Iptu - Isenção Consulados - Serviço - Prefeitura de Curitiba
Qui, 21/02/19
IPTU - ISENÇÃO CONSULADOS
De acordo com o Artigo 32 da Convenção de Viena, já recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto-Lei 95.711/1988.
1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário ou locatário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviço específicos prestados.
A solicitação poderá ser protocolada nos Núcleos Regionais de Finanças, localizados nas Ruas da Cidadania, ou no prédio central da Prefeitura, acompanhada dos documentos.
Procure a Rua da Cidadania de sua região.
Prazo para protocolo da solicitação: 08/02/2019.
ATENÇÃO: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia), para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.
IMPORTANTE: Com a recente alteração da cobrança da taxa de coleta de lixo pela LC 104/2017, os imóveis isentos ou imunes passarão a pagar a taxa de coleta de lixo.
Caso não receba o carnê com o lançamento da taxa da coleta de lixo, solicite a segunda via aqui.
*Capa do carnê de IPTU e contracapa com os dados do imóvel objeto da solicitação;
* Requerimento devidamente preenchido, anexando cópia de identificação pessoal (Pessoa Física – cópia do RG e CPF ou CNH e Pessoa Jurídica – cópia do estatuto ou contrato social, última alteração contratual e documentos pessoais do representante legal e procurador, se for o caso);