SEGURO DESEMPREGO. LEGISLAÇÃO Artigo 201, III, da CF; Artigo 7º, II, da CF; - PDF
Download "SEGURO DESEMPREGO. LEGISLAÇÃO Artigo 201, III, da CF; Artigo 7º, II, da CF;"
Eric Ramalho Castro
2 LEGISLAÇÃO Artigo 201, III, da CF; Artigo 7º, II, da CF; Artigo 28, da LC 150/15; Lei 13134/15; Lei 7998, de 11 de janeiro de que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); Lei 10779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o segurodesemprego para o pescador artesanal
3 CONCEITO O seguro desemprego é um benefício previdenciário previsto no Artigo 201, III, da CF, que tem por finalidade a proteção do risco social: Dispensa involuntária e imotivada (inclusive a dispensa indireta): A dispensa indireta nada mais é do que o cometimento de uma falta grave pelo empregador em desfavor do empregado, o artigo 483 da CLT (Consolidação da Leis do Trabalho), traz as hipóteses de dispensa indireta; Auxiliar os trabalhadores na busca de emprego
4 BENEFICIÁRIOS SEGURO DESEMPREGO Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta; Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador; Pescador profissional durante o período do defeso; Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.
5 CUSTEIO Tal benefício é pago por meio das agências da Caixa Econômica Federal, tendo como fonte de custeio o Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT. FIQUE ATENTO Por ser benefício previdenciário mantém a qualidade de segurado, conforme estabelece o art. 15, I, da Lei 8213/91.
6 Onde solicitar o benefício? O trabalhador solicita o benefício nas: SRTE - Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego; SINE Sistema Nacional de Emprego; Agências credenciadas da Caixa; e Outros postos credenciados pelo MTE Ministério do Trabalho e Emprego.
7 REQUISITOS SEGURO DESEMPREGO Ter sido dispensado sem justa causa; Estar desempregado quando do requerimento do benefício; Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família; Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte;
8 Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: 1ª solicitação: pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; 2º solicitação: pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e 3º solicitação: cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.
9 Artigo 4º, 2 º da Lei 13134/15- A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do segurodesemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:
10 Solicitação SG 3 parcelas 4 parcelas 5 parcelas 1ª 2ª 3ª a 23 meses 24 meses 9 a 11 meses 12 a 23 meses 24 meses 6 a 11 meses 12 a 23 meses 24 meses
11 BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Estar com o contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. A periodicidade, os valores e a quantidade de parcelas são os mesmos do benefício para o trabalhador formal, conforme o tempo de duração do curso de qualificação profissional.
12 EMPREGADO DOMÉSTICO Ter sido dispensado sem justa causa; Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego; Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico; Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família; Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.
13 PESCADOR ARTESANAL SEGURO DESEMPREGO Possuir inscrição no INSS como segurado especial; Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso; Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
14 TRABALHADOR RESGATADO Ter sido comprovadamente resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do MTE; Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte; Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família.
15 PRAZO PARA SOLICITAÇÃO O trabalhador deve requerer o benefício nos prazos abaixo: Trabalhador formal do 7º ao 120º dia, contados da data de dispensa; Bolsa qualificação durante a suspensão do contrato de trabalho; Empregado doméstico do 7º ao 90º dia, contados da data de dispensa; Pescador artesanal durante o defeso, em até 120 dias do início da proibição; Trabalhador resgatado até o 90º dia, a contar da data do resgate.
16 VALOR Para calcular o valor das parcelas é considerada a média dos salários dos últimos 3 meses anteriores à dispensa. Para o pescador artesanal, empregado doméstico e o trabalhador resgatado, o valor é de 1 salário mínimo.
17 Faixas de salário médio Até R$1.222,77 De R$1.222,78 a R$2.038,15 Acima de R$2.038,15 Valor da parcela Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%) O que exceder de R$1.222,77 multiplica-se por 0,5 (50%) e somase R$978,22 O valor da parcela será de R$1.385,91