Consumidor Consciente - Edição 579 - 09/03/17 - Consumidor Consciente - Jornal Palhocense
Consumidor Consciente - Edição 579 - 09/03/17
09 Março 2017 10:14:43
Conheça nossos direitos na não emissão da nota ou cupom fiscal É preciso deixar claro, amigo consumidor, que você tem o direito de exigir a nota ou cupom fiscal e o fornecedor tem o dever de entregá-la, mesmo que não solicitada por você. Logo, a emissão de primeira via é sempre obrigatória.
Caso o estabelecimento se recuse fornecer a nota ou cupom fiscal, poderá ser denunciado por sonegação na Secretária da Fazenda do Estado.
Exigir a nota fiscal é importante, pois, caso você precise efetuar uma reclamação – se o produto adquirido apresentar algum defeito –, ela é um dos documentos que comprovarão onde e quando a compra foi realizada.
Isso não é um capricho, mas sim, uma obrigação que todas as empresas devem cumprir corretamente. Quando um estabelecimento comercial emite um recibo, alegando que ele corresponde a uma nota ou cupom fiscal, o proprietário está cometendo dois crimes, comprometendo a relação de consumo, tal como a relação fiscal. A ausência do documento é sonegação de impostos, uma vez que o valor pago pelo consumidor não está sendo repassado à Secretaria Municipal de Fazenda, nem sendo tributado ao final do mês.
Perda da nota
Perder ou extraviar a nota fiscal de compra de um produto é algo que acontece com alguma frequência conosco. E a dúvida é o que fazer se isso acontecer, quais os nossos direitos de consumidor nesses casos? Todavia, outros documentos também podem ser utilizados para comprovar a compra, como fatura do cartão de crédito, orçamentos, propostas, entre outros, mas o ideal é que o consumidor sempre apresente a nota fiscal.
Os estabelecimentos, por sua vez, embora não sejam obrigados a fornecer a segunda via, não podem cobrar qualquer valor ao fazê-lo, já que têm que manter, para fins fiscais, a guarda desses documentos por período definido em lei. Buscar