Projeto de Resolução 4/2021
Data de apresentação 12/11/2021 14:00:26
N° Processo 586/2021
N° Protocolo 594/2021
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS VEREADORES, SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sandro Lima;
Norma resultante Resolução 2/2021
Histórico da Tramitação 59 Dia(s), 3 horas, 18 minuto(s).
Recebimento: 10/01/2022 17:18:45 Fase: Encerramento do Processo Setor:Setor Legislativo
Recebimento: 10/01/2022 17:17:17 Fase: Juntada aos Autos Setor:Setor Legislativo
Envio: 10/01/2022 17:18:37 Ação: Efetuada Juntada
Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA, JUNTO AOS AUTOS A RESOLUÇÃO Nº 002/2021, PUBLICADA NO DIA´RIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS E NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA. TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. ENCERRO OS AUTOS E ENCAMINHO AO ARQUIVO.
Anexos 4/2022 - 1
Recebimento: 10/01/2022 17:16:22 Fase: Promulgação Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 10/01/2022 17:17:10 Ação: Promulgação Efetuada
Complemento da Ação: REMETO O PRESENTE PROCESSO AO SETOR DE DESTINO PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A RESOLUÇÃO Nº 002/2021, PARA PUBLICIDADE. CUMPRA-SE.
Recebimento: 16/12/2021 15:28:27 Fase: Elaborar Resolução Setor:Setor Legislativo
Envio: 10/01/2022 17:16:15 Ação: Elaborada Resolução
Tempo gasto: 25 dia(s), 2 hora(s), 31 minuto(s).
Complemento da Ação: REMETO OS AUTOS DO PRESENTE PROJETO, JUNTO A 3 (TRÊS) VIAS DA RESOLUÇÃO Nº 002/2021.
Resolução 2/2021 - 1
Envio: 16/12/2021 14:44:34 Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 5 hora(s), 34 minuto(s).
Complemento da Ação: REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE RESOLUÇÃO A SER PROMULGADA POR ESTA PRESIDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES (VEREADORES AUSENTES: ROMENIQUE E NEGÃO DO BLOCO), VOTAÇÃO ESTA OCORRIDA NA 38ª SESSÃO - ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/12/2021, CONFORME BOLETIM JUNTADO AOS AUTOS. CUMPRA-SE.
Boletim de Votação 79/2021 - 1
Envio: 15/12/2021 09:09:37 Ação: Incluído na Minuta de Pauta
Tempo gasto: 11 dia(s), 23 hora(s), 1 minuto.
Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO - ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 15/12/2021, PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SITIO ELETRÔNICO DESTA CASA.
Recebimento: 22/11/2021 14:47:58 Fase: Para Análise e Parecer Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 03/12/2021 10:07:41 Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 14 dia(s), 18 hora(s), 42 minuto(s).
Complemento da Ação: A Comissão de Justiça e Redação é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao Mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 004/2021, de autoria do Nobre Vereador Presidente da Câmara Municipal de Fundão, Exmo. Sr. MARSEANDRO AGOSTINI LIMA, que "Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamento dos Vereadores, Servidores e Estagiários da Câmara Municipal de Fundão - ES, Relativo ao Exercício de 2022, e Dá Outras Providências." OBS: Tramitação eletrônica posterior a tramitação física.
Parecer da Comissão 72/2021 - PARECER Nº 072/2021
Recebimento: 16/11/2021 11:00:17 Fase: Para Leitura e Publicidade Setor:Plenário
Envio: 18/11/2021 15:24:59 Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 2 dia(s), 4 hora(s), 29 minuto(s).
Complemento da Ação: À Comissão Permanente, Remeta-se o presente projeto à Comissão de Justiça e Redação, para análise e parecer, nos termos do art. 24, inciso I, alínea "e" do Regimento Interno. Após, ao Gabinete da Presidência para as providências necessárias. Cumpra-se.
Recebimento: 14/11/2021 22:54:16 Fase: Incluir Proposição no Expediente Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 16/11/2021 10:55:02 Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 dia, 13 hora(s), 14 minuto(s).
Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 16/11/2021 PARA APRECIAÇÃO.
Recebimento: 14/11/2021 21:36:50 Fase: Para Admissibilidade Setor:Procuradoria Legislativa
Envio: 14/11/2021 21:40:57 Ação: Pela Admissibilidade
Tempo gasto: 2 dia(s), 7 hora(s), 33 minuto(s).
Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2021 QUE "DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS VEREADORES, SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Trata-se de Projeto de Resolução encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, cuja autoria é do Nobre Presidente desta Casa, Exmo. Sr. Marseandro Agostini Lima, a Proposição tem por finalidade passar a consideração desta casa legislativa proposta que, "Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamento dos Vereadores, Servidores e Estagiários da Câmara Municipal de Fundão - ES, Relativo ao Exercício de 2022, e Dá Outras Providências." Pretende o autor do Projeto, Dispõe sobre o Calendário Anual de pagamento dos vereadores, servidores e estagiários da Câmara Municipal de Fundão - ES, relativo ao exercício de 2022, o Exmo. Sr. Presidente Marseandro Agostini Lima, justifica o Projeto de Resolução, conforme segue: "O Projeto de Resolução tem por objeto estabelecer uma data certa para pagamentos dos vencimentos dos Vereadores, Servidores e estagiários da Casa, permitindo assim maior tranquilidade ao elaborar seus orçamentos. Com a adoção do calendário, instituído em 2015, Vereadores e Servidores puderam fazer seus planos com a certeza de que naquela data estipulada, o pagamento estará em sua conta. O projeto ainda proporciona ao Setor Financeiro e Recursos Humanos da Casa o planejamento financeiro quantos aos pagamentos efetivados, principalmente quanto ao pagamento dos subsídios dos Vereadores, tendo em vista que, para apuração do período de corte, leva-se em consideração o não comparecimento à Sessão Ordinária, na proporção de 1/3 (um terço), por sessão realizada durante o mês, salvo por motivo devidamente comprovado, conforme observância ao disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 840, de 09/03/2012. Considerando também, que as Sessões Ordinárias por imposição regimental são realizadas no primeiro e décimo quinto dia de cada mês, na exceção de quando os dias caírem em sábados, domingos e feriados, sendo transferidas para o primeiro dia útil subsequente, conforme calendário fixado anualmente, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno desta Câmara. Diante das considerações acima, contando com a consciência e a responsabilidade legislativa, esperamos contar com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do projeto, na forma apresentada." Conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que: Art. 130 As proposições poderão consistir em: I - veto; II - proposta de emenda a Lei Orgânica; III - projeto de lei complementar; IV - projeto de lei; V - projeto de decreto legislativo; VI - projeto de resolução; VII - requerimento; VIII - indicação; IX - moção; X - representação; XI - substitutivos; XII - recurso. XII - emenda; XIII - subemenda; XIV - parecer; XV - recurso. (destaque meu) Para melhor entendimento passamos a transcrição do Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e Parágrafo único do Art. 132 do Regimento Interno desta Casa, onde temos que: Art. 132 A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição: I - que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara; II - que delegue a outro poder atribuições privativas do legislativo; III - que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada; IV - que, fazendo menção a cláusula de contratos, concessões, documentos públicos ou escrituras, não tenham sido juntados ou transcritos; V - que, apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito; VI - quando redigidas de modo que não se saiba à simples leitura qual a providência objetivada; VII - que seja anti-regimental; VIII - que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no art. 215; IX – que contenham expressões ofensivas; X – manifestamente inconstitucionais; XI – que, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda não guardem direta relação com a proposição. Parágrafo Único. Se o autor ou autores da proposição dada como inconstitucional, anti-regimental ou alheia à competência da Câmara Municipal não se conformarem com a decisão, poderão requerer ao Presidente, audiência da Comissão de Justiça e Redação que, emitirá parecer, que será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário. (destaque meu) Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 132 no Projeto de Resolução sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência do Prefeito, correta, portanto, legal. Logo, opinamos pela Admissão pela Mesa Diretora, do Projeto de Resolução nº 004/2021 que "Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamento dos Vereadores, Servidores e Estagiários da Câmara Municipal de Fundão - ES, Relativo ao Exercício de 2022, e Dá Outras Providências", recomendando que o mesmo seja analisado pela competente Comissão Permanente de Justiça e Redação, para que assim emita o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei. É o parecer. Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini, Fundão-ES, 12 de novembro de 2021. Valdirene Ornela da Silva Barros Procuradora Legislativa OBS: Tramitação eletrônica posterior a tramitação física.
Recebimento: 12/11/2021 14:00:30 Fase: Para Ciência e Providências Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 12/11/2021 14:07:46 Ação: Dado Ciência e Providências
Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
Recebimento: 12/11/2021 14:00:28 Fase: Protocolar Proposição Setor:Protocolo
Envio: 12/11/2021 14:00:29 Ação: Proposição Protocolada
Complemento da Ação: Ao Exmº. Sr. Presidente para Ciência e Providências.
Encerramento do Processo Setor Legislativo
Juntada aos Autos Setor Legislativo 1 minuto Efetuada Juntada Despacho Eletrônico Anexos
Promulgação Gabinete da Presidência Promulgação Efetuada Despacho Eletrônico
Elaborar Resolução Setor Legislativo 25 dias, 2 horas, 31 minutos Elaborada Resolução Despacho Eletrônico Resolução
Ordem do Dia Plenário 1 dia, 5 horas, 34 minutos Aprovado Despacho Eletrônico Boletim de Votação
Incluir Proposição na Ordem do Dia Gabinete da Presidência 11 dias, 23 horas, 1 minuto Incluído na Minuta de Pauta Despacho Eletrônico
Para Análise e Parecer Comissão de Justiça e Redação 14 dias, 18 horas, 42 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico Parecer da Comissão
Para Leitura e Publicidade Plenário 2 dias, 4 horas, 29 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico
Incluir Proposição no Expediente Gabinete da Presidência 1 dia, 13 horas, 14 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico
Para Admissibilidade Procuradoria Legislativa 2 dias, 7 horas, 33 minutos Pela Admissibilidade Despacho Eletrônico
Para Ciência e Providências Gabinete da Presidência 7 minutos Dado Ciência e Providências Despacho Eletrônico