Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 35/2018 - Câmara Municipal de Gravataí
Você está em: Câmara Municipal de Gravataí LegislativoParecerParecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 35/2018
Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 35/2018
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 0035/2018 de 27/04/2018
A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 0035/2018, de autoria do Vereador Jô da Farmácia, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Jô da Farmácia que "institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Gravataí, e dá outras providências".
A primeira consideração que se impõe diz respeito à técnica legislativa e é motivada pela redação do dispositivo transcrito que não observa a determinação da legislação que, em nível nacional, disciplina a redação das leis, ou seja, a Lei Complementar nº 95/98, cujo artigo 10, inciso III prevê que "os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;" o que não foi observado naquele dispositivo.
Quanto ao conteúdo do projeto de lei, de iniciativa parlamentar, cria "o Programa Farmácia Solidária", interferindo, claramente, em atribuições próprias do Executivo, Poder que tem como função precípua a de gestão, ao qual incumbirá executar o referido programa. Nesse sentido é clara a dicção, dentre a de vários outros, do artigo 2º do Projeto ao prever que "poderá ser organizada e gerenciada sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do Programa". Embora utilize o verbo "poderá", em verdade, impõe a essa Secretaria aqueles encargos, caso a proposição seja transformada em lei.
Proposições dessa natureza, que geram obrigações a órgãos ou Secretarias da administração pública, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 60, II, "d", da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
Assim, a iniciativa parlamentar do projeto agride o princípio da independência entre os poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República e, especificamente para os Municípios, no artigo 10 da Constituição do Estado, o que o macula com o vício da inconstitucionalidade formal.
Por todo o exposto, opinamos pela inviabilidade do Projeto de Lei nº 35/2018, pois maculado de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.