Artigo LBS | sinpafsscj.org.br
Artigo LBS
Posted by Comunicação | fev 26, 2019 | NOTÍCIAS | 0 |
Sistema justo e igualitário, assim começa a apresentação que o Ministério da Economia utilizou para anunciar a PEC da Reforma da Previdência entregue pelo presidente da República ao Congresso Nacional.
•Aumento da contribuição mínima exigida para todas as pessoas que trabalham;
•Fixação de idade mínima para aposentadoria de professores;
•Mudança do sistema de contribuição, com aumento considerável da alíquota do serviço público;
•Jabuti da aposentadoria compulsória, alterando sua fixação no texto constitucional para lei complementar;
•Autorização para redução do abono permanência do servidor público;
•Endurecimento das regras para obtenção de benefício integral, o que dificulta sua obtenção;
•Exclusão do direito ao FGTS dos aposentados que continuam trabalhando;
•Regras de transição;
•Regras sobre inatividades e pensões para policiais civis, militares e corpo de bombeiros;
•Regras de cálculo para aposentadoria por incapacidade permanente;
•Regras sobre o recebimento da pensão por morte (quotas por dependentes);
•Limitação de acumulação de benefícios;
•Alteração no pagamento do Benefício de Prestação Continuada, que só corresponderá a um salário mínimo quando os beneficiários tiverem mais de 70 anos de idade;
•Instituição, em princípio alternativa, de um sistema de capitalização;
•Vingança contra anistiados políticos;
•Diálogo social efetivo em contraposição a uma tramitação legislativa apressada que exclui a sociedade do debate.
PreviousCurupira Impresso – Nº 52
NextCurupira Expresso Nº 53
Câmara dos Deputados aprova MP nº 905 – Reforma trabalhista sem fim, contra quem trabalha e em tempos de pandemia