APELAÇÃO.N°: 0000000-00.0000.0.00.0000.
COMARCA : Nome PAULO.
APELANTE. : Nome.
APELADO. : Nome.
JUIZ 1a INSTÂNCIA: Luiz Fernando Rodrigues Guerra.
VOTO N°: 32.686.
EMENTA: Ação de Anulação de Ato de Concessão de Pensão - Filha solteira de ex-Policial Militar Suspensão do benefício Pretensão ao reestabelecimento de pensão Possibilidade Sentença mantida Recurso Improvido.
Trata-se de apelação voltada contra a sentença de fls. 52/56 de relatório adotado que julgou improcedentes os pedidos com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em R$ 00.000,00.
Inconformada, apela a vencida requerendo o provimento do recurso a fim de reformar a r. sentença, julgando-se procedente a presente ação.
Totalmente aplicável, no caso, o disposto no artigo 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Nome Paulo, que prevê que:
"Nos recursos em geral, o relator poderá limitar- se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la".
Trata-se de ação em que a apelante
objetiva a invalidação do ato administrativo que concedeu à requerida o benefício da pensão por morte, sob o fundamento de que na época da concessão da pensão, a lei não autorizava tal proceder.
Em que pesem as razões expostas pelo apelante, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
No que tange a decadência e a prescrição, nada há reconsiderar.
Com o advento da Lei Estadual n. 10.177/1998 o prazo para anulação dos atos da administração passou a ser de 10 anos, conforme se vê da redação dada ao artigo 10, inciso I: "Artigo 10 A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando: I ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contados de sua produção".
O ato administrativo que o autor busca anular é de 12.04.99, produzido na vigência da Lei Estadual acima mencionada, sendo, pois, inviável a pretensão deduzida, em razão da ocorrência da decadência.
No mérito, razão alguma lhe assiste.
De acordo com o artigo 201, inciso V da Constituição Federal ele é claro ao dispor que:
"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a":
observado o disposto no § 2°".
Vale frisar que o artigo 152 e 153 da Lei Complementar 180/78, não foi alterada pela Lei Complementar 1.012/2007, e nem foi revogado, uma vez que a LC 1012/07, deu nova redação tão somente aos textos normativos dos artigos 144, 147, 148, 149, 150, 155 e 158 da LC 180/78.
De acordo com Lei Complementar Estadual
n. 180, de 12 de maio de 1978, em seus artigos 152 e 153 reza que:
"Artigo 152 - O contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, poderá designar beneficiária companheira ou pessoas que vivam sob sua dependência econômica, ressalvado o direito que competir a seus filhos e preenchidas as seguintes condições":
§ 1° - Ao contribuinte separado judicialmente admitir -se -á instituir beneficiário, nos termos deste artigo, somente se não configuradas as hipóteses previstas nos itens 1 e 2 do § 1° do artigo 149.
§ 2° - No caso do item 2 do § 1° do artigo 149, poderá o contribuinte instituir beneficiário na forma deste artigo, com a metade da pensão que competir ao cônjuge separado judicialmente, observado o disposto no «caput» deste artigo, última parte.
§ 3° - Será automaticamente cancelada a inscrição dos beneficiários, se o contribuinte vier a contrair núpcias ou, se separado judicialmente, restabelecer a sociedade conjugal.
§ 4° - Nome provas de vida em comum, o mesmo domicílio, conta bancária em conjunto, encargos domésticos evidentes, a indicação como dependente em registro de associação de qualquer natureza e na declaração de rendimentos para efeitos do imposto de renda, ou, ainda, quaisquer outras que possam formar elemento de convicção, a critério do IPESP.
§ 5° - A existência de filho em comum com a companheira supre as condições estabelecidas no inciso I deste artigo, desde que, na data do falecimento do contribuinte, comprovadamente, mantivessem vida em comum.
§ 6° - A designação de beneficiários, nos termos deste artigo, é ato de vontade do contribuinte, e, ressalvado o disposto no parágrafo anterior, não pode ser suprida.
§ 7° - Fica facultado ao contribuinte, a todo o tempo, revogar a designação de beneficiários.
"Artigo 153 - Poderá o contribuinte, sem filhos com direito à pensão, instituir beneficiários parentes até 2° (segundo) grau, se forem incapazes ou inválidos, ressalvado, na razão da metade, o direito que competir ao seu cônjuge".
"Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, aplicar -se-á o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 147, § 3° do artigo 150 e § 7° do artigo anterior".
Ademais, sendo o Direito um sistema, um todo normativo, regido por regras e princípios, a interpretação de qualquer norma deve ser sempre feita de maneira teológico-sistemática, ou seja, em harmonia com as demais regras e princípios jurídicos (alicerces do sistema jurídico), sobretudo os de natureza constitucional. É dizer: trata-se de interpretar a norma em conformidade com o princípio da concordância prática ou da harmonização que segundo J.J Gomes Canotilho, em Direito Constitucional, Coimbra, Almedina, 1993, 228:
"Este princípio não deve divorciar-se de outros princípios de interpretação já referidos (princípio da unidade, princípio do efeito integrado). Reduzido ao seu núcleo essencial, o princípio da concordância prática impõe a coordenação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros".
E na hipótese em questão é inadequada a interpretação defendida pelo impetrante, na medida em que não harmoniza os textos normativos presentes na prova lei complementar 180/78, já modificada pela 1.012/2007, que, podendo ser expressa sobre a derrogação da figura do beneficiário instituído, assim não o fez.
Portanto, é de reconhecer a vigência dos artigos 152 e 153, da lei complementar 180/78.
Por essas razões, não merece reparo a se4ntença apelada que fica mantida tal como lançada.
Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de pré- questionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.
E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só Nome admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS-00.000 OAB/UF, Ministro FELIX FISCHER, DJ-08.05.2006 p.240).