TJPA - Parauapebas terá mais uma Vara
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Pleno redefiniu competências das varas de Tucuruí
Sessão do Pleno realizada na manhã desta quarta, 20. no prédio Sede do TJPA
O anteprojeto de lei seguirá para a Assembleia Legislativa do Pará para deliberação
A Comarca de Parauapebas deverá contar com mais uma Vara de Juizado Especial. Na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) desta quarta-feira, 20, os desembargadores aprovaram minuta de projeto de lei nesse sentido, com vistas, com o objetivo de atender a crescente demanda no município e agilizar a prestação jurisdicional. O anteprojeto de lei seguirá para a Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), para deliberação.
Para atender a nova unidade, o anteprojeto prevê ainda a criação de um cargo de juiz, um cargo de assessor de juiz, um cargo de diretor de secretaria, dois cargos de analista judiciário, dois cargos de auxiliar judiciário e dois cargos de oficial de justiça. A competência da Vara de Juizado será definida por resolução do TJPA, bem como o cronograma de implantação da nova Vara será estabelecido pela Presidência do TJPA, de acordo com as disponibilidades financeiras do Poder Judiciário.
A Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas conta, atualmente, com cerca de 5,6 mil processos. Além do quantitativo referente ao acervo processual, fatores relativos aos aspectos populacional e econômico, contribuíram para a decisão de instalação de mais uma unidade judiciária em Parauapebas, município que conta, atualmente, com quase 200 mil habitantes.
Competência – Ainda no Pleno desta quarta-feira, 20, o Tribunal de Justiça aprovou minuta de resolução que dispõe sobre a redefinição de competência das Varas Cíveis e Empresariais da Comarca de Tucuruí, revogando também a Resolução nº 3/2007. O objetivo, além de reequilibrar a distribuição de processos, é melhorar os serviços jurisdicionais, tornando a tramitação dos feitos de forma mais célere.
Assim, a 1ª Vara Cível e Empresarial terá sua competência definida relativa aos feitos da Fazenda Pública; Execução Fiscal; Infância e Juventude, inclusive os atos infracionais; e Órfãos, Ausentes e Interditos. À 2º Vara Cível e Empresarial caberá o processamento e julgamento dos feitos de Família; Registros Públicos; Sucessões; Falência e Recuperação Judicial; e Acidentes de Trabalho. Ações relativas às matérias de natureza cível e empresarial serão distribuídas para as duas varas, por distribuição.
Por uma questão de organização e consolidação de competência em um único ato normativo, a resolução, em seu artigo 5º, dispõe sobre a competência da 3ª Vara da Comarca de Tucuruí, a qual caberá processar e julgar, privativamente, os feitos de natureza penal.
Justiça Pela Paz em Casa - Na abertura dos trabalhos do Pleno desta quarta-feira, 20, a vice-presidente do TJPA, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, que também está à frente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) do Judiciário paraense, informou à Corte sobre as atividades previstas para a 15ª edição da campanha nacional Justiça Pela Paz em Casa, que inicia na próxima segunda-feira, 25. No Pará, além de força-tarefa para dar andamento a processos que se enquadram na Lei Maria da Penha, haverá vasta programação educativa sobre violência de gênero destinada a diferentes públicos da sociedade. A programação do TJPA também integra a Campanha Estadual dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres do Estado do Pará.
Todas as unidades judiciárias nas 114 Comarcas que integram o Judiciário paraense que tenham competência para processar e julgar questões relativas a feminicídio estão envolvidas na campanha, realizando julgamentos, despachos, audiências, expedição de medidas protetivas, prolação de sentenças e baixas processuais. A força-tarefa visa aprimorar e tornar mais célere e eficiente a prestação jurisdicional em processos deste segmento. A ação também atende a Meta 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a Justiça Estadual a priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
A coordenadora do Cevid convidou a todos, também, para a abertura da Exposição "Olhares Sobre a Mulher", que reúne trabalhos dos artistas Petcho Silveira e Isabelle Dias. A abertura da exposição será às 18h do dia 25 de novembro, no Shopping Pátio Belém.