Boletim Tributário, Previdenciário e AduaneiroDecisões Proferidas Entre 28.09.2020 e 09.10.2020 - Demarest
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto paulista nº 54.177/2009. Vale lembrar que, em resumo, tal decreto determinou diferimento do ICMS em relação a todas operações anteriores às saídas promovidas pelas Distribuidoras aos consumidores. O entendimento que prevaleceu é que não seria possível a centralização do recolhimento do ICMS nas distribuidoras de energia, em relação às operações realizadas no mercado livre, uma vez que estas não manteriam vínculo direto com o fato gerador da cobrança do ICMS. Apontaram também que eventual regime de substituição tributária, se possível, só poderia ser instituído por meio de lei em sentido formal. Ao final, ainda por maioria, o Tribunal definiu que os efeitos da decisão valem apenas para operações realizadas após a publicação do acórdão (ex nunc).
Segunda Turma do STJ entende que as despesas incorridas pelas corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários com agentes autônomos de investimento integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS
A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, assentou que as corretoras de títulos e valores mobiliários não podem deduzir as despesas incorridas com agentes autônomos de investimentos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Para a Turma, tais valores não poderiam ser equiparados a despesas com intermediação financeira, as quais, nos termos do art. 3º, § 6º, I, “a”, da Lei nº 9.718/1998 são excluídas da base de referidas contribuições. De acordo com os ministros, os agentes autônomos de investimento atuariam no campo da captação clientes para as corretoras bem como no esclarecimento de dúvidas sobre aplicações financeiras, não se confundindo com a atividade de intermediação financeira, em que haveria a captação por instituições financeiras de recursos de agentes superavitários (normalmente bancos), intermediando a posterior transferência para agentes deficitários (devedores). Logo, no entendimento dos Ministros, apenas as operações ativas de instituição financeiras poderiam ser consideradas intermediações financeiras.
Tema: Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal — que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis — após julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia. (Tema 668)
Tema: Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. (Tema 1093)
Tema: Ação direta originalmente proposta pelo Estado de São Paulo em face de benefício fiscal instituído pelo Estado do Maranhão por meio de decreto estadual, independentemente de previsão em convênio interestadual. Após a vigência da LC 160/2017, com edição do Convênio ICMS 190/2017, o relator extinguiu o processo sem resolução de mérito ante a perda superveniente de objeto. Em razão de tal decisão, a Procuradoria-Geral da República interpôs agravo interno ao fundamento de que permaneceria a afronta ao art. 150, § 6º, da CF/88, uma vez que a convalidação dos benefícios fiscais por meio dos citados diplomas normativos não teria o condão de validar benefício concedido em desacordo com a reserva constitucional de lei específica para desonerações tributárias (CF, art. 150, § 6º), bem como que implicasse tratamento diferenciado em razão da procedência de bens (CF, art. 152), fundamentos autônomos constantes da inicial e não enfrentados.