O pedido de cancelamento de registro, pela pessoa jurídica, deverá ser instruído com os seguintes documentos, conforme o caso:
• Requerimento padrão de pedido de cancelamento (clique aqui para obter o requerimento);
• Prova de encerramento(distrato social) ou prova de alteração dos objetos sociais da Empresa(alteração contratual), registrado por órgão público, tal como :
. cartório de registro de títulos e documentos;
. Junta Comercial do Paraná;
• Certidão de decisão judicial, transitada em julgado, que declarou a extinção da empresa ou de suas atividades, ou que a excluiu da obrigatoriedade do registro no Conselho.
• Quitação dos débitos vencidos, se houver, e pagamento dos duodécimos da anuidade corrente,
• Emolumentos referente ao pedido de cancelamento no valor de R$ 29,00.
A documentação acima deverá ser acompanhada do requerimento padrão (anexo), assinado pelo representante responsável, mediante apresentação da procuração que lhe outorga tais poderes, dirigidos ao Sr. (a) Presidente do CoREcon da 6.ª Região – PR.
Os casos de Incorporação serão analisados caso a caso, inclusive podendo ser solicitado complementação da documentação apresentada.
Uma vez formalizado o processo, a Presidência poderá determinar fiscalização, se entender necessários.