É muito comum (mas não deveria ser) os Estados da federação concederem incentivos fiscais no âmbito do ICMS colocando como contrapartida a geração de renda e empregos por determinada área de atividade ou pessoa jurídica. É como se o ente público delegasse a sua função social a determinada pessoa jurídica de direito privado para esta assuma a responsabilidade pelo crescimento de determinada região em paralelo será agraciado com redução no…