Edital do transporte descarta estudo prévio sobre impacto da Covid-19 - O Liberal
Edital do transporte descarta estudo prévio sobre impacto da Covid-19
Prefeitura de Americana ressalta que situação da pandemia será analisada quando empresa vencedora assumir o serviço
21 jul 2020 às 08:12 • Última atualização 21 jul 2020 às 09:42
Link da matéria: https://liberal.com.br/cidades/americana/edital-do-transporte-descarta-estudo-previo-sobre-impacto-da-covid-19-1263037/
O edital da licitação do transporte público de Americana não traz nenhum estudo prévio sobre os efeitos que a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) pode provocar no equilíbrio econômico-financeiro do contrato com a empresa vencedora.
A prefeitura diz que a situação será analisada no "início da operação", ou seja, quando a nova concessionária assumir o serviço. A ausência de estudos do gênero fez com que a Justiça de Americana suspendesse a licitação anterior, em maio deste ano.
Atualmente o serviço na cidade é prestado pela empresa Sancetur – Foto: Marcelo Rocha / O Liberal
O edital para conceder o serviço de ônibus do município está em sua terceira versão e foi disponibilizado no site da prefeitura nesta segunda-feira. A entrega e abertura dos envelopes está marcada para 19 de agosto.
No trecho do edital que aborda a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, a prefeitura pondera que os efeitos da pandemia ainda são "desconhecidos". Por isso, um estudo será realizado no início da operação para analisar a "demanda, oferta e quilometragem".
"(…) a fim de encontrar medidas visando a instalação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sempre garantindo que a tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo cubra os reais custos do serviço prestado ao usuário além da remuneração do prestador", diz o edital.
Ainda no mesmo tópico, o texto sugere que o serviço só seria assumido pela nova empresa no ano que vem. "O início da operação está previsto para além do término do estado de calamidade consignado do Decreto Legislativo nº 6/2020", traz o documento.
O decreto em questão vai até o dia 31 de dezembro de 2020. A prefeitura disse ao LIBERAL que a Utransv (Unidade de Transportes e Serviços Urbanos) vai analisar esse trecho do edital nesta terça-feira para se posicionar.
A assessoria reforçou que o plano do Poder Público é de que o contrato entre em vigor após o processo licitatório ser concluído, e que há tempo hábil para que isso aconteça em 2020.
Atualmente, o serviço é prestado pela empresa Sancetur, que está no quarto contrato emergencial e atua na cidade como Sou Americana. O último vínculo foi firmado em 19 de março deste ano e vence em setembro.
Em 26 de maio deste ano, o juiz da 3ª Vara Cível de Americana, Marcio Roberto Alexandre, suspendeu de forma liminar a licitação do transporte público. A segunda versão da concorrência acabou revogada pela própria prefeitura em 20 de junho.
A decisão judicial acolheu os argumentos da VCA (Viação Cidade Americana), antiga prestadora do serviço. O principal ponto é de que o edital não levava em consideração os impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia da Covid-19.
"Concorrência pública emitida pelo município requerido simplesmente ignorou a situação pandêmica hodiernamente vivenciada, deixando de estabelecer quaisquer regras em atenção às peculiaridades que a excepcionalidade do caso está a exigir", disse o juiz na época.