A reforma da Previdência e a espera de Godot (parte 2) | Sintrivel
Normas de transição são o último reduto da segurança jurídica: são normas que estabelecem disciplina específica, concreta e excepcional, tendente ao esgotamento; visam conciliar segurança e mudança e, por lógica inerente, não devem estar sujeitas à mutabilidade própria das normas permanentes.Estabelecidas na Constituição, devem ser respeitadas, no mínimo quanto a sua eficácia passada[7]. Revogá-las sem substituição e consideração proporcional de sua incidência, instituindo condição nova que invalida percurso anterior já cumprido, ou o descalibra em face do arco temporal integral a ser atendido, é evidente retrocesso normativo expropriatório[8]. Pode-se sustentar que as normas de transição, ao apreenderem no tempo determinado conjunto de sujeitos específicos e estabilizarem uma situação jurídica concreta, tendente ao esgotamento, instauram por si direito adquirido sob condição cujo adimplemento escapa ao arbítrio de outrem[9], direito adquirido proporcional[10] ou direito acumulado[11]. O tema é fascinante, e exigiria para seu desenvolvimento outro artigo, que ao menos diferenciasse situações deste tipo de matriz legal ou de matriz constitucional, como sugeriu com inteligência fina (e de forma dialeticamente superadora) Sepúlveda Pertence[12]. De qualquer sorte, a revogação pura e simples de direitos assegurados de matriz constitucional em norma de transição vigente, por emenda constitucional sucessiva, com criação de "buracos negros normativos" não pode ser considerada legítima à luz da segurança jurídica.
"(..) cada ano de serviço possui uma significação de direito perante a norma então vigente. Esta significação é a relação entre o período vencido e o período total requerido para que se integralize o direito a se aposentar. A superveniência de outra norma encontra significações já existentes e, dentre elas, está a que se aludiu. Por força das disposições novas certamente o servidor não poderá se aposentar antes de 35 anos de serviço, mas tais disposições não podem desconstituir o significado jurídico que os 20 anos passados tiveram sob o império da lei do tempo em que transcorreram sem com isto estarem incursas em retroação. Ou seja: se ele tinha, pois, 2/3 do tempo necessário para a aposentação, ele continuará a ter estes 2/3, já agora dos 35 anos que passaram a ser requeridos. (…). Em razão disso, recusar aos fatos passados o relevo que um dia tiveram perante uma norma equivale a recusar-lhes a única densidade que possuíam perante o Direito. Em uma palavra: equivale a desconstituir a juridicidade, a expressão 'de jure', que fazia deles um elemento do universo jurídico. Em outros termos, negar o valor que então possuíam é pura e simplesmente fazer retroagir a nova regra, sem o que seria impossível infirmar o alcance que dantes possuíam".[grifos do autor][14].
[3] MODESTO, Paulo. A reforma da Previdência e a Morte: analogias imprevistas. ConJur – Interesse Público. Publicado em 28/3/2019. Disponível em www.conjur.com.br/2019-mar-28/interesse-publico-reforma-previdencia-morte-analogias-imprevistas. Acesso 27.04.2019.
[6] É certo que regras de transição podem tratar do trânsito de situações subjetivas ou de situações objetivas (v.g. o período de vacatio legis) e, no texto, referimos apenas as regras de transição do primeiro tipo. Para uma classificação mais abrangente, confira-se a tipologia proposta por Luis Roberto Barroso, de forma percuciente, que distingue as disposições transitórias em três espécies: (I) Disposições transitórias propriamente ditas;(II) Disposições de efeitos instantâneos e definitivos; (III) Disposições de efeitos diferidores. cf. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas.3ª.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 3ª edição, 2008, pp. 411 e ss.
[14] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Parecer. Ob. cit., pág. 440-441. A orientação de Celso Antonio sobre o alcance prático do conceito de "direito adquirido proporcional", além de minha própria adesão no plano constitucional (Disposições constitucionais transitórias na reforma da previdência…, ob. cit, jan-mar, 2017), recebeu recentemente também o valioso apoio de Florivaldo Dutra de Araújo (A proteção constitucional dos direitos adquiridos decorrentes de situações que transcorrem no tempo. In: MOTTA, Fabrício; GABARDO, Emerson (coord). Crise e Reformas Legislativas na Agendado Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 103-126).