ARTIGO 1º DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO - PDF
ARTIGO 1º DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
Download "ARTIGO 1º DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO"
Zilda Pinhal Pacheco
1 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E PÓS- GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA ABRAPG-Ft CNPJ nº / Leis /2002 e , de 28 de junho de ARTIGO 1º DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA ABRAPG-Ft, neste estatuto designada, simplesmente, ABRAPG-Ft, fundada em data de 06/05/2005, em Assembléia Geral dos docentes de pós-graduação, durante o I Forum Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu em Fisioterapia, realizado em São Carlos, com sede a Rodovia Washington Luís, Km 235, Bairro Monjolinho, Caixa Postal 676, São Carlos SP, CEP: , é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa. ARTIGO 2º SÃO PRERROGATIVAS DA ABRAPG-Ft No desenvolvimento de suas atividades, a ABRAPG-Ft observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas: I. Promover estudos, análises e discussões para subsidiar as Instituições de Ensino Superior (IES) e Centros ou Institutos de Pesquisa na implementação de ações voltadas para o desenvolvimento do conhecimento científico e da pós-graduação stricto sensu em Fisioterapia que atenda, com elevado padrão de qualidade e desempenho, às demandas de conhecimentos científicos, tecnológicos, culturais e artísticos da sociedade brasileira; II. Promover eventos científicos, como congressos, seminários, simpósios e equivalentes, para a discussão e divulgação das propostas relacionadas às atividades de pesquisa e da pós-graduação stricto sensu na área de Fisioterapia; III. Representar os pesquisadores e os programas de pós-graduação stricto sensu da área de Fisioterapia, no país, ou no exterior, na esfera de sua competência, perante instituições nacionais e estrangeiras, em assuntos relativos à pesquisa e ao ensino IV. de pós-graduação em Fisioterapia; Propor às instâncias competentes do país sugestões pertinentes à formulação e execução de políticas para o desenvolvimento do conhecimento científico e da pósgraduação na área de Fisioterapia; V. Apoiar a Revista Brasileira de Fisioterapia, a qual manterá a sua estrutura editorial e sede independentes, bem como outros periódicos que possam fortalecer e consolidar a pesquisa e a pós-graduação na área; VI. Colaborar com o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e respectivos Conselhos Regionais, assim como com as demais Associações da área sempre que for convidada ou convocada; VII. Congregar esforços e estimular o intercâmbio e a cooperação permanentes entre as IES com pós-graduação stricto sensu em Fisioterapia para identificação e atendimento das necessidades nacionais, regionais e locais; I
2 VIII. Subsidiar as representações de área junto a CAPES, CNPq, Fundações de Apoio à Pesquisa e demais órgãos e Agências de Fomento, em suas ações de fomento à pesquisa e pós-graduação da área de Fisioterapia. Parágrafo Único: Para cumprir suas finalidades sociais, a ABRAPG-Ft se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembléia Geral. ARTIGO 3º DOS COMPROMISSOS DA ABRAPG-Ft A ABRAPG-Ft se dedicará às suas atividades por meio de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais. ARTIGO 4º DA ASSEMBLÉIA GERAL A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da ABRAPG-Ft, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos e deveres. Reunir-se-á no mês de junho, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas: I. Fiscalizar os membros da ABRAPG-Ft, na consecução de seus objetivos; II. Eleger os administradores por meio de uma Comissão Eleitoral para tal fim indicada; III. Destituir os administradores; IV. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; V. Estabelecer o valor da anuidade dos associados; VI. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da ABRAPG-Ft; VII. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da Associação; VIII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social; IX. Deliberar quanto à dissolução da ABRAPG-Ft; X. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto. Parágrafo Primeiro: As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 (um quinto) dos associados, mediante edital fixado na sede social da ABRAPG-Ft ou por meio de mensagens postal ou eletrônica, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou; Parágrafo Segundo: Quando a assembléia geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data de II
3 entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao Presidente por meio de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a Assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação; Parágrafo Terceiro: Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da Diretoria, Conselho de Ética, Conselho Fiscal e Comissão Científica e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades; Parágrafo Quarto: Caberá à Diretoria Executiva Geral, a escolha dos membros titulares e suplentes para comporem a Comissão Eleitoral que escolherá o seu Presidente; Parágrafo Quinto: À Comissão Eleitoral caberá divulgar o prazo para registro de chapas, datas, horários e locais de votação e prazo para impugnação de candidaturas. ARTIGO 5º DOS ASSOCIADOS Os associados serão divididos nas seguintes categorias: I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação; II. Associados Individuais: os docentes regularmente inscritos em programas de pósgraduação, pesquisadores e docentes que atuam em pesquisa e/ou pós-graduação em Fisioterapia ou em áreas correlatas; III. Associados Aspirantes: os discentes regularmente inscritos em programas de pósgraduação stricto sensu, devidamente autorizados pela CAPES; IV. Associados Institucionais: as entidades legalmente constituídas que desenvolvam programas de pós-graduação ou pesquisa na área de Fisioterapia, e que se afiliem à ABRAPG-Ft; V. Associados Beneméritos: que tiverem prestado serviços relevantes à causa da ABRAPG-Ft, da pesquisa e pós-graduação em Fisioterapia e as suas admissões deverão ser propostas à Diretoria da ABRAPG-Ft; VI. Associados Honorários: todas aquelas pessoas físicas ou jurídicas que contribuíram para o aumento do patrimônio e rendas da ABRAPG-Ft e as suas admissões deverão ser propostas à Diretoria da ABRAPG-Ft. Parágrafo Único: Mediante proposta à Diretoria pelos associados, poderão ser conferidos títulos de associados beneméritos e honorários, respectivamente, aos que prestam serviços relevantes à causa da pesquisa e pós-graduação em Fisioterapia e aos que contribuírem para o aumento do patrimônio e rendas da ABRAPG-Ft. ARTIGO 6º DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado: III
4 I. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de 18 (dezoito) anos, autorização dos pais ou de seu responsável legal; II. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos; III. Ter idoneidade moral e reputação ilibada; IV. Caso seja "associado contribuinte", assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas. ARTIGO 7º SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; II. Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral; III. Zelar pelo bom nome da ABRAPG-Ft; IV. Defender o patrimônio e os interesses da ABRAPG-Ft; V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno; VI. Comparecer por ocasião das eleições; VII. Votar por ocasião das eleições; VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da ABRAPG-Ft, para que a Assembléia Geral tome providências; IX. Contribuir financeiramente para a manutenção da ABRAPG-Ft. ARTIGO 8º SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: I. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal ou do Conselho de Ética ou Comissão Científica na forma prevista neste estatuto, com exceção dos aspirantes; II. Usufruir os benefícios oferecidos pela ABRAPG-Ft, na forma prevista neste estatuto; III. IV. Obter descontos em taxas de inscrição em eventos promovidos pela ABRAPG-Ft; Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal ou do Conselho de Ética. ARTIGO 9º DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da ABRAPG-Ft, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas. ARTIGO 10º DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de: I. Violação do estatuto social; II. Difamação da ABRAPG-Ft, de seus membros ou de seus associados; III. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais; IV. Desvio dos bons costumes; V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; IV
5 VI. Falta de pagamento, por parte dos contribuintes, de duas anuidades consecutivas das contribuições associativas. Parágrafo Primeiro: Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, por meio de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação; Parágrafo Segundo: Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes; Parágrafo Terceiro: Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, por meio de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral; Parágrafo Quarto: Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for; Parágrafo Quinto: O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da ABRAPG-Ft. ARTIGO 11º DA APLICAÇÃO DAS PENAS As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em: I. Advertência por escrito; II. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; III. Eliminação do quadro social. ARTIGO 12º DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO São órgãos da ABRAPG-Ft: I. Diretoria Executiva; II. Conselho Fiscal; III. Conselho de Ética. ARTIGO 13º DA DIRETORIA EXECUTIVA A Diretoria Executiva da ABRAPG-Ft será constituída por 8 (oito) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros e 1º e 2º Coordenadores Científicos. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros. V
6 ARTIGO 14º COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA I. Dirigir a ABRAPG-Ft, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social; II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembléia Geral; III. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver cursos profissionalizantes e atividades culturais; IV. Representar e defender os interesses de seus associados; V. Elaborar o orçamento anual; VI. Apresentar à Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior; VII. Admitir pedido de inscrição de associados; VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados. Parágrafo Único: As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. ARTIGO 15º COMPETE AO PRESIDENTE I. Representar a ABRAPG-Ft ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário; II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; III. Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias; IV. Juntamente com o Tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis; V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais VI. eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária; Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los; VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis. Parágrafo Único: Compete ao Vice-Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância; Envidar todos os esforços para o planejamento e execução das disposições previstas no estatuto. ARTIGO 16º COMPETE AO 1º e 2º SECRETÁRIOS I. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva; II. Redigir a correspondência da ABRAPG-Ft; III. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria. Parágrafo Único: Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. VI
7 ARTIGO 17º COMPETE AO 1º e 2º TESOUREIROS I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da ABRAPG-Ft, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva; II. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis; III. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à ABRAPG-Ft; IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade; V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual; VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da ABRAPG-Ft, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral. Parágrafo Único: Compete ao 2º Tesoureiro, substituir o 1º Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. ARTIGO 18º COMPETE AO 1º e 2º COORDENADORES CIENTÍFICOS I. Propor à Diretoria sugestões de eventos científicos e coordená-los; II. Presidir a Comissão Organizadora dos eventos aprovados pela Diretoria e Assembléia Geral; III. Organizar e presidir a Comissão Científica do Fórum Nacional de Pós-graduação stricto sensu em Fisioterapia. Parágrafo Primeiro: Compete ao 2º Coordenador Científico, substituir o 1º Coordenador Científico, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. ARTIGO 19º DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal, que será composto por 3 (três) membros Efetivos e 3 (três) membros Suplentes, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da ABRAPG-Ft, com as seguintes atribuições: I. Examinar os livros de escrituração da ABRAPG-Ft; II. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária; III. Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação; IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V. Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral; VI. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término; VII. Aos membros do Conselho Fiscal fica proibida a cumulatividade de cargos. Parágrafo Único: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da ABRAPG-Ft, ou pela maioria simples de seus membros. VII
8 ARTIGO 20º DO CONSELHO DE ÉTICA Ao Conselho de Ética, que será constituído de 3 (três) membros Efetivos e 3 (três) membros Suplentes, oriundos das categorias de associado fundador, individual e benemérito, com as seguintes atribuições: I. Deliberar sobre os casos de Associados, cujo comportamento se revelar em desacordo com o que preceitua a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, o Código de Ética Profissional e o presente Estatuto, passível de acarretar dano moral ou material à Associação; II. Indicar as penas cabíveis a cada caso, respeitando sempre o princípio da ampla defesa ao associado. III. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término. Parágrafo Único: O Conselho de Ética reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que necessário. ARTIGO 21º DO MANDATO As eleições para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Ética realizar-se-ão, conjuntamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral. Podendo os membros da Diretoria ser reeleitos e Conselho Fiscal e Conselho de Ética não podendo ser reeleitos. Parágrafo Único: O mandato poderá ser prorrogado até a eleição e posse da nova Diretoria e Conselhos. ARTIGO 22º DA PERDA DO MANDATO A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal ou do Conselho de Ética, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social; II. Grave violação deste estatuto; III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da ABRAPG-Ft; IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na ABRAPG-Ft; V. Conduta duvidosa. Parágrafo Primeiro: Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, por meio de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação; Parágrafo Segundo: Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta VIII
9 de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa. ARTIGO 23º DA RENÚNCIA Em caso da renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal ou do Conselho de Ética, o cargo será preenchido pelos suplentes. Parágrafo Primeiro: O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral; Parágrafo Segundo: Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Ética, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes. ARTIGO 24º DA REMUNERAÇÃO Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na ABRAPG-Ft. ARTIGO 25º DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da ABRAPG-Ft. ARTIGO 26º DO PATRIMÔNIO SOCIAL O patrimônio da ABRAPG-Ft será constituído e mantido por: I. Contribuição anual dos associados contribuintes; II. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos por meio da realização de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em beneficio da associação; III. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos. ARTIGO 27º DA VENDA Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o IX
10 valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação. ARTIGO 28º DA REFORMA ESTATUTÁRIA O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta com a maioria absoluta dos associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes. ARTIGO 29º DA DISSOLUÇÃO A ABRAPG-Ft poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados. Parágrafo Único:Em caso de dissolução social da ABRAPG-Ft, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante em São Carlos (SP) e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes. ARTIGO 30º DO EXERCÍCIO SOCIAL O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais. ARTIGO 31º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A ABRAPG-Ft não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional. ARTIGO 32º DAS OMISSÕES Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ad referendum da Assembléia Geral. São Carlos, 06/06/2008 Sérgio Teixeira da Fonseca Presidente da ABRAPG-Ft Advogado Responsável Isabel Cristina Inocente Pavão OAB nº: X
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALISTAS EM INTERCÂMBIO PARA OCEANIA- ABRASEEIO
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALISTAS EM INTERCÂMBIO PARA OCEANIA- ABRASEEIO ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALISTAS
ESTATUTO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA DE VETERANOS MASTERS MARIÓPOLIS. ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
ESTATUTO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA DE VETERANOS MASTERS MARIÓPOLIS. ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO (ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA DE VETERANOS MASTERS
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ASSITÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ASBRAER CAPÍTULO I
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ASSITÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ASBRAER CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO ARTIGO 1º - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO REDE METROLÓGICA DE PERNAMBUCO - REMEPE
REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO REDE METROLÓGICA DE PERNAMBUCO - REMEPE Art. 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO Associação Rede Metrológica de Pernambuco, neste estatuto designada, simplesmente,