Câmara confirma competência de governadores e prefeitos na pandemia - Vermelho
Publicado 15/07/2020 11:04
(Foto: C. Vinicius Magalhaes/ABr)
O Plenário aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de contratação e possibilita a dispensa de licitação em aquisições de produtos necessários ao combate à pandemia de Covid-19. A proposta, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Júnior Mano (PL-CE), confirma a competência legal de governadores e prefeitos para impor restrições como isolamento, quarentena e restrição de locomoção.
Pelo texto, para adotar medidas de restrição no transporte de pessoas entrando ou saindo do País e locomoção entre os estados, a autoridade deve seguir recomendação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Isso vale para rodovias, portos e aeroportos.
– destaque rejeitado do PSDB pretendia excluir dispositivo que separa as competências federais e estaduais quanto às restrições de mobilidade;
– emenda rejeitada do deputado Enio Verri (PT-PR) pretendia deixar claro, na MP, o direito constitucional a greve em trecho que proíbe a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar serviços públicos e essenciais;
– emenda rejeitada do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) atribuía à Advocacia-Geral da União (AGU) e às procuradorias estaduais e municipais a responsabilidade por ratificar as contratações feitas com base na MP;
– destaque rejeitado do PT pretendia excluir a possibilidade de os gestores comprarem bens usados para combater a pandemia de Covid-19;
– destaque rejeitado do PT pretendia retirar do texto a permissão para que o gestor dispense a estimativa de preços para compras;
– destaque rejeitado do Psol pretendia excluir a permissão para a realização de compras com cartão de pagamento corporativo nos limites de R$ 150 mil para serviços de engenharia e de R$ 80 mil para compras e serviços em geral.