Promotor ingressa com ação contra ex-prefeito Antônio Coelho - GP1
Promotor ingressa com ação contra ex-prefeito Antônio Coelho
De acordo com o Ministério Público, Antônio Coelho não cumpriu a legislação que regula as compras e a aquisição de serviços.
06/10/2020 11h43 - atualizado 11h44
Nessa segunda-feira (05), o promotor Jorge Pessoa, da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou com uma ação civil pública contra Antônio Coelho, ex-prefeito de Capitão Gervásio Oliveira, por irregularidades na prestação de contas do ano de 2014 do município.
Segundo o integrante do Ministério Público do Estado do Piauí, a legislação que regula as compras e a aquisição de serviços por parte da administração pública não foi cumprida pelo ex-prefeito.
Entre as despesas realizadas estão a aquisição de combustíveis e lubrificantes no valor de R$ 76.537,41; a contratação de serviços de frete, por 80.826,89; e de peças para veículos, no total de R$ 36.848,34.
"Dessa forma, constatada as contratações irregulares, sem o devido processo administrativo licitatório para os serviços e aquisições, os atos do gestor da época afrontaram de forma grave a Lei de Licitação e contratos e os princípios administrativos diretivos", explicou o representante do Ministério Público.
Por conta disso, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário, ao final do julgamento da ação, a condenação do ex-prefeito do município às sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 194.212,64.