Art. 8 da Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei 11697/08
LOJDF/08 - Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008
Art. 8o Compete ao Tribunal de Justiça:
a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios, os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios;
d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal;
e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta;
i) os embargos infringentes de seus julgados;
l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;
m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios;
II - julgar as argüições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao Procurador-Geral de Justiça;
III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;
VI - executar as decisões que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios;
VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes dos serviços auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
IX - decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;
X - elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do art. 120 da Constituição Federal ;
XI - eleger os desembargadores e juízes de direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;
XII - indicar ao Presidente do Tribunal o juiz que deva ser promovido por antigüidade ou merecimento e autorizar permutas;
XIII - indicar ao Presidente do Tribunal os juízes que devam compor as Turmas Recursais;
XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, de ofício ou mediante provocação;
XV - elaborar o Regimento Interno do Tribunal;
XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria;
XVII - organizar os serviços auxiliares, provendo os cargos, na forma da lei;
XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
XIX - organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;
XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal de Justiça;
XXI - organizar e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro;
XXII - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro;
XXIII - propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger no Distrito Federal e Territórios;
XXIV - designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça, a eles podendo ser delegadas funções correicionais em cartórios judiciais e Serviços Notariais e de Registro.
III - o Procurador-Geral de Justiça.
II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias;
III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a vigência em decisão de medida cautelar.
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Pg. 433. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017
despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial, o que se aplica na espécie. Conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei
Pg. 825. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2017
(120) IMPETRANTE: VILIANE ARAUJO DE FREITAS SANTIAGO IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O mandado de segurança foi impetrado contra Secretário de
Pg. 768. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/10/2017
Entretanto, afirma que os valores de 1º de setembro de 2015 não foram adimplidos. Narra que o Conselho Especial do TJDFT, no julgamento da ADI nº. 2015 00 2 005517-6, confirmou a constitucionalidade
Pg. 807. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2017
e Fiscalização Agropecuária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, estabelecendo nova tabela de escalonamento vertical dos servidores e dos valores vigentes para a remuneração, nos seguintes
Andamento do Processo n. 884.000 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2017 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.000 (767) ORIGEM : ADI - 20140020156678 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :
Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : LUÍS EUGÊNIO DIAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : VERA MARIA SANTOS CIGANA (009020/RS) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Inteiro Teor. : 7008612620178070018 DF 0700861-26.2017.8.07.0018
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0700861-26.2017.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA
Pg. 1079. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/09/2017
do julgado, verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? LEIS DISTRITAIS QUE ESTABELECEM VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E O PARCELAMENTO (ESCALONAMENTO) ESTABELECIDO PARA SUA CONCESSÃO - NÃO OBSERVÂNCIA
Andamento do Processo n. 2017 00 2 011085-3 - 05/09/2017 do TJDF
Núm Processo : 2017 00 2 011085-3 Relatora Desª. : CARMELITA BRASIL Arguente : DESEMBARGADOR RELATOR DA APO 20160110378292 Arguido (s) : NÃO HÁ Interessado (s) : DISTRITO FEDERAL Advogado (s) :
Pg. 22. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2017
Despacho fls. 574/575 : DECISÃO: "A Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Distrito Federal, solicita às fls. 531/543 o seu ingresso no feito como amicus curiae, à luz do disposto nos
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