Renegociação de dívidas dos estados com a União é sancionada
14 de janeiro de 2021 14 de janeiro de 2021 Wanessa Alves
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14) a sanção com vetos da Lei Complementar n° 178/21, que permite a renegociação de dívidas dos estados com a União. O texto permite o refinanciamento de valores que não foram pagos à União após o último refinanciamento das dívidas, feito em 2017.
Foto: Fotografia cnj/Flickr
A nova Lei institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. O Programa determinará quais as condições para que estados e municípios contraiam novas dívidas. A adesão é obrigatória para os entes que adotem o Regime de Recuperação Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal com a União. O Plano apresentará metas e compromissos voltados à promoção do equilíbrio fiscal. Assim, a concessão do refinanciamento das dívidas fica atrelada a contrapartidas focadas na redução do gasto público e aumento da capacidade de pagamento.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou diferentes dispositivos do texto. Um deles permitia que estados e municípios suspendessem pagamentos de dívidas com órgãos multilaterais em 2021 sem terem suas receitas – que funcionam como contragarantias – bloqueadas.
A nova Lei Complementar é oriunda do PLP 101/20, aprovado em dezembro pela Câmara e Senado. O projeto era chamado de "novo Plano Mansueto", em alusão ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/19, que foi idealizado pelo ex-secretário do Tesouro Nacional.