Conforme informações da Polícia Civil, a Operação Quinta Parte foi realizada em oito cidades paraenses, a maioria no sul do Estado, e ainda nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo e em Vila Rica no Mato Grosso. Cerca de 50 pessoas, ao todo, foram presas. No total, foram investigadas 67 pessoas, entre servidores públicos da Sefa, contadores e empresários.
As investigações apontaram que os servidores públicos estariam em conluio com empresários para possibilitar a entrada no Pará de cargas com mercadorias de outros Estados sem pagar os tributos obrigatórios, causando prejuízos aos cofres públicos. Assim, os servidores recebiam altas quantias em dinheiro como propina para liberar vistorias de empresas fantasmas, emitir notas-fiscais avulsas (gratuitas) e fazer a liberação de inscrição estadual e auditorias.
Ainda sob a relatoria da desembargadora Maria Edwiges, os julgadores da Seção de Direito Penal decidiram pela aplicação de pena de 30 dias de prisão ao major do Corpo de Bombeiros Militar Helton Charles Araújo Morais, por práticas irregulares no exercício da função. Conforme os autos, recaíam sob o oficial, que era o comandante do 8º Grupamento Bombeiro Militar, sediado em Tucuruí, as acusações de desvio de combustível e de alimentos do quartel, além de aluguel de espaço público (quadra de esportes do quartel) e prática de abuso para com os subordinados.
Durante as investigações, constatou-se que o desvio de combustível não foi praticado pelo comandante e sim por outros integrantes do 8º GPM, já punidos pela irregularidade. No entanto, a responsabilização também recaiu sob Helton por ter conhecimento do fato. Quanto aos alimentos, não houve desvio e sim doação de cestas de alimentos à comunidades carentes, considerando o perecimento dos produtos. Já em relação à quadra de esporte, o militar confirmou o aluguel, reiterando que os valores eram todos revertidos para o quartel. Por fim, quanto às acusações de abuso para com os subordinados, a alegações não se fundamentaram, não se comprovando tais acusações. Para a relatora, não houve má-fé por parte do militar, mas apenas má gestão com a coisa pública, não tendo tais irregularidades o condão de impossibilitar a carreira militar do acusado.

Em muitos dos nossos trabalhos nos deparamos com clientes que focam suas reclamações nos problemas relacionados à falta de rentabilidade, incompetência de funcionários, caixa deficitário e baixa produtividade. Na verdade, como todo doente faz ao chegar ao médico, só se consegue dizer onde “o calo aperta” e dificilmente verifica-se junto ao cliente a capacidade em enxergar a origem real que leva ao sintoma relatado. Nada demais quanto a isso! Este é o nosso trabalho!
Um dos maiores problemas consiste em convencer os tomadores de decisão e a sociedade a respeito da necessidade de conservar a biodiversidade dentro e fora das unidades de conservação. Torna-se necessário fazer com que os governantes passem a dotar os órgãos ambientais de uma estrutura física e humana que efetivamente possa atender aos objetivos de conservação da biodiversidade.
Sendo assim, competência é a atribuição que os entes e órgãos públicos possuem junto à coletividade e junto aos outros entes e órgãos públicos, inclusive na esfera internacional. A organização administrativa do Estado brasileiro está diretamente relacionada à distribuição dessas competências. O Brasil adotou o federalismo, que é a forma de Estado que atribui a cada ente federativo uma determinada autonomia política.
Segundo FLEISCHER (1973), a característica essencial do método do Valor Presente “é o desconto para o valor presente de todos os fluxos de caixa esperados como resultado de uma decisão de investimento”. Todos os fluxos de caixa futuros são descontados, usando-se a Taxa Mínima de Atratividade (TMA).
Os danos causados ao meio ambiente poderão ser tutelados por diversos instrumentos jurídicos, com destaque para a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo, porém, antes que cheguemos a este ponto, é mister que o princípio da prevenção prevaleça, pois é muito melhor prevenir do que reparar, e além disso, em muitos casos o prejuízo ao meio ambiente é irreversível.
Percebe-se a importância cada vez maior de a administração buscar mecanismos de exclusão de propostas inexeqüíveis dos certames licitatórios, seja para possibilitar a contratação de empresas sérias e qualificadas, em atenção ao princípio da lealdade de concorrência, seja para garantir o desfruto de serviços de qualidade, o que, longe de constituir desvantagem, representa medida de justiça e respeito aos ditames constitucionais

TRIBUNA DA INTERNET | Empresário reafirma acusações de corrupção contra Witzel e menciona reunião com Mandetta
O empresário Edson Torres, que confessou à Justiça ter participado de desvios de verba durante a gestão do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), prestou depoimento nesta quarta-feira, dia 13, ao Tribunal Especial Misto responsável pelo processo de impeachment contra o governador afastado.
Torres reafirmou acusações de corrupção contra Witzel e mencionou uma reunião entre o então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e o então secretário estadual de Saúde do Rio, Edmar Santos, em que teria sido feito um pedido para que uma entidade que gerenciava um hospital estadual e era alvo de muitas reclamações não fosse afastada da função. Witzel nega as acusações. Procurado, Mandetta não se manifestou sobre essa suposta reunião.
REUNIÃO – “No início de 2019, falávamos da incapacidade de gestão do Iabas no (Hospital Estadual) Adão Pereira Nunes, que seria necessário retirá-lo. Depois de 15 dias, (o então secretário estadual de Saúde) Edmar voltou de uma reunião em Brasília com o (então) ministro Mandetta. Ele disse que lá, no gabinete do Mandetta, foi apresentado ao (Roberto) Bertholdo (advogado do Iabas), e que pediu para poder fazer uma gestão para manter o Iabas”, disse Torres.
O Estadão procurou o ex-ministro Mandetta para ouvir sua versão a respeito da afirmação de Torres, mas até a publicação desta reportagem ele não havia se manifestado. A reportagem não conseguiu localizar representantes de Roberto Bertholdo, que foi preso durante a Operação Tris In Idem, realizada em agosto de 2020 e que afastou Witzel do cargo.
Os problemas na administração do Hospital Adão Pereira Nunes, gerenciado pelo Iabas, foram denunciados por vários profissionais, e mesmo assim a organização social foi escolhida sem licitação, no início da pandemia de covid-19, para gerir sete hospitais de campanha, recebendo por isso R$ 835,8 milhões.
ESQUEMA – Segundo Torres, a entidade não participava de esquema de corrupção antes disso, mas após a contratação para gerenciar os hospitais de campanha ela seria procurada para ingressar no esquema. O empresário diz ter ouvido essa informação do então secretário Edmar Santos. “Na época ficou acertado que iria conversar com o Iabas para uma possível participação de propina neste grande contrato. Logo depois eu adoeci e fiquei afastado. Quando voltei, tudo estava sendo falado pela imprensa”, disse nesta quarta-feira.
Witzel é acusado de envolvimento nas fraudes para a contratação do Iabas. Após problemas na construção dos hospitais de campanha, ele afastou a entidade da gestão dessas unidades de saúde, e nega ter participado de qualquer esquema de corrupção.
PROCESSO – O processo de impeachment contra Witzel, que começou em novembro de 2020, teria que terminar até maio próximo, mas o prazo está interrompido porque o governador afastado precisa ser ouvido, e ele só quer falar depois de conhecer os termos da delação premiada firmada pelo seu ex-secretário de Saúde Edmar Santos.