Geraldo Cabral Schmidt
1 DOM Eletrônico Edição N 5835, de 15 de maio de Página 1 de 80 Criado pela Lei nº 1.552, de 21/08/1959. Versão digital instituída pelo Decreto nº 3.987, de 14/08/2013. Sr(s) Usuário(s), Com o propósito de ampliar o acesso ao Diário e conferir praticidade e economicidade aos meios de sua produção, a Prefeitura de Goiânia coloca à disposição de todos os interessados o Diário Oficial do Município Eletrônico (DOM-Eletrônico). Esta versão está assinada digitalmente, conforme MP nº de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e produz todos os efeitos legais pertinentes. Para consultar os documentos publicados em cada edição, utilize os marcadores/bookmarks disponíveis do lado esquerdo desta página, ou utilize o comando de atalho do teclado ctrl+f. A validação da Assinatura Digital poderá ser realizada conforme informativo disponível na página da Secretaria Municipal da Casa Civil, no ícone Diário Oficial Sobre. PREFEITURA DE GOIÂNIA PAULO DE SIQUEIRA GARCIA Prefeito de Goiânia ANDREY SALES DE SOUZA CAMPOS ARAÚJO Secretário Municipal da Casa Civil PATRICIA ALENCAR DE MENDONÇA Diretora do Sistema de Controle da Legislação Municipal PAULO GOUTHIER JUNIOR Diretor do Departamento de Editoria e Controle do Diário Oficial SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL Endereço: Av. do Cerrado, 999, Parque Lozandes Goiânia GO, CEP: Fone: (62) Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas contato: Assinado de forma digital por PAULO GOUTHIER JUNIOR: DN: c=br, o=icp-brasil, ou=secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=rfb e-cpf A3, ou=(em BRANCO), ou=autenticado por AR CASA DO CORRETOR, cn=paulo GOUTHIER JUNIOR: Prefeitura de Goiânia / Secretaria Municipal da Casa Civil Assinado Digitalmente:
2 Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 15 DE MAIO DE 2014 Desafeta e autoriza a alienação de Áreas Públicas Municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Ficam desafetados de suas destinações primitivas, passando à categoria de bens dominiais do Município, os imóveis a seguir descritos: I - Área Pública Municipal, com ,86 m² (trinta e cinco mil, novecentos e noventa e nove vírgula oitenta e seis metros quadrados), denominada APM-24, localizada na Avenida Autódromo Ayrton Senna com Alameda Contorno Sul, no Loteamento Portal do Sol; II - Área Pública Municipal, com ,76 m² (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e dois vírgula setenta e seis metros quadrados), denominada APM-23, localizada na Avenida Autódromo Ayrton Senna, no Loteamento Portal do Sol; III - Área Pública Municipal, com 4.539,63 m² (quatro mil, quinhentos e trinta e nove vírgula sessenta e três metros quadrados), denominada APM-2, localizada entre as Ruas 69, 74 e 92, no Loteamento Jardim Goiás; IV - Área Pública Municipal com ,49 m² (dez mil, trezentos e noventa e dois vírgula quarenta e nove metros quadrados), denominada APM-14, localizada à Rua MDV 46, com Rua MDV 44 e Rua MDV 48, no Loteamento Moinho dos Ventos; V - Área Pública Municipal com ,67 m² (dez mil, novecentos e cinquenta e nove vírgula sessenta e sete metros quadrados), denominada APM-3, localizada na Rua PLH2, com Rua PLH3 e Rua PL4, Quadra H-2, no Reloteamento Park Lozandes; VI - Área Pública Municipal com 6.000,01 m² (seis mil vírgula zero um metros quadrados), localizada na Avenida PL2 com Avenida PL3, Quadra G, Lote 08, no Reloteamento Park Lozandes; VII - Área Pública Municipal com ,91 m² (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro vírgula noventa e um metros quadrados), denominada APM-01, localizada na Avenida PL1, com Rua PLH4 e Avenida PLH7, no Reloteamento Park Lozandes; VIII - Área Pública Municipal com ,91 m² (dezesseis mil, sessenta e dois vírgula noventa e um metros quadrados), localizada na Rua PL-2, com Rua PLH5 e Rua PLH7 na Quadra 01, Lote 01, no Reloteamento Park Lozandes; IX - Área Pública Municipal com 9.457,75 m² (nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete vírgula setenta e cinco metros quadrados), localizada na Avenida Olinda, Quadra G, Lote 03, no Reloteamento Park Lozandes; Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
3 Gabinete do Prefeito X - Área Pública Municipal com 7.821,64 m² (sete mil, oitocentos e vinte e um vírgula sessenta e quatro metros quadrados), localizada na Avenida PL-2, Quadra G, Lote 06, no Reloteamento Park Lozandes; XI - Área Pública Municipal com 6.490,31m² (seis mil, quatrocentos e noventa vírgula trinta e um metros quadrados), localizada na Rua PL2, Quadra G, Lote 07, no Reloteamento Park Lozandes; XII - Área Pública Municipal com 4.795,06 m² (quatro mil setecentos e noventa e cinco vírgula zero seis metros quadrados), localizada na Avenida T-1, com Rua T-50, com Rua T-29 e com Rua T-21, no Setor Bueno; XIII - Área Pública Municipal com ,04 m² (dezesseis mil, quinhentos e três vírgula quatro metros quadrados), situada na Rua VN-01 com Rua VN-09, Quadra APM 01, no Setor Brisas do Cerrado; XIV - Área Pública Municipal com 1.957,19 m² (mil, novecentos e cinqüenta e sete vírgula dezenove metros quadrados), situada na Rua SC-21, Quadra GB-05, APM 01, no Jardim Colorado Sul; XV - Área Pública Municipal com 3.059,82 m² (três mil, cinquenta e nove vírgula oitenta e dois metros quadrados), localizada na Avenida Fued José Sebba e Rua 24, no Jardim Goiás; XVI - Área Pública Municipal com 5.639,25 m² (cinco mil, seiscentos e trinta e nove vírgula vinte e cinco metros quadrados), localizada na Rua 226, com Rua 236, no Setor Universitário; XVII - Área Pública Municipal com 5.314,41m² (cinco mil trezentos e quatorze vírgula quarenta e um metros quadrados), localizada na Rua RH-8 com Rua Ambrolina Martins do Carmo, no Residencial Humaitá; XVIII - Área Pública Municipal com 5.210,59 m² (cinco mil duzentos e dez vírgula cinqüenta e nove metros quadrados), localizada na Rua RH-8 com Rua JI-3, no Residencial Humaitá. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação, venda ou permuta as áreas descritas no artigo anterior, precedida, em qualquer caso, de avaliação atualizada da Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Goiânia. 1º A alienação sob a forma de venda das Áreas Públicas Municipais, autorizada por esta Lei Complementar, deverá ser precedida de licitação na modalidade Concorrência. 2º O Município deverá criar conta bancária para recebimento dos valores advindos das alienações, com a finalidade vinculada de, dentre outras: I - desapropriar terrenos; II - projetar e executar obras; III - implantar, instalar e adquirir serviços, bens e materiais. 3º As finalidades vinculadas descritas no 2º, deste artigo, destinam-se às seguintes obras de infraestrutura urbana e equipamentos públicos, entre outras: Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
4 Gabinete do Prefeito I - construção ou aquisição de Hospital; II - construção do Parque do Cerrado (Park Lozandes); III - construção da Sede da Secretaria Municipal de Educação (Park Lozandes); IV - construção das Sedes da Secretaria Municipal de Defesa Social e da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia; V - construção de Viaduto na BR-153 (Setor Jardim Novo Mundo); VI - construção de Viaduto na Avenida 136 com a Marginal Botafogo; VII - duplicação da Avenida Engler; VIII - duplicação da Avenida da Divisa (Setor Jaó); IX - duplicação da Avenida Governador José Ludovico (Conjunto Caiçara); X - duplicação da Avenida Pio Correia (Jardim Mariliza); XI - implantação dos Corredores Avenidas 85, T-7, T-9 e 24 de Outubro; XII - construção de Viaduto na Avenida PL-2 com BR-153 (Park Lozandes). Art. 3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a destinar a área descrita no inciso IX, do art. 1º, desta Lei Complementar, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, para construção de sua sede, mediante doação ou permuta. Art. 4º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a destinar as áreas descritas nos incisos X e XI, do art. 1º, desta Lei Complementar, ao Estado de Goiás/Ministério Público do Estado de Goiás, para construção de sua sede, mediante doação ou permuta. Art. 5º V E T A D O Art. 6º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a destinar as áreas descritas nos itens XIII e XIV, do art. 1º, desta Lei Complementar, à implantação do Programa Ambiental Macambira- Anicuns. Art. 7º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a destinar as áreas descritas nos itens XV e XVI, do art. 1º, desta Lei Complementar, à Pontifícia Universidade Católica do Estado de Goiás PUC/GO, mediante permuta. Art. 8º Fica admitida a autorização e aprovação de Projetos Diferenciados de Urbanização, na modalidade de PDU-I, para as áreas descritas no artigo 1, desta Lei Complementar. Art. 9º O Parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar nº 078, de 08 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 188, de 30 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) (...) Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
5 Gabinete do Prefeito Parágrafo único. Fica, a partir da vigência desta Lei Complementar, expressamente vedada a desafetação de áreas públicas destinadas a praças, escolas, postos de saúde, hospitais, áreas verdes, creches e centros de convivência, exceto quando se tratar de áreas consideradas inservíveis, bem como para a implantação de projetos e obras de infraestrutura urbana, equipamentos públicos, sociais e comunitários e de habitação de interesse social, ficando, nestes casos, o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a desafetação, alienação e permuta das referidas áreas, observado o interesse público, e destinando-se os recursos auferidos, ou as áreas recebidas, exclusivamente para a implantação prevista neste Parágrafo. Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o art. 1º, da Lei Complementar n 188/2009 e as demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de maio de PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia Andrey Sales de Souza Campos Araújo Carlos de Freitas Borges Filho Paulo César Pereira Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
6 1 Gabinete do Prefeito LEI Nº 9416, DE 14 DE MAIO DE Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado no Município de Goiânia o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a instituir as medidas facilitadoras para promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 1º Exclusivamente em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o PPI alcança o crédito tributário não constituído, confessado espontaneamente pelo sujeito passivo. andamento. 2º Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em Art. 2º As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem a redução do valor da multa, dos juros e da atualização monetária de crédito tributário, exceto o decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária, da seguinte forma: I - 100% (cem por cento) para multa e juros e 60% (sessenta por cento) para atualização monetária, para pagamento à vista, em parcela única; II - 90% (noventa por cento) para multa e juros e 50% (cinquenta por cento) para atualização monetária, para pagamento em 3 (três) parcelas; III - 80% (oitenta por cento) para multa e juros e 40% (quarenta por cento) para atualização monetária, para pagamento em 5 (cinco) parcelas; IV - 70% (setenta por cento) para multa e juros e 30% (trinta por cento) para atualização monetária, para pagamento em 6 (seis) parcelas; V - 60% (sessenta por cento) para multa e juros e 25% (vinte e cinco por cento) para atualização monetária, para pagamento em 7 (sete) parcelas; VI - 50% (setenta por cento) para multa e juros e 20% (vinte por cento) para atualização monetária, para pagamento em 8 (oito) parcelas. Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
7 2 Parágrafo único. Nenhuma parcela poderá ser inferior a: I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas; II - R$ 500,00 (quinhentos reais) para as pessoas jurídicas. Art. 3º O Crédito originado pelo descumprimento de obrigação acessória ou formal poderá ser pago com as seguintes reduções no valor da multa aplicada: I - 60% (sessenta por cento) de redução se recolhido em parcela única na forma do regulamento; parcelas; parcelas; parcelas; parcelas. II - 50% (cinquenta por cento) de redução se recolhido em até 5 (cinco) III - 40% (quarenta por cento) de redução se recolhido em até 6 (seis) IV - 30% (trinta por cento) de redução se recolhido em até 7 (sete) V - 20% (vinte por cento) de redução se recolhido em até 8 (oito) Art. 4º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à formalização do pedido de ingresso no PPI, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes, para qualquer opção de pagamento tratada nos artigos 2º e 3º. Parágrafo único. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento. Art. 5º O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento em formulário próprio, fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças. 1º O requerimento para ingresso no PPI deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do ato de regulamentação desta Lei, podendo ser prorrogado em igual período uma única vez por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 2º Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso. 3º Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso. 4º Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
8 3 do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso. 5º Não haverá aplicação de multa relativamente aos débitos tributários ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da opção. 6º O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento concluído através de documento de arrecadação municipal. 7º A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos tributários consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, com as opções de parcelamento previstas nos artigos 2º e 3º. Art. 6º A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o regulamento. 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792, do Código de Processo Civil. 2º No caso do 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no inciso I do art. 794, do Código de Processo Civil. 3º Tratando-se de débito em execução fiscal com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia. 4º Após a quitação da dívida incluída no PPI, se houver valores depositados, serão levantados pelo sujeito passivo. Art. 7º O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzidos os efeitos previstos no art. 174, Parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil. 1º A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos nos artigos 2º e 3º desta Lei. 2º O ingresso no PPI impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de homologação de que trata o 1º deste artigo. Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
9 4 Art. 8º O parcelamento fica automaticamente denunciado, sem notificação prévia, ficando o sujeito passivo excluído do PPI, com a perda do direito, relativamente ao saldo devedor remanescente, aos benefícios autorizados nesta Lei, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; (sessenta) dias; II - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 III - a não comprovação da desistência de que trata o art. 6º desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação dos débitos tributários do PPI; jurídica; IV - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI. 1 Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõe o crédito. 2 Em caso de exclusão do PPI, do contribuinte beneficiado, nos termos deste artigo, a apuração do saldo devedor será efetuada da seguinte forma: I - restabelecimento do montante da dívida na data do ingresso ao PPI; II - abatimento do valor das parcelas pagas. Código Civil. 3º O PPI não configura novação prevista no inciso I, do art. 360, do Art. 9 O PPI somente será concedido aos contribuintes que estiverem regularmente inscritos no Município. 1 Os contribuintes que estiverem com parcelamento em curso, independentemente de estarem adimplentes, e tiverem outros débitos não parcelados, poderão repactuar os pagamentos, consolidando-os nos moldes definidos nesta Lei, sem ultrapassar o número de parcelas definidas nos artigos 2º e 3º. 2 Os contribuintes que tiverem débitos executados e não executados, deverão proceder a parcelamentos distintos, não podendo o número das parcelas ultrapassar o número estabelecido nos artigos 2º e 3º. Art. 10. O contribuinte poderá compensar, do montante do débito Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
10 5 consolidado, o valor de créditos liquidados e certos, oriundos de créditos correntes, que possua contra o Município, permanecendo no PPI o saldo do débito que eventualmente remanescer. 1º O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva. 2º A Secretaria Municipal de Finanças terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para se pronunciar sobre o requerimento de que trata o parágrafo anterior. Art. 11. Esta Lei não se aplica aos créditos decorrentes de: I - Outorga Onerosa do Direito de Construir; II - alienação de áreas públicas; III - multas provenientes da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade e da Agência Municipal do Meio Ambiente. Art. 12. Os devedores que não pagarem seus débitos e mantiverem-se inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal poderão, na forma do regulamento, ter os seus débitos ajuizados para cobrança judicial e protestados junto aos Tabelionatos de Protestos de Títulos de Goiânia, com base no Parágrafo único do art. 1º, da Lei Federal nº 9.429, de 10 de setembro de 1997, bem como inscritos nos órgãos de proteção ao crédito e no Cadastro Informativo Municipal CADIN Municipal. Art. 13. O Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Finanças na forma do regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. A adesão ao PPI referente aos créditos ajuizados ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de maio de PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia Andrey Sales de Souza Campos Araújo Carlos de Freitas Borges Filho Jeovalter Correia Santos Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
11 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 5275, DE 30 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar, inscritos em 31/12/2013, no FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 115, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, D E C R E T A: Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar de exercícios findos, referente aos empenhos das despesas abaixo relacionadas, no valor total de R$ ,69 (cento e trinta e seis mil duzentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), tendo em vista que as mesmas não foram realizadas. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL TIPO N.º PROC. CREDOR CNPJ/CPF DOT. COMP. EMP EMP. SALDO /2008 RENAUTO / , / /2009 VDM OPER. LOG. EIRELI / ,55 CONST. ANHANG. LTDA / , /2011 SIMONE F. DA SILVA /2011 LUCAS VASQUES GUIMARÃES /2011 MARTA RODRIG. DOS SANTOS /2012 CLEUNICE S. LOURENÇO /2011 KARINE ANUSCA MARTINS /2011 SANDRA CRIST. P. DO NASCIMENTO /2012 GISELE MOTTA DE PAULA /2012 GISELE MOTTA DE PAULA /2012 MARIA EDUARDA MELO HERACLIO CABRAL /2012 WESLLEY ESPINDOLA DE FREITAS , , , , , , , ,06 665, ,68 TOTAL GERAL ,69 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
12 2 Art. 2º Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores. Art. 3º Os lançamentos contábeis decorrentes do presente Decreto serão efetuados na data do cancelamento do empenho no Sistema Orçamentário e Financeiro - SOF, devendo a documentação produzida ser anexada ao balancete da Prefeitura. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de dezembro de PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
13 Secretaria Municipal da Casa Civil ERRATA Retifica o Decreto nº 1201, de 09 de maio de No texto do Decreto nº 1201, de 09 de maio de 2013, publicado na edição do Diário Oficial do Município Eletrônico nº 5.832, de 12 de maio de 2014, página 20, Onde se Lê: DECRETO Nº 1201, DE 09 DE MAIO DE 2013 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de maio de Passa-se a ler: DECRETO Nº 1201, DE 09 DE MAIO DE 2014 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de maio de Por esta incorreção, publica-se novamente a seguir. DEPARTAMENTO DE EDITORIA E CONTROLE DO DIÁRIO OFICIAL, aos 15 do mês de maio do ano de PAULO GOUTHIER JÚNIOR Diretor do DPDOM De acordo: PATRÍCIA ALENCAR DE MENDONÇA Diretora da DIRLEG Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n.º 999 Park Lozandes Goiânia-GO CEP Fone:
14 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 1201, DE 09 DE MAIO DE O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 6º, incisos I, II, III, IV, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, art. 2º, da Emenda Constitucional n.º 047/05 e 5º, do art. 40, da Constituição Federal/1988, combinado com a Lei n.º 8.095, de 26 de abril de 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, com suas alterações posteriores, D E C R E T A: Art. 1º Fica a servidora Marta Moraes Vilela Santana, matrícula n.º , aposentada no cargo de Profissional de Educação, Classe II, Padrão I, por ter implementado os requisitos para aposentadoria especial de magistério. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 2.865,87 (dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos); Quinquênios (05): R$ 1.432,93 (mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos) e Adicional de Titularidade: R$ 859,76 (oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), nos termos dos Processos n.ºs /1998 e /2012. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO, aos 09 dias do mês de maio de PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
15 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 1247, DE 14 DE MAIO DE O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do contido nos Processos n.ºs /2011 e /2012, e nos termos dos artigos 152 e 187, 1º, da Lei Complementar n.º 011, de 11 de maio de 1992 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, RESOLVE reintegrar a servidora VILMA MARTINS DA SILVA PAZ, matrícula n.º , no cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação, Grau 02, Referência D, com lotação na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, ficando expressamente revogado o Decreto nº 3.135, de 05 de outubro de GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de maio de PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
16 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 1248, DE 15 DE MAIO DE Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 115 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Este Decreto estabelece medidas temporárias de contenção de gastos no âmbito do Poder Executivo, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional, os fundos especiais e as empresas estatais dependentes. Art. 2º Pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação deste Decreto, fica suspensa a prática dos seguintes atos: I - nomeação para cargos em comissão, em seus vários níveis e referências, ressalvados os casos de preenchimento de vaga que venha a ocorrer em decorrência de substituição de servidor exonerado, observado disposto no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e previamente autorizados pela Comissão de Controle de Despesas e Orçamento CCDO; II concessão de gratificações; III admissão de pessoal em regime celetista ou temporário, bem como de estagiário, menor aprendiz ou jovem cidadão; IV - disponibilização de pessoal, com ônus para o órgão ou a entidade de origem, para outros Poderes do Município ou entes da Federação, ressalvados os casos de renovação ou substituição, bem como os previamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo; V recepção de pessoal de outros Poderes ou entes da Federação, com ônus para o Poder Executivo Municipal, ressalvada hipótese de renovação, bem como os previamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo para ocupar cargos de direção e assessoramento superior; Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
17 2 VI concessão de licença prêmio e para tratar de interesse particular, quando houver necessidade de substituição do requerente; VII promoção ou progressão funcional, linear ou vertical; VIII instituição de novos benefícios denominados Adicional de Produtividade e Prêmio Especial por Produção Extra e outros de mesma natureza; IX a inclusão na folha de pagamento do mês de diferenças salariais relativas a meses anteriores; XI - o pagamento de horas-extras; com pessoal; XII a prática de outros atos que importem em elevação de despesas admissão de pessoal temporário; XIII realização de concurso público, bem como seleção para XIV participação em cursos, congressos, seminários e similares; XV celebração de contratos de prestação de serviço de consultoria, limpeza, vigilância, buffet e filmagem de eventos, bem como de locação de bens móveis, imóveis e outros espaços, ressalvada, em qualquer caso, a prorrogação dos já firmados; XVI - patrocínio de shows, espetáculos e outros eventos. Art. 3º Fica instituída a Comissão de Controle de Despesas e Orçamento - CCDO, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para, no âmbito do Poder Executivo, autorizar, acompanhar, controlar e propor as ações necessárias à manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Município, com prazo de duração de 06 (seis) meses a partir da publicação deste decreto. 1º Integram Comissão de Controle de Despesas e Orçamento CCDO, o Secretário Municipal de Finanças, o Secretário Municipal de Administração, o Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, o Controlador Geral do Município e o Chefe de Gabinete do Prefeito. 2º A Comissão de Controle de Despesas e Orçamento CCDO será coordenada pelo Secretário Municipal de Finanças e nas suas ausências ou impedimentos pelo Chefe de Gabinete do Prefeito. 3º Os titulares da CCDO poderão indicar, previamente e por escrito, ao Prefeito Municipal os seus respectivos suplentes que os substituirão em caso de impedimentos. Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
18 3 Art. 4º A Comissão de Controle de Despesas e Orçamento CCDO - apreciará e autorizará, quando for o caso, as exceções às normas constantes deste Decreto, à vista de solicitações dos dirigentes dos órgãos e das entidades, devidamente fundamentadas à luz do interesse público, cabendo-lhe, ainda: I - proceder, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste Decreto, a completa avaliação das despesas empenhadas e não liquidadas ou apenas autorizadas, propondo medidas que as compatibilizem com o equilíbrio financeiro estabelecido; II - manter rígido controle sobre a execução de despesas de pessoal e encargos sociais, propondo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, medidas de ajuste na folha de pagamento, de modo a adequá-la aos limites legais estabelecidos; III - propor a anulação de despesas já autorizadas e ainda não realizadas, com o objetivo de evitar realização de gastos que extrapolem os limites da receita efetivada e a realizar; IV - sugerir a paralisação de atividades que configurem paralelismo de ações entre órgãos, bem como duplicidade de despesas ao Erário; V estabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias o valor mensal máximo de custeio de cada órgão, tendo em vista o histórico de gastos do mesmo; VI - monitorar todos os gastos com custeio administrativo efetuados em cada unidade orçamentária, devendo verificar o cumprimento daqueles essenciais para o funcionamento de cada unidade, assim classificados as tarifas telefônicas e de transmissão de dados, taxas de água e energia, correios, limpeza, aluguel, vigilância, combustíveis e outros considerados prioritários; VII propor a suspensão ou a rescisão de contratos e convênios em que o objeto dos ajustes não seja considerado imprescindível à Administração Pública Municipal, com vistas ao equilíbrio das finanças públicas; VIII o acompanhamento e a fiscalização do efetivo cumprimento das normas ora editadas, efetuando, quando for o caso, a suspensão do acesso ao Sistema de Execução Orçamentária e Financeira e aos recursos financeiros disponíveis, além de propor outras medidas que julgar pertinentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal; IX fazer amplo diagnóstico da dívida municipal com a quantificação e validação de seu valor no prazo de 60 (sessenta) dias; X apresentar ao Chefe do Poder Executivo outras ações, além das previstas neste Decreto, que visem à redução de despesas. Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
19 4 Parágrafo único. A Comissão de Controle de Despesas e Orçamento - CCDO somente pode deliberar favoravelmente a realização de despesas, mediante comprovação da existência da respectiva disponibilidade financeira. Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças fica responsável pelo apoio logístico necessário ao funcionamento das atividades da Comissão de Controle de Despesas e Orçamento - CCDO, devendo disponibilizar o espaço físico para as reuniões e para o funcionamento de uma Secretaria Executiva que será coordenada pela Chefia de Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo único. Cabe à Secretaria Executiva receber os pleitos encaminhados à Comissão, acompanhar as respectivas reuniões, organizar a pauta, preparar e minutar os atos e demais expedientes de competência da Comissão, bem como organizar, controlar e arquivar os documentos relativos às deliberações expedidas. Art. 6º A Comissão de Controle de Despesas e Orçamento CCDO proporá ao Chefe do Poder Executivo a edição de normas complementares ao cumprimento do estabelecido neste Decreto, caso necessário. Art. 7º As despesas realizadas em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto serão consideradas não autorizadas. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto nº 1.775, de 27 de julho de GABINETE DO PREFEITO, aos 15 dias do mês de maio de PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone:
20 Gabinete do Prefeito PROCESSO Nº: ///2011 INTERESSADO: VILMA MARTINS DA SILVA PAZ ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar DESPACHO Nº079/ À vista do contido no Processo Administrativo Disciplinar n.º /2011, especialmente do pedido de revisão, deferido pelo Procurador Geral do Município, em juízo de admissibilidade, nos termos do art. 196, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 011, de 11 de maio de 1992, constante do Processo nº /2012, acato o inteiro teor do Relatório n.º 001/ CRIA, exarado pela Comissão Revisora de Inquérito Administrativo, datado de 11 de dezembro de 2013, às fls. 519/549, combinado com Vistos em Inspeção PAD n.º 032/2014, às fls. 550, da Corregedoria Geral do Município, bem como a recomendação constante do Despacho n.º 673/2014-GAB, às fls. 552/553, do Controlador Geral do Município, ao tempo em que JULGO, nos termos dos artigos 152 e 187 1º, da Lei Complementar n.º 011/1992, pela reintegração da ex-servidora VILMA MARTINS DA SILVA PAZ, com a diminuição da pena de demissão aplicada, considerando às circunstâncias atenuantes, constantes dos itens 1, 2 e 3 do respectivo Relatório, para SUSPENSÃO de 90 (noventa) dias, em consideração à circunstância agravante descrita no item 4 do citado Relatório, ocupante do então cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação, Grau 02, Referência D, por infração ao art. 141, incisos I, II, III e VI; art. 142, inciso X e XX; art. 154 e art. 156, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, determinando a expedição do respectivo Ato de Reintegração, com a consequente revogação do Decreto de demissão nº , de 05 de outubro de Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, para aplicação da penalidade imposta, nos termos do inciso II, do art. 163, da Lei Complementar nº. 011, de 11 de maio de 1992 e devido registro. Determino, ainda, que seja instaurado Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do então Servidor MARCELO DE FREITAS SANTOS, para apurar a sua responsabilidade em relação à alteração irregular realizada em 19/06/2001, no Sistema de Recursos Humanos SRH, precisamente nos dados cadastrais da matrícula nº (Vanúbia Martins da Silva), em que fez constar data de nomeação errada para o Decreto nº. 2420/2001, conforme C.I. nº. 001/2014, da Gerente de Sistema Administrativo da SETEC, fls. 449/453. Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº Park Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone: