705 resultados para constituição da república federativa do brasil promulgada em 5 de outubro de 1988
... em razão da promulgação da Constituição de 1988 e da edição da Lei nº 8.080/90 —, a ... assegurados na Constituição da República, pois deve ser assegurado o mínimo existencial, ...566.471/ RN. Relator Min. Marco Aurélio). Lado ...7. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. ...Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. ...
Direito tributário.. O IPTU e a proteção a imóveis tombados
Pesquisa mostra que proprietários de edificações históricas podem obter redução do valor do imposto predial e territorial urbano em até 100%. Está na lei.
O presente artigo pretende analisar a relação de trabalho dos motoristas na empresa Uber a partir de direitos trabalhistas constitucionalmente consagrados, focando especialmente na garantia do salário mínimo e da jornada de trabalho. Nessa esteira, entende-se que para a consolidação de um patamar civilizatório mínimo de direitos humanos, a Constituição estabeleceu a proteção do trabalho digno por
... do inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal [3], que disciplina o princípio nemo ... Bioética e Direitos Humanos de 19 de outubro de 2005, pela 33ª Sessão da Conferência Geral ...ção internacional sobre direitos humanos" [5"]. Há, portanto, garantia para que o material gen\xC3".... . . [1] LIMA, Renato Brasileiro" de. Manual de Processo Penal. v. único. 2. ed. S\xC3"...82. [3] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do il: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: ...
Os direitos da personalidade, em especial o direito a identidade sexual, são ignorados por parte dos legisladores e aplicadores da lei. Mas, em verdade, o direito deveria acompanhar a evolução da sociedade e regulamentar as novas necessidades do tempo em que está inserido. A questão da identidade sexual e sua adequação no registro civil dos transexuais deve ser discutida, pois está presente no...
... apontar a proposta de emenda à Constituição que deter-mina o confisco de propriedades onde se ...brasileiro". Assim, antes de analisarmos o contexto socioecon\xC3"...ção da escravatura foi formalmente promulgada através da Lei Áurea. Convém esclarecer que ..., influenciando a construção de uma República Liberal nos moldes das nações europeias. A ...47.721/57 e 58.822/66, respectivamente), que previam a ...Mesmo após a Constituição de 1988 prescrever que a competência para a ...Somente em outubro de 2001, o Senado Federal consegue aprovar o ...BRASIL - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 05 de outubro de ...
O presente artigo parte das ideias de Zygmunt Bauman sobre a Modernidade Líquida e de Gilles Lipovetsky acerca da hipermodernidade e analisa os seus reflexos sobre o fenômeno jurídico, notadamente no que tange à chamada mutação constitucional e à expansão de direitos fundamentais a partir da abertura material de seu catálogo. A metodologia de pesquisa adotada é de natureza teórica, e quanto às...
Código de Processo Penal. Apontamentos sobre o juiz das garantias
A figura do magistrado responsável por resguardar a legalidade da investigação pode evitar a formação de prévio convencimento no processo, mas traz ônus.
O presente estudo versa sobre o direito fundamental à segurança pública no Brasil, sua natureza constitucional e o dever de proteção que incumbe ao Estado na sociedade contemporânea, que se caracteriza pela incerteza das relações, pela ruptura com o modelo de sociedade tradicional e que passou a ser denominado de sociedade de riscos. A metodologia qualitativa, dedutiva com coleta de dados...