Não existe direito natural que se sobreponha ao Poder Constituinte de criar novas modalidades tributárias afora aquelas contempladas expressamente, sempre que surgirem necessidades para atender finalidades sociais específicas desde que respeitados os critérios legais, salvo quando há vedação expressa. Como inexiste vedação expressa na CR quanto à criação de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, deve ser considerado que o Poder Constituinte Reformador tem competência para a sua criação.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais pronunciou-se em reiteradas oportunidades confirmando a constitucionalidade da CCIP.