Além disso, há a cultura da desonestidade e a educação pública se encontra em níveis absurdamente baixos.
Assim, magicamente, com a criação de uma lei porcamente elaborada, seja tecnicamente, seja semanticamente, busca-se (será que há essa busca?) diminuir o número de homicídios de mulheres?
O Brasil se encontra à beira do abismo economicamente e com uma crise de representatividade poucas vezes vista e o surgimento dessa lei apenas demonstra o quanto nossos "representantes" estão indiferentes ao país e seu povo.
O comentarista Felipe Soares, ao que parece, só se convencerá se lhe forem apresentadas as centenas de milhares de ocorrências policiais das lesões corporais e as certidões de óbito das constantes vítimas. Trata o assunto como se fosse uma ficção cientifica.
O elemento veio fazer apologia dessa aberração jurídica em todos os textos relacionados à aprovação dessa lei canhestra.
As estatísticas nas quais ele se apoia também são fraudulentas. Mulheres não apenas são minoria no número de homicídios praticados, mas também são minoria enquanto vítimas de violência doméstica. Qualquer análise estatística de número publicados nos traz essa conclusão. Eles não explicitam isso nos mapas da violência da vida porque vai contra a narrativa vitimista.
Essa lei é apenas uma aberração oportunista que importa, para o direito penal, inúmeros elementos ideológicos da new left que, em alguns casos, se mostram mesmo redundantes com a norma penal antiga.
Não obstante os ponderáveis argumentos dos conceituados comentaristas que me antecederam, válidos para tese geral, quero salientar que a presente Lei é específica para mulheres dentro relacionamento familiar, cujos assassinos sejam cônjuges ou companheiros, que praticam o crime por motivos fúteis, via de regra após ameaças, continuados maus tratos e até surras, como noticiado diariamente na imprensa. É intolerável que 15 mulheres indefesas sejam mortas a cada dia nestas condições degradantes de tortura psicológica e física. É evidente que a maioria de vítimas de assassinatos fora do contexto familiar é de homens, eis que decorrentes de brigas de quadrilhas, tóxicos, latrocínios, vinganças, etc., mas tal não pode, “data venia”, ser permissivo para desconstituir os fundamentos da presente. De resto, basta lembrar que a Lei Maria da Penha, que é analógica a esta, foi considerada constitucional pelo STF.