Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no STJ - Migalhas
"É importante salientar que a lei nada menciona sobre suspensão das ações e execuções em sede de recurso especial, pois o recurso visa apenas permitir a revisão ou reexame da decisão recorrida, não sendo, em geral, a sede de prática de atos expropriatórios."
"Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a Oi, quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem."
Processo relacionado: AREsp 790736
Atualizado em: 21/11/2016 14:59
Desembargador entendeu que prazo do "stay perido" é predominantemente processual e deve seguir disposição do CPC/15.