CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NA SEARA TRIBUTÁRIA | Revista do Curso de Direito do Centro Universitário Brazcubas Revista do Curso de Direito do Centro Universitário Brazcubas
CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NA SEARA TRIBUTÁRIA
Um conflito entre o Supremo Tribunal Federal e a doutrina brasileira
Palavras-chave: Princípio da Legalidade Tributária, Medidas Provisórias, Princípio da Anterioridade, Emenda Constitucional 32/2001
O presente artigo versa sobre a edição de medidas provisórias na seara tributária correlacionando-a com a divergência entre a ótica da doutrina e do Supremo Tribunal Federal. A linhagem de estudos se inicia a partir de uma análise principiológica aplicada à tributação. Evidenciamos o princípio da legalidade tributária moldado pelo artigo 150, I, da Constituição Federal de 1988, o qual limita a criação e majoração de tributos somente por meio de lei em sentido formal, enquanto, temos as medidas provisórias equiparadas a lei em sentido material e assim, ilustramos o que alavancou a repulsa de sua aplicabilidade para tributação por parte majoritária da doutrina. Em decorrência da colisão de posicionamentos, objetiva-se analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela tolerância ao uso desse instrumento em seara tributária, ressalvando-o ao respeito ao princípio da anterioridade, e a reforma constitucional empreendida pela EC 32/2001, bem como são feitas observações sobre seu efetivo aproveitamento. O método utilizado se baseia em revisão bibliográfica, coleta de jurisprudência e análise de conteúdo de argumentos jurisprudenciais.
Morais, I., & Martinez, A. (2019, junho 18). CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NA SEARA TRIBUTÁRIA. Revista Do Curso De Direito Do Centro Universitário Brazcubas, 3(1). Recuperado de https://revistas.brazcubas.br/index.php/revdubc/article/view/611