PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, § 6º, DO CPC/15. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PREJUDICADA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0003777-71.2007.4.02.5103 RJ 0003777-71.2007.4.02.5103
8. Cabe ao próprio juiz adotar as providências necessárias para fazer cumprir liminar deferida há mais de 8 anos. 9. Correto o Parecer, o que conduz ao provimento parcial, do apelo, cassando a sentença, na medida em que os pleitos deduzidos às fls. 276, à exceção do pedido de reforma da sentença, 1 devem ser apreciados pelo Juízo Natural de 1º Grau, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 10. Com a reforma parcial da sentença, fica prejudicada a apreciação da apelação interposta pela parte ré, pois limitada à majoração do valor da verba sucumbencial arbitrada na sentença vergastada. 11. Apelação da parte ré não conhecida. Recurso de apelação da autarquia federal parcialmente provido.
Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em não conhecer da apelação da parte ré e conhecer e dar parcial provimento à apelação da autarquia federal, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de março de 2018 (data do julgamento). POUL ERIK DYRLUND Relator 2
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