Flávio Oliveira Câmara
1 RECURSO ESPECIAL Nº MT (2010/ ) RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : ELÓI BRUNETTA : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S) : BUNGE ALIMENTOS S/A : FÁBIO SCHNEIDER E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFETIVAÇÃO DE PENHORA EM IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA E DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA DA DEVEDORA - ACOLHIMENTO SEM OPORTUNIZAR À PARTE CONTRÁRIA MANIFESTAR-SE - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS ELETRONICAMENTE DIRETAMENTE EM CONTA DO PATRONO DO EXEQUENTE ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO EXECUTIVO E SEM EXAMINAR AS ALEGAÇÕES DE PAGAMENTO FEITAS PELA EXECUTADA - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE MATO GROSSO RELATIVAS À PENHORA ON LINE - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante os arts. 657 e 685, do CPC, e abalizada doutrina sobre o assunto, já tendo se efetivado a penhora de bem imóvel no processo executivo, a sua substituição por outro subordina-se, necessariamente, à prévia ouvida do executado para manifestar-se, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Muito embora possua natureza administrativa, a CNGC/MT constitui regramento de aplicação obrigatória pelos magistrados e servidores da Justiça, e visa a imprimir mais segurança aos procedimentos judiciais e às partes, não podendo ser ignoradas as Documento: RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 6
2 suas normas, sobretudo quando alinhadas aos comandos previstos no Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que, diante da inobservância dos mais comezinhos princípios do Direito e das normas da CNGC/MT, deve ser provido o recurso, anulando-se a decisão agravada. (fls. 407/408) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 434/435). No recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (I) arts. 128, 131, 458, inciso II, e 535 do CPC, porquanto (a) não explicitou o acórdão recorrido os motivos pelos quais entendeu que não houve ineficácia da nomeação do bem ofertado pela recorrida, mas sim substituição do imóvel pelo dinheiro e (b) a decisão interlocutória objeto de agravo nada falou sobre o procedimento da penhora on line tampouco sobre o procedimento para o levantamento/transferência do valor, razão pela qual o acórdão recorrido não poderia ter se manifestado quanto a tais questões; (II) arts. 587, 655, 656, inciso I, 657, 667, inciso I e 685, todos do CPC, pois (a) era dispensável a oitiva prévia da recorrida já que não houve a substituição da penhora, mas sim a ineficácia da nomeação feita pela recorrida com base no art. 655 do CPC; (b) não se exige, para o deferimento da substituição da penhora, a oitiva prévia do adversário, este é intimado da substituição e não para se manifestar sobre o pedido de substituição; (III) arts. 497 e 527 do CPC, porque a decisão agravada não explicitou o procedimento a ser adotado para a concretização da penhora e o levantamento do valor, não podendo o acórdão recorrido analisar eventual afronta às normas da Corregedoria, por força do efeito devolutivo do agravo. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº MT (2010/ ) Documento: RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 6
3 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Inicialmente, não ofende à regra do art. 535 do CPC, tampouco configura negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo não examinando individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Nesse sentido, a jurisprudência tranquila desta Corte: AgRg no Ag /SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 06/09/2010; REsp /RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/09/2010; AgRg no REsp /RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2010 e AgRg no Ag /PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2010. No presente caso, entendo que o Tribunal de origem julgou, com fundamentação suficiente, a matéria devolvida à sua apreciação, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. Não pode ser conhecido o recurso especial na parte em que aponta ofensa aos artigos 587 e 667, I do CPC. Os dispositivos legais articulados não guardam propriamente uma relação com a temática referente à possibilidade ou não de substituição da penhora sem a prévia oitiva do executado. Com efeito, dispõem as referidas normas, respectivamente, que: (I) a execução será definitiva quando fundada em título extrajudicial e provisória se pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo; (II) não se procede à segunda penhora, salvo se a primeira foi anulada. Como se vê, o recorrente funda seu recurso especial em dispositivos Documento: RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 6
4 genéricos, incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, exatamente porque a hipótese dos autos não se insere no campo de abrangência dos referidos dispositivos da legislação processual. Desse modo, por apresentar razões recursais logicamente dissociadas do julgado recorrido (dando azo à aplicação analógica da Súmula 284 do STF), não merece conhecimento o recurso especial no ponto. Mesmo óbice se aplica à alegada ofensa ao art. 497 do CPC, pois tal regra dispõe que "o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo", não guardando, portanto, relação com a temática referente ao efeito devolutivo do recurso de agravo de instrumento do art. 522 do CPC. Em relação ao mérito do recurso especial, para o deslinde da controvérsia é indispensável um resumo dos fatos, nos termos em que ficou delineado pelo acórdão recorrido. O ora recorrente ajuizou execução de título extrajudicial contra a recorrida embasada em dois contratos de compra e venda de soja que não teriam sido cumpridos a contento pela devedora. Nesta execução foi penhorado, dentre outros bens, um imóvel da executada. Após a lavratura do auto de penhora e depósito e a formulação de pedido de penhora on line, em razão da falta de conhecimentos técnicos do oficial de justiça para a avaliação do imóvel, a Juíza a quo nomeou avaliador. Informou que, após a avaliação, apreciaria a necessidade da penhora on line. Contudo, antes do cumprimento de tal decisão, o Juiz substituto, após novas petições do recorrente requerendo a penhora on line, deferiu "a efetivação da penhora on-line do valor de R$ ,46 (três milhões trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) das contas da executada e, em seguida, seu levantamento/transferência para a conta indicada às fls. 264, devendo a parte Documento: RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 6
5 autora comparecer em juízo no prazo de 05 dias para firmar termo de compromisso da área dada em caução, sob pena de revogação desta decisão" (fl. 387/388). Primeiramente cumpre observar que o acórdão recorrido foi expresso ao negar que, na hipótese, se estivesse tratando de ineficácia da nomeação da penhora e não de substituição da mesma, ao referir textualmente o seguinte: "Já ter se consumado a penhora nos autos de origem, como se vê do auto de penhora de bem imóvel pertencente à recorrente encartado às fls. 176/177-TJ - e não se tratar de eficácia ou ineficácia da nomeação de bens è penhora como ficou consignado na decisão e foi defendido nas contrarrazões recursais" (fl. 389). Partindo desta premissa, resta saber se, no caso, era ou não indispensável a oitiva prévia da recorrida antes da substituição da penhora do imóvel pela constrição de numerário em conta corrente da executada, sendo este o ponto nevrálgico da controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte. A regra processual do art. 655 do CPC elenca os bens a serem penhorados, sendo o dinheiro o primeiro na ordem de preferência. Pondere-se, porém, que, apesar de a execução se desenvolver em favor do credor, deve-se ter em conta que esta deve-se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, quando o credor puder promovê-la por vários meios, nos termos do art. 620 do CPC. Assim, mostrou-se correta a conduta processual da Magistrada de primeiro grau ao relegar, para momento posterior à avaliação do valor do imóvel penhorado, a análise do pedido superveniente de penhora on line. Ora, somente com o conhecimento do valor efetivo do bem penhorado poder-se-ia avaliar a melhor forma de conduzir a execução. Sobre a questão assim dispõe o art. 657 do CPC, verbis: Documento: RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 5 de 6
6 Art Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo. Esse dispositivo legal encontra somente uma interpretação razoável, que foi a esposada pelo acórdão recorrido. Desse modo, se o exequente requer a substituição da penhora, nos termos do art. 656 do CPC, esta somente poderá ser determinada após a oitiva do executado. Por essa razão, deve ser mantido o acórdão recorrido no ponto. Por fim, quanto à alegada ofensa ao efeito devolutivo do agravo de instrumento, em razão de o acórdão recorrido ter analisado a ofensa a normas da CNGC/MT, o recurso não merece provimento. O Tribunal a quo analisou bem a questão ao referir que, "embora o efeito devolutivo no agravo de instrumento seja restrito quanto a sua extensão, cabendo ao Tribunal pronunciar-se apenas em relação às matérias efetivamente decididas no juízo a quo, não o é em profundidade, podendo o julgador adotar fundamentos jurídicos diversos daqueles apontados pelas partes para manter ou reformar a decisão agravada" (fl. 441). Ademais, o fundamento de não observância do contraditório, em razão da ausência de oitiva da executada, por si só, já seria suficiente para determinar a reforma da decisão agravada, razão pela qual a eventual análise de ofensa às normas da CNGC/MT não teria o condão de macular o acórdão recorrido. A própria penhora do numerário foi afastada, razão pela qual a análise da forma pela qual ela deveria ser perfectibilizada fica em segundo plano, sendo desnecessária neste momento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. Documento: RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 6