Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00014653020125240002
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00014653020125240002 - Inteiro Teor
00014653020125240002
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PROCESSO Nº 0001465-30.2012.5.24.0002-RO.1
Revisor : DES. MARCIO V. T. DE ALMEIDA
Recorrente : ROGÉRIO JARA VILHARVA
Advogada : Roseany Menezes
Recorrido : SANTANDER S.A. – SERVIÇOS TÉCNICOS ADMI-
NISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS
Recorrido : PERFILFERROS – MATERIAIS PARA SERRALHEIRA
Advogados : Luiz Henrique Volpe Camargo e outros
(PROCESSO Nº 0001465-30.2012.5.24.0002 - RO.1) em que são
autor às f. 462/468, contra a sentença de f. 443/449, oriunda
da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, da lavra da MM.
Juiz do Trabalho Substituto Roberto Wengrzynovski, que
reconheceu a ocorrência de coisa julgada.
Contrarrazões do 2º réu às f. 470/474 e do 1º
às f. 475/476.
2.1 – COISA JULGADA
Insurge-se o autor contra a decisão que, declarando a ocorrência de coisa julgada material, extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Sustenta, em síntese, que o acordo realizado nos autos 0000373.51.2011.5.24.0002 foi referente à entrega de documentos necessários ao recebimento do prêmio enquanto a pretensão nestes autos é o próprio recebimento do prêmio, tratando-se de objetos distintos entre si.
Nos termos do art. 301,§ 1º, do CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".
Por sua vez, o art. 467 do CPC, está assim redigido: "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e
indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário".
E, segundo o art. 468, também do CPC, "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas".
Na presente ação, o autora pleiteou, em face de Santander S.A. - Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros, na petição inicial "seja condenada a Ré ao pagamento total do prêmio do 'SEGURO DE VIDA EM GRUPO' na importância de R$ 60.000,00" (f. 5).
Idêntico pedido foi formulado na ação de n. 0000625-83.2013.5.24.0002, agora em face do ex-empregador, Perfilferros - Materiais para Serralheria Ltda. - EPP (f. 80), cujos autos foram reunidos a este, sendo registrado em audiência que "A nova ação trabalhista, autos reunidos, simplesmente ampliou o pólo passivo da ação" (f. 96).
Já nos autos 0000373.51.2011.5.24.0002, o pedido foi de indenização por danos morais, materiais e estéticos, pedidos deferidos parcialmente, à exceção dos danos emergentes (sentença - f. 23/25).
Posteriormente à sentença, as partes se conciliaram, firmando acordo no valor líquido de R$23.000,00, acordo esse que também incluiu o seguinte:
A reclamada, ainda como parte do acordo, entregará à advogada do reclamante ou na Vara de origem no dia 17 do corrente mês e ano a apólice de seguro e documentos necessários por parte da empresa para que o autor possa receber junto à seguradora Banco Santander em razão do acidente noticiado nos autos, sob pena de responder pelo valor do seguro no importe de R$ 3.000,00 (f. 129).
O Juízo a quo entendeu que, em razão dessa composição acerca da entrega de documentos, sob pena de
pagamento, a transação incluiu também eventual pedido de pagamento do prêmio relativo ao seguro de vida, caracterizando, assim, a coisa julgada material.
Não extraio dos termos do referido acordo que tenha havido intenção do autor de transacionar também o valor do prêmio ora pleiteado.
Ora, a avença foi de entrega de documento, sob pena de pagamento, tratando-se, pois, apenas de previsão de penalidade por descumprimento de obrigação de fazer.
Não se pode estender a interpretação do acordado de modo a nele incluir o pagamento do prêmio do seguro, mormente porque restou expresso que esse era o objetivo futuro que se almejava com a entrega dos documentos ("para que o autor possa receber junto à seguradora Banco Santander em razão do acidente noticiado nos autos"), logo, trata-se de parcela que não poderia integrar a conciliação.
Assim, não havendo a identidade de pedidos, não se tem por configurada a coisa julgada material.
Por oportuno, o magistério de Nélson Nery Júnior:
VI: 9. Coisa Julgada. Ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso.
§ 1º: 17. Identidade de ações: conceito. As ações serão idênticas quando tiverem, rigorosamente, os mesmos elementos e subelementos: partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (imediato e mediato).
de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas (Código de Processo Civil Comentado - 7ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 686, 687 e 789 - g.n.)
Destarte, dou provimento ao recurso para afastar a declaração de coisa julgada material e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento e julgamento, como entender de direito.
ACORDAM os membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso autor e das contrarrazões das reclamadas e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a declaração de coisa julgada material e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento e julgamento, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663200486/14653020125240002/inteiro-teor-663200496