AGU garante no Supremo sigilo de informações de 85 milhões de estudantes do Enem - Nacional - Estado de Minas
postado em 02/01/2019 16:29
O TCU pretendia utilizar as informações para fazer uma auditoria no programa Bolsa Família. Mas, no mandado de segurança, a AGU - por meio do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria Federal junto ao Inep -, argumentou que o Inep tinha o dever de preservar as informações fornecidas pelos estudantes para uso próprio da entidade.
AGU destacou que a entrega dos dados representaria uma quebra de confiança que poderia inclusive comprometer a capacidade de pesquisa e de formulação de políticas públicas na educação, "uma vez que o sigilo e a confiabilidade dos levantamentos são essenciais para os exames futuros".
Além disso, a Advocacia-Geral ressaltou que a liberação das informações individuais afrontaria a Constituição Federal, que em seu artigo 5.º assegura a inviolabilidade da intimidade, e a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que também impõe aos órgãos e entidades do poder público o dever de "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal".
"Nesse aspecto, a transmissão a outro órgão do Estado dessas informações e para uma finalidade diversa daquela inicialmente declarada subverte a autorização daqueles que forneceram seus dados pessoais, em aparente violação do dever de sigilo e da garantia de inviolabilidade da intimidade", concluiu o ministro.