Arquivos CONTAS – Página 12 de 12 – Canal Aberto Brasil
por Ludimila Reis A Súmula nº 263/2011 do Tribunal de Contas da União – TCU fixou o entendimento de que, para comprovar "a capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado,
por J. U. Jacoby Fernandes A União é o maior litigante do Brasil. A frase se confirma após a análise de dados do Conselho Nacional de Justiça e dos próprios tribunais. Se contarmos não apenas a Administração direta, mas também as entidades que integram o
por Ludimila Reis A impugnação em face de edital é um direito com previsão expressa na Lei nº 8.666/1993 e nos arts. 18 e seguintes do Decreto Federal nº 5.450/2005: Art. 41 – A Administração não pode descumprir as normas e condições do Edital, ao
Longo decurso de tempo e óbice à ampla defesa perante o Tribunal de Contas
por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis Os agentes públicos que possuem Tomadas de Contas Especial – TCE instauradas e tramitando perante o Tribunal de Contas da União – TCU têm, em seu favor, a garantia de um processo que respeita o devido processo
por J. U. Jacoby Fernandes A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento de planejamento do Governo Federal que define as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A norma disciplina todas as ações do Governo Federal,