SALÁRIO-MATERNIDADE DE EMPREGADA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
O pagamento do salário-maternidade da empregada do microempreendedor individual deve ser pago diretamente pela Previdência Social, conforme está disposto no § 3º do Art. 72 da LEI Nº 8.213 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU DE 14/08/1991, com a redação da Lei nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011.
Trata-se de uma exceção em relação à regra geral do pagamento às seguradas classificadas como empregadas, que vem sendo pago pelos empregadores desde 01/09/2003, gerando a dedução do salário-maternidade na apuração da GFIP.
LEI Nº 8.213 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU DE 14/08/1991
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999)
§ 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social (Alterado Lei nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011)
Procedimentos no SEFIP
O Ato Declaratório 21/2012, do Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), com orientações sobre os procedimentos a serem tomados neste caso:
Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 30/03/2012 (DOU 1 de 02/04/2012)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008, e nos Decretos nºs 3.048, de 6 de maio de 1999, e 7.052, de 23 de dezembro de 2009,
Art. 1º Para fins de preenchimento de informações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), e tendo em vista o disposto no no § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que contrate empregada, quando do afastamento desta por motivo de licença-maternidade, deverá observar o disposto neste artigo.
§ 1º Durante o período de gozo de licença-maternidade pela empregada, nos termos do disposto nos arts. 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 1991e art. 93 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, de no máximo 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias mediante atestado médico específico, e cujo pagamento é feito diretamente, pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), deve ser informado:
I - código de ocorrência "05" na tela de cadastro da empregada gestante;
II - campo "Contribuição Descontada do Segurado", nos meses de afastamento e retorno da beneficiária do salário-maternidade, com o valor descontado pelo empregador/contribuinte, relativamente aos dias trabalhados, e "zeros" nos meses em que o pagamento for integralmente efetuado pelo INSS;
III - nos demais campos observar as orientações do Manual GFIP/SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, e atos específicos relativos à GFIP do MEI com empregado.
§ 2º Os campos "Deduções - Salário-Maternidade e 13º Salário-Maternidade" não devem conter informação quando o benefício é pago diretamente pela Previdência Social, uma vez que, nesta hipótese, não existe valor a ser reembolsado ao empregador/contribuinte.
Art. 2º As GFIP declaradas em desacordo com os procedimentos aqui especificados, deverão ser retificadas.
BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ANDRADE
Ocorrência 05 e FGTS
Recentemente, o SEIFolha recebeu uma revisão a respeito destas instruções, onde o lançamento da ocorrência 05 passou a ser automático, lembrando que a base do FGTS, para recolhimento, não é afetada, tendo em vista que é devido o depósito referente ao período de afastamento por licença à gestante.
DECRETO Nº 99.684 - DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 - DOU DE 12/11/90
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
AO DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990
Art. 28. O depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:
I - prestação de serviço militar;
II - licença para tratamento de saúde de até 15 (quinze) dias;
III - licença por acidente de trabalho;
IV - licença à gestante; e
V - licença-paternidade.
Licença à Microempreendedora
Em relação ao pagamento do benefício previdenciário, semelhantemente à segurada empregada, a microempreendedora individual também recebe diretamente pelo INSS, devendo agendar eletronicamente o atendimento para formalização do requerimento em Agência da Previdência Social – APS.
O agendamento pode ser feito pelo site do INSS, na opção "REQUERIMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE" ou por telefone, na Central de Atendimento 135.