Q752234 - FAURGS - 2018 - UFRGS - Contador,
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere os itens abaixo.
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo-lhe vedada, em qualquer caso, a vista dos autos, dada a natureza sigilosa dos atos internos da administração pública.
III- Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV - Fazer-se assistir e representar, obrigatoriamente, e em qualquer caso, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Administração, de modo a perfectibilizar-se a angularização processual.
Quais são direitos dos administrados perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados?
Q752252 - FAURGS - 2018 - UFRGS - Contador
De acordo com o Art. 21, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o prazo mínimo para o recebimento das propostas ou da realização do evento será de _________ dias para concurso, de _________ dias para tomada de preço, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", e de __________ dias úteis para convite.