Meio Ambiente | Prefeitura de Teresópolis
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criada através da Lei Complementar Municipal n°059/2005, é o órgão da Prefeitura Municipal de Teresópolis, que tem por competência:
Formular os planos, programas, projetos e atividades de ação de meio ambiente no âmbito do Município;
Promover e estimular a difusão, o aprimoramento e a defesa do meio ambiente no Município;
A coordenação do relacionamento da Prefeitura com os órgãos não governamentais de defesa da natureza;
Implementar programas, para educação dos alunos do ensino fundamental das escolas públicas, na defesa do meio ambiente;
O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente, através do qual a administração pública exerce o controle sobre as atividades que interferem nas condições ambientais. Tem por principio conciliar o desenvolvimento econômico com uso dos recursos naturais, assegurando assim a sustentabilidade dos ecossistemas em suas características físicas, sóciocultutrais, bióticas e econômicas, ou seja, é um procedimento administrativo através do qual o órgão licenciador, no caso a Secretario Municipal de Meio Ambiente, autoriza a localização, instalação e operação de empreendimentos e/ou atividades, que de alguma forma sejam enquadradas como efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam de alguma forma, causar danos ambientais.
O Decreto 44.820/2014 dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental – (SLAM). Aos empreendimento ou atividades sujeitos ao licenciamento ambiental podem ser concedidas as seguintes licenças:
Licença Prévia e de Instalação (LPI);
Licença de Instalação e Operação (LIO);
Licença de Operação e Recuperação (LOR);
Licença de Recuperação (LR).
Poderão ser utilizados ainda outros instrumentos ambientais de acordo com a atividade, porte, potencial poluidor ou estágio, estes instrumentos podem ser Autorização Ambiental, Certidão Ambiental, Certificado Ambiental ou averbação de Licença, conforme avaliação dos profissionais pertencentes ao quadro técnico do Setor de Licenciamento Ambiental.
Entre as atividades sujeitas a Licenciamento ambiental estão como exemplo fábricas, marmorarias, postos de abastecimentos, obras de construção civil, entre outras.
O valor arrecado com as taxas referentes a análises das licenças ambientais, vão diretamente para a conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente, que será empregado em projetos voltados para programas pertinentes ao meio ambiente, devidamente aprovados pelo CONDEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente), que é formado por representantes das associações de moradores, entidades empresariais, organizações não governamentais, secretarias municipais e outros.
Direta ou indiretamente o Licenciamento Ambiental alcança a todos. É preciso da Licença Ambiental (ou Certidão de Inexigibilidade) para obter financiamentos junto aos bancos, comprar insumos para produção, vender produtos e serviços e até dispor resíduos. Cada vez mais o mundo exige responsabilidade socioambiental das empresas e para ser competitivo é necessário adaptar-se às normas ambientais.
A falta de licenciamento pode acarretar sanções nas esferas civil, penal e administrativa, tais como indenização para reparação de danos causados pela atividade, multa e detenção. Por isso, o não cumprimento das exigências ambientais pode não somente inviabilizar a atividade ou empreendimento na forma como foram concebidos, mas também gerar sanções cumuladas.
Resolução CONAMA nº 237/1997, o art. 1º, I.
– Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
A fiscalização ambiental é um poder e dever do Estado, que tem como finalidade o cumprimento de sua missão institucional de controle da poluição, dos recursos hídricos e florestais, mediante a adoção de medidas de polícia e cautelares, lavratura de autos de constatação e de infração, sendo desempenhada pelos funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
A fiscalização de meio ambiente é uma atividade paralela ao licenciamento ambiental. Suas atribuições consistem em desenvolver ações de controle e vigilância destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de atividades consideradas danosas ao meio ambiente ou, ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado. Investido do poder de polícia, o fiscal ambiental tem como propósito fazer cumprir o Código de Meio Ambiente – Lei Municipal nº 2925/2010, além do Código Florestal Federal – Lei Federal nº 4771/1965, Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9605/1998, Decreto Federal nº 3179/1999, Lei Federal nº 12651/2012 etc. O fiscal é a pessoa responsável por concretizar a fiscalização ambiental. Entre suas principais funções estão lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo.
Abaixo estão listadas algumas atividades do setor de fiscalização ambiental:
Realizar vistorias em processos administrativos a fim de constatar possíveis danos ambientais, passíveis de licenciamento pelos órgãos competentes, possíveis impedimentos para lançamento de IPTU, processos de limpeza de terreno, cortes de árvores, consultas prévias e de zoneamento, alvarás, etc;
Ações em conjunto com órgãos das esferas Estaduais e Federais;
Apreensões de animais silvestres em cativeiro sem licença;
Atendimento a solicitações do Ministério Público;
Repressão à poluição sonora produzida por estabelecimentos comerciais, que causam incômodo a vizinhança;
Prevenção a incêndios florestais e queimada de palhadas;
Repressão a exploração mineral ilegal etc.
Nas últimas décadas, o grande aumento da produção de lixo urbano criou um novo problema social: o acúmulo de lixo acima da capacidade dos aterros sanitários e os surgimento de lixões a céu aberto. A partir daí, houve a preocupação e a necessidade de encontrar um destino adequado para estes materiais.
No ano de 2010, foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n° 12.305), que dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. A referida lei confere importância à reciclagem no processo de gestão e gerenciamento, sendo ela não só um objetivo da Política Nacional, como também um dos instrumentos primordiais no gerenciamento do resíduo.
Como grande parte do lixo produzido pode ser reutilizado como insumo para a geração de novos produtos surgiu o conceito de reciclagem. A reciclagem de lixo auxilia na preservação do meio ambiente, diminuindo a contaminação dos solos e rios e reduzindo o desperdício de recursos naturais através da economia de energia e matérias-primas, e também é um instrumento importante na economia social. O primeiro passo para que esse processo ocorra é a realização da separação e coleta seletiva do lixo, sendo esta um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos que compete não somente à população, como também ao poder público.
A Prefeitura de Teresópolis, através da Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, em parceria com o INEA, implantou o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária. A coleta seletiva é solidária porque todo material recolhido é doado para a Associação de Catadores Serrana de Teresópolis, que foi criada com apoio da Prefeitura de Teresópolis e é formada por pessoas que antes trabalhavam na catação de materiais dentro do antigo lixão do município. Todas essas pessoas tiveram uma melhora nas condições de trabalho enquanto catadores e receberam alguns auxílios do município como galpão, maquinário e caminhões para a coleta seletiva.
Veja como é fácil fazer a separação dos resíduos para que você participe da coleta seletiva e contribua com a Associação de Catadores. Devemos pegar todos os materiais que podem ser reciclados, que são chamados de lixo seco, e coloca-los todos juntos dentro de uma sacola ou caixa de papelão, lembrando que os materiais separados devem sempre estar lavados e secos. Para melhor conhecimento dos materiais que podem ser reciclados, elencaremos abaixo alguns deles, de acordo com o tipo:
O quadro socioambiental que caracteriza as sociedades contemporâneas revela que o impacto das atividades humanas na natureza tem tido consequências cada vez mais complexas.
Desde que o homem, enquanto ser social e em permanente interação com a natureza, descobriu que a continuidade da vida no Planeta Terra depende da maneira como se dá a relação sociedade/natureza, surgiu a necessidade de buscar um novo modelo de desenvolvimento, baseado na utilização sustentável dos recursos naturais, aliando sempre crescimento econômico com equidade social e equilíbrio ecológico.
A adoção de um modelo de desenvolvimento sustentável é um grande desafio e é através da Educação Ambiental que se introduzirá a preocupação permanente com as questões ambientais. A Educação Ambiental abre espaço para repensar práticas sociais e para a compreensão da importância de cada indivíduo para a construção de uma sociedade mais igualitária e ambientalmente sustentável.
Entende-se por Educação Ambiental o processo por meio do qual o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. (Política Municipal de Educação Ambiental de Teresópolis – Lei Municipal n° 3017/2011 – Art.2°.).
Teresópolis é um dos poucos municípios do Brasil que possui uma política municipal de Educação Ambiental. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Teresópolis considera a Educação Ambiental como uma via de integração entre as ações do poder público e da população, para que, de forma conjunta, possam contribuir para a construção de um ambiente de qualidade e equilibrado.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Teresópolis trabalha a Educação Ambiental em três eixos:
Educação Ambiental na Gestão Pública Municipal:
Proposta de um projeto de educação ambiental na gestão pública municipal. Tem como referência a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), com o objetivo de contribuir para o processo de sensibilização dos servidores municipais em relação às questões socioambientais. Os principais eixos trabalhados são gestão de resíduos, qualidade de vida no ambiente de trabalho, sensibilização dos servidores e uso racional dos recursos.
Educação Ambiental nas Comunidades:
Educação ambiental no cotidiano das comunidades, com a finalidade de sensibilizar o cidadão sobre as questões ambientais, através de palestras educativas, plantios comunitários e formação de agentes transformadores e multiplicadores de educação ambiental.
Educação ambiental voltada para os alunos da rede pública municipal de ensino. A realização de palestras educativas, distribuição de material explicativo e plantios de árvores constituem formas de sensibilizar os alunos sobre as questões ambientais.
Além disso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Teresópolis é parceira, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, do Programa de Educação Ambiental da Área de Mobilização Ambiental do Grupo Petrópolis. O Programa tem como uns dos objetivos a difusão da cultura e responsabilidade ambiental através da educação e é desenvolvido em algumas escolas da rede pública municipal de ensino de Teresópolis.
O Parque possui em seu território uma imponente cadeia de montanhas onde se destacam os afloramentos rochosos como as pedras da Tartaruga, do Camelo e de Santana. A unidade de conservação, também, protege muitas nascentes e importantes remanescentes florestais que abrigam significativas espécies da fauna e flora do bioma Mata Atlântica, na região.
O Parque ainda não possui o seu Plano de Manejo e, portanto, não definiu o seu zoneamento. Entretanto, pela prática administrativa e ações de manejo três áreas se apresentam como núcleos distintos:
Núcleo da Pedra da Tartaruga
Formado por um maciço rochoso onde se destacam a Pedra da Tartaruga, a Pedra do Camelo e a Pedra do Arrieiro.A principal dificuldade é manter sob controle os extratores de granito e pessoas que utilizam motos nas trilhas locais.
O Núcleo possui trilhas de acesso fácil, área para acampar e uma vista panorâmica deslumbrante.A localidade historicamente visitada e tradicionalmente utilizada para a prática de esportes (caminhadas, escaladas, rapel, …) e lazer. Atualmente o núcleo está dotado de uma infraestrutura simples como: água limpa ao longo das trilhas, sanitários e placas indicativas.
Em 1891 o zoólogo suíço Emilio Goeldi se transferiu para a localidade e fundou a Colônia Suíça ou Alpina, com cerca de 100 famílias suíças. Em 1990 a Fazenda Alpina foi desapropriada pelo INCRA e deu origem ao Projeto de Assentamento Rural, com cerca de 100 lotes distribuídos em três glebas: Santana, Engano e Timóteo.
A região foi bastante atingida pela tragédia de janeiro de 2011. Desde então foi feito um esforço de recuperação da área da Sede até chegar ao estágio atual.
Na localidade está situada a Sede Administrativa do Parque, além de alojamentos, área de lazer e trilha interpretativa.
Núcleo Ponte Nova
É a área mais preservada do Parque: possui remanescentes florestais em estágio avançado de preservação (formando abrigo e refúgio para a fauna local) e com pouca ação antrópica. Também apresenta uma atividade econômica onde predomina a agricultura orgânica.
Entretanto, pelo lado do município de São José do Vale do Rio Preto é uma das áreas mais ameaçadas em razão da prática de agricultura intensiva.
O Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis possui uma área de 4.397 hectares. Portanto, um vasto território para ser cuidado considerando-se, principalmente, os escassos recursos materiais, financeiros e humanos disponíveis atualmente.Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a categoria Parque "tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientificas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico".
Nesse contexto, as principais atividades desenvolvidas são:
1. Atividades de preservação, conservação e manutenção
1.1 Formação e capacitação de uma Brigada de Combate a Incêndios Florestais, composta por funcionários do Parque.
1.2 Notificação preventiva de incêndios. Esta atividade é feita rotineiramente desde 2010, nas comunidades localizadas no entorno da unidade conservação.
1.3 Combate a incêndios florestais. Esta atividade foi bastante intensa em 2014 em decorrência da forte e prolongada estiagem observada. Neste sentido, foi fundamental a apoio do Corpo de Bombeiro local e das Brigadas do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e do Parque Estadual dos Três Picos.
1.4 Fiscalização. A fiscalização ostensiva é realizava rotineiramente visando coibir principalmente atividades ilegais tais como: aprisionamento de pássaros silvestres, caça, corte de arvores, extração de granito.
1.5 Plantio de Mudas. Sistematicamente é feito o plantio e replantio em áreas propícias, tanto no interior como no entorno do Parque, de mudas de espécies nativas da Mata Atlântica.
1.6 Manutenção de atrativos. Rotineiramente é feita a manutenção de: a) cerda de 5 (cinco) quilômetros de trilhas, b) áreas de camping, c) área da sede, d) áreas de lazer, etc.
2. Atividades de Pesquisas científicas
2.1 Já foram realizados: a) um levantamento do uso e cobertura do solo da área do Parque, b) um Levantamento Ecológico Rápido da fauna local, c) Vários estágios no âmbito dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) na área de Engenharia Ambiental, Biologia e Geografia.
2.2 Atualmente está sendo realizada uma pesquisa sobre a importância de formigas no processo de recuperação de áreas atingidas por incêndios florestais.
Crianças fazem caminhada pela Trilha do Jacu, no Parque Municipal
já abrigou reuniões do Conselho do Mosaico Central Fluminense e do Conselho do Parque dos Três Picos
4. visitação
4.1 Recreação e lazer. Todos os dias o Parque recebe a visitação de diversas pessoas com a finalidade de recreação e lazer, principalmente nas duas áreas de uso público (Pedra da Tartaruga e Santa Rita). Especialmente nos meses sem chuvas é possível registrar a presença de mais de 300 visitantes por final de semana.
Entre os visitantes podemos destacar a presença de diversos estrangeiros, tais como: alemães, australianos e norte americanos, por exemplo.
4.2 Educação e interpretação ambiental. Atualmente a educação ambiental é feita por meio de programas especiais (Mais Educação e Mais Cultura) em parceria com a Escola Municipal Fazenda Alpina. Também recebemos diariamente a visita de grupos de alunos de escolas tanto da rede pública quanto particular. Outros tipos de visitantes são os grupos organizados, tais como: grupos religiosos, escoteiros e praticantes de esportes, por exemplo.
4.3 Turismo ecológico. Está em fase de implantação, a atividade experimental foi uma corrida de montanhas integrante do circuito estadual.