ConJur - Vara de Execuções Fiscais em SP extingue mais de um milhão de ações
Vara de Execuções Fiscais encerra um milhão de ações
11 de dezembro de 2009, 14h26
A Vara de Execuções Fiscais Municipais de São Paulo extinguiu 1,4 milhão de execuções fiscais, a pedido da própria prefeitura de São Paulo. Até a extinção desses processos, a vara, criada em novembro de 2008, tinha em seus estoques mais de 2 milhões de execuções fiscais. A solução? O desenvolvimento de um sistema eletrônico voltado para as peculiaridades dessas ações e boa vontade.
O juiz Laurence Mattos, titular da vara, apresentou em março um estudo ao Conselho Nacional de Justiça e ao Núcleo de Planejamento e Gestão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele apontou a necessidade de se desenvolver um novo sistema digital. O que tinha disponível não daria conta do volume de ações que chegam a cada dia e, além disso, precisava ser aprimorado.
A extinção de todos esses processos, como pediu a prefeitura, estava travada por problemas técnicos. Por não haver ainda uma forma rápida e eficiente de acabar com todos eles. De acordo com o presidente eleito do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, do total de 19 milhões de processos em andamentos na primeira instância da Justiça estadual, as varas de execuções fiscais respondem por 10 milhões de feitos: mais de 50%. Segundo ele, a informatização é a saída.
Laurence Mattos conseguiu apoio do secretário municipal de Justiça, Cláudio Lembo, que designou técnicos para trabalhar em parceria a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ. Eles fizeram as alterações no sistema digital da vara, para que as peculiaridades das execuções fiscais fossem atendidas. O resultado foi a extinção de mais de um milhão de ações.
O uso da informatização para dar celeridade aos julgamentos e acabar com processos que, pela falta de complexidade ou por ter jurisprudência formada, não precisam de muito tempo para serem resolvidos, está entre as metas do Tribunal de Justiça de São Paulo e de todo o Judiciário brasileiro.
Neste ano, a pedido do Conselho Nacional de Justiça, e pela primeira vez em sua história, o TJ paulista desenvolveu um plano estratégico para os próximos cinco anos (2010-2014). O projeto de gestão do maior tribunal do país tem 22 prioridades a serem atacadas pelos próximos dois presidentes do Judiciário paulista. A proposta foi apresentada pelo desembargador Samuel Júnior.
Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2009, 14h26
Isso parece bom, mas pode ser péssimo...(1)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 11 de dezembro de 2009, 22h46
O problema é a qualidade da decisão nessas extinções.
Tenho um processo desde 2002 que causa espanto pela forma fazendária como os juízes que passam pela Vara de Execuções Fiscais o conduzem ou conduziram, se entrou no rol dessa extinção em massa.
O caso, para que possa ser compreendido: a Prefeitura inscreveu um contribuinte na dívida ativa por falta de pagamento do IPTU. O problema é que não ocorreu inadimplemento. O contribuinte havia ingressado com ação anulatória do débito quando foi efetuado o lançamento. Para prevenir a mora, valeu-se da faculdade disposta no art. 151, II, do CTN. Perdeu a ação. Pagou a sucumbência. O dinheiro ficou lá, depositado na conta judicial para a Prefeitura pedir a conversão em renda e efetuar o levantamento. Porém, a Prefeitura inscreveu o contribuinte na dívida ativa do município, negativou o nome dele no CADIN, e, pior, propôs a execução fiscal. O contribuinte, então, se opôs à execução por meio de exceção de pré-executividade fundada na falta de interesse de agir da Prefeitura que cobrava dívida já paga. Pleiteou a condenação dela por litigância de má-fé e na restituição em dobro do equivalente cobrado, além das custas e honorários. Os juízes da Vara de Execuções NUNCA apreciaram essa defesa do contribuinte. Há mais ou menos 02 anos, a Prefeitura pediu a extinção da execução sob o fundamento de que a dívida já havia sido paga. Claro, foi lá no Juízo onde se processou a ação e o dinheiro estava depositado e pediu a conversão em renda e o correspondente levantamento.
Isso parece bom, mas pode ser péssimo...(2)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 11 de dezembro de 2009, 22h44
Aí, o juiz da Vara de Execuções acolheu o pedido da Prefeitura e extinguiu a execução sem apreciar a exceção de pré-executividade e sem condená-la pelos danos que causou ao contribuinte e nas custas e verba honorária. O contribuinte, então, opôs embargos de declaração que, até hoje, não foram apreciados.