TCE multa Prefeituras por descumprimento da Lei da Acesso à Informação
24/07/2014 16h19
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) aplicou multa contra a Prefeitura de Cajazeiras, por descumprimento da Lei de Acesso à Informação. O valor fixado foi de 1000 UFRs, o equivalente a R$ 2.540,00 ( dois mil quinhentos e quarenta reais), a ser pago pelo gestor Adelmar da Silva Carmo Neto. O TCE também determinou que o município tem um prazo de 30 dias para comprovar a divulgação de informações, através de meio eletrônico,de dados sobre a execução orçamentária e financeira do município.
A 1ª Câmara do TCE também constatou descumprimento parcial da Lei, por parte da Prefeitura de Piracuruca concedendo ao gestor Raimundo Alves Filho, o prazo de 30 dias para comprovar que as falhas foram sanadas, devendo a divulgação ser feita no Portal da Transparência,como prevê a Lei Complementar nº. 131/09 e a Lei nº. 12.527/11 determinando que sejam disponibilizadas, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios.
As decisões da 1ª Câmara se baseiam nos relatórios de inspeções realizadas nos municípios. Na sessão Plenária desta quinta-feira, será julgado pedido de inspeção no município de São Pedro, também por descumprimento da Lei de Acesso à Informação.As inspeções estão sendo realizadas pela Divisão Concomitante de Fiscalização e referem-se ao exercício financeiro de 2013.