Aneel - Siscomex
publicado 12/08/2019 15:16. - última modificação 18/11/2019 12:29
A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Agência Nacional de Energia Elétrica relacionados às atividades de comércio exterior:
– Decreto nº 5.668, de 10 de janeiro de 2006 – Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior – SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional – SIN, e dá outras providências.
– Resolução Normativa nº 225, de 18 de julho de 2006 – Estabelece as condições para a anuência, no âmbito do SISCOMEX, às operações de importação e de exportação de energia elétrica realizadas no Sistema Interligado Nacional e no Sistema Isolado.
– Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010 – Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional – SIN, e dá outras providência.