Reoneração da folha movimenta o Judiciário | Prado Treinamento
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Sob acompanhamento especial na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), discussões sobre a reoneração da folha movimentam o Poder Judiciário. Entre as mais recentes decisões está uma tutela antecipada conquistada pelas 150 mil associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do
Estado (Ciesp) para continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) este ano.
Por outro lado, a PGFN conseguiu suspender a liminar obtida pelas mais de 300 filiadas à Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) – entre elas
Abbott, Cremer, Baumer, Philips, Rhodia e Siemens – para manter a desoneração até 31 de dezembro. A entidade já recorreu da decisão.
Ao conceder a tutela antecipada para a Fiesp/Ciesp, o desembargador Helio Egydio de Matos Nogueira, do Tribunal Federal Regional (TRF) da 3ª Região (SP e MS), considerou que "a anterior edição da MP 774 já levou a certa instabilidade e novamente a situação ocorre com a promulgação da Lei nº 13.670/2018". E acrescentou: "O risco de dano, por seu turno, torna-se evidente com a iminente alteração do regime de tributação, o que acarretara em elevação da carga tributária a inúmeros contribuintes".
"Se a empresa tem a expectativa de aumentar o faturamento ou número reduzido de empregados, no começo do ano opta pela tributação da folha. Se prevê o resultado contrário ou tem muitos funcionários, escolhe a CPRB. Mas
a escolha é irretratável até o fim do ano", afirma advogada Valdirene Lopes Franhani.
Para a advogada, mesmo com casos de suspensão de liminar, vale a pena entrar com ação. "O que se discute aqui é a não surpresa, a capacidade contributiva e a segurança jurídica. "