REGULAMENTO DO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE DIREITO CAPÍTULO I DA FINALIDADE - PDF
Download "REGULAMENTO DO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE DIREITO CAPÍTULO I DA FINALIDADE"
Luiz Castelhano Stachinski
1 REGULAMENTO DO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE DIREITO CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1. Este Regulamento rege as atividades de estágio do Curso de Graduação em Direito da FEATI, e tem por finalidade promover e coordenar as atividades práticas de seus estudantes, visando o aprimoramento nas áreas profissionais de Advocacia, Magistratura, Ministério Público e demais carreiras jurídicas. Art. 2. O Estágio Curricular Supervisionado é componente curricular obrigatório, indispensável à consolidação dos desempenhos dos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando. Art. 3. As atividades de estágio são essencialmente práticas e devem proporcionar ao estudante a participação em situações simuladas e reais de vida e trabalho, vinculadas à sua área de formação, bem como a análise crítica das mesmas. Art. 4. As atividades de estágio devem buscar, em todas as suas variáveis, a articulação entre ensino, pesquisa e extensão. Art. 5. O estudo e aplicação da ética profissional devem perpassar todas as atividades vinculadas ao estágio. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
2 Art. 6. O Núcleo de Prática Jurídica da FEATI localiza-se na sede da Faculdade, sito à Av. Tertuliano de Moura Bueno, n 1.400, Bairro Flamenguinho, na cidade de Ibaiti/PR, sendo o local onde será realizado o Estágio Curricular Supervisionado dos acadêmicos do Curso de Direito, sendo composto: I - Pelo Coordenador de Estágio; II - Pelos Professores de Estágio; III - Pela Secretaria de Estágio; IV - Pelo Escritório Modelo de Assistência Jurídica (EMAJ) CAPÍTULO III DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO Art. 7º. As atividades desenvolvidas pelo Núcleo compreendem quatro grandes áreas de atuação: I - Estágio Curricular Supervisionado real interno; II - Estágio Curricular Supervisionado real externo; III - Estágio Curricular Supervisionado simulado; IV - Estágio Extracurricular. 1º. O Estágio Curricular Supervisionado possui a carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas, o que corresponde a 7,86% (sete vírgula oitenta e seis por cento) da carga horária total do curso, estando assim distribuída: Estágio Curricular Supervisionado I Estágio Curricular Supervisionado II 80h 100h
3 Estágio Curricular Supervisionado III Estágio Curricular Supervisionado IV T O T A L 100h 80h 360h 2º. Desta carga horária total, 60% (sessenta por cento) será destinado às atividades reais, internas ou externas, e 40% (quarenta por cento) para as atividades simuladas. 3º. O Estágio Curricular Supervisionado real interno abrange atividades a serem desenvolvidas junto ao Núcleo de Prática Jurídica da FEATI. 4º. O Estágio Curricular Supervisionado real externo é realizado junto aos órgãos conveniados com a Faculdade. 5º. O Estágio Curricular Supervisionado simulado é realizado na própria Faculdade, nos laboratórios e salas de aula, através das disciplinas de Estágio Curricular Supervisionado I, II, III e IV. 6º. O Estágio Extracurricular é realizado perante os órgãos e entidades conveniados e não conveniados, considerado profissionalizante, cuja carga horária é considerada para fins de atividades complementares. 7º. O estágio terá a duração mínima de dois anos ou quatro semestres, podendo uma ou mais das atividades que lhe são inerentes serem desenvolvidas em períodos letivos especiais, com autorização do Colegiado do Curso de Direito. CAPITULO IV DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DO COORDENADOR, DOS PROFESSORES E DOS ESTAGIÁRIOS
4 Art. 8. O Coordenador de Estágios é eleito pelo Colegiado do Curso e nomeado pelo Diretor da Faculdade. 1. A carga horária administrativa atribuída ao Coordenador de Estágios é de no mínimo 20 (vinte) horas semanais. 2. Juntamente com o Coordenador é eleito um Sub-Coordenador de Estágios, ao qual não é atribuída carga horária administrativa, e a quem compete a substituição do Coordenador em seus afastamentos e impedimentos. Art. 9. Compete ao Coordenador do Estágio: I - Coordenar o Núcleo de Prática Jurídica; II - Implementar as decisões do Colegiado do Curso de Direito referentes aos estágios; III - Assinar as correspondências, certidões e declarações referentes aos estágios; IV - Aprovar os modelos de formulários utilizados no EMAJ; V - Elaborar, semestralmente, proposta de distribuição entre os professores de estágio das diversas atividades atinentes ao Estágio Curricular Supervisionado, encaminhando-a à Coordenação do Curso de Direito; VI - Propor ao Colegiado do Curso de Direito projetos de trabalho interdisciplinar a serem desenvolvidos conjuntamente com outros cursos a serem criados na FEATI junto ao EMAJ; VII - Dar parecer sobre a viabilidade didática e prática dos projetos alternativos de estágio encaminhados ao Curso de Direito pelos professores de estágio; VIII - Encaminhar ao Coordenador do Curso de Direito propostas de modificações na pauta de visitas e atividades simuladas constantes dos planos de ensino das disciplinas de prática jurídica;
5 IX - Encaminhar aos órgãos competentes da FEATI, na forma da legislação vigente, as propostas de convênios de estágio aprovados pelo Colegiado do Curso de Direito; X - Autorizar atividade externa de estágio curricular em escritório de advocacia ou órgão, entidade ou empresa conveniada com o Curso de Direito da FEATI, nos termos do 1 do art. 7 da Resolução n 09/2004 do CNE/CES; XI - Autorizar a participação em programa alternativo de estágio devidamente aprovado; XII - Aprovar a composição de equipes e escalas de horário dos estagiários junto ao EMAJ, de forma a manter uma distribuição eqüitativa de acadêmicos nos diversos horários de funcionamento do mesmo; XIII - Avaliar o estágio externo desenvolvido em escritórios de advocacia, órgãos, entidades e empresas conveniadas, nos termos do 1 do art. 7 da Resolução n 09/2004 do CNE/CES; XIV - Elaborar, semestralmente, escala designando professores de estágio para atuar nas audiências dos períodos de férias escolares e no atendimento dos plantões do EMAJ; XV - Apresentar ao Coordenador do Curso de Direito, semestralmente, relatório do trabalho desenvolvido no exercício da coordenadoria de estágios; XVI - Tomar, em primeira instância, todas as decisões e medidas necessárias ao efetivo cumprimento deste Regulamento. Art. 10. São considerados professores de estágio aqueles que exercem atividades no Núcleo de Prática Jurídica, competindo-lhes principalmente: I Elaborar, semestralmente, o plano de ensino das disciplinas práticas; II - Orientar, supervisionar e avaliar as visitas e atividades simuladas e reais das equipes de estagiários sob sua responsabilidade, atribuindo-lhes a respectiva nota;
6 III - Efetuar o controle de freqüência, ao Estágio Supervisionado, dos estagiários pertencentes às equipes pelas quais for responsável; IV - Acompanhar a elaboração e corrigir as peças processuais assinando, juntamente com os estagiários pertencentes às equipes pelas quais forem responsáveis, as petições encaminhadas ao Poder Judiciário através do EMAJ; V - Avaliar a participação das equipes de estagiários pelas quais for responsável, nas audiências dos processos encaminhados ao Poder Judiciário através do EMAJ; VI - Apresentar, para análise, propostas de alterações da pauta de visitas e atividades simuladas constantes dos planos de ensino das disciplinas de prática jurídica, que devem seguir a tramitação prevista neste Regulamento e na legislação vigente; VII - Fiscalizar a aplicação, por parte das equipes, dos critérios constantes do roteiro de atendimento de clientes; VIII - Determinar o arquivamento dos processos liquidados e arquivados; IX - exigir das equipes relatórios das audiências realizadas e cópias das sentenças dos processos liquidados; X - Proceder à correição bimestral, examinando todos os registros de atendimento das equipes e o atendimento ao roteiro de atendimento aos clientes; XI - Desempenhar todas as demais atividades decorrentes da sua função. 1. Todas as atividades de orientação, supervisão, acompanhamento, avaliação e coordenação atinentes ao Estágio Curricular Supervisionado são consideradas atividades docentes, sendo seu exercício privativo dos membros do corpo docente vinculado ao Curso de Direito da FEATI. 2. A escala de trabalho dos professores de estágio junto ao EMAJ é determinada pelo Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, ouvido o Coordenador do Curso de Direito, e deve buscar manter no máximo 3 (três) equipes para cada professor em cada dia letivo, para orientação e supervisão de suas atividades.
7 Art. 11. São considerados estagiários, para fins do Estágio Curricular Supervisionado, todos os acadêmicos matriculados nas disciplinas de Estágio Curricular Supervisionado I, II, III e IV, competindo-lhes principalmente: I - Realizar as visitas e atividades simuladas orientadas, pertencentes às disciplinas de Estágio Curricular Supervisionado I, II, III, IV; II Realizar atividades práticas de modo a solucionar todos os casos que chegam ao EMAJ, nos dias e com as equipes determinadas, cumprindo, inclusive, plantões, quando necessários; III - Preencher fichas de atendimento de todos os clientes que forem atendidos no EMAJ, encaminhando-as à Secretaria do Núcleo de Prática Jurídica para cadastramento, na forma do roteiro de atendimento; IV - Entregar periodicamente ao professor de estágio responsável pela equipe, relatório detalhado de todas as atividades realizadas durante o período respectivo, acompanhado de auto-avaliação de seu desempenho; V - Redigir as petições de todos os processos nos quais participaram ativamente, delas fazendo constar à identificação da respectiva equipe, e assiná-las juntamente com o professor de estágio; VI - Comparecer, ao menos um estagiário da equipe, aos atos processuais decorrentes dos processos sob sua responsabilidade; VII - Acompanhar as publicações oficiais, juntamente com a Secretaria, visando manter atualizada a agenda de audiências e demais atos processuais; VIII - Informar à Secretaria, com antecedência mínima de três dias, as datas, horários e locais das audiências de suas equipes; IX - Cumprir as intimações que forem efetuadas nos processos sob sua responsabilidade; X - Agir de acordo com a ética profissional e zelar pelo bom nome do Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito da FEATI; XI - Comparecer às audiências devidamente trajados;
8 XII - Restaurar os processos sob responsabilidade na eventualidade de perda ou extravio; XIII - Manter cópias de todas as peças processuais produzidas nos processos encaminhados ao poder judiciário através do Núcleo de Prática Jurídica; XIV - Os relatórios das audiências e demais documentos exigidos dos estagiário, quando não designadas datas especiais para entrega, deverão ser entregues à Secretaria do NPJ antes do encerramento do semestre do estágio respectivo; XV - Cumprir este Regulamento e as demais determinações legais referentes ao Estágio Curricular Supervisionado. 1º. O estagiário deverá observar os horários designados para comparecimento no NPJ e em todos os atos decorrentes de sua situação como estagiário, sendo que a tolerância máxima de atraso, devidamente justificada, será de 15 (quinze) minutos, não sendo admitido o estagiário após este prazo, salvo compensações estabelecidas pelo professor e Coordenação do Núcleo. 2. No exercício de atividades vinculadas direta ou indiretamente ao EMAJ, aplicam-se aos estagiários do Curso de Direito as normas do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Quando da infringência de qualquer norma do Código referido no parágrafo anterior, ou dos deveres inerentes à condição de estagiário, aplicam-se as sanções previstas no Regimento Interno do Núcleo de Prática Jurídica, Regimento Interno da Faculdade, ou, em caso de omissão, as sanções aprovadas pelo Colegiado do Curso de Direito, independentemente de encaminhamento de peças para outras autoridades administrativas ou judiciais responsáveis para apuração do fato. CAPÍTULO V DA SECRETARIA DO NÚCLEO
9 Art. 12. Compete à Secretaria do Núcleo: I - Manter arquivos de toda a correspondência recebida e expedida, bem como de toda a documentação e legislação referentes ao estágio; II - Expedir todas as declarações e certidões pertinentes ao estágio, respeitadas às competências específicas, do Coordenador do Curso e do Colegiado do Curso de Direito, previstas na legislação vigente; III - Manter arquivo de controle de todos os convênios que a FEATI possui para estágios na área do direito, bem como cópias dos termos de compromisso de todos os alunos que estiverem realizando seus estágios com base nesses convênios; IV - Divulgar as ofertas de estágio extracurricular; V - Distribuir as tarefas aos bolsistas; VI - Manter arquivo com cópias de todos os processos ajuizados através do EMAJ, que devem ser atualizados pelos estagiários; VII - Manter cadastro de clientes do EMAJ, que deve ser atualizado com base nos dados fornecidos pelos estagiários a cada novo atendimento ou ato processual; VIII - Fazer a inscrição e encaminhamento das partes ao atendimento pelos estagiários, respeitando a proporcionalidade por equipe; IX - Manter uma agenda das audiências referentes aos processos ajuizados através do EMAJ, que deve ser atualizada pelos estagiários; X - Acompanhar, juntamente com os estagiários, as publicações oficiais; XI - Elaborar os modelos de formulários necessários para o bom funcionamento do EMAJ; XII - Desempenhar as demais atividades de sua competência e as que lhe forem solicitadas pelo Coordenador de Estágios na forma deste Regulamento. CAPÍTULO VI DO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO REAL INTERNO
10 Art. 13. Sessenta por cento (60%) da totalidade da carga horária destinada ao Estágio Curricular Supervisionado é utilizada para realização de atividades práticas reais tais como: I - Atividades típicas da assistência jurídica e prática forense, no campo da advocacia; II - Visitas orientadas; II - Audiências reais; III - Técnicas de negociação, conciliação e mediação; IV - Atividades em juizados especiais cíveis e criminais; V - Atividades de arbitragem na forma regulamentada; VI Outras atividades decorrentes de sua finalidade. 1. O trabalho junto ao EMAJ é desenvolvido obrigatoriamente pelos estagiários matriculados nas unidades didáticas de Estágio Curricular Supervisionado I, II, III e IV. 2. O atendimento no EMAJ abrange as áreas cível, criminal, trabalhista, previdenciária, constitucional, administrativa e outras afins, e se destina à população carente, assim determinada pelo Colegiado do Curso de Direito. 3. Para fins de atendimento junto ao EMAJ os alunos poderão ser divididos em equipes de no mínimo 3 (três) e no máximo (5) cinco estudantes. Art. 14. O EMAJ funcionará durante o ano letivo, com horário de atendimento ao público fixado pelo seu Regimento Interno, podendo inclusive ser durante os sábados.
11 Parágrafo único. Nos períodos interescolares pode haver plantão, em horário fixado de acordo com os horários de funcionamento da Faculdade e do Curso de Direito, com a finalidade de prestar assistência de urgência e acompanhar os processos em andamento. CAPÍTULO VII DO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO REAL EXTERNO Art. 15. O Estágio Curricular Supervisionado real externo será realizado junto aos órgãos públicos conveniados à Faculdade, tais como Tribunal de Justiça Estadual e Federal, Ministério Público, Tribunal Regional do Trabalho, Defensoria Pública e outros. 1º. O aluno que exerça estágio junto aos órgãos conveniados poderá, desde que preenchidos os requisitos exigidos, optar por cursar essas disciplinas na sua modalidade externa. 2º. Em caso de o aluno optar pelo Estágio Curricular Supervisionado real externo deverá apresentar bimestralmente relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no órgão conveniado. O relatório deve conter a descrição das atividades desenvolvidas pelo estagiário, a carga horária semanal do estágio e a assinatura do Profissional ao qual o aluno é subordinado. Ainda, ao relatório devem ser anexadas as peças processuais confeccionadas pelo aluno, quando cabível. 3º. O Estágio Curricular Supervisionado real externo não substitui nenhuma das disciplinas do Estágio Curricular Supervisionado simulado.
12 3º. O aluno que exerce o Estágio Curricular Supervisionado real externo fica submetido à fiscalização da Coordenação do NPJ, a quem caberá avaliar o aluno. CAPÍTULO VIII DO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO SIMULADO Art. 16. As atividades simuladas do Estágio Curricular Supervisionado devem ser exclusivamente práticas e desenvolvidas de forma presencial nas disciplinas de Estágio Curricular Supervisionado I, II, III e IV ou através de visitas, devendo corresponder a quarenta por cento (40%) da carga horária. Art. 17. A pauta de visitas orientadas deve abranger os diversos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradorias e outras instituições que desenvolvam atividades jurídicas (judiciárias e não judiciárias), o sistema penitenciário, em todos os seus níveis, bem como a assistência a audiências e sessões reais. 1. Das visitas orientadas devem ser redigidos relatórios circunstanciados pelos acadêmicos. Art. 18. As atividades simuladas são realizadas através de redação de peças processuais e profissionais, observação de rotinas processuais, assistência e atuação a audiências e sessões, do modo previsto nos planos de ensino das disciplinas de Estágio Curricular Supervisionado I, II, III e IV, e respeitando as seguintes áreas de atuação. a) Estágio Curricular Supervisionado I - Técnicas de elaboração de peças processuais cíveis: petição inicial, defesas, execução, cautelares, recursos, etc. e técnicas de audiência por meio simulado.
13 b) Estágio Curricular Supervisionado II - Técnicas de elaboração de peças processuais criminais: Na esfera penal abordar-se-á queixa-crime, denúncia, defesa prévia, alegações finais, recursos em geral e execução penal. Processos e procedimentos. Técnicas de audiências por meio de audiências simuladas. c) Estágio Curricular Supervisionado III - Técnicas de elaboração de peças processuais trabalhistas, previdenciárias, constitucionais, administrativas, tributárias e outras áreas afins. Trabalhar-se-á petição inicial, defesa, recurso e execução, bem ainda, outros instrumentos inerentes a estas áreas de conhecimento. d) Estágio Curricular Supervisionado IV - Técnicas de elaboração de remédios administrativo-processuais, tais como mandado de segurança, hábeas data, mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, etc. Art. 19. Os acadêmicos deverão entregar as peças processuais solicitadas pelo professor no prazo por ele estipulado, ou no caso de omissão, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da solicitação. Art. 20. As peças serão entregues pelos acadêmicos à Secretaria Núcleo de Prática Jurídica. 1º. No ato da entrega, o acadêmico deverá requerer sempre o recibo de entrega, feito pela atendente do Núcleo; 2º. Da peça, em folha separada, deverá constar a especificidade do trabalho, a disciplina a que se refere, os dados acadêmicos do aluno e o nome do professor, ficando a cargo do professor a verificação da tempestividade ou não na sua apresentação;
14 3º. Para os fins deste artigo, os prazos são contados na forma do artigo 184 do Código de Processo Civil. Art. 21. Os casos omissos serão decididos pelo Colegiado do Curso de Direito. CAPÍTULO IX DO ESTÁGIO EXTRACURRICULAR (ATIVIDADES COMPLEMENTARES) Art. 22. O Núcleo de Prática Jurídica é o local onde será realizado o Estágio Curricular Supervisionado dos acadêmicos do Curso de Graduação em Direito, podendo, em parte, contemplar convênios com outras entidades ou instituições e escritórios de advocacia, importando, em qualquer caso, na supervisão das atividades e na elaboração de relatórios que deverão ser encaminhados à Coordenação do Estágio, para a avaliação pertinente. 1. O credenciamento, para fins de contagem de horas do Estágio Extracurricular, obedecidos os critérios e condições estabelecidas pelo Colegiado do Curso de Direito, obedece ao disposto neste Regulamento e demais legislação vigente sobre convênios para realização de estágios. 2º. O Estágio Extracurricular não substitui nenhuma das disciplinas do Estágio Curricular Supervisionado simulado. 3º. Se o aluno que exerce Estágio Extracurricular não optar por cursar a carga horária das disciplinas de Estágio Curricular Supervisionado real na forma externa, poderá pedir o aproveitamento da carga horária como atividade complementar do Curso de Direito. CAPÍTULO X DA MATRÍCULA NO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO
15 Art. 23. A inscrição no Estágio Curricular Supervisionado I, II, III, IV ficará subordinada à comprovação de matrícula regular na Faculdade, não podendo ser desenvolvida qualquer atividade como estagiário, caso não esteja devidamente matriculado. CAPÍTULO XI DA AVALIAÇÃO E PRESENÇA Art. 24. A avaliação das atividades do Estágio Curricular Supervisionado I, II, III e IV, desenvolvidas nas disciplinas práticas, é efetuada de acordo com a legislação vigente, em especial as normas fixadas pelo Curso de Direito da FEATI, levando em consideração, entre outros indicadores constante dos planos de ensino dos professores: - A postura ética e profissional do aluno durante o atendimento de clientes; - O interesse, a dedicação e as habilidades do aluno em proceder à pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência na confecção de suas peças; - A disposição e a prudência do aluno em trocar idéias com os colegas e com o professor orientador; - A presteza em sempre procurar encontrar solução aos casos apresentados; - O desempenho técnico-jurídico e o capricho do aluno no ajuizamento das lides; - A responsabilidade do aluno no acompanhamento dos prazos processuais e audiências. Art. 25. Considera-se aprovado o aluno que obtiver média final igual ou superior a 7,0 (sete), nas avaliações realizadas. A média final será obtida da soma das notas
16 ou conceitos obtidos no Estágio Curricular Supervisionado interno ou externo e da nota da disciplina de Estágio Curricular Supervisionado Simulado, dividido por 2 (dois). Prestará exame o aluno que obtenha média, nas avaliações do ano, igual ou superior a 4 (quatro) e inferior a 7 (sete). A prova de exame consistirá em confecção de peças simuladas e será aplicada pelo Coordenador de Estágio ou um professor de estágio por ele designado. 1º. Somente após o cumprimento de toda a programação estabelecida para o semestre e de obter a nota de aprovação, poderá o estagiário passar para o nível seguinte. 2º. O estagiário poderá cumular até dois níveis no mesmo semestre, se comprovar que esta prática se deve para atualização de seu currículo normal de ensino. Contudo, não poderá haver choque de horários, caso em que tal situação não será permitida. 3º. Não será aceito antecipação de disciplinas do Estágio Curricular Supervisionado. Art. 26. Será obrigatória, para aprovação, 100% (cem por cento) de freqüência do estagiário no período previamente estabelecido e escolhido para as atividades de Estágio Curricular Supervisionado I, II, III e IV, desenvolvidas em sala de aula e no Núcleo de Prática Jurídica. 1º. Em caso de eventual falta, o aluno deverá se justificar por escrito através de requerimento encaminhado à Coordenação do NPJ, sendo que a reposição é obrigatória e deverá se dar dentro do semestre letivo que o acadêmico está matriculado, em horário compatível com o funcionamento do Núcleo. 2. Não poderá haver reposição de faltas através de provas ou trabalhos escritos.
17 3. Os casos de horários especiais para cumprimento da carga horária no Núcleo serão solicitados pelo acadêmico por meio de requerimento ao Coordenador do Núcleo que encaminhará ao Colegiado do Curso de Direito, o qual decidirá pelo cumprimento ou não de horário especial. Art. 27. O concluinte do estágio realizado no NPJ receberá um certificado de conclusão que será assinado pelo Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica e pela Coordenação do Curso. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. Os atos normativos complementares e regulamentadores das atividades do Núcleo de Prática Jurídica serão aprovados pelo Núcleo Docente Estruturante e pelo Colegiado do Curso, dependendo da matéria tratada em cada caso. Art. 29. Deve ser elaborado, no prazo de 30 (trinta) dias, um Regimento Interno para regular as atividades administrativas do Núcleo. Art. 30. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, após aprovação pelo Núcleo Docente Estruturante e o Colegiado do Curso.
REGULAMENTO DAS ATIVIDADES DE PRÁTICA JURÍDICA 2014 (Institui e Regulamenta, no âmbito da Faculdade Maurício Nassau, a estrutura do Escritório Jurídico Júnior e as regras das disciplinas de Estágio Supervisionado