ConJur - Produtor rural pode pedir recuperação sem inscrição comercial
22 de outubro de 2020, 8h15 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2020, 8h15
A inscrição no Registro do Comércio ainda é indispensável.
23 de outubro de 2020, 10h06
Há uma impropriedade no título da matéria.
O STJ entende que o empresário rural para requerer recuperação judicial deve necessariamente encontrar-se inscrito no Registro Público de Atividades Mercantis, como de resto para se submeter ao regime próprio do Direito Empresarial.
O que as 3ª e 4ª Turmas decidiram foi que, como esse registro, em relação ao empresário rural, é facultativo, que pode optar, mesmo na condição de empresário, pelo "regime jurídico geral" e aplicado aos agentes econômicos não empresariais, sua atividade (antes do registro, por não ser obrigatório) é regular. Portanto, o tempo de atividade anterior ao registro, inclusive pela natureza declaratória deste, conta para efeito do requisito da comprovação de 02 anos de atividade regular quando do requerimento.