ALÍVIO NO CAIXA das prefeituras em 2017 - Viu Online
STF dá prazo para que ANP defina nova fórmula de cálculo de repasse de royalties; medida beneficia os Estados e Municípios produtores
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até 1º de março de 2017 para que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) defina uma nova fórmula de cálculo para o repasse dos royalties e participações especiais aos municípios e Estados Produtores.
A decisão, anunciada ontem (15/12), pode aumentar a receita estadual do Rio de Janeiro em pelo menos R$ 1 bilhão, segundo avaliação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que apurou as consequências "da má gestão da Petrobras para a economia estadual".
A reunião de conciliação entre a União e o Estado do Rio de Janeiro para se estabelecer novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo foi finalizada em audiência no gabinete do ministro Luiz Fux, do STF.
Segundo informações da página do STF na internet, o acordo resultou no compromisso da ANP em publicar portaria com os novos critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo produzido mensalmente em cada campo, adotado para o cálculo dos royalties.
"Foi fixado o prazo de 30 dias para que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) forneça as diretrizes para a elaboração da norma. O dia 1º de março será a data máxima para a publicação da norma", informa o STF.
Em maio, a procuradoria da Alerj preparou a ação, que foi impetrada em parceria com o governo do estado junto ao STF, e que levou à decisão do Supremo que acabou por cancelar a decisão do CNPE e determinou o estabelecimento de novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo.
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