O acesso da Administração Fiscal às contas bancárias dos contribuintes com saldos superiores a 50.000 €, à semelhança do que já se verifica em vários países das União Europeia, constituía um instrumento importante no combate à evasão e fraude fiscal, e para implementar uma maior justiça fiscal. O argumento de devassa utilizado por muitos comentadores de acesso fácil aos media, assim como a justificação utilizada pelo presidente da República – inoportunidade politica já que esse acesso poderia por em risco a confiança dos depositantes no sistema bancário – é ainda mais insólito se tiver presente o numero reduzido de contribuintes que seriam atingidos por tal medida, como revela o Fundo de Garantia de Depósitos Bancários no seu ultimo relatório disponível (de 2014).
Este quadro consta da pág. 16 do Relatório do Fundo de Garantia de Depósitos de 2014 (o último disponível). Como rapidamente se conclui a concentração dos depósitos bancários em Portugal é muito elevada: 82,5% dos depositantes tem depósitos iguais ou inferiores a 10.000€, os quais representam apenas 14,6% do montante total dos depósitos (23.750 milhões €), enquanto 1,2% dos depositantes possui 38,2% do montante dos depósitos dos bancos referidos no Relatório (62.143 milões €). Os depositantes com mais de 50.000€ – aqueles cujos saldos deviam ser comunicados anualmente à Administração Fiscal, de acordo com a lei aprovada pelo governo – correspondem apenas a 3,3% do total de depositantes mas possuem 53,3% dos depósitos (86.709 milhões €).
Esta é a realidade e são estes que se sentem incomodados com a informação que seria prestada a Administração Fiscal dos saldos das suas contas, pois 96,7% dos depositantes não são abrangidos pela lei aprovada pelo governo. Portanto, aqueles que na comunicação social ou fora dela, se arvoraram contra aquilo que dizem ser a “devassa da vida privada” ou “espiolhar das contas bancárias”, é bom que saibam que o que estão a defender é a opacidade como muitos (certamente não a maioria, pois como diz o ditado popular, “quem não deve não teme”) dos 3,3% dos depositantes de bancos que conseguiram acumular elevadas fortunas, muitas vezes não pagando os impostos devidos, o que obriga milhões de trabalhadores e de pensionistas, que não fogem ao pagamento de impostos, a pagar não só os seus impostos mas também a parte daqueles que, aproveitando a opacidade existente, fogem às suas obrigações como cidadãos deste país.
Por ignorância ou com o intuito deliberado de impedir um combate eficaz à evasão e fraude fiscal, muitos dos comentadores que tem acesso fácil e garantido aos órgãos de comunicação social (ex.: Marques Mendes, Miguel Sousa Tavares, etc.) afirmam, sem haver possibilidades de contraditório (assim vão os media em Portugal, de apenas uma voz) que o acesso automático da Administração Fiscal à informação dos contribuintes com saldos bancários superiores a 50.000€ é uma pura devassa da vida privada, pois isso não é necessário já que, quando há suspeitas de fuga aos impostos, a Autoridade Tributária tem o direito, por lei, de aceder às contas bancárias do contribuinte que suspeita que violou a lei.
No entanto, todos estes comentadores ignoram, ou por desconhecimento ou intencionalmente, que essa deteção pela Autoridade Tributária é extremamente difícil, tem resultados reduzidos, se não tiver a possibilidade de cruzar os dados dos rendimentos declarados pelos contribuintes com dados da evolução verificada na sua fortuna. E um dado fundamental no combate à fraude e evasão fiscal é precisamente a variação dos saldos das contas bancárias. Se a Administração Fiscal tiver conhecimento de uma variação significativa nos depósitos bancários dos contribuintes, isso funciona como um sinal de alerta, que a levará depois a analisar as declarações de rendimentos entregues por esses contribuintes, para saber se a variação verificada nos depósitos bancários tem suporte nos rendimentos declarados por esses contribuintes. E se não tiver deverá pedir esclarecimentos aos contribuintes. É evidente que é um combate mais orientado à evasão e fraude e certamente muito mais eficaz já que incidiria sobre todas as situações que devem ser esclarecidas.
Atualmente a Administração Fiscal só pode aceder às contas bancárias dos contribuintes se tiver já em sua posse dados concretos que permitam concluir que há suspeita fundamentada do contribuinte ter praticado fraude e evasão fiscal. Sem esses indícios seguros esse acesso não é possível. E isto porque o artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, que trata do acesso a informações e a documentos bancários dispõe textualmente o seguinte: “ A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários: a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária; (b) Quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declarado ou esteja em falta declaração legalmente exigível; (c) Quando se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º; (d) Quando se trate da verificação de conformidade de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada ou dos sujeitos passivos de IVA que tenham optado pelo regime de IVA de caixa; (Redação do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio); (e) Quando exista a necessidade de controlar os pressupostos de regimes fiscais privilegiados de que o contribuinte usufrua; (f) Quando se verifique a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, nos termos do artigo 88.º, e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indirecta; (g) Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à administração fiscal ou à segurança social; (h) Quando se trate de informações solicitadas nos termos de acordos ou convenções internacionais em matéria fiscal a que o Estado português esteja” vinculado”. Portanto, atualmente só nestas situações é que a Administração Fiscal pode aceder às contas bancárias dos contribuintes e não da forma como os comentadores com acesso fácil aos media afirmam com o objetivo de enganar e manipular a opinião pública.