E-3.426/2007 — OAB SP
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E-3.426/2007
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CASOS OMISSOS - COMPETÊNCIA DO TED I - MODERAÇÃO NA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA COM OS REQUISITOS DO ART. 36 DO CODIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - VIA ARBITRAMENTO JUDICIAL NA OCORRÊNCIA DE CONTRATO NÃO FORMALIZADO, COM RENÚNCIA PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO POR TERCEIRO
Os casos omissos da Tabela de Honorários Advocatícios aprovada pelo Conselho Seccional da OAB são apreciados por este Tribunal, na forma do art. 3º, ?f?, de seu Regimento Interno. Os honorários advocatícios são contratados livremente pelas partes, sempre atendendo ao que dispõe o art. 36 do Código de Ética e Disciplina, notadamente no campo da moderação, sem desprezar os demais quesitos nele contidos, sempre formalizados contratualmente. Na inocorrência de contrato formalizado pode o advogado se valer do arbitramento judicial, mas renunciando ao mandato e fazendo-se representar por um colega a teor do que determina o art. 43 do CED. (Precedente E-2.214/00). Proc. E-3.426/2007 - v.m., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Revª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE A. C. KESTENER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.
RELATÓRIO – O advogado (...), inscrito na OAB/SP sob nº (...), consulta este Tribunal alegando em síntese que:
a) Seja fornecido ao consulente esclarecimentos a respeito do art. 10 da Tabela de Honorários Advocatícios aprovada na reunião do Conselho Seccional de 21 de março de 2.005;
b) Alega que os casos omissos desta tabela devem ser decididos pela Primeira Turma do TED, sessão Deontológica;
c) Informa que trata o assunto de ação de adjudicação compulsória a ser interposta contra a cedente e o titular dominial em contratos de compromisso de compra e venda e contrato de cessão e transferência de direitos em contrato de compra e venda, respectivamente, para obtenção de sentença/adjudicação de imóvel situado em São Paulo, cujo valor venal atual é de R$ 604.144.00, do qual não se obteve escritura definitiva até a presente data.
d) A ação será movida contra os dois requerentes no foro de (...) sendo que um deles deverá ser citado por carta precatória;
e) Não faz qualquer pedido, somente esclarecimentos.
À primeira vista poder-se-ia levar esta consulta ao campo de caso concreto, mas numa ótica mais rigorosa e atentando e cumprindo ao que dispõe a norma contida na Tabela de Honorários e a adequação da consulta na norma legal vigente é que o conhecimento se faz evidenciado.
A Tabela de Honorários Advocatícios, aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21.3.2.005, corrigida pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas em 31.01.2.007, determina no final das Normas Gerais o seguinte:
"Os casos omissos desta Tabela serão apreciados pela Turma de Ética Profissional da OAB SP (1.ª Turma, TED I, Deontologia), na conformidade da alínea "d", do inciso III, do § 3.º, do artigo 136 do Regimento Interno da OAB SP".
Com efeito, no elenco das ações, procedimentos judiciais e extrajudiciais em diversas áreas do Direito constantes na Tabela não se encontram as adjudicações compulsórias no capítulo "Advocacia Cível. Procedimentos Especiais", o que nos reporta aos casos omissos e por conseqüência à competência desta Corte.
Não havendo qualquer requerimento por parte do ilustre advogado de modo explícito a respeito da consulta formulada, procedi a diligências telefônicas e deparei com um profissional educado, de boas intenções e que apresenta dúvidas a respeito de como contratar no vertente caso.
Nas diligências constatei que a ação já está proposta e que o consulente não tem contrato de honorários advocatícios formalizado por escrito.
Não é da competência desta Corte proceder a orientações matemáticas de valores na contratação de honorários, muito embora seja da competência do TED I a solução dos casos omissos, isto porque o Tribunal de Ética e Disciplina é dividido em dezessete Turmas:
"Primeira Turma – Destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugnará, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo ao Presidente a instauração de procedimento disciplinar.
Segunda a Décima Sétima Turmas – Compete às Turmas instaurar procedimentos disciplinares, instruindo-os, e julgar os inscritos nos quadros da OAB, aplicando, quando for o caso, as penas previstas no art. 35 da Lei n.º 8.906/94, com exceção de 'exclusão', cabendo-lhes, no entanto, instruir os respectivos processos. Ficará a cargo também dessas Turmas apreciar e julgar pedidos de revisão, reabilitação e tornar efetiva a medida cautelar consistente em 'suspensão preventiva'".
A resposta desta consulta se refere ao comportamento ético do profissional na contratação de seus serviços bem como na observação do que dispõe o art. 36 do Código de Ética e o que dispõe o conceito inicial das normas gerais da Tabela de honorários advocatícios aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21.3.2005, corrigida pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas, em 31/01/2007, conforme item 9 da Tabela de Honorários, abaixo transcritas:
Diz o art. 36 do CED:
O artigo 36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:
Diz a Norma geral da Tabela:
"O Advogado deve contratar, por escrito, a prestação dos serviços profissionais, fixando o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, e observando os valores mínimos constantes na Tabela (artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB)".
Constata-se que a moderação e o equilíbrio são normas que devem sempre nortear a contratação e a fixação de honorários advocatícios sem desconsiderar as demais normas contidas no art. 36 do CED, pois o advogado tem a liberdade de contratar seus honorários (E. 2.179/00) sendo que a Tabela é um referencial mínimo que não deve ser minimizado, mas nada impede que seja maximizado.
Considerando que o caso do consulente já está com seu trabalho em andamento e não tem contrato formalizado documentalmente, resta-lhe o arbitramento de honorários (E. 2214/00) em caso de impossibilidade de compor com a parte contratante, sempre atendo que dispõe o art.43 do Código de Ética e Disciplina numa hipotética pretensão judicial destes honorários:
"Art. 43: havendo necessidade de arbitramento de honorários advocatícios deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega".