Recebimento de honorários por aula ministrada na ACADEPOL - Advocacia Sandoval Filho
access_time26 de julho de 2016 chat_bubble_outline Sem Comentários	folder_open Blog dos Advogados
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO – AULAS MINISTRADAS NA ACADEMIA DE POLÍCIA – HONORÁRIOS – RECEBIMENTO – DIREITO – O delegado de polícia aposentado que ministra aulas na Academia de Polícia faz jus aos respectivos honorários. Contudo, tais honorários não geram quaisquer reflexos, nem para fins de 13º salário – Inteligência do art. 124, VIII, da Lei Estadual 10.261/68 c/c com os arts. 1º e 7º do Decreto Estadual 39.391/1994 – Jurisprudência deste Tribunal de Justiça – Critérios de juros e correção monetária a serem adotados – Inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, consoante restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14 de março de 2013, por ocasião do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425 – Inaplicabilidade do dispositivo legal – Sentença reformada em parte apenas para afastar a condenação no pagamento de 13º salário.