16/02/2011 | 2274 pessoas já leram esta notícia. | 2 usuário(s) ON-line nesta página
Ao decidir, a Turma entendeu não haver omissão, contradição ou erro em sua decisão, requisitos essenciais para acolhimento do recurso de embargos de declaração. Reiterou, também, a decisão de que o STF não tem jurisdição sobre representação diplomática estrangeira, no caso a Embaixada russa.
O HC foi protocolado no Supremo em 17 de dezembro de 2009 e, no dia 23 daquele mês, o ministro Celso de Mello, seu relator, indeferiu pedido de liminar. Por seu turno, em 20 de abril do ano passado, a Segunda Turma decidiu não conhecer do HC.
Em sua decisão de hoje de rejeitar os embargos, a Turma levou em consideração o fato de que o encaminhamento de documentos sobre Berezovsky às autoridades russas decorre de acordo bilateral existente entre o Ministério Público do Brasil e o da Rússia para compartilhamento de provas em matéria penal.
Por outro lado, assentou que o STF não tem jurisdição sobre representação diplomática estrangeira, já que, em função de tratados internacionais, missão diplomática é considerada território estrangeiro. E, segundo observou o ministro Celso de Mello, não há jurisdição onde o Estado não dispõe de possibilidade de impor suas decisões.
A Turma levou em conta, ainda, o fato de que Berezovsky não mais reside no Brasil, tendo obtido refúgio na Grã Bretanha e República da Irlanda. Portanto, não havia ameaça à sua liberdade. O colegiado deixou claro, entretanto, que é lícito a cidadão não residente no país peticionar na Justiça brasileira em caso de ameaça a sua liberdade.
"O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no país, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõe e dão significado à cláusula do devido processo legal", observou o relator, ministro Celso de Mello.
Empresário russo das áreas de petróleo e comunicação refugiado na Grã-Bretanha e República da Irlanda, Boris Berezovsky foi sócio da empresa Media Sports Investment (MSI), patrocinadora do time de futebol Corinthians Paulista entre 2004 e 2007, e é investigado tanto no Brasil quanto em seu país.