Cultivo de maconha medicinal: entenda o projeto que avança na Câmara
O que o projeto de lei prevê? Qual a diferença entre cannabis medicinal e recreativa? Que doenças podem ser tratadas com maconha medicinal? Tire suas dúvidas
Victoria Netto e Ítalo Lo Re
9 jun 2021 16h16
| atualizado em 10/6/2021 às 08h10
SÃO PAULO - Após a aprovação nesta terça-feira, 8, pela Comissão Especial da Câmara do projeto de lei que autoriza o cultivo de maconha para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais no Brasil, a discussão segue agora para o plenário da Casa. Com um placar acirrado — apenas um voto de diferença —, o PL nº 399, de 2015, ainda enfrenta resistência de parlamentares.
O Estadão compilou informações e conversou com especialistas para entender o que a proposta prevê, como é a legislação em outros países e quais as implicações da legalização do plantio doméstico da cannabis, caso seja aprovado. Confira, a seguir, as respostas.
O projeto do relator Luciano Ducci (PSB-PR), aprovado como substitutivo ao texto original do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), legaliza o cultivo da cannabis para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, mas impõe algumas restrições.
Para a médica e coordenadora internacional da Academia Americana de Medicina Canabinoide, Carolina Nocetti, o novo texto é mais abrangente. "Ficou mais completo no nível de uso medicinal, incluindo também as Farmácias Vivas (assistência social farmacêutica com uso científico de plantas medicinais e fitoterápicos) e centros de pesquisa", diz. "O que ficou faltando foi o cultivo individual, que muitas associações acham importante".
De acordo com o texto, o plantio só poderá ser feito por pessoas jurídicas: empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais. Além disso, seguem proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta. O plantio individual, portanto, não está previsto no atual projeto — nem para uso medicinal, nem para uso recreativo.
Qual a diferença entre uso da cannabis medicinal e recreativa?
O uso medicinal ou terapêutico da cannabis é controlado e vinculado a um diagnóstico de enfermidade tratável com as propriedades da planta, enquanto o uso recreativo ou adulto, não. Na prática, significa que o uso terapêutico busca atenuar sintomas da doença e minimizar possíveis eventos adversos.
Demanda, dessa forma, uso com orientação profissional até que se encontre a dose adequada e o perfil indicado de canabinoides — compostos químicos que ativam proteínas capazes de fazer a interação dessas substâncias com o metabolismo celular.
Que doenças podem ser tratadas com maconha medicinal?
Esclerose múltipla, efeitos colaterais da quimioterapia em tratamentos de câncer, epilepsia e outras doenças que ocasionam dor crônica podem ser tratadas com componentes da maconha, como o canabidiol (CBD), um dos 400 compostos terapêuticos estudados da planta.
Segundo o pesquisador da PROAD/Unifesp, Renato Filev, que investiga os efeitos medicinais da cannabis e é coordenador científico da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, essas são as doenças com rigorosas evidências científicas sobre os benefícios. Mas há estudos também sérios que comprovam que a maconha contribui para o tratamento de pacientes com autismo, Alzheimer, Parkinson, ansiedade, insônia e depressão.
Quais os benefícios do plantio medicinal da cannabis?
Para a médica Carolina Nocetti, há duas vantagens imediatas: a primeira se dá em relação à saúde da população, já que o Brasil tem milhões de pessoas em condições crônicas e refratárias — ou seja, que não respondem a intervenções convencionais. "Os principais benefícios vão ser uma melhor qualidade de vida e saúde para esses pacientes", afirma.
O segundo ponto é que a aprovação do projeto de lei pode beneficiar economicamente o Brasil. A maconha medicinal pode movimentar R$ 9,5 bilhões anuais no País em 2025. Nesse caso, Carolina destaca o uso industrial da cannabis, fator que também foi contemplado pelo projeto. "Simboliza entrar em um cenário global que já acontece. A cannabis para fins medicinais já é uma realidade em mais países. E nos Estados Unidos e em alguns outros países também é considerada commodity".
O pesquisador Renato Filev destaca ainda os impactos sobre a saúde pública. Segundo ele, os remédios à base de CBD para tratamentos psicológicos são "caríssimos" no Brasil — custam cerca de dois salários mínimos — e, por isso, inviáveis para distribuição no Sistema Único de Saúde (SUS). Recentemente, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) fez um parecer desfavorável à inclusão do canabidiol ao sistema, porque o custo seria de R$ 416 milhões para mil pessoas com epilepsia.
"A expectativa é de que a produção nacional possa tornar viável o uso desse tratamento e inclusive diminuir o uso de outros fármacos. Há casos de pessoas que tomavam 4-5 anticonvulsivos e passaram a se tratar apenas com o extrato do canabidiol", diz Filev.
A não regulamentação do plantio para cannabis medicinal dificulta inclusive o acesso para o desenvolvimento de pesquisas. "Com a cannabis há um conservadorismo que aflora. No meu entendimento, há receio de que haja desvio de finalidade para o uso recreativo. O impasse é que a planta é a mesma, e isso deve ser discutido de forma científica e racional", afirma.
Quais são as regras para maconha medicinal no Brasil?
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza, desde 2015, que alguns pacientes com doenças crônicas específicas importem medicamentos à base de canabidiol. Desde dezembro de 2019, outra regulação da Anvisa passou a permitir que farmácias vendessem esses fitofármacos sob prescrição médica.
O primeiro deles foi registrado em abril de 2020 e, pelo alto valor, fica restrito ao uso de classes abastadas da população. Já produtos com taxa acima de 0,2% de THC — a substância da maconha com potencial psicoativo — só podem ser usados caso todos os demais tratamentos tenham sido testados.
Na mesma decisão de 2019, a Anvisa proibiu o cultivo da maconha para fins terapêuticos no País, hoje votada pela Câmara, mas autorizou o cultivo a organizações que representam pacientes com permissão judicial para o plantio. É o caso da Abrace Esperança, na Paraíba, e da Cultive, em São Paulo. A Apepi, no Rio de Janeiro, também tinha autorização, mas perdeu a liminar.
Como é a legislação em outros países?
Cerca de 40 países no mundo, entre eles o Brasil, já têm regulamentação para o uso da cannabis medicinal. Até 2019, 21 dos 28 países membros da União Europeia, por exemplo, já haviam autorizado, cada um com a própria legislação e diferentes níveis de restrição.
Na América Latina não é diferente: países como Argentina, Colômbia, Chile, México e Uruguai permitem o uso da maconha para fins terapêuticos. Estados Unidos, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e Tailândia também têm regulamentações para o uso medicinal.
A seguir, confira alguns casos de países com regras distintas:
A regulamentação é bastante abrangente. É permitida a compra de flores, extratos e pomadas de empresas licenciadas pelo governo. Também é possível se registrar para produzir para consumo próprio ou delegar a função a outra pessoa. O uso recreativo é permitido desde 2018.
Já na década de 1990, a Colômbia flexibilizava as regras para o uso de medicamentos com cannabis. A liberação, no entanto, só aconteceu efetivamente em 2015, quando passaram a ser permitidos o plantio e a comercialização.
O cultivo para fins medicinais foi autorizado em 2015 e, na sequência, o cultivo próprio para fins recreativos foi descriminalizado. Até 2014, as regras eram similares às do Brasil, com limites pouco definidos sobre o uso pessoal e tráfico de drogas.
Desde 2013, a legislação uruguaia permite o uso de cannabis em casa, a formação de clubes de produtores para plantar e a compra de produtos em farmácias autorizadas. No mercado medicinal, o avanço ainda é lento — até 2019, apenas duas empresas produziam e distribuíam medicamentos às farmácias.
Vigora um projeto que autoriza o uso experimental da maconha medicinal no tratamento de algumas doenças específicas. Por dois anos, entre 2019 e 2021, 3 mil pacientes passaram a ter acesso a derivados da cannabis sob vigilância hospitalar.
Pacientes com doenças graves podem comprar extratos de cannabis ou de flores secas em farmácias de manipulação. Não é preciso autorização do governo; basta receita médica.
A iniciativa privada obtém licença para produzir para o governo federal, que compra e repassa os produtos às farmácias. Na venda, o receituário médico é exigido.
O Estado passou a ser responsável pelo cultivo, pela preparação e distribuição da maconha vendida nas farmácias do país, sob prescrição médica.