Entretanto, isto não se justifica. A Constituição Federal, no artigo 231, reconhece aos indígenas o direito à organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e também à terra tradicionalmente ocupada. Apesar de os warao não terem terra tradicionalmente ocupada no Brasil, isto não impede o exercício dos demais direitos, já que estes não são condicionados ao locusfísico. Além disso, a Lei 5.371/67, que criou a Funai, e o Decreto 9.010/2017, que regulamenta seu estatuto, não restringem sua atuação a índios brasileiros ou transfronteiriços.
Especificamente acerca dessa questão, há que se ter em mente que os abrigos são uma solução paliativa e transitória. Se não há expectativas de mudanças no cenário venezuelano a curto e médio prazo, e os warao vieram ao Brasil com ânimo definitivo, há que se pensar numa alocação que lhes facilite a reprodução física e cultural.
Em que pese não haver direito à demarcação de terras, há uma solução legal, mas que depende de atuação política: o artigo 25, alínea “a” e artigo 27 da Lei 6.001/73, a figura da reserva indígena.
Conforme Vitorelli (2013)[8], aqui o legislador não trata das terras tradicionalmente ocupadas, mas daquelas que a União adquiriu especialmente para os indígenas, não se confundindo com aquelas mencionadas no artigo 231 da Constituição Federal. Entretanto, uma vez destinadas aos indígenas, estarão debaixo do mesmo regime jurídico daquelas tradicionais.
Em outras palavras, há a possibilidade jurídica de a União reservar, através de ato político, certa parcela de terras e entregá-las aos indígenas warao, para uso exclusivo, embora não seja tradicionalmente ocupada. A ressalva que se faz é o direito à consulta prévia e o respeito à autodeterminação do povo indígenas warao no Brasil.
Por fim, há que se considerar que a imigração para o Brasil do povo indígena warao é um fato com forte repercussão no Direito brasileiro, que demanda novos desafios jurídicos. É preciso um olhar diferenciado, que os acolha não apenas como estrangeiros, mas como índios orgulhosos de sê-lo, com rica história, cultura e tradições.
[6] O abrigo de Pacaraima, teoricamente, é uma “casa de passagem”, porém com nítidas características de abrigo humanitário.
[7] YAMADA, Erika; TORELLY, Marcelo, organizadores. Aspectos jurídicos da atenção aos indígenas migrantes da Venezuela para o Brasil – Brasília : Organização Internacional para as Migrações (OIM), Agência das Nações Unidas para as Migrações, 2018.
André Paulo dos Santos Pereira é promotor de Justiça em Roraima, professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e integrante do Ministério Público Democrático.

Os prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores não podem aplicar qualquer aumento salarial ou de subsídios no ano de 2021, em razão de vedação imposta pela Lei Complementar nº 173/20, editada em decorrência da calamidade pública do Covid-19 e publicada em maio de 2020. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar, na sessão desta 4ª feira (03), consultas formuladas pelo prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira e pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Radamés Genesis Marques Estrela. Os salários terão que ser igual ao praticado em 2020.
Ele destacou que, por disposição constitucional, caberia às câmaras municipais em 2020 – em virtude da anterioridade da lei, a fixação dos subsídios da legislação subsequente, ou seja, 2021/2024, mas com a possibilidade de implantação apenas em 2022. No caso dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, os atos administrativos serão analisados nos processos de acompanhamento da gestão em cada municipalidade. A decisão do TCE será encaminhada a todas as prefeituras e câmaras municipais do Estado.
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