Gustavo di Castro Barbosa
1 PROCESSO: RTOrd ACÓRDÃO 9ª Turma DIREITO DO TRABALHO E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. FGTS DEVIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA nº Os depósitos do FGTS decorrentes do contrato nulo são devidos a partir da edição da MP, que acresceu o artigo 19-A à Lei 8.036/90. Recurso da Reclamada provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são recorrentes FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Dr.ª Anna Maria Gesualdi Chaves, OAB/RJ: ) e LÚCIA HELENA CARVALHO LANGONI (Dr. Fernando Delgado de Ávila, OAB/RJ: ), Recorrentes e Recorridos, OS MESMOS. A Reclamada interpôs Recurso Ordinário contra a r. sentença de fl. 52/54, proferida pela Exm.ª Juíza Glaucia Gomes Vergara Lopes da lavra da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, que julgou procedentes em parte os pedidos, condenando a Ré ao depósito dos valores do FGTS faltantes de todo o período do último contrato de trabalho mantido entre as partes, em decorrência da nulidade contratual por ausência de concurso público prévio. Aduz a Reclamada que o FGTS é devido tão-somente após a edição da Medida Provisória nº que acresceu o artigo 19-A à Lei 8.036/90, pois somente a partir desta data a referida verba passou a integrar a indenização pela impossibilidade de restituição das partes ao
2 status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. A Reclamante, por sua vez, recorre adesivamente às fls. 68/70, alegando ser devido também o pagamento das verbas rescisórias oriundas da relação jurídica do vínculo empregatício quando da dispensa sem justa causa, sob pena de enriquecimento sem causa da Reclamada, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Assevera que houve desrespeito ao artigo 796, "b", da CLT, aduzindo que aquele que deu azo a um ato não pode arguir a sua nulidade, não cabendo ao juiz pronunciá-la. Acrescenta que sua contratação era por prazo determinado, tendo se tornado por prazo indeterminado pela continuidade da prestação dos serviços resultante das sucessivas contratações de mesmo conteúdo, vez que era demitida no final de um ano e readmitida no início do ano seguinte, pelo que requer a unicidade dos contratos de trabalho mantidos junto à Reclamada e o pagamento do FGTS devido desde , data do início do primeiro contrato com a ré. Contrarrazões da Reclamante às fls. 61/65. Intimada, a Ré não apresentou contrarrazões. Parecer do douto Ministério Público do Trabalho às fls. 75/77, da lavra do ilustre Procurador do Trabalho, Dr. Luiz Eduardo Aguiar do Valle. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço de ambos os recursos interpostos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade
3 MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA Ab initio, ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a nulidade contratual importa necessariamente em ser indevido o levantamento dos valores depositados a título de FGTS, mas em respeito à Súmula vinculante nº 10 do E. STF, devidos os valores depositados na conta vinculada do Autor, nos exatos limites do que disposto no artigo 19-A da Lei Nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Medida Provisória Nº Todavia, como sustentado pela Recorrente, com a publicação da Medida Provisória Nº , em 27 de agosto de 2001, é que os depósitos do FGTS decorrentes do contrato nulo passaram a ser devidos, nos termos da Súmula 363 do TST, pois somente a partir daquela data a norma adentrou no ordenamento jurídico pátrio, para surtir os seus efeitos legais (Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Assim, é de se reformar a sentença, para excluir da condenação o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS anteriores a 27 de agosto de DO RECURSO DA AUTORA: O art. 37, IX, da CRFB, prevê a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Logo, qualquer órgão da Administração Pública ao realizar contratações com base nesta exceção, deverá fazê-lo exclusivamente em situação de necessidade eventual e quando o interesse público assim o exigir, devendo preencher tais requisitos para o enquadramento no dispositivo constitucional supracitado, sob pena de afronta aos
4 princípios da moralidade e legalidade e à regra geral insculpidos no caput e inciso II do artigo 37 da Carta Magna, respectivamente. Nos presentes autos, a Fundação reclamada, órgão da Administração indireta do Município de Volta Redonda, contratou a autora na função de professora, por quatro vezes consecutivas e contínuas, sendo a última contratação por um período de treze anos, o que torna claro que não era o caso de se solucionar necessidade temporária, pois não seria razoável ser considerado temporário o período de treze anos para uma contratação, ante a relação de prazos constante do artigo 4º da Lei 8.745/93, que regula o contrato por prazo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF. Assim, e a par de qualquer discussão a respeito da inobservância do teor do artigo 796, "b", da CLT, afastada a excludente conforme já analisado, temse que o contrato é nulo de pleno direito, não gerando efeitos, em observância às regras dispostas no artigo 37, II, e 2º, da Constituição Federal, que expressamente vedam a contratação de empregados sem concurso público. O caso em tela atrai o entendimento consagrado na Súmula 363 do C.TST, o que acarreta na improcedência do pedido de pagamento das verbas rescisórias, restando à autora apenas o direito à contraprestação do serviço realizado e os valores do FGTS, não só como forma de resguardá-la da condição similar ao de trabalhador escravo, mas também porque a força de trabalho despendida em benefício do empregador, se não retribuída, ocasiona o enriquecimento ilícito, que o nosso ordenamento jurídico repudia. Outrossim não há falar-se em unicidade contratual, cuja hipótese aventada na lei (art. 453, CLT ) somente é aplicável sobre contratos válidos, que não é o caso dos autos. Apelo não provido
5 CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Pelo exposto, de se CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da ré, para excluir da condenação o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS anteriores a 27 de agosto de 2001, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos da fundamentação supra. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da ré, para excluir da condenação o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS anteriores a 27 de agosto de 2001 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Rio de Janeiro, 7 de Abril de Juíza do Trabalho Convocada Claudia de Souza Gomes Freire Relatora Ciente: José Antonio Vieira de Freitas Filho Procurador-Chefe /vf/llc
ACÓRDÃO 9a Turma PROCESSO: 0183500-49.2008.5.01.0224 - RTOrd MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTA CAUSA ELIDIDA. Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT em razão da elisão da justa causa,