> materia_s:"DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF" > nome_relator_s:"Corintho Oliveira Machado" > decisao_txt:"ao"
DCTF - Multa por atraso n (52)
relator (50)
conselheiro (37)
4701964 #
Numero do processo: 12155.000179/2005-33
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38995
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto