Por Sérgio Presta PRO
Publicada no DOU da última terça-feira (20/09) a Instrução Normativa (RFB) nº. 569 dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da RFB – Receita Federal do Brasil. A IN RFB nº. 569/2005 (Art. 1°) disciplina todos os processos de consulta sobre interpretação da legislação tributária, relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), e sobre classificação…