Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 885-45.2019.5.09.0657
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 885-45.2019.5.09.0657 - Inteiro Teor
AIRR 885-45.2019.5.09.0657
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Agravante: MARI SELMA PAVAO OTELAKOSKI SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO EIRELI - ME
Advogado: Dr. Pablo Augusto Wosniacki
Agravado: JUSCELIO ALVES DE SOUZA
Advogado: Dr. Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch
GMMHM/cl
Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.
Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST).
Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.
Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.
Eis os termos da decisão agravada:
"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
Como a demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista somente tem cabimento por contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição Federal, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária.
- violação do (s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.
A ré insurge-se contra a remessa para a fase de execução da discussão relativa ao índice de correção monetária aplicável sobre o crédito trabalhista. Sustenta que "não terá direito ao duplo grau de jurisdição para análise da questão, dada a limitação do art. 896, § 2º, da CLT". Defende que "a procrastinação não deve ser praticada pelo Judiciário". Pede que seja definido, desde logo, o índice a ser adotado.
Fundamentos do acórdão recorrido:
"(...) Quanto à atualização monetária, o índice será especificado em execução em respeito à segurança jurídica e considerando a pendência de controvérsia sobre o tema, ante recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes no ARE 1.247.402, publicação em 21.02.2020:
(...) Por outro lado, como se vê, no caso em apreço, o Tribunal de origem, consignou que o IPCA deveria ser o índice de correção monetária a ser aplicado sobre débitos trabalhistas, com esteio no entendimento do STF no âmbito das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF.
Nesse contexto, é de rigor sublinhar que o decidido nas ADI's 4357/DF e 4425/DF aproveita ao recorrente, porquanto, conforme asseverado, diversamente dos presentes autos, ali se cuidou de hipótese relativa à atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública relativa a período compreendido entre inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. (...)
Já, no que tange especificamente ao Tema 810, registro recente julgado, por meio do qual esta Corte entendeu por subtrair desse tema qualquer liame com a modulação de efeitos que, de fato, foi levada a termo nas ADIs. Veja-se:
'Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Ocorrência. 2. Direito Administrativo. Índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública. 3. Não houve modulação de efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Ao determinar a aplicação do IPCA-e apenas após 25.3.2015, data do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Tribunal de origem contrariou a tese fixada no RE-RG 870.947, paradigma do tema 810 do Plenário Virtual. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário. Honorários majorados em 10%'. ( RE 1162628 AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2019).
Diante dessas considerações, importa esclarecer que, além de não se amoldar às ADIs, tampouco o caso dos autos se adequa ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto a aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório. Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como 'relação jurídica não tributária'.
Assim, diante da constatação de que a conclusão do Tribunal de origem a respeito da utilização do IPCA-E ou da TR sobre débitos trabalhistas se fundou em errônea aplicação da jurisprudência desta Corte, cujos julgados no Tema 810 e ADI 4.357 não abarcam o caso concreto para lhe garantir uma solução definitiva, é de rigor oportunizar àquela Corte eventual juízo de retratação no caso.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com base nos artigos 21, § 2º, do RISTF e 932,VIII, do NCPC e, assim, ao cassar o acórdão recorrido, determinar que outro seja proferido. (...)
Ante o exposto, reforma-se a r. sentença, para diferir a discussão sobre o índice de correção monetária a ser aplicado para a fase de execução (...)".
Ao remeter à fase de execução a discussão relativa ao índice de correção monetária aplicável, a Turma decidiu com amparo no "respeito à segurança jurídica", levando em consideração "a pendência de controvérsia sobre o tema, ante recente decisão proferida" no ARE 1.247.402.
A partir desses fundamentos, não é possível vislumbrar no acórdão recorrido afronta direta aos preceitos constitucionais invocados. A hipótese não é de negativa de entrega da prestação jurisdicional, mas de remessa "para a fase de execução" da "discussão sobre o índice de correção monetária a ser aplicado".
Denego.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita.
- violação do (s) inciso II do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal.
A ré pede a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita . Alega que "o pedido representa a efetiva pretensão da parte processual, inclusive em relação ao valor caso este seja consignado". Afirma que "o autor estipulou objetivamente seus pedidos", "valorando-os".
"(...) Observa-se o que dispõe o § 1º do art. 840 da CLT:
O cumprimento da exigência legal de indicação do valor dos pedidos na petição inicial não significa, necessariamente, a elaboração de uma liquidação detalhada, completa e exauriente, mas apenas que haja uma estimativa do valor das pretensões que envolvem obrigação pecuniária.
Nesse sentido, a IN 41/2018 do TST estabelece que, para fins de preenchimento dos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, é suficiente a estimativa de valores, sem que haja obrigação de indicar valores exatos (Art. 12, § 2º - 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil').
Reforma-se a r. sentença, para afastar da liquidação da sentença a limitação aos valores indicados na petição inicial (...)".
Não é possível verificar ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados. Como visto, "a IN 41/2018 do TST estabelece que, para fins de preenchimento dos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, é suficiente a estimativa de valores, sem que haja obrigação de indicar valores exatos".
O Colegiado entendeu que "o cumprimento da exigência legal de indicação do valor dos pedidos na petição inicial não significa, necessariamente, a elaboração de uma liquidação detalhada, completa e exauriente, mas apenas que haja uma estimativa". Não se extrai do acórdão recorrido julgamento ultra petita.
Não há ofensa a princípios constitucionais ou violação de lei federal, quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.
No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas "índice de correção monetária/remessa à fase de execução" e "julgamento ultra petita ", emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 442 do TST e no art. 896, § 9º, CLT.
Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir.
Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88).
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013.
Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte.
Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.
Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.
Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 23 de maio de 2022.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516749974/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8854520195090657/inteiro-teor-1516750653