Tribunal não acolhe recurso interposto pela empresa Strada contra decisões anteriores do colegiado | Portal Mato Grosso
Quinta-Feira, 24 de Maio de 2018, 09h:15
Tribunal não acolhe recurso interposto pela empresa Strada contra decisões anteriores do colegiado
A empresa Strada Incorporadora e Construtora Ltda contra, terá que devolver R$ 30.476,93 aos cofres públicos, além de pagar multa de 10% sobre esse valor.
Se o particular concorreu para o cometimento do dano pelo agente público, nada impede que ele participe do processo e seja o único responsável pelo prejuízo causado ao erário. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela empresa Strada Incorporadora e Construtora Ltda contra decisões anteriores do colegiado, que condenaram a empresa a devolver R$ 30.476,93 aos cofres públicos, além de pagar multa de 10% sobre esse valor. A decisão do Pleno ocorreu na sessão ordinária de terça-feira (22/05).
No recurso (Processo nº 166863/2014), relatado pelo conselheiro interino João Batista de Camargo, a construtora argumentou que não foi citada na fase interna da Tomada de Contas Especial, realizada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
A Tomada de Contas foi determinada após o TCE-MT julgar irregulares as contas do Convênio nº 115/2009, celebrado entre a Seduc e a Prefeitura de Colíder, para a construção de cobertura da quadra poliesportiva na Escola Estadual Café Norte. Na ocasião, a comissão processante da Secretaria entendeu que a responsabilidade seria exclusiva do ex-gestor da Prefeitura de Colíder, Celso Paulo Banazeski.
Porém, ao analisar o resultado da Tomada de Contas Especial e ouvir a defesa do ex-gestor, a equipe técnica do Tribunal de Contas considerou que tanto a empresa Strada Incorporadora e Construtora Ltda quanto o engenheiro fiscal da Seduc, Fábio Lopes de Araújo, deveriam ser chamados ao processo, para responderem solidariamente. Na ocasião, o relator da Tomada de Contas Especial entendeu que apenas a empresa foi responsável pelo dano ao erário e a condenou ao ressarcimento dos valores.
"Assim, não assiste razão à defesa da empresa quando alega que a responsabilidade deve ser exclusiva do agente público, concorrendo o particular para o cometimento do dano, nada impede o seu chamamento ao processo, podendo ser declarada sua exclusiva responsabilidade pelo dano causado independentemente da participação do gestor", destacou o conselheiro relator do recurso. O voto do conselheiro João Batista de Camargo foi seguido por todos os membros da Corte de Contas.