Leis Complementares - 54, de 22.12.1986 - Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
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Artigo 2
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 25/11/2021
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