ConJur - Leonardo Yarochewsky: Projeto de lei antiterrorismo deve ser vetado
Projeto de lei antiterrorismo que tramita no Congresso deve ser vetado
27 de novembro de 2015, 6h17 Imprimir Enviar
"Se você conhece o inimigo e conhece a si mesmo, não precisa temer o resultado de cem batalhas. Se você se conhece, mas não conhece o inimigo, para cada vitória ganha sofrerá também uma derrota. Se você não conhece nem o inimigo nem a si mesmo, perderá todas as batalhas". (A Arte da Guerra – Sun Tzu)
Ainda sobre o impacto do que aconteceu na última sexta-feira 13 em Paris, o mundo, inclusive o Brasil, busca respostas para o ocorrido e maneiras de prevenir e combater o que se convencionou chamar de "terrorismo".
Muitos são os que atribuem à origem do termo terrorismo a fase do "terror" imposta pela Revolução Francesa após a queda de Robespierre. Em 1793, a Convenção Nacional instaura o "terror" como forma de governo, no qual medidas de exceção foram tomadas em nome da Revolução e do Estado.
Somente após a primeira guerra mundial é que se formou uma comissão de juristas para estudar as violações ao direito internacional em tema de guerra, até então não havia o conceito de terrorismo. Após o assassinato em Marselha do Rei Alexandre da Iugoslávia e do Ministro das Relações Exteriores da França, Barthou, em 1937, é que a comunidade internacional formou uma comissão de juristas para estudar as violações ao direito internacional em tema de guerra[i], que culminou na Convenção de Genebra para prevenção e repressão do terrorismo de 1937 (que jamais entrou em vigor) e que, também, não definiu o que seja terrorismo, mas tão somente os chamados atos de terrorismo praticados contra Estados[ii].
No âmbito da Organização das Nações Unidas várias tentativas foram feitas para definir o terrorismo. A quarta Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativa à proteção de pessoas civis em tempos de guerra, embora "condenando" toda medida de terrorismo não definiu o que seja.[iii] A Resolução 2625 das Nações Unidas, de 24 de outubro de 1970, estabelece que todo Estado tem a obrigação de abster-se de organizar, instigar, auxiliar ou participar de atos terroristas em outro Estado ou permitir, em seu território, atividades organizadas com o intuito de promover o cometimento desses atos. Como se percebe, também, não definiu o que é terrorismo. De igual modo a Resolução 2.734, de 16 de dezembro de 1970.
Pioneiro no Brasil ao tratar do tema, Heleno Claudio Fragoso[iv] em sua obra "Terrorismo e Criminalidade Política", publicada pela editora Forense em 1981, quatro anos antes de sua morte prematura, logo no início da obra reconhece a complexidade e inquietude do fenômeno. Lembrando, ainda, que a expressão terrorismo apresenta uma conotação pejorativa, frequentemente empregada "pelos que estão no poder contra grupos dissidentes, para suscitar temor e hostilidade"[v].
No que se refere a uma definição global do terrorismo, o historiador, judeu polonês, Walter Laqueur, em seu livro Terrorismo (Ed. Espasa-Calpe, Madri, 1980) afirmou que uma definição geral de terrorismo não existe e não será encontrada em um futuro próximo. Informando que no suplemento de 1789 do dicionário da Academia Francesa, se definia o terrorismo como "regime de terror". Muitos países, ainda segundo Laqueur, "conheceram suas Vésperas sicilianas e suas Noites de São Bartolomeu: os imperadores romanos, os sultões otomanos, os czares russos e muitos outros eliminaram seus inimigos, reais ou imaginários".
Na perspectiva criminológica crítica, Maurício Stegemann Dieter[vi] articula a insuficiência e a precariedade de um conceito apenas jurídico penal de terrorismo que define o mesmo apenas como uma espécie de crime político. Como bem afirma o professor de criminologia, "o terrorismo não é um problema de Direito Penal, mas político". De acordo com Dieter, em seu instrutivo, "além de insuficiente, reduzir um fenômeno complexo à dimensão jurídica pode ser perigoso, porque a estática definição legal não compreende a dinâmica de seus efeitos materiais, o que neste caso significa ignorar o uso político do termo terrorismo como mero pretexto para intervenções violentas e reiteradas violações aos direitos fundamentais em âmbito doméstico e mundial, o que coloca em risco a própria base do Estado Democrático de Direito".
Como se vê, a definição do que é terrorismo por si só é complexa, intricada e de difícil compreensão. Por mais que se tentem e muitos tentaram, não se consegue com precisão chegar a um consenso sobre a definição de terrorismo.
Em razão das dificuldades em se definir terrorismo, sobretudo quando se ambiciona construir uma definição universalmente aceita, tanto a Assembleia Geral quanto o Conselho de Segurança das Nações Unidas optaram por uma abordagem temática. De acordo com Leonardo Nemer[vii], "a técnica utilizada foi a de se referir às infrações (como o sequestro de aeronaves) sem, contudo, se mencionar o termo terrorismo".
Para vários autores estudiosos do tema não existe uma figura específica de crime de terrorismo, o que há, segundo esses, são diversas espécies de crimes que se caracterizam, de acordo com Fragoso: a) por causar dano considerável a pessoas e coisas; b) pela criação real ou potencial de terror ou intimidação generalizada, e c) pela finalidade político-social. É importante salientar que o fim de agir é elementar para a caracterização do crime, ou seja, político-social. Como ressalta Fragoso, os agentes do crime em tela se "dirigem contra a vigente ordem política e social, para destruí-la, para mudá-la ou para mantê-la pela violência". Não havendo, portanto, "terrorismo comum"[viii].
Além de causar destruição e morte, os fatos que se sucederam em Paris e que ocorrem, vez ou outra, em alguma parte do planeta trazem outras consequências, por vezes, não tão visíveis e questionáveis. A cada atentado, morte e destruição, aumenta o poder punitivo e de polícia dos Estados. Ideias autoritárias, preconceituosas e, até mesmo, fascistas ganham força e aquiescência da grande maioria da população. Poderes ilimitados são conferidos em nome do combate ao "terrorismo" e a preservação, ilusória, da segurança.
Na França logo após os atentados do último dia 13 de novembro foi decretado Estado de Emergência, que já foi prorrogado até o dia 25 de fevereiro de 2016. O presidente François Hollande propôs mudar a Constituição para combater o terrorismo. Ele propõe, entre outras medidas, a expulsão de estrangeiros considerados uma ameaça à ordem pública, retirar a dupla cidadania de quem realizar atos hostis à segurança nacional, além de impedir cidadãos com dupla cidadania considerados uma ameaça de terrorismo de entrarem em território francês. Segundo o presidente francês as forças de segurança colocaram mais de 100 pessoas em prisão domiciliar e invadiram 168 instalações desde que foi declarado estado de emergência. O estado de emergência permite às forças de segurança recorrer a meios suplementares para lutar contra a ameaça terrorista; alarga a margem de manobra das forças de segurança em questão de detenções domiciliárias; prolonga a detenção preventiva relacionada com ameaças de terrorismo e em matéria de buscas. O regime das detenções domiciliárias pode ser aplicado a qualquer pessoa cujo comportamento possa ser suspeito de constituir uma ameaça à segurança e ordem públicas.
Nos EUA, na semana dos atentados de 11 de setembro, o Congresso autorizou o então presidente Bush a usar as Forças Armadas contra as nações, organizações e, até mesmo, pessoas que tenham planejado, autorizado, cometido ou prestado apoio aos ataques ou amparado tais organizações ou pessoas.
Verifica-se que nas situações de ataques e atentados, o Estado Penal acaba saindo mais fortalecido em nome, como já dito, de uma ilusória segurança. O direito penal é vendido pelo Estado e comprado pela sociedade como se fosse a panaceia para todos os males, inclusive, para o "terrorismo".
O Brasil, em tese e a princípio está livre do chamado ataque "terrorista", entretanto, no último dia 13 de agosto foi aprovada na Câmara dos Deputados e já se encontra em vias de aprovação do texto final o projeto de lei denominado de "antiterrorismo" (PL 2016/2015), enviado pelo Poder Executivo. Sendo certo que o projeto enviado pelo Poder Executivo foi substancialmente alterado na Câmara dos Deputados. O texto final regulamenta o disposto no inciso XLIII, do artigo 5º, da Constituição da República, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Sem entrar no mérito e nem tecer pormenores sobre o referido projeto, necessário destacar que o Brasil não pode e não deve seguir os exemplos dos países que convivem diuturnamente com o medo e a ameaça. O Brasil tem uma cultura, como sói acontecer, própria, sua tradição difere em muito dos países europeus e dos EUA. Lembrando sempre que leis casuísticas, movidas pelo sentimentalismo e por forte emoção, geralmente são catastróficas e acabam por afrontar os princípios fundamentais e norteadores do Estado democrático de direito.
Entendemos que no momento o melhor caminho, o mais racional e mais indicado é na hora própria e oportuna, em razão de inúmeras modificações feitas no projeto inicial do executivo, a presidente da República vetar o referido projeto de lei. Posteriormente, caso o executivo insista na necessidade de uma lei antiterrorismo, que seja formada e nomeada uma comissão de juristas para elaboração do anteprojeto e, ainda, que o mesmo seja amplamente discutido na academia e com a sociedade.
Finalmente, necessário ter sempre em mente e presente que qualquer que seja a lei, principalmente se tratar de lei criminalizadora e que preveja penas privativas de liberdade, não pode o legislador afastar-se um milímetro sequer dos princípios fundamentais e constitucionais, caso contrário estará colocando em risco o próprio Estado democrático de direito.
[i] REGHELIN, Elisangela Melo. Entre terroristas e inimigos... Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 66, p. 271-314. São Paulo: RT. (maio-junho de 2007).
[ii] A Convenção de Genebra de 16 de novembro de 1937 definiu terrorismo como "fatos criminosos dirigidos contra um Estado e cujos fins ou natureza consiste em provocar o terror em pessoas determinadas, grupos de pessoas ou no público de forma geral".
[iii] BRANT, Leonardo Nemer Caldeira. Terrorismo internacional: a guerra preventiva e a desconstrução do direito internacional. Revista Brasileira de Estudos Políticos....
[iv] FRAGOSO, Heleno Cláudio. Terrorismo e criminalidade política. Rio de Janeiro: Forense, 1981.
[v] FRAGOSO. Ob. cit. p. 2.
[vi] DIETER, Maurício Stegemann. Terrorismo: reflexões a partir da criminologia crítica. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 75, p. 295-338. São Paulo: RT. (novembro-dezembro de 2008).
[vii] BRANT, Leonardo Nemer Caldeira. Ob. cit. p. 214-215.
[viii] LAQUEUR, Walter.Terrorismo. Madri: Ed. Espasa-Calpe, 1980.
Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2015, 6h17
Ressalva Necessária.
2 de dezembro de 2015, 12h53
O que escrevi se refere apenas ao terrorismo político, notadamente o internacional. É inadequado tratar a rebeldia civil interna como terrorismo. Não devemos enquadrar no conceito de terrorismo atos de vandalismo que costumam ocorrer durante protestos da população civil.
Ao estrupício
2 de dezembro de 2015, 11h38
Depois do seu comentário, a única coisa que me resta é chancelá-lo integralmente. Bom, redimindo-me, acho que até no que se refere terrorismo pensamos igualmente! Que bom!
O terror ao terror!
Sérgio Henrique da S Pereira (Jornalista)
1 de dezembro de 2015, 22h38
Para um déspota, qualquer ação contra ele é considerado ato contra a segurança pública, ou seja, ato de terrorista. Esta frase é de meu artigo sobre o Projeto de Lei nº 2016/15: http://jus.com.br/artigos/41722/projeto-de-lei-n-2016-15-lei-antiterrorismo-o-terror-ao-terror
Vejam que o ato de "terrorismo" contra a tirania e a opressão pode ser justificado quando o Estado de direito não protege os direitos humanos. Para um déspota, qualquer ação contra ele é considerado ato contra a Segurança Pública, ou seja, ato de terrorista. (...) Mas todo ato "terrorista" – os atos provocados contra policiais corruptos, os conluios entre lobistas e políticos – sempre será justificado como movimento social a defender direitos humanos? Nisto também há perigo. É notório que, em muitos casos, os atos de terrorismo provocados pelos moradores de áreas carentes são incentivados pelos narcotraficantes. Não quer dizer que a morte de um morador destas localidades é menos importante, ou sem importância, do que moradores fora destas localidades, o que seria inconcebível, mas, repito, há incentivos dos narcotraficantes.