TJ acata argumentos da PGE-RJ e nega recurso que pleiteava reajustes anuais para os servidores
17/05/2017 - 11:07h - Atualizado em 17/05/2017 - 11:07h
Os desembargadores que compõem a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram, por unanimidade de votos, negar o recurso que pleiteava reajustes anuais dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.
O relator do processo, Desembargador Lindopho Morais Marinho, acatou os argumentos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), segundo a qual a própria Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos só pode ser implementada e reajustada por Lei específica, respeitando-se os critérios de competência, as normas e diretrizes orçamentárias, bem como aos princípios constitucionais que regem a administração pública.
O recurso à segunda instância da Justiça foi impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Sind-Justiça), que já havia perdido na sentença de Primeiro Grau. O Sind-Justiça argumentou que a revisão geral anual está prevista no Artigo 37, X, da Constituição Federal. Mas, de acordo com as contrarrazões apresentadas pela Procuradora do Estado Giselle Weber Martins Alves, "da leitura do dispositivo, verifica-se a existência de dois pressupostos para a alteração da remuneração do servidor (o que inclui a revisão geral anual): (i) a concessão por lei específica; e (ii) a observância das regras de competência privativa".
Além disso, ela argumentou que "o legislador constituinte foi sensível às limitações orçamentárias no âmbito da Administração Pública", lembrando ainda que "todo e qualquer ente da Federação deve se submeter ao limite global de despesas com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19 e ss. da Lei Complementar 101/00)".
A Procuradora do Estado acrescentou que "o Judiciário, em decisões que impliquem dispêndio de dinheiro público, deve sempre ter em vista a chamada reserva do financeiramente possível". Sendo assim, diz ela, "não existe um direito subjetivo dos servidores públicos à majoração de seus vencimentos (quer se trate de aumento, quer de reajuste). Qualquer acréscimo dependerá da prévia existência de autorização legal específica".
As contrarrazões apresentadas pela PGE citam também entendimento do Supremo Tribunal Federal, no enunciado nº 37 da Súmula Vinculante, segundo o qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", mesmo entendimento já acolhido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.