ConJur - Conheça a íntegra da consulta jurídica feita pela Fenapef
Contravapor legal
Leia íntegra da consulta jurídica para retomada da Operação Padrão
2 de abril de 2004, 12h39 Imprimir Enviar
A operação padrão da Polícia Federal nos aeroportos deve voltar a qualquer momento. A afirmação é do presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Francisco Carlos Garisto. Ele esteve reunido, durante a tarde desta quinta-feira (1º/4), com o Conselho Jurídico da Fenapef.
Segundo Garisto, a determinação de suspender a operação padrão não abrange todo o território nacional. A decisão do juiz Cesar Antonio Ramos é válida somente para o Distrito Federal, onde aliás não estava ocorrendo a operação padrão.
O juiz decidiu, na quarta-feira (30/3) pela legalidade da greve, que completou três semanas. Com a decisão, o delegado federal Paulo Lacerda, diretor da PF, fica impedido de demitir os grevistas.
Veja a consulta elaborada pelo escritório Lemos & Miranda, de Brasília
Ilustre Presidente:
A parte dispositiva da Decisão havida nos autos do processo referenciado se encontra fracionada em dois distintos momentos. O primeiro, refere pedidos formulados pela União e, rigorosamente, nada versa sobre a legalidade da discutida greve, embora haja na inicial apresentada pela autora um extenso título que se ocupou de sustentar A ILEGALIDADE DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO".
Já no segundo momento, de forma expressa e tratando de dispor sobre os pedidos da Fenapef e do Sindipol/DF, o julgador deixa marcada a declaração de LEGALIDADE DA GREVE, justo em atendimento ao que foi requerido na Reconvenção que antecipamos fazer a qual, como se vê, a par de ter sido admitida, também mereceu suprimento judicial, sendo parcialmente promovida.
Assim, é possível, seguro e também honesto afirmar que a declaração de legalidade da greve pode e deve ser atribuída a iniciativa processual da reconvenção, tomada em correspondência à confiança que Vossa Senhoria e o Ilustre Presidente do Sindipol/DF depositaram em nosso desempenho profissional.
Nessa mesma cancha de confiança , e por consultoria que entendemos deva ser feita, trazemos aqui a afirmação de nosso entendimento de que a indigitada decisão não alcança, no plano da cogência, aos Sindicatos que se vinculam à Fenapef, exceção feita, é claro, ao Sindipol/DF,posto que expressamente figura no polo passivo da relação processual, em companhia desta Federação.
Sobre isto, interessa lembrar que a vinculação dos mencionados sindicatos com a Fenapef não implica em relação subordinativa, ficando restrita ao propósito de tal agregação dos interesses sindicais comuns, sempre preservada a autonomia de cada um dos sindicatos participantes.
Doutra face, parece seguro que a declaração feita sobre a legalidade da greve tem abrangência nacional de vez que a Fenapef, como definido no seu Estatuto Social, Artigo Primeiro, tem base territorial dessa natureza.
Embora se possa argüir a presença de aparente e paradoxal conflito sobre o alcance dos efeitos da discutida decisão, é seguro dizer que nenhuma imprecisão ou paradoxia há nisto, especialmente porque as conclusões a que chegou o julgador, ora são de natureza apenas declaratória (legalidade da greve), ora se revestem de inarredável cogência destinada, tão-somente, aos que figuram como partes na Ação (as cominações feitas).
Sendo essa a orientação que entendemos deva ser dispensada ao assunto, temos por inteiramente adequada a inteligência do comunicado 018/2004, que poderá ser complementada com um extrato do conteúdo da corrente manifestação, também sob forma de comunicado firmado pelo comando de greve e por essa diretoria.
CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS
OAB/DF 17.338
LÉO ROCHA MIRANDA
OAB/df 10.889
Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2004, 12h39
Nao sei de onde o Sr. Emanuel Medeiros tirou es...
Eugênio Aragão (Procurador da República de 3ª. Instância)
3 de abril de 2004, 8h12
Nao sei de onde o Sr. Emanuel Medeiros tirou essa afirmaçao, de que "os membros do MPU, onde se enquadram os membros do MPF, têm férias de quase 90 (noventa) dias ao ano". Temos estatutariamente 60 dias, como todo o serviço jurídico da Uniao o tinha. Desses 60 dias mal há colega que os utilize para recreação. Usamos pelo menos um mês das férias para colocar o serviço do gabinete em dia. No meu caso, sempre trabalhei nas férias, só as tirando para fazer cessar a distribuição e limpar os processos pendentes. Quanto a dar expediente na repartição, primeiro é de ver que a LC 11 não se aplica ao MPU. A este se aplica a lex specialis que é a LC 75. A falta do ponto é compensada pela estatística mensal, a qual é usada como critério entre outros para a promoção por merecimento. Portanto, as coisas nao sao tao simples assim.