Vigilância Sanitária Municipal do Rio de Janeiro: considerações sobre a aplicabilidade normativa no controle de alimentos | Revista de Direito Sanitário direito sanitário; direito à saúde; políticas públicas de saúde; legislação em saúde; jurisprudência em saúde.
Vigilância Sanitária Municipal do Rio de Janeiro: considerações sobre a aplicabilidade normativa no controle de alimentos
Rinaldini Coralini Philippo Tancredi Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
Orlando Marino Gadas de Moraes Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
Victor Augustus Marin Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p85-98
Vigilância Sanitária, Fiscalização Sanitária, Legislação, Alimentos.
As regulamentações no âmbito da Vigilância Sanitária, aplicada à área de alimentos, são oriundas de diferentes esferas hierárquicas de governo, com predominancias das regulamentações municipais. Em vista disto, resolveu-se identificar e discutir os diferentes atos normativos e os instrumentos legais utilizados pela Vigilância Sanitária na área de alimentos, e a sua aplicabilidade, assim como a competência dos Ministérios da Saúde e Agricultura no controle dos diferentes tipos de alimentos e ainda o quantitativo de documentos legais extraídos pela Vigilância Sanitária Municipal no período de 1997 a 2004. Os dados obtidos na Divisão de Apoio Técnico em Vigilância e Fiscalização Sanitária da Cidade do Rio de Janeiro, foram analisados e permitiram a constatação de que, as ações fiscais na área de alimentos são executadas de acordo com os atos normativos disponíveis e através de documentos legais pertinentes e com homogeneidade na relação quantitativa de extração desses documentos, verificando-se, ainda, a predominância do caráter educativo sobre o punitivo nas ações fiscais.
Tancredi, R. C. P., Moraes, O. M. G. de, & Marin, V. A. (2004). Vigilância Sanitária Municipal do Rio de Janeiro: considerações sobre a aplicabilidade normativa no controle de alimentos. Revista De Direito Sanitário, 5(3), 85-98. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p85-98