Solidariedade aos policiais presos: em defesa da liberdade de expressão e dos direitos humanos | Edmilson Rodrigues
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NOTA EM DEFESA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DOS DIREITOS HUMANOS
Como deputado estadual e membro titular da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) acompanhei com preocupação, pela imprensa, a prisão de dois sargentos e sete soldados da Polícia Militar (PM) do Pará. A acusação contra eles é de incitar um movimento de greve entre a categoria através de seus perfis nas redes sociais (Facebook), o que foi interpretado pelo Comando da Polícia Militar como "conspiração" e "injúrias contra autoridades militares". Nesse sentido, a punição aos PMs está sendo aplicada a uma expressão de descontentamento, o que é preocupante porque a Constituição Federal garante a todos os cidadãos brasileiros o direito à liberdade de expressão.
Pelo que foi divulgado na imprensa, não houve a realização de nenhuma assembleia geral da categoria ou mesmo algum ato público organizando paralisações ou mesmo greve, o que reforça a tese de que o Governo do Estado e a Justiça Militar estejam tomando uma decisão extremada. Causa preocupação também porque tal decisão poderá ter consequências na sociedade civil, caso o serviço de inteligência da PM resolva passar a investigar as manifestações e expressões de todos os cidadãos em seus perfis nas redes sociais e aplicar punições. A censura foi um dispositivo muito usado durante a ditadura militar, mas com a promulgação da Carta Magna deste país houve a garantia de vários princípios constitucionais, dentre os quais, os de liberdade de organização e de expressão.