ConJur - Juros aplicados a débito tributário não podem exceder taxa Selic
3 de dezembro de 2014, 15h35 Imprimir Enviar
A taxa de juros aplicada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo aos débitos fiscais em atraso, de 0,13% ao dia, é inconstitucional, pois excede a taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano. Com base nesse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de São Paulo - Foro de São Carlos antecipou a tutela pedida pela empresa Zabeu e Cia., representada pelo advogado Augusto Fauvel, e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.
A juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio reconheceu a "plausibilidade do direito invocado". Para isso, ela citou precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou inconstitucional a taxa de juros aplicada pela Fazenda de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000). De acordo com o TJ-SP, o "padrão da taxa SELIC (...) não pode ser extrapolado pelo legislador estadual".
Anulação de Débito Fiscal 1010981-37.2014.8.26.0566.
Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2014, 15h35
O limite é 1% ao mês. A Selic é ilegal e inconstitucional
4 de dezembro de 2014, 10h29
Oa demostraçao do que afirmo no título deste comentário pode ser acessada no artigo "Os juros no novo Código Civil e a ilegalidade da taxa Selic", publicado na revsta Lex-STF 310:5 e na Revista Forense 375:171.