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I Edição de novas súmulas vínculantes proporciona I maior celeridade processual
I Aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada as Súmulas Vtnculantes 5 e 6, publicadas no Diário da Justiça Eletrônlco no dia 16 de maio deste ano- Já são seis Súmulas Vínculantes aprovadas pelo STF desde maio do ano passado.
O instituto, criado pela Emenda Constitucional (EC) 45/04, busca mais do que impor os entendimentos da corte, pois sua finalidade precípua é dar cada vez mais celeridade aos processos que tramitam no Poder Judiciário, impedindo que Juízes de instâncias inferiores decidam de maneira contrária às decisões já pacificadas no Supremo, E outro fator importante: o Poder Executivo também está obrigado a respeitar e seguir esses comandos. A aplicação das Súmulas proporcionará uma redução significativa no número de recursos que chegam às Instâncias superiores, como o STF, pois ainda que a ação sobre caso sumulado chegue à Justiça, ele será decidido definitivamente em primeira instância, A seguir a íntegra das Súmulas Vínculantes já aprovadas:
Súmula Vlnculante nº l» "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar n° 110/2001".
Súmula Vlnculante n° 2: "É Inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, indusive bingos e loterias".