Foi publicada recentemente no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.576/2015, que permite que os contribuintes que tenham débitos ainda não declarados e vencidos até 31/12/2013 possam incluir no parcelamento concedido pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, desde que declarados até 14/08/2015, por meio do formulário "Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos" do anexo I da Instrução Normativa. Poderão ser incluídos os débitos vencidos até 31/12/2013 que estejam em procedimentos fiscais não finalizados até 14 de agosto de 2015, relativos aos tributos e os períodos abrangidos pelo respectivo procedimento na forma do requerimento do Anexo II da IN.
Foi também publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.064/2015 dispondo sobre os procedimentos para a consolidação dos débitos pagos ou parcelados na forma do artigo 2° da Lei n° 12.996/2014.
O prazo para a consolidação disposto nos artigos 2º e 3º deverá ser realizado exclusivamente nos sítios da RFB ou PGFN na Internet, nos endereços http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.gov.br, até às 23h59min59s, do dia de término dos períodos abaixo, observando o seguinte:
i. de 08/09/2015 a 25/09/2015: para todas as pessoas jurídicas, exceto as mencionadas a seguir; e
ii. de 05/10/2015 a 23/10/2015: para todas as pessoas físicas, para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, e para as pessoas jurídicas omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014.
Lembramos que a consolidação do parcelamento ou a homologação do pagamento à vista somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento dentro dos prazos estipulados:
Destacamos que o deferimento da consolidação ocorrerá quando cumpridos todos os procedimentos estipulados, com efeitos retroativos à data do requerimento de adesão.