Capítulo 8. Proteção de Dados no Mercado de Pagamentos - Regulação de Meios de Pagamento - Ed. 2020
Capítulo 8. Proteção de Dados no Mercado de Pagamentos
A difusão mundial da internet significou a ampliação do fluxo de informações em diferentes esferas. Nesse esteio, dados que congregam informações relevantes de diversos usuários, sejam eles brutos ou tratados, passaram a ser utilizados de forma massiva por parte do Estado e por entes privados, assumindo grande importância comercial, concorrencial e na formulação de políticas públicas. Não à toa, o debate sobre a propriedade desses dados ganhou relevância mundial e o Brasil não é exceção 1 .
No que tange o tema em debate neste livro, está em análise no CADE um caso que congrega propriedade de dados e setor financeiro: o caso GuiaBolso. Por trazer elementos práticos sobre a importância dos dados no setor bancário e sobre o debate quanto à propriedade desses dados (se são pertencentes ao usuário ou à instituição), cumpre trazer uma síntese sobre os fatos em análise: o PA n. 08700.004201/2018-38 teve como cerne denúncia protocolada pela empresa GuiaBolso contra o Banco Bradesco.
O GuiaBolso é uma plataforma on-line que oferece um serviço de orientação e gestão financeira, bem como a oferta de crédito mediante parceria com diversas instituições financeiras. Basicamente, a plataforma se propõe a "organizar" o dinheiro do usuário, o que é possível por meio da sincronização da plataforma com a (s) conta (s) bancária (s) e com a (s) conta (s) de cartão de crédito dos usuários. Acessando o aplicativo ou o site, o usuário pode acompanhar todo o perfil de gastos, bem como solicitar um empréstimo ou verificar se teve o cadastro de pessoa física (CPF) negativado 2 .
Como se pode imaginar, o funcionamento da plataforma depende do estabelecimento de uma conexão entre a plataforma e as instituições financeiras ou de pagamento com as quais o usuário da plataforma possui vínculo. Para tal, esses usuários devem fornecer suas senhas, a serem utilizadas apenas para a visualização do extrato, e concordar com o Termo de Uso, cedendo o acesso aos dados. É a partir desse contexto que, no mencionado processo, o GuiaBolso acusa o banco Bradesco de ter agido para impor barreira ao negócio da empresa. Mais especificamente, o banco Bradesco teria criado um obstáculo não justificado para que os clientes, mesmo consentindo em utilizar a plataforma, disponibilizassem o acesso do Guiabolso ao extrato, o que teria ocorrido por meio da criação de um segundo fator de autenticação. Tal barreira estaria prejudicando o ingresso e a manutenção de clientes vinculados ao Bradesco na plataforma GuiaBolso. Em sua defesa, o Banco Bradesco argumentou que o caso não denota qualquer prejuízo à concorrência, não sendo competência do CADE. Segundo seu ponto de vista, a questão estaria restrita à mera discordância entre as partes quanto a parâmetros de segurança. 3
O caso ainda está em tramitação no CADE, porém vem sendo um dos pontos focais a fomentar o debate nacional sobre proteção de dados bancários e sobre as alterações legislativas já efetuadas ou ainda em curso (como o debate sobre o Open Banking) no sentido de conceder e viabilizar o direito de portabilidade dos dados ao titular. No Brasil, uma das primeiras normas a endereçar esse ponto foi a Lei Complementar nº 105/2011, que, tratando do sigilo das operações de instituições financeiras, determinou, em seu art. 1º, § 3º, que não constitui violação do dever de sigilo: "V – a...
7 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207538675/capitulo-8-protecao-de-dados-no-mercado-de-pagamentos-regulacao-de-meios-de-pagamento-ed-2020