Aprovada a Reforma Tributária
O PRINCIPAL contribuinte do IPTU é o DONO do imóvel.
Contador é condenado por estelionato!
O profissional emitia a guia de pagamento dos impostos e os clientes repassavam os valores para que ele efetuasse o pagamento. No entanto, as guias não eram pagas e o contador embolsava os montantes, deixando seus clientes inadimplentes com o fisco. O crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) cometido pelo contador, restou em uma condenaç...
Ao empregador cabe administrar e gerir os rumos da sua empresa. Para isso, ele possui o poder de dirigir o trabalho de seus empregados, dentro dos limites legais e do que é estabelecido no contrato de trabalho. Dentro desse poder de direção, está a possibilidade de definir a vestimenta ou o uniforme que o trabalhador deverá utilizar na execuçã...
Programa de recuperação fiscal 2018. Redução de multa e juros. Prorrogado o prazo para adesão ao ...
O Estado de Santa Catarina prorrogou o período para adesão ao PREFIS 2018, por meio da Lei n. 17.801/2018. O intuito é possibilitar a quitação de débitos de ICMS cujo fato gerador tenha ocorrido até 30/09/2018, possibilitando a redução de multa e juros em até 90%. O recolhimento deve ser feito em parcela única até o dia 28/06/2019. O benefício...