VII - relação dos contratos em vigor e respectivos prazos de vigência, valores mensais e critérios de reajuste;
X - situação atual das contas do Tribunal perante o Tribunal de Contas da União, indicando as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas pela Corte de Contas; e
§ 5º O Presidente do Tribunal, quando solicitado, disponibilizará espaço e equipamentos necessários aos trabalhos da equipe de transição.
§ 6º As Unidades do Tribunal deverão fornecer, em tempo hábil e com a necessária precisão, as informações solicitadas pela equipe de transição.
Art. 21. Além de outras atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, na legislação ordinária, especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, assim como em outros dispositivos deste Regimento, compete ao Tribunal Pleno em matéria judiciária:
a) as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando acolhidas pelas Turmas ou quando opostas em processos de sua competência originária;
b) os dissídios coletivos no âmbito de sua jurisdição, suas revisões, os pedidos de extensão das sentenças normativas e ações anulatórias;
c) os mandados de segurança e habeas corpus contra atos e decisões, inclusive administrativas, do próprio Tribunal, do seu Presidente, dos seus Desembargadores e dos demais Juízes sob sua jurisdição;
e) as ações rescisórias das sentenças das Varas do Trabalho, bem como dos seus próprios acórdãos e das Turmas;
i) as exceções de suspeição e impedimento arguidas contra seus membros, nos feitos de sua competência e contra magistrados de 1º grau;