Plenário aprova participação de procuradores das Fazendas no Fonaprec - Portal CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão de terça-feira (18/8), em atenção a um pedido feito anteriormente pelo Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal ao ministro Ricardo Lewandowski, a inclusão de um representante dos procuradores da Fazenda Pública no Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Instituído pelo CNJ, o Fonaprec é responsável pela elaboração de estudos e proposição de medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios, que são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça.
De acordo com a Resolução n. 158/2012, o Comitê Nacional do Fonaprec é composto por onze membros, sendo nove integrantes da magistratura, um membro do Ministério Público Federal e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta aprovada prevê a alteração do Artigo 10 da Resolução n. 158/2012, de forma a incluir um representante dos procuradores das Fazendas.
A participação do representante das Procuradorias de Fazenda será feita por meio de rodízio anual entre as procuradorias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de forma a manter a alternância da representatividade entre as Procuradorias.