ConJur - Apenas excesso da cota de importação pode ser confiscado
2 de setembro de 2014, 21h31 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2014, 21h31
Número do REsp
Diego Marques Macêdo da Silva (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
5 de setembro de 2014, 16h46
Gostaria de saber o número correto do Recurso Especial, pois o informado pelo Conjur não condiz com a decisão.
Instrução Normativa?
3 de setembro de 2014, 9h35
Parece que na Justiça Federal valores como procurar ser imparcial por quem julga foram esquecidos. É mais triste ainda é ver decisões judiciais serem definidas por instruções normativas, que nada mais são do que atos delegados, de decretos delegados, de leis que estipulam obrigações acessórias, e tecnicamente, só deveriam "orientar" os próprios servidores da receita federal, e não legislar, e muito menos servir de fundamento principal para sentenças judiciais.