TSE 15/02/2019 - Pg. 117 | Tribunal Superior Eleitoral | Diários Jusbrasil
Página 117 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Fevereiro de 2019
2. In casu, extrai-se da moldura fática delineada no aresto regional que a) houve a veiculação de propaganda institucional no sítio eletrônico da Fundação durante o período vedado e que, do teor tratado nas propagandas, não se verifica grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral; b) ficou caracterizada a responsabilidade da Agravante, Maria das Graças Costa Alecrim, acerca da publicidade institucional, considerando seu cargo de diretora-presidente da Fundação de Medicina Tropical Heitor Vieira Dourado.
3. No caso sub examine, como a Agravante era titular da Fundação de Medicina Tropical Heitor Vieira Dourado, competia-lhe zelar pelo conteúdo a ser divulgado no endereço eletrônico oficial da entidade vinculada ao Estado do Amazonas, não sendo exigível prova de expressa autorização da divulgação no período vedado, sob pena de tornar inócua a restrição imposta na norma atinente àconduta de impacto significativo na campanha eleitoral. Precisamente por isso, havendo divulgação de publicidade institucional em período vedado, revela-se evidente sua responsabilidade.
(REspe 2129-70, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 13/2/2017)
Desse modo, o acórdão regional não merece reparo.
2. Recurso Especial de Alexandre Teixeira
O recorrente, àépoca secretário de comunicação social, almeja que se reconheça a ausência de liame que o vincule àconduta ilícita reconhecida no aresto a quo.
No entanto, o TRE/PR assentou que dentre as atribuições do cargo incluem-se coordenar e controlar a divulgação de campanhas publicitárias. Veja-se (ID 557.064, fls. 4-5):
Inicialmente, cabe analisar a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo representado Alexandre Teixeira, Secretário de Comunicação Social do Governo do Estado do Paraná.
A seu ver, conforme relatado: a) teria sido incluído no polo passivo apenas para criação de um fato político negativo àGovernadora Cida Borghetti; b) nenhuma das publicações vedadas foram publicadas no site da Secretaria de Comunicação Social; e c) a responsabilidade pelos conteúdos e publicações caberia aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná (de acordo com o artigo 2º, do Decreto nº 4477/2009)
Adianto que tais alegações não se sustentam. Conforme se extrai da Lei Estadual nº 8468/87, que criou a Secretaria de Comunicação Social, consta especificamente no art. 1º, parágrafo único, inciso II, caber àSECS: "II –coordenar e controlar a divulgação das ações administrativas e políticas do Governo através de campanhas publicitárias e orientar a programação financeira destas."
Além disso, o Decreto Estadual nº 4477/2009 estabelece, em seu art. 1º, como "responsabilidade da Secretaria de Estado da Comunicação Social –SECS estabelecer diretrizes, propor projetos integradores e definir padrões para os sítios e portais de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná."
Por conseguinte, são evidentes as atribuições relativas a quem exerce o cargo de Secretário de Comunicação Social, quais sejam: estabelecer diretrizes, coordenar e orientar a divulgação das campanhas publicitárias no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Assim, em relação ao Representado Alexandre Teixeira, éinafastável a presunção de conhecimento das atribuições legais por parte de agente público ocupante de cargo de secretário estadual, o que conduz ao reconhecimento da sua legitimidade passiva em processo destinado a apurar a prática de conduta vedada a agentes públicos durante o período proscrito e, por isso, rejeito a preliminar em questão.
Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa do TRE/PR, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em sede extraordinária, a teor da Súmula 24/TSE.