Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000263-24.2010.8.26.0053 SP 0000263-24.2010.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000263-24.2010.8.26.0053 SP 0000263-24.2010.8.26.0053 - Inteiro Teor
AC 0000263-24.2010.8.26.0053 SP 0000263-24.2010.8.26.0053
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00002632420108260053_66994.pdf
Registro: 2012.0000218072
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000263-24.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados LUIZ CARLOS HORTENCIO SANCHES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), ANA PAULA BARBOSA MIRANDA OLIVEIRA, MARCIA REGINA MAYER ROGALSKI, SANDRA MARIA TORRES FISH, DORIS MARIA ALVES SARMENTO, VANDERLI APARECIDA NASCIMENTO FELIPE, MARTA DE PAULA, OLEIDE BAZARIN JULIANO, IVONETE SOUSA DE MORAIS SILVA e MARIA ADRIANA RIOLÃO CIRILO sendo apelado/apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores AROLDO VIOTTI (Presidente) e OSCILD DE LIMA JÚNIOR.
VOTO Nº: 18170
APELAÇÃO Nº: 0000263-24.2010.8.26.0053
APELANTES: LUIZ CARLOS HORTENCIO SANCHES E OUTROS APELADOS: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS Juiz de 1ª Instância: Aléssio Martins Gonçalves
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Prêmio de Incentivo Pretendida incidência sobre a gratificação natalina e o acréscimo do terço das férias O caráter pro labore faciendo dessa vantagem não a exclui do âmbito das verbas remuneratórias do 13º salário e do terço de férias, nisso não se configurando maltrato do art. 4º, da Lei nº 8.975/94 Verba honorária bem fixada - Recursos improvidos.
A v. sentença de fls. 86/89, cujo relatório é adotado, em ação ajuizada por servidores públicos estaduais objetivando a incidência do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei Complementar nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, sobre a gratificação natalina e acréscimo de 1/3 das férias, julgou procedente o pedido, para condenar a ré, em relação aos autores, a apostilar seus títulos para o fim de fazer constar que eles fazem jus ao cômputo do valor do Prêmio de Incentivo para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o período de férias e ao pagamento das diferenças de valores vencidos e vincendos, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária a partir da data em que cada parcela deveria ser paga e não foi, e juros moratórios a contar da citação, tudo nos termos da Lei nº 11.960/09. Condenou, ainda, pela sucumbência, nas custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00.
inversão do julgado (fls. 110/116) e os autores pela majoração dos honorários advocatícios (fls. 94/96).
Recursos processados e com respostas (fls. 120/127 e 136/139).
Não ocorreu a prescrição. Trata-se de prestações periódicas, de trato sucessivo, com a prescrição só atingindo as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, STJ; Súmula 443, do STF; STF, Pleno, RE 110.419, Rel. Min. Moreira Alves).
A incidência da vantagem denominada Prêmio de Incentivo no cálculo do décimo terceiro salário e no acréscimo de um terço de férias já foi decidida por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, nos autos da Ap. 990.10.138007-2, de Relatoria do Des. Ricardo Dip, voto RHMD 22.722, cuja ementa é a seguinte:
"SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO DA LEI PAULISTA Nº 8.975/1994. INCLUSÃO NA BASE DE INCIDÊNCIA DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS.
- Consoante moderno julgado da Corte Especial do eg. STJ, as condenações judiciais ilíquidas contra a Fazenda Pública sempre atraem a remessa obrigatória (EREsp 701.306 Ministro Fernando Gonçalves ).
- A versada pretensão do autor tem por objeto prestações remuneratórias sucessivas, porque não se aponta indeferimento expresso da situação fontal , o que repercute a prescrição, de maneira restrita, para o âmbito das parcelas pecuniárias de trato sucessivo.
- A normativa de regência atrai os valores do Prêmio
de Incentivo, objeto da Lei local nº 8.975, de 1994, para a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias dos servidores públicos paulistas. O caráter pro labore faciendo dessa vantagem pecuniária de produtividade não é dotada de força bastante para excluí-la do âmbito das verbas remuneratórias do 13º salário e do terço de férias.
- A jurisprudência do STJ, guardião maior da normativa infraconstitucional nacional, pacificou-se, quanto às ações ajuizadas depois da vigência da MP 2.180-35, no sentido de que, nas diferenças decorrentes do pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, devem incidir juros moratórios na taxa anual de 6%. Ressalva de postergada orientação pessoal do relator, que entende cindíveis as taxas dos juros moratórios, com imediata incidência da lei nova (in casu, a Lei nº 11.960/2009).
- Nas ações de cobrança de prestações de trato sucessivo em curso, a base de incidência da verba honorária deve corresponder ao montante atualizado das prestações vencidas e mais um ano das vincendas.
Não-provimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e da apelação da Fazenda paulista; acolhida do recurso dos autores".
E do corpo do Voto se colhe:
"6. Ao instituir-se, no Estado de São Paulo, com a Lei local nº 8.975, de 1994, o versado Prêmio de Incentivo se anunciava apartado de toda possível agregação, até mesmo para fins previdenciários, ao complexo remuneratório dos servidores beneficiados por essa vantagem pecuniária.
Lia-se, com efeito, no art. 4º dessa Lei nº 8.975:
'O Prêmio de Incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não
incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica.
Parágrafo único O valor do Prêmio de Incentivo não será computado no cálculo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989'.
Apontava-se, então, na lei de regência, o 'caráter experimental e transitório' (art. 1º) dessa vantagem monetária, característica reafirmada com a superveniência de um § 1º, aditado ao art. 1º da Lei nº 8.975, ante a edição da Lei estadual nº 9.185, de 21 de novembro de 1995.
Essa natureza 'experimental e transitória' do Prêmio de Incentivo em pauta deixou, porém, de enunciar-se na normativa local, por força da Lei paulista nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996, que, dando nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.975, excluiu a referência àquele caráter de experimentação e de transitoriedade, implicitando a revogação do parágrafo único do art. 4º dessa Lei nº 8.975, que apenas se justificava à conta da temporariedade do benefício.
7. Senhor Presidente, o histórico desta Câmara inclui precedentes, da lavra dos Desembargadores Aroldo Viotti (AC 617.049), Pires de Araújo (AC 419.716), Luis Ganzerla (AC 697.775) e Francisco Vicente Rossi (AC's 790.173 e 820.582), no sentido com o qual me ponho de acordo de que a vantagem em foco não configura benefício de caráter geral, mas acréscimo por produtividade , vantagem monetária pro labore faciendo.
Essa característica emerge, com evidência, quando se considera a instituição, com o Decreto paulista nº 40.999, de 8 de julho de 1996, do 'Programa Permanente de Avaliação de
Desempenho', assentando-se o condicionamento de vários benefícios remuneratórios a sindicâncias avaliadoras da conduta dos servidores (cf. ainda os Decretos estaduais nºs 41.974, de 17-7-1997, e 50.174, de 4-11-2005), avaliação que, no tocante com o discutido Prêmio de Incentivo, já se previra no originário art. 1º da Lei nº 8.975/1994, vindo a reafirmar-se com a Lei local nº 9.463/1996.
Benefícios pecuniários que se concedam ao largo do tempo e que, por isso, em certo aspecto, podem reputar-se 'vantagens permanentes' não são, só por isso, acréscimos pecuniários incorporados, ipso facto, aos vencimentos.
8. A questão cifra-se em saber em que consiste a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias.
O paradigma de contagem do 13º salário do servidor público paulista é sua remuneração integral sejam vencimentos, sejam proventos , incluindo-se o valor de 1/12 da média numérica dos valores, entre outros, percebidos sob a rubrica de "gratificação de produtividade" (cf. item 2, § 2º, art. 1º, da Lei complementar estadual de São Paulo nº 644, de 26-12-1989).
Quanto ao terço remuneratório de férias, lê-se no art. 1º do Decreto paulista nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988:
'A retribuição mensal a ser paga aos funcionários e servidores da Administração Centralizada, das Autarquias e das Universidades Estaduais, quando em gozo de férias, será acrescida de 1/3 (um terço) do seu valor.
Parágrafo único Entende-se como retribuição mensal o valor dos vencimentos, remuneração ou salários, acrescidos das demais vantagens que tenham sido incorporadas para todos os
efeitos legais e aquelas cuja percepção por ocasião das férias esteja legalmente assegurada'.
As Leis locais nºs 8.975/1994 e 9.463/1996 não excluem a percepção do discutido Prêmio de Incentivo no período de férias do servidor beneficiado.
Nesse passo indico precedentes deste Tribunal de Justiça (p.ex., AC 785.582 12ª Câmara de Direito Público Des. Rebouças de Carvalho ; AC 831.445 10ª Câmara de Direito Público Des. Urbano Ruiz ; AC 730.595 7ª Câmara de Direito Público Des. Guerrieri Rezende ; AC 817.999 12ª Câmara de Direito Público Des. Luiz Burza Neto ).
9. Dessa forma, o Prêmio de Incentivo, em sua totalidade, deve ser incluído na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, nisso não se configurando maltrato da normativa local (designadamente, do art. 4º da Lei nº 8.975), ou vulneração do inciso XIV, art. 37, da Constituição Federal de 1988, porque não se trata, na espécie, de definir a base de cálculo de um 'acréscimo pecuniário', mas apenas de ordenar o pagamento do 13º salário e do terço de férias sobre a remuneração integral".
No mesmo sentido, Ap. 928.422.5/0, Rel. Des. Oscild de Lima Junior, voto 4.097:
"SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE.
Prêmio de Incentivo LC 8.975/95 Cômputo para cálculo do 13º salário instituído pela LC nº 644/89 Possibilidade:
O 13º salário é constitucionalmente garantido ao trabalhador e deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias que integram a remuneração do servidor, incluindo o respectivo prêmio, férias e terço constitucional.
"Servidores públicos ativos e inativos da Secretaria da Educação 'Prêmio de Valorização' instituído pela Lei Complementar estadual nº 809/96. Vantagem de caráter permanente, que deve ser incluída no valor do décimo terceiro salário, cuja base de cálculo é a remuneração integral do servidor. Juros moratórios que devem ser calculados à taxa de 6% ano ou 0,5% ao mês, por força de disposição cogente que incide na espécie (art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35). Honorários advocatícios bem fixados. Recurso dos autores improvido. Apelo da Fazenda Pública parcialmente provido, com observação" (Des. Aroldo Viotti, Ap. 994.08.093424-9, voto 16.613).
Quanto aos honorários advocatícios, foram fixados com apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
"Vencida a Fazenda Pública, aplica-se o § 4º do art. 20 do CPC, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade, não sendo obrigatória a observância seja dos limites máximo e mínimo seja da imposição sobre o valor da condenação constantes do parágrafo anterior (STJ-RF 379/251:Corte Especial, ED no REsp 491.055)" (apud Theotonio Negrão, CPC, SP:Saraiva, 40º ed., nota 33 ao art. 20, p. 159). Ainda, STJ, REsp 229.500/RS, REsp 272.921/DF, cf. REsp 219.838/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, publ. 1º/10/01.
Assim, os honorários foram bem fixados, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
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