POR QUE VOCÊ DEVE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO, OU IMPOSTO SINDICAL?
22/02/201616:37:00
No Brasil vigora a obrigatoriedade de todos profissionais pertencentes a uma categoria profissional efetuar o pagamento desse tributo ao sindicato de sua categoria, independente de ser associado ou sindicalizado ao sindicato, assim, todo profissional deve pagar a contribuição sindical, se não o fizer, ficarão suspensos do exercício profissional, até a necessária quitação, é o que dispõe o art. 599 da CLT. A penalidade será aplicada pelos órgãos públicos (Ministério do Trabalho) ou autárquicos disciplinadores (Conselhos Regionais) das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras.
Esse processo é desgastante para todos e o SINDASUL- Sindicato dos Administradores de Mato Grosso do Sul, não gostaria de usar dessa prerrogativa para o recebimento do imposto devido.
No entanto, o Sindicato precisa se investir da força representativa que o art. 8º., III da C.F lhe confere, assim, solicitamos a todo profissional inscrito no CRA-MS que efetue o devido pagamento até o dia 29 de fevereiro de 2016, bastando para tanto, acessar o site www.sindasul.org.br clicar na função PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL e imprimir a sua guia, efetuando o pagamente, preferencialmente, na Caixa Econômica.
Considerem essa Nota como REAVISO, pois estamos trabalhando com a conscientização há 7 anos, no ano passado intensificamos tais informações e este ano vamos adotar as providências legais, desta feita, considerem-se NOTIFICADOS todos profissionais registrados no CRA-MS.
FUNDAMENTO LEGAL À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
A Contribuição Sindical, apesar de sua denominação, constitui uma forma peculiar de tributo, em que o beneficiado é o sindicato da classe, patronal ou profissional, e não o Estado.
Justamente por pertencer a contribuição sindical compulsória ao gênero "tributo�, mas não à espécie "contribuição�, é que contava, em período anterior à carta Magna de 1988, com o título de imposto sindical. É, pois, uma contribuição especial, autorizada pela Constituição. Conforme esclarece o Código Tributário Nacional, é irrelevante, para qualificar a natureza do tributo, "a destinação legal do produto de sua arrecadação� (art. 4º, II), daí, a concluir-se que pessoas jurídicas de direito privado podem recolher tributos desde que autorizadas por lei.
Os valores desta contribuição, anualmente devida por todos os empregados, trabalhadores autônomos e empresários integrantes de categorias profissionais ou econômicas e pelos exercentes de profissões liberais, estão especificados, em relação ao setor urbano, no art. 579 da CLT. As entidades beneficentes filantrópicas, assistências, caritativas ou religiosas também estão sujeitas ao pagamento deste tributo.
As associações referidas nos parágrafos I, II e III compõem o chamado "sistema confederativo de representação sindical� do respectivo ramo econômico ou profissional, que será também beneficiário da nova contribuição prevista no inciso IV do art. 8º da Constituição (Contribuição Confederativa).
A contribuição sindical (com a denominação de imposto) foi criada por decreto-lei que regulamentou o art. 138, da Constituição de 1937.
Em síntese, atualmente, a cobrança da Contribuição Sindical encontra respaldo legal nos artigos 578 a 594, Título V, Capítulo III, Seção I e seguintes, da Consolidação das leis do Trabalho, com redação pelo Decreto Lei nº 27, de 14 de novembro de 1966.
Acrescenta-se que o dispositivo supra, deixa bem claro que a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical deriva, exclusivamente, da circunstância de alguém integrar uma categoria econômica ou profissional ou liberal. Não se faz preciso que seja associado ao sindicato.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DÚVIDAS
A Contribuição Sindical é obrigatória?
R.: Sim, a Contribuição Sindical (ex. imposto sindical), é de prestação compulsória, tendo por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei. É devida, portanto, independentemente da pessoa ter ou não interesse de contribuir para os sindicatos. A obrigação do recolhimento decorre da lei. O Código Tributário Nacional, apesar da mudança de nomenclatura, a insere dentro da esfera de natureza jurídica de tributo. Localizada também nos arts. 578 a 610 da CLT.
A quem interessa a Contribuição Sindical?
R.: Trata-se de uma contribuição cuja finalidade é de interesse das Categorias Profissionais (empregados, profissionais autônomos e profissionais liberais) ou econômicas (empregadores e empresas).
Quem deve recolher a Contribuição Sindical?
R.: Dispõe o art. 579 da CLT que a contribuição é devida por todos os que participarem de determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria.ou profissão (Administradores, Administradoras, Tecnólogos da área de Administração e afins). Basta a pessoa pertencer a categoria e a contribuição será devida, independentemente de ser ou não filiada ao sindicato profissional.
Existe alguma punição aos profissionais liberais que não pagarem a Contribuição Sindical?
R.: Sim, os profissionais liberais que não pagarem a Contribuição Sindical ficarão suspensos do exercício profissional, até a necessária quitação, é o que dispõe o art. 599 da CLT. A penalidade será aplicada pelos órgãos públicos (Ministério do Trabalho) ou autárquicos disciplinadores (Conselhos Regionais) das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras.
Em que é aplicada a Contribuição Sindical?
R.: A reversão da contribuição sindical às classes profissionais podem se dar nas seguintes formas: Ações previdenciárias, Ações em defesa de direitos trabalhistas, Ações junto aos compradores de serviços do profissional, Ação pelo fortalecimento do cooperativismo profissional, Interiorização dos sindicatos, Ações de auxílio, Ações pelo fortalecimento e integração das entidades profissionais na luta etc.