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Alckmin envia para Assembleia projeto para punir postos que lesam consumidor com fraude no volume de combustível
Revendedores que insistirem em comercializar produtos com vício de quantidade terão a inscrição estadual cassada
sex, 02/12/2016 - 20h36 | Do Portal do Governo
O governador Geraldo Alckmin encaminhou nesta sexta-feira, 2, à Assembleia Legislativa, projeto de lei que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos postos de combustíveis que reincidirem na prática de fraude metrológica, caraterizada pela cobrança de valor maior ao volume de combustível que foi efetivamente colocado no tanque do veículo do consumidor.
"Infelizmente, às vezes vamos ao posto e somos fraudados. Mas, agora, felizmente, temos uma lei aprovada pelos deputados que permite ao Estado lacrar e fechar o estabelecimento, além de tirar sua inscrição estadual. Essa lei tira inscrição desses fraudadores contumazes", afirmou o governador sobre a lei em vigor que pune adulteração no combustível.
A legislação atual (Lei Estadual 11.929, de 2005) já permite a cassação da inscrição estadual, mas somente em caso de reincidência em fraude de qualidade, caracterizada pela comercialização de combustível adulterado ou fora dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A cassação da inscrição inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à comercialização de combustíveis.
O novo projeto de lei prevê que a punição, resultante de processo administrativo, implicará aos sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro estabelecimento, pelo prazo de cinco anos. Nesse período eles também não poderão entrar com pedido de nova empresa no mesmo ramo de negócio.
A punição somente será aplicada após comprovação da fraude por meio de laudo elaborado por perito com fé pública, ou pela ANP, ou por entidade por ela credenciada ou conveniada.
Para proteger o consumidor de fraudes cometidas por postos de combustíveis, o Governo do Estado vem realizando operações integradas com a ANP, envolvendo as Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania, da Fazenda, e da Segurança Pública, Polícia Civil, por meio do Departamento de Polícia de Proteção ao Cidadão (DPPC), Secretaria da Fazenda, Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) e Fundação Procon. Em setembro, outubro e novembro, foram realizadas operações de fiscalização de estabelecimentos de todas as regiões do Estado.
A última delas, entre 21 e 25 de novembro, fiscalizou cerca de 220 postos em 14 municípios do Estado. Mais de 3.150 bombas foram vistoriadas e em mais de 140 foram encontradas irregularidades. Em quatro postos, a fiscalização identificou fraudes e apreendeu equipamentos eletrônicos instalados dentro das bombas para registrar mais combustível do que era efetivamente abastecido. Cerca de 190 postos foram autuados pelo IPEM por apresentação de algum tipo de irregularidade.
Além das operações integradas, o IPEM faz regularmente a fiscalização de postos de combustíveis em todo o Estado. De janeiro a outubro de 2016, o IPEM visitou 8.556 postos de combustíveis, sendo 1.665 autuados. Foram verificadas 97.455 bombas de combustíveis, sendo 5.580 reprovadas. Também foram apreendidas 85 placas, 75 pulsers e 69 conjuntos de cabeamentos com fraude. Neste mesmo período, foram emitidos 207 autos de infração contra as oficinas credenciadas.
O IPEM-SP disponibiliza para download o Guia Prático de Consumo, que traz dicas ao consumidor sobre o que observar na hora da compra de produtos embalados, têxteis, eletrodomésticos, itens que devem trazer o selo do Inmetro e também a utilização de balanças disponíveis em supermercados, padarias, açougues e outros tipos de comércio. Para o download do guia, acesse http://goo.gl/jYpCEk. Conheça outras publicações do IPEM-SP no link http://goo.gl/Waw0P1.
O IPEM-SP é uma autarquia vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo e órgão delegado do Inmetro. Com uma equipe de fiscalização formada por mais especialistas e técnicos, realiza, em todo o Estado de São Paulo, operações de fiscalizações rotineiras em balanças, bombas de combustíveis, medidores de pressão arterial, taxímetros, radares, capacetes de motociclistas, preservativos, cadeiras de carros para crianças, peças de roupa, cama, mesa e banho, botijões de gás, entre outros materiais. É seu papel também garantir que o consumidor leve para casa a quantidade exata de produto pela qual pagou. Quem desconfiar ou encontrar irregularidades pode recorrer ao serviço da Ouvidoria, pelo telefone 0800 013 05 22, de segunda a sexta, das 8h às 17h, ou enviar e-mail para ouvidoria@ipem.sp.gov.br.