Direito Empresarial e Tributário Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Iniciado em sábado, 26 outubro 2013, 18:12 Completado em sábado, 26 outubro 2013, 18:16 Tempo empregado 3 minutos 37 segundos Question1 A obrigação tributária principal tem por objeto: Escolher uma resposta. a. apenas uma penalidade pecuniária. b. o pagamento do tributo. c. prestações positivas. d. prestações positivas ou negativas. e. prestações negativas. Resposta correta: o pagamento do
Princípios constitucionais tributáriosOs princípios jurídico-tributários estão veiculados em normas do capítulo da Constituição Federal reservado ao Sistema Tributário Nacional. De maneira geral, constituem limitações constitucionais ao poder de tributar e representam valores eleitos como fundamentais pelo poder constituinte.Juntamente com os princípios, completando as limitações constitucionais ao poder de tributar, têm-se as imunidades tributárias, que podem ser conceituadas como exonerações tributárias previstas na Constituição Federal.Competência tributária No campo do direito tributário, competência é o direito subjetivo