DECRETO Nº 33.040, DE 15 DE ABRIL DE 2019 - Tax Prático
DECRETO Nº 33.040, DE 15 DE ABRIL DE 2019
*Publicada no DOE em 16/04/2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 1.º da Lei Estadual n.º 14.091, de 14 de março de 2008, que autoriza a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinadas às cooperativas de transporte autônomos de passageiros em Fortaleza; CONSIDERANDO que a Lei Estadual n.º 14.091,de 2008, foi depositada no Portal Nacional da Transparência Tributária, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017; DECRETA:
Parágrafo único. A LUBNOR deverá informar, trimestralmente, através de relatório a ser definido pela SEFAZ, o volume de óleo diesel fornecido às distribuidoras com redução da carga tributária de que trata este Decreto
I – complementar a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária líquida corresponda a 18% (dezoito por cento), e recolher o valor do imposto correspondente ao Estado do Ceará, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da realização das operações;
II – remeter à SEFAZ, em meio magnético, até o dia 25 do mês subsequente ao da realização das operações, relação das notas fiscais demonstrando as saídas efetivas do óleo diesel por empresa beneficiária, bem como a memória do cálculo de que trata o inciso I, quando for o caso.