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Artigos da Constituição Federal relacionados às Cláusulas Pétreas
PODER LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
XI – criação e extinçãode Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observadoo disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)