CAMINHO POLÍTICO: "Portaria nº 1214/2020 da CGU: considerações sobre as novas medidas para reabilitação na Administração Pública Federal"
"Portaria nº 1214/2020 da CGU: considerações sobre as novas medidas para reabilitação na Administração Pública Federal"
A lei geral de licitações e contratos prevê pela inexecução total ou parcial do contrato a aplicação de sanções, tais como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade, para licitar ou contratar com a Administração Pública. A declaração de inidoneidade sobrepõe-se enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. No último 8 de junho, a Controladoria Geral da União, no uso de suas atribuições para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, conferidos pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, regulamentou os requisitos e o procedimento de reabilitação, após
o cumprimento de sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, que tratam especificamente o inciso IV e o § 3º, do art. 87, da Lei nº 8.666/93.
O pedido de reabilitação será processado pela Corregedoria-Geral da União - CRG, que adotará as providências necessárias para a sua instrução, através da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados, a DIREP. Os requisitos para a concessão da reabilitação são cumulativos e estruturados em três pilares: do tempo, do ressarcimento e da superação dos motivos determinantes da punição.
No que pese ao tempo, a reabilitação não será concedida antes do transcurso do prazo de dois anos sem licitar ou contratar com a Administração Pública. Este lapso terá início na data da publicação do ato que aplicou a sanção de declaração de inidoneidade. Havendo prejuízos decorrentes dos atos que motivaram a aplicação da sanção, apontados pela Administração Pública, deve-se comprovar também o ressarcimento integral. Por último, os motivos determinantes da punição precisam ter sido superados e isto não será demonstrado apenas por simples declaração. A Portaria traz a obrigação de implementação e aplicação de programa de integridade, instituído de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 42, do Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a lei anticorrupção. Para fins de comprovação, serão adotadas as definições e a metodologia constantes da Portaria CGU nº 909/2015, que dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.
O que percebemos é que não bastará aguardar o período de impedimento sem licitar ou demonstrar que os motivos determinantes da punição não existem mais. O fato é que uma empresa que contrata basicamente com a Administração Pública costuma sofrer um grande impacto com o impedimento de participar das licitações e contratar com a Administração. A maioria delas sequer consegue superar, fechando suas portas, demitindo o seu pessoal e sucumbindo em diversas ações trabalhistas e fiscais. Talvez por esses motivos, os programas de integridade e compliance são recebidos à luz de paradigmas como engessamento das atividades e aumento de custo. O fato é que a grande maioria das pequenas e médias empresas neste país e que contratam com o poder público, não possuem programas de integridade e, verdadeiramente, não acreditam nisso. Todavia, o PL 1292/95 que revogará a atual lei de licitações (8.666/93) e criará um marco legal, substituindo a Lei do Pregão e Regime Diferenciado de Contratações – RDC, traz em seu
bojo um novo modelo de gestão, estribado em pilares como o combate à corrupção através da prevenção e aumento na transparência, o que será cobrado de todos que com o poder público contratarem. Também já existem algumas leis estaduais e municipais que já exigem o programa de integridade como requisito para a contratação, ou seja, o caminho é sem volta.