remunerado de pessoas ou bens, quando não for (M) 2) Retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade,
licenciado para esse fim, salvo casos de força o que poderá ser feito a partir da cessação do transporte, ou
2) Atente-se para o fato de que a infração não se configura em caso de força maior ou com permissão da autoridade competente. Dessa
forma, não devem ser autuados os veículos que, embora possuam placa particular, tenham a licença, concedida pela Prefeitura, para a execução
3) A fiscalização dessa infração de trânsito pelo policial militar não impede a fiscalização municipal, relativa à regularidade da prestação do