27 de fevereiro de 2018 às 22:10:42
Além disso, o Tribunal de Contas pleiteará ingresso no feito na condinção de "amicus curiae", que é quando um órgão tem por finalidade fornecer subsídios às decisões judiciais. De acordo com o coordenador jurídico do TCE, Marcos Brito, que na reunião fez uma análise jurídica do tema a convite da conselheira Susana Azevedo, a medida considera que a capela, "embora ainda não tombada, tem grande importância histórica e cultural para os moradores do município".
Nesse sentido, Marcos Brito enfatiza ser desejável, útil e necessária a_MG_5445.JPG atuação do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe na referida ação, uma vez que, "diante das suas competências constitucionalmente definidas de controle externo do patrimônio público, em sua acepção mais ampla, inclui-se a fiscalização e proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural do município de Estância, entidade jurisdicionada desta Corte, que ao ingressar no feito na condição de "amicus curiae", tem assim condições de apresentar informações que viabilizem uma melhor resolução do litígio".