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Vereadores aprovam três projetos em Segunda Discussão
Vereadores aprovam três projetos em Segunda Discussão
16/11/2022 - Assessoria de Imprensa
As matérias haviam sido aprovadas, por unanimidade, em Primeira Discussão, na última sessão legislativa do dia 7; Câmara recompõe comissões, em razão da licença do vereador Mané Losila
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Nesta quarta-feira (16/11), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 41ª Sessão Ordinária de 2022.
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em Segunda Discussão, dois Projetos de Lei de autoria da Prefeita Municipal e um Projeto de Lei de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos).
Entre eles, o Projeto de Lei n.º 108/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de Recurso Público Estadual para a Organização da Sociedade Civil - OSC, do setor privado que especifica (AELESAB) (Processo n.° 221/22).
Também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 115/22, de autoria da chefe do Executivo, que altera a Lei Municipal n.º 7599, de 09 de agosto de 2022, que autorizou o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil - OSC, do setor privado que especifica (Esquadrão da Vida) (Processo n.° 225/22).
O terceiro Projeto de Lei aprovado é o Processo n.º 33/22, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que dispõe sobre a apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (Cebas) para contratação, participação em licitações, instrumentos contratuais e chamamentos públicos de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social para a prestação de serviços na área de saúde.
Todos os processos aprovados pelos parlamentares, nesta quarta-feira (16/11), em Segunda Discussão, seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.
Em Discussão Única, foi aprovada, por unanimidade, a proposta do vereador Pastor Bira (Podemos) para que seja concedida a Medalha do Mérito "Custos Vigilat" a Alcides dos Santos Gonçalves (Processo n.º 236/22).
O Plenário da Casa de Leis aprovou por unanimidade, em Discussão Única, três Moções de Aplauso. A Moção n.º 112/22 à empresa Gilar Imóveis, do vereador Coronel Meira (União Brasil); a Moção n.º 113/22 à equipe e aos alunos do SESI-SENAI Robótica de Bauru, de autoria do vereador Miltinho Sardin (PTB), e, por fim, a Moção de Aplauso n.º 114/22 ao Projeto Integração Tênis (PIT), do vereador José Roberto Segalla (União Brasil).
ROL DE ORADORES
Abrindo o uso da Tribuna, Julio Cesar (PP) disse ter sofrido ameaças após investigar casos de munícipes que relataram dificuldades em obter vagas nas feiras livres da cidade devido à atuação de servidores da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Sagra), que estariam reservando espaço privilegiado para um “grupo fechado”, segundo o vereador. “Eu vou até o final. Eu quero saber quem são os servidores que estão travando as feiras da cidade”, declarou Julio Cesar.
Pedindo aparte, o presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (PSDB), defendeu que seja feito um rodízio nas vagas em feiras a fim de que haja oportunidades de trabalho para todos os feirantes bauruenses. Markinho colocou a Câmara Municipal à disposição para que a organização das feiras seja debatida.
Ao final de sua fala, Julio Cesar reclamou da situação da infraestrutura das instalações do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do município. O parlamentar defendeu o Projeto de Lei n.º 30/22, que objetiva, dentre outras coisas, criar os departamentos de Habitação Social, na Secretaria do Planejamento (Seplan), e da Causa Animal, na secretaria do Meio Ambiente. A matéria está em tramitação na Câmara Municipal e aguarda pedido de informação da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis. Segundo o vereador, com o departamento, as necessidades quanto à causa animal no município poderão ser melhor divididas na estrutura do Poder Público, tendo em vista que o CCZ estaria acumulando funções abrigando animais que não apresentam riscos de transmissão de zoonoses.
O vereador Eduardo Borgo (PMB) iniciou o uso da tribuna tratando a respeito das desapropriações de imóveis realizadas pela Prefeitura Municipal, para a Secretaria de Educação, no final do ano passado. O parlamentar apresentou o laudo técnico feito pela Administração Pública para desapropriação do imóvel localizado na rua Cussy Junior, na região central da cidade, destacando constar no documento a necessidade de reparos simples. Entretanto, os laudos de vistoria realizados tanto pelas pastas de Educação e Obras, quanto pela Defesa Civil e a perícia judicial, apontaram a existência de problema estrutural no imóvel, sendo necessária a reforma.
Ainda em sua fala, pontuou que o imóvel em questão foi desapropriado por um valor de R$ 771 mil a mais, segundo o último laudo da perícia judicial. Para Borgo, se outros imóveis desapropriados fossem investigados e realizados laudos periciais, encontrariam mais casos como o ocorrido no do imóvel da rua Cussy Junior.
Marcelo Afonso (Patriota) apresentou uma reportagem produzida pela TV Câmara que abordou sobre uma reunião, realizada no dia 8 de novembro, entre proprietários rurais; o secretário de Agricultura e Abastecimento (Sagra), Jorge Abranches, e representantes das empresas Bracell e Fortpav, sendo a última responsável pela implementação do programa “Melhor Caminho” na estrada do Rio Verde, localizada em área rural de Bauru. De acordo com o vereador, o sistema de drenagem e compactação do solo no trecho de cerca de 8 quilômetros, atendidos pela ação da Fortpav, está apresentando problemas causados pela passagem constante de caminhões da empresa Bracell. No encontro, foi acordado que a Bracell ficará responsável pela compactação do solo no trecho em questão.
O vereador informou que foi até a cava da Associação dos Transportadores de Entulhos e Agregados de Bauru (Asten), local onde há recebimento de restos da construção civil transportados por caçambeiros do município, no último dia 10, para averiguar sobre o estado do equipamento que alimenta a máquina de trituração dos resíduos sólidos urbanos, utilizados em ruas e estradas sem pavimentação. No momento, o equipamento está quebrado e passará por manutenção por parte da entidade, cuja previsão de conclusão é para a próxima semana.
Durante a sua fala, o presidente da Casa de Leis, vereador Markinho Souza, abordou acerca do evento InterUnesp, realizado no último final de semana, e sobre a Lei Municipal n.º 7.341/2020, que proíbe a realização de eventos conhecidos como “festas open bar”, no município de Bauru, proposta à época pelo vereador Coronel Meira. Para o parlamentar, o Artigo 2º da legislação pode causar interpretação dúbia no judiciário. “Esses eventos são eventos importantes para uma cidade universitária, são eventos que movimentam a economia, são movimentos que promovem a diversão dos universitários e da população de Bauru em geral também”, destacou. Ainda pontuou que no seu entendimento, as pessoas que frequentaram o evento são adultos conscientes de suas escolhas, não culpabilizando a organização pelo incidente.
Markinho Souza também utilizou a tribuna para falar a respeito da iluminação na avenida Nuno de Assis e apontou a necessidade de colocação de braços duplos, gerando um resultado mais eficiente na via.
Ainda em relação ao assunto, disse esperar que a CPFL apresente um projeto “decente” para execução do acordo entre a empresa e o Ministério Público Federal (MPF). “Passou da hora de Bauru deixar de se contentar com ‘mais ou menos’”, enfatizou.
Miltinho Sardin (PTB) também repercutiu a reunião entre produtores rurais; o secretário municipal de Agricultura e Abastecimento (Sagra), Jorge Abranches, e representantes das empresas Bracell e Fortpav, oportunidade em que discutiram as obras a serem feitas na estrada rural do Rio Verde, via prejudicada pela passagem constante de caminhões de grande porte.
Na sequência, o vereador cobrou novamente a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) quanto à colocação de faixas exclusivas para motos em grandes avenidas da cidade. Segundo ele, esse tipo de sinalização é uma realidade em outras cidades e poderia ser colocada, por exemplo, em dois cruzamentos da avenida Nações Unidas, entre as avenidas Rodrigues Alves e Nuno de Assis.
O vereador Renato Purini (MDB) tratou sobre a importância do exercício do diálogo e disse esperar que, mesmo em um período curto de mandato como vereador, consiga promover esse exercício e o entendimento entre os parlamentares. “A essência da democracia é a divergência, mas das divergências a gente procura sempre a convergência”, destacou.
Serginho Brum (PDT) veiculou uma reportagem produzida pela TV Câmara que abordou sobre as obras de zeladoria realizadas pela prefeitura, na zona leste da cidade. No vídeo, o vereador destacou a manutenção e capinação de praças, e o reforço de sinalização de solo nos cruzamentos entre as ruas Gaudêncio Piola e Caetano Imparato, e entre as vias Padre Anchieta e Horácio Alves Cunha.
O vereador Pastor Bira (Podemos) também utilizou a tribuna para abordar a respeito do evento InterUnesp. Lamentou o falecimento de um jovem durante a festa universitária e considerou ser necessário que as pessoas reflitam sobre o assunto. “Eu acredito que a moderação sempre será o melhor caminho”, pontuou o parlamentar ao falar sobre o uso de bebidas alcoólicas.
Assim como Serginho Brum, o líder da base governista no Poder Legislativo, Junior Rodrigues (PSD), elogiou as ações de zeladoria feitas recentemente pela Prefeitura Municipal. Ele pontuou que ainda é necessário realizar manutenções dos playgrounds e bancos das praças públicas em diferentes pontos da cidade e afirmou que a prefeita Suéllen Rosim (PSC) estuda promover um processo licitatório para a implantação de 55 playgrounds em praças onde há brinquedos deteriorados sem a possibilidade de conserto.
Junior Rodrigues respondeu o vereador Eduardo Borgo (PMB) acerca dos laudos periciais da Justiça referentes aos imóveis localizados nas ruas Cussy Junior e Gerson França, envolvidos em processo de desapropriação pela Prefeitura através de recursos públicos da Secretaria da Educação, no final de 2021. O líder da prefeita no Legislativo argumentou que os estudos dos imóveis para as desapropriações e os laudos apresentados recentemente pela Justiça possuem fórmulas e técnicas distintas, o que explicaria a diferença do valor de R$ 771 mil entre eles, ainda que sejam os mesmos imóveis.
O vereador afirmou que o servidor municipal que realizou a avaliação dos imóveis teria dito a ele que todas as desapropriações realizadas pela Prefeitura seguem os critérios aplicados durante os processos administrativos tramitados em 2021. Pedindo aparte, Eduardo Borgo disse que, se de fato houve a aplicação de um mesmo padrão de avaliação de imóveis durante as desapropriações para a secretaria de Educação, ele pedirá ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para que sejam promovidas perícias judiciais nos demais imóveis envolvidos nas desapropriações da Educação de 2021. “Eu agradeço o posicionamento de Vossa Excelência, porque embasa o nosso pedido ao Ministério Público para que seja estendida essa perícia em todos os outros imóveis. Já que há uma regra, a probabilidade de ter erros nos outros imóveis é enorme”, disse Borgo.
Em sua fala, José Roberto Segalla (União Brasil) tratou sobre os furtos e o mau uso do Cemitério da Saudade. Para ele, é necessário que essas situações não sejam consideradas comuns e que providências a respeito sejam tomadas. Ainda sugeriu a implantação de um sistema de segurança no local.
O parlamentar abordou sobre a realização de uma baia na marginal da via Rondon, a qual solucionou o problema dos ônibus pararem na própria via pública para que os passageiros pudessem utilizar o veículo.
Segalla finalizou apontando a necessidade de se pensar uma solução para a falta d'água no município.
Coronel Meira (União Brasil) lamentou o óbito de um jovem durante o evento InterUnesp e também os demais estudantes que foram hospitalizados em razão da festa universitária. O vereador disse que o evento desrespeitou a Lei Municipal n.º 7.341/2020, que proíbe a realização de eventos conhecidos como “festas open bar”, no município de Bauru, isto é, aquelas que, segundo a legislação, “ofereçam bebidas alcoólicas à vontade aos frequentadores do evento mediante pagamento de valor único para ingressos ou as que cobram valores simbólicos (abaixo do valor de mercado) das bebidas alcoólicas com intuito de descaracterizar a sua classificação”. De acordo com publicação nas redes sociais do próprio evento, diversas opções de bebidas alcoólicas eram oferecidas de forma gratuita aos participantes.
O vereador criticou a nota pública da assessoria de imprensa da Prefeitura, que defendeu que o evento ocorreu conforme a legislação porque teria sido montada uma “praça de alimentação servindo refeições diversas”. Para o parlamentar, essa informação não procede, uma vez que os alimentos disponíveis no evento eram vendidos a parte do valor dos ingressos. Para que fosse compatível com a legislação de 2020, de sua autoria, o parlamentar argumentou que o evento teria que ter distribuído alimentação de forma gratuita na mesma proporção do volume de bebidas alcoólicas.
Meira afirmou que irá representar criminalmente os organizadores da festa e a Prefeitura Municipal. “Vocês são um bando de irresponsáveis [organizadores]. É por isso que eu vou representar criminalmente contra vocês e contra a Prefeitura. Se a prefeita não tivesse feito essa nota, ela não estaria assumindo nenhuma responsabilidade. Ela poderia ter colocado o seguinte: ‘vamos instalar uma sindicância para apurar responsabilidades do servidor que autorizou a realização do evento’. Pronto, acabou a responsabilidade dela. Mas, não, ela, com a nota, assume”, declarou.
Junior Lokadora (PP) utilizou o seu tempo para falar sobre os campeonatos do futebol amador, que já estão na fase final. Relembrou da sua solicitação via Artigo 18, da Lei Orgânica do Município (LOM), para conhecimento da situação de todos os estádios distritais do município.
O parlamentar informou ainda que esteve na Associação de Pais para a Integração Escolar da Criança Especial (Apiece) e destacou a necessidade de transporte para 35 alunos para o próximo ano. Pedindo aparte, o vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) ressaltou que mesmo no ano vigente já há dificuldade por parte de alunos no transporte, pontuando que uma movimentação para resolução desta situação está ocorrendo.
Assim como muitos vereadores, Lokadora também tratou a respeito da falta d’água em alguns bairros do município. De acordo com o vereador, apesar do problema em questão, o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru se mostrou disposto em dialogar, o que considerou ser de grande relevância.
Durante o uso da tribuna, a vereadora Estela Almagro (PT) agradeceu ao Conselho Municipal da Comunidade Negra, que a homenageou com o prêmio “Luisa Mahin”, líder negra nascida em Costa da Mina, na África, no início do século XIX, e que teve uma trajetória de vida marcada pelo combate ao preconceito e pela atuação em nome da liberdade.
A vereadora ainda tratou sobre a Reunião Pública que discutiu o Projeto de Lei n.º 109/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), da Lei Orçamentária Anual (LOA) – que estima receitas e fixa despesas para 2023 (Processo n.º 202/22). “A maior parte dos debates havidos nesta Casa no ano passado e neste não encontra eco na Lei Orçamentária para 2023. Itens importantes, fundamentais na construção de uma política pública, que realmente venham do clamor popular”, destacou. Almagro também informou que o relatório das propostas colocadas e reclamadas pelos conselhos vai ser entregue à chefe do Executivo.
Finalizando a sua fala, a parlamentar solicitou que a prefeita dialogue e dê atenção ao clamor dos órgãos de controle social que, por meio da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, fizeram proposições importantes.
O vereador Carlão do Gás (União Brasil) também lamentou a morte do jovem durante o evento InterUnesp. O parlamentar defendeu que seja criado um regramento específico para limitar o consumo de bebidas alcoólicas em festas na cidade.
Ao final, Carlão do Gás endossou a Indicação n.º 2007/2022, apresentada pelo seu gabinete ao Poder Executivo, que visa a compra e instalação do aparelho denominado "Totem Carregador de Celular" para todas as Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) e Pronto-Socorro Central de Bauru. Considerando todas as unidades hospitalares, o investimento seria cerca de R$ 4 mil, segundo ele.
Guilherme Berriel (MDB) tratou inicialmente acerca da falta d’água, abordando o que ocorreu em cada um dos poços da cidade. Segundo o parlamentar, o Poço Santa Cândida sofreu uma tentativa de roubo de seu transformador, deixando-o com apenas duas das três fases ligadas, o que gerou a queima do equipamento. Em relação ao ocorrido, se mostrou preocupado com a falta do dispositivo de proteção “relé falta de fase”. No Poço do CAIC, localizado no Núcleo Edson Francisco da Silva (Bauru XVI), a bomba queimou e, em 48 horas, o problema foi solucionado pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru. Já o Poço Infante Dom Henrique ficou parado por sete dias, tendo finalizado o seu conserto apenas nesta quarta-feira, dia 16.
Berriel alertou para além do problema da falta de água para os munícipes, apontando também a receita perdida pelo DAE. De acordo com os cálculos realizados pelo vereador, só o Poço Infante Dom Henrique deixou de captar R$ 35 mil por dia. “É complicado deixar a população sem água, deixar essa perda de receita, que é fundamental para a saúde financeira da empresa”, destacou.
Para o parlamentar, é necessário que a autarquia municipal realize uma revisão em toda a parte elétrica dos poços e o processo operacional, enfatizando a demora na resolução de alguns problemas relevantes.
Berriel ainda utilizou a tribuna para tratar sobre o evento InterUnesp. “Por mais restritiva que a legislação em Bauru seja, as pessoas vão continuar fazendo festa - ainda mais universitário”, defendeu o parlamentar. De acordo com ele, o setor é profissional, gerando economia para diferentes áreas ligadas a um evento.
ALTERAÇÃO NAS COMISSÕES PERMANENTES
Ainda na 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru desta quarta-feira (16/11), o Plenário da Casa de Leis aprovou o ingresso do vereador Renato Purini (MDB) em quatro comissões permanentes da Casa de Leis. A escolha foi necessária devido à licença não-remunerada do vereador Mané Losila (MDB).
CONFIRA AS COMISSÕES QUE TIVERAM MUDANÇA NAS COMPOSIÇÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Horário de reunião: 3ª feira, às 9h
Presidente: José Roberto Segalla (União Brasil)
Membros: Coronel Meira (União Brasil), Pastor Bira (Podemos), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Renato Purini (MDB)
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES
Horário de reunião: 3ª feira, às 10h30
Presidente: Coronel Meira (União Brasil)
Membros: José Roberto Segalla (União Brasil) e Renato Purini (MDB)
COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Horário de reunião: 4ª feira, às 10h30
Presidente: Junior Rodrigues (PSD)
Membros: Beto Móveis (Cidadania) e Renato Purini (MDB)
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Horário de reunião: 3ª feira, às 9h30
Presidente: a definir
Membros: Junior Rodrigues (PSD), Carlão do Gás (União Brasil) e Renato Purini (MDB)
EMENTÁRIO
Nove projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.
Entre eles, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria de diversos vereadores, que dá nova redação ao Art. 8º da Lei Orgânica do Município (Processo n.º 244/22).
Na Exposição de Motivos, os vereadores mencionam que “município de Bauru, configura entre os municípios com menor número de representantes no Poder Legislativo, cuja constituição estabelece a capacidade de 23 vereadores”. Ainda na justificativa, os parlamentares citam que “segundo dados do IBGE, do ano de 2021, Bauru possuía 381.706 (trezentos e oitenta e um mil setecentos e seis) habitantes, o que torna possível tal alteração, visando trazer maior oportunidade e qualidade de representatividade do povo no legislativo, uma vez que o município necessita estar em pleno desenvolvimento”.
Também deu entrada o PL, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara de Bauru, que fixa os subsídios da Prefeita, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do município de Bauru para o período de 01/01/2025 a 31/12/2028 (Processo n.º 246/22).
Na justificativa da matéria, o colegiado expôs que “compete à Câmara Municipal, em atendimento ao disposto nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, fixar os subsídios mensais do Prefeito, do VicePrefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores”.
Por fim, a Mesa Diretora da Câmara de Bauru deu entrada no Projeto de Lei, que dispõe sobre a tabela salarial dos cargos públicos efetivos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 247/22). Na Exposição de Motivos, a Mesa Diretora cita que o PL tem “por objetivo dispor sobre as tabelas salariais dos cargos efetivos da Câmara Municipal, em atendimento à jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, baseada no art. 51, inc. IV, CF”.
Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta quinta-feira (17/11).
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (21/11), às 13h.
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