Regulamento que normatiza a criação e organização das empresas juniores na UFSM (2017) – PROPLAN
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Regulamento que normatiza a criação e organização das empresas juniores na UFSM (2017)
REGULAMENTO INTERNO PARA CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS JUNIORES DA UFSM
Revogada pela Resolução N. 027/2020
IV - intensificar o relacionamento entre a UFSM, organizações públicas e privadas, bem como a sociedade em sua forma geral; e
§ 2º Os estudantes matriculados nos cursos de graduação associados às respectivas empresas juniores exercem trabalho voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e da Lei nº 13.267, de 06 de abril de 2016.
Art. 4º O projeto de criação da empresa júnior deverá ser submetido e aprovado no(s) colegiado(s) do(s) curso(s) de graduação a que estiver vinculada, sendo que deve vincular-se á, no mínimo, um curso de graduação, nos termos do seu estatuto, vedada a vinculação a qualquer partido político.
I - a empresa junior deverá ser cadastrada como projeto de extensão;
II - a natureza das atividades que serão realizadas, respeitado o perfil profissional do(s) curso(s) de graduação;
III - a proposta de estatuto (ato constitutivo), além das exigências da legislação civil (art. 54 da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil), dispondo sobre:
IV - a proposta de regimento interno;
V - a previsão de professor(es) e/ou profissionais habilitados para realizarem a orientação e supervisão das atividades a serem realizadas;
VI - O plano acadêmico indicará, entre outros, os seguintes aspectos educacionais e estruturais da empresa júnior e da instituição de ensino superior:
a) reconhecimento da carga horária dedicada pelo professor orientador; e
b) suporte institucional, técnico e material necessário ao início das atividades da empresa júnior;
VII - as atividades serão inseridas no conteúdo acadêmico, preferencialmente como atividades de extensão.
§ 1º Respeitado o caput a empresa júnior poderá utilizar o nome "Empresa Júnior vinculada à UFSM" para divulgar suas atividades e a própria entidade.
§ 2º A UFSM cederá espaço físico, dentro da Instituição, que servirá de sede para as atividades de assessoria e de consultoria das empresas juniores.
DO ACOMPANHAMENTO, DA QUALIFICAÇÃO E DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES
I – por mútuo acordo das partes, a qualquer tempo;
II – por requerimento da empresa júnior, desde que observado o mínimo de trinta dias;
III – por requerimento da Universidade, nos termos do presente regulamento; e
IV – deverá ter o conhecimento e a anuência do(s) colegiado(s) de curso(s) correspondente(s), da AGITTEC, do Conselho Gestor e ser homologado pelo CEPE.
Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em: https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=12753397