O perigo de o Brasil ficar fora da legalidade internacional – Fitert
O Brasil tomou uma decisão soberana ao aderir Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, transformando o tratado internacional em lei. Deve, portanto, vincular-se às decisões das Organização das Nações Unidas no âmbito deste documento, como são aquelas advindas do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Autoridades judiciais brasileiras, como o ministro Roberto Barroso, do STF, já esclareceram em diversas oportunidades que o Brasil não pode descumprir este tipo de decisão, sob o risco de assumir uma postura de país violador do Direito Internacional.Quem explica é o professor Gaspard Estrada, diretor-executivo do Observatório Político da América Latina do Instituto de Estudos Políticos de Paris (Sciences Po). O acadêmico franco-mexicano, que dirige um dos observatórios mais respeitados do mundo, concedeu entrevista exclusiva ao DCM.