O suposto credor pode ser o devedor | Mannrich e Vasconcelos Advogados
Essa semana o advogado da nossa área tributária, Caio Malpighi, teve artigo publicado no Valor Econômico a respeito do recente conflito tributário desencadeado entre o Município de Barueri e os contribuintes prestadores de serviços lá estabelecidos.
Em seu texto, Malpighi comenta as cobranças retroativas que Barueri tem feito contra seus contribuintes, de valores de ISS não recolhidos, que haviam sido expressamente renunciados por meio de lei municipal, mas que foram declarados inconstitucionais recentemente pelo STF.
Após contextualizar todo o conflito e analisar a legislação aplicável, o advogado pondera que, muito embora Barueri esteja se colocando como credor, na realidade são os contribuintes que poderão eventualmente exigir a devolução do imposto pago, sob a égide da lei municipal declarada inconstitucional.