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Atenção empresário: o perigo da venda casada!
Saiba tudo sobre o assunto com a advogada especialista em direito do consumidor
Seguir + Cátia Vita, 11 de maio de 2018
Os empresários deverão ficar atentos à prática da venda casada, tendo em vista que para viabilizar renda extra, o empresário acaba agregando outros produtos com intuito de rentabilizar a operação, ou até mesmo de atrair os clientes. A prática é caracterizada pela presença de duas diferentes formas de condicionamento, seja por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens, seja pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado. Alguns exemplos serão expostos com atuais julgados do STJ, que consideraram prática de venda casada, a saber:
Pipoca / Cinema
Decidiu o STJ que os frequentadores do cinema não estão obrigados a consumir unicamente, os produtos da empresa vendidos na entrada das salas. A empresa foi multada por praticar a venda casada ao permitir que somente produtos adquiridos em suas dependências fossem consumidos nas salas de projeção.
Condicionava pagamento a prazo com a compra de refrigerante. O STJ decidiu que um posto de gasolina não poderia vincular o pagamento a prazo da gasolina à aquisição de refrigerante. Não obstante a empresa ter alegado que o cliente, no caso, não estava forçado a adquirir refrigerantes, sendo que a venda fazia parte apenas de um pacote promocional para pagamento a prazo.
De acordo com os ministros, a prática abusiva se configurou pela falta de pertinência, ou necessidade natural na venda conjunta dos produtos. Embora o fornecedor tenha direito de decidir se o pagamento será a vista ou a prazo, não pode condicionar a venda de um produto a outro, como forma de suposto benefício. Importante esclarecer que o Código de Defesa do consumidor não proíbe o fornecedor de oferecer promoções e vantagens aos clientes que queiram adquirir mais de um produto, mas proíbe expressamente condicionar a venda de um produto a outro, o que também é previsto no Código de Defesa da Concorrência (lei 8.884/94).
A consumação mínima é caracterizada quando o empresário obriga ao consumidor a consumir a quantia mínima, e esta pratica também é considerada venda casada podendo ensejar multa e indenização por danos morais aos seus clientes. Sendo assim, é de suma relevância ficar atento a determinada imposição para o consumidor, já que o faturamento da consumação mínima considerada ilegal, pode ser revertida para pagar multas e indenizações aos clientes, posto que não pode o estabelecimento comercial estipular valores mínimos de consumação.
Essa postura, segundo entendimento jurisprudencial, se traduz em enriquecimento sem causa do estabelecimento comercial, pois permite a este cobrar por produto ou um serviço que pode ser ou não consumido pelo cliente. A jurisprudência contemporânea estabelece que cabe ao consumidor definir o que quer consumir, não podendo o fornecedor e/ou vendedor estabelecer qualquer tipo de imposição na venda de produtos e serviços. Entretanto, a busca pela informação e a atenção na hora de acordar contratos, é essencial para que os empresários não sejam acionados na justiça, tendo em vista que muitas campanhas promocionais são realizadas sem consulta a legislação e jurisprudência atuais, levando muitas vezes um prejuízo maior que o lucro.
As situações acima descritas, além de outras, são reprimidas pela lei, pois são práticas abusivas, que ensejam dano material e moral aos consumidores, devendo aquele que praticou, mesmo sem intenção de praticar, reparar os danos causados, haja vista que, constituem crime contra as relações de consumo e contra a ordem econômica. Levando ao empresário ter que pagar multas e indenizações.