As funções do Ministério Público | Tunico Vieira
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13/12/2012 /em Artigos /por webmaster
Segundo o artigo 82 da Lei n.º 8.625 de 1993, no dia 14 de dezembro comemora-se o Dia Nacional do Ministério Público.
Trata-se de uma espécie de "Advocacia Pública", mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população, conduzindo-se sempre com isenção, apartidarismo e profissionalismo.
É uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais e estaduais) e os Promotores de Justiça e do Trabalho.
Em quase todas as cidades do país existem Promotores de Justiça. Já os Procuradores da República ficam nas capitais, e também em algumas cidades dos Estados, com atribuição de atender os demais municípios da mesma região.
Quando um cidadão tem uma reclamação sobre alguma violação de direitos que atinja várias pessoas, ou de um ato ilícito da administração pública, ele pode se dirigir à sede do Ministério Público local e protocolar uma reclamação.
Para que a denúncia seja aceita, é importante anexar o maior número de provas ou informações possíveis. A partir de então, é possível que seja marcada uma audiência.
Muitas unidades do Ministério Público já contam também com páginas na Internet, facilitando a comunicação e o acompanhamento da representação.
Algo que está acima de qualquer discussão é que o Ministério Público vem atuando de forma incansável na defesa do corpo social, cumprindo sua missão constitucional, em busca da concretização do lema Ordem e Progresso.
Neste 14 de dezembro, devemos enaltecer essa instituição, que ao lado dos Poderes que legisla, executa e julga, segue defendendo a sociedade de toda ilegalidade e injustiça.
Tunico Vieira é professor-mestre da Universidade Metodista, advogado e vereador em São Bernardo do Campo
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