Clique nos links abaixo para verificar as notas técnicas já elaboradas pelo sistema e-NATJUS do Conselho Nacional de Justiça, e também de outros tribunais, a partir do site do Comitê Executivo de Saúde do Paraná hospedado no portal da Justiça Federal
Os materiais foram produzidos como apoio aos magistrados e visam esclarecer quanto às terapias, métodos e técnicas indicados para crianças, adolescentes e adultos com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
O cuidado na elaboração destes materiais objetivou a proteção às pessoas com TEA, verificando suas necessidades e os procedimentos que garantem a eficácia do tratamento.
Visou também a redução dos riscos inerentes à falta de atendimento adequado, a garantia da quantidade de sessões e formato do atendimento.
A judicialização da saúde tem sido vista com preocupação, mas a negligência, a recusa em oferecer os tratamentos necessários, a banalização de métodos e técnicas é, sem dúvidas, um problema ainda maior, implicando em redução das chances de evolução do cidadão, limitação da autonomia e geração de estresse familiar.
O acesso aos medicamentos essenciais constitui um dos eixos norteadores das políticas de medicamentos (Portaria GM nº 3.916, de 30 de outubro de 1998) e de assistência farmacêutica (Resolução CNS nº 338, de 6 de maio de 2004).
Os medicamentos são a intervenção terapêutica mais utilizada e constituem uma tecnologia que exerce alto impacto sobre os gastos em saúde. Portanto, é fundamental ao Sistema único de Saúde (SUS) que o processo de sua incorporação esteja baseado em critérios que possibilitem à população o acesso a medicamentos mais seguros, eficazes e custo-efetivos, para atendimento aos principais problemas de saúde dos cidadãos brasileiros.
Nesse sentido é que o Ministério da Saúde reafirma a relevância da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), um elemento técnico-científico que oriente a oferta, a prescrição e a dispensação de medicamentos nos serviços do SUS.
A Lista RENAME e suas atualizações encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, no endereço http://portalms.saude.gov.br/assistencia-farmaceutica/medicamentos-rename
O Programa Eficiência na Judicialização da Saúde Suplementar foi concebido a partir da avaliação de que, muitas vezes, as demandas que versam sobre cumprimento de contratos de plano de saúde suplementar clamam por produção de prova pericial, seja para embasar as decisões judiciais de mérito, seja para dar subsídio à autocomposição.
Pelo lado do beneficiário do plano, o alto preço da remuneração do perito e a gratuidade processual praticamente inviabilizam a sua produção.
Pelo lado das operadoras dos planos de saúde suplementar, o alto custo do cumprimento das decisões liminares, ao longo do processo, vem causando alarmante impacto na saúde financeira das empresas.
Para os magistrados, de quem se exige não somente a promoção da autocomposição ou a entrega de uma decisão substancialmente justa, mas a tutela do direito à vida e à saúde, a perícia passa a ser imprescindível para aferir se a prescrição do médico que assiste o paciente está correta.
No ano de 2010, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos tribunais a instituição de Núcleos de Apoio Técnico, atualmente denominados NAT-JUS, visando a dar suporte aos magistrados nas decisões pertinentes à judicialização da saúde. Ocorre que as notas técnicas não substituem a prova pericial ou 2ª opinião, pois embora se tratem de pareceres e notas baseados em critérios de medicina de evidência, seu caráter é genérico. As notas são emitidas em tese, não havendo análise do paciente, no caso concreto. Tanto assim, que o Decreto Judiciário 648/2018, que instituiu o regulamento do NAT-JUS no Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe expressamente, no parágrafo 2º, do art. 3º, que ao NAT-JUS não compete elaborar perícias.
A partir das reuniões do Comitê de Saúde Suplementar, detectou-se que as instituições que operam na saúde suplementar mostraram-se dispostas a custear a produção da prova pericial, mesmo nos casos de assistência judiciária gratuita, desde que prefixado o valor da verba honorária. O raciocínio, baseado numa análise econômica do processo, segue a lógica de que é mais barato pagar pela perícia desde logo e resolver o caso, do que custear o cumprimento de liminares por anos, com o risco, ainda, de ser incorreto ou lesivo ao paciente o tratamento prescrito pelo médico assistente.