PGE-PA/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - Elaboração: PGE-PA - Direito Processual Civil
Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Questão 63 - Direito Processual Civil
A O juiz poderá, para obter o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, constante de título judicial, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, ficando aquela, porém, limitada ao valor da obrigação principal.
B As medidas equivalentes estabelecidas como meio de obter a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer estão previstas taxativamente no Código de Processo Civil, de maneira que a imposição de outra modalidade importa clara violação ao devido processo legal.
C A tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer poderá, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, ser concedida liminarmente ou mesmo na sentença, hipótese em que a apelação será meramente devolutiva.
D Imposta a multa por descumprimento da tutela específica, concedida liminarmente, poderá ser alterada livremente até a ocorrência do trânsito em julgado.