Foi publicado o Decreto Federal nº 10.470/2020, que prorroga por mais 60 dias os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho, de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho.
No mês de julho, por meio do Decreto Federal nº 10.422/2020 o governo havia prorrogado para 120 dias. Agora, com essa nova extensão, passa a ser possível 180 dias, enquanto durar o estado de calamidade pública.
Os Decretos regulamentam em conjunto com a Lei Federal 14.020/2020, de 6 de julho (resultante da MP 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), e possibilitam a prorrogação da suspensão e redução de jornada de trabalho.
O Secovi/RS-Agademi salienta que celebrou Convenções Coletivas de Trabalho Especiais para estas questões da pandemia (suspensão ou redução de jornada e salário) com o SINDEF/RS e com o SEMIRGS. Recomendamos a consulta prévia ao texto, que está disponível no site.
Abaixo, segue os principais pontos da prorrogação e do programa de suspensão ou redução do contrato de trabalho:
Ao prazo máximo fica acrescido de mais 60 dias, totalizando agora 180 dias.
Redução de 25% para todos os empregados;
Redução de 50 e 70%:
Para empregados com até 2 salários mínimos, de empresa com receita bruta em 2019 acima de R$ 4,8 milhões e hipersuficientes;
Para as demais empresas: aos empregados que recebem até 3 salários mínimos;
Demais empregados, condicionado a não diminuição do valor mensal recebido;
Empregado aposentado: empresa assume o custo do benefício emergencial (BEm).
Ao prazo máximo fica acrescido de 60 dias, totalizando 180 dias.
Possibilidade de ser fracionada em períodos sucessivos ou intercalados maiores ou iguais a 10 dias, limitados a 180 dias.
Por acordo individual a empresa deve observar a receita bruta em 2019 para suspender o contrato, conforme número de salários mínimos do empregado:
A receita bruta em 2019 acima de R$ 4,8 milhões, para empregados que percebem até 2 salários mínimos, e hipersuficientes, que devem receber ajuda compensatória de 30% do salário durante o período de suspensão do contrato;
Demais empresas podem aplicar aos empregados que percebem até 3 salários mínimos e hipersuficientes;
Em todas as empresas, fica a suspensão condicionada a não diminuição do valor mensal recebido pelo empregado antes da suspensão.
Fica em 180 dias o prazo máximo para celebração da redução e suspensão de contratos.
Os prazos celebrados antes da publicação do Decreto são contados na celebração dos novos acordos, tendo a limitação total de 180 dias.