Aprovados em concurso público de Pindaré Mirim só poderão ser nomeados em 2017 – Portal Pindaré
Aprovados em concurso público de Pindaré Mirim só poderão ser nomeados em 2017
Os aprovados no Concurso Público de Pindaré Mirim realizado em 2016 aguardam pela convocação por parte do Poder Público Municipal. De acordo com as informações, isso não poderá acontecer em 2016 de acordo com o que determina a Lei nº 9.504/97, inciso V do artigo 73, onde estabelece as normas para a convocação durante e após o período eleitoral.
A Lei regula que as nomeações e exonerações fiquem proibidas no período de três meses que antecedem as eleições e até a posse dos eleitos. Os concursos que não tiveram seus resultados finais homologados até o prazo limite estabelecido em lei (três meses antes das eleições) serão afetados, como é o caso do concurso público de Pindaré Mirim.
A prefeitura do município recebeu essa semana do Ministério Público um documento que confirma que não houve mudanças na legislação eleitoral, com isso, as nomeações dos aprovados só poderão ser efetivadas três meses após as eleições, ou seja, em 2017, já na gestão do prefeito eleito.