A terceirização da administração da sociedade: diferenciando o sócio do administrador contratado - .:. Pena e Tinta Assessoria.:.
O código civil de 2002 proporcionou às sociedades simples e limitadas, além da alteração da nomenclatura de "sócio-gerente" para "administrador", a nomeação deste mesmo quando não integrante do quadro societário. Assim, mantendo a linha de responsabilidade institucionalizada nas sociedades anônimas, foi permitido às outras organizações recorrer a administradores profissionais, principalmente quando seus sócios não se encontram à vontade com as atividades de gestão, essenciais para o desenvolvimento de qualquer negócio.
Para que a opção pela contratação de tal profissional, seguindo as exigências do novo código, seja efetiva tanto legal quanto formalmente, cabe aos sócios estabelecer parâmetros claros e limites moldados de acordo com as expectativas de evolução patrimonial da organização, formulando documento de nomeação evidenciando as obrigações do administrador, levando este para averbação na entidade oficial de registro da sociedade.
Assim, nomeado o administrador, este passa a ser equiparado ao diretor estatutário da sociedade anônima, concedidos plenos poderes para cumprimento de suas funções, agindo em nome da organização, acarretando, inclusive, a responsabilidade civil sobre seus atos, respondendo com seu patrimônio privado em casos de pagamentos de obrigações da sociedade ou por indenização ou reparação, sejam estes diretamente aos sócios ou a terceiros. É preciso evidenciar, no entanto, que somente o sócio nomeado administrador ou o profissional externo ao quadro societário contratado com esta finalidade, averbada sua nomeação no registro competente, podem representar a sociedade direta e legalmente. Desta forma, gerentes, coordenadores ou supervisores, sem atribuições formais de direção, não atuam como representantes legais e não podem ser responsabilizados diretamente por decisões tomadas pela sociedade.
Para que a organização possa acompanhar o resultado das ações do administrador do ponto de vista de evolução do negócio, é obrigação deste apresentar prestação de contas anual, através do balanço patrimonial e de resultado econômico. Esta obrigação, no entanto, não interfere no direito de a qualquer tempo, salvo estipulação de época própria, o sócio examinar livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
Na opção da sociedade por descontinuar a investidura do administrador, é preciso ressaltar que os poderes concedidos por ato separado, seja a um sócio ou não, podem ser revogados a qualquer tempo. Em contrapartida, salvo por justa causa reconhecida judicialmente, são irrevogáveis os poderes atribuídos através de cláusula expressa no contrato social. Neste caso, é preciso apresentar alteração contratual no órgão de registro.
Enfim, apesar da terceirização promover uma situação confortável aos sócios, deixando-os livres para atuar de acordo com o objetivo social da organização, orientando seus esforços para áreas de seu domínio não diretamente ligadas às atribuições formais e exigências legais de controle fiscal e econômico, esta não deve afastá-los da análise do desenvolvimento do negócio. É essencial que estes se mostrem presentes, auditando os relatórios contábeis de apresentação obrigatória, bem como controles gerenciais instituídos para permitir uma avaliação transparente do desempenho da sociedade em face das decisões de seu administrador.