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Resumo DOU – 11/10/2019
Ministério define valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde
TCU propõe estudo para contratação de seguro para insumos críticos de saúde
Governo fixa regras para seleção de membros do Conselho de Saneamento Básico do Distrito Federal
Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 11 de outubro de 2019:
Aponto a clara preocupação a perda da validade da Medida Provisória nº 868/2018 que promovia a reformulação das contratações no setor de saneamento básico. O decurso do tempo, a falta de articulação política e a omissão do Poder Legislativo em apreciar o texto impediu que avanços fossem promovidos no ordenamento jurídico brasileiro.
Diante da caducidade da medida provisória, o senador Tasso Jereissati apresentou, no início da semana passada, o Projeto de Lei nº 3.261/2019, que retoma pontos previstos no texto da MP 868, com o objetivo de modernizar o marco regulatório de saneamento básico. Na verdade, o projeto reproduz o texto da MP e agrega emendas apresentadas na Comissão Mista criada para analisar a matéria no parlamento. Na justificativa da proposta, assim destaca o senador:
O modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil. Cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada. Metade da população, em torno de 104 milhões de pessoas, não têm acesso aos serviços de coleta de esgoto. Do esgoto coletado, apenas 42% são tratados. São dados graves, que dificultam a melhoria dos índices de desenvolvimento humano (IDH) e trazem sérios prejuízos sociais e econômicos a diversos setores produtivos, retardando o desenvolvimento da nação.1
O Senado já aprovou o regime de urgência da tramitação da matéria na Casa. O texto facilita a participação da iniciativa privada nos serviços de saneamento. A norma dispõe:
Art. 10-A. Os contratos relacionados à prestação dos serviços de saneamento básico conterão as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, além das seguintes disposições:
I – metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva em conformidade com os serviços a serem prestados;
II – possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, cujas receitas poderão ser compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável;
III – metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados quando da extinção do contrato; e
IV – repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.1
O trecho acima será incluído na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O trecho também inclui como princípio fundamental dos serviços de saneamento a seleção competitiva do prestador dos serviços e a prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.
Sabe-se que buscar recursos na iniciativa privada exige segurança jurídica. Por isso, as mudanças nas regras são essenciais para o sucesso do novo sistema de saneamento, considerando que transferir o pagamento do serviço para os particulares exige uma engenharia econômica, pois é precisamente a classe menos favorecida que será onerada com o pagamento.
O atraso no sistema de saneamento não pode continuar. O país não pode se dizer desenvolvido quando muitos de seus cidadãos não tem acesso a água tratada ou ao esgoto. O projeto traz uma interessante proposta para superar esses desafios.
1 BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 3.261, de 2019. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137118. Acesso em: 10 jun. 2019.
Justiça Federal estabelece regras para planejamento, execução, acompanhamento e fiscalização das obras e aquisição de imóveis
➡Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União -DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 08/03/2019:
Revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico – participação social
A gestão do abastecimento de água e dos rejeitos sanitários deve ser tratadas como ações de saúde pública pelos governos, exigindo de todas as esferas da federação uma participação nas ações realizadas. Na última campanha eleitoral, o tema do saneamento básico surgiu com bastante ênfase, considerando os dados nacionais que apontam para uma grave deficiência no desenvolvimento de equipamentos de saneamento nas cidades brasileiras.
O tema não é novo. Há muito se discute soluções para a questão do saneamento básico no país, mas pouco se tem avançado nesse sentido. Apesar disso, o Brasil possui um marco legal que aponta para soluções no setor.
No ano de 2007, foi publicada a Lei nº 11.445, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico. A norma previu que a União elaboraria o Plano Nacional de Saneamento Básico, sob a coordenação do então existente Ministério das Cidades, devendo conter:
e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações executadas;1
O plano foi aprovado e publicado em 2013, estabelecendo diretrizes, metas e ações de saneamento básico para o período de 2014-2033. O Governo, entretanto, pretende revisitar o plano, construindo uma nova proposta para Plano Nacional de Saneamento Básico. Para tanto, o Ministério do Desenvolvimento Regional – que incorporou as atribuições do Ministério das Cidades na nova estrutura do Executivo federal – publicou instrução normativa em que regulamenta o processo de realização de audiências públicas e consulta pública referentes à proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico, dispondo que:
1º A participação, em qualquer uma das etapas, está aberta a qualquer cidadão e é de livre iniciativa dos interessados, sendo desejável e incentivada a participação qualificada.
2º Pelo menos uma AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada em Brasília/DF.2
De acordo com a instrução normativa, a Secretaria Nacional de Saneamento apreciará as contribuições recebidas durante as audiências e consultas públicas, respondendo-as de maneira fundamentada e divulgando relatório previamente à finalização do texto da revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico.
1 BRASIL. Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico […]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm. Acesso em: 07 mar. 2019.
2 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Instrução Normativa nº 07, de 26 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 45, p. 09, 07 mar. 2019.