Fazenda autoriza desconto de R$17 bi na dívida do Estado de SP junto à União - Reuters - UOL Notícias
09/01/201718h14
A lei complementar 148 permitiu que o indexador de atualização das dívidas passasse de IGP-DI mais 6 por cento ao ano (ou 7,5 por cento e 9 por cento ao ano, conforme o caso), para Selic ou IPCA -- o que fosse menor -- mais 4 por cento ao ano, mediante aditamento contratual.
"Com vistas a permitir a incidência desses novos encargos sobre os valores relativos ao contrato de refinanciamento de dívidas firmado entre a União e o Estado de São Paulo em 1997, foi autorizada a celebração do 8º termo aditivo, cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu nesta data", disse o Tesouro Nacional.