Divórcio Extrajudicial - Bulsing Advogados Associados
Publicado por Marcos Bulsing em 21 de outubro de 2019 21 de outubro de 2019
Com a aprovação da Lei 11.441 de 2007 foi possível a quem deseja separar-se a realização do divórcio de forma extrajudicial, como um meio mais rápido de resolver a situação.
Neste artigo você vai saber mais detalhes deste importante instituto do Direito de Família.
Não é brincadeira de criança, mas o passa anel já é uma realidade para a população brasileira. Quem está disposto a se divorciar com rapidez e sem as burocracias de prazos e andamentos judiciais que muitas vezes prendem a resolução rápida de conflitos, conta com um mecanismo que muitas vezes é deixado de lado, o divórcio via cartório, também chamado de divórcio extrajudicial, ou seja, fora do Judiciário. Ele pode ser realizado por escritura pública no Cartório de Notas e posteriormente averbado no Cartório de Registro Civil. Não é necessária homologação judicial para validá-lo.
Sua forma é simples e prática. A base legal é a Lei 11.441/07, para os divórcios consensuais. Seus principais requisitos incluem a proibição do casal ter filhos menores ou incapazes, respeitando o artigo 82 da Constituição Federal. E as partes devem ser assistidas por advogado comum ou de suas escolhas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
O que chama atenção é que a primeira medida a ser tomada será nomear um advogado e expor o caso. A partir disso, o representante legal fará uma minuta do divórcio, constando que não há filhos menores ou incapazes envolvidos e citando se há ou não filhos comuns. Relatará se alguma parte receberá pensão alimentícia e se há bens a partilhar, que respeitará o regime de bens adotados no casamento. Também será registrado se a parte interessada permanecerá com o sobrenome do marido ou da mulher. E por fim indicará um Cartório de Notas da comarca dos interessados, repassando a lista de documentos necessária para dar andamento ao processo e agendará uma data no Tabelionato.
Os documentos comuns exigidos dependem de cada cartório, mas normalmente são as cópias da identidade e CPF; certidão de casamento atualizada; se tiver filhos maiores, a identidade deles ou a certidão de nascimento. Havendo bens a partilhar, sendo bens imóveis, terá que se providenciar a certidão de matrícula e certidão de ônus reais com ações do cartório de registro de imóvel específico da comarca. A certidão negativa de débito (CND/IPTU) sendo imóvel urbano, sendo imóvel rural CCIR e NIRF. No caso de divisão de bens móveis constará lista contendo a indicação de quem ficará com cada um deles, prevalecendo o consensualismo.
No dia da realização do divórcio deverá comparecer o advogado e as partes, na data e hora agendada. O tabelião lerá os termos da minuta e as partes deverão estar de comum acordo. Ele perguntará a cada um se concorda com o que foi lido. Em caso afirmativo, lavrará o ato e os tornará divorciados. As partes recebem uma escritura pública que será levada por elas ao Cartório de Registro Civil para ser averbada e, caso haja partilha de bem imóvel, deve haver averbação na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis.
Já para se calcular o custo final de um divórcio, seja ele via judicial ou via cartório, depende-se do valor dos bens a partilhar e do fator econômico das partes. Sendo que os valores dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária têm como base o valor da demanda. E eles são atualizados anualmente em uma tabela disponível a todos por meio de Portaria da Corregedoria Geral de Justiça, aprovada por Lei Estadual para cada estado. Nisso, cabe ao advogado que estiver atendendo as partes, orientá-los da melhor forma possível quanto aos gastos que terão. O representante legal também poderá requerer a gratuidade da justiça em via judicial.
Através do cartório, o procurador das partes poderá alegar que elas não têm condição de arcar com os valores dos emolumentos e das taxas. Sempre levando em conta a capacidade financeira das partes e, a partir daí, eles poderão pagar valor mínimo ou até mesmo ficar isentos, dependendo de cada caso. E, por último, calcula-se o valor que o advogado cobrará para realizar o divórcio. Normalmente quando realizado em cartório os valores são menores pelo fato da demanda ser mais simples. Sendo que os advogados cobram de acordo com a complexidade do caso, relevância, competência e renome profissional, valor da causa, dentre outros elementos que estão previstos no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, e principalmente devem seguir a tabela de honorários da OAB, órgão que regula a classe.