O posicionamento da justiça quanto aos procuradores de autarquias | Aesap
Com a devida vênia, depois das manifestações do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recursos Extraordinários que interpretaram a extensão do termo "procurador" inserido no art. 132 da Constituição Federal, qualquer outra manifestação se torna despicienda.
É que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE 558.258, posicionou-se no sentido de que a expressão "Procuradores" inserida no art. 132 da magna carta abrange também os procuradores autárquicos, cabendo a eles a representação judicial das autarquias e fundações públicas estaduais.
A seguir trechos da precedente supramencionado:
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO "PROCURADORES". PROCURADORES AUTÁRQUICOS ABRANGIDOS PELO TETO REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO QUE, ADEMAIS, EXIGE LEI EM SENTIDO FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de resto, é firme no sentido de que somente por meio de lei em sentido formal é possível a estipulação de teto remuneratório. III – Recurso extraordinário conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido.
Neste recurso, o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, externou seu entendimento, seguido unanimemente pela 1ª Turma do STF, registrando o que se segue:
"Acrescento, ainda, que a Constituição quanto utilizou o termo "Procuradores" o fez de forma genérica, sem distinguir entre os membros das distintas carreiras da Advocacia Pública. Assim, seria desarrazoada uma interpretação que, desconsiderando o texto constitucional, exclua da categoria "Procuradores" os defensores das autarquias, mesmo porque aplica-se, à espécie, o brocado latino "ubi lex non distinguit, nex interpres distinguere debet".
A respeito da legitimidade das Autarquias em comporem corpo jurídico próprio, merece destaque o entendimento exarado nos autos da Ação de Execução Fiscal n° 0005261-55.2012.8.08.0024:
Ora, tratando-se, portanto, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF, de autarquia, imperioso seja reconhecida sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Essa legitimidade, ainda, bom que se diga, é autônoma e exclusiva do Instituto, uma vez que conta com corpo jurídico próprio de procuradores, não havendo que se falar, portanto, em legitimidade concorrente ou extraordinária do Estado do Espírito Santo, através de sua Procuradoria, para figurar no polo ativo.
Neste sentido, corroborando o exposto supra, assim dispõe o art. 13 e parágrafos, da Lei Complementar Estadual nº 197/2001:
Art. 13 A Assessoria Jurídica tem como jurisdição administrativa a prestação de assistência Jurídica permanente ao IDAF; sua representação ativa e passivamente, em juízo, perante os Tribunais, ou fora deles, nos casos contenciosos, administrativos ou amigáveis, a colaboração com os demais órgãos da Autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades do IDAF; exame de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela Autarquia, com remissão de parecer; a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa.
§ 1º A Procuradoria Geral do Estado – PGE exercerá a coordenação e supervisão dos serviços jurídicos do IDAF e prestará assistência técnica e à Assessoria a que se refere o "caput" deste artigo, que se submeterá às orientações emitidas e os procedimentos emanados daquele órgão, que poderá avocar processos para análise administrativa ou defesa judicial.
§ 2º A Assessoria Jurídica do IDAF e os advogados nela localizado ficam sob a jurisdição da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado – PGE.
§ 3º Caberá ao Procurador Geral do Estado a indicação do Chefe da Assessoria Jurídica de que trata o "caput" deste artigo, dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Deste modo, portanto, pela inteligência do supramencionado dispositivo legal, só se justifica a participação ou avocação de competência pela Procuradoria do Estado nos casos de análise administrativa ou defesa judicial, desde que devidamente fundamentados, o que, verifico, não é o caso dos autos.
Até mesmo porque, numa análise pormenorizada do disposto no art. 13 e parágrafos da sobredita Lei Complementar Estadual, depreende-se que a Procuradoria Geral do Estado está autorizada, tão-somente, a representar e defender os direitos da autarquia estadual, porém, não lhe é permitido ajuizar demanda judicial em substituição à autarquia, conforme precedentes.
Outro exemplo emblemático foi a tentativa de se impedir a realização de concurso público em 2014 para provimento de novos cargos no Instituto de Previdência – IPAJM. A ação ajuizada comprovou que o posicionamento sobre a restrição da advocacia aos quadros da PGE é minoritário e não deve prevalecer. Desta forma, decisão liminar obtida foi rapidamente cassada no âmbito do Tribunal de Justiça, tendo o Relator entendido, não somente que o precedente que a ANAPE vem utilizando (ADI 4843) TRATA DE CASO DUPLAMENTE DISTINTO, já que visou impedir contratação de cargo em comissão para assessoramento jurídico e, ainda, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, ou seja, na administração direta.
Portanto, decidiu o Relator da Terceira Câmara que "havendo processo de descentralização, ou seja, de delegação da atividade à autarquia, não vislumbro ser impossível que aquela nova pessoa jurídica seja representada por seus próprios Procuradores Autárquicos".
Já era de se esperar, pois a própria Constituição tem como cláusula pétrea a inviolabilidade de direitos e garantias individuais e seu intérprete maior aduziu que a Constituição, ao utilizar o termo "Procuradores", o fez de forma genérica, sem distinguir entre os membros das diversas – e não única – carreiras da Advocacia Pública. Nesse diapasão, entendeu-se ser desarrazoada uma interpretação que, desconsiderando o texto constitucional, excluísse da categoria "Procuradores" os defensores das Autarquias, desconsiderando todos os concursos públicos realizados no âmbito do Estado, que devem ao menos respeitar a garantia do direito adquirido, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica.