PROTOCOLO ICM 33/76 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Publicado no DOU de 29.06.76.
Protocolo sem aplicação, a partir de 01.11.96, pela Lei Complementar
Nas transferências interestaduais, excetuadas as hipóteses dos parágrafos 1º e 2º, aplicar-se-á o disposto no inciso III, da seguinte forma:
Nos casos das alíneas "a" e "b", da cláusula anterior, observar-se-á o disposto no § 3º.
Ficam autorizados os signatários a reexaminar e aplicar as disposições deste protocolo aos processos fiscais decorrentes de interpretação diversa do entendimento contido nas cláusulas anteriores, em qualquer fase em que se encontrem;