CASO REMO: Heitor destaca recurso de agravo de instrumento ao TJ do Pará
"Manifesta-se a ilegitimidade ativa da parte autora para postular em favor do Clube do Remo/PA vaga inexistente ao Campeonato Brasileiro da Série D de 2013 ao qual não logrou classificação por desempenho desportivo insuficiente na disputa do Campeonato Paraense do mesmo ano". O trecho faz parte do recurso agravo de instrumento apresentado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) ao Tribunal de Justiça do Pará, sobre a Ação de um torcedor remista reivindicando a vaga do clube do Pará na Série D.
Cópias da Contestação foi protocolada no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, bem como enviada ao presidente da Federação de Futebol do Estado de Rondônia, Heitor Costa, que mantém constante contato no intuito de defender a participação legitima do Genus no Campeonato Brasileiro Série D. O diretor jurídico da CBF, Carlos Eugenio Lopes, também sugeriu ao Genus que tome providências objetivando a defesa de seus interesses nos citados órgãos da Justiça paraense.
De acordo com a Contestação, na realidade, como a cada ano ocorre, a CBF divulga dentro dos prazos legais e regulamentares as tabelas dos Campeonatos Brasileiros, Séries, A, B, C, e D. Tais competições são organizadas exclusivamente com base em critérios técnicos de pontuação obtida por mérito desportivo.
No mérito, conforme já antes assinalado, o Clube do Remo/PA, em favor de quem advoga a parte autora, não faz minimamente jus a uma das vagas do Campeonato Brasileiro da Série D de 2013, dado que não obteve a necessária classificação no campeonato regional organizado pela Federação Paraense de Futebol e não foi por ela indicado a participar da competição nacional.
No caso específico, inclusive, o Clube do Remo já desistiu de reivindicar vaga no Campeonato Brasileiro da Série D de 2013, conforme manifestação expressa dirigida ao STJD no Mandado de Garantia . Assim sendo, evidentemente não cabe ao demandante reivindicar em juízo em favor do Clube de que se declara torcedor contrariando a própria pretensão da agremiação.
A Série D é composta exclusivamente pelos quatro clubes que sofreram o decesso da Série C do ano anterior e pelos clubes indicados pelas federações de acordo exclusivamente com os critérios técnicos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Regulamento Específico da Competição.
É fato que a Federação Rondoniense indicou o seu representante ainda depois, uma vez que o seu campeonato regional encerrou-se em 01/06/2013, o que motivou a alteração da data inicial de participação de seu filiado no certame. Houve, ainda, a desistência expressa do primeiro e do segundo colocados no referido Campeonato Estadual de participar do Campeonato Brasileiro da Série D de 201314, por razões econômico-financeiras, o que motivou o obrigatório chamamento ao terceiro colocado, o Sport Club Genus, que postulou sua inclusão, conforme previsto no artigo 21, § 1º, a, do Regulamento Específico da Competição.