Sancionado Projeto de Lei de Sergio Hanich que amplia abrangência de multas para descarte irregular de resíduos -
Sancionado Projeto de Lei de Sergio Hanich que amplia abrangência de multas para descarte irregular de resíduos
A Câmara de Novo Hamburgo aprovou em duas votações o projeto do vereador Serjão Hanich (MDB), que altera a lei que amplia abrangência de multas para descarte irregular de resíduos.
O Projeto aprovado foi encaminhado para a prefeita, que sancionou nesta quinta-feira, 09, acrescentando como Lei Complementar Municipal nº 3.313/2021. O texto proíbe, primeiramente, o descarte indevido de móveis e eletrodomésticos em calçadas e logradouros públicos como ato lesivo e estabelece a proibição do depósito de animais mortos e resíduos sólidos de qualquer natureza em áreas públicas, terrenos privados, passeios, canais, arroios, córregos, rios ou às suas margens.