Instituto Liberal de Minas Gerais | Tudo o que você precisa saber sobre a Reforma da Previdência ILMG
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No mês de dezembro de 2016, o governo do presidente Michel Temer apresentou a proposta de emenda à constituição (PEC) nº 287, que diz respeito a reforma da Previdência Social. Em meio a toda turbulência política pós-impeachment e a gritos de "golpista", a proposta gerou insatisfação popular, o que foi refletido nos índices de aprovação do governo, que desde a queda da ex-presidente Dilma Rousseff, são cada vez menores. Na época em que foi proposta, o governo tinha votos suficientes da base aliada para passar a PEC, mas após as denúncias contra o presidente e todos os seus esforços políticos para afastá-las e se manter no poder, a realidade mudou.
Mais recentemente, exatamente no dia 25 de outubro de 2017, foi aprovado por unanimidade no senado o relatório final da CPI da Previdência. Segundo o relator Hélio José (PROS), a CPI promoveu 31 audiências públicas e ouviu mais de 140 pessoas ao longo de seis meses. A conclusão do relatório de 253 páginas foi a de que a previdência não é deficitária. Apesar de ser uma conclusão contrária à do Tribunal de Contas da União (TCU), o relatório da CPI tirou ainda mais fôlego na aprovação do projeto.
Atualmente sem votos para aprovar a PEC, o governo vem cedendo aos pedidos de alterações no texto da reforma por parte do Congresso para tentar aprová-la nessas últimas semanas legislativas do ano. As mudanças já reduziram a economia prevista com a reforma de cerca de R$800 bilhões para algo em torno de R$600 bilhões. Nas palavras do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles: "Enfatizamos que o número, mesmo que caia um pouco, não pode cair muito. Espero que seja 50% da proposta original, que era de quase R$ 800 bilhões. […] mas esperamos que seja bem mais".
Mas o próprio Michel Temer sinalizou que a reforma previdenciária dificilmente será aprovada, nas palavras do mesmo, no dia 7 de novembro: "Se num dado momento a sociedade não quer a reforma da Previdência, a mídia não quer a reforma da Previdência e a combate e, naturalmente, o Parlamento, que ecoa as vozes da sociedade, não quiser aprová-la, paciência. Eu continuarei a trabalhar por ela". Essa incerteza em relação à reforma foi refletida no mercado, com queda de 2,55% do Ibovespa – a maior no pregão desde a delação da JBS – e alta de 0,52% do dólar. Apesar do discurso, apenas dois dias depois, em tom otimista, o presidente disse acreditar na votação da proposta: "Eu acho que há [possibilidade de votar], desde que se explique 'direitinho' o que é a verdadeira reforma da Previdência e a importância dela, até porque o único objetivo dessa reforma é combater privilégios e preservar os mais pobres e vulneráveis".
Apesar de impopular, a reforma é uma das principais pautas do atual governo. Mas por que o governo quer alterar as atuais regras de aposentadoria dos brasileiros?
A Previdência Social é um seguro social que visa garantir ao trabalhador uma renda quando ele não puder mais trabalhar, ou seja, quando ele se aposentar. É um seguro obrigatório para todos os trabalhadores com carteira assinada – trabalhadores autônomos e empresários também podem contribuir caso desejem – pago mensalmente e que é descontado automaticamente da folha de pagamento, o que é chamado de contribuição.
No Brasil, a contribuição dos trabalhadores ativos é usada para pagar os benefícios dos atuais aposentados. A previdência social é bem parecida com um esquema Ponzi, também conhecido como esquema de pirâmide, em que as pessoas fazem um investimento com a promessa de um retorno futuro, só que o retorno prometido só ocorre enquanto entram mais pessoas no esquema. A principal diferença nesse caso, é que o esquema é realizado pelo Estado.
Já que a atual geração de trabalhadores sustenta a aposentadoria da geração anterior, enquanto houver jovens e adultos trabalhando em números suficiente para manter esse esquema, a previdência se torna um problema menor. Mas e se não houver?
O Brasil está passando por uma transição demográfica. A população está envelhecendo, a expectativa de vida está aumentando e a taxa de natalidade está diminuindo. Como mostram os gráficos abaixo, no futuro haverá mais idosos do que jovens e adultos, ou seja, mais beneficiários e menos contribuintes para a previdência. Problema esse que poderia ser resolvido aumentando-se os impostos sobre as futuras gerações. Imagine 50% de seu salário sendo automaticamente descontado para pagar o INSS? Mas é óbvio que uma excessiva tributação sobre o trabalho traria consequências negativas para a economia do país.
Desse problema demográfico, é praticamente impossível discordar. Mas em relação ao que pode ser considerada a discussão central, se a Previdência é deficitária ou superavitária, há discordâncias. Pelo fato de fazer parte da Seguridade Social, há economistas que afirmam que a Seguridade não é deficitária, então não haveria problema com a Previdência. Essa tese foi defendida pela economista Denise Gentil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), mas a própria afirmou ter levado em conta apenas as receitas e despesas com a Previdência. A Seguridade Social inclui gastos com aposentadoria, seguro-desemprego, saúde e assistência social. Sendo assim, de acordo com essa visão, o pior que está acontecendo é estarmos gastando recursos que seriam destinados à saúde pública e a assistência social, com aposentadorias. E, mesmo assim, há controvérsias sobre a metodologia adotada na tese de Denise e no discurso de economistas que defendem a ideia de superavit na Seguridade Social quanto à eliminação da incidência do DRU (desvinculação das receitas da União) e do RPPS (Regime Próprio de Previdência dos servidores) na apuração do cálculo.
Havendo déficit ou não, o Brasil possui um gasto muito elevado com a Previdência, quase metade de seu orçamento primário. Ademais, os gastos com a Previdência em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) vêm aumentando ano após ano, podendo chegar a 17,2% do PIB em 2060 segundo o próprio ministro da Fazenda. Acompanhe os gráficos abaixo:
Fonte: Análise Macro
E comparado com o restante do mundo, o país tem um gasto acima do esperado com a Previdência, veja:
Fonte: MPOG e Banco Mundial
Além disso, os brasileiros se aposentam em média mais cedo do que no restante do mundo. O que significa menos anos de contribuição e mais tempo recebendo a aposentadoria.
O debate sobre a reforma da Previdência Social tem que ir além das ideologias, é uma questão de matemática. Lembre-se que o governo Dilma também defendia mudanças na Previdência. É claro que há interesses políticos envolvidos, tanto de quem a defende quanto de quem é contrário a ela, mas a reforma é de crucial importância para o futuro do país – principalmente para as próximas gerações.
Se a reforma será ou não aprovada, vai depender de como as forças políticas atuarão neste fim de ano e no ano seguinte a eleição presidencial. E isso, nós saberemos apenas com o andar desse trem desordenado que é a política brasileira.