TCE/MS suspende licitações para manutenção da iluminação pública - Capital - Campo Grande News
TCE/MS suspende licitações para manutenção da iluminação pública
Por Vinícius Squinelo | 09/12/2013 19:54
Conselheiro Waldir Neves que concedeu a liminar (foto: divulgação)
O conselheiro Waldir Neves Barbosa, do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), determinou, por liminar, a suspensão das licitações que têm por objeto a contratação de empresa visando a manutenção e suporte para atender o sistema de iluminação pública do de Campo Grande.
Os certames seriam realizados nesta segunda-feira (9) e na terça-feira (10), com diferenças apenas quanto à região específica em que será prestado o serviço.
Na avaliação de Waldir Neves, encontram-se observados os critérios ensejadores da concessão da cautelar pleiteada. Analisando o pedido liminarmente, com base no art. 56 da Lei Complementar nº 160/2012, o conselheiro determinou a suspensão imediata da abertura das Concorrências Públicas nº 08/2013(Processo Administrativo nº 39.584/2013-56), nº09/2013 (Processo Administrativo nº 39.588/2013-15), nº 010/2013 (Processo Administrativo nº 39.586/2013-81) e nº 011/2013(Processo Administrativo nº 39.590/2013-59).
De acordo com o despacho a suspensão deverá permanecer até prévia manifestação do TCE/MS em relação à sua continuidade; sob pena de anulação dos atos eventualmente praticados e adoção das demais medidas e responsabilizações cabíveis.
Em sua decisão o conselheiro concede prazo de 15 dias, para o prefeito Alcides Bernal e sua equipe se manifestarem sobre representação, "prestando esclarecimentos ou apresentando defesa, ou ainda para, se assim entenderem conveniente, procederem às adequações julgadas necessárias (com o envio de cópia da minuta do instrumento convocatório retificado), sob pena de incorrer nas disposições contidas no Art. 210, dentre outras da mesma Resolução".