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3.13. Enunciados do CJF sobre pessoa jurídica
104 ▶ Elementos de Direito Civil
3.13. Enunciados do CJF sobre pessoa jurídica
En. 7 A
� rt. 50: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.
En. 8 �
Art. 62, parágrafo único: A constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no Código Civil, art. 62, parágrafo único.
En. 9 �
Art. 62, parágrafo único: O art. 62, parágrafo único, deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações com fins lucrativos.
En. 10 �
Art. 66, § 1º: Em face do princípio da especialidade, o art. 66, § 1º, deve ser interpretado em sintonia com os arts. 70 e 178 da LC n. 75/93.
En. 141 A
� rt. 41: A remissão do art. 41, parágrafo único, do Código Civil às "pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado", diz respeito às fundações públicas e aos entes de fiscalização do exercício profissional.
8.1	Breves Considerações
A doutrina entendia que o Direito Tributário integrava o Direito Financeiro, que, por sua vez, regulava, no âmbito do Direito Público, a atividade financeira do Estado através de seus elementos, quais sejam, receita, despesa, orçamento e crédito. Dentro desse contexto, entendia-se que o Direito Tributário integrava o Direito Financeiro, porque aquele se preocupava apenas com a Receita Pública Derivada, vez que a Fazenda Pública, com seu poder de império, impõe coercitivamente a cobrança de tributos ao contribuinte, dando origem a tributação. Grande parte da doutrina1 sustenta que o Direito
Tributário é um ramo autônomo do Direito Público, como outros ramos do
Direito, como, por exemplo, o Direito Civil, o Direito Penal etc. A autonomia é de grande utilidade para entendermos a questão da "obrigação" tributária, posto que a obrigação é um instituto originário do Direito Civil.
É oportuno salientar que a expressão autonomia não estabelece uma separação absoluta entre os ramos do Direito, em razão da prevalência da Teoria da Unidade do Direito. O que se quer enfocar é a existência de mecanismos próprios e peculiares do Direito Tributário, como, por exemplo, os dispositivos constitucionais tributários (arts. 145 a 162 da CRFB/88), o processo judicial tributário, o processo administrativo tributário, os crimes contra a ordem tributária, os conceitos, institutos e princípios próprios, dentre outros.
Capítulo 3 - Aspectos Gerais do Controle deEstruturas
Ana Frazão Vieira de Mello Editora Saraiva PDF Criptografado
Aspectos Gerais do Controle de
O pressuposto básico do controle de estruturas é o de que, para o adequado funcionamento do mercado, não basta o controle de condutas, que se realiza por meio da prevenção e repressão das infrações anticoncorrenciais. É necessário igualmente que se impeça a formação de estruturas empresariais que restrinjam indevidamente a livre concorrência, seja porque propiciam o exercício abusivo da posição dominante adquirida ou reforçada em virtude da operação, seja porque facilitam a colusão1.
Dessa maneira, o controle de estruturas apresenta propósito nitidamente preventivo e complementar ao controle de condutas, já que a sua finalidade não é a de impor nenhuma sanção, mas somente a de verificar se o ato de concentração submetido ao seu exame deve ser aprovado, rejeitado ou ainda aprovado com restrições. Parte-se da premissa de que a livre concorrência é um bem muito precioso para ser colocado em risco, até porque os danos causados por estruturas anticoncorrenciais podem ser irreparáveis.
•	Conduta: vem representada pelo verbo emitir, que significa preencher os requisitos formais do título e colocá-lo em circulação.
•	Elemento subjetivo: é o dolo.
•	Consumação: ocorre com a circulação dos títulos.
•	Tentativa: admite-se.
•	Ação penal: é pública incondicionada.
•	Objetividade jurídica: é a tutela do patrimônio do credor.
•	Sujeito ativo: é o devedor.
•	Sujeito passivo: é o credor.
•	Conduta: consiste em fraudar (lograr, cometer fraude) execução, sendo necessário que exista ação executiva ou sentença a ser executada.
•	Fraude à execução no âmbito penal: pode dar-se das seguintes formas: a) alienando bens; b) desviando bens; c) destruindo bens; d) danificando bens; ou e) simulando dívidas.
•	Fraude à execução no âmbito civil: vem prevista no art. 593 do CPC.
•	Consumação: ocorre com a efetiva alienação, desvio, destruição ou dano aos bens, ou com a efetiva simulação de dívidas.
prevaricam ou tergiversam"; "raptar meretriz e levá-la para casa não é roubo,
é libidinagem"; "é proibida a astrologia".
Meandro: do grego Maeandros, com escala no latim Maeandrus, de onde
chegou ao português com mudança de significado. No grego e no latim designa rio da Ásia Menor, marcado por curvas, rodeios e sinuosidades.
O apóstolo São Paulo, numa de suas três célebres viagens, pregou em terras banhadas pelo rio Meandro, na Cária, depois de fazer trabalho semelhante na Bitínia e na Capadócia.
Medida: do feminino substantivado de medido, de medir, do latim metire,
alteração de metiri. A raiz mens está presente nas formas de medir o tempo
(mensal, bimensal, semestral) e também em palavras como incomensurável, o que não se pode medir; comedido, que sabe medir palavras, sentimentos reações, é prudente, moderado. No Direito, pode ser cautelar, disciplinar, liminar e provisória: neste caso, semelha os governos provisórios, contraditoriamente perenes.