O DIREITO À PRIVACIDADE E PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS NO BRASIL. Apresentação: Marcel Leonardi e Omar Kaminski - PDF
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Maria das Graças Schmidt Garrau
1 O DIREITO À PRIVACIDADE E PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS NO BRASIL Apresentação: Marcel Leonardi e Omar Kaminski
2 Invasão da privacidade x Evasão da privacidade
3 No futuro, todos serão famosos por 15 minutos. (Andy Warhol, 1968)
4 No futuro, todos terão 15 minutos de privacidade. (Phil Zimmerman, 1998)
5 Privacidade STF Acórdãos - 40 Decisões Monocráticas 159 Total Senado Total - 31 Câmara Total - 99 LexML Jurisprudência - 78 Legislação 6 Total - 92 Dados pessoais STF Acórdãos - 8 Decisões Monocráticas Total Senado Total - 38 Câmara Total LexML Jurisprudência - 13 Legislação - 11 Total - 30
7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
8 LEI Nº 9.296/96, DE 24 DE JULHO DE 1996 Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
9 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 CÓDIGO DO CONSUMIDOR Art. 43. O consumidor (...) terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 1 Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. 2 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3 O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
10 LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 HABEAS DATA Art. 1º, Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Art. 7 Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
11 LEI Nº , DE 10 DE JANEIRO DE 2002 CÓDIGO CIVIL Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
13 O caráter relativo do direito à privacidade encontra justificativa plausível, tendo em vista que, em determinadas circunstâncias, esse direito deve ceder espaço a interesses de ordem pública, social e da própria justiça, que reclamam deva o sigilo ser afastado. A interceptação de comunicações telefônicas, regulamentada pela Lei nº 9.296/96, somente pode ocorrer quando presentes os requisitos legais, consubstanciados na existência de indícios razoáveis da autoria ou participação de alguém em infração penal punida com reclusão, bem como na demonstração de necessidade da medida, de molde a que não possa a prova ser feita por outros meios disponíveis. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 5ª Turma, ACR , Relatora Juíza Suzana Camargo, julgado em 03/08/2001, unânime.
14 Embora a Carta Magna, no capítulo das franquias democráticas ponha em destaque o direito à privacidade, contém expressa ressalva para admitir a quebra do sigilo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII), por ordem judicial. A jurisprudência pretoriana é unissonante na afirmação de que o direito ao sigilo bancário, bem como ao sigilo de dados, a despeito de sua magnitude constitucional, não é um direito absoluto, cedendo espaço quando presente em maior dimensão o interesse público. Superior Tribunal de Justiça, 6ª Turma, HC 15026/SC, Relator Min. Vicente Leal, julgado em 24/09/2002, unânime.
15 Ao provedor de acesso à internet não é permitido liberar, via simples notificação extrajudicial, os dados cadastrais de qualquer dos usuários de seus serviços - art. 5º, XII, da CF. A quebra do sigilo cadastral somente pode ocorrer quando solicitada por autoridade competente e por meio adequado, sem o que estaria violado o direito à privacidade e à inviolabilidade de dados constitucionalmente protegidos. Tribunal de Alçada de Minas Gerais, 2ª Câmara Cível, AC , Relator Juiz Alberto Vilas Boas, julgado em 11/11/2004, unânime.
16 A pretensão do autor de ter acesso a informações que levem à identificação da autoria de mensagem de cunho hostil enviada pela Internet ao celular do seu filho, menor impúbere, se sobrepõe ao dever da ré, prestadora do serviço de telefonia móvel, de garantir a privacidade de seus clientes. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 11ª Câmara Cível, AC , Relator Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, julgado em 01/12/2004, unânime.
17 O fornecimento de dados cadastrais em poder do provedor de acesso à Internet, que permitam a identificação de autor de crimes digitais, não fere o direito à privacidade e o sigilo das comunicações, uma vez que dizem respeito à qualificação de pessoas, e não ao teor da mensagem enviada. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 3ª Câmara Criminal, MS /000, Relator Des. Paulo Cézar Dias, julgado em 01/03/2005, unânime.
18 A discussão do tema segurança na rede envolve a discussão de dois assuntos polêmicos: anonimato e privacidade. O direito à privacidade constitui um limite natural ao direito à informação. O direito ao anonimato constitui um dificultador dos mecanismos de segurança em ambiente virtual. Incentivar a clandestinidade na rede significa torná-la um mundo em que ninguém é obrigado a nada, nem responsável por nada. Os provedores, como portas de entrada e saída da rede, são os que têm possibilidade de averiguar os dados dos internautas que sejam seus clientes, propiciando que se investigue a prática de atos irregulares. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 8ª Câmara Cível, AI , Relatora Des. Leticia Sardas, julgado em 01/03/2005, unânime.
19 Os sacrossantos direitos do cidadão à privacidade e ao sigilo de correspondência, constitucionalmente assegurados, concernem à comunicação estritamente pessoal, ainda que virtual (" " particular). Assim, apenas o pessoal ou particular do empregado, socorrendo-se de provedor próprio, desfruta da proteção constitucional e legal de inviolabilidade. Tribunal Superior do Trabalho, 1ª Turma, RR - 613/ , Relator Ministro Oreste Dalazen, julgado em 18/06/2005, unânime.
20 Assim, se o empregado eventualmente se utiliza da caixa de corporativo para assuntos particulares, deve fazê-lo consciente de que o seu acesso pelo empregador não representa violação de suas correspondências pessoais, tampouco violação de sua privacidade ou intimidade, porque se trata de equipamento e tecnologia fornecidos pelo empregador para utilização no trabalho e para alcance das finalidades da empresa. Tribunal Superior do Trabalho, 7ª Turma, AIRR / , Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, julgado em 04/06/2008, unânime.
21 No caso concreto, deve ser avaliada qual a finalidade das câmeras e se estas se destinam, conforme afirma a Reclamada, exclusivamente para a proteção patrimonial e segurança, não havendo motivo para, ainda que indiretamente, os seus funcionários sejam de qualquer forma monitorados no exercício de suas tarefas. (...) Todavia, tem-se como aceitável a monitoração dos locais com acesso de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho em que, justificadamente, haja fundado e relevante receio da possibilidade de ocorrência de roubos ou prejuízos ao patrimônio empresarial. Tribunal Regional do Trabalho, 3ª Turma, RO , Relator Juiz Luiz Alberto de Vargas, julgado em 14/01/2009, unânime.
Redes Sociais da Internet Módulo II
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