Escolher a Sub-Categoria Estalagem Turismo no Espaço Rural Agroturismo Casas de Campo Turismo de Habitação Estabelecimento Hoteleiro Hotel Resort Aparthotel Pousada Residencial Campismo Alojamento Local Hotel Rural Hostel

O empregado que adere a um Programa de Demissão Incentivada (PDI) ou Voluntária (PDV) está impedido de reclamar, posteriormente na Justiça, outras verbas trabalhistas e de questionar a validade da cláusula que deu quitação total aos direitos decorrentes do seu contrato de trabalho.
A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso de uma ex-servidora do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) que, depois de ter aderido ao PDI, ajuizou uma ação judicial requerendo novas verbas trabalhistas, além de contestar a legalidade do programa.
Para que a deliberação do STF seja aplicada, a cláusula questionada deve constar no Acordo Coletivo de Trabalho e nos demais instrumentos assinados pelo empregado. A resolução tem repercussão geral reconhecida e deverá ser aplicado a cerca de dois mil processos sobre o mesmo tema que estavam aguardando o posicionamento dos ministros.