Decreto que altera regras, para a posse de armas no Brasil, é inconstitucional, afirma PFDC – #|#|#| LAURO JORNAL |#|#|#
Decreto que altera regras, para a posse de armas no Brasil, é inconstitucional, afirma PFDC
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, encaminha à PGR, representação pela propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, contra Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019. Novas regras comprometem a política de segurança pública, destaca Procuradoria
O decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, amplia de modo ilegal e inconstitucional, as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas de fogo, além de comprometer a política de segurança pública – direito fundamental de todas as pessoas, especialmente no tocante ao direito à vida.
A partir deste entendimento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, encaminhou, nesta sexta-feira (18), à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação pela propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o referido decreto.
Na exposição de motivos, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e o PFDC adjunto Marlon Alberto Weichert ressaltam que o decreto usurpa a função legislativa pelo Poder Executivo, cabendo, à União, a prerrogativa de legislar privativamente sobre o tema. Além disso, questionam que o novo regulamento enfraquece as atribuições da Polícia Federal, quanto ao exame dos fundamentos de necessidade de porte de arma na declaração, por parte do requerente, desfazendo, assim, o regime de permissividade restrita.
A representação chama a atenção, ainda, para o fato de que pelas novas regras, fica presumido que todos os residentes – tanto de áreas rurais, quanto urbanas – podem solicitar o porte de armas de fogo, alegando "efetiva necessidade".
A quantidade de armas de fogo permitida, por pessoa, foi outro aspecto de destaque na argumentação da PFDC. Embora o limite estabelecido, seja de quatro armas por cidadão, uma "efetiva necessidade" poderia autorizar a aquisição de um número ainda maior, de uso permitido. A ilegalidade se baseia, nesse caso, na expansão do que está previsto no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, que sinaliza que, cada aquisição de arma de fogo de uso permitido, deverá ser devidamente justificada. Ou seja, o dispositivo não proíbe a aquisição de mais armas, mas exige, evidentemente, explicação concreta para cada caso.
Quanto ao armazenamento, a respeito da inexistência de "cofre ou local seguro com tranca" para guardar as armas em locais habitados por crianças, adolescentes e pessoas com transtornos mentais – há também uma invasão indevida dos limites da lei, especialmente a penal, já que o decreto prevê hipótese de crime. Os procuradores ainda observam que, o simples fato de possuir tais recursos, não significa que eles foram devidamente utilizados, ou seja, que foram observadas as cautelas necessárias para impedir o empoderamento indevido, da arma de fogo, por pessoas inaptas ao seu uso. Por outro lado, o requerente pode adotar cautelas, diversas, eventualmente de maior eficiência.
"A iniciativa de ampliar a posse de armas de fogo, reforça práticas que jamais produziram bons resultados no Brasil ou em outros países. Sua adoção sem discussão pública, ademais, atropela o processo em andamento de implantação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, fruto de longa discussão democrática e caminho para uma redefinição, construtiva, do modo de produzir segurança pública no País", ressaltam os procuradores.
Números da violência, seja em meio rural ou urbano, a posse de armas de fogo é um fator que representa, de forma expressiva, o atual problema de segurança pública no Brasil.
Segundo o Atlas da Violência 2018, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP, em 2016, o Brasil alcançou a marca histórica de 62.517 homicídios. Isso equivale a uma taxa de 30,3 mortes para cada 100 mil habitantes, ou seja, 30 vezes maior que os índices europeus. Desse total, 71,1% dos homicídios foram por armas de fogo, índices próximos de países como El Salvador (76,9%) e Honduras (83,4%).
Em 2017, segundo informações do Grupo Gay da Bahia – GGB, 445 LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) morreram no Brasil, vítimas da homotransfobia. Ainda, conforme a organização, a maioria dos crimes foi cometida por uso de armas de fogo (30,8%).
A gravidade da situação se expande para a área rural. A Comissão Pastoral da Terra – CPT, contabilizou, em 2017, 71 pessoas assassinadas no campo, o que representa uma morte violenta a cada cinco dias, em razão de conflitos por terra – o maior índice já registrado desde 2003, quando foram computadas 73 vítimas. O número é 16,4% maior em relação a 2016, quando houve o registro de 61 assassinatos, e é, praticamente, o dobro dos casos mapeados em 2014 (36 vítimas).