Regularização da atividade de extração de ardósia e outras rochas ornamentais face ao código de mineração | Denes Lott - Advocacia e Consultoria
Regularização da atividade de extração de ardósia e outras rochas ornamentais face ao código de mineração
Tenho tido exitosa experiência profissional envolvendo assessoria na cadeia de produção de ardósia na região da cidade de Paraopeba. Boa parte das pedreiras da região central de Minas Gerais vem se adequando à legislação mineral e ambiental. Este fato pode ser observado porque as operações por meio de "guia de utilização" estão diminuindo progressivamente, fato que tem acarretado mudanças na realidade jurídica do setor, através da crescente regularização das pedreiras.
Favorecendo certamente esta mudança, vem o Projeto de Lei 5751/16, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, e que entrará no ordenamento jurídico brasileiro com a intenção de simplificar as normas para exploração de rochas ornamentais, como granito, mármore, ardósia e rocha calcária.
Uma vez aprovada, provavelmente nos próximos meses, será de grande valia aos empreendimentos do ramo, uma vez que a exploração e extração desses minerais poderá se dar pelo regime mineral de licenciamento, mais célere e simplificado.
Importa porém verificar e acompanhar a regularização das relações entre mineradores e superficiários, através da elaboração e aperfeiçoamento dos contratos para regular as relações entre estas partes sob a ótica dos Direitos Civil e Minerário.
Quanto à regularização ambiental, entendo não ser mais possível dissociar o desenvolvimento do setor de ardósia da questão de lavra e beneficiamento. Problemas relativos à disposição e aproveitamento de rejeitos, sobretudo da lavra, é primordial para o credenciamento ambiental do setor. Dificilmente o setor crescerá, e até se preservará, se não houver manejo e disposição adequados dos rejeitos, inclusive de sua utilização, ainda que parcial, para usos industriais ou agrícolas.
Os principais impactos ambientais envolvem as pilhas de rejeito das lavras e das unidades de beneficiamento, estas, em maioria, em zonas urbanas, além de efluentes líquidos.
É necessário atender às normas ambientais e recuperar as áreas de lavra, considerando-se as especificidades e possibilidades técnico-econômicas do setor e há, portanto, que se falar do Fechamento de Mina. Quando falo em "Fechamento de Mina", aí menciono também obra de minha autoria sobre o tema O FECHAMENTO DE MINA E A UTILIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO MINERAL – CFEM , e não estou a me posicionar contra a atividade minerária, em geral. Pelo contrário, falo do fechamento de mina "para quando este dia chegar", uma vez que, queiramos ou não, estamos a falar de recursos finitos e não renováveis. Sendo assim, tendo em vista a inexorabilidade do esgotamento das minas, ao dar ênfase às soluções para o seu fechamento, "quando este dia chegar", estamos falando de sustentabilidade da mineração, tema que deve ser sempre aventado, exatamente para viabilizar sua continuidade como atividade econômica articulada com outras.
Dito isso, entendo desejável que, junto com o órgão ambiental, fosse encontrada uma solução economicamente viável para o Fechamento das Atividades Minerárias na região do baixo Rio Paraopeba. O preenchimento das cavas pode ser muito oneroso, mas é salutar que essa prática seja doravante adotada pelos mineradores, através de suporte técnico adequado e a partir de um entendimento com os órgãos estaduais de controle ambiental. Todas as lavras de ardósia têm basicamente a mesma configuração, podendo-se assim formular orientações comuns, inovadoras e sustentáveis.
Trata-se a mineração de ardósia de uma grande e importante CADEIA PRODUTIVA, regulada sobretudo pelos direitos MINERÁRIO e CIVIL e que gera SEUS IMPACTOS AMBIENTAIS.
Por outro lado, é preciso credenciar as ardósias de Minas Gerais junto ao mercado internacional, pois cada vez mais será exigida a certificação ambiental ou "selo verde ". Em Minas Gerais, conforme as normas do SISEMA, a depender do porte e do potencial poluidor, os empreendimentos podem se enquadrar nas classes 4, 5 ou 6 e devem se licenciar, por LAC 1 ou LAC 2, processos em regra mais simplificados que aqueles desdobrados em 3 fases distintas, chamados trifásicos ou LAT.
A gestão carece de inovação não apenas no desenvolvimento do setor frente ao ordenamento jurídico, mas, também, visando a gerar, como consequência, o desenvolvimento das cidades onde ocorre, através da abertura de possibilidades e oportunidades em outras áreas de atividade econômica, que não a mineração. Sem esta visão de futuro, uma cidade minerada cairá em penúria econômica com o inevitável fechamento das minas.
Aprofundando-me no tema, vejo que se trata de importante segmento no espectro da mineração de rochas ornamentais. Tem destaque em boa parte do território da porção baixa do Rio Paraopeba, estendendo-se pelos municípios de Caetanópolis, Curvelo, Felixlândia, Leandro Ferreira, Martinho Campos, Papagaios, Paraopeba e Pompéu. Hoje o estado de Minas Gerais responde por 95% da produção de ardósia do Brasil e o país é o segundo maior produtor e consumidor mundial, atrás da França – que é o primeiro consumidor mundial, e da Espanha, que é o primeiro produtor e exportador do mundo.
No transcorrer de toda história da humanidade, a pedra ardósia tem sido considerada como um dos materiais de construção mais duráveis. Ficou muito conhecida nos séculos passados como "pedra de lousa" por ser o material usado nos quadros negros. Mais tarde, ganhou novo nome, que vem do francês ardoise. Sendo um xisto argiloso que possui um bonito aspecto rústico, apresenta variações de cores que vão dos tons escuros como preto, grafite e roxo, até tons mais claros como a ferrugem e o branco.
Em meados do século XII temos a primeira descrição documentada da extração de ardósia, nesta época era muito usada em telhados, sendo responsável pelos clássicos telhados cinza dos castelos medievais. Um exemplo é a capela de Saxônia, em Stratford-upon-Avon, cidade natal de William Shakespeare, na Inglaterra. Construída no século VIII, seu telhado de ardósia continua em perfeito estado, ainda hoje.
A definição científica de ardósia – slate em inglês, ardoise em francês, pizarra em espanhol, schiefer em alemão, skiffer em sueco, ardesia em italiano, é fundada na presença da variedade de estrutura xistosa chamada "clivagem ardosiana". A estrutura xistosa (ou xistosidade) consiste na orientação comum dos minerais tabulares e prismáticos, paralelamente a um determinado plano e se apresenta em boa parte das rochas metamórficas.
Atualmente é usada primordialmente em revestimentos de pisos e paredes. Apreciada pelos arquitetos por aliar uma beleza rústica a um preço acessível.
A ardósia é utilizada também na sinuca e no bilhar. O tampo da mesa é feito de uma pedra de ardósia de cerca de 2 centímetros de espessura e permite um polimento perfeito, resistentes aos impactos das bolas.
É exportada. Muito usada no norte da Europa, como revestimento de lareiras.
Segundo dados de 1998, à época, a produção de ardósias em Minas Gerais respondia por 20% da produção mundial e o mercado externo abarcava 30.000 toneladas/ano. O principal destinatário eram os EUA, seguindo pela Europa (Bélgica e Alemanha em maioria). Em menor escala, seguia para os países sul-americanos (Chile, Argentina, Uruguai e Paraguai). Embora estes números correspondam à realidade de 20 anos atrás, acredito que o passar do tempo não tenha acarretado significativas alterações.
O mercado interno exibe enorme aviltamento dos preços dos ladrilhos, enquanto chapas polidas alcançam preços mais adequados, bem como chapas para mesa de sinuca e bilhar. Ainda valendo-nos de dados de 1998, eram exportados, por ano, 400 containers de tampos para mesa de bilhar ou sinuca. Cada container recebe 80 jogos de tampos, que perfazem, em média, 250 m², totalizando, assim, 32.000 jogos ao ano, equivalentes a 100.000 m²/ano. Saliento que o mercado mundial de mesas de bilhar ou sinuca movimenta cerca de 700 containers por ano.
Lado outo, como existem inúmeras empresas informais que serram placas e que concorrem entre si, de modo não cooperativo, os baixos valores dos ladrilhos são explicáveis.
A realidade do mercado interno de ardósias é bastante distinta do mercado externo. No mercado interno verifica-se o quase aviltamento de preços destes produtos padronizados. No mercado externo registra-se expressivo crescimento da participação brasileira, como resultado de uma ação mais agressiva de marketing das grandes empresas em feiras internacionais, e da agregação de algumas linhas automáticas para ladrilhos e chapas. O que se nota, é que há escassas ações de marketing, visando a passar ao consumidor interno informações de qualificação e modernização tecnológica.