Artigo - Federal - 2002/0168
Do Contrato de Aprendizagem - Alterações da Instrução Normativa 26/2001
O Diário Oficial da União, de 27 de dezembro de 2001, publicou a Instrução Normativa nº 26, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contrato de Aprendizagem, as Escolas Técnicas e Entidades Sem Fins Lucrativos e o Planejamento da Ação Fiscal.
Primeiramente, cabe mencionar que a Instrução Normativa em tela, no tocante ao Contrato de Aprendizagem, reiterou as disposições introduzidas pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, bem como, introduziu novas disposições.
Seguem, abaixo, as principais alterações introduzidos pela Lei nº 10.097/2000 e reiteradas pela referida Instrução Normativa.
a) o aprendiz deverá ser maior de 14 anos e menor de 18 anos;
b) o aprendiz deverá estar inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico;
c) o aprendiz deverá executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação;
d) o contrato deverá ser ajustado entre as partes por escrito;
e) o contrato deverá indicar expressamente o curso, objeto da aprendizagem, a jornada diária, a jornada semanal, a remuneração mensal, o termo inicial e final do contrato;
f) o empregador deverá proceder ao registro e à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do aprendiz;
g) para a validade do contrato é obrigatório a matrícula e o atestado de freqüência do aprendiz à escola de ensino regular, caso não tenha concluído o ensino obrigatório;
h) para a validade do contrato é obrigatório a inscrição do aprendiz em curso de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, nos moldes do art. 430 da CLT;
i) para a validade do contrato é obrigatório a existência de programa de aprendizagem, desenvolvido através de atividades teóricas e práticas, contendo os objetivos do curso, conteúdos a serem ministrados e a carga horária;
j) ser garantido ao aprendiz um salário mínimo hora, salvo condição mais favorável;
k) o Contrato de Aprendiz extingue-se no seu termo; ou quando o aprendiz completar 18 anos;
l) o Contrato de Aprendiz extingue-se antecipadamente, quando ocorrer:
(i) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
(ii) falta disciplinar grave;
(iii) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou
(iv) pedido do aprendiz
m) a duração do trabalho do aprendiz, não excederá de seis horas diárias, sendo proibida a prorrogação e a compensação de horas. Somente poderá ter duração de 8 horas diárias, quando o aprendiz tiver completado o ensino fundamental, sendo computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.; e
n) os empregadores são obrigados a depositar, mensalmente, a importância correspondente a 2% (dois por cento) da remuneração paga ao aprendiz, em conta vinculada a título de FGTS.
Ademais, a referida Instrução normativa dispõe que, o cálculo da quantidade de aprendizes a serem contratados terá por base o número total de empregados, em todas as funções existentes no estabelecimento que demandem formação profissional, excluindo-se aquelas que exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior.
Outrossim, dispõe que as férias do empregado aprendiz deverão coincidir com um dos períodos das férias escolares do ensino regular quando solicitado, em conformidade com o § 2º do art. 136 da CLT, sendo vedado o parcelamento, nos termos do §2º do art.134 da CLT.
No tocante as Escolas Técnicas e Entidades Sem Fins Lucrativos, estabelece que as entidades qualificadas na formação técnico-profissional metódica podem substituir o Serviço Nacional de Aprendizagem, quando este não oferecer cursos ou vagas suficientes.
Ademais, estabelece a competência dos Auditores Fiscais para verificar:
a) se as Entidades Sem Fins Lucrativos, que contratarem aprendizes efetuaram o registro e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ("CTPS");
b) se estão assegurados todos os direitos trabalhistas e previdenciários oriundos da relação de emprego especial de aprendiz;
c) a existência de certificado de registro da Entidade Sem Fins Lucrativos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como entidade que objetiva à assistência ao adolescente e à educação profissional;
d) a existência de programa de aprendizagem contendo os objetivos do curso, os conteúdos a serem desenvolvidos e a carga horária prevista;
e) a existência de declaração de freqüência escolar do aprendiz no ensino regular;
f) a existência de contrato ou convênio firmado entre a entidade e o estabelecimento tomador dos serviços para ministrar a aprendizagem;
g) a existência de contrato de aprendizagem firmados entre a entidade e cada um dos aprendizes; e
h) se consta nos registros e nos contratos de aprendizagem a razão social, o endereço e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ("C.N.P.J.") da empresa tomadora dos serviços de aprendizagem.
Com o advento dessa Instrução Normativa, após esgotadas as ações administrativas para sanar as irregularidades nas Entidades Sem Fins Lucrativos, fica o Auditor Fiscal responsável pelo envio de relatório circunstanciado à autoridade regional competente, para providências das devidas comunicações ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público Estadual, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público do Trabalho.
A referida Instrução Normativa dispõe, ainda, sobre o Grupo Especial de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente ("GECTIPA"), o qual deverá identificar a oferta de cursos e vagas pelas instituições de aprendizagem, e a demanda de aprendizes por parte dos estabelecimentos.
Ressalte-se que, a demanda de aprendizes será identificada por atividade econômica, em cada município, a partir dos dados oficiais do Governo Federal, tais como RAIS e CAGED,
Cabe ainda mencionar que, as micro-empresas e empresas de pequeno porte não estão obrigadas a empregar e matricular nos cursos do Serviço Nacional de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes no estabelecimento.
Outrossim, determina que poderá ser adotada, sem prejuízo da ação fiscal direta, a notificação via postal ("fiscalização indireta") para convocar, individual ou coletivamente, os empregadores a apresentarem documentos, em dia e hora previamente fixadas, a fim de comprovarem a regularidade da contratação de empregados aprendizes, observando as seguintes diretrizes:
a) será utilizado, como suporte instrumental, sistema informatizado de dados destinado a facilitar a identificação dos estabelecimentos obrigados a contratarem aprendizes;
b) a Chefia de Fiscalização do Trabalho designará, ouvido o GECTIPA, Auditores Fiscais do Trabalho para realizarem a fiscalização indireta para o cumprimento da aprendizagem.
Note-se que, de acordo com a referida Instrução Normativa, verificada a falta de correlação entre as atividades executadas pelo aprendiz e as previstas no programa de aprendizagem, configurar-se-á o desvio de finalidade da aprendizagem, devendo o Auditor Fiscal do Trabalho promover as ações necessárias para adequar o aprendiz ao programa, sem prejuízo das medidas legais pertinentes.
Ressalte-se que, a Instrução Normativa em foco, determina que a aprendizagem somente poderá ser realizada em ambientes adequados ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, devendo o Auditor Fiscal do Trabalho realizar inspeção tanto na entidade responsável pela aprendizagem quanto no estabelecimento do empregador, observando o seguinte aspecto:
a) os ambientes de aprendizagem devem oferecer condições de segurança e saúde, em conformidade com as regras do art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho ("CLT"), e das Normas Regulamentadoras ("NR"), aprovadas pela Portaria nº 3.214/78.
Por fim, dispõe que, constatada a inadequação dos ambientes de aprendizagem às condições de proteção ao trabalho de adolescentes, deverá o Auditor Fiscal do Trabalho promover ações destinadas a regularizar a situação, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, comunicando o fato às entidades responsáveis pela aprendizagem e ao GECTIPA da respectiva unidade da Federação.
Assim, o que se verifica é que, as empresas devem adequar-se às disposições constantes na mencionada Instrução Normativa, para minimizar os riscos de sofrer autuações, pelo Ministério do Trabalho.