Procedência Do Pleito - Jurisprudência | Jusbrasil
procedência do pleito em Jurisprudência
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5488 DF (STF)
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 46 , caput e § 5º , da Lei nº 9.504 /1997, com a redação conferida pela Lei nº 13.165 /2015, e art. 32, § 5º, da Resolução nº 23.457/2015 do TSE. Definição do número de candidatos participantes dos debates eleitorais. Garantia de participação de candidatos de partidos políticos com representação superior a 9 (nove) parlamentares na Câmara dos Deputados. Possibilidade de a emissora convidar outros candidatos. Interpretação conforme à Constituição . 1. Ante a ausência de impugnação específica dos demais preceitos que compõem o art. 32 da Resolução nº 23.457/2015, se conhece parcialmente da ação direta, somente quanto aos pleitos de interpretação conforme à Constituição para o art. 46 , caput e § 5º , da Lei nº 9.504 /1997 e de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º do art. 32 da Resolução nº 23.457/2015 do TSE. Precedente: ADI 4.079 , Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 5/5/15. 2. O caput do art. 46 da Lei nº 9.504 /1997, com a redação conferida pela Lei nº 13.165 /2015, assegura a ampla participação, nos debates eleitorais, dos candidatos de partidos políticos com representação superior a 9 (nove) parlamentares na Câmara dos Deputados. Nesse contexto, a interpretação que se pretende atribuir ao § 5º do art. 46 – de ser possível que candidatos, partidos ou coligações, ao definirem as regras do debate, excluam candidatos que se enquadrem na hipótese do caput – contradiz por completo o sentido normativo do art. 46. O § 5º do art. 32 da Resolução nº 23.457/2015 do Tribunal Superior Eleitoral, por seu turno, tão somente explicita a garantia contida no caput do art. 46 da Lei nº 9.504 /1997 (redação da Lei nº 13.165 /2015). 3. No sentido de ampliar o debate político, conferindo maior densidade democrática ao processo eleitoral, o § 5º do art. 46 da Lei 9504 /97 deve ser interpretado no sentido de que os candidatos que têm participação garantida não podem vetar candidatos convidados pela emissora. Necessidade de fixação pelo Tribunal Superior Eleitoral de critérios objetivos que atendam os princípios da imparcialidade e da isonomia e o direito à informação. 4. Ação de que se conhece parcialmente e, quanto à parte de que se conhece, julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 5º do art. 46 da Lei 9.504 /97 para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos não enquadrados no critério do caput do art. 46 , independentemente de concordância dos candidatos aptos, conforme critérios objetivos que atendam os princípios da imparcialidade e da isonomia e o direito à informação, a ser regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Encontrado em: Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello, pela improcedência do pedido; o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), ora reajustado, e dos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, dando parcial procedência...Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello, pela improcedência do pedido; o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), ora reajustado, e dos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, dando parcial procedência
STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 35862 GO 2018/0104359-4 (STJ)
RECLAMAÇÃO. HOMICÍDIO. INQUÉRITO POLICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL AINDA EM CURSO. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Em sessão realizada aos 7.8.2014, no julgamento do HC 283.521/GO , a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade, concedeu a ordem de ofício, para estabelecer o prazo de 6 (seis) meses para a conclusão do Inquérito Policial n. 8231-27.2006.8.09.0051 . 2. Consoante informado pelo Juízo de origem, passados mais de 4 (quatro) anos da decisão proferida por este Sodalício, o inquérito policial, que se refere a fatos ocorridos em 2004, e que foi instaurado em 2006, ainda se encontra em curso, o que revela o descumprimento do referido julgado. 3. Os investigados não podem permanecer em estado de insegurança jurídica acerca dos fatos apurados, impondo-se, assim, o encerramento de inquérito instaurado há mais de 12 (doze) anos e que até a presente data não obteve elementos concretos passíveis de fundamentar a deflagração da persecução criminal. Precedentes. 4. Reclamação julgada procedente, para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 8231-27.2006.8.09.0051 , sem prejuízo da instauração de novo procedimento inquisitorial caso surjam novas provas.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 40390 SP 2020/0161869-6 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA NO HC N. 565.367/SP. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO CONSTAVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECLAMATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem utilizado, ao dar cumprimento à decisão proferida no HC 565.367/SP, de motivação inovadora para afastar a minorante do tráfico privilegiado, por meio de argumentos não presentes no acórdão proferido no julgamento da apelação, consignando que o réu fazia do crime seu meio de vida e estava envolvido com organização criminosa de maior porte, configurada fica a afronta à autoridade do que decidido neste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi julgado procedente o pleito reclamatório, com o redimensionamento da pena. 2. Agravo improvido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1937055 PB 2019/0312415-8 (STJ)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS. MOTIVO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA. FILHO MENOR E DEPENDENTE DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, PAR. ÚNICO, III, B, DA LEI N. 8.112 /1990. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANDAMENTAL. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido mandamental de remoção/distribuição da autora, ora recorrente, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, campus de Sumé/PB, para o Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB. 2. "Consoante o entendimento desta Corte, para fins de aplicação do art. 36 , § 2º, da Lei n. 8.112 /1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" ( AgInt no REsp 1.351.140/PR , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/4/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.563.661/SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2018; REsp 1.703.163/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017. 3. Segundo inteligência do art. 36 , parágrafo único , III , b , da Lei 8.112 /1990, o pedido de remoção de servidor para outra localidade, independentemente de vaga e de interesse da Administração, será deferido quando fundado em motivo de saúde do servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 4. Caso concreto em que o pedido de remoção da recorrente se ampara na necessidade de tratamento multidisciplinar para seu filho menor (pediatra, endocrinopediatra, psiquiatra infantojuvenil, psicóloga e assistente social), diagnosticado como portador de Transtorno de Identidade de Gênero (CID 10 - F64; DSM-5), inexistindo controvérsia nos autos quanto à ocorrência desse dado clínico. 5. A genitora recebeu o diagnóstico médico oficial, dando conta do transtorno de seu filho menor, somente no ano de 2017, sendo certo que, nessa ocasião, já lecionava na UFCG, onde tomou posse em 2015, por isso perdendo relevo, para fins da almejada remoção, a circunstância de que já estivesse vivenciando sinais do quadro comportamental de seu filho ainda antes de ingressar na referida instituição universitária. 6. De outro giro, não há controvérsia no sentido de que, como asseverado na petição inicial, "o tratamento especializado, indispensável a enfermidade que acomete o filho (menor e dependente) da impetrante somente se encontra disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), apenas em alguns Estados da Federação. De certo o local mais próximo da residência da impetrante que onde há o referido acompanhamento/tratamento funciona exclusivamente na Capital Paraibana (João Pessoa -PB), no Centro Estadual de Referência dos Direitos LGBT e Enfrentamento a Homofobia na Paraíba" (fl. 4). 7. Por fim, sublinhe-se que, conquanto a controvérsia diga respeito a imediato direito subjetivo da recorrente à remoção funcional, a pretensão deduzida em juízo tem por pano de fundo a reflexa necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para o filho menor da servidora, motivo pelo qual não se deve descurar da concorrente normativa que rege os direitos da criança e do adolescente, que reivindica, no tocante ao seu atendimento, a observância aos primados da prioridade absoluta (art. 227 da CF ) e da proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069 /1990 - ECA ). Nesse rumo, por analogia: HC 648.097/MG , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 22/6/2021. 8. Recurso especial conhecido e provido.
STJ - PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS PET no HC 485736 PB 2018/0342120-0 (STJ)
PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO FATO DE QUE A MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA MEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Reconhecida a existência de contradição no acórdão que, ao afastar a medida cautelar de afastamento do requerente do cargo de Prefeito Municipal, ratificou a aplicação de outras medidas cautelares, dentre elas a proibição de se ausentar da comarca e do país, sem autorização judicial, obstando o regular exercício das funções inerentes ao cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal. 2. Petição recebida como embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de sanar a contradição apontada, determinando que a medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca ocorra do seguinte modo: poderá o réu se ausentar da comarca para exercer as funções inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, por no máximo 8 dias, precedida de comunicação ao Juízo, de modo que, em caso de ausência superior a tal lapso, essa deverá ser precedida de autorização judicial.