Quais são os direitos dos grevistas? JurisWay Perguntas e Respostas
Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregador - Dono da obra
Quais são os direitos dos grevistas?
Empregador - Dono da obra
A própria Lei que regulamenta o direito de Greve assegura aos empregados grevistas, em seu artigo 7º, uma das mais importantes conquistas do Direito Coletivo do Trabalho que é a proibição de dispensa, bem como a contratação de outros empregados, ou seja, é proibida a demissão dos empregados que decidam aderir ao movimento grevista, bem como a contratação de outros para o seu lugar.
Todavia, tal proibição comporta limitação que estão intimamente ligadas as limitações ao direito de greve, pois havendo o comprovado abuso, a responsabilização daquele infrator poderá ensejar inclusive em sua dispensa por justa causa.
Ainda na Lei de greve, sobretudo em seu artigo 6º, são assegurados outros direitos aos empregados grevistas tais como a possibilidade de arrecadação lícita de fundos para o movimento, a livre divulgação do movimento, a utilização de meios desde que pacíficos para persuadir os trabalhadores aderirem o movimento;
Preconiza ainda o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 7783/89 que o empregador não poderá coagir seus empregados a retornarem ao trabalho.
Todavia, deve-se ter sempre em mente que a conduta dos empregados grevistas encontra sempre limitação direita nos direitos e garantias fundamentais de outros trabalhadores e do empregador.
Assim, irá configura em abuso do direito de greve, qualquer conduta que viole o direito de outros trabalhadores ou mesmo o direito do empregador a liberdade, a propriedade, a segurança, a liberdade de pensamento e opinião, direito a vida privada, à locomoção, o respeito às convicções políticas e filosóficas e ainda o respeito à imagem das pessoas.
Desde que cumpridos os requisitos legais necessários à deflagração do movimento grevista, considerar-se-á suspensos os contratos de trabalho dos empregado.
Desta forma, o empregador não poderá dispensar os empregados grevistas ou mesmo, contratarem pessoas para substituí-los.