Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.163 de 07.02.2007 (Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.163/07 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.163 de 07.02.2007
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de vencimento para pagamento da primeira cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com base no art. 13 da Lei Complementar nº 33, de 18 de dezembro de 2006.
CONSIDERANDO finalmente que a alteração é devida a necessidade de facilitarmos a adesão dos contribuintes ao pagamento da cota única do IPTU com o desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 1º Fica prorrogado para 07 de março de 2007 o vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2007, cujo vencimento anterior era o dia 07 de fevereiro de 2007.
Parágrafo Único. A guia de recolhimento já encaminhada ao contribuinte, mesmo com a indicação de prazo de vencimento para 07 de fevereiro de 2007, poderá ser normalmente paga nos agentes arrecadadores municipais, sem necessidade de remissão com a indicação da nova data.
Art. 2º Fica mantido o vencimento da Segunda opção de pagamento da cota única e consequentemente, prejudicado, diante da opção de desconto de 20% (vinte por cento) para o mesmo período.