Modelos de Documentos - Petição - Civil e processo civil - Homologação de sentença estrangeira
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Petição - Civil e processo civil - Homologação de sentença estrangeira
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - ART 483 DO CPC
Exmo. Sr. Ministro Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal
_________, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua _________, Bairro _________, _______, UF, por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:
O requerente conforme se verifica nos documentos acostados, obteve sentença favorável a seu favor na ação de cobrança, que se processou na Inglaterra, na cidade de Londres, autos do processo nº _________.
Esta sentença NÃO POSSUI eficácia no Brasil e necessita ser devidamente HOMOLOGADA pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 483 do CPC, somente assim produzirá os seus efeitos de direito.
Inexiste qualquer obstáculo à homologação de tal sentença, visto que a mesma não ofende a soberania nacional, nem tampouco a ordem pública, tratando-se de sentença proferida por juiz singular daquele país, em cujo processo foram observadas todas as formalidades legais.
Esta sentença encontra-se devidamente autenticada pelo embaixador brasileiro em Londres e está acompanhada da respectiva tradução oficial.
A devida citação de _________________, requerido, que reside na cidade Londres, e que figurou como parte contrária da ação, por carta rogatória, para se quiser, conteste este petitório, sob as penas da lei;
A oitiva do Procurador Geral da República, e por fim a justa e devida HOMOLOGAÇÃO da respectiva sentença;