STJ 7/05/2021 - Pg. 6036 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 6036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. FORMA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.
REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA AO LIMITE DO ARTIGO 77, § 5º, DO CPC, OU, PATAMAR RAZOÁVEL FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENALIDADE IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DE 13 (TREZE) DIAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO E DA ENTREGA PARCIAL DOS DADOS REQUISITADOS JUDICIALMENTE. LIMITES ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA QUESTÃO DE ORDEM EM INQUÉRITO N. 784/DF NÃO ULTRAPASSADOS.
SUBSTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO POR SEGURO GARANTIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DO SEGURO NA ESFERA DO PROCESSO PENAL. AFETAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO DEMONSTRADO, INCLUSIVE PELA INTERPOSIÇÃO DO MANDAMUS NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009.
MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO."
Daí o presente recurso ordinário, no qual, em resumo, o recorrente repisa os argumentos lançados em sua inicial do mandado de segurança.
Sustenta que não poderia ter sido imposta multa à recorrente, pois"não há disposição legal ou acordo entre Facebook Brasil e WhatsApp que permita criar relação de solidariedade, não podendo o v. acórdão manter multa imposta ao Recorrente, que foi penalizado sem que sequer fosse ouvido, como se houvera responsabilidade sua pelo cumprimento das decisões do MM. Juízo a quo (e pelo pagamento de valores), eis que, como já demonstrado, seu cumprimento caberia apenas ao WhatsApp LLC"(fl. 456).
A respeito da aplicação do instituto das astreintes no caso concreto, afirma que"o que se defende no presente Recurso Ordinário é que sequer seria possível importar qualquer dessas sanções ao âmbito penal sob o fundamento do poder geral de cautela, ainda mais em relação a terceiros estranhos ao feito, em razão do princípio da legalidade. Contudo, caso se entenda que seria possível manter a sanção fixada pelo MM. Juízo a quo, deveria o v. Acórdão ter observado as próprias limitações de natureza e valor traçadas pela lei" (fl. 458).