Dados Pessoais – CRB-8
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1 semana ago	Dados Pessoais, Notícias 0
25 de agosto de 2020	Dados Pessoais, Eventos 0
24 de julho de 2020	Dados Pessoais, Eventos, Inteligência Artificial 0
29 de junho de 2020	Dados Pessoais, Notícias 0
"Não existem mais dados insignificantes", essa foi a constatação precoce e cirúrgica do Tribunal Constitucional Alemão em 1983, em julgamento que marcaria um novo paradigma na tutela jurídica dos dados em todo o mundo.
Embora não se possa dizer que o direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados e comunicações pessoais sejam temas novos no debate jurídico, a velocidade das inovações tecnológicas e a importância crescente dos dados como um "ativo" fundamental na era da informação têm impulsionado a modernização do direito com vistas a assegurar, de forma ampla e efetiva, um direito fundamental à proteção de dados pessoais.
O livre desenvolvimento da personalidade impõe o asseguramento de uma série de garantias fundamentais no plano constitucional, entre as quais destaca-se o direito à autodeterminação de dados e informações pessoais. Essas informações podem ser definidas, na compreensão de Schertel[1], como sinais utilizados na comunicação, que servem para identificar uma pessoa e, quando assumem a forma impressa, transformam-se em dados pessoais.
A boa doutrina constitucional versa sobre a existência de um "(…) direito geral à autodeterminação informativa que se traduz, fundamentalmente, na faculdade de o particular determinar e controlar a utilização de seus dados"[3].
Nesse sentido, o direito à autodeterminação de dados ou informações permite que os sujeitos tenham liberdade para dispor sobre suas informações pessoais tais como registro de nascimento e casamento, passaporte, extratos bancários e telefônicos. Além disso, também impõe limites em face do legislador, visto que proíbe que as informações pessoais disponibilizadas perante o Estado sejam utilizadas para fins diversos daqueles previstos na legislação[4]. Dessa maneira, os indivíduos são capazes de determinar, autonomamente, a utilização das suas próprias informações e dados.
Foi essa a garantia constitucional firmada pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão no bojo de Reclamações Constitucionais ajuizadas contra o recenseamento geral da população que fora determinado pela Lei do Censo de 1983.
A Lei Alemã exigia que os dados sobre profissão, moradia e local de trabalho dos cidadãos fossem disponibilizados ao Estado para apurar o estágio de crescimento populacional, a distribuição espacial da população e características demográficas e sociais. Além disso, também autorizava o Estado comparar as informações concedidas pelos indivíduos com aquelas constantes nos registros públicos. O objetivo era preencher as lacunas informativas havidas nos órgãos públicos federais, estaduais e municipais para fins de execução administrativa[5].
Na brilhante decisão, o Tribunal asseverou que "hoje, com ajuda do processamento eletrônico de dados, informações detalhadas (…) de uma pessoa determinada (…) podem ser, do ponto de vista técnico, ilimitadamente armazenados e consultados a qualquer momento, a qualquer distância e em segundos". "Além disso, podem ser combinados, sobretudo na estruturação de sistemas de informação integrados, com outros bancos de dados, formando um quadro da personalidade relativamente completo ou quase, sem que a pessoa atingida possa controlar suficientemente sua exatidão e seu uso. Com isso, ampliaram-se, de maneira até então desconhecida, as possibilidades de consulta e influência que podem atuar sobre o comportamento do indivíduo em função da pressão psíquica causada pela participação pública em suas informações privadas.
A autodeterminação individual pressupõe, porém — mesmo sob as condições da moderna tecnologia de processamento de informação —, que ao indivíduo está garantida a liberdade de decisão sobre ações a serem procedidas ou omitidas e, inclusive, a possibilidade de se comportar realmente conforme tal decisão. Quem não consegue determinar com suficiente segurança quais informações sobre sua pessoa são conhecidas (…) pode ser inibido substancialmente em sua liberdade de planejar ou decidir com autodeterminação. Uma ordem social e uma ordem jurídica que a sustente, nas quais cidadãos não sabem mais quem, o que, quando, e em que ocasião se sabe sobre eles, não seriam mais compatíveis com o direito de autodeterminação na informação.
A decisão histórica reconheceu, com base no direito geral da personalidade consagrado na Grundgesetz, a Constituição Alemã, que "o livre desenvolvimento da personalidade pressupõe, sob as modernas condições do processamento de dados, a proteção do indivíduo contra levantamento, armazenagem, uso e transmissão irrestritos de seus dados pessoais, assegurando, assim, a proteção à autodeterminação informativa".
Acesse a matéria completa publicada no Conjur e compreenda o contexto da autodeterminação informativa no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira.
24 de junho de 2020	Dados Pessoais, Eventos, Gestão da Informação e do Conhecimento 0
22 de junho de 2020	Dados Pessoais, Notícias 0
Texto por Jornal da Cidade BH
Entrevista. Advogado explica como a nova legislação pode proteger pessoas e empresas
Vivemos numa era de grandes dados. Já dizia Tim Berners Lee, um dos criadores da internet: We need raw data, now! (Nós precisamos de dados crus, agora!). A ideia é que seja incentivada a coleta de dados, ainda que sem um tratamento prévio (portanto, "crus"), para que possa ocorrer o maior número de associações entre eles: o cruzamento de dados leva à descoberta de diferentes usos e ganhos informacionais.
Segundo o advogado Henrique Cunha Souza Lima, sócio do Cunha Souza Lima Advogados e professor em Direito e Inteligência Artificial, com o progressivo aumento nas práticas de coleta e uso de dados, contudo, os riscos inerentes à essa tendência também aumentam significativamente. Afinal, não apenas os dados pessoais estão mais cobiçados, logo mais vulneráveis, mas o mercado passou a valorizar os players que proporcionam um grau adequado de segurança de informação.
Nesta entrevista ao JORNAL DA CIDADE, o advogado mostra algumas possibilidades para as empresas se adequarem à nova legislação sobre proteção de dados pessoas na Internet.
Por que corremos riscos?
Em 2016, foi editado, na União Europeia, o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecido como GDPR (General Data Protection Regulation). Ele revolucionou a disciplina de dados pessoais na Europa e no mundo na medida em que conta com uma regra de ultraterritorialidade. O regulamento entrou em vigor em maio de 2018 e naquele mesmo ano foram disparados diversos e-mails de empresas informando a alteração de suas políticas de privacidade. Foi quando o Brasil editou sua própria lei para regular como os dados pessoais devem ser tratados: a 13.709/2018, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Tinha início de vigência prevista para agosto de 2020, motivo pelo qual começou, no País, verdadeira corrida para adequação aos termos da nova legislação.
Acesse a entrevista completa em Jornal da Cidade.
17 de junho de 2020	Dados Pessoais, Eventos, Segurança da Informação 0
Texto por Demócrito Reinaldo Filho
Edição extra do Diário Oficial da União foi publicada na noite do dia 29 de abril contendo o texto da Medida Provisória 959/2020, que prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o dia 3 de maio de 2021. A MP foi editada para facilitar o pagamento de benefícios instituídos como ajuda financeira para os brasileiros durante o período da pandemia do coronavírus — a Caixa Econômica Federal perde a exclusividade no pagamento dos benefícios, que agora podem ser recebidos também nas agências do Banco do Brasil —, mas destinou um único artigo para ampliar a vacatio legis da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)[1], que entraria em vigor em 16 de agosto deste ano.
A medida pegou a todos de surpresa, pois atropelou o Congresso, onde tramita projeto de lei (PL 1179/2020), já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara Federal, que prorroga a vigência da LGPD para janeiro de 2021 [2]. No dia 29, mesmo dia da publicação da MP, havia inclusive sido aprovado regime de urgência para tramitação do PL [3].
O adiamento da vigência da LGPD constitui grave erro e acentuado risco para a sociedade brasileira, no atual momento.
É bastante frágil o argumento de natureza econômica, utilizado pelos defensores da prorrogação da vigência da LGPD. Alega-se que as empresas brasileiras não tiveram tempo de se adaptar à lei e ainda serão obrigadas a realizar despesas para se adequar às suas exigências. Sobrecarregá-las num momento desses, em que se inicia uma recessão econômica profunda, como decorrência da crise de saúde, vai dificultar a recuperação da economia brasileira. As empresas terminarão sofrendo com as pesadas multas previstas na nova LGPD, inviabilizando a recuperação em tempos extremamente difíceis, concluem.
Essa visão não espelha a realidade, do ponto de vista jurídico. As empresas não deixarão de ser responsabilizadas pelos danos que causarem por manipulação ou uso indevido de dados pessoais durante o período da pandemia. O nosso ordenamento jurídico já dispõe de diversos instrumentos normativos que atribuem responsabilização por danos causados a consumidores de produtos e serviços. A Constituição, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o CDC (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei 12.414/2011 (que disciplina bancos de dados com informações de crédito) são suficientes para atribuir dever de reparação por danos causados por qualquer empresa que, no desenvolvimento de atividade de tratamento de dados, cause danos a consumidores ou terceiros. Em caso de vazamento de informações, manipulação indevida de dados de saúde, compartilhamento não autorizado de dados ou qualquer acidente informacional, que ocorra durante o período ou logo após a pandemia, o controlador não conseguirá fugir à responsabilização pelos danos causados (quer sejam de ordem material ou moral). Poderá ser responsabilizado na esfera judicial e também sofrer a imposição de multas. É bom não esquecer que o artigo 12, II (c/c artigo 11), do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014) prevê "multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício", por acidente que ocorra "em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet". Com base no Marco Civil e no CDC, o Procon-SP multou ano passado a Google e a Apple em R$ 10 milhões e R$ 7,7 milhões, respectivamente, pela distribuição de um aplicativo que compartilhava os dados dos usuários com terceiros [4].
As empresas tiveram, sim, tempo para se adaptar e conhecer o conteúdo da LGPD. O projeto de lei tramitou durante anos no congresso nacional até se transformar na Lei nº 13.709/2018 e, antes mesmo da iniciativa legislativa, o debate sobre a proteção de dados pessoais no Brasil já se tinha iniciado sob a coordenação do Ministério da Justiça. O prazo de vacatio legis estipulado inicialmente já foi bastante extenso –— de 18 meses a partir da publicação da lei [5]. Depois, foi estendido para 24 meses [6] e agora a MP o alongou para 32 meses e 18 dias. Nem códigos inteiros tiveram prazo de vacatio tão amplo. Se a prorrogação estipulada na MP 959/2020 for mantida, a LGPD se tornará a lei de maior vacatio legis na história do país, desde a instituição da República.
Com a prorrogação da vigência da LGPD, as empresas continuarão a ser responsabilizadas, mas com base em legislação não especializada (em proteção de dados pessoais). Os intérpretes e julgadores trabalharão com princípios e normas mais abstratas, gerando mais insegurança jurídica. Por isso é muito importante para as próprias empresas, que desenvolvem atividades de tratamento de dados, que a LGPD entre em vigor. A nova LGPD traz diversos conceitos e estabelece os limites para uso dos dados pessoais. Assegura mais transparência e dá mais segurança para os controladores de sistemas informatizados, ao indicar as situações em que dados sensíveis podem ser tratados e para quais finalidades. No período da pandemia, é fundamental para o setor público e o setor privado poder contar com texto legal que esclareça o que pode e o que não pode ser feito em termos de coleta e processamento de dados de saúde. Postergar a entrada em vigor da LGPD nos deixará em um ambiente de insegurança jurídica, o que é pior para os negócios do que a própria pandemia.
No período da pandemia os mecanismos e ferramentas de vigilância disseminam-se numa velocidade nunca antes experimentada [7]. Para combater a expansão do coronavírus, empresas privadas estão desenvolvendo sistemas de monitoramento e realizando vasta coleta de informações pessoais. Assistimos a uma proliferação de aplicativos [8] e plataformas de coleta de dados de saúde, sem prévia autorização de órgãos sanitários ou teste de condições de segurança, proteção de dados e eficácia [9]. Dados de geolocalização estão sendo utilizados para mapeamento da concentração de pessoas e controle dos movimentos [10]. A privacidade das pessoas está em risco como nunca esteve antes, pois empresas privadas adquiriram o discurso que lhes faltava para se apropriar dos dados de saúde: o combate à pandemia.
Uma legislação para a proteção de dados é necessária para estabelecer as bases e limites do tratamento de dados, como atividade necessária para uma adequada biopolítica de combate à pandemia. Sem ela, as consequências nefastas da biovigilância serão sentidas no futuro, quando talvez não se tenha como revertê-las. Se as ferramentas de vigilância em massa (mass surveillance) proliferarem sem limites ou supervisão regulatória adequada, estaremos criando uma doença social muito maior e com efeitos inimagináveis para a sociedade futura.
A emergência da situação atual não significa que devamos sacrificar a privacidade. Proteção de dados e garantia da privacidade individual não são medidas incompatíveis com o combate à pandemia. Muito pelo contrário. As leis de proteção de dados que seguem o modelo europeu — como a nossa LGPD — são talhadas para lidar com situações como uma pandemia, inclusive dispensando o consentimento do titular dos dados quando for necessário à tutela da saúde [11]. Uma coisa não é excludente da outra. Pode-se combater a expansão da doença sem causar efeitos colaterais mais perversos, respeitando-se as normas de proteção de dados pessoais. Não é correto expandir os tentáculos da vigilância em nome da "saúde pública", com atividades de coleta e processamento de dados de forma massiva, sacrificando valores sociais e liberdades fundamentais. A tecnologia pode ser utilizada para a execução de políticas públicas, mas de maneira proporcional e suficiente para controlar a expansão do vírus, sem imolar a privacidade das pessoas.
Durante o período da pandemia, temos que ter equilíbrio suficiente para não descuidar do nosso futuro, da sociedade que vai emergir em seguida. Se não quisermos a construção das bases de uma sociedade de controle, em que cada pessoa é vigiada constantemente e seus dados são utilizados para fins comerciais e de controle comportamental, é preciso não ceder ao ímpeto de vulgarizar a proteção da privacidade. A humanidade experimenta um período sofrido e angustiante, mas a pandemia vai passar, ainda que deixe um rastro de dor e empobrecimento geral de parte da população. Outros países já controlaram a expansão do vírus e retomam as atividades sociais regulares. Não há dúvida de que o Brasil também passará a essa nova fase, ainda que com mais dificuldades por conta dos desníveis sociais que caracterizam nosso país. As políticas de combate ao vírus são conhecidas e irão fazer efeito, num prazo mais ou menos curto (dependendo do grau de acerto dos nossos governantes). Portanto, no momento nossos olhos devem estar voltados para o day after, o estilo de vida e as liberdades que queremos usufruir no amanhã.
A maior resistência às leis de proteção de dados provém das gigantes empresas de tecnologia, que consolidaram o que se convencionou chamar de "capitalismo de vigilância" — a nova forma de capitalismo que monetiza dados adquiridos por vigilância [12]. O mundo online é agora onde o capitalismo desenvolve novos mercados e obtém os meios para produzir novos serviços e produtos, através da extração de dados. Os dados são a nova forma de capital, no mesmo nível do capital financeiro, em termos de geração de novos produtos e serviços digitais. O capitalismo ficou focado na coleta e processamento de dados, usando mecanismos ilegítimos de mercantilização e controle de comportamento, com implicações significativas para a liberdade das pessoas e vulnerabilidade da privacidade individual. Somente as grandes corporações do setor tecnológico têm estrutura para monopolizar as atividades de coleta, processamento e armazenamento de dados em larga escala, gerando intensas concentrações de poder que ameaçam núcleos de valores como a liberdade e privacidade. Como protagonistas dessa nova espécie de capitalismo, as Big Techs reagem a qualquer iniciativa regulatória que considerem ameaça ao núcleo de suas atividades e, portanto, ao seu modelo lucrativo de negócios.
As poderosas empresas de tecnologia já controlam dados sobre nossos hábitos de consumo, nossos movimentos, nossas interações sociais, nossas preferências políticas e ideológicas, nossas finanças e histórico de crédito, e agora querem nossos dados de saúde. Como se disse, os dados são hoje o mais valioso recurso para a economia capitalista, a mais importante fonte de riqueza para as organizações. Mas não se pode permitir que dados sensíveis (dados de saúde) de milhões de brasileiros sejam apoderados por empresas privadas, sem qualquer supervisão ou limitação.
O atual momento justifica inclusive um aperfeiçoamento e reforço da legislação de proteção de dados, nunca um esvaziamento regulatório. As garantias de proteção à privacidade precisam ser constantemente atualizadas e reforçadas numa sociedade completamente dependente dos dados (data-driven society). No meio de uma crise de saúde pública que traz junto uma situação de ameaça à privacidade individual — em razão da coleta e uso indiscriminado de dados pessoais por ferramentas tecnológicas —, os governos devem adotar medidas para reforçar suas legislações, estabelecendo novas limitações e obrigações para os controladores de sistemas informatizados.
O Brasil caminha no sentido oposto ao de outros países, que estão reforçando ou atualizando suas legislações de proteção de dados. A pandemia do coronavírus tem servido como fator catalisador de esforços legislativos para elaboração e aperfeiçoamento de legislação de proteção à privacidade, e não o contrário. No último dia de abril, quatro senadores republicanos apresentaram no Senado dos Estados Unidos um projeto de lei para responsabilizar empresas pelo uso inadequado de dados de saúde, de geolocalização e outras informações utilizadas para combater a pandemia do coronavírus. O senador Roger Wicker, um republicano que representa o Estado do Mississippi e preside o Comitê do Comércio, juntamente com mais três senadores, patrocina o Covid-19 Consumer Data Protection Act, legislação que pretende atribuir aos cidadãos norte-americanos mais controle sobre seus dados de saúde e dados de geolocalização e de proximidade, que hoje estão sendo coletados e usados por ferramentas tecnológicas para conter o vírus [13]. Até autoridades da China, considerado um regime fechado e que desenvolveu um aparato de vigilância estatal, adotaram medidas de proteção de dados durante a pandemia. No início de fevereiro (dia 3), a Comissão Nacional de Saúde da China publicou documento indicando requisitos para a proteção de dados no contexto da Covid-19. O órgão responsável pela política de cibersegurança publicou, no dia seguinte, uma circular contendo diretrizes para assegurar proteção das informações pessoais durante o período da pandemia [14].
Como observa, a pandemia do coronavírus serviu como gatilho, em diversas localidades do globo, para que os legisladores tomassem consciência da importância de se preservar a privacidade no momento da crise de saúde e galvanizou esforços para iniciativas legislativas de adaptação e reforço das leis de proteção de dados. Aqui no Brasil, com a edição da MP 959/2020, andamos em sentido oposto, relegando a proteção dos dados de saúde dos brasileiros, em momento em que a privacidade está sob risco acentuado.
As empresas de tecnologia sempre tentaram avançar no setor de saúde pública, por meio de parcerias com hospitais e universidades, mas sofriam grande resistência por conta da natureza dos dados que poderiam recolher com iniciativas nessa área. Agora conseguiram na pandemia da Covid-19 o discurso que lhes faltava. No Brasil, sem a LGPD e sem a instalação da Agência Nacional de Proteção de dados (ANPD), será fácil abocanharem o último nicho que lhes era negado. O "capitalismo de vigilância" finalmente se apodera dos dados de saúde!
[1] Artigo 4º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 65…………………………………………….
[2] O PL 1179/2020 cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), e, entre outras medidas, adia a vigência da LGPD para janeiro de 2021 e a aplicação de multas e sanções para agosto de 2021.
[3] Cf. notícia publicada no site Convergência Digital, em 30/4/20, acessível em: https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/startigohtm?UserActiveTemplate=site&infoid=53529&sid=4
[4] Ver notícia no G1, publicada em 30/8/19, acessível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/08/30/procon-sp-aplica-multas-milionarias-em-google-a-apple-por-aplicativo-que-envelhece-rostos.ghtml
[5] A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 14 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 15 de agosto de 2018, e republicada parcialmente no mesmo dia, em edição extra. O início da vigência seria em 18 meses desde a publicação.
[6] A Lei 13.853/19 modificou o inc. II do artigo 65 da Lei 13.709/18, prevendo a entrada em vigor desta última em 24 meses após a data de sua publicação.
[7] A esse respeito, sugerimos a leitura de nosso artigo "COMO OS PAÍSES ASIÁTICOS UTILIZAM A TECNOLOGIA PARA COMBATER A EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS – A transição do 'capitalismo de vigilância' para a 'vigilância totalitária'"?, publicado na Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, nº 6120, 3 abr. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/80616
[8] Muitos desses aplicativos estão sendo distribuídos nas "lojas" (plataformas de distribuição) das grandes empresas de Internet, como a App Store (da Apple) e a Google Play (da Alphabet).
[9] Sugerimos a leitura de nosso artigo "RASTREAMENTO DE CONTATOS MEDIANTE APLICATIVOS: proposta de um modelo para o Brasil na nova fase de combate ao coronavírus", artigo publicado no site Juristas, em 24 de abril de 2020, acessível em: https://juristas.com.br/2020/04/24/rastreamento-contatos-auxilio-aplicativos/
[10] Para entender como os dados de geolocalização podem ser utilizados na política de enfrentamento ao coronavírus, sugerimos a leitura de nosso artigo "A UTILIZAÇÃO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO NO COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – A necessidade de adoção de salvaguardas regulatórias, publicado na Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, nº 6116, 30 mar. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/80679
[11] O artigo 11, II, f, da LGPD (Lei 13.709/2018), admite o tratamento de dados sensíveis mesmo sem o consentimento do titular, quando a atividade for necessária para "tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária".
[12] Capitalismo de vigilância (surveillance capitalism) é um termo usado e popularizado pela acadêmica Shoshana Zuboff, que denota um novo gênero de capitalismo que monetiza dados adquiridos por vigilância. Para quem se interessar mais pelo tema, sugerimos a leitura de seu livro "Big other: surveillance capitalism and the prospects of an information civilization" (Social Science Research Network. Journal of Information Technology. 2015).
[13] Ver notícia publicada no site especializado em assuntos legais Law360, sob o título "Sens. float Privacy Bill to protect data in COVID-19 era", em 30.04.20, acessível em: https://www.law360.com/technology/articles/1269228/sens-float-privacy-bill-to-protect-data-in-covid-19-era?nl_pk=df30baa8-1fc8-4548-8460-1e2ae87982e5&utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=technology
[14] Ver notícia publicada sob o título "Personal data protection in the time of coronavirus (Covid-19)", em 25/2/ 20, acessível em: https://www.dataprotectionreport.com/2020/02/personal-data-protection-in-the-time-of-coronavirus-covid-19/
Texto por Ray Santos
O escritório Loeser, Blanchet e Hadad Advogados promove, em conjunto com a PwC, na quinta-feira, dia 14, o webinar 'A jornada da LGPD e a Covid-19: o desafio de seguir em frente'. Voltado para empresas de todos os setores, o evento vai debater sobre cibersegurança em meio a pandemia do novo coronavírus.
O foco do webinar é trazer esclarecimentos em relação aos últimos acontecimentos e notícias, recomendações e diretrizes, bem como tendências do mercado em relação à LGPD para ajudar as empresas em suas decisões nas circunstâncias atuais. A apresentação também vai contar com uma avaliação sobre o trabalho remoto, necessário para a adaptação a esse tempo de crise, mas que requer alinhamento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a fim de evitar incidentes cibernéticos e violações de segurança.
A frente do webinar está um forte e renomado time de palestrantes, líderes em trabalhos de adequação à LGPD em todo o Brasil: os advogados Richard Blanchet, Rachel Rennó, Bibianna Perez e Raphael Valentim, de Loeser, Blanchet e Hadad Advogados, e Edgar D'Andrea e Maressa Juricic, especialistas em segurança cibernética e privacidade de dados da PwC, os quais compartilharão seus conhecimentos e experiências na seguinte programação:
Entenda o prazo de implementação da LGPD;
Como a Covid-19 impacta no cumprimento da Lei: casos concretos;
Top 5 issues: os principais problemas enfrentados pelas empresas na adequação;
A importância da governança na proteção de dados.
O evento é gratuito e será transmitido ao vivo, mas as vagas são limitadas.
Webinar – A jornada da LGPD e a Covid-19: o desafio de seguir em frente
Mais informações e inscrições: https://bit.ly/3bhk0He
29 de abril de 2020	Dados Pessoais, Notícias 0
Texto: Nelson Adriano de Freitas
Referida cultura deverá ser de fundamental importância para superação do atual estado de calamidade pública, respaldando a grande preocupação com a privacidade de dados pessoais decorrente da maciça coleta, tratamento e manipulação de dados sensíveis e ligados à saúde
A pandemia causada pelo coronavírus alterou substancialmente o modo de vida das pessoas de todas as idades. No Brasil, nas primeiras semanas do isolamento social, podemos constatar um imenso crescimento do uso da tecnologia digital, que parece crescer exponencialmente e tão rápido como a progressão da contaminação do coronavírus.
Essa transformação digital é tão acelerada no Brasil, que o próprio Supremo Tribunal Federal realizou no dia 14 de abril, as primeiras sessões por videoconferência da história da Corte. Da mesma forma, o Congresso Nacional adotou votação virtual. Também os serviços públicos de notas e registros, respaldados no provimento 95 do Conselho Nacional de Justiça que autorizou Cartórios a manterem a continuidade do funcionamento de forma eletrônica, enquanto durar o isolamento social causado pelo covid-19, adotaram o uso da tecnologia digital, tornando possível a outorga de procuração à distância com a mesma validade da procuração presencial.
Nessa mesma linha de transformação, as empresas dos diversos portes e setores promoveram, da noite para o dia, verdadeira mudança de procedimentos com adoção da tecnologia digital, possibilitando que os colaboradores desenvolvessem suas atividades de forma remota e, muitas vezes, sem a correta adequação de processos para garantia da segurança e inviolabilidade de propriedades industriais e segurança da informação.
Por outro lado, a intensificação do uso da internet possibilitou a coleta de dados com intensa facilidade, tornado estas informações em bens imateriais de elevado valor e fundamental importância estratégica para diversos órgãos públicos e empresas das mais variadas modalidades. Considerando isto, as atividades empresariais estão sendo repensadas e reorganizadas para o efetivo desenvolvimento de uma sólida 'cultura da segurança da informação'.
Isto justifica o fato de que a proteção de dados pessoais no Brasil ter se tornado assunto de grande relevância e interesse da sociedade em geral. Não se pode negar que antes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o nosso ordenamento jurídico já dispunha de diversas leis esparsas, para tratar de diferentes aspectos das relações jurídicas que envolviam proteção de dados. Como exemplos, a própria Constituição Federal de 1988, que garante a inviolabilidade da privacidade e intimidade; o Código de Defesa do Consumidor que disciplina a criação de banco de dados de consumidores; o Código Civil, que regulamenta os direitos inerentes à personalidade; a Lei do Habeas Data, que regulamentou a retificação de dados; a lei complementar 105/01, que trata do sigilo das operações financeiras; a lei 12.527/11, que regulamenta o acesso à informação; a lei 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que trata do crime de invasão de dispositivos informáticos, entre outras. Não obstante tudo isto, na esteira do modelo europeu de proteção de dados, no Brasil, a LGPD inaugura um novo período no qual a segurança da informação é foco de elevados investimentos e grande relevância.
Para tanto e desde já, independentemente do debate sobre a postergação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, imperioso é o desenvolvimento da cultura da privacidade, do incentivo às boas práticas de forma a permitir plena transparência e segurança às relações jurídicas.
Devemos aceitar que a alegação de ausência da criação da Autoridade Nacional de proteção de dados e a impossibilidade de aplicação de penalidades não são fundamentos aceitáveis, para qualquer resistência à mudança de comportamento, assim, diversas atividades de conscientização devem ser imediatamente adotadas e intensificadas, durante esse período de isolamento social e, consequentemente, de trabalho remoto. Essas atividades devem objetivar a formação de verdadeira cultura da proteção de dados independentemente da entrada em vigor da LGPD.
Referida cultura deverá ser de fundamental importância para superação do atual estado de calamidade pública, respaldando a grande preocupação com a privacidade de dados pessoais decorrente da maciça coleta, tratamento e manipulação de dados sensíveis e ligados à saúde. Isso pode gerar um efeito discriminatório intenso aos portadores de vírus, demandando, portanto, critérios efetivos e diferenciados contra incidentes de vazamentos desses dados pessoais.
24 de abril de 2020	Dados Pessoais, Digitalização, Eventos 0
13 de abril de 2020	Dados Pessoais, Fake News e Desinformação, Notícias, Sociedade Digital 0
por Coding Rights
por Joana Varon e Bruna Santos
13 de abril de 2020	Dados Pessoais, Notícias 0
Luiza Sato *
O novo coronavírus tirou os holofotes de qualquer outro tema anteriormente em evidência, não tendo sido poupada a nossa Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. De qualquer forma, são muitos e de extrema relevância os pontos em que os dois assuntos convergem.
Publicação dos casos de suspeita, dos portadores e dos mortos por coronavírus
Autoridades governamentais, hospitais, centros de pesquisa, companhias de transporte, administradores de propriedades, jornalistas e outros entes ao redor do mundo estão compartilhando dados em uma escala sem precedentes para impedir a disseminação doença, ajudando a identificar indivíduos que entraram em contato com pessoas infectadas.
Os dados são compartilhados publicamente devido aos enormes benefícios para a Humanidade em ter acesso a tais dados. No entanto, ainda configuram dados pessoais de saúde e seu uso deve seguir uma série de restrições legais.
A propagação de dados pessoais pela simples vontade em sanar a curiosidade alheia, sem a preocupação com o interesse público, a proteção da vida ou com a incolumidade física de indivíduos, poderia ser considerado um tratamento indevido de dados pessoais.
No dia 26 de fevereiro, tivemos no Brasil o primeiro caso confirmado de coronavírus em território nacional. Nessa data, já tínhamos acesso pela mídia a dados do paciente como sua procedência, gênero, idade, problemas de saúde e hospital em que ficaria internado.
Já utilizando os preceitos da LGPD, que ainda não está em vigor, mas que já pode servir como as melhores diretrizes que temos para aplicação hoje sobre o tema, o tratamento de dados pessoais sensíveis, dentre os quais encontram-se os dados de saúde, poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a realização de estudos por órgão de pesquisa; para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; e para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
A LGPD também dispõe que a lei não será aplicável para o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado, cenários que deverão ser regidos por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Para a maior parte das divulgações, deverão ser envidados todos os esforços para limitar as informações divulgadas àquelas que são o "mínimo necessário" para atingir determinada finalidade. Ainda, mesmo nessas situações emergenciais que estamos presenciando, as entidades deverão continuar implementando salvaguardas razoáveis para proteger os dados pessoais do paciente contra usos e divulgações ilícitas, sejam elas intencionais ou não intencionais.
Contato com os habitantes de um território sobre calamidades e situações de emergência
Imediatamente após o pronunciamento de Emmanuel Macron aos residentes da França anunciando as fortes medidas de prevenção ao vírus, muitos deles receberam mensagens de texto com informações sobre o isolamento compulsório.
Caso o mesmo ocorresse no Brasil, já com a LGPD em vigor, haveria o amparo da lei, se considerada a execução de medidas públicas pelo governo e a obrigação legal ou regulatória a ser cumprida pelas operadoras de celulares.
Uso de dados pessoais para a invenção da cura e de vacinas
Muito ainda se falará sobre a legitimidade do uso massivo de dados para a invenção de vacinas e remédios contra o coronavírus.
Ficaram em evidência as ações da Verily, organização de pesquisa da Alphabet (holding do Google) dedicada ao estudo das ciências da vida, para os testes de COVID-19. Os questionamentos ocorreram por conta do embate entre o acesso pelo Google aos dados obtidos por tais testes e o benefício da assistência às entidades públicas na condução dos testes para fins de supressão da doença.
Em um primeiro momento, parece estranho que uma empresa de tecnologia conduza testes em uma situação de crise de saúde pública, entretanto, resta claro a todos que os órgãos governamentais não possuem minimamente a tecnologia, o know-how ou sofisticação técnica de uma empresa como o Google em uma situação extraordinária como essa em pauta.
Tem-se que, seguidos os devidos preceitos legais e conduzidas as atividades sempre de forma a adotar as melhores práticas de proteção de dados (ex: obediência às bases legais para o tratamento de dados pessoais, anonimização de dados, realização de um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, etc.), o uso de dados pessoais para a busca de tal bem comum não só será lícito como extremamente bem-vindo.
Outra questão em voga por conta do confinamento recomendado ou exigido diz respeito aos cuidados com o tratamento de dados pessoais por empregados em teletrabalho.
Isso porque os empregados em teletrabalho terão acesso a dados pessoais muitas vezes por meio de um dispositivo particular ou, mesmo se pelo dispositivo da empresa, utilizando tecnologias que poderão não cumprir com as medidas técnicas adequadas para a proteção de dados, como o Wi-Fi público.
Nesse caso, a melhor prática a ser conduzida pela empresa é a manutenção de uma forte política de segurança da informação, que inclui treinamentos contínuos para a sua devida absorção pelos empregados.
Outras medidas recomendáveis para que os preceitos da LGPD sejam seguidos são o investimento em um sistema de armazenamento em nuvem, em que o empregador consiga realizar procedimentos de segurança (como a criptografia de dados) e que haja um menor vínculo ao dispositivo físico particular do empregado; a realização de procedimento rotineiro de eliminação de eventuais dados salvos no dispositivo eletrônico particular em razão do trabalho; e o acesso protegido à caixa de e-mails corporativa e às bases de dados da empresa, apenas acessíveis por dispositivos com um mínimo de controles de segurança.
Prorrogação do início da vigência da LGPD
Por fim, a pergunta de 1 milhão de dólares: a LGPD, marcada para entrar em vigor em agosto, terá sua vigência prorrogada por conta do atual cenário? Resposta rápida: não se sabe.
O que existe é uma óbvia tendência a inexistir uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuante em agosto – considerando a priorização da aplicação dos recursos financeiros pelo governo em saúde pública e na manutenção da economia no país – e a consequente insegurança jurídica na aplicação da LGPD sem a autoridade.
Por outro lado, conforme demonstrado por este artigo, a vigência de legislação que disponha sobre a proteção de dados faz-se de absoluto interesse público, especialmente em tempos de desmedida disseminação de dados pessoais, inclusive sensíveis, como o atual. É de extremo risco colocar em xeque a credibilidade nacional e internacional da aplicação da lei com a ideia de que ela "não vai pegar no Brasil".
Por conta da assustadora disseminação da COVID-19, a proteção de dados não parece ser a principal preocupação da população, e com todas as razões.
No entanto, essa parece ser uma excelente oportunidade para refletirmos sobre o papel da proteção de dados na epidemiologia e em grandes calamidades de saúde pública como o que estamos vivenciando.
*Luiza Sato é sócia conselheira do ASBZ Advogados, responsável pela área de Proteção de Dados, Direito Digital e Propriedade Intelectual.
25 de março de 2020	Dados Pessoais, Notícias 0
Participação de Gisela Scheinpflug, mestra em Gestão da Informação pela UNB e acadêmica de direito e Fabiano Alves, professor de tecnologia e segurança da informação e consultor em LGPD.
11 de março de 2020	Dados Pessoais, Eventos 0
Objetivo: O evento objetiva auxiliar os órgãos de controle interno e externo na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, debatendo os desafios do controle da Administração Pública ao abordar a regulamentação da lei, as formas de prevenção de vazamento de dados, as boas práticas, a aplicação de sanções e outras questões relevantes trazidas pela LGPD.
Apoio Institucional: OAB Nacional – Comissão Especial de Proteção de Dados
Público alvo: Servidores públicos e assessores do TCMSP, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, advogados, estudantes e interessados em geral pelo tema.
Organizadores: Silvio Gabriel Serrano Nunes e Bruna Borghetti Camara Ferreira Rosa
Data: dias 16 e 17 de Abril de 2020
Local: Auditório da Escola Superior do TCMSP
Av. Prof. Ascendino Reis, 1130 – Vila Clementino – São Paulo – SP
Inscrições: https://webgiz.aix.com.br/webgiztcmsp/index.php?option=com_aixinteressado&view=interesse
Objetivos: O evento objetiva auxiliar os órgãos de controle interno e externo na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, debatendo os desafios do controle da Administração Pública ao abordar a regulamentação da lei, as formas de prevenção de vazamento de dados, as boas práticas, a aplicação de sanções e outras questões relevantes trazidas pela LGPD.
*Abertura do Congresso – 9h:
Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
* Conferência de abertura – 10h:
Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP; professor na PUC/SP; Presidente do IDASAN. Procurador Regional da República na 1ªRegião. Presidente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador – IDASAN
* Painel 1 – 10h30:
Experiência internacional sobre Controle: Sistema de enforcement na LGPD
Presidente de Mesa: Dinorá Adelaide Musetti Grotti
Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela PUC/SP; professora da PUC/SP.
Doutor e Mestre em Filosofia pela USP e Assessor Jurídico no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Mestre e Doutoranda em Direito Administrativo pela PUC/SP, pós-graduada em Gestão Pública pela FGV/SP; Integrante da Comissão Especial de Relações com a Câmara Municipal de São Paulo da OAB/SP.
Mestre e Doutorando em Direito pela USP. Foi study visitor do European Data Protection Board/EDPB e do Departamento de Proteção de Dados Pessoais do Conselho da Europa. É pesquisador da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade/LAVITS e Fundador do Data Privacy Brasil.
* Painel 2 – 11h30:
Os desafios da implementação da LGPD
Wassila Abbud
Mestre e Doutoranda em Direito Administrativo pela PUC/SP.
Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela PUC/SP; professora na PUC/SP. Pós-Doutora em Direitos humanos pela Universidade de Coimbra e Procuradora da Fazenda Nacional.
Secretário Executivo de Gestão e Projetos Estratégicos da SGM, Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP.
Luiz Fernando Prudente do Amaral
Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, Especialista em Direito Público pela EPM e em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra. Professor Titular da FAAP. Chefe de Gabinete da Controladoria Geral do Município.
* Painel 3 – 14h:
Competência da Autoridade Nacional na LGPD
Presidente de Mesa: Gabriel Moretti
Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela UFMG. Coordenador do Mestrado Profissional do IDP-SP. Presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Mestre em Direito pela PUC/SP e Doutorando pela Faculdade de Direito de Lisboa.
* Painel 4 – 15h30: Novas Perspectivas para o Direito Administrativo a partir da LGPD
Mestre em Direito Constitucional e Doutoranda em Direito Administrativo pela PUC/SP.
Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor da PUC/SP. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Estado – IBDE
Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP.
* Painel 1 – 9h: Controle Interno e Controle Externo na LGPD
Presidente de Mesa: Lucas Galvão de Britto
Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, Professor do IBET e COGEAE – PUC/SP.
Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito Público e do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Mestre em Direito Administrativo; professor no IDP.
Mestre e Doutorando em Direito Administrativo pela PUC/SP.
* Painel 2 – 11h30: Compliance e LGPD
Presidente de Mesa: Isabela Eid
Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP.
Pós Graduado pelo IBMEC e pela FGV. Certified Information Privacy Professional/Europe – CIPP-E pela IAPP; EXIN Privacy and Data Protection Essentials (PDPE) e EXIN Privacy and Data Protection Foundation (PDPF).
Mestre em Direito Constitucional pela UFF, e Doutorando em Direito Administrativo pela PUC, Pós-graduado em Giustizia Costituzionale pela Università di Pisa/Itália. Procurador do Município de São Paulo.
Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP e Doutorando em Direito do Estado pela USP. Advogado. Membro da Comissão Especial de Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa da OABSP
* Painel 3 – 14h00: Direito Sancionatório e LGPD
Presidente de Mesa: Marcela Santos
Mestre e Doutor em Direito Administrativo.
Mestre em Direito do Estado pela UFPR; Professor em Direito Administrativo na Universidade Positivo, Unibrasil e FIEP; Presidente da Comissão de Gestão Pública, Transparências e Controle da Administração da OAB/PR; Vice-Presidente do IDASAN.
Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP; professor na PUC/SP. Procurador do Município de São Paulo.
*Painel 4 – 15h30: LGPD e Administração Pública
Presidente de Mesa: Georghio Alessandro Tomelin
Mestre e Doutor em Direito do Estado pela USP, Advogado e Consultor em Direito Público.
Mestre em Direito. Advogado.
Mestre e Doutorando em Direito. Advogado.
Mestre pela PUCSP. Advogado.
*Conferência de Encerramento – 16h
Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito Administrativo pela PUC/SP; professor da PUC/SP e Presidente do IBDA. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA
Mais informações: https://escoladecontas.tcm.sp.gov.br/palestras/evento/1175/17/i-congresso-os-desafios-do-controle-da-administracao-publica-na-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais?filter_reset=1
9 de março de 2020	Dados Pessoais, Eventos 0
28 de janeiro de 2020	Dados Pessoais, Inteligência Artificial, Notícias 0
"Os dados e a inteligência artificial são os ingredientes da inovação"
AComissão Europeia vai definir "em breve" regras para a inteligência artificial na União Europeia (UE), visando uma "abordagem coordenada" entre os Estados-membros e que tenha em conta a proteção dos dados dos cidadãos, informou fonte comunitária.
19 de novembro de 2019	Dados Pessoais, Notícias 0
Segundo relatório da consultoria ICTS Protiviti, falta mapeamento de risco e plano de contenção de danos
A LEI ENTRA EM VIGOR EM AGOSTO DE 2020 (FOTO: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL)
Grande parte das empresas ainda não adequaram suas regras à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei entra em vigor em agosto de 2020, mas 84% das companhias brasileiras, avaliadas pela consultoria ICTS Protiviti, não estão preparadas paras as novas regras de privacidade de dados.
Segundo o relatório, apenas 12,5% das empresas afirmam ter feito mapeamento de risco de segurança da informação e proteção de dados – etapa primária para adequação à lei. Apenas 17,3% se dizem preparadas para fazer a gestão da privacidade de dados processados por seus fornecedores e terceiros.
O requisito mais adotado pelas empresas, de acordo com o relatório, é o desenvolvimento de políticas e normativos em relação aos cuidados da LGPD: 41,3% indicaram já terem produzido. Jefferson Kiyohara, especialista em LGPD e diretor da prática de compliance da ICTS Protiviti, explica que essa etapa é a que demanda menos esforço e as empresas precisam ir além para se adequarem à lei.
"Empresas com perfil 'pioneiro' ainda estão dando os primeiros passos", diz. "Há ainda um grupo significativo de executivos e empresários que desconhecem a lei, bem como o potencial impacto aos seus negócios".
órgão público precisará do consentimento do titular para usar seus dados – e o usuário pode retirar o consentimento quando quiser. Caso os responsáveis pela administração dos dados não se adequem às novas regras, podem ser multados em até 2% do faturamento, com o limite de R$ 50 milhões. A partir desta lei, o Brasil iguala-se a mais de 100 países que com norma sobre o assunto.
"A lei é condição para o Brasil seguir como participante de uma economia global", afirma Kiyohara. "As empresas precisam investir em treinamento e conscientização de seus profissionais na realização de um diagnóstico, que abrange um inventário de dados pessoais, e no mapeamento de gaps para estar em conformidade com a LGPD."
O relatório da ICTS Protiviti reuniu as informações durante agosto e novembro deste ano de 104 empresas, das quais 33% são de grande porte, 27,5% médias e 39,6% são micros e pequenas empresas. Os setores das organizações são variados, como varejo, construção, saúde, educação, telecomunicação, tecnologia da informação, indústria, entre outros.
12 de setembro de 2019	Dados Pessoais, Eventos 0
5 de agosto de 2019	Dados Pessoais, Notícias 0
Passou rápido: já faz quase um ano que foi sancionada a Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Isso significa que também falta exatamente um ano para chegar ao fim o prazo para as empresas brasileiras se adaptarem à nova legislação.
A partir de agosto de 2020, organizações que possuam em suas bases de dados informações de clientes — mesmo que sejam só nome e e-mail — devem entrar na linha traçada pela LGPD. Caso contrário, podem ser punidas com multa de até R$ 50 milhões.
Inspirada na regulação europeia, a LGPD brasileira é uma tentativa de atualizar a legislação do país para a área e de mantê-la alinhada aos padrões exigidos na Europa. E, sim, isso requer investimentos e mudanças de paradigmas nas organizações do Brasil.
Departamentos e/ou consultorias de tecnologia da informação (TI), por exemplo, podem fazer análises de riscos aos quais as empresas estão expostas. Também podem estimar o impacto que a nova lei terá nas organizações. Mas as alterações devem ir além.
As empresas terão de contar com as figuras do controlador, do operador e do encarregado em seu quadro de colaboradores:
– o controlador determina as diretrizes para o tratamento de dados pessoais;
– o operador é quem executa essas diretrizes no dia a dia da empresa;
– o encarregado deve intermediar eventuais contatos entre o controlador, as pessoas donas dos dados, e a agência governamental responsável por fiscalizar a aplicação da lei.
Essa agência será um novo órgão: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD). A criação da ANPD já foi sancionada, em julho de 2019.
Além de ficar a par da íntegra da LGPD Site externo, é preciso fixar novas funções no cotidiano corporativo para pensar políticas específicas para informações pessoais. Ou seja, as mudanças não se limitam à folha de pagamento: devem-se adotar critérios sérios e transparentes para lidar com indivíduos e o direito à privacidade online.
Sua empresa está preparada para a LGPD? Conte para a gente nos comentários.
Fonte: Redata
1 de agosto de 2019	Dados Pessoais, Eventos 0
21 de janeiro de 2019	Dados Pessoais, Notícias 0
Publicado por Ronaldo Lemos
Há um tema que não pode mais ser ignorado por empresas, governos, pessoas e quaisquer outras instituições no Brasil hoje: a proteção aos dados pessoais (que inclui desde o nosso nome e número de telefone até nossos dados de navegação e padrões de consumo).Isso porque em agosto de 2018 foi aprovada no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018). O impacto dessa nova legislação é enorme e afeta toda e qualquer empresa que trabalha com dados, em pequena ou larga escala. Dá para dizer que o impacto é tão grande quanto foi a aprovação do Código de Defesa do Consumidor para as empresas. Após sua aprovação, todo o ecossistema de negócios no Brasil teve de mudar para se adaptar aos novos requisitos legais. O mesmo vai acontecer com a LGPD.Sobre a importância dos dados pessoais tem uma frase que ficou famosa e é sempre repetida: "os dados pessoais são o novo petróleo". Essa comparação indica como os dados pessoais, isto é, as informações que são coletados sobre nós consumidores e usuários da internet, tornaram-se valiosas. Esses dados movimentam boa parte da economia digital. Vale lembrar que muitos serviços da internet que são aparentemente "gratuitos" na verdade são pagos com nossos dados. E da mesma forma como o petróleo, dados pessoais podem vazar e quando isso acontece, pode causar danos muitas vezes irreversíveis, que lembram mesmo os desastres ambientais.
Mas há uma outra frase que acho ainda mais interessante: "Seus dados pessoais são você!". A razão para preocuparmos com os dados pessoais é que eles são nossos avatares com relação a tudo que acontece conosco no mundo digital. Em outras palavras, os dados pessoais são a representação de que nós somos. Através deles nossa vida é decidida em múltiplas esferas: se teremos acesso a crédito, a um seguro, qual tipo de propaganda ou conteúdo iremos ver e, na medida em que o governo se digitaliza, qual tipo de política pública se aplicará a cada um de nós.
Como dá para ver a importância do tema só irá crescer. Ainda mais em uma época em que governos do mundo inteiro estão progressivamente se convertendo em plataformas tecnológicos. Já disse antes e repito: governo que não se digitalizar deixará de ser governo. Todo governo vai precisar usar cada vez mais a tecnologia para conseguir governar em um mundo cada vez mais digital. E o instrumento para fazer isso será, de novo, nossos dados. Como gosta de dizer o ex-prefeito da cidade de Nova York: "If you cannot measure it, you cannot manage it" (se você não consegue metrificar, não consegue governar).
Nesse contexto, tratar de ética e proteção a privacidade tornou-se assunto de primeira necessidade. A razão é simples. Estamos caminhando rápido para um ciclo ainda mais profundo de digitalização das nossas vidas. Teremos em breve cada vez mais cidades com tecnologias inteligentes, que se conectam a serviços públicos essenciais, do transporte à segurança pública. Do ponto de vista do setor privado teremos o digital ocupando cada vez mais espaço em nossas vidas. A inteligência artificial promete ser uma ferramenta importante para facilitar as tarefas do dia a dia, como mostram os assistentes de voz pessoais e os agentes inteligentes que hoje são capazes até de reservar uma mesa em um restaurante em nosso nome. Mas o preço para isso, de novo, é compartilhamos nossa intimidade de forma cada vez mais profunda com esses serviços.
Por isso, assegurar que os dados serão utilizados de forma ética, transparente e para finalidades que são benéficas para o usuário é medida fundamental. O Brasil deu um passo importante em 2018 ao aprovar sua Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais. Todas as empresas terão de se adaptar a ela. No entanto, essa lei não deve ser vista como um custo, mas sim como uma oportunidade. Ela é o marco zero para a construção de uma nova relação de confiança em usuários e empresas. E no mundo que vivemos hoje, confiança é mercadoria que se torna cada vez mais escassa. Quem souber construir relações de confiança com seus clientes, fornecedores, parceiros e com a sociedade como um tudo, ocupará uma posição privilegiada, inclusive do ponto de vista de negócios e de promoção à inovação.
Além disso, é preciso olhar também a questão da cibersegurança. Ainda são poucas as organizações no Brasil que atingiram um grau de maturidade desejado sobre esse assunto. Só para se ter uma ideia, só em 2017 ocorreram mais de 870 mil incidentes de cibersegurança no Brasil, de acordo com dados do Cert.br. Esse número elevado mostra a importância do tema para as empresas. Nesse sentido, a nova Lei Geral de Proteção da Dados pessoais trouxe uma série de novas obrigações nesse sentido. Hoje passou a ser obrigatório a criação de sistemas de segurança para acesso aos dados, uso de criptografia para sua proteção e adoção de medidas de prevenção de ataques, incluindo manter atualizados softwares e sistemas.
Mais do que isso, é preciso também lidar com o fator humano. O The Citizen Lab, instituto de pesquisa da Universidade de Toronto, vem apontando que o principal vetor de ataques atualmente é exatamente esse. O usuário ou funcionário da empresa, muitas vezes desavisado, que abre um email, mensagem ou arquivo de procedência maliciosa. Esses ataques estão cada vez mais sofisticados, ao utilizarem a chamada "engenharia social". As mensagens muitas vezes se disfarçam de ofertas promocionais de serviços cobiçados (como Netflix), ou mesmo mensagens de amigos, conhecidos e parentes, cujo o nome é utilizado para enganar o destinatário. Quando uma mensagem como essa é aberta, isso pode comprometer os sistemas da organização. Como dá para ver, cibersegurança e proteção à privacidade são temas que andam juntos.
Por tudo isso, se nossos dados são a projeção de nós mesmos na rede, queremos que eles sejam tratados com todo o respeito, confiança e, por que não dizer, dignidade que se espera de um tratamento interpessoal. Afinal de contas, nosso eu-virtual e nosso eu-real estão cada vez mais se tornando um só.
Ronaldo Lemos é advogado, sócio do escritório Pereira Neto Macedo Advogados (www.pnm.adv.br), especialista em tecnologia e proteção de dados. Foi um dos criadores do Marco Civil da Internet e ajuda empresas e outras entidades a se adaptarem à nova Lei Geral de Proteção de Dados.