Comissão de Meio Ambiente aprova fundo para desenvolvimento da atividade pesqueira – suino.com
O Projeto de Lei 4414/16 foi apresentado pelo ex-deputado Marcelo Matos (RJ) e foi relatado pelo deputado Chico DAngelo (PDT-RJ), que apresentou parecer favorável.
DAngelo incluiu uma emenda que permite o uso do novo fundo no monitoramento dos estoques pesqueiros. A proposta original já prevê a destinação de recursos do FAP para projetos de incremento de eficiência da cadeia produtiva da pesca, capacitação dos pescadores, modernização dos equipamentos e da estrutura logística de escoamento da produção, ou melhoria da qualidade ambiental da área explorada. A aprovação dos projetos será do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.
O texto determina que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor será obrigado a compensar os prejuízos identificados à atividade pesqueira. São considerados prejuízos a essa atividade: restrição de acesso a áreas utilizadas para pesca, redução dos estoques pesqueiros e afugentamento da fauna.