Não há, portanto, que se falar sequer em aplicação lege ferenda , pois a última e decisiva deliberação do Poder Legislativo, no presente caso, é no sentido da rejeição do projeto de lei e da impossibilidade normativa de igualar o produtor rural ao empresário individual, mormente quando a regra vigente sobre o tema oportuniza ao agricultor alçar à categoria de empresário rural, bastando para tanto que adote a providência contida em lei.