Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1140527 SP 2009/0093897-0 - Inteiro Teor
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.527 - SP (2009/0093897-0)
AGRAVADO : JOSÉ MIGUEL DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : GUIDO FIORI TREVISANI NETO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIAO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ.
Brasília (DF), 17 de março de 2011 (Data do Julgamento)
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, contra a r. decisão de fls. 163/165, que negou seguimento ao recurso especial.
A agravante reitera as seguintes alegações: a) nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional; e b) existência de interesse público federal na lide, porquanto o imóvel usucapiendo é decorrente de extinto aldeamento indígena, devendo incidir, na espécie, a Súmula 150 do STJ (fls. 171/174).
Deveras, como consignado na decisão agravada, no concernente ao art. 535 do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
Não é o caso dos autos. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente.
Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato à norma apontada como violada ( v.g. : REsp 686.631/SP, Rel. para acórdão Min. SIDNEI BENETI, DJe 01.04.2009 e REsp 459.349/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 18.12.2006).
No mais, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento sedimentado neste Tribunal Superior, na vertente de que não existe interesse público federal nas ações de usucapião de imóveis compreendidos em antigos aldeamentos indígenas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, reiteradas vezes, já assentou a inexistência de domínio da União sobre tais terrenos, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 150 do STJ. A respeito:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EM QUESTAO RELATIVA A USUCAPIAO DE TERRA INDÍGENA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇAO DO ART. 5º DA LEI 9.469/97. APLICAÇAO DO DIREITO À ESPÉCIE. SÚMULA 150/STJ.
1 - Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, tendo sido enfrentada a questão processual central.
2 - Sedimentou-se nesta Corte o entendimento de que, tendo havido expressa manifestação tanto do STJ quanto do STF a respeito da inexistência de interesse da União nas causas de usucapião em antigo aldeamento indígena, a Súmula 150/STJ seria inaplicável.
3 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (EDcl no AgRg no REsp 727.280/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 15.10.2010)
AGRAVO INTERNO. USUCAPIAO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que falta à União interesse nas ações de usucapião nos antigos aldeamentos indígenas.
Agravo improvido. (AgRg no Ag 730.279/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJ 27.02.2008)
CIVIL. USUCAPIAO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO PROCLAMADA EM JURISPRUDÊNCIA REITERADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ORIENTAÇAO FIRMADA. RECURSO PROVIDO.
- A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente negado o interesse da União nas ações de usucapião de imóveis compreendidos em antigos aldeamentos indígenas, restando rejeitada a tese da existência do domínio da União sobre esses imóveis. (REsp 263.995/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 20.11.2000)
Número Registro: 2009/0093897-0
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1140527 / SP
Números Origem: 200600221427 32304 3232004 3646224 3646224202 3646224604
RECORRIDO : JOSÉ MIGUEL DA SILVA E OUTRO
Documento: 1044862 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/03/2011
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