PENSÃO ALIMENTÍCIA: HORAS EXTRAS integram a BASE DE CÁLCULO da PENSÃO?
A pensão alimentícia é extremamente importante, pois é uma forma de garantir uma sobrevivência digna, com fundamento no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, direitos previstos no art. 1º, III e art. 5°, caput da Constituição Federal . É um direito do alimentando (aquele que recebe a pensão alimentícia) e um dever do alimentante (aquele que paga a pensão). Uma dúvida muito comum relacionada a esse tema é se as horas extras daquele que realiza o pagamento dos aliment
ENGRAVIDOU após colocar o DIU? MULHER será INDENIZADA devido a ERRO MÉDICO!
Poder escolher quando ter filhos é um direito de todas as mulheres, por isso os métodos contraceptivos são muito utilizados para evitar uma gravidez indesejada. O Dispositivo Intra-Uterino, conhecido popularmente como DIU, é um método contraceptivo feito de plástico flexível moldado em forma de "T" que é introduzido no útero para impedir a gravidez. Esse dispositivo só pode ser colocado e removido por médico ginecologista. Recentemente, a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal
BURACO NA PISTA E FALTA DE SINALIZAÇÃO? MOTORISTA será INDENIZADO por acidente causado POR OBRA
Infelizmente é comum ver obras mal sinalizadas por aí, o que acaba colocando a vida das pessoas em risco e pode gerar muitos prejuízos. Recentemente, a juíza da 2ª Vara Cível da comarca de Curitibanos condenou o Município e uma construtora a pagar indenização por danos materiais ao dono de um veículo que foi engolido por um buraco! O Município fazia obras em uma avenida que é extensão de uma das principais vias da cidade. Conforme o motorista e outras testemunhas, não existia