Parecer do TCU pode acabar com FEX e MT perder repasse de R$ 1 bilhão | RepórterMT
26.08.2019 | 13h50
PODERES / CALOTE FEDERAL
O secretário Rogério Gallo destaca que o governo entende que o parecer contém 'premissa técnica' equivocada e que levará o caso em discussão em Brasília.
O secretário Rogério Gallo destacou que o entendimento é de uma comissão técnico e que pode ser revertida.
O secretário de Fazenda Rogério Gallo disse que existe um parecer técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) que concluiu que o Governo Federal não teria obrigação de compensar os estados exportadores pelas perdas provocadas pela Lei Kandir e, com isso, resultaria no fim do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).
"Há um parecer que foi proferido pelo Tribunal de Contas da União dizendo que 80% das operações já estão no destino do ICMS. O ICMS já é arrecado no destino em patamar superior a 80% isso seria uma condição para que a União deixasse de compensar os estados exportadores de produtos primários", disse Gallo.
"Esse parecer técnico diz que não haveria mais o direito dos estados exportadores a obter esse ressarcimento e, consequente, o FEX não veria, mas é um entendimento de uma comissão técnica do TCU, não é a decisão do Tribunal de Contas da União", explicou.
O secretário destaca que o governo entende que o parecer contém 'premissa técnica' equivocada e que esse ponto será discutido na próxima semana entre os membros comissão dos secretários de fazenda.
"Estamos discutindo exatamente sobre esse tema pra manter a Lei Kandir e, consequentemente, o ressarcimento obrigatório da União ainda na agenda do Governo Federal, embora tenha esse parecer técnico que nós vamos rebater inclusive na semana que vem", frisa.
O Executivo 'corre' atrás desse recurso desde o ano passado, ainda na gestão de Pedro Taques (PSDB), para dar um alívio ao caixa do Estado. No Congresso Nacional, os parlamentares acreditam que os estados exportadores possam receber o recurso até o final deste ano, após aprovação da reforma da Previdência e do Pacto Federativo.
Recentemente, o governador destacou que a parcela de quase R$ 500 milhões, referente ao montante do ano passado, está praticamente descartada pelo Governo e que, agora, aguardará o resultado da votação dos projetos no Senado para reforçar a cobrança do FEX desde ano.
A falta do dinheiro impactou na conta do governo que teve que escalonar o décimo terceiro dos servidores públicos nos últimos meses da gestão Pedro Taques, isso também afetou o início do Governo Mauro Mendes.
O Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações foi criado para compensar as perdas dos estados exportadores, após a sanção da Lei Kandir que prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados.