Altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil -OAB.
§ 7º Os advogados sócios ou associados a uma sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB não serão considerados empregados e não serão submetidos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, quando tiverem autonomia para a criação de trabalhos intelectuais, fixação de honorários, flexibilidade do horário de trabalho ou remuneração proporcional à sua produção na sociedade.
A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 trouxe-nos as disposições sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Em seu Capítulo IV, a referida Lei apresenta as normas sobre a constituição, trabalho e responsabilidades dos advogados quando integrantes de uma sociedade de advogados.