Projeto prevê pagamento de honorário na mesma ação que dividir inventário - Portal MPA
Postado em 15/01/2022 12:00
A deputada ressalta que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) já prevê que a decisão judicial que fixar honorários é título executivo e constitui crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. A mesma lei também assegura a execução dos honorários nos autos da ação em que o advogado tenh a atuado, se assim lhe convier.
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