Lei nº 9034 de 01 de outubro de 2020.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINA OBRIGATORIEDADE DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ALCOOL EM GEL E MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
A Lei nº 9034, de 01 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02.10.20, determina que todos os estabelecimentos, comerciais e bancários autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e fornecer máscaras para os funcionários dos estabelecimentos e álcool gel para a higienização das mãos dos funcionários ou frequentadores, como medida de prevenção a disseminação da COVID-19.
Em caso de shoppings, centros comerciais, galerias e similares a aferição de temperatura deve ser realizada na entrada dos mesmos, ficando seus estabelecimentos isentos da obrigatoriedade de aferirem novamente.
Em caso de identificação de temperatura acima dos valores normais, clientes ou funcionários não deverão entrar no estabelecimento e serão orientados a procurar avaliação médica. Desta forma, havendo ocorrência de identificação de temperatura fora dos parâmetros, ou seja, acima de 37,5º, assim como a falta do uso de máscara, determina-se, no caso de funcionário, que o mesmo não poderá exercer suas atividades e será instruído a procurar ou será encaminhado ao serviço médico; e no caso de cliente, que o mesmo não poderá a entrar no estabelecimento, também sendo aconselhado a procurar o serviço médico.
Os Estabelecimentos comerciais deverão colocar em local visível cartazes contendo a lei em tela. Ademais, a inobservância das disposições contidas na presente lei sujeitará os infratores a advertência, potencial suspensão de atividades e até multas pecuniárias.