Imóvel residido pela família do devedor pode configurar bem impenhorável
Ao julgar o REsp 1.851.893, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela impenhorabilidade de bem que seja ocupado pela família do devedor, mesmo que este não tenha residência no local.
Segundo a definição, a Lei 8.009/1990 produz efeitos suficientes para o postulado, de forma que a impenhorabilidade de bem de família possa ser afastada com base nas hipóteses previstas no artigo 3º desta mesma lei, sendo essas:
dívida decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel;
dívida decorrente de pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário;
dívida de imposto e taxas incidentes sobre o imóvel (ex. IPTU);
dívida oriunda de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real;
em decorrência de o imóvel ter sido adquirido com produto de crime ou para a execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; e, por fim,
em razão de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
No caso analisado pelo STJ, o imóvel era o único de propriedade da devedora e havia sido cedido aos seus sogros, caracterizando-se bem de família. No entendimento do Relator, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, manteve-se a função principal do bem, sendo o de abrigo à entidade familiar, mesmo que a devedora nele não residisse. Diante disso, afirmou:
"Importante relembrar que o conceito de família foi ampliado e fundamenta-se, principalmente, no afeto, de modo que não apenas o imóvel habitado pela família nuclear é passível de proteção como bem família, mas também aquele em que reside a família extensa, notadamente em virtude do princípio da solidariedade social e familiar, que impõe um cuidado mútuo entre os seus integrantes."
Para assim concluir, além do argumento de ampliação do conceito de família, a Terceira Turma também fez um paralelo com entendimento anterior, o qual reconhece como bem de família o imóvel do devedor voltado à locação para a sua subsistência; hipótese em que o STJ reconhece não ser o bem imóvel passível de penhora. Desta forma, concluiu-se que imóvel residido pela família do devedor também pode ser caracterizado como bem impenhorável.