Segurança a ex-governadores do Amazonas paga pelo estado é ilegal
27 de abril de 2022 Política
Desembargadores decidiram que segurança pública a ex-governadores é ilegal (Foto: Chico Batata/TJAM)
Da Redação, com Ascom TJAM
MANAUS – Serviço de segurança a ex-governadores do Amazonas é inconstitucional, decidiu o Tribunal de Justiça do Amazonas em novo julgamento na sessão de terça-feira (26). O serviço foi instituído pela Lei Estadual nº 2.546/1999.
A decisão considerou entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre limitação na prestação dos serviços ao final do mandato subsequente enquanto não regulamentada a norma, conforme consta na Constituição.
Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4001339-84.2013.8.04.000, de relatoria do desembargador Lafayette Vieira Júnior, e que tem como requerente o procurador-geral de Justiça do Amazonas.
Segundo o Ministério Público, a lei criou privilégios a ex-chefes do Executivo, ofendendo princípios e regras estabelecidos na Constituição do Estado do Amazonas (artigo 2.º, inciso "v"; artigo 17; artigo 48; artigo 104, parágrafo 1.º; artigo 109; artigo 114), e que não se pode aceitar que a administração conceda privilégios que extrapolem as prerrogativas vinculadas ao exercício de um cargo ou função pública.
"O uso de uma equipe particular de trabalho e de segurança, composta por servidores responsáveis pela segurança pública, destinada a auxiliar ex-governantes em suas atividades de natureza privada, sem especificação de tempo, demonstra de forma inequívoca a burla aos princípios constitucionais, privilegiando-se pessoas que não mais possuem qualquer vínculo com o serviço público", afirma Lafayette Vieira Júnior.