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Imbróglio jurídico envolve área da Cesa de Passo Fundo
Leilão da Justiça do Trabalho terminou sem lances dos interessados presentes depois de saber das ações que envolvem o terreno
Estatal encerrou as operações em 2011 e desde então área permanece inutilizada
Mais uma vez, o leilão judicial do terreno da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) de Passo Fundo terminou sem lances dos interessados presentes. O motivo, agora desvendado, é um imbróglio jurídico que envolve parte do terreno da companhia. Um pedido de embargo de terceiros foi interposto na madrugada de ontem (17), pedindo a suspensão do edital em função de outros processos judiciais que envolvem a área. Apesar da decisão da magistrada Cassia Ortolan Grazziotin, da 1ª Vara do Trabalho, para que o leilão se mantivesse, os interessados preferiram não arriscar. A tentativa de arremate foi realizada na sede da Comarca do município, na manhã de ontem (17).
Como não houve lance para a aquisição da área, outra tentativa de venda está agendada para o dia 31 de julho, às 10h. Porém, de acordo o advogado que interpôs o embargo na tentativa de venda de ontem (17), Ricardo Ceolin, o novo leilão não deve acontecer. Isso porque há um mandado de segurança, expedido pela 18ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, ainda em 2014, que impede a Companhia de leiloar a área antes que se resolva uma ação que envolve parte do terreno da unidade de Passo Fundo.
Esse caso trata-se de uma ação de reintegração de posse, de um conjunto de famílias, que, conforme Ceolin, foram expulsas do terreno em 1954, por funcionários ligados à Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Quando a estatal fechou as operações, a área foi permutada para construção da Cesa. O processo tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo desde 2015. Sob a perspectiva da Avenida Brasil, o terreno reivindicado, de 4,2 mil metros quadrados, compreende toda a frente e um pedaço da lateral da unidade. De acordo com o advogado, ninguém nunca foi indenizado.
O pedido de embargo no processo do leilão foi justificado por essa ação que corre no TJ-RS. Apesar da primeira tentativa de venda ter sido realizada pelo Foro de Passo Fundo, o processo de venda da Cesa tramita em na 14ª Vara no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em Porto Alegre. Nas próximas semanas, as partes embargante e interessada – que é o Sindicato dos Auxiliares de Administração Armazéns Geral no Estado do Rio Grande do Sul (Sagers) – podem interpor recursos no processo de leilão da área. "Eles estão proibidos de licitar a área e tentaram leiloar pela Justiça do Trabalho, mas esse leilão não vai acontecer", assegura Ceolin.
Tentativa de leilão
O conjunto dos terrenos, com área de aproximadamente 30 mil metros quadrados, estava avaliado em aproximadamente R$ 23 milhões. Presencialmente, dois interessados participaram do leilão. O edital prevê a venda do conjunto de terrenos, cuja soma das áreas ultrapassa os 29,5 mil metros quadrados. No edital, o imóvel foi dividido em quatro módulos. No entanto, para um deles, nas áreas descritas no módulo D, a Cesa possui os direitos possessórios.
Essa área, de formato irregular, corresponde a aproximadamente 4.880,18 metros quadrados. O edital descreve que a "Companhia Estadual de Silos e Armazéns S/A – CESA exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição, com animo de dona, há mais de 20 anos, cuja propriedade, segundo a CESA, pende de regularização". O pedido de embargo, que embora não tenha sido concedido, refere-se a essa área. Além do terreno, a área inclui silo e elevadores, armazém, recepção, estação de pesagem, central de beneficiamento, moega, centro administrativo, refeitórios, subestação e guarita de controle. Desde 2011, devido à falta de investimentos, a CESA parou de receber grãos e deixou de operar em Passo Fundo. O imóvel está desocupado, sendo monitorado por uma empresa privada de vigilância.
Fim das operações e tentativas de venda
A venda da unidade foi parar na Justiça do Trabalho após anos de tentativas frustradas de leilão. A companhia encerrou as operações em Passo Fundo há mais de sete anos, em função da localização. A filial ficou em uma área residencial, o que inviabilizou as atividades de armazenamento e secagem de grãos. Em dezembro de 2011 ela foi colocada à venda pela primeira vez.
Mais tarde, um leilão na modalidade concorrência tipo maior preço, marcado para setembro de 2013 e com um lance mínimo de 19,5 milhões, foi suspenso devido uma ação do Sindicato dos Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais do Estado (Sagers) que garantiu na Justiça uma liminar impedindo a venda da unidade. Entre as justificativas consideradas pela 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, estavam centenas de processos trabalhistas, reclamatórias na Justiça do Trabalho e, ainda, o cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Em 2016, o leilão de 50% da área da Cesa de Passo Fundo foi suspenso pela justiça. Conforme informações divulgadas na época, a decisão ocorreu devido a um desentendimento sobre o valor do negócio. A última tentativa de venda ocorreu em setembro do ano passado.