A alteração administrativa do prenome e gênero de transgênero - CNR
Por Marcelo Guimarães Rodrigues 1. Introdução A partir da edição do Provimento 73 da Corregedoria Nacional de Justiça, faculta-se aos interessados, autopercebidos como pessoa transgênero, requerer diretamente ao oficial do registro civil de pessoas naturais a averbação da alteração do prenome e do gênero no(s) assento(s) de nascimento e(ou) casamento. A normativa se refere a "transgênero", ao…
Imprensa CNR Posted on 6 de agosto de 2018
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