Lei nº 4933 DE 27/09/2017
Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, e o sujeito passivo dos tributos municipais, e dá outras providências correlatas.
Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, e o sujeito passivo dos tributos municipais, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
I - domicílio eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da SEMFAZ disponível na rede mundial de computadores;
IV - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize:
b) certificado digital emitido ou reconhecido pela SEMFAZ e aceito pelo sujeito passivo de tributos municipais;
§ 2º A comunicação entre a SEMFAZ e terceiro, a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, pode ser feita na forma prevista por esta Lei.
§ 3º As regras estabelecidas nesta Lei são aplicáveis aos créditos de natureza tributária ou não tributária de competência municipal.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda pode utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
II - encaminhar notificações e intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas;
Art. 3º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento, na SEMFAZ, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único. Ao credenciado deve ser atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da SEMFAZ, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
Art. 4º Uma vez credenciado nos termos do art. 3º desta Lei, as comunicações da SEMFAZ ao sujeito passivo devem ser feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, denominado Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município ou o envio por via postal.
§ 1º A comunicação, feita na forma prevista no "caput" deste artigo, deve ser considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação deve ser considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º A consulta referida nos §§ 2º e 3º deste artigo, deve ser feita em até 15 (quinze) dias úteis contados da data de envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação pode ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 5º As comunicações que transitem entre órgãos da SEMFAZ devem ser feitas preferencialmente por meio eletrônico.
Parágrafo único. Para acessar o "DEC", onde estão disponíveis as comunicações entre a SEMFAZ e o sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil.
Art. 6º Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do art. 3º desta Lei, deve ser disponibilizada a utilização de serviços eletrônicos no portal denominado "DEC" da SEMFAZ.
Parágrafo único. Podem ser realizados por meio do "DEC", mediante uso de assinatura eletrônica:
I - consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de infração, entre outras;
II - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originais para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;
III - apresentação de petições, defesa, recurso, contra razões e consulta tributária;
IV - outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal da Fazenda ou outros órgãos públicos conveniados.
Art. 7º O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, deve ser considerado original para todos os efeitos legais.
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste artigo, devem ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Art. 8º Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da SEMFAZ, devendo ser disponibilizado protocolo eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender prazo, devem ser considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 9º A comunicação eletrônica efetuada conforme previsto nesta Lei, observado o disposto em regulamento, pode ser aplicada às comunicações entre:
I - a Administração Pública e os fornecedores de bens, mercadorias e serviços no âmbito dos Programas de incentivo instituídos pela SEMFAZ;
II - a Administração Pública Municipal, Direta e Indireta e as pessoas credenciadas nos termos do art. 3º desta Lei.
Art. 10. Ato do Poder Executivo Municipal estabelecerá cronograma de habilitação obrigatória da comunicação eletrônica de que trata esta Lei.
Aracaju, 27 de setembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 162º da Emancipação Política do Município.