CERTIDÕES EMITIDAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
A obtenção de certidões com os entes públicos é um direito constitucional, onde é garantido o acesso à informação, independente de pagamento de taxas, conforme art. 5°, XXXIII e XXXIV, abaixo transcrito:
"XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;(Regulamento)(Vide Lei nº 12.527, de 2011)
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: […]
O Tribunal de Contas, seja dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, é o órgão de controle externo que detém a incumbência de acompanhar o cumprimento da Lei por parte dos Entes públicos sob sua supervisão. Compete a ele exercer diversas atribuições necessárias para a contratação das operações de crédito, dentre as quais a análise tempestiva dos balanços e prestações de contas anuais e a verificação do cumprimento dos diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (n°101/2000). É de sua responsabilidade a emissão das certidões exigidas pela Resolução do Senado Federal – RSF nº 43/2001.
Neste sentido, a LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exige dos entes que para a efetivação de transferências voluntárias (alínea (a), inciso IV, parágrafo 1º do art. 25 e inciso I do parágrafo 1º e parágrafo 2º do art. 51), concessão de garantias (parágrafos 1º e 2º do art. 40, obtenção de novas operações de crédito (inciso II, parágrafos 1º e 2º do art. 51) e realização de convênios apresentem, acompanhado dos demais documentos pertinentes, certidão de cumprimento de suas normas.
No mesmo alinhamento, o Senado Federal incluiu a emissão de certidão pelos Tribunais de Contas do Brasil como requisito para a realização de operações de crédito, convênios e outras espécies assemelhadas. Para tanto, o Senado dispôs da Resolução n°23/2001 – que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo, concessão de garantias e seus limites e condições de autorização – que elenca em seu art. 21 as informações que devem constar na certidão:
Em relação às contas do último exercício analisado, o cumprimento do disposto no § 2º do art. 12; no art. 23; no art. 33; no art. 37; no art. 52; no § 2º do art. 55; e no art. 70, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Em relação às contas dos exercícios ainda não analisados, e, quando pertinente, do exercício em curso, o cumprimento das exigências estabelecidas no § 2º do art. 12; no art. 23; no art. 52; no § 2º do art. 55; e no art. 70, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000, de acordo com as informações constantes nos relatórios resumidos da execução orçamentária e nos de gestão fiscal;
A certidão deverá ser acompanhada de declaração do chefe do Poder Executivo de que as contas ainda não analisadas estão em conformidade com o disposto na alínea a;"
Outra previsão importante para fins de certidão está nos art. 5º e 6º da Resolução nº156/2012 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, abaixo transcritos:
"Art. 5º O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito, sob as penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei ou nesta Resolução.
V – dos entes públicos ou órgãos jurisdicionais, em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido, a qualquer título, não teve cassada aposentadoria ou disponibilidade e não foi destituído de cargo em comissão. (Redação dada pela Resolução nº 186, de 18.02.2014)
Art. 6º No prazo máximo de noventa dias, os Tribunais realizarão recadastramento, exigindo dos atuais ocupantes dos cargos em comissão ou função de confiança os documentos indicados no art. 5º"
Embora seja atribuído aos Tribunais a obrigação de emissão de certidões, cabe ao ente interessado a responsabilidade de fornecer os dados sem incorreções ou mesmo omissões. Sobre a temática, o autor Jacoby Fernandes faz importante reflexão:
"Aos Tribunais de Contas cabe emitir um juízo de valor sobre o cumprimento ou não das disposições da Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000, na forma disciplinada. A recusa só é cabível diante de omissões das informações pela própria pessoa jurídica requerente".
No âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, a solicitação da mencionada certidão ainda é motivo de muitas dúvidas, sendo tema recorrente nas consultas e diligências na Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM. Por esse motivo, visando proporcionar melhores esclarecimentos, foi elaborada a presente orientação, esclarecendo as principais diferenças entre as certidões, com especial atenção à certidão da LRF, atualmente emitida pela DAM.
Das certidões emitidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA
Atualmente, dentre as certidões emitidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-BA as mais recorrentes são: (1) a certidão para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Lei nº 101/2000, (2) a certidão de gestores, e (3) a certidão de Recursos Repassados. As duas últimas podem ser emitidas eletronicamente no site Oficial do Tribunal, conforme ícones abaixo disponibilizados:
A certidão de gestores registra o cumprimento ou descumprimento do artigo 6º da Resolução nº 156/2012 – que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências – editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Para a expedição desta certidão, basta que o interessado informe: Nome, CPF e e-mail da pessoa física em análise.
A certidão de Recursos Repassados é voltada para entidades que receberam algum tipo de recurso de um Município do Estado da Bahia. Para tanto, basta que a entidade informe seu CNPJ e nome para que a certidão seja gerada eletronicamente.
A certidão emitida pela DAM refere-se ao cumprimento dos requisitos da LRF, com previsão no art. 21 da Resolução n°23/2001, emitida por um servidor do Tribunal e apresentada pelo ente interessado ao agente financeiro, para fins de contratação de operações de crédito.
Na prática, o pedido da certidão emitida pela DAM deve ser protocolado via protocolo geral, onde o ente interessado anexara o ofício assinado pelo Gestor e direcionado ao Presidente do TCM, informando o objeto e a finalidade da certidão. Também devem ser anexadas das publicações dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO dos exercícios financeiros que encontram-se pendentes de análise do Tribunal, bem como deve constar e-mail e telefone do solicitante, caso haja a necessidade de esclarecimento de informações constantes nos relatórios.
Das especificações da certidão em emitida pela DAM
Como visto, o TCM também emite certidões cuja finalidade é o recebimento de recursos oriundos de convênios, contratação de operações de crédito e outras espécies assemelhadas. A emissão da certidão em questão é realizada com base nas informações remetidas eletronicamente pelo ente sujeito à fiscalização deste Tribunal e não dispensam o exame sobre a mesma matéria a ser feito oportunamente pelo Tribunal de Contas, face às competências que lhe são conferidas pela Constituição e pelas leis.
Nos termos da LRF, podem solicitar certidão os entes da Federação e as empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
A análise do cumprimentos dos requisitos cobrados pela LRF é feita através de consulta ao Parecer Prévio do último exercício financeiro deliberado pelo Tribunal e do(s) último(s) exercício(s) financeiro(s) pendente(s) de deliberação do Tribunal, por meio de consulta às publicações dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e dos Relatórios de Resumido de Execução Orçamentária.
Neste sentido, recomenda-se que o Gestor publique corretamente os RGF e do RREO pelo Poder Executivo e do RGF pelo Poder Legislativo, especialmente quando aos valores aplicados e seus respectivos percentuais, em consonância com os limites cobrados pela LRF.
Dentre os dados cobrados pela Secretaria do Tesouro Nacional, destacam-se:
Limites de despesa com Pessoal: É registrado se o Município cumpriu com o limite global de despesa com pessoal (60% da receita corrente líquida – RCL), assim como, se houve cumprimento dos limites do Poder legislativo (6% do valor global) e do Poder Executivo (54% do valor global).
Limite de despesa com manutenção e desenvolvimento de ensino – MDE: É registrado se o Município aplicou o percentual mínimo de 25% em gastos com MDE, nos termos da LRF.
Limite de despesa com Fundeb: É registrado se o Município aplicou o percentual mínimo de 60% em recursos do FUNDEB, nos termos da LRF.
Limite de despesa com saúde: É registrado se o Município aplicou o percentual mínimo de 15% em ações e serviços públicos de saúde, nos termos da LRF.
Limite das Receitas de Operação de Crédito em relação às Despesas de Capital: é registrado se a receita de operações de créditos contraídas no exercício analisado excedeu ou não o montante das despesas de capital realizadas pelo Município. Entende-se como descumprido, para efeitos de registro, a realização de operações de créditos superior ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Operações de Créditos com Infração à LC nº 101/2000 – Exercício de 2017: É registrado se existiu ou não operação de crédito no exercício analisado, e, em caso positivo, se o montante global das operações realizadas no exercício financeiro foi inferior ou superior a 1,6% da receita corrente líquida. Se o percentual for superior a 1,6% da RCL o Município descumpriu o limite legal.
Publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (do Executivo): Verificação das Publicações dentro do prazo legal
Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (do Executivo e do Legislativo): Verificação das Publicações dentro do prazo legal
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o TCM-BA possui diferentes tipos de certidão, destacando-se a de gestores, a de recursos repassados e a de operação de créditos e convênios, sendo que as duas primeiras já podem ser emitidas pelo site oficial do Tribunal (www.tcm.ba.gov.br).
Quanto à certidão para convênios ou operações de créditos, atualmente emitida pela DAM, o Ente interessado deve, dentre outras, ter atenção para as seguintes providências: (1) solicitar a emissão de certidão via ofício destinado à Presidência do TCM; (2) anexar os relatórios de gestão fiscal e os relatórios resumidos de execução orçamentária dos exercícios a serem certificados ou indicar link para verificação; (3) indicar e-mail e contato da entidade solicitante.
Deve-se atentar, ainda, à correta publicação dos dados lançados no RREO e no RGF, especialmente quando aos valores aplicados e seus respectivos percentuais, em consonância com os limites cobrados pela LRF.
Neste sentido, é notório que, considerando que a certidão registrará do cumprimento ou descumprimento dos limites de gastos do Município, o apontamento dos excessos poderá incorrer na recusa do agente financeiro responsável em realizar a operação de crédito, o convênio e/ou outras espécies assemelhadas a estes.
Ressalva-se, que os dados certificados são emitidos com base nas informações remetidas eletronicamente pelo Ente sujeito à fiscalização deste Tribunal e não dispensam o exame sobre a mesma matéria a ser feito oportunamente pelo Tribunal de Contas, face às competências que lhe são conferidas pela Constituição e pelas leis.
Por fim, vale destacar a que a presente orientação não tem por escopo esgotar toda a matéria atinente aos limites de gastos da LRF, mas apenas proporcionar algumas orientações e reflexões, à luz da legislação vigente.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988. Brasília, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 28 out. 2009.
BRASIL, Senado Federal. Resolução n° 43, de 2001. Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 dez. 2001, republicado em 10 de abri. 2002.
BRASIL, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Instrução n°1376/2018. Disciplina a apresentação das – prestações de contas anuais e estabelece diretrizes para a seleção, acompanhamento e formalização dos processos de prestação de contas. Disponível em:<http://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2018/12/resolucao-no-1376-18-dispoe-sobre-apresentacao-das-contas-anuais-site.pdf >. Acesso em: 28 out. 2019. Acesso em: 09 dez 2019.
BRASIL. Lei Complementar n.º 101/2000, de 04.05.2000. Lei de responsabilidade fiscal. Brasília, 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/lcp101.htm>. Acesso em: 28 out. 2009.
JACOBY FERNANDES, J. U. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 4. ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 301.