ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ Palácio Senador Ronaldo Aragão PROCURADORIA JURÍDICA - PDF
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Nathalie Mirandela Machado
1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/15 DE 14 DE MAIO DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS INERENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º Esta Lei Complementar Municipal institui o novo Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), nas Leis Complementares de âmbito federal, na Constituição do Estado de Rondônia, e na Lei Orgânica do Município, recepcionando os tributos outorgados à sua competência, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de URUPÁ/RO. Parágrafo único: O Código Tributário Municipal dispõe sobre fato gerador, sujeitos Ativo e Passivo, incidências tributárias, contribuintes e responsáveis, bases de cálculo, Página 1 de 97
2 alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes. NORMAS GERAIS TÍTULO I Tributos de competência do Município Art. 2º Compõe o Sistema Tributário Municipal, conforme outorga Constitucional: I - OS IMPOSTOS: a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); b) Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); c) Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI); d) Imposto Territorial Rural (ITR). II AS TAXAS: a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia; b) Decorrentes da utilização efetiva ou em potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição. III A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (CM); IV A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para consigná-la: I A denominação e demais características formais adotadas pela Lei; Página 2 de 97
3 II A destinação legal do produto da sua arrecadação. CAPÍTULO I Vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária Art. 5º Somente por meio de Lei pode-se estabelecer: I A instituição de tributo, ou a sua extinção; II A majoração, a redução e a não incidência de tributo; III A definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária principal; IV A fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo; V A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades. 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. 2º Não constitui majoração de tributo à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Art. 6º O Poder Executivo Municipal, ao regular as leis que versem sobre matéria tributária de sua competência, deverá observar: I As normas constitucionais vigentes; II As normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e na legislação federal; III As disposições desta Lei e demais leis municipais. Página 3 de 97
4 Parágrafo único: O conteúdo e o alcance dos regulamentos e das normas complementares restringir-se-ão às disposições das leis, em função ou por determinação das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial: I Dispor sobre matéria não tratada em lei; II Acrescentar ou ampliar disposições legais; III Suprimir ou limitar disposições legais; IV Interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos. Art. 7º São normas complementares das leis: I Os Decretos; II Os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas; III As Instruções normativas; IV Os regulamentos das leis, atos e Instruções; V As decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa; VI As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; VII Os convênios celebrados pelo Município com a União, outros Municípios e o Estado do Rondônia. 1º As normas referidas neste artigo poderão ser instituídas a qualquer momento, com eficácia imediata, desde que originárias de lei já em pleno vigor e sua observância excluem a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora, se assim estipularem, mantendo-se a atualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos. 2º Os Atos, as Instruções e os regulamentos poderão ser sobre a lei em geral ou parcial referentes a cada artigo ou grupos de artigos, de acordo com a necessidade da Fazenda Pública, sempre em decorrência do interesse da coletividade, sem discriminação e tratamento desigual. Página 4 de 97
5 Art. 8º A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas às disposições contrárias previstas no Código Tributário Nacional. Art. 9º A legislação tributária do Município vigora dentro dos limites de seu território, e fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade, os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pelos Entes Federados. Art. 10. Nenhum tributo poderá ser lançado ou arrecadado sem que a lei que o institua ou o majore, estejam com plena eficácia, observados os prazos previstos na Constituição, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Federais e neste Código. Parágrafo único: Qualquer omissão de recepção da outorga constitucional que legitima o direito de Tributar do Município, não lhe exclui o Poder/DEVER de arrecadar qualquer tributo, observado, nestes casos, as disposições dos instrumentos legais descritos no Art. 1º, desta Lei Complementar. Art. 11. Os dispositivos das leis tributárias entram em vigor noventa dias da data de sua publicação, observados os princípios da anterioridade e nonagesimal previstos no artigo 150, III, b e c, da Constituição Federal de 1988, em especial aqueles: I Que instituem ou majoram Tributos; II Que definam novas hipóteses de incidência; III Que extinguem ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. Art. 12. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, estando dentro do prazo decadencial nos termos da legislação anterior, mesmo que revogada pela Lei Posterior. Página 5 de 97
6 Art. 13. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II Tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) Deixe de defini-lo como infração; b) Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 14. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, independente de ordem: I A analogia; II Os princípios gerais de direito tributário; III Os princípios gerais de direito privado; IV A equidade. 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 15. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 16. A lei tributária não pode alterar definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Página 6 de 97
7 Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 17. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I Suspensão ou exclusão do crédito tributário; II Outorga de isenção; III Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 18. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto: I À capitulação legal do fato; II À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III À autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. TÍTULO II Obrigação tributária CAPÍTULO I Disposições gerais Art. 19. A obrigação tributária é principal e acessória. 1º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2º A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Página 7 de 97
8 3º A obrigação acessória, pelo simples ato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 20. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis facilitarão, por todos os meios, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a: I Apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios de obrigação tributária, segundo as normas desta Lei e dos regulamentos fiscais; II Comunicar à Fazenda Municipal dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária; III Conservar e apresentar à Fazenda, quando solicitado, qualquer documento que de algum modo se refira a operações de situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como um comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; IV Prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo da Fazenda Municipal, refiram-se a fato gerador de obrigação tributária; V Mencionar o domicílio tributário nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devem apresentar à Fazenda Municipal, devendo os contribuintes inscritos comunicar toda mudança de domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência. 1º A isenção ou a imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, importando em aplicação de penalidades pecuniárias e revogação do benefício, cabendo ao contribuinte imune ou isento, além do cumprimento das disposições contidas nos incisos deste artigo, promover sua inscrição junto ao Fisco Municipal e solicitar anualmente o seu benefício em requerimento endereçado ao setor competente. Página 8 de 97
9 2º Os isentos deverão ainda observar as disposições pertinentes contidas no Título III, Capítulo V, Seção II, desta Lei. 3º Os contribuintes que gozem da imunidade genérica prevista no artigo 150, inciso V, alíneas b e c, da Constituição Federal, sem prejuízo das disposições contidas no artigo 9º, 1º, do Código Tributário Nacional, deverão comprovar, até o dia 31 de janeiro de cada exercício, junto ao Fisco Municipal, que preenchem os seguintes requisitos: I Não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II Aplicam integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III Mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros e ou por qualquer meio eletrônico revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; IV Outras exigências estabelecidas em atos e instruções que estabeleçam maior transparência no gozo das benesses, mesmo aquelas imunes, que em suas constituições não ofereçam transparência dos objetos sociais, filantrópicos ou sem finalidade de lucro. CAPÍTULO II Fato gerador Art. 21. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 22. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal. Art. 23. Salvo disposição de lei em contrário, consideram-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos: Página 9 de 97
10 I Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II Tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável; III Excepcionalmente nas contratações direta dos Entes Públicos da Federação, a critério da Autoridade Fazendária, observadas as particularidades de cada contratado, no ato do Empenho e da ordem de serviço, ressalvado o direito da antecipação do pagamento do respectivo tributo, a critério do fisco, sem macular a existência do fato gerador. Parágrafo único: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em Decreto, atos ou Instruções Normativas. Art. 24. Para efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II Sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 25. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Página 10 de 97
11 CAPÍTULO III Sujeito ativo Art. 26. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal, nesta lei, e na legislação pertinente. 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa física ou jurídica de direito privado. 2º Neste contexto, pois, não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa física ou jurídica de direito privado o encargo ou função de arrecadar tributos, executar leis, prestar serviços nas formas de consultoria e assessoria em relação à aplicabilidade das normas jurídicas tributárias, quando do interesse público. 3º A critério do Chefe do Poder Executivo, quando justificado pelo excesso de trabalho ou peculiar conhecimento específico comprovado, poderá ser contratado profissional ou empresa especializada para as realizações previstas nos parágrafos anteriores, sempre fiscalizado por Procurador Jurídico ou comissão nomeada para esta finalidade, sem ferir o princípio da indelegabilidade. CAPÍTULO IV Sujeito passivo SEÇÃO I Disposições gerais Art. 27. Sujeito passivo da obrigação principal é toda pessoa física ou jurídica, obrigada, nos termos desta Lei, ao recolhimento de tributos da competência do Município. 1º Considera-se sujeito passivo da obrigação principal: Página 11 de 97
12 I Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador que, no caso específico da Prestação de serviços será o PRESTADOR; II Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei ou de atos Administrativos complementares que, no caso específico da prestação de serviços será o CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Parágrafo único: A obrigação atribuída ao terceiro responsável direta ou indiretamente NÃO EXCLUI a responsabilidade do contribuinte principal, mantendo-a subsidiariamente até o cumprimento da obrigação tributária, mesmo que não atribuída tal responsabilidade por ato formal. Art. 28. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica, obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 29. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, definidas nesta lei, em especial o Parágrafo único do artigo anterior. SEÇÃO II Solidariedade Art. 30. São solidariamente obrigadas: I As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II As pessoas expressamente designadas por lei ou Atos complementares destas. Parágrafo único: A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 31. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: Página 12 de 97
13 I O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II A isenção, ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. SEÇÃO III Capacidade tributária Art. 32. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato da pessoa, física ou jurídica, se encontrar na situação prevista em lei, dando lugar à obrigação. Art. 33. A capacidade tributária passiva independe: I Da capacidade civil das pessoas naturais; II De achar-se a pessoa natural sujeita as medidas que importem privações ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III De estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. SEÇÃO IV Domicílio tributário Art. 34. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; Página 13 de 97
14 II Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, ou de cada estabelecimento; III Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Art. 35. O domicílio tributário deverá ser obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos endereçados à Fazenda Municipal. CAPÍTULO V Responsabilidade tributária SEÇÃO I Disposições gerais Art. 36. Fica atribuído de modo expresso, ressalvado o direito de exclusão, a critério da Fazenda pública, nas formas previstas no Artigo 6º, da Lei Complementar nº 116/03 a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, nunca excluída a responsabilidade do contribuinte, atribuindo-se a este em caráter supletivo até o cumprimento total da referida obrigação. Parágrafo único: O Município, para reforçar o Caput deste artigo, poderá, através do Órgão Competente, baixar Atos e Instruções Normativas de forma total ou individual, estabelecendo os limites e obrigações ao Contribuinte Substituto e/ou até excluí-los da Página 14 de 97
15 responsabilidade, inclusive, referentes à contratação de serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, e 17.10, da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, totalmente recepcionada por este Código. SEÇÃO II Responsabilidade dos sucessores Art. 37. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 38. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação. Parágrafo único: No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 39. São pessoalmente responsáveis: I O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 40. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Página 15 de 97
16 1º O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 2º Em todo caso, serão observadas as disposições impostas pela nova Lei de Falências (Lei nº , de 09 de fevereiro de 2005), em especial no pertinente a exclusão da sucessão tributária na alienação judicial de ativos. Art. 41. A pessoa natural ou jurídica de direito privado bem como os permissionários e delegatários de serviços públicos, que adquirirem de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, assim como a substituição por delegação e até mesmo concurso público, desde que continuem a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responderá pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, a permissão, delegação e ou autorização, devidos e não quitados até a data do ato: I Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou profissão; II Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou profissão. III Integralmente no caso de autorização, concessão ou delegação de serviço público exercido em caráter privado, mesmo que assumindo a atividade por força de concurso público. Parágrafo único: Na aplicação deste dispositivo, serão observadas, no que couber, o disposto no 2º do artigo anterior. Página 16 de 97
17 SEÇÃO III Responsabilidade de terceiros Art. 42. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V O administrador ou gestor judicial pelos tributos devidos pela massa falida ou empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, observadas as disposições da Lei nº , de 09 de fevereiro de 2005; VI Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; VII Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 43. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I As pessoas referidas no artigo anterior; II Os mandatários, prepostos e empregados; III Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Página 17 de 97
18 SEÇÃO IV Responsabilidade por infrações Art. 44. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 45. A responsabilidade é pessoal ao agente: I Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) Das pessoas referidas no Art. 42 desta lei, contra aquelas por quem respondem; b) Dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 46. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Página 18 de 97
19 TÍTULO III Crédito tributário CAPÍTULO I Disposições gerais Art. 47. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 48. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 49. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. CAPÍTULO II Constituição do crédito tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 50. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a: I Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; II Determinar a matéria tributável; III Calcular o montante do tributo devido; IV Identificar o sujeito passivo; V Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. Página 19 de 97
20 Parágrafo único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 51. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 52. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I Impugnação ou reclamação do sujeito passivo; II Recurso de ofício; III Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 58 desta Lei. Art. 53. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de deferimento administrativo ou sentença judicial, nos critérios adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetuada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Página 20 de 97
21 SEÇÃO II Modalidades de lançamento Art. 54. A constituição do crédito tributário por lançamento compreende as seguintes modalidades: I Lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito passivo; II Lançamento por homologação ou auto-lançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa; III Lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação; IV Lançamento por arbitramento, mediante processo regular, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial; V Lançamento por estimativa, a critério da autoridade administrativa, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie de atividade. Art. 55. Na hipótese do lançamento por declaração: I A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento; Página 21 de 97
22 II Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 56. Na hipótese do lançamento por homologação: I O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II do art. 54 extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento; II Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito; III Os atos a que se refere o inciso anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação; IV O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, observado o limite para seu lançamento; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 57. O lançamento efetuado na modalidade de arbitramento, nos termos do inciso IV do Art. 54, somente poderá ser revisto em face da superveniência de prova inescusável que os modifique ou altere. Parágrafo único: A prova inescusável prevista no Caput deste artigo só será admitida acaso o arbitramento não tenha ocorrido em obediência aos fatos previstos nesta ou outra lei específica, quando, caso contrário, encerra a esfera administrativa, consignado o lançamento definitivo e sujeito à imediata inscrição em Dívida Ativa. Art. 58. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I Quando a lei e os seus complementos legais assim o determinem e permitam; Página 22 de 97
23 II Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o inciso II do artigo 55; VI Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único: A revisão do lançamento independe dos prazos decadenciais e/ou prescricionais, mesmo que impossibilitados de cobrança complementar, em face desses dois institutos, valendo para as autoridades competentes como prova de omissão ou responsabilidade funcional. Art. 59. Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, far-se-á a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os Página 23 de 97
24 elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Fazenda Municipal. Art. 60. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita. Art. 61. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas: I Por notificação; II Por publicação em órgão oficial do Município; III Por remessa de aviso via postal; IV Por qualquer meio eletrônico. 1º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, a notificação, considerar-se-á feita após o recebimento, pelo órgão fazendário, do aviso de recebimento, ou por outro meio de confirmação de recebimento, inclusive eletrônico. 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via postal ou eletronicamente, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetuadas as suas alterações mediante comunicação publicada no Órgão Oficial do Município ou meio equivalente. Art. 62. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. Art. 63. Com o fim de obter elementos que lhe permitam a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal, poderá: Página 24 de 97
25 I Exigir a qualquer tempo à exibição de livros, arquivos e meios eletrônicos, e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária; II Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que constituem matéria tributável; III Exigir informações e comunicações escritas ou verbais, inclusive as contidas nos computadores e quaisquer meios eletrônicos; IV Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal; V Requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive de inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos assim como dos objetos, computadores, registros eletrônicos e livros dos contribuintes e responsáveis. Parágrafo Único. Nos casos a que se refere o inciso V os agentes fiscais lavrarão termo de diligência, do qual constarão específicamente os documentos examinados. Art. 64. Poderá a autoridade administrativa estabelecer controle fiscal próprio, através dos instrumentos previstos no Art. 7, desta lei, instituindo normas, livros, registros contábeis e Nota Fiscal de Serviços eletrônica e outros controles obrigatórios computadorizados a fim de apurar os dados econômicos necessários ao lançamento de seus tributos. Parágrafo único - Em não havendo o controle de que trata este artigo, o dado econômico será apurado em face dos livros e registros fiscais ou quaisquer registros contábeis, estabelecidos pelo Estado, pela União e pelo Município. Art. 65. Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, dos dados econômicos do sujeito passivo, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado. Página 25 de 97
26 CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições gerais Art. 66. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I A moratória; II O depósito do seu montante integral; III As reclamações e os recursos, nos termos desta Lei e das normas regulamentares atinentes ao processo administrativo tributário; IV A concessão de medida liminar em mandado de segurança; V A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI Qualquer ação judicial sub-judice; VII A confissão acompanhada do parcelamento da dívida. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente. SEÇÃO II Moratória Art. 67. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário. 1º A moratória só abrange os créditos tributários definitivamente constituídos à data do decreto ou do despacho que o conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Página 26 de 97
27 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má gestão administrativa do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Art. 68. A moratória somente poderá ser concedida: I Em caráter geral, por lei, que deve circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos; II Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior, e formalmente solicitada pelo sujeito passivo. Art. 69. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I O prazo de duração do favor; II As condições da concessão do favor em caráter individual; III Sendo caso: a) Os tributos a que se aplica; b) O número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) As garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Art. 70. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: Página 27 de 97
28 I Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II Sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. SEÇÃO III Parcelamento Art. 71. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei municipal específica. 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. 2º No caso do contribuinte antecipar o pagamento de débito parcelado, não incidirá a atualização monetária sobre as parcelas vincendas. 3º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. SEÇÃO IV Depósito Art. 72. Será obrigatório o depósito prévio: I Como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação; II Em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal. Parágrafo Único. As obrigações dispostas nos incisos deste artigo, nos casos das transações autorizadas pelo Chefe do Executivo, cujo objeto seja a contratação de serviços Página 28 de 97
29 para compensar com os pagamentos, poderá, através de Ato Normativo específico e justificado ser substituído o depósito pela realização dos serviços. Art. 73. A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do crédito tributário apurado: I Pelo fisco, nos casos de: a) Lançamento direto ou de ofício; b) Lançamento por declaração; c) Alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade; d) Aplicação de penalidade pecuniária. II Pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: a) Lançamento por homologação ou auto-lançamento; b) Retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante; c) Confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal. III Na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; IV Mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário. Art. 74. Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do depósito em instituição bancária autorizada. Art. 75. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, específicar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações cobertas pelo depósito. Página 29 de 97
30 Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) Quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; b) Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos ou penalidades pecuniárias. CAPÍTULO IV Extinção do crédito tributário SEÇÃO I Modalidades de extinção Art. 76. Extinguem o crédito tributário: I O pagamento; II A compensação; III A transação; IV A remissão; V A prescrição e a decadência; VI A conversão do depósito em renda; VII O recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do inciso I do Art. 54 desta Lei; VIII A consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do Art. 116, 2º desta Lei; IX A decisão administrativa transitada em julgado; X A decisão judicial transitada em julgado; XI A dação em pagamento em bens móveis, imóveis e serviços. Página 30 de 97
31 Parágrafo único. Cada espécie de extinção do crédito tributário prevista nos incisos deste artigo, quando não tratado em lei específica, poderá ser regulamentada pelo órgão competente, através de instruções normativas, para a boa interpretação da lei. SEÇÃO II Pagamento Art. 77. O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contribuinte ou terceiro responsável, em moeda corrente no país, em cheque ou qualquer meio eletrônico, na forma e nos prazos estabelecidos nas normas tributárias, devendo, o sujeito passivo guardar consigo os respectivos comprovantes pelo prazo prescricional e apresenta-los à Fazenda Municipal sempre que for solicitado. 1º O crédito tributário pago por meio de cheque somente será considerado extinto após a efetivação da sua compensação bancária. 2º Considera-se também pagamento do tributo por parte do contribuinte, aquele feito por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade daquela quanto à liquidação do crédito tributário. 3º O Poder Executivo poderá conceder descontos pela antecipação do pagamento de tributo municipal, em até 30% (trinta por cento), na forma e condições estabelecidas em decreto expedido pelo Prefeito Municipal, observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no pertinente à renúncia de receitas, bem como, às normas da boa gestão do erário, em especial, ao princípio constitucional da economicidade. 4º Fica autorizado o Poder Executivo conceder REGIME ESPECIAL em caráter eventual, observada as particularidades de cada caso, com justificativa que demonstre a vantagem do interesse público, além das demais disposições previstas no 3º deste artigo, através de Decreto ou ato normativo. Página 31 de 97
32 5º Outros incentivos fiscais não eventuais e permanentes poderão ser concedidos, individuais ou por categoria, sempre através de lei específica respeitadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de º É condição expressa e obrigatória em concessão de qualquer benesse, seja desconto, regime especial ou outros incentivos a manutenção da regularidade fiscal e dos pagamentos, sendo motivo imediato do cancelamento o atraso de mais de duas parcelas. 7º Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia padronizada de recolhimento, por qualquer meio, inclusive eletrônico, se instituído. Art. 78. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. Art. 79. O pagamento de possível parcela vincenda não implica em prejuízo da cobrança das parcelas vencidas. Art. 80. O pagamento de crédito tributário não implica em presunção de pagamento: I Quando parcial, das prestações em que se decomponha; II Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutos. Art. 81. A falta de pagamento do crédito tributário no respectivo prazo de vencimento, independente de ação fiscal, importa na cobrança, cumulativa, dos acréscimos legais previstos nesta Lei ou em lei tributária específica. Art. 82. O pagamento dos tributos municipais deverá ser efetuado na forma e nos prazos estabelecidos em leis, nos respectivos complementos das leis, regulamentos ou instruções normativas. 1º Expirado o prazo para pagamento dos tributos, ficam os contribuintes e ou responsáveis sujeitos aos seguintes acréscimos: Página 32 de 97
33 I Atualização monetária mensal por qualquer índice de correção ou único, determinado por Decreto do Executivo ou Instrução normativa de autoridade competente; II Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor atualizado do tributo; III Multa de mora sobre o valor atualizado do tributo ou montante em atraso, na proporção de 5% (cinco por cento), aplicada sobre atraso de qualquer período; IV - Multa Punitiva de até 100% do valor do tributo corrigido monetariamente em caso de auto de infração em decorrência de ação fiscal, de ofício, pelo fisco, quando ocorrer suspeita de omissão, fraude ou dolo nas declarações e escriturações obrigatórias, observado, ainda: a) O critério para determinação do percentual previsto neste Inciso, dependerá do grau de agravantes ou atenuantes, sempre a critério do fisco; b) Em nenhuma hipótese, quando aplicável esta penalidade, poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito tributário atualizado. 2º A Multa Punitiva, decorrente da não observância às normas tributárias, não se caracteriza como espécie tributária e sua redução parcial até o limite máximo permitido na letra b do Inciso IV, deste artigo, não caracterizará omissão de receita, obrigando-se o agente que a conceder fazer a justificativa motivadora. 3º Em situação excepcional, poderá, o Chefe do Executivo, depois de Parecer Técnico favorável da Divisão de Receitas e anuência da Procuradoria Jurídica Municipal, com emissão de parecer circunstanciado, perdoar a Multa Punitiva, antes de seu lançamento, sem ferir a letra b do Inciso IV, deste artigo, se aplicável, considerando principalmente a expressividades dos valores e pagamento em única parcela. Art. 83. As datas fixadas para pagamento dos tributos municipais, que recaírem em feriados, sábados e domingos, serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subsequente ao vencimento, sem ônus de qualquer natureza. Página 33 de 97