Ação busca assegurar direito de residência e refúgio a migrantes no RS – DPU – Direitos Humanos
Porto Alegre – A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou na sexta-feira (14/05/2021) ação civil pública na Justiça Federal em face da União com tutela de urgência, pedindo que a União que se abstenha de praticar atos de deportação ou medida compulsória de saída determinados pelo Departamento de Polícia Federal, em todo o Rio Grande do Sul, de estrangeiros que tenham ingressado de forma irregular no país nos termos expostos na ação.