PDL de André Figueiredo susta portaria do MEC que regulamenta atividade docente no ensino tecnológico | PDT
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Esther Franco 15 de dezembro de 2020 15 de dezembro de 2020 Bloco Editorias, Congresso
O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 483/20 para sustar a Portaria 983/20 do Ministério da Educação, que regulamenta atividades docentes no ensino básico, técnico e tecnológico no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Para o deputado, "o ato normativo fere o princípio constitucional da autonomia das instituições e impõe uma série de exigências desarrazoadas que se prestam unicamente a precarizar a educação e a carreira de magistério".
Ainda segundo André Figueiredo, "Essa portaria impõe carga excessiva de tempo de aula e de preparação, dificultando a execução de atividades de extrema relevância, como as de pesquisa e extensão, e chega, inclusive, ao despautério de impedir que professores em regime de tempo parcial exerçam quaisquer funções em adição às que se referem à sala de aula", continuou.