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Mineradoras conquistam primeira sentença contra o pagamento decontribuição previdenciária indevida
1 de dezembro de 2014 sindaga
Empresas associadas ao Sindicato da Indústria da Mineração de Brita, Areia e Saibro do Estado do Rio Grande do Sul (Sindibritas) têm um bom motivo para comemorar. A entidade conquistou, na Justiça,primeira vitória quanto à extinção do pagamento de contribuição previdenciária que incide quando as empresas têm serviços prestados por cooperativas. De acordo com o advogado do sindicato, Felipe Grando, ainda cabe recurso da decisão. Porém, os mineradores já podem comemorar, tendo em vista que há muito boa probabilidade do tribunal regional federal da 4ª Região, conforme já vem decidindo, manter oque foi julgado em primeiro grau.
– A sentença é sujeita a recurso, de forma que os associados ainda não estão autorizados a deixar de recolher, bem como recuperar ou compensar os valores até agora recolhidos indevidamente. Entretanto, é uma primeira decisão muito favorável aos mineradores. Estamos confiantes com um resultado positivo – explica Felipe Grando.
O advogado ressalta que está à disposição dos associados que necessitem de mais explicações sobre otema.
– Como acredito que a sentença final será favorável, indico que os associados já entrem em contato com os advogados do sindicato para esclarecer as dúvidas existentes, bem como indicar quais documentos e procedimentos já podem ser separados e iniciados, visando ganhar tempo e, uma vez encerrado oprocesso, passar imediatamente a usar o crédito existente para abater dos tributos vincendos – ressalta.
O Sindibritas entrou na justiça, em nome dos associados, pedindo a inexigibilidade da contribuiçãoprevidenciária sobre serviços tomados de cooperativas de trabalho. Além disso, o sindicato pediu a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. As empresas pagam 15% sobreo valor do serviço contratado, a título de contribuição previdenciária.
Felipe Grando explica que, de acordo com o STF, a contribuição sobre serviços prestados por cooperativas viola o art. 195, I, "a", da Constituição Federal, na medida em que, dentre outros motivos, desconsidera a personalidade jurídica das cooperativas e amplia indevidamente a base de cálculo da exação. Esta decisão foi proferida no Recurso Extraordinário 595.838, sob a sistemática da repercussão geral, tendo agora sido aplicada para as associadas do Sindibritas. Todavia, caberá a cada associado habilitar individualmente seu crédito junto ao processo do sindicato. Outras informações podem ser obtidas através do telefone (51) 3221.3344.