28/08/2014 - Regulariza amplia uso do crédito acumulado para pagar dívida
Regulariza amplia uso do crédito acumulado para pagar dívida
A Secretaria da Fazenda amplia o alcance da utilização do crédito acumulado de ICMS para pagamento de dívidas pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas, o Regulariza. A mudança beneficia micro e pequenas empresas do Simples Nacional e contribuinte com inscrição suspensa, paralisada, cassada ou baixada, além de contribuinte não cadastrado na Sefaz, inclusive o produtor rural.
De acordo com a Instrução Normativa 1.186, assinada pelo secretário da Fazenda, José Taveira, esses contribuintes podem liquidar até 70% dívida de ICMS utilizando o crédito acumulado, desde que paguem, à vista, no mínimo 30% do valor da dívida. Até agora o Regulariza só permitia o uso do crédito acumulado por empresas do regime normal de tributação e em atividade.
O gerente de Recuperação de Créditos da Sefaz, José Ferreira de Sousa, ressalta que o crédito acumulado só pode ser utilizado uma vez. Outra mudança foi na forma de pagamento do saldo remanescente quando o contribuinte utiliza o crédito acumulado. Foi criada uma nova opção que permite ao contribuinte parcelar parte dos 70% do saldo remanescente. Antes, esse percentual só poderia ser pago com crédito acumulado ou à vista. José Ferreira orienta que o parcelamento deve ser liquidado em moeda, não sendo permitido o uso de novo crédito acumulado.
Para as empresas regulares, o crédito acumulado pode ser próprio ou de terceiros. As empresas com inscrição estadual suspensa, paralisada, cassada ou baixada só podem utilizar o crédito acumulado de terceiros, já que não podem emitir a nota fiscal referente ao crédito. A IN nº 1.186 foi publicada no Diário Oficial do Estado da semana passada.