Defesa em Autuação e Multa – Andre Mansur Advogados Associados
Defesa em Autuação e Multa
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Quem é proprietário ou condutor de um veículo automotor sempre está sujeito ao cumprimento de diversas normas legais que regem a circulação de veículos por todo o território nacional. A situação se torna ainda mais complexa no caso de empresas e motoristas que utilizam diariamente os sistemas viários de transporte nacionais, por força de suas atividades comerciais.
A todo momento, empresas, seus prepostos e motoristas autônomos são flagrados em situações de inconformidade com as normas de trânsito, passando a se submeter aos rigores das penalidades previstas, sendo autuados e multados. Fato é que boa parte dessas penalizações são aplicadas de forma equivocada ou abusiva, fazendo nascer, para os supostos infratores, o direito de esses reivindicarem não somente a sua nulidade, mas, principalmente, os efeitos dela decorrentes.
Assim como todos os brasileiros que dirigem os veículos supracitados devem ajustar seus comportamentos às normas legais de trânsito e transporte, a aplicação de penalidades pelos agentes públicos deve ser feita de forma rigorosamente conforme com a legislação, sob pena de nulidade formal ou material.
O não enfrentamento das imposições de penalidades ilegais podem determinar uma forte sangria nos caixas das empresas ou no bolso de caminhoneiros autônomos, levando, muitas vezes, a graves situações de insolvência.
Em caso de desrespeito aos direitos de autuados e multados de maneira abusiva, buscar ajuda do Poder Judiciário pode ser a saída para que haja justiça.