Audiência pública sobre regularização fundiária reuniu moradores e autoridades na Câmara Municipal de Três Lagoas
Encontro esclareceu dúvidas de proprietários que não tem documentação de suas casas
A Diretoria de Habitação da Prefeitura de Três Lagoas participou da Audiência Pública realizada na terça-feira (04), no Plenário da Câmara Municipal, com tema "Regularização Fundiária". O tema foi proposto pelo vereador Luiz Akira, diante das inúmeras situações que ocorrem em Três Lagoas e das dúvidas da população.
"Cabe ao Município adequar essas áreas que não possuem matrícula e regularizar a situação do munícipe diante do setor de tributação. Algumas cidades aderiram aos planos REURB – S e REURB – E, fundamentados pelo decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018. Este plano beneficia o proprietário que esteja enquadrado na situação de baixa renda (REURB-S) e aos que tem renda acima de R$ 1.500 ou especificidades exigidas pelo programa (REURB-E).
A abertura da audiência contou a apresentação dos alunos do projeto "Musicando Talentos". Ao final, foi aberto espaço para perguntas do público.
REURB-E – Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese anterior. A lei adotou um critério residual. São os núcleos urbanos informais ocupados por população com melhores condições de vida, mas que ainda não possuem uma moradia juridicamente regularizada, não têm um documento de sua propriedade