Exército impõe sigilo de 100 anos em processo de Pazuello em ato político - O Médio Norte
12 de junho de 2021, 06:55
Em resposta ao pedido do GLOBO o Serviço de Informação ao Cidadão do Exército esclareceu que "a documentação solicitada é de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que ela se referir".
Segundo o Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU, "os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento". Em casos já julgados pela Controladoria, quando houve pedido de acesso à íntegra de processos administrativos disciplinas por cidadão e o órgão se recusou a dar acesso, a decisão final foi para liberar a consulta ao processo.
"A Controladoria Geral da União construiu entendimento, indicando que qualquer particular, independentemente de ser parte interessada ou não, tem o direito a ter vistas e receber cópias dos autos de processos administrativos disciplinares já encerrados", diz parecer da CGU.