Criado em Quarta, 04 Julho 2018 21:31
Aprovada MP que fixa preços mínimos no transporte de cargas
A comissão mista da MP 832 aprovou ontem (4) o relatório da proposta que cria uma política nacional de pisos para o transporte rodoviário de cargas
O texto agora será apreciado nos Plenários da Câmara e do Senado. De acordo com a MP 832, estão vigentes desde 30 de maio tabelas com preços mínimos para o transporte de cargas geral, a granel, frigorífica, perigosa e neogranel (carga geral, sem embalagem, transportada em lotes, como automóveis, por exemplo).
O projeto apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), que incorporou 16 emendas ao texto da MP, concede anistia às multas e sanções ocorridas em virtude das paralisações ocorridas entre os dias 21 de maio e 4 de junho. E prevê a adoção de um gatilho para a edição de novos preços mínimos, caso a oscilação do combustível seja considerável na composição do preço do frete.
O texto também prevê a participação de representantes dos setores contratantes e embarcadores dos fretes no processo de fixação da tabela de preços mínimos, a serem definidos em regulamento da ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e pedágios. O texto veda expressamente a celebração de qualquer acordo ou convenção, individual ou coletiva, ou mesmo por qualquer entidade ou representação de qualquer natureza, em condições que representem valores inferiores aos pisos de frete estabelecidos na lei.
A publicação dos pisos e da planilha ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano e os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada. Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, uma nova norma com pisos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível. Também poderão ser fixados pisos de frete diferenciados para o transporte de contêineres e de veículos de frotas específicas (Ag.Senado).
Jungmann: criação do sistema nacional de boletins de ocorrência
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, informou que o governo vai lançar, na semana que vem, um sistema nacional de boletins de ocorrência, a partir da integração progressiva das bases de dados dos estados. "Queremos ter a capacidade de, em qualquer lugar do país, em tempo real, saber quando se deu uma determinada ocorrência. Com o Sistema Único de Segurança (SUSP), isso passou a ser lei. Os estados têm que enviar os dados sob pena, inclusive, de omissão em termos administrativos", declarou, ao apresentar o balanço de quatro meses à frente da pasta, que tornou-se ministério permanente no mês passado.
O ministério informou que apenas oito estados repassam os dados sobre os boletins de ocorrência de forma regular ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Alguns estados, como o Pará e todos da região Sudeste, incluindo o Rio de Janeiro, que está sob intervenção na área de segurança pública desde fevereiro, estão entre as unidades federativas que não atualizam as informações na base nacional de dados.
Segundo o ministro, problema semelhante de falta de informações integradas se dá em relação ao sistema penitenciário. "Não é só um problema de que o estado não quer [fornecer os dados], é que ele tem, não digitalizou, não estruturou, não organizou", disse. O governo não detalhou o grau de integração dos dados por estado ao Sinesp, mas, segundo as informações apresentadas, os mais avançados até agora são Alagoas, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Rio Grande do Norte, Acre, Paraíba, Rondônia, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Distrito Federal.
Ao longo dos últimos quatros meses, o ministério informou ter efetuado a prisão em flagrante de mais de 13,2 mil pessoas e a apreensão de 834 armas. Também foram apreendidas mais de 54,5 mil munições, quase 900 quilos de explosivos, 300 toneladas de drogas e cerca de 2,8 mil veículos. Em termos de valores, as operações da PF, incluindo a Lava Jato, garantiram a apreensão de R$ 12,3 bilhões. Outros R$ 2,4 bilhões foram recursos apreendidos em ações de combate ao contrabando e o narcotráfico (ABr).
O STF decidiu que o fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional. A maioria dos ministros da corte votou pela manutenção da norma que determina voluntariedade da contribuição. A medida está prevista na lei relatada na Câmara pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Na avaliação do parlamentar, com essa decisão o Supremo atesta a legalidade, veracidade e legitimidade das alterações feitas pelo Congresso, que ficaram conhecidas como modernização da legislação trabalhista.
"Não faz nenhum sentido obrigar o trabalhador ou a empresa a contribuir para quem não os representa de forma efetiva. É importante ressaltar que não foi retirado o imposto sindical, mas sim a obrigatoriedade. Se o trabalhador se sentir representado pelo sindicato, ele vai continuar contribuindo", ponderou Marinho após o posicionamento do STF. Para ele, a voluntariedade da contribuição vai incentivar os sindicatos a cumprirem seu papel. Isso porque, antes, com o trabalhador sendo obrigado a contribuir anualmente com o valor correspondente a um dia de trabalho, os sindicatos se proliferaram no país, mas a maioria sem nenhuma representatividade.
Segundo Marinho, são mais de 17 mil sindicatos, número que deve ser reduzido drasticamente com a manutenção apenas das entidades que realmente exercem seu papel de defender os trabalhadores (psdbnacâmara).
Deputada reage a reajustes abusivos de planos de saúde
Mais de 3 milhões de brasileiros deixaram de pagar plano de saúde nos últimos três anos devido à crise econômica do país. A maioria contava com o seguro saúde oferecido pela empresa em que trabalhavam. Demitidas, perderam as condições de contratar um plano individual de saúde, que pesa mais no bolso que os planos coletivos. Com a autorização pela ANS do reajuste em até 10% dos planos de saúde individuais e familiares, esse número de pessoas que estão deixando os planos privados pode aumentar.
O percentual equivale ao triplo da atual inflação corrente no país. Para o trabalhador, com ou sem ajuda do empregador, está cada vez mais difícil bancar este custo crescente das mensalidades. A deputada federal e economista Yeda Crusius (PSDB-RS) destaca que a situação é ainda pior para os brasileiros desempregados.
"Somados todos os fatores que levam a ser negativo esse aumento está, em primeiro lugar, a continuidade do alto nível do desemprego. Os desempregados não podem pagar plano de saúde. Este aumento é extremamente prejudicial e o Parlamento vai reagir! O Congresso Nacional precisa discutir a razão pela qual esse aumento foi concedido e as consequências. É muito alto esse valor, enquanto a nossa inflação está a 3%.", argumentou.
A deputada federal ainda fez um alerta sobre o aumento da demanda na rede pública de saúde. Hoje, apenas 47,1 milhões de pessoas tem um plano de saúde. Os outros 160 milhões de brasileiros recorrem ao serviço público. Para Yeda, o SUS corre o risco de entrar em colapso caso não ocorra uma ação do governo contra esta política de reajuste dos planos privados. "Além do aumento excessivo e recorrente, vai haver uma pressão ainda maior sobre o SUS. O governo federal já conta com o orçamento limitado. A situação dos hospitais tende a piorar. Precisamos de uma resposta do governo federal quanto a isso", cobrou Yeda (psdbnacamara).
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Dalírio Beber (PSDB-SC), justificou ontem (4) que elaborou um parecer mais duro para o Orçamento de 2019 devido à crise econômica e fiscal que o país vive. O parecer apresentado por Berger não admite nenhum tipo de reajuste para servidores públicos, reduz o limite de renúncias fiscais e veta a criação de novos cargos. O senador explicou que é preciso adotar medidas "não simpáticas" para não aumentar as despesas obrigatórias para o próximo governo.
Ele reiterou que não haverá reposições no caso de vacância no serviço público, a não ser nas áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa, assistência social. Os reajustes que já foram aprovados de forma parcelada ou escalonada também não serão afetados. "Nós produzimos um relatório de forma muito criteriosa, conscientes do grau de dificuldade que vive o país neste momento. Nós trazemos números negativos nos últimos anos e a tendência é que estes números se agravem nos anos vindouros. Por isso, não queremos transportar pro ano de 2019 para um governo que nós ainda não sabemos quem será", afirmou.
Questionado sobre a resistência política que a restrição aos incentivos fiscais pode enfrentar no setor produtivo, Beber explicou que o prazo de dez anos é razoável para que o governo avalie a condição de cada setor beneficiado e encontre um equilíbrio. Em seu relatório, Beber estabelece que as renúncias fiscais não ultrapassem o percentual de 2% do PIB do país.
A proposta segue recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou que no ano passado o país deixou de arrecadar R$ 354 bilhões com as renúncias fiscais, valor que representa 5,4% do PIB e 30,7% da receita primária. A redução do volume de incentivos fiscais poderia , segundo o TCU, reduzir o deficit previdenciário pela metade (ABr).