Proposta de Giovani Cherini proíbe
Brasília - O deputado federal Giovani Cherini (PL-RS) apresentou, à Mesa Diretora da Câmara, o Projeto de Lei (nº 3.629 de 2021), que proíbe a exigência de passaporte sanitário, também conhecido como "passaporte da vacina", em todo o país. Descreve como "passaporte sanitário" a "comprovação de vacinação como condição para realização do exercício dos direitos e garantias constitucionais previstos no artigo 5º da Constituição Federal".
Para fundamentar a proposta, Cherini destaca que" a comprovação de aplicação da vacina não previne a transmissão do vírus". Além disso, enfatiza que muitos não podem tomar a vacina, "por diferentes razões, motivos médicos e religiosos, e, caso seja exigido esse passaporte, essas pessoas serão vítimas de discriminação".
"Portanto, sendo a liberdade individual um direito fundamental, é evidente que a exigência de meios comprobatórios da imunização representa claro cerceamento à liberdade de locomoção, de acesso a direitos sociais e criar subclasses de pessoas, representando um vil meio de segregação social e impedimento do regular exercício dos direitos do cidadão", defende o parlamentar.