ConJur - Marcelo Aith: Justiça Federal contraria STF no caso do sítio de Atibaia - Comentários (página 1 de 1)
Ahh os "inspecialistas"!
1 de dezembro de 2019, 18h32
Se o Código de Processo Penal (CPP) fosse alterado para autorizar que réus que não tenham feito acordo de leniência apresentem alegações finais depois de réus que fizeram o acordo, essa regra só se aplicaria para os processos futuros, em atendimento ao Art. 2º do CPP.
Como nesse caso, a regra foi criada pelo STF que se arvorou a legislar, essa excrescência jurídica não pode ter alcance maior do que teria a própria lei.
Se o Parlamento, que é quem detém competência para criar leis, tivesse promovido essa alteração legislativa, ela só se aplicaria a processos que ainda não tenham chegado a essa fase.
Portanto, irretocável a decisão do TRF-4 ao não reconhecer nulidade nesse aspecto.
Essa decisão absurda do STF, violando o art. 2º da Constituição ao invadir a esfera de atuação de outro Poder, o Legislativo, não existia no momento em que as alegações finais foram apresentadas nesse processo do Sítio de Atibaia.
Constituição Federal, Art. 2º: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
Não se aplica "lei" que ainda não havia sido criada no momento da prática do ato processual. Nada mais elementar que isso.
Ahh os "inspecialistas"! Parece nunca terem lido o Art. 2º do CPP: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior".
Estão massacrando a ciência jurídica no Brasil e não é de hoje.
Quem se contrariou foi o próprio STF
1 de dezembro de 2019, 10h26
Os desembargadores mostraram precedentes uníssonos de TODOS os ministros contrários a anulação de processos em que o prejuízo não restou demonstrado.
O Tribunal fez certo, o STF só trouxe insegurança jurídica, inconsistências e falta de lógica com esse julgamento. Quem tem olhos de ver, sabe o porque decidiram dessa maneira.