PRECATÓRIOS – EDITAL DE ACORDOS
Muitos dos associados, beneficiários do precatório de nº 1.795/PRIMEIRA TURMA, fizeram cessão do direito ou celebraram acordo na Central de Conciliação de Precatórios – CEPREC, tendo outros optado por esperar pelo pagamento integral, em data não definida.
No caso da SEGUNDA TURMA, onde o número do precatório é individual, a exibilidade tornou-se possível em 2017.
Os que não fizeram a cessão de direitos, fossem os remanescentes da primeira turma, fossem os da segunda, puderam se inscrever para acordo, até o dia 01/12/17, nos termos do Edital nº 01/2017/CEPREC, publicado no Diário Eletrônico do TJMG, em 17/11/17, com deságio máximo de 40% e mínimo de 25%.
O Edital, que em seu item 5 trazia previsão expressa de que o procedimento dele decorrente teria validade até o dia 31 de julho de 2018, foi PRORROGADO, sine die, por decisão do MM. Juiz de Direito da CEPREC e publicada no dia 27/7/18.
Até hoje (09/08/18), os percentuais contemplados - para quem optou pelo acordo previsto no Edital 01/2017 -, foram de 40% a 34,9%, restando àqueles, que ofertaram menor percentual, a espera por novos chamamentos para audiência.