Saque do FGTS inativo está garantido - Notícias do ABC
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DATA DA PUBLICAÇÃO 26/05/2017 | Economia
Saque do FGTS inativo está garantido
Trabalhadores com carteira assinada nascidos entre setembro e dezembro e que possuem contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) podem respirar aliviados, pois o direito à retirada desses benefícios está garantido.
Ontem, o Senado aprovou a MP (Medida Provisória) 763/2016, que expiraria no dia 1º de junho caso não fosse votada e, dessa forma, impediria os grupos que, conforme o cronograma da Caixa Econômica Federal, retirariam os montantes do fundo nos dias 16 de junho (os que aniversariam entre setembro e novembro) e 14 de julho (em dezembro). Até o momento, estão liberados os saques para quem nasceu de janeiro a agosto.
Como não sofreu mudanças na Câmara dos Deputados, onde foi apreciada na terça-feira, nem no Senado, a MP será promulgada sem a necessidade de sanção do presidente Michel Temer (PMDB).
Por se tratar de tema consensual e de apelo popular, o governo correu para colocar em votação pelos parlamentares a medida, antes que ela perdesse a validade. Havia o temor de que o assunto fosse relegado ao segundo plano devido aos escândalos envolvendo o chefe do Planalto. Na semana passada, delação premiada de um dos proprietários do frigorífico JBS, Joesley Batista, vazou à imprensa denúncia de gravação de Temer dando aval para comprar o silêncio do ex-deputado e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB), preso em Curitiba (Paraná).
Tanto que, após aprovação da MP, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), parabenizou a atuação da oposição "que deixou de lado as diferenças" e defendeu os interesses dos trabalhadores ao entender a importância da aprovação da matéria. "A oposição tem se comportado como oposição, mas tem colaborado com o País. Esta é uma matéria que colabora com o País, com 15 milhões de trabalhadores brasileiros que precisam sacar esse dinheiro. Seria uma estultice se a oposição não entendesse dessa forma."
VANTAGEM - A MP também aumenta a remuneração das contas individuais do FGTS ao distribuir 50% do rendimento do fundo de garantia pelo uso dos recursos no financiamento de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
Com isso, as cifras recolhidas pelos empresários aos profissionais que têm carteira assinada, de 8% do salário pago mensalmente, vão render mais. Hoje, o FGTS possui a menor rentabilidade do mercado, ao corrigir os valores em 3% ao ano mais a TR (Taxa Referencial), o que resulta em reajuste em torno de 3,7% ao ano.
A partir da mudança, conforme cálculos do governo, as quantias deverão ser corrigidas em torno de 5,5% ao ano. "Sem riscos às taxas de aplicação do fundo ou à sua liquidez no médio e longo prazos", ressalta o Executivo.
A Lei 8.036/1990 permite que o fundo de garantia possa ser sacado em casos de demissão sem justa causa ou fechamento da empresa, aposentadoria, aquisição da casa própria e outros motivos específicos, como doenças.
Com a iniciativa, a União pretende esvaziar o apelo de ações na Justiça que pleiteiam a correção da conta vinculada de cada trabalhador pelo índice da poupança, que remunera em torno de 6% ao ano.
Em relação às contas inativas, até o momento já foram liberados R$ 24,4 bilhões aos beneficiários, conforme último balanço da Caixa Econômica Federal, divulgado na semana passada. O valor equivale a 84,3% dos R$ 29 bilhões previstos para as primeiras etapas já liberadas.
Para saber se tem direito a sacar contas inativas e quanto tem a receber, basta acessar o site www.caixa.gov.br/contasinativas ou ligar para 0800 726 2017 com o CPF e o PIS/Pasep (NIS) em mãos.