Portaria da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal n.º 615/2012 | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados
Portaria da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal n.º 615/2012
Portaria da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal n.º 615/...
Em 30 de agosto de 2012, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal n.º 615/2012, com validade no âmbito da 7ª Região Fiscal (Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo), a qual revogou a Portaria da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal n.º 357/2009 que continha as diretrizes e procedimentos necessários à habilitação de pessoa jurídica ao Repetro.
A atual Portaria determina a habilitação ao Repetro e procedimentos para o regime aduaneiro especial de utilização econômica, bem como define os conceitos de contrato de importação, contrato de serviços, contrato de arrendamento mercantil e de beneficiária do regime para esses fins. Institui, ainda, novos procedimentos administrativos para a habilitação ao Repetro, criando o "Extrato de Contrato", Requerimento de Validação do Sistema de Controle Contábil Informatizado prévio à habilitação, exigência de apresentação de documentos também em mídia digital, registro de documentos no Cartório de Títulos e Documentos, dentre outros.
A partir de 1º de janeiro de 2013 a pessoa jurídica interessada deverá adotar os procedimentos de habilitação ao Repetro nos termos da Portaria, sendo facultada a sua adoção desde a publicação do ato.