PGR considera inconstitucional Emenda 62
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede a suspensão da eficácia da Emenda Constitucional 62/09, que trata do regime de pagamento de precatórios pelos estados e pelo Distrito Federal. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Servidores e do Poder Judiciário (ANSJ), Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Clique aqui
Fonte: Conjur, 13/10/2010
Justiça vai bloquear fundo de participação para pagar precatórios
O Poder Judiciário vai bloquear os repasses dos fundos de participação de estados e municípios que deixarem de depositar o mínimo de 1,5% das receitas para pagamento de dívidas em precatórios. A possibilidade de bloqueio ou sequestro dos recursos está prevista na Emenda Constitucional 62, que concedeu mais uma moratória, de 15 anos, para que os devedores quitem suas dívidas. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ, de 13/10/2010
Iasp pede agilidade na indicação de ministro do STF
A presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Ivette Senise, enviou carta aberta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitando agilidade na indicação de um nome para a vaga do 11º ministro no Supremo Tribunal Federal. O cadeira está vazia desde a aposentadoria do ministro Eros Grau, em agosto deste ano, e tem criado impasses na corte, como o julgamento da Lei da Ficha Limpa, em que houve empate no recurso apresentado pelo ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC). Clique aqui
Projeto Judiciário em Dia pretende solucionar 80 mil processos em SP
O projeto Judiciário em Dia, mutirão de julgamentos promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo (SP), pretende julgar cerca de 12 mil processos por mês para reduzir o acervo do TRF3 e vencer a Meta 2 do Judiciário. Até março de 2011, o objetivo do projeto é atingir o julgamento de cerca de 80 mil processos. O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), explica que o projeto traduz a visão proativa da corregedoria, cujo papel de estimular a eficiência prevalece sobre o de punir: "É uma visão moderna do papel do órgão correicional, que não foi constituído exclusivamente para aplicar penalidades. Antes, ocupa papel fundamental de uniformização de procedimentos, aproximação, orientação, interlocução e de troca de conhecimento entre magistrados e os demais profissionais da área". Clique aqui