DIÁRIO OFICIAL E IMPRENSA OFICIAL | Boselli Licitações
DIÁRIO OFICIAL E IMPRENSA OFICIAL
Paulo Boselli2017-03-13T12:29:14+00:00
A Lei 8.666/1993 diferencia "diário oficial" de "imprensa oficial". O inciso XIII do artigo 6° da Lei 8.666/1993, traz a seguinte redação:
Para a União, para os estados e para os municípios que têm diários oficiais próprios, a "imprensa oficial" é o respectivo Diário Oficial. Já para os municípios que não têm um Diário Oficial, a imprensa oficial é o veículo no qual a Administração faz a divulgação oficial de seus atos, em geral um jornal local que reserva um espaço para essas publicações.
É importante diferenciar bem "Diário Oficial" de "imprensa oficial", pois a Lei 8.666/1993 prevê publicações nessas duas condições, conforme o caso.
Por exemplo, a divulgação da realização de licitação (aviso de licitação) deve ser feita no Diário Oficial, como estabelece o artigo 21 da Lei 8.666/1993, sendo no Diário Oficial da União quando a licitação for processada por entidade federal ou se tiver recursos federais e, no Diário Oficial do Estado, no caso de licitação realizada por estados ou municípios. Assim é a regra lega de divulgação dos avisos de licitação:
Dessa forma, um município teria que publicar o aviso de licitação no Diário Oficial do Estado em que estiver localizado.
Já a publicação da intimação dos licitantes para apresentação de recurso ou de impugnação ao recurso, pode ser feita na imprensa oficial como disciplina o § 1° do artigo 109 da Lei 8.666/1993:
Neste caso, um município que não tenha um Diário Oficial próprio, pode convocar os licitantes para a apresentação de recurso por intermédio de publicação no mesmo veículo onde divulga seus atos oficiais (imprensa oficial), não precisa ser no Diário Oficial do Estado, como ocorre com o chamamento para o certame licitatório.
Merece ser destacado que, apesar de ser possível, pelo texto da lei, que a intimação dos concorrentes para a interposição de recurso possa ser feita na imprensa oficial, é conveniente que tal divulgação seja ampliada, no caso de municípios que utilizam jornais locais de pouca circulação e de difícil acesso aos concorrentes de outras localidades, permitindo, assim, a plena publicidade.