Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada
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5 de Dezembro de 2021
Inversão do Ônus da Prova
aplicação do CDC
Antecipação de Tutela
Direito do Consumidor
Práticas Abusivas na Relação de Consumo
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada
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Publicado por Beatriz Carolina
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO *******.
Nome Completo, nacionalidade, portador da Cédula de Identidade nº ***** e inscrito no CPF sob o nº *******, residente e domiciliado na Rua *****, Cidade/Estado ****, CEP nº ******, vem, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandado anexo), com endereço profissional e eletrônico no rodapé da petição, onde recebe notificações e intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
***********, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ nº *****, e que exerce suas atividades empresariais no endereço Avenida ******, Cidade/Estado ***.
I – Dos Fatos
O requerente teve conhecimento que seu nome havia sido indevidamente registrado no órgão de proteção ao crédito após tentar efetuar a compra de um veículo.
Surpreso diante o ocorrido, realizou consulta rápida ao site do Serasa que informava que o mesmo se encontrava inadimplente junto a empresa “Localiza Aí”, conforme evidencia imagem abaixo:
Por fim, cumpre destacar que a empresa requerida não notificou o requerente antes de efetuar a negativação de seu nome, conduta que fere o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
II - Do Direito
Estabelece o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Dessa forma, mediante o ato ilícito cometido pela Ré, pugna-se para que haja a reparação do dano.
III – Da Negativa Indevida
Antes de "negativar'' o nome do consumidor, o SPC/SERASA deve notificar por escrito, informando acerca dessa possibilidade, a fim de que o consumidor, querendo, possa pagar o débito ou questioná-lo judicialmente.
Importante destacar que a notificação prévia é pressuposto ainda que se prove mais à frente que a dívida do consumidor existe. De todo modo, não se trata aqui de discutir a existência ou não da dívida, e sim do envio da notificação, conforme exigência legal.
No que respeita à notificação prévia, tal exigência vem do artigo 43, § 2º, CDC, cuja redação versa que:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
[...]
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do STJ na súmula 359:"cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."
Por fim, o não envio da notificação ao consumidor enseja indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, é dizer, sem a necessidade de se questionar acerca da existência do abalo moral, uma vez ser esse presumido, conforme jurisprudência pacífica do STJ (REsp 649104 / RJ, DJe 26/10/2009).
III – Do Dano Moral
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar aos lesados meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos.
No presente caso, a conduta posta pela requerida, na condição em que o fato se ocorreu, enseja indenização por dano moral, que se traduz em uma forma de se amenizar o constrangimento do Requerente, afetado que ficou em sua dignidade, sendo certo que se é verdade que não há como mensurar tal sofrimento.
A indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que o requerente sofreu.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que o Requerente sofreu e ainda vem sofrendo, sendo, pois, parâmetro que se revela justo para primeiro, compensar o autor pela dor sofrida, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo servir como medida pedagógica e inibidora admoestando o plano peticionado pela prática do ato ilícito em evidência.
IV – Da Inversão do Ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova antes as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
Por isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
V – Da Tutela de Urgência
A tutela pretendida na presente querela deverá ser concedida de forma antecipada, posto que o requerente preenche os requisitos do artigo 300 e 303, do CPC:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Da mesma forma é a prescrição do CDC, in verbis:
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
[...]
§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
§ 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
Ao comentar os requisitos para a concessão da tutela antecipada, o Professor Luiz Guilherme Marinoni assim disserta:
"É possível a concessão da tutela antecipatória não só quando o dano é apenas temido, mas igualmente quando o dano está sendo ou já foi produzido.
Com efeito, a tutela antecipada de urgência se consolida na possibilidade de se anteciparem os efeitos do provimento final, quando presentes seus requisitos, a fim de não se proporcionarem mais prejuízos a quem tem um direito robusto e devidamente provado neste caderno processual.
A concessão de liminar assenta-se, portanto no artigo art. 300 e 303 do Código de Processo Civil diante da evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano, com a manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, visto que as provas trazidas à colação são robustas e estreme de dúvidas sobre o direito do requerente, visto que alicerçadas na legislação própria e definidora dos contratos bancários, nos danos efetivamente ocorridos, em doutrinas inquestionáveis e em decisões uníssonas dos nossos tribunais pátrios.
Ainda, no caso em tela não há de falar-se em irreversibilidade da medida, conforme disposto no § 3º, do art. 300, do CPC.
A antecipação da tutela, portanto, tem como maior finalidade amparar o Requerente até o julgamento definitivo, evitando-lhe maiores danos do que já tem sustentado com a respectiva negativação que já foi efetivada. Logo, na conformidade da redação legal, o Requerente faz jus à concessão da tutela antecipatória de urgência, uma vez que preenche todos os requisitos por ela exigidos: probabilidade do direito e do perigo de dano.
O reconhecimento do periculum in mora evidencia-se no direito subjetivo do autor em reaver seu poder de compra, pois, na situação atual, sempre dependerá de outrem para prover-lhe comercialmente, haja vista sua inscrição indevida em cadastros pejorativos.
Assim, o diferimento da pretensão preambular poderá acrescer mais danos aos que estão sendo suportados atualmente pelo requerente, agredido que está em sua própria dignidade.
Incontestável, ainda, a absoluta reversibilidade da medida que se pede. Acaso no decorrer da lide se mostrem relevantes motivos jurídicos em contraposição aos agora apresentados, a questão poderá ser revista ou modificada segundo entendimento do Juiz, conforme disposto no § 3º, do art. 300, do CPC.
Quanto ao fumus boni juris, presente se faz, às escâncaras, evidente razoabilidade das alegações da Demandante. Pelo que foi exposto, há um iniludível vulcão em erupção de verdade na redação fática externada pela autora, bem como prova material robusta e apta ao acolhimento da tutela pretendida.
As provas inequívocas, capazes de convencer esse Preclaro Judicante da verossimilhança dos fatos aqui alegados estão também presentes, conforme farta documentação acostada a este caderno processual.
Destarte, a probabilidade do direito alegação, ao lado da prova inequívoca do direito buscado pela Requerente e do seu receio de dano maior e irreparável ao patrimônio familiar, traz a esta querela o cumprimento integral da égide semântica prevista no artigo 300, caput e 303, caput, do Código de Processo Civil.
Assim, considerando-se os fatos aqui narrados e o prejuízo já experimentado pelo Requerente, o qual se encontra, até a presente data, tolhido no seu direito de utilizar seu crédito no mercado, outra alternativa não há senão adiantar o resultado da sentença final, a fim de resguardar o direito irreprochável do mesmo nesta lide.
V- Do Pedido
Por todo o exposto, vem o requerente, à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) Que seja citada a promovida para que querendo, responder a presente demanda, sob as penas do artigo 344 do CPC c/c art. 20, da Lei n. 9.099/95;
b) Conceder liminar em antecipação de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 e 303 do CPC c/c artigo 84 do CDC, no sentido de determinar a Requerida proceda a imediata exclusão do nome do autor de todos os cadastros pejorativos de créditos, sob pena de multa diária de um salário-mínimo (artigo 497 c/c 537, do CPC);
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do requerente, nos moldes entabulados pelo Código de Defesa do Consumidor;
d) Intimar o representante do Ministério Público, para acompanhar este feito até o final já que se trata de norma de interesse social conforme artigo 1º do CDC;
e) Provado quanto baste, julgar procedente a contenda, confirmando-se as liminares anteriormente concedidas:
f) Declarar a inexistência do débito em lide, em face das provas cabais arrecadadas aos presentes autos;
g) Que seja determinado de forma definitiva, a exclusão do nome do requerente de todos os cadastros pejorativos de créditos;
h) Condenar a Requerida a pagar ao Requerente, uma indenização por danos morais (art. 5º, da CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC, em montante a ser arbitrado por este juízo, sugerindo-se, com base na capacidade financeira das partes e no grau e extensão do dano, o valor correspondente a 5 (cinco) salários, como parâmetro mínimo;
i) A condenação das requeridas em custas judiciais e, honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/15;
j) Como a questão é somente de direito, não ensejando dilação probatória, requer o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I do CPC, após ofertadas defesas pelas rés, caso queiram e impugnação pela autora.
Entretanto, acaso Vossa Excelência diferentemente entenda, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, juntada de novos documentos, perícias, depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas (oportunamente arroladas), tudo desde já requerido.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Documento datado e assinado em sistema próprio.
Advogado/OAB
Beatriz Carolina
Acadêmica e estagiária de Direito.
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