DJBA 5/05/2021 - Pg. 1040 - Caderno 3 - entrância intermediária | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 1040 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021
O cerne da presente demanda gira em torno do direito da consumidora em ser indenizada em razão da inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.
Sobre o tema, bastante recorrente, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5, X, da CF).
O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.
Por outro lado, existe corrente doutrinária que conceitua geralmente o dano moral por exclusão ao dano material, ou seja, como a lesão de interesse não patrimonial ou lesão ao conjunto de tudo que é insuscetível de valor econômico. É a definição de dano moral na sua forma negativa.
Na situação vertida, não há dúvidas que a inclusão foi indevida, visto que, a consumidora ao saber que o produto não seria mais entregue, procurou a primeira acionada e solicitou o cancelamento do contrato, cabendo a mesma, que se utiliza do serviço da segunda acionada, adotar as providências necessárias para que o contrato não fosse levando adiante, por conta da falta do produto e consequentemente da impossibilidade de sua entrega.
Portanto, não pode a consumidora ser responsabilizada pela confusão gerada entre as empresas acionadas quanto a anulação do contrato estabelecido entre a parte autora e a primeira acionada levada a autora a passar pelo situação vexatória descrita na inicial quando foi até uma agência bancária, na cidade de Conceição da Feira, com o intuito de obter empréstimo bancário uma funcionária do referido banco informou-lhe que não poderia ser concedida tal empréstimo, uma vez que seus dados estavam inseridos nos órgãos de restrição creditícia, não podendo tal situação ser cconsiderada como mero aborrecimento, na medida em que, pediu o cancelamento do contrato em tempo hábil, foi cientificada que estava tudo resolvido, mas procederam de forma indevida com a negativação do nome da demandante (id. 11334959).
Nesse quadrante, registre-se, entendeu por bem a Nossa Corte Superior sumular, em seu verbete de nº 385, o entendimento de que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". É dizer, realizando-se interpretação a contrário sensu, entende-se que a negativação indevida é causa geradora de danos morais, salvo se houver inscrições preexistentes.
Ora, como dito acima, da documentação acostada aos autos verifica-se que a inserção do nome da autora, por parte da segunda acionada nos cadastros restritivos de crédito, se deu de forma ilícita, já que baseada em inadimplência contratual inexistente, conforme fartamente demonstrado.
Além disso, registre-se, perfilho o entendimento de que, em havendo conduta ilícita do fornecedor, no caso a negativação indevida do nome do consumidor, deve ser o mesmo condenado a indenizar, na medida em que, apesar de edição da súmula 385, do STJ, a conduta não deixa de ser ilícita e, acrescente-se, referida súmula, por não ser vinculante, não obriga a sua adoção.
Cabe ressaltar que com a indenização não se pretende refazer o patrimônio, porque este nem parcialmente foi diminuído, mas, se tem simplesmente em vista dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação dolorosa que sofreu, já que estamos em presença de puros danos morais, e a prestação pecuniária tem neste caso uma função simplesmente satisfatória.
No que tange ao valor a ser arbitrado, tal tarefa exige um juízo de ponderação do julgador, porquanto o montante não pode se mostrar reduzido de modo a não atender à função punitiva pedagógica, bem como não se admite que seja elevado a ponto de consistir em enriquecimento ilícito da parte.
Partindo-se dessas premissas, entendo como razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora, tomando como parâmetros os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Destarte, consigno que o montante ora arbitrado não enseja locupletamento indevido da parte autora. Por outro prisma, a condenação talvez possa dissuadir as requeridas a cumprirem com suas obrigações e fiscalizar melhor suas atividades que desempenham a efeito de que novos acontecimentos como este não venham a acontecer.
Assim colocada a questão, dúvida alguma pode existir de que a demandante se encontra na condição de consumidora e que as empresas acionadas respondem de forma objetiva, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços.
Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, amparado no art. 487, caput, incisos I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante formulado pela autora e resolvo a presente demanda com análise do seu mérito para:
A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação contratual entre a pessoa de LUANA FERREIRA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (CPF n.º 064.201.815-42) e as empresas acionadas A C CARNEIRO DE OLIVEIRA (Presença Móveis e Colchões) (CNPJ nº 12.282.400/0001– 45) e DACASA FINANCEIRA (CNPJ nº 27.406.222/0001-65), relativamente ao contrato de nº 0000000367980546, devendo a demandada DACASA FINANCEIRA se abster de aplicar qualquer efeito patrimonial à autora em consequência do negócio jurídico referido; B) Condenar as empresas acionadas de forma solidária a pagar a autora, a título de danos morais, a quantia certa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta decisão, bem como deverá sofrer a incidências de juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação, até o seu efetivo pagamento.
Advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC).
Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo (art. 43, Lei 9099/95). Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe.
Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção.
Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento para execução de eventuais créditos, deverá o (a) exequente, instruir o seu requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 c/c 604 caput do CPC, considerando a ausência de no cartório de servidor habilitado a efetuar os cálculos previstos no art. 52, II da Lei nº 9.099/95.