Câmara fixa prazo para Poder Executivo apresentar Plano Agrícola e Pecuário anual - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
17/08/2017 - 15:08
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5109/16, que determina que o governo apresente até o dia 15 de abril de cada ano o Plano Agrícola e Pecuário. O documento deverá versar sobre a safra do ano corrente e do ano subsequente.
Maia Filho retirou dispositivo do projeto que, segundo ele, feria princípio da separação dos poderes
De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a proposta acrescenta dispositivo à Lei 8.171/91, que trata da política agrícola. A lei já estabelece que o planejamento agrícola seja feito, de forma democrática e participativa, por meio de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais.
Já aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
O parecer do relator na CCJ, deputado Maia Filho (PP-PI), foi pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa da matéria. O texto original determinava que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento apresentasse o plano, mas o relator alterou isso.
Segundo ele, não cabe ao Poder Legislativo dizer quem deve apresentar o plano. "A União pode, eventualmente, usar a estrutura de vários ministérios e órgãos como responsáveis", ressaltou Goergen. "Essa designação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo projeto fere o princípio da separação e harmonia entre os poderes", complementou.
O prazo de 15 de abril é o mesmo previsto para o Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os recursos destinados ao Plano Agrícola e Pecuário deverão estar dentro dos limites estabelecidos pela legislação orçamentária.