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Candidatos de MT entram na Justiça para garantir propaganda
Por Kelly Martins, iG Cuiabá | 19/08/2010 21:18
Lei polêmica aprovada pela Câmara de Vereadores de Cuiabá afronta Lei Eleitoral do TSE
Ao proibir o uso de placas e cavaletes de propaganda eleitoral em vias públicas a Lei Complementar nº 211 – aprovada pela Câmara de Vereadores de Cuiabá – entrou em choque com a Lei nº 9.504/97 do TSE, que regulamenta o processo eleitoral.
Enquanto a Lei nº 211 continuar em vigor, alguns candidatos estão ingressando com recursos junto ao TRE-MT para garantir seu direito.
Caso descumpram a nova determinação, as coligações estão sujeitas à multa de R$ 1 mil.
A lei polêmica proíbe candidatos de usarem placas e cavaletes com propaganda de campanha nas rotatórias, canteiros e cruzamentos de avenidas.
O juiz eleitoral de Mato Grosso Gonçalo de Barros afirma ser contrário à Lei nº 211. Segundo seus idealizadores, a intenção é evitar que as peças de propaganda eleitoral causem poluição visual, prejudicando a visibilidade dos motoristas, além de impor riscos aos pedestres.
"As placas são dispositivos legais de propaganda eleitoral, até mesmo considerando o fato de que é um dos poucos recursos de campanha permitidos pela legislação", refuta Barros.
Para o especialista em direito eleitoral e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), José Luiz Blaszak, a lei municipal deveria servir apenas para regulamentar o tamanho das placas.
"As propagandas servem exatamente para divulgar o nome dos candidatos", finalizou Blaszak.
Mas nem todos pensam assim. O TRE-MT já recebeu mais de 150 denúncias de eleitores insatisfeitos com as placas de candidatos nas ruas.
De acordo com a lei polêmica, a dimensão das peças de campanha não pode ser superior a quatro metros quadrados e sua exibição está restrita ao horário de 6h às 22h.
No período noturno, os candidatos são obrigados a retirar os materiais e recolocá-los no dia seguinte.
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