BRASIL: IMPLEMENTANDO A ESTRATÉGIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA 1, 2 - PDF
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Luiz Henrique Casado de Oliveira
1 BRASIL: IMPLEMENTANDO A ESTRATÉGIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA 1, 2 I. DEFINIÇÃO, ESCOPO E PROPÓSITO Situação da Estratégia Nacional da Educação Financeira No Brasil, o COREMEC 3, 4 reúne os quatro reguladores do Sistema Financeiro Nacional: - Banco Central do Brasil (BCB) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) Com o objetivo de propor a estratégia nacional de educação financeira, o COREMEC constituiu um grupo de trabalho em (denominado Grupo de Trabalho do COREMEC deste ponto em diante). Esse grupo propôs, em 2009, um rascunho 6 da Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF). O rascunho foi validado pelos quatro reguladores que compõem o COREMEC e, em dezembro de 2010, o Decreto Presidencial nº estabeleceu formalmente a ENEF. Esse Decreto também criou o Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF). A ENEF está atualmente em fase de implementação. Fundamentação para o desenvolvimento da ENEF No Brasil, a evolução econômica recente, que tudo indica que prosseguirá, acompanhada de inclusão social, contribuiu para impulsionar o desenvolvimento tanto para aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) quanto para modificar a composição e distribuição de renda 8. Nesse contexto, diversos desafios, listados abaixo, exigiram uma resposta estruturada e articulada pelo Estado e pela sociedade. 1 Este documento é a versão em português do capítulo Brazil: Implementing the National Strategy, que faz parte do estudo Advancing National Strategies for Financial Education, publicado em conjunto pela Presidência Russa do G20 e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A publicação original em inglês pode ser acessada em ou no sítio 2 Este documento foi preparado pelo Departamento de Educação Financeira do Banco Central do Brasil, com a contribuição dos membros do Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF), com o objetivo de oferecer um guia sobre a Estratégia Nacional de Educação Financeira. (ENEF) Para manter a consistência, este relatório seguiu os principais tópicos sugeridos pelo documento OECD/INFE High Level Principles on National Strategies for Financial Education, que foi aprovado pelos líderes do G20 em Los Cabos em : (I) Definição, Escopo e Propósito; (II) Preparação; (III) Mecanismos de Governança e Papel dos Stakeholders; (IV) Guia; (V) Implementação; e (VI) Informações Adicionais. Este texto usa como referências outros documentos relacionados à ENEF, como Decretos, Deliberações, Portarias, o Plano Diretor do ENEF e seus anexos, e outros. A fonte é indicada quando disponível. Aproveitamos para agradecer as contribuições de todos os stakeholders envolvidos na criação da ENEF. 3 Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização 4 Para facilitar a leitura, fornecemos uma lista de acrônimos no fim desse documento. 5 Deliberação nº 3, de 6 de julho de O rascunho continha vários documentos que, com ajustes, posteriormente tornaram-se parte da ENEF: um Plano Diretor, e anexos contendo uma Pesquisa Nacional sobre Educação Financeira, um Inventário de Iniciativas de Educação Financeira, uma revisão de iniciativas internacionais, Diretrizes para a Educação Financeira nas Escolas, e um inventário de ações de educação financeira mantidas pelos reguladores do SFN Neri, M. C.; Carvalhaes, L. Miséria e a Nova Classe Média na Década da Igualdade. Rio de Janeiro: FGV/IBRE, CPS,
2 Aspectos sociais e econômicos mudaram bastante nos últimos anos: entre 2002 e 2007, a classe média aumentou de 32% para 47% da população total, incorporando mais 23,5 milhões de pessoas. Além disso, a pobreza extrema passou de quase 12% para 5% da população entre 1992 e 2007, um decréscimo de quase 60%. Ao mesmo tempo, a disparidade na distribuição de renda no Brasil, tradicionalmente alta, passou por modificações significativas. Entre 1993 e 2007, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a desigualdade de renda 9 foi reduzida de 0,604 para 0,556, indicando migração de riqueza entre brasileiros. Também foi observada alteração significativa em aspectos demográficos: a expectativa de vida aumentou de 51 anos em 1950 para quase 73 em Se os acréscimos na longevidade continuarem nesse ritmo, a expectativa de vida dos Brasileiros será em breve de 81 anos. Da mesma forma, a população com 40 anos ou mais aumentou significativamente (4,2%) em relação a 2006, e houve um decréscimo de 0,7% dos jovens (de 0 a 14 anos) no mesmo período 10. Essa mudança demográfica requer ajustes na regulação da previdência social. Essas alterações nas dimensões demográfica, social e econômica terão impactos nos padrões de consumo, poupança e investimento. O crédito, por exemplo, cresceu entre 2002 e 2008 de 22% do PIB para quase 40%, uma porcentagem ainda pequena quando comparada com outros países, mas crescendo rapidamente. A demanda crescente de consumidores e investidores para produtos e serviços financeiros também chegou a outros setores do Sistema financeiro, como os mercados de capital, fundos de pensão, seguros e capitalização, que se tornaram populares. Assim, uma gama crescente de produtos financeiros (empréstimos, poupanças, investimentos, seguros e planos de pensão) oferecidos aos consumidores veio acompanhada de mais responsabilidade em suas escolhas. Essa complexidade torna as decisões mais difíceis, já que é necessário comparar características de cada opção para fazer escolhas conscientes. Mesmo entre produtos bastante similares, pode haver diferenças importantes entre os riscos, lucros, custos, prazos de maturação, direitos de monitoramento, participação e informação. Além disso, durante os anos 70, 80 e parte dos anos 90, a inflação era muito alta no Brasil. Os preços eram regularmente ajustados com base na inflação passada. Essa memória inflacionária faz com que os cidadãos consumam imediatamente, na expectativa de que os preços aumentarão rapidamente. Finalmente, como uma pesquisa nacional (a ser posteriormente detalhada) mostrou, a educação financeira é baixa: as pessoas não planejam seus gastos no longo prazo, demoram para se preparar financeiramente para a aposentadoria, não estão completamente cientes dos riscos e dos instrumentos para a sua proteção, têm dificuldades em tomar decisões a respeito de empréstimos e investimentos, e são vulneráveis a fraudes. Sendo assim, uma estratégia nacional de educação financeira é extremamente necessária e bemvinda para confrontar essa realidade. Escopo da ENEF Como uma estratégia coordenada nacionalmente para aumentar o poder dos consumidores, políticas sobre educação financeira, inclusão financeira e proteção do consumidor foram estabelecidas. Essas políticas são sinérgicas e complementam umas às outras. Como visto acima, a 9 Medida pelo Índice de Gini, que varia de 1 (maior desigualdade) a 0 (igualdade de renda). 10 Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD),
3 ENEF foi estabelecida por um Decreto Presidencial. Outro Decreto 11, em 2013, estabeleceu o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (PLANDEC). A inclusão financeira é tratada na Parceria Nacional para Inclusão Financeira (PNIF), que representa um compromisso de alto nível com a promoção de inclusão financeira adequada no Brasil. O Plano de Ação para Fortalecimento do Ambiente Institucional dessa Parceria estabelece oito ações prioritárias a serem implementadas até Essas ações têm como foco a avaliação, regulamentação, educação financeira e transparência, e são consistentes com os Princípios para Inclusão Financeira Inovadora do G20. Além disso, eles estão em concordância com os objetivos que o Banco Central do Brasil se comprometeu a seguir na Declaração Maya, o compromisso da rede Alliance for Financial Inclusion 12 (AFI) com a inclusão financeira. O foco da ENEF está no desenvolvimento e implementação de programas para três públicos-alvo: crianças, jovens e adultos. A ENEF chegará às crianças e jovens principalmente por programas a serem desenvolvidos em escolas de ensino fundamental e médio, sob a orientação do Ministério da Educação (MEC) e com a colaboração das secretarias de educação estaduais e municipais. Programas que utilizam parcerias com agentes privados e públicos capazes de multiplicar o efeito das ações da ENEF serão utilizados para alcançar os adultos. Essas ações incluirão portais de Internet, palestras, publicações, seminários, reuniões regionais, competições, centros de atendimento telefônico, campanhas de publicidade, cursos, programas de TV, feiras, espaços culturais e outros. Algumas dessas ações serão detalhadas nas próximas seções. Definição de Educação Financeira A ENEF é inspirada pelo conceito de educação financeira definido pela OCDE 13 em 2005, adaptado para a realidade brasileira: o processo mediante o qual os indivíduos e as sociedades melhoram sua compreensão dos conceitos e dos produtos financeiros, de maneira que, com informação, formação e orientação claras, adquiram os valores e as competências necessários para se tornarem conscientes das oportunidades e dos riscos neles envolvidos e, então, façam escolhas bem informados, saibam onde procurar ajuda, adotem outras ações que melhorem o seu bem-estar, contribuindo, assim, de modo consistente para formação de indivíduos e sociedades responsáveis, comprometidos com o futuro. 11 Decreto Presidencial nº 7.693, de 15 de março de 2013 (www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato /2013/decreto/d7963.htm) 12 Aliança para Inclusão Financeira 13 Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 3
4 II. PREPARAÇÃO Avaliação das principais necessidades e prioridades para as políticas Inicialmente, três grandes fontes foram consideradas para avaliar as principais necessidades da ENEF: uma pesquisa nacional de educação financeira, experiências de outros países, e dados de consumidores coletados pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão do Banco Central. Os resultados da Pesquisa Nacional de Educação Financeira 14 confirmaram as impressões iniciais dos reguladores de que o nível de educação financeira da população é baixo. Essa pesquisa descobriu que 36% dos entrevistados informaram ter perfil de tipo gastador e apenas 31% deles guardam dinheiro regularmente para a aposentadoria. Também foi observado que uma parcela cada vez maior da renda familiar está sendo alocada para o consumo, o que torna as atuais taxas de poupança tão baixas. A pesquisa entrevistou pessoas com diferentes rendas e níveis educacionais em seis capitais de estado 15. O objetivo da pesquisa era avaliar o grau de educação financeira da população, detalhando os vários temas relacionados ao orçamento familiar, hábitos de gasto e poupança, relacionamento com as instituições do sistema financeiro, conhecimento e percepção de diferentes produtos financeiros e formas de pagamento, e abordando formas de poupança, crédito, investimento, planos de previdência, seguros e capitalização. O conhecimento dos cidadãos sobre as agências regulatórias no sistema financeiro também foi investigado. Os resultados da pesquisa serão utilizados como linha de base para futuras comparações. Considerando o tamanho e população do país, a pesquisa foi planejada para ser realizada em três passos. Inicialmente, uma revisão foi feita para identificar iniciativas similares, para então auxiliar na formulação de itens e evitar erros e sobreposições. Posteriormente, oito grupos focais foram realizados, divididos de acordo com a idade e faixas de renda. Por fim, a pesquisa foi realizada, com respondentes. Amostras foram ponderadas conforme a localidade e o grupo de renda. Os resultados foram mencionados previamente neste texto e serão detalhados em seguida. Experiências de outros países, como os Estados Unidos, Reino Unido, Espanha, Austrália e Nova Zelândia também foram consideradas. Pela análise dessas experiências internacionais, foi observado que a necessidade de educar financeiramente os cidadãos é largamente reconhecida. A popularização da Educação Financeira vem da percepção da sua relevância na sociedade devido a fatores como a complexidade e variedade crescente de produtos financeiros, aumento na expectativa de vida, e mudanças na composição e distribuição de renda. Além disso, dados de consumidores foram coletados do Serviço de Atendimento ao Cidadão do Banco Central, que atende a 500 mil usuários por ano, divididos aproximadamente em 50% solicitações de informações e 50% reclamações. Os resultados coletados dessas três grandes fontes foram classificados em nove temas: planejamento financeiro, economia, serviços financeiros, crédito e juros, investimentos, previdência social, seguros, capitalização, e proteção e defesa do consumidor. Em cada tema, os resultados foram usados para descrever cenários atuais e apontaram os principais desafios a serem encarados na educação financeira da população. A partir da definição e descrição 14 A pesquisa, em parceria com a BM&FBovespa, foi conduzida pela Data Popular (www.datapopular.com.br), uma organização de pesquisa social. 15 Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Salvador e Recife 4
5 dos temas, os resultados ajudaram a desenvolver uma matriz de conteúdo e um plano de ação para guiar a educação financeira nas escolas e para os adultos. Mais detalhes sobre esses instrumentos serão apresentados nas próximas seções. Mapeamento dos stakeholders e iniciativas existentes Os quatro reguladores do sistema financeiro do Brasil, BCB, CVM, PREVIC e SUSEP, são grandes stakeholders do cenário da educação financeira (a ser chamada daqui em diante de EF) e, como tal, organizaram o mapeamento de outros stakeholders. Cada regulador identificou suas próprias iniciativas na área. A maioria dessas iniciativas tornaram-se programas setoriais de cada regulador (descritos de forma mais detalhada na última seção deste documento) depois que a ENEF foi estabelecida. Tendo em vista que a sociedade civil como um todo é o stakeholder final, outros stakeholders foram mapeados, tais como instituições públicas de ensino nos níveis federal, estadual e municipal; instituições públicas ligadas aos nove temas mencionados acima (planejamento financeiro, economia...); e instituições da jurisdição de cada um dos reguladores, ou seja, os mercados financeiro, de capitais, de seguros, de planos de previdência e de capitalização. Uma chamada por iniciativas foi feita, e qualquer pessoa poderia descrevê-las no sítio Vida & Dinheiro 16, da ENEF. As diretrizes da ENEF, como a gratuidade para os públicos-alvo e a prevalência do interesse público, foram utilizadas para identificar melhores práticas na educação financeira. Esse critério excluiu um número significativo de iniciativas devido a potenciais conflitos de interesses. O principal achado do mapeamento foi que havia um grande número de iniciativas relacionadas a esses nove temas, mas que elas não eram coordenadas. Essas iniciativas eram realizadas pelos setores público, privado, e por ONGs. Reguladores e associações profissionais conduziam algumas das melhores. Processo de consulta O processo de consulta aos stakeholders envolveu inicialmente as autoridades públicas componentes do COREMEC (BCB, PREVIC, CVM, SUSEP) em 2006 e No segundo passo, o COREMEC convidou os Ministérios da Fazenda (MF), Educação (MEC), Justiça (MJ) e Previdência Social (MPAS). Esses ministérios se tornariam, posteriormente, membros do CONEF. Em seguida, o COREMEC iniciou consultas permanentes e contínuas com outros atores públicos e privados: autoridades estaduais e municipais (CONSED 17, UNDIME 18, secretarias estaduais de educação), e associações privadas de classe. O processo de consulta também foi estendido a especialistas (em pedagogia, psicologia econômica, didática, comunicação), para que eles pudessem propor diretrizes para o ensino pré-escolar, fundamental e médio. O processo de consulta teve como resultado o delineamento da ENEF na forma de um Plano Diretor contendo descrições de cenários, desafios, um guia e uma proposta de governança. Anexos do Plano Diretor continham a Pesquisa Nacional de Educação Financeira, o inventário das iniciativas de EF reunidas no sítio Vida & Dinheiro, uma coletânea de experiências internacionais, e as Diretrizes CONSED Conselho Nacional de Secretários de Educação 18 UNDIME União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação 5
6 para a Educação Financeira nas Escolas. As Diretrizes para Educação Financeira de Adultos foram aprovadas e adicionadas a esse grupo de documentos em fevereiro de Lançando a ENEF A ENEF foi publicamente lançada em agosto de 2011 em uma entrevista coletiva do presidente da CONEF e dos seus membros. Em 2009 e 2010, um projeto piloto 19 de EF nas escolas de ensino médio foi implementado, e uma avaliação de impacto foi conduzida em parceria com o Banco Mundial. Então, em junho de 2012, outra coletiva foi realizada para anunciar os resultados dessa avaliação de impacto. III. MECANISMOS DE GOVERNANÇA E PAPEL DOS STAKEHOLDERS Mecanismos de governança A ENEF tem coordenação centralizada e execução descentralizada. A imensa extensão territorial e diversidade cultural do Brasil, com diferenças linguísticas e de hábitos pelo país, requerem o estabelecimento de parcerias nacionais e também com colaboradores locais, familiarizados com as peculiaridades de cada comunidade. Essa estrutura também concilia a necessidade de integração de entidades do governo e de fora dele, preservando a autonomia dos reguladores do sistema financeiro, assim como dos outros participantes, para desenvolver seus próprios programas educacionais. Ao invés de uma política pública de cima para baixo, a ENEF se assemelha mais a uma configuração de rede. O papel dos principais stakeholders na governança e na implementação da ENEF está descrita abaixo, e a estrutura da ENEF está exposta na Figura 1. Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF) O CONEF é responsável pela governança estratégica da ENEF. O CONEF define planos, programas, ações e coordena a implementação da ENEF 20. Os membros são designados pelo Ministro da Fazenda. O Decreto nº determina sua composição: - um Diretor do Banco Central do Brasil - o Presidente da CVM - o Diretor-Superintendente da PREVIC - o Superintendente da SUSEP - o Secretário-Executivo do MF - o Secretário-Executivo do MEC - o Secretário-Executivo do MJ - o Secretário-Executivo do MPAS - Quatro representantes da sociedade civil: ANBIMA 21, BM&FBOVESPA 22, FEBRABAN 23, and CNSEG Esse projeto piloto é mais detalhado na seção Implementação desse documento. 20 Como definido no Decreto Presidencial nº 7.397, de 22 de dezembro de ANBIMA Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais 22 BM&FBOVESPA A principal bolsa de valores brasileira 23 FEBRABAN Federação Brasileira de Bancos 24 CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização 6
7 ESTRATÉGIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA (ENEF) GAP CP INSTÂNCIAS Estratégica Consultiva Administrativa Reguladores CONEF Secretaria Executiva Fiscal Executiva CAF Governo AEF Sociedade Civil CONEF- Comitê Nacional de Educação Financeira Diretor do Banco Central do Brasil Presidente da Comissão de Valores Mobiliários Diretor-Superintendente da PREVIC Superintendente da SUSEP Secretário-executivo do MEC Secretário-executivo do MF Secretário-executivo do MPS Secretário-executivo do MJ Representantes da sociedade civil ANBIMA, BM&FBOVESPA, FEBRABAN, e CNseg GAP Grupo de Apoio Pedagógico Ministério da Educação, como Presidente Banco Central CVM Ministério da Fazenda Susep Previc Conselho Nacional de Educação Instituições de ensino federais (até 5) CONSED UNDIME CP Comissão Permanente 12 membros efetivos, representando cada participante do CONEF Secretaria Executiva Depto. de Educação Financeira do Banco Central AEF Associação de Educação Financeira do Brasil ANBIMA BM&FBOVESPA CNseg FEBRABAN CAF Comitê de Acompanhamento e Fiscalização Banco Central CVM Susep Previc Ministério da Fazenda Programas Setoriais Reguladores Banco Central CVM Susep Previc Governo Ministério da Educação Ministério da Fazenda Ministério da Justiça Ministério do Desenvolvimento Social Ministério da Previdência Social Sociedade Civil ANBIMA BM&FBOVESPA CNseg FEBRABAN Figura 1. Estrutura da ENEF 7
8 O decreto nº também especifica as competências do CONEF: - Definir os planos, programas e ações da ENEF - Coordenar a implementação da ENEF - Estabelecer diretrizes e objetivos para o planejamento, financiamento, implementação, avaliação e revisão da ENEF - Criar grupos de trabalho com expertise para fornecer suporte técnico - Aprovar seu próprio regimento interno Como determinado no Regimento Interno do CONEF, os quarto representantes da sociedade civil devem ser escolhidos entre (i) entidades autorreguladoras reconhecidas por órgão regulador de mercado integrante do SFN; (ii) entidades representativas dos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de previdência e de capitalização; e (iii) entidades civis de defesa do consumidor. Esses representantes têm um mandato renovável de 3 anos. Com o objetivo de garantir alinhamento constante entre as políticas e Diretrizes do COREMEC e do CONEF, a Presidência desses comitês devem observar o sistema de rotação entre os membros do COREMEC 25, acrescentando-se o Ministério da Fazenda ao CONEF. O Banco Central, além de servir como Secretaria-Executiva do CONEF (veja abaixo), também tem como função o aconselhamento legal do CONEF, por meio da Procuradoria Geral do Banco Central. Grupo de Apoio Pedagógico (GAP) O GAP é uma instância consultiva do CONEF. Ele fornece orientação pedagógica a todas as ações da ENEF. O GAP também foi estabelecido pelo Decreto nº 7.397, e seus membros representam: - MEC - Banco Central - CVM - PREVIC - SUSEP - Conselho Nacional de Educação (CNE) - Até cinco instituições de ensino federais indicadas pelo MEC - CONSED e UNDIME, por convite O Ministério da Educação preside o GAP e também atua como sua Secretaria-Executiva. Comissão Permanente (CP) A CP é uma instância consultiva do CONEF. A CP auxilia o CONEF tecnicamente, propondo regras, parâmetros e diretrizes para os planos, programas e ações da ENEF. A CP também aconselha o CONEF com recomendações sobre parcerias, marcas, avaliações de educação financeira, a página da ENEF na Internet, e outros assuntos. Seus membros são designados por ato do presidente do CONEF. Uma Deliberação do CONEF especifica sua composição e tarefas. A CP é composta por representantes das mesmas doze instituições observadas no CONEF, e sua coordenação é simultânea à rotação da presidência do CONEF. 25 O Ministério da Fazenda tem assento no CONEF, mas não no COREMEC 8
9 Secretaria-Executiva do CONEF A Secretaria-Executiva é uma instância administrativa do CONEF. Ela fornece apoio e meios para viabilizar as ações desse Comitê. O Decreto nº atribui permanentemente esse papel ao Banco Central do Brasil. No Banco Central, essa função é exercida pelo Departamento de Educação Financeira, subordinado ao Diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania. Associação de Educação Financeira do Brasil (AEF-Brasil) A AEF-Brasil é uma instância executiva do ENEF. Por meio de um Acordo de Parceria com o CONEF, ela é responsável por conceber, planejar, estruturar, desenvolver, implementar e administrar iniciativas transversais da ENEF. A AEF-Brasil foi fundada pela ANBIMA, FEBRABAN, CNSEG e BM&FBOVESPA e é uma entidade sem fins lucrativos, de propósito específico, não subordinada à estrutura de qualquer Ministério para garantir a gestão equilibrada entre os mercados e os setores interessados. A utilização de uma entidade privada vai ao encontro dos objetivos da ENEF, já que permite o levantamento de fundos de entidades privadas interessadas na promoção da educação financeira da população, permitindo também a transferência de recursos públicos para o custeio dos projetos. Embora mantida pelas quatro instituições fundadoras supracitadas, os fundos para custeio de projetos devem ser obtidos de outras fontes. Além disso, a AEF-Brasil obteve o status de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), de acordo com a Lei nº Entidades com esse status têm sua colaboração com o setor público favorecida para a consecução de objetivos de natureza social, como educação, enquanto possibilita o controle efetivo dos resultados. O Acordo de Parceria com o CONEF é válido por cinco anos, e pode ser renovado. Conforme esse Acordo, o CONEF apresentará suas diretrizes anualmente à AEF-Brasil. Em resposta, a AEF-Brasil enviará, até setembro, seu Plano de Trabalho anual para a aprovação do CONEF. Dentre as responsabilidades da AEF-Brasil estão a captação de fundos para os projetos da ENEF e o desenvolvimento de conteúdos e tecnologias sociais 27 direcionados ao público em geral. Além disso, a AEF-Brasil deve garantir a centralização da informação em cada programa ou ação implementado pelos diferentes parceiros da ENEF, oferecendo ao CONEF relatórios consolidados de diagnóstico e monitoramento com os resultados obtidos pelos setores públicos e privado. Essa entidade também pode ser responsável por implementar diretamente ações e programas de educação financeira, priorizando ações de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONEF. Comitê de Acompanhamento e Fiscalização (CAF) O CAF é uma instância fiscal e de monitoramento. O CAF monitora exclusivamente o Acordo de Parceria entre o CONEF e a AEF-Brasil, reportando ao CONEF anualmente. Esse Comitê também pode emitir alertas à AEF-Brasil e ao CONEF se encontrar problemas em alguma provisão do Acordo ou no Plano de Trabalho anual da AEF-Brasil. Nesse caso, ele também pode determinar ações corretivas. O CAF é formado por cinco membros efetivos apontados pelo Banco Central, CVM, PREVIC, SUSEP, os quatro reguladores e o Ministério da Fazenda. Uma Deliberação do CONEF 28 institui o CAF e suas regras de funcionamento. 26 Lei nº 9.790, de 23 de março de Dagnino, R., Cruvinel, B. F.,e Novaes, H. T. Tecnologia Social, uma estratégia para o desenvolvimento - Rede de Tecnologia Social UNICAMP- SP 28 Deliberação do CONEF nº 6, de 18 de abril de
10 Programas Setoriais Além das ações coordenadas pelo CONEF, cada um dos quatro reguladores financeiros, quatro ministérios e quatro entidades da sociedade civil representadas mantém seus próprios programas setoriais de EF alinhados com a ENEF. Esses programas serão detalhados em uma seção posterior deste documento. Com as ações combinadas dos stakeholders, toda essa estrutura de governança descrita acima deve permanentemente: - Promover e encorajar parcerias com agentes públicos e privados, especialmente com aqueles que podem multiplicar e alavancar ações de informação, formação e orientação. - Analisar projetos e propostas de conteúdo de parceiros em potencial. - Apoiar o ensino e gerir repositórios de materiais e informação. - Gerenciar o sítio da ENEF. - Desenvolver conteúdo que possa ser disseminado. - Formar multiplicadores para as várias ações dentro da ENEF. - Promover a Estratégia. - Desenvolver e implementar indicadores para avaliar a efetividade das ações realizadas. - Produzir relatórios e documentos relacionados às atividades da ENEF. - Desenvolver outras atividades que coincidam com os objetivos da ENEF. IV. GUIA Diretrizes e Objetivos da ENEF A ENEF incorpora a importância crescente da Educação Financeira no atual contexto do Brasil. Ela lança uma política permanente do Estado para a educação financeira, chamando a ação conjunta dos setores público e privado, com gestão centralizada e execução descentralizada. A gestão centralizada tem como objetivo garantir consistência metodológica entre programas e ações, evitando o uso da educação financeira como ferramenta de marketing ou venda disfarçada de produtos e serviços financeiros. Atividades e projetos descentralizados, por outro lado, buscam fornecer efetividade à ENEF, considerando as dimensões continentais do território e os diferentes níveis de governo (federal, estadual, e municipal). Como previamente mencionado, as diretrizes da ENEF foram definidas em um processo de consulta a múltiplos stakeholders. Elas são: - A ENEF é uma política permanente e nacional - A participação em ações da ENEF deve ser gratuita para os públicos-alvo - O interesse público deve prevalecer em todas as ações - Os programas, projetos e ações utilizam a abordagem informação-formação-orientação - A gestão da ENEF é centralizada e suas ações são descentralizadas - Os planos e ações da ENEF devem ser avaliados e revisados periódica e permanentemente - Parcerias com instituições públicas e privadas são incentivadas 10
11 Figura 2. Dimensões espacial e temporal da Educação Financeira Da mesma forma, a ENEF busca alcançar os seguintes objetivos, também definidos no processo de consulta: - Promover e fomentar uma cultura de educação financeira no país. - Ampliar a compreensão dos cidadãos para que possam fazer escolhas bem informadas sobre a gestão de seus recursos. - Contribuir para a eficiência e solidez dos mercados financeiro, de capitais, de seguros e de fundos de previdência. Como previamente descrito, a implementação da estratégia deve acontecer, em sua maior parte, com a parceria entre CONEF e AEF-Brasil. No Plano de Trabalho de da AEF-Brasil, aprovado pelo CONEF, o investimento necessário para o período é estimado em R$ 8,5 milhões, quantia que deve ser obtida de patrocinadores públicos e privados, principalmente os últimos. Como resultado, espera-se que professores, estudantes, escolas públicas e adultos sejam alcançados pelas ações; e três novas tecnologias sociais e educacionais sejam desenvolvidas. Principais prioridades das políticas Os objetivos e competências da ENEF foram definidos tendo como base dimensões espaciais e temporais 29. A dimensão espacial engloba os conceitos de EF baseada no impacto de ações individuais no contexto social, e nas consequências dessas ações nas condições econômicas e financeiras desses mesmos indivíduos. A dimensão espacial é organizada nos campos de cobertura social, do mais restrito (individual) para o mais amplo (global). 29 Como mencionado no Plano Diretor da ENEF 11
12 Na dimensão temporal, os conceitos são discutidos tendo como base a noção de que decisões tomadas no presente afetam o futuro. Os espaços são cruzados pela dimensão temporal, que conecta o passado, o presente e o futuro, em uma corrente de inter-relações. Essa corrente torna possível a percepção do presente não apenas como um resultado de decisões tomadas no passado, mas como o momento em que certas iniciativas foram tomadas, e os resultados e consequências dessas iniciativas positivos e negativos serão coletados no futuro. A Figura 2 ilustra como os níveis da dimensão especial se relacionam entre eles e com a dimensão temporal que passa por eles. Como mencionado na seção de Preparação deste documento, a Pesquisa Nacional de Educação Financeira contribuiu para a identificação de nove temas 30, ao redor dos quais a ENEF deve ser construída. Com base nesses nove temas, o grupo de trabalho derivou e priorizou objetivos, competências e conceitos relacionados, apresentados na Tabela 1. Mais de uma competência pode se relacionar a um objetivo, e um conceito pode estar relacionado a mais de uma competência, e vice-versa. Competências de 1 a 4 estão mais relacionadas à dimensão espacial (DE), enquanto as competências de 5 a 7 estão mais ligadas à dimensão temporal (DT). Essa estrutura objetivocompetência-conceito é utilizada como uma ferramenta de apoio para o desenho de ações para todos os públicos-alvo. Públicos-alvo Jovens e crianças serão abordados em primeiro lugar. Depois, considerando um critério de vulnerabilidade e urgência, adultos, divididos em (i) mulheres assistidas pela Bolsa Família e (ii) aposentados, esses últimos extremamente suscetíveis a superendividamento. Jovens e crianças O documento Orientação para a Educação Financeira nas Escolas 31, um dos anexos do Plano Diretor da ENEF, serve como base metodológica comum para todos os programas mencionados aqui. Programa de EF nas Escolas Ensino Médio De acordo com o Censo Escolar de 2011, cerca de 8,4 milhões de alunos estavam matriculados no ensino médio, ou aproximadamente 81% da população 32 entre 15 e 17 anos que deveria, idealmente, estar matriculada nesse nível de educação básica. O modelo pedagógico foi desenhado para oferecer aos jovens informações e diretrizes que contribuam (i) para construir um pensamento financeiro sólido, e (ii) desenvolver comportamentos autônomos e saudáveis, permitindo que eles sejam os protagonistas de sua própria história, com total capacidade de decidir e planejar para o que eles querem para si mesmos, suas famílias e os grupos sociais aos quais pertencem. 30 Planejamento financeiro, economia, serviços financeiros, crédito e juros, investimentos, previdência social, seguros, capitalização, e proteção e defesa do consumidor. 31 As Orientações para a Educação Financeira nas Escolas são parte dos documentos da ENEF que começaram a ser produzidos no Grupo de Trabalho do COREMEC 32 Quase 10,4 milhões de jovens, de acordo com o Censo Nacional de
13 Tabela 1. Os objetivos, competências e conceitos relacionados à ENEF Objetivo Competência Conceitos 1. Formar para cidadania (DE) 1. Exercer direitos e deveres de forma ética e responsável Cidadania 2. Educar para o consumo e a poupança (DE) 3. Oferecer conceitos e ferramentas para a tomada de decisão autônoma baseada em mudança de atitude (DE) 4. Formar disseminadores e/ou multiplicadores em EF (DE) 5. Desenvolver a cultura da prevenção e proteção (DT) 6. Instrumentalizar para planejar em curto, médio e longo prazos (DT) 7. Proporcionar a possibilidade de melhoraria da própria situação (DT) 1 DE Dimensão Espacial 2 DT Dimensão Temporal 2. Tomar decisões financeiras social e ambientalmente responsáveis 3. Aplicar compreensão de receitas e despesas na manutenção do balanço financeiro 4. Harmonizar desejos e necessidades, refletindo sobre os próprios hábitos de consumo e poupança 5. Valer-se do sistema financeiro formal para a utilização de serviços e produtos financeiros 6. Avaliar ofertas e tomar decisões financeiras autônomas de acordo com as reais necessidades 7. Atuar como disseminador dos conhecimento e práticas de EF 8. Valer-se de mecanismos de prevenção e proteção de curto, médio e longo prazos 9. Elaborar planejamento financeiro no curto, médio e longo prazos 10. Analisar alternativas para superar dificuldades econômicas Consumo responsável (consciente e sustentável) Receitas e despesas/orçamento Reservas (poupança) e investimento Crédito Autonomia Disseminação e/ou multiplicação Prevenção Proteção Planejamento Mudança de condições de vida A educação financeira é tratada como um assunto transversal, incorporando Situações Didáticas (SDs) 33 que dialogam com várias áreas do conhecimento e utilizam como pontos iniciais situações do dia-a-dia relevantes para os estudantes e para a sociedade. Um conjunto de livros (professor, aluno, caderno de exercícios) foi produzido para cada ano do ensino médio, totalizando três conjuntos. Um projeto piloto foi implementado utilizando esse material, e seu impacto foi avaliado (veja o relatório abaixo na seção de Implementação). Foi estimado 34 que R$ 2 milhões serão investidos nos 33 Situação Didática é um conjunto de ações e atividades que auxiliam os estudantes no desenvolvimento de competências para lidar com várias situações do cotidiano 34 Como mencionado no Plano de Trabalho da AEF-Brasil para 2013/
14 próximos dois anos nesse programa, com a sua implementação em mil escolas, com 3 mil professores treinados e alcançando 45 mil estudantes. Uma maior disseminação desse programa será impulsionada por estratégias que permitam a multiplicação dos materiais educacionais em escolas públicas e privadas. As escolas poderão se juntar ao programa por uma plataforma virtual que será criada para esse propósito. Para ter acesso a essa plataforma, as escolas devem assinar um contrato de parceria, se comprometendo a implantar o programa para seus estudantes. Materiais e outras ferramentas, como livros, para vários níveis de desenvolvimento serão disponibilizados. Além disso, videoaulas fornecerão treinamento para professores, todos integrados em uma comunidade educacional virtual que permitirá o compartilhamento de experiências entre professores e estudantes. Programa de EF nas Escolas Ensino Fundamental A introdução de educação financeira também deve cobrir o ensino fundamental. Para isso, é necessário pensar em atividades e metodologias de ensino alinhadas a esse currículo. É necessário que haja conexão entre instrução, trabalho e práticas sociais, como previsto nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica. O projeto educacional para esse nível educacional foi desenhado para contribuir na (i) criação de pensamento em EF desde os primeiros anos do ensino fundamental, (ii) construção de conexões entre áreas de conhecimento (e não entre conteúdo formal), e (iii) melhoria do desempenho dos alunos em Português e Matemática, posto que essas disciplinas são consideradas críticas por todas as avaliações educacionais no Brasil. Assim, uma proposta construída e validada por representantes dos setores educacional e financeiro, incluindo o Ministério da Educação, a UNDIME e o CONSED, resultaram em nove livros, um para cada ano escolar. Do primeiro ao quarto ano, foram adotados projetos temáticos; para o quinto e sexto, histórias estruturadas com atividades práticas em contextos cotidianos; e, para os últimos anos, a capacidade autônoma dos estudantes é encorajada com atividades lúdicas envolvendo negociação e cooperação. Um projeto piloto será implementado 35 em 820 escolas espalhadas por 5 regiões, alcançando professores, salas de aula e alunos, demandando investimentos de R$ 4,2 milhões. Educação Financeira para Adultos Como visto acima, os primeiros segmentos da população adulta que serão abordados são as mulheres assistidas pelo Programa Bolsa Família e os aposentados. Desenvolver produtos de EF para a audiência adulta é desafiador, já que valores e hábitos antigos estão profundamente enraizados. Além disso, ao contrário do que ocorre com crianças e jovens, adultos não estão inseridos em um sistema regular de aprendizado. Para apoiar o desenvolvimento de programas para essa audiência, de forma similar à abordagem adotada nas escolas, o GAP preparou as Orientações para a Educação Financeira de Adultos Como mencionado no Plano de Trabalho da AEF-Brasil para 2013/ As Orientações para a Educação Financeira de Adultos são parte dos documentos da ENEF que começaram a ser produzidos no Grupo de Trabalho do COREMEC. Elas foram aprovadas pela Deliberação do CONEF nº 11, de 21 de fevereiro de
15 Mulheres beneficiárias do Bolsa Família Pesquisas globais recentes reforçam a importância do papel das mulheres no contexto familiar, sugerindo que a gestão financeira do lar é vista como um novo papel social para esse público. No Brasil, quase 13 milhões de lares 37 foram cobertos pelo Bolsa Família em 2010, o que representa quase um quarto da população de renda per capita mais baixa. As mulheres são responsáveis por 92,5% dos saques desse programa, de acordo com dados de 2010 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) 38. Mulheres pobres ou extremamente pobres podem ter um papel substancial na melhoria das condições de vida dos seus descendentes. Outra característica dessas famílias é a instabilidade da sua participação no mercado de trabalho, que é agravada pelo seu baixo nível de educação. Isso resulta em instabilidade de renda, reforçando a necessidade de EF. Para esse grupo de adultos, o objetivo é desenvolver tecnologias que contribuam para a gestão do orçamento doméstico e para o planejamento da vida, adquirindo competências e visão para planejamento de longo prazo. Aposentados Um relatório de 2010 do INSS 39 identifica os aposentados como grandes tomadores de empréstimos, especialmente por meio de crédito consignado, notando que muitos deles estão superendividados. Esse segmento também sofre com o baixo nível de instrução e com pressões familiares para tomar empréstimos, já que tem uma renda fixa. Assim, para os aposentados o objetivo é desenvolver tecnologias sociais para reduzir o superendividamento, fornecendo ferramentas para protegê-los principalmente do crédito consignado. Para esses dois grupos (mulheres beneficiárias do Bolsa Família e aposentados), o CONEF estabeleceu uma parceria específica 40 com o MDS. As novas tecnologias sociais desenvolvidas para esses grupos devem ser replicadas por todo o Brasil. Esse projeto 41 busca envolver mulheres e aposentados com renda de até dois salários mínimos. O desenvolvimento de tecnologia social e a implementação de um projeto piloto 42 deve levar 18 meses e requerer R$ 2 milhões. Mapeando iniciativas nacionais sobre EF Informações sobre iniciativas de EF já foram coletadas no sítio Vida & Dinheiro. Instituições foram convidadas a descrever suas ações na chamada por iniciativas previamente mencionada. Este mapeamento, por outro lado, irá, de forma proativa, levantar essas iniciativas em instituições públicas e privadas, colhendo informações detalhadas sobre as mesmas e sobre ferramentas educacionais existentes. Os resultados serão disponibilizados no sítio página Vida & Dinheiro, e 37 Castro, J. A. and Modesto, L. (ed.). Bolsa Família : Avanços e desafios, Vol. 1. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Brasilia. 38 Ibid., capítulo Instrução Normativa INSS/DC Nº 110/2010, e Instrução Normativa INSS/DC nº 117/ Deliberação CONEF nº 8, de 20 de abril de Como mencionado no Plano de Trabalho da AEF-Brasil para 2013/ Ibid. 15
16 serão utilizadas paro desenvolvimento de procedimentos de certificação. Esse projeto 43 deverá ser iniciado no primeiro semestre de 2013 e durar nove meses, consumindo R$ 200 mil. Monitorando e Avaliando a ENEF Para avaliar o desempenho da ENEF, um sistema de monitoramento e avaliação ainda deve ser desenvolvido. Esse sistema deve cobrir ações específicas e a ENEF como um todo. Ele deve ser continuo e abrangente, e deverá requerer diversas avaliações em momentos diferentes. Os itens abaixo deverão ser considerados no desenho do sistema de avaliação: - Especificar claramente os resultados e objetivos a serem alcançados no curto, médio e longo prazos. - Selecionar indicadores para monitorar e avaliar tanto a implementação como os resultados. Esses indicadores devem ser claros, adequadamente medindo resultados, ter um custo razoável, e serem submetidos a validação independente. - Estabelecer uma linha de base, ou seja, medir o status dos indicadores antes de implementar a ação ou o programa. - Estabelecer datas-limite para alcançar objetivos e alvos. - Coletar dados e calcular indicadores frequentemente para avaliar se os objetivos estão sendo alcançados. Essas medições devem ser estáveis no tempo e no espaço para que possam ser comparadas. - Analisar os resultados para checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados, inclusive verificando se os recursos estão sendo manipulados de forma eficiente. - Planejar ações corretivas para que os objetivos e metas sejam alcançados. Uma avaliação de impacto também deve ser conduzida, buscando mensurar se a mudança dos indicadores foi realmente causada pelo projeto implementado. Da mesma forma, grupos de tratamento e de controle de alunos que participaram do projeto piloto no ensino médio (mais detalhes abaixo) serão seguidos no longo prazo para acompanhamento de taxas de poupança, endividamento e inadimplência. A AEF-Brasil, com apoio do GAP, coordenará o desenvolvimento e implementação do sistema de avaliação. A AEF-Brasil deverá contar com métodos de avaliação e modelos utilizados com sucesso em outros programas de educação financeira no mundo, para que seja possível, no futuro, comparar a evolução da educação financeira no Brasil com os programas de outros países. A pesquisa nacional conduzida em 2008 deverá ser ajustada e melhorada para desenvolver uma linha de base que represente nossa sociedade. As lições aprendidas na avaliação de impacto do projeto piloto nas escolas poderão fornecer percepções úteis. V. IMPLEMENTAÇÃO Um projeto piloto foi implementado em escolas buscando avaliar a adequação do material produzido para o ensino médio. Ele incluiu 891 escolas voluntárias, treinou professores e atingiu alunos com idades entre 14 a 17 anos. Entre maio de 2010 e dezembro de 2011, essas 43 Ibid. 16
17 Tabela 2. Quantidade de escolas e alunos no projeto piloto Escolas Alunos Unidade da Federação Grupo de controle Grupo de tratamento Total (controle + tratamento) Grupo de controle Grupo de tratamento Total (controle + tratamento) Ceará Distrito Federal Minas Gerais Rio de Janeiro Sao Paulo Tocantins Total escolas foram divididas em grupos de controle e de tratamento. Os materiais foram aplicados ao grupo de tratamento. A Tabela 2 mostra a distribuição de escolas e de alunos por unidade da federação e por grupos de controle e de tratamento. A implementação foi monitorada quantitativamente (relatórios mensais dos multiplicadores) e qualitativamente (reuniões nas escolas). Avaliação de Impacto do Projeto Piloto Como parte do projeto piloto implementado no ensino médio, a educação financeira dos estudantes foi avaliada antes e depois da aplicação do material. A avaliação de impacto foi realizada em parceria com o Banco Mundial e conduzida pelo CAEd 44 no âmbito do Russia/World Bank/OECD Trust Fund on Financial Literacy and Education 45. Até o momento, esse é o maior estudo dessa natureza realizado pelo Banco Mundial, e seus resultados completos serão em breve publicados. Resultados preliminares serão apresentados neste documento. Para garantir a validade dos resultados, foram adotados procedimentos metodológicos apropriados. Questionários foram aplicados aos alunos (dois questionários), professores, e pais ou guardiões legais. Para os alunos, os instrumentos foram desenvolvidos para fornecer medidas sobre: - Educação financeira; - Autonomia financeira; e - Intenção de poupar. 44 Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação 45 Fundo Rússia/Banco Mundial/OCDE para o Letramento e Educação Financeiros 17
18 Testes de linha de base foram realizados em agosto de 2010, e o acompanhamento foi feito em novembro de O monitoramento qualitativo mostrou que antes do programa os professores tinham pouco interesse e consciência sobre o tema, desconfiavam que o programa seria imposto pelo governo, temiam excesso de trabalho e falta de preparação técnica. Depois do Módulo I, os professores mostraram-se conscientes da importância e da necessidade urgente do tema, disputaram para fazer parte do programa, e traziam múltiplas ideias para trabalhar com as famílias. Os estudantes antes do programa tinham pouco interesse no assunto, pequeno ou nenhum controle de despesas, não viam importância em assuntos financeiros e tinham pressa para consumir imediatamente. Depois do Módulo I, mostraram-se bastante interessados e participaram ativamente das aulas; guardaram dinheiro; desenvolveram maior consideração por pequenas quantias; e trocaram experiências financeiras com seus pares. Com base no teste, um índice de proficiência financeira de 0 a 100 foi calculado para os estudantes. Na linha de base, a pontuação média dos grupos de controle e tratamento foi 50. Na pesquisa seguinte, a proficiência financeira era significativamente mais alta no grupo de tratamento (60) do que no grupo de controle (56). Além disso, o conhecimento autorrelatado sobre taxas de juros, empréstimos e financiamentos, seguros, imposto de renda, e pagamentos mínimos de faturas de cartão de crédito era mais de 10% maior no grupo de tratamento do que no grupo de controle. As atitudes e o comportamento também mostraram diferenças entre os grupos de tratamento e de controle. A autonomia financeira 46 cresceu dois pontos no grupo de tratamento, em comparação à pontuação de 49 pontos do grupo de controle. A intenção de poupar [medidas com base na Teoria da Ação Racional de Ajzen e Fishbein ( , )] no grupo de tratamento foi 5% mais alta que no grupo de controle. Essa intenção refletiu-se em comportamento real de poupança, posto que o grupo de tratamento poupou 10% mais que o grupo de controle. Além disso, parcela maior do grupo de tratamento elaborou listas mensais de gastos, negociou formas de pagamento, e buscou modelos ou marcas similares antes de comprar, e uma fração menor fez compras parceladas. Assim, o Programa de EF aumentou o conhecimento financeiro dos alunos, trouxe melhorias nas atitudes financeiras e mudou o comportamento financeiro dos participantes, visto que passou a ser mais provável que os estudantes no grupo de tratamento tenham comportamentos financeiros mais inteligentes, conversem com suas famílias sobre questões financeiras, e ajudem na organização do orçamento do lar. 46 Noom, M. J., Dekovic, M., y Meeus, W Conceptual analysis and Measurement of Adolescent Autonomy. Journal of Youth and Adolescence, 30, 5, Ajzen, I., & Fishbein, M Attitudinal and normative variables as predictors of specific behavior. Journal of Personality and Social Psychology, 27(1), Ajzen, I. & Fishbein, M Understanding attitudes and predicting social behavior. Englewood Cliffs, NJ: Prentice-Hall. 18
19 VI. INFORMAÇÕES ADICIONAIS Além de suas atividades no CONEF, os reguladores do SFN, os ministérios, algumas associações de instituições supervisionadas, e uma instituição supervisionada também têm programas setoriais com objetivos e públicos-alvo específicos. Uma breve descrição desses programas é apresentada abaixo. Programas Setoriais Reguladores do SFN Banco Central do Brasil BCB Motivado pela importância crescente da educação financeira, inclusão financeira e relacionamento com o consumidor na agenda nacional, em 2012 o Banco Central designou um Diretor para construir uma nova área para tratar desses assuntos. Assim, sob a Diretoria de Relacionamento Institucional e Cidadania, três departamentos foram criados: o Departamento de Educação Financeira, para conduzir assuntos de inclusão e educação financeira; o Departamento de Atendimento Institucional, para lidar com os questionamentos e reclamações dos cidadãos; e o Departamento de Comunicação, para gerenciar toda a comunicação do Banco com a sociedade. O BC Cidadania é o programa de educação financeira do Banco Central 49. Tendo iniciado suas atividades em 2003, o programa tem como objetivo oferecer aos cidadãos meios para adquirir competências para a tomada de decisões relacionadas às finanças pessoais. Os campos de ação do programa são a utilização do dinheiro, o encorajamento de poupança e uso responsável do crédito, a promoção de mudança comportamental baseada nas melhores práticas da finança pessoal, e o relacionamento do cidadão com o SFN. A página na Internet oferece a Calculadora do Cidadão, que é bastante útil para diversos cálculos financeiros e tem uma interface amigável. Versões para Android e ios estão disponíveis para download. Além disso, uma série de animações está sendo produzida. Cada vídeo abordará um tema específico, selecionado da seção de Perguntas e Respostas do Serviço de Atendimento ao Cidadão do BCB, em linguagem clara e direta sob medida para a população de baixa renda. A instituição também mantém canais no YouTube 50 e no Twitter 51. Para estender seu alcance, o Banco Central fez parcerias (i) com a SENACON 52 para treinamento mútuo e compartilhamento de informações; (ii) com o SEBRAE 53 para treinamento de micro, pequenos e empreendedores individuais; (iii) com a Expo Money, uma instituição privada que organiza feiras sobre EF e investimentos; e (iv) com a ESAF 54 para a criação de uma versão online do curso de gestão de finanças pessoais do BCB. Nessas parcerias, aproveitar as vantagens dos momentos de aprendizado é um fator chave, visto que os públicos-alvo estão ávidos por conhecimento twitter.com/bancocentralbr 52 Secretaria Nacional do Consumidor, subordinada ao Ministério da Justiça 53 Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas 54 Escola Superior de Administração Fazendária, subordinada ao Ministério da Fazenda 19
20 Comissão de Valores Mobiliários CVM A CVM desenvolve o programa Educação do Investidor, que envolve ações realizadas dentro do Programa de Orientação e Defesa do Investidor (PRODIN) desde Existem iniciativas específicas para (i) investidores em geral, como o Portal do Investidor 55, que traz um ambiente amigável para crianças, quatro cursos online, os Encontros com Investidores (eventos abertos, realizados em cidades diferentes, com palestras para ampliar o conhecimento dos cidadãos e divulgar o mercado de capitais), publicações educacionais (cadernos e guias voltados para o investidor); (ii) grupos específicos, como servidores públicos e seus familiares; (iii) estudantes universitários, como um concurso de monografias, em parceria com o mercado, e o Circuito Universitário, um circuito de palestras em universidades; (iv) consumidores de serviços financeiros (publicações educacionais com a SENACON); (v) magistrados (cursos e seminários), entre outros. A CVM também lançou um canal educacional (CVMEducacional) no Facebook, Twitter e YouTube. O programa também inclui ações de entidades representativas do mercado de capitais reconhecidas pela CVM, realizadas seja por sua iniciativa própria ou em parceria com a Comissão, por meio do Comitê Consultivo de Educação do CVM. Esse Comitê oferece, desde 2006, o Prêmio Imprensa para jornalistas, e o Programa TOP (Treinamento de Professores), uma atualização em mercados de capitais para professores universitários. Em 2013, o Comitê lançou o livro Mercado de Valores Mobiliários Brasileiro. Esse livro pode ser livremente impresso e distribuído, e pode ser utilizado como material por professores e alunos. Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC As ações de EF da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) buscam incentivar as administradoras de planos de previdência privada a desenvolverem seus próprios projetos de educação financeira, com o propósito de aumentar as competências financeiras de seus empregados, participantes ativos, pensionistas e beneficiários. Essa estratégia se provou bastante satisfatória e o número de participantes em planos de benefícios das entidades que tem projetos de educação financeira cresceu de em 2010 para em Essas ações de educação financeira podem ser focadas nos (i) participantes e beneficiários, (ii) patrocinadores, e (iii) entidades de previdência privada. As ações para os participantes e beneficiários incluem aquelas que buscam fornecer informações sobre perfis de investimento, preparação para aposentadoria, aumento de contribuições, e campanhas de adesão. As ações voltadas para os patrocinadores têm como objetivo a integração, o treinamento de multiplicadores e o incentivo à adesão ao sistema. Por último, as ações para as entidades de previdência privada englobam aspectos de governança, como treinamento, responsabilização (accountability), planejamento estratégico, e certificação de gestores. Os públicos-alvo são alcançados por meio da iinternet, jornais, revistas e redes sociais. A PREVIC também realiza anualmente dois seminários de EF com o intuito de divulgar as melhores práticas identificadas nos projetos apresentados pelos fundos de previdência privada. Na próxima edição, a oitava, serão abordados os temas do aumento das contribuições, pesquisas de endividamento, preparação para a aposentadoria, transparência e accountability, perfis de investimento, e treinamento de gestores. Além disso, em 2013 a PREVIC planeja expandir o alcance desses seminários com a Semana Nacional dos Fundos de Pensão, que levará a EF para universidades,
EDUCAÇÃO FINANCEIRA. universitário Ijuí-RS, 98700-000. Palavras-chave: educação financeira, crianças, jovens, futuro. 1.
Alberto Tiago Bender, tiago.bender666@gmail.com¹ DilsonTrennepohl, dilson@unijui.edu.br 1 Jardelina Neris Bueno, jadebuenoneri@hotmail.com 2 EDUCAÇÃO FINANCEIRA 5 Semana Internacional de Engenharia e Economia