A lei do mar, o direito de explorar os recursos marinhos
Por Editor 15 de julho de 2019 Sem comentários
Uma, esse direito não protege uma embarcação que pratique "qualquer ato de voluntária e séria poluição em contravenção à lei internacional" ou "qualquer atividade pesqueira", artigo 19(2)(h), (i). Outra, o Estado costeiro pode adotar leis e regulamentos limitando a passagem inocente para conservar recursos marinhos vivos, preservação do ambiente e controle e redução da poluição (artigo 21(1)); mas não pode limitar a passagem baseado no tipo, desenho, construção, tripulação ou equipamento, salvo se contrariar regras ou padrões internacionalmente aceitos. O equilíbrio entre o direito de passagem inocente e a proteção ambiental é fonte permanente de tensão entre os Estados costeiros e os Estados marítimos.
O Capitulo XII traz uma mudança fundamental na lei do mar: abandona a liberdade irrestrita da navegação e adota os deveres compartilhados como base da relação internacional; significa que "não é mais um poder de controle, menos ainda a liberdade de poluir, que caracteriza o regime legal do ambiente marinho, mas um novo paradigma baseado na obrigação de controlar, regular, aplicar, cooperar e assumir responsabilidades" (Alan E. Boyle, Marine Pollution Under the Law of the Sea Convention, 79 Am. J.Int'l. L 347, 351 (1985)) (em tradução livre, citado em DAVID HUNTER, JAMES SALZMAN e DURWOOK ZAELK, International Environmental Law and Policy, University Casebook Series, Foundation Press, 1998, Nova Iorque, fls. 686, de onde extraio este artigo).
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2019
Por Ricardo Cintra Torres de Carvalho desembargador do TJ-SP.
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