Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 635443 ES
RE 635443 ES
EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, CÉSAR PIANTAVIGNA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR - ABECE, JOSÉ PAULO SEPULVEDA PERTENCE E OUTRO(S), ALDE SANTOS JÚNIOR, ALDE SANTOS JÚNIOR, ALDE SANTOS JÚNIOR
Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior – ABECE, petição de fls. 3056/3058, requer determinação de sobrestamento dos feitos análogos a este recurso, sob o argumento de que a ausência de decisão nesse sentido vem causando "grande insegurança jurídica às empresas associadas à requerente, uma vez que seus processos judiciais e administrativos continuam tramitando normalmente, com o risco iminente de prejuízos jurídicos e financeiros." Para demonstrar suas alegações noticia que o CARF colocou na pauta de julgamento "do dia 19.03.13, terça feira, o recurso nº , no qual figura como recorrente a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX, uma das maiores associadas à requerente, em processo que trata exatamente da matéria versada no presente recurso extraordinário" Decido. O sobrestamento de todas as demais causas com questão idêntica e principalmente a paralisação dos feitos como parece pretender a requerente, é medida excepcional. A requerente não logrou demonstrar a necessidade de adição da medida prevista no art. 328 do RI/STF. Limitou-se a noticiar acerca de um processo administrativo em trâmite no CARF sem, no entanto, demonstrar eventual relação de prejudicialidade entre o que vier a ser decidido nestes autos e os demais processos que continuam tramitando. Diante do exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2013Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23127284/recurso-extraordinario-re-635443-es-stf
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 635443 ES - ESPÍRITO SANTO
PIS/COFINS - OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - SISTEMA FUNDAP/ES (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias) - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (MP nº 2.158-35/01: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS) OU SOBRE O VALOR DA IMPORTAÇÃO (FATURAMENTO).
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 635443 ES - ESPÍRITO SANTO
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. PIS/COFINS. Incidência sobre a receita ou o faturamento. Sistema FUNDAP/ES. Importação por conta e ordem de terceiros. Base de cálculo. Receita auferida com a intermediação. Especifidades fáticas do caso concreto. Revenda das mercadorias importadas. …