Portal da Câmara dos Deputados LEI Nº 3.960, DE 20 DE SETEMBRO DE 1961 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - LEI Nº 3.960, DE 20 DE SETEMBRO DE 1961 - Publicação Original
LEI Nº 3.960, DE 20 DE SETEMBRO DE 1961
Institui o uso obrigatório de emblema distintivo das organizações nacionais de saúde e dá outras providências.
Art. 1º É adotado, para uso obrigatório e exclusivo de tôdas as entidades nacionais de saúde, públicas ou privadas, a fim de proteger e distinguir os membros das profissões médicas e paramédicas no exercício de suas atividades, o emblema sugerido e aprovado pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha, representado por um bastão serpentário na côr vermelha sôbre fundo branco, na forma de desenho anexo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica as Fôrças Armadas do País, observando-se, quanto a este o estipulado nos tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil em relação ao uso dos emblemas da Cruz Vermelha.
Art. 2º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação da presente lei, o Poder Executivo baixará, através do Ministério da Saúde, as normas reguladoras do fiel cumprimento do que nela se contém.