DJSP 31/10/2017 - Pg. 2191 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
embargos o cadastramento do advogado do embargado constante dos autos principais, a fim de proceder regular intimação pela Imprensa Oficial. 4.Igualmente, cadastre-se o advogado do embargante nos autos da ação principal, caso ainda não cadastrado. Intime-se. - ADV: GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARA RÚBIA DE OLIVEIRA (OAB 190272/SP)
Processo 1029310-59.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Roberto Aldir Fernandes - Ante o alerta de distribuição, constata-se que o autor ingressou com ação acidentária sob n. 0038696-72.2013, em trâmite na Terceira Vara Cível local, alcançando procedência em primeiro grau, aguardando solução tão apenas em sede recursal.Destarte, deverá o autor apresentar as principais peças daqueles (inicial e sentença) a fim de se averiguar se o caso é de reingresso de ação idêntica.Outrossim, ainda que diversos os membros lesionados em uma e outra ação, deverá o autor esclarecer seu interesse de agir, mormente porque vedada a cumulação de benefícios por incapacidade e/ou estes com qualquer aposentadoria.Prazo de quinze dias; pena de indeferimento.Intime-se. - ADV: THAIS DE ALMEIDA GONÇALVES CAPELETTI (OAB 339538/SP), JULIANA FRANÇOSO MACIEL (OAB 235021/SP)
Processo 1029406-74.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, par.1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução.Caso o (a)(s) executado (a)(s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita e maneira preferencialmente eletrônica.Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrandose o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável.O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, além de outras penalidades previstas em lei.O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado (a)(s) o (a)(s) executado (a)(s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.CITE-SE, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicialA presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Intime-se. -ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 1029420-58.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Iasmim da Silva Santos - Uma vez que a autora fundamenta seu pedido de exibição de documentos para produção de prova afim de avaliar pertinência ou não de propositura de futura ação, emende a inicial quanto ao pedido para convertê-la em produção antecipada de prova, diante das novas alterações processuais (art. 382, Código de Processo Civil), pena de indeferimento da inicial.Outrossim, na ausência de qualquer indicativo que ampare a afirmação de hipossuficiência e permita averiguação de sua viabilidade à concessão da gratuidade, apresente a autora declaração informando atividade laborativa, rendimentos, bens móveis e imóveis que possui e número de eventuais dependentes, oferecendo elementos de comprovação do alegado.No mesmo instrumento, declarará o postulante estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada a má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o Juízo condenar o autor ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento.Com efeito, é dever do Estado garantir a higidez de seus gastos com aqueles realmente necessitados, bem como zelar pela remuneração condigna dos Advogados, essenciais à Administração da Justiça e cuja percepção da sucumbência é tolhida quando concedida a mercê à parte contrária.A propósito, recente posicionamento do E. STJ: "Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência" (STJ - AgRg no AREsp 329910/AL, T1, Rel. Min. Benedito Gonçalves, dj. 06/05/2014). No mesmo sentido: "A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação" (STJ - AgRg no AREsp 495939/MS, T4, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, dj. 24/06/2014).E no E. TJSP: "A declaração de pobreza somente autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita se estiver em harmonia com as demais informações relativas à pessoa que pleiteia tal benefício, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos. Ausente comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição, é de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Recurso improvido" (TJSP AI n. 2159036-59.2014.8.26.0000, 34ª Câm. Dir. Priv., Rel. Gomes Varjão, dj. 20/10/2014). Secundando: "Gratuidade de Justiça. Simples declaração de pobreza que, por si só, não se afigura suficiente para a concessão do benefício. Ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido" (TJSP AI n. 2144573-15.2014.8.26.0000, 17ª Câm. Dir. Priv., Rel. Paulo Pastore, dj. 15/10/2014).Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).Decorrido o prazo, conclusos para apreciação das novas informações e sua comprovação, determinação de prosseguimento para o caso de recolhimento das custas ou extinção na hipótese de inércia.Intime-se. - ADV: TONYSON HENRIQUE SANTOS (OAB 121777/MG)
Processo 1029537-49.2017.8.26.0577 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Osman da Silva dos Santos - 1.Defiro a gratuidade processual, anotando-se.2.Em que pese o articulado inicial, o artigo 300 do Código de Processo Civil pressupõe, para antecipação de tutela, não apenas evidências da probabilidade do direito do autor, mas também perigo de dano ou risco ao resultado prático do processo, o que no momento não se apresenta, mostrando-se necessária a oitiva da parte contrária.Obtempere-se ao exposto supra que "antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo principio constitucional do contraditório que a ninguém é licito desconsiderar". Assim, somente em situações excepcionais, onde "a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a
Andamento do Processo n. 1029310-59.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1029406-74.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1029420-58.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1029537-49.2017.8.26.0577 - Tutela Antecipada Antecedente - 31/10/2017 do TJSP