Fui negativado indevidamente... tenho direito a danos morais? | Lucas Barbosa
Fui negativado indevidamente… tenho direito a danos morais?
Nome negativado indevidamente gera indenização por danos morais, em alguns casos…
É cabível indenização por danos morais se houver inscrição INDEVIDA do consumidor no cadastro de inadimplentes.
O dano moral, nesses casos, é presumido, ou seja, não há necessidade acerca da prova do prejuízo sofrido pelo consumidor, devendo, apenas, comprovar o evento danoso (inscrição indevida), uma vez que a situação afeta sua honra, sua credibilidade, seu bom nome, sua reputação, além de restrição de créditos.
É por esse motivo que toda vez que a inscrição for indevida, o fornecedor deverá arcar com a indenização. A função do dano moral aqui tratado é fornecer conforto ao consumidor e punir o fornecedor que agiu de forma inadequada.
No entanto, caso o consumidor já tenha dívida regularmente inscrita no cadastro de proteção de crédito, a segunda inscrição, ainda que indevida, não gera dano moral.
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 385: "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexiste legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
Pagou o fornecedor e seu nome não foi retirado do Serasa? Essa prática deve ser indenizada!
Outra hipótese corriqueira geradora do dever de indenizar é aquela em que há manutenção dos dados do consumidor no cadastro de proteção de crédito, mesmo tendo este quitado a dívida perante o fornecedor.
Assim, o prazo para a comunicação da informação de pagamento/correção dos dados é de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com o artigo 43, §3º do CDC.
Além dos danos morais, caso o fornecedor não cumpra com a correção, incorrerá no art. 73 do Código Penal.
#direito #direitocivil #direitoporamor#direitodoconsumidor #cdc #indenização#danomoral #danos #spc #serasa#nomesujo #divida #inscricaoindevida #stj
Tags: cdc, danomoral, danos, direito, direitocivil, direitodoconsumidor, direitoporamor, divida, indenização, inscricaoindevida, nomesujo, serasa, spc, stj
Posso me divorciar direto no cartório? A quem posso pedir alimentos? Até quando existe a obrigação de pagar alimentos...