§ 2º A transferência de armas de fogo, por qualquer motivo, entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa, deverão ser previamente autorizados pelo Departamento de Polícia Federal.
§ 3º A perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório e munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser comunicada ao Departamento de Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.
Art. 29. Fica instituída a cobrança de taxas pela prestação dos serviços relacionados no anexo desta Lei, nos valores dele constantes.
Parágrafo único. Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades de fiscalização executadas pelo Ministério da Justiça, devendo ser destinados à Unidade da Federação quando por ela executados, mediante convênio.
Art. 30. As empresas de que trata esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às suas disposições, sujeitando-se às penalidades nela previstas pelo não cumprimento desse prazo.