» Vigência – Transporte
marítimo, fluvial ou lacustre – depois de 60 dias, a contar da entrega da mercadoria e bens no porto de destino final, para viagens internacionais. O prazo cai para 30 dias quando a viagem for nacional.
aéreo – depois de 30 dias da descarga no aeroporto de destino final.
terrestre – depois de 30 dias da chegada do veículo à fronteira entre países, quando as viagens forem internacionais. O prazo se reduz para 10 dias, no caso de viagens domésticas.