PLS 314/2018 - Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 314, de 2018
Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para estabelecer que, antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre após decisão condenatória de tribunal, enquanto pendentes os recursos especial ou extraordinário. Prevê prioridade de tramitação caso iminente a prescrição e atribui responsabilidade civil ao juiz que dolosamente der causa à prescrição.
Encaminhado à publicação. À CCJ em decisão terminativa. | Veja a tramitação
27/06/2018 Publicado no DSF Páginas 228-232 - DSF nº 94
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PREVENÇÃO, CIRCUNSTANCIAS, IMPEDIMENTO, PRESCRIÇÃO, PROCESSO PENAL