A Sétima Turma do Tribunal Superior manteve decisão que condenou o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15 mil, por ter retirado da conta poupança de um empregado valores referentes a diferenças de caixa. O banco chegou a retirar R$ 1.150 da conta, de uma diferença a menor de R$ 3 mil.
De acordo com o empregado, em junho de 2010, o posto de serviço onde trabalhava, em Várzea da Roça (BA), foi avisado da ocorrência de um assalto à agência localizada em Mairi, a 11 km, e seu gerente determinou o fechamento imediato do caixa e o pagamento dos malotes das empresas privadas, sem a conferência do movimento diário. Quando a conferência foi realizada no dia seguinte, foi constatada a diferença de R$ 3 mil. Meses depois, ele identificou o desconto dos R$ 1.150 em sua poupança.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) confirmou a condenação de primeiro grau, que, além de determinar a devolução do valor descontado da poupança, condenou o banco por dano moral. O Banco do Brasil chegou a alegar, em sua defesa, que o caixa responde por eventuais diferenças de valores sob sua guarda, razão pela qual recebe o adicional por "quebra de caixa", previsto em norma coletiva da categoria.
Para o TRT, no entanto, não há que se falar em "desconto salarial", como pretendia o banco, pois não houve retirada no contracheque. Ficou comprovado, ainda, que o trabalhador não recebia o adicional de "quebra de caixa". Além disso, o banco não apresentou autorização para efetuar a operação, e a violação na poupança "se mostrou muito mais grave, aviltante e vilipendiadora do que um desconto salarial, o qual, por si só, já se mostraria ilícito".
TST
No recurso ao TST, o BB alegou violação à Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X) e ao Código Civil (artigos 186, 927 e 944), já que o desconto na conta poupança teria sido legal e não teria ficado comprovado o dano moral pretendido.
No entanto, o ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo, destacou que, na condenação por dano moral, não é exigida a prova do constrangimento, dor ou sofrimento pessoal e familiar. "O dano reside na própria violação do direito da personalidade", afirmou. Segundo ele, o ato do banco foi de "usurpação" dos valores existente em conta poupança pessoal, o que se equipararia ao crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal.
(Augusto Fontenele/CF)
Processo: RR-1321-37.2010.5.05.0008
Civil, Notícias, Trabalhista
junho 24, 2016
Geovani Santos
Comments are closed
Tweet this article
Comments are closed.
ÁREA DE ATUAÇÃO
ADVOGADO EMPRESARIAL
VISTO BRASILEIRO
CONCURSO PÚBLICO
ADVOGADO TRIBUTÁRIO
ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO
ADVOGADO MILITAR
Últimas Notícias
julho 23, 2021
Como localizar a sacar o seu FGTS/PIS antes de 1990
Read more
dezembro 12, 2018
Condômino antissocial anula multa!
Inscreva-se no CANAL! ▼http://bit.ly/2Aq49sq Multa Anulada Condômino Antissocial APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO ANTISSOCIAL. A sanção prevista para o comportamento…
Read more
dezembro 10, 2018
Estatuto Social do Clube Atlético Mineiro
Inscreva-se no CANAL! ▼http://bit.ly/2Aq49sq Estatuto Social do Clube Atlético Mineiro Estatuto Social do Atlético Mineiro O Mascote é o Galo,…