ConJur - Ministério Público Federal não pune ninguém em dez anos
Ministério Público Federal não pune ninguém em dez anos
2 de dezembro de 2003, 11h39 Imprimir Enviar
"Em 10 anos, nunca se fez a mínima sanção no Ministério Público Federal, reservada ou por escrito". A revelação é do novo corregedor-geral do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves.
Ele acrescenta: "Isto não é culpa, esclareça-se, dos corregedores que me antecederam ou do Conselho Superior, mas da própria estrutura da parte correicional prevista na Lei Orgânica". A entrevista com o novo corregedor-geral foi publicada no Jornal da ANPR.
Nomeado recentemente, Gonçalves pretende utilizar os próximos dois anos no cargo para reformular a legislação referente aos poderes da corregedoria, ampliando a possibilidade de atuação preventiva. O importante, de acordo com ele, é assegurar a rapidez e a eficiência do processo investigatório.
Qual a função da Corregedoria, na sua visão, dentro do Ministério Público Federal?
Wagner Gonçalves: A Corregedoria tem duas funções primordiais: a preventiva e de orientação, em primeiro lugar; e, em segundo, a função propriamente correicional, decorrente da apuração das faltas disciplinares.
Como o senhor pretende implementar essa função preventiva?
Gonçalves: Para responder a essa pergunta, deve-se ter a coragem de reconhecer que, diante da Lei Complementar nº 75/93, a Corregedoria é praticamente inviável.
Gonçalves: Porque o corregedor sequer pode fazer uma recomendação ou mesmo qualquer advertência. Tudo depende de sindicância, inquérito, processo administrativo e de processo junto Conselho Superior, para, só depois, sair, por exemplo, uma advertência reservada ou por escrito. Fiz um levantamento e mais de 80% dos inquéritos são arquivados em decorrência da prescrição. Nós vamos precisar mudar essa legislação. O corregedor deve ter uma autonomia maior para que possa fazer uma atuação preventiva, com regras claras e precisas; para que possa recomendar, e, eventualmente, diante de casos mais graves e urgentes, até aplicar uma pena com recurso para o Conselho. Isso existe nos Ministérios Públicos Estaduais e não existe no Ministério Público Federal.
A primeira medida vai ser passar por uma reformulação?
Gonçalves: Vai ser preciso, necessariamente, mudar a legislação. E, na realidade, você precisa ter um arcabouço de possibilidades para que possa agir preventivamente. Com dez anos da lei, é a completa falência do sistema correcional no Ministério Público Federal. Em 10 anos, nunca se fez a mínima sanção no Ministério Público federal, reservada ou por escrito. E isto não é culpa, esclareça-se, dos corregedores que me antecederam ou do Conselho Superior, mas da própria estrutura da parte correicional prevista na Lei Orgânica.
A primeira medida do senhor é lutar por essa mudança na legislação?
Gonçalves: Não, a primeira medida é fazer um diagnóstico com base no acervo de informações que solicitamos. Vou apurar os processos que estão parados, o acúmulo em determinadas áreas, as razões pelas quais isso está ocorrendo, as carências, dificuldades, etc Vou fazer uma radiografia e apresentar ao Conselho Superior e ao Procurador-Geral, para que se tenham condições, inclusive, de definir prioridades. Penso que será possível também, quanto ao processo correicional, pular etapas, desde que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Esse diagnóstico é uma tentativa de localizar os "gargalos"?
Gonçalves: Saber onde estão as dificuldades, os entraves. Apurar os casos absurdos, constatar as distorções, os equívocos. Se há Procuradores ou colegas com mais de mil processos e/ou procedimentos, algo está errado. Pretendo colaborar para uniformizar as estatísticas. Hoje, cada Procuradoria tem uma estatística, elas se chocam e acabam não sendo confiáveis, porque os critérios são diferentes.
E dessa maneira vai ser possível localizar exatamente onde há necessidade de mais procuradores?
Gonçalves: Sim. Isso vai, inclusive, subsidiar a tomada de decisão do próprio Conselho Superior em relação à lotação de novos procuradores. Além disso, esse diagnóstico servirá para que possamos estabelecer métodos de atuação. Vou saber onde devem ser feitas as correições, onde devem ser feitas as visitas, onde existem maiores carências, etc. Depois de levantar esse panorama todo, acho que necessariamente nós vamos ter que partir para mudança da legislação, como antes mencionado. Devo trabalhar para ter esse quadro processado e até o final do ano ou logo nos primeiros meses do ano de 2004.
A meta depois será alterar a legislação para permitir que a Corregedoria faça ações preventivas?
Gonçalves: Para que a Corregedoria tenha mais autonomia e tenha meios de atuar preventivamente; para que possa fazer uma recomendação, sugerir alterações. Está na hora de estabelecer regramentos para o inquérito civil público, de discutir também o regramento do procedimento administrativo investigatório, de estabelecer parâmetros para o andamento desse procedimento: dar vista ao advogado ou não dar vista? Ele é sigiloso ou não? Dá-se vista ao investigado, após toda a apuração? Em que situações o sigilo se impõe? Nosso procedimento administrativo investigatório pode ser inquisitorial? Todas essas questões refletem-se nas várias representações que demandam à Corregedoria.
O senhor quer alterar a legislação para que se possa, antes da sindicância, fazer uma recomendação ao procurador.
Gonçalves: Não se pode falar em recomendação fora de um procedimento, seja sindicância ou não. Contudo, se eu faço uma correição num gabinete e detecto que ali têm processos de 1998 enquanto o Procurador está dando preferência aos processos de 2003, por exemplo, possa fazer uma recomendação para que ele inverta das prioridades.
Como fica a atuação preventiva em conjunto com o trabalho do Conselho Superior?
Gonçalves: A Corregedoria não existe se não tiver o apoio do Conselho. É impossível ela existir, na prática, sem esse apoio. Principalmente hoje, porque, como tudo depende da decisão do conselho, tudo que o corregedor fizer, se não tiver referido apoio ou não for aceito pelo Conselho, o resultado será nenhum. Dando mais autonomia à Corregedoria, quanto à possibilidade de recomendar e até, nos casos urgentes, aplicar uma penalidade, com recurso para o Conselho, será possível melhor exercer um trabalho preventivo e fazer uma interface mais rápida com o Conselho. Há uma proposta de regimento interno feita pela Dra. Gilda de Carvalho, uma proposta boa para o padrão de legislação que nós temos hoje. Mas, por defender mudanças, creio que o Regimento Interno terá de já estar adequado com essas mudanças.
O que o senhor pretende fazer para dinamizar a fiscalização dos procuradores que estão em estágio probatório?
Gonçalves: Para fazer isso, vamos precisar de corregedores auxiliares - e essa é uma proposta nossa também. Além de recebermos as peças bimestralmente, que os procuradores mandam, dinamizar referido acompanhamento demanda visitas à quase totalidade dos Procuradores em estágio probatório; pelo menos uma visita, inclusive àqueles que atuam nas Procuradorias do interior.
O senhor mencionou o objetivo de ter um corregedor auxiliar, pelo menos, em cada uma das regiões. Mesmo assim não é pouco?
Gonçalves: É pouco. Ainda é uma coisa limitada. Mas, como hoje só há um corregedor-geral, já ajuda. Para se ter uma noção, só o estado de São Paulo tem um corregedor com 11 promotores auxiliares, trabalhando em exclusividade. Outra coisa também que queremos implantar é um acompanhamento das atividades de cada Procuradoria. Para isso, nós vamos ter que criar um programa no qual, de dois em dois meses, o procurador-chefe e/ou cada Procurador alimente um sistema. Isso servirá inclusive como fonte de estatísticas do andamento de processos e procedimentos no âmbito do Ministério Público Federal.
O senhor não teme resistência? Porque isso seria um mecanismo de prestação de contas e de controle. O senhor não acha que alguns procuradores podem se sentir ameaçados em termos de autonomia e independência?
Gonçalves: Isso pode ocorrer. A verdade é que nós precisamos diagnosticar o que é a Instituição e como ela funciona. O objetivo não é ficar repreendendo ou ficar perseguindo, mas conhecermos nossa realidade, que não conhecemos. E essa realidade é dinâmica, ela pode estar com uma face hoje e outra amanhã. Vai haver resistência, eu sei, mas espero e confio que os colegas entendam que, para a Corregedoria funcionar e ter uma atuação preventiva, ela tem que ter mecanismos de acompanhamento, com regras claras e precisas. Hoje a Corregedoria é passiva. Espero inverter esse quadro, para que ela seja ativa, que tenha uma programação de atividades, de como, quando e onde fazer as correições, por estado e por ano, com a definição de prioridades.
O senhor acha que dentro do processo administrativo que tenha sido aberto contra um membro do MP, o conselho poderia apreciar, em caráter preventivo, o afastamento administrativo de um procurador, durante as investigações?
Gonçalves: Hoje, pela nossa lei, só com um processo administrativo, mas isso nunca ocorreu, na prática. O afastamento é uma condição sine qua non, em determinados casos. E, outra coisa, deve-se estabelecer quando a suspensão é com vencimento e quando ela é sem vencimento. Se não, você dá férias. A suspensão sem vencimentos deve ser determinada depois do resultado final.
A suspensão com vencimento seria durante o processo?
Gonçalves: Dada a necessidade de dar uma instrução mais isenta, para que não haja nenhum influencia, deve-se prever a possibilidade de se afastar o investigado de imediato, nos casos mais graves.
Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2003, 11h39
Prezados Senhores, Dentro da política de ag...
Marcos Rogério Silvestre ()
3 de dezembro de 2003, 18h36
Prezados Senhores, Dentro da política de agilizar os procedimentos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério Público Federal, o Eg. Conselho Superior, no dia 02/12/03 (ontem), aprovou, por proposta do Corregedor-Geral, a possibilidade deste, tão logo finda a sindicância com exata apuração da falta disciplinar, pedir, de logo, ao referido Conselho Superior, a abertura do processo disciplinar. Com isso, pula-se o inquérito administrativo nas faltas mais leves, cujo prazo de prescrição é exíguo. Como o processo administrativo interrompe a prescrição, tem-se condições, doravante, de reverter o quadro de impunidade mencionado na entrevista.
A impunidade que reina no MPF é hoje uma ameaça...
3 de dezembro de 2003, 2h41
A impunidade que reina no MPF é hoje uma ameaça à Democracia e ao Estado de Direito no Brasil. O prejuízo causado aos contribuintes por procuradores que usam de suas prerrogativas para levar a cabo perseguições de forma arbitrária e irresponsável não vai cessar enquanto não se criar uma forma de controle imune ao corporativismo que hoje impera neste importante órgão.
São órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 92): o...
2 de dezembro de 2003, 17h11
São órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 92): o STF, o STJ, os TRFs e Juízes Federais, o TST, os TRTs e os Juízes do Trabalho, o TSE, os TREs e Juízes Eleitorais, os TMs e Juízes Militares, os TJs e Juízes dos Estados e do DF e Territórios. Portanto, não se pode confundir, como a maioria da população mal informada o faz, o Ministério Público (federal ou estadual) com o Poder Judiciário. Os MPs (federal ou estadual) são órgãos dos Poderes Executivos e exercem funções essenciais à justiça (CF, Capítulo IV, art. 127), assim como as procuradorias e os advogados (ou seja, nós). Tratando a CF do Ministério Público em Capítulo diferente do Poder Judiciário, jamais se pode dizer que o MP é parte integrande deste Poder. As faltas cometidas pelos funcionários públicos, que acarretem punições tais como suspensão do exercício do cargo ou exoneração, são apuradas através inquérito administrativo. Mas as advertências, verbais e escritas, cabem às chefias imediatas dos faltosos. NO MPF NÃO É ASSIM? Se não é, necessita de urgente reforma a sua lei de organização e a criação de UM ÓRGÃO DE CONTROLE DO MPF. Os inquéritos administrativos deviam ser elaborados e julgados pela Corregedoria ou um Órgão Autônomo. Depois vêm seus membros falarem sobre o Poder Judiciário, quando deveriam olhar onde colocam o próprio rabo. A entrevista de que trata o texto, veio trazer a lume, o que ocorre no MPF, onde seus membros faltosos sequer são punidos.