Exposição de Motivos nº 65 de 14.05.2009 ((Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos
EM 65/09 - EM - Exposição de Motivos nº 65 de 14.05.2009
D.O.U.: 14.05.2009
(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências).
Brasília, 14 de maio de 2009.
1. Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de edição de Medida Provisória, com o fito de: (i) regulamentar a transferência de recursos pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação de Municípios - FPM a título de apoio financeiro destinado à superação das dificuldades emergenciais de recursos; (ii) alterar a Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008, que autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; (iii) alterar e acrescer dispositivos à Medida Provisória nº 453, de 22 de janeiro de 2009, que constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (iv) acrescentar dispositivos à Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008; (v) estabelecer regras legais que regulem o processo de transferência de recursos financeiros com o objetivo de apoiar a gestão do Programa Bolsa Família nos Estados e Municípios e dar outras providências.
2. Como decorrência da crise financeira internacional, a retração das atividades econômicas ocorrida a partir do terceiro trimestre de 2008 afetou a arrecadação das receitas tributárias dos entes federativos, com impacto orçamentário significativo, no exercício de 2009, especialmente para os Municípios com maior dependência das transferências do Fundo de Participação de Municípios - FPM.
3. Nesse contexto, as transferências da União, bem como as receitas próprias, vêm se realizando ao longo de 2009 abaixo das expectativas e das projeções das ( continua ... )