Pasta do Professor — Crimes no meio ambiente digital, 2ª edição.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; CONTE, Christiany Pegorari
Autor(es): FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; CONTE, Christiany Pegorari
Este livro apresenta uma visão inovadora sobre os crimes praticados no ambiente digital. Os assuntos são abordados de maneira didática e abrangente, divididos em tópicos de extrema relevância, como o deslocamento e as mudanças do ambiente da prática dos delitos – do território físico ao ambiente virtual –, bem como a compreensão da gravidade desses crimes e as formas de repressão. Os autores discutem ainda sobre o cyberbullying, justamente pela nocividade à sociedade e especialmente à vítima, apresentando informações a respeito do projeto de lei que visa combatê-lo. Didático e objetivo, este panorama esclarecerá pontos importantes no cotidiano dos profissionais da área, além de ser um excelente ponto de partida para os que desejam iniciar-se no assunto. A 2ª edição está de acordo com o Marco Civil da Internet.
Capítulo 1 - Do meio ambiente digital
Do meio ambiente digital
1.1	Conceito de meio ambiente e suas classificações
No campo infraconstitucional, o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81
(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) define meio ambiente como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas".
Referido conceito foi ampliado pela Constituição Federal de
1988, que passou a abarcar, além do meio ambiente natural (constituído pela atmosfera, elementos da biosfera, águas, mar territorial, solo, subsolo, recursos minerais, fauna e flora), o meio ambiente artificial (espaço urbano construído pelo homem), o meio ambiente cultural (delimitado pelo art. 216 da CF), o meio ambiente do trabalho (local de desenvolvimento das atividades laborais), o patrimônio genético e, também, o meio ambiente digital.
O art. 225 da CF indicou os elementos estruturais da tutela ambiental, nos seguintes termos:
Capítulo 2 - Do Desenvolvimento tecnológico e da inovação no Brasil
2.1	DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DESENVOLVIMENTO
O desenvolvimento tecnológico está intrinsecamente ligado ao desenvolvimento econômico de um País, colocando-o em posição de destaque no cenário mundial.
No período entre as décadas de 30 e 60, em especial durante o governo de Castelo Branco (1964-1967), experimentamos a modernização do nosso sistema econômico-financeiro – época de implantação do sistema industrial brasileiro e do alcance do chamado "milagre brasileiro". Após as décadas de 80 e 90 passamos pela experiência da abertura econômica e a influência do processo de globalização. Destarte, é fundamental para o desenvolvimento do País levar em conta o cenário de reacomodação econômico-global e das mudanças nas condições e no contexto da economia internacional, em virtude das inovações tecnológicas. Insta salientar que a sociedade da informação está a serviço do mercado, ou seja, o mercado age com as ferramentas tecnologicamente desenvolvidas para conformar suas próprias identidades aos seus interesses1. Por fim, vale lembrar que o art. 225 está relacionado aos arts. 1º e 5º da
Capítulo 3 - Tutela Jurídica dos Direitos Fundamentaisno âmbito do Meio Ambiente Digital na Sociedade da Informação
Tutela Jurídica dos Direitos Fundamentais no âmbito do Meio Ambiente Digital na
3.1	Algumas considerações sobre a tutela da dignidade da pessoa humana e a proteção ao meio ambiente
Sobre a tutela constitucional ambiental salientamos alguns indicativos importantes:
(1) O direito ambiental dá extrema relevância à vida em todas as suas formas;
(2) A Constituição fortalece a ideia de transcendência do direito ambiental, uma vez que coloca o dever de tutela ambiental como um direito intergeracional e, com isso, apresenta um alargamento conceitual de meio ambiente;
(3) O destinatário do direito ambiental é a pessoa humana; assim, o meio ambiente está relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, pilar do Estado Democrático de Direito. E, na medida em que se relaciona à dignidade, também se vincula ao seu conteúdo (isto
é, à educação, lazer, trabalho, saúde etc.). Em outras palavras, o piso vital mínimo, previsto no art. 6º da CF, também integra a tutela do meio ambiente (inclusive a exercida pelo direito criminal ambiental);
Capítulo 4 - Considerações Preliminares sobre o DireitoCriminal e Penal Ambiental Constitucional e o Meio Ambiente Digital
Considerações Preliminares sobre o Direito
Criminal e Penal Ambiental Constitucional e o Meio Ambiente Digital
4.1	Características do direito criminal ambiental constitucional
A Carta Constitucional assegura as garantias instrumentais jurisdicionais específicas e expressas para a concretização do direito ao meio ambiente. Dessa forma, o estudo do direito criminal ambiental, uma das formas de tutela ao meio ambiente equilibrado estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, deve ser realizado a partir de uma estrutura própria, indicada pela Constituição Federal de 1988.
Referidos pilares da tutela penal ambiental, traçados em normas constitucionais, não são necessariamente coincidentes com os diplomas e conceitos clássicos de direito material e processual ordinários. Isso porque o surgimento de novos bens jurídicos, de natureza supraindividual, passou a demandar uma nova visão sobre o direito criminal que pudesse atender de forma efetiva à tutela dos direitos difusos.
Capítulo 5 - Delitos perpetrados no Meio Ambiente Digital
Delitos perpetrados no Meio Ambiente Digital
5.1	Definição e classificação dos delitos perpetrados em meio ambiente virtual
O sensível crescimento da utilização de computadores nos últimos anos, bem como o acesso facilitado à Internet, além de representar inegável avanço para a sociedade, possibilitando a realização de diversas atividades rotineiras de forma mais fácil e célere, também abriu espaço para uma nova espécie de criminalidade: a informática.
Nesse sentido, afirma Reginaldo César Pinheiro:
Com a popularização da Internet em todo o mundo, milhares de pessoas começaram a se utilizar deste meio. Contemporaneamente se percebe que nem todos a utilizam de maneira sensata e, acreditando que a Internet é um espaço livre, acabam por exceder em suas condutas e criando novas modalidades de delito: os crimes virtuais1.
As oportunidades de perpetração desses crimes vêm-se expandindo rapidamente aos mesmos passos largos da proliferação e penetração da tecnologia digital. Segundo Peter Grabosky:
Capítulo 6 - Da cooperação internacional para prevenção e repressão aos crimes perpetrados no meio ambiente digital
Da cooperação internacional para prevenção e repressão aos crimes perpetrados no meio ambiente digital
O art. 78 da Lei n. 9.605/98 trata da cooperação internacional em matéria ambiental:
Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.
Entre as possibilidades de cooperação temos: o pedido de assistência jurídica (trata-se do intercâmbio de informações entre países estrangeiros, consistentes na coleta de provas para investigações policiais ou instrução de processos judiciais em tramitação), dentre outras previstas na legislação vigente (p. ex., a carta rogatória) ou em tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte.
O art. 78 sinaliza a necessidade de manutenção de um sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações entre os países. Nesse sentido, a Rede Hemisférica de Intercâmbio de Informações para o Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria
Capítulo 7 - Indicativos para a determinação do juízo criminal competente para os crimes praticados no meio ambiente digital
Indicativos para a determinação do juízo criminal competente para os crimes praticados no meio ambiente digital
Tratar de competência e jurisdição nos crimes informáticos é algo complexo. A doutrina apresenta como um dos maiores problemas a ser enfrentado (a questão da competência de Justiça e de Jurisdição), quando o assunto é o combate aos crimes cometidos através da Internet:
Como a Rede da Internet é mundial e sem fronteiras ou donos, torna-se quase impossível para qualquer país aplicar e executar leis para regular o denominado ciberespaço (...) Devido ao seu caráter internacional, na Internet não existem fronteiras; por conseguinte, o que for veiculado através dela, estará, instantaneamente, em todo o mundo1.
O autor Gustavo Testa Corrêa, tratando da jurisdição no ciber­ espaço, cita que na Internet existem três níveis de jurisdição: 1. primeiro nível: espaço físico, onde as pessoas habitam e convivem, cada um governado por um único Estado-Nação, vinculando-se a pessoa ao espaço físico que habita; 2. segundo nível: dos provedores de acesso, considerado o primeiro nível de jurisdição da Internet em si, uma vez que realiza a conexão entre o mundo virtual e o real;
ALBUQUERQUE, Roberto Chacon. A criminalidade informática. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2006.
ALMEIDA, Bruno Rotta. A discussão sobre a tutela penal de valores supraindividuais: ponderações a partir da teoria do bem jurídico penal. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, n. 29, p. 29, abr./ maio 2009.