Governo federal altera renegociação de dívidas dos municípios e estados - Diário do Vale >
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Matéria publicada em 5 de fevereiro de 2016, 19:12 horas
Decreto foi editado depois de decisão do STF; medida beneficia Barra Mansa, Resende e Angra dos Reis
Beneficiado: Angra dos Reis é um dos municípios que terá ganhos com o novo decreto sobre dívidas
Brasília e Sul Fluminense – A mudança nas regras de renegociação das dívidas de estados e municípios com a União foi adotada pelo próprio governo federal. após decisão provisória da ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Popular Socialista (PPS), a partir de pedido da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) . A União editará novo decreto regulamentando a renegociação de dívidas de estados e municípios. A medida beneficia, no Sul Fluminense, os municípios de Angra dos Reis, Barra Mansa e Resende.
O documento, que, segundo a Frente Nacional dos Prefeitos, tinha previsão de ser publicado ainda nesta sexta (5), estará alinhado, segundo o governo, ao entendimento da FNP de que as renegociações dessas dívidas não é nova operação de crédito, ou seja, o aditamento dos contratos poderá ser feito de forma simplificada e sem burocracia.
Da reunião realizada na quarta-feira (3) entre dirigentes da FNP e o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dyogo Henrique Oliveira, participaram, os prefeitos de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho, secretário-geral da FNP, e do Guarujá (SP), Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas, o secretário de Relações Internacionais e Federativas de São Paulo (SP), Vicente Trevas, representado o prefeito Fernando Haddad, e o secretário de Finanças de Santo André (SP), Antônio Carlos Granado, representando o prefeito Carlos Grana. Durante a audiência, sensibilizado com as demandas apresentadas pelos dirigentes da FNP, o governo se comprometeu a dar uma resposta rápida à situação.
No dia 29 de janeiro, a ministra Cármem Lúcia, do STF, deferiu parcialmente o pedido de Concessão de Medida Cautelar solicitado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que contestou regras estabelecidas pela União no Decreto nº 8.616. A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Popular Socialista (PPS), após mobilização da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), pois a entidade não tem prerrogativa constitucional para propor esse tipo de peça.
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