Condições Gerais do Seguro de Automóvel ACE AUTO PLUS - PDF
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Isaac Varejão Bergmann
1 Condições Gerais do Seguro de Automóvel ACE AUTO PLUS Processo SUSEP n.º / Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
2 ÍNDICE I. TERMOS UTILIZADOS NA APÓLICE DE SEGURO CONHEÇA OS TERMOS QUE DEFINEM O SEU SEGURO... 3 II. CONDIÇÕES GERAIS OBJETIVO DO SEGURO ÂMBITO GEOGRÁFICO MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO ACEITAÇÃO, VIGÊNCIA DO SEGURO E RECUSA DO SEGURO RENOVAÇÃO PAGAMENTO DE PRÊMIO ATUALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE SEGURO BÔNUS RISCOS E PREJUÍZOS NÃO COBERTOS PELO SEGURO OBRIGAÇÕES DO SEGURADO PERDA DE DIREITOS RESCISÃO E CANCELAMENTO DO SEGURO REINTEGRAÇÃO DOS VALORES SEGURADOS FORO SINISTROS LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO FRANQUIA SALVADOS SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS CONCORRÊNCIA DE APÓLICES VISTORIA PRÉVIA PRAZO DE PRESCRIÇÃO...54 III. CONDIÇÕES ESPECIAIS DO SEGURO DE AUTOMÓVEL GARANTIAS E RISCOS COBERTOS COBERTURAS E CLÁUSULAS ADICIONAIS...62 ANEXO I - TABELA DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL...77 Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
3 I. TERMOS UTILIZADOS NA APÓLICE DE SEGURO 1. CONHEÇA OS TERMOS QUE DEFINEM O SEU SEGURO Para um melhor entendimento das cláusulas de seu Seguro, conheça o significado dos termos técnicos utilizados em sua apólice: 1.1. Aceitação Aprovação da proposta apresentada pelo Segurado ou por seu Corretor de Seguros, para a contratação do seguro, que serve de base para a emissão da apólice Acessórios Peça desnecessária ao funcionamento do veículo, tais como: rádios e toca fitas, conjugados ou não, amplificadores, equalizadores, CD e DVD players, televisores, telefones móveis e aparelhos transmissores, receptores de rádio, entre outros, desde que fixados em caráter permanente no(s) veículo(s) segurado(s) podendo ser original de fábrica ou não, destinados à melhoria, decoração ou lazer do usuário Acidente Acontecimento imprevisto e involuntário do qual resulta um dano causado ao objeto ou a pessoa segurada Acidentes Pessoais de Passageiros Evento com data caracterizada e exclusiva, diretamente provocado por acidente de trânsito com o veículo segurado, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou invalidez permanente total ou parcial dos passageiros ou do condutor do veículo Agravamento de Risco Termo utilizado para definir ato do Segurado que torne o risco mais grave do que originalmente se apresenta no momento da contratação do seguro Apólice Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
4 É o documento que formaliza o contrato de seguro, discriminando os dados do segurado, o bem segurado, suas coberturas e garantias contratadas, bem como os direitos e deveres das partes contratantes Apropriação indébita Ato ilícito que consiste em apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção Avaria Prévia É o dano existente no(s) veículo(s) segurado(s) antes da contratação do seguro, e que não está por este coberto, exceto em caso de perda total Aviso de Sinistro É a comunicação formal à Seguradora da ocorrência do evento previsto na apólice, descrevendo sua natureza e gravidade Beneficiário É a pessoa, física ou jurídica, que detém legalmente o direito à indenização Blindagem Revestimento balístico aplicado ao veículo para a proteção pessoal dos seus ocupantes contra armas de fogo, cujo valor sofre depreciação em função do uso do veículo. Para fins deste seguro, a blindagem estará coberta caso tenha sido contratada cobertura específica de blindagem, mediante pagamento de prêmio adicional Bônus É um desconto aplicado sobre o prêmio do seguro na renovação do contrato, em função do histórico de sinistros ocorridos e indenizados, desde que não tenha havido interrupção entre as vigências. É expresso em classes, tem caráter pessoal, intransferível e está diretamente vinculado ao Segurado/item, ainda que de outra Seguradora Cancelamento Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
5 É a dissolução antecipada da apólice de seguro Carroceria Espaço destinado a transporte de carga, acoplado a parte traseira do chassi do veículo CEP de Pernoite Para pessoa física: é o CEP onde o veículo permanece no período noturno 05 (cinco) ou mais dias da semana. Se o veículo pernoitar em vários locais e não for possível definir o CEP de pernoite conforme critério acima, considerar o CEP de maior risco. Para pessoa jurídica: é o endereço da sede ou filial da empresa a qual o veículo está vinculado Cláusula São as condições que definem a extensão dos contratos de seguro Cobertura(s) Conjunto de garantias concedidas pelo contrato de seguro, em conformidade com as condições contratadas Cobertura(s) Básica(s) São aquelas sem as quais o contrato de seguro não pode ser constituído Cobertura(s) Adicional(ais) São aquelas oferecidas ao cliente, por meio de contratação opcional Colisão Qualquer choque, batida ou abalroamento sofrido ou provocado pelo veículo segurado Condutor É a pessoa legalmente habilitada a dirigir o veículo Segurado. Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
6 1.22. Comodato É o empréstimo gratuito de coisas não consumíveis, para uso durante certo tempo e posterior devolução, findo o prazo do empréstimo ou da vigência da apólice, quando não renovada Corretor É a pessoa física ou jurídica habilitada e registrada na SUSEP, legalmente autorizada a angariar e a intermediar contratos de seguros entre as Seguradoras e os Segurados, representando o segurado perante as seguradoras Culpa Grave Conceito não existente no Código Civil, porém, utilizado nos Tribunais. A culpa grave se aproxima do dolo, sendo motivo para a perda de direito por parte do segurado. Devido ao seu caráter jurídico especial, a culpa grave somente pode ser estabelecida por sentença judicial Dano Prejuízo sofrido pelo Segurado e indenizável de acordo com as condições da apólice Dano Corporal É o tipo de dano caracterizado por lesões exclusivamente físicas causadas ao corpo da pessoa, excluindo dessa definição os danos estéticos Danos Emergentes São todos e quaisquer danos não relacionados diretamente com a ocorrência de sinistros, com a reparação dos danos, ou com a reposição dos bens segurados ou, ainda, com a cobertura básica e cláusulas incluídas no seguro, tais como deterioração de matéria-prima, perda de vida útil, multas, juros e outros encargos financeiros Dano estético Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
7 É todo e qualquer dano causado à pessoa(s), implicando em redução ou perda de padrão de beleza ou estética, mas sem que interfiram no funcionamento do organismo Dano Material Prejuízo causado à bem(ns) móvel (i)s ou imóvel (i)s por acidente coberto Dano Moral Decorrentes de um dano físico, causado de forma involuntária a terceiro(s), que traz como consequência ofensa à honra, à dignidade, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito aos mortos, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico e desde que em decorrência de acidente coberto com o veículo segurado Dolo Intenção de praticar um mal que é capitulado como ato ilícito, seja por ação ou omissão, ou ainda, vício de consentimento caracterizado pela intenção de prejudicar ou fraudar outrem Emolumentos Soma em dinheiro paga pelo Segurado à Seguradora, relativa ao Custo de Emissão e imposto sobre operações financeiras que acrescida ao prêmio líquido e adicional de fracionamento representa o prêmio total da apólice ou endosso Equipamentos e/ou opcionais É o equipamento original ou não, qualquer peça ou aparelho fixado em caráter permanente ao(s) veículo(s) segurado(s) com exceção dos classificados como acessórios e opcionais Estacionamento/Garagem É o local fechado, coberto ou não, que tenha portão ou grade para acesso, não sendo necessário estar fisicamente ligado ao domicílio ou local de trabalho do Segurado. Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
8 Admite-se ainda como estacionamento/garagem, condomínios ou ruas fechadas que mantenham no seu acesso vigilância permanente Evento Acontecimento cuja ocorrência acarreta danos ao Segurado e/ou aos beneficiários do seguro Endosso É o documento expedido pela Seguradora, durante a vigência da apólice, pelo qual a Seguradora e o Segurado acordam quanto à alteração de dados, modificam condições ou objeto da apólice ou a transferem a outrem Fator de Ajuste Percentual determinado pelo Segurado ou Corretor de Seguros no ato da contratação do seguro, que será aplicado sobre o valor da cotação da Tabela de Referência na determinação do valor da Indenização Integral Franquia Participação obrigatória do Segurado, expressa em reais (R$) ou um percentual na apólice, dedutível em cada evento (sinistro) reclamado por ele e coberto pela apólice Furto É a subtração de todo ou parte do bem sem ameaça ou violência à pessoa Indenização É o pagamento feito pela Seguradora quando da ocorrência do evento coberto Indenização Integral É caracterizada a indenização integral quando os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro atingirem ou ultrapassarem o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), do veículo segurado, sobre o valor contratado na apólice Indenização Parcial Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
9 Qualquer dano sofrido pelo veículo segurado cujo custo para reparação ou reposição não atinja 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor estabelecido na apólice no ato da contratação Invalidez Permanente É a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão dos passageiros ou condutor do veículo acidentado ou de terceiro envolvido em acidente com veículo segurado Kit Gás É o equipamento que, instalado no veículo, altera seu combustível original para gás natural. Ele deve ter a homologação dos órgãos competentes e a inspeção exigida por lei em decorrência da transformação Limite Máximo de Indenização É o valor Máximo de responsabilidade assumida pela seguradora para cada cobertura contratada, não implicando, entretanto, em reconhecimento por parte da seguradora como prévia determinação do valor real dos bens segurados Liquidação de Sinistro É o processo para pagamento da Indenização ao Segurado, com base no relatório de regulação de sinistro Má-fé Agir intencionalmente de modo contrário à Lei ou ao contrato Pane É o defeito espontâneo que atinge a parte mecânica ou elétrica do veículo e que o impede de se locomover por seus meios próprios Prejuízo É o dano apurado no sinistro, antes da aplicação da franquia Prêmio Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
10 Valor pago à Seguradora para o custeio do seguro pelo período de cobertura contratada Prêmio líquido É o prêmio do seguro, sem o valor dos emolumentos Prescrição Perda de direito de propor uma ação judicial depois de ultrapassado o prazo que a lei determina para reclamar-se um interesse Primeiro risco absoluto É aquele em que a Seguradora responde pelos prejuízos, integralmente, até o montante do Limite Máximo de Indenização Proponente É a pessoa que pretende fazer um seguro e que já firmou, para esse fim, a proposta de seguro Proposta É o instrumento que formaliza o interesse do estipulante/proponente em contratar o seguro Questionário de avaliação de risco Questionário, que é parte integrante da proposta de seguro, composto por questões que são respondidas pelo Segurado, de modo preciso, referentes ao principal e demais condutores, juntamente com aos hábitos de utilização do veículo e demais elementos constitutivos do risco a ser analisado pela seguradora. As respostas fornecidas fornecem subsídios à Seguradora para o cálculo do prêmio e como parâmetro para avaliação da regularidade da cobertura em caso de sinistro Regulação de Sinistro Na ocorrência de um sinistro, é o processo para apuração dos danos, causas e circunstâncias, a fim de se caracterizar o risco ocorrido, para se concluir sobre a cobertura, e se o Segurado cumpriu todas as suas obrigações legais e contratuais. Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
11 1.58. Reintegração Restabelecimento do valor das coberturas após a indenização do seguro Responsabilidade Civil Facultativa de Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres (RCF-V) Cobertura que visa a garantir, até o valor do Limite Máximo de Indenização, o pagamento da indenização pela qual o Segurado vier a ser responsável civilmente, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo judicial ou extrajudicial autorizado de modo expresso pela Seguradora, por danos involuntários, corporais e/ou materiais, causados a terceiros pelo veículo segurado, pela carga transportada ou por veículo regularmente rebocado Risco Evento futuro, possível e incerto, que independe da vontade das partes, e contra o qual é feito o seguro. O risco é a expectativa de sinistro. Sem risco não pode haver contrato de seguro Roubo É a subtração de todo ou parte do bem com ameaça ou violência a pessoa Salvado Bens com valor econômico que escapam, sobram ou se recuperam após a ocorrência de sinistro, pertencentes à Seguradora mediante o pagamento da indenização ao Segurado e/ou aos beneficiários do seguro. Assim são considerados tanto os bens que tenham ficado em perfeito estado, como os que estejam parcialmente danificados pelos efeitos do sinistro Segurado É a pessoa física ou jurídica, em relação a qual a Seguradora assume a responsabilidade de determinados riscos, em vista de possuir interesse segurável Seguradora Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
12 Pessoa jurídica autorizada pela SUSEP a funcionar no Brasil, legalmente constituída para assumir e gerir riscos específicos na apólice; e que, recebendo o prêmio, assume os riscos descritos no contrato de seguro Sinistro É a ocorrência de acontecimento involuntário e casual, previsto no contrato de seguro, gerador de prejuízo que contratualmente obrigue a Seguradora a pagar indenização Sub-Rogação Transferência para a Seguradora dos direitos e ações do Segurado e/ou dos beneficiários do seguro contra o causador dos danos ou o responsável pela sua reparação, até o limite do valor por ela indenizado Tabela de Referência Publicação especializada com valor de mercado de cada veículo Tabela Substituta Utilizada em substituição à tabela de referência caso esta deixe de existir, ou caso o veículo segurado deixe de constar na Tabela de Referência Terceiro É a pessoa culpada ou prejudicada no acidente, exceto o próprio segurado ou seus ascendentes, descendentes, cônjuges, irmão(s), bem como quaisquer pessoas que com ele residam ou que dele dependam economicamente Testemunhas Pessoas não vinculadas a qualquer das partes por laços de parentesco ou amizade, que presenciaram o evento e podem indicar responsabilidades Tumulto Ação de pessoas, com as características de aglomeração, que perturbe a ordem pública através da prática de atos predatórios, cuja repressão não haja necessidade de intervenção das Forças Armadas. Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
13 1.72. Valor de Mercado Referenciado É a quantia variável, garantida ao Segurado, no caso de indenização integral, fixada em moeda corrente Nacional, determinada de acordo com a Tabela de Referência previamente indicada na proposta e apólice de seguro, conjugada com fator de ajuste, em percentual também fixado na proposta e apólice, a ser aplicado sobre o valor da cotação do veículo, para cálculo do valor da indenização, na data da liquidação do sinistro Valor de Novo É o valor do veículo zero quilômetro constante da tabela de referência na data da liquidação do sinistro Valor Determinado É a quantia fixa garantida ao Segurado, no caso de indenização integral por danos causados ao veículo segurado, fixada em moeda corrente nacional e estipulada pelas partes no ato da contratação Vigência É o prazo que determina o início e o fim da validade das garantias contratadas Vistoria Prévia É a inspeção realizada pela ACE Seguradora no veículo antes da aceitação do risco para verificação da existência, característica e estado de conservação do veículo Vistoria de Sinistro Avaliação, por pessoa autorizada pela Seguradora, do estado do veículo após a ocorrência de sinistro, com vistas a qualificar e quantificar os danos sofridos. Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
14 II. CONDIÇÕES GERAIS A aceitação do seguro estará sujeita á análise do risco O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte desta Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização. O Segurado poderá consultar a situação de seu corretor de seguros, no site por meio do seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. 1. OBJETIVO DO SEGURO 1.1 Pela apólice contratada, a ACE Seguradora garante ao Segurado, ou aos seus beneficiários, a indenização ou reembolso dos prejuízos e despesas, devidamente comprovados, decorrentes de um eventual sinistro com o veículo segurado, de acordo com os riscos cobertos expressamente convencionados nas coberturas contratadas e seus limites previstos. 1.2 As coberturas se dividem em dois conceitos: a) Coberturas Básicas: são coberturas independentes, ou seja, coberturas passíveis de contratação sem que haja a necessidade de se vincular a outra cobertura, como por exemplo: Colisão, Incêndio e Roubo/Furto (Compreensiva); Incêndio e Roubo/Furto; Colisão e Incêndio e; Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos Danos Materiais e Corporais. b) Coberturas Adicionais: são as coberturas que, para serem contratadas, exigem a contratação de uma Cobertura Básica. São elas: Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos Danos Morais; Acidentes Pessoais de Passageiros Morte e Invalidez Permanente; Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
15 Despesas Extraordinárias; Extensão de Perímetro; Bens deixados no Interior do Veículo; Acessórios; Equipamentos; Carroceria; Blindagem; Garantia de zero 9 (nove) e 12 (doze) meses. 2. ÂMBITO GEOGRÁFICO 2.1 As coberturas descritas neste contrato aplicam-se unicamente a sinistros ocorridos em Território Brasileiro exceto as Coberturas de Colisão, Incêndio e Roubo/Furto (Compreensiva), Incêndio e Roubo/Furto, Colisão e Incêndio, cujo âmbito é estendido aos países da AMÉRICA DO SUL. 3. MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO É possível a contratação da cobertura do veículo (casco) de uma das seguintes modalidades: 3.1 VALOR DE MERCADO REFERENCIADO Na contratação de uma das coberturas básicas de Automóvel [Colisão, Incêndio e Roubo/Furto (Compreensiva), Incêndio e Roubo/Furto ou Colisão e Incêndio], o Segurado escolhe o percentual (fator de ajuste) que será aplicado ao valor do veículo constante na Tabela de Referência, para cobrir o veículo (casco). Em vista do percentual escolhido, o resultado poderá ser valor superior ou inferior àquele cotado na tabela de referência estabelecida na proposta, de acordo com as características do veículo e seu estado de conservação Ocorrendo a Indenização Integral do veículo, decorrente de sinistro coberto por este seguro, tal indenização corresponderá ao valor da Tabela de Referência Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
16 especificada na apólice vigente na data da liquidação do sinistro multiplicado pelo fator de ajuste contratado pelo Segurado para cobrir o veículo (casco) Se a tabela de preços especificada na apólice for extinta ou deixar de ser publicada, a Indenização Integral terá como base o valor que constar na tabela substituta estabelecida quando da contratação do seguro. 3.2 VALOR DETERMINADO Na contratação de uma das coberturas básicas de Automóvel (Colisão, Incêndio e Roubo/Furto (Compreensiva), Incêndio e Roubo/Furto ou Colisão e Incêndio), as partes estipularão o valor do veículo (casco), que permanecerá inalterado por toda a vigência do seguro Ocorrendo a Indenização Integral do veículo (e somente nestes casos), decorrente de sinistro coberto por este seguro, tal indenização corresponderá ao Valor Determinado na apólice para cobrir o veículo. 4. ACEITAÇÃO, VIGÊNCIA DO SEGURO E RECUSA DO SEGURO 4.1 A aceitação do seguro, e/ou sua alteração, estará sujeita à análise do risco. 4.2 Os seguros terão início e término de vigência às 24 (vinte e quatro) horas das datas, para tal fim, indicadas na proposta, na apólice e no documento de endosso. 4.3 Se não houver adiantamento de prêmio quando do protocolo da proposta junto à Seguradora, o início de vigência da cobertura será a data da efetiva aceitação do risco ou outra data expressamente acordada entre as partes. 4.4 Se a proposta de seguro tiver sido recebida com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, seu início de vigência será a partir da data em que se realizarem as duas condições seguintes: (a) quando do recebimento da proposta pela Sociedade Seguradora, e (b) na data da Vistoria Prévia Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
17 4.4.1 Para os veículos zero quilômetros ou renovação, sem interrupção de vigência, da própria ACE Seguradora, que tenham sido recebidas com adiantamento de prêmio, a cobertura se iniciará a partir do recebimento da proposta pela ACE Seguradora. 4.5 O não pagamento da primeira parcela caracteriza a não aceitação do Seguro para o novo período de vigência, ficando assim sem efeito qualquer cobertura securitária. 4.6 O Segurado, a qualquer tempo, poderá subscrever nova proposta ou solicitar emissão de endosso, para alteração do limite máximo de indenização contratualmente previsto, ficando a critério da ACE Seguradora sua aceitação, alteração do prêmio e solicitação de documentos comprobatórios para novo risco. 4.7 O contrato de seguro poderá ser modificado mediante proposta assinada pelo Segurado, por seu Representante ou por seu Corretor de Seguros. 4.8 Com ou sem adiantamento de prêmio no momento da proposta, é reservado à ACE Seguradora o direito de aceitar ou recusar o seguro, independentemente da ocorrência de sinistro, até 15 (quinze) dias da data de protocolo da proposta de seguro ou do endosso na Seguradora, mesmo tratando-se de renovação. 4.9 A proposta de seguro deverá ser protocolada na ACE Seguradora até o vencimento do seguro anterior, ou em até 5 (cinco) dias corridos, contados da data de realização da vistoria prévia A ACE Seguradora fornecerá ao Corretor de Seguros e/ou Proponente o protocolo que identifique a proposta por ela recebida, com a indicação da data e hora de seu recebimento A ACE Seguradora poderá solicitar documentos complementares para a análise do risco, ficando o prazo de 15 (quinze) dias suspenso, reiniciando-se sua Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
18 contagem a partir da data da entrega da documentação. Tal solicitação poderá ocorrer: a) uma única vez quando se tratar de pessoa física; b) mais de uma vez quando se tratar de pessoa jurídica, neste caso, desde que a ACE Seguradora indique os fundamentos do pedido para a avaliação da proposta ou taxação do risco Se não houver aceitação da proposta de seguro, nem da proposta de modificação do risco, a ACE Seguradora formalizará a não aceitação da proposta por meio de uma carta com o motivo da recusa No momento da formalização da recusa, a ACE Seguradora se responsabiliza em restituir ao Proponente, na forma da cláusula 7.4, o valor integral do adiantamento ou o valor deduzido da parcela correspondente ao período em que tiver vigorado a cobertura Se a proposta de seguro não for aceita, ou se a modificação do risco for recusada, o valor adiantado pelo Proponente/ Segurado será devolvido. Se ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias, os valores serão atualizados na forma da cláusula Se a proposta de modificação/endosso do risco não for aceita, a apólice será cancelada, de acordo com as condições previstas no item 13 RESCISÃO E CANCELAMENTO DO SEGURO destas Condições Gerais Se a ACE Seguradora atrasar a restituição do valor, serão aplicados juros moratórios na forma da cláusula 7.3, computados a partir do 11º dia da recusa A inexistência de manifestação expressa da ACE Seguradora, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo da proposta, implicará a aceitação automática do seguro. Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
19 4.18 Se a proposta for recusada dentro dos prazos previstos, a cobertura vigorará por mais 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que o Proponente, seu Representante ou seu Corretor de Seguros tiver conhecimento formal da recusa desde que tenha ocorrido o pagamento do prêmio A emissão da apólice ou do endosso será efetivada em 15 (quinze) dias, contados da data de aceitação da proposta Para análise do risco e correta precificação do seguro, serão consideradas as informações prestadas no Questionário de Avaliação do Risco e na proposta de seguro. 5. RENOVAÇÃO 5.1 A renovação automática apenas poderá ser feita uma única vez, conforme critério estabelecido pela ACE Seguradora. 5.2 É facultado a ACE Seguradora o envio da proposta de renovação e, neste caso, antes do final do período de vigência, a ACE Seguradora enviará ao Segurado e/ou a seu Corretor de Seguros uma proposta de atualização com sugestão de valores e coberturas para o próximo período de vigência. 5.3 A renovação do seguro será efetivada após a concordância do Segurado e/ou Corretor de Seguros com a proposta de atualização previamente enviada, ou na hipótese do Segurado não se manifestar até o início do novo contrato, visando garantir a cobertura do seguro ao Segurado No caso de débito em conta corrente, o prêmio será restituído devidamente corrigido desde o início de vigência se o Segurado comprovar que a ACE Seguradora não esteve sujeita a quaisquer riscos previstos no seguro. 5.4 Após a emissão da apólice o interesse na renovação será comprovado com o pagamento da primeira parcela do prêmio ou parcela única. Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
20 5.5 A não quitação do respectivo documento de cobrança cancelará automaticamente e de pleno direito a apólice. 5.6 Na renovação do seguro, ou quando julgar necessário, a ACE Seguradora poderá solicitar a vistoria prévia no veículo. 5.7 Para a renovação de seguro, serão utilizadas as informações constantes na apólice que está sendo renovada. Se ocorrer qualquer alteração no contrato de seguro, o Segurado e/ou Corretor de Seguros deverão encaminhar a proposta atualizada e assinada. 5.8 Quando não se tratar de renovação automática, o Segurado, seu representante ou o corretor deverá enviar à ACE Seguradora pedido de renovação antes do final da vigência da apólice. 5.9 A ACE Seguradora deverá oferecer ao Segurado, seu representante ou corretor, protocolo que identifique o pedido de renovação por ela recepcionado, com indicação de data e hora de seu recebimento A ACE Seguradora terá um prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre a aceitação ou recusa dos riscos oferecidos pelo Segurado Decorrido este prazo sem que a ACE Seguradora tenha dado qualquer declaração a respeito, o risco será entendido como aceito, desde a data prevista como início de vigência. 6. PAGAMENTO DE PRÊMIO 6.1 O prêmio do seguro (apólice e respectivos endossos ou aditivos dos quais resulte aumento de prêmio) poderá ser pago à vista ou em parcelas mensais (fracionamento), conforme as condições disponíveis na ACE Seguradora e escolha do Segurado. Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
21 6.2 A data-limite para pagamento do prêmio (integral ou parcelado) não poderá ultrapassar a data indicada nos instrumentos de cobrança. 6.3 Endossos realizados nos 30 (trinta) dias anteriores ao término de vigência da apólice deverão ser pagos obrigatoriamente à vista. 6.4 Custos de emissão e impostos serão acrescidos no cálculo do prêmio a ser pago pelo Segurado. 6.5 Quando se tratar de seguros fracionados, as parcelas vincendas poderão ter seu pagamento antecipado mediante a redução proporcional dos juros pactuados. 6.6 Não havendo expediente bancário na data estabelecida para o pagamento da parcela do seguro, este poderá ser realizado no primeiro dia útil subsequente à data de vencimento. 6.7 O boleto de cobrança será encaminhado diretamente ao Segurado ou a seu Representante, ou ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao Corretor de Seguros, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento. 6.8 A falta do pagamento da primeira parcela ou da parcela única, até a data limite estabelecida como vencimento, implicará no cancelamento do seguro desde o início de vigência. 6.9 O direito à indenização não ficará prejudicado quando o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do seguro, as parcelas vincendas serão deduzidas integralmente do valor da indenização, com a redução proporcional dos juros pactuados. Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
22 6.11 Se houver recebimento de prêmio indevido, os valores pagos serão devolvidos integralmente, atualizados pela variação positiva do índice IPCA/IBGE, a partir do recebimento do prêmio Os pagamentos de prêmios efetuados através de cheque só serão considerados, para efeito de vigência ou manutenção de cobertura, após a competente compensação dos mesmos perante os bancos sacados Na hipótese de não pagamento do prêmio, serão observadas as seguintes disposições: a) nos casos em que ocorrer falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, tomando-se por base, no mínimo, a Tabela de Prazo Curto. b) a ACE Seguradora informará o novo prazo de vigência ajustado ao Segurado ou ao seu Representante Legal, por meio de comunicação escrita. c) transcorrido o novo prazo de vigência previsto na alínea a e b supracitadas, o contrato de seguro ou aditamento a ele referente ficará cancelado automaticamente e de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, observado as condições a seguir: d) para os percentuais não previstos na Tabela de Prazo Curto, deverão ser aplicados os percentuais imediatamente superiores. Para os seguros com vigência diferente de um ano, o prazo em dias, previsto na Tabela, será adaptado proporcionalmente ao período contratado. e) na hipótese de não pagamento de uma ou mais parcelas do prêmio e decorrido o prazo de cobertura concedido conforme aplicação da Tabela de Prazo Curto a apólice ficará cancelada de pleno direito, sem direito a indenizações por parte do Segurado. Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
23 f) o Segurado poderá restabelecer o direito às coberturas contratadas pelo período inicialmente acordado, desde que: O veículo não esteja sinistrado; Seja realizada vistoria previa no veículo e ela seja aprovada pela ACE Seguradora; O prêmio devido seja pago acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros simples de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados a partir do primeiro dia posterior ao prazo de pagamento fixado, e atualização monetária pela variação positiva do índice IPCA/IBGE, dentro do prazo estabelecido. g) na ocorrência de indenização integral durante o período em que o Segurado, beneficiado pelo prazo de vigência concedido conforme a Tabela Prazo Curto, esteve em mora, a Seguradora cobrará as parcelas vencidas e vincendas e os juros, incidentes sobre as primeiras, na forma da cláusula acima. h) fica vedado o cancelamento do contrato de seguro cujo prêmio tenha sido pago à vista, mediante financiamento obtido junto às instituições financeiras, quando o Segurado deixar de pagar o financiamento. i) nos casos de não pagamento do prêmio, de cancelamento de coberturas, rescisão e de cancelamento do seguro por iniciativa do Segurado, a ACE Seguradora aplicará os percentuais da Tabela de Prazo Curto para o cálculo do prêmio. Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
24 6.13 TABELA DE PRAZO CURTO 7. ATUALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE SEGURO 7.1 Pagamento de Atualização Monetária e Juros Moratórios O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios far-se-á independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato. 7.2 Atualização monetária Para efeito de atualização monetária será utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/ Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA / IBGE. Na falta, extinção ou proibição do uso do índice definido, a atualização monetária terá por base o IPC/FIPE. A atualização será efetuada com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
25 obrigação pecuniária e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação. 7.3 Juros de Mora A título de juros de mora será utilizado o percentual máximo de 1% (um por cento) ao mês. 7.4 Devolução de valores relativos à Pagamento de Prêmio Os valores devidos a título de devolução de prêmios sujeitam-se à atualização monetária pela variação do índice estabelecido acima, a partir da data em que se tornarem exigíveis. No caso de cancelamento do contrato: a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora. No caso de recebimento indevido de prêmio: a partir da data de recebimento do prêmio. No caso de recusa da proposta: A partir da data de formalização da recusa, se ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias. 7.5 Atualização de outras Obrigações Pecuniária, data de exigibilidade e cálculo Os demais valores, das obrigações pecuniárias da Seguradora, incluindo as indenizações, sujeita-se à atualização monetária pela variação positiva do índice estabelecido acima, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, a partir da data de exigibilidade. A critério da Seguradora, a atualização poderá ser aplicada a partir da data de exigibilidade, mesmo que a obrigação tenha sido paga dentro do prazo previsto. Para efeito do item anterior, considera-se data de exigibilidade a data de ocorrência do evento. 7.6 Aplicação de Mora Os valores relativos às obrigações pecuniárias serão acrescidos de multa, quando prevista nas Condições Particulares/Especificação da apólice, de juros moratórios, quando o prazo de sua liquidação superar o prazo fixado em contrato para esse fim. Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
26 8. BÔNUS 8.1 O bônus é único e abrange todas as coberturas, exceto a cobertura de Incêndio e Roubo/Furto, para a qual não há bonificação. 8.2 Para um seguro novo, a classe de bônus inicia-se em zero e a cada renovação sem sinistro, uma classe é acrescida - limitada à classe 9 (nove) - exceto quando se tratar de seguro novo com aproveitamento de bônus de outra apólice cancelada, que a classe se inicia de acordo com o bônus aproveitado. 8.3 Haverá redução de uma classe de bônus para cada sinistro indenizado de qualquer natureza, ocorrido na vigência anterior do seguro. 8.4 Se em decorrência de um mesmo evento forem acionadas uma ou mais coberturas, este será considerado como um único sinistro para efeito do cálculo da Classe de Bônus. Ex.: danos ao casco e danos materiais. 8.5 Prazos para aplicação e manutenção do bônus: a) vigência do Seguro na renovação: estes critérios são válidos para todas as regras de bônus e devem ser aplicados em conjunto com as regras de Sinistro e de alteração de categoria tarifária. Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
27 b) Os prazos a seguir devem ser aplicados considerando sempre dias corridos: Renovação após o Vencimento da Apólice = Data do vencimento da apólice anterior; Cancelamento do Seguro = Data do cancelamento da apólice; Alteração da categoria tarifária = A qualquer tempo; Sinistro com Indenização Integral = Data do pagamento da indenização. 8.6 Critérios para aplicação e manutenção do bônus: a) renovação após o vencimento da apólice: b) cancelamento do seguro: Contratação do Novo Seguro Até 30 dias Até 60 dias até 120 dias até 180 dias Acima de 180 dias Aplicação da Classe de Bônus Não há redução da classe de bônus Reduzir 1 (uma) classe de bônus Reduzir 2 (duas) classes de bônus Reduzir 3 (três) classes de bônus Excluir o bônus Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
28 c) alteração da categoria tarifária: Excluir todo o bônus quando a alteração for de uma moto para qualquer veículo de passeio, pick-up, caminhão leve ou pesado, rebocador, reboque, semireboque, furgão ou táxi ou vice e versa. Reduzir uma classe de bônus quando: A alteração for de um veículo de passeio ou pick-up para caminhão leve ou pesado, rebocador, reboque, semireboque, furgão ou táxi ou vice e versa. Para as demais alterações não há redução da classe de bônus. d) sinistro com indenização integral: Contratação do Novo Seguro Até 30 dias Até 60 dias até 120 dias até 180 dias Acima de 180 dias Aplicação da Classe de Bônus Não há redução da classe de bônus Reduzir 1 (uma) classe de bônus Reduzir 2 (duas) classes de bônus Reduzir 3 (três) classes de bônus Excluir o bônus e) Transferência de Bônus: a transferência de Bônus só pode ser efetuada, no momento da renovação. O Bônus pode ser transferido entre Segurados quando há a comprovação de que o novo Segurado conduz habitualmente o veículo (condutor principal), nas seguintes circunstâncias: a) entre cônjuges ou companheiros; b) entre pais e filhos ou dependente econômico (Imposto de Renda); Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
29 c) espólio para herdeiro/legatário; d) Pessoa Jurídica para Pessoa Física e vice-versa, quando a Pessoa Física for proprietária/sócia da empresa (majoritária ou não); 9. RISCOS E PREJUÍZOS NÃO COBERTOS PELO SEGURO 9.1 EXCLUSÕES GERAIS A ACE Seguradora não indenizará prejuízos decorrentes de: a) perdas ou danos para os quais tenham contribuído direta ou indiretamente: atos de hostilidade ou de guerra, rebelião, insurreição, revolução, confisco, destruição ou requisição decorrentes de qualquer ato de autoridade de fato ou direito, civil ou militar, e em geral todo e qualquer ato ou conseqüência dessas ocorrências; não respondendo ainda, por prejuízos direta ou indiretamente relacionados com ou para os quais próxima ou remotamente tenham contribuído tumultos, vandalismo, motins, greves, "lock-out", e quaisquer outras perturbações de ordem pública; b) apropriações indébitas; c) Perdas ou danos direta ou indiretamente causados por qualquer convulsão da natureza, salvo as expressamente previstas nas Cláusulas desta apólice; d) perdas ou danos ocorridos quando em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças; e) desgastes decorrentes do uso, das falhas de material, dos defeitos mecânicos e/ou da instalação elétrica do veículo segurado; depreciação decorrente de sinistro; e perdas ou danos originados por falta de manutenção, defeitos de fabricação e/ou de projeto, e/ou falhas na execução de serviços prestados pela oficina; f) qualquer perda, destruição ou dano de quaisquer bens materiais ou qualquer prejuízo ou despesa emergente, ou qualquer dano conseqüente, qualquer responsabilidade legal de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído radiações ionizantes ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear, ou de qualquer resíduo nuclear, Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
30 resultante de combustão de material nuclear, bem como qualquer perda, destruição, dano ou responsabilidade legal direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído material de armas nucleares, ficando, ainda, entendido que, para fins desta exclusão, "combustão" abrangerá qualquer processo auto sustentador de fissão nuclear; g) perdas ou danos ocorridos durante a participação do veículo segurado em competições, apostas e provas de velocidade; h) perdas ou danos sofridos pelo veículo segurado quando estiver sendo rebocado por veículo não apropriado a esse fim; i) acidentes diretamente ocasionados pela inobservância a disposições legais, tais como: lotação de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento da carga transportada; j) danos decorrentes de operações de carga e descarga; k) danos ocorridos quando o veículo segurado for posto em movimento ou guiado por pessoas que não tenham a devida carteira de habilitação, considerada para esse fim a habilitação legal para dirigir veículos da categoria do veículo segurado; e l) danos ocorridos quando for verificado que o veículo segurado foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada. 9.2 PREJUÍZOS NÃO-INDENIZÁVEIS RELACIONADOS À COBERTURA DO VEÍCULO A ACE Seguradora não indenizará prejuízos relativos a: a) lucros cessantes e danos emergentes direta ou indiretamente resultantes da paralisação do(s) veículo(s) segurado(s), mesmo quando em conseqüência de qualquer risco coberto por esta apólice, salvo os expressamente previstos nas Cláusulas desta apólice; b) perdas ou danos causados pela queda, deslizamento ou vazamento da carga transportada, salvo quando conseqüente de um dos riscos cobertos; e Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
31 c) despesas de qualquer espécie que não correspondam ao necessário para o reparo do veículo e seu retorno às condições de uso imediatamente anteriores ao sinistro. 9.3 PREJUÍZOS NÃO-INDENIZÁVEIS RELACIONADOS À COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA - VEÍCULOS Salvo quando contratado cobertura específica, a ACE Seguradora não indenizará prejuízos decorrentes de: a) danos causados pelo Segurado a seus ascendentes, descendentes, cônjuge e irmãos, bem como a quaisquer parentes ou pessoas que com ele residam ou que dele dependam economicamente; b) danos causados a empregados ou prepostos do Segurado, quando a seu serviço; c) danos causados a sócio-dirigentes ou a dirigentes de empresa do Segurado; d) danos a bens dos quais o Segurado tenha posse independentemente de ser de sua propriedade ou não. e) danos a bens de terceiros, móveis ou imóveis, em poder do Segurado para guarda, custódia, transporte, uso, manipulação ou execução de quaisquer trabalhos; f) responsabilidades assumidas pelo Segurado por contratos ou convenções, salvo se as referidas responsabilidades existissem para o Segurado mesmo na falta de tais contratos e convenções; g) multas e fianças impostas ao Segurado e despesas de qualquer natureza relativas às ações ou processos criminais; h) danos sofridos por pessoas transportadas em locais não especificamente destinados e apropriados a tal fim; i) danos resultantes de prestações de serviços especializados de natureza técnico-profissional a que se destine o veículo e não relacionados com sua locomoção; j) danos causados por poluição ou contaminação ao meio ambiente, bem como quaisquer despesas para limpeza ou descontaminação; Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
32 k) prejuízos patrimoniais e/ou lucros cessantes não resultantes diretamente da responsabilidade por danos materiais e corporais cobertos pelo presente contrato; l) danos morais e/ou estéticos; e m) danos causados pelo Segurado a pessoas transportadas gratuitamente. 9.4 PREJUÍZOS NÃO-INDENIZÁVEIS RELATIVOS À COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS A ACE Seguradora não indenizará prejuízos relativos a: a) exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, doenças (incluídas as profissionais), quaisquer que sejam as suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por riscos cobertos por esta apólice; b) despesas com aquisição de terrenos, jazigos ou criptas; c) qualquer indenização superior àquelas apuradas nas formas previstas e desta garantia, ficando o segurado e o condutor do veículo segurado como único(s) responsável(eis) pelas diferença que venham a pagar, amigavelmente ou cumprindo sentença judicial, aos passageiros acidentados ou aos seus beneficiários; e d) danos sofridos por pessoas transportadas em locais não especificamente destinados e apropriados a tal fim. 9.5 BENS NÃO-COMPREENDIDOS NO SEGURO Não estão compreendidos no presente seguro, salvo se contratada cobertura específica: a) rádios, rádios conjugados com toca-fitas ou CD, toca-fitas, gravadores, aparelhos de som, aparelhos de TV, aparelhos de GPS, aparelhos de DVD ou Blu-ray, aparelhos de telefonia móvel, exceto os constantes do modelo do veículo original de fábrica; b) carrocerias e equipamentos, exceto os fornecidos pelos fabricantes de veículos; e c) carga transportada. Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
33 10. OBRIGAÇÕES DO SEGURADO 10.1 O Segurado é obrigado a comunicar a ACE Seguradora, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto (e a ACE Seguradora poderá cobrar a diferença de prêmio), sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé Conservação do veículo: manter o veículo em bom estado de conservação e segurança, seguindo, no mínimo as recomendações do fabricante com relação à manutenção do veículo Vistoria Prévia: apresentar o veículo para vistoria nas situações em que a Seguradora julgar necessário, nas renovações, nos endossos, ou ainda, nos atrasos de pagamento do prêmio, para possibilitar a reativação da cobertura, conforme os procedimentos estabelecidos na cláusula Pagamento de Prêmio, sob pena de perda de direito à indenização Alterações: comunicar à ACE Seguradora, imediatamente e por escrito, quaisquer fatos ou alterações em relação ao veículo que possam influenciar no risco ou no valor do prêmio, tais como: a) contratação ou cancelamento de qualquer outro seguro para o veículo; b) alteração na forma de utilização do veículo; c) transferência de propriedade do veículo para outra pessoa; d) alteração no interesse do Segurado sobre o(s) veículo(s); e) alteração das características do veículo ou qualquer outro fato que venha a agravar o risco coberto; f) desligamento ou a retirada do dispositivo de segurança do veículo seja ele próprio ou concedido por comodato; g) atraso no pagamento da manutenção do serviço de rastreamento/bloqueio, do dispositivo de segurança, considerado na contratação do seguro, quando se tratar de dispositivo próprio; Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
34 h) substituição do veículo. Neste caso, poderá haver cobrança ou devolução de prêmio, calculada proporcionalmente pelo período de cobertura a decorrer. A ACE Seguradora, ao receber um aviso de alteração que represente agravação do risco, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, cancelar o contrato comunicando o Segurado por carta, enviada ao Corretor de Seguros ou endereço constante do cadastro. O cancelamento ocorrerá após 30 (trinta) dias da notificação, sendo evolvidas ao Segurado eventuais parcelas cobradas, calculadas proporcionalmente ao período de vigência a decorrer; i) mudança de domicílio fiscal. A ACE Seguradora será informada, tão logo haja a atualização dessa informação na declaração de Imposto de Renda, quando se tratar de pessoa jurídica; j) mudança do CEP de pernoite. A ACE Seguradora será informada, tão logo haja a atualização do local onde o veículo pernoita 5 (cinco) ou mais dias da semana, quando se tratar de pessoa física; k) transferir o veículo para o seu nome, assim que o mesmo estiver desembaraçado de financiamento e/ou de outros impedimentos legais, tais como encontrar-se depositado em nome do Segurado; l) alterações nas respostas do Questionário de Avaliação de Risco Em caso do Sinistro: em caso de sinistro coberto pela Apólice, o Segurado obriga-se a cumprir as seguintes disposições: a) tomar, o mais depressa possível, todas as providências ao seu alcance para proteger o veículo sinistrado e evitar a agravação dos prejuízos; b) registrar junto às autoridades policiais o desaparecimento, roubo ou furto do veículo segurado; c) se o veículo possuir dispositivo de segurança, acionar tão logo possível, a empresa prestadora de serviço ou a gerenciadora de risco, para as devidas providências relativas ao bloqueio/localização do veículo; d) dar imediato aviso à ACE Seguradora a respeito do ocorrido, relatando completa e minuciosamente o fato, mencionando dia, hora, local, Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /
35 circunstância do sinistro, nome, endereço e carteira de habilitação de quem dirigia o veículo, nome e endereço de testemunhas e providências de ordem policial tomadas. Tudo que possa contribuir para esclarecimento da ocorrência deve ser comunicado à ACE Seguradora, bem como a identificação do causador do sinistro, dos terceiros envolvidos e a eventual existência de outros seguros em vigor para o mesmo veículo; e) acionar os serviços da Assistência 24 horas da Seguradora para providenciar a remoção do veículo para uma oficina, de livre escolha do Segurado solicitando orçamento para fins de seguro. f) aguardar a vistoria de constatação de danos e a devida autorização da ACE Seguradora para iniciar a reparação de quaisquer danos; g) comunicar à ACE Seguradora o recebimento de carta de citação, intimação, notificação ou documento similar relativo a qualquer evento com o veículo segurado que possa estar coberto por esta apólice, fornecendo documentação hábil, de modo a possibilitar a identificação do caso no Judiciário, sendo respeitados os possíveis prazos determinados pela justiça; h) defender-se em juízo, ou fora dele, de forma mais ampla, inclusive quanto ao mérito, por meios legais hábeis para tal finalidade com relação a qualquer evento com o veículo segurado que possa estar coberto por esta apólice; i) não fazer nenhum acordo com os demais envolvidos em um sinistro, sem a autorização da ACE Seguradora; j) não assumir a culpa por sinistros cuja responsabilidade é do terceiro envolvido; k) não abandonar o veículo avariado, e sim tomar todas as medidas possíveis para a sua proteção; l) providenciar o Registro de Ocorrência Policial (B.O.) quando necessário; m) após a realização dos reparos, efetuar a inspeção veicular no INMETRO e providenciar o desbloqueio junto ao órgão executivo de trânsito, quando o sinistro de dano parcial for classificado como média monta; n) providenciar o desbloqueio junto ao órgão executivo de trânsito quando houver reclassificação de grande para média monta; e Condição Geral ACE Auto Plus Código SUSEP: /