NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS | Busca Jusbrasil
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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016195720125010012 RJ (TRT-1)
Ementa: DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, mister se faz a demonstração da conduta danosa e do nexo causal. No caso em tela, a reclamante ficou dois meses durante o contrato de emprego sem receber salários, deixando a empregada à míngua, apesar da prestação de serviços, configurando-se, assim, o dano moral -in re ipsa-.
MPT pede suspensão de voos da Passaredo em caso de não pagamento de salários aos aeronautas
contra a Passaredo Transportes Aéreos Ltda. pedindo liminarmente o pagamento integral de salários dos aeronautas... o pagamento, com o parcelamento do 13º salário. Contudo, o Sindicato Nacional dos Aeronautas..., o que pode ...
Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Regi.. • 13/03/2014
TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 11075520105020 SP 00011075520105020032 A28 (TRT-2)
Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - O fato de a reclamante não ter recebido a integralidade dos salários que alegou ter sido contratado com a reclamada não é o suficiente para afastar a tese da existência de vínculo de emprego, pois um dos pedidos iniciais refere-se justamente ao percebimento destes valores, inclusive no período em que alegou ter iniciado a prestação de serviços com subordinação.
Procuradora-geral cria comissão para apurar não pagamento dos salários dos servidores municipais de São Luís
do não pagamento dos salários dos servidores municipais de São Luís no mês de dezembro de 2012. A medida... na Prefeitura de São Luís que teriam resultado no não pagamento dos salários, bem como interpor as ...
Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Maranhão • 10/01/2013
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22345620135030012 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. CARTÕES DE PONTO. EXIGÊNCIA DE "PASSAR A LIMPO". EXPOSIÇÃO DO NOME DO TRABALHADOR EM MURAL. AMEAÇA DE NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , V , DA CF . INVIABILIDADE. A Corte Regional registra, a partir de depoimento testemunhal, que a reclamada obrigava seus empregados a "passar a limpo" os cartões de ponto, a fim de fazer constar os horários por ela determinados. Consigna que havia quadro na empresa com o nome dos empregados que corriam o risco de ficar sem pagamento "caso não passassem o cartão a limpo" e que o nome da reclamante sempre aparecia nesse quadro. Concluindo pela configuração de constrangimento moral, majorou a indenização de R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00, considerando o capital social da reclamada. Nesse contexto, inviável o apelo por violação ao art. 5º , V , da CF . O preceptivo não contém parâmetro para definição do valor da indenização por dano, estando a matéria regulada pelo art. 944 do CC, segundo o qual "a indenização mede-se pela extensão do dano." No caso, ainda que aferível o quantum indenizatório por violação ao art. 5º , V , da CF , não se viabiliza o recurso de revista. Isso porque o valor de R$ 3.000,00, adotado pela decisão regional, não se revela desproporcional, estando na realidade muito aquém de corresponder à extensão do dano, incidindo na espécie a vedação de reformatio in pejus . Agravo de instrumento desprovido . EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Efetivamente não foram constatados os vícios indicados, de sorte que, registrando o juízo de origem que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mero consectário. Logo, inviável o processamento do recurso de revista por violação ao art. 5º , XXXVI , LIV e LV , da CF . Agravo de instrumento desprovido....
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003773920135040402 RS 0000377-39.2013.5.04.0402 (TRT-4)
Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE ACORDO COM O PISO NORMATIVO. Hipótese em que inexiste nos autos prova de que o pagamento do salário em valor abaixo do piso normativo tenha causado dano à personalidade da reclamante a justificar o pagamento de indenização a título de danos morais. Recurso ordinário da reclamante não provido, no tópico.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 15147320115010058 RJ (TRT-1)
Ementa: DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O descumprimento da obrigação patronal de pagar salário, embora seja a principal obrigação, não configura dano moral, mas patrimonial, reparável pela restitutio in integrum.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006481720105040802 RS 0000648-17.2010.5.04.0802 (TRT-4)
Ementa: NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. COBRANÇA DE DÍVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A conduta do empregador em atrasar o pagamento dos salários ou não efetuar o pagamento ao longo de determinado período, autoriza concluir pela ocorrência de dano moral quando existente prova dos prejuízos alegados pelo autor.
Encontrado em: ditada na origem o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10
TRT-10 - Recurso Ordinário RO 859201202010000 DF 00859-2012-020-10-00-0 RO (TRT-10)
Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A mera celebração de termo de ajustamento de conduta não tem o condão de encobrir a falta empresarial e nem obriga o empregado a anuir com o desrespeito quanto ao pagamento dos seus salários.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 900520115010055 RJ (TRT-1)
Ementa: RESCISÃO INDIRETA. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Tendo a Ré deixado de reintegrar a empregada que havia recebido alta previdenciária, por questões burocráticas que não soube resolver, deveria ter arcado com o pagamento dos respectivos salários. A inadimplência, por outro lado, importa na rescisão indireta e provoca dano moral ao empregado impedido de prover sua subsistência e a mercê da incerteza.