Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 30 de 30.09.2008 ((Altera a Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003 que regulamenta o exercício
Res. ANP 30/08 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 30 de 30.09.2008
(Altera a Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003 que regulamenta o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo - GLP).
O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 693, de 25 de setembro de 2008, e:
"III - área de armazenamento - local destinado para armazenamento de lote(s) de recipientes transportáveis de GLP, cheios, parcialmente usados e vazios, compreendendo os corredores de circulação, quando existirem, localizados dentro de um imóvel; e
IV - área de armazenamento de apoio - local onde se armazenam recipientes transportáveis de GLP para efeito de comercialização direta ao consumidor ou demonstração de aparelhos e equipamentos que utilizam GLP, situado dentro do imóvel onde se encontra(m) a(s) área(s) de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, observada a Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT."
"Artigo 5º O processo de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP inicia-se com o cadastramento da pessoa jurídica interessada perante a entidade cadastradora ou a ANP, conforme informação disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br."
"Artigo 6º Para o cadastramento de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar a seguinte ( continua ... )