A liberação da bebida alcoólica nos estádios é legal? | Blog do Zé Beto
8:56A liberação da bebida alcoólica nos estádios é legal?
Em agosto de 2015 um artigo do advogado e professor de Direito Claudio Henrique de Castro aqui publicado garantia que a tentativa da Câmara Municipal de Curitiba em liberar a venda de bebidas alcoólicas nos estádios era só uma jogada para a torcida porque, segundo ele, a competência para isso é federal, pois a proibição faz parte do Estatuto do Torcedor. Nesta semana o governador Beto Richa sancionou a liberação aprovada pela Assembleia Legislativa. Como é que fica, então? Segue a reprodução do artigo:
A bebida nos estádios de futebol e a lei
por Claudio Henrique de Castro* A Constituição prevê que quem pode legislar a respeito de Desporto é a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, IX CF) – e não os municípios. Assim, o atual Estatuto do Torcedor que proíbe bebidas alcoólicas nos estádios (art. 13-A,II) somente pode ser alterado por lei federal. O projeto de lei municipal em trâmite em Curitiba (nº 0056.00039.2015) invadiu matéria que não é da sua competência legal e desrespeita frontalmente a lei federal. Neste sentido, se entende que a iniciativa dos vereadores, na prática, é para chamar atenção do eleitorado desinformado. Na linguagem dos estádios: estão jogando para a torcida. Não são poucas vezes em que as leis inconstitucionais são votadas nas câmaras municipais ou assembleias legislativas para virar assunto de jornal e fazer com que o eleitorado tenha a sensação de que seus representantes municipais estão "trabalhando em prol do povo", ou que "se fosse por eles", as leis seriam "mais justas". Se nós somos capazes de ingerir bebidas alcoólicas nos estádios de futebol de forma responsável, este é um assunto do Congresso Nacional que legislou a respeito e proibiu a bebida nos estádios. Recentemente a proibição foi atropelada, de forma contrária à lei, para que nos jogos da Copa do Mundo os torcedores bebessem à vontade. A lei foi descumprida em favor dos interesses econômicos dos patrocinadores da competição. A questão das bebidas alcóolicas nos estádios é assunto de deputados federais e senadores. Ao invés de discutirem títulos de cidadãos honorários, nomes de ruas e avenidas e assuntos que não dizem respeito às competências da câmara municipal, que tal se os nossos vereadores discutissem as questões sobre o valor dos subsídios pagos a eles mesmos, os seus cargos em comissão, as suas verbas de ressarcimento, a baixa produção legislativa, o zoneamento urbano e o plano diretor de Curitiba, a política de mobilidade urbana, o transporte coletivo e o metrô, o orçamento municipal, o trânsito cada vez mais caótico e desorganizado, o atendimento das UPAS e o nível das escolas municipais e a falta de creches? *Advogado e professor de Direito