PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – LAR LEGAL - ppt carregar
PublicouStella Carrico Alterado mais de 7 anos atrás
Apresentação em tema: "PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – LAR LEGAL"— Transcrição da apresentação:
1 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – LAR LEGAL
2 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS
É um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade registrados no cartório de registro de imóveis).
3 Partícipes Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Poder Judiciário Poder Legislativo Ministério Público Municípios Aderentes INTEGRAÇÃO Município PODER JUDICIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO
4 Público Alvo Prioritariamente, famílias inseridas no CAD-Único, com Renda Familiar de 0 a 3 Salários Mínimos.
5 AÇÕES PRELIMINARES DESENVOLVIDAS
Zonas de Interesse Social Áreas de Risco Áreas de Intervenção Áreas Indígenas Áreas Quilombolas Áreas Proteção Ambiental Áreas de APP AÇÕES PRELIMINARES DESENVOLVIDAS
MEDIDAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS Projetos - Topografia, plantas, croquis, arruamento, áreas verdes, documentações, etc) MEDIDAS SOCIAIS Participação Comunitária; Cadastramento Físico e Social dos Moradores REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MEDIDAS JURÍDICAS Regularização da Base Imobiliária; Registro do Parcelamento TITULAÇÃO DOS MORADORES DIREITO SOCIAL À MORADIA
8 XXII - é garantido o direito de propriedade;
LEI No , DE 10 DE JULHO DE 2001. XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social.
9 CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA/88
10 § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
11 CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA/88
12 ESTATUTO DAS CIDADES: LEI Nº 10
ESTATUTO DAS CIDADES: LEI Nº / estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. LEI / Dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. RESOLUÇÃO Nº 11/2008 TJ – Institui o Projeto Lar Legal.
14 Adesão ao Programa A adesão ocorre via encaminhamento de Ofício à SST. Empresas credenciadas pela SST visitarão os municípios para levantamentos iniciais da situação.A adesão enseja na assinatura de Contrato entre a SST, Prefeitura e Empresa, para complementação dos trabalhos. Sem custos para o município. O Beneficiário assume as despesas operacionais de R$ 900,00 parceladas em 20 vezes. A empresa então monta os processos e protocola no Poder Judiciário.
15 A TRAMITAÇÃO NA ESFERA LEGAL
O Poder Judiciário solicita o Parecer do Ministério Público. Caso o MP entenda que o processo está correto, apõe seu parecer favorável e retorna ao Judiciário. O Magistrado determina a emissão dos títulos de propriedade.
16 Impeditivos para Regularização Fundiária
Localização em Áreas de APP (Áreas de Preservação Permanente); Localização em Áreas de Risco (Beira de Rios, Encostas); Localização em Áreas Indígenas Localização em Áreas e Quilombolas.
17 Desenvolvimento do Programa
Até novembro de 2012: Adesão de 12 municípios; De novembro/2012 até abril 2013: Adesão de 92 municípios. Total de municípios aderentes: 111 Meta da SST: Protocolar no Poder Judiciário 100 mil processos até o final do ano de 2014.
18 CONTATOS ANSELMO GRANZOTTO
DIRETORIA DE HABITAÇÃO: Av. Mauro Ramos, Centro – CEP Florianópolis – SC Fone: (48) Fax: (48) sst.sst.sc.gov.br; Site: