Projeto autoriza abertura de crédito para Fundo de Apoio ao Cooperativismo | Câmara Municipal de Porto Alegre
Projeto autoriza abertura de crédito para Fundo de Apoio ao Cooperativismo
Entrou em discussão preliminar de pauta na Câmara Municipal de Porto Alegre, na sessão ordinária de quarta-feira (28/11), projeto do vereador Márcio Bins Ely (PDT) que propõe alterações na Lei nº 10.278, de 23 de outubro de 2007 – que institui a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo e o Cadastro Geral das Cooperativas em Porto Alegre. Bins Ely propõe que seja incluído, na Lei, o artigo 15-A, autorizando o Executivo Municipal a abrir crédito especial para a constituição do Fundo de Apoio ao Cooperativismo (FAC) e determinando que o Município celebre convênios operacionais prioritariamente com cooperativas de crédito, em caso de ser recomendável ao atendimento das demandas da comunidade.
O texto do projeto explica que a alteração "objetiva a agilização do acesso ao crédito e da prestação de serviços, especialmente quanto à arrecadação de tributos e ao pagamento de vencimentos e de proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas, por opção destes". Pela proposta, as cooperativas de crédito poderão descontar em folha de pagamento as contribuições e os demais débitos em favor das entidades, de titularidade dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, e dos pensionistas associados, por opção destes, desde que as obrigações estejam respaldadas em estatuto, decisão de assembleia ou instrumento de crédito.
De acordo com Bins Ely, o projeto visa a criar formas de o Poder Público incentivar as cooperativas de crédito, estabelecendo condições técnicas de sua operacionalização e seu desenvolvimento. "Nesta proposição, busca-se fazer exatamente o que determina a Constituição Federal, ou seja, fomentar (o cooperativismo) por meio da concessão de garantias, em respeito a essas e outras diretrizes, que são aquelas que dão o direito de o indivíduo associar-se. Tais garantias não abrangem apenas o direito de associar-se, mas também o direito de exercer, livremente e, no caso das cooperativas, com incentivo, a atividade escolhida."