Mantido bloqueio de bens de ex-prefeito de Brejo – MA10
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Mantido bloqueio de bens de ex-prefeito de Brejo
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve medida cautelar que determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do Município de Brejo, Omar de Caldas Furtado Filho e outras pessoas, como medida de garantia de ressarcimento ao erário, até o limite de R$ 210 mil. A quantia é referente ao valor do convênio que originou procedimento licitatório.
Os agravantes recorreram contra a decisão, alegando que o juiz desrespeitou o princípio constitucional da proporcionalidade, uma vez que a indisponibilidade recaiu sobre todos os seus bens, inclusive sobre propriedades e contas bancárias, causando-lhes prejuízos irreparáveis. Eles requereram a concessão de efeito suspensivo e que fossem atendidos no pedido de agravo.
O desembargador Marcelino Everton, relator, não verificou razões para reformar a decisão da primeira instância. Destacou que os argumentos dos agravantes não são aptos para ensejar dano ou prejuízo reclamado, pois a decisão do juiz de direito da Comarca de Brejo foi expressa ao excetuar do bloqueio as verbas de natureza alimentar.