Cláusulas Contratuais | AUTOMOBILITY
1.1. O Demonstrativo de Aluguel de Carros ("Contrato") é o documento que identifica em cada locação o(s) Contratante(s), o(s) Usuário(s), o(s) Condutor(es), o Carro alugado, o Período da locação e os Preços e demais condições contratadas.
1.2. Todo Contrato celebrado pela empresa Mar & Mar Veículos Ltda. - ME será regido por estas Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros e Seguro ("Condições Gerais") e pelas condições específicas previstas no próprio Contrato.
1.3. A empresa locadora, doravante denominada "Locadora", é a pessoa jurídica de direito privado, cuja razão social, obrigatoriamente, constará no cabeçalho do Contrato e será, sempre, a única e exclusiva responsável pela operação dos Contratos que celebrar.
1.4. O Locatário, doravante denominado "Cliente" é a pessoa física ou jurídica identificada no Contrato e responsável pelo seu integral cumprimento, inclusive pela observância do Contrato pelo Usuário e Condutor.
1.4.1. O Cliente, se pessoa física, deverá: (a) ter mais de 21 (vinte e um) anos; (b) possuir carteira de habilitação válida há mais de 2 (dois) anos; (c) estar apto a conduzir o carro alugado, em conformidade com a legislação de trânsito; e (d) comprovar renda compatível para arcar com eventuais responsabilidades indenizatórias com referência ao carro alugado e a terceiros.
1.4.2. A Locadora, nos termos da cláusula 1.4.1 (d), se reserva o direito de promover a análise cadastral do Cliente e, em determinadas situações, necessitará de tempo hábil para a referida análise e aprovação de crédito. A Locadora poderá, a seu critério, dispensar a análise cadastral, mediante apresentação de cartão de crédito válido em nome do Cliente, com disponibilidade de limite mínimo definido pela Locadora.
1.4.3. O Cliente concorda e autoriza a Locadora, como condição para celebração da locação, a reservar uma quantia em seu cartão de crédito (Pré Autorização), no mínimo igual à estimativa das despesas previstas para a locação. A pré autorização será feita no início da locação e quando o Cliente solicitar a sua prorrogação.
1.5. O Usuário é o preposto do Cliente pessoa jurídica que for por este prévia e formalmente indicado, sendo responsável solidário pelo recebimento do carro, contratação de adicionais, assinatura do Contrato, prorrogação do prazo do aluguel e devolução do carro.
1.5.1. O Usuário deverá: (a) ter mais de 21 (vinte e um) anos; (b) possuir carteira de habilitação válida há mais de 2 (dois) anos; (c) estar apto a conduzir o carro alugado, em conformidade com a legislação de trânsito; e (d) ser previamente qualificado e aprovado pela Locadora.
1.5.2. A retirada do carro pelo Usuário deverá ser prévia e formalmente autorizada pelo Cliente pessoa jurídica.
1.5.3. O Cliente, inclusive se for pessoa jurídica, será responsável pelo cumprimento e observância do Contrato pelo Usuário, reconhecendo que este agirá sempre em seu nome.
1.6. O Condutor é a pessoa indicada pelo Cliente, que também poderá dirigir o carro alugado, sendo previamente qualificado e aprovado pela Locadora e devidamente identificado no Contrato de Aluguel de Carros.
1.6.1. O Condutor deverá: (a) ter mais de 21 (vinte e um) anos; (b) possuir carteira de habilitação válida há mais de 2 (dois) anos; e (c) estar apto a conduzir o carro alugado, em conformidade com a legislação de trânsito.
1.6.2. O Cliente será responsável pelo cumprimento e observância do Contrato pelo Condutor.
1.6.3. O Condutor, por não ser parte contratante, não tem poderes para prorrogar o prazo ou alterar qualquer condição do Contrato.
1.7. A Checagem do Carro é o termo de entrega e devolução do carro alugado, podendo ser apresentado na modalidade impressa e/ou através de tablets, smartphones, computadores.
1.8. São também partes integrantes do Contrato: (a) estas Condições Gerais; (b) Folder Tarifas disponível nos balcões da Locadora; (c) todas as Propostas Comerciais aceitas; e (d) as Condições e Propostas Especiais para Aluguel Mensal específicas para pessoas jurídicas.
2.1. Constitui objeto do Contrato o aluguel de carros de propriedade, posse, uso ou gozo da Locadora, pelo Cliente, por prazo determinado, para uso exclusivo em território nacional, salvo autorização expressa e específica da Locadora, observados os termos e limites de utilização ora fixados e demais disposições aplicáveis.
2.2. O carro alugado não poderá ser objeto de uso inadequado, assim considerado:
2.2.1. Transporte de pessoas e/ou bens mediante remuneração;
2.2.2. Transporte de pessoas e/ou bens além da capacidade informada pelo fabricante do carro;
2.2.3. Guincho e/ou reboque de outro carro;
2.2.4. Participação em corridas, testes, competições, "rally", reconhecimento de trecho para "rally" e outras modalidades de competições, gincanas, "rachas" ou "pegas";
2.2.5. Instrução de pessoas não habilitadas e/ou treinamento de motoristas para qualquer situação;
2.2.6. Transporte de explosivos, combustíveis e/ou materiais químicos ou inflamáveis;
2.2.7. Tráfego em dunas e praias;
2.2.8. Circulação com as luzes de advertência de óleo ou de temperatura acesas no painel de instrumentos, hipótese em que, caso o Cliente persista com o carro em funcionamento nessas circunstâncias, mesmo por curto espaço de tempo, ocorrerão danos ao motor, os quais serão identificados por meio de laudo técnico de concessionária, sob acompanhamento do Cliente, quando este manifestar interesse;
2.2.9. Quaisquer finalidades ilegais.
3.1. O prazo da locação e o local de devolução do carro estão registrados no Contrato como "Data/horário de Saída e Retorno Contratado e Local de Devolução".
3.2. Na hipótese de prorrogação do prazo da locação, permanecerão em vigor todos os termos destas Condições Gerais, ficando o Cliente sujeito à eventual variação de preço da Tarifa de Balcão vigente e à perda de eventuais descontos e promoções por períodos previamente determinados.
3.3. A prorrogação da locação para pessoa física dependerá de pagamento antecipado ou de nova pré-autorização em seu cartão de crédito.
3.4. A duração máxima de cada locação é de 30 (trinta) dias. Após esse prazo, deverá ser assinado um novo Contrato, sob as Condições Gerais vigentes à época de cada renovação.
3.4.1. Quando da contratação dos serviços por cliente Pessoa Jurídica, este poderá indicar no momento da emissão da autorização formal para a locação do carro, a possibilidade da prorrogação do Contrato, sendo dessa maneira, dispensada a assinatura de um novo Contrato, mantendo-se as condições iniciais acordadas para as posteriores prorrogações.
3.5. A não devolução do carro alugado ao término do contrato, possibilitará a Locadora se valer de todos os recursos legais cabíveis para reavê-lo, inclusive a apresentação de queixa-crime à autoridade policial competente, por ato ilícito de apropriação indébita.
4.1. O valor total do Contrato para fins de remuneração da Locação será apurado no fechamento ou na rescisão do Contrato e compreenderá ao somatório dos valores dos seguintes itens, definidos na Tarifa de Balcão vigente:
A. Diárias: a diária de aluguel do carro é de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, a partir da hora de retirada do carro, com até 1 (uma) hora de tolerância para devolução.
B. Horas Extras: a partir da 25ª (vigésima quinta) hora da retirada do carro alugado, incidirá cobrança de hora extra (1/5 do valor da diária para cada hora extra), sendo cobrada, inclusive, a hora de tolerância.
C. Proteção: A diária da Proteção é de 24 (vinte e quatro) horas, com 1 (uma) hora de tolerância para a devolução do carro. A partir da 25ª (vigésima quinta) hora, incidirá a cobrança de nova diária da Proteção contratada, no seu valor integral.
D. Proteção Para Condutor Adicional: A diária da Proteção é de 24 (vinte e quatro) horas, com 1 (uma) hora de tolerância para a devolução do carro. A partir da 25ª (vigésima quinta) hora, incidirá a cobrança de nova diária da Proteção contratada, no seu valor integral.
E. Proteção a Terceiros: A diária da Proteção é de 24 (vinte e quatro) horas, com 1 (uma) hora de tolerância para a devolução do carro. A partir da 25ª (vigésima quinta) hora, incidirá a cobrança de nova diária da Proteção contratada, no seu valor integral.
F. Quilometragem: será cobrada somente quando a locação for contratada com tarifa em que houver limitação de quilômetros rodados. Na hipótese de quebra ou violação do velocímetro, será considerada, para efeito de cobrança, a média de 150 (cento e cinquenta) quilômetros por dia, independentemente do dia em que ocorreu o fato, desde o início até a efetiva devolução do carro.
G. Taxa de Retorno: é devida sempre que o carro alugado for devolvido, voluntária ou involuntariamente, em agência ou local diferente daquela de origem da locação, calculada por quilometro, apurados entre o local da retirada e o da devolução, acrescida, em havendo, do valor das passagens de pedágio existentes no trajeto,
H. Guia Navegador – GPS/MODEM INTERNET: o Cliente poderá contratar o aluguel do GPS/MODEM INTERNET, acompanhado de seus acessórios para suporte e recarga, para instalação apenas no carro alugado, responsabilizando-se pelo seu correto uso, conservação e devolução no estado em que lhe foi entregue, sob pena de ter que reembolsar eventuais prejuízos. Caso o GPS/MODEM INTERNET contratado contenha chip de dados, com funcionalidades de compartilhamento de internet e outros aplicativos, em caso de perda, furto ou roubo desse aparelho, o Cliente deverá providenciar o registro do Boletim de Ocorrência, relatando os fatos, e comunicar imediatamente a ocorrência à Locadora, para que esta solicite o bloqueio do chip de dados contido no aparelho. Na ausência de devolução desse equipamento, sem apresentação do registro do Boletim de Ocorrência pelo Cliente, a Locadora se reserva o direito de tomar as medidas cíveis e/ou criminais cabíveis, bem como solicitar o imediato bloqueio do aparelho e chip. A responsabilidade da Locadora restringe-se ao funcionamento dos aparelhos, inexistindo responsabilidade sobre roteiros, mapas e/ou base de informações fornecidas por estes.
I. Dispositivo para Abertura Automática de Cancelas: o carro alugado poderá conter dispositivo afixado no para-brisa para acionamento automático da abertura de cancelas, composto por chip emissor de frequência, para uso durante a locação, responsabilizando-se o Cliente pelo seu correto uso, conservação e devolução do equipamento no estado em que lhe foi entregue, sob pena de ter que reembolsar eventuais prejuízos. O Cliente reconhece que, havendo o dispositivo no carro alugado, poderá optar pela utilização do mesmo, devendo, para tanto, contratar a diária específica de utilização no ato da locação, assumindo que o uso sem a contratação prévia não está autorizado e o sujeita a todas as cobranças decorrentes da utilização, inclusive diárias de uso do equipamento, conforme Tarifário vigente. A responsabilidade da Locadora não atinge defeitos ou falhas no funcionamento do equipamento que impeçam a abertura das cancelas. O Cliente/Usuário reconhece que a locadora, após ser notificada do uso do equipamento durante o período da locação, cobrará imediatamente do Cliente/Usuário o reembolso dos valores pagos, constituindo-se desde já, dívida líquida e certa. O Cliente/Usuário obriga-se a ressarcir à Locadora qualquer valor pago relativo ao uso do equipamento durante o período em que esteve com o carro, independentemente da data em que for dada ciência do uso do equipamento à locadora, conforme Tarifário vigente.
J. Rastreador: O Cliente aceita e declara ter conhecimento de que o carro alugado poderá possuir dispositivo de rastreamento, para permitir sua localização via sinais GSM, GPRS e GPS, onde houver rede ativa e em funcionamento desses sinais, estando autorizado o seu rastreio em caso de roubo, furto, apropriação indébita e outras hipóteses de uso inadequado.
K. Taxa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato para carros retirados e devolvidos nas Agências Centro e taxa de 10% (dez por cento) para os carros retirados ou devolvidos nas agências situadas em aeroportos e terminais rodoviários.
4.1.2. Reembolso de Despesas
A. Combustível: o carro alugado é entregue com o tanque cheio. Na devolução, caso o carro não esteja totalmente abastecido, será cobrado o reembolso referente à despesa de abastecimento do carro, com base na tabela da Locadora, disponível na Agência, a qual estipula leitura do marcador em oitavos. Por se tratar de leitura com valores aproximados, a cobrança do combustível poderá sofrer variação em relação ao posto de abastecimento em até 30% (trinta por cento) para maior ou menor. Na hipótese de o carro alugado ter percorrido distância inferior a 100 (cem) quilômetros e caso o marcador de combustível não sofra alteração, será cobrado o combustível com base na estimativa de consumo. Havendo acidente com perda total, furto, roubo ou incêndio do carro alugado, será cobrado um tanque cheio de combustível, independentemente da situação do tanque no momento do fato.
B. Lavagem do Carro: o carro é entregue limpo. Caso seja devolvido sujo, interna e/ou externamente, será cobrada uma taxa de lavagem simples ou especial, dependendo do seu estado. Caso o estofado ou a tapeçaria necessitem de lavagem especial, será cobrada uma taxa específica e também o valor de no mínimo, 1(uma) diária de locação ou quantas diárias forem necessárias até a disponibilização do carro para o aluguel, limitado a 10 (dez) diárias do modelo do carro utilizado, com base na Tarifa de Balcão - "Diária com Km Livre" vigente.
C. Documentos do Carro: quando não forem devolvidos à Locadora, independentemente do motivo e diante da impossibilidade de o carro ser alugado, será cobrada multa de 70% (setenta por cento) do valor de 3 (três) diárias de locação do carro utilizado, com base na Tarifa de Balcão – "Diária com Km Livre" vigente, além do reembolso das despesas para obtenção de segunda via do documento do carro perante as autoridades de trânsito.
D. Chaves do Carro: quando não forem devolvidas à Locadora, independentemente do motivo, será o reembolso das despesas para a confecção das mesmas.
E. Taxa de Despachantes: o Cliente poderá optar pela contratação dos serviços de despachantes da Locadora nos seguintes casos: (i) desembaraçar eventuais ocorrências com o carro alugado e/ou (ii) retirar Boletim de Ocorrência em delegacias. O Cliente reembolsará à Locadora o valor correspondente a 1 (uma) diária de locação do carro do grupo A, com base na Tarifa de Balcão – "Diária com Km Livre" vigente, quando o evento ocorrer a uma distância de até 100 (cem) quilômetros da agência de origem do aluguel. Para distâncias acima de 100 (cem) quilômetros da agência de origem, o valor a ser cobrado será calculado pelo mesmo valor do quilômetro rodado da Taxa de Retorno, entre o local do evento e a agência de origem do aluguel. Em qualquer hipótese, o Cliente reembolsará à Locadora as taxas cobradas pelos órgãos competentes.
F. "No Show": significa o não comparecimento do Cliente para retirada do carro na data e hora reservadas. Para a reserva que não for cancelada com antecedência mínima de 12 (doze) horas do horário previsto para retirada do carro, será cobrada 1 (uma) diária de locação do carro reservado, com base na Tarifa de Balcão – "Diária com Km Livre" vigente. Será cobrada também 1 (uma) diária do motorista, quando for o caso. A reserva efetuada com antecedência inferior a 12 (doze) horas do horário previsto para retirada do carro não será passível de cancelamento, sendo cobrado o "No Show" em caso de não comparecimento do Cliente para retirada do carro.
G. Infrações de Trânsito: o Cliente deverá reembolsar à locadora o valor da infração acrescido de até 13% (treze por cento), a título de processamento administrativo e despesas com despachantes.
H. Reboque e Guincho: será cobrado o valor correspondente a 1 (uma) diária de locação do carro do grupo A, com base na Tarifa de Balcão – "Diária com Km Livre" vigente, quando o evento ocorrer a uma distância de até 100 (cem) quilômetros da agência de origem do aluguel. Para distâncias acima de 100 (cem) quilômetros da agência de origem, o valor a ser cobrado será calculado pelo mesmo valor do quilômetro rodado da Taxa de Retorno, entre o local do evento e a agência de origem do aluguel.
I. Apreensão do Carro: além do disposto no item "E", o Cliente deverá arcar com todas as despesas de serviços profissionais de advogados para liberação do carro alugado, além das taxas cobradas pelos órgãos competentes.
J. Lucros Cessantes: O Cliente pagará à Locadora, Lucros Cessantes em casos de apropriação indébita e uso inadequado do carro e, também, em caso de apreensão do carro pelas autoridades competentes. Para fins deste contrato, considera-se Lucros Cessantes o tempo em que o carro ficar inativo para o aluguel, fixado à razão de 70% (setenta por cento) do valor da diária contratada, limitando-se ao máximo de 30 (trinta) dias.
K. Acessórios e Pneumáticos: o Cliente deverá arcar com o valor integral dos acessórios e dos pneumáticos do carro alugado em casos de furto, roubo ou danos.
L. Compõem também a base de cálculo do preço, taxa de retorno e devolução do carro fora da agência, serviços de motorista, encargos financeiros em caso de atrasos de pagamentos e quaisquer outras taxas, serviços e ou reembolsos constantes do folheto de Tarifas Vigentes.
4.1.3. Indenizações
A. Sinistro com o Carro Alugado: refere-se à ocorrência de furto, roubo, incêndio, apropriação indébita, colisão e avarias, entre outras situações que causem prejuízo à Locadora, envolvendo o carro alugado. O Cliente deverá indenizar à Locadora todos os prejuízos que esta sofrer em decorrência do sinistro, na forma prevista na cláusula 6.3.2.
B. Prejuízo: refere-se a qualquer despesa, encargo, custa, ônus ou dano sofrido pela Locadora, desde que relacionados a um sinistro. Os prejuízos são compostos de: (i) danos ao carro alugado; (ii) indenização a terceiros; (iii) despesas; e (iv) custos operacionais da Locadora.
C. Custos Operacionais da Locadora: referem-se aos ônus suportados pela Locadora em virtude de sinistro, especialmente os decorrentes de indisponibilidade do carro, serviços relacionados, perda de valor de mercado do carro e outros custos incorridos na operação da Locadora para ressarcimento de todos os seus prejuízos. O valor mínimo dos custos operacionais será limitado ao menor valor dos prejuízos da Locadora e o valor máximo será limitado ao valor descrito no Tarifário.
4.1.4. Além dos itens anteriores, fazem parte da base para cálculo do PREÇO as taxas de entrega e devolução em domicílio quando contratadas, o serviço de motorista, as taxas e/ou impostos municipais, estaduais ou federais em vigor ou que venham a ser instituídos, os encargos financeiros em caso de atraso de pagamento e quaisquer outras taxas/ reembolsos constantes da Tarifa de Balcão vigente.
4.2. Os descontos eventualmente negociados não são cumulativos com tarifas promocionais ou outras promoções ofertadas.
5.1. Disponibilizar o carro limpo, abastecido, em perfeitas condições de funcionamento e segurança e com todos os equipamentos e documentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
5.2. Garantir a reserva pelo prazo de até 1 (uma) hora após o horário previsto para a retirada do carro, desde que esta hora de tolerância esteja no período de funcionamento normal da agência.
5.3. Assegurar o atendimento com o carro na categoria reservada.
5.3.1. Quando o Cliente for atendido com carro de categoria superior à do modelo reservado, pagará a locação pelo valor do carro reservado até o momento em que for disponibilizado o carro na categoria reservada. Caso o Cliente não retorne à agência para trocar o carro na data e hora estabelecidas pela Locadora, presumir-se-á sua anuência em permanecer com o carro de categoria superior, pagando, por este, sua respectiva tarifa desde o início da locação.
5.3.2. Quando o Cliente for atendido com carro de categoria inferior à do modelo reservado, a locação ficará como cortesia total da Locadora até o momento em que for disponibilizado para o Cliente o modelo reservado ou de categoria superior. Caso o Cliente não retorne à agência para trocar o carro na data e hora estabelecidas pela Locadora, presumir-se-á sua anuência em permanecer com o carro de categoria inferior e em pagar a locação integralmente, desde o momento da retirada do carro.
5.4. Substituir o carro, sem ônus para o Cliente, em caso de pane por defeito eletromecânico, oriundo de seu uso normal, respeitando-se os tempos necessários para o deslocamento, em horário comercial.
5.4.1. Quando o defeito apresentado permitir a locomoção do carro, sem risco, o Cliente deverá fazer a respectiva substituição no local indicado pela Locadora.
5.4.2. Quando se tratar de defeito que impossibilite o carro de rodar, a Locadora providenciará a remoção e substituição do carro sem nenhum ônus para o Cliente.
5.4.3. Caso ocorra a remoção do carro e, depois de feita a conferência, seja apurado que o defeito foi causado por acidente ou pelo uso inadequado do carro, ou se o pedido da remoção tiver sido desnecessário (ex.: falta de combustível), o Cliente pagará à Locadora o valor do reboque mais o valor de 1 (uma) diária de locação do carro utilizado, com base na Tarifa de Balcão – "Diária com Km Livre" vigente.
5.5. A Locadora não efetuará a substituição do carro em caso de furto, roubo, incêndio, colisão, apropriação indébita, apreensão pelas autoridades competentes; perda, furto ou roubo de chaves e documentos ou pane provocada por uso inadequado do carro.
5.5.1. A Locadora, a seu exclusivo critério, poderá alugar outro carro caso o Cliente queira. Nesse caso, será feito um novo Contrato, considerando-se uma nova transação, não se caracterizando novação ou renúncia a qualquer direito decorrente do Contrato anterior.
6.1. Guarda do Carro Alugado:
6.1.1. O Cliente se responsabiliza pela guarda e pelo correto uso do carro no período da locação, em conformidade com os limites definidos nestas Condições Gerais.
6.1.2. O Cliente/Usuário/Condutor Adicional obriga-se a utilizar o carro somente em território nacional, sendo expressamente proibido ultrapassar qualquer fronteira, salvo autorização expressa e específica.
6.1.3. O Cliente reconhece e assume, com a locação e o efetivo recebimento do carro, a posse legítima e autônoma do carro, para todos os fins de direito, inexistindo solidariedade legal ou contratual da Locadora pelas responsabilidades indenizatórias decorrentes do uso e/ou circulação do carro e de acidentes e/ou delitos de trânsito, em consonância com o art. 265 do Código Civil Brasileiro.
6.1.4. O Cliente se responsabiliza pelos ônus de todos os eventos que decorram do uso do carro alugado por terceiros, independentemente de autorização da Locadora no ato da locação.
6.1.5. O Cliente obriga-se a atender, a qualquer tempo, ao chamado da Locadora para apresentação do carro alugado com a finalidade de ser efetuada manutenção preventiva e/ou regularização documental, visando a segurança mútua.
6.1.6. O Cliente obriga-se a não efetuar qualquer reparo ou autorizar qualquer serviço no carro alugado sem a expressa e prévia anuência da Locadora.
6.1.6.1. A Locadora não reembolsará ao Cliente eventuais despesas por reparos ou serviços no carro sem sua prévia e formal autorização.
6.2. Devolução do Carro Alugado:
6.2.1. O Cliente/Usuário/Condutor Adicional obriga-se a devolver o carro alugado na data, hora e agência definidas no Contrato, nas mesmas condições do recebimento, em horário útil, nada e/ou cidades previstas no Contrato, exceto em casos de comunicação prévia, aceita expressamente pela Locadora e registrada no anverso do Contrato.
6.2.1.1. Na hipótese de o carro alugado, por qualquer motivo, vir a ser rebocado por autoridades competentes, a Locadora somente reconhecerá a devolução do carro e o encerramento da locação quando estiver com a posse física do bem.
6.2.1.2. Na hipótese de acidente ou incêndio envolvendo o carro alugado, a Locadora somente reconhecerá a devolução do carro e o encerramento da locação quando estiver com a posse física do bem.
6.2.1.3. Ocorrendo furto ou roubo do carro alugado, a Locadora somente reconhecerá o encerramento da locação na data e hora do Boletim de Ocorrência, independentemente da data e hora da ocorrência do fato.
6.2.1.4. O atraso na devolução do carro configurar-se-á, automaticamente, em apropriação indébita.
6.2.1.5. Caracterizada a apropriação indébita, o Cliente/Usuário/Condutor Adicional ficará sujeito às sanções penais e civis que dela decorrerem, arcando ainda com todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais que a Locadora realizar na busca, apreensão e efetiva reintegração da posse do carro alugado.
6.2.1.6. A Locadora somente reconhecerá o encerramento da locação na data e hora do Boletim de Ocorrência, independentemente da data e hora da ocorrência do fato. Nessa hipótese, o valor do aluguel contratado até a data e hora do registro da ocorrência será cobrado pela Locadora, sem prejuízo da responsabilidade do Cliente pelos danos a que der causa, nos termos e para os fins do art. 575 do Código Civil e do disposto na cláusula 6.3.2.
6.3. Responsabilidades Indenizatórias:
6.3.1. O Cliente reconhece que as responsabilidades da Locadora se limitam àquelas contratualmente ajustadas, cabendo ao Cliente arcar com todos os ônus que delas excederem, em juízo ou extrajudicialmente, inclusive perante terceiros.
6.3.2. O Cliente se obriga a ressarcir à Locadora todos os prejuízos decorrentes de sinistro com o carro alugado:
6.3.2.1. Em caso de Furto, Roubo ou Apropriação Indébita do Carro: ressarcir à Locadora o valor de mercado do modelo do carro alugado, taxas de licenciamento e IPVA, um tanque cheio de combustível e os custos operacionais da Locadora. Caso a Locadora recupere o carro e a recuperação ocorra após o pagamento integral das indenizações cabíveis, esta transferirá ao Cliente o carro recuperado, no estado em que se encontrar.
6.3.2.2. Em caso de Acidente com Perda Total ou Incêndio: ressarcir à Locadora o valor de mercado do modelo do carro alugado, taxas de licenciamento e IPVA, um tanque cheio de combustível e os custos operacionais da Locadora, bem como toda e qualquer espécie de indenização a terceiros que porventura a Locadora tenha sido condenada a pagar, tendo em vista a responsabilidade exclusiva do Cliente por tais indenizações. A sucata será transferida ao Cliente. Considera-se perda total quando o valor para recuperação do carro for superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.
6.3.2.3. Em caso de Acidente sem Perda Total: ressarcir à Locadora o valor de recuperação do carro alugado, os custos operacionais da Locadora, bem como toda e qualquer espécie de indenização a terceiros que porventura a Locadora tenha sido condenada a pagar, tendo em vista a responsabilidade exclusiva do Cliente por tais indenizações.
6.3.3. O Cliente se obriga a ressarcir à Locadora todos os prejuízos relacionados a indenizações a terceiros que porventura a Locadora tenha sido condenada a pagar, tendo em vista a responsabilidade exclusiva do Cliente por tais indenizações.
6.3.4. O Cliente se obriga a ressarcir à Locadora todas as seguintes despesas:
6.3.4.1. Reboque e Guincho: ressarcir à Locadora todas as despesas de reboque ou guincho do carro, bem como as despesas de diárias e taxas em depósitos de órgãos de trânsito, quando o carro alugado, por qualquer motivo, for rebocado ou guinchado, salvo quando comprovada pane oriunda de defeito eletromecânico decorrente de uso normal do carro.
6.3.4.2. Apreensão do Carro: arcar diretamente com todas as despesas de serviços profissionais de advogados e/ou despachantes para liberação do carro alugado que for apreendido, além das taxas cobradas pelos órgãos competentes.
6.3.4.3. Outras Despesas: reembolsar a Locadora de todas as demais despesas relacionadas na cláusula 4.1.2.
6.3.5. O Cliente se obriga a arcar, independentemente de sua culpabilidade ou do reparo do carro, com a indenização por custos operacionais, conforme os limites expressos no Tarifário.
6.3.5.1. A responsabilidade do Cliente em indenizar a Locadora independe do reparo do carro pela Locadora.
6.3.5.2. Sempre que o Cliente for o responsável causador de danos materiais a terceiros na condução do carro alugado, deverá arcar com o respectivo valor adicional também determinado no Tarifário.
6.3.6. O Cliente aceita o chamamento ao processo nas demandas em que a Locadora for acionada por terceiros para assunção das responsabilidades cabíveis e/ou para assegurar os direitos regressivos da Locadora ("Denunciação a Lide" ou "Assistência Litisconsorcial").
6.3.7. O Cliente aceita que a Locadora promova, pelos meios jurídico-processuais de que venha a dispor, o seu chamamento aos feitos judiciais que venham a ser contra ela promovidos por terceiros prejudicados, objetivando indenizações de qualquer natureza (incluindo, mas não se limitando, a danos materiais, danos pessoais, morais e/ou lucros cessantes) decorrentes de eventos com o carro alugado, cabendo-lhe assumir o polo passivo nas demandas.
6.3.8. O Cliente será responsável pela indenização dos prejuízos acima definidos, perante a Locadora e/ou terceiros.
6.3.9. O recebimento de qualquer valor pela Locadora não presume a quitação total do ressarcimento dos danos decorrentes dos prejuízos.
6.3.10. O Cliente poderá optar por contratar seguro para o carro alugado e/ou para terceiros, mantendo-se responsável pelo que não for coberto pela apólice.
6.4. Multas por Infração de Trânsito:
6.4.1. O Cliente obriga-se a apresentar à Locadora, no ato da locação, a sua carteira de habilitação original e/ ou as dos Condutores formalmente autorizados no Contrato, além do CPF e da carteira de identidade, para fins de identificação, arquivo e fotocópia.
6.4.2. O Cliente/Usuário/Condutor Adicional concorda que, ao assinar o Contrato de Aluguel de Carros, a Locadora irá indicá-lo como condutor/infrator nos casos de multas de trânsito apuradas no período de vigência da locação, nos termos do art. 257, § 13, 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. A Locadora, ao indicar o Condutor como real infrator, o tornará imediatamente parte legítima para o exercício do seu direito de defesa.
6.4.3. O Cliente desde já constitui a Locadora sua bastante procuradora para o fim específico de atender a Resolução nº 72/98 do CONTRAN, ficando a mesma autorizada a assinar em seu nome no campo correspondente a "Assinatura do Condutor Infrator" no formulário de identificação, em caso de infração de trânsito.
6.4.4. O Cliente reconhece que a Locadora, após ser notificada quanto ao auto de infração ocorrido durante o período de locação, providenciará a imediata cobrança do Cliente o reembolso do que pagou com os encargos previstos na cláusula 4.1.2, item "G", constituindo-se dívida líquida e certa, mesmo em casos de recursos em julgamento.
6.4.4.1. Havendo infrações em que o infrator é abordado pelo agente de trânsito e recebe o Auto de Infração/Notificação, o Cliente, no ato da autuação, adquire legitimidade para recorrer e deverá comunicar o fato à Locadora, bem como lhe entregar a cópia da notificação recebida. Havendo omissão do Cliente, a Locadora se reserva o direito de efetuar o pagamento e proceder à cobrança do Cliente tão logo tome conhecimento da multa.
6.4.5. O Cliente obrigasse a recorrer das multas diretamente no órgão de trânsito competente, a seu critério e às suas expensas. Sendo o recurso vitorioso, a Locadora repassará ao Cliente cópia da guia paga para que o Cliente solicite ao órgão o reembolso do valor pago, a título de restituição.
6.4.6. O Cliente obriga-se a ressarcir a Locadora por qualquer valor pago relativo às multas de trânsito ocorridas durante o período em que o carro esteve locado pelo Cliente, mesmo que a Locadora não seja notificada pelo órgão autuador dentro do prazo legal. Nesses casos, a Locadora procederá ao Recurso Administrativo, contestando no referido órgão a notificação fora do prazo legal. A Locadora, outrossim, esclarece que não se responsabiliza pelo êxito de qualquer recurso interposto objetivando o cancelamento da autuação administrativa por infração de norma de trânsito. Caso seja provido, a Locadora repassará ao Cliente cópia da guia paga para que o Cliente solicite ao órgão o reembolso do valor pago, a título de restituição.
6.4.7. Qualquer questionamento sobre a procedência ou improcedência, justiça ou injustiça das multas de trânsito deverá ser feita pelo Cliente perante o órgão autuador, e em nenhuma hipótese com a Locadora, sendo certo que o Cliente continuará a responder pela restituição de todos os valores decorrentes da(s) penalidade(s) cometida(s) no período da locação.
6.5. Pagamentos:
6.5.1. O Cliente reconhece e obriga-se a efetuar o pagamento dos débitos decorrentes do aluguel conforme cláusula 4, ficando a Locadora autorizada a cobrar diretamente, via bancos, ou debitar automaticamente esses valores em seu cartão de crédito, por meio do sistema de assinatura em arquivo, mesmo que as despesas tenham sido apuradas após o encerramento do Contrato.
6.5.1.1. O Cliente é responsável pelo pagamento dos débitos decorrentes do aluguel até a efetiva devolução do carro pelo Usuário ou Condutor.
6.5.1.2. Todos os valores, despesas e encargos da locação constituem-se dívidas líquidas e certas para pagamento à vista, passíveis de cobrança executiva.
7.1. Na hipótese de qualquer sinistro, o Cliente deverá comunicar o fato imediatamente à Locadora e providenciar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas: Preenchimento do Aviso de Sinistro disponibilizado pela Locadora; Entrega do Boletim de Ocorrência Policial ou comprovante do seu protocolo e emissão na agência; Laudo pericial ou comprovante do seu protocolo e emissão, sempre que houver capotamento do carro ou vítima fatal.
8.1. O Cliente, mediante opção expressa, manifestada na assinatura do Contrato, e pagamento de taxa diária adicional, poderá contratar as Proteções, benefícios adicionais que limitarão a sua responsabilidade com relação à Locadora. As Proteções não constituem modalidade de seguro. Significam, tão-somente, que a Locadora assumiu contratualmente custos, prejuízos ou responsabilidades indenizatórias que eventualmente possam decorrer do uso e circulação normal do carro alugado, dentro dos limites máximos fixados para a Proteção contratada. Os valores das taxas estarão definidos no folheto de Tarifas.
8.1.1. Para cobertura desses ônus, poderá a Locadora, a seu exclusivo critério, contratar seguro facultativo de responsabilidade civil.
8.2. As modalidades de Proteções disponíveis ao Cliente são:
8.2.1. Proteção: Contratada essa Proteção, a responsabilidade indenizatória do Cliente por danos decorrente de furto, roubo, incêndio, colisão e por quaisquer avarias causadas ao carro alugado corresponderá à coparticipação estabelecida no folheto de Tarifas, a incidir sobre o valor do carro 0 km, avaliado na praça da locação,
8.2.2. Proteção Plus: A contratação dessa Proteção confere ao Cliente os mesmos benefícios da Proteção. A diferença entre a Proteção e Proteção Plus está no valor da diária e nos percentuais de coparticipação do Cliente, conforme disposto no folheto de Tarifas.
8.2.3. Proteção a Terceiros: Contratada essa Proteção, a responsabilidade indenizatória do Cliente por danos pessoais e danos materiais causados pelo carro alugado a terceiros, até os limites máximos estabelecidos no folheto de tarifas. A contratação dessa proteção não se dará em prejuízo as coberturas do seguro obrigatório DPVAT.
8.3. Condutores Adicionais: Caso o Cliente tenha optado pelo cadastramento de Condutor adicional no Contrato, desde que previamente identificado, qualificado e aprovado pela LOCADORA, as Proteções contratadas serão estendidas aos mesmos.
8.4. Não estão abrangidos pela proteção os seguintes danos: causados aos acessórios, equipamentos de som, rodas, pneus, vidros, estofamentos e tapeçaria do carro; danos morais; danos indiretos; danos decorrentes de atos de vandalismo, rebeliões e tumultos em geral; apropriação indébita; uso inadequado do carro ou em desacordo às disposições do Contrato, bem como danos de qualquer natureza causados aos ocupantes do carro alugado, cabendo ao Cliente a reparação integral dos mesmos.
8.5. A referida proteção não oferecerá cobertura para:
8.5.1. Quaisquer prejuízos sofridos pelo condutor e/ou ocupantes do carro alugado;
8.5.2. Prejuízos referentes a despesas e custos operacionais;
8.5.3. Apropriação indébita e ônus decorrentes;
8.5.4. Apreensão do carro alugado e ônus decorrentes;
8.5.5. Serviços profissionais de advogados e/ou despachantes;
8.5.6. Danos ocasionados ao carro em virtude da sua participação em práticas esportivas, bem como em competições, apostas e provas de velocidade, legalmente autorizadas ou não;
8.5.7. Danos em virtude da submersão total ou parcial do carro em água;
8.5.8. Danos em virtude de o carro estar em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego, ou de areias fofas ou movediças, bem como por praias e regiões ribeirinhas com ou sem autorização de tráfego pelo órgão competente;
8.5.9. Danos ocasionados pelo reboque ou transporte do carro por veículo não apropriado a esse fim;
8.5.10. Acidentes decorrentes da inobservância às disposições legais, causados, por exemplo, por lotação de passageiros, peso, acondicionamento ou transporte da carga ou objeto transportado;
8.5.11. Pessoas transportadas pelo carro locado;
8.5.12. Pessoas transportadas em locais não especificamente destinados e apropriados a esse fim.
8.5.13. Abandono do carro;
8.5.14. Não apresentação do Boletim de Ocorrência em casos de sinistro com o carro alugado.
8.6. Além dos casos previstos nas condições que regulam as coberturas oferecidas pela Proteção, o Cliente não terá direito à cobertura securitária se:
8.6.1. Agravar intencionalmente o risco;
8.6.2. Agir com culpa grave, caracterizada pelas infrações gravíssimas explícitas no capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro, apurada por descrição em boletim de ocorrência;
8.6.3. Furto do carro alugado, quando não forem devolvidos à locadora as chaves e os documentos do carro;
8.6.4. Provocar ou simular sinistro;
8.6.5. For utilizado para fim diverso do indicado no Contrato de Locação;
8.6.6. Fizer uso inadequado do carro, conforme definido na cláusula 2.2 deste Contrato de Locação;
8.6.7. O carro estiver sendo utilizado/conduzido por pessoa que esteja sob ação de álcool, de drogas ou entorpecentes de uso fortuito, ocasional ou habitual, quando da ocorrência do sinistro, bem como se o Condutor do carro se negar a realizar o teste de embriaguez requerido por autoridade competente e desde que haja nexo de causalidade comprovado pela Seguradora entre o estado de embriaguez ou de efeito de drogas ou entorpecentes do Condutor do carro e o evento que provocou os prejuízos;
8.6.8. Por qualquer meio, procurar obter benefícios ilícitos da proteção;
8.6.9. Não preencher o aviso do sinistro;
8.6.10. Deixar de pagar integralmente o valor do prêmio do seguro;
8.6.11. Deixar de comunicar à Locadora a ocorrência de sinistro, logo que o saiba;
8.6.12. Não comunicar imediatamente à Locadora a existência de reclamação ou ação judicial que envolva qualquer um dos riscos cobertos pela proteção ou realizar acordo judicial ou extrajudicial sem autorização expressa da Locadora/Seguradora para tal;
8.6.13. For acionado judicialmente e deixar de comparecer às audiências designadas ou não elaborar sua defesa nos prazos previstos em lei e/ou não estiver devidamente representado no processo judicial (revelia e preclusão);
8.6.14. O carro for dirigido, conduzido ou manobrado por pessoa não autorizada e/ou não habilitada nos termos do Contrato de Locação.
9.1. O Contrato poderá ser automaticamente rescindido pela Locadora, independentemente de qualquer notificação, e, sem maiores formalidades, procedendo-se à retomada do carro, sem que isso enseje ao Cliente qualquer direito de retenção ou ação de natureza indenizatória, reparatória ou compensatória, quando:
9.1.1. O carro não for devolvido na data, hora e agência previamente ajustadas no Contrato;
9.1.2. Ocorrer qualquer sinistro;
9.1.3. Ocorrer uso inadequado do carro (conforme previsto na cláusula 2.2);
9.1.4. Ocorrer apreensão do carro alugado por autoridades competentes;
9.2. O Contrato também será rescindido, de pleno direito, nos casos de descumprimento, pela Locadora ou pelo Cliente, Usuário e/ou Condutor, das obrigações contratuais estabelecidas neste instrumento, hipóteses em que incidirão as penalidades especificadas neste instrumento.
10.1. O Cliente concorda que a sua assinatura no Contrato implica ciência e consentimento por si, seus herdeiros e/ou sucessores a respeito das cláusulas das presentes Condições Gerais, às quais teve amplo acesso e conhecimento.
10.2. Eventual omissão ou atraso de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer condição do Contrato pela outra parte ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de se exigir-lhe o cumprimento.
10.3. O Contrato não poderá ser transferido ou cedido, total ou parcialmente, por qualquer das partes.
10.4. O Contrato constitui a integralidade do que foi acordado entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores à sua assinatura.
10.5. Cada cláusula, parágrafo, frase ou sentença do Contrato e destas Condições Gerais constitui um dispositivo independente e distinto dos demais. Sempre que possível, cada cláusula será interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da lei aplicável, observadas as intenções originais das partes.
10.6. A Locadora não se responsabiliza por quaisquer objetos ou valores deixados ou esquecidos no carro alugado, bem como em suas dependências.
11.1. O Foro competente para dirimir quaisquer pendências relativas ao Contrato é o da sede da Locadora, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.2. O presente documento foi registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Maringá/PR, para fins legais sob Nº 467709.