Notícias - 17 de setembro de 2021
Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (13 a 17/09).
REDUÇÃO DE TAXAS PARA O COMÉRCIO. O projeto que compõe o pacote de recuperação econômica, enviado pela Prefeitura, teve andamento nesta semana. O PL 97/2021, que reduz taxas e amplia o prazo de validade do Alvará de Autorização Sanitária para 5 anos, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas para ser apreciado em 2o turno do Plenário. A CDL/BH acompanha e cobra a imediata apreciação da matéria.
AUXÍLIO BELO HORIZONTE. Nesta terça-feira (14/09), o Plenário aprovou em 1º turno, por 39 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 159/2021, que institui o Programa Auxílio Belo Horizonte, voltado para famílias em situação de extrema pobreza, pobreza e insegurança social. As emendas apresentadas ao projeto serão avaliadas em 2º turno da tramitação. A emenda substitutiva, apresentada pelo Executivo em negociação com o Legislativo e sociedade civil, amplia o valor do repasse proposto no texto original. A ampliação será bancada parcialmente por repasse a ser feito pela Câmara de valor economizado pelos vereadores durante o ano.
EXTINÇÃO DA BHTRANS. Na segunda-feira (13/09), os vereadores aprovaram, em primeiro turno do Plenário, o PL 160/2021 que cria a Superintendência de Mobilidade (Sumob) do município e extingue a BHTrans. As emendas feitas ao projeto serão analisadas pelas comissões em 2o turno.
REGULAMENTAÇÃO PARA OS LAVADORES DE CARRO. Avançou na Câmara Municipal de Belo Horizonte o PL 55/2021, que regulamenta a atividade dos lavadores de carro. A Comissão de Administração Pública aprovou o parecer do Ver. Fernando Luiz (PSD) pela rejeição do PL. Em seu parecer, o relator ressalta que a proposição contraria o Código de Posturas do Município e não atende ao interesse público. O texto fica pronto para apreciação do Plenário.
BARES PODEM SER OBRIGADOS A CAPACITAR FUNCIONÁRIOS SOBRE ASSÉDIO. Começou a tramitar na ALMG, o PL 3111/2021, de autoria da Deputada Ione Pinheiro (DEM), que obriga bares e restaurantes a promover, anualmente, a capacitação de todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual contra a mulher que trabalha ou frequenta tais lugares. A proposição entra no radar de acompanhamento da CDL/BH.
PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o parecer do deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) ao PL 2541/2021, que prorroga, de dezembro de 2021 para dezembro de 2026, a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, de calçados, Call Center, de construção civil e têxtil, entre outros. Agora, o texto segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).
REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NA PANDEMIA. O PL 1764/2020
dispõe sobre regras para o funcionamento do comércio durante a Pandemia de Covid-19, criando algumas obrigações excessivas ao setor, como a de oferecer descontos nos produtos e serviços se o cliente optar pelo sistema delivery. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou o parecer do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP) pela aprovação do PL na forma de substitutivo, que retira os excessos de intervenção na livre-inciativa. O texto segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
NOVOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO. Nesta semana, foram protocolados na Câmara dos Deputados, novos projetos de lei que podem impactar os setores de comércio e serviços e, portanto, entraram no radar de acompanhamento da CDL/BH. São os seguintes:
. PL 3153/2021, de autoria do deputado Pinheirinho (PP/MG), que reabre, até 31 de dezembro de 2022, o prazo para a contratação das operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac)
. PL 3131/2021, de autoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para caracterizar como doença ocupacional a contaminação dos comerciários pelo coronavírus.
. PLP 136/2021, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD/SC), que pretende instituir o Simples Trabalhista
PEC DOS PRECATÓRIOS. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16) a admissibilidade da chamada PEC dos Precatórios. Foram 32 votos favoráveis e 26 contrários ao texto do Poder Executivo que muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com credores que ganharam causas na Justiça, inclusive cidadãos. Pela proposta, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais. A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. Agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), poderá constituir uma comissão especial para analisar o mérito da medida.