Lei nº 13.956 de 15/12/2009 - Estadual - Pernambuco - LegisWeb
Lei nº 13.956 de 15/12/2009
Publicado no DOE - PE em 16 dez 2009
§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se incluído como agrupamento industrial prioritário, conforme previsto no § 1º, o estabelecimento industrial que utilize o parque industrial de outro estabelecimento localizado neste Estado, ainda que o mesmo seja beneficiário dos incentivos previstos nesta Lei, para industrialização própria ou mediante terceirização de parte ou de todo o processo produtivo, desde que previamente autorizado pelo Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC. (ACR)
§ 4º Relativamente aos agrupamentos industriais prioritários previstos neste artigo, o Poder Executivo, mediante Decreto, poderá autorizar que as respectivas atividades sejam realizadas, de forma excepcional e temporária, fora dos limites do território deste Estado. (ACR)
II - a respectiva solicitação deverá ser protocolizada ainda durante o período de fruição do benefício, não sendo apreciados os pedidos formulados após esse período ou anteriores aos últimos 36 (trinta e seis) meses do prazo original; (NR)
§ 19. Relativamente ao disposto no § 4º do art. 4º, o prazo de fruição do beneficio ali previsto será concedido por no máximo 01 (um) ano, contado a partir do mês subsequente a data da publicação do respectivo Decreto concessivo, podendo ser prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo, por meio de Decreto concessivo, sendo atribuído nesse período, à empresa beneficiária, crédito presumido do ICMS em montante equivalente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo previsto para cada região geográfica. (ACR)
§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se incluído como atividade industrial relevante, conforme previsto no § 1º, o estabelecimento industrial que utilize o parque industrial de outro estabelecimento localizado neste Estado, ainda que o mesmo seja beneficiário dos incentivos previstos nesta Lei, para industrialização própria ou mediante terceirização de parte ou todo o processo produtivo, desde que previamente autorizado pelo CONDIC. (ACR)
§ 4º Aplica-se aos empreendimentos cujas atividades sejam consideradas relevantes, nos termos deste artigo, o benefício previsto no § 4º do art. 4º e no § 19 do art. 5º, para estabelecimentos incluídos nos agrupamentos industriais prioritários. (ACR)
Art. 8º As atividades portuária e aeroportuária poderão ser estimuladas mediante a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS, na modalidade de implantação ou de ampliação de empreendimento, abrangendo a importação de mercadorias do exterior. (NR)
Art. 9º Os incentivos fiscais de que trata o art. 8º terão as seguintes características:
Art. 10. A central de distribuição poderá, nos termos previstos em Decreto do Poder Executivo, ser estimulada mediante a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS, na modalidade de implantação ou de ampliação de empreendimento, observadas as seguintes normas: (NR)
Art. 15. Para efeito de habilitação ao PRODEPE, as empresas beneficiárias deverão preencher, cumulativamente, as seguintes condições: (NR)
I - se encontrar em situação regular perante a Fazenda Estadual, relativamente a todas as obrigações tributárias, inclusive as acessórias, do conjunto de estabelecimentos do contribuinte no Estado: (NR)
IV - não se configurará no caso de o contribuinte recolher o crédito tributário conforme o disposto no art. 17, § 5º, V. (ACR)
§ 6º Poderá haver parcelamento do ICMS, não configurando a hipótese de impedimento de que trata o inciso I do caput: (NR)
I - relativo a período fiscal em que não tenha havido aproveitamento dos incentivos do PRODEPE, nos termos da legislação pertinente; (REN/NR)
II - na hipótese de contribuinte em recuperação judicial, nos termos de lei específica. (ACR)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput, quando o não-recolhimento resultar na lavratura de Auto de Infração, Auto de Apreensão, Auto de Lançamento sem Penalidade, Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidades, será observado o seguinte:
VI - também não ocorrerá a perda dos benefícios, na hipótese de parcelamento de débitos de contribuinte em recuperação judicial, nos termos de lei específica. (ACR)
§ 2º O disposto no caput aplica-se ao estabelecimento: (NR)
I - que alterar sua localização de Município situado na RMR para outro situado fora da mencionada Região; (ACR/REN)
II - que ampliar o empreendimento, desde que observadas as seguintes normas: (ACR)
a) a substituição do incentivo fica condicionada à realização do investimento previsto no art. 14, I;
III - cujos produtos tenham sido enquadrados em agrupamento industrial diverso do original ou em outra modalidade de incentivo. (ACR)
I - o benefício concedido nos termos do art. 18 da Lei nº 11.675, de 1999, e alterações, à empresa que tenha usufruído benefício similar, no período compreendido entre 01 de setembro de 2007 a 31 de outubro de 2009, em desacordo com o disposto no § 2º do mencionado artigo, modificado pelo art. 1º;
II - o prazo de fruição de incentivos, constante dos Decretos concessivos publicados no período de 01 de setembro de 2009 a 30 de novembro de 2009, cuja data de início da contagem do respectivo prazo de fruição esteja em desacordo com o disposto no art. 5º, III, da Lei nº 11.675, de 1999, e alterações, modificado pelo art. 1º.