"O Judiciário não pode atuar de forma paternalista, mas como facilitador da paz social" — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria GC 86 de 12/04/2019
"O Judiciário não pode atuar de forma paternalista, mas como facilitador da paz social"
"O Judiciário não pode atuar de forma paternalista, mas como facilitador da paz social" 2ª Vice-Presidente do TJDFT, Desembargadora Sandra De Santis https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/entrevistas/2021/o-judiciario-nao-pode-atuar-de-forma-paternalista-mas-como-facilitador-da-paz-social https://www.tjdft.jus.br/logo.png
2ª Vice-Presidente do TJDFT, Desembargadora Sandra De Santis
por ACS — publicado 2021-03-13T17:50:00-03:00
Desempenhando atualmente o cargo de 2ª Vice-Presidente do TJDFT, a Desembargadora Sandra De Santis Mendes de Farias Mello já esteve à frente da 1ª Vice-Presidência do Tribunal, na gestão 2018-2020, e conhece bem os desafios e alegrias de atuar na administração do Judiciário da Capital Federal. Carioca condecorada com a medalha-prêmio de 50 anos de serviço público, sempre prestados com muito zelo e dedicação, ela fala nessa entrevista sobre o novo modelo de trabalho a distância, o resgate à memória institucional nos 60 anos do TJDFT e da sua paixão pela área criminal, entre outros assuntos.
A prevenção e resolução de conflitos da mulher em situação de violência doméstica é tema que tem sido amplamente debatido e é uma das grandes demandas atuais da sociedade. Quais ações podem ser adotadas pelo Judiciário para contribuir ainda mais com as medidas de combate à violência de gênero?
Este é um dos grandes dramas que a nossa sociedade vivencia, e deve atrair a atenção das autoridades públicas, pois a violência doméstica está disseminada - algo que testemunhei em anos, como Juíza criminal. Dentro das competências da 2ª Vice-Presidência do TJDFT, o Núcleo Judiciário da Mulher desenvolve uma das ações mais importantes, pois busca concentrar esforços para combater a violência familiar e de gênero, criar projetos e parcerias. Trabalha em três eixos de atuação: judiciário, comunitário e policial. O eixo judiciário busca aprimorar a estrutura dos juizados especializados do TJDFT, por meio de programas de capacitação e de reconhecimento de servidores. No eixo comunitário, o foco é a conscientização da sociedade; dos autores da violência doméstica, para criar uma reflexão e um mudança de comportamento; e das próprias vítimas, para criar uma rede de apoio às mulheres que tenham seus direitos ameaçados. Nessa linha de atuação buscamos prevenir com o melhor remédio, a educação, por meio do Programa Maria da Penha vai à Escola. Promovido em parceria com a Secretaria de Educação e outras instituições, esse programa traz a reflexão a meninos e meninas para criar uma relação de igualdade, sem violência. E no eixo policial, temos parceria com a segurança pública, para garantir o acionamento rápido de viaturas para o socorro das vítimas e para oferecer equipes especializadas que realizem visitas periódicas a essas famílias em risco.
A 2ª Vice-Presidência é responsável também pelas ações de conciliação e mediação de conflitos. Por serem considerados hoje como métodos de fundamental importância para o judiciário brasileiro, o que o cidadão pode esperar da sua gestão nesse sentido?
A conciliação e a mediação de conflitos são o futuro do Judiciário, porque dão às partes as ferramentas de diálogo e da negociação para serem capazes de solucionar as próprias questões, com a utilização de técnicas específicas para esse fim. Com o crescimento da população e o aumento do volume de processos, o Judiciário não pode atuar de forma paternalista, mas como facilitador da paz social, promovida pelos próprios cidadãos. Cabe ao Tribunal auxiliar as partes a resolver conflitos por meio de serviços especializados. Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs estão presentes nas cidades do Distrito Federal e promovem serviço de conciliação e de mediação de qualidade. Pela internet, a parte, antes do ajuizamento da ação, pode procurar a ajuda pelo Canal Conciliar, um serviço gratuito, onde apresenta o seu pedido de atendimento pelos CEJUSCs e fornece um relato breve da contenda que possui com a outra pessoa. Friso que, em razão da pandemia, os atendimentos são realizados, salvo raras exceções, por meio virtual, a fim de preservar as partes do risco de se encontrarem em ambiente fechado. No âmbito social, a Justiça Comunitária estimula a cidadania e a participação bem como a articulação e a solução de problemas dentro da comunidade. Todas as iniciativas buscam a eficiência através do constante aprimoramento e de parcerias com a Defensoria, o Ministério Público, a OAB, as delegacias e o governo local.
Ano passado, foram realizados mais de 26 mil acordos em conciliações, no formato virtual, devido à pandemia do coronavírus. Há planos de explorar ainda mais o uso da tecnologia e dos recursos de acesso remoto?
A pandemia representou – e representa – um enorme desafio para todos nós, mas também foi uma oportunidade de melhorarmos os serviços a distância. As audiências de conciliação e de mediação por videoconferência expandiram-se enormemente e são ferramentas que certamente continuarão a ser empregadas com o fim do distanciamento social, pois possuem vantagens, como permitir a participação de pessoas com dificuldade de locomoção e que moram em lugares distantes. Recentemente, a 2ª Vice-Presidência instalou o Pool de Conciliação, método de trabalho que permite que profissionais de uma circunscrição sejam imediatamente alocados para atuar em outra unidade do Distrito Federal, o que permite a gestão inteligente de recursos humanos e a colaboração entre os servidores, no caso de aumento da demanda. Cabe frisar o êxito do Mutirão de Família, onde casos de diversas cidades do DF foram tratados pela equipe de conciliadores, com excelentes resultados. E tudo por videoconferência. A iniciativa deu tão certo que inspirou a reestruturação do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC, com a criação de seis Núcleos Virtuais e uma Central de Apoio e redistribuição de pessoal nos CEJUSCs, para que as audiências a distância sejam tratadas como regra, e não mais exceção.
Ainda neste contexto da pandemia, quais outros desafios vêm sendo enfrentados pelo Judiciário local e, mais especificamente, pela 2a. Vice-Presidência?
O novo coronavírus e todos os cuidados que ele exige nos forçou a repensar métodos e ferramentas para nos adaptar ao distanciamento social. Para o êxito dos projetos, mostra-se premente a formação de novos conciliadores e mediadores, que passou a ser totalmente por meio virtual, com resultados positivos que surpreenderam a todos. Áreas que pareciam ser mais problemáticas nesse contexto, como a Central Judicial do Idoso, conseguiram manter a qualidade de atendimento e até expandir os trabalhos. A educação, aliás, é prioridade da 2ª Vice-Presidência. Mesmo com todas as dificuldades do isolamento social, realizamos cursos de capacitação para mediadores e conciliadores que, em 2020, formaram 536 servidores e estagiários; e conseguimos retomar os cursos para mediadores de família, área que necessita de mais profissionais, com duas turmas que começam em 16 de março e 3 de agosto. Além disso, no início deste ano, promovemos a capacitação em mediação de servidores aposentados, com a participação de 30 pessoas. As técnicas de conciliação e de mediação são o diálogo e a autogestão dos conflitos, um aprendizado muito importante, especialmente no contexto da pandemia.
A despeito das dificuldades, os projetos avançam. Recentemente o TJDFT implementou o Programa Clínicas Financeiras Virtuais, numa parceria com o Instituto SICOOB. Do que se trata essa iniciativa e como vai beneficiar o cidadão?
A democratização do acesso ao crédito, sem a difusão da educação e da gestão financeira, aumentou o endividamento do brasileiro, ao ponto de inúmeras famílias terem os proventos comprometidos por débitos muitas vezes impagáveis. As Clínicas Financeiras Virtuais, criadas em parceria com o Instituto SICOOB para o Desenvolvimento Sustentável, são uma iniciativa para orientar os cidadãos sobre orçamento, endividamento, investimentos e outros assuntos. Por meio de oficinas oferecidas on-line, as Clínicas realizam atendimento individual por voluntários experientes e qualificados pelo SICOOB, com o objetivo de aprimorar a relação do consumidor com as próprias finanças, com a esperança de ter reflexos positivos nas vidas das famílias e da sociedade.
Como 1ª Vice-Presidente do Tribunal, na gestão passada, a senhora coordenou as ações comemorativas dos 60 anos do TJDFT. Como foi essa experiência e de que forma ela contribui para aproximar o Judiciário da sociedade?
Foi uma experiência única. Elaboramos eventos, vídeos, entrevistas com magistrados e servidores, um livro comemorativo e uma exposição de arte, dentre outros projetos. As ações comemorativas buscaram resgatar os últimos dez anos de história do Tribunal. Tive contato com vários servidores e juízes de talento, que não teria conhecido não fosse por esse trabalho. Um evento muito especial foi a exposição do acervo de arte do TJDFT, que começou a ser adquirido em 1961 com o primeiro Presidente do Tribunal, Desembargador Hugo Auler. O Tribunal reúne obras de grandes artistas nacionais e internacionais, como Di Cavalcanti, Athos Bulcão e Rubem Valentim. É uma coleção rica e pouco conhecida. Foi um prazer compartilhá-la com o grande público.
A senhora atuou na área criminal durante muitos anos, inclusive no Tribunal do Júri, seara na qual o TJDFT tem se destacado nacionalmente, em termos de desempenho. Qual o segredo para conduzir uma Vara tão desafiadora com resultados tão positivos?
Eu sempre fui apaixonada pelo Júri e tenho muita saudade. Fico orgulhosa ao saber que os Tribunais do Júri de Samambaia e de Brasília conquistaram os primeiros lugares no ranking de desempenho do Conselho Nacional de Justiça. Não tem segredo. O Júri exige muito trabalho e um conhecimento profundo do processo. E responsabilidade, porque os crimes contra a vida atingem o bem jurídico mais importante. Muitas vezes ficávamos até tarde da noite em longos julgamentos e em audiências, mas é apaixonante. Quando você gosta do que faz e se empenha, com criatividade, realiza um bom trabalho. Por isso fico muito feliz em saber que os colegas estão cuidando muito bem do Júri.
A senhora recebeu a medalha de 50 anos de serviço público e, este ano, completa 35 anos de atuação no TJDFT. O que destacaria nessa trajetória? O que teria a dizer aos jovens que querem seguir carreira jurídica?
Acho que o mais importante é entendermos que magistrados e servidores não estão acima das partes, pelo contrário, estamos aqui para servi-las. Sempre me preocupei em exercer essa função com dedicação e cuidado, mantendo a atenção na simplicidade da linguagem, para que todos possam ler e entender os atos do processo. Aos jovens que querem seguir a carreira, tenho o mesmo conselho que dou a todos os meus servidores, que é: estudem, estudem, estudem. O aperfeiçoamento não para quando se passa em concurso público, pois temos que nos atualizar sempre. A lei e a ciência jurídica continuam sempre em evolução e, como vimos neste último ano, o mundo não para de mudar. A educação e o estudo constantes são a chave para a formação de um bom profissional, não importa em que área atue.