TRE-MT Regimento Interno - Resolução nº 1152/2012 - Texto consolidado para as Eleições 2016 — Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
TRE-MT Regimento Interno - Resolução nº 1152/2012 - Texto consolidado para as Eleições 2016
(Texto consolidado até a Emenda Regimental nº 6 - Resolução nº 1854, de 5 de setembro de 2016)*
c) de um Juiz, escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente, dentre seus Juízes Federais;
c)(Revogado pela Resolução nº 1854, emenda regimental nº 6/2016)
II – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois Juízes, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça em listas tríplices.
II - de um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente. (Redação dada pela Resolução nº 1854, emenda regimental nº 6/2016)
Art. 4º O Tribunal elegerá para a sua Presidência, por escrutínio secreto, um dos Desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos ou até o término de seu biênio, vedada a reeleição para o período imediato. Caberá ao outro o exercício da Vice-Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral.
§ 1º Será eleito Presidente o Desembargador que obtiver o maior número de votos. Havendo empate na votação, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo no Tribunal de Justiça e, se igual a antiguidade, o mais idoso.
§ 5º O quórum para as eleições será de, no mínimo, 4 (quatro) Juízes Titulares.
X – executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal;
Parágrafo único. Em anos eleitorais, diante do excepcional acúmulo de serviços, em especial quanto à organização do pleito, poderá o Presidente indicar e requisitar, junto à Presidência do Tribunal de Justiça, o auxílio de até dois Juízes de Direito, que oficiarão como Juízes Assessores, pelo prazo de até 180 dias, com as atribuições que lhe forem delegadas e estabelecidas pelo Presidente, entre as que não lhe sejam exclusivas.
Parágrafo único. Em anos eleitorais, diante do excepcional acúmulo de serviços, poderá o Corregedor Regional Eleitoral indicar à Corte a requisição de auxílio de um Juiz de Direito, que oficiará como Juiz Assessor, pelo prazo de até 180 dias, com as atribuições que lhe forem delegadas e estabelecidas pelo Corregedor, entre as que não lhe sejam exclusivas.
§ 2º Não será conhecido recurso ou ação judicial perante o Tribunal sem representação por advogado regularmente inscrito na OAB, defensor público ou advogado público, ressalvadas as exceções legais e as hipóteses em que o Ministério Público for parte recorrente ou autora. (Revogado pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 6º É vedada a retirada de processos quando o prazo de vista dos autos for comum às partes. (Revogado pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
I – pela interposição de Agravo Regimental (AgR), de Embargos de Declaração (ED), de Embargos Infringentes (EI) opostos em Execução Fiscal e de Embargos Infringentes e de Nulidade (EIN) relativos ao processo penal;
§5º O Presidente do Tribunal resolverá as dúvidas que surgirem na classificação dos feitos.
Art. 43 A atividade do Relator finda com o julgamento do feito, salvo se, nos processos de competência originária, houver necessidade de executar a decisão.
§ 6º Não serão realizadas sessões ordinárias durante o recesso forense, compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro do ano seguinte.
III – discussão e decisão dos processos constantes em pauta e daqueles que se acharem em mesa, iniciando-se pelos processos adiados, obedecida a sua ordem de classificação, seguida da proclamação dos resultados dos julgamentos;
§ 1º Por conveniência do serviço e a juízo do Tribunal, poderá ser modificada a ordem estabelecida dos trabalhos.
§ 2° Também levarão o título de acórdão as decisões do Tribunal que resolverem questões de ordem, embargos de declaração e agravo regimental.
§ 2° Caberá à Secretaria Judiciária, por meios próprios ou por intermédito de empresa especializada, providenciar a transcrição do voto oral proferido em sessão, nas situações referenciadas no artigo 57, encaminhando-o em seguida, para revisão, ao respectivo julgador.
§ 3° O acórdão ou resolução deverá ser lavrado dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da sessão de julgamento do feito, salvo se outro for o prazo previsto em lei específica ou resolução do Tribunal Superior Eleitoral. (Revogado pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
Art. 60 A relação dos processos que serão incluídos em pauta será publicada no Diário da Justiça Eletrônico deste Tribunal, com antecedência de 2 (dois) dias úteis do respectivo julgamento.
Art. 60. A relação dos processos incluídos em pauta será publicada no Diário da Justiça Eletrônico deste Tribunal, com antecedência de 5 (cinco) dias do respectivo julgamento, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte. (Redação dada pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
Parágrafo único. Quanto aos feitos que tramitam em segredo de justiça, constarão da publicação somente a classe, o número do processo e o nome dos advogados das partes
Art. 61 Serão incluídos em pauta, independentemente de publicação prévia: (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
I - os processos com pedido de vista, até 2 (duas) sessões subsequentes, ou se o Juiz, no momento que formular o respectivo pedido de vista, já consignar na própria sessão o dia que apresentará o seu voto, que será registrado na ata da sessão.
I - os processos com pedido de vista, após o prazo a que se refere o caput do art. 60-A. (Redação dada pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
II - os processos adiados a pedido do Relator, por até 2 (duas) sessões; (Revogado pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
III – os processos de habeas corpus, habeas data, mandados de injunção e seus respectivos recursos;
IV – os embargos de declaração, agravos regimentais, conflitos de competência, exceções de suspeição, impedimento e incompetência, consultas e os processos administrativos;
V – os processos relativos à propaganda eleitoral, e os recursos deles decorrentes, no período entre 5 de julho até cinco dias após a realização do primeiro ou segundo turno das eleições, conforme o caso;
VI – as questões de ordem sobre o processamento dos feitos;
VII – outros feitos, quando em lei ou por resolução do Tribunal Superior Eleitoral, essa exigência ficar dispensada.
§ 1º A inclusão de processo que dispensar publicação prévia deverá ser comunicada à Secretaria Judiciária pelo respectivo Relator até 2 (duas) horas antes da sessão, ressalvadas as hipóteses de feitos que exigirem soluções urgentes.
§ 2º Nas situações indicadas nos incisos I e II, caso os processos não sejam trazidos a julgamento até a segunda sessão subsequente, fica obrigada a Secretaria Judiciária a publicá-lo previamente, ressalvados aqueles que independem dessa providência.
§ 1º Após o relatório, os advogados das partes e o Procurador Regional Eleitoral poderão usar da palavra por 10 (dez) minutos cada um.
§ 1º Após o relatório, os advogados das partes e o Procurador Regional Eleitoral poderão usar da palavra pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um. (Redação dada pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 4º Quando se tratar de ação ou recurso que tenha por objeto a cassação do registro, do diploma ou do mandato eletivo, os advogados das partes e o Procurador Regional Eleitoral terão 20 (vinte) minutos, cada um, para a sustentação oral. (Revogadodo pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
§ 5º Quando se tratar do julgamento de habeas corpus o prazo para sustentação oral será de 15 (quinze) minutos. (Revogado pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
Art. 67 Ressalvadas as previsões legais, lavrado o acórdão ou a resolução, serão sua conclusão e ementa encaminhadas para publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Tribunal, certificando-se, nos autos, a data da publicação, a partir da qual se iniciarão os prazos recursais.
Parágrafo único. Servirá de escrivão o respectivo assessor ou servidor designado pelo Relator. (Revogado pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 1º Se o Relator considerar manifestamente sem fundamento a exceção, poderá rejeitá-la, liminarmente, em despacho fundamentado, do qual caberá agravo regimental em 03 (três) dias.
Art. 114 Os recursos perante o Tribunal Regional Eleitoral serão admitidos e processados nos termos deste Regimento e da legislação eleitoral de regência, aplicam-se, subsidiariamente, as normas dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal.
§ 1º Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de três dias da publicação do ato, resolução ou decisão.
Art. 116 São admissíveis embargos de declaração (Código Eleitoral, art. 275):
I – quando houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição; (Revogado pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
II – quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. (Revogado pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 1º Verificando o Relator que os embargos possuem efeitos infringentes, deverá intimar o embargado para apresentar contrarrazões, abrindo, em seguida, vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral.
§ 2º O Relator colocará os embargos em mesa para julgamento, na sessão seguinte, proferindo o seu voto.
§ 2º Verificando o Relator que os embargos possuem efeitos infringentes, deverá intimar o embargado para apresentar contrarrazões, abrindo, em seguida, vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitora.l (Redação dada pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.
Art. 117 Das decisões proferidas pelo Relator caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, no prazo de 03 (três) dias, contados da data da publicação ou da intimação da decisão, devendo ser efetuado o processamento nos próprios autos da ação.
Parágrafo único. A petição de agravo regimental conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada e será apreciada pelo Relator, que poderá reconsiderar seu ato ou, se o mantiver, submeter o agravo ao julgamento do Tribunal na primeira sessão subseqüente, independentemente de publicação em pauta, computando o seu voto.
Parágrafo único. A petição de agravo regimental conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada e será apreciada pelo Relator, que poderá reconsiderar seu ato ou, se o mantiver, submeter o agravo ao julgamento do Tribunal na primeira sessão subsequente, mediante publicação em pauta, computando o seu voto. (Redação dada pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
Art. 119 Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro de 03 (três) dias, agravo de instrumento.
§ 1º O Presidente do Tribunal não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.
§ 2º Aplica-se ao processamento do agravo, no que couber, as regras do Código de Processo Civil.
Art. 136 Os acórdãos, decisões, provimentos, resoluções, atos, portarias e instruções de interesse eleitoral serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico deste Tribunal.
Parágrafo único. As intimações consideram-se feitas pela só publicação dos atos e termos do processo no Diário da Justiça Eletrônico deste Tribunal, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006).
Art. 139 Para a divulgação de sua jurisprudência e de matéria de interesse eleitoral, o Tribunal publicará sua revista periodicamente, por conta própria ou por meio de convênio com outros órgãos públicos ou editoras especializadas na área jurídica de elevado conceito e larga difusão.
Emenda Regimental nº 4, Resolução nº 1729, de 15 de março de 2016, publicada em 18/03/2016 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 2103, págs. 3-5, republicada em 31/03/2016 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 2106, págs. 1-3.