Regulamento dos Cemitérios Municipais Município de Lamego. CAPÍTULO I Definição e normas de legitimidade - PDF
Download "Regulamento dos Cemitérios Municipais Município de Lamego. CAPÍTULO I Definição e normas de legitimidade"
Leonor Arruda Rodrigues
1 Regulamento dos Cemitérios Municipais Município de Lamego CAPÍTULO I Definição e normas de legitimidade Artigo 1º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) autoridade de polícia - a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública; b) autoridade de saúde - o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) autoridade judiciária - o Juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) remoção - o levantamento do cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) inumação - a colocação do cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) exumação - a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou de caixão de metal onde se encontre inumado um cadáver; g) transladação - o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) cremação - a redução do cadáver a ossadas ou cinzas; i) cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) ossadas - o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) viatura e recipientes apropriados - aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) período neonatal precoce - as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) depósito - colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;
2 n) ossários - construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) restos mortais - cadáver, ossadas e cinzas; p) talhão - área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer a prática dos actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) o cônjuge sobrevivo; c) a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) qualquer herdeiro; e) qualquer familiar; f) qualquer pessoa ou entidade. 2 Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do pais da sua nacionalidade. 3 o requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 3º Âmbito 1 Os cemitérios municipais de Santa Cruz e Cruz Alta e outros que a Câmara Municipal venha a construir, destinam-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área do concelho de Lamego, exceptuados aqueles cujo óbito tenha ocorrido em freguesias deste concelho que disponham de cemitérios próprios. 2 Poderão ainda ser inumados nos cemitérios municipais de Lamego, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito prelo Presidente da Junta de
3 Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios de freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do concelho, que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas e dos que, destinando-se a sepulturas temporárias, sejam de pessoas naturais ou residentes neste concelho; c) os cadáveres de indivíduos falecidos fora do concelho, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d) ao cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara. Artigo 4º Serviço de recepção e inumação de cadáveres Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo encarregado do cemitério, ou por quem legalmente o substitui, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 5º Serviços de registo e expediente geral 1 Afecto ao funcionamento normal de cada cemitério, haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres. 2 Os serviços de registo e expediente geral funcionarão todos os dias úteis das 9 às 12 horas e das 14 às horas. SECÇÃO II Do funcionamento Artigo 6º Horário de funcionamento 1 Os cemitérios municipais estão abertos ao público das 8 às 17 horas, com excepção dos dias 1 e 2 de Novembro em que encerrarão às 18 horas. 2 A hora de encerramento será anunciada com 15 minutos de antecedência, não sendo permitida a entrada ao público a partir desse momento. CAPÍTULO III Da remoção Artigo 7º
4 Remoção À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no arigo 5º do Decreto-Lei nº 411/98. CAPÍTULO IV Do Transporte Artigo 8º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recémnascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei nº 411/98. CAPÍTULO V Das inumações SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 9º Locais de inumação 1 - As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpetuas e talhões privativos, em jazigos e ossários particulares ou municípios e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2 - Excepcionalmente, e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitida: a) a inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissões ou regras religiosas; b) a inumação em capelas privativas situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionais destinadas ao depósito de cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3 - Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com práxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. Artigo 10º Inumações fora dos cemitérios públicos 1 - Nas situações constantes do nº 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo nº 2, dele devendo constar: a) identificação do requerente; b) indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas;
5 c) fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2 - A inumação fora dos cemitérios públicos é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal. Artigo 11º Modos de inumação 1 - Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2 - Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3 - Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro. 4 - Antes do definitivo encerramento, devem ser depositados nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 12º Prazos de inumação 1 - Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro sobre o falecimento. 2 - Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerrando em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorifica antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 - Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente Regulamento; b) em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei 411/98; e) até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades no artigo 2º deste Regulamento. Artigo 13º
6 Condições para a inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 14º Autorização de inumação 1 A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal a pedido das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º. 2 o requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo II do Decreto-Lei nº 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) os documentos a que alude o artigo 49º deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 15º Tramitação 1 o requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal através do serviço de expediente, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2 cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3 Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos aos cemitérios seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4 o documento referido no número anterior, será registado no livro de inumações mencionandose o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 16º Insuficiência da documentação 1 Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2 Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3 Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito, ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada
7 documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 17º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) em situação de calamidade pública; b) tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 18º Classificação 1 - As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) são temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) são perpétuas aqueles cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida, mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 2 As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 19º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento- 2 m; Largura- 0,70 m; Profundidade- 1,15 m; Para crianças: Comprimento- 1 m; Largura- 0,65 m; Profundidade- 1 m;
8 Artigo 20º Organização do espaço 1 As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções tanto quanto possível rectangulares. 2 Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se para cada sepultura Artigo 21º Enterramento de crianças Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 22º Sepulturas temporárias É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou Nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 23º Sepulturas perpétuas 1- Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira. 2- Para efeitos de nova inumação poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. SECÇÃO III Das inumações em jazigos
9 Artigo 24º Espécies de jazigos 1- Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2- Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas poderão ter dimensões às dos jazigos normais. Artigo 25º Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo, o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4mm. Artigo 26º Deteriorações 1- Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2- Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal, efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3- Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado par optarem por uma das referidas soluções.
10 SECÇÃO IV Inumação em local de consumpção aeróbia Artigo 27º Consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. CAPÍTULO VI Das inumações Artigo 28º Prazos 1- Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2- Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadaver4, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 29º Aviso aos interessados 1- Decorrido o prazo estabelecido no número 1 do artigo anterior, procede-se à exumação. 2- Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Câmara Municipal notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de 30 dias a exumação ou conservação de ossadas e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim.
11 3- Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 4- As ossadas abandonadas nos termos do número anterior, quando não houver inconvenientes, serão inumadas nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 19º. Artigo 30º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1- A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2- A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3- As ossadas exumadas do caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura, nos termos do artigo 26º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o serviço do cemitério. CAPÍTULO VII Das trasladações Artigo 31º Competência 1- A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º deste Regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo I ao Decreto-Lei nº 441/98.
12 2- Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3- Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no nº 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4- Para cumprimento do estipulado no número anterior poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 32º Condições da trasladação 1- A trasladação do cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico Ter a espessura mínima de 0,4mm. 2- A trasladação de ossadas é efectuada em caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3- Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 33º Registos e comunicações 1- Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2- Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71º do Código de Registo Civil. CAPÍTULO VIII Da concessão de terrenos
13 SECÇÃO I Das formalidades Artigo 34º Concessão 1- Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objecto de concessões de uso privativo para instalação de sepulturas perpétuas e para construção de jazigos particulares. 2- Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Câmara Municipal vier a fixar. 3- As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 35º Pedido O pedido de concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação d requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 36º Decisão da concessão 1- Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2- O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 30 dias a contar da notificação da decisão. Artigo 37º
14 Alvará de concessão 1- A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2- Do alvará constarão elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas dos restos mortais. SECÇÃO II Dos direito e deveres dos concessionários Artigo 38º Prazos de realização de obras 1- Sem prejuízo do estabelecido no nº 2, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas deverão concluir-se nos prazos fixados. 2- Poderá o Presidente da Câmara Municipal, ou o vereador com competência delegada, prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3- Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra. Artigo 39º Autorizações 1- As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem lealmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2- Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de
15 qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente do concessionário. 3- Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4- Sempre que o concessionário não declare,. Por escrito, que a inumação tem caracter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 40º Trasladação de restos mortais 1- O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2- A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3- Os restos mortais aí depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 41º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a faze-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO IX Transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 42º
16 Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 43º Transmissão por morte 1- As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2- As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário só serão porém permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 44º Transmissão por acto entre vivos 1- As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos os usadas. 2- Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à trasladação dos coros ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de caracter temporário, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar e o adquirente assuma o compromisso referido no nº 2 do artigo anterior.
17 3- As transmissões previstas nos números anteriores só serão admitidas quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 45º Autorização 1- Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão da prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal. 2- Pela transmissão será pago à Câmara Municipal 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativamente à área do jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 46º Averbamento O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Câmara Municipal e do documento comprovativo da realização da transmissão. Artigo 47º Abandono de jazigo ou sepultura Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude da caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou subpiso para receber os restos mortais depositados nos mesmos jazigos. CAPÍTULO X Sepulturas e jazigos abandonados Artigo 48º
18 Conceito 1- Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescrito a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionário não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 60 dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos do município e afixados nos lugares do estilo. 2- Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurem nos registos. 3- O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4- Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 49º Declaração de prescrição 1- Decorrido o prazo de 60 dias previsto não artigo anterior, sem que o concessionário ou o seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Municipal deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será da a publicidade referida no mesmo artigo. 2- A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou sepultura. Artigo 50º Realização de obras 1- Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo Presidente da Câmara Municipal, ou vereador
19 com competência delegada, desse facto será dado conhecimento aos interessados por maio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 2- Na falta de comparência do ou dos concessionários serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos neles depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionário que figurem nos registos. 3- Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Câmara ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4- Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 51º Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Câmara, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 52º Âmbito deste capítulo O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO XI Construções funerárias
20 SECÇÃO I Das obras Artigo 53º Licenciamento 1- O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal. 2- Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3- Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. Artigo 54º Projecto 1- Do projecto referido no artigo anterior constarão os elemento seguintes: a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20, sendo o original em vegetal; b) Memória descritiva da obra, em que especifique as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar. c) Declaração de responsabilidade; d) Estimativa orçamental. 2- Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigidas pelo fim a que se destinam.
21 3- As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídos com materiais novos, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. 4- Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos ou revestimentos de sepulturas perpétuas só é permitido o emprego de pedra de uma só cor. Artigo 55º Requisitos dos jazigos 1- Os jazigos municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2 m; Largura 0,75 m; Altura 0,55 m. 2- Nos jazigos não haverá mais do que 5 células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3- Na partes subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4- Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,30 m. Artigo 56º Ossários municipais 1- Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento 0,80 m; Largura 0,50 m; Altura 0,40 m.
22 2 - Nos ossários não haverá mais do que sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 3 - Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do determinado no nº 3 do artigo anterior. Artigo 57º Jazigos de capela 1- Os jazigos de capela não poderão Ter dimensões inferiores a 2 m de frente e 2, 70 m de fundo. 2- Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas poderá Ter o mínimo de 1 m de frente e 2 m de fundo. Artigo 58º Requisitos das sepulturas As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria com a espessura máxima de 0,10 m. Artigo 59º Obras de conservação 1- Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos, de oito e oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2- Para efeitos do disposto na parte final do nº anterior, e nos termos do artigo 60º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução delas. 3- Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior pode o Presidente da Câmara Municipal ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 4- Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.
23 5- Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Câmara prorrogar o prazo a que alude o nº 1 deste artigo. Artigo 60º Desconhecimento da morada Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o nº 2 do artigo anterior. Artigo 61º Casos omissos Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e sepulturas Artigo 62º Sinais funerários 1- Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2- Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública ou que pela sua redacção possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados.
24 Artigo 63º Embelezamento É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Artigo 64º Autorização prévia A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes. CAPITULO XII Da mudança de localização do cemitério Artigo 65º Regime legal A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferencia, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Câmara Municipal. Artigo 66º Transferência do cemitério No caso de transferência do cemitério para outro local, os direito e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados. CAPÍTULO XIII Disposições gerais
25 Artigo 67º Entrada de viaturas particulares No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após a autorização dos serviços do cemitério: a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; b) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé. Artigo 68º Proibições no recinto do cemitério No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos; g) realizar manifestações de caracter político; h) Utilizar parelhos áudio, expecto com auriculares; i) A permanência de crianças quando não acompanhadas. Artigo 69º Retirada de objectos Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do lavará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao cemitério.
26 Artigo 70º Realização de cerimónias 1- Dentro do espaço do cemitério carecem de autorização do Presidente da Câmara: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Actuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; e) Reportagens relacionadas com a actividade do cemitério. 2- O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser feito co, 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 71º Incineração de objectos Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 72º Abertura de caixão de metal 1- É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado ou para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 2- A abertura de caixão de zinco, utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 411/98, é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial ou então para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. CAPITULO XIV Fiscalização e sanções Artigo 73º
27 Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 74º Competência A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertence ao Presidente da Câmara, podendo ser delegada em qualquer dos vereadores. Artigo 75º Contra-ordenação e coimas 1- Constitui contra-ordenação, punível com coima de $00 a $00, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no nº 2 do artigo 5º; b) O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6º, nº 1 e 3; c) O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6º, nº 2 e 3; d) O transporte de cadáver ou ossadas fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de fotocópia simples de um dos documentos previstos no nº 1 do artigo 9º; e) A inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáveres antes de decorridas 24 horas sobre o óbito; f) A inumação de cadáveres fora dos prazos previstos no nº 2 do artigo 8º; g) A inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito, nos termos do nº 2 do artigo 9º;
28 h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no nº 1 do artigo 10º; i) A inumação fora de cemitério público ou de algum dos locais previstos no nº 2 do artigo 11º; j) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; k) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14º; l) A trasladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo nos casos previstos no nº 2 do artigo 22º, ou de zinco com espessura mínima de 0,4 mm. 2- Constitui contra-ordenação, punível com uma coima mínima de $00 e máxima de $00 a violação das seguintes normas do Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro: a) O transporte de cadáver ou ossadas, dentro do cemitério de forma diferente da que tiver sido determinada pela Câmara Municipal; b) A infracção ao disposto no nº 3 do artigo 8; c) A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira 3- A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 76º Sanções acessórias 1- Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
29 d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2- É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária. CAPÍTULO XV Disposições finais Artigo 77º Omissões As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal. Artigo 78º Norma revogatória É revogado o Regulamento dos Cemitérios Municipais de Lamego aprovado em 16 de Junho de Entrada em vigor Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.