CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-39.2004.4.03.6110 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-39.2004.4.03.6110 SP
AC 0003919-39.2004.4.03.6110 SP
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O mérito recursal se limita apenas ao quantum indenizatório, a respeito do dano moral.
2. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido.
3. Assim, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. 4. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 5. Na hipótese, não se mostra razoável e proporcional fixar a indenização em 100 vezes o valor cobrado, nem tampouco fixá-la em valor ínfimo, que não atenda ao caráter punitivo/educativo. 6. Diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, considerando que a inscrição da autora nos registros de crédito se deu de forma indevida, mostra-se adequado e compatível com os parâmetros adotados por esta Turma julgadora o arbitramento da indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora. 7. Apelação parcialmente provida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para fixar a indenização em favor da autora a título de danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503613594/apelacao-civel-ac-39193920044036110-sp