ConJur - Prescreve ação do município de São Paulo contra espólio de Jânio Quadros
Prescreve ação contra espólio de Jânio Quadros
27 de agosto de 2010, 14h58 Imprimir Enviar
A ação de cobrança proposta pelo município de São Paulo contra espólio de Jânio Quadros, ex-prefeito da cidade, e Nelson Guerra Júnior, seu ex-secretário de Governo, prescreveu. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, acolheu a prescrição do processo.
Em 1998, o então prefeito Jânio Quadros autorizou a cessão do Estádio Paulo Machado de Carvalho, o Pacaembu, para que a Poladian Promoções Publicitárias Ltda. fizesse no espaço um show da cantora Tina Turner. O município moveu ação de indenização contra o espólio.
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença que julgou procedente a ação. Condenou o espólio e o ex-secretário de governo, solidariamente, ao pagamento de mais de R$ 185,6 mil. O valor seria acrescido de correção monetário a contar do mês de maio de 2001 e de juros de mora a partir do evento.
No recurso apresentado ao STJ, Guerra Júnior explicou que apenas seguiu as ordens do então prefeito. Assim, argumentou que era parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Segundo ele, a cessão gratuita da área pelo prefeito encontrou respaldo no Decreto 24.853, de 28 de outubro de 1987, vigente à época, e que revogou o Decreto 23.863, de 20 de maio do mesmo ano.
Para a ministra Eliana Calmon, o caso é uma situação singular, já que os envolvidos não foram ouvidos e foi imposto a um morto que pagasse pela cessão do estádio. "Compreendo que não se pode chamar esta ação de ação de reparação por dano ao erário. Trata-se de uma cobrança e, como tal, deve ser examinada dentro dos seus contornos próprios. Entendo, assim, que não se aplica à espécie dos autos o entendimento de que se trata de ação imprescritível, porque a cobrança aqui foge inteiramente dos contornos das duas espécies consagradas na Carta Maior", afirmou a ministra. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2010, 14h58
28 de agosto de 2010, 14h14
Por que muitos anos depois é que decidiram fazer andar o processo? Prescrição suspeitíssima. De novo, o povo pagador de impostos é que fica com o prejuízo.
E por falar em Jânio, cadê o dinheiro que estava na Suiça? É dinheiro obtido de forma a prejudicar o público, portanto deveria voltar ao erário público.
27 de agosto de 2010, 15h34
Complementando a informação abaixo, além do erro crasso de português, há um erro de informação mesmo, pois quem ingressou com a ação é o Município de São Paulo e não o Estado de São Paulo como dá a entender a manchete. Atenção senhores revisores!
27 de agosto de 2010, 15h32
Senhores editores do Consultor, por favor, é um erro crasso referir-se a estado em minúsculo quando tal palavra está designando uma Unidade Federada da União. Portanto, o correto é Estado de São Paulo, inclusive nome próprio desta pessoa jurídica de direito público interno. Por favor, melhorem as revisões de seus textos, pois é muito chato uma edição virtual de tão alto valor jurídico, cometer erros primários assim.