"Não preciso responder a Câmara para respeitar uma determinação que é lei federal", declarou Valéria Pettersen - Diário de Aparecida
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"Não preciso responder a Câmara para respeitar uma determinação que é lei federal", declarou Valéria Pettersen
A secretária esclareceu, com exclusividade ao Diário de Aparecida, que não tem como retornar as diretrizes, pois se o fizer, descumprirá a legislação, que determina o mínimo de 800 horas aula ao ano
Bia Mendes 25 de março de 2019
Valéria Pettersen enfatiza que eram lecionadas apenas 720 horas aula por ano, sendo que a legislação determina o mínimo de 800 horas aula (Foto: Arquivo DA)
A alteração das diretrizes pertinentes a área da Educação continua sendo o alvo central de debate na rede municipal de ensino, na Câmara Municipal e também no Executivo. Em entrevista exclusiva ao Diário de Aparecida, a secretária de Educação e Cultura de Aparecida, Valéria Pettersen esclareceu o motivo de suas ações.
Conforme Valéria Pettersen, a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 estabelece as diretrizes nacionais da educação, em que determina, tanto no ensino fundamental, quanto no médio, o mínimo de 800 horas aula por ano. "A educação em Aparecida estava dando apenas 720 horas aula por ano, ou seja, eram cerca de 100 horas aula a menos para os nossos alunos", explicou a gestora.
Para Valéria, os vereadores não podem solicitar que a Secretaria da Educação descumpra com a legislação. "Os vereadores não podem pedir isso, para que eu volte atrás, pois se trata de uma determinação nacional. É de uma lei federal que estamos falando", pontuou.
A titular da Educação aparecidense argumentou que, neste ano, a rede municipal de ensino recebeu mais de 5 mil alunos acima do planejado, para as turmas do 1º ao 5º ano. Situação emergencial que teve de ser tomada, explicou a gestora. "Para a nossa surpresa pulamos de cerca de 27 mil alunos nessas turmas do 1º ao 5º ano, para mais de 32 mil estudantes. Por isso tive que remanejar os assistentes para a sala de aula e abrir turmas. Foi uma medida emergencial"
De acordo com a secretária, o município não tem condições, no momento, de abrir concursos públicos, por isso, teve que remanejar os servidores dos quadros da Educação. "Tive uma emergência e a nossa prioridade é sempre o aluno. Não tem como voltar atrás, pois assim estarei prejudicando os alunos e ainda trabalhando na ilegalidade. Não tem como dispensar esses 5 mil alunos. Não posso fazer isso", enfatizou.
Questionada sobre o pagamento do piso salarial aos professores, a titular da Educação explicou que o projeto já se encontra na Secretaria da Fazenda, onde está sendo feito o estudo de impacto financeiro. Já o plano de carreira dos servidores do departamento administrativo está pronto, e, em breve, será encaminhado para a Câmara Municipal para avaliação dos vereadores.
Perguntada sobre as titularidades, Valéria Pettersen afirmou que já estão sendo quitadas. "As titularidades já estão sendo pagas da seguinte maneira, são cinco por mês, que obedecem o critério de ordem estabelecido pela data de entrada na Secretaria e publicação no Diário Oficial", explicou.
A gestora da Educação aparecidense ainda enfatizou que as diretrizes não podem ser alteradas, pois se houver recuo, ela estará descumprindo a legislação. "Não preciso responder a Câmara para respeitar uma determinação que é lei federal. Por isso os vereadores tem que entender que não adianta alimentar essa situação, pois não podemos trabalhar na ilegalidade", finalizou Valéria Pettersen.