Lei Complementar do Município de Anchieta/SC nº 1 de 13.09.2005 (Dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de
LC Mun. Anchieta/SC 1/05 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/SC nº 1 de 13.09.2005
DOM-Anchieta: 29.09.2005
Dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Anchieta e dá outras providências.
Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Sistema Tributário do Município de Anchieta, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade Tributária do Fisco Municipal. Sendo regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional e o Art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.
Art. 2º O sistema tributário municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, pela Lei Orgânica Municipal, pela presente Lei Complementar e pelas demais normas tributárias aplicáveis.
I - a denominação e demais características formais adotadas;
Art. 5º Os tributos municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria que serão instituídos pela presente Lei Complementar.