Lei de Responsabilidade Fiscal é flexibilizada para socorrer prefeituras com queda de receita – Jornal Repercussão
Região – Recentemente, os gestores públicos (prefeitos e governadores) que enfrentam dificuldades em atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – criada em 2000 – e que estabelece normas para o controle de gastos – ganharam um alento. Votação no início de dezembro na Câmara dos Deputados flexibilizou a LRF, permitindo que os gestores públicos que registraram queda de receita a partir de 10% em relação ao ano anterior não sofram restrições, como adequar as despesas em até oito meses ou ser proibido de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, com exceção daquelas que forem feitas com o intuito de reduzir despesas de pessoal.
Entretanto, para não ser enquadrado na nova norma sancionada esta semana pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta os prefeitos de que as Prefeituras podem gastar, no máximo, 54% com pessoal e o Legislativo 6%, chegando aos 60% previstos na LRF.
Fernando Trott, secretário de Finanças de Campo Bom
"A flexibilização ajudará porque muitos municípios diminuíram a arrecadação, mas não conseguem diminuir a folha, devido a estabilidade dos servidores ou até mesmo em função dos serviços essenciais que são prestados a população.
Por outro lado, abre brecha para maus gestores utilizarem a lei no sentido contrário aquele para o qual foi criada. Entretanto, hoje terceiriza-se nos municípios muitos serviços que poderiam ter um custo muito inferior, caso fossem executados por servidores próprios. Em Campo Bom teve uma queda de 6,44% no IPM(Índice de Participação nos Municípios), mas devido correção de preços e aumento natural das vendas, deverá manter o ICMS com valor semelhante a 2018."
Simone Silveira Melo, secretária da Fazenda de Sapiranga
"A flexibilização ajudará os gestores em momento de crise do ponto de vista da despesa com pessoal. O índice de despesa com pessoal é calculado sobre a receita corrente líquida arrecadada nos últimos 12 meses. Não é normal a arrecadação diminuir, ela tende sempre a aumentar, mesmo que seja apenas a correção da inflação. Sempre existirão os maus gestores, aqueles que podem se utilizar desta alteração da lei para justificar contratações desnecessárias. Nossa maior frustração de receita será em FPM, em torno de 3% a menos do que esperávamos, mas, mesmo assim, arrecadaremos mais do que arrecadamos em 2017. Quanto ao ICMS, atingirá a projeção".
Leonel Schaefer, Secretário Municipal de Administração de Nova Hartz
"A flexibilização vai ajudar. Ocorreu um movimento dos parlamentares em apoio aos gestores municipais que em sua grande maioria enfrentam crises e queda de arrecadação. Acredito que por isso tenha sido feito esse relaxamento. Essa flexibilização foi necessária para que os gestores honestos enfrentem a crise sem sofrer penalidades. Não podemos permitir que os municípios tenham perdas ainda maiores neste período de crise."