EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS g POLUIÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA POR VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL -PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO oc o-AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS -IMPROCEDÊNCIA. I- É inconteste que o vazamento de combustível, contaminando águas subterrâneas e causando danos à saúde e ao bem estar público, constitui infração ambiental. Diante da constatação da infração praticada, verificados o nexo causal e os danos ambientais, a - impõe-se a responsabilização da autora. Contendo o título executivo todos os elementos necessários para a identificação da conduta da autora tipificada como infração ambiental, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade. III- Cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção por inexistente erro ou abuso.
Conforme se depreende dos autos, o laudo pericial produzido bem comprovou não só os aludidos danos ambientais, como também a responsabilidade da autora, distribuidora de combustíveis, pela infração. Em relação a este ponto, tem-se que o vazamento de agentes contaminantes (combustíveis derivados de petróleo), ocorrido ou por falha humana ou pela falta de manutenção dos tanques, não pode ser atribuído, como quer fazer crer a autora, tão-somente ao auto posto que comercializa combustíveis derivados de petróleo, vez que, na realidade do segmento econômico do sistema nacional de abastecimento de combustíveis automotivos, como ressaltado nos autos, em matéria ambiental, as companhias de petróleo respondem objetiva e solidariamente com os postos de gasolina justamente por terem o monopólio de fornecimento de combustíveis automotivos a estes e com isto, em nome da sua bandeira, auferirem incalculáveis lucros.
Logo, a autuação foi corretamente lavrada em desfavor da autora, que possui responsabilidade solidária pela adequada manutenção dos tanques de armazenamento e a conservação das perfeitas condições de funcionamento, com fulcro no art. 14, § 1°, da Lei n° 6.938/81, que atribui responsabilidade independente de culpa ao poluidor pela indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade. Outrossim, deve ser ressaltado que, à luz da regra contida no art. 927 do Código Civil, o contrato estabelecido entre a autora, Ipiranga, e o varejista não pode se sobrepor à lei.
Nesse aspecto, os arts. 2° e 3°, V, do Decreto n° 8.468/76, que regulamentou a Lei n° 997/76, ambos mencionados na autuação, consideram poluição o lançamento ou a liberação de substância poluente na água, ar ou solo.
E a autuação atribuiu à autora, ora apelante, a infração por ter justamente possibilitado o vazamento de combustível que contaminou o solo e as águas subterrâneas.