Retomando um antigo manual do tempo do "fassismo" e que bem falta faz nos tempos de hoje - o meu manual de Organização Política e Administrativa da Nação do 6º e 7º ano liceal, correspondente ao 10º ano de hoje- as prerrogativas e imunidades dos juizes, de acordo com a Constituição de 1933 e o então Estatuto Judiciário, regras que se mantiveram nos dias de hoje, porque fundamentais do Estado de Direito, são:
independência- exercício da função de julgar segundo a lei, sem sujeição a ordens ou instruções ( o MºPº também tem esta característica embora mitigada pela hierarquia);
Irresponsabilidade- não respondem pelos seus julgamentos, salvas as excepções que a lei consignar. Tal garantia destina-se a salvaguardar quem demanda justiça, mais que os próprios magistrados, porque quem tem medo de ser castigado pelo que decide, decidirá sem independência e sem verdadeira autonomia e tenderá a beneficiar o mais forte. Este princípio é fundamental e tem sido ultimamente vilipendiado, até pelos conselhos superiores dos magistrados.
Inamovibilidade- a sua nomeação é vitalícia e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos termos fixados na lei, como sejam os estatutos. Esta característica é comum a ambas as magistraturas, a dos juízes e a do MºPº. As razões são as mesmas das anteriores.
E há mais: dedicação exclusiva. Os juízes nada mais podem fazer do que trabalhar em processos. Os que não o fazem, não exercem a função jurisdicional, mesmo que estejam em cargos públicos e recebam pela sua função, por direito de opção.
Daí que a restrição a este tipo de funções devesse ser mais apertada do que o tem sido. Há demasiados juízes a exercer fora da profissão.
Portanto e resumindo: os juízes não podem ser funcionários públicos tout court como alguns pretendem em nome de um princípio de igualdade balofo.
Se o podem ser em termos de remuneração, de progressão na carreira e em regulamentação administrativa de férias feriados e faltas, nunca o poderão ser noutras matérias como a responsabilidade, a mobilidade ou a independência.
E tal deveria ser óbvio para quem emite opiniões...e dantes, os alunos do 6º ano liceal tinham obrigação de saber. Se não...chumbavam.
Os opinadores são já daqueles que quantas menos armas houver mais manteiga irão receber.E a luta continua agora por outros meios.Já não é a independência do Ultramar.É a colonização com subsídio para fazerem o homem novo e mulato.
Mas traidores não há embora ao zé povinho do Portugal profundo arredado dessas coisas de comentários em caixas de jornais em comissões disto e daquilo pouco reste para começar a ser enviado como escravo para África.Talvez pela mão dos sefarditas a chegar e que tanta experiência têm acumulada...
Não é apenas o BE e o PCP que pugna pelo egualitarismo. A porcaria dos nossos jornais supostamente especializados em economia também embarca na mesma estupidez, se calhar ao serviço deste governo que quer cortar indiscriminadamente.
O meu conceito (vale o que vale). Funcionário público: Todo aquele que presta qualquer actividade para o estado(como actividade principal) e dele recebe retribuição pelo mesmo.
Depois, podem fazer como na anedota do fim do racismo: Acabaram os pretos e os brancos - somos todos verdes. Pois claro!...verdes claros para um lado e verde escuros para outro.
Com o conceito de funcionário do Carlos, o Presidente da República, os membros do Governo e os deputados do parlamento também são funcionários públicos.
“Se o podem ser em termos de remuneração, de progressão na carreira e em regulamentação administrativa de férias feriados e faltas,…”
Até nestes assuntos, eu acho que Juízes e Militares deviam ter privilégios superiores aos restantes Servidores do Estado.
Aquilo que se lhes pede, em qualquer um dos casos até o sacrifício da própria vida, devia ser devidamente ressarcido.
Mas também se lhes devia ser expressamente proibido o sindicalismo e exigido a disponibilidade total.
Eu não percebo como é que uma mulher solteira, sem filhos, com menos de trinta anos pode ser Juíza dum Tribunal de Família.
Aliás, eu também não percebo como é que alguém, com menos de 50 anos pode ser Juiz (até do Tribunal Constitucional
Uma vez, há muitos anos disse ao director do CEJ Laborinho Lúcio que talvez fosse conveniente a realização de testes psicotécnicos para aferir o estado mental de certos magistrados e candidatos a tal.
Evidentemente que não penso que fosse esse o caso, mas revela que Laborinho era avesso a escrutinar para além da aparência.
Que me lembre havia nessa altura ( anos oitenta) uma história no CEJ sobre uma candidata exótica que se passeava de chapéu de aba larga e vistosa. Parece que até sabia direito mas não passou.
Por causa dessas e doutras histórias os candidatos no CEJ andavam todos de gravata, geralmente e as candidatas pareciam-se com as mães...ahahah!
Enfim, da minha experiência tenho a testemunhar que não é a idade que traz sabedoria para julgar. Traz experiência e maior serenidade. Mas nem sempre o saber acompanha.
Não me incomoda que um jovem de 26 27 anos julgue numa comarca pequena casos de relevo correspondente, se bem que em matéria civel pode haver riscos.
Até sabia mas não passou. Pois não a T. do curso da minha irmã, era "exótica", mas no chapéu. Os exóticos da cabeça continuam.
Nota: não defendi que todos deveriam ter iguais condições (obrigações vs. direitos). Aliás,a anedota clarifica.
Arranjou um termo que abrange todos os servidores públicos. Olhe, também podia ser este "Servidores Públicos".
Os juízes não integram a administração pública (corpo de funcionários do Executivo). E lá temos que criar uma subdivisão. Funcionários públicos da administração pública e funcionários públicos não da administração pública.
Por que não dizer que funcionários públicos são os funcionários da administração pública, como, aliás, vem previsto na CRP, bem diferenciados, por exemplo, dos deputados ou dos juízes?
Sobre os juízes: e porque não, funcionários do povo? dado que é em nome do povo que os mesmos exercem a sua profissão e das suas contribuições recebem o seu vencimento!
"Poderia continuar com a actual presidente da A.R. Assunção Esteves, uma reformada da função pública de topo, do Tribunal Constitucional"

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Com a eleição do populista de ultra-direita Jair Bolsonaro como presidente da república brasileira, os piores receios da população LGBT começam a tornar-se uma dolorosa realidade.
Logo no seu discurso de tomada de posse, Bolsonaro declarou alto e em bom som o combate às “ideologias de género” numa ameaça velada especificamente dirigida à população trans brasileira.
E no mesmo dia em que tomou posse, 1 de janeiro, assinou a Medida Provisória nº 870/19 em que a população LGBT brasileira é excluída da lista de políticas e diretrizes destinadas à promoção dos Direitos Humanos.
Nas políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos estão incluídos explicitamente as "mulheres, criança e adolescente, juventude, idoso, pessoa com deficiência, população negra, minorias étnicas e sociais e Índio".