Instrução Normativa TRE-RS P 14/2009 — Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P N. 14, DE 19 DE MAIO DE 2009
REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P N. 21/2011
DISCIPLINAR a licença para capacitação de que trata o art. 87 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Art. 1º Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de evento de capacitação profissional, de pesquisa ou de levantamento de dados para a elaboração de monografia de graduação ou pós graduação lato sensu, dissertação de mestrado ou tese de doutorado, observados os prazos e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa.
§ 1º Para os fins de concessão da licença, somente serão considerados eventos de capacitação os grupos formais de estudo, conduzidos por metodologia presencial ou à distância, que contribuam para o desenvolvimento profissional e que constem como áreas de interesse da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução TSE n. 22.572, de 16 de agosto de 2007.
II – preparatórios para concurso vestibular;
IV - cuja carga horária seja inferior a 8 (oito) horas.
§ 5º A licença será concedida por evento de capacitação e, atendido o disposto no art. 13, observará os seguintes prazos de duração:
I – até 30 (trinta) dias para cursos de capacitação em geral;
II – até 60 (sessenta) dias para pesquisa e elaboração de monografia de curso de graduação;
III – até 90 (noventa) dias para cursos de pós-graduação lato sensu;
IV – até 120 (cento e vinte) dias para cursos de mestrado;
V – até 150 (cento e cinquenta) dias para cursos de doutorado.
§ 6º Fica assegurada aos servidores que tenham requerido, até a publicação desta Instrução Normativa, licença para pesquisa e elaboração de monografia de curso de graduação, a fruição de período não excedente a 90 (noventa) dias em seu total.
I – conteúdo programático, carga horária e duração do curso, em documentação fornecida pela instituição de ensino;
II – justificativa para participação, considerando-se a pertinência e a relevância, bem como o interesse do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;
III – manifestação da chefia imediata, no sentido da licença do servidor não causar prejuízo ao andamento do serviço da unidade, e anuência do Titular de Órgão Superior ou Juiz Eleitoral;
IV – as atividades a serem desenvolvidas, o tema e a data prevista para a apresentação da monografia, dissertação ou tese, quando previstas.
§ 1º Na hipótese da licença para capacitação se destinar a pesquisa ou levantamento de dados para elaboração de monografia, dissertação ou tese, o servidor deverá apresentar à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data-limite para entrega do trabalho, o respectivo comprovante de entrega na instituição de ensino.
I – instauração de sindicância, nos termos da legislação vigente;
II – o cancelamento da licença para capacitação, consignando-se os respectivos dias como falta ao serviço.
Art. 5º A concessão de licença para servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul em exercício em outro órgão da administração deverá ser precedida de manifestação do órgão no qual se encontre em exercício, quanto à oportunidade e conveniência de seu afastamento.
Art. 6º O servidor ocupante de cargo em outro órgão da administração pública, em exercício no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, deverá requerer a concessão da licença para capacitação em seu órgão de origem, após prévia manifestação de sua chefia imediata.
Art. 7º Os custos decorrentes do gozo da licença para capacitação serão de exclusiva responsabilidade do servidor, ressalvado o disposto no art. 1º, caput, e § 3º, desta instrução normativa.
Art. 8º Os períodos de licença para capacitação serão considerados como de efetivo exercício e inacumuláveis, devendo ser utilizados durante o quinquênio subsequente ao da aquisição do direito.
§ 1º O período mínimo de gozo da licença para capacitação será de 10 (dez) dias;
§ 2º Na hipótese de parcelamento, exigir-se-ão, no mínimo, 30 (trinta) dias efetivamente trabalhados entre os períodos parcelados.
§ 3º No caso de licenças destinadas a capacitações distintas, entre cada concessão deverá ser observado o período de efetivo trabalho previsto no parágrafo anterior.
Art. 9º A licença não será concedida, concomitantemente, a mais de um servidor por unidade.
§ 2º É assegurada a fruição prioritária da licença para capacitação pelos servidores que possuírem quinquênios de aquisição já completados, casos em que a fruição deverá ocorrer nos primeiros cinco anos a partir de 31 de outubro de 2007, data de publicação da Instrução Normativa P 05/07, de 30 de outubro de 2007, sob pena de perda do direito à licença para capacitação relativamente a esses períodos.
§ 3º Após os servidores na situação descrita no parágrafo anterior, será dada preferência ao servidor que estiver a menos de 180 (cento e oitenta) dias do início de novo período aquisitivo.
§ 4º No caso de dois ou mais servidores, em iguais condições e lotados na mesma unidade, requererem o gozo da licença para o mesmo período, terá preferência para a concessão aquele que contar, na ordem:
I – maior tempo de efetivo exercício no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;
II – maior tempo de efetivo exercício na unidade de lotação;
III – maior tempo de efetivo exercício no serviço público.
Art. 10 O servidor beneficiado pelo critério de desempate não terá preferência sobre os demais concorrentes na concessão de licença imediatamente posterior.
Art. 11 É vedada a concessão da licença a servidor que esteja submetido a estágio probatório, ainda que possua mais de cinco anos de efetivo exercício de serviço público federal.
Art. 12 É vedada a concessão da licença a servidor titular exclusivamente de cargo em comissão.
Art. 13 É vedada a fruição, pelo servidor, de mais de 90 (noventa) dias de licença para capacitação a cada ano civil.
Art. 14 É prerrogativa da administração exigir, do servidor capacitado, disseminação e aplicação do conhecimento obtido durante a licença para capacitação.