circunstância que não afasta a imputabilidade penal | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
circunstância que não afasta a imputabilidade penal em Jurisprudência
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060587938 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CRIME. DESACATO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Contexto probatório suficiente para juízo condenatório.A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório.A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal (art. 28 , II , do CP ).Demonstrado pela prova oral que a ameaça proferida foi séria e causou temor na vítima, não há falar em atipicidade da conduta. Condenação mantida.Tratando-se, o desacato e a ameaça, de crimes com dolos distintos, praticados, no caso, em momentos diversos, inviável a aplicação do princípio da consunção. Apelo improvido, unânime.
TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130257025 Lebon Régis 2013.025702-5 (TJ-SC)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DA PENA PELA EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCÓOLICA NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120595221 Timbó 2012.059522-1 (TJ-SC)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. ARTIGOS 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POIS NÃO CONFIGUROU-SE A AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME QUE SE CONSUMA COM A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. RÉU QUE PROMETEU PRÁTICA DE MAL INJUSTO E GRAVE A VÍTIMA, QUE SE SENTIU ATEMORIZADA COM O FATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130257025 SC 2013.025702-5 (Acórdão) (TJ-SC)
TJ-SP - Apelação APL 00018973920108260414 SP 0001897-39.2010.8.26.0414 (TJ-SP)
"Apelação. Artigos 147 do CP e 21 da LCP . Autoria e materialidade bem caracterizadas. Embriaguez. Circunstância que não afasta a imputabilidade penal. Réu que não alegou que tal fato influiu em suas ações. Elevação da pena por maus antecedentes e pela recidiva. Impossibilidade. Bis in idem. Vida pregressa do réu que está a provocar duplo aumento da sanção. Redução. Isenção do pagamento de custas. Réu juridicamente pobre. Recurso provido em parte".
TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120368734 Bom Retiro 2012.036873-4 (TJ-SC)
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL ). CRIME QUE SE CONSUMA COM A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RÉU QUE PROMETEU PRÁTICA DE MAU INJUSTO E GRAVE AS VÍTIMAS, QUE FICARAM ATEMORIZADAS COM O FATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. DESACATO. (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DE BAIXO-CALÃO PROFERIDA CONTRA POLICIAIS. DEPOIMENTOS FIRMES E CONVINCENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESISTÊNCIA PACÍFICA. INOCORRÊNCIA. DOLO CARACTERIZADO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCÓOLICA OU NERVOSISMO PELA ATUAÇÃO POLICIAL NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120368734 SC 2012.036873-4 (Acórdão) (TJ-SC)
TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120685410 Capital 2012.068541-0 (TJ-SC)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO [ARTS. 147 , CAPUT, 150, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 21 DO DEC.LEI N. 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE FOI CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INEQUÍVOCO. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FORTE E COERENTE QUE AUTORIZA O PLEITO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS DE EFEITOS ANÁLOGOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. LAUDO PERICIAL DISPENSÁVEL. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO SURSIS E PELA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PREJUDICIAL AO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.