MPT e Município de Seropédica assinam acordo judicial para sanar irregularidades trabalhistas - MPT-RJ
Videoaula explica atuação do MPT
MPT e Município de Seropédica assinam acordo judicial para sanar irregularidades trabalhistas
O município também se comprometeu a destinar R$ 150 mil em favor do Conselho Tutelar e da Casa da Criança
O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho em Itaguaí, firmou acordo judicial com a prefeitura de Seropédica para sanar irregularidades relacionadas a legislação trabalhistas em órgãos e instituições de responsabilidade da administração municipal.
O objetivo do acordo é garantir a segurança dos trabalhadores do município e prevenir acidentes de trabalho nas instalações da administração pública. Um dos compromissos firmados pela prefeitura é fornecer equipamento de proteção individual (EPI) adequado ao risco de cada atividade, exigir seu uso e orientar e treinar o trabalhador sobre a forma correta de utilização do EPI.
O MPT também determinou que as instalações e ambientes de trabalho sejam readequadas. O município deverá disponibilizar locais adequados para refeições, vestiário com armários individuais para trabalhadores que executam atividades que exigem troca de roupa, limpeza e higienização de banheiros e manutenção do sistema de climatização.
No acordo, a prefeitura se comprometeu a destinar R$ 150 mil em favor do Conselho Tutelar do Município e a Casa da Criança, por meio de destinação de bens e execução de obra de reforma nas duas instituições. O valor substitui a multa que seria cobrada pelo descumprimento do primeiro acordo judicial assinado pela gestão municipal anterior, em janeiro de 2014.
"A celebração do acordo é fundamental para garantir um meio ambiente de trabalho seguro e saudável aos trabalhadores", afirma o procurador do trabalho Francisco Carlos Araújo, responsável pelo acordo judicial.
Caso o acordo seja descumprido, a prefeitura estará sujeita ao pagamento de multa em valores que vão de R$ 5 mil diários até R$ 100 mil. As multas serão destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O acordo atual substitui integralmente o acordo judicial assinado e homologado na audiência em 30 de janeiro de 2014.