TRT-15 15/07/2019 - Pg. 8093 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
ADVOGADO GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL(OAB: 230343/SP)
ADVOGADO EDSON ALVES DOS SANTOS(OAB: 158873/SP)
ADVOGADO JOSE ANTONIO MALAGUETTA MERENDA(OAB: 104613/SP)
ADVOGADO SAMUEL PLINIO DUARTE CHRISTOFOLETTI(OAB: 224048/SP)
- MUNICIPIO DE SALTO
Processo: 0010535-94.2014.5.15.0085
AUTOR: ANDREIA NASCIMENTO DE CAMARGO
RÉU: MUNICIPIO DE SALTO
Conforme se infere a fls. 668 e seguintes, a obrigação de fazer já foi cumprida em 06/12/2014 com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.396/2014, alterando a carga horária dos professores para se compatibilizar com a Lei 11.738/2008. Portanto, os cálculos de liquidação ficam limitados até 05/12/2014.
Considerando-se a recorrente dificuldade apresentada pelas partes, agravada pela limitação estrutural da Secretaria deste Juízo e, por sua vez, o êxito observado na prática de longa data implementada para a regular apuração do quantum que aperfeiçoa o título judicial, com vistas à efetividade esperada na esteira da celeridade possível, determino a realização de perícia para a liquidação das obrigações contidas na sentença exequenda e das contribuições previdenciárias (CLT, art. 879), nomeando para tanto o Sr. JORGE LUIZ MIGUEL , que deverá conhecer dos autos em cinco dias e apresentar o laudo em trinta dias PREFERENCIALMENTE
no PJE-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), com a geração pelo usuário do arquivo ".PJC" dentro do programa PJE-Calc Cidadão, menu "Operações", submenu "Exportar", e o envio ao e-mail institucional da unidade (saj.vt.salto@trt15.jus.br) , a fim de agilizar eventuais correções, futuras atualizações e liberação de valores, concomitantemente com a juntada do arquivo ".PDF" nos autos , arbitrando-se desde já os honorários periciais em R$ 400,00, a cargo da executada.
Observem-se os ditames da Súmula 368 do TST e, ainda, caso o título executivo não discipline de modo diverso , os seguintes parâmetros:
- Em se tratando de débito da Fazenda Pública, os juros moratórios deverão ser feitos em consonância com o disposto no art. 1 - F, da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei 11.960/09 (RE 870.947), na esteira dos critérios sedimentados através da OJ TP/TST n. 7 e da Súmula 127 do TRT da 15ª Região, a partir do ajuizamento da ação e sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (CLT, art. 883; Súmula 200 do TST);
- A atualização monetária é devida desde a exigibilidade do direito (CC, art. 397 e Súmula 381 do TST) pela aplicação da TRD ;
- A não incidência do IRPF sobre os juros de mora e as férias indenizadas, bem como a adoção do chamado regime de competência, com o cálculo mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, acrescido pela Lei n.º 12.350/2010 (Súmula 368
do C. TST, inciso VI) ;
- As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios (SELIC) vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas ( Súmula 368 do C. TST, inciso V).