RNTRC não precisa de renovação; caminhoneiro que pagou tem direito ao reembolso, alerta CNTA
Faz quase um ano que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) prorrogou por tempo indeterminado a validade dos certificados do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas). A portaria nº 447/2020 é de 4 de dezembro do ano passado e estabelece que o registro não vence até a conclusão do Processo de Participação e Controle Social (PPCS) conduzido na Audiência Pública nº 008/2020.
Diante disso, a CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos) alerta que qualquer cobrança por renovação ou recadastramento de RNTRC ativo é considerada indevida pela ANTT. A agência reforça ainda que não é necessária qualquer ação por parte do caminhoneiro até a decisão da ANTT quanto ao processo de PPCS, que não tem prazo.
Portanto, se você, caminhoneiro autônomo, pagou para recadastrar o RNTRC nesse último ano, você foi enganado – e é seu direito receber o dinheiro de volta. Entre em contato com a ouvidoria da ANTT pelo telefone 166 e exija a devolução do que foi pago. Você também pode fazer sua reclamação pelo CNTA Ouvindo Você (41) 98727-5177.
Lembre-se: o vencimento do RNTRC está suspenso e, por isso, você não precisa renovar o registro e muito menos pagar qualquer valor referente ao recadastramento.