30/05 é prazo final para gestores enviarem ao TCE o RGF do primeiro quadrimestre - O Documento
30/05 é prazo final para gestores enviarem ao TCE o RGF do primeiro quadrimestre
Dia 30 de maio, quinta-feira, termina o prazo para que os gestores municipais encaminhem ao Tribunal de Contas de Mato Grosso o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Quadrimestre de 2019. As informações são necessárias para o acompanhamento da execução orçamentária e o cumprimento dos limites e metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além de enviar ao TCE, as informações devem ser publicadas em um Diário Oficial e no Portal Transparência dos municípios.
A ausência de publicação tanto no Diário Oficial como nos portais transparência das prefeituras, assim como o não encaminhamento ao TCE e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), serão objeto de Representação de Natureza Interna (RNI) para responsabilização dos gestores, podendo ser aplicada multa de até 30% do subsídio anual do prefeito municipal.