Comissão de Precatórios promove reunião aberta — OAB SP
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Comissão de Precatórios promove reunião aberta
A Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB-SP realiza no dia 15 de agosto, às 15 horas,no salão nobre da Ordem, reunião aberta sobre "Precatórios",da qual podem participar advogados e demais interessados no tema. Durante o evento, a Comissão relatará as providências já tomadas quanto à inadimplência das esferas públicas,federal, estaduais e municipais, as perspectivas e planos de atuação.
Recentemente, as Comissões de Precatórios da OAB-SP e do Conselho Federal e entregaram um estudo ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio de Mello. Nele, apontando a real situação dos precatórios devidos pelo Estado de São Paulo, e a possibilidade da quitação das dívidas públicas. Os representantes da OAB também conversaram com o ministro sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), proposta pela entidade, contra a Emenda Constitucional 30, que estabeleceu um novo prazo de parcelamento dos precatórios. A medida fixa o prazo de 10 anos para o pagamento parcelado de precatórios – sendo os dois primeiros anos de carência.
Segundo Vicente Renato Paolillo, presidente da Comissão Paulista, existe uma nova ação contra o governo de São Paulo por descumprimento de ordem judicial. "Já existe uma ordem judicial para que o governo intervenha em 70 a 80 municípios paulistas que não vêm pagando seus precatórios, mas até agora o governo estadual não baixou decreto de intervenção", explica. Existem atualmente no STF 2.862 pedidos de intervenção federal em Estados. Desse total, 2.463 são do Estado de São Paulo, sendo 1.773 decorrentes ao não pagamento de precatórios.