Regularizar imóveis de baixa renda - Nova Lei - Inscrição br
Quem tem imóvel sem a comprovação da regularidade deve saber que já é permitido regularizar imóveis de regiões de baixa renda sem a Certidão Habite-se, graças a uma nova lei sancionada pelo governo federal, que libera a obrigação da apresentação da certidão para registrar imóveis.
Governo brasileiro Jair Bolsonaro aprovou nova lei para regularizar imóveis de áreas pobres onde vivem famílias de baixa renda que construíram imóveis há 5 anos e que seja apenas um pavimento, ou seja, apenas uma construção no térreo.
Sobre a Certidão Habite-se
A Certidão Habite-se é um documento emitido pelas prefeituras e era obrigatório para todos que iam registrar seus imóveis. O documento comprova que a propriedade foi construída dentre das normalidades e assim atesta a normalidade do imóvel. Depois da comprovação é que o proprietário pode morar e fazer o registro no cartório.
O documento ainda é obrigatório para muitas propriedades, isso vai depender da região – nível socioeconômico do lugar e pelo tipo de construção. A liberação do documento é para áreas pobres e que a casa seja apenas no térreo. Não pode ter mais construções acima.
Registro de imóveis baixa renda pela nova lei
O Registro é o documento feito em cartório que comprova que o imóvel pertence a pessoa que construiu ou que comprou. É uma declaração do imóvel que todo proprietário deve ter, pois a mesma comprova a legalidade da construção. Mas antes é necessário fazer a matrícula do imóvel. Na matrícula é feita a discrição do imóvel bem como o seu endereço.
Pela nova lei sancionada pelo governo, os proprietários de imóveis de áreas baixa renda só precisam fazer o registro em cartório para legalizar suas residências. Sendo assim, com essa nova lei, a burocracia para legalizar uma residência diminuiu e vai facilitar para quem precisa do documento da casa. O Habita-se, emitido pela prefeitura pode ser caro, dependendo da região, e nem todos podem pagar.
Comprovação dos requisitos para regularizar imóveis baixa renda
A nova lei do presidente foi aprovada em agosto 2019 e depois disso foram publicadas informações sobre a dispensa do Habita-se pela nova lei e quem pode ser beneficiado. Informações como, quais documentos precisam levar e quais os cartórios podem pedir ainda não foram publicadas.
Mas, pelas informações preliminares que encontramos, a vistoria do imóvel será feita via satélite para não gerar custos para os moradores e multa. Desse modo é possível ver a área onde está a casa e se é apenas uma construção. Tipos de documentos vão ser solicitados pelos cartórios.
Quem ainda tiver duvidas deve aguardar novas informações. O Conselho Nacional de Justiça está elaborando as normas sobre esse assunto. Quando saírem não haverá mais dúvida sobre documentação e como comprovar os requisitos do imóvel.
Informações preliminares estão nesses links :
www.camara.leg.br/camara-aprova-dispensa-de-alvara-de-construcao-para-imoveis-com-mais-de-cinco-anos
www.camara.leg.br/nova-lei-facilita-regularizacao-de-obra-em-moradia-de-baixa-renda
www.jusbrasil.com.br/diarios/dou-secao-1-09-08-2019-pg-2 – data e página da publicação da nova lei.
Para saber mais sobre a nova lei, aguarde! Assim que mais notícia for publicada informaremos aqui.
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