Entrou em vigor nessa quinta-feira (14), após publicação no Diário Oficial da União (DOU), a Lei n° 14.119/21 de 13 de janeiro, que estabelece conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios para a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e institui a criação do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) e o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA).
O objetivo da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais é incentivar e orientar o poder público, organizações sociais e demais agentes na conservação e recuperação do ecossistema por meio de incentivo à pessoas e coletivos que trabalham com a melhoria do meio ambiente.
A lei prevê seis modalidades de pagamento que devem ser acordadas entre a pessoa física ou jurídica, ou grupo de pessoas que contribui para a melhorar as condições do ecossistema e os pagadores, que pode ser desde o poder público até pessoa física no âmbito nacional ou internacional.
A nova regra, sancionada com vetos, altera as leis n° 8.212/91 sobre o Seguridade Social; n° 8.629/93 que regulamenta mecanismos constitucionais relativos à reforma agrária e a n° 6.015/73 sobre os registros públicos, e dá outras providências.