Art. 9º As importações de Vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico (exceto bebidas em geral, vinhos e derivados da uva e do vinho), deverão seguir as seguintes medidas complementares:
I – Os produtos objeto deste capítulo, quando definidos nas categorias de risco fitossanitário 4 e 5, serão submetidos ao procedimento II do Artigo 4º.