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27/02/13 às 20h49 - Atualizado em 3/01/19 às 11h36
REGULARIZAÇÃO — Sedhab e Codhab entregam as primeiras escrituras dos Becos de Ceilândia
O Governo do Distrito Federal, por meio da Sedhab e da Codhab, entregou nesta quarta-feira (27) cerca de 100 escrituras dos imóveis construídos nos Becos de Ceilândia. A entrega, que faz parte do Mutirão das Escrituras do Programa Regularizou, é seu!, ocorreu no Palácio do Buriti. Os comtemplados receberam os documentos das mãos do próprio Governador Agnelo Queiroz.
A regularização só foi possível porque, neste governo, o GDF decidiu enfrentar um problema que se arrastava há 17 anos. Em setembro, o Governador sancionou a Lei Complementar nº 852 – a chamada Lei dos Becos – que trata da legalização e vai beneficiar 2,1 mil famílias de bombeiros e policiais militares. Desde 1995, essas famílias viviam na incerteza não apenas por causa de uma outra lei que não poderia tratar da questão porque ia de encontro à Lei Orgânica do DF, mas também por causa da falta de vontade política.
O Secretário Geraldo Magela comentou que a regularização dos Becos de Ceilândia é mais uma prova de que o governo está tirando o Distrito Federal da ilegalidade. "Uma em cada três residências no DF é irregular, e nós queremos transformar todas as famílias em moradores legais. Nós estamos deixando de apenas olhar o problema, e estamos resolvendo", assegurou Magela. O Governador Agnelo Queiroz comentou que os becos de Ceilândia fazem parte do esforço geral para garantir a estabilidade jurídica da população. "Nós estamos regularizando cidades inteiras!", lembrou Agnelo.
Esses quase 100 moradores contemplados com as escrituras são os primeiros ocupantes dos Becos de Ceilândia e por isso não irão pagar pelo terreno. Quem não é o primeiro morador também terá direito à regularização, mas terá que pagar pelo lote em que mora, mesmo que o preço seja abaixo do preço de mercado. Para facilitar, um acordo entre o GDF e os cartórios reduziu o valor total das taxas de R$ 1.214,85 para apenas R$ 197, 74. Esse desconto é válido até 31 de dezembro. "É a felicidade de todo pai de família, de todo trabalhador, ainda mais no meu caso, que nasci e cresci em Ceilândia", contou o tenente do Corpo de Bombeiros João Gutemberg Lima, 47, ao receber a escritura.
Desde setembro, é possível preencher o requerimento disponível no site do Programa Regularizou, é seu! (www.regularizar.df.gov.br). Após a solicitação, o morador é chamado a apresentar os documentos necessários. É bom lembrar que a regularização é obrigatória. O Programa Regularizou, é seu! tem o objetivo de regularizar cidades e parte de cidades, terrenos de templos e entidades de assistência social, condomínios e terras rurais.