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NA CÂMARA DOS DEPUTADOS - 08/11/2017 10:56 (atualizado em 08/11/2017 11:00)
Projeto de lei quer obrigar operadoras de telefonia a instalarem bloqueadores de sinal em presídios
Caso a determinação não seja cumprida, PL sugere multas entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7), um projeto de lei (3019/15) que obriga as empresas e operadoras de telefonia celular a instalarem bloqueadores de sinal em unidades prisionais. O projeto de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) será encaminhado ao Senado. As informações são da comunicação da casa.
Se o projeto for aprovado, as empresas terão 180 dias para instalar os equipamentos nos presídios e estabelecimentos socioeducativos que abrigam adolescentes infratores. As telefônicas terão ainda de fazer a manutenção, a troca e atualização tecnológica dos equipamentos e de soluções tecnológicas relacionadas a eles.
Se a determinação não for cumprida, o projeto de lei prevê multas de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por cada estabelecimento penal que não esteja com os equipamentos em funcionamento.
O texto ainda prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá editar o regulamento para o cumprimento da regra e fiscalizar a instalação e as condições de funcionamento dos equipamentos.