MDA | REDUÇÃO DE HONORÁRIOS – PROJETO DE LEI Nº1.463/2007
Para a Associação, se o parâmetro utilizado para estabelecer o valor da causa for ínfimo, beneficiará o autor da demanda, quando julgada improcedente, pois a sucumbência será proporcional √†quele montante.
Vale ressaltar que são muitos os casos nos quais a complexidade jurídica não é refletida no valor da causa, desmerecendo o trabalho desenvolvido pelos profissionais, e que a discriminação aos Advogados que atuam na Fazenda Pública, proposta pelo Projeto, apresenta-se ilegal.