Prisão após segunda instância sob a ótica dos capítulos de sentença - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Publicado em 12/2018 . Elaborado em 04/2018 .
À guisa de arremate, desse modo, e sob o prisma estritamente constitucional, tem-se que: (a) a sentença penal condenatória abriga, em capítulos distintos, o juízo de culpabilidade e o da aplicação da pena; (b) o capítulo da culpabilidade se assenta em matéria de fato, composta pela materialidade e autoria delitivas; (c) as discussões da culpa, isto é, de fato, se esgotam com o julgamento da apelação, alcançando o trânsito em julgado; (d) sendo a presunção constitucional de inocência firmada sobre o juízo de culpa, o réu há de ser considerado culpado após o julgamento da apelação; (e) firmada a culpa, não há impedimento constitucional ao início do cumprimento da pena.
REBELO, Fabricio. A prisão após a segunda instância sob a ótica dos capítulos de sentença. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5939, 5 out. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/70975. Acesso em: 21 out. 2020.