Escritura Publica de Inventario | Cartório Jucá Cruz
-> Dos HERDEIROS: RG, CPF, estado civil, profissão, endereço e e-mail (se casado apresentar certidão de casamento, RG e CPF do cônjuge).
-> Do FALECIDO: Certidão de Óbito, Certidão de Casamento (se for o caso), RG e CPF.
É necessário petição de um Advogado(a) com número na OAB, CPF/MF, estado civil, profissão e endereço profissional, e-mail;
Sugerimos a apresentação do requerimento escrito, juntando os documentos acima, constando, sobretudo, a forma da partilha. Deve constar declaração que o falecido não deixou testamento, especificação em percentual do quinhão correspondente a cada herdeiro e meeiro.
* Certidão Negativa de Dívida para com a Fazenda Nacional (Receita Federal);
Havendo Cessão e/ou transferência de quinhões entre os herdeiros, atentar para o recolhimento do imposto respectivo. (ITBI, se oneroso ou outro ITCM se gratuíta a transferência). Além disso, havendo a transferência é necessária a apresentação dos documentos de identificação do adquirente do bem.
EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DENTRO DO INVENTÁRIO: SIM, É POSSÍVEL QUE ELA SEJA FEITA, NOS TERMOS DO ART. 18, DA RESOLUÇÃO 35 DO CNJ. PARA QUE ISSO OCORRA É NECESSÁRIO QUE HAJA ACORDO ENTRE TODOS OS HERDEIROS. NÃO É POSSÍVEL SER FEITO SE HOUVER APENAS UM HERDEIRO. CLIQUE AQUI PARA OUTRAS INFORMAÇÕES. OU CLIQUE AQUI MAIS INFORMAÇÕES.