Fundos exclusivos: íntegra da MP que muda a tributação - Ancord
O Governo Federal publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial de 30/10/2017, a Medida Provisória no 806, que modificou a tributação dos chamados 'fundos exclusivos' — parte de um conjunto de medidas para aumentar a arrecadação em 2018.
§ 8º Aplica-se o disposto neste artigo aos fundos de investimento qualificados como entidade de investimento de acordo com a regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM." (NR)
O Banco Central emitiu, no dia 31 de maio, a resolução que altera os mecanismos da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). Além de regulamentar as transferências dos recursos em resposta à deficiência de aplicação das LCA, a ação também cria o Depósito Interfinanceiro vinculado ao Crédito Rural para cumprimento do referido direcionamento (DIR-LCA). Saiba […]