ICC fevereiro 2012 Original: inglês. Conselho Internacional do Café 108. a sessão 5 8 março 2012 Londres, Reino Unido - PDF Download grátis
ICC fevereiro 2012 Original: inglês. Conselho Internacional do Café 108. a sessão 5 8 março 2012 Londres, Reino Unido
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Manuel Felgueiras Palha
1 ICC fevereiro 2012 Original: inglês P Conselho Internacional do Café 108. a sessão 5 8 março 2012 Londres, Reino Unido Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Café Antecedentes 1. Este documento contém cópia de um Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil especificamente, a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e a Organização Internacional do Café (OIC) para a promoção de cooperação técnica triangular nos países produtores de café. 2. O desenvolvimento deste Memorando de Entendimento inclui se entre as ações prioritárias previstas no Plano de Ação Estratégico (documento ICC ) da OIC, com referência à ação 4: ampliar a cooperação e a comunicação sobre políticas e ações na esfera do café com organizações intergovernamentais, internacionais e regionais e outras organizações apropriadas e com o setor privado; e à ação 16: incentivar o aumento das transferências de tecnologia e da cooperação técnica, particularmente entre os países produtores, para elevar a remuneração dos produtores. 3. O Memorando de Entendimento será assinado durante a 108. a sessão do Conselho Internacional do Café. Ação Convida se o Conselho a tomar nota deste documento.
2 MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ O Governo da República Federativa do Brasil e A Organização Internacional do Café (doravante denominados Partes ), Reconhecendo que a Organização Internacional do Café (OIC) é o principal organismo intergovernamental investido da responsabilidade de, através de cooperação internacional, enfrentar os desafios com os quais o setor cafeeiro mundial se defronta; Reconhecendo o papel da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) na disponibilização de cooperação técnica e capacitação em países em desenvolvimento, mediante transferência e intercâmbio dos conhecimentos, habilidades e capacidades disponíveis em instituições e organizações brasileiras; Reafirmando o empenho de ambas as Partes em promover o desenvolvimento sustentável como meio de alcançar progresso social e econômico nos países produtores de café; Recordando o mandato da Organização de aliviar a pobreza, promover o desenvolvimento rural, incentivar a diversificação, desenvolver uma economia cafeeira sustentável e facilitar o preparo e supervisão de projetos de desenvolvimento cafeeiro; Reconhecendo que a capacitação nos países produtores de café incentivaria o empoderamento do grande contingente de homens e mulheres que trabalham no setor cafeeiro e proporcionaria mais incentivos para atrair a participação dos jovens, com vistas à sustentabilidade de longo prazo do mercado mundial de café; Reconhecendo que a cooperação Sul Sul é uma das modalidades de cooperação para o desenvolvimento com o potencial mais elevado de promover o crescimento econômico, reduzir desigualdades e melhorar os padrões de vida nos países em desenvolvimento;
3 2 Apreciando o papel significativo que, conjuntamente, as Partes podem desempenhar na capacitação nos países produtores de café, com o objetivo de contribuir em termos práticos para a redução da pobreza, pelo desenvolvimento de atividades que ampliem a capacidade das comunidades locais e dos cafeicultores de pequeno porte e a busca de financiamento para essas atividades; pela promoção de programas de informação e treinamento que contribuam para a transferência de tecnologias relevantes para o café; e pela disponibilização de informações e serviços que auxiliem os produtores; e Tendo presentes os respectivos mandatos, objetivos e programas da OIC e da ABC, POR ESTE MEIO acordam o seguinte: ARTIGO 1 PROPÓSITO Estabelecer um programa de parceria, com vistas à prestação de cooperação técnica a países produtores de café beneficiários em questões relacionadas com o café. ARTIGO 2 IMPLEMENTAÇÃO 1. As Partes procurarão identificar e implementar atividades de cooperação técnica em questões relacionadas com o café, nos termos deste Memorando de Entendimento, e por solicitação do país ou dos países em desenvolvimento interessados. 2. Os objetivos específicos, os resultados previstos, os compromissos e as contribuições financeiras e em espécie para as atividades a serem implementadas sob a égide do presente Memorando de Entendimento, entre os quais medidas relativas a monitoramento e avaliação, serão acordados entre a ABC e a OIC em documentos específicos, firmados pelas Partes e pelo país ou países em desenvolvimento beneficiários. 3. Na eventualidade de um conflito entre este Memorando de Entendimento e quaisquer documentos específicos, as disposições deste Memorando prevalecerão.
4 3 4. O programa de parceria compreenderá as seguintes áreas de cooperação, por solicitação do país ou países em desenvolvimento interessados: a) iniciativas de capacitação e treinamento, online ou no local, no Brasil ou no país ou países beneficiários, concentradas no fortalecimento de toda a cadeia de valor do café e através, especialmente, de ajuda para melhorar os padrões de vida dos cafeicultores e de conscientização da necessidade de uma economia cafeeira sustentável; b) cooperação técnica de curto prazo por parte de instituições brasileiras e da OIC; e c) desenvolvimento de atividades, pesquisas, estudos e documentos relacionados com o café. 5. No âmbito de suas capacidades e de acordo com seus regulamentos, as Partes poderão acordar a mobilização de recursos para o financiamento das atividades a serem realizadas conjuntamente nos países produtores de café. 6. As Partes efetuarão consultas entre si a respeito de atividades específicas de interesse comum, com vistas à determinação dos meios e recursos mais apropriados para assegurar cooperação eficaz. ARTIGO 3 COORDENAÇÃO As Partes ou seus respectivos representantes se reunirão pelo menos uma vez por ano para discutir questões de interesse mútuo. ARTIGO 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. Este Memorando de Entendimento não implica nenhum compromisso de transferência de recursos financeiros entre as Partes ou qualquer outra atividade onerosa para o Tesouro Nacional do Brasil.
5 4 2. Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor por um prazo de três (3) anos, podendo ser renovado por iguais prazos de três (3) anos, por solicitação escrita de qualquer das Partes feita seis (6) meses antes do término da vigência. 3. Este Memorando de Entendimento poderá ser terminado total ou parcialmente por notificação escrita de qualquer das Partes. O término terá efeito noventa (90) dias após a data da notificação. 4. Este Memorando de Entendimento poderá ser modificado por consentimento mútuo, dado por escrito pelos representantes devidamente autorizados das Partes. 5. Qualquer disputa acerca da interpretação ou aplicação deste Memorando de Entendimento será resolvida exclusivamente através de consultas e negociações pelos canais diplomáticos. Feito em, em de 2012 no idioma português. Pelo Governo da República Federativa do Brasil Pela Organização Internacional do Café