Conselheiro do TCE-AM pede esclarecimentos do Governo sobre questões técnicas-orçamentárias
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No entanto, segundo entendimento do relator das contas do Governo, não há como dissociar a regulação feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) da política tributária dos Estados. Diante das informações, o conselheiro Ari Moutinho Júnior pediu que o Governo esclareça, em 15 dias: quais incompatibilidades regulatórias inviabilizam a aplicação de regras fiscais? Quais regras fiscais não podem ser aplicadas?