A nova Terceirização. Aspectos contratuais e repercussões da Lei Anticorrupção. Evento - PDF
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Kléber Rodrigues Rosa
1 A nova Terceirização Aspectos contratuais e repercussões da Lei Anticorrupção Evento
2 APRESENTAÇÃO DO ESCRITÓRIO HISSA & GALAMBA ADVOGADOS SEDE EM PERNAMBUCO, ATUA EM PARCERIA NO BRASIL E NO EXTERIOR, COM CORRESPONDENTE EM PARIS. Licitações e Contratos Administrativos; Direito Cibernético Internet, E-commerce, Assessoria jurídica para TI; Operações Empresariais - Reorganizações societárias, F&A, joint ventures, operações internacionais; Contratos Empresariais Representação comercial, distribuição, franquia, contratos internacionais; Prestação de Serviços e Relações Trabalhistas Normatização das relações da empresa, terceirizações, segurança da informação; Consultoria Jurídica para Estrangeiros Processos de obtenção de vistos, homologação de sentenças estrangeiras, relações de trabalho. Planejamento patrimonial e sucessório;
3 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ABRANGÊNCIA TOTAL Inclusive as atividades-fim das empresas, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica. QUARTEIRIZAÇÃO Subcontratação apenas em serviços técnicos especializados e se houver previsão no contrato original. SINDICATO - Convenções ou acordos trabalhistas feitos entre a contratada e o sindicato dos terceirizados. As negociações da contratante com seus empregados não se aplicariam aos terceirizados. O sindicato será o da categoria correspondente à atividade do terceirizado e não da empresa contratante. Só será aplicado o sindicato dos empregados da empresa contratante quando a terceirização tiver a mesma atividade econômica.
4 CONSIDERAÇÕES INICIAIS OBJETO SOCIAL (Atividade econômica da Terceirizada) - Especializado. Único - salvo se recaírem na mesma área de especialização. A Terceirizada apresentará Contrato Social atualizado; com capital social integralizado e compatível com a execução do serviço, CNPJ e o Registro na Junta Comercial. VIGÊNCIA - Adequação dos contratos até 180 dias da publicação da lei.
5 CONSIDERAÇÕES INICIAIS IMPOSSIBILIDADES DE CONTRATAÇÃO COM A TERCEIRIZADA Sócios ou titulares em comum com a Contratante; Se tiverem, cumulativamente, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade com a Contratante; Se os sócios ou titulares da terceirizada tiverem prestado serviço na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício à contratante nos últimos 12 meses, exceto se forem aposentados.
6 CONTRATO ESPECIFICAR O SERVIÇO DETALHADAMENTE; DEFINIÇÃO DO LOCAL E PRAZO; OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR pelo Contratante. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO da fatura mensal pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. RETENÇÃO EM CONTA ESPECÍFICA para pagamento dos salários, recolhimentos fiscais e previdenciários e FGTS; É nula a cláusula que proíba ou imponha condição à contratação de empregado da terceirizado pela contratante.
7 CONTRATO - GARANTIAS No valor entre 4% DO CONTRATO TOTAL A 50% DO VALOR DE UM MÊS DO FATURAMENTO DO CONTRATO (Caução em dinheiro/seguro garantia/fiança bancária (Opção da Terceirizada) no ato da assinatura do contrato); Retenção de valor adicional na fatura se a Terceirizada não comprovar os recolhimentos das obrigações trabalhistas e fiscais. A Contratante efetuará diretamente o pagamento dos salários, os recolhimentos fiscais e previdenciários e o depósito do FGTS sempre que a Terceirizada não comprovar o recolhimento dessas obrigações.
8 A Empresa dará direitos iguais - Alimentação (se em refeitório), serviço de transporte (se oferecer) e atendimento médico e ambulatorial (nas dependências ou local por ela designado). Oferecerá instalações adequadas, medidas de proteção à saúde e segurança do trabalho. A Terceirizada oferecerá treinamento adequado quando a atividade o exigir. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA se Fiscalizar o recolhimento e pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA se não comprovar que fiscalizou. Cuidado com os riscos trabalhistas!
9 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Indireta (sociedade de economia mista e empresa pública); exceto para atividades exclusivas de Estado, como regulamentação e fiscalização; Não pode: Administração direta, autarquias e fundações. Será corresponsável pelos encargos previdenciários, mas não quanto às dívidas trabalhistas. Se o órgão público atrasar sem justificativa o pagamento da terceirizada, será responsável solidariamente pelas obrigações trabalhistas desta.
10 Lei Anticorrupção PARCERIA IDÔNEA Art. 2 o As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. As empresas condenadas por corrupção sofrerão punições administrativas e civis, como indenizações aos cofres públicos e, em casos extremos, extinção compulsória das atividades.
11 Lei Anticorrupção PARCERIA IDÔNEA Art. 7ªVIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;. Os códigos de ética e práticas de compliance devem respeitar legislações existentes sobre práticas anticorrupção tanto no Brasil como, em razão da internacionalização dos negócios, no exterior. Entre elas, está o FCPA (sigla em inglês para Lei de Práticas de Corrupção no Exterior Estados Unidos), o UK Bribery Act (Lei de Suborno do Reino Unido), e a OECD Anti-Bribery Convention (Convenção Internacional Multilateral), bem como a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Licitações e o Código Penal brasileiros.
12 CONCLUSÕES Aguardando a aprovação pelo Senado e após, sanção pela Presidente, para no prazo de 180 dias entrar em vigor. Precauções contratuais com as Terceirizadas; Exigência de políticas de compliance das Terceirizadas, caso se relacione com a Administração Pública;
13 Obrigada! Carmina Bezerra Hissa Sócia de Hissa & Galamba Advogados Rua Pe Carapuceiro, nº 968, Empresarial Janete Costa, Sala 201 Boa Viagem, Recife-PE CEP: Tel: Evento