13:40 - Quarta-Feira, 20 de Fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.887, DE 20/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APOIAR O 5º ENCONTRO DE TRILHEIROS PAVETRILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apoiar a entidade Moto Grupo Pavetrilha, inscrita no CNPJ nº 20.355.395/0001-52, na promoção do evento do 5º Encontro de Trilheiros Pavetrilha, que ocorrerá nos dias 08 e 09 de setembro do corrente ano, no Município de Paverama.
Art. 2º Com o apoio autorizado no art. 1º desta Lei fica o Município autorizado a executar serviços de máquinas pesadas e caminhões, eventualmente necessários, na melhoria de estradas vicinais em propriedades particulares danificadas em face do evento.
§ 1º Os serviços referidos no caput limitam-se a 20 (vinte) horas de retroescavadeira e a 20 (vinte) horas de caminhão.
§ 2º É condição para a prestação dos serviços previstos no caput que a entidade apresente autorizações expressas das propriedades privadas nas quais haverá eventual intervenção em face do evento objeto da presente Lei.
§ 3º Não será realizado qualquer serviço por parte do Município que exceda o limite de horas estabelecidas na presente Lei, bem como, sem que haja expressa autorização dos proprietários da áreas privadas, e ainda, em áreas de preservação permanente.
Art. 3º É de inteira responsabilidade da entidade promotora do evento quaisquer danos, de qualquer ordem, gerado a terceiros em face do evento.