7. Pavimentação das calçadas quebradas e conserto das grades que contornam a praça, assim como aquelas que são parte dos esgotos da praça;
9. Correto e regulado uso do espaço público pelos empreendedores evitando ocupações indevidas dos espaços de lazer e livre circulação;
12. Retirada de tendas, barracas fixas, móbiles, carros, carroças, entulhos, entre outras estruturas, assim como de todo equipamento indevidamente instalado, evitando criação de espaços de ocupação e armazenamento ilegal.
O documento foi assinado por 15 cidadãos (no total 240 moradores), juntamente com um DVD com fotos da praça.

Art. 59 – É vedado ao médico: “Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, a comunicação ser feita ao seu representante legal”.
A Medicina Científica Ocidental desde seus primórdios, na Grécia antiga, até meados do século XX, era exercida sob a ética das virtudes preconizadas pela escola hipocrática, que se pauta na velha tradição do paternalismo clínico, na qual o paciente não decide nada, obedece ao médico, com a convicção de que este, autoridade, procura, segundo o seu critério técnico, o seu bem.
Dois aspectos históricos tornaram-se intensamente relevantes ao longo do século XX, vindo a determinar o fim da relação médico-paciente paternalista. De um lado, verificou-se o avanço inusitado da cultura dos direitos humanos. De outro, o vertiginoso desenvolvimento tecnológico da medicina clínica. Esta, que até então era contemplativa, pouco útil e relativamente inócua, tornou-se intervencionista, resolutiva, mas potencialmente perigosa, surgindo, assim, as seqüelas das iatrogênias, objeto hoje de grandes preocupações dentro e fora da profissão médica.
Os artigos 46 e 59 do Código de Ética Médica, ora em destaque, determinam que todos nós, médicos brasileiros, estamos impedidos de executar procedimentos diagnósticos ou terapêuticos sem o devido e adequado esclarecimento ao paciente, com finalidade de obter seu livre consentimento, salvo, é claro, se estiver em iminente perigo de vida.
Preceituam, também, que todo paciente em idade adulta e com capacidade mental normal tem o direito de determinar o que será feito no seu próprio corpo, de proteger a inviolabilidade de sua pessoa, podendo escolher o tipo de tratamento entre aqueles disponíveis. É o direito à autodeterminação e o exercício da autonomia.