BDJur - Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais
Título: Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais
Resumo: Comenta o perigo das incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais de alguns dispositivos legais criticados, visando à ação direta de inconstitucionalidade desses dispositivos perante o STF ou à elaboração de nova lei para a sua revogação.
Notas: Manifestação sobre questões jurídicas polêmicas de alguns dispositivos da Lei nº 10.257, de 10- 7-2001, e da sucessiva MP nº 2.220, de 4-9-2001, perante a 461ª Reunião Ordinária (item Assuntos Diversos) da CPPU/SEHAB/PMSP (em 19-11-2001), bem como perante o Curso de Pós- Graduação em Direito Ambiental, ministrado pelo Prof. Paulo Affonso Leme Machado, na UNIMEP - Piracicaba-SP (em 24-11-2001). Apresentada, ainda, para debates em Evento específico promovido pela "Comissão do Meio Ambiente" da OAB-57a Subsecção Guarulhos, realizado em 27-3-2002, às 19 horas, no Espaço Cultural da OAB, em Guarulhos-SP.
Parcelamento, Brasil
Fonte: CUSTÓDIO, Helita Barreira. Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, maio 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29403>. Acesso em: 30 nov. 2010.