Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005486-63.2017.8.13.0480 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005486-63.2017.8.13.0480 MG - Inteiro Teor
AC 5005486-63.2017.8.13.0480 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO.
- Tendo parte dos pedidos formulados em sede de recurso de apelação sido acolhido pelo juízo primevo na sentença, verifica-se a parcial ausência de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC/15.
- É prevalente o entendimento do STJ no sentido de que após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua edição (31/3/2000).
- Recurso ao qual se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.097656-9/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE (S): NEUSA MARIA DOS SANTOS - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora NEUSA MARIA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG que julgou parcialmente procedentes os pedidos por ela formulados em face de BV FINANCEIRA S/A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos:
"Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora para:
- declarar nula a cobrança de juros remuneratórios de inadimplência à taxa de 14,20%, adequando-a a taxa de 1,61% ao mês, ficando autorizada a cumulação com multa de mora;
- declarar nula a cobrança de tarifa de registro de contrato, no valor de R$102,71;
- condenar a parte ré à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a contratação, proporcionalmente às parcelas pagas.
Rejeito os pedidos de declaração de nulidade da cobrança de tarifa de avaliação, taxa de juros de 1,6278% ao mês, capitalização, restituição em dobro.
Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que arbitro em 20% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de pagamento, em face da gratuidade de justiça concedida.
Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários do advogado da parte autora, que arbitro em 20% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil."
Originalmente, a autora afirmou que "contratou com o Réu o financiamento do veículo Fiat Punto, de Placa OQB-3014, e Chassi nº 9BD11818LD1239141, Ano 2012, no valor de R$24.986,64 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), financiado em 48 parcelas de R$757,17 (setecentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), mensais, sob a taxa de juros de 1,61% mensal." (fls.02/31 - documento único).
Argumentou que o contrato contém a previsão de cobranças abusivas, notadamente no que se refere ao juros remuneratórios cobrados em valor superior ao pactuado, capitalização, tarifa de registro, tarifa de avaliação e encargos de mora.
Pugnou pelo reconhecimento da nulidade das cláusulas relativas a tais cobranças, bem como pela restituição dos valores indevidamente pagos.
Citado, o réu apresentou contestação às fls.64/80 (documento único).
Impugnação às fls.121/134 (documento único).
Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, o magistrado a quo consignou inexistir qualquer abusividade na taxa de juros aplicada, tendo em vista a média de mercado e o Custo Efetivo Total (CET) do contrato. No mesmo sentido, entendeu pela regularidade da capitalização e da tarifa de avaliação do bem.
Por outro lado, apontou ser abusiva a cobrança de tarifa de registro, uma vez que "a ré não comprovou que tenha procedido a tal registro, razão pela qual ilegítima a cobrança respectiva" (fls.167/173 - documento único).
Quanto aos encargos moratórios, asseverou que "assim como a comissão de permanência não pode ser cobrada em patamar exorbitante, também os juros remuneratórios de inadimplência não o podem, sob pena de premiar a instituição financeira ao apenas mudar a nomenclatura do encargo de mora, de comissão de permanência, para juros remuneratórios de inadimplência" (fls.167/173 - documento único). Nesse sentido, concluiu que "os juros remuneratórios de normalidade previstos são de 1,61% ao mês e os juros de inadimplência devem ser limitados ao mesmo percentual, podendo ser cumulada com a cobrança da multa de mora de 2%, nos termos do entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça" (fls.167/173 - documento único).
Em suas razões de apelação (fls.179/195 - documento único), a requerente afirma que ser irregular a capitalização dos juros e argumenta ainda necessidade de reconhecimento da abusividade dos encargos moratórios previstos no contrato.
A recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo, uma vez que litiga sob o palio da assistência judiciária gratuita.
Intimado, o réu apresentou contrarrazões às fls.200/207 (documento único).
Vislumbrando-se a parcial ausência de interesse recursal, no tocante ao pleito de revisão dos encargos para o período de inadimplência, a recorrente foi intimada para se manifestar (fls.225/228 - documento único). A autora/apelante apresentou petição à fl.230 (documento único) informando que "a tese quanto aos encargos moratórios fora incluída equivocadamente".
O recurso deve ser conhecido, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento que lhe são próprios.
Cuida-se na origem de ação pelo procedimento comum na qual a parte autora, ora apelante, pleiteia repetição do indébito decorrente de alegadas ilegalidades e abusividades em contrato firmado com o réu.
Inicialmente, é necessário consignar que o recurso de apelação foi interposto pela parte autora contendo, basicamente, dois pedidos, sendo que um deles relativo aos encargos de mora pactuados.
Ocorre que a sentença (fls.167/173 - documento único) estabeleceu o seguinte:
"cobrança de juros remuneratórios em situação de atraso, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.
Por sua vez, no quadrante 06 da cédula, onde está individuado o que é cobrado de cada cliente em específico, constam apenas juros remuneratórios de
inadimplência de 14,20% e a multa de 2%, totalizando
16,20% de encargos de mora. Não há previsão de aplicação de juros de mora ao caso específico da parte autora.
[...] Ocorre que, assim como a comissão de permanência não pode ser cobrada em patamar exorbitante, também os juros remuneratórios de inadimplência não o podem, sob pena de premiar a instituição financeira ao apenas mudar a nomenclatura do encargo de mora, de comissão de permanência, para juros remuneratórios de inadimplência.
[...] Assim sendo, também o valor de tais juros remuneratórios de inadimplência devem estar limitados à soma do percentual de juros remuneratórios de normalidade previstos no contrato.
No caso, os juros remuneratórios de normalidade previstos são de 1,61% ao mês e os juros de inadimplência devem ser limitados ao mesmo percentual, podendo ser cumulada com a cobrança da multa de mora de 2%, nos termos do entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça.
Assim sendo, nula a cobrança de juros remuneratórios de operações em atraso no patamar previsto conforme quadrante 06 do contrato, porque
estabelece prestação abusiva, na forma do artigo 51,
IV, do CDC.
[...] Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os
pedidos da parte autora para:
- declarar nula a cobrança de tarifa de registro de
contrato, no valor de R$102,71;
- condenar a parte ré à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a contratação, proporcionalmente às parcelas pagas." - grifo nosso
Resta evidente, portanto, que o pedido de revisão da clausula relativa aos encargos moratórios foi acolhido pelo juízo primevo.
Nos termos do art. 996 do CPC/15, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica".
Nas palavras de Nelson Nery Jr.:
"Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do
processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidade em interpor o recurso, como o único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático. Se
a parte puder obter o benefício por outro meio que não o recurso, não terá interesse em recorrer" (Código de Processo Civil Comentado, 17ª edição. Revista dos Tribunais. 2018, p.2135)
In casu, percebe-se a parcial ausência interesse recursal em relação a uma das pretensões manifestadas na apelação, pelo que deixo de conhecer do recurso no tocante ao pleito de reconhecimento da abusividade dos encargos moratórios.
De se frisar, que o art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe, expressamente, que entre as atividades consideradas como serviço, às quais se aplicam as normas consumeristas, encontram-se as de natureza bancária, creditícia e financeira.
Ademais o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2591 decidiu que as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC, de modo que é induvidosa a aplicação do referido diploma ao caso concreto, conforme há muito enunciava o verbete da Súmula 297 do STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
A atividade bancária consiste na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira, conforme o art. 17 da Lei n. 4.595/1964. Tais operações creditícias normalmente são disponibilizadas no mercado através de contratos de adesão, para atender à massificação das contratações na atual sociedade de consumo. Tal prática traz reflexo no grau de autonomia da vontade das partes.
A teoria geral e clássica dos contratos espelha-se em três princípios fundamentais: a) a liberdade contratual; b) obrigatoriedade dos contratos e c) relatividade do contrato, segundo o qual o contrato só vincula as partes da convenção.
Com a evolução da teoria contratual, em especial no que se refere ao campo da autonomia privada, surgem, atualmente, outros princípios que devem ser obedecidos e respeitados pelos contratantes, tais como: a) a boa-fé objetiva; b) a função social do contrato e c) o equilíbrio econômico.
Desta feita, o Estado-juiz ao analisar uma contratação sub judice deve atentar tanto para os princípios clássicos que regem os negócios jurídicos, quanto para a necessidade de preservação da função econômica das avenças, as quais devem propiciar a circulação e produção de riqueza; para a boa-fé objetiva dos contratantes, não bastando apenas a crença na licitude do ato; e para o equilíbrio econômico das prestações.
Logo, salvo se verificada ofensa aos princípios da ordem jurídica acima mencionados, não é dado ao juiz substituir a vontade das partes, alterando cláusulas que foram livremente pactuadas, sob pena de interferência ilegal na liberdade contratual e rompimento com a segurança jurídica, um dos pilares da boa saúde econômica de uma sociedade de mercado.
Além disso, não se pode descurar que a obtenção de lucros pelas instituições financeiras é legal e também justa. O que não pode ocorrer é a vantagem desproporcional em detrimento de outrem.
Por fim, merece registro que a matéria relativa à revisão de contratos bancários encontra-se em grande parte decidida perante os Tribunais superiores, cujos entendimentos foram sedimentos no julgamento de recursos repetitivos e edição de súmulas, tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como pelo Supremo Tribunal Federal.
Destarte, o presente julgamento atentará para a observância dos precedentes daí resultantes.
Inicialmente, no que se refere à alegação de capitalização de juros, como é cediço, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser admitida nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2170, de 2011, sendo vedada apenas no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, regidas por legislação própria.
Assim, a capitalização de juros é prática lícita para as instituições financeiras, com base na norma em questão e amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A capitalização mensal de juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada". (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 924048/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 13/12/2010).
Tal entendimento deu azo à edição da Súmula 539 do STJ publicada em 15/06/2015, senão vejamos:
"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, j. em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)".
Ademais, é de se notar que os efeitos da Medida Provisória nº 2.170-36 não se encontram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal. É que, no julgamento da ADI 2316-1, distribuída em 21/09/2000, e ainda pendente de julgamento, somente votaram a favor da suspensão da eficácia do art. 5º, parágrafo único da espécie normativa, quatro Ministros do Supremo Tribunal Federal, tendo sido suspenso o julgamento da ação. E, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.868, de 1999, somente se concede medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, o que não ocorreu na demanda, ainda não reincluída em pauta de julgamento daquela Corte Superior.
Importante registrar que, no julgamento do RE nº 592377/RS, o Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pelo controle concentrado da constitucionalidade, pronunciou a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170/01:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido."(RE 592377/RS, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)"
E, em análise dos documentos de fls.35/37 (documento único), nota-se que a taxa de juros anual pactuada (21,08%) é superior à taxa mensal (1,61%) multiplicada por doze, o que é suficiente para demonstrar a previsão contratual da taxa de juros capitalizada, em consonância com o julgado do STJ no REsp 1.252.331, segundo o qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Nesse sentido o enunciado da súmula 541 daquele sodalício:
"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).
Assim, considerando que o contrato foi celebrado após a Medida Provisória, sendo que há previsão contratual sobre a capitalização de juros, entendo não haver qualquer ilegalidade ou abusividade em sua cobrança. Aliás, sobre o tema, veja-se o entendimento atual do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis:
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. TAXAS DE EMISSÃO DE BOLETO E DE REGISTRO. ILEGALIDADE.
1) Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, é permitida a cobrança de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que pactuada.
2) É permitida a cobrança de comissão de permanência, limitada a soma dos encargos moratórios e remuneratórios, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária.
3) Mostra-se indevida e abusiva as cobranças de valores referentes aos custos de emissão de boleto bancário e registro do contrato, devendo a instituição financeira excluir tais cobranças. (Apelação Cível 1.0518.11.000641-9/001, Rel. Des.(a) Moacyr Lobato, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2012, publicação da sumula em 12/11/2012)
Logo, improcedem os pleitos de anulação das cláusulas contratuais que permitam a capitalização de juros e a repetição do indébito quanto aos valores cobrados a tal título.
Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE REURSAL, no tocante ao pleito de reconhecimento de abusividades atinentes aos encargos moratórios. Entrementes, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Custas e demais despesas recursais pela apelante.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, uma vez que foram fixados no patamar máximo legal.
Considerando que a apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais deve permanecer suspensa com relação a ela, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.
DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).
SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323995775/apelacao-civel-ac-10000210976569001-mg/inteiro-teor-1323995844
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