Olho D'água do Borges: MPRN recomenda que Prefeitura se abstenha de cobrar taxa indevida - Santana Notícia
Olho D'água do Borges: MPRN recomenda que Prefeitura se abstenha de cobrar taxa indevida
O prefeito deve encaminhar, no prazo de 20 dias, documentos probatórios da rescisão contratual com a empresa vencedora do certame anterior, qual seja, processo licitatório nº 017/2012 e respectiva publicação em Diário Oficial, bem como cópia do edital referente ao atual processo licitatório, cujo objeto é a execução da obra de implantação do sistema de esgotamento sanitário da zona urbana, e a relação do nome e CNPJ das empresas que participaram do referido certame.
Em caso de não acatamento da Recomendação, o MPRN adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio do ajuizamento da Ação Civil Pública cabível.