Intervenção da SOU Atibaia pela Prefeitura garante continuidade dos serviços na cidade – Prefeitura da Estância de Atibaia
6 de abril de 2020 | 13h53
Intervenção da SOU Atibaia pela Prefeitura garante continuidade dos serviços na cidade
Medida adotada pelo Executivo busca assegurar a continuidade dos serviços, preservando o interesse dos usuários
A Prefeitura da Estância de Atibaia publicou, neste domingo (5 de abril), um decreto para intervenção do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo prestado pela SOU Atibaia no município. A intervenção busca assegurar a continuidade dos serviços, preservando o interesse dos usuários; apurar as razões de sua inadequada e imperfeita prestação até então; e realizar auditoria na concessionária, para apurar o real custo operacional dos serviços.
O Decreto nº 9.148/2020 foi publicado na edição nº 2187 da Imprensa Oficial Eletrônica da Estância de Atibaia – IOE e entrou em vigor às 16 horas deste domingo (5). A intervenção tem prazo de seis meses, com possibilidade de prorrogação justificada por iguais e sucessivos períodos, conforme a necessidade de adequação dos serviços, e também poderá ser revogada antes do estabelecido caso cessem os motivos que levaram a sua determinação.
No decreto a Prefeitura nomeia um Interventor, com possibilidade de nomeação de uma Comissão Gestora em seu auxílio, e determina que ele instaure processo administrativo para comprovação das causas da intervenção e apuração de responsabilidades, assegurando-se à SOU Atibaia o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O documento lista uma série de justificativas para a intervenção, como a existência de fiscalizações da Prefeitura demonstrando o descumprimento de cláusulas contratuais, o que levou o Executivo a expedir – entre os anos de 2018 e 2020 – 147 notificações e aplicar 22 autos de infração com penalidades à SOU Atibaia; e o registro de expressivo número de reclamações (sobre a precária manutenção dos veículos em operação até então) registradas por usuários junto à Ouvidoria Geral do Município, Câmara Municipal e Ministério Público.
Entre as justificativas também estão questões relacionadas à saúde pública, como o descumprimento pela SOU Atibaia da ordem emitida pelo Executivo para higienização e limpeza dos veículos e para restrição da quantidade de passageiros nos ônibus, em razão dos riscos relativos ao Coronavírus.
Nos motivos que levaram à intervenção a Prefeitura também menciona a constatação, pelo fiscal do contrato de concessão, de que a SOU Atibaia, por ato unilateral e de forma furtiva, retirou da sua sede parte expressiva de itens básicos (como peças de reposição) e da frota de veículos, removendo-os para local desconhecido, o que demonstra o propósito de paralisar totalmente os serviços na cidade.
Por fim, no decreto a Prefeitura ainda salienta o dever, enquanto Poder Público, de agir preventivamente, neutralizando possíveis ameaças à prestação regular do serviço de transporte público coletivo, essencial à população, bem como de estancar a deterioração do serviço como forma de assegurar a sua adequada continuidade, garantindo aos munícipes o direito social ao transporte público, conforme previsto na Constituição Federal.