JUDICIALIZAÇÃO DAS QUESTÕES RACIAIS E ACESSO A CARGOS PÚBLICOS A PARTIR DOS CONTORNOS DA PORTARIA NORMATIVA Nº 04/2018 DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO | Anais do Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade
Rosilene Borges dos Santos Araújo
Judicialização. Cotas raciais. Concursos públicos
A Lei Federal nº 12.990/2014 reserva 20% das vagas em concursos públicos federais a candidatos negros(pretos e pardos) e teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Constitucionalidade 41. Reconheceu-se também a legitimidade da conjugação de critérios de autoidentificação e heteroidentificação racial no âmbito dos concursos públicos. Da edição da Lei 12.990/2014, da Orientação Normativa nº. 03/2016, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, até os dias atuais assiste-se a um crescimento de demandas judiciais visando discutir o procedimento de heteroidentificação racial realizado pelas Comissões de Verificação no âmbito dos concursos públicos, culminando no processo denominado judicialização das questões raciais. Soma-se a isso os casos de fraudes nos quais candidatos com fenótipos de branco se autodeclaram negros. A fim de regulamentar o funcionamento destas Comissões, "o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros" para fins de preenchimento das cotas nos concursos públicos federais e a vagueza da Orientação Normativa nº 03/20016, foi editada a Portaria Normativa nº 04/2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A referida Portaria revogou a Orientação Normativa nº 03/2016, regulamentou o contraditório, a composição da comissão de verificação e da comissão recursal, deixou consignado que a autodeclaração goza de presunção relativa de veracidade e é ato formal, necessário para participar do certame através das cotas. Ainda, que a verificação da autodeclaração considerará exclusivamente critérios fenotípicos, isto é, características observáveis como cabelos crespos, lábios protuberantes, nariz largo, tom de pele, dentre outras características do fenótipo negro, indo ao encontro da teoria do Oracy Nogueira(1985) de que o preconceito presente no Brasil é de marca e não de origem, tal como na sociedade norte americana. Assim, o que vai segregar o negro de certos espaços é marca que traz na pele. Logo, a finalidade da Portaria Normativa nº 04/2018 é padronizar o procedimento de heteroidentificação para todos os concursos federais, trazendo previsibilidade e segurança jurídica. Nesse sentido, o presente trabalho visa apresentar um estudo retrospectivo da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região(TRF 5) no que se refere as questões raciais, a partir do recorte das cotas nos concursos públicos federais. A pesquisa consiste na busca de jurisprudência no site do TRF5 a partir das categorias "cotas raciais", "autodeclaração" e "Lei 12.990/2014", aplicando-se a estes julgados a Portaria nº 04/2018, para verificar a sua efetividade na regulação dos procedimentos de heteroidentificação racial, padronização e segurança jurídica. Portanto, a partir dos julgados levantados será verificado se o procedimento de heteroidentificação foi realizado antes da homologação do concurso ou do curso de formação; se foi utilizado exclusivamente o critério fenotípico para verificação da autodeclaração racial; se as características fenotípicas presentes no candidato foram verificadas exclusivamente ao tempo do procedimento; se fotos, certidões e outros documentos pretéritos foram considerados para verificação da autoidentificação; se o candidato que não teve a autoidentificação confirmada foi excluído de todo o Certame ou apenas da reserva de vagas; se foi assegurado a todos os candidatos que não tiveram a autoidentificação confirmada direito de ampla defesa e se houve publicidade do procedimento com a identificação dos candidatos que tiveram a autodeclaração confirmada.