Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 136 de 31.05.2012 (Declara habilitada a
ADE SRRF/7ª RF 136/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 136 de 31.05.2012
D.O.U.: 01.06.2012
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 4° do Ato Declaratório Executivo n° 161 de 03.07.2012.
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, a empresa SBM Operações Ltda., na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final fixado nos mesmos, atuando por meio dos seus estabelecimentos habilitados, conforme também consignado no anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.