Por unanimidade, STF garante aplicação da Lei anti-homofobia no DF - Jornal Floripa - Notícias de Florianópolis - Santa Catarina Brasil
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VÍDEOS: JL2 desta sexta-feira, 20 de novembro de 2020 »
Regra prevê multa de até R$ 10 mil em caso de intolerância. Bancada evangélica da Câmara Legislativa derrubou decreto que buscava regulamentar lei 17 anos depois de aprovada. Protesto contra a homofobia na Esplanada dos Ministérios, em imagem de arquivo
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta sexta-feira (20), pela garantia da aplicação da lei anti-homofobia no Distrito Federal. A lei prevê punição de até R$ 10 mil em casos de intolerância.
O assunto foi parar no STF depois que a bancada evangélica da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou um decreto do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB), que buscava regulamentar a lei 17 anos depois de aprovada.
Na decisão, a ministra Carmen Lúcia, que foi relatora do processo, criticou a ação da CLDF.
"Tal prática da Câmara Distrital atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, e importa inaceitável retrocesso social na proteção contra condutas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no Distrito Federal", disse Carmen Lúcia.
Cármen Lúcia, disse também que a ação dos deputados foi inconstitucional e que eles invadiram a competência do ex-governador Rodrigo Rollemberg. Segundo a ministra, a justificativa dos deputados foi "fundamentada apenas em considerações genéricas sobre a necessidade de proteção à família".
A relatora afirmou que a ação dos deputados "não teve qualquer fundamento constitucionalmente legítimo" e só serviu para "impedir a aplicação da lei, impondo obstáculo à proteção das pessoas contra condutas discriminatórias".
Veja os ministros que acompanharam a relatora e entenderam que a lei deve ser aplicada:
STF forma maioria para garantir aplicação da lei anti-homofobia no DF
A lei anti-homofobia foi aprovada pela Câmara Legislativa em 2000. Para ser válida, no entanto, precisava ser regulamentada pelo GDF.