Autor Redação Atualizado em 05/06/2019 12:01
Em mais uma entrevista do Canal Ciências Criminais, recebemos hoje o advogado criminalista Jairo Lima. Na entrevista, Jairo fala a respeito de sua participação no LOCUS, o curso de preparação permanente para a Advocacia Criminal promovido pelo Canal Ciências Criminais e pelo International Center for Criminal Studies (ICCS). O tema? Resposta à acusação na prática.
1. Jairo, os leitores do Canal Ciências Criminais recorrentemente solicitam artigos com dicas sobre a prática da Advocacia Criminal. Em sua participação no curso LOCUS, você discorreu sobre a elaboração da resposta à acusação. Em sua opinião, qual a real importância da resposta à acusação no curso do processo penal?
A resposta a acusação é o meio processual de defesa do denunciado. A resposta será sempre escrita e apresentada no prazo de 10 dias a contar da citação. A importância do oferecimento de uma resposta a acusação bem redigida reside no fato de que, sendo este o primeiro momento em que o réu tem contato com a denúncia que o MP lhe imputa, poderá, de já, refutar os argumentos do órgão acusador, o que poderá levar a uma absolvição sumária, por exemplo, evitando o desgaste da instrução processual propriamente dita.
2. Como você elabora a resposta à acusação? Você poderia nos falar a respeito da estrutura dessa peça?
Em que pese a desnecessidade de esmiuçar vasto conteúdo neste momento processual, não é muito lembrar que a resposta a acusação é a primeira manifestação do acusado nos autos da ação penal. É a ciência inequívoca da pretensão estatal. Por isso é necessário discorrer sobre todas as questões preliminares possíveis.
Nesse contexto, o advogado deve resumir os fatos que são imputados ao acusado e, antes de adentrar nas questões de fundo, arguir todas as preliminares que forem possíveis, pleiteando uma das hipóteses de absolvição sumária prevista no artigo 397 do CPP. Advirto dos riscos de se adentrar no mérito da acusação nesse momento, vez que poderá estar antecipando teses defensivas à promotoria.
3. Quais são as principais preliminares que os advogados podem suscitar na resposta à acusação?
Acredito que a preliminar de inépcia da denúncia constitui ponto fulcral na resposta acusação, quando cabível, é claro. No aforamento da denúncia está o Parquet obrigado a explicitar os elementos formadores de seu convencimento, sendo que os indícios de autoria e a prova da materialidade da infração devem vir demonstrados, pois constituem fundamentos legitimadores da instauração da persecução estatal que a peça faz deflagrar. Nesse ponto, importante o advogado analisar se a denúncia descreve os fatos e individualiza a conduta do maneira suficientemente robusta e, em caso negativo, atuar nos termos do artigo 395, I, do Código de Processo Penal.
Também é imperioso observar se houve alguma nulidade na fase pré-processual, como depoimentos tomados sob tortura, nulidade de provas, etc.
4. Qual a diferença entre a resposta à acusação e a defesa preliminar do rito da Lei de Drogas?
Embora haja muita confusão entre os institutos, diria existem diferenças bem acentuadas entre cada uma dessas modalidades de intervenção do réu no processo.
No rito comum, a defesa é apresentada após a denúncia já ter sido recebida (artigo 396 do CPP).
Ou seja, o Ministério Público oferece a denúncia; seu recebimento é analisado pelo Judiciário; e, caso seja recebida, o réu será citado para oferecer resposta à acusação (artigos 396 e 396-A, ambos do CPP). Aqui o sujeito já é formalmente acusado de praticar um crime, antes de responder à acusação.
Já no rito especial de tóxico, o Ministério Público oferece a denúncia e, antes do Judiciário confirmar seu recebimento ou não, o sujeito é para apresentar a sua Defesa Prévia.
Em relação a matéria a ser tratada, enquanto na resposta à acusação o principal elemento a ser analisado pelo advogado é a possibilidade de se pleitear a absolvição sumária do acusado; na defesa prévia, tendo em vista que a denúncia ainda não foi recebida, o mais importante é pugnar pela sua rejeição.
5. Quais recomendações você poderia dar aos jovens advogados para elaborarem suas respostas à acusação?
Acredito que o conhecimento dos autos é imprescindível para o oferecimento da resposta a acusação. Portanto, estudem os autos, analisem todo o inquérito visando localizar alguma nulidade (desde o auto de prisão em flagrante até a petição acusatória). Busquem jurisprudências de Tribunais Superiores que possam enriquecer suas teses e, acima de tudo, seja sempre honesto com seu cliente, explicando-lhe os riscos e consequências de cada ato praticado.
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