08.04.2020 | 21h44
De acordo com decisão liminar tomada nesta quarta-feira, 8, pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, não compete ao Poder Executivo decidir unilateralmente sobre o fim da quarentena nos Estados em que os governos tenham decretado a restrição de serviços e circulação de pessoas em meio à pandemia do novo coronavírus.
A decisão é uma resposta um questionamento feito pela OAB na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672. Nesta quarta, o presidente Jair Bolsonaro, em pronunciamento em rede nacional, voltou a criticar as medidas de isolamento decretadas nos Estados. Para o presidente, as ações tomadas pelos governadores é muito "radical".
Para Moraes, o exercício da competência constitucional de Estados, distritos e municípios inclui a adoção de importantes medidas restritivas como a imposição de isolamento social, quarentena, suspensão das aulas, restrições de funcionamento do comércio e a atividades culturais.
Essas medidas, acrescenta o ministro, são mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados pelo coronavírus e constam de recomendação da Organização Mundial da Saúde e estudos científicos.
"Dessa maneira, não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas", diz o documento.
No entanto, o relator da ADPF 672 ressalta que "obviamente, a validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal poderá ser analisada individualmente".