A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) aderiu à Notícia-Crime protocolada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), no dia 10 de maio, no Superior Tribunal Justiça (STJ), que pede que o Governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, seja responsabilizado pela chacina do Jacarezinho e responda pelo eventual crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, por descumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu as operações policiais realizadas no estado enquanto durar a pandemia do coronavírus.
De acordo com MNDH, o que se tem visto hoje no estado do Rio de Janeiro é um contexto de flagrante descumprimento da decisão judicial em caráter liminar proferida pelo STF na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 635, que questionou a alta letalidade das forças policiais do Rio e a violação sistemática dos direitos humanos de moradores de favelas do estado. Tudo liderado pelo Governador com as forças policiais que estão sob o comando do mesmo.
"Os resultados de operações lideradas como essa só evidenciam como políticas de guerra não resolvem a violência urbana no Brasil; em vez disso, reforçam o processo de estigmatização das periferias e corroboram com o extermínio da juventude negra. Apesar disso, medidas voltadas à equidade social e à prevenção da criminalidade são pouco difundidas e incentivadas no país. Políticas de segurança devem ser pautadas para preservar vidas, mas o que ocorre parece ser o oposto", afirma o MNDH na Notícia-Crime.
A entidade salienta que há uma profunda falta de transparência dos responsáveis pela operação comandada por Cláudio Castro, executada para investigar denúncias sobre, dentre outros assuntos, aliciamento de crianças e adolescentes. "Contudo, até agora não se sabe que crianças são essas, se elas foram resgatadas, ou que tipo de acompanhamento será garantido às mesmas. O que se tem em concreto são 29 (vinte e nove) mortos e outras pessoas feridas", aponta.
Soma-se, ainda, o fato de que o Governador Cláudio Castro deve ser responsabilizado por não ter paralisado essa operação quando já se noticiava na imprensa o derramamento de sangue e o número absurdo de vítimas. "Isso denota a flagrante deliberação dolosa do noticiado de seguir com sua empreitada violadora em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal", diz a peça.
De acordo com o Movimento e as entidades que aderiram à Notícia-Crime, a Polícia Civil, comandada pelo Governador, agiu como um grupo de extermínio, e não como órgão de segurança pública. "A violência policial nas comunidades não é uma forma eficaz de enfrentamento ao crime organizado e não resulta na redução da criminalidade. O que foi realizado foi uma operação comandada por Cláudio Castro, sob o signo da desobediência, crime tipificado no Código Penal brasileiro, absolutamente desastrosa, com danos infinitamente mais graves do que os crimes que ela pretendia combater".
Além da ABJD, aderiram à Notícia-Crime do MNDH, a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (UNISOL Brasil), o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), o MVRJ, o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE), Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos (FADDH) e a Revista Brasileira de Direito Civil (RBdC).
Vinte e nove (29) mortos e cinco (5) feridos é o resultado da operação policial deflagrada no dia 6 de maio no Jacarezinho, favela da Zona Norte do Rio, sendo a maior ação oficial comandada pela polícia em número de mortos na história do Rio de Janeiro, de acordo com levantamento feito pelo Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (UFF), que tem base de dados sobre o tema desde 1989.
"É de rigor enfatizar que todo esse episódio contradiz tudo o que se preza, dentro de um Estado Democrático de Direito, como legítimo em uma política de segurança pública, uma vez que é inconstitucional e desumano um Estado em que uma quantidade significativa de mortes violentas decorrem de intervenção policial", define o pedido.