STF garante autonomia para Tribunais definirem regras de eleição a ...- Migalhas
Na tarde desta quinta-feira, 25, o plenário do STF decidiu que todos os desembargadores do TJ/SP podem concorrer às eleições para cargos diretivos e não apenas os integrantes mais antigos da Corte.
Por unanimidade, foi assentada a validade de norma do TJ/SP estabelecendo que, para os cargos de direção, concorrem todos os desembargadores do Tribunal. A decisão foi tomada ao analisar se resolução do Tribunal paulista afrontava a Loman.
Antiguidade x Geral
A resolução 606/13 do TJ/SP, objeto de impugnação no caso, permite a candidatura de todos os desembargadores em eleição para a renovação de seus cargos de direção. No entanto, tal norma estava suspensa por decisão CNJ, com base no artigo 102 da Loman, que prevê a eleição por antiguidade para a direção dos tribunais para mandato de dois anos e proíbe a reeleição.
Em 2013, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a decisão do CNJ que havia interrompido processo eleitoral no TJ/SP. Assim, foi restabelecida a resolução 606/13 da Corte paulista, permitindo que todos os desembargadores do Tribunal concorressem aos cargos diretivos.
Anos mais tarde, em 2015, o ministro Fachin substituiu o ministro Lewandowski na relatoria. Já em dezembro de 2017, S. Exa. negou medida liminar requerida por desembargador do TJ/SP que buscava suspender os efeitos da resolução.
No julgamento de hoje, o ministro Edson Fachin concedeu a segurança, cassou a decisão do CNJ e restabeleceu a resolução 606/13, do Tribunal bandeirante. O relator também declarou a inconstitucionalidade do art. 62 da Constituição do Estado de SP, que assim dispõe:
"O Presidente e o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça, eleitos, a cada biênio, pela totalidade dos Desembargadores, dentre os integrantes do órgão especial, comporão o Conselho Superior da Magistratura."
Além disso, o ministro afirmou que o art. 102 da Loman não foi recepcionado pela CF, não deixando subsistir qualquer interpretação segunda a qual apenas os desembargadores mais antigos podem concorrer aos cargos diretivos. Para ele, a matéria deve ser remetida à disciplina regimental dos Tribunais, em razão da autonomia dos tribunais.
Segundo ressaltou S. Exa., a disciplina inserida na CF inaugura uma nova lógica, demonstrando que a "antiguidade" não é critério exclusivo. Assim, segundo Fachin, ao restringir o universo dos possíveis candidatos aos cargos diretivos, a Constituição de SP desrespeitou a autonomia administrativa dos tribunais.
O voto de Edson Fachin foi seguido à unanimidade.
Atualizado em: 26/6/2020 07:42
Nesta terça-feira, 10, o plenário do CNJ ratificou liminar concedida pelo conselheiro Guilherme Calmon, suspendeu a eleições para cargos de direção no TJ/SP e que impedia a participação de todos os desembargadores do tribunal na eleição, conforme previsto pela Loman.