Professor: Ednei Isidoro de Almeida Lei Orçamentária Anual LOA 4 EMESTRE DE CENCIAS CONTABEIS UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO-UNEMAT - PDF
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Martim Carreira Tavares
1 Professor: Ednei Isidoro de Almeida Lei Orçamentária Anual LOA 4 EMESTRE DE CENCIAS CONTABEIS UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO-UNEMAT Prezados Acadêmicos Iremos abordar os aspectos mais relevantes pertinente à LOA. Qual é a finalidade da LOA? A LOA Tem por finalidade a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual - PPA. É o que poderíamos chamar de orçamento por excelência ou orçamento propriamente dito. O que é um orçamento público? É um processo contínuo, dinâmico e flexível que traduz em termos financeiros para um determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho do governo. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Em outras palavras, orçamento é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano e o Poder Legislativo lhe autoriza, através de LEI, a execução das despesas destinadas ao funcionamento da máquina administrativa. Conceito de alguns autores renomados! É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei (Aliomar Baleeiro). O Orçamento do Estado é o ato contendo a aprovação prévia das Receitas e Despesas Públicas, para um período determinado (René Stourn). Pelos conceitos acima, quem elabora e executa o orçamento é apenas o Poder Executivo? Não, na realidade, todos os Poderes e o Ministério Público elaboram suas propostas orçamentárias, porém, quem executa a maior parte das despesas é o Poder Executivo, mesmo porque essa é a sua principal função. Basicamente a elaboração da proposta orçamentária, em termos gerais, funciona da seguinte forma: Todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e mais o Ministério Público), e demais órgãos (Unidades Orçamentárias) elaboram as suas propostas orçamentárias e encaminham para o Poder Executivo (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG), que faz a consolidação de todas as propostas e encaminha um projeto de Lei de Orçamento ao Congresso Nacional.
2 Atenção! Muito importante! Nenhuma proposta orçamentária, nem mesmo a do Poder Legislativo, pode ser encaminhada diretamente ao Congresso Nacional. Essa competência é privativa do Presidente da República (art 84, Inciso XXIII, da CF). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal STF entende que a competência acima descrita é exclusiva do Poder Executivo. Assim vem sendo cobrado em concurso! (CESPE ACE/TCU 2004) Os órgãos do Poder Judiciário, as casas do Congresso Nacional e o Ministério Público, amparados na autonomia administrativa e financeira que lhes garante a Constituição Federal, devem elaborar as respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias e encaminhá-las ao Congresso Nacional no mesmo prazo previsto para o envio do projeto de lei orçamentária do Poder Executivo, ou seja, até quatro meses antes do encerramento do exercício. Essa ficou facílima! Nenhuma proposta orçamentária pode ser enviada diretamente ao Congresso Nacional - CN, independentemente da autonomia de cada poder. A proposta orçamentária de cada órgão ou Poder deverá ser encaminhada ao Executivo, para fins de consolidação e respectivo envio ao CN. Cuidado! Às vezes temos visto questionamentos, em concurso, sobre quem tem competência para dispor sobre orçamento público no Brasil. Essa competência é exclusiva do Congresso Nacional. O termo dispor Refere-se a: votar, apresentar e rejeitar emendas, manter ou derrubar vetos do Presidente da República, aprovar créditos adicionais, fiscalizar, etc. Questionamento importante! Caso o Presidente da República se omita, deixando de encaminhar a proposta orçamentária ao Congresso Nacional, pode, qualquer parlamentar, apresentar essa proposta? Não, essa competência é exclusiva do Presidente da República. A proposta apresentada por parlamentar caracteriza inconstitucionalidade formal. Na prática, como se elabora o orçamento público? Essa tarefa é bastante complexa e é chamada de processo de elaboração da proposta orçamentária e pode ser resumido da seguinte forma: É semelhante ao orçamento familiar, onde são orçados os gastos do mês em função das receitas recebidas, assim: Orçamento do mês de dezembro RECEITAS DESPESAS Salário mensal 3.500,00 Moradia Outras rendas 500,00 Aluguel 300,00 Educação
3 Mensalidade escolar 400,00 Saúde Plano de saúde 150,00 Despesas médicas 250,00 Lazer Viagens e turismo 800,00 Concursos Investimento ACE/TCU 1.200,00 Outras despesas 900,00 Total 4.000,00 Total 4.000,00 Na Administração Pública, as receitas a serem arrecadadas já estão previstas em Lei. Incumbe ao Poder Executivo prevê a sua arrecadação para o ano subseqüente e a fixação das despesas em função dessas receitas. Ao Congresso Nacional compete autorizar, através de lei, a execução orçamentária e fiscalizar a sua execução. É similar ao quadro apresentado abaixo: Proposta orçamentária para o ano de 2006 em bilhões RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS Tributária 3.500,00 Pessoal Patrimonial 500,00 Civil 3.000,00 De serviços 1.000,00 Militar 1.000,00 Industrial 500,00 Material de consumo 2.000,00 Agropecuária 500,00 Investimento 3.000,00 Operações de crédito 2.000,00 Alienação de bens 1.000,00 Total 9.000,00 Total 9.000,00 As despesas devem ser iguais as receitas, é o chamado princípio do equilíbrio orçamentário. E se fosse arrecado somente 8.000,00 das receitas previstas acima, poderia ser gasto os 9.000,00 fixados de despesa? Em princípio sim (art. 167, II, CF). Nessa situação, o CN autorizou a realização de 9.000,00 de despesas. Caso fossem comprometidos os 9.000,00 de despesas e tendo arrecadado somente 8.000,00, os 1.000,00 poderiam ser inscritos em restos a pagar.
4 Entretanto, se não houver excesso de arrecadação, superávit financeiro do exercício anterior ou a realização de empréstimos autorizada em lei, a Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, regulamenta essa prática para os dois últimos quadrimestres do último ano de mandado do titular de poder ou órgão (Art. 9º, c/c o Art. 42, 1º, LRF). Ou seja, poderia comprometer 9.000,00, pagar 8.000,00 com o que foi arrecadado e ficar devendo 1.000,00 para pagamento no ano subseqüente, desde que haja disponibilidade em caixa de 1.000,00. Essa disponibilidade poderia, por exemplo, ser referente ao superávit do ano anterior. Continuando nosso estudo sobre a LOA... Qual é o conteúdo da LOA? A LOA conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade (art. 2º, da Lei nº 4.320/64). Atenção! Unidade, universalidade e anualidade são princípios orçamentários, entretanto, não são somente esses, existem outros previstos na CF e em outras normas, os quais abordamos em outra oportunidade. A LOA traduz, em termos financeiros, os programas de trabalho do governo, compatibilizados com o PPA, LDO e LRF. A LDO é o instrumento norteador da elaboração da lei orçamentária anual, pois esta é uma de suas funções, orientar a elaboração da LOA (art. 65, 2º, da CF). O orçamento viabiliza a realização anual dos programas de trabalho mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias (projetos, atividades e operações especiais). Quais são os órgãos técnicos responsáveis pela elaboração do orçamento da União? Em princípio, todos órgãos e Poderes elaboram suas propostas orçamentárias, e as encaminham, nos prazos previstos na LDO, ao chefe do Poder executivo para fins de consolidação. A consolidação supramencionada é de responsabilidade conjunta dos órgãos central (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG Secretaria de Orçamento Federal SOF) e as setoriais de orçamento, dentro de cada Ministério. A elaboração da proposta orçamentária inicia-se com o levantamento de informações para definição do rol de programas, ações e localização dos gastos a serem realizados. Assim foi cobrado em concurso! (CESPE MJ/DPF Administrativo Téc. Contabilidade/2004) Segundo os dispositivos legais, o orçamento público deverá obedecer aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.
5 A questão está correta e conforme o art. 2º da Lei nº 4.320/64, que enumera esses três princípios. Importante! A LOA é também doutrinariamente reconhecida como o planejamento operacional da administração pública. Atenção! Esse preceito constitucional abaixo mencionado é muito exigido nos concursos públicos! Conforme o 8º do art. 165 da Constituição Federal, o Congresso Nacional pode, na própria LOA, autorizar: A contratação de qualquer modalidade de operação de crédito; Abertura de crédito adicional, somente o suplementar; A realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ARO. Muita atenção! Existem três tipos de créditos adicionais (os suplementares, os especiais e os extraordinários). Na própria Lei Orçamentária Anual, a Constituição Federal só permite que seja autorizado, pelo Legislativo, a abertura de crédito adicional suplementar. Portanto, a CF proíbe o Poder Legislativo de autorizar na própria LOA, que o Executivo realize abertura de créditos especiais e extraordinários. Essas autorizações são chamadas de exceções ao princípio da exclusividade, ou seja, a LOA estaria tratando em tese de matérias não especificamente orçamentárias, que seria a previsão de receitas e fixação de despesas. O 5º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenderá: O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. O orçamento fiscal será referente: Aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; Inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder público. O orçamento de investimento será referente: Às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; O orçamento da seguridade social será referente: A todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta; Os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder público.
6 Quanto ao orçamento da seguridade social é importante mencionar que envolve três grandes áreas: Saúde; Previdência; Assistência social. São áreas de grande carência e relevância social e atende basicamente a sociedade mais necessitada. Encaminhamento e vigência da LOA: O Encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, ao Legislativo, será da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Deverá ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, 2º, inciso III, do ADCT CF). Os prazos para encaminhamento e devolução da LOA são os demonstrados nos quadros abaixo: Projeto de Lei Envio: Chefe do PE ao PL. Parâmetro para envio: até o término do exercício financeiro. Devolução: do PL ao PE. Parâmetro para devolução: até o termino da sessão ou período legislativo. Lei Orçamentária Anual - LOA Até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro 31 de agosto. Até o término da sessão legislativa 22 de dezembro (EC 50). A LOA tem sua vigência limitada a um período de doze meses, o qual, via de regra, coincide com o ano civil (de 1º de janeiro a 31 de dezembro). Portanto, as leis que aprovam os três instrumentos de planejamento da administração pública - PPA, LDO e LOA possuem vigência temporária, ou seja, a LOA e a LDO são para o período de um ano e o PPA será para quatro anos. Material extraído das aulas do professor Prof. Deusvaldo Carvalho
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