Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014 – São Paulo e Osasco | Sindivestuário
Sindivestuário / Convenções / Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014 – São Paulo e Osasco
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR046269/2013
DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 23/01/2014 ÀS 15:07
NÚMERO DO PROCESSO: 46219.001992/2014-41
DATA DO PROTOCOLO: 03/02/2014
DOCUMENTO PARA DOWNLOAD ABAIXO.CCT SÃO PAULO 2013 Á 2014
SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCAO DE ROUPAS E DE CHAPEUS DE SENHORAS DE SAO PAULO E OSASCO , CNPJ n. 62.812.573/0001-77, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EUNICE CABRAL e por seu Secretário Geral, Sr(a). ELIAS FERREIRA e por seu Diretor, Sr(a). JOSE RONALDO MENEZES REIS e por seu Diretor, Sr(a). MOACIR TENORIO;
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2013 a 31 de julho de 2014 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os trabalhadores vinculados às empresas com atividade econômica de confecção de roupas masculinas de São Paulo e Osasco, de Camisas para homens e roupas brancas de São Paulo e Osasco, e de roupas feminina e infanto – juvenil de são Paulo e Osasco, signatárias desta Convenção Coletiva, com abrangência territorial em Osasco/SP e São Paulo/SP.
a) para os empregados não qualificados, assim entendidos aqueles que se exercitam nos serviços de faxina, auxiliar de cozinha, copa, segurança e ainda como office-boy e auxiliar de serviços gerais, o salário normativo será deR$ 823,00 (oitocentos e vinte e três reais) mensais;
b) para os empregados qualificados, ou seja, aqueles não abrangidos na especificação acima ou nas seguintes, o salário normativo será de R$ 1.016,97 (um mil e dezesseis reais e noventa e sete centavos) mensais;
c) piso de R$ 1.129,24 ( um mil cento e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) mensais, para os funcionários considerados como diferenciados, a saber, costureira-piloteira, encaixador-riscador, cortador (operador de máquina de corte), operador de cad-cam, estilista e modelista;
d) para o empregado sem experiência anterior no Setor do Vestuário, ou seja, aquele que comprovadamente nunca trabalhou na categoria, e que possua entre 16 e 24 anos, durante o período máximo de 7 (sete) meses, o salário normativo será de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) mensais. O número de empregados aprendizes não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do quadro funcional da empresa, assim como, serão garantidos todos os demais direitos contidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Sobre os salários de 01 de Julho de 2012, será aplicado o percentual de 8,6%(oito vírgula seis por cento), negociado entre as partes, a vigorar a partir de 01 de agosto de 2013, limitado ao teto de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), comportando livre negociação sobre o que exceder este valor.
Exemplo: Trabalhador que recebia R$ 2.900,00 em 01 de Julho de 2012, terá reajuste de 8,6% sobre R$ 2.800,00. O restante do salário, R$ 100,00 pode ser objeto de negociação entre as partes (empregado e empregador), portanto até o limite de R$ 2.800,00 o reajuste de 8,6% está garantido.
O reajuste contido nesta cláusula atende aos termos das Leis 8.880/94 e 10192/01, bem como, repõe as perdas salariais ocorridas no período de 01.07.11 a 30.07.13.
Serão compensadas todas as antecipações salariais, reajustes e aumentos salariais, espontâneos ou compulsórios, concedidos no período de 01.07.12 a 30.07.13, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, mérito, implemento de idade, término de aprendizagem e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título.
Aos empregados admitidos a partir de 01.07.12, deverão ser observados os seguintes critérios:
Julho/2012 8,60%
Agosto/2012 8,13%
Setembro/2012 7,65%
Outubro/2012 6,97%
Novembro/2012 6,22%
Dezembro/2012 5,65%
Janeiro/2013 4,87%
Fevereiro/2013 3,92%
Março/2013 3,38%
Abril/2013 2,76%
Maio/2013 2,16%
Junho/2013 1,81%
Julho/2013 1,52%
CLÁUSULA QUINTA – RECEBIMENTO DE SALARIO EM BANCO
As empresas que pagam os salários através de cheques deverão observar as exigências da Portaria Nº 3.281/84 do Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA – COMPROVANTES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA SÉTIMA – ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
O não pagamento dos salários ajustados no prazo determinado por Lei, ou seja, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, acarretará multa revertida ao trabalhador, no importe de 10%(dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso dopagamento de até 20 dias, acrescido de 5% (cinco por cento) ao dia no período subseqüente.
CLÁUSULA OITAVA – ADIANTAMENTO DE SALÁRIO (VALE)
CLÁUSULA NONA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS
CLÁUSULA DÉCIMA – VALE TRANSPORTE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CRECHE E AMAMENTAÇÃO
celebrar convênio com creche, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 389 da CLT ou,
pagar diretamente à empregada-mãe a título de auxílio-creche, um valor mensal de R$ 145,00 (cento e quarentata e cinco reais), devidos pelo prazo de 30 (trinta) meses, contados a partir do retorno da empregada do licenciamento legal;
as empresas que optarem pelo convênio creche, ficam cientes que a creche conveniada não poderá ser situada em local superior a 4 (quatro) quilômetros de distância da sede da empresa;
para fazer jus ao citado auxílio, a empregada-mãe é obrigada a apresentar à empresa a certidão de nascimento do filho(a);
o auxílio-creche objeto desta cláusula será pago independentemente de comprovação de despesa;
reconhecem as partes que a presente estipulação convencional supre inteiramente as disposições da portaria 3296 de 03.09.86.
II – Até 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em caso de Invalidez Permanente TOTAL ou PARCIAL do empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido; atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionado o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente;
III – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em caso de Invalidez Permanente Total por Doença Adquirida no Exercício Profissional, será pago ao próprio empregado segurado o pagamento de 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado básico mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável (eis) pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da Doença Profissional, obedecendo o seguinte critério de pagamento:
§ 1º – Ficando entendido que: a indenização em que o segurado fará jus através da cobertura PAED, somente será devida no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR CONSEQUÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada como DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e que pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da Doença Profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e enquanto haver sua permanência contratual na empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.
§ 2º- Desde que efetivamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de Doença Profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa, no País ou Exterior.
§ 3º: Caso não seja comprovada a caracterização da Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará em vigor, observadas as demais condições contratuais.
§ 4º: Caso o segurado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED, ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo segurado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.
IV – R$ 3.750,00 (três mil, e setecentos e cinquenta reais), em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a) por qualquer causa;
V – R$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais), em caso de Morte qualquer causa de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 4 (quatro);
VI – R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador(a) de invalidez causada por doença congênita, a qual, o impeça de exercer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
VIII – Na ocorrência de morte do empregado(a) por qualquer causa, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do funeral, no valor de até R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais).
XI – Ocorrendo o nascimento de filho (a) da segurada (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receberá, a título de doação, a CESTA NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender às primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, limitado a duas cestas e, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 (trinta) dias após o parto da funcionária contemplada.
XII – Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis estabelecidas pelas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – TESTE ADMISSIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – EXAMES MÉDICOS
As empresas deverão proceder à realização de exames médicos admissionais, demissionais e periódicos, na forma estabelecida pela Norma Regulamentadora nº 07, da Portaria 3214/78 em vigor, ou, legislação que a substitua.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ABREUGRAFIAS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CARTA DE REFERÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SALÁRIO SUBSTITUTO E SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA
b) Nas substituições temporárias superiores a 30 (trinta) dias, o substituto fará jus à diferença salarial existente entre ele e o substituído, a título de gratificação por função desde o 31º (trigésimo primeiro) dia, até o último dia em que perdurar a substituição;
CLÁUSULA VIGÉSIMA – EXTRATO DO FGTS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – PIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – REVISTA
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – GARANTIA A EMPREGADA GESTANTE
De acordo com o inciso XIX, artigo 7º da Constituição Federal, combinado com o § 1º artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e enquanto não for regulamentada em Lei, a licença paternidade será de 5 (cinco) dias corridos, contados desde a data do parto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – GARANTIA AO ACIDENTADO/ AUXILIO- DOENÇA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – LICENÇA A EMPREGADA ADOTANTE
À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para adoção será concedida licença-maternidade, nos termos do art. 392-A, da CLT, conforme a seguir discriminado:
b) – 60 dias para criança a partir de 1 ano até 4 anos de idade;
c) – 30 dias para criança a partir de 4 anos até 8 anos de idade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – CARTÃO DE PONTO
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – INTERRUPÇÕES DO TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – ATESTADOS MÉDICOS
Serão reconhecidos os atestados médicos passados por facultativo do Sindicato da categoria profissional, desde que obedecidas às exigências da Portaria MTAS 3370, de 09.10.84. Fica exclusivamente a critério médico consignar ou não, o Código Internacional de Doença-CID. Excetuam-se os casos previstos no artigo 73, parágrafo 1º, do Decreto 611/92.
c) A remuneração das férias, inclusive o terço de que trata o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser paga até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de férias;
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – ÁGUA POTÁVEL E PRODUTOS DE HIGIENE
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ? SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.
Os Sindicatos signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho formarão uma Comissão Tripartite – representantes indicados pelo Sindicato Profissional, representantes indicados pelo Sindicato Patronal e representantes do Ministério do Trabalho e Emprego – para discussão de assuntos referentes à saúde e segurança no trabalho no Setor do Vestuário, tendo como objetivo estudar, discutir, elaborar, melhorar e/ou mudar o Programa de Prevenção de Riscos no Ambiente de Trabalho.
Parágrafo único – As partes elaborarão um Termo de Aditamento ao presente instrumento normativo, com as datas previamente agendadas para cumprimento do disposto no "caput" desta cláusula.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – ERGONOMIA
Recomenda-se, que as indústrias ao adquirirem as cadeiras solicitem da empresa fornecedora o respectivo laudo que ateste a realização de testes de gramatura de tecido, resistência mínima à tração, resistência mínima ao rasgamento, esgarço, ensaios de espumas flexíveis de POLIURETANO, teste de impacto ao sentar, testes do mecanismo reclinável, teste de durabilidade de amortecedores, ensaio para determinação das forças atuantes em molas a compressão, bem como as mesmas deverão ter uma garantia mínima de 3 (três) anos.
ü A profundidade entre o fim das coxas e a parte frontal da cadeira deverá ter 40 cm de comprimento e 40 cm na sua largura, a fim de não causar desconforto provocado pela pressão do assento sobre o fim da coxa, ou trombose por bloqueios à circulação sanguínea.
üResistência mínima à tração da base: 38 kgf/mm2
üAlongamento máximo admitido na ruptura: 22%
üMódulo de elasticidade mínima de 17.000 kgf/mm2, para evitar a deformação da base e suas consequentes implicações e prejuízos ao bom funcionamento do produto.
üAs pás (pés) da base, em aço, deverão receber um perfil de proteção de polipropileno.
üO tubo central da cadeira deve ter mola amortecedora de espessura e arame mínimo de 6 mm para evitar impactos do sentar brusco, apresentando amortecimento inclusive na regulagem mínima.
üDeve ser o tubo selado de ar-comprimido, para regulagem de altura em "n" posições, permitindo a adequação da altura da cadeira. O acionamento da regulagem de altura deverá ser através de um simples toque na alavanca, disposta sob o assento.
üDeve o tubo ter blindagem dupla telescópica de polipropileno. A Blindagem evita o acúmulo de pó nos mecanismos do tubo central.
i) Cadeira para as bancadas altas de produção, cadeira tipo caixa, deve ser utilizada em todas bancadas de trabalho altas e devem possuir dimensões que obedeçam a Norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) de Nº 13.962 e possuir um aro apoia-pés regulável.
– A altura da superfície do assento (intervalo de regulagem) com valor mínimo de 670 mm e valor máximo de 720 mm;
– A altura do assento ao apoia – pés com valor mínimo de 420 mm e valor máximo 500 mm;
– Raio do aro apoia – pés de 230 mm.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – UNIFORMES E INSTRUMENTOS DE TRABALHO
a) Fica assegurado o fornecimento de uniforme de forma gratuita, aos empregados quando exigido pela empresa na prestação dos serviços;
b) As ferramentas e instrumentos de trabalho necessários à execução da prestação de serviços serão fornecidos sem qualquer ônus ao trabalhador;
c) As ferramentas ou instrumentos serão reembolsados pelo empregado, na ocorrência de perda ou dano causado pelo uso indevido, desde que devidamente comprovado, ressalvado o desgaste normal das ferramentas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – TRANSPORTE DE ACIDENTADO OU DOENTE
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – PRIMEIROS SOCORROS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – COMISSÃO TÉCNICA DE ESTUDOS SOBRE A SAÚDE NO SETOR
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – RECIBOS DE MENSALIDADES
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – SINDICALIZAÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL E ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas descontarão do 1º (primeiro) salário pago após a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, de todos os trabalhadores abrangidos pela mesma, observados os preceitos legais e jurisprudência que rege a matéria, inclusive quanto ao direito de oposição do empregado, desde que se manifeste de próprio punho até 10 dias antes do recebimento do referido salário já reajustado, a Contribuição Assistencial na forma a seguir descrita:
* 7,5% (sete e meio por cento) dos salários já reajustados do mês de Agosto/13 e mesmo percentual em Dezembro/13, a título de Contribuição Assistencial com teto de R$ 80,00 (oitenta reais). O montante arrecadado deverá ser depositado na CEF ou outra formaindicada, mediante guias próprias fornecidas pela entidade profissional, até o dia 10 de setembro de 2013, referente à primeira parcela, e até dia 10 de Janeiro de 2014, referente à segunda parcela.
Contribuição Assistencial Patronal – Sindvest/Sindiroupas/Sindcamisas
Observados os preceitos legais e jurisprudência que define as contribuições aos Sindicatos, serão encaminhadas às empresas as circulares e os boletos para o recolhimento da Contribuição Assistencial 2013. Se a sua empresa não recebeu o boleto, entre em contato com a entidade Patronal, que providenciaremos novo documento para o devido e imprescindível recolhimento.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – COMPETÊNCIA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – NORMAS CONSTITUCIONAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – CUMPRIMENTO
SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCAO DE ROUPAS E DE CHAPEUS DE SENHORAS DE SAO PAULO E OSASCO