Petição - Ação Direito Civil - 2021.8.26.0565
MM. JUÍZO DO (A) 0 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO (A) SÃO CAETANO DO SUL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO (A) SÃO PAULO
1 - DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL
2 - QUESTÃO SOLUCIONADA ADMINISTRATIVAMENTE
1 - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
2 - DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA
3 - DOS PROTOCOLOS INFORMADOS PELA PARTE AUTORA
4 - INOCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS
5 - DO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6 - DA VERACIDADE DAS TELAS SISTEMICAS APRESENTADAS
CLARO S.A ., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00com sede na SP, por seus advogados abaixo assinados, para os efeitos do Art. 272, p. 1o e 2o do CPC, vem, apresentar CONTESTAÇÃO à Indenizatória proposta por Nome, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I - PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Primeiramente, requer a habilitação do patrono do Réu, NomeP. GONDIM - 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico: email@email.com- para que receba as publicações e intimações pertinentes ao feito, sob pena de nulidade.
A parte autora narra, em breve resumo dos fatos, que em abril de 2020, contratou pacote de serviços de Internet (35MB) + TV a cabo + Pacote de dados celulares (6GB), no valor de R$ 00.000,00nos três primeiros meses e após R$ 00.000,00mensais.
Mas que logo no início do contrato a requerida enviou uma fatura mensal no valor de R$ 00.000,00, o que já configura um absurdo.
Que se não bastasse o ocorrido, o sinal de internet foi interrompido, sem qualquer explicação por parte da requerida.
Que entrou em contato por diversas vezes com a requerida, a fim de solucionar tal questão, pois seus filhos estavam impossibilitados de assistirem as aulas,
Que em 05/02/2021 mudou de residência e, ao solicitar a transferência do pacote de serviços, foi informado que o mesmo previamente contratado não poderia ser transferido para o novo endereço, sob argumento de que no município de transferência não poderia comercializar o pacote já contratado
Assim, ajuizou esta ação para pedir indenização por danos morais.
Conforme se verá a seguir, inexiste fundamento para que a parte autora demande em face do Réu pelos fatos narrados
III - F UNDAMENTOS J URÍDICOS - P RELIMINARES
O presente feito deve ser extinto sem análise do mérito, uma vez que a causa não é de menor complexidade. Com efeito, a parte Autora alega que está sem utilizar os serviços da ré. Ocorre que a impossibilidade de utilização do serviço pode se dar por inúmeros motivos, dentre eles: (I) defeito no chip ou aparelho; (II) linha habilitada no plano controle, com bloqueio após atingida a franquia; (III) área de sombra; (IV) obstáculos externos, tais como a grande quantidade de edifícios nas cidades com uma população expressiva.
Assim, para que se possa constatar a verdade das suas alegações se faz imperiosa a realização de perícia técnica, o que não é possível em sede de Juizado Especial Cível. Nesse sentido, é importante frisar que tal meio probatório é totalmente incompatível com o procedimento adotado pela Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em conformidade com a tese apresentada, assim decidiu a Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
"Com efeito, a competência do Juizado Especial tem como pressuposto a menor complexidade da causa, isto, nos termos do artigo 98 inciso I da Carta Magna, desta forma causas que exijam maiores aprofundamentos e detalhamentos, não devem ser julgadas perante esta instância. Decerto, o artigo 35 da Lei nº 9.099/95 só permite que no Juizado Especial Cível seja realizada prova técnica, consubstanciada na apresentação de pareceres pelas partes em litígio, e não, prova pericial, indispensável na hipótese do presente feito, sendo certo que deixar de possibilitar à parte ré a produção da citada prova representaria cercear o direito de defesa."1 Convém ressaltar, ainda, que segundo o enunciado nº 54 do Forneje,"a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." (grifou-se).
Deste modo, impende afirmar que, em que pese as alegações da parte Autora quanto a alegação de seu direito como consumidora, se faz necessária a perícia técnica diante do objeto da demanda. Em razão de tais fatos, a Ré requer que V. Ea. julgue extinto o processo através de sentença formal, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Inicialmente, deve-se informar que todas as faturas reclamadas pela parte autora, tiveram seus valores reajustados:
Assim, não houve resistência à pretensão autoral , inexistindo fundamento para que se invoque o Estado-Juiz para (i) resolver um conflito inexistente ou (ii) obrigar o Réu a adotar providências que já foram tomadas.
[...] É válido apontar que tal solução foi alcançada antes mesmo de qualquer pronunciamento judicial meritório sobre o tema. Na realidade, indícios apontam que a empresa ré não agiu com desídia e nem descaso junto ao consumidor. Restou comprovado que a parte ré diligenciou para que a questão fosse solucionada, não obstante todos os contratempos, oferecendo soluções, agindo de boa-fé, e zelando pelo respeito aos consumidores, como deve ser em qualquer relação consumerista. [...]
(TJ-RJ, 4a Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0004350-07.2017.8.19.0042. Relatoria: Isabelle da Silva Scisinio Dias. Julgado em 25.07.2017, publicado em 26.07.2017).
Quanto a alegação da parte autora de que: "a requerida enviou uma fatura mensal no valor de R$ 00.000,00, conforme fatura anexa aos autos, o que já configura um absurdo, sendo que valor previamente ajustado não descumprido pela requerida." Essa não tem qualquer fundamento, já que todas as faturas foram cobradas conforme o contratado, o que se comprova em fatura em anexo.
Tanto é verdade, que a parte autora em nenhum momento informa que entrou em contato com a parte ré para pedir o refaturamento dessa mensalidade em questão, e ainda se deve notar que a parte autora sequer pede devolução por danos materiais nesta ação.
Dessa forma, requer a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual , na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
IV - F UNDAMENTOS J URÍDICOS - M ÉRITO
Inicialmente, se faz necessário esclarecer que não houve qualquer falha na prestação de serviço conforme alegado pela parte autora. Sem dúvida esta é apenas mais uma de tantas outras ações infundadas que tem o escopo de abarrotar o Judiciário.
Após análise em sistema, verificou-se que, conforme faturas que seguem em anexo, houve utilização dos serviços normalmente, principalmente quanto aos meses os quais a parte autora relatou problemas.
Por outro lado, quanto as alegações de cobranças indevidas, conforme alegado acima, a parte autora sequer prova sua legação, tanto que não pede devolução de qualquer valor.
Ressalta-se ainda, quanto a alegação de cobrança indevida, que todos os valores reclamados pela parte autora foram corrigidos, conforme se demonstra no título 02 dos tópicos preliminares.
Quanto a alegação de que a parte ré não compareceu na casa da parte autora, esta não procede, visto que a parte ré somente compareceu na residência da parte autora no dia 23/04/2021:
Dessa forma, ainda que a visita não tenha ocorrido no dia 18/03/2021, a parte ré esteve na casa da parte autora no dia 23/03/2021, PARA A RETIRADA DOS APARELHOS, EM VISTA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO FEITO PELA PARTE AUTORA.
Por derradeiro, quanto a alegação da parte autora de quer : o requerente optou então pelo cancelamento do contrato, todavia foi informado por um atendente (ao requerer o cancelamento) que se assim o fizesse, teria que pagar uma multa por rescisão no valor estimado de 500,00 (quinhentos reais)." Esta não se sustenta, visto que NÃO HÁ QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO A SUPOSTA MULTA.
Fato é que a parte autora conseguiu fazer o cancelamento, visto que nas telas acima constam devolução dos aparelhos e não lhe foi cobrado qualquer valor relativo a multa.
A parte autora não trouxe provas mínimas dos fatos por si alegados. A mera alegação autoral de que sofreu danos em virtude de falha na prestação do serviço do Réu, desacompanhada de provas mínimas , é insuficiente para configurar o suposto dano.
da tela do celular da parte autora, ou do computador demonstrando os níveis de rede WI-FI PARA QUE SE COMPROVASSE A SUPOSTA. AUSÊNCIA DE SINAL
O ônus de comprovar os fatos constitutivos do suposto direito reclamado é da parte autora, conforme o art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não se confunde com isenção do ônus da prova , devendo a parte produzir provas mínimas dos supostos fatos constitutivos de seu direito, conforme a Súmula nº 330 do TJ/RJ 1 :
[...] Ainda que sob o véu protetor da legislação consumerista as alegações do consumidor têm ao menos de estar imbuídas de verossimilhança , como bem se observa no entendimento já consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme Súmula3300 [...] não há como se vislumbrar qualquer verossimilhança das alegações autorais uma vez que a demonstração das faturas é ônus que lhe cabe, sendo de fácil produção. Logo, não se trata apenas de falta de comunicação ao réu quanto à desistência do cancelamento, como foi afirmado na sentença, mas sim da ausência de prova mínima dos fatos elencados na petição inicial . [...]
(TJ-RJ, 2a Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0022985- 75.2016.8.19.0202. Relatoria: Marcia de Andrade Pumar. Julgado em 25.07.2017, publicado em 01.08.2017).
Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos em vista da ausência de provas
Quanto aos protocolos informados, referente a ligações feita pela parte autora, a mera citação destes, não comprovam que o que foi tratado em cada ligação era relativo a ausência de sinal
Todavia, quanto as conversas mencionadas expressamente pela parte autora em sua peça exordial, essas trazidas conforme link de áudio as folhas 06/07, são agora impugnados, e não servem como provas, visto que NENHUM DOS LINKS JUNTADO PELA PARTE AUTORA ESTÁ FUNCIONANDO.
Dessa forma, estes não servem como provas. Ademais, a parte ré já se adianta, impugnando tentativa de juntar links posteriormente, vista a impossibilidade de aditar a inicial após a apresentação da contestação, e conforme previsão do ordenamento jurídico, a parte autora deve trazer todas as provas na inicial.
Por fim cabe ressaltar, que conforme comprovado nas faturas em anexos e que segue em colação nessa peça, está comprovado que a parte autora fazia e recebia ligações.
4 - INOCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS
A parte autora tece alegações genéricas de que sofreu danos morais, sem comprovar, de qualquer forma, que os fatos tiveram consequências que extrapolaram o tolerável ao ponto de" afetar o âmago da dignidade da pessoa humana "2 .
Salta aos olhos o absurdo e desproporcional valor pleiteado: CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . É razoável assumir que, se houve um dano tão expressivo ao ponto de justificar o pedido de tão exorbitante valor, a parte autora teria narrado de forma minimamente verossímil como os fatos narrados lhe causaram tão relevante abalo.
(TJ-RJ, 2a Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0064038- 09.2017.8.19.0038. Relatoria: Claudio Ferreira Rodrigues. Julgado em 21.11.2017, publicado em 23.11.2017).
5 - DA VERACIDADE DAS TELAS SISTEMICAS APRESENTADAS
Antecipando-se a eventual alegação de utilização de prova unilateral quanto as telas sistêmicas constantes nos autos, cumpre expor que é lícita e possível a utilização de tais meios de prova de acordo com o teor do arts. 411, inciso II, e art. 412 do CPC .
Assim, as telas apresentadas são fruto das informações colhidas do sistema interno dessa empresa, sem intervenções humanas ou alterações de qualquer tipo.
Cumpre salientar, ainda, o entendimento do art. 425, V, do CPC, o qual garante força probatória das telas sistêmicas, tendo em vista que são atestados pela empresa que os reproduz.
A jurisprudência já se manifestou positivamente quanto a aceitação e validade das telas sistêmicas como meio idôneo de prova, de acordo com o julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
AÇÃO COMINATÓRIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA -SERVIÇO DE TELEFONIA - PROVA - TELAS DE COMPUTADOR - VALIDADE. É consabido que a contratação de serviço de telefonia, dentre outros, não é feita, no mais das vezes, de forma expressa (elaboração de contrato escrito). Basta telefonar para a operadora, conforme melhor interesse e preferência e, de forma verbal, contratar o serviço de telefonia desejado (móvel ou fixo), o que se efetiva com a tomada de dados fornecidos pelo consumidor. Ante a informatização dos prestadores e fornecedores de serviços e produtos, não se pode negar a eficácia probatória das telas sistêmicas que espelham a prestação de serviço de telefonia e dívida em nome do consumidor, nada existindo a se contrapor à sua validade ou autenticidade ou a demonstrar manipulação de informações. Com efeito, demonstrado, por meio de telas de computador, a relação jurídica entre as partes, bem como a contratação do serviço de telefonia, tendo em vista que estão presentes dados pessoais do consumidor, não tem cabimento os pedidos de declaração de inexistência de débito, baixa da restrição de crédito, e reparação pecuniária por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/0018, Data da publicação da Súmula: 13/12/2018)
Portanto, dúvidas não restam acerca da força probatório das telas sistêmicas juntadas aos autos.
6 - DO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para a aplicação da inversão do ônus da prova é exigida a constatação de verossimilhança nas alegações da parte beneficiária e a hipossuficiência técnica do consumidor para demonstrar suas alegações.
Caberia à parte autora, comprovar qualquer indício de verossimilhança de suas alegações, de forma a ensejar a inversão pretendida, o que era fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o inciso I do art. 373 do nCPC.
Deste modo, a concessão do referido benefício, implicará na violação ao princípio constitucional da igualdade, vez que a parte autora deixou de produzir provas mínimas de suas alegações.