ConJur - Acusados na Anaconda têm até quinta para apresentar defesa (página 2 de 15)
Após a elaboração do relatório e antes de adentrar na análise da relação entre os fatos ilícitos praticados pelos denunciados e sua subsunção ao tipo penal apontado na inicial e que se comprovou inteiramente com as provas colhidas durante a instrução criminal, o Ministério Público Federal irá contrariar algumas alegações realizadas pelas diversas defesas do curso do presente feito.
II -- Sobre algumas questões levantadas no curso da instrução da presente ação penal, relativas às interceptações telefônicas
A defesa, por inúmeras vezes, questionou os procedimentos relativos às interceptações telefônicas que fazem parte do conjunto probatório da presente ação penal. Entretanto, como já restou demonstrado pelas firmes decisões da Exma. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, bem como pela decisão inicial sobre o tema (fls. 1475/1479 de 03/09/2003, do Inquérito Judicial nº 2003.03.00.048044-6, trasladada para a presente ação penal), além daquela que recebeu a denúncia às fls. 2319/2422 e ainda nas demais relativas aos Agravos Regimentais pela defesa de CESAR HERMAN RODRIGUEZ na ação penal nº 2003.03.00.056346-8 (fls. 1392/1405 em 10/05/2004 e fls. 1914/1935 em 12/08/2004) -- todas acolhidas pelo Órgão Especial -- os procedimentos em questão encontram-se totalmente acobertadas pela Lei nº 9.296/1996, que regulamentou o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal.
A propósito do tema o Ministério Público Federal passa agora a se manifestar.
II.1 Das interceptações telefônicas
Como é sabido, o artigo 5º, inciso XII, parte final, da Constituição Federal garante o sigilo de dados e comunicações telefônicas, que somente poderá ser quebrado por ordem judicial e nas hipóteses e formas previstas em lei, para fins de investigação criminal ou instrução processual pena, tendo a matéria sido regulamentada pela Lei nº 9.296/1996.
Quanto ao procedimento da interceptação, Vicente Greco Filho, de forma sucinta, leciona que:
"O procedimento de interceptação é de natureza cautelar, sendo sua finalidade a produção de prova processual penal, e os requisitos para sua autorização constituem os seus pressupostos específicos, que se enquadra nos conceitos genéricos 'fumus boni juris' e 'periculum in mora'.
A providência pode ser determinada para a investigação criminal (até antes, portanto, de formalmente instaurado o inquérito) e para a instrução criminal, depois de instaurada a ação penal.
A competência para definir a medida (juiz competente para a ação principal) é de natureza funcional, tratando-se, pois, e competência absoluta".
Nenhuma ilicitude se vislumbra na interceptação telefônica, eis que foi deferida por autoridade judicial competente, atendendo a representação feita pela Polícia Federal, de maneira fundamentada, em observância às exigências legais.
Como já foi dito, as investigações que deram origem à presente ação penal iniciaram-se no estado de Alagoas, tendo o requerimento de interceptação telefônica para fins criminal sido feita pela Polícia Federal à Justiça Federal daquele estado.
O requerimento foi distribuído ao Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Alagoas e acompanhado pela Ministério Público Federal desde o início, em conformidade com o disposto artigo 6º da Lei 9.296/1996.
Ressalve-se que os requerimentos iniciais da Polícia Federal, a decisão inicial do Juízo a 4ª Vara Federal de Alagoas, os requerimentos da prorrogação das interceptações realizadas pela Polícia Federal, as manifestações do Ministério Público Federal e as decisões daquele Juízo relativas às prorrogações encontram-se no Inquérito Judicial nº 2003.03.00.048044-6 e foram trasladadas para o presente feito.
Finalmente, quando se constatou, através do monitoramento das conversas realizadas por alguns dos investigados, que poderiam existir Juízes Federais da 3ª Região envolvidos em atos ilícitos, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para a continuidade das investigações, em razão do disposto no artigo 108, inciso I da Constituição Federal e no artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar nº 35/1979.
Aqui cabe ressalvar trecho da decisão da Exma. Sra. Ralatora na decisão de fls. 1475/1479.
"Reconhecendo validade aos atos judiciais praticados pela autoridade que presidiu inicialmente o inquérito, ratificando-os integralmente, visto que a declinatória de competência se deu em razão de fatos supervenientes" (fls. 1478).
Note-se que nesta preliminar apreciação dos fatos relativos às interceptações, feita em 03/09/2003, a Exma. Sra. Relatora deferiu o monitoramento dos telefones do magistrado federal JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS e em decisão de 02/10/2003 o deferimento estendeu-se aos telefones do magistrado CASEM MAZLOUM (fls. 1755/1757 do Inquérito Judicial nº 2003.03.00.48044-6, trasladadas às fls. 19.819/19.821).
A correção dos procedimentos da interceptação telefônica realizados neste processo foi objeto da apreciação do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Habeas Corpus nº 34.008 impetrado pelo co-réu CASEM MAZLOUM, assim se pronunciou:
"HABEAS CORPUS. DENÚNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DO PACIENTE. NULIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES E GRAVAÇÕES DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EMBASARAM A ACUSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS PARA INVESTIGAR MAGISTRADOS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. IMPROCEDÊNCIA".
O Habeas Corpus não se presta a demonstrar a atipicidade dos fatos se reclama aprofundado exame de provas.
As interceptações e gravações telefônicas ocorreram por determinação judicial e perduraram pelo tempo necessário à elucidação dos fatos delituosos, revestidos de complexidade e envolvendo organização criminosa, com o que não se violou a Lei 9.296/1996 (art. 10).
Procedimento investigatório instaurado perante Juízo Federal. Deparando-se com indícios de envolvimento de Juízes Federais de São Paulo nas atividades ilícitas, o feito autuado no Juízo de 1º grau foi remetido ao TRF-3ª região, o competente. Nenhuma balda a proclamar.
Portanto, foram absolutamente regulares a autorização e os procedimentos para a realização das interceptações telefônicas, devidamente deferidas por autoridades competentes. Passaremos agora ao ponto da prorrogação dos prazos para as interceptações telefônicas.
II. 2- Da possibilidade de prorrogação da interceptação telefônica
O artigo 5º da Lei 9296/96 estabelece que a interceptação telefônica "não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova".
Não procede a afirmação de que o artigo 5º da Lei 9696/96 autorizaria renovação de pedido de interceptação telefônica por mais de uma vez.
Com efeito, analisando aquele dispositivo legal, a melhor doutrina sustenta que é perfeitamente possível a renovação da interceptação em caso de necessidade.
Nesse sentido o magistério de Ada Pellegrini Grinover:
"A lei esclarece se, após a primeira prorrogação, outra será possível. O Projeto Miro Teixeira era expresso, prevendo tantas prorrogações quantas necessárias, desde que continuassem presentes os pressupostos de admissibilidade da ordem de interceptação. O bom senso deverá conduzir o juiz nesse sentido".
"diz a lei que a diligência não poderá exceder o prazo de quinze dias,renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Pode-se, assim, permitir a renovação da interceptação, pelo mesmo prazo, por outras vezes, desde que, contudo, fique demonstrada sua indispensabilidade, ou, como dizia o Projeto Miro Teixeira, quando permanecem pressupostos que permitem a sua autorização".