PL 1725/2021 - Senado Federal
Projeto de Lei n° 1725, de 2021
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de apostas de quota fixas, dentre outras providências, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.
Altera a Lei nº 13.756/2018, para determinar que conste nos bilhetes de aposta em loterias o número de inscrição no CPF do apostador, possibilitando o contato dos ganhadores pela Caixa Econômica Federal, sendo desnecessária a apresentação do bilhete da aposta.
06/05/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Resultado apurado em 2021-08-04 às 19:23
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 145-148 - DSF nº 66
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