Caso Samarco: governadores do ES e de MG e presidente da Fundação Renova recebem Carta de Vitória – Informe Capixaba
Documento elenca diretrizes para a construção participativa do sistema de gestão das medidas de reparação do desastre ambiental ocorrido na bacia do Rio Doce.
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O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, recebeu, em mãos, na manhã desta terça-feira, 4 de junho, a Carta de Vitória. O documento, assinado pelas instituições dos Sistema de Justiça que atuam em defesa das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, em Mariana (MG), elenca diretrizes para a construção participativa do sistema de gestão das medidas de reparação do desastre, a partir do Termo de Ajustamento de Conduta da Governança (TAC GOV) e do Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento Preliminar (Termo Aditivo ao TAP).
Cópias do documento, dirigido ao governador do ES, foram entregues também ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e ao diretor-presidente da Fundação Renova, Roberto Waack, durante uma reunião que aconteceu no Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte. Na ocasião, membros dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e dos estados do Espírito Santo (MPES) e de Minas Gerais (MPMG), dos governos de ES e MG, AGU, Justiça Federal de MG e da Fundação Renova, se reuniram para discutir, mais uma vez, a reparação dos danos do desastre na bacia do Rio Doce.
A Carta de Vitória reafirma o compromisso do Grupo Interinstitucional de Resposta ao Desastre do Rio Doce de continuar trabalhando em conjunto. Também tem como objetivo manter a interlocução com os poderes públicos para superar os desafios e promover a reparação integral dos danos acarretados pelo desastre ambiental. No documento, estão elencados 11 vetores que devem direcionar os gestores públicos.
Entre os pontos abordados estão o dever do poder público de acompanhar e gerir o processo de reparação e compensação integrais dos danos, sob pena de responsabilidade por omissão, prejuízos ao erário e responsabilização do gestor; de fiscalizar e demandar das empresas e da Fundação Renova a execução de todas as medidas necessárias para o restabelecimento econômico, social e cultural das comunidades capixabas atingidas, diretamente ou indiretamente; e de não postergar a adoção de medidas que assegurem a redução dos riscos presentes e futuros para conservação do meio ambiente e para a saúde dos atingidos, sobretudo ao acesso à água potável; entre outros.
O procurador da República em Linhares (ES), Paulo Henrique Trazzi, explica que a Carta de Vitória busca mostrar que o trabalho é feito de maneira insterinstitucional e coordenada, buscando tanto comprovação científica dos danos quanto recuperação ambiental e garantias aos direitos dos atingidos com base nos princípios da precaução e da reparação integral. "A experiência desse trabalho integrado e as conquistas das comunidades atingidas, inclusive, trouxeram benefícios e celeridade ao reconhecimento de direito dos atingidos no desastre da Vale, em Brumadinho", ressaltou.
"A Carta de Vitória é uma síntese das preocupações das instituições de justiça após três anos do rompimento da barragem de Fundão. Por meio dela, levamos ao conhecimento do Governo do ES os pontos considerados mais sensíveis e diretamente relacionados aos anseios das comunidades atingidas", cita o defensor público do Estado do Espírito Santo, Rafael Portella.
Leia a Carta de Vitória na íntegra aqui.
Reunião. A reunião aconteceu na manhã desta terça-feira (4), na sede do governo de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para discutir a reparação dos danos do desastre na bacia do Rio Doce. Além dos governadores de Espírito Santo e Minas Gerais, Renato Casagrande e Romeu Zema, respectivamente, participaram do encontro os procuradores da República Edmundo Dias e Flávia Tôrres, o procurador-geral de Justiça de MG, Antônio Sérgio Tonet, e os promotores que atuam no estado, André Sperling, Andressa Lanchotti e Guilherme Meneghin, secretários dos governos de ES e MG, membros da AGU, Justiça Federal de MG e o diretor-presidente da Fundação Renova.
A procuradora da República em Minas Gerais Flávia Tôrres destacou a importância da realização de reuniões periódicas como a desta manhã. "Muitos dos paradigmas de reparação do caso de Brumadinho vieram das experiências conquistadas do processo de reparação dos danos do caso Samarco. O auxílio financeiro emergencial e o direito às assessorias técnicas independentes são um exemplo disso. A atuação insterinstitucional também foi construída ao longo do processo da bacia do Rio Doce".
Já para o coordenador de Inclusão e Mobilização Social do MPMG, André Sperling, um diferencial entre os casos de Mariana e Brumadinho é o envolvimento do Poder Judiciário no segundo evento. Segundo ele, a resolução de diversas questões por um juiz agiliza a aplicação das medidas, enquanto, no caso de Mariana, decisões tomadas pelo Comitê Interfederativo muitas vezes não são cumpridas pela Renova. "As diferenças de modelo são muito claras e o Ministério Público se coloca à disposição para construir uma saída baseada nas duas experiências", apontou Sperling.
Frente às iniciativas da Fundação Renova relatadas por seu presidente, a promotora de Justiça Andressa Lanchotti, do MPMG, ressaltou que as ações de recuperação socioambiental da Fundação Renova, em regra, não contemplam o planejamento e indicadores de resultado adequados. "Vários pontos urgentes necessitam de melhor gestão, tais como a remoção de rejeitos intracalha, obras de drenagem e para a proteção das margens dos cursos d'água afetados, para se evitar novas mobilizações de rejeitos, além da recuperação de nascentes e áreas de preservação permanentes (APPs)", detalhou Andressa. A promotora ressalta, ainda, a possibilidade de instalação de Estações de Tratamento de Águas Fluviais no rio Doce, nos moldes da ETAF Iracema, construída após o desastre do rompimento das barragens da Vale, em Brumadinho, para o tratamento das águas do rio Paraopeba.
Ofícios. Em fevereiro deste ano, as instituições do Sistema de Justiça que atuam em defesa das pessoas atingidas pelo desastre da Samarco já haviam se reunido com Renato Casagrande, quando entregaram ao chefe do Executivo dois documentos: um ofício sobre o fornecimento de água na comunidade remanescente do Quilombo do Degredo, em Linhares (ES), e um com uma série de solicitações ao Governo do Estado, reafirmando que a atuação é de extrema importância para que os atingidos pelo desastre possam recuperar suas vidas.
O trabalho foi apresentado por membros dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e dos estados do Espírito Santo (MPES) e de Minas Gerais (MPMG), e das Defensorias Públicas da União (DPU) e dos estados do Espírito Santo (DPES) e de Minas Gerais (DPEMG). Os representantes explicaram ao governador que as instituições presentes no grupo de trabalho há muito já se encontram de mãos dadas para alcançar a reparação integral que tem que ser feita, seja em questões humanitárias e ambientais.
O procurador da República Paulo Henrique Trazzi, na ocasião, destacou que o encontro foi muito importante, com a reunião de seis instituições de Justiça pra mostrar para o Executivo o que tem acontecido na realidade em relação à gestão do desastre tanto do aspecto ambiental, quanto no aspecto social e humano.
"O caos ficou instalado por conta de uma atuação da Fundação Renova que deixa a desejar. Demonstramos, também, que temos elementos de prova que subsidiam nossas exigências perante as empresas causadoras dos danos, que mostram nexo causal entre problemas e o rompimento das barragens. E, no mínimo, há evidências de que há risco à saúde humana, aos animais e contaminação dos rios, do mar e do pescado. Enquanto não houver provas irrefutáveis de que o peixe está bom para ser consumido, assim como a água, nós exigimos que as pessoas sejam protegidas disso, com base no princípio da precaução", disse Trazzi.
O Governo se propôs a atuar em parceria com o grupo, fortalecendo a atuação no Comitê Interfederativo (CIF), além do trabalho integrado das secretarias de Estado de Meio Ambiente, Saúde e Agricultura.