PEC proíbe aumento de impostos
Em contraponto às ameaças do governo de elevação de tributos se não emplacar o ajuste fiscal, a Comissão de Constituição e Cidadania da Câmara aprovou ontem a legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 136/07, que proíbe o aumento de vários impostos até 31 de dezembro de 2015.
A União, os estados e os municípios não poderão aumentar alíquota ou base de cálculo de tributos e contribuições como o Imposto de Renda., além do ICMS e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Antes de ser analisada em dois turnos, a proposta será analisada por comissão especial.
Durante a discussão, o relator disse que o prazo, que terminaria no final do ano, pode ser alterado pela comissão especial que deve analisar a proposta. A PEC é de autoria do ex-deputado Guilherme Campos (PSD-SP) e teve como relator o atual líder da legenda, Rogério Rosso (DF).
Pela proposta, os governos não poderão ainda aumentar as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU); e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos. As autoridades também ficam proibidas de instituir tributo ou contribuição, informa o site da Câmara.
A PEC também proíbe reajuste das alíquotas das contribuições sociais do empregador e da empresa incidentes sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho; sobre a receita ou o faturamento; e sobre o lucro e as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos. Também não poderão sofrer reajuste as alíquotas específicas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Cofins e do PIS/Pasep.
A tesoura está afiada
O tamanho do corte do Orçamento a ser anunciado nesta semana pelo governo deverá ser maior do que se imagina, passando de R$ 70 bilhões para R$ 80 bilhões. O aumento deve-se às mudanças feitas na Câmara, como a flexibilização do fator previdenciário, além de menor prazo para acesso ao seguro-deemprego.
Aumento do FGTS ameaça ajuste
O Projeto de Lei 1358/15, que aumenta o rendimento do FGTS, deve ganhar urgência na tramitação na Câmara e no Senado. Se aprovada, a nova remuneração do FGTS só vai incidir sobre os depósitos efetuados a partir de 1° de janeiro de 2016, portanto, sem efeito retroativo. Hoje o FGTS acumula um patrimônio em torno de R$ 360 bilhões, mas poderia ser o dobro, segundo o autor da proposta, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP).
Se o projeto for aprovado, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço serão remunerados com as mesmas regras da caderneta de poupança, ou seja, TR, que é a Taxa Referencial, mais meio por cento ao mês, quando a taxa oficial de juros, a Selic, for superior a 8,5% ao ano; e TR mais 70% da taxa Selic, quando os juros estiverem abaixo de 8,5%. Hoje, o FGTS é remunerado pela TR mais 3% ao ano, o que tem feito o fundo acumular perdas sucessivas em relação à inflação.
Governadores debatem reforma do ICMS no Senado
O presidente do Senado, Renan Calheiros, receberá os governadores no Salão Negro do Congresso Nacional nesta quarta-feira (20). Um dos itens da pauta deve ser a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pois a ideia do encontro, marcado para as 11h, é ajudar os estados a dar um passo importante na definição de questões federativas.
A proposta mais avançada sobre o tema é o PRS 1/2013, que reduz as alíquotas interestaduais do ICMS e dá maior peso à arrecadação no destino das mercadorias. O projeto chegou a ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguiria em regime de urgência para o Plenário, mas os senadores acabaram decidindo submetê-lo ao exame de outras comissões.
Participação de parlamentares em conselhos de estatais volta à pauta do Senado
Senadores vão debater contratação de dirigentes e membros dos conselhos de administração de empresas estatais na Comissão de Constituição e Justiça, amanhã (20). Esta consulta (SF 1/2015) foi apresentada pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE), suplente do senador licenciado Armando Monteiro (PTB-PE), atual ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Cintra considera indispensável uma manifestação da CCJ sobre o assunto, de modo a garantir segurança jurídica a eventuais nomeações de ministros licenciados do Parlamento para conselhos administrativos de estatais ligadas à sua pasta.
A Consulta SF 1/2015 questiona a possibilidade de senador licenciado no exercício da função de ministro de Estado assumir vaga nesses conselhos.