“Quem for da zona rural, e que o seu Imac estiver multando, alguém me avise porque eu não vou permitir que venham prejudicar quem quer trabalhar. Avise-me e não pague nenhuma multa porque quem está mandando agora sou eu. Não paguem”, disse o governador.
O principal alvo da reforma ambiental de Gladson Cameli é a Lei 1.117 de 1994 que “dispõe sobre a política ambiental do Acre”. O artigo 109 trata especificamente da fiscalização por parte dos agentes ambientais. O artigo passa a ser extinto com a aprovação do projeto pela Aleac. Como o governo tem ampla maioria na Casa, é quase certo de a matéria passar pelo plenário sem dificuldades.
Entre os incisos do artigo 109 extinto está o quarto, que prevê aos fiscais do Imac a função de “lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis, observadas as formalidades legais”. Já o oitavo permitia aos agentes “praticar todos os atos legais e pertinentes, necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental”.
Sobre o licenciamento para o uso do fogo em vegetação, o governo acabou com o parágrafo único do artigo 21 que “compete ao Imac autorizar a localização da queima e determinar as medidas para recuperação de área eventualmente degradadas, após a inspeção do local”.
A proposta do atual governo também tira a possibilidade de uma eventual intervenção do Estado em áreas em que estejam ocorrendo graves danos ambientais.
Ainda dentro da Lei 1.117, a proposta de “reforma ambiental” para “destravar o agronegócio” extingue o artigo 11, que versa sobre o zoneamento ambiental do Acre. Ainda não se sabe se esta revogação terá impacto sobre o Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE).