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Governo implanta o Cadastro Ambiental Rural
O Cadastro Ambiental Rural (CAR é um certificado que dá segurança jurídica à propriedade rural. Segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente, Anibal Picanço, o CAR serve como mapeamento e registro das obrigações ambientais, regularização, ordenamento e planejamento ambiental das propriedades rurais. O cadastro pode ser feito pela internet no site oficial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) www.sema.pa.gov.br.
"O CAR é o primeiro passo à obtenção de qualquer licença ambiental para uso ou exploração dos recursos naturais da propriedade rural, mas por si só não autoriza qualquer atividade econômica no imóvel rural, exploração florestal, supressão vegetal, nem se constitui em prova da posse ou propriedade para fins de regularização fundiária", esclarece o secretário.
Aníbal Picanço alerta que os pecuaristas são obrigados a fazer o cadastro até janeiro do ano que vem ou ficarão impedidos de vender carne para os frigoríficos por causa do Termo de Ajustamento de Conduta assinado por eles e pelo Estado com o Ministério Público. "Quanto mais cedo fizerem o cadastramento é melhor", afirmou.
O cadastro pede um mapa georreferenciado da propriedade rural, ou seja, o levantamento do perímetro da área, mas os proprietários de áreas com até 4 módulos fiscais, sem condições técnicas e financeiras para realizar o cadastro, podem procurar auxílio na Sema e Emater.
A inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural, é mais uma realização do Governo do Estado na busca da regularização ambiental e fundiária do Pará, destaca o secretário. "É uma determinação da governadora enfrentar esse tema, que nunca havia sido enfrentado no Pará. É nossa política de governo que haja regularização não só ambiental, mas fundiária. Contamos com o apoio fundamental da Assembléia Legislativa que aprovou a legislação de regularização fundiária. O Iterpa (Instituto de Terras dos Pará), por sua vez, está trabalhando efetivamente para que esta regularização se concretize", disse.
O secretário informou ainda que o decreto que regulamenta a lei, aprovada em junho passado, deve sair em breve "o que se conjuga com os esforços de regularização ambiental, a exemplo da edição do decreto de 21 de agosto, que possibilita às pessoas a regularização de reserva legal nas propriedades. Ou seja, no Pará a regularização ambiental e fundiária é conduzida de forma eficiente para o desenvolvimento sustentável. Aqui, as pessoas vão trabalhar com segurança jurídica", afirmou.