Sá quer garantir a advogado acesso a todos os documentos de investigação
PTB Notícias 31/07/2014, 12:03
A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (http://www.
br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=599639″ target="_blank) 6705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos da investigação, sejam físicos ou digitais.
Caso o órgão investigador forneça dados incompletos ou retire parte do processo de investigação, o agente poderá ser punido por abuso de autoridade.
Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.
906/94) não abrange o acesso a todas as instituições investigatórias, mas apenas a departamentos policiais.
Também não detalha o exercício da advocacia em casos sigilosos ou a possibilidade de crime de abuso de autoridade se as informações forem dadas de forma incompleta.
"Para que uma investigação criminal seja feita de forma republicana, faz-se necessário que estejam presentes nela os direitos à ampla defesa e ao contraditório do investigado, bem como que este esteja acompanhado do seu advogado", afirma Arnaldo Faria de Sá.
Ele ressaltou que, ainda hoje, acontecem investigações criminais com abuso de autoridade.
TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência Câmara NotíciasFoto: Lucio Bernardo Jr.