Faculdade é proibida de cobrar mensalidade após colação antecipada - Migalhas
Cobrança | Mensalidade
Faculdade é proibida de cobrar mensalidade após colação antecipada(Imagem: Pexels)
Ao analisar o caso, a magistrada deferiu a liminar para suspender a cobrança da instituição de ensino. Para a juíza, se a faculdade entende que possui o direito em receber as mensalidades cobradas, "deve se valer dos meios próprios para a cobrança, e não condicionar a emissão do certificado de conclusão do curso ao pagamento exigido".
Em liminar, a magistrada registrou que, até que esteja solucionada a controvérsia, e considerando o perigo da demora iminente em ações desta natureza, "a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe".
"Defiro a tutela de urgência, para determinar que a requerida se abstenha de condicionar a emissão do certificado de conclusão do curso dos requerentes, ao pagamento das mensalidades subsequentes à data de colação de grau, bem como, de inscrever o nome de qualquer destes nos órgãos de proteção ao crédito no que se refere às mensalidades vincendas."
Aluno deve pagar mensalidade mesmo se antecipou colação de grau
Para o TJ/DF, foi a própria aluna que requereu a antecipação da colação de grau, "não pode ela agora se eximir da obrigação referente ao pagamento das prestações pactuadas".
No caso, a universidade antecipou voluntariamente a colação de grau dos alunos do curso de medicina, mas continuou a cobrar a mensalidade após o fim da prestação de serviços.