Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - Mesa aprova apresentação de PEC sobre imunidade tributária a unidades de saú...
Documento foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial do Legislativo.
07/11/2019 - 16:25 Por: Evellyn Abelha Foto: Luciana Nassar
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) à Câmara dos Deputados. O intuito da Resolução 122/2019 é alterar o parágrafo 7° do artigo 195, para conceder imunidade tributária, referente à contribuição para a seguridade social, aos hospitais públicos, às unidades básicas de saúde e às de pronto atendimento. O documento foi publicado nesta quinta-feira (7) no Diário Oficial do Legislativo.
Se a PEC for aceita e aprovada, a Constituição Federal passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 195. § 7° São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, os hospitais públicos, as unidades públicas básicas de saúde e as de pronto atendimento". A proposta também prevê que a Emenda Constitucional "entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro exercício financeiro subsequente".