Lei Aldir Blanc: Prefeitura regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017 — Prefeitura
Lei Aldir Blanc: Prefeitura regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017
Decreto foi publicado no Diário Oficial do último sábado (04/07); município criou grupo de trabalho para acompanhamento das ações
A Prefeitura de São Paulo regulamentou, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. O decreto municipal foi publicado no Diário Oficial do último sábado (04/07).
O decreto prevê que administração municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, executará diretamente os recursos da União com a realização de programas que contemplem todas as hipóteses previstas na Lei Federal.
Para execução das atividades foi criado um Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, com representantes das secretarias municipais de Cultura, Casa Civil, Governo e Fazenda, gabinete do prefeito, Câmara Municipal, Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo e da sociedade civil.
O grupo terá as seguintes atribuições:
II - participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de São Paulo para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, e observando-se o artigo 3º do decreto municipal;
O secretário municipal de Cultura poderá expedir portaria para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal nº 14.017.