Celeumas da baixa irregular de empresas. - GMPR
Celeumas da baixa irregular de empresas.
Artigo do sócio Leonardo Honorato Costa para o jornal Valor Econômico.
Há um alarmante dado no cenário econômico sobre o qual a legislação ainda não se debruça com a profundidade que a relevância do tema exige: grande parte das empresas brasileiras encerram suas atividades de modo irregular. As consequências desta omissão legislativa são incontáveis. Nos ateremos, porém, naquela de maior impacto ao mercado: a insegurança e o desamparo dos credores destas empresas quanto ao recebimento de seus créditos.
Pois bem. A legislação preocupou-se em estabelecer regras para a baixa regular de uma empresa, mas, ingenuamente, olvidou-se de estabelece-las de modo mais claro para os casos de baixas irregulares – que, na prática, talvez sejam maioria.
Não raro, porém, formalmente não há qualquer partilha de acervo, de modo que remanesce a dúvida: os sócios responderão com seu patrimônio pelas dívidas não observadas quando da liquidação irregular? Essa a resposta cujos entendimentos se divergem com maior intensidade.
Ou seja: o credor precisaria promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC) para alcançar o patrimônio dos ex-sócios, em caso de extinção irregular da empresa. Qual a incongruência deste entendimento? Com as devidas vênias, a extinção da empresa importou na perda de sua personalidade jurídica, de modo que não há mais o que se desconsiderar!