Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Médico é condenado por não prestar assistência satisfatória para evitar óbito do feto
Médico é condenado por não prestar assistência satisfatória para evitar óbito do feto
Decisão da 3ª Vara Criminal de Taguatinga condenou um médico obstetra à pena de um ano e quatro meses de reclusão, por não prestar atendimento completo e adequado à paciente parturiente, o que deu causa à morte do nascituro. O obstetra foi condenado ainda ao pagamento da quantia de R$ 40 mil, em favor da parturiente e esposo, a título de reparação por danos morais.
Segundo a denúncia do Ministério Público do DF, "entre os dias 10 e 11 de setembro de 2014, na Clínica São Marcos, em Taguatinga/DF, o denunciado, agindo de forma negligente e violando as regras técnicas de sua profissão e o dever jurídico de cuidado e proteção que sua condição de médico lhe impunha em relação à parturiente e ao seu nascituro, deixou ambos sem assistência médica suficiente, com o que deu causa à morte do nascituro, conforme descreve prontuário médico".
O Ministério Público também sustentou, que… "além das provas testemunhais colhidas ao longo da instrução processual confirmarem os fatos imputados na inicial, inclusive durante a fase judicial, o prontuário médico elaborado pelo denunciado deixa claro que não foi investigada a causa do sangramento apresentado por Alessandra em 10/9/2014, pois o denunciado deixou de realizar o exame clínico especular (com vistas a identificar a origem do sangramento) e de solicitar exame complementar com vistas a averiguar a vitalidade fetal e a auxiliar na investigação da(s) causa e consequência(s) do sangramento no binômio mãe-filho; Em vez de agir conforme a boa literatura médica, o denunciado prestou um atendimento incompleto e essa falta foi determinante para a piora gradativa da vitalidade fetal, que culminou no óbito intraútero".
Assim, a promotoria requereu a condenação do réu, bem como a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal.
Para o juiz, não se tem nenhuma dúvida de que o acusado, por omissão, não prestou atendimento completo para paciente e seu parturiente. "O crime em tela resultou de inobservância de regra técnica de profissão por parte do acusado, na sua condição de médico", concluiu o magistrado.
Sendo assim, o juiz julgou procedente a denúncia do MPDFT para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 40mil reais, por danos morais, bem como nas penas do art. 121, §§ 3º e 4º (c/c o art. 13, caput e § 2º, a), ambos do Código Penal.
PJe: 0003096-11.2015.8.07.0007
Tags: Erro médico TJDFT
Código Penal / Notícias TJ condena falso advogado que ludibriou idosa na Serra catarinenseCódigo Penal / Notícias Mulher é condenada a 18 anos de prisão por tirar a vida da própria filha recém-nascidaCódigo Penal / Notícias Mãe acusada de envenenar filha tem pedido de liberdade negadoCódigo Penal / Notícias Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causasCódigo Penal / Notícias STJ – Velhos crimes, um novo modo de praticá-losCódigo Penal / Notícias Afastado professor acusado de assediar alunos sexualmente
Matéria desejada Ação Civil Pública (29)Agência Câmara (2)Agência Senado (2)Código Civil (5716)Código de Defesa do Consumidor (2369)Código de Processo Civil (1409)Código de Processo Penal (499)Código de Trânsito Brasileiro (144)Código Penal (1490)Concurso Público (389)Conselho Nacional de Justiça (11)Convênios (20)Curiosidades (8)Destaque principal (2404)Destaque secundário (2236)Destaque Terciário (12614)Direito Administrativo (1556)Direito Ambiental (290)Direito Autoral (23)Direito Constitucional (1142)Direito do Trabalho (2831)Direito Eleitoral (85)Direito Previdenciário (985)Direito Tributário (776)Estatuto da Criança e do Adolescente (188)Execução Fiscal (67)Execução Penal (212)Falências e Recuperação de Empresas (185)Geral (782)Juizado Especial (20)Lei de Arbitragem (6)Lei de Improbidade Administrativa (150)Lei de Locação (70)Marcas (11)Marketing Jurídico (8)Patentes (7)Processo Eletrônico (213)Propriedade Industrial (67)Protesto de Título (14)Sem categoria (54)Subseção (377)