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Justiça Federal condena Waldez Góes e ex-secretário de saúde por improbidade administrativa
Legislação – Portaria do Ministério da Saúde determina que o órgão ou entidade que receber recursos para execução de ações de saúde estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação. O prazo para apresentação das prestações de contas será de até 60 dias após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. Já a lei de improbidade define que deixar de prestar contas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, considerando que a atitude viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
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