TJ julga procedente Adin de Ortiz contra licença-prêmio a 'servidor iô-iô' - Gazeta de Taubaté
TJ julga procedente Adin de Ortiz contra licença-prêmio a 'servidor iô-iô'
Adin foi proposta pelo tucano após o Ministério Público mover ação contra a prefeitura, a Câmara, a Unitau e o IPMT para tentar barrar esse tipo de pagamento; decisão do TJ foi unânime e terá caráter retroativo
O Tribunal de Justiça julgou procedente nessa quarta-feira a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que o prefeito de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB), contestou o trecho da legislação municipal que autorizava o pagamento de licença-prêmio a servidores exonerados que fossem recontratados pela administração municipal em menos de 60 dias.
O julgamento foi feito pelo Órgão Especial do TJ, que é formado por 25 desembargadores.
A votação foi unânime e a decisão terá caráter retroativo. Ou seja: caso algum servidor da prefeitura, da Câmara, da Unitau (Universidade de Taubaté) ou do IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) tenha sido beneficiado por esse trecho da lei, que entrou em vigor em novembro de 2014, a medida será cancelada.
IRREGULARIDADE/ A Adin foi proposta pelo prefeito após o Ministério Público mover ação para tentar barrar esse tipo de pagamento no município.
Em outubro do ano passado, após a informação de que o prefeito havia protocolado a Adin, o MP desistiu da ação que corria na Vara da Fazenda Pública de Taubaté, que acabou extinta.
Segundo a lei orgânica do município, a licença-prêmio – equivalente a três meses de afastamento remunerado ou a esse valor em dinheiro – é um direito do servidor que tiver cinco anos de trabalho efetivo, "sem registrar faltas injustificadas, afastamentos superiores a 60 dias ou punições".
Na ação apresentada em Taubaté, o MP apontou que as emendas à lei orgânica devem ser propostas por, no mínimo, um terço dos vereadores, o que não foi o caso. Além disso, ressaltou que a mudança contraria a natureza do texto original da licença-prêmio, que prevê "efetivo exercício".
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