Poder Judiciário do Estado do Acre | Artigo da Semana: "Planos de saúde: sobram problemas, faltam soluções eficazes"
Artigo da Semana: "Planos de saúde: sobram problemas, faltam soluções eficazes"
03.09.2012 | Notícias | Artigo da Semana
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) vem através de resoluções tentando organizar e regulamentar a Lei 9656/98. Tais medidas visam ao aprimoramento e à garantia dos beneficiários a serviços eficientes e livres de abusos por parte das operadoras.
Apesar de tardias, as resoluções têm em muito contribuído com os beneficiários que a cada dia obtém mais garantias de punição por descumprimento das determinações legais, agora reguladas pelas normativas expedidas pela ANS.
Recentemente, 37 operadoras foram punidas pela ANS, que proibiu a venda de 268 planos de saúde. O motivo: descumprimento dos prazos máximos para atendimento aos seus beneficiários.
Tal punição representou um avanço significativo, se considerarmos que a lei reguladora dos planos de saúde é de 1998 e até hoje inúmeros são os problemas enfrentados pelos beneficiários, desde ausência de atendimento a aumentos absurdos das mensalidades pagas. Em especial, sobre os planos coletivos, os quais apresentam como base para a formação de seus preços o índice de sinistralidade — o que pode provocar reajustes muito altos.
Não se pode falar da saúde privada, sem referência à saúde pública. Com a migração das classes C e D para a saúde suplementar, esperava-se um esvaziamento dos serviços públicos — ainda não constatado. Sobram pacientes, faltam recursos. Sobram problemas, faltam soluções eficazes.
Artigo publicado originalmente no portal Última Instância, em 30 de agosto de 2012.
Sandra Franco é advogada, consultora jurídica especializada em Direito Médico e da Saúde, membro efetivo da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico Hospitalar da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo) e Presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde.