União das Freguesias de Gouveia (S. Pedro e S. Julião) - PDF
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Elisa Pinhal Lobo
1 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE GOUVEIA (S. PEDRO E S. JULIÃO) PREÂMBULO A Lei nº 73/2013, de 3 de Setembro, veio estabelecer o regime financeiro das Autarquias Locais e das entidades intermunicipais. Dispõe a alínea b), do nº 1 do artº 23º daquele diploma legal que constituem receitas das Freguesias o produto de cobranças de taxas, nomeadamente provenientes da prestação de serviços, referindo, ainda, os nºs 1 e 2, do artº 24º, da mesma referida lei que: 1 As freguesias podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais. 2 A criação de taxas pelas freguesias está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade das freguesias. Mostra-se, assim, necessário conformar a pratica administrativa à legalidade e, nessa medida, encontrar um quadro de critérios objectivos e uniformes para a fixação das taxas que constituem receitas próprias da Freguesia e que são indispensáveis à prossecução dos fins e das atribuições legais. Na fixação das taxas foram levados em conta critérios económico financeiros, bem como os princípios da equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. Artigo 3.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população: I Licenciamento e Registos de Canídeos e Gatídeos II Utilização de Viaturas III Licenciamento de Ruído IV Serviços Administrativos: Certificação de Fotocópias V Aluguer de Espaços Artigo 5.º Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos 1 - As taxas de registo e Licença de Canídeos e Gatídeos, constantes do anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria nº 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte, para os canídeos: a) Registo: 70% da taxa N de profilaxia médica; b) Licença da Categoria A: 120% da taxa N da profilaxia médica; c) Licença da Categoria B: 130% da taxa N da profilaxia médica; d) Licença de Categoria E: 180% da taxa N da profilaxia médica; e) Licença da Categoria G: 300% da taxa N da profilaxia médica; f) Licença da Categoria H: 300% da taxa N da profilaxia médica. 2.1 Os cães classificados nas Categorias C, D, e F estão isentos de qualquer taxa. 3 Para os gatídeos, a fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 70% da taxa N da profilaxia médica b) Licença: 125% da taxa N da profilaxia médica 4 O valor da taxa N da profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.
3 Artigo 6.º Utilização de Viaturas 1 A taxa de utilização de viatura foi calculada com base nos previsíveis custos da sua manutenção e conservação. 2 As isenções previstas com a utilização das viaturas estão devidamente expressas no seu próprio regulamento. Artigo 7º Licenciamento de Ruído 1-Tratando-se de uma nova taxa que, por imposição legal, passa a ser competência da Freguesia, (e que até aqui incumbia ao Município), os valores a cobrar são exportados da tabela de Taxas aprovadas pelo município, arredondados por defeito. Artigo 8º Serviços Administrativos 1 As taxas de certificação de fotocópias constam no anexo I e têm por base a média dos valores cobrados por idêntico serviço, por parte das entidades com essa atribuição e competência. Artigo 9º Aluguer de Espaços 1-A taxa paga pelo aluguer de espaço tem por base os valores pagos, em circunstâncias idênticas, por empresas de formação, IEFP, etc., a outras entidades análogas. Artigo 10º Actualização de valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 11º Pagamento 1 A relação jurídico - tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante guia de recebimento a emitir pela Junta de Freguesia.
4 Artigo 12º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamentos das taxas. 2 A taxa legal de juros de mora é determinada pelo nº1 do artº 3º do Dec. Lei nº 73/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº 32/2012 de 13 de Fevereiro. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 13º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso, cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no nº 2. Artigo 14º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei nº 53-E/2006 de 29 de Dezembro b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 14º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor em 01/01/2014 após a sua publicação em edital a afixar nos edifícios da Freguesia e nos locais habituais.
5 TABELA DE TAXAS
6 ANEXO I CANÍDEOS E GATÍDEOS LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS Registo 3,50 Licenças: Categoria A Cão de Companhia 6,00 Categoria B Cão c/ Fins Económicos 6,50 Categoria C Cão para Fins Militares Categoria D Cão para Investigação Cientifica Isento Isento Categoria E Cão Caça 9,00 Categoria F- Cão Guia Isento Categoria G - Cão Potencialmente Perigoso 15,00 Categoria H - Cão Perigoso 15,00 Categoria I - Gatos 5,00
7 ANEXO II VIATURAS UTILIZAÇÃO DE VIATURAS Utilização de Viaturas 0,10 /Km Mais o combustível consumido
8 ANEXO III Licenciamento de Ruído (alinea c) do n.º3, artº16º, Lei n.º 75/2013) 1 - Licença especial de ruído por cada dia ou sessão. a) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos: I. Recintos abertos - 18,00 II. Recintos fechados - 12, Eventos em estabelecimentos de restauração e bebidas, por dia - 40,00
9 ANEXO IV SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Certificação de Fotocópias (até um total de 4 páginas) Por cada página mais 14,00 1,00