Hospital de Emergência do Agreste (HEA)
O Hospital de Emergência do Agreste tem prazo de 30 dias para substituir todos os funcionários precários por aprovados em concurso público ou processo seletivo simplificado (PSS). Para o Samu, esse prazo é de 60 dias A determinação da 4ª Vara Cível é de que sejam aplicadas multas, em caso de descumprimento dos prazos.
Conforme a decisão do juiz da Fazenda Pública, Carlos Bruno de Oliveira, mesmo que PSS para os órgãos tenham vencido, um novo deve ser realizado dentro desses prazos que, se não forem cumpridos, poderão acarretar multa diária de R$ 5 mil para o Samu e de R$ 10 mil para o HEA.
De acordo com o titular da 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, Rogério Paranhos, autor das ações civis públicas que resultaram na decisão judicial, o Ministério Público não teve acesso ao número exato de funcionários em situação precária - admitidos sem passar por concorrência - devido a rotatividade de pessoal nos dois órgãos.