Í N D I C E Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto CÓDIGO DO TRABALHO Parte geral Contrato de trabalho Disposições gerais Noção e âmbito Sujeitos - PDF
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Ruy Sintra de Sá
1 Í N D I C E Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto CÓDIGO DO TRABALHO Parte geral...17 Fontes e aplicação do direito do trabalho Contrato de trabalho...19 CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I...20 Noção e âmbito...20 SECÇÃO II...20 Sujeitos...20 SUBSECÇÃO I...20 Capacidade...21 SUBSECÇÃO II...21 Direitos de personalidade...21 SUBSECÇÃO III...22 Igualdade e não discriminação...23 DIVISÃO I Disposições gerais DIVISÃO II Igualdade e não discriminação em função do sexo SUBSECÇÃO IV...25 Protecção da maternidade e da paternidade...25 SUBSECÇÃO V...31 Trabalho de menores...31 SUBSECÇÃO VI...37 Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida...37 SUBSECÇÃO VII...37 Trabalhador com deficiência ou doença crónica...37 SUBSECÇÃO VIII...38 Trabalhador-estudante...38 SUBSECÇÃO IX...40 Trabalhador estrangeiro...40 SUBSECÇÃO X...41 Empresas...41 SECÇÃO III...42 Formação do contrato...42 SUBSECÇÃO I...42 Negociação...42 SUBSECÇÃO II...42 Contrato-promessa...42 SUBSECÇÃO III...42 Contrato de adesão...42 SUBSECÇÃO IV...43 Informação...43 SUBSECÇÃO V...44 Forma...45 SECÇÃO IV
2 4 Período experimental...45 SECÇÃO V...47 Objecto...47 SECÇÃO VI...47 Invalidade do contrato de trabalho...47 SECÇÃO VII...49 Direitos, deveres e garantias das partes...49 SUBSECÇÃO I...49 Disposições gerais...49 SUBSECÇÃO II...51 Formação profissional...51 SECÇÃO VIII...52 Cláusulas acessórias...52 SUBSECÇÃO I...52 Condição e termo...52 SUBSECÇÃO II...53 Termo resolutivo...53 DIVISÃO I Disposições gerais DIVISÃO II Termo certo DIVISÃO III Termo incerto SUBSECÇÃO III...58 Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho...58 CAPÍTULO II Prestação do trabalho SECÇÃO I...59 Disposições gerais...59 SECÇÃO II...60 Local de trabalho...60 SECÇÃO III...61 Duração e organização do tempo de trabalho...61 SUBSECÇÃO I...61 Noções e princípios gerais...61 SUBSECÇÃO II...62 Limites à duração do trabalho...62 SUBSECÇÃO III...65 Horário de trabalho...65 SUBSECÇÃO IV...69 Trabalho a tempo parcial...69 SUBSECÇÃO V...71 Trabalho por turnos...71 SUBSECÇÃO VI...72 Trabalho nocturno...72 SUBSECÇÃO VII Trabalho suplementar SUBSECÇÃO VIII...77 Descanso semanal...77 SUBSECÇÃO IX...78 Feriados...78 SUBSECÇÃO X...79 Férias...79
3 SUBSECÇÃO XI...84 Faltas...84 SECÇÃO IV...87 Teletrabalho...87 SECÇÃO V...89 Comissão de serviço...89 CAPÍTULO III Retribuição e outras atribuições patrimoniais SECÇÃO I...91 Disposições gerais...91 SECÇÃO II...95 Determinação do valor da retribuição...95 SECÇÃO III...95 Retribuição mínima...95 SECÇÃO IV...96 Cumprimento...96 SECÇÃO V...97 Garantias...97 CAPÍTULO IV Segurança, higiene e saúde no trabalho CAPÍTULO V Acidentes de trabalho SECÇÃO I Âmbito SECÇÃO II Delimitação do acidente de trabalho SECÇÃO III Exclusão e redução da responsabilidade SECÇÃO IV Agravamento da responsabilidade SECÇÃO V Indemnização SECÇÃO VI Garantia de cumprimento SECÇÃO VII Ocupação e reabilitação do trabalhador SECÇÃO VIII Exercício de direitos CAPÍTULO VI Doenças profissionais CAPÍTULO VII Vicissitudes contratuais SECÇÃO I Mobilidade SECÇÃO II Transmissão da empresa ou estabelecimento SECÇÃO III Cedência ocasional SECÇÃO IV Redução da actividade e suspensão do contrato SUBSECÇÃO I Disposições gerais
4 6 SUBSECÇÃO II Suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador SUBSECÇÃO III Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador DIVISÃO I Situações de crise empresarial DIVISÃO II Encerramento temporário do estabelecimento ou diminuição temporária da actividade 123 SUBSECÇÃO IV Licenças SUBSECÇÃO V Pré-reforma CAPÍTULO VIII Incumprimento do contrato SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Poder disciplinar SECÇÃO III Garantias dos créditos SECÇÃO IV Prescrição CAPÍTULO IX Cessação do contrato SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Caducidade SECÇÃO III Revogação SECÇÃO IV Cessação por iniciativa do empregador SUBSECÇÃO I Resolução DIVISÃO I Despedimento por facto imputável ao trabalhador DIVISÃO II Despedimento colectivo DIVISÃO III Despedimento por extinção de posto de trabalho DIVISÃO IV Despedimento por inadaptação SUBSECÇÃO II Procedimento DIVISÃO I Despedimento por facto imputável ao trabalhador DIVISÃO II Despedimento colectivo DIVISÃO III Despedimento por extinção de posto de trabalho
5 DIVISÃO IV Despedimento por inadaptação SUBSECÇÃO III Ilicitude do despedimento SECÇÃO V Cessação por iniciativa do trabalhador SUBSECÇÃO I Resolução SUBSECÇÃO II Denúncia Direito colectivo Sujeitos CAPÍTULO I Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores SECÇÃO I Princípios SUBSECÇÃO I Disposições gerais SUBSECÇÃO II Protecção especial dos representantes dos trabalhadores SUBSECÇÃO III Dever de reserva e confidencialidade SECÇÃO II Comissões de trabalhadores SUBSECÇÃO I Constituição, estatutos e eleição das comissões e das subcomissões de trabalhadores SUBSECÇÃO II Direitos em geral SECÇÃO III Conselhos de empresa europeus SECÇÃO IV Associações sindicais SUBSECÇÃO I Disposições preliminares SUBSECÇÃO II Organização sindical SUBSECÇÃO III Quotização sindical SUBSECÇÃO IV Exercício da actividade sindical na empresa SUBSECÇÃO V Membros da direcção das associações sindicais CAPÍTULO II Associações de empregadores SECÇÃO I Disposições preliminares SECÇÃO II Constituição e organização CAPÍTULO III Participação na elaboração da legislação do trabalho Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
6 8 CAPÍTULO I Princípios gerais SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho CAPÍTULO II Convenção colectiva SECÇÃO I Princípio geral SECÇÃO II Representação, objecto e conteúdo SECÇÃO III Negociação SECÇÃO IV Depósito SECÇÃO V Âmbito pessoal SECÇÃO VI Âmbito temporal CAPÍTULO III Acordo de adesão CAPÍTULO IV Arbitragem SECÇÃO I Arbitragem voluntária SECÇÃO II Arbitragem obrigatória CAPÍTULO V Regulamento de extensão CAPÍTULO VI Regulamento de condições mínimas CAPÍTULO VII Publicação e entrada em vigor Conflitos colectivos CAPÍTULO I Resolução de conflitos colectivos SECÇÃO I Princípio geral SECÇÃO II Conciliação SECÇÃO III Mediação SECÇÃO IV Arbitragem CAPÍTULO II Greve Responsabilidade penal e contra-ordenacional CAPÍTULO I
7 Responsabilidade penal SECÇÃO I Disposição geral SECÇÃO II Crimes CAPÍTULO II Responsabilidade contra-ordenacional SECÇÃO I Regime geral SUBSECÇÃO I Disposições gerais SUBSECÇÃO II Procedimento SECÇÃO II Contra-ordenações em especial
14 z) Lei n.º 103/99, de 26 de Julho (trabalho a tempo parcial); aa)lei n.º 116/99, de 4 de Agosto (contra-ordenações laborais); ab)lei n.º 81/2001, de 28 de Julho (quotizações sindicais). 2 - Com a entrada em vigor das normas regulamentares são revogados os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (lei sindical); b) Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro (lei das comissões de trabalhadores); c) Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 Setembro (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de protecção da maternidade e da paternidade), com a numeração e redacção constantes da Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio; e) Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (lei dos salários em atraso); f) Decreto-Lei n.º 396/91, de 16 de Outubro (trabalho de menores); g) Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (lei dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais); h) Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro (igualdade no trabalho e no emprego); i) Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro (Estatuto do Trabalhador-Estudante); j) Lei n.º 20/98, de 12 de Maio (trabalho de estrangeiros); l) Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (regulamento dos acidentes de trabalho); m) Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (fundo de garantia salarial); n) Lei n.º 58/99, de 30 de Junho (lei aplicável ao trabalho subordinado e regulamentação do emprego de menores); o) Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho (regulamento das doenças profissionais); p) Lei n.º 9/2000, de 15 de Junho (trabalhadores destacados); q) Decreto-Lei n.º 111/2000, de 4 de Julho (regulamentação da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto); r) Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro (regulamentação do regime de protecção da maternidade e da paternidade); s) Decreto-Lei n.º 107/2001, de 6 de Abril (lei aplicável aos menores no que respeita aos trabalhos leves e actividades proibidas ou condicionadas); t) Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto (privilégios creditórios); u) Decreto-Lei n.º 58/2002, de 15 de Março (admissão de trabalho de menores); v) Decreto Regulamentar n.º 16/2002, de 15 de Março (formação profissional de menores); x) Lei n.º 40/99, de 9 de Junho (conselhos de empresa europeus). 3 - O regime sancionatório constante do livro II não revoga qualquer disposição do Código Penal. Aprovada em 15 de Julho de O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Promulgada em 4 de Agosto de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 8 de Agosto de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. 16 ANEXO
15 Código do Trabalho LIVRO I Parte geral TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho Artigo 1.º Fontes específicas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé. Artigo 2.º Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 1 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais. 2 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a convenção colectiva, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária. 3 - As convenções colectivas podem ser: a) Contratos colectivos - as convenções celebradas entre associações sindicais e associações de empregadores; b) Acordos colectivos - as convenções celebradas por associações sindicais e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas; c) Acordos de empresa - as convenções subscritas por associações sindicais e um empregador para uma empresa ou estabelecimento. 4 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são o regulamento de extensão, o regulamento de condições mínimas e a decisão de arbitragem obrigatória. Artigo 3.º Subsidiariedade Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais só podem ser emitidos na falta de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, salvo tratando-se de arbitragem obrigatória. Artigo 4.º 17
16 Princípio do tratamento mais favorável 1 - As normas deste Código podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário. 2 - As normas deste Código não podem ser afastadas por regulamento de condições mínimas. 3 - As normas deste Código só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se delas não resultar o contrário. Artigo 5.º Aplicação de disposições Sempre que numa disposição deste Código se determinar que a mesma pode ser afastada por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, entende-se que o não pode ser por cláusula de contrato de trabalho. Artigo 6.º Lei aplicável ao contrato de trabalho 1 - O contrato de trabalho rege-se pela lei escolhida pelas partes. 2 - Na falta de escolha de lei aplicável, o contrato de trabalho é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita. 3 - Na determinação da conexão mais estreita, além de outras circunstâncias, atende-se: a) À lei do Estado em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, mesmo que esteja temporariamente a prestar a sua actividade noutro Estado; b) À lei do Estado em que esteja situado o estabelecimento onde o trabalhador foi contratado, se este não presta habitualmente o seu trabalho no mesmo Estado. 4 - Os critérios enunciados no número anterior podem não ser atendidos quando, do conjunto de circunstâncias aplicáveis à situação, resulte que o contrato de trabalho apresenta uma conexão mais estreita com outro Estado, caso em que se aplicará a respectiva lei. 5 - Sendo aplicável a lei de determinado Estado, por força dos critérios enunciados nos números anteriores, pode ser dada prevalência às disposições imperativas da lei de outro Estado com o qual a situação apresente uma conexão estreita se, e na medida em que, de acordo com o direito deste último Estado essas disposições forem aplicáveis, independentemente da lei reguladora do contrato. 6 - Para efeito do disposto no número anterior deve ter-se em conta a natureza e o objecto das disposições imperativas, bem como as consequências resultantes tanto da aplicação como da não aplicação de tais preceitos. 7 - A escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato de trabalho não pode ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe garantem as disposições imperativas deste Código, caso fosse a lei portuguesa a aplicável nos termos do n.º 2. Artigo 7.º Destacamento em território português 1 - O destacamento pressupõe que o trabalhador, contratado por um empregador estabelecido noutro Estado e enquanto durar o contrato de trabalho, preste a sua actividade em território português num estabelecimento do empregador ou em execução de contrato celebrado entre o empregador e o beneficiário da actividade, ainda que em regime de trabalho temporário. 18
17 2 - As normas deste Código são aplicáveis, com as limitações decorrentes do artigo seguinte, ao destacamento de trabalhadores para prestar trabalho em território português e que ocorra nas situações contempladas em legislação especial. Artigo 8.º Condições de trabalho Sem prejuízo de regimes mais favoráveis constantes da lei aplicável à relação laboral ou previstos no contrato de trabalho e ressalvadas as excepções constantes de legislação especial, os trabalhadores destacados nos termos do artigo anterior têm direito às condições de trabalho previstas neste Código e na regulamentação colectiva de trabalho de eficácia geral vigente em território nacional respeitantes a: a) Segurança no emprego; b) Duração máxima do tempo de trabalho; c) Períodos mínimos de descanso; d) Férias retribuídas; e) Retribuição mínima e pagamento de trabalho suplementar; f) Condições de cedência de trabalhadores por parte de empresas de trabalho temporário; g) Condições de cedência ocasional de trabalhadores; h) Segurança, higiene e saúde no trabalho; i) Protecção da maternidade e paternidade; j) Protecção do trabalho de menores; l) Igualdade de tratamento e não discriminação. Artigo 9.º Destacamento para outros Estados O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, se prestar a sua actividade no território de outro Estado, tanto num estabelecimento do empregador como em execução de contrato celebrado entre o empregador e o beneficiário da actividade, ainda que em regime de trabalho temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e sem prejuízo de regimes mais favoráveis constantes da lei aplicável à relação laboral ou previstos contratualmente, tem direito às condições de trabalho constantes do artigo anterior. TÍTULO II Contrato de trabalho CAPÍTULO I Disposições gerais 19
18 SECÇÃO I Noção e âmbito Artigo 10.º Noção Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direcção destas. Artigo 11.º Regimes especiais Aos contratos de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste Código que não sejam incompatíveis com a especificidade desses contratos. Artigo 12.º Presunção Presume-se que as partes celebraram um contrato de trabalho sempre que, cumulativamente: a) O prestador de trabalho esteja inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as orientações deste; b) O trabalho seja realizado na empresa beneficiária da actividade ou em local por esta controlado, respeitando um horário previamente definido; c) O prestador de trabalho seja retribuído em função do tempo despendido na execução da actividade ou se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da actividade; d) Os instrumentos de trabalho sejam essencialmente fornecidos pelo beneficiário da actividade; e) A prestação de trabalho tenha sido executada por um período, ininterrupto, superior a 90 dias. Artigo 13.º Contratos equiparados Ficam sujeitos aos princípios definidos neste Código, nomeadamente quanto a direitos de personalidade, igualdade e não discriminação e segurança, higiene e saúde no trabalho, sem prejuízo de regulamentação em legislação especial, os contratos que tenham por objecto a prestação de trabalho, sem subordinação jurídica, sempre que o trabalhador deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da actividade. SECÇÃO II Sujeitos SUBSECÇÃO I 20
19 Capacidade Artigo 14.º Princípio geral A capacidade para celebrar contratos de trabalho regula-se nos termos gerais e pelo disposto neste Código. SUBSECÇÃO II Direitos de personalidade Artigo 15.º Liberdade de expressão e de opinião É reconhecida no âmbito da empresa a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e do normal funcionamento da empresa. Artigo 16.º Reserva da intimidade da vida privada 1 - O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada. 2 - O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas. Artigo 17.º Protecção de dados pessoais 1 - O empregador não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliar da respectiva aptidão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 2 - O empregador não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 3 - As informações previstas no número anterior são prestadas a médico, que só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade, salvo autorização escrita deste. 4 - O candidato a emprego ou o trabalhador que haja fornecido informações de índole pessoal goza do direito ao controlo dos respectivos dados pessoais, podendo tomar conhecimento do seu teor e dos fins a que se destinam, bem como exigir a sua rectificação e actualização. 21
20 5 - Os ficheiros e acessos informáticos utilizados pelo empregador para tratamento de dados pessoais do candidato a emprego ou trabalhador ficam sujeitos à legislação em vigor relativa à protecção de dados pessoais. Artigo 18.º Integridade física e moral O empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e o trabalhador gozam do direito à respectiva integridade física e moral. Artigo 19.º Testes e exames médicos 1 - Para além das situações previstas na legislação relativa a segurança, higiene e saúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas, salvo quando estes tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigências inerentes à actividade o justifiquem, devendo em qualquer caso ser fornecida por escrito ao candidato a emprego ou trabalhador a respectiva fundamentação. 2 - O empregador não pode, em circunstância alguma, exigir à candidata a emprego ou à trabalhadora a realização ou apresentação de testes ou exames de gravidez. 3 - O médico responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a actividade, salvo autorização escrita deste. Artigo 20.º Meios de vigilância a distância 1 - O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 2 - A utilização do equipamento identificado no número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem. 3 - Nos casos previstos no número anterior o empregador deve informar o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados. Artigo 21.º Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação 1 - O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio electrónico. 2 - O disposto no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação na empresa, nomeadamente do correio electrónico. 22 SUBSECÇÃO III