Projeto para que o TCU possa fiscalizar obras para grandes eventos, independente de onde saem os recursos | Portal Alvaro Dias
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Projeto para que o TCU possa fiscalizar obras para grandes eventos, independente de onde saem os recursos
O senador Alvaro Dias anunciou, na audiência para debater a situação das obras da Copa do Mundo e o seu legado para o país, realizada nesta terça-feira (11) na Comissão de Educação, que irá apresentar projeto nomeando o Tribunal de Contas da União como o principal responsável pela fiscalização dos recursos empregados em grandes eventos no Brasil. Para o senador, é "lamentável" constatar-se que o TCU não está fiscalizando a obra do Estádio Nacional de Brasília, a mais cara desta Copa do Mundo, pelo fato de os recursos utilizados terem saído dos cofres do Governo do Distrito Federal.
"Um dos casos mais emblemáticos de aumento exponencial do gasto com uma obra de estádio de futebol para esta Copa é o do Mané Garrincha, em Brasília. E é lamentável que o TCU não esteja fazendo a fiscalização nesta obra cujo custo deve chegar aos R$ 2 bilhões, transformando o estádio no maior monumento ao desperdício do dinheiro público em uma cidade onde a violência explodiu e a saúde pública desapareceu. Por isso pretendo apresentar um projeto para que caiba ao TCU a responsabilidade pela fiscalização de grandes eventos no país, independente da origem dos recursos, como, por exemplo, o caso do estádido de Brasília que contou com recursos do caixa do GDF, mas que são formados por transferências do Tesouro Nacional", afirmou o senador.
Aos convidados da audiência, o senador Alvaro Dias fez questionamentos a respeito da fiscalização sobre o uso, nas obras para a Copa, do chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Este instrumento foi instituído por lei pelo governo para obras ligadas à realização da Copa das Confederações, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, mas já foi estendida para diversas outras modalidades de intervenções. Alvaro Dias lembrou que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para que fosse julgada a constitucionalidade desta medida, mas a Adin ainda não entrou em pauta no Plenário.
"O governo criou um instrumento para facilitar a realização de obras relacionadas à Copa de 2014. O tal Regime Diferenciado de Contratações passou a liberar os contratos das exigências de controle que evitariam o aumento dos custos. Contestamos essa medida, e respaldados em declaração da Procuradoria Geral da República, de que este RDC afronta a Constituição, impetramos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo. A nossa Adin, entretanto, ainda não foi julgada. A Copa irá se realizar e as obras com regime especial de licitação serão finalizadas, mas infelizmente a Adin ficará nos escaninhos do STF", concluiu o senador Alvaro Dias.
Ação Direta de Inconstitucionalidade|Alvaro Dias|Copa de 2014|RDC|Regime Diferenciado de Contratações