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Atribuições da Justiça Eleitoral
Quais são as atribuições da Justiça Eleitoral?
São atribuições da Justiça Eleitoral:
• Administrativa: a Justiça Eleitoral prepara e organiza todo o processo eleitoral, sendo responsável pelo alistamento de eleitores; transferência de domicílios eleitorais; administração do cadastro eleitoral; atos preparatórios à votação e à sua realização; apuração e totalização dos votos; proclamação dos resultados das eleições; e expedição de diplomas aos eleitos.
• Jurisdicional: julgar os casos referentes ao processo eleitoral, tais como: os pedidos de registro de candidatos; as representações sobre propaganda eleitoral; as ações para apuração dos crimes eleitorais, das condutas vedadas a agentes públicos e de captação ilícita de sufrágio, entre outros – de maneira a solucionar os conflitos de interesses, zelando pela uniformidade das decisões da Justiça Eleitoral.
• Consultiva: o TSE e os TREs têm a atribuição de responder a questionamentos formulados, em tese, por pessoas legitimadas para esclarecimento sobre matéria eleitoral. (Código Eleitoral, art. 23, XII e art. 30, VIII)
• Normativa: o TSE tem a competência de expedir Resoluções com instruções para a fiel execução da legislação eleitoral. (Código Eleitoral, art. 1º, parágrafo único e art. 23, IX; Lei 9096/95, art. 61 e Lei 9.504/97, art. 105)
Quando a Justiça Eleitoral atua em sua competência jurisdicional?
A Justiça Eleitoral precisa ser provocada para agir e quem tem a legitimidade para dar início aos processos judiciais eleitorais, de uma forma geral, são: Ministério Público, coligações, partidos políticos e candidatos, conforme cada ação.
O que a Justiça Eleitoral julga?
A Justiça Eleitoral tem competência para julgar vários tipos de ações sobre matéria eleitoral. Dentre as principais, estão:
Representações por descumprimento à Lei das Eleições – Lei 9.504/97, tais como: irregularidades da propaganda eleitoral; captação ilícita de sufrágio; arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral. (Lei 9.504/97, arts. 36 e seguintes, 41-A, 30- A, entre outros)
Pedidos de Registro de Candidatura para analisar se os pré-candidatos atendem as condições de elegibilidade e se não existem causas de inelegibilidade, quando não houver impugnação ao registro de candidatura. (Lei 9.504/97, art. 11)
Ações de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) para decidir sobre alegação de que o candidato não preenche algum dos requisitos mencionados no item anterior. (LC 64/90, art. 2º)
Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apuram uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício do candidato. (LC 64/90, art. 22)
Recursos contra Expedição de Diploma (RCED) para averiguar a existência de situação que impeça o candidato eleito de exercer o mandato. (Código Eleitoral, incisos do art. 262)
Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) que apuram abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. (Constituição Federal, art. 14, §§ 10 e 11)
Que tipo de sanções são aplicadas pela Justiça Eleitoral?
As sanções aplicadas para as infrações à legislação eleitoral são, dentre outras: multas; cassação do registro, do diploma ou do mandato eletivo; inelegibilidade; suspensão da conduta ou propaganda irregular. Para cada tipo de irregularidade, a Justiça Eleitoral só pode aplicar as sanções que estiverem previstas na lei.