Falta de informações sobre edital da Prefeitura de Palmas é alvo de mandado de segurança - JM Notícia
Secretário municipal de Governo, Júnior Coimbra – Foto: Divulgação
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), apresentou mandado de segurança contra a Secretaria de Governo do Município de Palmas. De acordo com o órgão, a razão é a omissão no acesso à informação sobre o processo administrativo deflagrado em razão do edital nº 02/2014, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais (Segri) e Superintendência da Mulher, Direitos Humanos e Equidade (Semudhe), que trata da seleção de instituições de Organizações Não Governamentais (ONGs), sem fins lucrativos, legalmente constituídas, para execução de projetos com ênfase na promoção dos direitos humanos, em Palmas.
Apesar de ser lançado ainda em 2014, a fazenda municipal não realizou o pagamento das entidades selecionadas por meio de edital de seleção pública. O mandado pede que a Secretaria forneça cópia integral de todos os projetos selecionados nos termos do edital nº 02/2014 SEGRI/SEMUDHE, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$1 mil por dia.