A astreinte (multa diária ou multa cominatória) tem como objetivo induzir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. É, portanto, o meio imposto pelo juiz durante o processo de coagir o devedor (réu) a satisfazer a obrigação decorrente da decisão judicial. Este curso aborda os aspectos mais relevantes deste instituto processual tão importante.
Lídia Salomão
Criação: 27/06/07
Alteração: 27/06/07	
Grátis
8,4
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