... contra decisões do TCU – Tribunal de Contas da União, anulando declarações de inidoneidade aplicadas pela Corte de contas. O STF, o TCU, a AGU e a CGU firmaram um acordo de cooperação técnica, em agosto de 2020, no qual reconheceram como princípios na atuação...
...m estudo produzido pelo Tribunal de Contas da União - TCU1, o Poder Público deve abrir determinados dados motivados pela transparência na sua gestão, pelo aprimoramento dos mesmos e pela obrigatoriedade por lei. No contexto do governo brasileiro, o art. 8...
... resultados, que é realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no caso das entidades de âmbito nacional, porém, não se sujeitam aos regramentos licitatórios e contratuais específicos dirigidos à administração pública, consoante aqui se defende. Seguem,...
... 13.303/16), caso em que o Tribunal de Contas da União, no Acórdão 2279/19, definiu que o marco temporal deve ser a publicação do edital, verbis: "As empresas públicas e sociedades de economia mista devem aplicar a lei 13.303/16 (lei das Estatais) às licitações...
... tribunais, notadamente do Tribunal de Contas da União. Passamos, de forma sintética, a destacar algumas das releituras trazidas pela nova lei: i) inversão de fases, já prevista na modalidade pregão e no RDC e que agora se torna a regra (primeiro se analisará...
... administrativos, por exemplo, pelo Tribunal de Contas da União3. Ao contrário do que se deu em outras menções à teoria no ordenamento jurídico brasileiro, como no Código de Defesa do Consumidor, em que se previu, a rigor, a imputação direta de responsabilidade...
... redor. Constitucionalmente3 cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização dos atos praticados pelas agências reguladoras. Neste passo, a atuação ativamente velada do TCU sobre as agências é uma forma de exercer controle sobre entes que deveriam ser autônomos....
... de tal entendimento, o Tribunal de Contas da União, em acórdão razoavelmente recente (sessão de 13 de maio de 2020), no julgamento de representação apresentada por empresa que foi desqualificada em pregão eletrônico exatamente pela circunstância de que ora...
... meio da decisão 907/97 do Tribunal de Contas da União (TCU), a qual afirma que: [...] 1.1 – improcedente, tanto no que se refere à questão da adoção? pelo SENAC/RS, da praça pública Daltro Filho, em Porto Alegre – RS, quanto no que tange aos processos licitatórios,...
... Furtado, encaminhou ao Tribunal de Contas da União representação com pedido de medida cautelar, a fim de afastar o Presidente da República "[...] das funções e competências administrativas e hierárquicas relacionadas ao comando dos Ministérios da Saúde, da...
... Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) ajuizou representação para que seja investigado suposto superfaturamento na compra de insumos para a fabricação da cloroquina pelo Comando do Exército do Brasil." A OAB cita também a disputa política...
O enfraquecimento das instituições democráticas e a excessiva responsabilização dos agentes públicos
A atual fragilidade das instituições democráticas tem ocasionado lacunas entre os Poderes de Estado, abrindo margem aos perigos do ativismo e do excesso de controle.
... observa que os ministros do Tribunal de Contas da União são em sua maioria desconhecidos da sociedade, não sofrendo metade da pressão externa e social praticada, por exemplo, em face dos ministros do STF. Além disso, é de se ver que esta sanha punitivista...
... fraude, e foi examinado pelo Tribunal de Contas da União, que não apontou irregularidade que maculasse o conteúdo de suas disposições. "A imputação sub examine, contudo, faz tábua rasa destas exigências constitucionais, como se lhe fosse lícito atribuir aos...
... seguintes questionamentos ao Tribunal de Contas da União: (i) se é possível suprimir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente responsável pela referida extinção; (iii) e se essa operação exigiria o pagamento de uma contrapartida pecuniária...
... quarta-feira, 17, o TCU - Tribunal de Contas da União reverteu decisão monocrática do ministro Raimundo Carreiro que havia suspendido todas as autorizações de novos mercados para transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional previstas...
... para si a fiscalização do Tribunal de Contas da União, conforme consolidada jurisprudência. Veja-se: "Acórdão 2.314/04, 1ª Câmara: [...] o TCU tem decidido que o chamado "Sistema S" não integra a Administração Pública. É pacífica, contudo, a posição do Tribunal...
O melhor dos mundos seria aquele em que todos nós pudéssemos concentrar esforços única e exclusivamente no combate a malfadada pandemia que assola nossa civilização. No entanto, todos os louváveis esforços dos governantes, continuará impond...
... instituições de poder como Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e Estaduais e, principalmente, com todas as entidades federativas, num modelo real de federalismo cooperativo, tal como previsto na nossa Constituição.
... inclusive, à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Por essa razão, visando o melhor atendimento do interesse público, o ordenamento jurídico traz consigo dispositivos legais que buscam preservar a probidade e a lisura dos procedimentos administrativos....
... em janeiro de 2019 – o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no período compreendido entre 04 de novembro de 2019 e 30 de abril de 2020. Na Auditoria, o TCU constatou que as Delegacias...