Prefeita de Porto Seguro multada em R$5 mil por falhas em licitação – :: Itamaraju Notícias ::
admin Sem categoria 20 de outubro de 2016 21 de outubro de 2016 0 Comment
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, destacou que a nomeação dos membros da comissão permanente de licitação descumpriu determinação expressa da Lei nº 8.666/93, vez que apenas um dos três
servidores é ocupante de cargo efetivo na municipalidade.
O art. 51 da Lei de Licitações é claro ao exigir que a comissão permanente ou especial de licitação deverá conter, no mínimo três membros, sendo que, pelo menos dois deles, devem ser servidores pertencentes do quadro efetivo do Administração.