Dispõe sobre o pagamento, pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, de peritos que atuem nos feitos de natureza cível em que partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita.
Considerando o disposto nos artigos 8º, inciso II, e 236, ambos da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que atribuiu a gestão do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ à Defensoria Pública do Estado, vinculando as despesas à prestação dos serviços de assistência jurídica relacionados às suas atribuições institucionais;
Considerando que a receita destinada a custear os pagamentos é proveniente do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, cujas respectivas receitas são limitadas;
Considerando a manutenção de convênio entre a Defensoria Pública do Estado e o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC para a realização de perícias médico-legais, psiquiátricas e imuno-hematológicas;
Artigo 1º - O pagamento de perito indicado para atuar em processo judicial de natureza cível, de competência da Justiça Estadual, em que o ônus da prova pericial tenha sido atribuído à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, será feito com recursos do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, quando houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis, até os limites previstos na seguinte tabela:
Parágrafo primeiro - Os valores de que trata este artigo compreendem a totalidade dos honorários e das demais despesas do perito, englobando eventuais ou necessários reparos e emendas aos serviços técnicos apresentados no processo judicial.
Parágrafo segundo - O pagamento de peritos, nos termos desta Deliberação, deverá ser suportado exclusivamente com recursos disponíveis no Fundo de Assistência Judiciária - FAJ e não poderá ultrapassar o montante constante da tabela do caput do presente artigo, ainda que superior o valor arbitrado pelo juiz da causa a título de honorários periciais, sendo que o levantamento deste numerário implicará quitação e renúncia ao direito de reclamar saldos desta contraprestação.
Artigo 2º - Os pedidos de pagamento serão processados por meio eletrônico e os honorários creditados em conta corrente individual do perito no Banco Nossa Caixa S/A, observado o seguinte:
I - Caberá ao Defensor Público do Estado Coordenador da Regional ou da Unidade a análise e a decisão dos pedidos encaminhados mediante representação dos Defensores Públicos encarregados dos feitos ou por ofício judicial, os quais devem estar acompanhados da planilha de informações constante do Anexo desta Deliberação, devidamente preenchida e assinada.
II - Analisados e deferidos os pedidos, o Defensor Público do Estado Coordenador da Regional ou da Unidade determinará, por despacho administrativo, o cadastramento no sistema informatizado de pagamentos de peritos e, por meio de senha, sob sua responsabilidade, autorizará oportunamente os respectivos pagamentos.
III - Recebidas as autorizações pela administração da Defensoria Pública, esta providenciará a reserva de recurso para oportuno crédito bancário em conta corrente única e específica para os fins desta Deliberação, cabendo às Unidades responsáveis, em seguida, a comunicação aos juízos solicitantes quanto à existência de crédito reservado para pagamento do perito.
IV - Recebido ofício judicial comunicando a realização do trabalho pericial a contento, o Defensor Público Coordenador da Regional ou da Unidade responsável autorizará a liberação do pagamento dos honorários periciais, cabendo à administração da Defensoria Pública providenciar o crédito em conta corrente do perito.
Parágrafo primeiro - Serão observadas as seguintes datas:
Parágrafo segundo - A reserva financeira somente pode ser realizada quando completamente preenchida a planilha contida no quadro anexo desta Deliberação, com as seguintes indicações:
Parágrafo terceiro - O perito nomeado deverá apresentar:
Artigo 3º - Não poderá ser deferido, na forma desta Deliberação, o pedido de pagamento:
I - de perícias já realizadas;
II - complementar ou extra, no caso de perícia anteriormente paga;
III - de honorários provisórios;
IV - quando a perícia for objeto de carta precatória, sendo o deprecante Juízo situado em território de outra unidade da federação;
V - quando a perícia for solicitada por autoridade judiciária da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho ou da Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada, nos termos dos artigos 109, § 3º, e 112, ambos da Constituição Federal;
VI - quando a perícia for relacionada com a área médica, em face do convênio com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, desde que a perícia seja realizada por referido Instituto;
VII - nas hipóteses do artigo 684 do Código de Processo Civil;
VIII - nas hipóteses do artigo 652, § 1º, do Código de Processo Civil, quando a atribuição da perícia avaliatória for de oficial de justiça;
IX - de perícias sociais e psicológicas, desde que haja na Comarca servidor do Poder Judiciário apto à realização da perícia;
XII - de perícias contábeis que correspondam à mera atualização ou verificação de cálculo.
Parágrafo primeiro - Caberá ao Defensor Público do Estado Coordenador da Regional ou da Unidade responsável pelo pagamento:
II - esclarecer ao Juízo as razões do indeferimento do pedido.
Parágrafo segundo - Não serão pagos assistentes técnicos, curadores especiais ou tradutores.
Artigo 4º - Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros.
Artigo 5º - O Defensor Público-Geral do Estado poderá publicar periodicamente, a partir de consulta aos Defensores Públicos Coordenadores de Regionais ou de Unidades ou por indicação das Segunda e Terceira Subdefensorias, enunciados vinculantes a respeito do sistema de pagamento de peritos e da aplicação desta Deliberação.
Artigo 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Deliberação CSDP nº 56, de 11 de janeiro de 2008.
Artigo 1º - Os pedidos pendentes de decisão administrativa, ainda não objeto de reserva de honorários, serão apreciados à luz da presente Deliberação.