FNDC - Nossa Opinião Doação de dinheiro público
01/11/2016 às 17:27
Nossa Opinião Doação de dinheiro público
Sem nenhuma discussão efetiva com a sociedade, o PL 3453/2015 pretende promover a maior mudança nas telecomunicações nacionais desde a privatização, em 1998. Trata-se de um projeto elaborado em gabinetes, que ignorou a participação ampla, necessária para os profundos reflexos que virá causar. Cria um verdadeiro programa de beneficiamento injustificado às atuais concessionárias, prejudica os consumidores e os trabalhadores do setor.
Durante a audiência "pública" realizada no dia 25/10 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, o procurador José Paulo Rocha Jr., do Ministério Público, destacou os três principais pontos do PL que desrespeitam a Constituição:
– bens reversíveis: a inexistência de licitação para a pretendida transferência dos bens reversíveis às operadoras. Como são bens públicos associados à concessão, representam um beneficiamento injustificado às atuais concessionárias. Não há qualquer garantia de que os investimentos serão realizados na rede de banda larga. É doação.
– Espectro de frequências: a renovação das concessões do espectro de radiofrequências, um bem público limitado, tinha vigência por 20 anos, renováveis por mais 20 anos. Com o PL 3453 passa a ter renovações automáticas para sempre. É doação.
– Posições orbitais de satélites: o mesmo ocorre para os direitos de exploração de satélites, tanto na posição orbital quanto nas radiofrequências. Com o PL 3453 as autorizações podem sofrer prorrogações contínuas, após 15 anos, sem nenhuma nova licitação. É doação.
O projeto permitirá ainda que as concessionárias alienem parte considerável de bens da União para fazer caixa e, eventualmente pagar dívidas. Isso beneficia principalmente a Oi, detentora de grande parte desses bens e hoje com uma dívida em processo de recuperação judicial.1 Brasil ocupa a 68ª posição na cesta de tarifas do Relatório Measuring the Information Society 2015 da União Internacional de Telecomunicações-UIT. Ou seja, temos um dos serviços mais caros do mundo. Rejeitar o PL não significa aumentar a regulamentação atual, mas garantir o mínimo necessário de controle por parte da União, como ocorre em países democráticos. Significa uma forma de reduzirmos o abismo de desigualdades de atendimento entre as diversas regiões brasileiras e entre as diferentes classes sociais. Entregar o patrimônio nacional aos prestadores de serviço só vai acentuar estas desigualdades.