ConJur - CCJ da Câmara torna crime violar prerrogativas da advocacia
5 de dezembro de 2017, 19h22 Imprimir Enviar
O presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, afirma que a impunidade para os abusos tem sido a regra, já que não há pena para o descumprimento da lei que já existe desde 1994. "O projeto em tramitação preenche esse vazio existente na lei brasileira", diz.
*Texto alterado às 21h17 do dia 5 de dezembro de 2017 para acréscimos.
Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2017, 19h22
Projeto capenga, tímido, covarde!(1)
6 de dezembro de 2017, 20h17
O Art. 43-A que se pretende introduzir na Lei 8.906/1994, não deveria limitar seu espectro de abrangência aos incisos I, II, III, IV, V, XIII, XV, XVI ou XXI do art. 7º, mas incluir todo o art. 7º. Afinal, os direitos e prerrogativas do advogado visam assegurar o exercício da profissão com independência e sem qualquer temor de desagradar a quem quer que seja, principalmente às autoridades constituídas perante as quais o advogado desempenha seu mister em favor de seu constituinte. Sendo assim, não faz nenhum sentido outorgar um direito-prerrogativa e não garanti-lo. Todos os direitos-prerrogativas para exercício da profissão devem contar com a mesma proteção para evitar possam ser emasculados, vilipendiados, violados, negados e até revogados por qualquer autoridade, inclusive a autoridade judiciária.
Para que isso seja possível, o projeto deveria incluir todo o art. 7º, de modo que o Art. 43-A deveria ter a seguinte redação: "Art. 43-A. Violar direito ou prerrogativa do advogado relacionados no art. 7º, impedindo ou limitando o exercício da advocacia:"
Além disso, a ação penal por violação dos direitos ou prerrogativas dos advogados deveria ser atribuída à competência do júri popular. A questão é simples. Nenhum juiz irá condenar outro por crime de violação dos direitos ou prerrogativas dos advogados porque assim fazendo estará impondo limites objetivos também a sua própria atuação como juiz. Ou seja, é uma questão de poder. E nenhum juiz irá limitar seus próprios poderes. Todos querem sempre mais poder e quem tem, não aceita perder ou reduzir os que possui. Muito simples.
Projeto capenga, tímido, covarde!(2)
6 de dezembro de 2017, 20h16
Por isso que só haverá imparcialidade nos julgamentos por crime de violação dos direitos ou prerrogativas do advogado se o órgão julgador não for membro permanente do Judiciário, o que só se alcança afetando o julgamento à competência do júri popular. A não ser assim, todo julgamento se caracterizará pelo viés influenciador do julgamento em causa própria.
Espero que os parlamentares, que hoje andam em baixa, e de cabeça baixa, como pigmeus envergonhados, não se acovardem mais uma vez e proponham as alterações necessárias para que o projeto ostente e reflita uma proteção real, efetiva e eficaz dos direitos e prerrogativas do advogado.