Ministério Público apontou irregularidades na secretaria de Assuntos Jurídicos e pediu afastamento imediato por 30 dias dos servidores.
Em decisão publicada nesta terça-feira, 05, a juíza Alessandra Mendes Spalding, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, pede o afastamento por 30 dias e decreta indisponibilidade de bens de servidores nomeados pelo prefeito de Ourinhos, Lucas Pocay (PSD) para a secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
De acordo com a decisão, o secretário Municipal, Pedro Vinha Júnior, o secretário Adjunto, Lucas Garcia Cadamuro, o diretor de Legislação e Normas Administrativas, Reginaldo da Silva Souza, a Chefe do Procon, Vanessa Galvão Passos, além do prefeito Lucas Pocay Alves da Silva, ficam com seus vencimentos bloqueados pela justiça.
Para o Ministério Público, a Lei Complementar 941/2017, que criou os cargos para a secretaria , seria inconstitucional, uma vez que os servidores nomeados pelo prefeito ocupam funções com atributos semelhantes a outros cargos já ocupados na administração por funcionários concursados, como a Procuradoria Geral do Município.
O Executivo de Ourinhos contesta a decisão. Para a defesa, as funções dos nomeados são diferentes. Além das nomenclaturas, o serviço desempenhado é distinto, não existindo assim, inconstitucionalidade conforme apontou o MP.
A tempestiva do Executivo ainda afirma que a "Lei Complementar 964/17 não foi declarada inconstitucional, pois a ação ainda se encontra pendente de julgamento, sendo assim não há que se falar em improbidade".
No entanto, a fim de garantir o cumprimento de uma eventual condenação, a Justiça decretou a indisponibilidade de bens de todos os réus do processo e determinou o afastamento imediato por 30 dias dos servidores da pasta da Assuntos Jurídicos do município.