CGJ-RS publica provimento para facilitar identificação e acesso de migrantes, refugiados, apátridas e visitantes às serventias extrajudiciais
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (CGJ-RS) publicou, nesta sexta-feira (04.12), o Provimento nº 49/2020, que altera dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR). O Provimento visa facilitar a identificação e o acesso dos migrantes, refugiados, apátridas e visitantes aos serviços notariais e registrais gaúchos. Com a normativa, [...]
Artigo: 2020, o ano que jamais acabará – Por André Abelha
Esperançosa e ingenuamente, fechei a retrospectiva 2019 indagando o que nos esperaria em 2020 e afirmando que "no país onde até o passado é indefinido, uma coisa se pode afirmar com certeza: teremos algo que nenhum de nós foi capaz de prever", torcendo para que "a surpresa seja boa". De profeta nada tenho; obviamente estava apenas imaginando [...]
Artigo: Muito além dos imóveis e investimentos: os novos bens na partilha moderna – Por Cláudia Stein
Milhas aéreas, bitcoins e previdência privada tornam-se cada vez mais valiosos e também podem ser divididos no processo de divórcio Além de imóveis, carros e investimentos mais tradicionais, hoje em dia os casais em processo de divórcio passaram a ter direito de dividir também outros tipos de bens que, afinal de contas, também são acumulados [...]
IBDFAM: Ex-cônjuge citado em testamento feito durante casamento tem direito à herança? Especialistas respondem
O divórcio quebra a base objetiva do testamento feito no momento do casamento? A pergunta, ainda sem resposta homogênea ou consolidada pelos tribunais, encontra explicações e estudos extensos na doutrina. Segundo especialistas, é possível prevenir futuras divergências nesse âmbito no momento em que se faz o planejamento sucessório. Diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito [...]
Clipping – ConJur – Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação é impenhorável
As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativas e não comportam interpretação extensiva. Por isso, não é possível penhorar imóvel oferecido como caução em contrato de locação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um [...]
Clipping – ConJur – STJ discute se imóvel de família com locação comercial é penhorável
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (2/12), se o imóvel que é classificado como bem familiar, mas que possui locação comercial está sujeito à impenhorabilidade de que trata a Súmula 486 da corte. O enunciado diz que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado [...]
IRTDPJ Brasil: Cartórios do Estados de Alagoas e Paraná preparam-se para integrar à Redesim
Foram realizadas reuniões entre o IRTDPJBrasil e as Juntas Comerciais dos dois estados para detalhar como será feita a integração Os presidentes das Juntas comerciais do Paraná e de Alagoas -Marcus Rigoni e Carlos Araújo, respectivamente – reuniram-se com o presidente do IRTDPJBrasil, Rainey Marinho, na semana passada. A pauta das reuniões virtuais foi a [...]
STJ: Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade – admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda de imóvel, especialmente nas situações em que, apesar da declaração de quitação, o pagamento não [...]
Um dos setores que mostrou resistência à pandemia do novo coronavírus foi o do mercado imobiliário. Mesmo com a crise, espera-se um balanço positivo para 2020, impulsionado pelas taxas de juros mais baixas e financiamentos mais atrativos. Além das condições financeiras favoráveis, o cenário do distanciamento social também foi responsável por essa alavancada no setor. [...]
Câmara dos Deputados: Plenário pode votar hoje MP do programa Casa Verde e Amarela
A medida provisória é o único item da pauta A Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 996/20, que cria o programa habitacional Casa Verde e Amarela para financiar a construção e pequenas reformas de residências para famílias com até R$ 7 mil de renda mensal na área urbana e com até R$ 84 [...]
TJ/RS: Comissão da LGPD debate plano de ação
A comissão que trata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Tribunal de Justiça realizou mais uma reunião virtual nesta quarta-feira (2/12). O 3º Vice-presidente do TJRS, Desembargador Ney Wiedemann Neto, que preside a comissão, iniciou o encontro cumprimentando a todos os integrantes pela elaboração do plano de ação sobre a aplicação da [...]
Clipping – Terra – Com taxa Selic a 2%, operações de compra e venda de imóvel se tornam vantajosas
Com a crise financeira provocada pela Covid-19, a taxa básica de juros (Selic) atingiu seu menor nível histórico. Com os juros mais baixos, as taxas de financiamento imobiliário também precisaram recuar. Desde o começo de 2020, a Selic foi cortada de 4,5% para 2% ao ano. Assim, se a taxa de financiamento imobiliário no início [...]
Artigo: A tipicidade dos direitos reais e os fatos e negócios jurídicos com repercussão no registro de imóveis – O caso Maison de Poésie – Por Carlos Alberto Garbi
Os direitos reais pertencem a uma categoria de direitos identificada pelas suas características particulares e entre elas a tipicidade assume enorme importância na regência dos direitos reais. O princípio da tipicidade, de acordo com Arruda Alvim, deve ser entendido "como manifestação específica da legalidade no campo do direito das coisas, i.e., os direitos reais precisam estar normativamente previstos (CC/16, art. 674 e CC/02, [...]
Clipping – Diário de Pernambuco – TJPE realiza pela primeira vez um casamento coletivo virtual transmitido pelo YouTube, nesta sexta-feira (4)
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promove o primeiro casamento coletivo virtual da história de seu Núcleo de Conciliação (Nupemec), na sexta-feira (4), a partir das 10h da manhã. A cerimônia do casamento coletivo dos 71 casais participantes será transmitida no canal oficial do YouTube da Assessoria de Comunicação Social do TJPE. O casamento [...]
Clipping – Amazonas Atual – Penhora de bem para pagar indenização só é possível com a condenação definitiva
A penhora do bem de família baseada na execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. A decisão é da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) com base no artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990. A [...]
Artigo: Responsabilidade civil dos notários e registradores – Por Marcelo da Silva Borges Brandão Introdução
Uma das questões mais tormentosas no âmbito do Direito Notarial e Registral diz respeito à Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores. Foram diversos os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema no decorrer dos últimos anos. O estudo desse instituto exige uma breve reflexão sobre a natureza jurídica do Notário e Registrador, a forma como [...]
Clipping – Valor Investe – Financiamento imobiliário corrigido pelo rendimento da poupança vale a pena?
O financiamento imobiliário com correção pelo rendimento da poupança é uma novidade no setor de crédito. Lançada recentemente pelo Itaú e pelo Banco Inter, a nova modalidade oferece taxas de juros mais baixas que as linhas tradicionais atreladas à Taxa Referencial (TR), atualmente zerada. No início de novembro, a Caixa também anunciou que terá uma linha de financiamento com [...]
Empresas que lutam na Justiça para não fecharem as portas podem respirar um pouco mais aliviadas. Agora, depende apenas da sanção do presidente Jair Bolsonaro para que entrem em vigor as mudanças promovidas na Lei de Falências (Lei 11.101/2005). O Projeto de Lei 4.458/2020, que modifica as regras, foi aprovado pelo Senado na quarta-feira passada [...]
Clipping – InfoMoney – Imóvel como investimento: o que é necessário avaliar antes da decisão?
O cenário econômico tem colocado os imóveis na mira de investidores há meses. O que antes era uma opção secundária na carteira, passou a ser enxergado como oportunidade a longo prazo. Diversos fatores influenciam a nova perspectiva, como por exemplo, a busca por diversificação na carteira, as mudanças no perfil comportamental dos consumidores e a [...]
Clipping – Agora Vale – Quais os cuidados para comprar um imóvel usado com segurança
A compra de um imóvel é a realização de um sonho para a maioria das pessoas, por isso, saber quais os cuidados para comprar um imóvel usado com segurança faz parte do dever de casa. Como se sabe, os valores envolvidos na compra de um imóvel são altos e por isso ter atenção à detalhes importantes, [...]