De par e passo com todas estas "classes de direitos" acompanhou o instituto da responsabilidade civil, na exata medida em que, independentemente das relações havidas ou da norma regradora estabelecida e aplicável ao caso em concreto, sempre prevaleceu o fundamento daquela, consubstanciado no dever de reparar o mal causado, ou seja, a imputação civil do ilícito ao ofensor responsável pelo dano.
A aplicabilidade da responsabilidade civil contratual ou extracontratual (aquiliana) no campo do direito privado, nos moldes anteriormente retratados, encontra-se bastante definida, com sedimentado amparo no Código Civil (arts. 186 e 422), tendo aplicabilidade notadamente nas relações envolvendo particulares, os quais possuem maior liberdade para a composição ou recomposição entre si.
Por outro lado, também sedimentada no ordenamento jurídico nacional, a responsabilidade civil no campo do direito público e agora no difuso ou coletivo apresenta menor possibilidade de composição (transação) entre as partes, vez que regradas por normas de ordem pública e de aplicabilidade e observação incondicionada.
Neste sentido, poderíamos imaginar duas situações semelhantes retratada por um acidente de trânsito, contudo, no primeiro caso, ambos os veículos eram particulares e, no segundo caso, um deles pertencia ao patrimônio da administração pública (caro oficial).
Pois bem, no primeiro caso ambos os motoristas poderiam na mesma oportunidade do acidente assumir espontaneamente deveres e obrigações entre si sem qualquer restrição, desde que lícitas e aceitas por cada qual. Ainda poderiam os motoristas no mesmo instante decidirem entre si que cada um deverá arcar com seus respectivos prejuízos.
Na segunda hipótese, jamais o motorista do carro oficial poderia comprometer-se com a outra parte assumindo qualquer tipo de obrigações em nome da administração, especialmente pelo fato de encontrar-se sob o manto das normas de ordem pública.
Outrossim, importante ressaltar que em se tratando de responsabilidade civil na seara do direito privado há espaço para a discussão quanto a culpa pelo evento danoso para o surgimento do dever de indenizar. Já no campo do direito público e do difuso ou coletivo o dever de indenizar o mal causado nasce tão somente com a demonstração do dano e do nexo causal. Trata-se da responsabilidade objetiva calcada na teoria do risco integral, segundo a qual o dever de indenizar prescinde do elemento subjetivo culpa diante do risco assumido pelo agente de causar mal a terceira pessoa.
Assim como o Código Civil, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (assim como outros institutos, a exemplo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei dos Agrotóxicos, Lei da Energia Nuclear, entre outras mais) também tratam da responsabilidade civil, entretanto, diante dos bens envolvidos e do campo do direito falam da responsabilidade civil objetiva.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6°, retrata a responsabilidade civil (contratual ou extracontratual) da Administração Pública com a adoção da teoria do risco integral administrativo, a qual sustenta o dever da Administração em indenizar quando presente tão somente o dano e o nexo causal, ou seja, cuida da responsabilidade civil objetiva, conforme já abordado, resguardado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos dolo ou culpa.
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, VI) trata da responsabilidade civil nas relações de consumo (responsabilidade objetiva - art. 12, 13, 14 e 18), onde o fornecedor, por assumir o risco do seu negócio, de sua atividade (teoria do risco da atividade), é obrigado a reparar o ofendido independentemente de ter ou não agido com culpa, ressalvado os casos de exclusão (art. 12, § 3°), com base no contrato ou fora dele.
Entretanto, o CDC não deixa de tratar da responsabilidade civil subjetiva, conforme se pode notar do quanto dispõe o artigo 14, § 4°, que determina que o profissional liberal é responsável mediante a apuração de sua culpa no evento danoso.
Finalmente, como citado, também se é possível encontrar o instituto da responsabilidade civil objetiva em outros institutos do ordenamento jurídico nacional, tal como a responsabilidade pela aplicação de agrotóxicos, o seu acondicionamento ou a destinação de suas embalagens; a responsabilidade diante de danos ao meio ambiente, objetiva por determinação legal, entre outras mais que poderíamos nos referir.
Portanto, o instituto da responsabilidade civil, ao longo da história, sempre esteve presente no meio social e, a partir de determinado momento presente no ordenamento jurídico, permeando os diferentes ramos do direito e suas respectivas evoluções, exigindo mais ou menos requisitos para o seu exercício, mas sempre com o escopo de reparação do dano a quem injustamente possa ter sofrido.
1 SILVA, Danny Monteiro da. Dano Ambiental e sua reparação, 1ª edição, p. 245. Curitiba : Juruá, 2006.
2 NERY JUNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Comentado e legislação extravagante, 3ª edição, p. 267. São Paulo : RT, 2005.
3 CC, art. 186 - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito".
4 "Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esse três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:...". (Sergio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil, 7ªedição, p. 17. São Paulo : Atlas, 2007).
*Rodrigo Jorge Moraes é advogado. Mestre e doutorando pela PUC-SP. Professor de Direito Ambiental do curso de pós-graduação em Direito Ambiental da PUC/SP - COGEAE. Coordenador do curso de pós-graduação em Direito Ambiental e Processual Ambiental do IDP-SP. Especialista em direito processual civil. Especialista em direito ambiental pela . Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil - APRODAB. Diretor do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia.

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Fazer uma viagem é algo desejado por muitos, afinal, quem não quer uma folga do estresse da rotina e aproveitar o tempo para conhecer lugares novos? Mas, com o grande volume de passageiros e bagagens que rodam por aeroportos no mundo todo, a probabilidade de você ter a sua bagagem extraviada, seja por roubo, engano ou até mesmo perda pode ser bem grande. Um dado preocupante mostra que nas viagens para o exterior, a cada mil viajantes, cerca de 8,8 bagagens são extraviadas. Já nacionalmente, o número é menor, a cada mil viajantes, cerca de 2,8 bagagens são extraviadas. É preciso ter responsabilidade e se prevenir contra este risco de todas maneiras possíveis.
Existem diversos métodos de prevenção para evitar um extravio de bagagem, mas de qualquer forma, é necessário ter uma garantia de ressarcimento, por isso, fazer um seguro viagem é o que você precisa para não ser prejudicado nesse caso.
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Muitos viajantes levam nas bagagens produtos de alto valor, como jóias e dinheiro, e acabam despachando a bagagem. Ter uma mala de alto valor extraviada e não recuperada é um grande prejuízo que poderia ser evitado com um seguro viagem.
Se ao desembarcar você não encontrar a sua bagagem, preencha o RIB (Relatório de irregularidade de bagagem). O RIB é um comunicado da companhia aérea referente ao extravio de bagagem e depois siga as orientações do que fazer quando perder a bagagem.