Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 03.05.2004 (Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recadastramento dos contribuintes do
IN Sec. Faz. - PA 13/04 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 03.05.2004
DOE-PA: 04.05.2004
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recadastramento dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por,
Art. 1º As pessoas naturais ou jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, localizados neste Estado, deverão, obrigatoriamente, requerer seu recadastramento no período de 3 de maio a 30 de junho de 2004.
Parágrafo único. Excluem-se da obrigação de que trata o caput, as pessoas naturais e jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2004.
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 14 de 15.07.2004.
Art. 2º O recadastramento será efetivado mediante o preenchimento do Formulário de Recadastramento, conforme modelos Anexo I e II, observado o Manual de Recadastramento de que trata o art. 9º desta Instrução Normativa, por qualquer um dos meios a seguir relacionados:
I - preferencialmente, por meio da transmissão das informações cadastrais pela Internet, utilizando:
a) o portal de serviço da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou nos postos de auto-atendimento;
b) o software de recadastramento disponibilizado, para download, no site da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, no endereço www.sefa.pa.gov.br;
II - presencial, nas unidades recadastradoras da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda e outras, mediante celebração de convênio.
Art. 3º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, o grupo de trabalho responsável pela execução do recadastramento, subdividido em subgrupos conforme a lotação dos servidores:
I - no Órgão Central, o subgrupo terá um coordenador responsável, sendo um de seus membros responsável pela coordenação geral do trabalho;
II - nas Delegacias Regionais da Fazenda Estadual, o subgrupo terá um coordenador regional responsável pelo trabalho.
Parágrafo único. O subgrupo de que trata o inciso II será composto, ainda, por representantes das prefeituras locais, que firmaram convênio com a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, para este fim.
Art. 4º A Ficha de Inscrição Cadastral - FIC dos contribuintes recadastrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, fica, automaticamente, renovada pelo período de 2 (anos), conforme o disposto no ( continua ... )