Decretada a falência de empresa do ramo imobiliário — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Decretada a falência de empresa do ramo imobiliário
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por BEA — publicado 2016-08-01T18:30:00-03:00
A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e litígios Empresariais do DF, julgou procedente o pedido e decretou a falência da empresa SNI - Segredo Nacional Imobiliário Ltda, e determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra a referida empresa até o encerramento da falência, salvos as exceções previstas em lei.
O pedido foi feito por Jucelino Lima Soares que demonstrou que seu crédito teve origem em ação de cobrança ajuizada contra Aderbal Luiz Empreendimentos Imobiliários Ltda, cujo pedido foi julgado procedente. Em sede de execução de sentença, a personalidade jurídica da devedora originária, Aderbal Luiz Empreendimentos Imobiliários Ltda, foi desconstituída, permitindo o alcance do patrimônio da falida, sociedade empresária criada para dar continuidade aos negócios da Aderbal.
A empresa apresentou defesa na qual alegou que não teve oportunidade de oferecer bens a penhora e, assim, que não seria possível determinar a falência, pois as exigências da lei não teriam sido preenchidas.
O magistrado entendeu que estavam presentes os requisitos legais para a decretação da falência, pois restou demonstrada a impontualidade da falida e determinou diversas providências, como: fixação do termo legal; suspensão de eventuais ações ou execuções contra a falida; bloqueio das quantias eventualmente existentes em contas cadastradas em nome da falida, pelo Sistema Bacenjud; bloqueio da transferência de veículos automotores em nome da requerida, pelo Sistema Renajud; pesquisa de bens, pelos Sistemas E-Ridf e Infojud; dentre outras.