Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500414-31.2013.8.24.0166 Forquilhinha 0500414-31.2013.8.24.0166
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500414-31.2013.8.24.0166 Forquilhinha 0500414-31.2013.8.24.0166 - Inteiro Teor
AC 0500414-31.2013.8.24.0166 Forquilhinha 0500414-31.2013.8.24.0166
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Apelação Cível n. 0500414-31.2013.8.24.0166
Apelação Cível n. 0500414-31.2013.8.24.0166, de Forquilhinha
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.
PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 51 E 60 DA LEI Nº 487/98, ART. 105 DA LEI Nº 2.227/17, E ART. 193, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA.
JUSTIFICATIVA DE QUE O CARGO OCUPADO SE ENQUADRA COMO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PESSOAL. TESE INSUBSISTENTE. DIFERENÇA ENTRE A FUNÇÃO DE VIGIA E DE VIGILANTE. ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
LAUDO PERICIAL QUE AFASTA DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEMANDANTES, A DEFESA PARAPOLICIAL E RETALIAÇÃO PESSOAL A EVENTUAIS RISCOS DE ROUBO E AGRESSÃO FÍSICA.
PROFISSIONAIS ORIENTADOS A ACIONAR A POLÍCIA QUANDO IDENTIFICADA QUALQUER SITUAÇÃO ANORMAL.
CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PERIGO NAS ATIVIDADES ROTINEIRAMENTE DESEMPENHADAS. SENTENÇA MANTIDA.
VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DA LEI Nº 13.105/15. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EXIGIBILIDADE, TODAVIA, SUSPENSA, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0500414-31.2013.8.24.0166, da comarca de Forquilhinha (Vara Única) em que são Apelantes Ademir da Silva e outros e Apelado Município de Forquilhinha.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Jacson Corrêa.
Florianópolis, 25 de setembro de 2018.
Cuida-se de apelação interposta por Ademir da Silva, Álvaro Jumes, Antônio Gonçalves de Freitas, Cícero Alexandre Alves Lima, Eliseu Laurindo Antônio, Fabiano de Oliveira, Franco Carlos Becker, Helena Juliana Symone Borges, Júlio Cesar da Silva e Luiz Odair Maffioleti, em objeção à sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da comarca de Forquilhinha que, nos autos da ação Ordinária de Cobrança n. 0500414-31.2013.8.24.0166 ajuizada contra o Município de Forquilhinha, julgou improcedente o pedido para reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade (fls. 523/527).
Malcontentes, os apelantes aduzem que não há "no quadro de funcionários do recorrido, empregados contratados com função específica para exercer segurança e guarda de seu patrimônio", argumentando que desempenham tais atividades como vigias, estando "expostos a riscos ocupacionais" (fl. 532).
Sustentam que possuem a obrigação de "evitar roubos e qualquer tipo de dano patrimonial que possa ser causado" nos locais em que trabalham, além de ter que "proteger a integridade física dos cidadãos e demais servidores públicos que frequentam estes ambientes", sujeitando-se, portanto, a "riscos concretos que lhes dão direito à percepção do adicional" (fl. 533).
Assim, defendem estar configurada a periculosidade no exercício de seu labor, pleiteando a concessão do aludido adicional desde o início da vigência da Lei nº 12.740/12, que alterou o art. 193 da Lei nº 5.452/43, termos em que bradam pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 530/543).
Na sequência, sobrevieram as contrarrazões, onde a comuna rebate uma a uma as teses manejadas, clamando pelo desprovimento da insurgência (fls. 545/550).
Ascendendo a esta Corte, após constatada prevenção em razão do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0132691-47.2014.8.24.0000, foram os autos por sorteio distribuídos, vindo-me conclusos (fl. 553).
Em manifestação do Procurador de Justiça Mário Luiz de Melo, o Ministério Público apontou ser desnecessária sua intervenção, deixando de lavrar Parecer (fl. 555).
Por vislumbrar a tempestividade e a dispensa do recolhimento do preparo para os demandantes - porquanto beneficiários da Justiça Gratuita (fl. 93) -, nos termos do art. 1.012 e art. 1.013 do NCPC recebo o apelo no duplo efeito, e dele conheço porque atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
Os apelantes objetivam a reforma da sentença, para que lhes seja reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, sob o argumento de que o cargo de Vigia possui atribuições que acarretam riscos concretos à própria integridade e segurança, caracterizando-se como atividade perigosa.
Para melhor análise do caso em prélio, necessário tecer breve apontamento sobre a legislação pertinente.
De início, em seu art. 7º, inc. XXIII, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que é direito dos trabalhadores a percepção de "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".
Nessa toada, o art. 51, inc. V, da Lei Municipal nº 487/98 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forquilhinha), dispunha que "são vantagens financeiras", dentre outras, "o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas".
Ainda, o art. 60 do aludido diploma legal destacava que a concessão do adicional por periculosidade deveria estar de acordo com as normas previstas na CLT-Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 5.452/43).
Por sua vez, a Lei Municipal nº 2.227/17 - que revogou a Lei Municipal nº 487/98 -, em seu art. 105, determina que "os servidores que trabalham, de forma permanente, em locais ou condições perigosas, farão jus a um adicional remuneratório correspondente a 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento-base, nos moldes da NR-Norma Regulamentadora do Trabalho nº 16".
Em arremate, o art. 193, inc. II, da CLT - após alteração pela Lei nº 12.740/12 -, considera como perigosas as atividades que "impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a [...] roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial".
Sobre esta classificação, o Anexo 3 da NR nº 16, aprovado pela Portaria nº 1.885/13 do Ministério do Trabalho e Emprego, assevera que "são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os [...] empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta", de acordo com o seguinte quadro:
Avulto que "não é possível confundir a atividade exercida pelo réu (Vigia) com a de um Vigilante [...], cuja categoria é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, ao qual é assegurado o direito de portar armas de fogo, quando em efetivo exercício da profissão (Min. Og Fernandes, j. 22/02/2011)" (STJ, Recurso Especial n. 1.456.633/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05/04/2016).
Assim, embora o Anexo 3 da NR nº 16 considere perigosa a função de Vigilante, não há dispositivo legal aplicável ao caso em tela que afirme que a atividade do Vigia se agasalha pela periculosidade.
Portanto, imprescindível averiguar se o cargo público desempenhado pelos demandantes no Município de Forquilhinha envolve funções que englobam, também, aquelas que competem ao Vigilante.
Da análise do caderno processual, constitui fato incontroverso que os autores - nomeados pela municipalidade para o posto de Vigia (fls. 61/63) -, laboram em diversos locais, quais sejam, na Prefeitura Municipal, na Garagem Municipal/Pátio de Obras, na Secretaria de Saúde, no Posto de Pronto Atendimento, no Parque Ecológico São Francisco de Assis e no Centro Comunitário (fls. 471/472).
Conforme se extrai do PPRA-Programa de Prevenção sobre Riscos Ambientais (fls. 136/273), as atribuições intrínsecas ao cargo resumem-se a "realizar serviços referentes à manutenção, ordem, disciplina e segurança da área e serviços sob sua responsabilidade, sujeito à supervisão e orientação; e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições, a qualquer tempo, pertinentes ou correlatas ao cargo e à área" (fl. 257).
O mesmo se denota do LTCAT-Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (fls. 274/395), que, analisando as condições laborais da função de Vigia em diversos ambientes, aponta que não há "riscos ocupacionais específicos (físicos, químicos ou biológicos)" (fls. 292, 300, 309, 353 e 379).
Ademais, na realização do Laudo Pericial por profissional nomeado em juízo (fls. 477/495), foram efetivadas diligências em todas as zonas de trabalho dos aludidos servidores, com visitas técnicas e entrevistas (fl. 481).
E consoante afirmado pelos próprios autores, "quando há identificação de uma situação anormal, [...] com risco de assalto ou violência por meio de pessoas mal-intencionadas, [...] a orientação é acionar a Polícia" (fl. 483).
E conquanto Antônio Gonçalves de Freitas e Luiz Odair Maffioleti apontem que, por vezes, o ambiente de trabalho é invadido por usuários de drogas, tornando o labor perigoso (fls. 484/485), não restou ratificada que essa exposição a riscos é permanente, circunstância indispensável para se fazer jus ao adicional pleiteado.
Dos autos infere-se, também, que os demandantes trabalham desarmados, conforme informado na própria apelação (fl. 533), tendo o Expert concluído em Complementação ao Laudo que "os profissionais não têm função de defesa parapolicial" (fl. 513 - grifei).
Tal conjuntura demonstra que os Vigias da comuna não possuem o encargo de revidar pessoalmente agressões ou ameaças a roubo.
Por fim, ainda que não haja previsão do cargo de Vigilante no Quadro de Pessoal do ente federado, isso não comprova, por si só, que os demandantes exerçam a função de segurança patrimonial e pessoal.
Assim, conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, "inexistindo faticamente situação à caracterização da referida periculosidade, isto é, risco concreto, há que se julgar improcedente o pedido" (fl. 526).
Nessa linha, mutatis mutandis:
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORLEANS. GRATIFICAÇÕES DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL [...] APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. [...] ESCASSEZ DE ELEMENTOS FÁTICOS VEROSSÍMEIS A AMPARAR O ALEGADO SERVIÇO INSALUBRE OU PERIGOSO. [...] IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0500160- 07.2011.8.24.0044, rel. Des. Ronei Danielli, j. 30/01/2018).
Por derradeiro, considerando que a sentença e o manejo do apelo se deram já sob a vigência do NCPC, impositivo o arbitramento dos honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11, da Lei nº 13.105/15.
Isto posto, considerando o trabalho adicional efetivado em grau de recurso pelos procuradores do Município de Forquilhinha (fls. 545/550), fixo os honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, percentual que, somado ao já arbitrado na origem, totaliza 15% (quinze por cento) - suspensa a exigibilidade do pagamento, visto que os autores são beneficiários da Justiça Gratuita (fl. 93).
Via de consequência, condeno os apelantes ao pagamento de honorários recursais sucumbenciais, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/630491388/apelacao-civel-ac-5004143120138240166-forquilhinha-0500414-3120138240166/inteiro-teor-630491497
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 51 E 60 DA LEI Nº 487/98, ART. 105 DA LEI Nº 2.227/17, E ART. 193, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ASSERÇÃO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0176329-03.2013.8.21.7000 RS 2014/0127333-1
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. VIGIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM VIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PELO EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO RESTRITA AO LOCAL E …