Exija seus direitos — Portal de Combate à Corrupção
Transparência negada?
O MPF fez um grande trabalho de levantamento do grau de cumprimento das Leis da Transparência de 100% dos municípios e estados. A evolução já pode ser sentida em números, mas isso não quer dizer que a batalha foi vencida.
Um modelo de representação pode ser baixado aqui e protocolado no Ministério Público Estadual, caso a negativa tenha advindo de um órgão público municipal ou estadual, e no Ministério Público Federal, caso o órgão envolvido seja federal ou se trate de informação referente a recurso federal administrado por município/estado.