Tribunal revoga decisão referente a liminar sobre reonerações da folha de pagamento – MB Advogados
Tribunal revoga decisão referente a liminar sobre reonerações da folha de pagamento
O MB Advogados, em 30/08/2018, conquistou uma importantíssima decisão frente ao tema da reoneração da folha de pagamento, introduzida pela Lei nº 13.670/18. Em que pese a referida normativa ter respeitado o art. 195, § 6º da Constituição Federal, computando-se o prazo de 90 (noventa dias) para produção de seus efeitos.
Por outro, violou diretamente os princípios basilares do ordenamento jurídico, como a segurança jurídica, a confiança legítima e o direito adquirido pelo contribuinte. Motivos estes que têm levado dezenas de empresas a recorrerem na via judicial, pela proteção uma vez confiada perante o Fisco. Isso porque, a forma de recolhimento da Contribuição Previdenciária de que trata a Lei, uma vez escolhida é irretratável para todo o ano calendário fiscal.
Por meio desta exposição de fatores, o Desembargador Marcus Abraham da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu decisão em sede de agravo de instrumento, revogando a decisão de indeferimento do Juízo a quo, e concedendo a proteção perquirida em sede antecipatória para que o contribuinte permaneça no regime de desoneração da folha, afastando-lhe as alterações trazidas pela Lei nº 13.670/18.