Principais Julgados - Direito Constitucional 2020 | Informativos Trilhante
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Pet 4.770 AgRg-DF
Direito Constitucional > Separação de Poderes
É competência exclusiva do STF processar e julgar todas as ações contra decisões do CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais.
Direito Constitucional > Direitos e deveres individuais e coletivos
ADPF 457-GO
Direito Constitucional > Organização do Estado
É inconstitucional lei municipal que proíbe divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais.
ADI 4.887-DF
Direito Constitucional > Teoria da Constituição
Em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo de aprovação de emenda constitucional quando há comprovado vício na manifestação de vontade do parlamentar.
ADPF 492-RJ
A competência exclusiva da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não impede o exercício da competência material para exploração dessas atividades pelos estados e municípios.
ADI 6.341 MC-Ref-DF
O combate ao coronavírus é competência concorrente da União, estados, Distrito Federal, e municípios.
Direito Constitucional > Funções essenciais à justiça
ADI 6.053-DF
É constitucional o recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que a somatória dos subsídios e da verba sucumbencial recebidos mensalmente pelos advogados públicos não seja maior do que o teto remuneratório dos Ministros do STF, nos termos do art. 37, XI, da CF.