Carlos Rafael Ferreira: Dezembro 2010
Leia a íntegra do parecer da AGU que Lula usou para negar extradição de Battisti
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Para Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional, uma vez que trata da liberdade de trabalho
OAB é contra plano do Supremo de mudar tramitação de recursos
Brasília, 29/12/2010 - O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, pretende aprovar no Congresso proposta de emenda à Constituição para impedir que recursos que chegam às cortes superiores suspendam a aplicação das sentenças de tribunais estaduais e federais de segunda instância. A intenção do presidente do STF foi manifestada em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo". Peluso afirmou que o Brasil é o único país no mundo "que tem quatro instâncias recursais".
Ele disse que chegou a conversar com o futuro ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e que vai propor a transformação de recursos especiais e extraordinários -que são enviados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF, respectivamente- em medidas rescisórias. Ou seja, eles não teriam poder de suspender as decisões estaduais de segunda instância, que teriam aplicação imediata. O STF e o STJ analisariam só se manteriam ou anulariam as decisões.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é contra. Segundo seu presidente, Ophir Cavalcante, o Judiciário resolverá o problema da morosidade melhorando sua gestão, não sendo suficiente a eliminação de recursos. "Isso criaria uma verdadeira ditadura da Justiça Estadual que, muitas vezes, profere decisões equivocadas", disse. "Não é matando o paciente que se encontrará a solução para a doença." (Folha de S.Paulo)
*Fonte: Revista Consultor Jurídico.
Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso, a acusada expôs a mercadoria à venda sem a emissão da nota fiscal de trânsito, conduta tipificada como ato preparatório de sonegação. Porém, ele afirmou, a sonegação só se efetiva com a venda do produto ou serviço - que é o verdadeiro fato gerador do tributo. Assim, não houve tipificação da conduta da empresa, que sequer praticou o fato gerador do tributo.
De acordo com o relator, o delito tipificado no artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990 exige a venda da mercadoria ou prestação do serviço (fato gerador do ICMS), porque é crime material e depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado. Já o artigo 2º, inciso I, da mesma lei tipifica os atos tendentes da sonegação do tributo, o qual é crime formal, que não exige efetivo prejuízo ao Estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ (HC 174.120).
Em entrevista concedida aos jornalistas Felipe Recondo, Mariângela Gallucci e Rui Nogueira, publicada no O Estado de S. Paulo, nesta terça-feira (28/12), Peluso afirmou que "o Brasil é o único país do mundo que tem na verdade quatro instâncias recursais". E acrescentou: "O STF funciona como quarta instância. Precisamos acabar com isso".
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O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não ter punido responsáveis por mortes na Guerrilha do Araguaia. Para o STF, os crimes estão anistiados. Como o senhor avalia isso?
Há interesses ideológicos. Cada país tem sua cultura e sua maneira de acertar as contas com o passado. Cada um sabe o que faz. Há muita pressão ideológica e de grupos pequenos. Agora, o que podemos fazer hoje?
Todas as ações, penais e civis, estão prescritas. Alega-se que foram crimes de lesa humanidade e, por isso, imprescritíveis. A nossa Constituição, a partir de 1988, disse que não prescreve. O que ficou para trás está prescrito.
Essa forma de julgar privilegia a transparência e a publicidade. Transparência é bom?
É ótimo. Publicidade é bom? É ótimo. Ao contrário, em termos absolutos, não. Nosso problema não é a publicidade, mas o excesso de publicidade.
Edital - Exame de Ordem Unificado FGV/OAB 2010.3
*Fonte: FGV - Fundação Getúlio Vargas.
O edital do Exame de Ordem Unificado FGV/OAB 2010.3, já pode ser acessado no link abaixo:
http://oab.fgv.br/home.aspx?key=134.
Prazo de inscrições: 30 de dezembro de 2010 a 20 de janeiro de 2011.
Prova objetiva: 13 de fevereiro de 2011 - domingo (14h às 19h).
Prova subjetiva: 27 de março de 2011 - domingo (14h às 19h).
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 17:11:00 15 comentários:
Cronograma Geral de Eventos - Exame de Ordem 2010.3
*Fonte: Edital - Exame de Ordem 2010.3.
28/12/2010: Publicação do edital
30/12/2010 a 20/01/2011: Período de inscrições
31/12/2010 a 04/01/2011: Período de solicitação de isenção da taxa de inscrição
07/02/2011: Divulgação dos locais de realização das provas objetivas
13/02/2011: Realização da 1 ª fase (provas objetivas)
15/02/2011: Divulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva
24/02/2011: Resultado preliminar da 1ª fase
25 a 28/02/2011: Prazo recursal contra o resultado preliminar da 1ª fase
16/03/2011: Divulgação do gabarito definitivo da 1ª fase
16/03/2011: Divulgação do resultado final da 1ª fase (provas objetivas)
21/03/2011: Divulgação dos locais de realização das provas prático-profissionais
27/03/2011: Realização da 2ª fase (prova prático-profissional)
20/04/2011: Divulgação do padrão de resposta da prova prático profissional
27/04/2011: Divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional
28 a 30/04/2011: Prazo recursal acerca do resultado preliminar
26/05/2011: Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 17:10:00 Um comentário:
*Fonte: Diário do Amazonas.
Exame de Ordem - Processo Relacionado (STJ)
NÚMEROS DE ORIGEM00194604520104050000
REQUERENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO CEARÁ
ADVOGADO : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(S) - DF016275
INTERES. : FRANCISCO CLEUTON MACIEL
INTERES. : EVERALDO LIMA DE ALENCAR
ADVOGADO : CHARLES SOARES - CE022960
374895/2010 - PET - P/ FRANCISCO CLEUTON MACIEL (FAX 5 FLS) - 23/12/2010 - 28/12/2010
28/12/2010 - 13:29 - PETIÇÃO Nº 374895/2010 (PETIÇÃO - FAX) JUNTADA
27/12/2010 - 16:33 - PETIÇÃO 374895/2010 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
STF julgará se é constitucional dispensa de exame da OAB para profissão
*Fonte: Diário de Pernambuco / Agência Brasil.
*Fonte: DireitoNet.
Destarte, as ações desse tipo, no país inteiro, gerariam grave insegurança jurídica e, ademais, quebra do princípio da isonomia, em caso de decisões conflitantes pelos magistrados dos diversos Estados da Federação.
Isto posto, penso que o Supremo irá decidir pela constitucionalidade do exame de ordem.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 07:22:00 Nenhum comentário:
Exigência do Exame da OAB é questionada
*Fonte: cidadeverde.com.
Posições divergentes sobre Exame da Ordem dos Advogados foram levadas ao Jornal do Piauí.
Um bacharel em Direito e um advogado discutiram no Jornal do Piauí desta terça-feira (28) a obrigatoriedade do Exame de Ordem para exercer a profissão. Kenard Kruel e Daniel Oliveira, presidente da comissão de Universidade da OAB Piauí, divergiram sobre o caso polêmico, que foi parar no Supremo Tribunal Federal - STF - após uma liminar que permite a inscrição de bachareis na Ordem dos Advogados do Brasil sem necessidade do exame.
Kenard Kruel, que também atuou no jornalismo, questionou a realização do exame somente na área do Direito e disse que a prova é um obstáculo desnecessário para quem já tem problemas para entrar no mercado de trabalho. "A questão do Exame é mais política do que jurídica. Se técnicamente nós formos analisar a questão, vamos ver que o exame fere vários itens da Constituição. Mas a gente saber que em um julgamento como este há uma pressão muito grande da OAB", disse.
Daniel Oliveira contestou e disse que a legislação vigente valida a lei que exige a inscrição na OAB para exercício da profissão, e estabelece o Exame como requisito para tal. "Para exercer a profissão de advogado é preciso passar pelo Exame. Defender que não é obrigatório é ir na contramão da história, é desvalorizar o ensino jurídico. Tanto é verdade que as outras profissões estão adotando o caminho que a OAB já adotou", afirmou.
O bacharel rebateu afirmando que a Constituição não exige o Exame da Ordem e defendeu uma alternativa. "Eu, como educador, jamais viria abolir o Exame de Ordem. Ninguém é contra a aferição de conhecimento. Mas se você não trabalhar, como é que você vai sustentar? O que nós temos que procurar dentro da OAB são mecanismos".
O representante da OAB discordou do argumento de que a indústria dos livros e apostilas seja a grande beneficiada com o Exame da Ordem. "Quem ganha com o Exame? Ganham as faculdades que ofertam um bom curso jurídico. Nós temos casos de cursos jurídicos que aprovam até 100% da turma", defendeu Daniel Oliveira.
STJ mantém decisão que declarou Exame da OAB inconstitucional
O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Ari Pargendler, negou conhecimento a um pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para suspender a liminar que considerou o Exame Nacional da Ordem inconstitucional. O pedido foi encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que deverá dar a palavra final sobre o caso.
Pargendler entendeu que o recurso não poderia ser julgado pelo STJ por envolver normas constitucionais e, portanto, matéria de responsabilidade da Suprema Corte.
Na decisão, o desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) determinou que a OAB do Ceará inscreva Francisco Cleupon Maciel, integrante do MNBD (Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito), e mais um bacharel em direito não identificado, como advogados sem exigir a aprovação no Exame.
De acordo com o presidente nacional do MNBD, Reynaldo Arantes, os bachareis fizeram sua inscrição no dia 22 de dezembro e a OAB tem o prazo de 30 dias para emitir o registro de ambos, "sob pena de desobediência".
Esse prazo expira em 22 de janeiro. Ou seja, antes que a decisão do STJ chegue ao Supremo. Segundo Arantes, "é antes também, do Pleno do TRF-5 se reunir para decidir sobre a decisão monocrática do Desembargador Vladimir Souza Carvalho".
Dessa forma, a Ordem dos Advogados deve ser obrigada à dar aos estudantes a carteira que os possibilita exercer a profissão.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 16:46:00 Nenhum comentário:
Por meio de assessoria de imprensa, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que com o parecer negativo do presidente do STJ, "a Ordem vai aguardar a decisão da Suprema Corte sobre o pedido".
Segundo Ophir, a Ordem "mantém sua posição de que o ingresso na advocacia só se dará por meio de aprovação no Exame de Ordem, ou seja, pela via legal e constitucional".
Advogado defende permanência de exame e critica OAB
*Fonte: olhardireto.
O julgamento sobre a constitucionalidade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que deverá ocorrer em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem causado polêmica no meio jurídico. Com 16 anos de carreira, o advogado Paulo Taques defende a permanência do exame, mas dispara críticas contra o modelo atual da prova e contra a entidade.
"A OAB deveria usar do mesmo rigor utilizado para selecionar os que ingressam na profissão para também retirar os maus advogados do mercado", afirmou Taques, cobrando mais eficácia do Tribunal de Ética da entidade, tanto nacional, quanto estadual.
Apesar da critica o advogado defende a permanência do exame, porem com algumas readequações. "Existem situações criadas nas questões da prova que são praticamente impossíveis na profissão. Porém concordo com a segunda fase pratica do exame. Acredito que se peca no rigor excessivo, mas espero que o STF não declare a inconstitucionalidade do exame", justificou.
Taques também faz um alerta sobre o ensino "sofrível" do mercado. "As universidades, com raras exceções, tornaram-se uma indústria de bacharéis", enfatizou.
Paulo Taques ressalta ainda que todas as profissões deveriam selecionar seus profissionais, melhorando assim a qualidade dos serviços oferecidos. Apesar de acreditar que o mercado também faz o papel de selecionar os bons e maus advogados, nem sempre é capaz de tirá-los de suas atividades.
O advogado destaca ainda que falta uma melhor fiscalização com relação a atuação de advogados registros cassados ou suspensos. "Muitos têm o registro suspenso por 90 dias, mas continuam atuando e nada é feito", declarou.
Nota na prova teórica melhorou, mas desempenho prático foi o pior na história do exame aplicado pelo conselho de SP
Isenção do Exame da Ordem: OAB diz que decisão não abrange egressos de AL
*Fonte: gazetaweb.
Segundo presidente de comissão, Carlos Roberto, decisão de juiz federal se aplica apenas ao Ceará
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Alagoas (OAB/AL) garante que não foi provocada pela decisão do desembargador Vladimir Souza Carvalho, que concedeu uma liminar determinando que bacharéis em direito possam exercer a advocacia sem aprovação no Exame da Ordem. A explicação é de que o juiz federal que emitiu a decisão atua no estado do Ceará, de modo que cabe apenas à seccional daquela unidade recursar a determinação.
De acordo com o presidente da Comissão de Estágios e Exame da Ordem da OAB Alagoas, Carlos Roberto, é de responsabilidade apenas da OAB/CE provar na Justiça Federal a importância do exame. O advogado garantiu que o estudante egresso em Alagoas não pode se beneficiar com a decisão, a não ser pela utilização do argumento da jurisprudência, que, dentre o contexto, caberá ao juiz federal de Alagoas decidir se irá ou não acatar. "São casos diferentes. Além disso, a decisão é liminar e não definitiva", rebateu Carlos Roberto.
Em meio à decisão favorável à isenção do exame, concedida a Francisco Cleuton Maciel, e inscrita no Agravo de Instrumento AGTR112287-CE, o desembargador Vladimir Souza considerou que é "evidente que essa prática em primeiro lugar fere a Constituição, que assenta: 'é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'".
Classificando o registro de advogado por meio de exame como 'usurpação de poder', o desembargador acrescentou que a exigência é atualmente aplicada apenas no curso de Direito, o que segundo ele, fere o princípio da isonomia. O magistrado ainda reforçou: "De sorte que a OAB é incompetente para aferir se o bacharel tem ou não conhecimento para exercício da profissão. Trata-se de prerrogativa privativa das instituições de ensino, estas sim, responsáveis por essa tarefa indelegável".
Para o presidente da comissão da OAB, no entanto, o Exame não apenas determina quem é ou não apto a trabalhar como advogado, como também é considerado um referencial para o próprio Ministério da Educação. "O próprio MEC utiliza dos exames da Ordem com faculdades públicas e privadas entre os itens observados para o reconhecimento do curso. Hoje o Mec leva em consideração o exame dos alunos egressos como um item a mais para avaliar a qualidade das instituições ", diz o presidente da comissão.
Carlos Roberto reforça, por fim, afirmando que 'essa decisão do desembargador é totalmente equivocada'. "Retirar a necessidade do Exame de Ordem faz com que qualquer graduado que tenha finalizado o curso possa advogar. Hoje sabemos que há uma proliferação de cursos de direito em todo o Brasil, e muitos com qualidade a desejar, o que prejudica o exercício da advocacia".
Tal afirmação não é compartilhada pelo desembargador, que em meio ao processo, defende que "a proliferação de cursinhos preparatórios para tal exame é que tem contribuído para o insucesso do processo educacional. Ademais, o simples conhecimento de legislação exigido em provas mal elaboradas, privilegiando a capacidade de memorização de leis e códigos, não autoriza a aferição ao conhecimento".
A decisão, publicada na íntegra na madrugada desta sexta-feira (17), refere-se a um agravo de instrumento em segunda instância, após o solicitante Francisco Cleuton ter ajuizado um mandado de segurança, negado em primeira instância. Segundo Vladimir Souza, até mesmo o Supremo Tribunal Federal já reconhece a repercussão onde a obrigatoriedade da aprovação do exame é discutida, no RE 603.583-RS. A polêmica decisão do desembargador ainda cabe recurso dentro de um prazo de dez dias úteis pela OAB do Ceará.
Leon Walker, de 33 anos, pode ser condenado a até 5 anos de prisão em Rochester Hills (Michigan, EUA) por ter lido um e-mail da esposa sem autorização dela. Detalhe: na mensagem bisbilhotada, Leon descobriu que Clara estava tendo um caso extraconjugal.
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Conselheiro da OAB defende exame da Ordem para bacharéis
*Fonte: Jornal de Uberaba.
Advogado Richard Crisóstomo acredita que o exame da Ordem tem que existir para uma segurança social
O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, 14ª Subseção de Uberaba, Richard Crisóstomo Borges Maciel, sai em defesa da aplicação em todo o país do Exame da Ordem para os bacharéis em Direito.
Segundo o advogado, o exame é importante para os cidadãos, pois os advogados lidam com dois bens essenciais aos cidadãos, o patrimônio e a liberdade.
Richard lembra que a OAB foi a primeira a instituir o exame para aquele que se forma no egresso da universidade e para poder exercer a profissão no caso da advocacia. "O Conselho Federal de Medicina Veterinária já instituiu também essa prova. O Conselho Federal de enfermagem, medicina veterinária e Associação Brasileira de Odontologia (ABO) já estão se mobilizando para que os egressos dos respectivos cursos possam exercer a profissão", acrescenta.
O conselheiro argumenta que com os exames aplicados pelos conselhos e o candidato ao ser aprovado, a sociedade tem uma segurança maior. Ele acredita que o exame tem que existir para uma segurança social. "Com relação a números de cursos de Direito no Brasil, no início do governo Fernando Henrique, havia 276 cursos de Direito no Brasil, hoje são mais de 1.000 cursos espalhados pelo Brasil. Há 76 solicitações de abertura de novos cursos de Direito parado no Ministério da Educação (MEC) aguardando aprovação para imediata abertura", enfatiza.
"O curso de Direito impactou porque ele é um curso barato, pois o estudante não precisa manter um laboratório, não precisa ter uma área de pesquisa, a prática jurídica é dentro do Fórum. E o curso de Direito abre um enorme leque de opção de trabalho. A sociedade e os bacharéis em Direito têm que saber que o exame da Ordem é um bem necessário para a sociedade e uma segurança para todos", finaliza.
*Fonte: Jornal Floripa.
Na semana passada, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que a decisão do juiz ao conceder as liminares foi "oportunista", já que Helder Monteiro de Carvalho - filho do magistrado - foi reprovado em Sergipe quatro vezes no exame de OAB entre 2008 e este ano.
Alimentos Provisórios ou Provisionais
A obrigação de alimentar, na esfera jurídica, é tida como uma prestação que visa servir às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si só. Desta forma, surge a figura jurídica dos alimentos. O dever de "alimentar" surge com a finalidade de fornecer (a um parente, cônjuge ou companheiro) o necessário para a subsistência pessoal, tendo como escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar. Não só nas relações de família surge o dever de alimentar. É importante ressaltar que um ato ilícito também pode gerar o dever de alimentar em forma de ressarcimento.
É importante destacar que a legislação civil incorpora ao conteúdo desta figura jurídica o necessário à subsistência de quem os recebe, mas de forma abrangente, compreende também o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução. Condição fundamental para procedência do pedido de alimentos é, também, a prova do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.
Assim, em relação à finalidade dos alimentos temos a divisão em três espécies, quais sejam os alimentos provisórios, alimentos provisionais e os alimentos definitivos. De forma genérica, podemos diferenciá-los da seguinte maneira: os alimentos provisórios são aqueles fixados liminarmente no despacho inicial de uma ação de alimentos, que segue o rito especial previsto na Lei nº 5.478/1968. Os alimentos provisionais, por sua vez, são aqueles determinados em medida cautelar, preparatória ou incidental a uma ação cognitiva (de divórcio, por exemplo). Em relação aos alimentos definitivos, estes são de caráter permanente, embora mutáveis, e são definidos pelo juiz em sentença.
Em rápida diferenciação, temos que os alimentos provisionais compreendem os necessários para os gastos processuais e o sustento da parte que os pleiteia, podendo se estender à outro beneficiário, ao passo que os alimentos provisórios são os previstos em legislação própria, tendo caráter de satisfação, em que o credor dos alimentos é o autor da ação.
Dada a grande divergência de entendimentos, bem como a falha normativa, aliada à complexidade dos casos concretos, via de regra o marco inicial referente aos alimentos provisórios e provisionais se dá na data de sua fixação, vigorando até a sentença. No entanto, com base nos entendimentos jurisprudenciais, será retroativo o efeito à data da citação quando se tratar de alimentos fixados ou majorados na sentença ou no acórdão.
Em relação aos requisitos para a concessão dos alimentos, a diferenciação entre provisionais e provisórios se torna mais evidente, uma vez que o procedimento especial presente na Lei de Alimentos, aplicável em "ação de alimentos", dar-se-á quando existir prova inequívoca da obrigação de alimentar, sendo comprovada a grande probabilidade da existência do direito, ao passo que nos provisionais, o que se verifica é a plausibilidade desse direito, levando-se em conta a verossimilhança das alegações de quem os pleiteia.
Sem remeter a outros requisitos e para diferenciá-los mais claramente, temos que não havendo a prova previamente constituída da existência do direito, deverá ser pleiteada esta prestação via ação cognitiva (rito ordinário), na qual cabe o pedido de alimentos provisionais. Deve haver a demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris.
Por fim, deve-se destacar que independente de qual procedimento alimentar, tais relações criam obrigações que não só garantem a dignidade e a solidariedade familiar.