Ficha técnica. Título: Código de Ética da Avaliação - PDF
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Vergílio de Abreu Fraga
2 Ficha técnica Título: Código de Ética da Avaliação Edição: Gabinete de Avaliação e Auditoria Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. Ministério dos Negócios Estrangeiros Data: Janeiro 2013 Contacto: Av. da Liberdade, 270, Lisboa Tel. (351) Website: Página 2 de 11
3 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO ÂMBITO DE APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE COMPETÊNCIA HONESTIDADE E INTEGRIDADE RESPEITO PREVENÇÃO DE DANOS RESPONSABILIDADE TRANSPARÊNCIA CONFIDENCIALIDADE E ANONIMATO OBJETIVIDADE, RIGOR E FIABILIDADE REGRAS DE CONDUTA INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE COMPETÊNCIA HONESTIDADE E INTEGRIDADE RESPEITO PREVENÇÃO DE DANOS RESPONSABILIDADE TRANSPARÊNCIA CONFIDENCIALIDADE E ANONIMATO OBJETIVIDADE E FIABILIDADE Página 3 de 11
4 CÓDIGO DE ÉTICA DA AVALIAÇÃO 1. INTRODUÇÃO A ética é uma questão fundamental para a avaliação. Sem uma cultura ética sólida, a credibilidade e confiança nos resultados da avaliação sairão necessariamente prejudicadas. Neste sentido, é fundamental definir os princípios éticos e respetivas regras de conduta que devem reger a atuação de todos os atores envolvidos na função avaliação. Um código de ética e o efetivo respeito pelos princípios nele estipulados são essenciais para a avaliação na medida em que contribui para criar confiança nessa função. O objetivo deste Código de Ética é promover uma cultura ética consistente na prática da avaliação gerida pelo Camões, IP. O documento baseia-se nas boas práticas internacionais 1 e na experiência adquirida no âmbito da avaliação da Cooperação Portuguesa. O Código de Ética é composto por duas componentes fundamentais: 1. Os Princípios Éticos relevantes para a prática da avaliação. 2. As Regras de Conduta que descrevem as normas de comportamento que se espera dos atores envolvidos na avaliação. Estas regras ajudam a interpretar os Princípios, através da sua aplicação prática, com o objetivo de orientar a conduta ética na avaliação. A omissão de uma regra de conduta neste Código não significa que a mesma não seja aceite ou não tenha valor. 2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO O Código de Ética aplica-se a todos os que se envolvem diretamente na função avaliação, sejam eles funcionários do Camões, IP, consultores externos e avaliadores de organizações/entidades parceiras. 1 Entre as quais se destacam: AEA, 2004, Guiding Principles for Evaluators; DFID, 2011, DFID Ethics Principles for Research and Evaluation; UNEG, 2008, UNEG Code of Conduct for Evaluation in the UN System. Página 4 de 11
5 O disposto no Código de Ética aplica-se a todas as atividades realizadas no âmbito do processo de avaliação desde a sua conceção, contratação da equipa de avaliação, realização e acompanhamento da avaliação e divulgação dos seus resultados. 3. PRINCÍPIOS 3.1. INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE A avaliação deve ser realizada de forma independente e imparcial em relação aos responsáveis pela execução da intervenção objeto da avaliação COMPETÊNCIA A avaliação deve ser realizada de forma rigorosa e de acordo com os mais elevados níveis de competência HONESTIDADE E INTEGRIDADE Uma avaliação bem-sucedida depende da forma honesta e íntegra como decorreu o processo de avaliação. Só assim é possível criar confiança e garantir a credibilidade dos seus resultados RESPEITO O processo de avaliação deve respeitar a segurança, dignidade, diferenças culturais e étnicas, de religião, género, etárias e linguísticas de todos os informantes e detentores de interesse da avaliação PREVENÇÃO DE DANOS A avaliação deve procurar maximizar os benefícios e reduzir os prejuízos desnecessários que possam decorrer da avaliação e das suas conclusões e/ou recomendações RESPONSABILIDADE A avaliação deve ser realizada de forma responsável e prestar contas pelos seus resultados. Página 5 de 11
6 3.7. TRANSPARÊNCIA O processo de avaliação deve decorrer com a máxima transparência e os seus resultados devem ser tornados acessíveis a todos os potenciais interessados CONFIDENCIALIDADE E ANONIMATO A avaliação deve respeitar o valor e a propriedade da informação recolhida durante a sua realização, a qual não deve ser revelada sem a devida permissão a não ser que exista uma obrigação legal para o efeito OBJETIVIDADE, RIGOR E FIABILIDADE A avaliação deve demonstrar o mais elevado nível de objetividade durante a recolha, análise e comunicação dos seus resultados. 4. REGRAS DE CONDUTA 4.1. INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE Exercer o seu trabalho de análise de forma independente e imparcial Evitar ceder a pressões que coloquem em causa a credibilidade do seu julgamento Exercer as suas funções sem se deixarem influenciar por interesses pessoais ou de outras pessoas com eles relacionados Apresentar as conclusões e recomendações de forma o mais imparcial possível Assegurar que a avaliação decorre de forma independente e imparcial Garantir que não são exercidas pressões indevidas, internas ou externas, sobre a equipa de avaliação Zelar para que a avaliação não seja afetada por conflitos de interesses COMPETÊNCIA Aplicar, de forma rigorosa, o conhecimento, as qualificações e a experiência necessárias para o bom desempenho das suas funções. Página 6 de 11
7 Envolver-se apenas em avaliações para as quais tenham o conhecimento, as qualificações e a experiencia necessárias Desempenhar as suas funções de acordo com os padrões internacionais (por exemplo, Normas de Qualidade para a Avaliação do Desenvolvimento, do CAD/OCDE) Melhorar continuamente a sua competência e qualidade no domínio das funções que desempenham Aplicar, de forma rigorosa, os métodos e técnicas mais apropriados ao objeto da avaliação Garantir que a seleção dos avaliadores é feita com base nas competências, qualificações e experiência adequadas ao objeto da avaliação HONESTIDADE E INTEGRIDADE Desempenhar as suas funções com honestidade, diligência e integridade Declarar qualquer conflito de interesses que ocorra em qualquer momento do processo de avaliação Respeitar e contribuir para os objetivos legítimos e éticos do Camões, IP Agir com honestidade e integridade no seu relacionamento com todos os detentores de interesse, em todas as fases do processo de avaliação Zelar para que atuação da equipa de avaliação é honesta, diligente e íntegra Garantir que as Normas para Evitar Conflitos de Interesses no Processo de Avaliação sejam integralmente aplicadas RESPEITO Ser sensíveis aos contextos cultural e social de todos os detentores de interesse da avaliação e comportar-se de forma apropriada a cada um desses contextos. Página 7 de 11
8 Respeitar a liberdade de escolha dos detentores de interesse em participar na avaliação Respeitar as questões éticas que envolvem a aplicação de determinados métodos e técnicas de investigação (por ex. entrevistas a menores e/ou jovens) Respeitar e proteger os direitos e bem-estar dos detentores de interesse, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outras convenções de direitos humanos subscritas por Portugal Utilizar os instrumentos de avaliação adequados ao contexto cultural da intervenção objeto da avaliação Conduzir a avaliação e comunicar os seus resultados de uma forma que respeite a dignidade dos detentores de interesse Garantir que a atuação dos avaliadores se pauta pelo mais elevado respeito por todos os detentores de interesse PREVENÇÃO DE DANOS Procurar minimizar os riscos e encargos sobre os participantes na avaliação e maximizar os benefícios, procurando evitar danos desnecessários que possam ter origem na avaliação Ponderar cuidadosamente as circunstâncias em que exista um risco elevado de prejuízo originado por uma conclusão ou recomendação da avaliação, situação que pode levar a abandonar essa conclusão ou recomendação Ponderar a necessidade de considerar se o compromisso com a confidencialidade das fontes pode ser superado pela necessidade ética de evitar danos a terceiros, nos casos em que detetem corrupção ou abuso Analisar se as conclusões ou recomendações da avaliação podem causar dano nos detentores de interesse. Página 8 de 11
9 Assegurar que a equipa de avaliação ponderou as circunstâncias em que exista um risco elevado de prejuízo originado por uma conclusão ou recomendação da avaliação RESPONSABILIDADE Ser responsáveis pela conclusão e entrega da avaliação dentro do prazo e do orçamento acordados, operando de uma forma eficiente Ser responsáveis por comunicar atempadamente ao gestor da avaliação qualquer alteração à realização da avaliação, desde o calendário até ao plano de trabalhos, as quais devem ser registadas por escrito Ser responsável por comunicar, atempadamente, por escrito, ao gestor da avaliação quaisquer riscos que tenham identificado e que possam pôr em causa a conclusão da avaliação Ser responsável por comunicar atempadamente, por escrito, ao gestor da avaliação qualquer evidência de más práticas ou conduta antiética mesmo quando não estejam diretamente relacionadas com a avaliação em causa Zelar pelo cumprimento dos prazos e orçamento estipulados para a avaliação. Pronunciar-se atempadamente quanto às alterações e riscos que lhes forem comunicados pela equipa de avaliação Dar o devido seguimento às evidências de más práticas ou conduta antiética que lhes foram comunicadas pela equipa de avaliação TRANSPARÊNCIA Comunicar claramente a todos os detentores de interesse qual a finalidade e objetivos da avaliação bem como a metodologia a aplicar Especificar todas as fontes de informação e informantes sem prejudicar o direito destes ao anonimato. Página 9 de 11
10 Pedir autorização ao Camões, IP, para divulgar, fora deste Instituto, os resultados da avaliação através de resumos ou briefings não oficiais Envolver todos os detentores de interesse na elaboração dos Termos de Referência, informando-os acerca da sua finalidade, objetivos e utilização pretendida dos resultados da avaliação Equilibrar os pontos de vista e necessidades dos detentores de interesse, sem comprometer os princípios básicos da avaliação Disponibilizar e divulgar toda a informação e relatórios de avaliação a todos os detentores de interesse Garantir que os relatórios de avaliação são tornados públicos e estão facilmente acessíveis a todos os interessados através da utilização de diversos canais de divulgação CONFIDENCIALIDADE E ANONIMATO Utilizar e proteger a informação recolhida no âmbito da avaliação de forma prudente e cautelosa Respeitar o direito dos informantes de fornecer informações em confiança e comunicar claramente quaisquer limites à confidencialidade a todos os potenciais participantes na avaliação Garantir que as fontes que prestam informações confidenciais não são identificáveis Não utilizar a informação em proveito próprio ou de qualquer forma contrária à lei ou prejudicial aos objetivos legítimos e éticos do Camões, IP Garantir que os materiais produzidos durante o processo de avaliação, que são propriedade do Camões, IP, só podem utilizados única e exclusivamente com a devida permissão. Página 10 de 11
11 Garantir que os dados originais, incluindo registos de entrevistas e apontamentos/notas de reuniões produzidos pela avaliação são mantidos em arquivo confidencial até à conclusão da avaliação OBJETIVIDADE E FIABILIDADE Assegurar que os relatórios de avaliação e as apresentações são objetivos, completos e fiáveis Demonstrar explicitamente os julgamentos, resultados e conclusões e respetiva lógica subjacente, para que os detentores de interesse os possam avaliar Recolher e analisar a informação de forma objetiva e rigorosa, de acordo com os mais elevados padrões técnicos específicos de cada metodologia e técnica empregue na avaliação Descrever a metodologia, processos e fontes de informação com o detalhe suficiente para que estes possam ser identificados e apreciados criticamente Garantir que os seus juízos de valor, valores e preconceitos não influenciam a análise Fundamentar todas as constatações, conclusões e recomendações da avaliação de forma explícita e clara para garantir que estas não são influenciadas por preconceitos próprios ou de outras partes Reconhecer as limitações metodológicas na recolha e análise dos dados e, consequentemente, no alcance dos resultados da avaliação Garantir que os resultados da avaliação foram obtidos de forma objetiva e são fiáveis Garantir que a metodologia selecionada para a avaliação foi aplicada de forma adequada e rigorosa. Página 11 de 11
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