PL prevê que profissionais de enfermagem, essenciais no combate à covid-19, tenham piso salarial regional no PR – Diário do Sudoeste
O deputado estadual Luiz Fernando Guerra (PSL) protocolou nesta semana, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o Projeto de Lei n.69/2021 que prevê a adoção do piso ético indicado e aprovado pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren/PR) e homologado pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), como piso salarial regional aos profissionais de enfermagem que atuam no Estado.
Os pisos estaduais ou salários mínimos regionais abrangem todos os trabalhadores dos estados, exceto servidores municipais, servidores estaduais, trabalhadores que tenham piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. A medida está prevista no artigo 7º, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar 103/2000.
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