O trabalhador argumentou que, embora a atividade fosse ilícita, seus empregadores não poderiam se beneficiar do próprio erro ao negar-lhe o vínculo de emprego. Dois dos reclamados, no entanto, alegaram que não trabalhavam no ramo de loterias, mas sim em lojas de produtos de vestuário. O terceiro reclamado, representante de uma casa lotérica, afirmou que só trabalha com jogos oficiais e regulados pela Caixa Econômica Federal. Todos negaram a prestação de serviços do reclamante.
Tanto o reclamante como os reclamados (dois representantes de uma lotérica e um preposto de outra) podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
Sempre entendi que a ilicitude da atividade do empregador, no caso do jogo do bicho -- não devemos generalizar, não alcança a relação empregatícia havida entre o 'bicheiro' (o banqueiro, o dono da banca) e seus empregados, desde que demonstrado efetivamente o limite da atuação destes. É que, primeiramente, não é uma atividade criminosa, mas tão somente contravencional; segundo: não há a menor reprovabilidade pública contra esse jogo, que já é um elemento de nossa cultura e, finalmente, é fonte de emprego e renda de milhares (e quiça, milhões) de brasileiros. Mas, o que importa realmente é que trata-se de uma atividade (abstraindo-se sua ilicitude) empresarial, isto é, organizacional, em que determinado indivíduo (o banqueiro) é em tudo por tudo comparável a um empresário, inclusive correndo riscos (a concorrência nesse ramo é terrível), e o digitador de apostas não tem nada a ver com a atividade em si mesma, ocupado que fica, por longas horas do dia, em recolher e anotar as apostas, mediante um pagamento fixo e independente do resultado da 'loteria'...Desta forma, ele não é partícipe de um aquadrilhamento, ou de um 'esquema' que faça seus ganhos flutuarem segundo o sucesso da empreitada; não: ele desempenha um trabalho, onde estão presentes todos os elementos exigidos pela CLT para a configuração de uma RELAÇÃO TRABALHISTA. Vedar a esse empregado seus direitos trabalhistas é condená-lo muito mais do que condenar seus 'empregadores', estes, sim, que têm na atividade ilícita seu robusto ganho. Finalmente, tudo isso vem expor a necessidade de se descriminalizar esse jogo que está mais do que enraizado na mente dos brasileiros, pois essa 'ilegalidade' só favorece políticos que têm nele sua base de arrecadação e a outros corruptos.
Essa decisão pareceu mais uma "driblada" hermenêutica da Relatora para não afrontar a jurisprudência pacifica que ela mesmo reconhece, mas eu me indago se ele não seri coparticipe por dar suporte às atividades reconhecidamente ilegais pela julgadora.
Será que uma pessoa que trabalha na contabilidade de uma boca de fumo registrando a entrada e saída das drogas ou então do caixa exerce uma atividade licita também?