O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC é composto pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.
O PROCON Municipal foi constituído pela lei nº 5.772 de 26 de maio de 2003, tendo como principais atribuições:
Orientação do consumidor, servindo também como orgão consultivo;
Intermediação entre fornecedor/fabricante e o consumidor através de um processo administrativo - PAD;
Fiscalização das atividades comerciais no município.
O PROCON conta no atendimento com duas estagiárias do curso de Direito, sendo suas atividades supervisionadas por uma Coordenadora Executiva. Este atendimento é feito de segunda à sexta-feira das 13:30 às 17:00 horas no prédio da Prefeitura Municipal do Rio Grande com entrada pela Marechal Floriano e pelo telefone (53)233-8499.
O Processo Administrativo - PAD, origina um cadastro de reclamações fundamentadas que poderá ser consultado a qualquer momento pelos consumidores interessados, na qual consta se a reclamação foi ou não atendida pelo fornecedor do produto ou prestador serviço.
O PROCON do Rio Grande privilegia o equilíbrio, a transparência e os direitos e deveres básicos nas relações de consumo contribuindo assim para uma sociedade democrática e conhecedora dos seus direitos.
Documentos necessários para instruir uma reclamação:
Comprovantes de compra ou contratação de serviços tais como:
Comprovantes de pagamento tais como:
Detalhes sobre o produto ou serviço reclamado e, quando aplicável, folhetos ou anúncios publicitários;