Deliberação CRF-SP nº 13, de 08 de maio de 2018 - CRF-SP - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo ir para menu 2 ir para rodapé 3
Deliberação CRF-SP nº 13, de 08 de maio de 2018
Diário Oficial da União - 14/10/2018 - link
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, autarquia Federal criada pela Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o item 5.8 da 6ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2018,
Considerando o artigo 30, inciso II, da Lei n.º 3.820/60 e o artigo 20 da Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, do Conselho Federal de Farmácia;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.568/DF declarando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 12.382/11, que dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e os parâmetros para a valorização nos anos subsequentes, por meio de decreto.
Considerando a fixação do valor do Salário Mínimo Regional para o Estado de São Paulo em R$ 1.108,38 (um mil e cento e oito reais e trinta e oito centavos) pela Lei Estadual nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018;
Considerando o Código de Ética Farmacêutica, DECIDE:
Artigo 1º - O valor da penalidade por infração ética utilizará como base o menor salário mínimo regional, portanto, a multa será fixada neste mínimo e no máximo equivalentes a 03 (três) salários mínimos, elevada ao dobro na hipótese de reincidência.
Artigo 2º. As multas serão atualizadas automaticamente a partir da data de publicação das leis estaduais que atualizarem o salário mínimo regional, sempre no inciso de menor valor.
Artigo 3º - Determinar ao Departamento de Tecnologia da Informação que viabilize a alteração no sistema de lavratura de multas para o cumprimento da presente Deliberação.
Artigo 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.