Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 14522 SP
Rcl 14522 SP
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP, ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA, JUÍZ DO TRABALHO DA 3.ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA LTDA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, LIRIA PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO BEROL DA COSTA E OUTRO(A/S), GUSTAVO OTERO TAVARES
DJe-210 DIVULG 23/10/2014 PUBLIC 24/10/2014
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa/SP em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (Processo 000996-42.2012.5.15.0096), que, ao afastar o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, teria violado a orientação firmada por esta Corte no julgamento da ADC 16, ocasião em que o referido preceito foi declarado constitucional. A decisão objeto desta reclamação que, inicialmente, deferiu antecipação de tutela posteriormente foi confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de acordo com a Petição 46.415/2014, juntada aos autos (eDOC 6). No caso, reconheceu-se a responsabilidade do ente público na presente relação trabalhista, ao fundamento de que ficou demonstrada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Requer-se, liminarmente, a suspensão do Processo 000996-42.2012.5.15.0096. No mérito, pugna-se pela cassação da referida decisão. Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (art. 52, parágrafo único, RISTF). É o relatório. Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais –, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Eis a desse julgado: "Responsabilidade CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". Nessa oportunidade, esta Corte salientou que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva, mas deve vir fundamentada no descumprimento, pela Administração Pública, de obrigações decorrentes do contrato, devidamente comprovada no caso concreto. No ato reclamado, o juízo de segundo grau consignou a responsabilidade do ente público para o adimplemento de encargos trabalhistas, ao fundamento de que houve culpa in vigilando e culpa in eligendo, o que autorizaria a sua condenação subsidiária. Nesse sentido, seria o reclamante responsável, subsidiariamente, pelos obrigações trabalhistas não adimplidas por empresa contratada para prestação de serviços. Contudo, não se vislumbra, na decisão objeto de reclamação, análise da conduta dolosa ou culposa do ente público na condução do contrato, que teria contribuído para o resultado danoso ao empregado. Dessa forma, não há dúvidas de que a referida decisão encerra contrariedade ao quanto disposto no julgamento da ADC 16, que julgou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Isso porque a presunção de culpa in vigilando ou in eligendo vai de encontro ao entendimento firmado no citado paradigma. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, motivo pelo qual fica prejudicada a análise do pedido liminar, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada, proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí,nos autos do 000996-42.2012.5.15.0096, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa/SP em face do inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresa contratada para a prestação de serviços. Comunique-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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D ECIS Ã O: vistos, etc.Trata-se de reclamação constitucional, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta por Geraldo Mendes da Silva contra ato da 3ª Turma Cível do Superior Tribunal de Justiça.2. Argumenta o autor que o Tribunal reclamado não conheceu os embargos de declaração por ele interpostos, com o objetivo …
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