Acrescenta § 4º ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para promover a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais, nos percentuais que estabelece, para as pessoas com deficiência.
Altera o Regime Jurídico Único (Lei 8112/1990) para estabelecer que de 2% a 5% dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e entidades da administração pública com mais de 100 servidores sejam destinados a pessoas com deficiência.
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania , cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas).
Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.