Fique em Dia funcionará no fim de semana para negociação de débitos de tributos das 9h às 16h
A equipe atenderá no salão principal do Clube Petropolitano até o dia 29 deste mês. O Fique em Dia oferece a oportunidade de regularização de débitos de IPTU, ISS e taxas com isenção de 100% de juros e multas, nos casos de pagamento à vista, além de opções de parcelamento em até 48 vezes, com descontos para quem optar pelo acordo em até 12 meses.
Além de isenção de juros e multas para pagamento à vista, o programa permite redução de juros e multas nos casos de parcelamentos em até 12 vezes. O contribuinte que parcelar o débito em quatro vezes, por exemplo, tem redução de 80% de juros e multas; quem dividir o pagamento em seis parcelas tem 70% de desconto; em oito parcelas, o desconto é de 60%, e dividindo o débito em 12 meses o contribuinte ainda tem 50% de desconto. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário. Os débitos devem ter parcelas mínimas de R$ 50, para pessoas físicas e R$ 100, nos casos de débitos de pessoas jurídicas.
Para conseguir a isenção total ou parcial das custas judiciais, além de documentos pessoais, o contribuinte devedor deve apresentar comprovante de renda. A legislação estabelece, que pessoas com mais de 60 anos que têm renda de até 10 salários têm direito ao benefício da justiça gratuita.
"É importante que as pessoas saibam que a tecnologia que existe hoje acelera o andamento dos processos e como isso não existe mais aquela possibilidade de uma dívida prescrever ou caducar, como as pessoas costumam dizer. As cartas estão sendo enviadas para convocarmos os contribuintes devedores a comparecerem ao Petropolitano e negociarem. O objetivo do município é dar oportunidade para que o contribuinte que está em débito regularize sua situação e evite as medidas mais pesadas que, por obrigação legal, a Procuradoria terá de adotar ao fim do Fique em Dia, como a inscrição do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito, bloqueio de contas e até mesmo a perda do imóvel, que pode ser levado a leilão", destaca o procurador Geral do Município, Sebastião Medici.