Macedo Guedes | Usucapião extrajudicial e emolumentos
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Uma das grandes novidades do Novo Código de Processo Civil, como se sabe, consiste na possibilidade do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, desde que o postulante esteja representado por advogado. Aliás, importante destacar, igualmente, que o processamento de tal pedido perante o Cartório de Registro de Imóveis somente será viável caso não haja uma sua impugnação por parte de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro prejudicado, conforme dispõe o art. 1.072, §10, do CPC.
Caso não haja quaisquer dos óbices previstos na legislação, a possibilidade de processamento do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião surge ao cidadão como uma alternativa à via judicial, a qual padece dos já notórios problemas de custo-benefício, que sempre devem incluir um transcurso de tempo considerável para a prolação de uma sentença. Dessa maneira, a inovação legal, que promete "desafogar" o Poder Judiciário de inúmeras demandas relativas ao reconhecimento de propriedade pelo decurso de tempo, acabou por gerar uma discussão a respeito dos emolumentos devidos ao Oficial Registrador responsável pela condução do procedimento extrajudicial.
Ora, antes do Código de Processo Civil de 2015, cabia tão somente ao cartorário do Registro de Imóveis proceder ao registro, na matrícula do imóvel usucapiendo, do título (sentença) oriundo do Poder Judiciário que declara o direito real de propriedade da parte requerente. Nesse contexto, a remuneração do trabalho do agente delegado era restrita aos emolumentos devidos pelo ato do registro do título – previsto na tabela instituída por norma estadual –, enquanto todas as etapas do processamento do pedido de usucapião era incumbência do Poder Judiciário.
Após a promulgação do CPC de 2015, por outro lado, a possibilidade de usucapião extrajudicial teve como efeito transferir do Poder Judiciário ao Registrador a responsabilidade 1) de processar o pedido e, posteriormente, 2) registrar o título oriundo do seu eventual deferimento. Compõem a etapa referente ao processamento diversos atos encadeados em um procedimento previsto nos parágrafos 1º ao 8º do artigo 1.071 do CPC, o que inclui a autuação do pedido, a notificação das partes interessadas ou confinantes, a realização de diligências necessárias etc. Em outras palavras, a nova sistemática ensejada pelo novo CPC trouxe dúvidas com relação à remuneração do trabalho adicional dos oficiais registradores, que anteriormente apenas se ocupavam exclusivamente do registro da sentença.
Foi em razão dessa situação que o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 65 de 2017, o qual não apenas dispôs sobre a questão relativa aos emolumentos como também regulamentou a usucapião extrajudicial como um todo. No que concerne aos emolumentos, o art. 26, II, prescreve o que segue: "enquanto não for editada, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, legislação específica acerca da fixação de emolumentos para o procedimento da usucapião extrajudicial, serão adotadas as seguintes regras: (…) II – no registro de imóveis, pelo processamento da usucapião, serão devidos emolumentos equivalentes a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos para o registro e, caso o pedido seja deferido, também serão devidos emolumentos pela aquisição da propriedade equivalentes a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos para o registro, tomando-se por base o valor venal do imóvel relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial rural ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado".
No Estado do Paraná, até o mês de março de 2020, ainda não foi editada qualquer legislação específica a respeito da fixação de emolumentos, devendo-se aplicar à totalidade dos registradores paranaenses, por conseguinte, o Provimento nº 65/2017 do CNJ. Todavia, ao contrário do que pode parecer, a leitura do art. 26, II, do Provimento, acima transcrito, não elucida de forma totalmente clara o disciplinamento dos emolumentos devidos ao agente delegado em usucapião extrajudicial. Isso porque, apesar de restar claro da sua redação que serão devidos 50% do valor previsto na tabela estadual de emolumentos para o registro em caso de realização e processamento do pedido, mais 50% do mesmo valor caso tal pedido seja deferido, o Provimento nº 65/2017 do CNJ nada dispõe acerca do ato de registro do título em si.
A dúvida admite duas possibilidades: 1) o Oficial Registrador somente poderia cobrar da parte postulante os emolumentos especificamente previstos no Provimento nº 65/2017 do CNJ, o que abrange inclusive o ato de registro do título, ou 2) o Oficial Registrador poderia cobrar, para além dos percentuais fixados no referido Provimento, o valor inteiro do registro do título previsto na Tabela, já que este ato aparentemente não é considerado pela norma emanada do CNJ. Caso seja adotada a primeira possibilidade, o que se verificará, na prática, é que o agente delegado seria remunerado pelo mesmo valor que teria direito a auferir em caso de processamento do pedido pelo Poder Judiciário, desconsiderando-se o trabalho adicional que lhe é imposto. De outra parte, há o risco de que a segunda possibilidade torne demasiadamente elevado o custo financeiro ao usuário do serviço registral. Seja como for, trata-se de um conflito de interesses que certamente exigirá um pronunciamento jurisdicional para ser solucionado.
DE MELLO, Gabriel de Oliveira. Usucapião extrajudicial e emolumentos. Informativo Macedo & Guedes, nº 7, Março de 2020, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/usucapiao-extrajudicial-e-emolumentos/, acesso em [data].