DECRETO Nº 46.367, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 - SEF/MG
(MG de 05/12/2013)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, DECRETA:
III - limitado ao valor do investimento realizado pela empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, não podendo ultrapassar R$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais);
IV - vinculado à instalação de estações rádio-base (ERB) de suporte ao serviço de telefonia móvel, em pleno funcionamento e operação, de acordo com as normas técnicas em vigor, necessárias ao atendimento das localidades;
V - condicionado ao cumprimento do cronograma de atendimento das localidades estabelecido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
§ 1º O cumprimento da condição estabelecida pelo inciso IV do caput será atestado por Empresa Certificadora e validado pela SEPLAG.
§ 2º A SEPLAG prestará à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, trimestralmente, informações sobre o cumprimento do cronograma de que trata o inciso V do caput pela empresa prestadora de serviço de telefonia móvel.
Art. 4º O descumprimento do cronograma de atendimento das localidades estabelecido pela SEPLAG implica suspensão do direito ao crédito outorgado até a efetiva regularização.