TSE recebe lista de agentes públicos que tiveram contas rejeitadas – Povo em Alerta
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No Brasil, há 03 (três) tipos de Tribunais de Contas: da União, dos Estados e dos Municípios. Não sei para quê, mas tem. Ontem, o presidente do Tribunal de Contas da União, entregou para o presidente do TSE, ministro Luís Barroso, a lista de agentes públicos que tiveram contas rejeitadas. Os agentes públicos são servidores. Já os agentes políticos, são os vereadores, os prefeitos, os deputados, os senadores e o presidente da República, são pessoas "de fora" que entram na vida pública para exercer algum cargo eletivo, como esses aí acima mencionados. A lista entregue pelo presidente do TCU são de servidores públicos condenados por improbidade administrativa que não podem ser candidatar, pois não é só por prestação de contas quanto são reprovadas pelas cortes de contas, mas também quando são condenadas quando cometem prejuízo ao erário (à própria sociedade). Veja a seguir a matéria.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu hoje (14) uma lista com cerca de 7 mil nomes de gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas por tribunais de contas devido a irregularidades insanáveis. As informações foram repassadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e serão usadas pela Justiça Eleitoral para barrar candidaturas nas eleições municipais de novembro. De acordo com Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), conhecida como Lei da Ficha Limpa, quem exerceu cargo ou função pública e teve as contas de sua gestão rejeitadas, e não há mais como recorrer da decisão, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que ocorrerem nos oito anos seguintes após a data da decisão final do tribunal de contas. Dessa forma, quem estiver na lista é considerado inelegível. Durante a cerimônia de entrega da lista, o presidente do TCU, José Múcio Monteiro, disse que o envio das informações à Justiça Eleitoral é uma obrigação legal e explicou que a lista envolve gestores que desviaram recursos ou que não prestaram contas das quantias que estavam sobre sua responsabilidade. "São mais de 7 mil nomes. Nós não poderíamos dizer que aqui encontram-se pessoas que desviaram dinheiro, se locupletaram, se aproveitaram, se serviram do dinheiro público. Aqui existe também os desinformados, aqueles que não prestaram contas", explicou.
O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, fez uma alerta aos gestores públicos sobre os cuidados que devem ser tomados com o dinheiro público e pediu que os eleitores pratiquem o voto consciente nas eleições municipais. "Vote conscientemente. O voto, mais que um dever cívico, é o privilégio de quem vive em uma democracia para escolher os melhores nomes para a gestão de sua cidade", disse. Devido à pandemia da covid-19, o Congresso adiou o primeiro turno das eleições deste ano de 4 de outubro para 15 de novembro. O segundo turno, que seria em 25 de outubro, foi marcado para 29 de novembro. Os eleitores vão às urnas em 2020 para elegerem prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
O Tribunal disponibiliza a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares, em tempo integral, na página https://contasirregulares.tcu.gov.br/ Para acessar os dados segmentados por ano, estado, município, entre outros tipos de relatórios,acesse: https://contasirregulares.tcu.gov.br/ordsext/f?p=105:16. Veja também a cartilha que o TCU preparou sobre o tema. Como emitir certidões negativas • na página https://contasirregulares.tcu.gov.br; • por meio de sua Carta de Serviços (https://portal.tcu.gov.br/carta-de-servicos/, opção Certidões e cadastro de sanções); • e pelo Chatbot Zello, o assistente virtual do TCU que funciona por meio do aplicativo WhatsApp. Salve o número 61 3527-2000 e converse com o Zello. RESPONSÁVEIS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES BRASIL 2020 Conheça a lista enviada ao TSE que contém os nomes dos gestores com contas julgadas irregulares pelo TCU com implicação eleitoral. LISTA DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES ENCAMINHADA À JUSTIÇA ELEITORAL O Tribunal de Contas da União (TCU) avalia e julga as contas dos administradores públicos e de outros responsáveis por recursos públicos por seus atos de gestão de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com base em suas competências atribuídas pela Constituição Federal (CF). Assim, ao TCU cabe julgar se as contas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
O papel da Corte de Contas, em anos eleitorais, é enviar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a lista de pessoas físicas que tiveram suas contas julgadas irregulares nos últimos oito anos que antecedem a eleição, cabendo à Justiça Eleitoral, com base em critérios definidos em lei, declarar a inelegibilidade de tais pessoas, se assim entender cabível. Confira: CF, art. 71, inciso II Lei 9.504/1997, art. 11, § 5º Lei Complementar 135/2010 (Lei da ficha limpa), art. 1º, alínea "g" O QUE É A LISTA DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES COM IMPLICAÇÃO ELEITORAL ENCAMINHADA À JUSTIÇA ELEITORAL? A "lista de responsáveis com contas julgadas irregulares com implicação eleitoral" é a relação das pessoas físicas, não falecidas, que tiveram contas julgadas irregulares com trânsito em julgado nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição. Não constam dessa lista os nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares sejam objeto de recurso com efeito suspensivo ainda não apreciado pelo Tribunal, bem como aqueles cujos julgamentos foram tornados insubsistentes ou tiveram seus efeitos suspensos por decisão do próprio TCU ou do Poder Judiciário. O TCU DECLARA A INELEGIBILIDADE DE ALGUM RESPONSÁVEL? Não. Compete à Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade de responsável que conste da lista encaminhada pelo TCU. O QUE É O CADASTRO DE CONTAS JULGADAS IRREGULARES? O cadastro de contas julgadas irregulares (Cadirreg) é elaborado e mantido pelo TCU e nele são registrados os dados de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, vivas ou falecidas, detentoras ou não de cargo/função pública, que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU, em qualquer época.
É, portanto, um cadastro histórico, que não se restringe ao período de oito anos compreendido pela lista enviada à Justiça Eleitoral. 1 2 3 CONTAS JULGADAS IRREGULARES POR OUTROS TRIBUNAIS DE CONTAS COMPÕEM A LISTA ENCAMINHADA PELO TCU À JUSTIÇA ELEITORAL? Não. Cada tribunal de contas detém a competência para elaborar e encaminhar sua própria lista à Justiça Eleitoral. É POSSÍVEL A EXCLUSÃO DO NOME DE UM RESPONSÁVEL DA LISTA? A exclusão de um nome ocorre caso o responsável deixe de se enquadrar nos critérios legais. Caso a decisão do Tribunal esteja suspensa em razão de provimento de recurso ou decisão judicial, o nome do responsável não irá aparecer na lista. Essa exclusão ocorre de ofício. Por isso, não é necessário solicitar a exclusão de nomes da lista. O PAGAMENTO DO DÉBITO OU DA MULTA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO DO TCU EXCLUI O RESPONSÁVEL DA LISTA? Não. O motivo para a inclusão de gestor na lista é o fato de ele ter tido contas julgadas irregulares pelo TCU nos últimos oito anos, sendo que o ressarcimento do dano ou o pagamento de multa não resolve a irregularidade. O pagamento evita apenas as ações de cobrança da dívida e não torna a irregularidade sanada. 4 5 6 COMO DEVO PROCEDER PARA CONSULTAR O CADIRREG? O Tribunal disponibiliza a consulta às listas de responsáveis com contas julgadas irregulares, histórica e com implicação eleitoral, em tempo integral, na página: https://contasirregulares.tcu.gov.br/ Além da lista completa ou por município, os interessados poderão realizar as consultas pelo nome (inteiro ou parte), CPF e no caso da lista histórica, também pelo CNPJ. Ter o nome registrado na lista histórica do Cadirreg não implica constar na lista com implicação eleitoral (remetida à Justiça Eleitoral), visto que a segunda abrange somente os últimos oito anos. QUANDO O TCU ENVIA A LISTA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL? O Tribunal deve encaminhar a lista à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. Entretanto, em 2020, em decorrência da pandemia da Covid-19, a data foi prorrogada para até o dia 26 de setembro (RESOLUÇÃO TSE Nº 23.627, DE 13 DE AGOSTO2020).ttp://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao- -no-23-627-de-13-de-agosto-de-2020 A Emenda Constitucional (EC) 107/2020, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 2 de julho, adiou o primeiro turno para o dia 15 novembro.
Sendo assim, a lista deve contemplar todos os responsáveis cujas contas tenham sido julgadas irregulares com trânsito em julgado a partir de 15/11/2012 (últimos 8 anos). Após sua disponibilização, a lista será atualizada diariamente até o último dia do ano. 7 8 QUANDO O TCU DISPONIBILIZA A LISTA PARA A SOCIEDADE? Após entrega oficial à Justiça Eleitoral, no mesmo dia, o TCU disponibiliza a consulta às listas de responsáveis com contas julgadas irregulares, inclusive com implicação eleitoral, em seu endereço na internet. https://contasirregulares.tcu.gov.br. Também é possível acessá-la no Portal do TCU (www.tcu.gov.br), por meio da opção "Controle e fiscalização > Responsabilização pública". A lista é atualizada diariamente até o último dia do ano em que se realizarem as eleições. Por essa razão, são possíveis a incorporação e a retirada de nomes de responsáveis durante o período, a partir do julgamento dos processos e recursos pelo TCU ou por decisões emanadas pelo Poder Judiciário. COMO POSSO RETIRAR CERTIDÕES SOBRE O JULGAMENTO DE CONTAS PELO TCU? O TCU também disponibiliza serviço para emissão de certidões negativas: na página https://portal.tcu.gov.br/certidoes/; por meio de sua Carta de Serviços: https://portal.tcu.gov.br/carta-de-servicos/ (opção "Certidões e cadastro de sanções); e pelo Chatbot Zello, o assistente virtual do TCU pelo aplicativo WhatsApp. Salve o número 61 3527-2000 e converse com o Zello. Ou clique no link: Caso o cidadão não consiga emitir as certidões, ele deve encaminhar pedido de certidão à Ouvidoria ( https://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/ ), informando a que se destina. Nos casos de inviabilidade técnica que justifique o uso de outro meio, a entrega poderá ser realizada de forma presencial, nas unidades do TCU em Brasília ou nos Estados da federação. Só é possível a emissão de certidão negativa nos casos em que o nome do interessado não esteja incluído na lista de responsáveis com contas julgadas irregulares. 9 10 Clique aqui e converse com o Zello pelo WhatsApp LISTA DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES COM IMPLICAÇÃO ELEITORAL
É a relação de pessoas físicas e não falecidas, que tenham contas julgadas irregulares, com trânsito em julgado a partir de 15/11/2012, até a data da eleição de 2020. Encaminhada pelo TCU para subsidiar a Justiça Eleitoral na apreciação da inelegibilidade dos candidatos. Não se confunde com o Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares. FUNDAMENTO LEGAL PARA A ELABORAÇÃO E ENVIO DA LISTA À JUSTIÇA ELEITORAL Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990: art. 1º, inciso I, alínea "g", e art. 3º Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997: art. 11, "caput" e § 5º Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443, de 16 de julho de 1992): art. 91 Regimento Interno do TCU (Resolução–TCU 246, de 30/11/2011): art. 220 Resolução–TCU 241, de 26/1/2011: Estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral e dá outras providências INFORMAÇÕES ADICIONAIS Endereço: www.tcu.gov.br, aba "Fiscalização e controle > Responsabilização Pública" Ouvidoria do TCU: https://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/ Telefone: 0800-644-1500, opção 1 Missão Aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade por meio do controle externo. Visão Ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável. www.tcu.gov.br. Fonte: Richter – Repórter da Agência Brasil/Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil