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Direito empresarial e a crise econômica
fev 6, 2017 | Notícias
No cenário de crise econômica por que passamos, cresce em importância a especialização judicial em Direito Empresarial.
A crise dá ensejo ao aparecimento de altamente complexos processos de recuperação judicial de grandes empresas. A especialização em Direito Empresarial é o único meio de garantir a previsibilidade e a congruência nas respostas que o Poder Judiciário deve dar nesses processos.
De acordo com a Serasa, em 2015 foram 1.287 novos pedidos de recuperação judicial, importe 55% maior que o do ano anterior. Em 2016, o quadro tornou-se explosivo: comparando os números dos primeiros bimestres deste ano e de 2015, o aumento é da ordem de 116%.
Destaco, contudo, que nesses números, mesmo impressionantes, não se consegue captar toda a dimensão do aumento do trabalho que atualmente sobrecarrega as Câmaras Reservadas.
Em primeiro lugar, porque eles medem apenas a quantidade de novos pedidos de recuperação judicial. Escapa-lhes, deste modo, o importantíssimo dado do aumento da litigiosidade em cada um desses processos (com o consequente incremento de recursos, incidentes, etc). Não se pode, ademais, esquecer que ainda está em curso a maioria das recuperações judiciais de anos anteriores.
Em segundo lugar, a frieza do assustador índice medido pela Serasa também não capta o aumento da complexidade das recuperações judiciais mais recentes, uma consequência também da crise econômica. Quanto maior o porte da empresa em crise que se socorre do Poder Judiciário, tanto maior será a dificuldade suscitada pelo seu processo de recuperação judicial.
Além do aumento quantitativo e qualitativo das recuperações judiciais, também certamente aumentou o número de litígios entre empresas, em decorrência das dificuldades geradas pela crise, sendo muitos destes da competência das Câmaras Reservadas.
Assim, em razão da crise econômica, a experiência reconhecidamente exitosa da especialização judicial em Direito Empresarial em São Paulo passou a demandar, passados tantos anos de sua implantação, alguns ajustes que viabilizem o aperfeiçoamento da especialização judicial.
Na verdade, em vista da dinâmica da economia, sempre será o caso de o Tribunal de Justiça de São Paulo monitorar as mudanças econômicas, a fim de implementar as alterações necessárias no funcionamento das Câmaras Reservadas. Para que elas continuem a desempenhar o importante papel que vêm tendo na economia nacional, precisam ser tão dinâmicas quanto esta.
Entre os ajustes a serem hoje implementados está, sem dúvida nenhuma, a exclusividade de atuação do desembargador componente da Câmara Reservada. Visivelmente, esgotou-se o modelo de acumulação e compensação, aceitável há mais de meia década, numa época em que a economia brasileira vivia uma de suas mais frutíferas performances.
Concluindo, se é verdade que todos nós, brasileiros, temos de nos ajustar para melhor respondermos aos ingentes desafios da atual crise econômica, isso também se aplica à especialização judicial. As Câmaras Reservadas precisam ser valorizadas e reforçadas, para que a Justiça paulista continue a prestar à economia nacional sua insubstituível colaboração, expressa numa orientação jurisprudencial segura, congruente e célere.