Postado há em 1st, September 2011 0000-00-00 00:00:00
Por pressão dos governadores, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa decidiu ontem recuar da proposta de limitar o uso da substituição tributária (cobrança antecipada na indústria) pelos governos estaduais para assegurar a votação do projeto que cria novos benefícios para o segmento empresarial de menor porte, a exemplo do aumento do teto de receita bruta anual para inclusão no Super Simples (ou Simples Nacional) de até R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Pelo projeto, o limite mínimo para a microempresa passará de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano.
"Os governadores ameaçaram impedir a votação da matéria se a proposta de reduzir a substituição tributária fosse mantida", revelou ao DCI o presidente da Frente Parlamentar, deputado federal Pepe Vargas (PT-RS). "Recuamos, mas vamos reapresentar essa proposta quando a matéria for votada no Senado", avisou. Líderes partidários avaliam, entretanto, que os governadores vão redobrar a pressão no Senado.
Na avaliação de Pepe Vargas, devem ser incluídos na proposta em discussão os critérios definidores dos produtos que poderão ser submetidos à cobrança de substituição tributária, e ser remetidas para o Conselho Fazendário Nacional a regulamentação da pauta desses produtos e a margem de valor agregado sobre a qual se aplicam as alíquotas.
Segundo o deputado, haveria um prazo para a regulamentação da medida. Se ela não fosse regulamentada, a substituição tributária passaria a valer automaticamente apenas para os setores concentrados e de comercialização pulverizada como energia elétrica e automóveis.
O assunto já foi debatido ontem na Comissão de Finanças e Tributação da Casa, mas não houve acordo. Houve discordância sobre o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Claudio Puty (PT-PA), que, assim, retirou o assunto da pauta, mas os deputados que defendem as mudanças decidiram levar o assunto ao Plenário da Casa. Ele deixou de fora o fim da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) via substituição tributária para as empresas do Simples Nacional.
O governo descartou a extensão do benefício do Super Simples a outras categorias profissionais de prestadores de serviços. Segundo Pepe Vargas, o novo texto trará o consenso possível em relação a pontos como esses. "Vai ter reajuste do teto, incentivo à exportação, parcelamento de dívidas com o Simples, enfim, toda essa pauta que já vínhamos discutindo", afirmou.
Dessa forma, por consenso entre os partidos, o plenário ficou de aprovar ontem um conjunto de benefícios acertados previamente com a presidente Dilma Rousseff.
A matéria inclui as seguintes novidades:
. Aumento nos limites de faturamento anual para enquadramento no Simples: de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresa e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para empresa de pequeno porte. O valor para limite de enquadramento no Empreendedor Individual passa dos atuais R$ 36 mil para R$ 60 mil ao ano.
. Parcelamento das dívidas das empresas optantes pelo Simples em até 60 meses que permitirá a reabsorção de setores que estavam sendo empurrados para fora do Simples.
. Possibilidade de exportação até o limite atual de receita bruta. Uma empresa de pequeno porte, por exemplo, poderá exportar até o limite de R$ 3,6 milhões além do faturamento anual interno, sem perder o enquadramento no Simples.
. No caso do Empreendedor Individual, o PLP 87/11 aumenta o teto de faturamento de R$ 36 mil para R$ 60 mil, acima do proposto pelo 591/10, que é de R$ 48 mil.
Saúde perderá R$ 6 bi
Em reunião com líderes de partidos da base no Planalto, o ministro Alexandre Padilha afirmou que, caso a emenda 29 seja regulamentada como está, o país irá perder R$ 6 bilhões que hoje são gastos na Saúde.
A informação se refere a um erro no texto aprovado no Congresso em 2008 e serve às intenções do Planalto de tentar atrasar a votação na Câmara da regulamentação da emenda para que se possa incluir uma nova fonte de recursos para a pasta ou mesmo enviar um novo texto para jogar para o próximo ano a conclusão das discussões. O erro, diz Pepe Vargas, se refere ao percentual que os governos devem gastar com saúde. Foi aprovado que eles não precisariam incluir no cálculo o repasse do Fundeb (Fundo para Desenvolvimento da Educação) para os municípios. Segundo o presidente da Frente, é possível corrigir no Senado. Ideli, entretanto, disse que pode ser possível ter de se enviar uma nova proposta de texto para o Congresso, o que na prática levaria a discussão para a estaca zero.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério.