Reforma trabalhista: interpretação pelo Judiciário - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Reforma trabalhista e a atividade interpretativa do magistrado
Os enunciados da 2ª Jornada de Direito do Trabalho
Reforma trabalhista e a atividade interpretativa do magistrado: Os enunciados da 2ª Jornada de Direito do Trabalho
Andrea Gondim
... o juiz não aplica a lei e sim o Direito, que é um conjunto normativo, composto por diversas leis, que se interligam por intermédio dos princípios jurídicos, que são valores extraídos tanto do conjunto de leis quanto dos elementos históricos que as antecedem e que as justificam, integrando-se, ainda, da realidade internacional da qual advieram os Direitos Humanos e isto para tentar evitar que as experiências autoritárias, com as quais se soube que qualquer conteúdo pode vir a ser integrado às leis[2].
A interpretação pode ser judicial, administrativa (realizada por órgãos públicos), doutrinária ou legal, de modo que os arautos da reforma reafirmam sua visão desprovida de qualquer técnica jurídica quando são capazes de criticar os juízes por interpretarem a lei, ato indissociável ao próprio ato de decidir. De acordo com Tércio Sampaio Ferraz Jr. "na tradição romanística, um juiz não conhece vínculos hierárquicos quando exerce sua função jurisdicional. Trata-se de um conhecido princípio, segundo o qual todo juiz é independente e está vinculado apenas à Constituição e à Lei"[3] e arremata que "nesse relacionamento está presente todo um exercício de interpretação do direito...".
O segundo ponto acerca da interpretação que a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho não são qualquer novidade para os verdadeiros estudiosos do Direito, de modo que estamos debruçados sobre a segunda e não a primeira jornada. Esta ocorreu no ano de 2007, quando sequer se cogitava sobre a Reforma Trabalhista. Nesta última edição, houve amplo debate e participação de profissionais estudiosos da temática, extremamente técnicos e livres de quaisquer tendências ou ideologia. Tanto que não houve apenas leitura e proclamação de enunciados, mas debates e aprovação. Nos outros ramos também ocorrem este tipo de prática. Em 2009, o Conselho da Justiça Federal realizou a 9ª Jornada de Direito Civil e no enunciado 128 traz exemplo de verbete em que caberá interpretação guiada à luz dos princípios constitucionais. Neste mesmo ano ocorreu a primeira jornada de Direito Processual Civil e sequer houve qualquer questionamento sobre a aplicação ou não das novas leis.
O Direito do Trabalho no Brasil já foi inúmeras vezes acusado pelo desemprego e fracasso de empresas, até que a diretora-geral do Fundo Monetário Internacional, Christine Lagarde, precisou lembrar ao nosso atual Ministro da Fazenda que a prioridade das políticas públicas precisa ser o combate à desigualdade social, demonstrando que nossas reformas ultraliberais assustam até entidades internacionais reconhecidamente neoliberais[9]. E, por fim, àqueles que buscam destruir a Justiça do Trabalho, ensina Cássio Casagrande, que o fim da Justiça do Trabalho, não significa o fim da jurisdição trabalhista, e para tanto explica que nos EUA não existe Justiça do Trabalho como nós conhecemos, como também não existe Código Civil, mas as condenações ocorrem da mesma forma e com um custo bem mais elevado para os empregadores, como no caso do Wal-Mart condenado a 188 milhões de dólares por suprimir intervalos de seus trabalhadores[10], quando a média de condenações no Brasil é estimada em cinco mil reais.
Procuradora do Trabalho, mestranda em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo, especialista em processo civil e Ex-Procuradora do Município em Teresina.
GONDIM, Andrea. Reforma trabalhista e a atividade interpretativa do magistrado: Os enunciados da 2ª Jornada de Direito do Trabalho. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5341, 14 fev. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/61358. Acesso em: 21 jan. 2021.