Prefeitos assinam acordo e TCE libera festas juninas - Sou de Sergipe
Prefeitos assinam acordo e TCE libera festas juninas
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Acordos foram homologados nesta quinta em sessão plenária
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) liberou a realização dos festejos juninos nos municípios de Areia Branca, Frei Paulo e Itaporanga D´Ajuda, que estavam com pendências com a previdência social e com o pagamento dos servidores públicos municipais. Os prefeitos dos respectivos municípios assinaram Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e assumiram o compromisso de, no prazo de 30 dias, apresentar as certidões negativas da Receita Federal e corrigir as irregularidades detectadas junto aos servidores municipais sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 30 mil, relativo a cada item descumprido.
Estes Termos de Ajustamento de Gestão, assinados pela conselheira Susana Azevedo e pelo representante do Ministério Público Especial de Contas e os respectivos prefeitos, foram homologados na manhã desta quinta-feira, 23, em sessão plenária do TCE. A conselheira Susana Azevedo informou que os prefeitos concordaram com o acordo e se comprometeram a cumprir rigorosamente todos os itens do acordo em um prazo de 30 dias.
Na audiência com a conselheira Susana Azevedo, os gestores informaram que negociaram os débitos previdenciários e estão aguardando as respectivas certidões negativas da Receita Federal. A conselheira explicou que os prefeitos também se comprometeram a solucionar as pendências trabalhistas com os servidos municipais em prazo de 30 dias, quando deverão apresentar todos os comprovantes ao TCE. Havendo descumprimento, o gestor será penalizado com multa no valor de R$ 30 mil para cada item descumprido.
"A folha de pagamento está em dia, mas existe pendência junto a Receita Federal e independe deles [dos prefeitos], depende da Receita a elaboração das certidões negativas", explica a conselheira. "Todos os gestores concordaram que em 30 dias teriam todas estas questões resolvidas e acredito que eles vão resolver o mais rápido possível", observou a conselheira.