Participe da discussão sobre o projeto que pretende estabelecer carreira, salário, fardamento, legislação unificada para todos os militares estaduais do Brasil - ASPRA MS
A Associação dos Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul (ASPRA-MS), juntamente com outras entidades representativas dos policiais e bombeiros militares, se reuniram na última quinta-feira (23), por vídeo conferência, com o Deputado Federal, Capitão Augusto, relator do Projeto de Lei n° 4.363 de 2001, que altera o Decreto Lei Nº 667, de 2 de julho de 1.969, cujo o objetivo é reorganizar as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal.
Segundo o presidente da ASPRA-MS, o texto é de um valor imensurável, pois prevê regramento unificado, estabelecendo normas gerais de organização a nível de Brasil para Policiais e Bombeiros, tais como, a universalização de garantias, plano de carreira, salário entre outras inovações que darão um novo rumo e estabilidade para os militares.
Na essência do Projeto, acreditamos que através da Lei Orgânica, os Estados terão disciplinado o funcionamento das corporações militares, toda via, é preciso ter um olhar holístico e atender intimamente a carreira de praças de ambas corporações que ao longo dos anos vem sendo deixada as margens pelas instituições e governos.
É preciso contemplar as peculiaridades das carreiras de praças, categoria que dá o sustento da pirâmide funcional das corporações, de forma que corrija distorções, especialmente no que se refere ao Quadro de Oficial Administrativo (QOA) que na maioria dos estados vão até o posto de major como é o nosso caso aqui em Mato Grosso do Sul e que no atual texto do PL irá provocar um desmonte irreparável na Carreira das Praças.
"Um dos temas que polariza a discussão para os militares estaduais brasileiros é a criação do posto de General PM/BM, pois caso aprovado, será este quem ditará as regras gerais da organização básica dos Militares Estaduais, entre estas, a carreira do militar", explicou o presidente da ASPRA-MS.
Dentre os diversos pontos que foram discutidos, entendemos que é a hora de promovermos tratamento isonômico as carreiras de praças das polícias e dos bombeiros militares principalmente em relação à forma de ingresso, pois seria estabelecido um clima organizacional positivo. Instituir o CFP – Curso de Formação das Praças representaria igualdade de direito dentro do processo de transformação e fortalecimento das instituições militares.
Nesse sentido, chamamos a atenção da necessidade de alteração no Art. 11 que dita às condições para ingresso nas polícias e corpos de bombeiros. Sugerimos que seja criado o Curso de Formação de Praças – CFP, onde se exigiria para inscrição o Curso Superior em qualquer área do saber. A carreira das Praças se iniciaria no cargo de Aluno-Praça, com término do curso, o Aluno-Praça é promovido a Soldado, depois a Cabo e a Terceiro Sargento de acordo com o interstício estabelecido. Após esse período, as promoções ocorreria ao longo da carreira, de acordo com o tempo de serviço, por meio de cursos e abertura de vagas, podendo as Praças chegar até o posto previsto em Lei específica de cada Estado, processo semelhante com a carreira de Oficiais.
A proposta tem como objetivo desenhar o esqueleto organizacional dos Militares Estaduais em suas corporações, servidores que atuam em prol da vida e da segurança da sociedade, e que estão prestes a serem desmerecidos institucionalmente, pois diversos direitos, que ao longo dos anos foram conquistados, são feridos de morte nesse projeto. Dentre eles o Quadro de Oficial Administrativo (QOA) que na maioria dos estados vão até o posto de major e em alguns Estados ao posto de Coronel.
Por outro lado, aos Oficias do Estado Maior, o projeto cria o posto de General de Polícia Militar, e ainda o tratamento protocolar dispensados aos integrantes das carreiras jurídicas (delegado, juízes, desembargadores, procuradores). Além disso, propõe também o ingresso com nível superior em qualquer área, anseio antigo dos Praças, mas que deve ser feito adequadamente, sem prejudicar os que já ingressaram na carreira, além de outras adequações necessárias.
"Não podemos admitir qualquer retrocesso em nossa carreira, pois acabar com a possibilidade da praça ascender ao oficialato por não ser afeito ao curso de direito, e outros cursos de nível superior específico, não tem nada a ver, pois o merecimento se da com a graduação superior independentemente da área do saber, haja visto as corporações necessitar de quadros com diferentes formações para melhor atender os anseios das instituições e prestar um melhor serviço a sociedade, da forma como esta disposto, é sim desprestigiar o Militar Estadual que atua diuturnamente na linha de frente e que ingressou na corporação ciente dos riscos, mas almejando uma ascensão funcional na carreira", disse o presidente da ASPRA-MS.
A discussão democrática sobre esse texto irá acontecer em todos os estados da federação até o mês de agosto e a nossa expectativa é que esse projeto seja aprovado ainda no ano de 2020.
"Contamos com o apoio maciço de toda a categoria para engrandecermos o debate e construirmos uma legislação que contemple o anseio de Praças e Oficiais das instituições PM e BM", com tratamento simétrico finalizou Ferreira.
As sugestões podem ser encaminhadas para o e-mail asprams@hotmail.com ou via WhatsApp para o número (67) 9222-2978. A ASPRA-MS está atenta e mobilizada para garantir direitos e melhorias para os seus associados e família PM e BM de MS.