Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00865024220128110000 86502/2012
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00865024220128110000 86502/2012 - Relatório
ED 0086502-42.2012.8.11.0000 86502/2012
Inteiro TeorTJ-MT_ED_00865024220128110000_8cd6a.pdf
RelatórioTJ-MT_ED_00865024220128110000_ef9da.pdf
Número: 86502/2012
Data do Julgamento: 28/08/2012
FRIGORÍFICO VALE DO GUAPORÉ S. A.
Número do Protocolo: 86502/2012
Data de Julgamento: 28-8-2012
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA PELA RATIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 535, DO CPC – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO.
Devem ser improvidos os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada.
Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento é necessário, além do prequestionamento expresso, observar os limites impostos pelo artigo 535, do CPC impondo-se sua rejeição quando não se verificar na decisão recorrida os vícios nela elencados.
Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do FRIGORIFICO VALE DO GUAPORÉ S.A., contra acórdão que improveu Recurso de Agravo Interno n° 19197/2012.
Alega que "ao ratificar a sentença a quo e julgar ilegal a apreensão de mercadorias pelo fisco estadual fundamenta-se apenas em entendimento jurisprudencial, olvidando-se, dessa forma, do descrito na legislação tributária em vigor, já que a apreensão, no caso em análise, deu-se por estrito cumprimento da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional)" (fls. 38 TJMT).
Visando aclarar omissões existentes "quanto aos arts. 78, 113, 194 e 196 da Lei n° 5172/66 – CTN – e cumprir a exigência do prequestionamento, esgotando-se a instância recursal deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, resguardando com isso a futura interposição de recursos de índole excepcional aos tribunais Superiores" (fl. 44 TJMT).
EXMA. SRA. DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS (RELATORA)
Conforme relatado, os presentes Embargos de Declaração visa aclarar omissões existentes "quanto aos arts. 78, 113, 194 e 196 da Lei n° 5172/66 – CTN – e cumprir a exigência do prequestionamento, esgotando-se a instância recursal deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, resguardando com isso a futura interposição de recursos de índole excepcional aos tribunais Superiores"
Com efeito, os Embargos de Declaração são oponíveis contra sentença ou acórdão que contiverem obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o Julgador, conforme expressamente previsto pelo artigo 535, do Código de Processo Civil.
A decisão vergastada teve a sua fundamentação nos termos do acórdão de fls. 18/24 TJMT que negou provimento ao Recurso de Agravo Interno n° 19197/2012, ao qual não se verifica a presença da obscuridade apontada, eis que a questão suscitada pelo Embargante foi devidamente analisada, restando assento com a seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA PELA RATFICAÇÃO – RETENÇÃO DE MERCADORIAS PERECÍVEL - POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO – ILEGALIDADE -RECURSO IMPROVIDO.
A retenção de mercadoria é justificada pelo tempo necessário à lavratura do auto, ou para assegurar a prova material da infração em caso de crime fiscal.
Nos termos da Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal é "inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (fl. 18 TJMT).
Em que pese o objetivo de prequestionamento dos presentes Embargos de Declaração, insta salientar que o Julgador não está obrigado a pronunciar expressamente cada um dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.
Neste sentido é pacífica a jurisprudência, in verbis:
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - REEXAME DE MATÉRIA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE -MANIFESTAÇÃO PORMENORIZADA ACERCA DE INCONTÁVEIS DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE -ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. É impossível de acolhida a pretensão de reexaminar novamente a matéria decidida pelo colegiado, uma vez que o presente instrumento processual tem cabimento específico apenas para sanar os vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida.
2. Consoante remansosa jurisprudência promanada da Corte Superior de Justiça, "o juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio". (REsp 967.637/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18-11-2010, DJe 29-11-2010).
3. Caso em que, inexistente a omissão apontada, bem como mostrando-se despicienda a análise de incontáveis dispositivos legais prequestionados pela parte embargante, que em nada influenciaram no escorreito desfecho do processo, de rigor a rejeição dos declaratórios" (TJ/MT, Emb. Decl. nº. 36933/2011, Rel. Des. José Ferreira Leite, julgado em 20/4/2011). (Grifo nosso).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE - DECISÃO FUNDAMENTADA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DESPROVIDOS.
O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos na forma pretendida pela parte. Não se prestam os embargos de declaração a título de reexame de matéria decidida pelo acórdão com fundamentação eficiente. Conforme previsão do art. 535 do CPC, estando o acórdão isento de quaisquer vícios, é de se rejeitar os embargos de declaração". (TJ/MT, Emb. Decl. nº. 49647/2010, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 09/6/2010) (Grifo nosso)
Destarte, o Julgador não está obrigado a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo
suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo que a não indicação dos dispositivos legais, eventualmente incidentes, não configura omissão no acórdão.
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVOS NÃO MENCIONADOS ANTERIORMENTE PELO EMBARGANTE - INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC.
O cabimento dos embargos de declaração para fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais também se submete à existência de algum dos vícios indicados no art. 535 do CPC. Não é omisso o acórdão que deixa de prequestionar dispositivo constitucional ou infraconstitucional que até então não tinha sido invocado pela parte. Ausentes os pressupostos específicos do recurso, devem ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado". (TJ/SC, Emb. Decl. 147935, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 12/02/2010) (Grifo nosso)
"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pelo embargante. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites impostos pelo artigo 535 do CPC, impondo-se pela sua rejeição quando não se verificarem os vícios elencados". (TJMT – 2ª Câm. Cível – RED nº 29830/205 no RAC - n° 47327 - Capital - Rel. Dra. Clarice Claudino da Silva, j. 27/7/05, v.u).
Quanto aos embargos de declaração com fins de prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça - STF, reiteradamente, assim tem decidido:
"(...) II. Mesmo nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com finalidade DE PREQUESTIONAMENTO, deve-se observar os lindes traçados no referido artigo da lei processual (obscuridade, contradição ou omissão), impondo-se sua REJEIÇÃO quando tal não se verifica.
III. Não se verificando os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os EMBARGOS" (EDAGA 133.843/DF, Ministro WALDEMAR ZWEITER, 3ª T, DJ 1º-2-1998).
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO"
I. Mesmo os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com o fim DE PREQUESTIONAMENTO só prosperam se houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados". (EDRESP 50843/SP, Ministro ADHEMAR MACIEL, 1ª Seção, DJ 16-3-1998)
Desta forma, ausente o alegado vício de omissão, conheço dos Embargos de Declaração, porém, nego-lhe provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS (Relatora convocada), DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (1ª Vogal) e DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA .
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