Fator previdenciário e as perdas dos aposentados | Notícias | Tribuna do Paraná
Fator previdenciário e as perdas dos aposentados
por Matusalém Dos Santos
1) PL 3299/08 que trata da extinção do Fator Previdenciário e muda a forma de cálculo dos benefícios da Previdência;
2) PL 58/03 que recompõe o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados, com base no número de salários mínimos que tinham na data de suas concessão. Na Câmara, este projeto tramita com o número PL 4434/08;
3) Emenda 01EMS altera o PL 01/07 para estender os reajustes futuros do salário mínimo aos aposentados e pensionistas do INSS;
4) veto do Presidente da República ao § 2.º, do art. 1.º, da Lei 11.321/06. Esta lei fixou o reajuste do salário mínimo em 2006 no percentual de 16,66%, tendo o § 2.º resultado de uma emenda que estendeu o reajuste aos benefícios do INSS. Havia expectativa que o veto fosse apreciada no último dia 08, mas não ocorreu.
Portanto, não haverá idade mínima para aposentadoria. Quem completar o tempo de contribuição poderá se aposentar com o fator, caso não inplemente a regra da soma de tempo com a idade e não queira aguardar.
Matusalém dos Santos é bacharel em Ciências Contábeis e Direito, advogado, especialista em Previdência Social. Assessor Jurídico da Fetisc, Sindicatos e Associações de Aposentados e Pensionistas.