Portadores de câncer têm direito à isenção do IPTU | JPNEWS
Portadores de câncer têm direito à isenção do IPTU
Contribuintes com direito a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano têm até hoje para protocolar pedido
28 FEV 2018 - 12h:21Por Ana Cristina Santos
A lei que prevê o benefício é de autoria do ex- vereador Jorge Martinho - Reprodução
Interessados em solicitar à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano têm até esta quarta-feira (28) para entregar o requerimento com a documentação exigida no Departamento Tributário da Prefeitura de Três Lagoas.
Entre os beneficiários da lei municipal que garante a isenção do IPTU, estão os portadores de câncer. A lei que prevê o benefício é de autoria do ex- vereador Jorge Martinho (PSD).
Na manhã desta quarta-feira, Martinho participou do Jornal RCN Notícias da Rádio Cultura FM (106,5MHz), e falou sobre a importância da lei e solicitou que as pessoas que se enquadrem na legislação procurasse o departamento para ter o direito. É necessário comprovar a doença por laudo técnico pericial.
De acordo com a prefeitura, para as demais pessoas, a isenção do imposto, concedida pela Lei municipal 2.299/2.008, vale para incidente sobre imóveis residenciais com área igual ou inferior a 80 metros quadrados de construção, cuja categoria for classificada como popular e se tratar da residência e única propriedade do contribuinte com renda familiar de até dois salários mínimos.
Para contribuinte aposentado ou pensionista, o benefício é incidente sobre imóveis com área igual ou inferior a 90 metros quadrados.
Os interessados devem entregar o requerimento e toda a documentação no Departamento de Administração Tributária, na a avenida Rosário Congro, 285 – centro ou no Departamento de Fiscalização e Receita à rua João Silva, 939 – centro.