LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 1º DE FEVEREIRO DE PDF
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Maria Figueira Chaves
1 O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 79, 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do 5º do artigo acima, promulga os vetos parciais aos incisos III e IX do art. 4º; art. 12, caput, parágrafos, incisos e alíneas; art. 17, caput e parágrafo único; inciso II do 5º, 8º e 9º do art. 18; 1º do art. 99; inciso III, do 3º do art. 110; parágrafo único do art. 111; art. 156, caput e incisos; Seção V Das Atividades Econômicas art. 288 até o art. 297, do Capítulo X Das Políticas de Gestão, do Título IV - Das Políticas Públicas Setoriais; e terceiro tópico do item 2 da Macrozona de Ocupação Controlada e primeiro tópico do item 1 da Macrozona de Ocupação Assistida, ambas do Anexo III da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 25-A, de 2001, na Sessão de 22 de março de LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 1º DE FEVEREIRO DE Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a política urbana e ambiental e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. Parágrafo único. O Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro será avaliado a cada cinco anos e revisto a cada dez anos. 1
2 CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO Art. 2º A política urbana será formulada e implementada com base nos seguintes princípios: I - desenvolvimento sustentável, de forma a promover o desenvolvimento econômico, a preservação ambiental e a equidade social; II - função social da cidade e da propriedade urbana; III - valorização, proteção e uso sustentável do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico no processo de desenvolvimento da Cidade; IV - universalização do acesso à infraestrutura e os serviços urbanos; V - democracia participativa, de forma a se promover ampla participação social; VI -.universalização do acesso à terra e à moradia regular digna; VII.- a universalização a acessibilidade para pessoas com deficiência de qualquer natureza; VIII.- planejamento contínuo integrado das ações governamentais, visando a eficácia, a eficiência e a otimização dos serviços públicos, e o controle de gastos, utilizando-se os dados obtidos pela aplicação de uma política de informação; IX - garantia de qualidade da ambiência urbana como resultado do processo de planejamento e ordenação do território municipal; X - articulação de políticas públicas de ordenamento, planejamento e gestão territorial municipal; XI - integração de políticas públicas municipais entendendo o município como cidade pólo da região metropolitana; XII - cooperação entre os governos nas suas diversas instâncias, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização em atendimento ao interesse social. 1º A ocupação urbana é condicionada à preservação dos maciços e morros; das florestas e demais áreas com cobertura vegetal; da orla marítima e sua vegetação de 2
3 restinga; dos corpos hídricos, complexos lagunares e suas faixas marginais; dos manguezais; dos marcos referenciais e da paisagem da Cidade. 2º Todas as diretrizes, objetivos, instrumentos, políticas públicas, bem como suas metas e ações, no âmbito deste plano diretor, devem contemplar o entrecruzamento de forma matricial da variável ambiental e paisagística nos diversos processos de planejamento vinculados ao sistema integrado de planejamento e gestão urbana, objetivando garantir o desenvolvimento sustentável da Cidade. 3º Entende-se por paisagem, a interação entre o ambiente natural e a cultura, expressa na configuração espacial resultante da relação entre elementos naturais, sociais e culturais, e nas marcas das ações, manifestações e formas de expressão humanas. 4º A paisagem da Cidade do Rio de Janeiro representa o mais valioso bem da Cidade, responsável pela sua consagração como um ícone mundial e por sua inserção na economia turística do país, gerando emprego e renda. 5º Integram o patrimônio paisagístico da Cidade do Rio de Janeiro tanto as paisagens com atributos excepcionais, como as paisagens decorrentes das manifestações e expressões populares. Art.3º A política urbana do Município tem por objetivo promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade urbana mediante as seguintes diretrizes: I - redução do consumo de energia e aproveitamento racional dos recursos naturais, com ênfase na adaptação das edificações existentes e na definição de parâmetros mínimos de eficiência energética para novas edificações; II - condicionamento da ocupação urbana à proteção dos maciços e morros, das florestas, da orla marítima e dos corpos hídricos dos marcos referenciais da cidade, da paisagem, das áreas agrícolas e da identidade cultural dos bairros; III - inclusão do contexto metropolitano ao planejamento da Cidade, articulando as ações de todas as esferas governamentais e promoção de iniciativas de interesse comum relativas às políticas de turismo,transporte, meio ambiente, saneamento ambiental, zona costeira, equipamentos urbanos, serviços públicos e desenvolvimento econômico e sustentável; 3
4 IV - controle do uso e ocupação do solo para a contenção da irregularidade fundiária, urbanística e edilícia; V - urbanização das favelas, dos loteamentos irregulares e clandestinos de baixa renda, com a implantação de infraestrutura, saneamento básico, equipamentos públicos, áreas de lazer e reflorestamento, aproveitando de todo o potencial turístico, visando à sua integração às áreas formais da Cidade, ressalvadas as situações de risco e de proteção ambiental; VI -contenção do crescimento e expansão das favelas, através da fixação de limites físicos e estabelecimento de regras urbanísticas especiais; VII - implantação de infraestrutura em áreas efetivamente ocupadas e a implementação de soluções habitacionais, urbanísticas e jurídicas que reduzam a ocupação irregular do solo, e garantam a preservação das áreas frágeis e melhor distribua a valorização do solo urbano; VIII - incentivo ao transporte público de alta capacidade, menos poluente e de menor consumo de energia; IX - racionalização dos serviços de ônibus e de transportes complementares, efetivação das integrações intermodais e ampliação da malha cicloviária e das conexões hidroviárias; X - universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento ambiental, aos equipamentos urbanos e aos meios de transportes; XI - adequação dos espaços e prédios públicos, aos equipamentos urbanos e aos meios de transportes ao uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; XII - adoção de soluções urbanísticas que ampliem as condições de segurança e evitem a fragmentação e a compartimentação do tecido urbano; XIII - recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas; XIV - orientação da expansão urbana e do adensamento segundo a disponibilidade de saneamento básico, dos sistemas viário e de transporte e dos demais equipamentos e serviços urbanos; 4
5 XV - promoção do adequado aproveitamento dos vazios ou terrenos subutilizados ou ociosos, priorizando sua utilização para fins habitacionais, ou como espaços livres de uso comunitário, parques, áreas verdes e áreas de lazer, onde couber; XVI - previsão de áreas reservadas a serviços especiais, tais como à destinação, tratamento e transporte de resíduos sólidos; XVII - revitalização e promoção das atividades agrícolas e pesqueiras, com incentivo a formas de associativismo e à estruturação de políticas de fomento e prestação de assistência Técnica; XVIII - fortalecimento da atividade portuária; XIX - redefinição das áreas destinadas ao uso industrial, aos equipamentos de grande porte, aos complexos comerciais e de serviços e aos grandes equipamentos públicos de forma compatível com o uso residencial e com a oferta de transportes; XX - ampliação da oferta habitacional de interesse social, mediante a produção de moradias populares e lotes urbanizados, a reconversão de usos de imóveis vazios em áreas infra estruturadas da cidade, a locação social e produção social da moradia através de associações e cooperativas habitacionais, contando com assistência técnica e financiamento de materiais de construção; XXI - adoção de soluções urbanísticas que incorporem a criação de medidas voltadas para a melhoria das condições climáticas e ambientais como a criação de espaços livres, implantação de corredores verdes e outros programas de arborização urbana; XXII - adoção, em todas as políticas públicas, de estratégias de mitigação dos efeitos das mudanças globais do clima; XXIII - universalização da acessibilidade aos espaços e prédios públicos e privados e aos equipamentos urbanos e aos meios de transportes, bem como priorizando esta acessibilidade as pessoas com mobilidade reduzida e/ou pessoas com deficiência; XXIV - valorização da vocação da Cidade para sediar atividades de prestação de serviços, especialmente os serviços turísticos; XXV - promover a gestão democrática da Cidade, adotando as instâncias participativas previstas no Estatuto da Cidade, tais como Conferencia da Cidade, Conselho da Cidade, debates, audiências públicas, consultas públicas, leis de iniciativa popular, entre outras. 5
6 1º As diretrizes mencionadas neste artigo nortearão a elaboração e implementação de planos, programas, projetos e de normas urbanísticas, observadas as ações prioritárias estabelecidas no Anexo III desta Lei Complementar. 2º Para nortear o processo contínuo de planejamento da Cidade e orientar as ações dos agentes públicos e privados, o Plano Diretor dispõe sobre Políticas Públicas Setoriais e sobre a Ordenação do Território que, em conjunto, compõem a Política Urbana do Município. Art.4º Leis específicas estabelecerão normas gerais e de detalhamento do planejamento urbano relativas às seguintes matérias, observadas as diretrizes fixadas nesta Lei Complementar: I parcelamento do solo urbano; II uso e ocupação do solo; III zoneamento e perímetro urbano; IV obras de construções e edificações; V licenciamento e fiscalização de obras e edificações; VI licenciamento e fiscalização de atividades econômicas; VII código de posturas municipais; VIII regulamento do Estudo de Impacto Ambiental EIA e Relatório de Impacto Ambiental RIMA; IX Plano Municipal Integrado de Transportes e regulamento do sistema de transporte público de passageiros. CAPÍTULO II DO PLANO DIRETOR Art. 5º O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e determinando as prioridades para aplicação dos recursos orçamentários e investimentos. 1º O Plano Diretor contém diretrizes e normas relativas a: I - política municipal de desenvolvimento sustentável; II - ordenamento territorial do Município; 6
7 III - ordenação do uso e ocupação das áreas urbanas; IV - políticas públicas setoriais e seus programas; V - instituição e aplicação de instrumentos legais; VI - sistema municipal de planejamento e gestão; VII - da participação pública efetiva e continuada, através dos Conselhos Municipais, Conferências da Cidade, Audiências Públicas e da disponibilização ampla de informações qualificadas sobre a Cidade; e VIII - desenvolvimento urbano com base na política de planejamento e desenvolvimento sustentável. 2º As diretrizes, programas e ações constantes do Plano Diretor serão contemplados: I - no Plano Plurianual de Governo; II - nas Diretrizes Orçamentárias; e III - no Orçamento Anual Municipal. 3º A destinação de recursos orçamentários para planos. programas e projetos da Administração Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional estará condicionada, necessariamente, à compatibilidade com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor. Art. 6º São objetivos do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro definir as bases para o planejamento urbano e para o controle do uso, da ocupação do solo e do desenvolvimento urbano de modo a torná-lo sustentável, e estabelecer os meios necessários à conservação e defesa do patrimônio coletivo, de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 3. Parágrafo único. Os objetivos do Plano Diretor serão contemplados, obrigatoriamente: I - no Plano Plurianual de Governo; II - nos planos, programas e projetos da administração municipal direta e indireta, autárquica e fundacional; III - nas Diretrizes Orçamentárias; IV - no Orçamento Anual Municipal. CAPÍTULO III DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA 7
8 Art. 7º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 3º desta Lei Complementar. 1º Serão instrumentos implementadores para fazer cumprir a função social da propriedade urbana: I - os previstos no art. 4º, incisos I a VI, da Lei nº , de 10 julho de 2001 Estatuto da Cidade; II a concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 e do art. 22-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; e III a regularização fundiária de assentamentos urbanos, conforme disposto na Lei nº , de 7 de julho de º Os instrumentos referidos no 1º tem a finalidade de: I - recuperar, em benefício coletivo, a valorização acrescentada pelos investimentos públicos à propriedade privada, através dos instrumentos legais pertinentes; II - condicionar a utilização do solo urbano aos princípios de proteção e valorização do meio ambiente e do patrimônio cultural; III - promover a geração de recursos para a implantação de infraestrutura e de serviços públicos; IV - controlar a expansão urbana e a densidade populacional de acordo com a adequada utilização do solo urbano; V - definir o adequado aproveitamento de terrenos e edificações, combatendo a retenção especulativa, a subutilização ou a não utilização de imóveis de acordo com os parâmetros estabelecidos e com as diretrizes de desenvolvimento estabelecidas neste Plano Diretor; VI - promover o acesso à propriedade regular e à regularização urbanística e fundiária; e VII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana subordinando-o aos interesses coletivos da municipalidade. 8
9 TÍTULO II DO ORDENAMENTO TERRITORIAL Art. 8º O território municipal será ordenado em conformidade com os vetores de crescimento da Cidade, o Macrozoneamento e as diretrizes de uso e ocupação do solo que indicarão os padrões de ocupação urbana a serem adotados no processo de adensamento e de expansão da Cidade, as prioridades de investimentos e os instrumentos que serão aplicados no controle do desenvolvimento urbano. Parágrafo único. A ordenação do território observará também as condições ambientais, tendo como referência as bacias e sub-bacias hidrográficas definidas pelos maciços montanhosos e baixadas. CAPÍTULO I DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO Seção I Da Estrutura Urbana Básica Art. 9º A estrutura urbana básica do Município é formada por: I - ambiente natural, constituído pelos maciços e montanhas, a vegetação, o litoral, o sistema hídrico, e as áreas impróprias à ocupação urbana e de preservação permanente elemento que condiciona a ocupação urbana; II - ambiente construído, de uso predominantemente residencial ou misto, composto por áreas urbanizadas formais e áreas de ocupação informal elemento que caracteriza a morfologia urbana; III - sistema de centros e subcentros de comércio e serviços, áreas industriais, locais de desenvolvimento da atividade turística e de grandes equipamentos elementos que refletem e dão suporte à dinâmica econômica da cidade; IV - infraestrutura, composta pelo conjunto das redes viária, de transportes, de saneamento ambiental e de equipamentos e serviços públicos elementos que integram e viabilizam as diversas funções urbanas e determinam o equilíbrio econômico e social intraurbano. Art.10. A estruturação urbana do Município observará as seguintes diretrizes: 9
10 I - valorização das centralidades e subcentralidades existentes e indução de novas centralidades na malha urbana; II - fortalecimento da ligação das novas centralidades com os centros funcionais existentes na cidade e com os Municípios da região metropolitana; III - complementação do anel viário de integração municipal e de seus elos de ligação com os eixos de articulação metropolitana; IV - fomento do desenvolvimento econômico dos distintos bairros e regiões da cidade, com vistas à descentralização das atividades econômicas e à criação de novos pólos geradores de serviços e emprego; V - valorização das vocações e potencialidades dos bairros, de forma a promover sua revitalização e qualificação urbano-ambiental; VI - controle do adensamento de forma a otimizar os custos da infraestrutura, da comunicação e do abastecimento; VII - correção das disparidades existentes nos bairros quanto aos aspectos ambientais, econômicos, sociais e infraestruturais, de forma a promover a integração entre a cidade formal e a informal. Parágrafo único. Para fins da estruturação urbana de que trata este artigo, será conferida especial atenção à articulação com os municípios da região metropolitana, com vistas ao planejamento do uso e ocupação de áreas sob influência do Arco Rodoviário, bem como à avaliação de seus impactos em toda a região. Art.11. A estruturação urbana será promovida mediante a instituição de Pólos de Atração de Investimentos e Desenvolvimento Sustentável PADES, localizados ao longo do anel viário de integração municipal, cujo objetivo é fomentar a atração de Investimentos e a valorização ambiental e social das respectivas áreas de influência, com vistas a um desenvolvimento mais homogêneo das diversas regiões da cidade, à redução dos deslocamentos e a valorização das identidades dos bairros e regiões. 1º Os PADES são classificados da seguinte forma: I - subcentros regionais, distritais e locais; II - subcentros ambientais ou turísticos; e III - áreas adjacentes às estações ferroviárias e metroviárias e sob suas áreas de influência. 10
11 2º Os subcentros a que se refere o inciso I do 1º deste artigo, conforme o alcance estimado do potencial de atração, terão abrangência: I - regional: compreendendo áreas predominantemente industriais, geradoras de fluxos de escoamento da produção, de maior abrangência territorial; II - distrital: compreendendo áreas de uso comercial ou as que apresentem esse potencial de uso, contribuindo para o desenvolvimento local; III - local: compreendendo áreas predominantemente residenciais onde serão promovidos usos complementares, fortalecendo-se a diversidade existente. Art.12. Os PADES serão instituídos por Lei, com base em propostas contidas em Plano Regional. 1º A denominação, a localização, a área de abrangência e o Projeto de Estruturação Local de cada PADES serão propostos pelo Plano Regional, que deverá prever a identificação e estímulo às atividades econômicas e sociais mais relevantes e relacionadas às vocações locais, observadas as dimensões da sustentabilidade, bem como a participação das lideranças locais mais representativas dos diversos segmentos sociais. 2º O Projeto de Estruturação Local de cada PADES deverá prever: I a existência de espaços públicos como parques, praças, áreas de recreação e lazer, destinados ao uso coletivo e à promoção da integração social, de forma a valorizar a identidade local; II a implantação de equipamentos públicos e de projetos de uso coletivo, priorizando: a) áreas caracterizadas como vazios urbanos e onde existam imóveis sub ou não utilizados; ou b) áreas adjacentes aos espaços públicos, de forma a fortalecer sua centralidade, conferir novas funcionalidades e valorizar sua identidade; III a implantação preferencial de projetos habitacionais de interesse social; IV a oferta de alternativas de conexão com as demais sub-centralidades e suas áreas de influência; e V o incentivo à instalação de equipamentos privados de uso coletivo que ampliem a diversidade de funções às margens ou na vizinhança dos espaços públicos, de forma a fortalecer a pretendida centralidade. 11
12 Seção II Da Ocupação Urbana Art. 13. A caracterização do território municipal como integralmente urbano não exclui a existência de áreas destinadas a atividades agrícolas ou o estabelecimento de restrições urbanísticas e ambientais à ocupação de determinadas partes do território. Art. 14. O uso e ocupação do solo das áreas ocupadas ou comprometidas com a ocupação serão regulados pela limitação das densidades, da intensidade de construção e das atividades econômicas, em função da capacidade da infraestrutura, da rede de transportes e acessibilidade da proteção ao meio ambiente natural, da memória urbana, do direito de fruição à paisagem natural da Cidade e da qualidade da ambiência urbana. Parágrafo único. A regulação da densidade e da intensidade da ocupação e do uso do solo considerará, sempre: I - as restrições de natureza ambiental; II - os elementos de relevante interesse da paisagem e do ambiente urbano; III - as densidades populacionais e construtivas existentes e projetadas; IV - a oferta existente ou projetada de equipamentos e serviços públicos, infraestrutura de transportes e saneamento básico; V - a segurança individual e coletiva; VI - as condições de mobilidade e de acessibilidade; VII - a existência de vazios urbanos e a capacidade de absorção de maior densidade; VIII - as projeções sobre os efeitos das mudanças globais do clima, especialmente aqueles relacionados à elevação do nível do mar; IX a capacidade de suporte da região para a garantia da qualidade do ambiente natural da ambiência urbana; Art. 15. Em todo o território municipal não há restrição ao uso residencial nas tipologias construtivas permitidas para o local, salvo onde a convivência com outros usos instalados ou condições ambientais adversas causem risco à população residente e onde seja incompatível com a proteção do meio ambiente. 1º Não serão permitidas construções em áreas consideradas impróprias pela administração municipal, tais como: 12
13 I - áreas de risco; II - faixas marginais de proteção de águas superficiais; III - faixas de proteção de adutoras e de redes elétricas de alta tensão; IV - faixa de domínio de estradas federais, estaduais e municipais; V - áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação da Natureza; VI - áreas que não possam ser dotadas de condições satisfatórias de urbanização e saneamento básico; VII - áreas externas aos ecolimites, que assinalam a fronteira entre as áreas ocupadas e as destinadas à proteção ambiental ou que apresentam cobertura vegetal de qualquer natureza; VIII - vãos e pilares de viadutos, pontes, passarelas e áreas a estes adjacentes;e IX - áreas frágeis de encostas, em especial os talvegues, e as áreas frágeis de baixadas. 2º Os moradores que ocupem favelas e loteamentos clandestinos nas áreas referidas no parágrafo anterior deverão ser realocados, obedecendo-se às diretrizes constantes do art. 201 desta Lei Complementar, do art. 429 da Lei Orgânica do Município, observado os dispositivos do art. 4º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de º No caso dos ocupantes constantes do inciso V, VI e VII, devem ser observados as disposições contidas no inciso V do art. 9º da Resolução do CONAMA nº 369, de 28 de marco de Art. 16. Os usos não residenciais serão localizados em áreas destinadas para este fim ou em áreas de uso diversificado, podendo ser aceito em zonas residenciais desde que seu funcionamento não represente incômodo ou perigo. 1º O uso comercial e de serviços está distribuído preferencialmente segundo a organização do sistema de centros de comércio e serviços e admitido em áreas industriais, agrícolas, residênciais e de usos diversificados. 2º As indústrias não poluentes, particularmente as vinculadas ao setor terciário ou primário, poderão localizar-se nos centros de comércio e serviços, nas áreas agrícolas e de usos diversificados, quando seu porte e perfil de produção se compatibilizar com as características dessas áreas. 13
14 3º As indústrias de grande porte ou potencialmente poluidoras devem localizar-se em áreas industriais adequadas, definidas por lei complementar, sob o devido controle ambiental. 4º A legislação urbanística, através de lei, deverá contemplar: I - estímulo à permanência e à expansão do comércio lojista tradicional nos bairros; II - coexistência de usos e atividades diversificados, compatíveis entre si e com o uso residencial, evitando-se segregação dos espaços, diminuindo os deslocamentos e contribuindo com o processo de descentralização das atividades econômicas; III - diminuição gradativa, delimitação e controle das áreas de exploração mineral, definindo plano de uso e ocupação compatível com a proteção do meio ambiente; IV - regulamentação para edificar sobre o leito dos ramais ferroviários e metroviários junto às estações de embarque e desembarque, condicionando seu aproveitamento à melhoria do espaço público do entorno e à integração entre as áreas segmentadas pela ferrovia; V - revisão da legislação urbanística e edilícia para permitir a reconversão de construções tombadas e preservadas em edifícios multifamiliares ou comerciais; VI - fortalecimento da diversidade de usos, assim como de padrões de urbanização e de edificação, compatíveis com as condições socioeconômicas da população; VII - incentivo, estímulo e ampliação para áreas destinadas ao desenvolvimento de atividades agrícolas. Art.17. Fica consagrado o uso, proibido o parcelamento e vedada a alteração da destinação de imóvel cuja propriedade, nos termos do art do Código Civil, pertença ou tenha pertencido a clube esportivo e/ou social, utilizada para esse fim desde a aprovação da Lei Complementar nº 83 de 19 de junho de Parágrafo único. Excluem-se da regra prevista no caput os clubes situados nas AP s 5.1, 5.2, 5.3, que excedam a dez mil metros quadrados, mantidas como non aedificandae as áreas assim consideradas pela Lei nº 3.372, de 27 de março de 2002, ficando revogada a Lei Complementar nº 83/2007. Subseção I Dos Equipamentos Urbanos 14
15 Art. 18. São equipamentos urbanos as construções e instalações, móveis e imóveis, destinados à prestação dos serviços públicos ou à utilização de interesse coletivo. 1º A distribuição dos equipamentos urbanos se fará de forma socialmente justa e equilibrada, de acordo com as necessidades regionais, as prioridades definidas nos planos setoriais e as diretrizes para o desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo definidas para cada Macrozona de Ocupação definida por este Plano Diretor, com atenção especial para as áreas ocupadas pela população de baixa renda,da população adulta em situação de rua e os equipamentos que promovam os direitos e o lazer de crianças e adolescentes, e pessoas com mobilidade reduzida e/ou pessoas com deficiência. 2º Os planos setoriais e os planos regionais deverão prever a compatibilização da oferta e da manutenção dos equipamentos urbanos especialmente citados neste parágrafo com a demanda prevista no planejamento e decorrente do crescimento da cidade: I - unidades escolares de ensino fundamental; II - unidades escolares destinadas ao atendimento da educação infantil; III - unidades de saúde primárias e secundárias; IV - unidades de assistência e ação social; V - bibliotecas públicas e demais equipamentos da área de cultura; VI - áreas de esportes recreação e lazer, praças, playgrounds e parques; VII - terminais de transporte; VIII - parques e áreas verdes; IX - áreas institucionais: a) postos policiais; b) postos de corpo de bombeiros; e c) instalações administrativas; X - unidades de atenção à pessoa com deficiência. 3º A localização de outros equipamentos, tais como delegacias, complexos penitenciários, aterros sanitários e cemitérios deverá observar o disposto neste Plano Diretor e na legislação de uso e ocupação do solo,na Lei orgânica do Município no seu art. 44 e no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº /2001, no seu art
16 4º Serão implantados banheiros em espaços públicos, explorados direta ou indiretamente pelo Poder Público, especialmente em locais com maior fluxo de pessoas. 5º Na instalação de mobiliários esportivos em áreas de esporte e lazer, em parques, praças, praias e escolas, serão observados os seguintes critérios: I as construções feitas com recursos públicos serão incorporadas ao patrimônio público municipal; II fica vedada a concessão de área pública destinada ao esporte e lazer que possa restringir o uso público e gratuito. 6º Os equipamentos urbanos mencionados nesta subseção deverão observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, bem como a legislação vigente. 7º O Poder Executivo fiscalizará a operação e a manutenção dos equipamentos urbanos, garantindo, especialmente, a adequação do mobiliário urbano interno e externo aos portadores de deficiência e aos idosos. 8º As unidades escolares descritas nos Incisos I e II do 2º, serão edificadas com espaço previsto para a prática de esporte e lazer, sendo obrigatória a construção de quadra polivalente coberta com a medida padrão de vinte por quarenta metros. 9º Nas escolas já existentes e que possuam espaço apropriado deverá ser priorizada a construção das quadras aludidas no 8º. Subseção II Dos Espaços Públicos Art. 19. As calçadas, praças, praias, parques e demais espaços públicos são bens de uso comum do povo afetados à circulação de pessoas e á convivência social, admitidos outros usos em caráter excepcional e precário. Parágrafo único. O uso dos espaços públicos deverá respeitar a garantia da acessibilidade e mobilidade de todas as pessoas, em especial daquelas com deficiência e dificuldades de locomoção. Art.20. Aos estabelecimentos de comércio e serviço fica vedado, inclusive nas áreas frontais às respectivas sedes, o uso das calçadas para estacionamento de automóveis, 16
17 motocicletas e bicicletas, bem como para colocação de quaisquer equipamentos e bens que de qualquer forma prejudiquem a regular circulação de pessoas. Art.21. Em relação às calçadas, cabe à Lei disciplinar, entre outros aspectos, as medidas mínimas, para a faixa de circulação livre de pedestres. Parágrafo único. A construção de canteiros, gradis, fradinhos e outros aparatos nas calçadas dependerá de expressa licença da Prefeitura, observada, em qualquer hipótese, a preservação de faixa livre de obstáculos para circulação de pedestres, na forma da Lei. Art. 22. Os elementos do mobiliário urbano, implantados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, não poderão: I - ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias; II - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Art.23. A construção, a limpeza e a conservação das calçadas é de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel ou terreno frontal. Art. 24. Quando autorizada a realização de festas e eventos nas praças, poderá ser permitida a instalação de aparatos destinados à realização de atividades econômicas relacionadas à festa ou evento, exclusivamente durante o período em que o mesmo se realize. Art.25. A realização de eventos culturais, artísticos, musicais, esportivos, comemorativos, festivos, políticos, nas areias e calçadões das praias inseridas em unidades de conservação da natureza deve garantir a preservação do meio ambiente, bem como prever medidas compensatórias ou mitigadoras dos danos ambientais, na forma da Lei. Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput, deverão ser considerados, além do público potencial, a duração do evento, a complexidade das instalações, os transtornos ao tráfego de veículos nas vias de circulação adjacentes, a ocupação de faixa de areia, a necessidade de instalações sanitárias, o volume de resíduos gerados e o nível de ruído. 17
18 Seção III Das Áreas de Restrição à Ocupação Urbana Art. 26. As áreas de restrição à ocupação urbana são as que apresentam uma das seguintes características: I - objeto de proteção ambiental; II - com condições físicas adversas à ocupação; III - de transição entre as áreas objeto de proteção ambiental e as áreas com ocupação urbana. Art.27. As áreas objeto de proteção ambiental são aquelas constituídas por unidades de conservação da natureza ou áreas de preservação permanente, zonas de conservação ambiental, sítios de relevante interesse ambiental, bem como as demais áreas passíveis de proteção. Parágrafo único. Nas áreas de preservação permanente são permitidas somente atividades destinadas a recuperá-las e a assegurar sua proteção. Art. 28. As áreas com condições físicas adversas à ocupação são as áreas frágeis de: I - encostas, sujeitas a deslizamentos, desmoronamentos e outros processos geológicos ou geotécnicos que comprometam ou possam comprometer a sua estabilidade; II - baixada, sujeitas a alagamento, inundação ou rebaixamento e /ou recalques decorrente de sua composição morfológica. 1º As áreas frágeis de encostas terão seus usos condicionados a critérios geotécnicos de avaliação dos riscos de escorregamentos e se dividem em: I - passíveis de ocupação, desde que efetuadas, previamente, obras estabilizantes; II - vedadas à ocupação. 2º As áreas frágeis de baixadas terão seus usos condicionados à avaliação técnica e são consideradas quanto: I - à inundação, aquelas que, por suas condições naturais, obstáculos construídos ou deficiências do sistema de drenagem estejam sujeitas à inundação freqüente; II - ao tipo de solo, quando, por suas características, estes inviabilizarem construções e/ou benfeitorias; 18
19 III - ao tipo de solo, aquelas cujos solos são classificados como hidromórficos, solos argilosos com matéria orgânica de fraca resistência sujeitos a encharcamento. 3º As áreas frágeis de baixadas poderão comportar uso agrícola, de lazer e residenciais de baixa densidade, condicionados estes à realização de obras de macro drenagem e à redefinição de cotas de soleira das edificações, e à existência de mecanismos garantidores de adequada permeabilização do solo. 4º As projeções sobre os efeitos das mudanças globais do clima deverão orientar o monitoramento sobre a constituição ou ampliação de áreas frágeis. Art. 29. As áreas de transição entre as áreas objeto de proteção ambiental e as áreas com ocupação urbana destinam-se à manutenção do equilíbrio ambiental, para as quais serão estabelecidos parâmetros de ocupação restritivos, compatíveis com sua destinação e vocação histórica. 1º As áreas referidas no caput poderão comportar o uso agrícola, de lazer, turístico, cultural e residencial de baixa densidade, e atividades de comércio e serviços complementares a estes usos, assegurada a condição de áreas com baixo impacto ambiental e baixas densidades, respeitado o disposto no caput. 2º As áreas de transição entre as áreas objeto de proteção ambiental e entre estas e as áreas com ocupação urbana poderão ser classificadas, para efeito de zoneamento como zonas de amortecimento, conforme o art. 49, deste plano diretor. Art.30. Compete ao Poder Público Municipal elaborar estudos e implementar planos que indiquem a capacidade de suporte das áreas urbanística e ambientalmente frágeis ou de natureza especial, assim entendidas aquelas que, por suas características, sofram risco de danos imediatos ou futuros. 1º Entende-se por risco de danos imediatos ou futuros de áreas frágeis ou de natureza especial, aqueles que: I - promovam, na área de projeto e entorno, situações em que a infraestrutura existente ou planejada não comporte a demanda por novos serviços e bens; II - promovam descaracterização da paisagem; III - gerem efeitos danosos ou poluidores de qualquer natureza sobre os meios físico, biótico, econômico e social, mesmo que por curto prazo. 2º Caberá aos órgãos municipais responsáveis pelo planejamento e gestão urbanística e ambiental estabelecer planos de contingência e de intervenção nas áreas 19
20 descritas no caput, objetivando afastar riscos de degradação ou destruição destes ambientes e paisagens. 3º Para fins do disposto no caput, está prevista a elaboração, entre outras medidas legislativas: I - do Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais, no que se refere à capacidade de esgotamento das bacias e sub-bacias hidrográficas e à identificação da necessidade de obras de drenagem; II - do Código Ambiental, no que concerne à definição de normas, critérios, parâmetros e padrões referentes aos instrumentos de gestão ambiental, em especial, os relativos ao controle, monitoramento e fiscalização ambiental. CAPÍTULO II DO MACROZONEAMENTO Art. 31. O Município fica subdividido em Macrozonas de Ocupação, definidas a partir da avaliação de fatores espaciais, culturais, econômicos, sociais, ambientais e de infraestrutura urbana em função das grandes áreas diferenciadas da Cidade, conforme estabelecido nos Anexos I e II. 1º As áreas de restrição à ocupação urbana estão incluídas nas macrozonas, respeitadas as suas características e os seus condicionantes. 2º O objetivo do macrozoneamento é estabelecer a referência territorial básica para orientar o controle das densidades, da intensidade e da expansão da ocupação urbana, na regulamentação e aplicação dos instrumentos da política urbana e indicar as prioridades na distribuição dos investimentos públicos e privados. 3º A implementação de planos, programas e projetos, o estabelecimento de prioridades de intervenção, a aplicação dos instrumentos da política urbana e a elaboração de normas observarão o disposto para as Macrozonas de Ocupação e para áreas sujeitas à intervenção. Seção I Das Macrozonas de Ocupação 20
Lei Complementar n.º 111 de 1º de fevereiro de 2011. Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro