RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. RECONTAGEM DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1512283 SP 2015/0011481-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1512283 SP 2015/0011481-9
REsp 1023816-34.2013.8.26.0100 SP 2015/0011481-9
Inteiro TeorSTJ_RESP_1512283_11184.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1512283_df685.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1512283_eb02b.pdf
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. RECONTAGEM DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
3. É fato que o art. 202, II, do CC/2002 dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição. O parágrafo único do mencionado dispositivo, por sua vez, afirma expressamente que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper".
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS, pela parte RECORRENTE: VALÉRIO VALDRIGHI.
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