Qual o papel da CTPS perante o PIS?(2) - Équilibré Cursos e Treinamentos
Qual o papel da CTPS perante o PIS?
Tudo o que vemos por ora são dados explicativos e localizadores, para que retomemos a Previdência Social e a CTPS como documento que prova seu direito a ela.
O Programa de Integração Social é um fundo criado pelo Governo Federal que tem por objetivo a integração do empregado com a empresa privada em que trabalha.
Ao lado do PASEP (o seu equivalente, para o setor público) hoje tem seu foco com ele unificado e se presta a arrecadação de contribuições para constituir fundos que garantem recursos para subsidiar o seguro-desemprego e o abono salarial, como determina a Constituição Federal/88:
Quem é cadastrado?
Todo trabalhador terá que ser cadastrado no Programa, o que acontece quando ele começa a trabalhar, no momento de seu primeiro emprego, em que sua CTPS for anotada pela primeira vez.
Ao ser cadastrado, o trabalhador passa a ter um número de identificação e recebe um cartão para que possa fazer uso dos benefícios que fizer jus, como o FGTS e o SD, por exemplo.
O cadastramento é feito unicamente nesse primeiro momento, permanecendo o mesmo, com a mesma numeração a partir daí.
Quem faz o cadastramento do trabalhador? Quem recolhe para o PIS?
É incumbência do empregador fazer o cadastramento de seu empregado. O cadastramento é feito na Caixa Econômica Federal.
Que recolhe os valores para o Programa é o empregador e esse valor tem caráter exclusivamente fiscal. Assim, não é um valor sobre o qual o empregado terá direito a calcular o valor de sua hora extra, nem de seu 13º, por exemplo. Também não é um valor sobre o qual se recolhe o INSS nem o IR. (LC07/70).
Art. 2º – O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. (destaquei).
Art. 10 – As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdenciária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado.
Conforme já explicamos de inicio, a CTPS anotada é o ponto de partida para que seja feito o cadastro do empregado no Programa.
Fica fácil, portanto, imaginar que, para fazer os saques a que tiver direito, o empregado também tem que apresentar a CTPS, como um dos documentos obrigatórios de que vai precisar quando for levantar o que lhe for de direito.
Os próximos temas a serem abordados serão tais como:
Posted on abril 2, 2013 equilibrecursos Direito do Trabalho(LC07/70) , § 3º , Art. 10 , Art. 239 , Art. 2º , Assistência Social , cadastramento , Caixa Econômica Federal , Constituição Federal/88: , CTPS , de 3 de dezembro de 1970 , de 7 de setembro de 1970 , documentos obrigatórios , empregado , FGTS , Fundo de Participação , Governo Federal , Lei Complementar nº 7 , Lei Complementar nº 8 , PASEP , PIS , previdência social , Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público , Programa de Integração Social , Proteção Social , Saúde , SD , Seguridade Social , trabalhador