Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - 2020.4.03.6183
Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO
1. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA e/ou RESTABELECIMENTO DE
1.1. Processo 0021590-64.2016.4.03.6301
1.2. Nome Nome
1.4. Profissão MECÃNICO DE MÁQUINAS
1.5. Data de nascimento 13/10/1961
Pai: 1.6. Filiação
Mãe: Nome
1.7. Identidade (00)00000-0000
1.8. CTPS (nº)
1.9. CPF (00)00000-0000
Endereço- INTERLAGOS 1.10. Endereço
SÃO PAULO/SP - CEP 00000-000
1.11. Email @ não possui
1.12. Telefone (00)00000-0000, (00)00000-0000
1.13. Nº do benefício (00)00000-0000
1.14. Grau de Instrução Não Informado
O Autor (a) supra qualificado vem à presença de V. Exa. propor
O (A) Autor (a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão e/ou restabelecimento do benefício de Auxílio-doença , que foi indeferido, conforme documento anexo.
Dados sobre o benefício anterior
(00)00000-0000.669-8
1. Benefício anterior Nº 21/07/2015 a 22/04/2016
2. Data de início e fim
O (a) autor (a) alega que vem acometido de moléstia que o (a) incapacita para o trabalho.
Dados sobre a enfermidade -
M511 - TRANSTORNOS DE DISCOS
LOMBARES E DE OUTROS DISCOS
INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA Z981 - ARTRODESE
2. Data de início da doença/incapacidade Desde 2013
1. Data do requerimento administrativo 22/04/2016
2. Razões do indeferimento
Dados sobre o período de atividade urbana ou rural
1. Data da vinculação ao Regime Previdenciário 25/08/1980 Urbano/Regime Geral de Previdência Social:
2. Data da cessação do último contrato de trabalho ou 02/2014 cessação da última contribuição:
Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor (a) juntou:
RG, CPF, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, LAUDOS MÉDICOS, INFBEN, HISMED, CONIND CTPS E CNIS.
Requer, em conseqüência, sua concessão.
Afirma o (a) autor (a) que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão e/ou restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porquanto não possui mais condições de forma total e temporária de exercer seu labor.
A pretensão do autor (a) vem amparada nos art. 59 da Lei n. 8.213/91.
A data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos art. 60 da Lei n. 8.213/91.
a) Conceder e/ou Restabelecer ao (à) autor (a) o benefício de auxílio-doença;
b) Efetuar o pagamento dos valores que forem apurados que deverão ser
monetariamente corrigidos desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.
3) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;
4) A condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbências;
5) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor (a) pobre na acepção legal do termo.
O (A) Autor (a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal/SP não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo, (4) deverá contratar advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública da União, para interposição de recurso.
São Paulo/SP, 17 de maio de 2016.
Assinatura do (a) Autor (a)
TERMO Nr: (00)00000-0000/2017 SENTENÇA TIPO: A
PROCESSO Nr: 0021590-64.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 17/05/2016
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/05/2016 11:04:40
Estado de São Paulo, à Endereço, São Paulo/SP.
Trata-se de ação ajuizada por Nomeem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença.
Conforme consta dos autos, a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença objeto da lide (NB 31/00000-00) de 21/07/2015 a 22/04/2016, quando cessado administrativamente pelo INSS.
O INSS apresentou contestação padrão, depositada em Secretaria, na qual alega, preliminarmente, (a) incompetência territorial; (b) incompetência em razão da matéria; (c) falta de interesse de agir; (d) incompetência absoluta em razão do valor da causa; e (e) ilicitude do recebimento de benefícios inacumuláveis. No mérito, sustenta a prescrição quinquenal e pede a improcedência do pedido.
Laudos médicos periciais anexados aos autos em 18/05/2016 (Neurologia - evento n.º
06) e em 22/09/2016 (Ortopedia - evento n.º 25). Relatório médico de esclarecimentos anexado em 30/11/2016 (evento n.º 36).
As partes foram devidamente intimadas para apresentarem manifestação sobre as provas periciais produzidas.
2017/630100175313-83689-JEF
Inicialmente, rejeito todas as preliminares alegadas pelo INSS em contestação, tendo em vista que (a) a parte autora apresentou comprovante de domicílio em local abrangido pela competência territorial deste Juízo; (b) as enfermidades não são de natureza acidentária; (c) houve requerimento administrativo; (d) a cessação administrativa do benefício por limite médico não caracteriza falta de interesse de agir; (e) o INSS não comprovou que o proveito econômico supera o limite de alçada deste Juízo; e (f) não há pedido de cumulação de benefício em desacordo com a Lei.
Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.
A concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, o cumprimento dos requisitos:
(a) qualidade de segurado;
(b) cumprimento da carência de 12 (doze) meses, prevista no art.255, inciso I, da Lei n.º
8.213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada com fulcro no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave);
(c) incapacidade para o trabalho; e
(d) filiação anterior à doença ou lesão causadora da incapacidade.
A concessão do auxílio-doença depende da comprovação da existência de incapacidade total e temporária e a concessão de aposentadoria por invalidez depende da comprovação da existência de incapacidade total e permanente .
No presente caso , a parte autora comprovou todos os requisitos necessários para obtenção do benefício de auxílio-doença.
Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, a parte autora foi submetida a 02 (dois) exames médicos periciais.
A primeira perícia, na especialidade de Neurologia, não constatou a existência de limitação funcional, sob a ótica dessa seara médica. Conforme constou no referido laudo (evento n.º 06):
O exame clínico neurológico, documentos apresentados e história clínica não evidenciam alterações que justificam a queixa apresentada não sendo compatível com a mesma. Trata-se de periciando que apresentou espondilolistese lombar, comprovado pela história clínica, exame neurológico, relatórios médicos e exames radiológicos, submetido a tratamento cirúrgico em junho de 2014 com bom resultado pós-operatório e que atualmente não causa déficit motor, sensitivo ou cognitivo que impeça a realização de sua atividade laborativa habitual. Os documentos médicos apresentados, especialmente ressonância magnética de coluna lombar de maio de 2016, assim como o exame neurológico realizado, são compatíveis com bom resultado pós-operatório e com a faixa etária do periciando, comprovam a ausência de lesão incapacitante, não evidenciam alterações significativas e atualmente não causam incapacidade laborativa, do ponto de vista
da especialidade neurologia. À luz do histórico, exame físico e documentos constantes nos autos, constatamos que o examinado não é portador de incapacidade, visto que não há déficit neurológico instalado. V. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: - NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, DA PARTE DA NEUROLOGIA.
Por sua vez, a perícia Ortopédica, em um primeiro momento, não constatou situação de incapacidade da parte autora para a sua atividade laborativa habitual (evento n.º 25). Oportunamente, transcrevo excerto da conclusão do laudo (evento n.º 25):
Autor com 54 anos, mecânico de máquina, atualmente desempregado. Submetido a exame físico ortopédico, complementado com exames radiológico e de ressonância magnética. Não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para a queixa alegadas pelo periciando, particularmente Lombalgia. Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico de Lombalgia é essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essa patologia apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele - características não observadas no presente exame pericial. I. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que : Não caracterizo situação de incapacidade para atividade laboriosa habitual.
Não obstante, intimado a prestar esclarecimentos, o perito ortopedista apresentou as seguintes considerações:
Autor com 54 anos, mecânico de máquina, com queixas de dores em coluna lombar, desde 2013. Submetido a procedimento cirúrgico (Artrodese), em junho de 2014 . Devido a tratamento cirúrgico (Artrodese), há contra indicação para atividades que exijam esforço físico em excesso, e hipermovimentação com a coluna lombar . (grifo nosso)
Dessa maneira, considerando a última atividade laborativa da parte autora como MECANICO DE MANUTENCAO DE MAQUINAS CORTADORAS DE GRAMA, ROCADEIRAS, MOTOSSERRAS E SIMILARES - 9192-05 (vide detalhamento de vínculo no CNIS - evento n.º 32), entendo existir impedimento de natureza total e permanente para esta atividade específica.
Total , pois, de acordo com o próprio relatório médico de esclarecimentos, é contraindicado à autora, devido à artrodese de coluna, o desempenho de atividades que exijam esforço físico em excesso e hipermovimentação com a coluna lombar. No caso, o ofício de MECANICO DE MANUTENCAO DE MAQUINAS CORTADORAS DE GRAMA, ROCADEIRAS, MOTOSSERRAS E SIMILARES, por sua própria natureza, exige tais esforços. E permanente , pois, de rigor, a descompressão de vértebras da coluna lombar, por meio de artrodese é procedimento de caráter definitivo, causando restrições de movimentos de articulações e para emprego de força com a coluna lombar, indefinidamente.
Fixo a data de início da incapacidade laborativa da parte autora em 06/2014 , data do procedimento neurocirúrgico de artrodese.
Não obstante as alegações do INSS de 16/01/2017 (evento n.º 42), a respeito da atividade habitual da parte autora, entendo que não lhe assiste razão.
Em detida análise dos autos, observo que a parte autora desempenhou atividades laborativas como mecânico de manutenção de máquinas cortadoras de grama, roçadeiras, motosserras e similares junto à empresa SOMA TRATORES IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME -, exercendo esta mesma função, de 10/09/2008 a 05/01/2013, quando então houve rescisão de seu contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador (evento n.º 32). Após isso, sem que houvesse perdido a qualidade de segurado, voltou a recolher contribuição, como contribuinte facultativo, em 04/2013, passando a receber benefício de auxílio-doença a partir de 06/06/2014 até 01/06/2015 (NB 31/00000-00) e de 21/07/2015 até 22/04/2016 (NB 31/00000-00).
Nesse sentido, dispõe o art. 11 do RPS o seguinte:
IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977 ; VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim,
ou que exerce atividade artesanal por conta própria. (Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009) (grifo nosso)
No caso dos autos, observa-se que a parte autora, que laborou como mecânico de manutenção de máquinas até 05/01/2013, obviamente, voltou a recolher contribuição como segurado facultativo, ainda durante o período de graça, tão somente para manter sua qualidade de segurado, ante a situação de desemprego involuntário. Portanto, forçoso é concluir que o autor se enquadra no inciso V supra ("aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social"), devendo, por esse motivo, ser considerado, como atividade habitual, a última exercida e, para a qual, encontrava-se, à época, qualificado.
Nesse sentido, com já fundamentado supra, entende este Juízo que as limitações apontadas no laudo causam à parte autora incapacidade total e permanente para desempenhar sua
última atividade laborativa, como mecânico de manutenção de máquinas cortadoras de grama, roçadeiras, motosserras e similares, podendo, todavia, ser reabilitada para outras atividades que não demandem esforço físico em excesso ou exijam muita movimentação com a coluna lombar.
Ao contrário do que alega o INSS, não há, nos autos, qualquer documento (CTPS ou CNIS) a indicar que a parte autora exercesse, nos últimos anos, tarefas de supervisão e/ou chefia junto à última empresa.
Havia qualidade de segurado na data de início da incapacidade laborativa (06/2014), uma vez que o autor recolheu contribuições como segurado contribuinte facultativo até 03/2014, o que lhe garantiu a manutenção da qualidade de segurado (a), ao menos, até 15/11/2015, nos termos do art. 15, inciso VI e § 4º, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 30, inciso II, da Lei n.º 8.212/91.
O cumprimento do requisito carência legal ficou comprovado pelo histórico contributivo extraído do sistema DATAPREV/CNIS, do qual constam mais de 12 (doze) meses de recolhimentos computáveis para efeito de carência.
Assim, como na data do início da incapacidade total e permanente a parte autora mantinha a qualidade de segurada e havia cumprido a carência legal, estão presentes os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/00000-00 desde que cessado indevidamente no dia 22/04/2016.
Ante as limitações constatadas nestes autos, o benefício só poderá ser suspenso caso a parte autora seja submetida a procedimento de reabilitação profissional e, ao final, for considerada habilitada para o desempenho de nova atividade ou função, compatível com suas limitações físicas atuais, e que lhe assegure a subsistência; ou na hipótese de recusa da parte a autora a submeter-se a este procedimento; ou, ainda, se for justificada a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
Por outro lado, não é cabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, mesmo considerando as condições socioeconômicas da parte autora, tais como idade (55 anos), escolaridade (1º grau completo) e qualificação profisisonal, a teor da Súmula 47 da TNU, não verifico elementos para se reconher que a limitação da parte a impeça de voltar ao trabalho, caso seja reabilitada profissionalmente.
O recolhimento de contribuições ou o exercício de atividade remunerada durante o período em que o segurado estava incapacitado para o exercício de suas atividades habituais não impede o recebimento de benefício por incapacidade, nos termos da Súmula n.º 72 da Turma Nacional de Uniformização.
<#Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 31/00000-00 desde 23/04/2016 e mantê-lo ativo, sem data de cessação - DCB.
Ante as conclusões do laudo, o benefício só poderá ser suspenso caso a parte autora seja submetida a procedimento de reabilitação profissional e, ao final, for considerada habilitada para o desempenho de nova atividade ou função, que lhe assegure a subsistência; ou na hipótese de recusa da parte a autora a submeter-se a este procedimento; ou, ainda, se for justificada a conversão do auxílio- doença em aposentadoria por invalidez.
Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/95 e no art. 497 do Novo Código de Processo Civil.
Intime-se, com urgência , o INSS para dar cumprimento à tutela antecipada, mediante comprovação nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação.
Com o trânsito em julgado, desde que informado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar os atrasados vencidos desde a data de início do benefício até a DIP, com atualização monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
No cálculo dos atrasados deverão ser descontados os valores provenientes de eventuais outros benefícios inacumuláveis percebidos pela parte autora.
PROCESSO: 0021590-64.2016.4.03.6301
NB: (00)00000-0000(DIB 21/07/2015)
NOME DA MÃE: Nome
Nº do PIS /PASEP:
ENDEREÇO: Endereço- - INTERLAGOS
DATA DO AJUIZAMENTO: 17/05/2016
DATA DA CITAÇÃO: 17/05/2016
ESPÉCIE DO NB: RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 31/00000-00
RMI/RMA: A APURAR
DIB: 23/04/2016
DCB: (mediante reabilitação profissional)
ATRASADOS: A APURAR
DESCONTAR O VALOR DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS, MAS NÃO PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO OU
ATIVIDADE - SÚMULA 72 DA TNU) :
São Paulo/SP Fone: (00)00000-0000
PROCESSO Nº 0021590-64.2016.4.03.6301
AUTOR (A) (00)00000-0000- Nome
Certifico que a r. sentença transitou em julgado em 28 de março de 2017. Eu, BARBARA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, RF 7966. São Paulo/SP, 28 de março de 2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
NB 00000-00DER 07/04/2014
NB 00000-00DER 28/10/2016
Nome, brasileiro, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, e mail email@email.com, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, vem, respeitosamente, propor
AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ou POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL COM A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADES ESPECIAIS EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, com sede no Viaduto Santa Efigênia S/N, Centro, São Paulo - SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. Da Assistência Jurídica Gratuita
Inicialmente, a parte autora requer seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, consoante declaração e comprovantes em anexo.
o autor requereu perante o INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 00000-00DER 07/04/2014 E NB 00000-00(DER 28/10/2016).
Contudo, o pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob o argumento de que não teria sido atingido tempo mínimo de contribuição exigido.
Salutar registrar que o INSS decidiu que não teriam sido comprovados os períodos trabalhados em condições especiais. Desse modo, prejudicado em seu direito, o autor propõe a presente demanda.
Inicialmente, cumpre fazer um sucinto histórico a respeito da legislação previdenciária que regulamenta a aposentadoria especial, conforme restou bem sintetizado no acórdão prolatado, em 11.06.2010, pela Quinta Turma Recursal de São Paulo - 3a Região (Relator Juiz Federal Nome), nos autos do processo judicial nº 2006.63.00000-00:
"Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto:
a) até 28 de abril de 1995 , quando vigente a Lei n.º 3.807/1960 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo III, do Decreto n.º 53.831/1964, ou nos Anexos I e II, do Decreto n.º 83.080/1979, SENDO DISPENSÁVEL O LAUDO TÉCNICO OU A ANÁLISE DE QUALQUER OUTRA QUESTÃO (exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial);
b) a partir de 29 de abril de 1995 , quando entrou em vigor a Lei n.º 9.032/1995, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III, do Decreto n.º 53.831/1964, ou nos Anexos I e II, do Decreto n.º 83.080/1979, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;
c) a partir de 05 de março de 1997 , data em que foi editado o Decreto n.º 2.172/1997, regulamentando a Medida Provisória n.º 1.523/1996, convertida na Lei n.º 9.528/1997, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica;
d) a partir de 11 de dezembro de 1998 , com a publicação da Lei n.º 9.732, esse documento passou a ser elaborado nos termos da legislação trabalhista, de sorte que, em sucessão ao SB-40 e ao DISES-BE 5235 (modelos ultrapassados pela Ordem de Serviço n.º 600/1998), foi implantado o formulário"Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos", conhecido como DSS-8030, posteriormente designado
DIRBEN 8030."
Ainda nesse cenário, cumpre mencionar que a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época do exercício das atividades sob condições especiais, conforme entendimento da vasta jurisprudência: "O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente." (Agravo Regimental no Recurso Especial 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Gilson Dipp; DJ de 23/06/2003).
No caso em tela, verifica-se que a parte autora, embora tenha exercido trabalhos em condições especiais, não teve reconhecido o período de atividades exercidas nessas condições, mesmo tendo exercido seu labor sob a égide da presunção absoluta da legislação anterior, então vigente, a qual não exigia a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos.
Ora, no caso, o segurado exerceu atividades laborais sob as seguintes condições especiais:
1. Transmaq com início em 01/05/2008 e término em 16/07/2008 fator de risco ruído e resíduos químicos óleo, graxa, lubrificantes e querosenes;
2. Locamaq com início em 09/04/2007 e término em 16/07/2008, exercendo a função de Assistente técnico, risco exposto a ruído, óleo, graxa, lubrificantes e querosenes;
3. Asserc, com início em 02/05/2001 e término em 23/03/2007, exercendo a função de Mecânico de manutenção.
4. Constran, com início em 04/06/1988 e término em 31/08/2000, exercendo a função de Enc. De Oficina de Máquinas exposto ao risco ruído.
5. Construtora Andrade Gutierrez, com início em 10/10/1984 e término em 22/01/1986, exercendo a função de Ajudante de mecânico de máquinas Fator de risco ruído- 90, 8 db (a).
6. Ericsson, com início de 25/08/1980 e término em 01/12/1982, exercendo a função de Operador de
Prensas. Fator de risco ruído- 91db (a)
No caso concreto, há prova robusta de que a parte autora laborou nos períodos acima mencionados sob condições especiais.
Além do mais, a parte autora, em parte dos labores acima elencados, não pode ser prejudicada por exigência que a legislação a ela aplicável não impõe.
O segurado não estava obrigado à necessária comprovação de sua efetiva exposição aos agentes nocivos a que se submeteu, eis que, pela natureza da função, considerando a época do desenvolvimento das atividades (antes do advento da Lei 9.032/1995, com vigência a partir de 28.04.1995), o enquadramento em tempo especial se dava mediante simples comprovação do exercício das atividades explicitadas na legislação, pressupondo-se assim a exposição aos agentes nocivos.
Desta feita, não deve prosperar os indeferimentos do INSS.
Por primeiro, refuta-se qualquer alegação de que a parte autora deveria apresentar cópia do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no período trabalhado anterior ao ano de 1995. Isso porque, repita-se, a legislação à época vigente não impunha tal requisito, admitindo-se como prova a emissão de laudo técnico posterior ao exercício do trabalho sob condições especiais, conforme sedimentado na jurisprudência, vazada, a título de exemplo, no seguinte acórdão:
"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - TEMPO ESPECIAL COMPROVADO - AGENTES NOCIVOS - RUÍDO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS 1 - A submissão do reconhecimento do tempo especial a critérios de elaboração de laudos estabelecidos ulteriormente não se afigura razoável nem se ajusta ao sistema jurídico, porque a exigência da comprovação do tempo especial deve se ater à legislação vigente à época em que foi exercido o trabalho em condições prejudiciais à saúde. 2 - Em razão de falta de previsão legal, é desnecessário que a emissão de laudo para comprovação de atividade especial seja contemporâneo, sendo a empresa a única responsável pela sua confecção e comprovação de eventuais exposições a agentes nocivos. O segurado não pode ser penalizado se o empregador produz laudo de sua responsabilidade extemporâneo . 3 - Remessa Necessária e Apelação a que se nega provimento." (grifou-se)
(Tribunal Regional Federal da 2a Região, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nome, Processo AC 0000.0000.0000.0000AC - APELAÇÃO CIVEL - 468551, DJe de 03/05/2010)
Noutro giro, no que toca ao período laborado após o ano de 1996 é relevante destacar que acompanham a inicial provas robustas das condições especiais trabalhadas.
Finalmente, sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço sob condições especiais e em tempo comum, não é demais lembrar que o próprio INSS reconhece essa possibilidade administrativamente (art. 173 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/2007: "O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, com base no Decreto n.º 4.827, de 3 de setembro de 2003, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício." , conclusão também amparada pela jurisprudência:
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5a Turma.
(STJ, REsp 1.010.028/RN, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, votação unânime, DJ de 07/04/2008, página 01).
Em suma, pelas razões expostas, foi comprovado que a parte autora esteve exposta a agentes nocivos, restando
caracterizado o trabalho em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos para os fins da concessão da Aposentadoria Especial ou de conversão do tempo especial em comum.
a. a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, eis que o autor é hipossuficiente econômico e não tem condições de arcar com os custos desta ação sem prejuízo do seu sustento e de sua família;
a. intimação pessoal da Defensoria Pública da União no endereço delineado no rodapé desta peça vestibular, na forma do artigo 44, I, da Lei Complementar nº 80/94, cumprindo-se, também, o requisito do art. 39, I, do CPC;
a. a citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder a presente ação, sob as penas da lei;
a. seja, ao final, o pedido julgado procedente o pedido para:
d . 1 ) averbar como tempo especial o período trabalhado1) Asserc, de 02/05/2001 a 23/03/2007 2) Constran, de 24/03/1992 a 31/08/2000 3) Construtora Andrade Gutierrez, de 10/10/1984 a 22/01/1986 4) Locamaq de 09/04/2007 a 16/07/2008 5) Transmaq de 01/05/2008 a 16/07/2008 e 5) Ericsson, de 25/08/1980 a 01/12/1982.
d.2) a concessão da Aposentadoria Especial desde a primeira DER, se mais benéfica, ou, caso não haja tempo suficiente, a conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais em tempo de serviço comum relativo ao período, para fins de cômputo no tempo total para aposentadoria por tempo de contribuição ou da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (inscrição no RGPS antes de 16.12.1998, conforme regra de transição da EC 20/98) ou outro benefício previdenciário, o que for mais vantajoso à parte autora, bem com o pagamento dos valores atrasados desde o primeiro requerimento administrativo, incidindo-se às parcelas vencidas juros de 1% ao mês e correção monetária, até a data do efetivo pagamento;
e. a concessão da antecipação da tutela de urgência e evidência logo após a instrução probatória .
Requer-se, por fim, a produção de prova testemunhal, documental, e, se necessário, pericial.
São Paulo-SP, 2 de março de 2018
TERMO Nr: (00)00000-0000/2018 SENTENÇA TIPO: A
PROCESSO Nr: 0007855-90.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 02/03/2018
ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 06/03/2018 10:20:52
LOCAL: Juizado Especial Federal Cível São Paulo, 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Endereço, São Paulo/SP.
Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.
A preliminar de incompetência em virtude do valor da causa deve ser afastada. Não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, previsto no caput do artigo 3º da Lei Federal nº 10.259/2001. Além disso, esse critério de determinação de competência deve ser aferido na data do ajuizamento, desconsiderando-se as parcelas que vencerem no curso do processo judicial.
Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento.
A preliminar de decadência merece rejeição. A ação foi proposta dentro do prazo decadencial de dez anos previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91.
Conheço diretamente do pedido, pois os fatos controvertidos estão provados documentalmente, não sendo necessária produção de prova em audiência (art. 355, I, do Código de Processo Civil).
Inicialmente afasto a preliminar relativa ao valor de alçada. Não há prova nos autos de que o proveito econômico pretendido supere o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais mesmo quando aplicado o disposto no artigo 292 e parágrafos, do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais.
Em se tratando de atividade especial, é importante ter claro que, qualquer que seja a data do
2018/630101434619-11670-JEF
requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser obedecida.
Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum , indispensável à proteção da segurança jurídica. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e esse fato foi formalizado de acordo com as normas então vigentes, o INSS não pode negar a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes à época da prestação de serviços.
A comprovação da exposição aos agentes agressivos, da mesma forma, deve respeitar a regra da lei vigente ao tempo em que o trabalho foi prestado, não se mostrando possível a exigência do laudo técnico para os períodos pretéritos, haja vista que tal previsão só foi veiculada pela MP 1.526/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, cuja regulamentação também se deu pelo Decreto 2.172/97 (de 05/03/97). Dito isso, fica evidenciado que a exigência de laudo técnico só é viável para os períodos de trabalho posteriores à edição do referido Decreto, exceto com relação ao ruído, o qual depende de uma avaliação técnica para sua constatação.
Quanto ao laudo pericial, a Turma Nacional de Uniformização - TNU dos Juizados Especiais Federais na sessão de julgamento, realizada em 11/09/2012, aprovou a súmula 68 que tem a seguinte redação:
A Lei 9.528/97 institui um novo documento, o perfil profissiográfico previdenciário - PPP. O PPP é válido e suficiente para comprovar a exposição a agentes agressivos, pois, nos termos do artigo 176 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/07, constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.
Entretanto, ele deve constar a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Agravo legal interposto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo autárquico, apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a sentença e determinar que o cálculo da renda mensal inicial do benefício seja realizado de acordo com o artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.213/91.
II - Sustenta o agravante que o Perfil Profissiográfico - PPP - não pode ser aceito como prova da especialidade da atividade, por não apresentar o nome do profissional responsável pela análise das condições ambientais do trabalho. Pede a alteração do termo inicial do benefício para a data da apresentação do laudo pericial, ou seja, em 18/11/2008. III - O
parágrafo 2º, do artigo 68, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.
4.032/2001, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita através do formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. IV - O perfil profissiográfico de fls. 20/21 ainda que não seja hábil para demonstrar a especialidade do labor, tendo em vista que não informa o nome do profissional habilitado e o registro do conselho de classe, tem-se que o laudo técnico elaborado pela perita judicial de fls. 115/129 confirma a exposição de forma habitual e permanente aos hidrocarbonetos, outros compostos de carbono e aos
vapores de substâncias constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT, o que possibilita o enquadramento pretendido. V - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 02/07/2007, nos termos do artigo 57, § 2º, da Lei n. 8.213/91. VI - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º -A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. VII - E assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado na o deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. VIII - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. IX - Agravo improvido. APELREEX 00005891920084036102 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - (00)00000-0000DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE - TRF3 - OITAVA TURMA - Data da Publicação 15/12/2011
A conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. O Decreto n. 53.831/64 trouxe um rol de atividades especiais para efeitos previdenciários,
com dois critérios para classificação: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos.
O Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial.
Os decretos de 1964 e de 1979 vigeram concomitantemente.
A Lei 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei n. 8.213/91. O novo dispositivo deixou de prever a atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos.
Com a edição do Decreto 2172/97, os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial
passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV).
Entendo ser possível a conversão de tempo especial em comum até os dias de hoje.
Em 28.05.1998, a Medida Provisória n. 1.663-10, artigo 28, limitou a conversão de tempo de atividade especial em comum até a data de sua edição e revogou o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91. Essa Medida Provisória foi convertida, com alterações, na Lei n. 9.711, de 20.11.1998. Uma das mudanças mais importantes entre o texto da medida provisória e o texto da lei foi a manutenção do § 5º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91, admitindo a conversão do tempo especial em comum sem limitação temporal.
O próprio INSS, amparado no artigo 70, § 2º do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, reconhece a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo.
Nesse sentido é também a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização (DOU DATA 15/03/2012):
Em relação ao agente ruído , nos termos da legislação vigente à época, nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto nº 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial.
O Superior Tribunal de Justiça, em análise de recurso repetitivo (Resp 1.3398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.05.2014) pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, de modo que passou a considerar que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 (noventa) decibéis no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999.
Quanto ao período anterior a 05-03-1997, já foi pacificado, também pelo INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS n. 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 até 05-03-1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto n. 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n.
53.831/64.
- Antes de 05.03.1997 - superior a 80 decibéis;
- De 06.03.1997 a 18.11.2003 - superior a 90 decibéis;
-Após 18.11.2003 - superior a 85 decibéis.
Ressalto que a utilização do Equipamento de Proteção Individual - EPI, ainda que eficaz, não descaracteriza o tempo de serviço especial para o agente nocivo ruído. Nesse sentido, Súmula n. 09, da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.
Passo à análise da documentação apresentada.
No caso dos autos , reclama a parte autora pelo reconhecimento do período especial de reconhecer e averbar como especial na contagem de tempo de contribuição os períodos e a concessão da aposentadoria.
Ora, no caso, o segurado alega que exerceu atividades laborais sob as seguintes condições especiais:
1. Ericsson, com início de 25/08/1980 e término em 01/12/1982 , exercendo a função de
Operador de Prensas. Fator de risco ruído- 91db (a), conforme PPP de fls. 09/10 da pet de provas e CTPS de fl. 57 da pet de provas, sendo de rigor o reconhecimento da natureza especial conforme Anexo III, código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64;
2. Construtora Andrade Gutierrez, com início em 10/10/1984 e término em 22/01/1986, exercendo a função de Ajudante de mecânico de máquinas Fator de risco ruído- 90,8db (a), conforme LTCAT de fls. 13/23 da pet de provas e PPP de fls. 24/25 da pet de provas, CTPS de fl. 58 da pet de provas, sendo de rigor o reconhecimento da natureza especial conforme Anexo III, código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64;
3. Constran, com início em 04/06/1988 e término em 31/08/2000, exercendo a função de Enc.
De Oficina de Máquinas exposto agente nocivo ruído de 82,5 db, consoante PPP de fls. 28/29; no período de 01.04.1997 a 31.08.2000 consoante fls. 30/31 da pet de provas, exposto ao agente nocivo ruído de 76,5 db (Dirben 8030 de fls. 35/39 da pet de provas) e de fls. 32/33 da pet de provas, no período de 04.06.1988 a 18.11.1991, na função de mecânico de máquinas pesadas sob o agente nocivo ruído de 93,1 db, CTPS de fls. 66/67 da pet. de provas. Destes, verifico a seguinte situação:
- de 04.06.988 a 18.11.1991, exposto ao ruído de 93,1 db,
- de 19.11.1991 a 31.03.1997, ruído de 82,5 db e
- de 01.04.1997 a 31.08.2000, ruído de 76,5 db, porquanto os demais períodos estão abaixo do mínimo legal exigido;
Assim, somente devem ser considerados os períodos de 04.06.988 a 18.11.1991 e de 19.11.1991 a 31.03.1997, sendo de rigor o reconhecimento da natureza especial conforme Anexo III, código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64;
4. Asserc, com início em 02/05/2001 e término em 23/03/2007, exercendo a função de
Mecânico de manutenção, consoante declaração de fls. 27 da pet. de provas e PPP de fls. 40/41 da pet. de
provas. Tal período não deve ser considerado, porquanto o laudo profissiográfico não indica a descrição do agente nocivo ruído, consoante CTPS de fl. 62 da pet. de provas. Os resíduos químicos óleo, graxa, lubrificantes, querosenes e a poeira, outrossim, não possuem quantificação e mensuração dos agentes nocivos;
5. Locamaq com início em 09/04/2007 e término em 16/07/2008, exercendo a função de
Assistente técnico, risco exposto a ruído, óleo, graxa, lubrificantes e querosenes, de 09.04.2007 a 30.04.2008, conforme PPP de fls. 34/35 da pet de provas de ruído de 86 db a 105 db; e PPP de fls. 42/43, com ruído de 78 db a 105,8 db, CTPS de fl. 62 da pet. de provas, sendo de rigor o reconhecimento da natureza especial conforme Anexo III, código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64;
6. Transmaq com início em 01/05/2008 e término em 16/07/2008 fator de risco ruído de 77 db
a 109db, consoante as atividades exercidas e descritas no laudo PPP de fls. 26/27 da pet. de provas. Os resíduos químicos óleo, graxa, lubrificantes e querosenes não possuem quantificação e mensuração dos agentes nocivos. Não comprovou a habitualidade, nem que a atividade exercida é habitual e permanente, não ocasional , nem intermitente.
O autor, nascido em 13/10/1961, requereu a aposentadoria por tempo de contribuição em 07/04/2014, indeferida por falta de tempo de contribuição.
A contadoria deste Juizado apurou o tempo total até a DER de 38 anos, 08 meses e 25 dias, suficiente para a aposentação integral por tempo de contribuição.
<# Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
a) averbar na contagem de tempo de contribuição do autor, como tempo especial,
devidamente convertido em comum, os períodos especiais trabalhados de 25/08/1980 e término em 01/12/1982, 10/10/1984 e término em 22/01/1986, de 04.06.988 a 18.11.1991, de 19.11.1991 a 31.03.1997, de 09.04.2007 a 30.04.2008;
b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER em
07/04/2014 e RMI de R$ 00.000,00e RMA de R$ 00.000,00(ref. 08/2018);
c) pagar os atrasados devidos, no valor de R 22.405,96 atualizados até 09/2018, com
atualização monetária e juros nos termos da Resolução n. 267, de 02/12/13, do Conselho da Justiça Federal.
Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 1.060/50.
Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº
Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício à parte autora, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Oficie-se.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. #>
PROCESSO: 0007855-90.2018.4.03.6301
ASSUNTO : 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/
NB: (00)00000-0000(DIB )
Nº do PIS /PASEP:(00)00000-0000
DATA DO AJUIZAMENTO: 02/03/2018
DATA DA CITAÇÃO: 05/04/2018
ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APTC
RMI: R$ 00.000,00
RMA: R$ 00.000,00(ref. 08/2018);
DIB: 07/04/2014
ATRASADOS: R$ 00.000,00atualizados até 09/2018
TERMO Nr: (00)00000-0000/2018
<#Trata-se de embargos de declaração opostos pelo AUTOR em que requer seja o presente recurso conhecido e provido para que seja esclarecidos os valores de RMI e RMA , bem como os atrasados fixados na sentença.
Conheço do recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.
Os embargos de declaração têm espectro de abrangência limitado às situações descritas no art. 494, II e art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se precipuamente a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição e, segundo o magistério jurisprudencial predominante, corrigir erros materiais.
Ordinariamente, tal espécie recursal não se presta à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo, possuindo efeito infringente apenas em caráter excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora ( EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014).
Os embargos devem ser acolhidos, senão vejamos.
Verifico que a sentença reconheceu os períodos especiais e determinou a averbação dos períodos com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, na fase 31 em 09/2018, a Contadoria deste Juizado havia mencionado o COMPLEMENTO NEGATIVO de R$ 00.000,00atualizados até setembro/18, considerando-se o desconto dos valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença para os NB 31/00000-00 e 00000-00, sendo que o autor Nomepossui, ainda, um benefício ativo, o que seria incompatível com o novo benefício de aposentadoria.
Ademais, há débito do autor em face do INSS, pelo recebimento dos benefícios por incapacidade.
O Parecer Contábil de fase 36, reitera tal posicionamento, com o valor em débito do autor perante a autarquia ré de COMPLEMENTO NEGATIVO no valor de R$ 00.000,00atualizados até outubro/18.
Desta forma, à vista do apontamentos acima, nos termos do artigo 494, I do Código de Processo Civil, acolho os presentes embargos de declaração e TORNO NULA A SENTENÇA de 05.11.2018, fase 32, para ensejar vista ao autor em termos de manifestação do interesse no prosseguimento da ação, uma vez que a Contadoria deste Juizado apontou saldo negativo do autor em face do INSS, ou seja, com necessidade de devolução de valores.
TERMO Nr: (00)00000-0000/2018 SENTENÇA TIPO: C
<# HOMOLOGO o pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora, pelo que EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil.
PROCESSO Nº 0007855-90.2018.4.03.6301
Certifico que a r. sentença transitou em julgado em 19 de dezembro de 2018. Eu, JOAO CARLOS RAPANELLI, ANALISTA JUDICIÁRIO, RF 3851. São Paulo/SP, 19 de dezembro de 2018.
Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.pdf