Em razão disso, o julgador condenou a empresa de manutenção e a Caixa ao pagamento de horas extras, dos intervalos e de multa no pagamento do FGTS ao funcionário.
"Ainda que não seja o réu (CEF) quem tenha dado causa ao inadimplemento, sua responsabilização é reclamada a fim de evitar que a parte autora, que prestou serviços em seu favor, suporte o prejuízo derivado das atividades contratadas e desempenhadas no interesse desses mesmos tomadores. Tal inversão seria totalmente infensa aos princípios da proteção do trabalhador e da dignidade da pessoa humana os quais defende a própria CF."