FORTALEZA DOS NOGUEIRAS: Prefeitura será processada por descumprir Lei de Acesso à Informação | Folha do Bico
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FORTALEZA DOS NOGUEIRAS: Prefeitura será processada por descumprir Lei de Acesso à Informação
Devido a irregularidades constatadas no Portal da Transparência do município de Fortaleza dos Nogueiras, distante 270 km de Imperatriz, ambas no sul do Maranhão. o Ministério Público do Maranhão ajuizou, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município. Pelo mesmo motivo, foi proposta Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Aleandro Gonçalves Passarinho.
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas requereu na Ação Civil Pública por ato de improbidade a condenação do prefeito de Fortaleza dos Nogueiras, Aleandro Gonçalves Passarinho,de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas sanções previstas são: ressarcimento integral do dano (se houver); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito. (Com informações de Eduardo Júlio)