Rondonenses vão intensificar combate à venda de módulo rural irregular – O Presente
Marechal Fiscalização
Rondonenses vão intensificar combate à venda de módulo rural irregular
Publicado em 16 de setembro de 2019 | 07:00
Coordenador do Núcleo de Imobiliárias da Acimacar, Roberto Thomé (Beto): "A partir da parceria em âmbito estadual o nosso trabalho local terá mais crédito e poderemos fiscalizar e buscar meios mais efetivos de punir quem comete essas irregularidades. Acredito que isto servirá de exemplo ao Brasil" (Foto: Joni Lang/OP)
O combate à comercialização de propriedades rurais com fracionamento ilegal é o principal objetivo do termo de cooperação técnica assinado segunda-feira (09) pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná (Creci-PR) com o Ministério Público do Paraná (MP-PR).
O termo estabelece iniciativas conjuntas que visam prevenir, fiscalizar, processar e reprimir o parcelamento irregular do solo rural. Entre as ações consta a elaboração de um documento explicativo sobre a importância do combate ao fracionamento ilegal do solo rural com a compilação da legislação relacionada ao assunto. Também serão realizadas atividades que orientem e alertem os corretores de imóveis sobre o impedimento de colocar à venda, prometer ou vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
O coordenador do Núcleo de Imobiliárias da Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon (Acimacar), Roberto Thomé (Beto), diz que fiscalização nestes moldes ocorre há alguns anos no município. "Vamos aguardar o recebimento da redação final do documento do Creci Paraná e Ministério Público estadual para se inteirar dos termos definidos. Em um próximo passo agendaremos uma reunião com o Ministério Público da comarca visando intensificar a fiscalização e atuar de forma mais enérgica para punir os responsáveis por lesar outras pessoas", enaltece.
Beto comenta que a prática irregular de venda de áreas abaixo do módulo fiscal permitido acontece em várias cidades do Paraná. "Aqui nós batemos nesta tecla há um bom tempo para impedir a venda de área de 20 mil metros quadrados e sua consecutiva divisão em frações de quatro ou cinco mil metros quadrados. Isto é ilegal", ressalta.
Ele explica que em relação aos módulos rurais, uma das formas de condomínio é o divisível. "Por exemplo, você tem uma área de 20 mil metros, mas está na escritura com seu irmão que tem outros 20 mil metros quadrados, então é um condomínio legítimo e pode ser dividido por que cada um fica com o módulo mínimo. Agora, a pessoa que vende a área irregular de cinco mil metros alega que o terceiro será dono daquilo, que terá uma escritura individual, mas o comprador, neste caso, estará sendo enganado. A cópia da escritura citará 20 mil metros quadrados com quatro donos de áreas de cinco mil cada, mas na hora de vender isso fica impossível por ser um condomínio indivisível. Então, ele tem que primeiro oferecer aos condôminos dessa sociedade para que assinem a desistência da escritura para permitir a venda a outro", expõe.
Segundo o coordenador do Núcleo de Imobiliárias, isso cria outras situações. "A prefeitura pode não liberar o alvará de construção para as quatro pessoas, ou seja, se elas construírem mesmo assim a construção será irregular. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) pode não liberar a ligação de água porque a ligação de água é uma só perante o alvará de construção. Não se pode financiar, não é possível sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou seja, não tem liberdade de fazer nada porque outras três pessoas vão ter de assinar a autorização", alerta.
Conforme Thomé, a profissão de corretor de imóveis tem uma imagem ruim perante a sociedade porque parte não trabalha com idoneidade. "A credibilidade é perdida nesses casos de quem compra áreas rurais e fraciona de forma irregular, ganhando, muitas vezes, acima de 100% do valor originalmente pago em um negócio totalmente ilegal. Nós, do Núcleo de Imobiliárias, fazemos o caminho inverso, pois fiscalizamos e impedimos a venda de chácaras menores do que mil metros quadrados. A gente já vinha alertando isso há muito tempo no município, tanto prefeitura quanto MP", frisa.
Ele menciona que em Marechal Rondon o Núcleo das Imobiliárias já fez denúncias, todavia nada ocorreu em termos de punição. "Já em Toledo há relatos de que estas situações foram resolvidas pela atitude dos órgãos competentes", aponta, emendando: "A partir da parceria em âmbito estadual, o nosso trabalho local terá mais crédito e poderemos fiscalizar e buscar meios mais efetivos de punir quem comete essas irregularidades. Acredito que isto servirá de exemplo ao Brasil", finaliza.
Ao firmar a parceria, o procurador-geral de Justiça do Paraná, Ivonei Sfoggia, destacou a importância do ato. "O Ministério Público tem atuado de forma rigorosa para coibir a comercialização de loteamentos ilegais e essa parceria representa a união de esforços das duas instituições em benefício da sociedade paranaense", salientou.
O presidente do Creci-PR, Luiz Celso Castegnaro, relata que o Ministério Público do Paraná mais uma vez evidencia a competência e importância dos corretores de imóveis para a sociedade. "A assinatura deste termo de cooperação indica que os corretores de imóveis possuem papel fundamental nas transações imobiliárias, sendo responsáveis por instruir corretamente compradores e vendedores sobre exigências legais na comercialização de imóveis", enfatiza.