OAB-CE vai acompanhar processo que autoriza obra nas dunas – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
OAB-CE vai acompanhar processo que autoriza obra nas dunas
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A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ceará, se habilitará para acompanhar o processo que autorizou a construção de um empreendimento imobiliário nas dunas do Cocó. A OAB-CE quer saber se decisão judicial fere legislações federal e municipal, que protegem a área em litígio
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ceará) vai solicitar "habilitação nos autos para acompanhar o processo que envolve o caso das dunas do Cocó". A informação é de Valdetário Monteiro, presidente da instituição. Segundo o advogado, a Comissão de Meio Ambiente da Ordem deverá se inteirar sobre o questionamento de uma suposta ilegalidade envolvendo a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que ignorou a existência de uma lei federal e outra municipal. As legislações garantem a proteção da área em questão, situada em uma zona nobre de Fortaleza.
O documento, assinado entre a Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), acertou a renúncia do direito da Prefeitura de Fortaleza ajuizar qualquer medida judicial "visando à suspensão, revogação ou desconstituição de licenciamentos ambientais e alvarás concedidos aos associados da Acecol".
Por se dizer um defender "da preservação das dunas e do Parque do Cocó", Valdetário Monteiro afirma que a Ordem "não pode permitir que esse importante ecossistema seja destruído. A OAB-CE, historicamente, tem participado das ações em defesa das dunas e do Parque Ecológico do Cocó. Quanto à decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Chagas Barreto, o que pode ser feito é recorrer ao Tribunal de Justiça", respondeu por email ao O POVO.
Os vereadores João Alfredo (Psol), autor de uma Lei Municipal (9502/2009) que transformou as dunas do Cocó em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), e Joaquim Rocha (PV) assinam, hoje, um requerimento solicitando a realização de uma audiência pública para discutir o caso das dunas do Cocó.
"Estamos acompanhando a discussão e abriremos um debate reunindo o Poder Judiciário, Governo municipal, técnicos, ambientalistas, Acecol e a população interessada na polêmica", informa Joaquim Rocha, que preside a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Fortaleza.