Receita identifica 730 empresas com contratos irregulares com a União
A Receita Federal identificou 730 empresas que têm contratos com a União, mas não possuem certidão de regularidade fiscal. Diante dos números, o órgão cobrou do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e de três agências reguladoras que cumpram a lei que impede que essas empresas obtenham empréstimos ou atuem como concessionárias ou permissionárias.
Além do BNDES, houve encontro com representantes das agências ANTT (transportes terrestres), Aneel (energia elétrica) e Anatel (telecomunicações).
"A Receita Federal deu início a uma série de encontros com representantes de agências reguladoras para exigir o cumprimento da lei das concessões e permissões no que diz respeito à regularidade fiscal", diz o órgão em nota. "Todos afirmaram já ter esse controle, mas que medidas podem ser adotadas para aprimorá-lo."
O Fisco afirma ter enfatizado que a exigência de regularidade fiscal deve ser mantida durante todo o período de vínculo com a União e não apenas no momento da contratação. Se a qualquer momento a empresa não comprovar a regularidade fiscal, deve ter o contrato extinto.
O órgão também afirma que a regularidade é importante para combater concorrência desleal, pois a empresa "que lança mão de práticas de sonegação e evasão fiscal" pode oferecer preços mais baixos e ampliar sua participação no mercado de forma ilícita.