Câmara de Valparaíso prepara dois recursos contra decisão do TJ em favor de Roni Ferrareze – Folha da Região
A Câmara dos Vereadores de Valparaíso decidiu recorrer da decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que possibilitou a volta do prefeito Roni Cláudio Bernardi Ferrareze (PV) à prefeitura, em novembro. O Departamento Jurídico da Casa está preparando um recurso especial para apresentar no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e um recurso extraordinário para apresentar no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do TJ-SP que anulou, no final de novembro, a sessão do legislativo que havia cassado administrativamente o prefeito Roni Ferrareze (PV), em fevereiro de 2018.
Por três votos a zero, o TJ havia acatado a sustentação da defesa, fundamentada em dois pontos. Um deles foi o fato de o vereador Kleber de Lima (PMDB) ter participado da votação, sendo que ele é filho de Lúcio de Lima, que na época era vice-prefeito e seria parte interessada na cassação de Ferrareze, porque desta maneira iria assumir o comando do Executivo. O voto dele, segundo a defesa, foi decisivo para a cassação.
De acordo com Renato Ribeiro, advogado de defesa de Ferrareze, legalmente Kleber de Lima não poderia ter participado da sessão que cassou o mandato do prefeito, o que não foi levado em consideração pelo Legislativo. O outro argumento da defesa foi de que as gravações de áudio apresentadas na denúncia não serviriam como prova nos autos, sendo que, segundo ele, inclusive a perícia constatou que tecnicamente não foi possível comprovar que a voz atribuída a Ferrareze seria mesmo dele.
Roni Ferrareze havia reassumido o cargo no último dia 3, depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por três votos a zero, a sessão da Câmara que o cassou administrativamente seu mandato. O motivo da cassação se deu após denúncia do ex-secretário de Indústria e Comércio, e também de Administração, Edson Jardim Rosa, o Edinho, de que havia sido convidado a fazer parte de um "esquema" para supostamente fraudar licitações.