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Assembleia baixa portaria e proíbe reforma no prédio sem autorização dos Bombeiros
19 de abril de 2016 - 10:26
A Portaria de n° 158/2016 feita pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado tenta disciplinar as reformas feitas na Casa de Leis.
A medida foi tomada a partir de novas medidas de segurança para evitar qualquer tipo de sinistro (acidente), nas "dependências da Casa, afrontando as normas de segurança que regem a matéria, além da possibilidade de alteração do padrão estrutural e estético existente, e do atropelamento do rito processual que disciplina a aquisição de qualquer tipo de bem ou serviço que se consubstancia na solicitação, existência de saldo na rubrica orçamentária própria, deflagração de processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade, conforme o caso; contratação, empenho, liquidação e pagamento", diz trecho da Portaria.
Segundo o documento, "o Corpo de Bombeiros Militar não expede e renova o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico (APCIP) sem o atendimento rigoroso às normas de segurança, fazendo, inclusive, vistorias in loco, primando no sentido de evitar sinistros de qualquer natureza afetos às suas atribuições".
Por conta disso, a Mesa Diretora da Assembleia vedou qualquer tipo de reforma em qualquer ambiente da Assembleia Legislativa, sem o projeto de engenharia e segurança pertinentes, aprovados, no que couber, pelas instâncias competentes, inclusive pelo Corpo de Bombeiros Militar, no que concerne às suas atribuições.
Caso haja interesse na reforma, os interessados devem solicitar à Secretaria Geral, com a devida justificativa, para que esta encaminhe aos órgãos e unidades administrativas competentes visando a tramitação processual aplicável à espécie, no estrito cumprimento das exigências legais e formais em vigor que disciplinam a matéria.
Ainda de acordo com a Portaria, qualquer tipo de reforma em qualquer ambiente da Assembleia que for iniciada, concluída ou não, sem o atendimento à legislação e regulamentação vigente, inclusive aos termos desta Portaria, importará na abertura de procedimento interno pertinente para a apuração devida e as providências aplicáveis, isentando a Mesa Diretora da responsabilidade que não lhe cabe.