Cumprimento de Sentença – Impugnação – Emenda – Princípio da Demanda como obstáculo a protelação do feito. » Blog EBEJI -
Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença – Impugnação – Emenda – Princípio da Demanda como obstáculo a protelação do feito.
Como é de conhecimento notório a nova lei de execução (11.232/2005), inovou quanto ao processo de cumprimento de sentença, antes posto em um procedimento autônomo, lento e dispendioso para colocar como consequência lógica do processo de conhecimento, senão vejamos:
§ 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta."
A mens legis foi de tornar o processo de cumprimento mais célere, em contra partida ao antigo sistema de execução de título judicial, quando a fase de conhecimento, após todos os recursos, era de toda sorte tão somente decisão constitutiva, declaratória e mandamental sem qualquer eficácia imediata, salvo nas exceções sob liminares. Posto sua inexigibilidade em desfavor do vencedor nas ações de conhecimento.
Assim, a nova lei processual, trouxe mais uma inovação, qual seja, aplicação de multa pelo não cumprimento espontâneo da decisão de conhecimento que eventualmente tenha condenado o sucumbente:
" Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação."
E mais uma vez, criou-se um microssistema, em respeito ao contraditório, com a possibilidade do devedor impugnar o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias a contar da intimação do advogado do auto de penhora e de avaliação:
" Art. 475-L: A impugnação somente poderá versar sobre:
Neste momento vamos tratar exclusivamente do parágrafo segundo, porquanto em respeito ao principio da concentração dos atos processuais, o qual "os procedimentos devem ser construídos e praticados a partir da imposição constitucional de celeridade e eficiência". Desta forma quando da necessidade de impugnação do cumprimento de sentença, por excesso de execução, o executado deverá necessariamente apresentar planilha com os valores incontroversos, sob pena de rejeição liminar da impugnação.
Acaso não o faça, é impossível a emenda da respectiva impugnação, observando-se neste ponto que não se trata de faculdade e sim imposição da norma pela rejeição da liminar. Preceito este imbuído na celeridade e eficiência dos atos tal qual prescreve o principio da concentração dos atos processuais.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, com uma ressalva essencialíssima, acerca do tema, quando versa sobre embargos à execução contra a Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 475-L, § 2º, do CPC não foi reproduzido no art. 741 do CPC:
Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. O art. 475-L, § 2º, do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/2005, prevê que "Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação". Segundo entendimento doutrinário, o objetivo dessa alteração legislativa é, por um lado, impedir que o cumprimento de sentença seja protelado por meio de impugnações infundadas e, por outro lado, permitir que o credor faça o levantamento da parcela incontroversa da dívida. Sob outro prisma, a exigência do art. 475-L, § 2º, do CPC é o reverso da exigência do art. 475-B do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/2005. Este dispositivo estabelece que, se os cálculos exequendos dependerem apenas de operações aritméticas, exige-se que o credor apure o quantum debeatur e apresente a memória de cálculos que instruirá o pedido de cumprimento de sentença é a chamada liquidação por cálculos do credor. Por paridade, a mesma exigência é feita ao devedor, quando apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Além disso, o STJ tem conferido plena efetividade ao art. 475-L, § 2º, do CPC, vedando, inclusive, a possibilidade de emenda aos embargos/impugnação formulados em termos genéricos (EREsp 1.267.631-RJ, Corte Especial, DJe 1/7/2013). Por fim, esclareça-se que a tese firmada não se aplica aos embargos à execução contra a Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 475-L, § 2º, do CPC não foi reproduzido no art. 741 do CPC. Precedentes citados: REsp 1.115.217-RS, Primeira Turma, DJe 19/2/2010; AgRg no Ag 1.369.072-RS, Primeira Turma, DJe 26/9/2011. REsp 1.387.248-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014.