Comunicado à Categoria Moedeira sobre horas extras - Sindicato Nacional dos Moedeiros
4/09/2020 | Diretoria, Editorial
Prezadas(os) Moedeiras(os), o SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA, diante das afirmações da Empresa no Tempo Real (Ed. Nº 053), acerca do artigo 61 da CLT, vem prestar os esclarecimentos, a saber:
Objetivamente, as horas extraordinárias em questão serão realizadas em local insalubre. Portanto, deve-se observar, a princípio, as regras do artigo 60 da CLT:
Pois bem. Um dos pressupostos para se obter a aludida licença prévia é a anuência do coletivo, por meio de sua representação.
Por outro lado, a exceção a referida licença, prevista no parágrafo único, não tem relação com o praticado neste caso na CMB.
Com efeito, a CMB recorreu ao artigo 61 da CLT, cujo teor não custa repetir:
§1º – O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
§2º – Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
Veja-se, o artigo é de clareza meridiana: apenas nas hipóteses de necessidade imperiosa, face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado.
Ou seja, o aludido dispositivo permite a prorrogação da jornada de trabalho, por até duas horas (parágrafo terceiro), além da jornada normalmente praticada, verificadas as hipóteses acima. Porém, em nenhum momento, como a CMB quis fazer crer, está prevista nesse artigo a possibilidade de o empregador exigir, sem prévio acordo, que o obreiro labore em local insalubre, nos dias que ordinariamente repousa (i.e., final de semana).
Feito os devidos esclarecimento, esta Entidade, registra, ainda, que não se opõe ao serviço em hora extraordinária em questão, apenas na celebração do acordo está zelando pelos interesses dos trabalhadores, no sentido de conferir-lhes maior segurança e melhores condições de trabalho, a fim de que alcancem a plenitude dos seus potencias e, com isso, sejam ainda mais profícuos na realizações das suas tarefas na Empresa.