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Fátima Sá de Caminha
1 SEMINÁRIO REGIONAL MACEIÓ/AL ISS - OS FATORES QUE ALTERAM A BASE DE CÁLCULO PALESTRANTE: Ricardo Cavalcante Antas Auditor Fiscal SMF Maceió/AL. 07 e 08 de agosto 2012.
2 FATORES QUE ALTERAM A B.C. Imunidade Tributária Exportação de Serviço Retenção na Fonte/Subst. Tributária Deduções Tributação Fixa para Soc. de Profissionais Valor Fixo de ISS Isenção Redução
3 C.F. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto;
4 C.F. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
5 Lei 4.486/96 - CTMM 1º do art. 49: O responsável tributário que tome serviços de sujeito passivo alcançado por isenção; por estimativa da base de cálculo, que abranja o fato; pelo disposto no artigo 55 ou imunidade; é obrigado a exigir e anexar a nota fiscal da operação, cópia do documento válido, exarado pela autoridade municipal competente, que reconhece ou concede o benefício fiscal, a fim de, sendo o caso, eximi-lo da obrigatoriedade de retenção;
6 Lei 4.486/96 - CTMM 4º do art. 80: Os prestadores de serviços alcançados por benefício de isenção ou imunidade são obrigados, na prestação de serviços, a fornecerem aos responsáveis tributários, cópia do documento exarado pela autoridade municipal competente, que reconhece ou concede o benefício fiscal.
7 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO PGDAS Prestação de serviços R$ ,00 Sujeitos ao Anexo III sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS devido ao próprio Município do estabelecimento
8 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO PGDAS R$50.000,00 Exigibilidade suspensa Imunidade Isenção/Redução Parcela 1 = ,00 Imunidade: ISS Parcela 2 = ,00 B.C ,00 x 2% ISS = 1.000,00
9 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO LC 116/03 Art. 2º. O imposto não incide sobre: I as exportações de serviços para o exterior do País; Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
10 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO: PGDAS-D
11 RESPONSÁVEL (LC 116/03) Art. 6º. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
12 RESPONSÁVEL (LC 116/03)... 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte
13 RESPONSÁVEL (LC 116/03)... 2 o Sem prejuízo do disposto no caput e no 1 o deste artigo, são responsáveis: I o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, e da lista anexa. (todos estes subitens estão no art. 3 o )
14 RETENÇÃO NA FONTE/SUBST. TRIBUTÁRIA Art. 18 LC 123/ o No caso dos serviços previstos no 2 o do art. 6 o da LC 116/03, prestados pelas ME e pelas EPP, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado, observado o disposto no 4 o do art. 21 desta LC. O tomador efetuará o recolhimento do ISS devido por retenção/substituição Tributária em documento de arrecadação municipal do ISS.
15 RETENÇÃO NA FONTE/SUBST. TRIBUTÁRIA Prestação de serviços Sujeitos ao Anexo III com retenção/substituição tributária de ISS
16 RETENÇÃO NA FONTE/SUBST. TRIBUTÁRIA Receita (R$) ,00 Prestação de serviços sujeitos ao Anexo III com retenção/substituição tributária de ISS. ISS 0,00
17 BASE DE CÁLCULO (LC 116/03) Art. 7 o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço (regra geral) 1 o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
18 BASE DE CÁLCULO (LC 116/03)... 2º. Não se incluem na base de cálculo do ISS: I o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta LC
19 BASE DE CÁLCULO (LC 123/06) Art. 18 (...) 23. Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à LC 116/03.
20 BASE DE CÁLCULO (LC 116/03) Não integra a base de cálculo do ISS: O valor das mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, conforme previsto nos subitens 7.02, 7.05 As peças e partes integrantes dos serviços enquadrados nos subitens e O fornecimento de alimentação e bebidas dos serviços enquadrados no subitem 17.11
21 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do ISS não será o preço do serviço quando: Tratar-se de tributação fixa (Art. 9º. do Decreto nº. 406/68)
22 DECRETO Nº. 406/68 Art. 9 o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 1 o Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho....
23 DECRETO Nº. 406/ Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do 1, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
24 SERVIÇOS CONTÁBEIS Tributação fixa de ISS para sociedade de profissionais O valor do ISS será fixo por profissional O recolhimento do ISS será na forma da legislação municipal, fora do DAS No PGDAS-D o percentual de ISS é desconsiderado
25 SERVIÇOS CONTÁBEIS Sociedades de Profissionais (Serviços Contábeis) NÃO Enquadradas na Tributação fixa Estarão sujeitas ao Anexo III da LC 123/06 O valor do ISS será calculado no PGDAS-D e recolhido em DAS
26 VALORES FIXOS PARA ISS (LC 123/06) Os municípios poderão adotar valores fixos mensais para o recolhimento do ISS em regime de estimativa ou arbitramento para ME que: Tenha auferido receita bruta, no anocalendário anterior, de até R$ ,00 Não possua mais de um estabelecimento Não esteja no ano-calendário de início de atividades O ISS constará no PGDAS e a ME ficará sujeita ao valor fixo durante todo o ano-calendário
27 ISS 0,01 MACEIO-AL VALORES FIXOS - PGDAS ,00 ISS: 0,01
28 ISENÇÃO/REDUÇÃO (LC 123/06) Os municípios poderão conceder isenção ou redução do ISS desde que específicas para as ME ou EPP optantes pelo SN Deverão ser observados os 18, 20 e 20-A do artigo 18 da LC 123/06
29 Conta Corrente ISS (DAS) CNPJ: Básico PA: 07/2009 ISS 365,49
30 Conta Corrente ISS (DAS) Período: Dt. Lanc. Tp. Principal Multa Juros 04/03/10 C 365,49 0,00 0,00 04/03/10 D -365,49-73,09-18,34 Dt. Val. Seq. PA DT. Ref. Nº Pagamento (Nº DAS) 5 20/08/ /03/ /08/
31 AÇÕES DESENVOLVIDAS Baixa da Arrecadação ISS S.N.: Site B.B. DAF 607 SETOR DE ARRECADAÇÃO SISTEMA TRIBUTÁRIO SISTEMA TI SMF ISS web
32 INCONSISTÊNCIAS - BAIXA CONTRIBUINTE NÃO ENCONTRADO PARA O CNPJ INFORMADO; CNPJ COM MAIS DE 01 (UM) CMC; CNPJ COM FILIAL(IS); CNPJ NÃO OPTANTE NO CADASTRO DO SISTEMA. Ano Remessa CNPJ Principal Multa Juros SERPRO Competência Erro
33 INCONSISTÊNCIAS - VERIFICAÇÃO
34 INCONSISTÊNCIAS - BAIXA
35 Se você está no rumo certo, cada passo, por pequeno que seja, o deixa mais próximo do seu objetivo. Obrigado pela atenção!
I V S E N A M. ISSQN Serviços Provenientes ou Iniciados no Exterior e o SISCOSERV. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva 13 de setembro de 2013
I V S E N A M ISSQN Serviços Provenientes ou Iniciados no Exterior e o SISCOSERV 13 de setembro de 2013 ROTEIRO 1) ISSQN sobre serviços oriundos (do) ou destinados ao exterior. Disciplina na Constituição