Nova Lei Ambiental - Legislação Ambiental Brasileira - Saúde Animal | Saúde Animal
Conheça a seguir a Lei de Crimes Ambientais, sancionada, dia 12 de fevereiro de 1998, pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.
Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:
§ 1º. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos,
Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei n.º 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto n.º 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.
*fonte – Renctas – rede nacional contra o tráfico de animais silvestres
(FUNGOS DERMATÓFITOS) AS DERMATOFITOSES que nada mais são que as dermatoses causadas por fungos, são doenças da pele cujo agente causal é um fungo, também denominado cogumelo, sob cujo nome incluem-se os bolores e as leveduras, organismos inferiores do reino vegetal. A Ciência que estuda tais organismos vivos, é a MICOLOGIA, que é um ramo da Microbiologia, esta última estudando também, além dos cogumelos e bolores, também as bactérias, protozoários […]