TRF-5 16/06/2011 - Pg. 304 | Tribunal Regional Federal da 5ª Região | Diários Jusbrasil
Página 304 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Junho de 2011
dar provimento, em parte, à apelação da Autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.
Recife, 09 de junho de 2011.
Des. Federal Convocado Emiliano Zapata Leitão
AC - 411293/PE - 2005.83.00.011218-3 [0011218-05.2005.4.05.8300]
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT
ORIGEM : 1ª Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Naturalização)
APTE : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
APDO : AGENOR CORDEIRO DA SILVA e outros
ADV/PROC : RICARDO ARAÚJO MATUTINO e outro
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. REPOSICIONAMENTO EM 12 (DOZE) REFERÊNCIAS. INATIVOS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVO N.º 77/85 - DASP. PRETENSÃO. NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORES. SERVIDORES ATIVOS À ÉPOCA DOS FATOS ORIGINADORES DA PRETENSÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. A jurisprudência do STJ encontra-se firmada no sentido de que a pretensão de reposicionamento em 12 (doze) referências pelos servidores inativos, com base na Exposição de Motivos n.º 77/85 - DASP, tem natureza de trato sucessivo, sendo a ela aplicável a Súmula n.º 85 do STJ, o que afasta a ocorrência da prescrição do fundo do direito no caso presente.
2. No caso em exame, como todos os Autores ou os servidores instituidores das pensões, no caso de Autores pensionistas, encontravam-se na ativa na época dos fatos que embasam a pretensão de reposicionamento em 12 (doze) referências para os inativos, só tendo se aposentado posteriormente, são eles carecedores de interesse de agir na ação proposta, vez que não se enquadravam na situação de fato objeto da Exposição de Motivos n.º 77/85 - DASP por eles invocada como causa de pedir de sua pretensão inicial.
6. Provimento da apelação do INCRA e da remessa oficial para declarar a extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação dos Autores em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem entre eles rateados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AC 411293-PE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em dar provimento à apelação do INCRA e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.
Emiliano Zapata Leitão
APELREEX - 14244/PE - 2009.83.00.008881-2 [000888104.2009.4.05.8300]
APELANTE : UNIÃO
APELADO : MUNICIPIO DE ABREU E LIMA - PE
ADV/PROC : LEONARDO AZEVEDO SARAIVA e outros
REMTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) -ESPECIALIZADA EM NATURALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVO. RESTOS A PAGAR. CRÉDITO DE NATUREZA PLURIENAL. REGRA QUANTO À INSCRIÇÃO NA CONTA DE RESTOS A PAGAR. AFASTAMENTO DO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE ANOS ANTERIORES AO ÚLTIMO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE REPASSE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DE VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA.
1. Em se cuidando de crédito de natureza plurienal, objeto de instrumento de repasse com vigência até julho de 2007, a inscrição como restos a pagar só poderia ocorrer ao final de 2007, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Lei n.º 4.320/64, não se aplicando ao caso o Decreto n.º 6.625/2008 quanto ao cancelamento dos restos a pagar dos exercícios de 2005 e 2006.
2. A verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação estão, ademais, devidamente expostos na decisão que concedeu a tutela antecipada recursal, confirmada pela sentença apelada, inclusive, em face da destinação dos recurso objeto de liberação para a continuação das etapas da obra conveniada.
3. A vedação do art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97 não se aplica ao caso, pois a liberação de recursos ali consignada é aquela vinculada a servidores públicos, o que não é o caso dos autos, no qual, ao contrário, o destinatário dos recursos, também, é um ente público, nesse caso, de natureza municipal.