[LEGISLATIVO] PL trata sobre garantia do emprego - Instituto Oncoguia
[LEGISLATIVO] PL trata sobre garantia do emprego
O trabalhador segurado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá ter garantida sua permanência no emprego por pelo menos um ano após o fim do período de auxílio-doença. Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 14/2017, que prevê o benefício às pessoas que lutam contra o câncer. O projeto aguarda o recebimento de emendas e a designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
De autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), o projeto altera a Le i 8.213/1991. De acordo com o autor do projeto, a Constituição tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, o que "impõe ao Estado a tarefa de garantir um patamar civilizatório mínimo de direitos a todos aqueles que se encontrem sob a soberania do nosso país, brasileiros ou estrangeiros".
O projeto também garante o benefício mesmo que a doença tenha se iniciado antes da filiação do empregado ao RGPS.