Refaz 2019: iniciativa permite parcelar débitos de ICMS - Tax Group
Na última quarta-feira, dia 06 de novembro, entrou em vigor no Rio Grande do Sul o "Programa Especial de Parcelamento de Débitos – Refaz 2019". Através da iniciativa aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os contribuintes gaúchos poderão regularizar as suas pendências fiscais relativas ao ICMS, contando com descontos significativos sobre juros e multas.
De acordo com o Decreto nº 54.853 — que instituiu o Refaz 2019 — , apenas contribuintes com débitos registrados até 31 de dezembro de 2018 poderão se beneficiar do programa. Não serão admitidas dívidas relativas a créditos homologados no COMPENSA RS, créditos garantidos por depósito judicial nem créditos de Cesta Básica já constituídos.
Vale lembrar que o Rio Grande do Sul tem investido bastante na implementação de programas de parcelamentos fiscais. Exemplo disso é o Programa Refaz Ajuste-ST — anunciado em setembro deste ano — que permitiu o parcelamento de dívidas de ICMS-ST. Por meio destas iniciativas de estímulo à autorregularização, o governo pretende aumentar a arrecadação tributária do estado, que tem sido prejudicado com os níveis de inadimplência.