Juiz aplica princípio da ultratividade da norma coletiva e assegura a trabalhadora estabilidade pré-aposentadoria — TRT-MG
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As cláusulas normativas das convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva. Esse é o teor da súmula 277 do TST, que assegura a ultratividade da norma coletiva para período posterior à sua vigência, aplicada pelo juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, ao julgar um caso na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Como esclareceu o magistrado, não houve prova nos autos de que a garantia de emprego pré-aposentadoria prevista na CCT anexada pela trabalhadora tenha sido suprimida ou modificada por negociação coletiva posterior ao período de vigência do instrumento normativo. Por essa razão, ele concluiu que a garantia de emprego prevista na norma coletiva era aplicável à empregada.
"Afinal, a autora não recebeu salários no período de estabilidade provisória pré-aposentadoria prevista em norma coletiva apenas porque foi dispensada sem justa causa pela ré" , finalizou o juiz, acrescentando que a trabalhadora estava no período de estabilidade provisória pré-aposentadoria de 15 meses por ocasião da dispensa imotivada. E, como o período de estabilidade provisória já está exaurido, não havia mais possibilidade de reintegração da autora ao emprego, a teor da Súmula nº 396 do TST.