CCJ aprova proibição de advogado atuar em tribunal onde tenha parentes
14/08/2015 às 9h49
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou esta semana a vedação para que advogados atuem em tribunais onde houver magistrados ou promotores que sejam seus parentes de até segundo grau. A emenda ao Projeto de Lei 3.881/2000, do ex-deputado Wilson Santos (PSDB-MT), ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.
O artigo 144, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil, prevê o impedimento do julgador se uma das partes no processo for cliente de escritório no qual trabalhe cônjuge ou parente até o terceiro grau, mesmo que o caso em questão seja "patrocinado por advogado de outro escritório". Ou seja, o cliente da área cível de um escritório no qual trabalha o sobrinho criminalista de um juiz de Fazenda não poderá ser julgado pelo magistrado nem mesmo se for representado