Selo Municipal de Inclusão e empoderamento das pessoas com deficiência em peças publicitárias são sancionados pelo Executivo
Nesta terça-feira (17), o Executivo Municipal sancionou duas propostas voltadas para valorização das pessoas com deficiência, de iniciativa da Câmara Municipal de Campo Grande. A primeira visa o empoderamento das pessoas com deficiência em peças publicitárias promovidas pela administração pública municipal e a outra cria o Sele Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência. O vereador João César Mattogrosso (PSDB) integra a autoria das matérias.
Promovendo igualdade e fomentando a inclusão, a Lei n. 6.427, de 16 de março de 2020, dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública Direita e Indireta do Município de Campo Grande – MS. De acordo com o texto sancionado, as produções em que for necessária a exposição de pessoas, será exigida a contração de, pelo menos, cinco por cento de pessoas com deficiência aparente. A proposta é dos vereadores Otávio Trad, João César Mattogrosso, William Maksoud, Dr. Wilson Sami, Odilon de Oliveira e Dharleng Campos.
Além disso, o Selo Municipal de Inclusão de Pessoas com Deficiência, criado pela Lei n. 6.428, de 16 de março de 2020, enaltece os estabelecimentos que cumprem as normas de acessibilidade dispostas na Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Conforme a matéria proposta pelos vereadores Otávio Trad, João César Mattogrosso, Dr. Wilson Sami, Gilmar da Cruz, Odilon de Oliveira e William Maksoud, as empresas que cumprirem os percentuais de reserva de cargos ou empregos para trabalhadores com deficiência, conforme dispõe o Art. 93, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devem exibir, na embalagem de seus produtos, o Selo Municipal de Inclusão de Pessoas com Deficiência.
Coautor das propostas sancionadas, vereador João César Mattogrosso ressalta a importância de promover a inclusão em nossa sociedade. "Já avançamos muito quanto à inclusão e acessibilidade, mas precisamos fomentar continuamente a participação de todos em nossa sociedade. Ao levarmos pessoas com deficiência aos comerciais dos Órgãos Públicos, estamos rompendo barreiras. Já o Selo de Inclusão traz um estímulo e reconhecimento", pontua o parlamentar.
As matérias foram publicadas no Diário Oficial de Campo Grande – MS desta terça-feira (17), sendo que ambas as legislações entram em vigor a partir da publicação.