Autor(a): Marco Antonio Macedo Jr.
Advogado. Graduado pela FDSBC - Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - SP. Especialista em Direito do Trabalho e Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA (Universidad Del Museo Social Argentino). Membro integrante da Comissão de Ética e Disciplina da OABSP-SBC. Professor do Curso Preparatório OAB Saraiva.
Inegavelmente a Disciplina de Ética Profissional é a matéria mais importante para a preparação do aluno que vai prestar a 1ª Fase do Exame de Ordem, pois são 10 questões nesta matéria, ou seja, 12,5% das questões. Pensando nisso, segue a análise de uma ementa do Tribunal de Ética com foco no SUCESSO E APROVAÇÃO NA 1ª FASE DO EXAME.
A ementa de hoje fala sobre – SIGILO PROFISSIONAL
Mandato - Advogado de condomínio - Ação judicial contra condômino - Possibilidade - Sigilo profissional - Testemunho judicial envolvendo cliente ou ex-cliente - Impossibilidade. Possibilidade de o advogado que elabora ata e acompanha Assembleia Geral Extraordinária de atuar em defesa do condomínio em ação de impugnação da referida ata ajuizada pelos condôminos, vez que já presta assessoria mensal permanente ao condomínio, além de patrocinar cobranças no âmbito judicial. Deve, todavia, o advogado, em sendo também condômino, conforme já decidido por essa Turma de Ética, evitar a incidência de "obrigação a si mesmo", fazendo-se necessário que não se evidencie na conduta do advogado conflito de interesses, o que emana atenção à preservação da confiança recíproca com o mandante e o sigilo profissional. Impossibilidade de o advogado, com raríssimas exceções, testemunhar em quaisquer processos sobre fato ou ato que envolva seu cliente ou seu ex-cliente.
O art. 7º, incisos II e XIX, da EAOAB e os arts. 25 a 27 do CED dispõem que a manutenção do sigilo profissional pelo advogado é para sempre em causas que já patrocinou ou deva patrocinar, e o advogado nunca deve se valer das informações privilegiadas contra seu cliente, ainda que tenha havido renúncia ou tenha sido revogado ou extinto o mandato (Processo E-4.265/2013 - v.u., em 20/6/2013, parecer e ementa da Rel. Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues). Fonte: www.oabsp.org.br, Tribunal de Ética, Ementário - 564ª Sessão, de 20/6/2013.
Em nossa Obra Coleção OAB Nacional da Saraiva em videoaulas abordamos muito bem esse assunto trazendo ao aluno a regra prevista no artigo 19 do Código de Ética e Disciplina (CED):
"Art. 19. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregado, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas."