Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 3.706 de 23.12.2014 (Altera o Código Tributário Municipal, dispõe sobre a atualização cadastral e tributária e dá outras
Lei Mun. Campos do Jordão/SP 3.706/14 - Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 3.706 de 23.12.2014
Altera o Código Tributário Municipal, dispõe sobre a atualização cadastral e tributária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Campos do Jordão, o sistema de atualização cadastral e tributária.
§ 1º. A presente atualização cadastral, em cumprimento ao Código Tributário Municipal conforme disposto no artigo 19, incisos de "I" a "IX", e nos moldes do artigo 20, inciso I e 58 incisos I, visa regularizar o acervo territorial, predial e tributário do Município de Campos do Jordão.
§ 2º. No ato da regularização cadastral, o proprietário, a qualquer título, além dos dados pessoais deverá também, quando for o caso, em complemento ao disposto nos artigos 20 e 58 supracitados indicar:
I - Sempre que possível endereço eletrônico;
II - Comunicar aumento ou diminuição da área edificada, sobre a qual deve incidir o IPU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Urbana);
III - Na eventual ocorrência de comunicação de que trata o inciso II acima, juntar croqui referente à alteração, respeitado o disposto no regulamento.
§ 3º. A eventual omissão na comunicação de que trata o inciso I, §2º deste artigo 1º, constitui crime contra o sistema tributário municipal, cabendo as penas da Lei, por sonegação fiscal.
§ 4º - Fica o Poder Executivo incumbido de gerar formulário eletrônico de atualização remota e disponível no portal da Prefeitura Municipal, exceto para os casos de que trata o inciso II, do §2º deste artigo 1º.
Art. 2º Todas as alterações de área construída, declaradas espontaneamente e feitas na forma da presente lei, serão lançadas no próximo exercício tributário, garantindo-se ao declarante: