Desde 2005, ano da fundação do Observatório para a Qualidade da Lei, foram executados muitos projetos de pesquisa e de extensão no grupo de pesquisa.
I) Projetos de Pesquisa:
2004 - Atual: Simplificação Legislativa: Estratégias para a qualidade da lei nos sistemas de Common Law e Civil Law-Observatório para qualidade da Lei
O projeto investiga aspectos de Legística Formal e Material. A equipe era formada por alunos pesquisadores bolsistas do Cnpq e da Fundação Valle Ferreira (Faculdade de Direito), bem como pesquisadores do Programa de Pós Graduação. Envolvia à época duas pesquisas com bolsas de IC do CNPq: Negociação Legislativa e Participação Popular no Quadro da Democracia Digital e Regulamentação Brasileira da Atividade do Lobby: Validade Material no Quadro da Reforma do Direito
2007 - Atual: Projeto Qualidade da Legislação e Desenvolvimento Social
Projeto destinado à Consultoria e Assessoria das Comissões Permanentes (inclusive Direitos Humanos) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
2008 - 2009: Laboratório de Legística
Co-elaboração de cooperação tecnica em pesquisa com o CEFOR - Centro de Formação da Camara dos Deputados.
2010 - 2012: Projeto Legislação Inteligente - Câmara Municipal de Belo Horizonte
Consultoria e Assessoria das Comissões (Decodificação, Comunicação, Avaliação de Impacto no contexto das tensões entre Executivo e Legislativo) da CMBH.
2010 - 2012: Avaliação do impacro das modificações do regime do recurso de agravo e proposta de simplificação do sistema recursal do CPC
A Secretaria de Reforma do Judiciário, órgão do Ministério da Justiça voltado à realização de estudos e articulação com os principais atores envolvidos na modernização da Justiça Brasileira, vem, por meio de parcerias, promovendo pesquisas com a finalidade de levantar dados que contribuam para uma visão panorâmica do Sistema Judicial Brasileiro. Dentro desse propósito, foi aprovado e executado, sob a Coordenação da Professora Miracy Barbosa de Sousa Gustin, o projeto de pesquisa número 00058541 Avaliação do impacro das modificações do regime do recurso de agravo e proposta de simplificação do sistema recursal do CPC, desenvolvido pelas Universidades Federais de Minas Gerais e da Bahia, com apoio institucional da FUNDEP. A pesquisa realizada se propunha a análise das reformas legislativas ocorridas no âmbito do sistema recursal do Processo Civil, com vistas a empreender uma avaliação de impacto das alterações da legislaçãoincidentes sobre o recurso de agravo. A investigação se valeu de metodologia quantitativa, a partir da coleta de dados estatísticos obtidos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e nos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e da Bahia, e qualitativa, lastreada em entrevistas com os atores jurídicos envolvidos, que permitirão, ao final, a apresentação de proposta de simplificação do sistema recursal do Código de Processo Civil.
2012 - Atual: Simplificação da Legislação tributária
O sistema normativo da receita federal brasileira é definido como um sistema de múltiplas fontes de direito, grande quantidade de atos normativos, disposições normativas, contidas em tipos de atos classificados, em tese, como atos administrativos e/ou ordinatórios. Neste cenário, com tantos impactos sobre o contribuinte e na própria atividade cotidiana da administração pública fez-se necessário um diagnóstico inicial que evidenciasse a necessidade de uma politica de boa legislação/regulação destinada aos setores responsáveis pela elaboração legislativa (aqui compreendida como atividade) no Executivo. A questão ganha singular importância no caso da Receita Federal, marcada pela incidência do princípio da legalidade em sua vertente "forte", face sua elevada força cogente o que intensifica a necessidade de uma ação legislativa dirigida à simplificação da sua tipologia de atos, que por sua vez, repercutirá em outras perspectivas do sistema. A vigência da lei de acesso à informação aponta para um novo paradigma comunicativo no que se refere às informações jurídicas, notadamente, aquelas que atingem a conduta dos sujeitos e são veiculadas através de atos provenientes do exercício da atividade de administração fazendária, condição primeira para o acesso ao direito vigente.
2013 - 2014: O impacto regulatório causado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Brasil
Esse projeto investigou o impacto regulatório causado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Brasil, a fim de avaliar os benefícios da boa regulação para um país; de identificar as inovações legislativas realizadas para viabilizar a execução do PAC e de debater possíveis soluções para minimizar as consequências negativas advindas do impacto regulatório causado pelo PAC.
II) Projetos de extensão
2007 - 2009: Modelo base de acompanhamento sistemático das atividades parlamentares na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e na Câmara Municipal de Belo Horizonte: uma proposta de pesquisa, educação e participação política para a universidade e organizações sociedade civil
O objeto desta proposta era o desenvolvimento de um modelo de acompanhamento sistemático das atividades parlamentares na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). A metodologia foi desenvolvida de tal forma que seu uso se aplicou a fins acadêmico-científicos multidisciplinares e como instrumento de participação e controle democrático, sendo possível e objetivado seu uso tanto por instituições de pesquisa e ensino, quanto por organizações diversas da sociedade civil. O modelo se formatou, ainda, abrindo-se à emulação em outros municípios e estados brasileiros. O foco do acompanhamento foi a atuação parlamentar dos 77 deputados estaduais mineiros e da instituição da Assembléia Legislativa de Minas Gerais; dos 41 vereadores de Belo Horizonte e da instituição da Câmara Municipal de Belo Horizonte. As instituições foram observadas em sua completa organização: Plenário, Mesa Diretora e Comissões Parlamentares.
2009 - 2009: Circulação de modelos jurídicos internacionais de legislação (common law e civil law) e seu impacto sobre a normativa nacional
Développement de discipline avec un contenu de Législation, Smart Regulation, Évaluation d impact, Outils de la tecnologie de l information et législation (rédaction/banques de donnés legislatives), Bonne gouvernance e politique, Better Regulation, Jurilinguistique, Nouvelle catégorisation des normes juridiques, Production de Droit et Globalisation.
2010 - Atual: Sistematização e compartilhamento de documentação jurídica: a legimática e o uso da rede social
Foi criada uma Rede Social na plataforma Ning com o fim de congregar pesquisadores, consultores de casas legislativas para usufruir de um espaço para compartilhamento de informações e difusão do conhecimento em Legisitica Material, Legistica Formal e "Legisprudência".
2010 - 2013: Paidéia Jurídica na Escola: A Educação em Direitos Humanos Fundamentais para uma consciência cidadã - Projeto UAB
2014 - Atual: Legística aplicada: o caso da legislação de patrimônio histórico-paisagístico-cultural-arqueológico do Município de Mazagão - Amapá
Este projeto foi fruto de uma parceria entre a UFMG e a UNIFAP, em virtude de um Programa de Doutorado Interinstitucional em Direito e teve por objetivos: 1- Promover a cultura do planejamento na elaboração legislativa municipal e da reflexão sobre a produção do direito na contemporaneidade. 2- Atuação para o incremento da interlocução entre universidade e comunidade com o fim de efetivar a inserção social do Dinter/UFMG/UNIFAP. Foi desenvolvido no Município de Mazagão, no Estado do Amapá.
2018 - Atual: Projeto LegisLab: Laboratório de Legislação e Políticas Públicas
III) Projetos de Desenvolvimento
2014 - Atual: Projeto Acompanha Brasil, o App Cidadão
O projeto Acompanha Brasil intentava, de um lado, fornecer aos eventuais interessados um meio de acompanhar os partidos e políticos de sua preferência, e, por outro lado, possibilitar que os usuários descubram e passem a melhor conhecer outros partidos e parlamentares que em tese melhor se identificam com o mesmo, resultando em um contínuo processo que ao longo dos anos se mostre aliado no combate à falta de memória e má gestão, servindo o aplicativo (ou web site) como uma importante ferramenta tanto para a avaliação dos partidos e parlamentares, quanto para a decisão dos eleitores quando das eleições. Objetivos gerais: 1) A criação de um aplicativo gratuito, de fácil compreensão ao público geral e o mais imparcial possível, com o fito de possibilitar aos usuários um acompanhamento da atividade legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado; 2) Possibilitar ao usuário acompanhar e avaliar a atividade de determinados representantes ou partidos políticos em específico, bem como descobrir e conhecer outros partidos e representantes que possuem posicionamentos semelhantes aos seus
A execução desses projetos contou com o auxílio e contribuição de muitas figuras ilustres que passaram, no decorrer desses anos, pelo grupo de pesquisa, fazendo parte de sua construção e história.