Nos dizeres da Portaria CNJ nº 14 de 16/03/2006: “Instituir no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a Comissão de Estudos sobre a Reestruturação da Carreira da Magistratura, com o objetivo de elaborar sugestões de medidas direcionadas ao aperfeiçoamento da carreira da Magistratura e à valorização da função de Magistrado”.
Na indexação ficaram claros os objetivos da Comissão, que era realizar estudos com vistas à reestruturação da carreira e ao seu aperfeiçoamento. O resultado do trabalho dessa Comissão está consignado na ata da 42ª sessão ordinária do CNJ, de 12 de junho de 2007 e aponta, exatamente, a necessidade de valorizar a experiência e o tempo de serviço.
Quando da fixação do regime remuneratório por subsídios – que envolveu franca e aberta discussão sobre a necessidade de deixar clara a remuneração de todos os juízes e sua limitação ao teto – houve o compromisso da República com seus juízes, além da garantia das prerrogativas para o exercício da função jurisdicional plena: incentivo e valorização da experiência e uma remuneração que fosse revisada anualmente, na forma prevista na Constituição Federal, o que, via de regra, deveria ocorrer com todos os segmentos do funcionalismo público.
Ao conjunto da Magistratura sempre competiu e compete cumprir a Constituição Federal, seu norte permanente. Assegurada na Lei Maior a revisão anual do valor do subsídio, os juízes esperavam que os compromissos assumidos fossem cumpridos pelos demais poderes.
O bônus de deter o poder de repor a inflação à Magistratura traz, a reboque, o ônus de tomar decisões que contrariem a opinião publicada. E entre o bônus e o ônus, Legislativo e Executivo optaram pelo caminho mais fácil: o da omissão. E, assim, a revisão anual foi, simplesmente, esquecida.