LOA 2022 e precatórios: plano para o ano que vem já está no Congresso
Matheus Alvarenga 15. setembro. 2021
A previsão de pagamento na LOA 2022 de precatórios já foi enviada ao Congresso Nacional, no dia 31 de agosto. Agora, a Lei Orçamentária Anual aguarda aprovação para estabelecer as receitas e despesas do Governo Federal no próximo ano.
Em outras palavras, ela funciona como uma espécie de "ponte" entre o que foi incluído no plano plurianual e o que será, em definitivo, executado.
Para a LOA 2022, os precatórios permanecem como despesas do Governo Federal, ainda sem alteração quanto ao prazo, conforme propõe a PEC dos precatórios, que propõe o parcelamento dos títulos.
Nesse artigo, iremos esclarecer todas as dúvidas sobre a LOA 2022 e os precatórios, além do funcionamento dos orçamentos previstos e possíveis datas de pagamentos dos títulos federais. Confira conosco e boa leitura!
Projeto da LOA 2022 já foi enviada ao Congresso
Primeiramente, antes de entender sobre a LOA 2022 e o regime dos precatórios (nosso principal objetivo aqui), vamos explicar resumidamente sobre a LOA, a fim de que não a confundamos com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O PPA tem vigência de 4 anos e estabelece diretrizes, objetivos e metas para o Governo Federal. A LOA, a partir do PPA, estima os gastos, a arrecadação e programa o que será feito com o orçamento para o ano seguinte.
Ou seja, ela verifica a viabilidade de execução.
E por último, a LOA aponta o que será feito dentro daquele ano. Por isso, é importante considerar que ao apresentar a LOA 2022 para precatórios, significa que os títulos públicos federais já possuem uma estimativa de receita.
Assim, o que irá decidir sobre o pagamento deles é a Lei Orçamentária Anual (LOA), que lista, um a um, todos os títulos que estão previstos para serem realmente quitados no ano que vem, conforme a consulta de precatórios esclarece, posteriormente.
De acordo com o projeto de lei apresentado – e que ainda pode receber alterações e emendas -, existem R$ 89,1 bilhões destinados para o pagamento de precatórios em 2022.
Todavia, devido à expansão do Bolsa Família e ao desejo do Governo Federal de rever os pagamentos de precatórios, isso pode mudar, uma vez que a alternativa proposta para ampliar o programa social é parcelar precatórios em até 10 anos.
Atualmente, após figurar na LOA, um precatório é pago em sua totalidade no prazo máximo de cerca de 1 ano e meio. Historicamente, ela é publicada em setembro, e a previsão do pagamento é até dezembro do ano seguinte.
LOA 2022: precatórios têm orçamento previsto
A maior preocupação de quem possui títulos públicos federais a receber, seja precatórios ou RPVs, está exatamente na tentativa de alteração da lei por parte do governo.
Isso porque, mesmo tendo destinado mais de R$ 89 bilhões apenas para precatórios, esse valor é estimado.
Em outras palavras, apenas após a aprovação da LOA 2022 dos precatórios é que se sabe quais os credores, já com títulos julgados, irão figurar na relação de pagamento.
Caso não haja alteração por causa da PEC do Precatórios, as regras atuais se mantém, inclusive no que diz respeito a prioridades. Se houver mudanças, só é possível saber quais são após o texto ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente.
Importante lembrar que dentro da Lei Orçamentária Anual da União estão os precatórios federais, que foram encaminhados por cada um dos Tribunais Regionais Federais (TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5) até o primeiro semestre de 2021.
Os precatórios que foram julgados nestes tribunais a partir do dia 2 de julho serão encaminhados apenas no próximo ano e deverão seguir os trâmites legais da mesma forma, a fim de figurarem na LOA e receberem previsão de pagamento.
Como funciona o pagamento de precatórios na LOA 2022
Como explicamos acima, a LOA 2022 e precatórios com pagamento previsto consideram títulos já julgados, e com a data limite de 1º de julho deste ano.
Os títulos julgados após 1º de julho de 2021 serão inclusos, caso se mantenha a mesma regra atual, apenas em 2023.
De acordo com depoimento do Secretário Especial da Fazenda Bruno Funchal, houve um aumento significativo de precatórios e a PEC que discute sobre eles pode, se aprovada, ser aplicada já para o atual orçamento previsto.
Dessa forma, ela permitiria, por exemplo, um parcelamento dos precatórios já julgados e daria maior liberdade ao governo para utilizar o orçamento reservado na LOA 2022 para precatórios em programas sociais, por exemplo.
Aliás, a polêmica sobre o assunto se agrava justamente quando se observa que o Bolsa Família pretende ampliar os atendidos pelo programa. E que a melhor saída do Governo Federal seria transpor recursos dos precatórios.
PEC dos precatórios pode afetar pagamentos no ano que vem
A possível aprovação da PEC dos precatórios, conforme a redação atual do projeto, impactaria de forma rígida quem possui títulos a receber do Governo Federal.
Afinal, já houve um aumento superior ao orçamento do primeiro ano do Governo Bolsonaro em 143%.
Todavia, ainda que o Instituto Fiscal Independente (IFI) classifique a PEC dos precatórios como uma "contabilidade criativa", os credores estão com medo de um atraso nos precatórios ainda maior e um parcelamento que pode durar até 10 anos.
E a partir dele, o credor poderia, por exemplo, ter em mãos apenas 15% do montante e o resto com pagamento anual que poderia levar até uma década! Contudo, o tempo para pagamento dependeria do valor do título e de qual será o limite estabelecido, o que ainda não foi definido.
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2 respostas para "LOA 2022 e precatórios: plano para o ano que vem já está no Congresso"
– Existe Uma data para envio e aprovação da LOA 2022 pelo executivo? Ou seja, vai haver, com certeza, modificação na lista de precatórios a serem pagos em 2022, essa Lista tem uma data para ser aprovada?
Bom dia Sr. Antônio, tudo bem?
Sem dúvidas teremos modificações, principalmente por dois fatores: teto de pagamento e fila de prioridades.
As alterações definidas na PEC dos Precatórios ainda serão regulamentadas pelo CNJ, gerando uma nova lista de acordo com a fila definida.