Salvador, 18 de novembro de 2017
Posted qui, 26/01/2017 - 17:29 by portaldoservidor
Início | Legislação | Acumulação de cargos
- A Constituição Federal e a legislação estadual proíbem que servidores públicos acumulem cargos públicos, sejam eles nos municípios, nos estados ou na União.
- A legislação abre exceção apenas para professores e profissionais da área de saúde, desde que a acumulação seja da seguinte forma:
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Declaração de bens pelo servidor público
Deveres estatutários do servidor
Posted ter, 13/04/2010 - 08:25 by gestorconteudo
Início | Legislação | Deveres estatutários do servidor
- Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
- Ser leal às instituições a que servir;
- Observar as normas legais e regulamentares;
- Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
- Atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) aos requerimentos de certidão para defesa de direito ou esclarecimento de situa&ccedil
36203 leituras
Posted ter, 13/04/2010 - 08:22 by gestorconteudo
Início | Legislação | Recadastramento
Ação periódica que consiste na atualização de dados cadastrais dos servidores ativos junto às unidades de gestão de pessoas do seu órgão de lotação. No caso de aposentados e pensionistas essa ação é conduzida pela Suprev, sob a denominação de recenseamento previdenciário. É garantia do recebimento da remuneração ou do benefício, conforme o caso.
6676 leituras
Posted ter, 13/04/2010 - 08:19 by gestorconteudo
Início | Legislação | Responsabilidade
Obrigação, a que estão sujeitos os servidores públicos, de responder pelos atos praticados que resultem em violação de normas internas do Estatuto e disposições complementares estabelecidas em lei, ou quaisquer outros atos de igual natureza.
Lei nº 6.677/94, artigos 181 a 186
Posted ter, 13/04/2010 - 08:16 by gestorconteudo
Início | Legislação | Jornada de trabalho e frequência
número de horas diárias de trabalho que o servidor está obrigado a cumprir por força de determinação legal.
Lei nº 6.677/94, artigos 24 e 25; Decreto nº 04/91
Comparecimento diário do servidor à unidade onde tem exercício funcional para desempenho das atribuições inerentes ao seu cargo.
Lei nº 6.677/94, artigo 21, e Decreto nº 04/91
21012 leituras
Posted ter, 13/04/2010 - 08:12 by gestorconteudo
Início | Legislação | Declaração de bens pelo servidor público
Relação dos bens, direitos e valores que constituem o patrimônio do declarante, a cuja apresentação o servidor público está obrigado por ocasião da posse, dispensa, demissão, exoneração ou aposentadoria.
Lei nº 6.677/94, artigo 19; Lei nº 4.656/85
21862 leituras
Posted ter, 13/04/2010 - 08:10 by gestorconteudo
Início | Legislação | Pensão
Consiste numa renda mensal paga aos dependentes do segurado falecido. São considerados dependentes do segurado, desde que preencham os requisitos legais: o cônjuge, companheiro (a), o filho solteiro e não emancipado, até completar 18 anos de idade, e os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta condição. Equiparam-se a filho o tutelado e o enteado. Os pais inválidos terão direito desde que não existam outros dependentes habilitados.
4740 leituras
Posted ter, 13/04/2010 - 08:03 by gestorconteudo
Início | Legislação | Auxílio-reclusão
Consiste em quantia mensal garantida aos dependentes do segurado, recolhido à prisão, que não possuam meios de subsistência. Terão direito a este benefício somente os dependentes dos segurados que tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Lei nº 11.357/09, artigos 29 e 30
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Posted ter, 13/04/2010 - 08:00 by gestorconteudo
Início | Legislação | Reserva remunerada/reforma
Reserva remunerada/reforma
É garantida a passagem do policial militar segurado à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada ou reforma, devendo ser observadas as regras previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.
Lei nº 11.357/09, artigo 20 e parágrafo único
11098 leituras
Posted seg, 12/04/2010 - 10:43 by gestorconteudo
Início | Legislação | Licença para tratamento de saúde
Licença , tratamento, saúde
Afastamento do serviço, a pedido ou de ofício, assegurado ao servidor, sem prejuízo da remuneração, para tratar da própria saúde, devendo a justificativa correspondente ser atestada em laudo médico, emitido pela Junta Médica do Estado.
Lei nº 6.677/94 – artigos 145 a 153
17890 leituras
Portal de Serviços - RH Bahia
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Promoção da Unime segue até 31 de dezembro
Telefones serão atualizados antes de consultas e exames
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