Dizer o Direito: Cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de federação esportiva?
Cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de federação esportiva?
João, profissional de Educação Física, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Federação Sergipana de Ciclismo, que impôs uma sanção desportiva contra o autor.
O juiz concedeu a segurança determinando que o impetrado anule a sanção imposta.
A Federação interpôs recurso especial arguindo a ilegitimidade passiva porque não se pode dizer que o Presidente de uma Federação desportiva seja considerado autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, para fins de mandado de segurança.
O STJ concordou com os argumentos da Federação quanto à ilegitimidade passiva?
Contra quem é impetrado o mandado de segurança?
De acordo com o art. 5º, LXIX, da Constituição, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for:
• autoridade pública; ou
• agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
O caput do art. 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) tem regra semelhante:
O § 1º do art. 1º amplia o conceito de autoridade.
Segundo esse dispositivo, equiparam-se às autoridades para fins de mandado de segurança:
• os representantes ou órgãos de partidos políticos;
• os administradores de entidades autárquicas;
• os dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público (no que disser respeito a essas atribuições);
• as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público (no que disser respeito a essas atribuições).
Quem deve ocupar a posição passiva da demanda de mandado de segurança: somente a autoridade apontada como coatora ou a pessoa jurídica a que aquela autoridade se vincula?
Na doutrina, são encontradas três correntes sobre o tema:
i) quem figura como legitimado passivo é apenas a autoridade coatora;
ii) legitimado passivo é somente a pessoa jurídica, de Direito Público ou Privado, a cujos quadros integre a autoridade coatora;
iii) tanto a autoridade como a pessoa jurídica devem figurar no polo passivo, havendo, no caso, um litisconsórcio passivo necessário.
O STJ adota a 1ª corrente, afirmando que o polo passivo deve ser ocupado apenas pela autoridade apontada como coatora, afastando a existência de litisconsórcio necessário com a pessoa jurídica interessada. Isso porque a autoridade coatora atua substituto processual da pessoa jurídica:
O STJ tem entendimento pela não formação de litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade apontada como coatora e o ente federado ou entidade de direito público ao qual é vinculada, porquanto aquela atua como substituto processual.
STJ. 1ª Turma. REsp 1632302/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 03/09/2019.
A legitimidade para recorrer também é da autoridade pública?
Aí, não. A legitimidade recursal recai sobre a pessoa jurídica a que vinculada a autoridade apontada como coatora.
A legitimidade recursal na ação mandamental é da pessoa jurídica que suportará o ônus da decisão concessiva da segurança, e não da autoridade impetrada, salvo se pretender recorrer como assistente litisconsorcial ou como terceiro, para efeito de prevenir sua responsabilidade pessoal.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1838062/PA, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 10/08/2020.
Natureza jurídica da Federação esportiva
A Federação de Ciclismo é uma associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado (art. 44, I, do CC).
As federações esportivas constituem-se como entidades regionais de administração do desporto, caracterizando-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (desportivos).