Nos termos do artigo 3º da Lei 6530/78, a administração da locação imobiliária é atividade privativa dos inscritos nos CRECI's. Sem o devido registro profissional, configura-se a contravenção penal prevista no art. 47 do Dec-lei nº 3688/1941.
3 - As empresas previstas no n.º 1 que forneçam o serviço de vendas por via eletrónica devem, no respetivo sítio na Internet, incluir opção que garanta que os produtos adquiridos por esta via sejam entregues com a etiqueta prevista na alínea b) do mesmo número. É fundamental concentrar-se especificamente nos interesses a serem resolvidos, ou seja, nos objetivos a serem atingidos através da negociação e nos interesses básicos de ambas as partes, verificando-se aqueles que são comuns e os que são conflitantes. Como se viu no artigo 1º da LIA, os atos de improbidade podem ser praticados por agente público, seja servidor ou não. O mesmo diploma legal, em seu artigo 3º, preleciona que “são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato IQ Option avaliação negociação de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta[2]”.
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