Publicado por Cecília Albuquerque
"Dra., a empresa não aceitou o atestado médico para justificar minha falta, dizendo que não aceita atestado de médico particular. Isso está certo? E agora, o que eu faço?"
Nesse artigo vamos falar sobre como o trabalhador pode ficar mais atento para evitar que situações como essa aconteçam quando ficar doente.
Todos os trabalhadores sabem o quanto dependem do salário para organizar sua vida. A partir do momento em que tomam ciência de quanto vão receber por mês, já começam a planejar suas despesas, as quais vão desde os gastos com alimentação, escola dos filhos, aluguel da casa, até os momentos de lazer.
Uma coisa é certa: todo trabalhador que depende totalmente da sua remuneração sabe o quanto é doloroso e angustiante deixar de receber nem que seja uma mínima parte do seu salário.
Nesses casos, ficar doente nunca é uma coisa boa, principalmente se acontece algo como o exemplo do título: "Apresentar o atestado médico e a empresa não aceitar". Isso porque, sem dúvida, o trabalhador perderá parte importante de seu salário com os descontos das faltas injustificadas.
De acordo com a CLT, em seu artigo 131, não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado que for justificada pela empresa, ou seja, a ausência que não tiver gerado qualquer desconto no salário do empregado.
E é justamente nessa hipótese que entra o "ATESTADO MÉDICO". Ele é o documento capaz de comprovar que o trabalhador estava sem condições de trabalhar nos períodos de sua ausência. E quando o trabalhador comprova que estava doente, sem condições de trabalhar, essa ausência se torna justificada, porque, afinal, é contra a dignidade de qualquer ser humano obrigar alguém a trabalhar quando está visivelmente sem saúde para tal.
No entanto, para evitar fraudes, a lei exige certos requisitos a serem cumpridos para que um atestado médico seja válido e capaz de justificar uma falta do trabalhador.
Então, para que um atestado médico seja válido, o Conselho Federal de Medicina exige que ele deve conter os seguintes itens:
a) A determinação do tempo em que o trabalhador deverá ficar afastado das atividades, o qual será necessário para a completa recuperação do paciente. (Ou seja, deve indicar os dias de afastamento necessários para a recuperação do trabalhador);
b) O diagnóstico; porém, apenas quando expressamente autorizado pelo paciente;
c) O registro dos dados feito de maneira legível (para facilitar a compreensão daqueles que irão utilizar o documento como prova);
d) A identificação do médico que emitiu o atestado, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.
Contendo os itens acima, o atestado pode ser considerado válido possuindo presunção de veracidade, levando em consideração a boa-fé e a perícia técnica do médico que emitiu o laudo.
Mas não termina por aí…
Para que esse atestado tenha capacidade de justificar a falta, o trabalhador deve estar atento para outros detalhes. E sobre esse tema o que não falta é divergência entre juízes e tribunais. Cada caso é um caso. E isso gera muita insegurança para trabalhadores e trabalhadoras.
De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua súmula nº 15, para que o empregado mantenha seu salário sem descontos nos dias que faltar em razão de doença, deve ser observada a "ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei". Então, deixando de lado toda a discussão interpretativa e técnica, a "lei" basicamente fala que o atestado, mesmo válido, apenas terá força para justificar a falta do empregado dentro das seguintes hipóteses (respeitando essa ordem de preferência):
a) Se a empresa tem médico ou convênio com algum, deve dar preferência a atestados emitidos por esses profissionais;
b) Se a empresa não possui médico ou convênio, prefere-se atestados emitidos por médicos do Serviço Social da Indústria (SESI) ou do Serviço Social do Comércio (SESC);
c) Em seguida, se dá preferência a atestados emitidos por médicos do SUS;
d) Depois, prefere-se médicos do sindicado da categoria do empregado;
e) Em última opção, apenas quando não existirem as hipóteses acima, o atestado emitido por médico particular é considerado.
Veja, isso não quer dizer que as empresas não devem aceitar atestado emitido por médico particular. Até porque, como já foi dito acima, a perícia técnica e a boa-fé do médico estão presumidas no documento. E nem toda empresa possui médico contratado ou convênio. Além disso, uma empresa não pode se negar a aceitar um atestado apenas porque quer. Ela deve apresentar um motivo plausível para a sua negativa, devendo sempre priorizar o que foi inicialmente acordado com seu empregado desde o início de sua contratação.
A verdade é que, de acordo com a lei, uma empresa pode não aceitar esse tipo de atestado por dar preferência ao médico que já trabalha para a empresa. Da mesma forma, dependendo da situação, pode acontecer de uma empresa estar errada ao não aceitar o atestado. Certo é que em ambos os casos, o ideal é que o trabalhador já esteja preparado.
Essa legislação é muito antiga e, sem dúvida, não atende às necessidades do trabalhador da atualidade. Por isso, muitas vezes as próprias empresas possuem em seus regulamentos internos procedimentos diversos do disposto acima ou, até mesmo, as convenções coletivas de trabalho podem conter outras regras para o recebimento dos atestados.
Nesse contexto, a melhor forma do trabalhador evitar ser pego de surpresa e acabar com descontos em seu salário é ele se comunicar com seu empregador. Isso mesmo! Desde o início das suas atividades na empresa, o empregado deve ter o cuidado de entrar em contato com seu empregador para saber qual o procedimento adotado pela empresa para o recebimento de atestados em caso de urgências e, até mesmo, exames e consultas de rotina. Afinal, manter a boa saúde do empregado deve ser uma prioridade para empreendedores que têm visão de crescimento.
Além disso, comunicar-se com o sindicato também é uma forma de se manter informado, pois, muitas vezes, a convecção coletiva da categoria pode conter cláusula mais favorável ao empregado nessas situações.
Certo é que, estando atento a essas questões o trabalhador só tende a ganhar, pois está se planejando e evitando conflitos constantes com seu empregador.
Dica extra: Mantenha sempre consigo uma cópia dos atestados que apresentar para a empresa (mesmo aqueles que não foram aceitos) e arrisque pedir um recibo – assinado pelo responsável da empresa e datado – de que entregou o atestado. Precaução nunca é demais.
Este artigo também pode ser lido em Silomar&Albuquerque Advocacia! (A empresa não aceitou meu atestado médico. E agora?)
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