Margarida comemora aprovação da PEC das Defensorias Públicas - Margarida Salomão
Justiça | 25 de fevereiro de 2014
Margarida comemora aprovação da PEC das Defensorias Públicas
A deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) usou sua conta no Twitter para comemorar a aprovação da PEC 247/13, das Defensorias Públicas. A proposta fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. "Votamos ontem, por unanimidade na bancada do PT, a favor da PEC 247, das Defensorias Públicas", anunciou na manhã desta sexta-feira, 20 de fevereiro, pelo microblog.
Segundo a PEC, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Enquanto o prazo de oito anos não é concluído, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. Além de tornar constante a presença de defensores nos órgãos públicos da Justiça, o texto também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
Uma grande alteração a ser implantada com a PEC 247/13 é a autonomia da Defensoria Pública, que poderá propor ao Legislativo mudanças como a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seu pessoal, assim como alterações em sua organização.
De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), não chega a 60% o número de cargos de defensor público ocupados no estado e no Distrito Federal. Embora existam 8.489 cargos criados, apenas 5.054 estão ocupados. Este número de profissionais é capaz de atender, somente, 28% das comarcas brasileiras. Na Defensoria Pública da União, a situação é ainda mais grave. A cobertura das 58 sessões judiciárias é de apenas 22%.
Para ser aprovada definitivamente pela Câmara, a proposta precisa ser votada em segundo turno, porém não há data definida para que a nova discussão em Plenário aconteça.