Processo n. 0004464-12.2011.5.12.0038 do TST
Processo Nº 0004464-12.2011.5.12.0038
O processo possui 6 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Andaléssia Lana Borges, BRF - Brasil Foods S.A., Caputo Bastos, Claudio Xavier Seefelder Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Henrique José da Rocha, União.
01/04/2019há 2 anos
Publicação • Extraída da página 124 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
Processo Nº Ag-AIRR-0004464-12.2011.5.12.0038
RECORRENTE BRF - BRASIL FOODS S.A.
Advogado DR. HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA(OAB: 36568/RS)
RECORRIDO UNIÃO (PGFN)
Procuradora DRA. ANDALÉSSIA LANA BORGES
Procurador DR. CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
Publicação • Extraída da página 3781 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
Agravante(s) BRF - BRASIL FOODS S.A.
Agravado(s) UNIÃO (PGFN)
Orgão Judicante - 4ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e, com fundamento no artigo 1.021, §4º, do CPC, condenar a parte
agravante ao pagamento de multa fixada em 2% sobre o valor
atualizado da causa, em favor da parte contrária.
EMENTA : AGRAVO.
1. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.
A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC (489 do NCPC).
2. AUTO DE INFRAÇAO. VALIDADE. BASE DE CÁLCULO DE APRENDIZES. REVELIA. NÃO PROVIMENTO.
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, os atos administrativos, dentre eles os autos de infração lavrados pela administração pública, gozam de presunção de legitimidade, que se traduz num misto de presunção de legalidade, respeito à lei, e veracidade, congruência entre os fatos narrados e a realidade. A presunção gerada por tais atos é relativa, "iuris tantum", ou seja, demanda provas em sentido contrário, para que a validade do ato administrativo emanado do Poder Público possa ser afastada, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, que tem, também, o dever de controle da legalidade dos atos públicos, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.
No caso , o egrégio Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas (Súmula nº 126), consignou que a simples alegação de que o cargo de operador de produção - magarefe - não exigia formação profissional e que não deveria ter sido computado na base de cálculo do percentual mínimo de aprendizes estabelecidos pelo artigo 429 da CLT era insuficiente para desconstituir o auto de infração, mormente quando o Código Brasileiro de Ocupações impõe formação, experiência e qualificação em curso básico com até 200 horas-aula. Assim, concluiu que devia prevalecer a presunção de legitimidade e eficácia do auto de infração com a penalidade aplicada. Precedentes.
Desse modo, ainda que a União tenha sido considerada revel, o ato administrativo - auto de infração decorrente do descumprimento no cálculo do percentual mínimo de aprendizes estabelecidos pelo artigo 429 da CLT - , lavrado pelo auditor fiscal, no desempenho de suas atribuições previstas em lei, goza da presunção de legitimidade e veracidade e, como visto, a reclamada não apresentou provas capazes de elidir essa presunção. Nesse
2674/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019
contexto, não se vislumbra ofensa direta e literal aos artigos da
Constituição Federal e de lei indicados pela reclamada.
3. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA REVELIA. NÃO PROVIMENTO.
Consoante registrado, trata-se de ação anulatória do auto de
infração contra a União, decorrente da aplicação de penalidade por
desconsideração do cargo de operador de produção no cômputo do
percentual mínimo de menores aprendizes, nos termos previstos do artigo 429 da CLT, sendo, portanto, matéria exclusivamente de direito, que não dependia de produção de provas.
Assim, a egrégia Corte Regional, ao afastar a revelia e confissão
aplicadas e decidir de plano o mérito da lide quanto à validade e
eficácia do auto de infração e da penalidade nele prevista, nada
mais fez que aplicar à hipótese do processo a teoria da causa
madura. Não identifico, em semelhante contexto, a ocorrência de
supressão de instância ou afronta ao duplo grau de jurisdição.
A iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece que o §
3º do artigo 515 do CPC/1973 (artigo 1.013 do NCPC), ao consagrar
a teoria da causa madura, possibilita o julgamento do mérito pelo
Colegiado ad quem sempre que a questão for de direito ou, sendo
de direito e de fato, a causa encontrar-se adequadamente instruída
para esse fim. Precedentes.
4. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 429 DA
CLT. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE
APRENDIZAGEM. FUNÇÃO DE OPERADOR DE PRODUÇÃO
(MAGAREFE). NÃO PROVIMENTO.
À luz da CLT e do Decreto nº 5.598/2005, a formação técnicoprofissional constitui requisito indispensável à validade do contrato
de aprendizagem e, nessa condição, reclama a execução de
atividades práticas e teóricas, sujeitas a metodologia específica
(artigo 6º do Decreto), o que pressupõe o ministério de aulas
Não basta, portanto, o mero registro na Classificação Brasileira de
Ocupações para que a função integre a base de cálculo do número
de aprendizes exigidos nos moldes do artigo 429 da CLT.
Imprescindível, para esse fim, que a função efetivamente exija
formação técnico-profissional metódica, sob orientação de uma das
entidades qualificadas nos incisos do artigo 8º do Decreto nº
5.598/2005 (Senai, Senac, Senar, Senat, por exemplo).
Se nos quadros da empresa há funções que demandam formação
técnico-profissional metódica, na acepção da Lei e do Decreto nº
5.598/2005, como, no caso, as de operador de produção
(magarefe), tais funções devem compor o cálculo do percentual de
empregados, por estabelecimento, a servir de base para a 3782
contratação de aprendizes, nos termos em que disposto no artigo 9º do aludido Decreto. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.
23/01/2019há 2 anos
Publicação • Extraída da página 28 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
Pauta de Julgamento para a 4a. Sessão Ordinária da 4ª Turma do
dia 27 de fevereiro de 2019 às 14h00
PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL
A sessão virtual terá início à 00:00 de 19/02/2019 e encerramento à
00:00 de 26/02/2019.
Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver
pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados
até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para
julgamento presencial na sessão do dia 27/02/2019, às 14:00.
Publicação • Extraída da página 588 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
Processo Nº AIRR-0004464-12.2011.5.12.0038
Agravante BRF - BRASIL FOODS S.A.
Agravado UNIÃO (PGFN)
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/09/2012 - fl. 269; recurso apresentado em 26/09/2012 - fl. 270).
Regular a representação processual (fl. 06-08, 124-126 e 264).
Com relação ao pressuposto do depósito recursal, cumpre asseverar que o Acórdão n0 06269/2012 deu provimento ao recurso da União para declarar válido o auto de infração aplicado pelo Ministério Público e manteve o valor provisório da condenação fixado na sentença (262v.), que foi o valor dado à causa, no importe de R$40.000,00 (fl. 128-verso). Ocorre que foi dado provimento a Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fl. 88) para suspender a exigibilidade das multas estabelecidas, bem como a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa da União e o trâmite dos processos administrativos relacionados nessa ação, até a decisão final da presente ação anulatória. Com efeito, há informação da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 108-109) de que em ação cautelar de caução "foi depositado o montante integral do débito, e a magistrada determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa quanto ao autor de infração " e na ação anulatória também foi depositado o montante integral" do débito com a suspensão da exigibilidade da multa. Assim, ainda que a recorrente (SADIA) não tenha comprovado o depósito integral da multa imposta no prazo recursal, conforme dispõe o art. 636, § 1º, da CLT (fls. 88 e 9,2), nem tenham sido efetuados os depósitos na forma preconizada em lei, tenho por superada a admissibilidade com relação ao depósito recursal (garantia da execução), haja vista que o TST tem se posicionado pela inexigibilidade do depósito em recursos decorrentes de autos de infração, conforme colho da jurisprudência daquela colenda Corte: (...).
Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CF. - violação dos art. 458 do CPC e 832 da CLT.
A recorrente suscita a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que o Regional não se pronunciou expressamente sobre a alegação de que a função de operador de produção exige apenas um treinamento de poucas horas e se a declaração de que referida função exige qualificação profissional não implica supressão de instância, à luz dos arts. 5º, LV da Constituição Federal e 515, § 1°, do CPC. Acrescenta que não houve análise acerca de o art. 10, § 1º, do Decreto n0 5.598/2005 exigir formação profissional quando o art. 429 da CLT não a prevê, inclusive por vedação constitucional nesse sentido (art. 20, I), bem como em face dos arts. 5º, II, e 170, parágrafo único.
A 6a Câmara consignou no acórdão dos embargos (fl. 268):
O juiz não está obrigado a examinar o pedido sob a ótica de determinado dispositivo legal ou então constitucional, mormente, quanto ao último, quando se tratar de dispositivo de índole principiológica. De qualquer sorte, o art. 429 não foi obliterado ou afastado, senão interpretado, tendo sido considerado que a função para a qual a ré entende desnecessária a formação, magarefe ou afins, ela é, na verdade, necessária, estando no campo normativo do Decreto, esse tipo de avaliação, até pela generalidade do dispositivo legal. (sublinhei)
Não se denota as violações do preceito constitucional invocado. A
leitura do acórdão acima transcrito evidencia que o Regional fez menção expressa aos fundamentos que obstam a pretensão da parte, expondo as razões de decidir adotadas para negar provimento ao pleito, o que refuta quaisquer outras teses e argumentos levantados pela recorrente.
Demonstrado assim que entrega da prestação jurisdicional houve, baseada no conjunto probatório disponível, embora desfavorável aos interesses da parte.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA.
Alegação(ões): - contrariedade à OJ nº 152 da SDI-I do TST. -violação do art. 5º, caput, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 844 e 847 da CLT e 471, caput e I, do CPC. -divergência jurisprudencial.
Requer seja reconhecida a revelia da União, por não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento, embora tenha apresentado contestação e documento em tempo hábil.
Consta da ementa do acórdão e da respectiva fundamentação, às fls. 253 a 254:
FAZENDA PÚBLICA. CONFISSÃO. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO. Os atos emanados da Administração Pública, inclusive as autuações por descumprimento da lei trabalhista, gozam de presunção de legitimidade e legalidade. É descabida a respectiva desconstituição com base numa pretensa confissão aplicada à União, pelo não comparecimento de seu Procurador à audiência de instrução. Afastada a confissão, é possível que o tribunal reexamine o caderno probatório, sob novo foco. (...) Trata a hipótese dos autos de ação anulatória do auto de infração contra a União, em que se questiona a validade da penalidade aplicada, em razão de ter sido incluído o cargo de operador de produção, erroneamente-, no cômputo do percentual mínimo de menores aprendizes que a empresa deveria ter respeitado. Discute-se, portanto, matéria de ordem pública e direito indisponível, em que não se admite a confissão, ainda que real (art. 351 do CPC). De fato, o inciso I do art. 302 diz que não se presumem os fatos não impugnados na contestação "se não for admissível a seu respeito a confissão". (...) A autuação não é ato de natureza patrimonial, muito menos privada. De sua natureza pública, decorre a presunção de sua legitimidade, que não é elidida pela eventual ausência de defesa da Fazenda Pública, na ação que visa desconstituí-la. (...) Em razão da natureza pública da relação jurídica litigiosa, prevalece a tese de que a Fazenda Pública não está sujeita ao efeito da revelia nem à sanção estabelecida no art. 302 do Código de Processo Civil, sendo-lhe assim, inaplicáveis a revelia e confissão ficta na hipótese dos autos. Assim, num primeiro momento, afasto a revelia e a confissão aplicadas à União. Por outro tanto, não é o caso declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, porquanto a matéria em debate é exclusivamente de direito, não resultando em prejuízo à parte demandada (art. 794 da CLT), sobretudo porquê passível de sua apreciação por este Juízo (art. 795, letra "a", da CLT). De fato, somente se poderia cogitar de nulidade se a União tivesse que produzir qualquer prova acerca da validade da autuação, mas essa prova seria da parte ré e ela não recorreu. Afastadas a revelia e a confissão, afastados restam também os eventuais prejuízos; sem prejuízo, não há nulidade.
A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação dos dispositivos constitucionais e aos preceitos legais invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Por outro lado, também é do entendimento do TST que nesses casos (ação anulatória, auto de infração) não se aplica a revelia à União:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de 'cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. REVELIA. FORÇA MAIOR. MATÉRIA DE DIREITO. ORDEM PUBLICA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no artigo 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. 3. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. Não evidenciadas as violações legais e constitucionais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (alínea "a" do artigo 896 da CLT), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 32140-36.2006.5.01.0063, Rei. Min.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 30/04/2009)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DECISÃO E SUA EFICÁCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ÍRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.
Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n 393 do TST. i - violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. - violação do art. 515, caput e §1°, do CPC. - divergência jurisprudencial.
Em resumo, sustenta que não houve manifestação sobre a matéria e, não tendo a União se apresentado em audiência, não determinou a produção de provas, acarretando a supressão de instância. Ao contrário do que ostenta a recorrente, a matéria foi objeto, inclusive, de destaque na presente tutela jurisdicional.