A empresas inadimplentes que desejam retornar ao Simples devem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), instituído pela LC 162/2018. O pedido deve ser feito em até 30 dias após a entrada no refinanciamento das dívidas fiscais (REFIS).
Anterior Receita afirma que prêmio por desempenho não integra base de cálculo das contribuições previdenciárias