DESPACHO 608/09 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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· Publicado no DOU de 16.12.09.
Nº 608 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte
MD5: (Message Digest Algorithm) B52FEE8751B2899DEEC85F7D6FF954A6
SHA1: (Secure Hash Algorithm) CAFF94B2B610726B74DDA5ECB628F111317A6C2C
O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO É: 15.07.01
11.2 - Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagempara registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;
11.7.8 A EPSON disponibiliza o AplicativoDigiSignRSA_Csharp para realizar validação da assinatura das leituras dosdocumentos relacionados no subitem 11.7.6 a partir da Chave Pública dorespectivo ECF, que pode ser obtida de quatro maneiras: 1) realizando consultavia comando serial; 2) leitura de dos dados criptografados na Redução Z; 3)digitação manual; e 4) leitura dos dados criptografados no Relatório Gerencialemitido na saída do Modo de Intervenção Técnica. De posse da chave pública oaplicativo decriptografa o SHA-1 existente na assinatura do arquivo e verificaautenticidade com o SHA-1 calculado a partir do mesmo. Caso a comparação evidencieSHA-1idênticos a assinatura é válida, caso contrário é informado falha naassinatura.
11.8 - Sempre que ocorrer alteração no software básico ouno hardware do equipamento, deverá ser solicitada análise de revisão para oequipamento, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.
11.9 Os modelos de leitores do código bidimencional(Aztec) constante na Redução Z indicados pelo fabricante são os seguintes: IT4410 LR e IT 4410 LX , marca HAND HELD.