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MUTIRÃO FISCAL DO DF TERMINOU, MAS PARCELAMENTO DE DÍVIDAS AINDA É POSSÍVEL
Terminou o Mutirão de Execução Fiscal, realizado pelo CNJ em parcerIa com o TJDFT e o GDF, mas quem perdeu este prazo ainda pode pedir parcelamento de dívidas tributárias.
O objetivo do evento foi proporcionar a contribuintes a possibilidade de negociar dívidas pendentes de IPTU, IPVA, ICMS e ISS, e "limpar" seu nome. Mais de 35 mil pessoas foram beneficiadas.
Para aqueles que não puderam comparecer, a oportunidade continua. Como o Decreto 36.400/2015 estabelece o prazo de adesão ao Refis-DF até o dia 30 de junho, basta procurar a Vara de Execução Fiscal do DF, localizada no SIG, Q. 2, lote 530/540, das 12 às 19h, ou as agências da Secretaria de Fazenda do DF, até a data indicada, e manifestar seu interesse na negociação.
Os descontos oferecidos para os inadimplentes nos pagamentos à vista são de 99% nos valores das multas e juros. Em caso de parcelamento, que pode ser feito em até 120 vezes, o desconto sobre os encargos é de 50%.
A juíza da Vara de Execução Fiscal do DF e juíza auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, Soníria Rocha, esclarece a importância da regularização fiscal para o contribuinte: "O cidadão que está devendo fica com acesso restrito a vários direitos, seu nome vai para o cadastro de inadimplentes, pode ter seus bens penhorados, ter o bloqueio do crédito, por isso é importante que ele regularize sua situação para exercer seus direitos".