Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0047053-39.2008.8.24.0038 Joinville 0047053-39.2008.8.24.0038
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0047053-39.2008.8.24.0038 Joinville 0047053-39.2008.8.24.0038 - Inteiro Teor
ED 0047053-39.2008.8.24.0038 Joinville 0047053-39.2008.8.24.0038
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00470533920088240038_ae4d6.pdf
Embargos de Declaração n. 0047053-39.2008.8.24.0038/50001
Embargos de Declaração n. 0047053-39.2008.8.24.0038/50001 de Joinville
Embargante : Indufer-Indústria de Ferramentas Ltda.-EPP
Advogado : Jacson Roberto (OAB: 17428/SC) e outros
Embargado : Estado de Santa Catarina
Procuradores: Rosane Margarete Tonon Ribeiro (OAB: 10.913/SC) e outros
I - Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Indufer-Indústria de Ferramentas Ltda.-EPP, contra decisão unipessoal que conheceu e negou provimento à Apelação Cível nº 2011.095543-1 (disponível em < http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoSelecaoProcesso2Grau.jsp?cbPesquisa=NUMPROC&dePesquisa=20110955431&Pesquisar=> acesso nesta data), interposta contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0047053-39.2008.8.24.0038 (disponível em < http://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/show.do?processo.código=12000BMRT0000&processo.foro=38&uuidCaptcha=sajcaptcha_9a07e6d4c798467c97e58155842e160e> acesso nesta data), opostos contra o Estado de Santa Catarina (fls. 147/151).
Fundamentando a insurgência, Indufer-Indústria de Ferramentas Ltda.-EPP aduz a existência de omissão, argumentando que o Supremo Tribunal Federal, em situações análogas, reduziu o valor de multas desproporcionais, e que "tanto a instituição de tributos como a previsão de multas, devem conformarem-se não apenas com o princípio da legalidade, mas, também, com os demais princípios, da proporcionalidade, razoabilidade, não confisco, entre outros" (fl. 208), requerendo, assim, a minoração da multa moratória para 20% (vinte por cento), conforme estabelecido na Suprema Corte, ou, a 50% (cinquenta por cento), a rigor do art. 51 da Lei nº 10.297/96, ao final, lançando prequestionamento acerca dos dispositivos legais mencionados nas razões recursais, bradando pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios (fls. 207/212).
Conquanto intimado, o Estado de Santa Catarina deixou fluir in albis o prazo para contrarrazões.
II - Consoante ao art. 535 da Lei nº 5.869/73 - com correspondência no art. 1.022 da Lei nº 13.105/15 -, são cabíveis embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão ( CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120).
Não divergem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, para quem os aclaratórios:
[...] Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 338) ( Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 953).
No caso em liça, a manifestação da Indufer-Indústria de Ferramentas Ltda.-EPP não se mostra pertinente, visto que consubstancia mero inconformismo com a solução da contenda, contrastando com o fundamento decisório patenteado, evidenciando latente pretensão de adequação do julgado ao seu entendimento, senão vejamos:
[...] Com relação à aplicação da taxa Selic como fator de atualização dos débitos tributários, pacificou-se neste Tribunal, a partir da rejeição, pelo Órgão Especial, em 2-4-2003, da arguição de inconstitucionalidade da Lei n.10.2977/96 (ArgIncAC n. 1999.014247-7/0001.00) a orientação de que é autorizada por lei, vedada apenas a sua cumulação com juros e/ou correção monetária, que, na espécie, não ocorreu.
A propósito, cotejam-se os precedentes: Agravo do art. 557, § 1º, do CPC, na Ap. Cív. n. 2001.002584-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin; Ap. Cív. n. 2002.010800-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Filho; Ap. Cív. n. 2000.011756-0, e Agravo do Art. 557, § 1o do, CPC, na Ap. Cív. n. 1999.017917-6, ambas da relatoria do preclaro Des. Volnei Carlin; e Ap. Cív. n. 2002.0012572-0, de relatoria do ilustre Des. Jaime Ramos; Ap. Cív. n. 2010.050699-8, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 14-12-2010; Ap. Cív. n. 2010.085266-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. Em 5-4-2011, dentre outros.
Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: REsp. n. 443074/PR, rela. Mina. Eliana Calmon; REsp. n. 611680/PR, rel. Min. José Delgado; REsp. n. 541910/RS, rel Min. Franciulli Netto; EDAGA n. 480641/MG, rel. Min. Francisco Falcão.
Relativamente à multa fiscal, oportuna é a transcrição de trecho da Ap. Cív. n. 2007.054238-9, de Brusque, julgada em 21-2-2008, da relatoria do Des. Jaime Ramos, mutatis mutandis:
Não se reconhece o caráter confiscatório da multa aplicada pelo fisco municipal, pois não há violação alguma ao disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que veda a utilização de "tributo com efeito de confisco", sobretudo porque a multa é uma prestação pecuniária compulsória, distinta do tributo e, por isso, a ela não se aplica a vedação constitucional definida naquele dispositivo.
Não obstante, é forçoso reconhecer que o percentual de 500% (quinhentos por cento) sobre o valor do imposto se mostra excessivamente elevado, motivo pelo qual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzido.
"O princípio da razoabilidade pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades - administrativas ou legislativas -, e os fins por ela almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes.
O princípio da razoabilidade não deve ser confundido com um dos critérios utilizados para sua aplicação, qual seja, a proporcionalidade.
Portanto, o que se exige do Poder Público é uma coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas, bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras; estando, pois, absolutamente interligados, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" ( Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 368).
Na espécie, a multa fiscal imposta no valor correspondente a 500% do valor atualizado do crédito fiscal, que no Auto de Infração n. 341/2004 alcança a importância de R$ 6.517,86 (500% sobre R$ 1.303,57). Esse montante fere o princípio da proporcionalidade ou, como denominou JOSÉ AFONSO DA SILVA, "princípio da proporcionalidade razoável" que, segundo o constitucionalista, é a "regra que veda utilizar tributo com efeito de confisco. Isso, na verdade, significa que o tributo não deve subtrair mais do que uma parte razoável do patrimônio ou da renda do contribuinte. Baleeiro já o tinha como princípio implícito no direito de propriedade, constitucionalmente garantido, ao declarar que dentre 'os efeitos jurídicos do art. 153, §§ 1º, 11 e 22, se inclui o da proibição de tributos confiscatórios, como tal entendidos os que absorvem parte considerável do valor da propriedade, aniquilam a empresa ou impedem exercício da atividade lícita e moral'" (Curso de Direito Constitucional Positivo. 19. ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 695).
Para ALEXANDRE DE MORAES, ainda, "a proporcionalidade, portanto, deve ser utilizada como parâmetro para se evitarem os tratamentos excessivos (ubermassig), inadequados (unangemessen), buscando-se sempre no caso concreto o tratamento necessário exigível (erforderlich, unerlablich, undeting notwendig), como corolário ao princípio da igualdade [...]" ( Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 369).
Extrai-se dos ensinamentos doutrinários, portanto, que o princípio da proporcionalidade visa, em síntese, a coibir o excesso por parte do fisco, no sentido de evitar que se exija do contribuinte, a título de tributo, uma vultosa parcela do seu patrimônio ou da sua renda, o que pode e deve ser estendido à cobrança de multa fiscal aqui discutida que, embora não tenha caráter confiscatório, dado que sua natureza é distinta da do imposto, foi estipulada em percentual e valor excessivamente elevados.
Tem decidido este Tribunal que o valor da multa há de ser considerado excessivo e, portanto, desproporcional ou irrazoável, se exceder o valor do próprio tributo, em paralelo ao que determina o art. 412, do Código Civil de 2002 (similar ao art. 920 do Código Civil de 1916), no sentido de que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Veja-se:
MULTA FISCAL - LIMITE - DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO.
"Mesmo considerando o fato de que em situações especialíssimas a lei tributária preveja sanção superior ao valor da própria obrigação, in casu, em analogia com o disposto no art. 412 do Código Civil - "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal"(art. 920 do CC de 1916) - pode-se afirmar que não afronta o princípio da razoabilidade a multa fiscal que não exceda o próprio valor do tributo devido". (TJSC, 3ª Câm. Dir. Públ. Apelação Cível n. 2005.025275-2, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 11/04/2006).
No corpo do aresto o ilustre Relator faz as seguintes considerações inteiramente pertinentes ao caso ora em debate:
"A multa aplicada pelo Fisco tem a característica de sanção administrativa, a ser imposta àquele que, faltando com o dever para com o Estado, descumpre sua obrigação de recolher os impostos devidos, em prejuízo de toda a sociedade. Visa justamente desestimular o contribuinte de recolher com atraso os tributos ou simplesmente não recolhê-los".
"Para Bernardo Ribeiro de Morais a multa tributária 'é a penalidade que consiste no pagamento de uma determinada soma em dinheiro para a Fazenda Pública, imposta pela autoridade administrativa, em razão do ilícito tributário. Trata-se de uma penalidade que fere o patrimônio do condenado, de uma sanção tributária repressiva'" (Compêndio de direito tributário. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 597).
"Como penalidade, a multa tributária não se reveste de natureza indenizatória (civil) ou moratória (civil). Trata-se realmente, de uma pena específica, de natureza repressiva, destinada a assegurar o cumprimento da legislação tributária, pela forma intimidativa, conforme assinalam Achille Donato Giannin, Dino Jarach, Héctor B. Villegas e outros' (Op. cit. p. 598),
"A multa fiscal não tem limite em relação ao seu quantum, diferentemente da multa civil, cujo valor não pode ultrapassar o valor da obrigação principal ( Código Civil, art. 920)' (Op. cit. p. 601).
"Constata-se, pois, que as multas impostas em razão de infração às normas tributárias não caracterizam confisco e sim penalização daqueles que não cumprem com suas obrigações fiscais em dia. Demais disso, a exorbitância da cobrança que caracteriza o confisco tem que restar cabalmente demonstrada.
Mesmo considerando o fato de que em situações especialíssimas a lei tributária preveja sanção superior ao valor da própria obrigação, in casu, em analogia com o disposto no art. 412 do Código Civil - "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal" (art. 920 do CC de 1916)- pode-se afirmar que não afronta o princípio da razoabilidade a multa fiscal que não exceda o próprio valor do tributo devido. Se na ordem civil, em que são reguladas relações de ordem privada, o limite é a própria obrigação, é aceitável que em se tratando de matéria de ordem pública, cujo escopo fundamental é a proteção dos interesses da sociedade, seja respeitado o mesmo patamar.
Havendo previsão legal, impunha-se não só a aplicação, mas a manutenção da multa agregada ao valor consignado na Certidão de Dívida Ativa. O contribuinte inadimplente não pode ser beneficiado por não honrar seus compromissos na forma e data definidos em lei e, tampouco, estimulado a não pagar o que deve".
Logo, mostra-se razoável e proporcional que se reduza de 500% para 100% do valor atualizado do crédito tributário a multa aplicada.
Na hipótese, conforme se vê, o patamar de 150% aplicado às Notificações Fiscais n. 1.018.142-27 (fl. 38) e 1.018.143-28 (fl. 40) foge ao razoável, e, por isso, adequada foi a minoração para 100% determinada na sentença.
Em igual sentido, fartos são os julgados: Ap. Cív. n. 2010.032194-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Janke, j. Em 4-10-2011; Ap. Cív. ( CPC, art. 543-B, § 3º) n. 2006.003587-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 9-8-2011; dentre outros. (fls. 148/151).
De gizar que os embargos de declaração - em razão de sua natureza estrita -, destinam-se a promover a integração de decisão obscura, contraditória, ou omissa.
Não se prestam à rediscussão da matéria já suficientemente debatida na decisão monocrática, pelo simples fato de o embargante discordar das conclusões do julgado.
Além disso, o assunto apontado nos aclaratórios foi enfrentado no decisum verberado, de forma bastante clara, objetiva e inteligível.
Assim, inexistindo os vícios tipificados no art. 535 da Lei nº 5.869/73 - obscuridade, contradição ou omissão -, há que ser negado provimento aos aclaratórios.
Por derradeiro, no tocante ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados na insurgência, apesar do disposto no Enunciado nº 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "é desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional" ( AgRg no Resp 760.404/RS, Rel. Min.Felix Fischer, DJ de 6/2/2006) (Edcl no Resp nº 1351784, de São Paulo. Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/02/2013).
Ademais, "a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), segundo o qual `[...] ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento´ (IMHOF, Cristiano; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2015, p. 993)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063228-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29/03/2016).
Legitimando este entendimento:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO NO ARESTO. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO NCPC INEXISTENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.
[...] Salienta-se que, mesmo para fins de prequestionamento, com objetivo de possibilitar a tramitação de recurso aos Tribunais Superiores, a possibilidade jurídica dos embargos de declaração não prescinde da ocorrência de alguma das circunstâncias previstas no art. 10222 doNCPCC. [...] (TJSC, Embargos de Declaração n. 0045675-14.2009.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 06-04-2016).
III - Dessarte, não identificando obscuridade, contradição ou omissão na decisão monocrática de fls. 147/151, por entender que os embargos declaratórios não se prestam a discutir o acerto do julgado e, tampouco, a promover discussão acadêmica sobre tais ou quais disposições normativas, pronuncio-me pela rejeição do reclamo.
Após, retornem conclusos para inclusão em pauta do Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108183449/embargos-de-declaracao-ed-470533920088240038-joinville-0047053-3920088240038/inteiro-teor-1108183502
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