Ele cita como exemplo o Termo de Ajustamento de Conduta assinado pela São Paulo Fashion Week com o Ministério Público Estadual, um ano antes da aprovação da lei, estabelecendo cotas de 10% para modelos negros.
"Quando saiu o Estatuto, nós exigimos que eles ampliassem para 20%, já que 35% da população de São Paulo é negra. Mas eles disseram que não, porque o estatuto é autorizativo, não determinativo. Ou seja, faz quem quer. E o MP deu razão a eles. Quanto não havia o Estatuto, o MP podia obrigar, depois acabou essa possibilidade", exemplifica Frei David.
A principal crítica ao Estatuto é que a maioria das normas não é obrigatória e não prevê penas para o seu descumprimento – com exceção de leis já existentes, que foram incorporadas.
"A proposta original foi desfigurada. Isso comprometeu muito a eficácia do Estatuto", afirma Frei David. Para ele, o Estatuto reflete o pequeno poder político dos negros no Congresso Nacional, onde eles são menos de 2%.
O promotor de Justiça e professor de Direito Penal Christiano Jorge Santos, da PUC-SP, concorda que o Estatuto deixou a desejar. "Em relação ao acesso à Justiça são normas programáticas, que não resolveram nada. Não tem nada de concreto. Não houve nenhuma mudança na prática por conta do Estatuto", diz.
Ele lembra que o crime de racismo já está previsto desde a Constituição de 1988 como inafiançável e imprescritível, com pena de reclusão. A lei 7716, de 1989, regulamentou esse crime.