Lei de Abuso de Autoridade, ou Proteção para Poderosos?
A pergunta que se faz é: A criação de uma Lei para punir atos de abuso de autoridade, é apenas uma regulação dos poderes, ou é uma disfarçada manobra para proteger aqueles que cometem crimes, especialmente de corrupção, prevaricação e lavagem de dinheiro? Se observarmos bem, temos no Brasil, excessos e abusos de autoridade, de privilégios e de mascaramento protetor de inúmeros delitos, cometidos por autoridades. Inclui-se a mais recente, de obstruir uma investigação feita por agentes da Receita Federal, envolvendo mais de cem pessoas ligadas, direta ou indiretamente a ministros do Supremo Tribunal Federal. Dependendo do anglo que se esteja vendo, uma obstrução como esta, impedindo o esclarecimento de fatos, caracteriza privilégios e proteção para cometimento de crimes, sabidamente com expectativa de impunidade total. É o salvo condutos de parentes e "laranjas" para proteger "cabeças coroadas".
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu no último dia 14 a votação do Projeto de Lei 7.596/17, que caracteriza os crimes de abuso de autoridade. É um projeto do ex-senador Roberto Requião, de tendência ideológica extremista, que prevê interpretações, não apenas equivocadas, mais dirigidas e sem restrições para a obtenção de proteção para os correligionários da esquerda, especialmente aqueles que alegam que subtrair recursos públicos é apenas uma "justa expropriação".
O texto aponta atos cometidos por membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos Tribunais e Conselhos de Contas, das Forças Armadas e por servidores públicos em posição de poder decisório.
Os parlamentares rejeitaram todos os destaques ao texto apresentado pelo relator Ricardo Barros (PP-PR), logo após o texto-base base ser aprovado em votação simbólica. Como não houve qualquer modificação, a matéria seguiu para sanção presidencial.
Uma matéria como essa carece de forte debate e ajustes para realmente ter a característica de regulação de poderes. Mas, da forma como está sendo concluída, onde o debate foi restrito e o acréscimo de destaques e emendas foram rejeitadas na totalidade, mostra o açodamento para aprovação, numa celeridade suspeita e intencionalmente protetora ao texto inicial.
Em junho passado o Senado aprovou o texto que prevê o aumento de pena para crimes de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos; a criação do crime de caixa 2, de compra de votos, atualmente considerada crime eleitoral e não penal (tem penalidade inferior à aplicada a outros crimes e é passível de prescrição no prazo de um mandato). O uso de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificado como crime.
Pelo novo projeto de lei, será proibido executar mandado de busca e apreensão em imóvel, de forma ostensiva, para expor o investigado a constrangimento público; poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; impedir encontro reservado entre o advogado e o preso; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado. Nesse caso deverá haver intimação prévia de comparecimento ao juízo. Desta forma fica clara a intenção de eliminar o "efeito surpresa", permitindo ao investigado se organizar e eliminar provas contra si e outros. Nessa Lei, os demais itens desejáveis, como tipificação de caixa 2 e aumento de penalidades para corrupção, são apenas pano de fundo para criar benefícios para quem comete estes crimes, impedindo investigações e as "surpresas", como prisões e conduções coercitivas. São apenas disfarces para justificar a Lei. Como a grande maioria de deputados e senadores, sempre tem algo a esconder, este "projeto de Lei", foi rapidamente aprovado e agora depende apenas que o executivo o sancione. Não vai haver emendas e da maneira que está, criará mais benefícios e garantias para os infratores, do que real rigor comportamental. Essa massa oportunista está ganhando tempo e possibilidades de manobra. Acreditam que sem o efeito surpresa e a intimidação que a Lei vai impor a promotores e juízes, ficarão mais seguros.
Nessa proposta tem 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade quando praticadas com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro e prejudicar alguém.
Alguns partidos, como Cidadania, Novo e PSL defenderam um debate mais extenso, e cada um deles apresentou um destaque. Se houvesse algum aprovado, o texto voltaria para o Senado.
Os destaques foram rejeitados, como o que pretendia excluir dispositivo no qual são listados efeitos da condenação, como inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos e indenização por dano, apresentado pelo PSL; e o que queria excluir do texto o artigo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga, apresentado pelo Podemos.
Já existe uma Lei, de nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula estas questões.
Art. 1º: O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Como diz o Art. 3º: "Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; ao sigilo da correspondência; à incolumidade física do indivíduo;
ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido.
Esta lei que vem sendo aprimorada desde a sua criação demonstra a desnecessidade de uma nova Lei. Bastaria incorporar os novos itens à Lei existente.
O que mais precisamos é de limites de certos poderes, como se fossem preceitos de imunidade legal e privilégios inconstitucionais. O STF, de 1988 para cá, teve todos os pedidos de investigação arquivados, e estão em torno de 150 ações. Esta capa de proteção é que precisa acabar. Estes são privilégios que impedem a transferência e a devida punição de infrações criminosas por parte de autoridades, que por lógica deveriam dar o melhor exemplo.