Direito - 04.06.19
Em decisão que reforça o conceito natural e jurídico dos seguro na modalidade previdência privada VGBL, mesmo que não alcançada a justiça jurídica total, eis que, a fundamentação de ambos – VGBL e PGBL - para a não incidência é a mesma, ou seja, produtos securitários, aprovados e regidos pela Susep. Desta forma, é avanço, mas avanço que precisa continuar.
TJ-RJ forma maioria contra cobrança de ITCMD sobre previdência privada VGBL (04/06/2019)
O plano de previdência privada no modelo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) é um seguro pessoal. Dessa forma, o dinheiro aplicado nesse fundo não é considerado herança. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro formou, nesta segunda-feira (3/6), maioria para declarar inconstitucional a aplicação de ITCMD sobre os valores de VGBL. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do desembargador Marco Antônio Ibrahim.
De acordo com eles, os valores aplicados nesses investimentos integram o patrimônio jurídico da seguradora, não do titular. Tanto que, se ela falir, é preciso se habilitar para receber as quantias. Pelo fato de os valores não integrarem o patrimônio do investidor, o ITCMD não pode incidir quando ele morrer. Em defesa da norma, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio disse que o imposto só deve ser cobrado sobre o valor aplicado pelo investidor, não por sua correção.
O entendimento da relatora foi seguido por 15 outros integrantes do Órgão Especial. No entanto, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do desembargador Marco Antônio Ibrahim. Três magistrados optaram por votar quando a sessão for retomada.
Veja a diferenciação básica dos produtos abaixo, segundo o site da Susep:
"Qual a diferença entre o VGBL e o PGBL?
No caso do PGBL, os participantes que utilizam o modelo completo de declaração de ajuste anual do I.R.P.F podem deduzir as contribuições do respectivo exercício, no limite máximo de 12% de sua renda bruta anual. Os prêmios/contribuições pagos a planos VGBL não podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do I.R.P.F e, portanto, este tipo de plano seria mais adequado aos consumidores que utilizam o modelo simplificado de declaração de ajuste anual do I.R.P.F ou aos que já ultrapassaram o limite de 12% da renda bruta anual para efeito de dedução dos prêmios e ainda desejam contratar um plano de acumulação para complementação de renda."