TJSP suspende liminar que determinava rescisão de contrato de franquia | Juristas
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Desembargador ressalta que não houve má-fé da franqueada
A liminar ainda determinava que, em um prazo de 15 dias, a loja, localizada em Paraisópolis, descaracterizasse o padrão de layout que remete à franqueadora – como fachada e luminoso –, sob pena de cumprimento forçado.
Segundo os autos, a franqueadora alegava descumprimento de algumas cláusulas do contrato por parte da franqueada. O relator do agravo de instrumento, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, destacou que a loja não pode ser punida em face das dificuldades que enfrentou para dar cumprimento a todas as cláusulas do contrato firmado com a franqueadora. "Em determinadas situações da vida social e empresarial é necessário ser condescendente, complacente. Não se olvide que a agravante pagou a taxa de franquia de R$ 30 mil, fato que, por si só, comprova seu interesse em cumprir o contrato de franquia, ou seja, de ser a franqueada e observar as obrigações assumidas com a franqueadora, isto é, atender um sonho de ser empresária", anotou.
O desembargador ainda ressaltou que não há indícios de má-fé da franqueada. "Houve alguma mora, é verdade, mas não há nexo de causalidade entre a demora e a conduta da agravante, chegando tais situações às raias do caso fortuito, da força maior e até da impossibilidade." Pereira Calças destacou, também, que a localização da loja pode ter influído no atraso. "O referido bairro, próximo ao Palácio do Governo Estadual, alberga comunidade reconhecidamente carente, que ostenta infraestrutura precária, segurança instável e limitação de serviços sociais e públicos de má qualidade, sendo certo que muitos fornecedores recusam-se a entregar serviços quando são informados de que o local de entrega situa-se no indigitado bairro."
O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Cesar Ciampolini e Alexandre Lazzarini.