VEREADOR JULINHO LOPES SOLICITA ISENÇÃO NA TARIFA DE ÁGUA PARA AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ABRIGAM ANIMAIS DOMÉSTICOS. – Julinho Lopes
O vereador Julinho Lopes (Progressista) protocolou o requerimento nº 901/2019, solicitando ao prefeito municipal que envie Projeto de Lei à Câmara Municipal, dispondo sobre a isenção na cobrança da tarifa de água pelo DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgoto, às entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas que desenvolvam projetos de acolhimento de 30 (trinta) ou mais animais domésticos, felinos e caninos.
Referida isenção será de até 5 (cinco) litros de água diário por animais. A entidade que abrigar, no mínimo 30 animais, será isenta do pagamento de 150 litros de água diário, o equivalente a 4.500 litros por mês.
A proposta do vereador tem o escopo de incentivo e retribuição a todos os serviços prestados, no âmbito da política de proteção aos animais.