Depois de prazo da Lei Eleitoral, servidores só poderão ter reajuste linear acima da inflação em 2023. Entenda - Assessoria Exclusiva
Foto: EVARISTO SA/AFP / STF
Na terça-feira, dia 5 de abril, encerrou o prazo da Lei Eleitoral para que prefeitos, governadores e presidente realizem reajuste salarial real a todas a todos os segmentos do funcionalismo, ou seja, acima das perdas inflacionárias. O texto determina que, até 180 dias do pleito, não podem ocorrer aumento linear real nos vencimentos, mas especialistas em Direito Eleitoral apontam que há formas de reajustar sem infringir a legislação.
No caso do prazo, no entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, define que os governantes não podem aplicar aumento de despesa com folha de pagamentos a menos de 180 dias do fim do mandato. Portanto, o presidente Jair Bolsonaro teria até 30 de junho para sancionar texto definindo o percentual do reajuste para 2022.
— Se for julgado até eleição, pode ser cassado diretamente. Caso tome posse, exerce o cargo durante o julgamento, e pode perder o mandato, assumindo o vice. Se um governador apoia outra pessoa para a sucessão, como um secretário, o postulante não deu o aumento, mas se beneficiou da medida, e também pode ter a candidatura cassada.
A Lei da Inelegibilidade, de caráter mais interpretativo e também sob a jurisprudência da Justiça Eleitoral. Um trecho do texto determina que o postulante ou ocupante de cargo elegível pode ser enquadrado em crime de abuso de poder político ou econômico, e ainda dos meios de comunicação.
— Por exemplo, se tiver um governador que concede reajuste a algumas categorias, o que não infringe a Lei Eleitoral, mas pode ser enquadro pela Lei de Inelegibilidade como abuso de poder político, se usado em campanha ou for atestado efeito eleitoral direto — afirma Neisser.
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