Vereador Pastor Max esclarece imprensa e população sobre a PL que trata de alterações no Conselho Municipal Anti-Drogas
Ao iniciar suas palavras na segunda sessão ordinária do ano, o vereador Pastor Max expressou sua satisfação de retornar aos trabalhos da Casa legislativa e continuar a resolver os mais diversos problemas que afligem a população codoense. "Gostaria de me distanciar das discussões desnecessárias das quais fui alvo durante o recesso e me prender em algo que considero realmente importante para a nossa população, assim como tenho feito ao longo de todo o nosso mandato". Colocou.
Esclarecendo sobre o Projeto de Lei
Max falou sobre o projeto de lei sua autoria, aprovado no parlamento, tratando das alterações da Lei n.º 1.534/2010 que cria o Conselho Municipal Anti-Drogas e que foi vetado pela procuradoria do executivo municipal, sob a alegação de um erro relacionado a sua iniciativa. "Trago o fato, pois foi tratado pela imprensa de uma forma pejorativa, colocando esta Casa como culpada pelo atraso na criação e efetivação do Conselho Anti-Drogas em Codó, o que não é verdade e, pior, como se não soubéssemos o que estamos e como estamos discutindo e encaminhando as devidas matérias".
O vereador esclareceu que a matéria tratada no Projeto nada tinha a ver com a criação do Conselho Anti-Drogas, que já fora criado por força da Lei nº 1.534/2010 e enviado a Câmara Municipal por iniciativa do Executivo. "A Lei foi enviada pelo Prefeito Zito, que por essa iniciativa já demonstra seu interesse pelo problema. Portanto, também já assumido qualquer ônus com a sua criação, derrubando o argumento de que a câmara não pode legislar sobre matéria que crie despesas para o município", explicou.
Desta forma, Max mostrou que o projeto trata apenas de adequação da Lei as mudanças que ocorreram em nível Federal e Estadual, alteração de termos, adequação das funções do conselho e definição da sua formação, inclusive bastante discutida com a sociedade civil e o poder público. "Nossa intenção não é gerar gastos para o município até porque não estamos criando nada e, sim, procurando adequar uma Lei as políticas públicas sobre drogas no Brasil, que poderia sim ser sancionada, eliminando qualquer vício de iniciativa ou competência".
Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade." (ADI 546, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 11-3-1999, Plenário, DJ de 14-4-2000.) No mesmo sentido:ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011.
Explicando Artigos
O parlamentar ainda ponderou sobre os artigos da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal. "Outro ponto importante, diz respeito ao artigo 42, inciso V da Lei Orgânica municipal quando fala que é competência PRIVATIVA do Prefeito Municipal: dispor sobre a organização administrativa do Município e matéria tributária.
Mas é bom que se diga, senhor presidente, que a competência PRIVATIVA, não se confunde com competência EXCLUSIVA: quando a lei determina a exclusividade de atribuição para determinado poder, há um impedimento para sua delegação; no caso do artigo 42 da Lei Orgânica, como a competência é privativa, significa que, embora seja originariamente do Executivo Municipal, a Câmara Municipal pode transferir sua responsabilidade".
No Art. 30. da Constituição diz que Compete aos Municípios:
Este é um assunto bastante polêmico e com várias interpretações. Agora, é importante ater-se aqui, a lógica do princípio da predominância do interesse, que significa dizer que, havendo conflito de competências acerca de determinada matéria, a atribuição competente será concedida ao ente que tenha predominantemente (Que tem maior valor sobre os demais, que predomina sobre outros; tem mais força, maior utilização) o interesse sobre o assunto. Em sendo o tema de relevante interesse dos cidadãos codoenses, das famílias, dos adolescentes e jovens filhos e filhas de moradores deste município e que causa preocupação a toda nossa população, e sendo esta casa a representante legítima dos nossos cidadãos, será que este interesse não se sobrepõe aos demais? Eu pergunto: O município de Codó não tem interesse tratar a questão das drogas? Isso não é interesse local? Se é interesse local então podemos sim legislar sobre o assunto.
Tudo bem, podem até sustentar a inconstitucionalidade do projeto diante do argumento do veto sobre o vício de iniciativa, mas a sansão do projeto sanaria o vício, porque é interesse de todos, inclusive do Prefeito Zito que esteve conosco nas discussões. Porque no meu entendimento e esse foi o entendimento dos nobres colegas, este projeto de lei de iniciativa parlamentar não invade esfera de competência PRIVATIVA do Poder Executivo, até porque não estamos criando, não estamos gerando despesas, estamos apenas adequando a lei.