Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 399 de 13.07.2005 (Disciplina as atividades dos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE
Port. Sec. Faz. - BA 399/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 399 de 13.07.2005
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 45 da Portaria nº 143 de 12.04.2006.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001, Regimento da Secretaria da Fazenda e tendo em vista o disposto no artigo 10, do Decreto nº 9.487, de 12 de julho de 2005, resolve:
I - Agência Bancária Arrecadadora, cada um dos estabelecimentos do Banco que integra a Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE;
II - Agência Bancária Centralizadora, a eleita por cada Banco como a responsável pelo repasse do produto da arrecadação de todas as suas agências para o Banco Centralizador;
III - Banco Centralizador, aquele que receberá os repasses financeiros de todas as Agências Bancárias Centralizadoras.
Art. 4º A instituição financeira que satisfaça as condições estabelecidas nos incisos I, II e III, do ( continua ... )