As Entidades Filantrópicas e os Direitos Fundamentais
É certo que grande parte da população brasileira jamais se interessou em ler a nossa Constituição, tampouco, em conhecer os direitos previstos nos arts. 5º e 6º, da Constituição Federal.
Esse desinteresse é exatamente por julgá-lo como um assunto restrito aos juristas, operadores do direito e juízes, todavia, engana-se quem subjuga a importância de conhecer esses direitos, pois, são direitos atinentes à todos os cidadãos, independente de classe social, raça, etnia, religião e sexo.
O desconhecimento da nossa sociedade à respeito disso demonstra a apostasia de nossa geração, em contrassenso com o que ocorria nos anos 60, 70 e 80, que na vigência de outras Constituições outorgadas, lutavam por direitos e propunham conflitos em nome da liberdade e igualdade.
Não é demais dizer, que o art. 5º, da nossa Constituição Federal é a tradução da conquista e do avanço social, rumo ao Estado Democrático de Direito, conquistas essas decorrentes das lutas contra a ditadura e o autoritarismo, que cingiam o sistema de governo do nosso país à época, por tudo isso, a ideologia de garantia das liberdades individuais e coletivas permitiu a existência dos direitos mínimos.
Tais direitos insertos no referido artigo constitucional são denominados de garantias e direitos fundamentais relacionados com o direito à vida, propriedade, igualdade, segurança, liberdade de locomoção, intimidade, liberdade de expressão e associação, livre exercício profissional, dentre outros, ao que nos parece direitos do cidadão perante o Estado.
Além disso, o conteúdo do art. 6º da nossa Constituição remonta um cenário de direitos essenciais, denominados pelos doutrinadores da área jurídica como o "piso mínimo vital," ou ainda, "a cláusula da reserva do possível", do qual se extrai a ideia de garantias mínimas de sobrevivência, quais sejam, o direito à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados.
A pergunta que nos cerca é: Como ignorar a construção de um sistema atual alicerçado na igualdade e liberdade com base nas lutas e conflitos históricos das gerações passadas?
É obvio que os direitos que nos assistem hoje são frutos de uma conquista social, abarcada pela nossa Constituição Federal de forma pontual, o que nos remete a ideia de "acesso social", isto é, tornar acessível aos menos favorecidos o gozo de direitos comuns à todos os cidadãos, sem os quais seria impossível falar em igualdade.
Avançando no tema, é possível nos acometer um sentimento de indignação com a omissão da iniciativa pública ao transportar para esfera prática os direitos e garantias fundamentais, contudo, esse incômodo particular do leitor e de quem vos escreve é a própria evolução de uma ideia que até então nos passava despercebida, a ideia de que: Somos parte de uma sociedade democrática que ainda deve evoluir com relação à concretização desses direitos básicos, ao se contrapor à realidade social do nosso país.
Tal reflexão pessoal é comum ao indivíduo, no seu sentido mais amplo, independente da nacionalidade, crenças e costumes, posto que é a essência da própria convivência social, permeada pelos 03 pilares da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada em 10-12-1948 pela Resolução nº 217-A, quais sejam; igualdade, fraternidade e liberdade.
Ademais, na tentativa de reiterar a relevância dos direitos fundamentais, é importante relatar que na década de 50 iniciou-se um debate internacional, passando pela Europa e América do Norte, acerca da "eficácia horizontal dos direitos fundamentais", mas, o que significaria essa expressão aparentemente complicada?
A criação da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais", objetivou vincular tais garantias na relação entre particulares, ou seja, essas garantias não se inserem apenas na relação entre o Estado e o cidadão, mas sim a concretização desses direitos através da relação existente entre os particulares, que teoricamente, estariam em posição de igualdade, daí exsurge a "eficácia horizontal".
É nesse sentido, que algumas relações se firmam com fundamento nessa aplicação horizontal, o maior exemplo disso; são as Entidades Filantrópicas, que atuam nas lacunas deixadas pelo Estado, ao cooperar com o desenvolvimento social das classes excluídas e menos favorecidas, mudando realidade de pessoas, diminuindo a desigualdade social e promovendo alternativas para o desenvolvimento sustentável.
Todas essas são preocupações legítimas que partiram do próprio ente particular, ao detectar a necessidade e tomar para si o papel de agente transformador.
Nessa esteira, denota-se que o arcabouço constitucional tratou da assistência social e de seus objetivos no art. 203, da CF, o que mais uma vez reforça a idéia de assistencialismo ou filantropia como cumprimento e aplicação das garantias fundamentais através das Entidades Sociais.
Por esse prisma, as Entidades Filantrópicas atuam como parceiros do Estado, com a finalidade de promover proteção à família, a maternidade, a criança, ao adolescente, desempenhando atividades relativas à saúde, educação, inclusão e assistência social no âmbito geral.
Sob essa ótica, para esclarecer ainda mais a questão, vejamos o que dispõe o Art. 01ª, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
Art. 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Nesse modelo organizacional das Entidades Sociais é evidente que a atividade filantrópica desempenha um papel imprescindível na evolução social e na efetivação desses direitos fundamentais, partindo da premissa da iniciativa privada para o alcance de uma sociedade mais justa e igualitária.
À título exemplificativo, outra previsão na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nos arts. 25 e 26 demonstra o paralelo das atividades filantrópicas em sistema de cooperação com o Estado, o que engloba o tema proposto, principalmente, no que tange à efetivação dos direitos fundamentais pelas Entidades Sociais, regulando o seguinte;
Art. 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
Diante dessa perspectiva, o comando legal acima regulamenta os Projetos de Enfrentamento da Pobreza, mediante a proposta de investimento financeiro para melhoria das condições de vida dos grupos sociais menos favorecidos, o que sem dúvida está alicerçado nos direitos fundamentais da Constituição Federal.
Na avaliação do tema, hoje uma parte da sociedade tem se mobilizado para cumprir um papel importante de transformação, com a finalidade de multiplicar oportunidades e tornar reais os direitos básicos estatuídos em nossa Constituição.
A ideia que se busca passar em última análise é que o conhecimento dos direitos fundamentais e o interesse em se aprofundar no tema é parte de um papel social que beneficiará à todos e por que não dizer obrigação social?