Proposta restringe uso de taxas da Suframa a custeio e atividades-fim do órgão - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Deputado Capitão Alberto Neto, autor do projeto
O Projeto de Lei 1989/19 determina que as duas taxas alfandegárias cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) sejam destinadas exclusivamente aos gastos com manutenção e atividades-fim do órgão, não sendo permitido o contingenciamento destas despesas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Alberto Neto havia apresentado outra proposta (PL 590/19) que destinava as taxas unicamente para a manutenção do órgão. Porém, ele retirou o texto e o reapresentou para contemplar também o uso dos recursos para as atividades-fim da Suframa.