Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 238 de 19.09.2013 (Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que
LC Est. PE 238/13 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 238 de 19.09.2013
DOE-PE: 20.09.2013
Obs.: Rep. DOE de 28.09.2013
Art. 1º Fica instituído programa de recuperação de créditos tributários, que consiste na redução parcial de multa e de juros relativos ao ICM e ao ICMS, com pagamento à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais, na forma estabelecida na presente Lei Complementar.
I - somente se aplica na hipótese de o pagamento, à vista ou da primeira parcela, ocorrer até o dia 30 de dezembro de 2013;
II - somente alcança o crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado, nas condições e limites estabelecidos na presente Lei Complementar, que tenha sido constituído:
a) até 31 de dezembro de 2012, quando decorrente de Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Auto de Lançamento sem Penalidade; ou
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 248 de 25.11.2013.
Redação Anterior: "a) até 31 de dezembro de 2010, quando decorrente de Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Auto de Lançamento sem Penalidade; ou"
b) até 31 de julho de 2013:
1. quando decorrente de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade; ou
§ 2º É passível, também, do parcelamento de que trata a presente Lei Complementar, o saldo remanescente de débito fiscal já parcelado ou que tenha sido objeto de reparcelamento, até a data anterior à vigência da presente Lei Complementar, observando-se:
I - os respectivos créditos tributários devem ter sido constituídos até as datas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput; e
II - não se aplicam os limites máximos de parcelamento ou reparcelamento, previstos no ( continua ... )