Desembolso — Agência Nacional de Águas
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Informações por Bacia Interestadual
Normativos da Cobrança
Perguntas mais frequentes sobre a cobrança
Resolução ANA nº 91-2018.pdf
Informativos da Cobrança
Desembolso - Paranaíba
Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica do rio Paranaíba são integralmente repassados pela ANA para a ABHA Gestão de Águas, por meio do Contrato de Gestão nº 006/ANA/12 firmado entre a ANA, a ABHA Gestão de Águas e o CBH-Paranaíba, conforme possibilita a Lei nº 10.881/2004. A ABHA Gestão de Águas é entidade delegatária de funções de Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Paranaíba, escolhida pelo CBH-Paranaíba e aprovada pelo CNRH.
Cabe a ABHA Gestão de Águas desembolsar os valores arrecadados com a cobrança nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CBH-Paranaíba. A ABHA Gestão de Águas pode utilizar até 7,5% do montante arrecadado para o pagamento das suas despesas de custeio administrativo.
Arrecadação e repasse
O quadro abaixo mostra o desembolso dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica do rio Paranaíba desde o início da arrecadação em 2018 (lembra-se que embora a cobrança tenha sido iniciada na bacia em 2017, os boletos referentes aos usos do exercício 2017 foram emitidos em 2018).