TRT-15 16/08/2019 - Pg. 2226 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 2226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2019
regime, a constrição imediata e incondicionada dos bens públicos se revela inadmissível, em princípio, e inoperante, por decorrência, a técnica expropriatória prevista nos arts. 646 e 647 do CPC [de BUZAID] e aplicável aos particulares. (...) Ora, da inalienabilidade decorre a impenhorabilidade. Trata-se de consequência necessária. É que, não dispondo o obrigado do bem, tampouco o ato jurisdicional poderia fazê-lo em seu lugar.
Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal,