OAB Aprova Novas Regras de Publicidade para Advogados 2021 -
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OAB Aprova Novas Regras de Publicidade para Advogados 2021
Nesta quinta-feira, 15, o Conselho Federal da OAB finalizou a análise das novas regras de publicidade para a advocacia e OAB Aprova Novas Regras de Publicidade para Advogados 2021. Os conselheiros analisaram os 13 artigos do PROVIMENTO 94/00, ampliando a possibilidade de publicidade, como por exemplo, o impulsionamento de postagens em redes sociais.
II – UM REPRESENTANTE DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SECCIONAIS.
IV – UM REPRESENTANTE INDICADO PELA COORDENAÇÃO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA;
ART. 11º FICA REVOGADO O PROVIMENTO N. 94, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000, BEM COMO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTE PROVIMENTO NÃO SE APLICA ÀS ELEIÇÕES QUE SÃO REGIDAS POR NORMA PRÓPRIA.
Somente é possível a participação em publicações que indiquem, de forma clara e precisa, qual a metodologia e os critérios de pesquisa ou de análise que justifiquem a inclusão de determinado escritório de advocacia ou advogado(a) na publicação, ou ainda que indiquem que se trata de mera compilação de escritórios ou advogados. Não é permitido, patrocínio ou efetivação de qualquer outra despesa para viabilizar anúncios ou aparição em publicações como contrapartida de premiação ou ranqueamento.
Permitida a utilização para o fim de facilitar a comunicação ou melhorar a prestação de serviços jurídicos. Não podendo afastar a pessoalidade da prestação do serviço jurídico, nem suprimir a imagem. O poder decisório e as responsabilidades do profissional. É possível, por exemplo, a utilização no site para responder as primeiras dúvidas de um potencial cliente ou para encaminhar as primeiras informações sobre a atuação do escritório. Ou ainda, como uma solução para coletar dados, informações ou documentos.
O envio de cartas e comunicações a uma coletividade ("mala direta") não é permitido. Somente é possível o envio de cartas e comunicações se destinadas a clientes e pessoas de relacionamento pessoal ou que os solicitem ou os autorizem previamente, desde não tenham caráter mercantilista, que não representem captação de clientes e que não impliquem oferecimento de serviços.
É orientada pelo caráter técnico informativo, sem divulgação de resultados concretos obtidos, clientes, valores ou gratuidade.
Com a finalidade de auxiliar os advogados a serem mais eficientes em suas atividades profissionais, sem suprimir a imagem, o poder decisório e as responsabilidades do profissional.
Grupos de "whatsapp";
Permitida a divulgação por meio de grupos de "whatsapp", desde que se trate de grupo de pessoas determinadas, das relações do advogado ou do escritório de advocacia e seu conteúdo respeite as normas do Código de Ética e Disciplina e do presente provimento.
Permitido a realização de lives nas redes sociais e vídeos no youtube, desde que seu conteúdo respeite as normas do Código de Ética e Disciplina e do presente provimento.