Contribuintes do ICMS ganham mais prazo para aderir ao Novo Regularize - Últimas Notícias
14/11/17 - 09:56 AM | Estadual
As condições oferecidas para a regularização dos débitos – parcelamento em até 120 meses e descontos progressivos nas multas e nos juros – permanecem os mesmos.
Conforme o Decreto 47.287, publicado no Diário Oficial de sábado (11), os requerimentos para ingresso no programa podem ser formalizados até 15 de dezembro de 2017, pela internet, no site da SEF (clique aqui), ou presencialmente, em uma unidade fazendária. Nessa nova oportunidade, o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento deve ser realizado até 20 de dezembro.