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LEI MUNICIPAL Nº 3.470, DE 28/10/2005
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para elaboração do orçamento da administração pública municipal, relativo ao exercício de 2006, compreendendo:
Art. 2º A lei orçamentária deverá atender ao previsto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assim como na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 3º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 4º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida para o exercício subseqüente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 5º A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa.
Art. 6º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais e/ou especiais.
Art. 7º No projeto da lei orçamentária serão alocados os recursos relativos aos percentuais exigidos pela Constituição Federal para as áreas de Educação e Saúde.
Art. 8º A proposta orçamentária será elaborada considerando as metas e prioridades estabelecidas no Anexo I desta Lei e as disponibilidades de recursos financeiros, observados ainda, os seguintes critérios:
I - os investimentos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já existente terão preferência sobre os novos projetos;
II - a programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas à investimentos em andamento;
III - o pagamento das despesas de pessoal, encargos sociais e serviço da dívida, incluída amortização de empréstimos (principal e encargos), terão prioridade sobre as ações de expansão;
IV - os projetos e atividades constantes da lei orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 9º A previsão de recursos a título de subvenções, contribuições, auxílios, convênios e contratos, ou qualquer outro benefício a entidades privadas, filantrópicas e sem fins lucrativos, atenderá às exigências do art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios com entidades locais a serem identificadas na Lei do Orçamento, para fins de promoção conjunta de eventos oficiais do Município, constantes do Calendário de Eventos e Programas na área de Educação, Saúde, Segurança, Lazer, Cultura, Assistência Social, Agricultura e Turismo.
Art. 10. As receitas e despesas dos orçamentos da Administração direta, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
§1º Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, deverão ser elaborados a programação e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§2º No mesmo prazo do parágrafo anterior, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação.
§3º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos de suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso, exceto quando o ingresso ocorrer em exercício subseqüente cujas despesas já tenham sido garantidas com recursos livres.
§ 4º Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30(trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, através das seguintes medidas:
I - redução de despesas gerais de manutenção de órgãos, como: energia, telefone, material de consumo e de expediente, que não afetem seu regular funcionamento;
II - suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
IV - rígido controle de todas as despesas;
VI - outras mediadas devidamente justificadas.
§5º Para efeito do § 3º, art.16 da Lei Complementar 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuad
as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Art. 11. No projeto da lei orçamentária, constarão as seguintes autorizações:
I - para abertura de créditos adicionais;
II - para a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial o Capítulo VII, Seção IV, Subseção III, da LC 101-2000;
III - para a realização de operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial o Capítulo VII, Seção IV, Subseção I, da LC 101-2000.
Art. 12. Para fins de atendimento ao disposto no art.62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, para atendimento de programas sociais, segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária em ambiental, educação, alistamento militar, ou execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Art. 13. Toda transferência de recursos públicos a entidades privadas fica sujeita a prestação de contas e avaliação de sua eficácia social.
Art. 14. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, até o dia 31 de outubro do corrente, ou se necessário, em data posterior a esta, conterá as receitas e despesas dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos, e, será composta por:
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso anterior, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 os seguintes quadros:
I - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita;
II - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica;
III - demonstrativo da receita e despesa por categoria econômica e seus desdobramentos;
IV - demonstrativo da despesa por poder, órgão e função;
VI - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
VII - demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os recursos;
VIII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada um dos dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
IX - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional, nº 14, de 1996, e dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
X - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000.
Art. 15. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1º da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único. O detalhamento da despesa, para cada categoria de programação e elementos de despesa e respectivos desdobramentos, em consonância com a legislação em vigor, para fins de controle da execução orçamentária e escrituração contábil, será efetuada pela Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, diretamente no sistema informatizado do Município.
Art. 16. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes, para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para abertura de créditos adicionais suplementares.
DAS PRIORIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2006, atendido o disposto na Lei Municipal que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, são as estabelecidas no Anexo I desta Lei, dela parte integrante.
§ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2006 atenderá as metas e prioridades estabelecidas no anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
§ 2º Poder-se-á proceder a adequação das metas e prioridades de que trata o "caput" deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2006 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o anexo de metas e prioridades para 2006 com as alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
Art. 18. O projeto de lei de orçamento anual deverá incluir os débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do § 1º do art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2006, para o pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios:
II - eventual parcela a ser paga em 2006, relativa a precatórios pendentes de pagamento.
III - para o pagamento dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pelo art.87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei orçamentária anual destinará dotação específica.
Art. 19. Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, serão utilizados para:
I - pagamento de condenações judiciais de pequeno valor, não sujeitas a precatório, que venha a ser exigido no curso do exercício;
II - atendimento de medidas liminares ou antecipatórias de tutela expedidas pelo Poder Judiciário que importem desembolso financeiro;
III - atendimento de despesas decorrentes de situações de emergência ou calamidade pública, oficialmente declaradas;
IV - abertura de créditos adicionais suplementares;
V - pagamento de Restos a Pagar não empenhados;
VI - outros eventos congêneres.
Parágrafo único. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência de que trata esta Lei dar-se-á mediante suplementação das dotações orçamentárias próprias para atendimento da despesa ou abertura de crédito especial, obedecido o seguinte:
I - as suplementações serão feitas sempre por Decreto;
II - a abertura de crédito especial dependerá de autorização legislativa.
Art. 20. No exercício de 2006, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, nos seus dois Poderes, deverão obedecer as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complemetar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando a revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
III - prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne a saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
Art. 22. A criação ou aumento do número de cargos além daqueles mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes requisitos:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Art. 23. Na estimativa das receitas tributárias serão considerados os efeitos das alterações na legislação e/ou política tributária, especialmente os relacionados com:
I - modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal, assim como a dinamização da cobrança e controle dos créditos tributários;
II - fiscalização direcionada para os setores de atividade econômica e contribuintes com maior representação na arrecadação;
III - busca do crescimento real da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do ITBI e demais Taxas Municipais com ações decorrentes de revisão cadastral e incremento da fiscalização;
IV - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de eventuais alterações do sistema tributário nacional;
V - desenvolvimento de ações com vistas à elaboração de uma nova Planta de Valores Genéricos para o município;
VI - implantação de nova sistemática de lançamento da Taxa de Fiscalização e Vistoria Sanitária.
Art. 24. Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2006 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
Art. 25. Estão discriminados, em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Art. 26. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2006, ou os projetos de lei que modifiquem a lei do orçamento anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2006/2009 e suas alterações posteriores e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
Art. 27. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica e despesas financiadas com recursos vinculados.
Art. 28. Por meio da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à analise da proposta orçamentária.
Art. 29. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos Projetos de Lei Orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 30. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2005, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
Art. 31. Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Art. 32. A elaboração da proposta orçamentária deverá contar com a participação da sociedade, mediante realização de audiências públicas, nos termos dispostos no parágrafo único, do art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a proceder as seguintes alterações no PPA - Plano Plurianual 2006/2009 conforme segue:
Programa: 0036 - Assistência Básica
Ação: manter convênio com o Hospital Nova Petrópolis, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Petrópolis e Picada Café e Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis
Produto: Convênios Mantidos
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 0095 - Promoção Agrária
Ação: Contratação de Serviços Técnicos Profissionais para atendimento aos produtores Rurais
Produto: Serviços Técnicos Profissionais Contratados
Parágrafo único. Os anexos do Plano Plurianual de 2006/2009 passam a vigir com as alterações aqui previstas.