LEGALIDADE E REGULAÇAO
Autor: SILVA, CLARISSA SAMPAIO
Na medida em que as atividades de regulação ocorrem dentro de um Estado de Direito, inevitável revela-se a avaliação das suas relações com o princípio da legalidade, concebido, originariamente, como forma de proteção dos indivíduos perante o Poder Público.