DIREITOS E OBRIGAÇÕES COMPRA E VENDA — Cleber Cardoso Leilões
Direitos e Obrigações Compra e Venda
18/10/19 16:00 18/11/19 16:00 R$ 18.918,63
4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Suzano – SP.
Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel e para intimação deMARIA DE JESUS FERNANDES BELARMINO,brasileira, viúva, cabeleireira, portadora da cédula de identidade RG nº 11.331.745-1,inscrita no CPF/MF sob nº001.652.358-02, residente e domiciliada na Rua Porto Amazonas, 594, Vila Brasil, Itaquera, São Paulo/SP, CEP: 08210-780, expedido nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, requerida porRAFREI IMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 05.492.549/0001-64 eMANDUX IMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 05.488.529/0001-10, ambas na pessoa do seu representante legal. Processo nº 0006410-42.1999.8.26.0606.
A Dra Luciene Pontirolli Branco, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Suzano – SP, na forma da Lei, etc.,FAZ SABERque, com fulcro no artigo 881 § 1º, do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009 do TJ/SP, através do Leiloeiro Público Oficial,CLEBER CARDOSO PEREIRA,JUCESP nº 975, com escritório na Rua Alfredo Pujol, nº 285 - Cj. 112 A - Santana - São Paulo/SP, CEP: 02017-010 e na forma do art. 879, II do CPC, regulamentado pelo Provimento 1625/2009, através do gestor judicial homologado pelo Tribunal de Justiça,www.clebercardosoleiloes.com.br, no dia15/10/2019, às 16:00 horas, terá início a 1ª praça e se estenderá por três dias subsequentes, encerrando-se em 18/10/2019, às 16:00 horas,sendo entregue a quem mais der igual ou acima da avaliação, sendo que, em não havendo licitantes, abrir-se-á a2ª praça no dia 18/10/2019, às 16:01 horas e se encerrará no dia 18/11/2019, às 16:00 horas, para o 2º Leilão, ocasião em que o referido bem será entregue a quem mais der, não devendo ser aceito lance inferior a 60% da avaliação atualizada. Pelo presente edital, a executadaMARIA DE JESUS FERNANDES BELARMINO,brasileira, viúva, cabeleireira, portadora da cédula de identidade RG nº 11.331.745-1,inscrita no CPF/MF sob nº001.652.358-02, residente e domiciliada na Rua Porto Amazonas, 594, Vila Brasil, Itaquera, São Paulo/SP, CEP: 08210-780 fica INTIMADA da penhora, avaliação e datas das praças, bem como eventuais terceiros, caso não sejam localizados para intimações pessoais, bem como os demais credores, nos termos do artigo 889 do CPC.
CONDIÇÕES DE VENDA: DOS LANCES:O presente Leilão será efetuado na modalidade "ON-LINE", os interessados deverão cadastrar previamente no portal para que participem do Leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas, sendo que os lances deverão ser fornecidos através de sistema eletrônico do gestorwww.clebercardosoleiloes.com.bre imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e nos registrados lanços. Sobrevindo lance a menos de três minutos para o encerramento do horário do leilão acima referido, o sistema prorrogará automaticamente e sucessivamente por mais três minutos, a cada novo lance, dando-se igualdade de condições aos licitantes, fechando-se após 3 minutos em que não sobrevier nenhum lance após o último ofertado. O incremento mínimo obrigatório é deR$1.000,00 (um mil reais), para o fim de lanços superiores ao lanço corrente, conforme artigo 16, do Provimento CSM nº 1.625/2009.
DO PAGAMENTO: O Arrematante deverá depositar no prazo improrrogável de 24 horas o valor do lance vencedor através da guia de depósito judicial (a ser obtido na agência do fórum ou através do sitewww.tjsp.jus.br – Portal de Custas).
DAS PENALIDADES: Decorridos o prazo sem que o arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O não pagamento do preço da aquisição e/ou da comissão do leiloeiro oficial implicará ao ofertante remisso eventual imposição de multa a ser oportunamente arbitrada pelo MM Juízo expropriatório e/ou das outras penalidades previstas pelo artigo 897 do CPC, com a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 355 e 358 do Código Penal. Em caso deADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO, após a publicação do edital, a comissão será de2%(dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo adjudicante ou pelos executados conforme o caso. Caso houver composição após a publicação de editais, além da comissão prevista, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com tais custos, sob pena de os executados suportá-los integralmente.
FALE CONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Rua Alfredo Pujol, nº 285 - Cj. 112 A - Santana - São Paulo/SP, CEP 02017-010 (11) 2978-6710, E-mail:contato@clebercardosoleiloes.com.br.
LOTE:BEM IMÓVEL – DIREITOS E OBRIGAÇÕESprovenientes da Proposta de Compra e Instrumento Particular de Compromisso de Pagamento de Obras, ambos nº 1230, firmado em 28/04/1995, retificado e ratificado pelo Acordo Judicial firmado em 30/04/1997, consistente nos direitos e deveres contratuais e posse do imóvel, que tem por objeto o lote 03, lado esquerdo, da quadra "Q", do loteamento Jardim Varam, Suzano, situado na Avenida Paulo Sampaio, 821, Jardim Varam, Suzano/SP, CEP: 08696-130, assim descrito e caracterizado: Faz frente para a Antiga Avenida 04 (atual Rua Paulo Sampaio), com 6,39 metros; da frente aos fundos, do lado direito de quem da referida rua olha para o lote mede 30,00 metros; confrontando-se do lado direito com a outra parte do lote 03 da quadra Q; e do lado esquerdo mede, da frente aos fundos 26,40 metros, confrontando-se com o lote 04 e nos fundos com parte do lote 24, todos da mesma quadra, encerrando uma área de 167,31 metros quadrados, a 20,47 metros do ponto de curva da confluência da Avenida 04 com a Rua 11, do lado de quem da Rua 11 se dirige ao lote.
Benfeitorias:No referido imóvel foram edificadas, na parte da frente do imóvel: a) Dois cômodos, um de aproximadamente 4,00m x 4,00m, com paredes sem acabamento, com piso cerâmico, e um vitrô em péssimo estado, e outro cômodo de aproximadamente 3,00m x 3,00, com paredes rústicas e piso cerâmico em péssimo estado. Nos fundos há um cômodo de aproximadamente 6,00 x 6,00, com paredes, chão e teto rústicos, com uma porta sem vidros. b) Na parte de cima do referido cômodo há três quartos, cobertos por laje, com paredes e chão rústicos, com uma porta balcão sem vidros e ainda um banheiro rústico, sem portas.
AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS PENHORADOS (DIREITOS E OBRIGAÇÕES E BENFEITORIAS):R$24.889,43(vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), compreendendo as benfeitorias, mais as prestações pagas pelos executados (direitos e obrigações contratuais e posse do imóvel)
Valor das benfeitorias:R$ 17.925,40 – laudo de fls. 415 (datado de 03/02/2015)
Valor atualizado até junho de 2019 – TJSP – R$22.656.55(vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)
Valor das prestações pagasatualizadas (direitos):
Valor das prestações pagas (fls. 415 - laudo): R$6.964,03
Valor atualizado até junho de 2019 – TJSP - R$8.802,09(oito mil, oitocentos e dois reais e nove centavos)
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO BEM PENHORADO ATÉ JUNHO DE 2019:R$31.458,64 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO ATÉ MAIO DE 2019:R$184.490,42(cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e dois centavos).
VALOR DO DÉBITO DE IPTU ATUALIZADO ATÉ MAIO DE 2019: R$ 7.006,63(sete mil e seis reais e sessenta e três centavos).
O produto da arrematação será destinado às credoras exequentes, para pagamento das parcelas contratuais vencidas ficando a cargo do arrematante o pagamento de outras pendências, diferença entre o valor do lance ofertado e o do saldo devedor remanescente, débito de IPTU, reembolsos de obras eventualmente exigidas pelo Poder Público, multas municipais ou estaduais, despesas e ônus que eventualmente recaiam sobre o bem arrematado a favor dos devedores executados, caso existente.
TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço do bem. "Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto ao MM. Juízo da causa". Ficam os executados, bem como os demais interessados, INTIMADO das designações supra, na pessoa de seus advogados se não forem localizados para a intimação pessoal, nos termos do artigo 889, inciso I do CPC. Não constam dos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da Lei. São Paulo, aos 21 de agosto de 2019.