Informe Jurídico Setor Tributário
Informativo Tributário - dia 09 de março de 2012
Por decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tribunal administrativo do Ministério da Fazenda, as multas por falta de entrega da GFIP devem ser as mais benéficas previstas na Lei 11.941/2009, mesmo que os fatos geradores sejam anteriores à vigência da norma, haja vista a retroatividade da lei mais benéfica prevista no art. 106, inc. II, alínea c, do Código Tributário Nacional.
No caso, uma empresa fora autuada pelo descumprimento de obrigação acessória referentes aos meses de janeiro de 1999 a dezembro de 2004, e o auto de infração lavrado em maio de 2005. Portanto, à época do lançamento vigia a Lei 9.430/1996 que previa aplicação de multa de até 100% do valor da contribuição que não informada, limitada a tetos vinculados à quantidade de empregados.
Contudo, com a entrada em vigor, em 2009, de Lei prevendo a redução da multa, estipulando a penalidade em 2% do valor da contribuição, por mês de referência, limitada a 20% do valor da contribuição não informada, deve se aplicar a penalidade mais benéfica.
FONTE: Revista Consultor Jurídico, notícia veiculada em 05 de fevereiro de 2012, disponível em: http://www.conjur.com.br/2012-fev-05/atraso-ou-falta-entrega-gfip-multa-menor-decide-carf.