RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO. Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1360-05.2015.5.21.0011
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1360-05.2015.5.21.0011
RR 1360-05.2015.5.21.0011
RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO.
1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, à mingua de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. A redação da OJ teve sua tese confirmada em decisão, com efeito vinculante, proferida pela SBDI-1 desta Corte, ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST).
2. Ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte, não interfere na isenção de responsabilidade do dono da obra o fato de o objeto do contrato estar ligado à persecução da atividade-fim da empresa contratante, desde que, repise-se, não se constitua em uma empresa construtora ou incorporadora.
3. In casu, o Regional pontuou que o 2º Reclamado, Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, firmou contrato de execução de obras para implantação da 1ª Etapa do Projeto de Irrigação Santa Cruz do Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte, afastando a sua condição de dono da obra, reconhecida na sentença, por entender configurada a terceirização de atividades que integram o objeto social do Departamento Recorrente. Assim, o TRT condenou o Ente Público a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, com base na Súmula 331, V, do TST, pelo fundamento de que o Ente Público não demonstrou a fiscalização contratual, invertendo o ônus da prova.
4. Contudo, constatado pelos próprios termos do acórdão guerreado que o contrato firmado em abril de 2012 entre os Reclamados tem por objeto a execução de obras específicas, não sendo o Reclamado DNOCS, evidentemente, uma empresa construtora ou incorporadora, devem ser aplicados os termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, ainda que, ao cumprir sua missão institucional, execute obras de engenharia e tenha prorrogado o prazo para a execução da obra contratada até fevereiro de 2016.
5. Assim, como o Recorrente, dono da obra, desempenha atividade institucional e não é empresa construtora ou incorporadora, não detendo como fim precípuo o lucro da atividade econômica, deve ser absolvido da condenação subsidiária que lhe foi imposta. Há precedentes do TST no mesmo sentido, envolvendo o Departamento Reclamado.
6. Como acréscimo de fundamentação, registra-se que, ainda que se afastasse a condição de dono da obra do Recorrente e se considerasse típico contrato de prestação de serviços, o que não é o caso, como o 2º Reclamado integra a Administração Pública, seria imprescindível, à luz do entendimento da Suprema Corte proferido na ADC 16 e no RE 760.931, a comprovação, pelo Reclamante, da conduta culposa da Autarquia Federal quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª Reclamada, para efeito de se atribuir responsabilidade subsidiária ao Departamento Reclamado, o que não ficou constatado na hipótese em tela. Recurso de revista provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212351838/recurso-de-revista-rr-13600520155210011
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