Reajuste decorrente de avaliação de desempenho será devido se empregado não for avaliado por culpa do empregador — TRT-MG
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publicado 23/11/2017 23:00, modificado 21/11/2017 23:10
Em sua ação, o empregado afirmou que tinha direito a receber da empregadora um "acréscimo salarial de 12% por desempenho individual" que, entretanto, não lhe foi concedido. Pediu a condenação da empregadora ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. Ao se defender, a empresa sustentou que o "aumento salarial por merecimento" apenas é devido ao empregado eu obtém aprovação em avaliação de desempenho individual feita pelo gestor da área e, ainda, posteriormente reavaliado por um comitê específico, não sendo este o caso do reclamante.
Em sua análise, o magistrado concluiu que o pretendido "acréscimo salarial por desempenho individual de 12%" corresponde, na verdade, a salário condição, ou seja, está condicionado à aprovação em avaliação de desempenho feita por prepostos da empresa ré. No caso, o preposto reconheceu que "havia avaliação de desempenho para o reclamante, mas que não sabia informar o resultado". Além disso, conforme observou o julgador, a empresa não comprovou que, de fato, submeteu o reclamante à avaliação de desempenho, muito menos que ele não tivesse sido aprovado, razão pela qual o trabalhador não pode ser prejudicado no direito ao acréscimo salarial decorrente, nos termos do artigo 129 do Código Civil.