Mercadante defende direito de mensaleiros a novo julgamento - Diário do Poder
11/09/2013 às 12:44
O ministro petista da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu hoje (11) o direito dos mensaleiros réus a um segundo julgamento no Supremo Tribunal Federal. Em entrevista nessa terça-feira (10) à Fundação Perseu Abramo, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os embargos declaratórios impetrados por sua defesa, disse recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos.
?Todo cidadão tem direito a um segundo julgamento. É um princípio da Carta de Direitos Humanos da ONU [Organização das Nações Unidas]. Como nesse caso é um fórum especial, o julgamento já começa na última instância, os embargos infringentes é que possibilitam o direito a um segundo julgamento?, disse Mercadante no Bom dia, ministro, da EBC.
O STF deve decidir hoje se 12 réus condenados no processo têm direito a novo julgamento por meio do embargo infringente. O julgamento foi interrompido na quinta-feira (5) para que os advogados de defesa pudessem se manifestar sobre a validade dos recursos. Se for aceito, o embargo infringente pode permitir novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição, situação que atinge 11 réus.