RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-94.2020.8.16.0117 Medianeira 000XXXX-94.2020.8.16.0117 (Acórdão)
RI 0001476-94.2020.8.16.0117 Medianeira 0001476-94.2020.8.16.0117 (Acórdão)
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RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA.
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EAREsp 676.608). DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. Sentença mantida neste ponto. Danos morais não configurados. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO GERA abalo moral. negativação Efetuada por credor diverso, e sem relação COM A REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001476-94.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.02.2021)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001476-94.2020.8.16.0117 Recurso Inominado Cível nº 0001476-94.2020.8.16.0117 Juizado Especial Cível de Medianeira Recorrente (s): Liberty Seguros S.A. Recorrido (s): JOSÉ AUGUSTO JULIANO Relator: Irineu Stein Junior RECURSO INOMINADO.COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃOQUE POR SI SÓ NÃO GERA ABALO MORAL. NEGATIVAÇÃO EFETUADA POR CREDOR DIVERSO, E SEM RELAÇÃO COM A REQUERIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de condenação em danos morais e materiais que move JOSE AUGUSTO JULIANO em face de LIBERTY SEGUROS S/A. Narra o autor, em síntese, que sofreu desconto da ré por serviço não contratado. Aduz que, por tal motivo, ficou sem saldo para quitar consórcio, o que gerou negativação de seu nome. Pugna pela restituição em dobro do valor devido, além de indenização por danos morais. Sobreveio sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial, diante da qual interpôs a seguradora o presente recurso. Apresentadas as contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. Presentes as condições que regem sua admissibilidade, conheço do recurso. Sustenta a recorrente, em síntese, que a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, como já efetuado administrativamente, pois inexiste má-fé. Ainda, afirma a inocorrência de danos morais. Pois bem. No que tange à repetição do indébito em dobro, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608, rel. Min. Og Feranandes, firmou o seguinte entendimento: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, frente ao entendimento de uniformização exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, e tendo em conta que a instituição não demonstrou a contratação do seguro pela parte autora, deve a devolução dos valores ocorrer de forma dobrada. De outro modo, a respeito dos danos morais, comungo com entendimento que a cobrança indevida ou falha na resolução administrativa, por si só, não geram danos morais. O STJ tem entendimento que "a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Decidiu a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - Recurso Inominado nº 0008203-87.2018.8.16.0069. 2 ª Turma Recursal - Relator: Juiz Álvaro Rodrigues Junior - Data do Julgamento: 22/05/2020). Ainda, há de se destacar que, embora o autor afirme que a negativação efetuada por credor diverso (Sicredi, cf. seq. 1.6) decorreu de insuficiência de saldo gerada pelo desconto indevido, verifica-se que este possuía saldo negativo superior ao débito efetuado pela seguradora (R$ 1002,36 negativos, cf. seq. 1.7). Isto é, ainda que não ocorresse o desconto de R$ 314,99, ainda possuiria saldo insuficiente para quitar o valor do seguro, o qual ensejou a inscrição - que, ressalte-se, representa quantia superior à cobrada pela recorrente (seq. 1.6). Portanto, no caso sob análise, em que pesem as situações vividas pelo autor, compreendo que inexiste prova nos autos de que teve seus direitos de personalidade violados, razão pela qual os danos morais não se fazem presentes. Diante do exposto, voto no sentido deconhecer o Recurso interposto, e no mérito dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Pela parcial derrota recursal, fica a recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do procurador da contraparte, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da Lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Liberty Seguros S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 05 de fevereiro de 2021 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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