CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEPUTADO ESTADUAL. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Crime Responsabilidade Funcionário Publico : 70005873195 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Crime Responsabilidade Funcionário Publico : 70005873195 RS
70005873195 RS
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CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEPUTADO ESTADUAL. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO.
Impossível pretender punir alguém quando a conduta atribuída sequer consta do ordenamento jurídico. Ofensa aos princípios sobre os quais se estrutura o direito penal brasileiro. Nullum crimem, nulla poena sine praevia lege. Absolvição que se impõe. POR MAIORIA, ABSOLVERAM OS IMPUTADOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP.
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