FALTA DE DOCUMENTO NÃO IMPEDE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ~ NORTON SUSSUARANA
De acordo com o desembargador, apesar de o edital exigir comprovante para o cargo de Analista de Finanças, o município poderia ter prorrogado a posse por 30 dias. Essa medida havia sido pedida pela autora da ação, antes de impetrar o mandado. "É bem verdade que o edital do concurso faz lei entre as partes e que suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto o candidato. No entanto, ressalto, não se deve afastar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade", disse o julgador.