Universo Tributário - Improbidade administrativa exige comprovação de má-fé
O entendimento acima é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, de forma unânime, rejeitou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a ex-prefeita de São João do Oriente, pequeno município localizado no leste do Estado.
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