Comissão aprova suspensão de norma trabalhista sobre uso de máquinas na indústria - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), proposta que suspende os efeitos de uma norma do Ministério do Trabalho que alinhou o padrão brasileiro de segurança em máquinas e equipamentos aos praticados por países da União Europeia.
Laercio Oliveira: norma do Ministério do Trabalho prejudica livre exercício da atividade econômica
O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1408/13, do deputado Silvio Costa (PSC-PE), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Ele concordou com o autor do projeto e disse que a Norma Regulamentadora 12, do ministério, "extrapolou seu poder regulamentar", prejudicando "o livre exercício da atividade econômica".
Segundo Oliveira, as diversas modificações feitas na NR 12 por meio de portarias criaram um ambiente de instabilidade para o setor industrial. A última tratou de normas para construção de maquinários e equipamentos, sem nenhuma relação com a segurança do trabalhador, de acordo com o deputado.
Ele criticou o fato de a NR 12 não fazer distinção entre a empresa que utiliza a máquina e o fabricante, obrigando a usuária a observar as mesmas exigências impostas aos fabricantes nacionais e importadores.
O relator lembrou que a União Europeia possui regulamentos distintos (chamados de "diretivas") para as empresas fabricantes de bens de capital e para as que usam os bens de capital no seu processo produtivo.
Laercio Oliveira acrescentou que o Ministério do Trabalho errou ao adotar a NR 12 sem dar tempo para as empresas brasileiras se adaptarem aos seus dispositivos. "O impacto, tanto nas grandes empresas quanto nas micro e pequenas empresas, não foi observado, imputando-se uma pena difícil de suportar a todo setor produtivo", afirmou.