Seg, 19 de Outubro de 2015 10:49
RIO REGISTRA 1a UNIÃO ESTÁVEL ENTRE 3 MULHERES
AUTOR: Fabio Motta/Estadão
FONTE:http://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/rio-registra-primeira-uni%C3%A3o-est%C3%A1vel-realizada-entre-tr%C3%AAs-mulheres/ar-AAfAuwA?li=AAaDxqs&ocid=mailsignoutmd
Tabeliã Fernanda de Freitas Leitão registrou união sob a alegação de que o que não está vedado é permitido
Não existe uma lei específica para esse trio, tampouco existe para o casal homoafetivo. Isso foi uma construção a partir da decisão do STF, que discriminou todo o fundamento e os princípios que reconheceram a união homoafetiva como digna de proteção jurídica. E qual foi essa base? O princípio da dignidade humana e de que o conceito de família é plural e aberto. Além disso, no civil, o que não está vedado, está permitido", explicou a tabeliã.
Filho. Além da união estável em si, as três mulheres fizeram testamentos patrimoniais e vitais. O próximo passo delas é gerar um filho por meio de inseminação artificial. Por isso, a declaração da relação foi acompanhada dos testamentos, que estabelecem a divisão de bens e entregam para as parceiras a decisão sobre questões médicas das três cônjuges. Para a tabeliã, os documentos poderão ser válidos caso, no futuro, a relação estável do trio resulte em processos judiciais, já que não há leis específicas para o caso.
TRÊS PERGUNTAS PARA: José Fernando Simão, professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo
1. Qual a garantia jurídica do trio?Nenhuma. A escritura é nula. A família no Brasil é monogâmica. Isso está no Código Civil. No Código Penal, também está expresso que a bigamia é crime. O documento só serve para elas repartirem o patrimônio entre elas. Para terceiros, para exercer direito e sucessões de família, elas não têm direito nenhum.
2. E a justificativa de a união do trio ser vista como uma união única, e não dois casamentos?É um equívoco. O fato de só ser permitida a união monogâmica é um valor jurídico. Isso é legalmente aceito, socialmente aceito, e, juridicamente, não há brecha no sistema.
3. Não é possível usar a justificativa da união entre pessoas do mesmo sexo para esse caso?É simples: não há proibição a uniões entre pessoas do mesmo sexo. Mas há proibição para mais de uma pessoa, e isso se aplica a qualquer tipo de família. O Código Civil diz que aqueles que não podem se casar não podem ter união estável. Então, se o casamento não pode ser plural, a união também não pode. / VITOR TAVARES, ESPECIAL PARA O ESTADO