dano extrapatrimonial e a reforma trabalhista
Doutrina acerca da reparação de danos morais, estéticos e existencial (dano extrapatrimonial) e a reforma trabalhista.
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Por Alberto Bezerra	 Last updated 20 jun, 2019
1 – Tarifação do dano extrapatrimonial (limite indenizatório)
§ 1º – Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
Vê-se, pois, que o legislador impôs ao juiz sentenciante parâmetros a serem adotados nos dissídios que envolvam dano extrapatrimonial (moral, estético, existencial).
É dizer, revelou um tabelamento, uma tarifação do montante indenizatório.
Patente, outrossim, o propósito de se evitarem disparidades, ao se definirem valores condenatórios.
É dizer, no âmago, almejou, nesse tocante, minimizar a flagrante insegurança jurídica, a qual prepondera no atual cenário jurídico.
Não se pode olvidar, sobremaneira, que o STF, justamente nesse enfoque, já havia decidido pela inconstitucionalidade do art. 52 da Lei de Imprensa (ADPF/STF nº. 130/2009).
Essa norma, como cediço, revelava patamares indenizatórios.
Por isso, viu-se como não recepcionada pela CF/88.
Tema sumulado, até mesmo, perante o STJ (Súmula 281).
1.1. Ofensa ao princípio da isonomia
A Carta Magna, por seu artigo 5º, no caput, estabelece que, em síntese, todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza.
Navegando em sentido contrário, aquela norma se apega à capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido.
A remuneração, na espécie, sem dúvida, serve de balizamento.
Em se tratando do ofendido, aquele que perceber maior remuneração receberá maior soma indenizatória.
O padrão adotado, como dito, ajusta-se ao último salário contratual.
Nesse passo, se, ilustrativamente, dois empregados sofrem a mesma ilicitude, e, esses, detém remunerações distintas, esse idêntico evento danoso trará indenizações díspares.
1.2. Afronta ao direito de indenização proporcional ao prejuízo
É visível que a restrição, contida na CLT, despreza a norma constitucional.
Nessa, inexiste imposição de valores, de teto; naquela, como já afirmado, sim.
Contrariando esse trilhar, a CLT estabelece, de vez, que, por exemplo, a morte do obreiro não superará a soma de 50 vezes seu último salário.
E, anote-se, de regra esse recebe salário mínimo ou o piso da categoria.
Não importa, então, a magnitude da agressão, se dolosa ou culposa, contra idoso ou mulher, enfim, o limite é esse e "ponto final".
2. Restrições aos bens juridicamente tutelados
De mais a mais, ainda na contramão da constitucionalidade, disciplina a CLT, verbo ad verbum:
Percebe-se, dessarte, condenável redução dos bens tutelados constitucionalmente.
A norma obreira, como se depreende, fixa, restringe, limita, mais uma vez, os bens juridicamente tutelados.
Todavia, a Constituição, nos moldes dos dispositivos supra-aludidos, é inespecífica a essas limitações.
Requisitos da petição inicial: Fundamentos Jurídicos
Em verdade, revela ampla e irrestrita proteção.
Não objeta, pois, qualquer modo ofensivo de lesão a direito, seja de ação ou omissão.
Se por ventura ocorre agressão à liberdade religiosa (CF, art. 5º, inc. VI), por exemplo, o ofendido, na condição de obreiro, não terá direito à indenização.
Afinal de contas, não se encontra arrolada — essa ofensa — nos bens juridicamente tutelados, assentados no art. 223-C, da CLT.
Petição de juntada de juntada de documentos no juizado especial cível
Demais disso, o legislador, em flagrante ilegalidade, tal-qualmente limitou as normas da CLT como sendo aquelas, únicas, permitidas à análise do dano extrapatrimonial (CLT, art. 223-A).
Por isso, não se pode, agora, absurdamente, fomentar-se argumentos apoiados em dispositivos constitucionais.
Muito menos, supletivamente, do Código Civil.
Com efeito, equacionados os questionamentos, cabe ao juiz, processante do feito, afastar essas anomalias constitucionais, frontalmente redutoras de prerrogativas do obreiro.
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