A iniciativa considera a frequente situação de irregularidade nos municípios
A gratuidade da primeira via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com renda familiar até dois salários mínimos e inscritas no CadÚnico está sendo debatida através de um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Denominado como "CNH Social", o PL foi encaminhado pelo governo do estado, através da mensagem governamental N° 121/2021 no último dia seis deste mês e está aguardando deliberação no plenário da Casa.
O projeto tem como objetivo permitir que pessoas de baixa renda, principalmente do interior, tenham acesso à carteira de motorista.
A locomoção através de moto é uma das mais utilizadas nos interiores do AM
Tal preferência se dá devido às especificidades que existem no estado e como o acesso a esse serviço pode melhorar a condição de acesso a regiões de cultivo de pequenos produtores e até de oportunidade de outros empregos, como o serviço de moto-táxi.
Além disso, a iniciativa leva em consideração a frequente situação de irregularidade ligada às normas de trânsito nos municípios do Amazonas e a necessidade de garantir segurança aos condutores. Sendo assim, a previsão inicial da disponibilidade será de 70% para categoria A (motos) e 30% para as demais categorias B (carro),C (caminhão),D (ônibus) e E (carreta).
Se aprovado, poderão participar da CNH social, pessoas residentes no Amazonas há pelo menos dois anos, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou quem tem renda familiar mensal de até dois salários mínimos – sem contar a renda obtida com programas sociais. Além disso, também é preciso estar inscrito no CadÚnico.