REFILUIZ: começa prazo para negociação de dívidas com a Prefeitura de Luiziana
A Prefeitura de Luiziana lançou na semana passada, o Programa de Recuperação Fiscal - Refiluiz para facilitar a vida dos contribuintes que querem quitar débitos em atraso de tributos como o IPTU e Alvará de Funcionamento.
As adesões podem ser feitas até 15 de novembro de 2019 e os devedores podem optar por pagar a vista descontos de 100% sobre multas e juros, ou parcelar em até 60 vezes, sendo que a parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do Termo de Adesão. Ao contribuinte será dado à opção de escolha para o dia de vencimento das parcelas subseqüentes, as quais vencerão a cada trinta dias.
Para aderirem ao Refiluiz e negociarem suas dívidas, os contribuintes devem comparecer na Praça Romão Martins no Departamento de Tributação localizado ao lado da Câmara de Vereadores.
O pedido de parcelamento será efetuado no próprio Termo de Adesão do REFILUIZ 2019, instruído pelos seguintes documentos:
Pessoa Física: cópia da cédula de identidade; prova de inscrição no CNPF/MF e sua regularidade; prova de propriedade do imóvel, ou da sua posse.
Pessoa Jurídica: cópia do cartão do CNPJ/MF – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, e sua regularidade; contrato social ou prova de constituição de firma individual; cópia da cédula de identidade e inscrição no CNPF/MF do representante legal.