Entre as dúvidas mais comuns que podem surgir sobre o registro do MEI está o questionamento se a modalidade jurídica tem Inscrição Estadual. Veja a resposta neste artigo!
Para Microempreendedores Individuais que fazem negócios entre municípios, estados e países, saber se o MEI tem Inscrição Estadual é uma dúvida que, certamente, já apareceu em algum momento na condução dos negócios.
Antes de falarmos especificamente se o MEI tem Inscrição Estadual, é importante conhecer um pouco mais sobre esse tipo de registro, suas características e exigências.
Além disso, é fundamental saber como cada estado do Brasil pode interagir de forma diferente com essa documentação – o que exige que o empreendedor tome conhecimento da realidade de sua região, para a gestão eficiente da sua empresa.
A ideia é mostrar de forma simples e rápida como solicitar esse tipo de registro para conduzir da melhor maneira os seus negócios de forma lucrativa.
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A Inscrição Estadual é um registro formal disponibilizado pela Secretaria da Fazenda de cada estado brasileiro para o controle das atividades empresariais ali presentes e para que, com isso, seja possível arrecadar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Nos negócios que envolvam atividades comerciais, industriais, de energia, de transporte ou comunicação entre diferentes cidades, é esse número de controle que vai formalizar e autorizar a operação.
Mas o que é o ICMS? Se a importância da Inscrição Estadual é, justamente, o seu vínculo com esse imposto, vamos falar um pouquinho desse tributo.
O ICMS pode ser considerado um dos principais tributos estaduais do Brasil e todo tipo de mercadoria recebe sua incidência – desde uma geladeira até uma barra de chocolate, por exemplo. Refere-se a produtos comercializados dentro do país, incluindo os importados.
Sendo assim, como identificar que o ICMS está sendo pago? No Brasil, essa identificação é feita de maneira indireta. O comprador "recebe" esse valor adicionado ao preço da mercadoria. Quando você compra desde a geladeira até a barra de chocolate acima citadas, lá estará o imposto agregado ao valor da nota.
Como esse é um imposto gerenciado pelos estados, a Secretaria da Fazenda distribui a Inscrição Estadual para poder ter algum controle sobre as atividades empresariais realizadas na região.
Além disso, a Inscrição Estadual tem outra função importante: ela é necessária para que as empresas possam emitir as notas fiscais – tramitação obrigatória na condução de muitos negócios no país.
Diante dessa explicação mais global sobre o registro, poderemos entender melhor o tema deste artigo, que é saber se MEI tem Inscrição Estadual.
Uma resposta simplificada para a pergunta se MEI tem Inscrição Estadual seria: depende do caso.
Essa variação se deve ao fato de que esse registro é gerenciado pelos estados brasileiros, como dito anteriormente e, sendo assim, está diretamente atrelado às normas de cada local.
Existem estados, por exemplo, em que o MEI é dispensado de ter a Inscrição Estadual. Isso não significa que o Microempreendedor Individual estará livre de qualquer documentação. Nesses casos, conforme ressalta o Portal do Empreendedor, é necessário que ele possua uma cópia do seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Se você é MEI e ainda não tem pleno conhecimento da importância desse certificado, vamos falar brevemente dele.
O CCMEI é o documento que comprova que a sua empresa está, de fato, aberta. É o certificado que vai garantir que você possui um número de CNPJ e presença na Junta Comercial do seu estado. Por isso, tenha sempre em mãos uma cópia do documento ou, ao menos, saiba como checar o seu, preenchendo os dados nesse link.
E voltando a falar se o MEI tem Inscrição Estadual pelas normas que regem cada estado, podemos dar como exemplo o caso de Santa Catarina. De acordo com a Secretaria da Fazenda local, não são todos os MEI que vão necessitar do registro. Apenas aqueles que atuam com comércio, indústria e transporte. Para os prestadores de serviços, o cadastro é dispensado, pois não há recolhimento do ICMS.
O Portal do Empreendedor reuniu em uma página todos os estados do Brasil e como eles avaliam a necessidade ou não da Inscrição Estadual. Clique aqui e faça sua consulta.
Como solicitar esse registro para o meu negócio?
Para saber se MEI tem Inscrição Estadual, como explicamos acima, é necessário consultar e entender a especificação de cada estado.
Se houver a exigência desse tipo de registro, ele deverá ser solicitado na respectiva Secretaria Estadual da Fazenda. Acesse aqui e busque informações locais sobre a necessidade ou não da Inscrição Estadual.
Geralmente, os documentos exigidos para esse tipo de formalização são: RG; CPF; CCMEI e comprovante de endereço (residencial e comercial).
Se esse artigo te ajudou a saber se MEI tem Inscrição Estadual, confira também o Guia Completo sobre o Microempreendedor Individual para tirar outras dúvidas sobre o assunto.