APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70047065487 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70047065487 RS
AC 70047065487 RS
Diário da Justiça do dia 18/04/2012
Inteiro TeorAC_70047065487_RS_1335388445122.doc
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
As circunstâncias apuradas na investigação policial demonstram que a conduta praticada pelos adolescentes está prevista no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Mantida a tipificação do ato infracional no artigo 35 da Lei de Drogas, restando a materialidade e autoria comprovadas. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. A gravidade da conduta praticada, de grande lesividade para a sociedade, e a avaliação das circunstâncias pessoais dos adolescentes, autorizam a manutenção da medida de internação sem possibilidade...
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 21863 MG 2002/0050027-6
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVA. MATERIALIDADE DELITIVA. DELICTA FACTI-TRANSEUNTI. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. A alegação de inexistência do fato-crime imputado, enquanto reclama o exame do conjunto da prova, é estranha ao âmbito angusto do …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70045667334 RS
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - O presente writ apresenta como conexo o remédio heróico tombado n.º 70045281235, que tem como paciente R.S.H.S., distribuído em 27/09/2011, cuja liminar restou indeferida em 02/10/2011. Reprodução da decisão, com anotações em relação ao ora paciente Claudinei. - Imputa-se ao ora …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 26505 PR 2003/0003597-7
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE NULIDADES. FALIBILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO. ART. 406 , § 2 . º, DO CPP . TESE ESDRÚXULA. NORMA PROCEDIMENTAL PRÓPRIA DOS PROCESSOS DE …