A situação de pandemia vivenciada no Brasil e no mundo e as medidas de contenção adotadas para frear a transmissão do vírus, afetam diretamente questões higiênicas, políticas, comerciais, econômicas e jurídicas. Diante deste cenário, as mais variadas dúvidas nos setores negociais vêm sendo suscitadas e a falta de precedentes judiciais, gera extrema insegurança jurídica. Em paralelo, o Poder Executivo tem se valido de suas atribuições e editado medidas com fulcro de regulamentar alguns setores, dentre os quais destaca-se o imobiliário. …
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16 julho
Comentários à Lei da Pandemia: impactos no Direito das Famílias e Sucessões
Postado por CEDIN	
Categorias Áreas do Direito, Direito Processual Civil	
No dia 10 de junho entrou em vigor a lei 14.010 de 2020, chamada de “Lei da Pandemia” ou “Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório” (Lei do RJET), que tem como objetivo regular as relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). A legislação estabeleceu como termo inicial dos eventos derivados da pandemia a data de 20/03/2020, que é a data do Decreto Legislativo no.06, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública para …
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23 abril
Comentários às MPs – Covid-19 – Grupo Trabalhista
Postado por CEDIN	
Categorias Artigo, Direito do Trabalho	
As relações trabalhistas foram brutalmente afetadas pela pandemia da covid-19. Assim como os vírus tem comportamento mutante, a legislação laboral também está em mutação: novos cuidados no trabalho, distanciamento social, intensificação do teletrabalho, férias coletivas, preservação de empregos, suspensão do contrato de trabalho, redução de jornada de trabalho e salários, etc. Muitas normas flexíveis foram publicadas desde a declaração do estado de calamidade pública, através de Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, com destaque para a …
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O CEDIN almeja um ensino jurídico de excelência focado na prática profissional, de forma que o aluno esteja apto a ingressar no mercado de trabalho, destacando-se pelo conhecimento jurídico, pela desenvoltura, pelos valores preponderantes da profissão, bem como pela visão de crescimento e planejamento da própria carreira.
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