II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no åmbito do Ministério Público;
§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunståncias relevantes, entre as quais:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunståncias relevantes, entre as quais:
Art. 23. A ignoråncia do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignoråncia do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunståncias peculiares ao caso.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no åmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor será aplicada mediante procedimento administrativo nos termos da lei, revertendo para o fundo de que trata a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, sendo a infração ou dano de åmbito nacional, ou para os fundos estaduais de proteção ao consumidor nos demais casos.
§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunståncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trånsito em julgado da sentença.
Art. 76. São circunståncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunståncias de fato;
§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevåncia do bem jurídico a ser protegido.
Parágrafo único. Em caso de litigåncia de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de åmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de åmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trånsito em julgado.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importåncia recolhida ao fundo criado pela Lei n°7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.
VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no åmbito de suas atribuições;
"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevåncia do bem jurídico a ser protegido.
"Art. 15. Decorridos sessenta dias do trånsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".
"Art. 17. "Art. 17. Em caso de litigåncia de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos".