Neusa Laranjeira Tomé
1 Página 1 de 24 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC000954/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR020567/2012 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 02/05/2012 Confira a autenticidade no endereço FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRIC DO EST SC, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a). JOAOZINHO ALTHOFF e por seu Presidente, Sr(a). JOSE WALTER DRESCH; E FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ZEFERINO PEDROZO e por seu Tesoureiro, Sr(a). NELTON ROGERIO DE SOUZA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do plano CONTAG, e, Econômica, do plano CNA, com abrangência territorial em SC. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO A partir de 01 março de 2012, o piso salarial dos trabalhadores abrangidos por esta convenção será de R$ 700,00 (setecentos reais). REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
2 Página 2 de 24 CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Para os trabalhadores rurais que recebem acima do piso salarial, o reajuste salarial da categoria profissional será a variação do INPC no período de março de 2011 a março de 2012, quitando-se assim toda a inflação eventualmente ocorrida no período compreendido. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica facultada a compensação de eventuais reajustes/aumentos concedidos a título de antecipação, exceto os decorrentes de promoção, equiparação, reestruturação, transferência. PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do salário do trabalhador rural em moeda corrente, cheque, cheque salário ou deposito bancário em conta do trabalhador. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de testemunha ou ter assistência de algum familiar. Em idêntica forma deverá ser realizada a Rescisão do Contrato de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: O fechamento dos cartões pontos poderá ser feito entre o dia 25 e o último dia do mês, de modo que as horas extras e faltas verificadas nestes dias poderão ser lançadas na folha de pagamento do mês seguinte. Os Empregadores que adotarem este critério pagarão as horas extras realizadas neste período entre os dias 25 a 30/31, na folha de pagamento do próximo mês. O mesmo acontece com as faltas neste período entre os dias 25 a 30/31, que serão descontadas na folha de pagamento do próximo mês. DESCONTOS SALARIAIS CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO EM FOLHA SALARIAL Fica autorizado o desconto na folha de salário, observados os limites legais, e, desde que expressamente autorizado pelo empregado, as seguintes verbas: vale transporte (6% do salário base); notas de farmácia; despesas odontológicas, laboratoriais, radiológicas, médicas e hospitalares; seguro de vida em grupo; seguro ou convênio saúde; associação recreativa; aluguel de casa, energia elétrica e água (20% do salário mínimo); alimentação (25% do salário mínimo); adiantamentos salariais; e, parcelas de empréstimos referente a convênios com instituições financeiras. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que os Empregadores fornecerem moradia para seus Empregados e/ou auxílio para educação, os respectivos valores não terão reflexos trabalhista,
3 Página 3 de 24 porquanto ausentes de natureza salarial. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Será fornecido a cada empregado comprovante de pagamento com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que as duas primeiras horas diárias extraordinárias serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à remuneração da hora normal, e, em casos excepcionais, as posteriores serão pagas no percentual de 75% em relação à remuneração da hora normal. CLÁUSULA NONA - INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS As horas extras habituais serão consideradas, para todos os efeitos legais, integradas na remuneração do empregado, tanto para os cálculos de aviso prévio, indenização, como de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e feriados. CLÁUSULA DÉCIMA - TRABALHO NOTURNO ADICIONAL NOTURNO O trabalho noturno como conceituado na Lei n.º 5889/73, art. 7º, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora diurna. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Assegurar adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento), sobre o piso salarial estabelecido nesta convenção, ao empregado que tenha contato direto com o agente insalubre acima
4 Página 4 de 24 dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, o que deverá ser verificado por perícia técnica e ou laudo técnico elaborado pelo SESTR/SESMT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Assegurar um adicional de 30% (trinta por cento), sobre o piso salarial estabelecido nesta convenção, para o empregado que tenha contato permanente com o agente periculoso, a título de periculosidade, para os empregados que exerçam permanentemente trabalhos do setor de energia elétrica, em condições de risco de vida; que trabalhem em contato permanente com inflamáveis, em condições de risco de vida e que trabalhem em contato permanente com explosivos, em condições de periculosidade, o que deverá ser verificado por perícia técnica e ou laudo técnico elaborado pelo SESTR/SESMT. PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade ou de periculosidade, ou seja, aquele que lhe for mais conveniente. PARÁGRAFO TERCEIRO: Devem ser observadas as instruções introduzidas nos itens e , da NR 31, instituída pela Portaria n.º 86, de 03/03/05, publicada no DOU de 04/03/05. PARÁGRAFO QUARTO: Atestado médico Ao empregado que apresentar atestado médico vedando a exposição direta com agrotóxico será assegurado a prestação de outros serviços sem prejuízo salarial. PARÁGRAFO QUINTO: Quando necessário, o estudo de gestão de risco de acidente nas propriedades rurais, com as mesmas características, poderá ser realizado em grupos de propriedades. COMISSÕES CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMISSÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO Toda a promessa de pagamento de comissão ou participação sobre a produção feita ao empregado deverá ser anotada em sua CTPS ou contrato ajustado entre as partes. OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE MORADIA A moradia do empregado, caso fornecida pelo empregador, será dotada de luz elétrica, água potável e a instalação sanitária. Quando fornecidos gratuitamente pelo empregador, não serão esses valores (moradia, luz elétrica, água encanada e instalação sanitária) integrados à remuneração do empregado,
5 Página 5 de 24 nos moldes da LEI nº 9300/96. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando da contratação, o empregado deverá fornecer lista dos integrantes da sua família não sendo permitida a moradia de novas pessoas na mesma casa cedida, sem autorização expressa do empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica expressamente proibida a utilização de mão-de-obra de cônjuge e demais familiares de empregados, seja em caráter permanente ou eventual, sem prévia autorização por escrito do empregador. O empregado que solicitar a colaboração ou auxílio de familiares que não tenham vínculo com o empregador, sem que este esteja autorizado para tanto, poderá ser demitido por justa causa. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INTERMEDIÁRIOS Por ser proibida a contratação de trabalhadores por meio de intermediários, é vedado o transporte desses trabalhadores sem documentos expressos definindo quem será o beneficiário da mão-de-obra, para que, em caso de acidente ou desrespeito às leis trabalhistas e previdenciárias seja possível identificar o responsável, conforme estabelece a IN 76/2009, art. 23. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Quando readmitido o empregado rural dentro do período de 01 (um) ano na mesma função que exercia, não poderá ser celebrado novo contrato de experiência. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REGISTRO EM CARTEIRA Os empregadores rurais (pessoa física e jurídica) ficam obrigados a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado rural. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RECONHECIMENTO EM CARTEIRA
6 Página 6 de 24 Os empregados em propriedades rurais, com atividades ligadas à produção da terra, independentemente da comercialização da produção, serão reconhecidos como trabalhadores rurais. Por exemplo: caso de propriedades rurais pertencentes a hospitais, restaurantes, para o consumo da família dos proprietários, etc. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATO DE SAFRA E POR TEMPO DETERMINADO Em razão das atividades sazonais desenvolvidas (poda, raleio, colheita, classificação e embalagem) fica autorizado o uso do contrato de safra, nos termos do art. 14 da Lei n /73, bem como o contrato por prazo determinado, na forma do art. 443, da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados nesta modalidade a rescisão do contrato de trabalho segue a formalidade descrita em lei. Para os Empregados contratados por prazo determinado ou safra, somente será obrigatória a realização do exame médico demissional quando o desligamento ocorrer após cento e vinte (120) dias de vigência contratual. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATO DE CURTA DURAÇÃO O produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, poderá contratar trabalhador rural por no máximo dois meses, em conformidade com a Lei n.º /08. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O produto rural pessoa física, para pactuação do contrato de curta duração, utilizará obrigatoriamente o modelo de contrato anexo a presente convenção. PARÁGRAFO SEGUNDO: O produtor rural pessoa física deverá realizar obrigatoriamente a rescisão desta modalidade de contrato junto ao sindicato dos trabalhadores rurais, podendo o empregador ser acompanhado do sindicato dos produtores rurais. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fins de cálculo da rescisão, define-se a seguinte regra: até quatorze dias de trabalho, o cálculo por dia, e, após o 15º dia, o cálculo de rescisão padrão, descrito na CLT. PARÁGRAFO QUARTO: Será assegurado ao empregado rural contratado nesta modalidade de contratação, o pagamento do descanso semanal remunerado, bem como sua inscrição no GFIP. PARÁGRAFO QUINTO: Para apuração do valor da diária do empregado contratado nesta modalidade de contrato, utilizar-se-á como base salarial o valor equivalente a um dia de trabalho do
7 Página 7 de 24 piso salarial estabelecido na presente convenção. PARÁGRAFO SEXTO: O trabalhador rural, contratado nesta modalidade de contratação, também terá descontado a Contribuição Assistencial no percentual de 1% (um por cento) do valor do dia trabalhado, a ser quitado no ato da rescisão do contrato de trabalho, desde que autorizado por escrito pelo empregado. PARÁGRAFO SÉTIMO: Os empregadores arcarão com as despesas do exame médico admissional, que deverá ser realizado, preferencialmente, por médicos do trabalho. PARÁGRAFO OITAVO: O exame admissional terá validade de 90 dias para esta modalidade de contratação. Ultrapassados os 90 (noventa) dias, se este empregado continuar na atividade para outro empregador, este último realizará o exame demissional. PARÁGRAFO NONO: Os empregadores, como nas demais modalidades de contratação, responsabilizar-se-ão pelo recolhimento da Contribuição Sindical, apresentando a guia paga quando da realização da rescisão do contrato de trabalho. CLÁUSULA VIGÉSIMA - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS É obrigatório o cadastramento no PIS dos empregados rurais de pessoa jurídica. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Impõe-se uma indenização em favor do empregado rural, no valor equivalente ao que receber a título de capital e abono, quando o empregador rural, pessoa jurídica, não efetue o cadastramento no PIS de seus empregados, ou mesmo entregando a RAIS. PARÁGRAFO SEGUNDO: Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para o recebimento do PIS, desde que apresente comprovante de recebimento do valor. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O empregador rural, pessoa física ou jurídica, deverá realizar a rescisão do contrato de trabalho junto ao sindicato dos trabalhadores, dos empregados contratados por prazo indeterminado, mesmo aqueles que contarem com menos de um ano de trabalho, desde que haja sindicato dos trabalhadores rurais no município, para evitar lesão aos seus direitos, em razão de seu despreparo e desconhecimento sobre as conseqüências do desenho de seu nome em qualquer papel que lhe seja apresentado.
8 Página 8 de 24 PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador rural poderá ser acompanhado pelo sindicato dos produtores rurais nas homologações das rescisões de contrato de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores rurais obrigatoriamente apresentarão no ato das homologações contratuais, todos os recolhimentos previstos em lei necessários para a rescisão. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - QUITAÇÃO No caso de atraso no pagamento das verbas decorrentes da rescisão, gerado pelos empregadores, além das multas legais, fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento de salário até a data do efetivo acerto de contas, para impedir o retardamento abusivo de referidas verbas, bem como a liberação das guias de levantamento do FGTS e requisição do Seguro Desemprego. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - MOTIVO DA DISPENSA No caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, o empregador indicará, no aviso prévio, por escrito, a falta cometida pelo empregado, com indicação da legislação pertinente, sob pena de em não o fazendo, a referida rescisão ser considerada como dispensa imotivada. AVISO PRÉVIO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO Em caso de dispensa sem justa causa, ficam os empregadores rurais obrigados a conceder o Aviso Prévio, em conformidade com a Lei n.º /2011, de 30 (trinta) dias para os empregados que contenham até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, e, para os empregados que possuírem mais de 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, além dos 30 (trinta) dias ora indicados, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado, até o limite de 90 (noventa) dias. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR Todo empregado rural deverá ter em seu poder sua CTPS com o registro atualizado de todas as anotações e alterações referentes ao seu contrato de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO: Não poderá o empregador, sob hipótese alguma, reter a CTPS do empregado, nem deixar de assiná-la no prazo previsto em lei (48 HORAS), conforme determina a
9 Página 9 de 24 CLT. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CURSOS PROFISSIONALIZANTES Dar oportunidade a que o trabalhador rural seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, e de orientações no manuseio de agrotóxicos e sem prejuízo de seus salários. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Os empregadores, quando conveniente, devem fazer plano de qualificação ou requalificação profissional para seus empregados quando o serviço requerer. NORMAS DISCIPLINARES CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES As atividades executadas pelos Empregados poderão ser alteradas, desde que não ocorra prejuízo moral e financeiro (diminuição salarial) à sua pessoa, e, que se enquadrem nas circunstâncias ora estabelecidas: condições climáticas impeditivas de execução de algumas tarefas; término ou conclusão de atividades sazonais; e, reabilitação decorrente de doença ou acidente de qualquer natureza com perda de capacidade laborativa. ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TRABALHADORA RURAL GESTANTE Fica assegurada à empregada rural gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a estabilidade ao emprego. ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR CLÁUSULA TRIGÉSIMA - SERVIÇO MILITAR - GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO
10 Página 10 de 24 Garante-se o emprego do alistando desde a data do alistamento para o serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa. ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO - APOSENTADORIA Proibição aos empregadores rurais de dispensarem seus empregados rurais durante os 12 (doze) meses que antecederem à aquisição do direito à aposentadoria por idade, desde que tenha mais de 05 (cinco) anos ininterruptos de serviço para o mesmo empregador, salvo se por justa causa. PARAGRAFO ÚNICO O empregado fica obrigado a notificar o empregador, por escrito, com um ano de antecedência, a data em que adquirirá o direito a aposentadoria, sob pena de ser nulo o estabelecido no caput desta cláusula. OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - APOSENTADORIA A aposentadoria por idade, de trabalhador rural, não acarretará a rescisão contratual, nem servirá como causa para a dispensa do rurícola (art. 23, do Decreto n.º , de 12/02/74). CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTRANHOS À RELAÇÃO DE EMPREGO Ao empregado que permitir a presença no local de trabalho de pessoas trabalhando, não autorizadas e estranhas à relação de emprego, será aplicada advertência por escrito. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - PRODUÇÃO DE LEITE Nas atividades de agropecuária que exploram a produção de leite, o intervalo para o repouso poderá ser superior a 02 (duas) horas, estabelecendo-se até o limite máximo de 05 (cinco) horas, conforme faculdade estatuída no art. 71 da CLT.
11 Página 11 de 24 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE HORAS Ficam autorizadas, nos termos dos 2º e 3º, do artigo 59 da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei n /98, a utilizarem-se do sistema de compensação de horas extras. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para atender o disposto nesta cláusula fica criado o Banco de Horas, em que, individualmente, serão lançadas a crédito do empregado todas as horas laboradas para além da jornada de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: O excesso de horas de trabalho de um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que a jornada diária não ultrapasse o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, e, que a soma das jornadas realizadas em um mês não extrapole o prazo máximo de 60 (sessenta dias) para serem usufruídas. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para todos os efeitos, tem-se como jornada diária de trabalho, aquela que tem o limite máximo de 8 (oito) horas diárias, não excedendo a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para seis dias de trabalho e uma folga semanal, que ocorrerá, preferencialmente, aos domingos. PARÁGRAFO QUARTO: Para fins de apuração dos créditos do empregado, os excessos da jornada serão contados minuto a minuto. PARÁGRAFO QUINTO: O Banco de Horas terá seu início a partir do primeiro dia de vigência do presente instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO SEXTO: As horas constantes do Banco de Horas, inclusive as frações, deverão ser objeto de compensação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme parágrafo segundo desta cláusula. Se porventura até o referido prazo não forem compensados os créditos do empregado, o empregador efetuará o pagamento destas horas nos moldes estabelecidos na cláusula 13ª desta convenção, para que possa ser reiniciado novo Banco de Horas. PARÁGRAFO SÉTIMO: A compensação que trata o parágrafo anterior deverá ser realizada em dia normal de trabalho, ficando a critério do empregador a escolha do dia ou dos dias em que se processará a compensação, desde que, notificando o empregado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, e, preferencialmente, em dias que coincidam com início ou final de semana, ou ainda, pré ou pós-feriado. PARÁGRAFO OITAVO: Não será admitida a compensação em dias de férias, domingos e feriados (civis ou religiosos), ou ainda, outros que por contrato, forem destinados ao descanso semanal remunerado.
12 Página 12 de 24 PARÁGRAFO NONO: Não poderão ser objeto de compensação as horas de redução de jornada normal de trabalho no curso do aviso prévio. PARÁGRAFO DÉCIMO: O empregador informará mensalmente, junto com a folha e/ou recibo de pagamento, o saldo de horas de que dispõe o empregado no Banco de Horas. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Havendo divergência entre o número de horas lançadas no Banco de Horas, o empregado que se sentir prejudicado deverá comparecer ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, que notificará o empregador para que apresente os documentos para contagem das horas, após o que, se o empregado estiver correto, proceder-se-á a correção no Banco Horas. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Os empregadores poderão optar pela prorrogação de horário de trabalho de segunda à sexta-feira, perfazendo um total diário de 8 horas e 48 minutos de trabalho, para que haja folga aos sábados. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Para as empresas que já possuem Acordo de Banco de Horas, aplica-se o acordo negociado com os sindicatos locais. Para as empresas que não possuem o acordo de Banco de Horas, fica ressalvado que poderão seguir a presente convenção coletiva ou negociar um novo acordo de Banco de Horas com o sindicato local da categoria. DESCANSO SEMANAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - PAGAMENTO DE DOMINGOS E FERIADOS Assegurar que as horas trabalhadas em domingo e feriados, não compensados, sejam pagas em dobro, sem prejuízo do repouso semanal remunerado. (Art. 7º, da Lei n.º 605/49) OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DIAS PARADOS Pagamento de salários integrais aos empregados nos dias em que não houver trabalho em virtude da ocorrência de chuvas ou outros fatores alheios à vontade dos mesmos, desde que comprovada sua presença no local estabelecido pelo empregador. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONCESSÃO DE FOLGAS Concessão de um dia de folga ao empregado rural, chefe de família, por ocasião do pagamento do mês, ou ½ dia quando por quinzena, para o fim específico de efetuar compras, compensando-se nos dias subseqüentes, mediante escala prévia de revezamento, conforme as exigências dos serviços.
13 Página 13 de 24 CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO Os Empregadores poderão adotar regime especial para os Empregados que trabalham na função de operadores de refrigeração, operadores de caldeira, vigilantes e porteiros, com labor em turno de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho ininterruptos por 36 (trinta e seis) horas de repouso. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas excedentes à oitava diária ou a quadragésima quarta semanal não serão remuneradas extraordinariamente, por tratar-se de regime de compensação. PARÁGRAFO SEGUNDO: O intervalo intrajornada não concedido será pago em caráter indenizatório. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os dias destinados ao repouso semanal do empregado, bem como os domingos e feriados não serão remunerados em dobro, pois são compensados no regime de 12X36. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ALTERAÇÃO DE TURNO OU HORÁRIO Os empregadores poderão alterar os turnos e horários de trabalho do empregado, desde que haja concordância expressa deste, sempre que houver necessidade, em face das modificações que se impuserem para a otimização dos serviços. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - INÍCIO DE PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS O início de gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de trabalho prestado em domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondentes a esses dias. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS DO ESTUDANTE O período das férias do empregado estudante do ensino fundamental regular coincidirá com o de suas férias escolares. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS
14 Página 14 de 24 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS PROPORCIONAIS Na cessação do contrato de trabalho, o empregado terá direito à remuneração das férias proporcionais independente do tempo de serviço. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - FORNECIMENTO DE ABRIGO E ÁGUA POTÁVEL Os empregadores rurais ficam obrigados a oferecer abrigos nos locais de trabalho para proteção de seus empregados, contra chuvas ou outras intempéries, podendo ser utilizado para esse fim o próprio veículo transportador, oferecendo, durante a jornada de trabalho, água potável. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA Quando necessário o transporte dos trabalhadores, os veículos deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e deverá ser apropriado para o transporte de pessoas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O transporte de ferramentas e equipamentos juntamente com os trabalhadores, somente será permitido, se em compartimento separado e seguro. PARÁGRAFO SEGUNDO Compromisso dos empregadores em ter cuidado na seleção de seus motoristas, para garantir maior segurança aos seus trabalhadores rurais. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PERÍODO TRABALHADO Os empregadores que concederem o benefício do transporte gratuito, seguro e apropriado a seus empregados, isentando-os dos ônus do vale-transporte, de pontos previamente determinados até os locais onde os serviços serão executados, com o correspondente retorno ao final da jornada, proporcionando maior conforto, comodidade e agilidade, evitando a espera em terminais rodoviários e a utilização de vários ônibus até chegar ao local de trabalho e vice-versa, em contrapartida desse benefício, o tempo despendido nos referidos percursos não será computado na jornada de trabalho, em face da concessão mútua de benefício entre as partes. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM
15 Página 15 de 24 ESPAÇOS CONFINADOS Todo empregador que tiver em seu estabelecimento áreas ou ambientes de espaços confinados deverá seguir rigorosamente as regras estabelecidas na NORMA REGULAMENTADORA nº 33 do MTE de dezembro de PARÁGRAFO ÚNICO: Esta norma determina regras claras e indispensáveis que devem ser obedecidas para que o trabalhador tenha segurança quando da necessidade de realizar algum tipo de trabalho em espaços confinados. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS O empregador rural será obrigado a possuir o competente receituário agronômico para que o empregado possa aplicar defensivos agrícolas. PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregadores rurais deverão possibilitar aos empregados rurais, VIA SENAR, SESTR/SESMT, ou outro órgão credenciado para tal fim, treinamento para aplicação de defensivos agrícolas, onde serão esclarecidos os riscos deste trabalho. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DO ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS O empregador deverá possuir em sua propriedade local, ou locais, destinados ao armazenamento de produtos químicos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador deverá providenciar treinamento adequado para os trabalhadores que manipulam, preparam e aplicam produtos químicos. PARÁGRAFO SEGUNDO: Providenciar local adequado para a limpeza dos equipamentos de forma a não contaminar poços e córregos. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - NORMA REGULAMENTADORA 31 Considerando a NR-31, nos itens e , fica facultado aos Empregadores, conforme suas necessidades, quando da constituição do SESTR Próprio ou Externo, optarem pelo SESTR Coletivo, desde que respeitado os casos descritos nos itens supra mencionados. PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregadores poderão ainda adotar a sistemática prevista na NR-31, no item , se o caso assim requerer.
16 Página 16 de 24 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Fornecimento obrigatório de equipamentos de segurança e meios de proteção, quando necessários à execução do serviço. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Compete ao empregador possibilitar a instrução e conscientização do trabalhador quanto ao uso adequado dos equipamentos. PARÁGRAFO SEGUNDO: Cabe ao empregado o uso obrigatório do EPI fornecido, responsabilizando-se pelo uso. Quando da extinção do contrato de trabalho, seja qual for a causa, cabe ao empregado devolver ao empregador os equipamentos nas mesmas condições em que recebeu, salvo o desgaste normal pelo uso adequado, todos os materiais e equipamentos, inclusive uniformes, que lhe forem fornecidos para o exercício de suas funções. PARÁGRAFO TERCEIRO: Será lícito ao empregador descontar dos salários dos empregados o valor dos EPIs quando não devolvidos na extinção do contrato, ou quando danificados ou extraviados por negligência, imprudência ou imperícia do empregado. Caso não concorde com o desconto, poderá o empregador requerer ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município que verifique junto ao empregador se o desconto seguiu o estabelecido nesta convenção. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO GRATUITO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO Fornecimento obrigatório e gratuito pelos empregadores de instrumentos de trabalho aos seus trabalhadores, de acordo com a necessidade exigida para o desempenho das atividades. PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado não se responsabilizará pelo desgaste, havendo substituição sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas, devendo ser observadas as recomendações introduzidas nos itens a , da NR 31, de 03/03/05, Portaria n.º 86, publicada no DOU de 04/03/05. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Reconhecimento e aceitação pelos empregadores, de atestados médicos e odontológicos expedidos por profissionais habilitados ou órgão oficial da Previdência ou da Saúde, devendo constar no atestado a CID.
17 Página 17 de 24 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando o empregado entregar o atestado médico, o empregador fornecerá o contra-recibo. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados deverão apresentar o atestado médico ao empregador até 24 horas contados de seu retorno as atividades. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregadores não descontarão de seus empregados as faltas ao serviço, desde que justificadas com atestado médico ou baixa hospitalar e declarado por escrito pelo médico a necessidade de acompanhamento, para atendimento de saúde de filhos menores de 12 anos de idade ou de cônjuge, companheiro ou companheira. PARÁGRAFO QUARTO: O Empregado que apresentar atestado médico proveniente de outras cidades, superior a 2 (dois) dias de afastamento, poderá ser avaliado por médico do empregador. PRIMEIROS SOCORROS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE PRIMEIROS SOCORROS Fica estabelecido que nos locais de trabalho seja mantida, pelo empregador, material de primeiros socorros. PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de mal súbito ou acidente de trabalho, os empregadores providenciarão o socorro imediato do acidentado, desde que sejam avisados da ocorrência do acidente em tempo hábil para que possam providenciar o socorro. Exemplo: Poderão ser acionandos o SAMU, Bombeiros e/ou Polícia Local, etc. OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR DOENÇA Pagamento pelos empregadores dos primeiros quinze dias de remuneração nos casos de afastamento por motivos de doença. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - SALÁRIO DO ACIDENTADO Obrigatoriedade ao empregador rural em efetuar o pagamento da diferença correspondente à complementação da remuneração devida ao empregado, por ocasião de acidentes de trabalho, durante o período de inatividade não superior a 90 (noventa) dias, com garantia de emprego na forma da lei, desde que seja fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
18 Página 18 de 24 PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado compromete-se a entregar documento da previdência que comprove o valor recebido como benefício. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO A falta de comunicação de acidente de trabalho por parte do empregador importará em responsabilidade pelo pagamento integral dos salários durante o período de inatividade. RELAÇÕES SINDICAIS ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ACESSO DA DIRETORIA Fica permitido o acesso do Presidente ou do Diretor devidamente credenciado, do Sindicato de Trabalhadores acordante e, desde que comunicado previamente e devidamente acompanhado pelo empregador, ou seu representante, aos locais de trabalho, devendo sempre ser respeitadas as normas de sanidade requeridas pelas atividades desenvolvidas na propriedade. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Fica estabelecido um desconto assistencial no valor de uma diária por trabalhador rural, associado ou não, por ocasião do quarto pagamento dos salários já reajustados (mês de julho de 2012), em favor da Entidade Sindical, condicionado tal desconto à autorização escrita do empregado, no prazo de 30 (trinta) dias após do primeiro pagamento reajustado, conforme entendimento do STF. Tal importância será recolhida em conta vinculada ao Banco do Brasil S/A, agência n.º , Conta Corrente n.º , em nome da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores encaminharão à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina, sito à Rua Leoberto Leal, n.º 976, Barreiros, São José, Santa Catarina, Cep.: , telefone (48) , relação nominal dos empregados da categoria, contendo os respectivos salários, bem como a cópia das guias de Contribuição Sindical e Assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias após o desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO: O não recolhimento da contribuição acarretará para o empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e não recolhido, juros de 1% (um por cento)
19 Página 19 de 24 ao mês e atualização monetária na forma da lei. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Será descontado em folha de pagamento, o valor das contribuições associativas (mensalidades) dos Empregados associados, valor este que será repassado aos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais referente a cada município até o décimo dia do mês subseqüente, condicionado tal desconto à autorização escrita do empregado. Os referidos valores serão recolhidos em favor deste sindicato, em conta corrente a ser indicada por este quando da data do recolhimento. Durante a vigência desta Convenção Coletiva do Trabalho o valor da mensalidade fica acertado em no mínimo 2% do salário base do empregado, ressalvado o disposto no Estatuto de cada sindicato. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados diaristas, abrangidos pelo contrato de curta duração, farão o recolhimento da contribuição associativa diretamente no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem intermédio do empregador. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - REVERSÃO PATRONAL Todas as pessoas jurídicas abrangidas por esta Convenção, associadas aos sindicatos, deverão recolher anualmente ao Sindicato Patronal, através de guia que será fornecida pelo Sindicato Patronal, a título de REVERSÃO PATRONAL, as seguintes quantias nas seguintes datas, de acordo com o seguinte número de empregados constante da GFIP do mês de julho de 2012: FAIXA NÚMERO DE EMPREGADOS VALOR PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os vencimentos das serão seguintes: parcelas parcela única da faixa "A" e a primeira parcela das demais faixas, vencerão no dia 30 de outubro de As demais parcelas sempre no dia 30 de cada mês subseqüente. PARCELAMENTO A ATÉ 5 R$ 216,00 PARCELA ÚNICA B 6 A 10 R$ 432,00 DUAS PARCELAS C 11 A 20 R$ 582,00 TRÊS PARCELAS D 21 A 35 R$ 717,00 QUATRO PARCELAS E 36 A 50 R$ 865,00 CINCO PARCELAS F MAIS DE 50 R$ 1.002,00 CINCO PARCELAS PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas associadas ao SINDICATO PATRONAL que estiverem em dia com suas mensalidades estarão isentas do pagamento da taxa de Reversão Patronal. os a PARÁGRAFO TERCEIRO: Os pagamentos feitos com atraso serão acrescidos de atualização monetária pela variação do INPC, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois
20 Página 20 de 24 por cento). PARÁGRAFO QUARTO: Onde não houver Sindicato Rural de base filiado à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina FAESC a taxa de reversão patronal será devida a esta, que fornecerá as guias para o seu recolhimento. DISPOSIÇÕES GERAIS APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - APLICABILIDADE Esta Convenção Coletiva de Trabalho é de aplicabilidade em todo território catarinense, observandose o disposto no artigo 615 da CLT, ressalvados os Acordos ou Convenções locais. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO Fixação de multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por infração, e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - FORO DE ELEIÇÃO Eleição da Justiça do Trabalho para a solução de quaisquer pendências decorrentes desta Convenção Coletiva de Trabalho. JOAOZINHO ALTHOFF TESOUREIRO FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRIC DO EST SC JOSE WALTER DRESCH PRESIDENTE FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRIC DO EST SC
Página 1 de 17 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001197/2009 DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/08/2009 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR032788/2009 NÚMERO DO PROCESSO: 46220.003232/2009-72
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC000441/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 19/03/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR012240/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46220.001191/2014 47 DATA
Página 1 de 19 TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001453/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR029967/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46220.003002/2013-90