PGR recorre da decisão de Fachin que anulou as condenações de Lula
Autor Pedro Ganem Publicado em 13/03/2021 10:59
A Procuradoria-Geral da República interpôs recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que anulou as condenações de Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal do Paraná nas investigações da operação Lava Jato. O pedido é para que seja declarada a competência da Justiça Federal do Paraná e, por consequência, sejam mantidas as condenações.
Decisão que anulou as condenações
Diante do recurso, o caso deverá ser julgado pelo plenário do STF, cabendo ao ministro Fachin, relator da ação, liberar o processo para análise dos demais ministros. Luiz Fux, presidente do STF, já afirmou que dará celeridade ao julgamento.
Na última segunda-feira (08/03), Fachin decidiu monocraticamente por anular todas as condenações do ex-presidente Lula proferidas pela Justiça Federal do Paraná, no âmbito da operação Lava Jato. O relator determinou que todas as ações anuladas fossem remetidas à Justiça Federal do Distrito Federal, a quem caberia a análise sobre a possibilidade de aproveitamento das provas.
A decisão não foi a primeira nesse sentido. O entendimento do STF já foi apresentado em outros casos, relativos inclusive a diferentes partidos políticos, ao concluir que a Justiça de Curitiba não era competente para julgar os casos em que não houvesse relação direta com os desvios de recursos da Petrobras ou de demais órgãos da administração pública.
Lindora Araújo, a subprocuradora que assinou o recurso, entendeu que a 13ª Vara Federal em Curitiba seria competente para o processamento e julgamento dos casos, uma vez que possuem vínculos com os delitos praticados contra a Petrobras:
O apartamento triplex concedido a Luiz Inácio Lula da Silva, assim como outras vantagens destinadas ao ex-presidente e apuradas em ações penais próprias, consistiu em retribuição pela sua atuação de modo a garantir o funcionamento do esquema que lesou a Petrobras, uma contraprestação não específica pelas contratações de obras públicas ilicitamente direcionadas da Petrobras, em ambiente cartelizado, às empresas do Grupo OAS.
Os fatos ilícitos versados nas referidas ações penais estão, a toda evidência, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e de lavagem de dinheiro investigado no contexto da 'Operação Lava Jato' e que lesou diretamente os cofres da Petrobras.
Concluiu dizendo que:
Em conclusão, entende este órgão ministerial que os referidos feitos, por terem por objeto crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras, estão inseridos no contexto da chamada "Operação Lava Jato" e, por tal razão, com acerto, tramitaram perante o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná.