Governo define novas regras para fiscalização e monitoramento das Oscip ~ Blog do Professor Darlan
Telmo Padilha Cesar 26 de junho de 2011 05:39
Apesar de vigorar desde março 1999, a Lei nº 9.790 regulamentada pelo Decreto 3.100 de junho de 1999, ainda é desconhecida e mal interpretada pelas 3 instâncias de governos e pelo próprio Poder Judiciário. Esse fato cria a oportunidade para os mais diferentes tipos de golpes e anomalias por interpretações mal intencionadas. A exigência de prestação de contas está definida na Lei nº 9.790 - Capítulo I; Artigo 4º; Ítem VII; letras "a"; "b"; "c" e "d". Ainda no Capítulo II, Do Termo de Parceria, ampla e minuciosamente relacionadas. No Decreto nº 3.100, Artigo 11, 12. O Certificado de Oscip é renovado anualmente após a apresentação de prestação de contas ao Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça. O que deve sim ser efetivado é o que prevê o Artigo 32 do Decreto nº 3.100, publicado em 30 de junho de 1999 - onde se lê: "O Ministro de Estado da Justiça baixará portaria no prazo de quinze dias, a partir da publicação deste Decreto, regulamentando os procedimentos para qualificação". Afinal, o que falta hoje é o cumprimento do que já está estabelecido em Lei e deveria ser fiscalizado ou estão "ajustando" para uma possível "flexibilização? Professor Darlan, gostaria de receber a sua avaliação sobre esse comentário.
Professor Darlan 26 de junho de 2011 11:00
Telmo, espetacular seu comentário! Digno de um especialista. Alias visitei seu site http://www.defender.org.br/ e achei interessantíssimo, me tornarei um leitor assíduo, acho o patrimônio histórico um tesouro inestimável para qualquer povo. Deixo aos nossos leitores a recomendação. Alias gostaria da sua autorização para utilizar seu comentário num futuro artigo sobre o tema.
Professor Darlan 26 de junho de 2011 13:10
Alias pessoal, quero deixar minha opinião. E sempre bom lembrar que temos que acompanhar de perto as mudanças, principalmente aquelas que visem privilegiar ou cecear a atuação da sociedade civil. O Telmo comentou acerca da possibilidade de se "afrouxar" certas regras para privilegiar alguns grupos, mas também não podemos permitir que se criem regras que inviabilizem a atuação do 3º setor, com ou sem o apoio estatal.