Lucas Cavalheiro Miranda
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000674/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/04/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015796/2012 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 19/04/2012 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS CIRURGIOES DENTISTAS NO ESTADO DO RJ, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ROBERTO GOMES CORREA; E SINDICATO HOSP CLIN CASAS DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RJ, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). FERNANDO ANTONIO BOIGUES; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de dezembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos Cirurgiões-Dentistas em Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ. CLÁUSULA TERCEIRA - SALARIO NORMATIVO SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para a categoria profissional, a partir de 01 de dezembro de 2011: a) R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) mensais, observando-se a jornada de até 24 horas semanais, já incluído neste valor o Descanso Semanal Remunerado; b) R$ 2.849,40 (dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) mensais, observandose a jornada de até 36 horas semanais, já incluído neste valor o Descanso Semanal Remunerado; c) R$ 3.482,60 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) mensais, observando-se a jornada de até 44 horas semanais, já incluído neste valor o Descanso Semanal Remunerado. Parágrafo Primeiro: É permitida a contratação de jornada inferior ou superior, ou em regime de plantões, com pagamento de salário proporcional ao número de horas contratadas, respeitado o limite mínimo fixado no Enunciado 143 do TST, através de contrato escrito, firmado entre o Cirurgião-Dentista e a Empresa. Parágrafo Segundo: Obriga-se a empresa, na ocorrência das exceções previstas no parágrafo quarto supra, a fornecer cópia do contrato ao Cirurgião-Dentista, mediante protocolo, sob pena das horas excedentes serem
2 consideradas como jornada extraordinária. CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS Os integrantes da categoria profissional, em exercício nos estabelecimentos representados pelo SINDHRIO terão sobre o salário devido no mês de dezembro de 2010, a incidência de um reajuste na ordem de 6,17% (seis inteiros e dezessete centésimos por cento), sendo o resultado apurado aplicado a partir de DEZEMBRO/2011, podendo o referido percentual ser compensado com os aumentos e antecipações, espontâneas ou compulsoriamente concedidas no período de 01/12/2010 a 30/11/2011, exceto aqueles decorrentes de promoção por merecimento ou antiguidade. Parágrafo Primeiro - Os Cirurgiões-Dentistas admitidos entre 01 dezembro de 2010 a 16 de novembro de 2011, terão o reajuste proporcional para cada mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, incidindo-se o percentual apurado sobre o salário de admissão, observando-se as datas de reajuste fixadas na forma prevista na presente cláusula. Parágrafo Segundo - As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente cláusula poderão ser pagas em parcela única até o dia 30/05/2012 ou em até 5 (cinco) parcelas de valores iguais, vencendo a primeira no quinto dia útil do mês de maio de 2012 e as demais, sucessivamente, em prazo idêntico nos meses subsequentes, sem quaisquer acréscimos ou gravames legais. PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO As Empresas representadas pelo SINDHRIO usarão, obrigatoriamente, envelopes de pagamento ou contracheques, onde sejam claramente discriminados as importâncias pagas e os descontos efetuados, contendo a denominação da empresa e dos recolhimentos efetuados no FGTS. CLÁUSULA SEXTA - ADMISSÃO DE EMPREGADOS ISONOMIA SALARIAL Nas Empresas que possuírem mais de um Cirurgião-Dentista em seus quadros funcionais, admitido referido profissional para a função de outro dispensado, sem justa causa, será garantido aqueles salário igual ao do empregado de menor salário na função sem considerar as vantagens pessoais. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO As horas noturnas serão acrescidas de acordo com a legislação em vigor.
3 CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade, quando devido, terá como base de cálculo o valor definido pela legislação vigente. CLÁUSULA NONA - ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde representados pelo SINDHRIO, fornecerão alimentação gratuita aos Cirurgiões-Dentistas plantonistas, restando convencionado que tal vantagem não será considerada como salário In Natura, para todos os efeitos legais. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRATOS Deverá ser fornecida a todos os profissionais contratados, cópia legível de seus contratos de trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RENOVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA Fica assegurada, a todos os Cirurgiões-Dentistas que forem readmitidos no período de 12 (doze) meses posteriores ao seu desligamento da empresa, a desobrigatoriedade de firmar contratos de experiência. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS As Empresas representadas pelo SINDHRIO, ficam obrigadas a fornecer o Atestado de Afastamento e Salários (AAS), sempre que for solicitado pelo Cirurgião-Dentista. AVISO PRÉVIO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REDUÇÃO DA JORNADA O Cirurgião-Dentista que trabalhar no período do seu aviso prévio, poderá optar pela redução de duas horas no horário que melhor lhe convier, no início ou no final de sua jornada. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES ESTABILIDADE APOSENTADORIA
4 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESCISÃO APOSENTÁVEL Os Cirurgiões-Dentistas que se encontrarem no período dos 24 (vinte e quatro) meses que antecederem a data para a aquisição de sua aposentadoria voluntária, será assegurada pelas Empresas representadas pelo SINDHRIO a garantia de emprego no referido período, ressalvadas as hipóteses de pedido de dispensa, acordo entre as partes ou dispensa por justa causa, extinguindo-se tal garantia se, ultrapassado o prazo, o Cirurgião- Dentista não requerer a jubilação qualquer que seja o motivo. Fica o empregado obrigado a comunicar à Empresa a ocorrência do aludido prazo e provar pelas anotações em sua CTPS. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INSTRUMENTOS OUTRAS NORMAS DE PESSOAL As Empresas representadas pelo SINDHRIO fornecerão aos Cirurgiões-Dentistas todo o instrumental necessário para a execução de seus trabalhos, tais como máscaras, luvas e instrumentos odontológicos. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CRECHES As Empresas que possuírem Cirurgiães-Dentistas providenciarão a instalação de locais destinados à guarda de crianças em idade de amamentação, facultando-se que tal exigência seja feita através de convênio com creches particulares. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DIA DO CIRURGIÃO-DENTISTA Fica reconhecido o dia 25 de outubro de cada ano como "DIA DO CIRURGIÃO-DENTISTA", sendo considerada como normal a jornada de trabalho neste dia. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIAS Quando as Empresas exigirem o comparecimento dos Cirurgiões-Dentistas em cursos e reuniões e estes se realizarem fora do horário normal, terão a sua respectiva duração computada como trabalho extraordinário. FALTAS CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ABONO PARA CONGRESSOS E EVENTOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS Serão abonados 3 (três) dias por ano, para que cada Cirurgião-Dentista compareça a congressos, simpósios e demais eventos técnico-científicos de sua especialidade, visando o seu aperfeiçoamento profissional. O profissional deverá comunicar a realização do evento, por escrito, ao empregador, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES) CLÁUSULA VIGÉSIMA - AMAMENTAÇÃO Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a Cirurgiã-Dentista, diarista ou plantonista, terá direito, durante a sua jornada normal de trabalho, a um descanso especial de 1 (uma) hora.
5 FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS / INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO O início das férias, coletivas ou individuais, dos Cirurgiões-Dentistas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dia de compensação do repouso semanal. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - EXAMES MÉDICOS E PCMSO Os Estabelecimentos representados pelo SINDHRIO obrigam-se ao fiel cumprimento do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional instituído pela Norma Regulamentadora n 7, aprovada pela Portaria SSST n 24/94, com as alterações introduzidas pela Portaria SSST n 08/96, inclusive arcando com todos os custos operacionais para a realização dos exames médicos. Parágrafo Primeiro - Os Estabelecimentos representados pelo SINDHRIO enquadrados no grau de risco 1 ou 2, que possuam mais de 25 (vinte e cinco) até 50 (cinqüenta) empregados e aqueles enquadrados no grau de risco 3 ou 4, que possuam mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados, ficam desobrigados a indicar Médico do Trabalho para coordenar o Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional. Parágrafo Segundo - Os Estabelecimentos representados pelo SINDHRIO ficam obrigados a realizar exames médicos demissionais até a data da homologação da rescisão do contrato de trabalho, sendo que, poderão ser dispensados deste procedimento, se o último exame médico periódico tiver sido realizado no prazo de até 270 (duzentos e setenta) dias para os Estabelecimentos enquadrados no grau de risco 1 ou 2 e de até 180 (cento e oitenta) dias, para os de grau de risco 3 ou 4. Parágrafo Terceiro - No caso dos Estabelecimentos ficarem desobrigados do exame médico demissional, conforme disposto no parágrafo anterior, deverá ser apresentado o último exame médico periódico realizado pelo empregado representado pelo SCDRJ, quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho. RELAÇÕES SINDICAIS GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL Desde que, devidamente autorizados pelo Diretor Médico dos Estabelecimentos representados pelo SINDHRIO, fica assegurado aos Cirurgiões-Dentistas, a freqüência livre dos seus representantes sindicais para comparecerem à realização de Assembléias e Reuniões que deverão ser informadas aos empregadores por ofício do SCDRJ, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Mediante igual condição autorizada, será assegurado o livre acesso dos representantes nos intervalos destinados ao descanso e alimentação dos empregados, para o desempenho de suas funções sindicais, vedadas à divulgação de matéria política-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.
6 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA As Empresas representadas pelo SINDHRIO cederão espaço em seus quadros de aviso a serem utilizados pelo SCDRJ, para divulgação de temas de interesse dos empregados, sendo vedado o uso para matéria político-partidário, ideológica, religiosa ou pessoal, impondo-se, porém, a prévia autorização do Diretor Médico/Administrativo do Estabelecimento de Saúde. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS As Empresas representadas pelo SINDHRIO deverão remeter ao SCDRJ, uma vez por ano, quando do recolhimento da Contribuição Sindical Profissional, a relação de todos os Cirurgiões-Dentistas registrados em seus Estabelecimentos. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ASSISTENCIAL PROFISSIONAL As Empresas representadas pelo SINDHRIO descontarão de todos os Cirurgiões-Dentistas a importância equivalente a 6,17% (seis inteiros e dezessete centésimos por cento) do salário percebido pelo profissional, à título de Contribuição Assistencial. Parágrafo Primeiro A referida Contribuição Assistencial será descontada do salário dos Cirurgiões-Dentistas no mês de junho de 2012, sendo a quantia apurada recolhida ao Sindicato dos Cirurgiões-Dentistas no Estado do Rio de Janeiro até o dia 15/07/2012. Parágrafo Segundo Fica assegurado aos Empregados representados pelo SCDRJ o direito de oposição ao referido desconto, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado diretamente ao Sindicato dos Cirurgiões-Dentistas no Estado do Rio de Janeiro ou ao Empregador, até o dia 07 de julho de 2012, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente. Se a oposição for apresentada perante o SCDRJ será fornecido recibo de entrega, o qual deverá ser apresentado ao empregador até o dia 10/07/2012, para que este não repasse ao SDCRJ o valor descontado. No caso de ser feita a oposição as empresas devolverão o valor descontado do profissional no mês de julho de CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - MENSALIDADES SINDICAIS As empresas representadas pelo SINDHRIO se obrigam a proceder aos descontos, na folha de pagamento, das mensalidades do SCDRJ, quando devidamente autorizados pelos empregados. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ASSISTENCIAL PATRONAL As empresas representadas pelo SINDHRIO, sejam estas filiadas ou não ao sindicato, na forma permitida pelo Artigo 513, e, da CLT, ficam obrigadas ao pagamento de um percentual equivalente a
7 10% (dez por cento), em favor do SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO apurado sobre os salários pagos aos Cirurgiões- Dentistas representados pelo SCDRJ no mês de dezembro de 2010, à título de Contribuição Assistencial Patronal. Parágrafo Primeiro Forma de Pagamento: A contribuição Assistencial patronal poderá ser paga em 2 (duas) parcelas de valores iguais, vencendo estas nos últimos dias úteis dos meses de JUNHO/2012 e JULHO/2012, ou ser paga em parcela única até o dia 15 de Junho de As empresas que quitarem a Contribuição Confederativa pelo seu valor integral, devida ao SINDHRIO no exercício de 2012, ficarão isentas do pagamento da presente Contribuição Assistencial. Parágrafo Segundo Multa por Descumprimento: O descumprimento desta clausula implicará no pagamento, por parte da Empresa, além da contribuição devida, de multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o débito original e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado dia a dia, calculado constituindo-se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte do término do dia do recolhimento, tornando-se título executivo extrajudicial. JOSE ROBERTO GOMES CORREA PRESIDENTE SINDICATO DOS CIRURGIOES DENTISTAS NO ESTADO DO RJ FERNANDO ANTONIO BOIGUES VICE-PRESIDENTE SINDICATO HOSP CLIN CASAS DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RJ