Doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu da PUC/Rio. Membro do Corpo Editorial da Revista da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Membro do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual. Advogado.
Um novo Código de Processo Civil gera debates doutrinários a respeito de questões jurídicas com repercussão naturalmente na jurisprudência. Cabe, assim, ao Superior Tribunal de Justiça, diante da sua competência constitucional (art. 105, III, CF), definir a interpretação e a aplicação do Código de Processo Civil (norma federal) em todo o país.
Passados 5 (cinco) anos da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, algumas dessas questões jurídicas já foram apreciadas e julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Os respectivos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça deveriam servir naturalmente de orientação para os Tribunais estaduais e para os Tribunais Regionais Federais, conforme as suas respectivas competências (art. 125, § 1º, e 108 e 109 da CF, respectivamente).
O Código de Processo Civil de 2015 alterou a redação do dispositivo similar existente no Código de Processo Civil de 1973, a respeito do lançamento do imposto de transmissão causa mortis, quando se tratar de arrolamento sumário. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o lançamento do tributo deve ocorrer após a homologação da partilha amigável e, também 1 , da expedição e da entrega do formal de partilha e dos alvarás aos interessados 2 .
As 2 (duas) Turmas de Direito Público 3 do Superior Tribunal de Justiça decidem que o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis não impede a homologação da partilha amigável nem a expedição e a entrega do formal de partilha, no rito do arrolamento sumário, conforme o CPC/15.
No entanto, apesar do texto legal do Código de Processo Civil de 2015 e de julgados convergentes das 2 (duas) Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, alguns tribunais continuam exigindo, como requisito para a homologação da partilha amigável ou para a entrega do formal de partilha aos interessados, a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.
Por isso, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade 4 , afetar (Tema 1.074, em 17 de novembro de 2020) dois recursos especiais ao regime de recursos especiais repetitivos (art. 1.036, § 5º, do CPC), inclusive com a suspensão em todo o território nacional de todos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada, isto é, "necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015".
A decisão de afetação desses recursos especiais leva a outro questionamento, qual seja, a força vinculante dos julgamentos das questões federais pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, pelo regime não repetitivo.
2. A questão jurídica
A questão jurídica consiste em saber se a homologação da partilha amigável ou a posterior entrega do formal de partilha e dos alvarás exigem prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.
Diga-se, desde logo, que o regime é o mesmo quando há herdeiro único e, assim, não há que se falar em partilha amigável, mas, sim, em pedido de adjudicação de toda a herança, conforme o art. 659, § 1º, do CPC/2015 5 .
A partir do cotejo dos …
29 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339462458/1-a-homologacao-da-partilha-amigavel-a-entrega-do-formal-de-partilha-e-o-lancamento-do-imposto-de-transmissao-causa-mortis-no-arrolamento-sumario-conforme-o-cpc-15-e-a-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica-tema-1074