Maia defende mais prazo para Legislativo definir regras para compensação da Lei Kandir - Blog Ultradicas
Maia defende mais prazo para Legislativo definir regras para compensação da Lei Kandir
11 de fevereiro de 2019 - felipe
Prazo acabou em agosto, e tarefa passou ao TCU. Lei prevê que União repasse recursos aos estados para compensar perda de arrecadação de ICMS sobre produtos de exportação. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta segunda-feira (11) mais prazo para o Legislativo definir as regras para a União compensar os estados por perdas de arrecadação com a Lei Kandir.
Aprovada em 1996, a Lei Kandir reduziu a arrecadação dos estados ao prever casos de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas, a lei obriga a União a ressarcir os estados. Mas isso não tem acontecido.
O prazo para definição das regras acabou em agosto do ano passado sem que a matéria tivesse sido pautada pela Câmara. Com isso, a decisão passou para o Tribunal de Contas da União (TCU), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Maia disse que, se o Supremo decidir devolver a prerrogativa ao Congresso, ele se compromete a colocar o projeto de lei em votação até março.
"Eu não pautei porque, quando não se construiu uma solução, preferi não pautar a matéria. Eu vou pautar, e o plenário vai ter que decidir dialogando junto com os governadores. O plenário existe para resolver aquilo que não tem solução no diálogo. Espero que mês de fevereiro e de março [seja] para dialogar e fim de março para votar", afirmou Maia após encontro com o presidente do TCU, José Múcio.
Segundo o presidente da Câmara, os estados esperam uma compensação de R$ 40 bilhões. A União concorda em pagar R$ 3 bilhões.
Em 2016, o STF deu prazo para que o Congresso aprovasse uma lei fixando novos critérios para compensação. Caso contrário, a tarefa ficaria com o TCU. O prazo para o Legislativo acabou em agosto de 2018.
"Se a decisão do Supremo for de devolver à Câmara essa prerrogativa – que acredito que seja nossa – [o trabalho de técnicos feitos pelo TCU] vai subsidiar para que a gente possa [votar] no prazo máximo de 30, 60 dias, até depois do Carnaval, no mês de março", afirmou Maia.
O encontro entre Maia e o presidente do Tribunal de Contas da União se deu um dia após a publicação de uma entrevista concedida pelo presidente da Câmara ao jornal "O Estado de S.Paulo" em que fez críticas ao TCU.
Ao ser questionado sobre a possibilidade de o TCU fixar regras sobre a Lei Kandir e decidir que a União não precisaria ressarcir os estados, Maia disse ao jornal que, se isso acontecesse, o tribunal entraria "em guerra com o Congresso". Afirmou ainda que a Corte levaria "um troco muito grande" e ameaçou cortar o Orçamento do tribunal para 2020.
Nesta terça, Maia pediu desculpas publicamente a Múcio diante da imprensa. Disse que se excedeu e que estava disposto a buscar uma solução para a questão.
"Quem fala demais, de vez em quando, fala besteira. E ontem eu acho que cometi um equívoco, um excesso, não no mérito, porque, de fato, eu acredito que a decisão sobre a Lei Kandir cabe ao Legislativo. Mas, de forma nenhuma, uma responsabilidade de construir uma solução foi uma determinação do STF. Então, se eu tivesse que fazer uma crítica teria que ter sido ao Supremo", afirmou.
Múcio, por sua vez, concordou que a competência é do Legislativo e do Executivo e não uma responsabilidade do TCU.
"Nós recebemos uma tarefa que não faz parte do elenco de tarefas do Tribunal de Contas, que é um papel do Legislativo e do Executivo. Mas o Supremo nos deu essa tarefa e nós tínhamos que resolver […] A crise gerou uma coisa boa que é a promessa do presidente [Maia] de que, até final de março, início de abril, esse assunto, que vem de muitos governos, vai começar a ser discutido", disse.