Sergio Merola Advogados Associados | Advocacia especializada em carreiras públicas
Sérgio Merola Concurso Público, decisões judiciais 1
Candidato recebe nova chance de realizar curso de formação por motivo de doença
Um candidato aprovado no Concurso da Polícia Federal teve o seu direito reconhecido pela Justiça a fazer o curso de formação na próxima turma, em virtude de estar temporariamente incapacitado, por motivo de doença. O fundamento da decisão foi a isonomia, que consiste em tratar os desiguais nos limites e no espaço das suas desigualdades. O princípio da igualdade (ou isonomia) tem base constitucional, e deve ser observado pela Administração Pública, no sentido de resguardar que desiguais sejam tratados na medida da sua desigualdade. Esse Continue→
Sérgio Merola Concurso Público, Liminar 0
Os candidatos do concurso de Delegado da Polícia Federal, realizado no Ceará, conseguiram, na Justiça, a suspensão da validade do teste de aptidão física. Com a decisão, em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, os candidatos reprovados no teste físico podem seguir participando das próximas etapas da prova para concorrer ao cargo, até o julgamento do mérito da ação. Um dos fundamentos da decisão do juiz Marcus Vinícius Parente Rebouças, da 6ª Vara Federal de Fortaleza, foram os relatos de candidatos Continue→
Sérgio Merola PAD, Servidor Público 3
Como uma Advocacia com Foco em Carreiras Públicas pode proteger direitos e interesses de Servidores Públicos
Vida de servidor público no Brasil não é fácil. Mal compreendido por quem não é servidor, ele acaba sendo tachado como alguém improdutivo e que recebe altos salários. Aquela velha história do "marajá". Contudo, sabemos que essa realidade é uma exceção, não a regra no serviço público brasileiro. A maioria sofre com problemas como más condições para execução do serviço, ambiente de trabalho ruim, salários defasados e a famigerada perseguição. Um conhecido estudo do INEP apontou que transtornos mentais e comportamentais foram a principal causa Continue→
Vida de servidor público que responde a Processo Administrativo Disciplinar não é fácil. Tudo bem se o servidor realmente cometeu irregularidade que deve ser punida. O estresse de passar pelo processo, bem como a punição, ao seu final, são mais do que justificadas. É uma consequência natural (ou deveria ser) para aqueles que cometem irregularidades no serviço público. Contudo, infelizmente, temos recebido muitos casos de servidores honestos e dedicados que acabam sendo vítimas de PADs, com a única e exclusiva finalidade de perseguição. E isso Continue→
Sérgio Merola Concurso Público, Limite de idade 0
Concurso Bombeiros-MG: liminar garante candidato acima do limite de idade
Um candidato ao Concurso dos Bombeiros de Minas Gerais, que não conseguiu se inscrever no certame pelo fato de estar acima do limite de idade previsto no edital, conseguiu uma liminar na Justiça garantindo a sua inscrição. A decisão foi do juiz Elton Pupo Nogueira, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Minas Gerais, em pedido feito através do advogado Sérgio Merola, em defesa do candidato. O sistema da Fundep, Fundação responsável pelo concurso, estava barrando automaticamente todos os candidatos que tivessem mais Continue→
Instaurar indevidamente um PAD gera indenização por danos morais ao servidor
Servidor que responde Processo Administrativo Disciplinar sofre. E sofre muito! É bastante comum ver servidores que respondem a processo administrativo disciplinar com seu estado emocional e psicológico extremamente abalados. Muitos acabam sendo obrigados a tomar calmantes e remédios controlados, a fim de tentar manter uma vida normal. Essa situação é ainda pior quando o Processo Disciplinar é instaurado com viés de perseguição ou rixa pessoal entre a autoridade administrativa superior e o servidor. Em nossa experiência com o tema, temos visto que, infelizmente, esse é Continue→
Sérgio Merola Servidor Público, Vídeo 20
Um Servidor Público da ativa, que seja portador de moléstia grave, pode pedir isenção do Imposto de Renda para custear seus medicamentos e tratamentos? Ou esse benefício só é estendido aos servidores aposentados? É sobre esse tema, polêmico nos Tribunais, que vamos tratar neste artigo A origem da polêmica Primeira coisa que precisamos saber é onde surge essa polêmica. A resposta está na própria Lei que foi criada para alterar a legislação do Imposto de Renda em 1988. Por conta da forma como a Lei Continue→
Sérgio Merola PAD, Servidor Público 11
Neste artigo, você vai aprender 10 coisas sobre o Processo Administrativo Disciplinar que todo Servidor Público Federal deve saber para não ter seus direitos violados por este tipo de procedimento.
Sérgio Merola Servidor Público, Vídeo 2
Se um Servidor Público precisar cuidar de um familiar doente, ele tem direito a uma licença? Neste caso, a Administração pública é obrigada a dar essa licença? No vídeo acima, eu falo sobre 7 pontos que o servidor público precisa saber para pedir a licença por motivo de doença em pessoa da família. Primeiro Ponto – Quem são os entes familiares que justificam a licença por motivo de doença na família? A licença só pode ser concedida se a pessoa da família for o cônjuge Continue→
Sérgio Merola Concurso Público, Limite de idade, Sérgio Merola, Vídeo 0
Concurso da PMDF: inscrições que não foram canceladas aumentam chances dos candidatos acima de 30 anos
Um candidato aprovado no Concurso da PM-GO 2016 entrou com um mandado de segurança na Justiça porque foi impedido de se inscrever no curso de formação por ter mais de 30 anos de idade. A idade limite prevista em lei para este concurso era exatamente 30 anos. Ele conseguiu a seguinte decisão na Justiça. "Não é demais frisar que a Administração Pública dispõe de ferramentas próprias e adequadas para filtrar eletronicamente e impedir a inscrição indevida de candidatos que não preenchem os requisitos do edital, Continue→