ConJur - Prefeitura não pode cobrar ISS de empresa de pais de Neymar
12 de julho de 2021, 20h02 Imprimir Enviar
TJ-SP entendeu que atividade da empresa dos pais do atleta não pode ser caracterizada como prestação de serviço
Ao analisar a matéria, os desembargadores entenderam que a atividade da Neymar Sport e Marketing não pode ser caracterizada como prestação de serviço. Relatora do processo, desembargadora Beatriz Braga pontuou que no caso em questão "há mera transferência a terceiro dos atributos de personalidade do atleta, para fins de exploração comercial, que não pode configurar hipótese de incidência".
A magistrada aponta que não cabe ao administrador público interpretar de forma extensiva o conceito de "serviços", ampliando o rol da lista de serviços anexa à LC 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.