Home Dúvidas diversas (inclusive do yahoo) Quem tem direito a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Enem
Muitas dúvidas surgiram na época da inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2017 a respeito da isenção do pagamento da taxa de inscrição, por esse motivo houve muita reclamação das pessoas que se achavam no direito e não estavam conseguindo. Para resolver esse problema de uma vez por todos resolvemos fazer um texto bem esclarecedor sobre o assunto.
Só o fato de se considerar baixa renda não significa que a pessoa também será considerada pelo o Inep no ato de inscrição do Enem, as regras são simples e se você se encaixar nela estará isento. A partir de 2017 que essas regras mudaram e é ncessário comprovação de renda
Há três formas de isenção da taxa de inscrição no Enem
São isentos automaticamentes todos os alunos concluintes do Ensino Médio de escolas públicas
Os alunos de escolas públicas já serão identificados automaticamente pelo sistema sem a necessidade de comprovação de tal.
Há uma lei de 2013 que isenta algumas pessoas de pagamento de taxa para processo seletivo para educação superior que é a lei 12.799/13. Então quem se encaixa nessa lei poderá pedir isenção do Enem. As regras são:
a) Pessoa que estudou todo o seu Ensino Médio em escola pública e que tem uma renda familiar de igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa
b) Ou pessoa que tenha renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa que estudou em escola privada na condição de bolsista integral
Essa é regida pelo decreto nº 6.135 de 2007 e para se encaixar nele o candidato deverá:
a) A família recebe até 3 salários mínimos e é inscrita no Cadùnico
b) Família com renda de até meio salário mínimo por pessoa e inscrita no CadÚnico
E se eu não me encaixar nessas regras?
Caso a pessoa não se encaixar em nenhuma das regras acima ela terá que pagar a inscrição do Enem, não há outra possibilidade.