postado em 03/07/2018 16:22
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3/7), o projeto de lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil ; tanto pela esfera pública quanto pela privada. De autoria do deputado Milton Monti (PR/SP), o PLC 53/2018 foi aprovado na Câmara e segue para Plenário em regime de urgência. O relatório foi produzido pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e traz apenas alterações de redação no texto original.
Com a análise, Ferraço rejeitou outras três propostas com origem no Senado que tramitavam em conjunto, entre elas o PLS 131/2014, PLS 181/2014 e PLS 330/2013. A primeira trata do fornecimento de informações de cidadãos ou empresas brasileiros a organismos entrageiros; a segunda, por sua vez, estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados e a terceira dispõe sobre o tratamento e o uso desse material no país.
"Foi um debate feito de modo concomitante na Câmara e no Senado. Ao longo desse processo, dialogamos muito e os textos se aproximaram. A Câmara foi mais célere e aprovou essa proposta que considero muito razoável. A proposição votada na Câmara se aproximou muito do que queríamos aqui, por isso nossas emendas são apenas para aprimorar a técnica legislativa", explicou o relator.
A proposta foi aprovada com nove emendas, todas do senador Valdir Raupp (MDB-RO). De acordo com Ferraço, o projeto final altera a Lei n; 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Pelo texto, são considerados dados pessoais informações como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial.
Como justificativa, o relator afirma que, para sair da recessão econômica, o país tem perdido oportunidades valiosas de investimento financeiro internacional, por causa do isolamento jurídico em que se encontra. Atualmente, não há qualquer lei geral e nacional de proteção de dados pessoais (LGPD) no pais.