LEI 484/2007 26/12/2007
REVOGADA PELA LEI Nº 758/2015
LEI Nº 484, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Artigo 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do Anexo I desta Lei, com duração de 10 (dez) anos, contados da data de sua publicação.
Artigo 2º A partir da publicação desta Lei, o Município deverá implementar ações com vistas ao cumprimento do Plano Municipal de Educação - PME, conforme o regime de colaboração previsto no artigo 211 da Constituição Federal.
Artigo 3º O Município em articulação com a União, com o Estado e a Sociedade Civil procederá às avaliações necessárias e periódicas para a implementação do PME, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.172./2001, que institui o Plano Nacional de Educação - PNE.
§ 1º O Poder Legislativo, por intermédio de suas Comissões e com representação das instituições escolares, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação - PME.
§ 2º A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo aprovar as normas legais que se fizerem necessárias, com vistas à correção de deficiências e distorções.
§ 3º O Poder Executivo criará no âmbito organizacional do Sistema Municipal de Educação, no prazo máximo de 01 (um) ano após a promulgação desta Lei, uma Comissão para Avaliação e Acompanhamento dos objetivos e metas do Plano Municipal de Educação - PME, com base no Sistema Nacional de Avaliação, instituído pela União, constituída por representantes de instituições educacionais públicas e privadas.
Artigo 4º O Plano Municipal de Educação - PME deverá se integrar, na sua implementação, às metas constantes do Plano Nacional de Educação, oferecendo, quando for o caso, suporte às metas nacionais do Plano Nacional de Educação - PNE.
Artigo 5º A partir da publicação desta Lei, o Município divulgará o Plano Municipal de Educação - PME e empenhar-se-á na realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.