Prova pericial só será válida se a parte for devidamente intimada — TRT-MG
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Prova pericial só será válida se a parte for devidamente intimada
publicado 11/04/2011 03:01, modificado 11/04/2011 06:01
Dois mineradores recorreram ao TRT de Minas postulando a nulidade da sentença que negou os seus pedidos de indenização por danos morais. O primeiro protestou contra o fato de não ter sido realizada a necessária prova pericial acerca da doença ocupacional de que supostamente seria portador. O segundo não se conformou com o fato de a perícia ter sido realizada sem a sua presença. Não houve publicação do despacho relacionado ao comparecimento desses trabalhadores perante a comissão médica designada pelo juiz sentenciante, indicando que o advogado dos mineradores sequer teve ciência de que a perícia havia sido determinada. Foram expedidas, apenas, intimações via postal dirigidas aos próprios reclamantes. Diante desses fatos, a 7ª Turma do TRT-MG decidiu anular a sentença por ausência de prova pericial válida quanto à doença ocupacional.
Já em relação ao outro minerador, o juiz de 1º grau negou os pedidos, ao fundamento de que o trabalhador não atendeu ao chamado judicial, inviabilizando a realização dos exames que apurariam a existência da alegada doença. O relator discordou também desse procedimento, por entender que ele implicou cerceamento do direito à ampla defesa e violação ao princípio do devido processo legal. Isso porque, não foi observado, no caso, o disposto no art. 239 do CPC, que determina que, frustrada a intimação pelo correio, esta deverá ser realizada por oficial de justiça. O desembargador acrescentou que, quando a parte deixa de realizar atos ou diligências que lhe competem, dificultando o prosseguimento da demanda, a sanção processual prevista em lei é a extinção do processo sem o julgamento da questão central - desde que a parte seja devidamente intimada - e não a rejeição dos pedidos, como ocorreu no caso.