21:33 - Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.447, DE 12/08/2005
AUTORIZA RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.394, DE 06/05/2005
CONCEDE ANISTIA DE MULTA E REMISSÃO DE JUROS, EM CARÁTER GERAL SOBRE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa decorrente de créditos tributários municipais será concedida anistia do pagamento da multa e remissão dos juros, na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º Os contribuintes que desejarem os benefícios desta Lei deverão efetuar o pagamento do valor principal, devidamente corrigido, nas seguintes condições:
I - Em parcela única até 15 de Agosto de 2005, quando obterão um desconto sobre o valor devidamente atualizado de 10 % (dez por cento) sobre o montante apurado;
II - À prazo, em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas à partir de 01 de Outubro de 2005 e com a 1ª parcela vencendo em 15 de outubro e assim sucessivamente sempre no dia 15 de cada mês, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)
§ 1º O valor do débito para o pagamento de forma parcelada será reajustado anualmente ao final de cada exercício.
§ 2º Somente será efetuado o parcelamento do débito fiscal do contribuinte que efetuar pagamento da primeira parcela até o dia 15 de outubro de 2005.
Art. 3º Somente terão direito ao benefício estabelecido no inciso I do art. 2º desta Lei, os contribuintes que efetuarem o pagamento integral, tanto de forma à vista, quanto à prazo, da totalidade dos tributos lançados em Dívida Ativa.
Parágrafo único. Aos contribuintes que efetuarem pagamento à vista, referente a um ou mais exercício, mas que não contemple a totalidade de seu débito, será concedido um desconto de 5% (cinco por cento).
Art. 4º Os contribuintes que tiverem Ações de Execução Fiscal em tramitação judicial e que desejarem obter os benefícios desta Lei, deverão, até o dia 30 de Junho de 2005, comprovar junto à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, o recolhimento prévio das custas judiciais e honorários advocatícios pendentes de pagamento, diretamente junto ao Fórum local e renunciar expressamente à oposição de Embargos, ou se opostos, deles desistir, igualmente de forma expressa.
§ 1º O Município, de posse dos comprovantes de pagamentos de custas processuais, honorários advocatícios ou comprovante de Assistência Judiciária Gratuita, renúncia ou desistência da oposição de Embargos de Devedor, procederá no recebimento do valor apurado, administrativamente ou no seu parcelamento.
§ 2º Recebido o valor à vista ou parcelado do débito, o Município informará ao Poder Judiciário o pagamento ou parcelamento, para fins de suspensão ou baixa do processo de Execução Fiscal, conforme a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte.