Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível - 2016.8.26.0624
Nome, qualificação desconhecida, residente e domiciliada em local incerto e/ou não sabido, sucessora de Nome, vem por sua curadora especial ao final assinada, com fulcro no Artigo 1.009 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da R. Sentença de fls. 374/378, que julgara extinta sem resolução de mérito a Ação proposta por Nome, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG n° 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, com as razões abaixo, para remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Deixa de recolher o preparo recursal diante do benefício da gratuidade processual e assistência Judiciária gratuita.
Tatuí, 14 de outubro de 2021.
Adv.: Dra. Nome - 00.000 OAB/UF
Adv.: Dr. Nome - 00.000 OAB/UF
1a Vara Cível da Comarca de Tatuí-SP
Impõe-se a reforma da R. Sentença de fls. 374/378, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
O Apelado propôs ação de cobrança c/c danos morais diante de hipotético descumprimento contratual em compra e venda de imóvel.
O mesmo incluíra no polo passivo da lide o proprietário do imóvel objeto do negócio jurídico por ele firmado, o Sr. Nome, além da advogada Sra. Nome, a qual intermediara as tratativas e recebera os valores representados por cheques, no valor global de R$ 00.000,00, devidamente corrigido.
Após uma conturbada tramitação processual, regada por inúmeros erros procedimentais, o Réu viera a falecer, procedendo o Apelado à habilitação dos herdeiros, sendo a ora Apelante na condição de filha, juntamente com seus irmãos e mãe, todos revéis.
Nomeada curadora especial à ora Apelante, citada por edital, esta fora a única habilitada que procedera ao oferecimento de resposta, arguidas preliminares e questões meritórias, com requerimento de produção de provas específicas indispensáveis à elucidação da lide.
Primeiramente, verificou-se que o instrumento jurídico do contrato que originara o inadimplemento objeto da cobrança, acostado às fls. 15/18, fora firmado entre o Apelado e o filho do Sr. Nome, vivo até meados da instrução processual, filho este que, após o falecimento do Réu originário, fora devidamente citado (fls. 181/182), mantendo-se inerte juntamente com sua irmã Nome e sua mãe Nome, não indicando de forma precisa o paradeiro de sua irmã Nome, ora Apelante, a qual tivera citação ficta e nomeação de curadora especial, como já relatado.
Em total desprezo pelas normas procedimentais, o Juízo " a quo " certificara às fls. 295 somente o decurso do prazo das Sras. Nome e Nome, não certificando a condição de revel do Sr. Nome da Silva Gomes.
Diante da inexistência de relação jurídica entre o Autor da Ação e o proprietário do imóvel, Réu falecido durante a instrução processual, inexistindo sequer pagamento pelo imóvel em favor de seu proprietário, havendo recebimento por advogada não constituída pelo falecido e tendo o instrumento jurídico de compra e venda sido firmado por pessoa diversa do proprietário, fora arguida em preliminar ao mérito a indiscutível ilegitimidade passiva da ora Apelante, considerando que não haveria sequer assunção de obrigação pelo espólio, visto que não fora o falecido quem celebrara o contrato, nem mesmo outorgando poderes ao seu filho, revel após habilitação, desconsiderada pela magistrada de primeira Instância.
No mérito, fora arguida a total improcedência da pretensão, considerando que a herdeira não poderia responder por obrigação contraída por seu irmão, Sr. Nome da Silva Gomes, o qual negociara patrimônio de seu pai, quando ainda era vivo, de forma totalmente ilícita, não recaindo tal obrigação sobre o espólio e seus herdeiros.
É fato incontroverso também que a Sra. Nome, corré no litígio, fora quem recebera os valores pagos pelo Apelado, o qual é Engenheiro, com instrução suficiente para saber que estava contratando com pessoa diversa do proprietário do imóvel, sem qualquer outorga de poderes para tanto.
Deferida a produção de prova consistente em prestação de informações pela Instituição Bancária em que foram compensados os cheques emitidos pelo Apelado, o que comprovaria a total ilegitimidade passiva do proprietário e, consequentemente, seus herdeiros, fora expedido ofício às fls. 337, sem o devido cumprimento pelo Banco, objeto de pedido de providências à magistrada, a qual se mantivera inerte em detrimento ao contraditório e ampla defesa.
Logo após ao pedido de providências em face da inércia do Banco, houve protocolização de acordo firmado entre a corré Sra. Nome e o Apelado, sem qualquer representação processual do revel Sr. Nome da Silva Gomes, filho do Sr. Nome, comprometendo-se a corré a restituir os valores objeto da cobrança, avençados inclusive honorários em favor de advogado que não representa o Réu revel.
Com isso, o Apelado realizara pedido de desistência da ação e homologação do acordo entabulado entre ele e a Sra. Nome.
Aberta vistas para manifestação da ora Apelante, esta não concordara com o pedido de desistência, destacando os efeitos da extinção sem resolução de mérito pela homologação da desistência da Ação que possibilitaria futura propositura da mesma ação, além de destacar que, em qualquer dos casos, fosse pela perda do objeto, fosse pela improcedência da ação, seriam devidos honorários advocatícios pelo Apelado, de acordo com as normas processuais vigentes, diante da pretensão do Apelado de que não lhe fosse imposta tal sucumbência.
Destaque-se ainda que, em ato abusivo e antiético, a magistrada " a quo " fizera valoração dos honorários da curadora especial, destacando que estes já seriam custeados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em convênio mantido com a OABSP, demonstrando nítida parcialidade, não se confundindo honorários contratados com os sucumbenciais, devidos ao advogado da parte não sucumbente.
Após a nítida pressão da magistrada para aceitação pela ora Apelante da desistência e isenção do Apelado do ônus sucumbencial, fora proferida sentença que violara todos os princípios e normas do Direito Processual Civil, declarada a extinção do processo sem resolução de mérito em face da ora Apelante, sua mãe e irmã, revéis, afirmando a magistrada a perda do objeto da ação, a administração da herança pelo Réu revel Sr. Nome da Silva Gomes por mera presunção, afastando a ilegitimidade passiva arguida e isentando o Apelado do ônus sucumbencial sem qualquer fundamento legal, além de justificar de forma contrária ao suporte probatório acostado aos Autos uma relação obrigacional do espólio e seus herdeiros, inclusive com menção a pagamentos realizados pelo revel Sr. Nome da Silva Gomes, inexistentes nos Autos, com previsão de possibilidade de seu exercício regressivo em face dos demais herdeiros, e pior, suspendendo o processo em face da Sra. Nome e o Apelado até quitação do acordo entabulado nos Autos, sem a homologação, como resolução de mérito definida no Artigo 487, inciso III, alínea " b " do CPC, tornando o processo uma verdadeira coleção de erros procedimentais e aberrações jurídicas.
Diante de omissões e obscuridades contidas na sentença, fora interposto Embargos de Declaração, recusando a magistrada a recebê-los, exigindo que a parte busque junto a este Egrégio Tribunal a solução, classificada por ela as omissões e obscuridades da sentença como mero inconformismo.
Assim, só resta à Apelante a interposição do presente recurso para a integral reforma da sentença ora atacada.
2 - Das razões recursais
2.1 - Da ilegitimidade passiva ad causam
Conforme bem delineado na contestação oportunamente apresentada pela ora Apelante, inexiste legitimidade para figurar no polo passivo do litígio, tratando-se de condição para a própria existência da ação.
Não há de se falar em confusão com o próprio mérito, sendo indispensável para a correta avaliação da preliminar uma análise perfunctória do mérito processual.
É fato incontroverso que o réu originário, a quem a ora Apelante substituíra em decorrência do óbito daquele, não firmara o contrato objeto da cobrança judicial, contrato este firmado por seu filho Sr. Nome da Silva Gomes, sem qualquer outorga de poder, e com pagamentos do preço total realizados pelo Apelado à corré Sra. Nome, advogada que intermediara o negócio jurídico entre o Apelado e o Sr. Nome da Silva Gomes, sem qualquer representação do proprietário do imóvel.
Como verificado nos autos, o Apelado, conhecendo a total ilegitimidade do proprietário do imóvel, ingressara com a ação em face da receptora dos valores, Sra. Nome, e, indevidamente, contra o Sr. Nome, indicando inicialmente o real contratante como mera testemunha.
Não tendo o réu originário legitimidade passiva pela comprovada negociação com pessoa diversa da dele, por consequência, inexiste legitimidade de sua herdeira e de seu espólio.
Em que pese o reconhecimento da ilegitimidade passiva ter a mesma natureza jurídica (extinção do processo sem resolução de mérito), as consequências jurídicas são totalmente diversas em relação à extinção pela desistência da ação ou perda do objeto.
O reconhecimento da ilegitimidade passiva da ora Apelante atrairia a incidência do disposto no artigo 486, § 1° do CPC, impedindo a repropositura da ação em face dela, bem como afastaria a absurda declaração da magistrada " a quo " de possibilidade de ação regressiva em face da Apelante e demais herdeiras.
Dessa forma, demonstrada de forma inequívoca a incontroversa ilegitimidade passiva da ora Apelante, requer a declaração da falta de legitimidade passiva ad causam, declarando-se a extinção do processo sem resolução de mérito em seu favor com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC, com a condenação do Apelado nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios com a devida majoração pertinente à fase recursal, que deverá incidir sobre o valor atualizado da causa.
Como veementemente debatido, ao contrário do absurdamente fundamentado pela magistrada " a quo " , inexiste obrigação do espólio e herdeiros nos limites da herança do réu originário, verificada a total inexistência de relação jurídica entre ele e o Apelado que possibilite a persecução contra o espólio e herdeiros, nos limites da herança, inexistindo obrigação contraída pelo Autor da herança que possa ser transmitida aos seus sucessores indevidamente habilitados no litígio pelo Apelado.
Também é fato que, em petições acostadas às fls. 361 e 364/365, o próprio Apelado registrara que a Sra. Nome detinha a responsabilidade pelos valores cobrados na ação, atribuindo à ela a responsabilidade de sua sucumbência, o que não possui qualquer embasamento legal, não sendo a corré Sra. Nome a autora da ação que incluíra partes ilegítimas no polo passivo do litígio.
Diante de todos os fatos elencados no item " 1 " das presentes razões de apelação, importante a transcrição do excerto da sentença recorrida no que pertine à ora Apelante:
Com efeito, sobreveio aos autos o documento de fl 344/345, o qual traduz petição de "acordo" entre o autor, a ré e o herdeiro Nome Gomes, que, smj, se encontra na administração dos bens do espolio do corréu falecido, seu pai, fazendo- se representar por Advogado. E a ré Nome estaria em lugar incerto e não sabido, assim, longe da administração dos bens do espolio e do ocorrido. E consta do instrumento de composição, em comento, o reconhecimento do direito do autor, o qual, na ocasião, requereu a suspensão do feito até a extinção da obrigação ali disposta, que significa a rescisão do contrato originariamente formado entre o réu falecido e a corré Nome, de modo que o imóvel não deixe de integrar o patrimônio do falecido
A fl 351, inclusive o réu Nome, que age como administrador do espolio do pai, requer a extinção do feito, "tendo em conta o deposito do valor acordado a fl 344/345 e o cumprimento INTEGRAL da obrigação da ré, no que diz com ele e seu I patrono Em havendo assunção de pagamentos feitos por Nome (filho) ao autor, sequer os outros herdeiros do falecido Nome (pai) seriam mais responsáveis pelo referido pagamento diretamente ao autor, vez que estaria satisfeita, na íntegra, a cobrança da parte do réu Nome, ora falecido, na pretensão à rescisão,c/c o retorno das partes ao estado anterior à contratação ("restitutio in integrum), pelo que, com relação aos outros sucessores do falecido, que são obrigados solidários, - e ressalvado eventual direito de regresso entre eles, a ser objeto de discussão em vias próprias-, julgo o presente feito extinto, em parte, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por perda superveniente de interesse de agir utilidade, o que envolve a interessada Nome . De notar, ainda, em reforço, o teor de fl 366/367.
Em corroboração, a extinção anterior, sem resolução de mérito, em face de duas dss herdeiras, confirmando que o autor recebeu o que devido e pretendido do espólio em comento para nada mais cobrar de nenhum de seus herdeiros, sendo que o administrador do espolio e herdeiro Nome da Silva Gomes, reconheceu o pedido, com o que, com relação a ele o feito é extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC, liberando-se, como visto os demais herdeiros de pagarem ao credor, por efeito da solidariedade de direito material
Custas e honorários como disposto no instrumento de fl 344/345, deixando-se de condenar o autor nas verbas de sucumbência, vez que reconhecido e satisfeito seu pedido, e que foi a resistência à satisfação de seu interesse jurídico que levou a chamada dos herdeiros do co-falecido aos autos, necessariamente, para integrar, sob o ponto de vista processual, de modo a haver o contraditório mais amplo possível com os legitimados passivos, não obstante a solidariedade do direito material em comento, entre os herdeiros, a qual não diz com legitimidade, mas, como visto, com o interesse de agir. .
Ainda que os Excelentíssimos Desembargadores não acolham a preliminar arguida pela evidente ilegitimidade passiva da Apelante, é fato incontroverso que todo o negócio jurídico em pauta fora estabelecido entre o Apelado e o corréu Sr. Nome da Silva Gomes, filho do falecido, com intermédio da corré Sra. Nome, a qual recebera a integralidade dos valores pagos pelo Apelado, sem qualquer repasse ao proprietário do imóvel ilicitamente vendido, o que, por si só, afasta a pretensão em relação ao réu falecido e, consequentemente, em relação ao espólio e herdeiros, com exceção do Sr. Nome da Silva Gomes, que deveria integrar o polo passivo originário, não na condição de sucessor habilitado, mas por ser ele quem contratara com o Apelado bem imóvel do qual não tinha a disposição.
Verifica-se no excerto da sentença acima colacionado inúmeras omissões e obscuridades devidamente atacadas por tempestivos Aclaratórios acostados às fls. 381/384, não recebidos pela magistrada " a quo " em ato abusivo e infundado, com decisão que classificara a pretensão de esclarecimentos e saneamento das obscuridades e omissões como mero inconformismo, impondo à Apelante a busca de tais soluções por meio do presente recurso.
Conforme elencado nos Embargos Declaratórios opostos, inexiste nos autos representação do Réu Nome da Silva Gomes, o qual manteve-se inerte após a citação, sendo revel e somente certificado o decurso do prazo de resposta das corrés Nome e Nome (fls. 295), sem qualquer instrumento de mandato judicial para representação por advogado nos presentes autos, tendo sido requerida a elucidação pela Magistrada de tal fato apontado no decisum, além de omitir-se quanto à demonstração de celebração do contrato objeto da ação por pessoa que diverge do proprietário do imóvel, debatido com veemência em contestação e sequer mencionado na r. Sentença, contrato este firmado antes da abertura de sucessão, vedada qualquer interpretação de responsabilidade do espólio e herdeiros, inexistindo herança de pessoa viva .
Diante da condição de revel do Sr. Nome da Silva Gomes e não representação deste por advogado nos autos do processo, também fora requerida nos Embargos Declaratórios a elucidação e fundamentação do apontamento na r. Sentença de sua qualidade de administrador do espólio, o que inexiste nos autos, inclusive com informações do Apelado às fls. 162 acerca de inexistência de inventário e partilha.
Outro ponto obscuro e omisso que também fora atacado na oposição dos Embargos é o apontamento pela Magistrada de pagamentos efetuados pelo suposto administrador do espólio que embasara a narrativa de direito regressivo contra os herdeiros, com consequente registro de perda do objeto da ação e extinção do processo com base em tal fundamento, diante da inexistência de qualquer pagamento ou assunção da obrigação pelo Réu revel, não representado nos autos, existindo tão somente declaração de advogado sem poderes outorgados de depósitos de honorários pela Sra. Nome em seu favor (351).
Na mesma oportunidade, fora destacada a imposição da Lei Processual Civil do ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, em face de quem dera causa ao processo, devendo a sentença indicar precisamente o fundamento legal que garanta a exceção à regra, visto que a r. Sentença não apontara qualquer fundamento legal para eximir o Apelado da sucumbência processual pela persecução de partes notoriamente ilegítimas, principalmente pela expressa manifestação do próprio Apelado quanto à integral e exclusiva assunção das responsabilidades constitutivas do objeto da ação pela corré Nome, com acordo entabulado entre esta e o Apelado que, ainda que caracterizasse perda do objeto, não afastaria a incidência do artigo 85, § 10 do CPC, vedada a aplicação de entendimentos pessoais em detrimento da Lei Processual Civil.
Ainda assim, mantendo sua postura de desprezo pelas Normas Processuais, negara-se a magistrada " a quo " a sanar as omissões e esclarecer as obscuridades contidas na sentença.
Nesse passo, pedimos vênia para transcrever o artigo 489 do CPC:
§ 2 o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3 o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
Como podemos observar pela simples análise comparativa da r. Sentença e indigitado dispositivo da Lei Instrumental, confrontados com o suporte fático, jurídico e probatório evidenciado nos autos, houve violação quase integral do artigo 489 do CPC, desde a não observância dos requisitos da sentença, até as causas que constituem omissões de fundamentação descritas em seu § 1°.
Conforme destacado anteriormente, a sentença, além das ilicitudes acima ventiladas, absurdamente deixara de homologar o acordo entabulado entre o Apelado e a corré Sra. Nome, suspendendo sem qualquer embasamento legal o processo em face dos pactuantes, porém, utilizando o acordo não homologado como fundamento da alegada perda do objeto que a magistrada se utilizara para a prolação da sentença ora atacada, criando uma verdadeira aberração jurídica que viola o devido processo legal e princípios do Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Indo mais além, a sentença é nula de pleno direito, transcendendo a magistrada sua função jurisdicional ao se negar a aplicar a Lei.
Frise-se que o livre convencimento do juiz não se confunde com convicções pessoais, impondo a Lei Processual Civil poderes, deveres e responsabilidades ao juiz, devendo decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141 do CPC).
Diante da comprovada improcedência da pretensão deduzida pelo Apelado em face da ora Apelante e total nulidade por integral inobservância procedimental da sentença recorrida, no mérito, deve ser integralmente reformada para a improcedência da ação em face da Apelante, rejeitados todos os pedidos vestibulares contra ela formulados, condenando-se o Apelado nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidamente majorados na fase recursal.
Dessa forma, com base no suporte fático, jurídico e probatório produzido nos Autos, requer o provimento do presente Recurso de Apelação para:
a) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Apelante pelas razões aduzidas;
b) Em caso de rejeição da preliminar de falta de legitimidade passiva, julgar pela improcedência total da Ação, como medida de Justiça;
c) Condenar o Apelado, tanto no acolhimento da preliminar ao mérito, quanto em eventual improcedência da ação, nas custas, despesas processuais, honorários advocatícios com a devida majoração recursal e demais cominações legais;
d) Requer ainda que, em extremo caso de improvimento do presente apelo, seja a matéria ora ventilada devidamente prequestionada, indicando as razões da não aplicação dos dispositivos Constitucionais e infraconstitucionais indicados.