Assembleia aprova PEC que garante reeleição no Tribunal de Contas - Olhando a Notícia
Assembleia aprova PEC que garante reeleição no Tribunal de Contas
Com 21 votos, a Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante a reeleição para a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para mais dois anos de mandato. O projeto polêmico foi votado nesta terça-feira (27).
A proposta partiu das lideranças partidárias sob a justificativa de que a reeleição já é permitida no Brasil em vários órgãos e entidades. A emenda surgiu após a PEC ser apresentada para que se permitisse a reeleição para o cargo de procurador-geral de Contas, do Ministério Público de Contas (MPC).
No entanto, uma emenda foi acrescentada para liberar a reeleição também para o TCE. Atualmente a presidência da Corte de Contas é escolhida, por um acordo de cavalheiro – sempre observando indicação do conselheiro mais antigo -. Agora o TCE deverá modificar o seu regimento interno para incluir a reeleição. Com isso, o atual presidente, Guilherme Maluf, poderá ser reconduzido para mais dois anos.
Os deputados Wilson Santos (PSDB), Allan Kardec (PDT) e professor Henrique Lopes (PT) realizaram a defesa da PEC para que fosse aprovada.
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O pedido de reeleição no TCE ocorreu no mesmo mês em que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) aprovou a sua reeleição internamente. Porém, a possibilidade está sendo contestada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Diferente do TCE, o TJ é regimentado pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que só pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).