Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial de Municipio de Santana do Parnaíba
Processo TRT/SP n° RO-0000000-00.0000.0.00.0000
MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, estabelecido na Endereço - Centro, por seu Procurador Municipal (ex lege), nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, tendo como origem a Reclamação Trabalhista proposta por Nome , não se conformando com o v. acórdão proferido por esse Egrégio Tribunal, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, com fundamento nos artigos 893, 896, alínea "a" e "c" da Consolidação das Leis do Trabalho interpor o presente
consoante as razões anexas, pelo que requer se digne Vossa Excelência de recebê-las, mandar processá-las na forma da lei e remetê-las ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que dele conheça e dê provimento.
Santana de Parnaíba, 12 de agosto de 2020.
Recorrente: Município de Santana de Parnaíba
Aduz o recorrido em sua inicial que foi contratado pela empresa AC MELKI ENGENHARIA (1a Reclamada) a fim de prestar serviços de eletricista. Diante da sua imotivada dispensa, pleiteou a condenação subsidiária do Município ao pagamento de diversas verbas trabalhistas.
Em sua defesa, a recorrente alegou ilegitimidade de parte diante da inexistência de vínculo empregatício entre o Município e o reclamante, bem como, a impossibilidade de lhe ser aplicada a responsabilidade subsidiária, tendo em vista o disposto no artigo 71, §1°, da Lei de Licitações.
Diante do descumprimento da legislação trabalhista pelo contratado, ora 1° reclamado, a r. sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a Municipalidade a responder subsidiariamente pelo pagamento da condenação, tendo em vista que não logrou êxito em comprovar que exerceu a fiscalização do contratado com relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados.
Interposto recurso ordinário, a este foi negado provimento.
Insurge-se, assim, o recorrente.
DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
I - DO PREQUESTIONAMENTO :
Inicialmente, impende destacar que a matéria objeto do presente recurso foi devidamente prequestionada de forma explícita na fundamentação do v. acordão recorrido, o que tornou desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios com esta finalidade. Destarte, encontra-se devidamente atendido os termos da Súmula 297, desse Colendo Tribunal.
O v. acórdão recorrido ao fundamentar a responsabilidade subsidiária da recorrente, menciona de forma expressa o dispositivo legal violado, ou seja, o art. 71, §1, da Lei 8666/1993.
Dessa forma, resta demonstrada a existência do prequestionamento referente à matéria em exame, razão pela qual, diante do preenchimento deste requisito de admissibilidade do Recurso de Revista deve este ser admitido a fim de ser conhecido e no mérito provido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho.
Vale ressaltar, também, que a matéria objeto do presente recurso oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica, nos termos do que preconiza o art. 896-A, da CLT.
Em relação ao aspecto social, é desnecessário alongar-se nas assertivas, uma vez que o próprio ramo laboral do direito possui um caráter de sociabilidade intrínseco advindo de sua formação histórica.
Quanto ao aspecto econômico, as evidências também são latentes, visto que uma condenação indevida leva não só prejuízo ao Recorrente, como também um precedente negativo aos demais jurisdicionados.
Ressalta-se, ademais, que, por se tratar de Pessoa Jurídica de Direito Público interno, portanto, ente Estatal, haverá flagrante prejuízo ao erário, haja vista que os recursos que serão utilizados para pagamento da condenação são públicos, e portanto, bens indisponíveis que
devem ser empregados para a satisfação de serviços públicos fundamentais a satisfação das necessidades públicas.
Além do que, durante o processo de licitação já foram considerados no preço do objeto contratado os valores indispensáveis para pagamento da mão-de-obra necessária para a sua execução, não revelando a correta aplicação da equidade ao caso concreto, a condenação da 2a reclamada a repetir o pagamento destes valores.
Portanto, atribuir responsabilidade à recorrente quanto ao pagamento da condenação trará reflexos negativos à população e evidente prejuízo à concretização da atividade pública.
Já no concernente ao aspecto jurídico, frisa-se que a ofensa ao art. 71, §1, da Lei Federal n° 8.666/93 é ato que afronta a Lei Maior e o seu "status" de norma superior no ordenamento jurídico, razão esta suficiente para demonstrar a relevância e o alcance do tema.
Ainda, citam-se de suma importância os efeitos negativos ao âmbito jurídico coletivo, já que no caso em tela são alijados diversos princípios, especialmente os da legalidade, do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, da instrumentalidade das formas, da simplicidade e da razoabilidade, sendo estes uma garantia de todos os jurisdicionados.
Por fim, no que se refere aos reflexos políticos, afirma-se que o Estado Democrático de Direito, almejado pela Carta Política de 1988, fundamenta-se no princípio da Legalidade e no Devido Processo Legal, que nos dizeres do exímio doutrinador Jose Afonso da Silva:
"O principio da legalidade é nota essencial do Estado de Direito (...) é nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado, ou o Poder Público, ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar tampouco proibir nada aos administrados, senão em virtude de lei".1 [1]
Quanto ao princípio do Devido Processo Legal, informa o Ministro Alexandre de Moraes:
"(...) configura dupla proteção ao individuo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe
paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa (...)"1 [2]
A CF evidencia a importância dos institutos acima elencados, motivo pelo qual seu desrespeito traz repercussões de natureza política com grande amplitude, uma vez que traz um ranço do autoritarismo e de arbitrariedade através da supressão de princípios caros à democracia, como os da legalidade, do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa.
Frente ao exposto, é indubitável a transcendência do tema em questão nos âmbitos: social, econômico, político e jurídico. Do mesmo modo, não falta certeza quanto ao preenchimento do requisito legal de admissibilidade do Recurso de Revista exposto no art. 896-A da CLT.
O prazo para interposição de qualquer recurso na seara trabalhista é de 08 (oito) dias. O Acórdão Regional foi disponibilizado na imprensa oficial, no dia 03 de agosto de 2020 , considerando-se, portanto, como início da contagem, o dia útil imediatamente posterior, ou seja, 04 de agosto de 2020. Considerando-se que a Fazenda Pública possui o prazo em dobro para recorrer, contados em dias úteis, temos que o término do prazo para a interposição deste recurso é 25 de agosto de 2020.
Comprovados os requisitos de admissibilidade inerentes ao presente recurso, segue com a explanação do caso.
I) DA VIOLAÇÃO AO §1°, DO ARTI. 71, DA LEI N° 8.666/1993
DA LEI 8666/93 - EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO E. TST (ART. 896 "C" DA CLT).
O princípio da legalidade (vide art. 5, II e 37, caput, da CF) impõe que a Administração Pública obedeça aquilo definido em lei.
No caso concreto, o Município observou devidamente o art. 71, da Lei 8.666/93, o qual prevê que o ente público não possui responsabilidade subsidiária, nem tampouco solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas, haja vista que sua responsabilidade não decorre da simples inadimplência contratual.
Ora, importante ressaltarmos que para a habilitação no procedimento licitatório exige-se dos interessados a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico- financeira, à regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição da República, nos termos do artigo 27 da Lei n.° 8.666/93. Cumpre à Administração Pública, portanto, na escolha da melhor proposta, por força de expressa previsão legal, contratar empresa que demonstre, dentre outros requisitos, a sua idoneidade financeira.
O legislador infraconstitucional, de igual forma, conferiu à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos resultantes de certame licitatório, consoante se extrai do disposto no artigo 58, III, da Lei n.° 8.666/93.
Prosseguindo o raciocínio, estabelece o artigo 67 da Lei n.° 8.666/93 o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. Nesse contexto, observa-se que o legislador atribuiu à Administração Pública prerrogativas peculiares no âmbito do regime jurídico dos contratos administrativos. Impôs, ainda, ao ente público contratante, o dever de fiscalizar a execução desses contratos, podendo, até, proceder à sua alteração ou mesmo rescisão unilateral.
Frise-se que a lei de Licitações não trás qualquer dispositivo que atribua ao Poder Público o dever de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas (salariais e rescisórias) por parte da contratada.
Tal fiscalização se restringe a verificação do atendimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, as quais, de acordo com o artigo 55, inciso XIII, da Lei n° 8666/93 devem ser mantidas pelo contratado durante toda a execução contratual.
No caso em exame, dada à natureza da prestação de serviços - preservação de logradouros (limpeza de Endereçocapina de mato nas guias e sarjetas), a apresentação tão só de documentos que comprovassem o pagamento de salários não seriam suficientes a desonerar a recorrida da condenação que lhe foi imposta, haja vista que o presente feito versa sobre verbas trabalhistas atreladas a matéria de fato, tais como: pagamentos de horas extras, insalubridade, etc.
Impossível se demonstra essa fiscalização em se tratando de serviço que é realizado em logradouros públicos, posto que seria necessário para cumprir tal encargo, alocar um servidor público juntamente com cada equipe de trabalho a fim de fiscalizar o cotidiano dos trabalhadores, como por exemplo, se cumprem horário de almoço, fazem horas extras, etc.
Tal fiscalização certamente oneraria sobremaneira a atividade administrativa, o que é inadmissível já que no preço da proposta apresentada pelo contratado, os valores que seriam necessários para o pagamento de seus funcionários já foram devidamente considerados.
Diante disso, é demasiadamente injusta a condenação!
Reconhecer o contrário, ou seja, o dever de fiscalização no tocante a verbas salariais de trato sucessivo, bem como verbas rescisórias, é exigir de forma imotivada a ingerência da Administração Pública nos contratos empregatícios da prestadora de serviços, já que a isso a recorrente não é obrigada pela Lei n°. 8666/93.
Logo, manter a decisão de segundo grau implica em atribuir ao ente público a responsabilidade objetiva, o que não é admitido no caso vertente.
Diante de todo o exposto, é evidente que a condenação do recorrente se deu com base, exclusivamente, no inadimplemento das obrigações trabalhistas do contratado o que é vedado pela atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme adiante passaremos a demonstrar.
Portanto, equivocado o entendimento apresentado pelo Tribunal "a quo" ao atribuir responsabilidade subsidiária ao Município, ora recorrente, razão pela o v. acórdão merece reforma por manifesta afronta ao §1, do art. 71 da Lei 8666/93.
III - DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO - VIOLAÇÃO A JULGAMENTO PROFERIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
A manutenção da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2° região, afronta o entendimento manifestado pelo
STF no julgamento da ADC n° 16, que pelo seu plenário declarou constitucional a regra do artigo 71, §1° da Lei n° 8666/93, e submeteu a configuração da responsabilidade subsidiária à análise criteriosa de cada caso concreto, com vistas a verificar se o inadimplemento trabalhista deriva da ausência de fiscalização pelo Poder Público no tocante as obrigações assumidas pelo contratado.
No tocante à fiscalização, para que seja suficiente a impor à Administração Pública o ônus de arcar de forma subsidiária pelo adimplemento da condenação imposta à primeira reclamada, de salutar importância que fique comprovado nos autos a OMISSÃO CULPOSA DO ENTE PÚBLICO, o que não restou comprovado.
Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal novamente manifestou-se sobre a matéria no RE n° 760.931 DF (tema: 246), julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, ocasião em que firmou a seguinte tese:
"Proponho, então, que, em repercussão geral, 1) seja reafirmada a tese de que a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, declarada na ADC n° 16, veda a transferência automática, à Administração Pública, dos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato de prestação dos serviços e 2) firmada, neste julgamento, a tese de que não fere o texto constitucional (arts. 5°, II, 37, caput, e 37, § 6°) a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelo inadimplemento, por parte da prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas, em caso de culpa comprovada - em relação aos deveres legais de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços - , observados os princípios disciplinadores do ônus da prova. (Grifei)
Portanto, o reconhecimento da responsabilidade no âmbito da administração pública, está intimamente ligado à omissão culposa do Estado em fiscalizar a execução do contrato, cujo ônus da prova desta omissão é do reclamante, ora recorrido.
Em recente julgado, proferido nos autos do Recurso de Revista n° TST n° 10754-64.2015.5.03.0099 (cópia anexa), no qual o
MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES foi condenado subsidiariamente pela sua suposta omissão no inadimplemento de verbas trabalhistas do contrato, o Tribunal Superior do Trabalho, assim decidiu:
Nas razões de revista, às fls. 669/683 (seq. n° 3), o segundo reclamado insurge-se contra a sua condenação como responsável subsidiário ao pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pela primeira reclamada. Sustenta que o acórdão regional não observou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Proc. RE- 760.931, a qual excluiu a responsabilização automática do ente público, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do disposto no art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Argumenta que, uma vez não comprovada a omissão culposa do ente público contratante no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, inexiste responsabilização subsidiária.
Ressalta não deter o ente público autonomia ou poder de polícia para ingerência na política de gestão dos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços.
Afirma não haver nos autos prova de tenha agido de forma omissiva, a ensejar a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Invoca o item V da Súmula n° 331 do TST, segundo o qual o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não acarreta a responsabilização da Administração Pública.
Requer a reforma da decisão guerreada para que seja excluída a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela primeira reclamada. Fundamenta a revista em violação dos arts. 37, § 6°, da CF; 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; da ADC n° 16/STF; da Reclamação STF n° 8.147; em contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF; em contrariedade à
Orientação Jurisprudencial n° 191 e à Súmula n° 331, V, ambas do TST e; e em divergência jurisprudencial.
No caso, o Tribunal a quo, ao manter a responsabilidade do Município de Governador Valadares pelos créditos deferidos na presente demanda, consignou que, por ser destinatário dos serviços prestados, tinha o referido reclamado o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, o que não ocorreu, tendo em vista a ausência de prova de que tenha adotado medidas suficientes para garantir a solvabilidade das verbas rescisórias, tanto " que a inadimplência ocorreu " (fl. 651 - seq. 3).
Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando , hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n° 331, V, do TST.
Nesse contexto, a inadimplência da empresa terceirizada não transfere a responsabilidade dos
débitos trabalhistas ao ente público, tomador de serviços.
Assim, a revista tem trânsito garantido pela demonstração de contrariedade à Súmula n° 331, V, TST, razão pela qual dela conheço .
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.
Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula n° 331, V, TST, dou-lheprovimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Governador Valadares.
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema da responsabilidade subsidiária de ente integrante da Administração Pública, por contrariedade à Súmula n° 331, V, TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Governador Valadares." (Grifei)
Em recente decisão, proferida em 13 de fevereiro de 2019 , o E. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Recurso de Revista n° 1602-09.2016-09.2016.5.10.0019 (cópia anexa) reconhecendo a mudança de entendimento jurisprudencial, curvou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, e excluiu a responsabilidade subsidiária da União diante da ausência de prova de sua omissão culposa.
A fim de atender ao requisito objetivo de cotejo analítico, passamos a transcrever a parte do julgado que identifica os casos confrontados:
" Sempre decidi no sentido de que cabe à Administração Pública apresentar as provas necessárias à demonstração de que fiscalizou a execução do contrato administrativo.
De fato, obrigado à posse dos documentos que seriam próprios ao dever de acompanhamento do contrato (art. 58, III, da Lei n° 8.666/1993), o Estado assume o onus probandi , ao alegar fato que poderia modificar o direito alegado (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973).
O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/1993).
Assim sendo, é o Ente Público que possui recursos probatórios (documentos, processos administrativos etc.) capazes de comprovar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, sendo que não há razão para a não apresentação desses elementos probatórios em juízo. De outra face, é evidente que o cidadão- trabalhador não tem em sua posse os processos administrativos relativos à licitação (ou sua dispensa), às multas administrativas eventualmente aplicadas ou aos procedimentos de retenção de créditos e garantias (art. 80, III e IV, da Lei n° 8.666/1993).
Portanto, a inércia e recusa deliberada do Ente Público em demonstrar documentalmente o cumprimento de um dever que a Lei lhe impõe - o de fiscalizar a correta execução do contrato administrativo - não pode servir como obstáculo ao direito pleiteado pela parte adversa, uma vez que, ao litigar com o particular, é dever da Administração Pública "expor os fatos em juízo conforme a verdade" (art. 14, I, do CPC/1973) e proceder com lealdade e boa-fé.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 760.931, com repercussão geral, atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador.
Assim, em respeito ao decidido, curvo-me ao entendimento do STF acerca da matéria.
No presente caso, o Regional consignou que a segunda reclamada não produziu prova acerca da efetiva fiscalização, não evidenciando, diante da compreensão do STF, elementos que permitam concluir pela existência de culpa in vigilando , circunstância que recusa a condenação subsidiária.
Ante o exposto, verifica-se potencial violação do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, razão pela qual dá- se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.
Conhecido o recurso, por violação do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, dou-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária da União, julgando, quanto a ela, improcedente a reclamação. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso." (Grifei)
A condenação do Município de Santana de Parnaíba, ora recorrente, também se deu alicerçado no fato de não ter produzido prova de que cumpriu o seu dever de fiscalização, portanto, em total divergência com o posicionamento jurisprudencial adotado hodiernamente pelo Tribunal Superior do Trabalho.
A fim de demonstrar a modificação do entendimento jurisprudencial, passamos a transcrever trecho do acordão proferido em 20 de fevereiro de 2019 , no Recurso de Revista n° 10775-14.2014.5.15.0011 (cópia anexa), que assim decidiu:
"Em razões de revista, o segundo réu pretende ser exonerado da responsabilidade subsidiária com
fundamento na ausência de comprovação de sua conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Alega que a isenção de sua responsabilidade encontra justificativa simples e objetiva no fato de ter observado regularmente as suas obrigações contratuais, não havendo prova de que sua conduta resultou no inadimplemento do encargo, hipótese fundamental para a manutenção da responsabilidade. Denuncia violação, dentre outros, do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93.
No julgamento da ADC 16, o excelso STF proclamou a adequação constitucional do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/1993 e considerou insubsistentes as razões que ditaram a edição do item IV da Súmula 331/TST.
Registre-se, por oportuno, que recentemente a Suprema Corte sedimentou entendimento nos autos do RE n° 760.931, com repercussão geral, de que é ônus do empregado comprovar a ausência de fiscalização.
A responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando , isto é, a conduta culposa do contratante na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora. Responsabilidade que não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
Nesse sentido é a dicção do item V, acrescido à redação da Súmula 331/TST.
No caso, o quadro fático delineado pela Corte Regional não permite verificar a conduta culposa do segundo réu, uma vez que lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, bem como na inversão equivocada do ônus da prova.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
2.1 -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO
Em virtude do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, DOU- LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo réu."
Como se vê nos acórdãos paradigmas, a condenação dos entes público foi presumida diante do inadimplemento do contratado no tocante aos haveres trabalhistas de seus empregados, contudo, diante da ausência de prova de omissão culposa dos recorrentes, com relação ao seu dever de fiscalizar a execução do contrato, a responsabilidade subsidiária foi excluída.
Destino este que deve seguir o presente feito, haja vista que a condenação da recorrente se deu diante do inadimplemento do contratado, sem ao menos levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, que revelam a efetiva fiscalização do abjeto contratual.
Diante do exposto, e da ausência de prova da omissão culposa do recorrido, necessário se faz a reforma do v. acórdão para julgar improcedente a ação em face do Poder Público, ora recorrente.
Assim, postula-se pelo recebimento do presente recurso de revista e seu provimento para reformar-se o v. acórdão e, consequentemente, julgar improcedente a ação em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA .