Exigir cheque caução para atendimento médico de urgência agora é crime | Combate Racismo Ambiental
Christina Machado, Repórter da Agência Brasil
O Código Penal passa a vigorar nos termos do Artigo135-A acrescido ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-05-29/exigir-cheque-caucao-para-atendimento-medico-de-urgencia-agora-e-crime