APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO (AUXÍLIO-DOENÇA) NÃO PLEITEADO NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PEDIDO DIVERSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL MÍNIMA E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUAL DO AUTOR (INSTRUTOR DE AUTOESCOLA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJPR - 6ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 002XXXX-32.2016.8.16.0035 Curitiba 002XXXX-32.2016.8.16.0035 (Acórdão)
REEX 0025290-32.2016.8.16.0035 Curitiba 0025290-32.2016.8.16.0035 (Acórdão)
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00252903220168160035_8c596.pdf
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO (AUXÍLIO-DOENÇA) NÃO PLEITEADO NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PEDIDO DIVERSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL MÍNIMA E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUAL DO AUTOR (INSTRUTOR DE AUTOESCOLA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJPR - 6ª C.
Cível - 0025290-32.2016.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.06.2021)
I. RelatórioAs partes apelaram da sentença (M. 94.1), mantida em sede de embargos de declaração (M. 102.1), que julgou procedente a ação previdenciária, nos seguintes termos:"Diante do exposto, julgo procedente a pretensão contida na inicial, razão pela qual o processo resta extinto com resolução de mérito ( CPC, art. 487, inciso I), para os efeitos de: (a) Impor ao réu a obrigação de restabelecer o auxílio-doença à autora, a ser devido a partir de 26 de agosto de 2016; (b) Condenar o réu ao pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas desde a data de cessação do benefício, aplicando-se ainda " (...) JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ALTERADA PELA LEI 11.960/2009.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 204 DO STJ.CORREÇÃO MONETÁRIA - CORRETA FIXAÇÃO PELA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DA Remessa Necessária nº 1.620.206-1 fl. 2MODULAÇÃO REALIZADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4425 E ADI 4357 PA RA QUE ATÉ 25/03/2015 SEJA APLICADA A TR - TAXA REFERENCIAL E A PARTIR DE 25.03.2015 O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). (...)"; (c) Determinar, caso convocado, que o autor compareça na perícia autárquica revisional, apresentando exames complementares pertinentes, receituários e se possível, comprovantes de tratamentos; e, (d). Determinar a compensação dos valores recebidos pelo obreiro enquanto mantinha vínculo empregatício.Por ser sucumbente, e atento ao artigo 85 do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando para tanto o grau de complexidade da causa, devendo incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Deixo de determinar a remessa necessária, por entender que o valor da condenação não alcançará mil salários mínimos, como exige o art. 496 do CPC."O autor apelante alegou em suas razões recursais que (M. 108.1):a ação foi ajuizada para que fosse concedido o benefício de auxilio-acidente, "haja vista a existência de fratura na vertebra L1, decorrente de acidente de trajeto, que reduziu a capacidade laborativa do apelante";o autor era instrutor de autoescola, onde trabalhava sentado por horas, em posições que não observavam "a ergonomia exigida", nem tampouco realizava ginástica laboral, fatores que agravaram sua lesão;"não foi possível a reabilitação no trabalho do apelante diante das dores permanentes na coluna";a perícia judicial concluiu que somente a hérnia de disco era passível de correção cirúrgica, sendo que "em momento algum a perita declara que a fratura da vértebra L1 é passível de tratamento", o que demonstra que a redução da capacidade laborativa está caracterizada e consolidada;ademais, "o processamento do feito nesta esfera está limitado à análise da lesão referente à fratura da vértebra L1, pois é a única consequência confirmada que possui nexo de causalidade com o trabalho exercido pelo apelante, pois a hérnia não pode ser considerada, segundo a expert";a fratura na vértebra L1 é permanente e possuí caráter recidivante, já que "basta sua exposição aos fatores de risco, para novos episódios de dor e desconforto ocasionados pelas doenças alojadas na coluna vertebral";a correção cirúrgica da hérnia consiste em evento futuro e incerto;requereu, assim, a reforma da sentença para que lhe seja concedido o auxílio-acidente, desde a cessação do beneficio anterior, em 07.01.2014, bem como para afastar a compensação nos períodos que o segurado esteve trabalhando.Por sua vez, o INSS postulou a reforma da sentença (M. 98.1), alegando em suas razões recursais que:preliminarmente, a sentença é extra petita, pois concedeu o benefício de auxílio-doença e o autor apenas havia requerido na inicial o auxílio-acidente;no mérito, o laudo pericial constatou que o autor possui limitação parcial em sua capacidade laborativa e em caráter temporário, não definitivo, pelo que não foram preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-doença (incapacidade total, temporária ou permanente);não foram preenchidos também os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, já que a perícia afirmou que "a redução de capacidade é meramente temporária, que a doença tem tratamento e é abordável com possibilidade concreta de sucesso";requereu, assim, preliminarmente, a anulação da sentença extra petita; no mérito, a sua reforma para a improcedência, sucessivamente, a fixação de prazo máximo de 120 dias para cessação do beneficio e, por fim, pela aplicação dos "critérios previstos na Lei 11.960/09 (atualização pela TR e juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, limitados à citação)".Intimadas as partes, o autor apresentou contrarrazões pugnando pelo parcial provimento do recurso do INSS quanto à alegação de a sentença ser "extra petita, uma vez que o pedido do apelado na exordial é da concessão do auxílio-acidente e não do auxílio-doença" (M. 123.1). Por sua vez, a autarquia previdenciária renunciou ao prazo para contra-arrazoar o recurso adverso (M. 114.1).Os autos foram remetidos a esta Corte e encaminhados à D. Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo parcial provimento do recurso do INSS a fim de fixar a data de cessação do benefício e pelo parcial provimento do recurso do segurado "a fim de se afastar a compensação dos valores recebidos pelo autor enquanto mantinha o vínculo empregatício, mantendo-se inalterado o restante do comando sentencial, inclusive em sede de reexame necessário, como medida que se impõe a correta prestação jurisdicional" (M. 14.1-TJ).O feito foi pautado para a sessão virtual de 22.02.2021 a 26.02.2021 (M. 21.1-TJ). Todavia, no M. 32.1-TJ o autor apelante informou a revogação do mandato outorgado à advogada Shirlei Cardoso Camargo (OAB 67.608), conforme termo de M. 32.3-TJ.Determinou-se, então, a intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, constituísse novo procurador nos autos (M. 34.1-TJ).Intimado, conforme AR de M. 47.1-TJ, o autor não se manifestou (M. 49.1-TJ). Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento. II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, os recursos devem ser conhecidos.Além disso, a sentença proferida nestes autos está sujeita à remessa necessária, eis que o provimento jurisdicional se deu em desfavor da Fazenda Pública (art. 496, I, do CPC) e é ilíquido (Súmula 490/STJ).Do pedido e da sentençaO autor ajuizou a presente demanda alegando redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 25.09.2013, que lhe teria causado "fratura de vértebra lombar – CID S.32.0".A documentação acostada aos autos mostra o recebimento do auxílio-doença por acidente de trabalho NB 603.669.720-5/91 de 11.10.2013 a 06.01.2014 (cf. INFBEN de M. 63.4, f. 4).Requereu, assim, a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do benefício de auxílio-doença.Na sentença recorrida, a magistrada singular, com base no laudo pericial, concluiu que teria restado demonstrada a incapacidade total e temporária do autor, "pois as lesões não estão consolidadas e são passíveis de tratamento", pelo que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.Pelos fundamentos expostos no relatório, as partes postularam a reforma da sentença. Ao exame das questões debatidas e relevantes.Da sentença extra petitaPreliminarmente, aduziu a autarquia federal que a magistrada singular proferiu sentença extra petita, uma vez que concedeu benefício (auxílio-doença) não requerido na inicial, tendo o autor pleiteado unicamente a concessão de auxílio-acidente.Sem razão.Isto porque em matéria de direito previdenciário é aplicável o princípio da fungibilidade, devendo ser concedido o benefício que melhor se adequar à situação fático-jurídica do segurado, independentemente de ter sido formulado pedido específico do benefício ao final concedido. Assim, afasta-se a preliminar arguida.Do direito a benefício acidentárioOs artigos 59 e 60 da lei 8.213/91 dispõem que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, a contar do início da incapacidade e enquanto permanecer incapaz. Ainda, o benefício será pago na espécie acidentária caso demonstrado o nexo causal entre a doença incapacitante e eventual acidente de trabalho (art. 21-A).Já o art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido ao segurado na hipótese em que lesões já consolidadas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Cabe aferir, então, se o segurado autor faz jus a algum benefício acidentário. Inicialmente, a qualidade de segurado restou comprovada pelo CNIS de M. 63.1, que demonstra que na data do acidente (25.09.2013) o autor estava registrado pelo empregador "Auto Escola Amorim EIRELI".Também restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho. Primeiro, pela CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho (M. 1.6), emitida e assinada pelo empregador do autor - Auto Escola Amorim Ltda - ME, em 05.09.2013, que descreveu que o segurado, "instrutor de autoescola", sofreu acidente do tipo "3-trajeto" em 25.09.2013, as 09h30min, na "calçada", com "parte do corpo: dorso (inclusive músculos dorsais coluna); agente causador: área ou ambiente de trabalho; sit. gerador: queda de pessoa em mesmo nível". Em atestado anexo foi consignada CID 10 S320 fratura de vértebra lombar.A respeito, o perito judicial apontou a possibilidade do surgimento de uma hérnia de disco, após o trauma que originou a fratura da vértebra lombar (M. 56.1):"Ressonância magnética inicial (2014) mostrou apenas fratura do corpo vertebral de L1. Ressonância de 2017 evidencia além da fratura antiga, uma fissura radial anular em L4/L5 mais hérnia de disco – provável causa da dor lombar irradiada. Não há como afirmar com certeza que tal lesão decorreu do acidente já que não apareceu na primeira ressonância após o trauma em 2014, mas sim, é possível de ocorrer devido ao trauma e pode ter passada desapercebida pelo radiologista de então."Ademais, o nexo já tinha sido reconhecido pelo próprio INSS quando da concessão do benefício na espécie acidentária – código 91 (M. 63.4).Quanto à capacidade do segurado para o trabalho, o laudo pericial juntado aos autos (M. 56.1) consignou que:o autor referiu "dor importante na região lombar com irradiação para 1º dedo do pé esquerdo, necessitando de uso de medicação (torsilax e paracetamol) sem melhora importante. A dor melhora rapidamente com o uso do tramal (mostrou a receita no exame pericial). Mantém acompanhamento com Ortopedista" (item 1.2);em exame físico voltado à coluna vertebral constatou-se: "Inspeção: sem alterações. Palpação: dor à palpação da musculatura paravertebral lombar. Movimentação: realiza movimentos de rotação, flexão e lateralidade da coluna vertebral com amplitude preservada e sem dor. Realiza flexão com amplitude preservada, mas refere dor. Anda na ponta dos pés e não refere dor. Ao andar nos calcanhares relata dor na coluna lombar. Sinais propedêuticos: - Lasègue positivo à esquerda e negativo à direita" (item "exame físico");"não há incapacidade laborativa, já que as alterações no exame físico pericial acarretam em prejuízo leve dos movimentos da coluna tóraco-lombar, entretanto, restam sequelas do acidente sofrido que acarretam diminuição de sua capacidade laborativa que pode ser aferida pela tabela da SUSEP em 6,25%" (item "conclusão").Em laudo complementar, esclareceu o expert (M. 85.1):1- A redução atestada na capacidade laboral do autor e irreversível? Não, a hérnia que o autor apresenta é passível de correção cirúrgica ou melhora com tratamento conservador como fisioterapia.2- As sequelas do acidente de trajeto estão consolidadas? O autor teve acidente de trajeto que resultou em fratura da vértebra L1. Realizou tratamento conservador e permaneceu afastado pelo INSS de set/13 a jan/14. Ele ainda mantém dor irradiada mesmo após tratamento. Ressonância magnética inicial (2014) mostrou apenas fratura do corpo vertebral de L1. Ressonância de 2017 evidencia além da fratura antiga, uma fissura radial anular em L4/L5 mais hérnia de disco – provável causa da dor lombar irradiada. Não há como afirmar com certeza que a hérnia de disco decorreu do acidente já que não apareceu na primeira ressonância após o trauma em 2014, mas sim, é possível de ocorrer devido ao trauma e pode ter passada desapercebida pelo radiologista de então.Então, a hérnia de disco L4/L5 poderia ser considerada sequela do acidente de trajeto sofrido. E como já respondido no quesito 1, é passível de tratamento e melhora, não sendo, portanto, permanente.Em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito. Acresça-se que o laudo foi devidamente fundamentado e foi elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório. Como visto, o expert concluiu que em decorrência do acidente de trajeto ocorrido em 2013 o autor fraturou a vértebra L1 que pode ter originado uma hérnia de disco, moléstia que lhe que gera incapacidade parcial (6,25%) e temporária, já que passível de tratamento cirúrgico e fisioterapêutico (note-se que não houve indicação para inclusão em processo de reabilitação profissional).Porém, de acordo com o art. 59 da Lei 8213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que estiver incapacitado total e temporariamente para o trabalho enquanto, por sua vez, o auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8213/91) apenas cabe àquele que tiver reduzida sua capacidade laborativa de forma permanente.Outro ponto a ser destacado é que nas perícias administrativas realizadas em 03.09.2015 e 13.04.2017 o perito já havia realizado exame físico que afastou a existência de lesão que implicasse em incapacidade ou redução da capacidade laborativa (M. 63.3):"Exame físico (03.09.2015) Apresenta-se em BEG, LOTE, humor eutímico, informa bem, cuidados pessoais preservados. Marcha livre. EF: eupneico, corado, hidratado, despe-se e veste-se, sobe e desce da maca s/ dificuldades, PA: 140/70 mm Hg, pc: BCRNF, cpp: livre, coluna vetebral alinhada, ausência de sinais flogísticos ou contratura, ADM ampla.MSS: simétricos, trofismo e força muscular preservados, AD ampla. MSD: tremores finos em extremidade distal. MMII: simétricos, trofismo e força muscular preservados, ADM ampla.ConsideraçõesSegurado não apresenta critérios técnicos de incapacidade laboral.Exame físico (13.04.2017) Perícia marcada por advogado. beg lote desacompanhado adm de coluna cervical com restrição discreta rnm de 02/03/2017 coluna cervical - complexos disco osteofitários com compressão de foramesConsiderações 1 desempregado 2 ausência de limitação funcional de coluna cervical capaz a vendedor."Assim, a redução da capacidade do autor é mínima (prejuízo leve dos movimentos da coluna tóraco-lombar), estimada em 6,25%, e não é definitiva, já que, conforme apontado pelo perito, não decorre da fratura traumática da vértebra L1 em si, mas de uma hérnia de disco que, repita-se, não necessariamente decorreu do acidente de trabalho e que é passível de tratamento. Ademais, o autor é jovem, eis que conta atualmente com 43 anos de idade (nascido em 13.09.1977) e, de acordo com o CNIS, voltou a trabalhar após a cessação do benefício, inclusive em empresa do mesmo setor que trabalhava (centro de formação de condutores): Centro de Formação de Condutores Aprovar Ltda., de 05.02.2016 a 22.09.2016, Sol Maior Comércio de Instrumentos Musicais Ltda, de 10.05.2016 a 01.12.2016 e Centro de Formação de Condutores Rodovia Ltda., com vínculo desde 26.02.2018 (M. 63.1).Do exposto, conclui-se que o segurado apelante não preenche os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício acidentário, eis que apresenta apenas em caráter temporário leve redução da capacidade laboral (6,25%), razão pela qual deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial de concessão de benefício acidentário.Afastada a condenação do apelante INSS, restam prejudicados o recurso de apelação do autor e o reexame necessário.Dos ônus sucumbenciaisAlterado o desfecho da demanda, com sua improcedência, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais. Todavia, o autor apelante, na qualidade de segurado, goza de isenção legal em relação às custas e verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 129 da lei 8.213/91.Não há que se falar, outrossim, em condenação do autor em honorários recursais por serem desdobramento dos ônus sucumbenciais dos quais está isento.ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de:dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS para reformar a sentença e julgar improcedente a ação previdenciária acidentária;julgar prejudicado o recurso de apelação do autor e,julgar prejudicado o reexame necessário.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) APELO DO SEGURADO - PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE auxílio-acidente – AUTOR QUE EXERCe A ATIVIDADE DE instrutor de autoescola – LAUDO CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE maior dispêndio NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-35.2020.4.04.9999 500XXXX-35.2020.4.04.9999
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