No âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 153174, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não entendeu cabível a indenização para o antigo dono de uma área desapropriada pelo Estado pelo patrimônio vegetal existente na área. No referido caso, decidiu-se que restou inexistente a comprovação da existência de projeto para a exploração da cobertura florística, apta a justificar a indenização do particular.
De acordo com o entendimento do STJ aplicado na decisão, a indenização ao expropriado pela cobertura vegetal da área só será devida quando comprovada a efetiva e lícita exploração econômica da vegetação.
Segundo Kukina, não havendo uma atividade de exploração devidamente autorizada, o entendimento dominante é de que a indenização deve ser feita de forma global, com fulcro nos laudos técnicos de avaliação do terreno.