STJ: tempo rural remoto pode ser computado para aposentadoria híbrida. | Petry & Fries
STJ: tempo rural remoto pode ser computado para aposentadoria híbrida.
04/09/2019 15:44:07 • Atualizado em 04/09/2019 15:44:24
Em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1007, que tratava da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
A TNU ao julgar o PEDILEF 0001508-05.2009.4.03.6318/SP, havia condicionando a concessão da aposentadoria híbrida à comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, em dissonância da jurisprudência do STJ, que tem admitido a possibilidade do cômputo de período rural antes da Lei 8.213/1991.
Em seu voto, o relator da matéria, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que a tese do INSS, de não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado ao meio rural, tornaria a norma do art. 48, §3º da Lei de Benefícios sem efeito, uma vez que a realidade dos trabalhadores é de exercerem a atividade rural quando jovens e posteriormente migrarem para a atividade urbana.
O relator ainda destacou que a tese do INSS seria contrária não somente à orientação jurisprudencial do próprio STJ, como também contraria ao objetivo da legislação previdenciária.
Assim, o STJ fixou a seguinte tese sobre a matéria:
A questão abordada nesta matéria foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa dizer que a mesma terá de ser seguida por todas as instâncias judiciária do país.
Portanto, a decisão do STJ no Tema 1007 deverá ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário.
FONTE:https://previdenciarista.com/blog/stj-tempo-rural-remoto-pode-ser-computado-para-aposentadoria-hibrida/?fbclid=IwAR1V9yXMPBXpLgeD-XFMFcHiw5Z1vu_Nsj8gvjI2GM2ipw4l-ux7kne_wCs
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