Nunca demais lembrar que os embargos de declaração são admissíveis apenas para atacar especificamente um dos vícios do ato decisório, sendo esses, a omissão, contradição, obscuridade ou eventual erro material, jamais para que o decisum se amolde ao entendimento da Embargante, ou ainda, para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, ou pior, para rediscussão de matéria já
5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso -omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC .
6. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada . Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar .
In casu, infiro que os Embargantes almejam a rediscussão da matéria de fundo, já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão e obscuridade quanto ao pronunciamento expresso de dispositivos e teses que entende essenciais.
Entretanto, exige-se da parte para o manejo do presente reclamo o desenvolvimento de uma argumentação capaz de conferir-lhe sustentação jurídica para que, sendo o caso, sobre o magistrado recaia a tarefa de emitir um juízo integrativo-retificador sobre a decisão embargada, o que claramente não é o caso.
Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência.
Nessa senda, não há como acolher o recurso aviado, uma vez que, repita-se, além de não serem apontados pela Embargante quaisquer dos vícios autorizadores da presente medida, não se encontra na decisão embargada a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
Ante o exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO , mantendo, em todos os seus termos, a decisão colegiada combatida.

A Constituição Federal veda a progressividade das alíquotas relativas a impostos de natureza real, tais como o ITCD ¿ Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Exegese do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Incidência da menor alíquota prevista. Precedentes.Inaplicabilidade da alíquota prevista na legislação anterior (Lei nº 7.608/81). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70034678409, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 17/02/2010)

A pessoa natural ou jurídica faz jus ao benefício da AJG quando comprovar a necessidade de concessão da benesse em referência, circunstância que ocorre, no caso, uma vez que a recorrente aufere renda compatível com o benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.