MPPA PRECESSA LOTÉRICA NO MARAJÓ – AMPEP
A Promotoria de Justiça de Curralinho protocolou nesta semana ação civil para que uma lotérica instalada no município deixe de cobrar taxas para entregar o auxílio emergencial de R$ 600 disponibilizado pelo governo federal a trabalhadores impactados pela pandemia do novo coronavírus. Denúncias apontam que o local exigia, de forma ilegal, de R$ 20 a R$ 100 para liberar o pagamento.
De acordo com a ação civil pública assinada pela promotora de Justiça Luciana Mazza, titular da Promotoria de Justiça de Curralinho, denúncias encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) indicam que a Lotérica Marajó da Sorte, localizada na Travessa
Antônio Paulo Henrique, na região central da cidade, está cobrando valores para liberação do benefício em seus caixas de atendimentos.
Conforme apurado pela promotoria, moradores que procuraram a lotérica para sacar o benefício tiveram que pagar uma taxa extra para receber o dinheiro. "Os valores cobrados pela lotérica, sem apresentação de qualquer justificativa, e de modo recorrente, configuram uma prática abusiva, prevalecendo-se o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. A conduta viola a boa-fé objetiva na relação de consumo", explica na ação civil a promotora Luciana Mazza.
O auxílio emergencial, no valor de R$ 600, é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus. O benefício será pago pelo governo federal por três meses, para até duas pessoas da mesma família. Não há necessidade de o requerente pagar taxas para acessar o benefício. Várias lotéricas estão habilitadas a realizar o pagamento.
Na ação civil, que foi ajuizada nesta terça-feira (21) na comarca de Curralinho, a promotora de Justiça Luciana Mazza requer a concessão de liminar para que a lotérica suspenda a cobrança da taxa abusiva. Além disso, a promotora requereu à Polícia Civil a instauração de inquérito policial para apurar a possível prática de crime por parte da lotérica. Após a conclusão do inquérito, o MPPA adotará as providências necessárias,