Alerj estuda ação para cobrar contrapartida pelo Repetro às empresas
4 de maio de 2018 - Atualizado em 27 de fevereiro de 2019
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) estuda uma forma de cobrar das empresas que exploram petróleo e gás natural no estado uma contrapartida pela extensão do regime fiscal especial concedido ao setor, o Repetro. O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), esteve nesta quinta-feira em reunião com membros do Ministério Público Estadual para criar um grupo de trabalho encarregado de debater o tema. Agora os membros da Alerj irão buscar apoio do Ministério Púbico Federal para a ação.
Sem uma proposta definida, a ideia do corpo diretor da Alerj é aumentar a contribuição das empresas aos cofres do estado de forma proporcional à extensão do benefício do Retro por mais 20 anos, até 2040. Com a participação do MPF os deputados esperam definir se a estratégia será recorrer a um processo administrativo junto da ANP ou tentar garantir a cobrança no Supremo.
"Se você estende uma isenção tem que haver um ônus para quem teve o benefício. Se essa isenção (fiscal) se estende até 2040 há um interesse do governo que precisa ser observado", afirma Ceciliano. "As empresas vão ter que renegociar esses contratos. Como é? Você tinha uma isenção até 2020 e ela está sendo estendida agora. Há um direito do governo em solicitar essa renegociação', diz o deputado que reconhece que o debate ainda é embrionário.
Se sair do papel, a proposta será a quarta ação da Alerj na Justiça este ano para tentar aumentar os ganhos dos cofres estaduais com recursos oriundos da exploração de petróleo e gás. O movimento vem na esteira do debate sobre o Repetro no estado, benefício criticado por parlamentares enquanto o Rio atravessa uma profunda crise fiscal.
Desde a segunda quinzena de abril, a mesa diretora da Alerj já fez três movimentações em ações no Supremo por questões relativas ao pagamento de royalties. A última delas foi um mandado de segurança no dia 2 contra a medida do Tribunal de Contas da União (TCU) que alterou critérios técnicos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para distinguir áreas do pré-sal e do pós-sal do Rio e retirou dois blocos do leilão realizado em março pela agência.
Presidente da Alerj promete votar Repetro na segunda quinzena de maio
O Repetro foi aprovado no âmbito federal pelo Congresso em dezembro com uma alíquota de 3% de ICMS proposta para todos os estados da federação. No Rio, o regime fiscal foi regulamentado por um decreto do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) em fevereiro. Mas a dificuldade do governo estadual em negociar na assembleia estende o debate e as incertezas sobre a aprovação do benefício.
Desde a publicação do decreto do governador, a concessão dada pelo executivo estadual é questionada na Alerj, onde parlamentares lembram que uma lei aprovada no ano passado impede o governo de conceder benefícios fiscais a qualquer setor em valores acima de 200 milhões de UFIRs sem a prévia aprovação do legislativo.
Ceciliano é também autor do projeto de lei para regulamentar o Repetro no Rio no lugar do decreto de Pezão (PL 3660/17). Ele promete votar o projeto na segunda quinzena de maio.
"Até o fim do mês vamos votar o Repetro. Está faltando apenas uma reunião que o Ministério Público Estadual vai propor ao IBP com a Firjan e a Alerj. Mas aqui a gente aprova", disse Ceciliano sobre o projeto que visa substituir o decreto do governador.
O projeto reduz as concessões aprovadas no âmbito federal e propõe uma tabela de percentuais de ICMS variando entre 3% e 18% de cobrança. A proposta tem o apoio de deputados como Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), para quem o regime fiscal aprovado no Congresso é maléfico para os cofres estaduais.
"Eu concordo com o lema 'menos royalties e mais emprego', mas quero que seja 'menos royalties da União e mais empregos'", criticou Corrêa da Rocha em conversa com a E&P Brasil. Segundo ele, o debate acerca do Repetro voltará a esquentar na Alerj quando o PL 3.660 for pautado.
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