Convênio ICMS 33/19 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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CONVÊNIO ICMS 33/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Cláusula primeira Ficam os Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro incluídos nas disposições do Convênio ICMS 96/18, de 28 de setembro de 2018.
Cláusula segunda Fica alterado o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 96/18, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins autorizados a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.".