Apresentada proposta que cria cadastro nacional sobre violência doméstica - Rota Jurídica
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Apresentada proposta que cria cadastro nacional sobre violência doméstica
28 de outubro de 2015 - 17:36
Durante a 20ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta terça-feira (27), o conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), apresentou proposta de resolução que institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O projeto é uma iniciativa da Comissão.
A proposta de resolução sugere que deverão ser alimentados no sistema todos os processos em que haja a aplicação da lei, inclusive os casos de feminicídio em contexto de violência doméstica contra a mulher. Segundo a proposta, o banco de dados será iniciado no primeiro dia útil do ano seguinte ao da vigência dessa resolução.
De acordo com o texto da proposta, os Ministérios Públicos poderão adaptar seus atuais sistemas de informática para realizarem a alimentação automática do cadastro nacional, conforme compatibilidade de sistemas. Ademais, os MPs deverão fiscalizar a atuação policial para o adequado preenchimento dos campos constantes da taxonomia desse cadastro nacional.