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STF rejeita denúncia contra ex-deputado Nilson Leitão por ausência de justa causa
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão extraordinária da terça-feira (9), a denúncia no Inquérito (INQ) 3711 contra o ex-deputado federal Nilson Leitão (PSDB). O Ministério Público Federal (MPF) acusava o parlamentar pela prática dos crimes de corrupção passiva, tentativa de peculato e fraude em licitação, quando ele ocupava o cargo de prefeito de Sinop.
O julgamento foi retomado com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido da extinção da punibilidade quanto ao delito previsto na Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), em decorrência da prescrição, e pela rejeição da denúncia quanto às demais acusações, por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. (mais…)
denúncia rejeitada, Gautama, MPF, NILSON LEITÃO, Operação Navalha, STF
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) pedindo a restauração da prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco e outros seis denunciados por crimes ligados a contratos de Angra 3, usina da Eletronuclear em construção. A Procuradoria Regional da República da 2ª Região ressaltou que "as solturas afetam a investigação de crimes, a instrução do processo, a aplicação da lei e a recuperação de valores desviados". Após a Operação Descontaminação, o MPF denunciou Temer, Moreira Franco e outros sete alvos por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. (mais…)
MICHEL TEMER, MPF, Operação Descontaminação, PRISÃO
28 / 03 / 2019 por Michely Figueiredo Seja o primeiro a comentar!
O Comando do Exército determinou às unidades militares que mantenham as solenidades pelo aniversário do golpe militar de 31 de março de 1964. Em caráter "urgentíssimo", um ofício aos quartéis preparado pelo gabinete do comandante Edson Pujol, ao qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso, pediu também que os chefes das organizações militares aguardem o resultado de uma análise feita pelo Ministério da Defesa e pelas consultorias jurídicas das Forças Armadas sobre "inúmeras" recomendações do Ministério Público Federal contra a realização de solenidades relativas à data de deposição do presidente João Goulart.
As comemorações militares foram determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro, conforme divulgou o Estado na última segunda-feira (25). "Cumpre informar que as Consultorias Jurídicas do Ministério da Defesa e as Consultorias Jurídicas-Adjuntas das Forças Armadas estão elaborando pareceres sobre o tema, os quais estarão prontos no prazo assinalado pelo MPF para resposta", destacou o ofício. "Deste modo, ficam mantidas as solenidades previamente agendadas relativas ao referido evento, até a manifestação dos referidos órgãos." (mais…)
DITADURA, FORÇAS ARMADAS, GOLPE MILITAR, MPF
MPF recomenda às Forças Armadas em MT que se abstenham de comemorar golpe militar
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República em Mato Grosso, recomendou às Forças Armadas no Estado que se abstenham de promover ou tomar parte de qualquer manifestação pública, em ambiente militar ou fardado, em comemoração ou homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964. A ação coordenada nacionalmente conta com a participação de diversas unidades do MPF no país. O texto recomenda ainda que sejam adotadas as providências para que as medidas também alcancem militares subordinados e que, em caso de identificação de eventuais atos e seus participantes, sejam aplicadas punições disciplinares e comunicação ao MPF para adoção das providências cabíveis. O prazo de resposta das recomendações é de 24 horas.
Ao todo foram expedidas quatro recomendações pela Procuradoria da República em Mato Grosso, as seguintes entidades: 13ª Brigada de Infantaria Motorizada em Cuiabá (13ª BdaInfMtz), Delegacia Fluvial de Cuiabá (DelCuiaba); Destacamento de Controle do Espaço Aéreo: de Cuiabá (DTCEA-CY) e Chapada dos Guimarães (DTCEA-GI). (mais…)
GOLPE MILITAR, JAIR BOLSONARO, MPF, recomendação
O documento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF menciona ainda que é preciso conter "eventuais excessos decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público", conhecido como "abuso de poder". (mais…)
ENEM, INVESTIGAÇÃO, MEC, MPF
22 / 03 / 2019 por Michely Figueiredo Seja o primeiro a comentar!
"Ele não só solicitou o pagamento de propina, mas também acompanhou o pagamento até a sua efetiva realização", afirmou o procurador Sérgio Pinel. A fundamentação do pedido de prisão preventiva contra o ex-ministro ocupa menos de 2 das 383 páginas do pedido feito pelo Ministério Público Federal. (mais…)