Proposta remaneja notários e registradores em caso de extinção de cartório - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Gonzaga Patriota quer resguardar direitos de quem ingressou em cartório por concurso.
"A lei dispõe sobre a questão da titularidade na hipótese de desdobramento dos serviços notariais e de registro, mas não aborda o assunto quando se trata da sua extinção. De fato, é possível que, em determinado momento e em razão do interesse público, tais serviços sejam extintos, o que implica resguardar direitos do tabelião ou oficial de registro que tenha ingressado nas atividades sob rígidos critérios legais (concurso público)", argumenta Gonzaga Patriota.