O vereador e arquiteto Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT), protocolou na segunda-feira, 3, projeto de lei que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita à Habitação Social, para atender as famílias do município que recebem até três salários mínimos mensais.
O programa prevê serviços profissionais nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para a elaboração de projetos, bem como acompanhamento e execução da obra de construção de habitação social para moradia própria do beneficiário.
O autor da propositura explicou que além do programa assegurar o direito à moradia, a assistência técnica pública e gratuita tem outros objetivos. “Com a proposta podemos otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e do seu entorno, evitar ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental, além de formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação junto ao Poder Público e outros órgãos responsáveis”, destacou.
De acordo com o projeto de lei, a assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, sindicatos, associações e outros grupos organizados que as representem.
O programa priorizará os projetos em sistema de mutirões e os localizados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social. Os serviços poderão ser custeados com recursos da união, do estado, da Administração Municipal, do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e através de parcerias com a iniciativa privada.
“A Federação, Estados e Municípios devem garantir o direito constitucional à moradia, promover a qualidade do ambiente saudável e seguro a toda a população. Já existe lei federal e recursos para estes projetos. Por isso apresentamos e defendemos a proposta para que Americana possa fazer a sua parte”, conclui Kim.
Fonte: Rádio Azul Celeste – Rede Bandeirantes
IAB - RS
Por: Diretoria Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB
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