Art. 832 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
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Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS. Ref.: Processo n° SUPER LÍDER DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, devidamente qualificado nos autos da reclamação…
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da MM Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. , brasileira, solteira, analista de atendimento pleno, portadora da Cédula de Identidade RG n° ,…
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Documentos diversos - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Eisa Petro-Um, Estaleiro Maua, Petrobras Transporte - Transpetro, Eisa - Estaleiro Ilha, Eisa Montagens e Synergy Shipyard INC
https://pje.trt1.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Niterói - RJ Ref.: Ação Civil Pública n.° 0011078-98.2014.5.01.0243…
Documentos diversos - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Cumsen - contra Eisa Petro-Um, Estaleiro Maua, Petrobras Transporte - Transpetro, Eisa - Estaleiro Ilha, Eisa Montagens e Synergy Shipyard INC
Contestação - TRT01 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - contra Marcelo Segundo Construcao Civil, Concremat Engenharia e Tecnologia e CEG Rio
EXMO. DR. JUIZ DA 82a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref. Processo n°.: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A , nos autos do processo em referência, que lhe move , vem, pela presente, nos…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO - RJ Autos do processo n°: 0100893-02.2017.5.01.0082 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, devidamente…
Contestação - TRT01 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Equipes Ms/Ws Construcao Civil, Concremat Engenharia e Tecnologia e CEG Rio