Emenda 3: um descalabro sustado a tempo | Dias Do Trabalho
O Congresso Nacional aprovou recentemente projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil, apelidada "Super-Receita" por toda a mídia. O novo órgão congrega as competências antes divididas entre a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgãos do Ministério da Fazenda, e da Secretaria da Receita Previdenciária, vinculada ao MPS — Ministério da Previdência Social.
No bojo do projeto, foi incluída e aprovada pelos congressistas a Emenda 3, que veda ao auditor fiscal do trabalho a possibilidade de reputar existente a relação de emprego entre um trabalhador que preste serviço como pessoa jurídica e o tomador de serviços – mesmo que se constate que a verdadeira relação de emprego resta encoberta ou mascarada pela constituição de falsa pessoa jurídica pelo prestador.
Coloquemos, antes, a discussão nos termos devidos. Não é possível a existência de relação de emprego envolvendo pessoa jurídica como prestador. Saliente-se: verdadeira pessoa jurídica. Infelizmente, é muito comum que empregadores exijam de seus empregados a constituição de firma, para que a contratação seja feita, formalmente, com a pessoa jurídica que o empregado registrou, e não com ele próprio, pessoa física. Até por imperativo de subsistência, o empregado naturalmente aquiesce à exigência patronal. E então, com a contratação do trabalhador como pessoa jurídica, a relação de emprego fica dissimulada, de forma que vários direitos (férias, 13º salário, FGTS, dentre outros) não são reconhecidos ao trabalhador.
A Emenda 3 retira da fiscalização do trabalho instrumento vital para o combate desse tipo de simulação e fraude, ao argumento de que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho declarar a existência de relação de emprego entre pessoa jurídica formalmente constituída e tomador de serviços. A tese não se sustenta. A própria Justiça do Trabalho, em seguidas decisões, já reconheceu à fiscalização o poder de desconsiderar a falsa pessoa jurídica, para reputar existente o vínculo de emprego e lavrar autos de infração contra os empregadores, e casos dessa natureza.
Isso porque a tutela estatal dos direitos trabalhistas se faz pelas vias judicial e administrativa, que se integram e complementam. Eventual abuso da fiscalização pode – e deve – ser objeto de impugnação judicial pela parte prejudicada. Pode-se objetar que o trabalhador, instado pelo empregador a estabelecer uma pessoa jurídica, é quem deveria buscar judicialmente a declaração da irregularidade e reconhecimento do vínculo de emprego. Ocorre que a dependência econômica daquela atividade retira do trabalhador o ímpeto de acionar o empregador. E o auditor do trabalho não pode ajuizar a ação em nome do empregado – juridicamente, diz-se que não possui legitimidade para tanto.
Não vinga também a alegação de existência de disposição legal acerca da prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica, mesmo em caráter personalíssimo. Ainda que essa controvertida disposição de fato conste da chamada "MP do Bem" (?), já convertida em lei, o passo, dado pela Emenda 3, é muito mais amplo: na prática, estende a toda e qualquer atividade a possibilidade de prestação de serviços por pessoa física mediante constituição simulada e coativa de pessoa jurídica. Em suma, a disposição é um incentivo à fraude.
Não espanta que a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo tenha divulgado nota pública criticando a Emenda 3. Com efeito, no limite, até mesmo um trabalhador reduzido à condição análoga à de escravo pode ter registrado anteriormente uma firma. Imagine-se o descalabro de impedir que a fiscalização, notando o crime – e não só a fraude -, possa considerar a existência da relação de emprego e autuar o empregador. Trata-se de exemplo extremo, naturalmente, mas bem ilustra o ponto a que chegaram os defensores da política neoliberal no país.
Há outras conseqüências danosas da Emenda. Primeiro, relegando exclusivamente ao Poder Judiciário a competência do reconhecimento do vínculo de emprego, naturalmente haverá uma sobrecarga de serviço ainda mais intensa aos juízes trabalhistas, já abarrotados de processos para apreciar. Deveria ocorrer precisamente o contrário: estímulo à fiscalização administrativa, para que a garantia de direitos não necessitasse ser efetivada pela via judicial.
Em segundo lugar, fica implícita a autorização aos empresários para substituir seus empregados por falsos autônomos – ou mesmo transformar aqueles, nestes, mediante constituição da já referida e simulada pessoa jurídica, de sorte que a medida estimula ainda mais a precarização do mercado de trabalho.
Pior ainda, a Emenda 3 viola garantias constitucionais, como a atribuição do Poder Executivo de executar a inspeção do trabalho, e fere direitos e garantias fundamentais do trabalhador. Despreza também tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Recomendação n. 198 da Organização Internacional do Trabalho, que determina aos Estados membros a luta contra relações em que "um empregador considera um empregado como se não o fosse, de uma maneira que oculta sua verdadeira condição jurídica", produzindo "situações nas quais os contratos dão lugar para que os trabalhadores se vejam privados da proteção a que têm direito."
Dessa maneira, veio em boa hora o veto presidencial à Emenda 3, na sexta-feira passada. Por fim, com os debates e esclarecimentos posteriores à sua aprovação no Congresso, espera-se que deputados e senadores reflitam devidamente e não cometam o terrível equívoco de derrubar o veto presidencial.