Processo nº 11893.000044/2015-33 — Ambiente em Migração
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Interessada: Sam Worker Náutica Ltda. - Me, CNPJ 00.902.788/0001- 21.
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por maioria, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Sam Worker Náutica Ltda. - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.613/1998, em seu inciso II, alínea "c", e em seu §2º, inciso II, por infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei. Votou ainda pelo estabelecimento do prazo de 60 (sessenta) dias para saneamento da irregularidade apontada.
Votaram com o Relator, além do Presidente do Conselho, os conselheiros Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias. Restaram vencidos os conselheiros Ricardo Andrade Saadi e André Luiz Carneiro Ortegal.
Para a decisão, foram sopesados o porte da empresa e o fato de não haver regularizado sua situação, apesar de alertada, demonstrando pouco comprometimento com a prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.