O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a correção monetária estabelecida pela Lei nº 7.799 não deve ser aplicada aos balanços referentes ao exercício social de 1989, ano em que a norma foi publicada. O recurso começou a ser julgado em 2006. A matéria é recorrente no Supremo, de acordo com o ministro Luiz Fux. O recurso analisado foi apresentado pela empresa Transimaribo, que questionava decisão do Tribunal Regional…
Abertura de certame licitatório pelo DER/SP para execução de extenso programa de obras rodoviárias, sem prévio pagamento daquelas executadas entre os exercícios de 1989 e 1996