Ministério Público divulgará salários ainda este mês
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A Lei de Acesso à Informação exige a individualização dos beneficiários, cabendo a cada unidade ou ramo do Ministério Público
O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (11), aprovou por unanimidade a resolução que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no âmbito da instituição. O texto foi elaborado pelo procurador-relator Doriel Veloso, tendo como modelo a resolução aprovada no último dia 28 de agosto pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Ainda este mês, o MPPB passa a divulgar na internet (via seu site institucional – www.mp.pb.gov.br) a remuneração e os proventos recebidos por todos os membros e servidores do Ministério Público (ativos, inativos ou pensionistas, além de colaboradores e colaboradores eventuais – com os devidos descontos legais e a identificação individualizada, via matrícula, do beneficiário e da unidade na qual presta serviço).
"Ressaltamos a importância de termos aguardado a aprovação da resolução que regulamentou a Lei de Acesso à Informação por parte do Conselho Nacional do Ministério Público, que visou um tratamento uniforme para todo o Ministério Público brasileiro", apontou o procurador-geral de Justiça do MPPB, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, presidente do Colégio de Procuradores.
Na aprovação da resolução por parte dos integrantes do Colégio de Procuradores, também foi votada a forma de divulgação dos dados remuneratórios dos membros e dos servidores do Ministério Público paraibano na internet e, por nove votos a dois, ficou definido que será pelo número da matrícula. O acesso ao nome do detentor da matricula mencionada também poderá ser obtido por qualquer cidadão, mediante solicitação.
"Essa é uma lei que tem a ver com o cidadão e a cidadania. Ela permite ao cidadão a participar da vida gerencial do estado. É um diploma do cidadão, permitindo o fortalecimento da cidadania", destaca o procurador de Justiça Doriel Veloso, acrescentando: "O que interessa na lei é a transparência e o dever do gestor é divulgar todas as informações ao cidadão".
A resolução que regulamentou a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Ministério Público brasileiro, aprovada no último dia 28 de agosto no CNMP, teve seu texto elaborado por uma comissão temporária composta por conselheiros e presidida pelo conselheiro Mário Bonsaglia, relator da proposta em plenário.
Com a resolução, os Ministérios Públicos asseguram a gestão transparente da informação, propiciando seu amplo acesso e divulgação; a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e a proteção da informação sigilosa e pessoal.
A Lei de Acesso à Informação exige a individualização dos beneficiários, cabendo a cada unidade ou ramo do Ministério Público utilizar os nomes ou as matrículas dos membros e servidores da instituição. A resolução permite ainda que os interessados, além de ter acesso integral à remuneração e aos benefícios pagos, solicitem a identificação nominal dos beneficiários.
O Portal da Transparência no site do Ministério Público paraibano foi implantado na atual gestão do procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, e agora, com a Lei de Acesso à Informação será ampliado. As páginas das unidades do MP na internet deverão trazer informações relativas a contratações em geral a procedimentos licitatórios; ao orçamento da instituição, incluindo descrição e registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, receitas auferidas ou despesas realizadas; relação de servidores efetivos e comissionados; relação de membros e servidores afastados; documentos como termos de ajustamento de conduta firmados, recomendações expedidas e registro de procedimentos investigatórios, inteiro teor das principais peças produzidas pelo MP, como ações, recursos, pareceres, entre outros dados.