c. inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, incluídas a incidência das suas penalidades e o seu cálculo.
Certamente essa disposição representa um passo importante para ampliar o alcance da arbitragem, pois se existia uma dúvida na jurisprudência sobre a possibilidade de aplicação desse instituto em relação à Administração Pública[1], hoje essa questão está superada, restando a discussão sobre os limites dos chamados “direitos patrimoniais disponíveis”.
Em seu conjunto, o referido decreto dispõe sobre as regras gerais do procedimento arbitral, o credenciamento e escolha da câmara arbitral, os prazos do procedimento arbitral, a disciplina dos custos da arbitragem e o modo de cumprimento da sentença arbitral.