Destaques – Protesto de duplicata – Ricardo Alfonsin Advogados
Destaques – Protesto de duplicata
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral. A decisão é da 3ª Turma, que negou provimento ao recurso (REsp 14376 55) de um devedor. No caso, foi acertado o valor de R$ 6 mil entre as partes pelos serviços de engenharia contratados. Posteriormente, a devedora foi notificada de um protesto de R$ 17 mil. Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o protesto irregular de título pode ensejar uma condenação por dano moral devido ao abalo do crédito causado pela publicidade do ato de protesto, que naturalmente faz associar ao devedor a pecha de mau pagador perante a praça. Entretanto, acrescentou a relatora, a discussão do recurso se refere a um protesto em valor maior que a dívida, não havendo agressão à reputação pessoal do recorrente ou à sua honra e credibilidade perante seus concidadãos. Tal situação, segundo a ministra, não configura dano moral. "Aquele que, efetivamente, se insere na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida por si assumida, não pode se sentir moralmente ofendido por um protesto de título que, apesar de irregular por não representar fidedignamente o montante da dívida, apenas veio a testificar a inadimplência", afirmou.