STF decide que amante não tem direito de dividir pensão com viúva – Blog Edenevaldo Alves
Por maioria, o plenário da Corte avaliou que o Brasil é um país monogâmico, previsto em lei, o que impede o reconhecimento de outras relações conjugais. "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro", destaca a tese que prevaleceu entre os magistrados. (diáriodepernambuco)