Prévia do contrato para caseiro - Modelo | Download | Word
As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente contrato individual de trabalho doméstico para caseiro, ficando desde já aceito pelas cláusulas abaixo descritas.
A CONTRATADA deverá desempenhar na residência da CONTRATANTE as obrigações inerentes ao cargo de caseira.
Parágrafo único. As funções exercidas pela CONTRATADA deverão ser compatíveis com o seu cargo.
§ 1º. A CONTRATADA será contratado para substituir temporariamente outro caseiro, cujo contrato de trabalho encontra-se interrompido ou suspenso.
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o salário fixo mensal de R$ (zero reais), que será reajustado conforme as disposições legais e normas coletivas de trabalho aplicáveis.
III. abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos.
Carta de referência (recomendado);
Atestado de Saúde (recomendado);
Inscrição Individual do INSS.
Regularmente, de acordo com a legislação, a jornada normal para o trabalho semanal não pode ultrapassar de 44 horas, sendo estas horas distribuídas pela semana em até 10 (dez) horas por dia.
Se o caseiro só trabalha de noite, o acréscimo deve ser feito utilizando como base o salário registrado na Carteira de Trabalho.
O salário é livre para ser acertado entre o empregador e o caseiro, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor, sendo este salário mínimo geralmente utilizado como base para a negociação.
O caseiro também tem direito ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de 30 dias, entre outros benefícios especificados na legislação.
É recomendada a utilização do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre o caseiro, como pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS.
Caso a hora extra seja feita em dia de repouso do caseiro, o adicional deverá ser de 100%, assim como horas extras feitas em feriados.
Ao empregador é proibido efetuar descontos no salário do caseiro por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
Cabe frisar que o fornecimento de moradia ao caseiro na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao caseiro qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, o caseiro deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não gerando ao caseiro qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
O empregador pode descontar até 6% do salário básico do caseiro, a título de restituição do vale-transporte.
A Lei Complementar no 150 somente permite que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços.
O fornecimento de moradia ao caseiro na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao caseiro qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
Quando existir a necessidade de uma viagem, caso o caseiro tenha que viajar junto com a família, deve-se considerar um adicional de 25% sobre o valor da hora trabalhada.
Mesmo em viagens, é obrigatório o controle de jornada de trabalho dos caseiros, ou seja, o registro das horas trabalhadas deve permanecer, seja por meio manual, mecânico ou digital, desde que idôneo.
É proibido descontar do caseiro em viagem qualquer quantia para fins de estadia/hospedagem, alimentação, transporte, inclusive entrada em eventos em que o caseiro estiver acompanhando a família e prestando serviços.
É permitida a jornada de trabalho do caseiro tendo os domingos como dia de trabalho.
Deve-se dar uma folga dominical a cada 15 (quinze) dias se a caseira for do sexo feminino, e se for caseiro do sexo masculino uma folga a cada 7 semanas.
Mesmo que a caseira tenha em sua rotina o trabalho no domingo, deve-se fornecer a folga dominical a cada 15 (quinze) dias, ou seja, para cada 2 (dois) domingos trabalhados a caseira deverá folgar 1 (um).
Se for do sexo masculino, o caseiro deverá folgar 1 (um) domingo a cada 7 (sete) semanas trabalhadas.
Para caseira do sexo feminino:
Para caseiro do sexo masculino:
Têm direito ao salário-família os caseiros que possuem filhos com idade de até 14 (quatorze) anos ou com filho portador de necessidades especiais, independente da idade.
De acordo com a Lei Complementar no 150, para ter direito ao benefício, o caseiro deverá apresentar sempre nos meses de junho e novembro a certidão de nascimento e a carteira de vacinação em dia para os filhos com até 4 (quatro) anos. E também deverá apresentar o comprovante de matrícula e rendimento escolar dos filhos maiores de 4 (quatro) anos.
Por se tratar de um benefício concedido pela Previdência Social, o valor será estornado para o patrão por meio de desconto na guia do INSS do respectivo mês.
O benefício para os caseiros segue a mesma regra da CLT, variando de acordo com a faixa salarial.
O caseiro deve enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal.
De acordo com a legislação vigente deve-se anotar na carteira de trabalho do caseiro os dados referente à contratação que está sendo efetuada, mesmo se a contratação for por prazo determinado / experiência.
Informar o código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. Vide tabela abaixo.
- Empregado(a) doméstico(a) nos serviços gerais – Caseiro(a);
- Babá – Cuidador de bebês, crianças;
- Empregado(a) doméstico(a) faxineiro(a) – Faxineiro(a) no serviço doméstico;
- Empregado(a) doméstico(a) arrumador(a) – Arrumador(a) no serviço doméstico;
- Cuidador(a) de idosos – Acompanhante de idosos, cuidador de pessoas idosas e dependentes, cuidador de idosos domiciliar, cuidador institucional.
- Cozinheiro(a) do serviço doméstico.
Os caseiros têm direito a férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).
O caseiro poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que o faça até 30 dias antes do término do período aquisitivo.
Caso o caseiro resida no local de trabalho, é a ele permitida a permanência no local durante o período de suas férias, mas ele não deve desempenhar suas atividades nesse período.