Lei deve beneficiar casais gays - Times Brasilia
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A Lei Distrital 6.160/2018, de autoria do ex-deputado Cristiano Araújo (PSD), estabelece as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. O artigo 2º define como entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher por meio de casamento ou união estável. A expressão "entidade familiar" é repetida em diversos outros dispositivos.
"Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva", concluiu o ministro Alexandre de Moraes.
Assim, julgou parcialmente procedente a ADI e aplicou a técnica da interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei do DF. O julgamento da ADI 5971 foi concluído na sessão do plenário virtual encerrada em 12 de setembro.