Transação tributária com a União desafia Receita e devedores - Contabilidade na TV
Início Artigos Transação tributária com a União desafia Receita e devedores
Artigo escrito por Lucas Augustus Alves Miglioli*
A MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória 899/19), que regulamenta o art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), estabelece um novo marco para o relacionamento entre a Receita Federal e os contribuintes ao definir critérios objetivos para "transação tributária".
Colocar esse instrumento em prática será um desafio para a Receita e devedores
*Lucas Augustus Alves Miglioli, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados
Artigo anteriorAcademia Paulista de Contabilidade disponibiliza e-book sobre os Pronunciamentos Contábeis
Próximo artigoEmpresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados, diretamente na junta comercial da matriz, pagando taxa única
DAISY MARQUES VILLAGRA 13 de novembro de 2019 at 15:42
Como fazer para entregar um documento do MP para o INSS, se eu ligo para lá e dizem que não tem data disponível. A curatela provisória de minha mãe expira este mes e tenho que levar o documento ao INSS se não corro o risco de ter o benefício cancelado.