Portal do Judiciário - Internação de adolescentes é discutida em audiência pública
Internação de adolescentes é discutida em audiência pública
Publicado em Quinta, 25 Abril 2013 12:10
Uma entrevista concedida pelo juiz titular da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero Lechner, será veiculada, nesta quinta-feira (25), em uma sessão pública realizada na Câmara Municipal de Natal, que pretende debater o tema das medidas socioeducativas em meio aberto, que estão sendo aplicadas para os adolescentes autores de atos infracionais.
A preocupação dos parlamentares e considerada justa pelo magistrado, é que os adolescentes, que estão sendo submetidos às medidas socioeducativas em meio aberto, deveriam estar submetidos a medidas socioeducativas de restrição de liberdade, pela natureza dos atos infracionais.
"As medidas seriam as de privação de liberdade. Mas, o Estado não tem dado estrutura física para suprir essa necessidade, além da interdição judicial dos centros educacionais por falta de estrutura também", lamenta o juiz, ao definir a atual situação como de 'calamidade'.
Segundo o juiz, os atos infracionais são considerados gravíssimos e vão desde os atos equivalentes ao estupro, passando pelo latrocínio e o assassinato. "Não temos outra alternativa a não ser aplicar o que está sendo possível", adverte Homero Lechner.
O magistrado ainda observa que a questão tem sido crônica no Rio Grande do Norte e não se resolve em um curto prazo, mas a longo prazo. Segundo o titular da 3ª Vara da Infância, o Estatuto da Criança e do Adolescentes não vem sendo cumprido pelo Estado e até a liberação do Ceduc também não resolve, pois a demanda já supera o número de vagas.
"O Ceduc já vai completar seis meses de interdição por falta de condições sanitárias e de segurança, dentre outros pontos, mas a liberação dele hoje não resolveria a questão. É preciso que o Governo do Estado construa um novo centro", aponta o juiz, ao destacar que só vê uma solução para o problema em 2014. "O provisório de adolescentes abriga 12, quando a necessidade é de 60 vagas, por exemplo", conclui o juiz.
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