É vedado ... vender a diversos clientes frações ideais de um mesmo título de renda fixa, ressalvada a negociação de parte do crédito de um mesmo certificado ou título de renda fixa, desde que: (Circ 859 2; Circ 897 1,2 b,c)
a) a instituição negociadora mantenha em rigorosa ordem registros atualizados que permitam a plena conferência e identificação das partes dos créditos negociados, devendo esses controles conter, no mínimo, as seguintes informações: (Circ 897 2 b I/IV)
IV - nas notas de operação, em qual instituição se encontra custodiado o certificado ou o título de renda fixa; (Circ 897 2 b IV)
b) o título ou certificado seja custodiado em instituição autorizada à prática de custodia, observado, no caso de debêntures, o disposto no artigo 24 da Lei 6.385/1976. (Circ 897 2 c)
Naquela época em que foram expedidas as mencionadas Circulares do BACEN os títulos eram emitidos na forma física (impresso em papel especial tal como as notas representativas de dinheiro). Ainda não exista a CETIP.
A citada vedação ficou praticamente sem efeito depois que a custódia de títulos e valores mobiliários passou a ser fungível (escritural), a partir de quando foi criada a CETIP - Central de Títulos Privados que atualmente tem outra denominação sob a mesma sigla.
Veja no MTVM as informações sobre os Sistemas de Registro e Liquidação de Títulos e Valores Mobiliários, de conformidade com o disposto na Lei 10.214/2001.
Considerando que os títulos vendidos em partes ideais não podem ser entregues ao comprador, como foi demonstrado no típico imediatamente acima, o vendedor também está exercendo a Custódia dos mesmos, configurando-se também em ilícito previsto nos artigo 17 e 18 da Lei 4.595/1964 e no artigo 1º da Lei 7.492/1986.
A Custódia de títulos e valores mobiliários é atividade privativa das instituições do SFN como também das Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros e das Câmaras de Liquidação e Custódia, devidamente autorizadas a funcionar pelo BACEN e pela CVM.
As provisões para perdas com risco de créditos devem ser contabilizadas de conformidade com as regras estabelecidas pelas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade. Veja o texto sobre Provisões e Contingências que também versa sobre a dedução ou não das provisões para os efeitos tributários. No caso de não ser dedutível a provisão, entre outros ajustes, desde ser lançados em Ajustes de Avaliação Patrimonial. Veja no texto sobre o LALUR - Livro de Apuração Lucros as informações sobre os Ajustes que devem ser efetuados no Lucro Operacional para que se chegue ao Lucro Real (= Lucro Tributável)
As Provisões para Perdas sempre existiram com critérios que variavam pelo mundo afora. Os atuais critérios de aprovisionamento dos riscos de créditos, constantes das normas do BACEN, foram estabelecidos no chamado Acordo da Basiléia - Suíça, firmado por diversos países, entre eles o Brasil. O Acordo visou também a unificação dos critérios de aprovisionamento de riscos de crédito utilizados no mundo inteiro. As normas do BACEN estão no COSIF 1.6.2 e no MNI 2-1-6 que discorrem sobre a Classificação dos Créditos e sobre o Aprovisionamento dos Riscos de Crédito.
Esses procedimentos devem ser utilizados como padrão pelas instituições do sistema financeiro e, por se tornarem universais, também devem ser utilizados pelas demais empresas e entidades não autorizadas a funcionar pela citada autarquia federal. Mas, essas provisões não são dedutíveis para efeito do ca´lculo do IRPJ e da CSLL.
Ainda sobre a Avaliação Patrimonial, as sociedades por ações e as demais entidades previstas no RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda , devem adotar o estabelecido no artigo 183 da Lei 6.404/1976, que não impede a utilização dos critérios constantes nas normas do BACEN e nem das NBC.
O inciso I do artigo 13 da Lei 9.429/1995, a partir de 1996, considera não dedutíveis para efeito do cálculo do IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, entre outras, as Provisões para Riscos de Crédito contabilizadas de conformidade com as regras estipuladas pelo BACEN (COSIF 1.6.2 e MNI 2-1-6 - Classificação das Operações de Crédito) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC-TG-25, que estão em desacordo com a citada norma tributária (ver os artigos 335 a 339 do RIR/2018).
Mas, isso não impede que sejam contabilizadas esses ajustes do Patrimônio Líquido previstos no Princípio de Contabilidade da Prudência como também no artigo 183 da Lei 6.404/1976, que estabelecem a obrigatoriedade de contabilização dessas provisões. E, segundo o parágrafo 1º do artigo 274 do RIR/2018, a Lei das S/A deve ser a base para a apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas.