ConJur - Administrador paga IR sobre participação em resultados
Administrador deve pagar IR sobre participação em resultados
19 de setembro de 2008, 16h11 Imprimir Enviar
Incide Imposto de Renda sobre a quantia que o administrador recebe da empresa a título de participação dos resultados. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a isenção prevista no artigo 10, da Lei 9249/95, somente é aplicável à participação nos lucros ou dividendos distribuídos aos sócios, e não ao administrador.
A empresa Elekeiroz alegou que os lucros a que se refere o artigo 10 englobariam a participação nos resultados paga aos administradores e o valor recebido não poderia ser novamente tributado a título de Imposto de Renda pessoa física. Motivo: já fora tributado a título de Imposto de Renda pessoa jurídica. Assim, a empresa queria a isenção no STJ. A Fazenda, por sua vez, mencionou que a expressão "lucros" no artigo em questão deveria ser interpretada de forma a excluir da isenção os valores pagos aos administradores.
Após explorar os diversos significados da palavra "lucro" nas áreas de Direito Comercial, Ciências Contábeis e Direito Tributário, o ministro Mauro Campbell Marques concluiu que o significado da palavra não pode ser obtido isoladamente do contexto da lei. O parágrafo único, do artigo 10, segundo o ministro, ao se referir à capitalização, constituição de reservas de lucros e sócios ou acionistas, situou a isenção em momento jurídico-contábil posterior ao pagamento da participação no resultado aos administradores.
O ministro esclareceu que não há dupla penalidade na tributação de rendimentos auferidos pelo administrador e pela empresa, já que se tratam de pessoas jurídicas distintas. Ele explicou que a norma de isenção tem por objetivo premiar aqueles que assumem riscos injetando capital na sociedade e o administrador, diferentemente do sócio, não tem capital aplicado na sociedade.
Processo: REsp 884.999
Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2008, 16h11
Decisões judiciais, via de regra, não são para ...
22 de setembro de 2008, 10h35
Decisões judiciais, via de regra, não são para serem questionadas, mas sim cumpridas. Porém, gostaria de deixar aqui uma ressalva a conclusão do ilustre ministro Mauro Campbell Marques: os administradores não aplicam dinheiro nas sociedades, mas hipotecam o seu nome na gestão da sociedade. E um bom nome, em minha humilde opinião, vale mais do que dinheiro.