PORTARIA Nº 1565/2013 – GAB/SEMA, DE 27/06/13. PUBLICADA NO DOE/PA Nº 32.427, DE 28/06/13, CADERNO 5, PÁGINA 1. – SEMAS
PORTARIA Nº 1565/2013 – GAB/SEMA, DE 27/06/13. PUBLICADA NO DOE/PA Nº 32.427, DE 28/06/13, CADERNO 5, PÁGINA 1.
Considerando o Decreto Estadual 2.610, de 04 de dezembro de 2006, que cria a Reserva Biológica Maicuru;
Considerando o Decreto Estadual nº 2.609, de 04 de dezembro de 2006, que cria a Estação Ecológica do Grão Pará nos Municípios de Almeirim e Monte Alegre, Estado do Pará, e dá outras providências.
Art. 1o. Fica instituído o Conselho da Reserva Biológica Maicuru.
Art. 2o. O Conselho da Reserva Biológica Maicuru tem caráter consultivo e será composto por dezesseis membros, representantes de órgãos do Poder Público e da sociedade civil, designados por portaria.
Art. 3o. O Presidente do Conselho da Reserva Biológica Maicuru será o representante desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA, que, em suas faltas ou impedimentos, poderá ser substituído por um suplente.
Art. 4o. Caberá ao presidente a nomeação dos demais integrantes do Conselho, concedendo-lhes, conforme o caso, o mandato de dois anos, prorrogável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.
Art. 5o. O Conselho da Reserva Biológica Maicuru atenderá ao princípio da participação popular em sua constituição, permitindo a alternância periódica da representatividade da sociedade civil nos termos de seu Regimento Interno.
Art. 6o. Compete ao Conselho da Reserva Biológica Maicuru:
Art. 7o. As normas internas de organização e funcionamento do Conselho constarão no Regimento Interno, por ele elaborado e aprovado.