Em nova decisão, TCE-SP não vê irregularidade na contratação de temporários em Birigui - Hojemais de Araçatuba SP
Auditor substituto recomenda apenas que a administração se organize e privilegie sempre a realização de concursos públicos
Decisão da Segunda Câmara do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) reformou a decisão em primeira instância do órgão que tinha julgado irregular a contratação de 780 temporários na Prefeitura de Birigui (SP). A maioria dos cargos é da Secretaria de Educação, cujos processos seletivos ocorreram entre 2017 e 2018.
Conforme relatório assinado pelo auditor substituto de conselheiro Antonio Carlos dos Santos, a recomendação é que a administração municipal desenvolva mecanismos eficazes para prever a demanda dos serviços públicos a fim de ajustar o quadro de pessoal em número suficiente para seu adequado funcionamento, privilegiando sempre a realização de concurso público para provimento dos cargos.
Matéria publicada pelo Hojemais Araçatuba, em maio deste ano, mostrou relatório do TCE-SP referente ao tema. Na ocasião, o tribunal divulgou a lista com todos os nomes contratados pela Prefeitura em seis processos seletivos em 2018. Eram auxiliares de serviços gerais, educador auxiliar de oficina curricular, educador de creche, eletricista, professor de jovens e adultos, professor de educação especial, professor de educação infantil, professor auxiliar, professor 1 e 2, técnico em agrimensura e técnico agrícola.
Na primeira decisão, o órgão alertava para as recorrentes contratações temporárias, em números exorbitantes, configurando necessidade permanente da Prefeitura em suprir a falta de profissionais do quadro efetivo, o que caracteriza inobservância da Constituição Federal, mais precisamente do trecho que prevê contratação por concurso público na administração pública direta e indireta.
Foi detectado ainda acúmulo irregular de cargo público por uma contratada admitida em 5 de março de 2018 para o cargo de professor auxiliar, sendo que a mesma ocupa cargo efetivo de agente de organização escolar junto à Secretaria de Estado da Educação.
No novo relatório, o auditor substituto alega que há exceção na Constituição Federal ao administrador público para contratar empregados por tempo determinado. Para ele, a admissão temporária de empregados públicos somente pode ser aceita se bem comprovada a "necessidade temporária de excepcional interesse público", ou seja, a situação emergencial enfrentada pela administração deve ser inequívoca, de inquestionável interesse público, específica e momentânea.
Novo relatório é assinado pelo auditor substituto Antonio Carlos dos Santos (Foto: TCE-SP/Divulgação)
O auditor observou que as contratações, em grande parte, se deram para atender substituição de professores, atividade que deve ser desenvolvida de modo ininterrupto, considerando sua essencialidade e também em virtude de abertura de sala.
"Ressalto que em decisão recente deste tribunal foram acolhidas as justificativas para contratações temporárias realizadas pelo Executivo de Birigui no exercício de 2017, realizadas nos mesmos moldes das ora examinadas (as contratações de 2018), principalmente porque foi realizado processo seletivo prévio", explica. "Aliás, outras decisões deste tribunal sobre admissões temporárias realizadas pela Prefeitura também afirmaram a regularidade do procedimento", complementa.
Foi feita apenas uma advertência ao Executivo no sentido de privilegiar a regra constitucional do concurso público, para prover cargos/empregos/funções públicas criados por lei específica.
Com relação à acumulação de cargos públicos por uma servidora, o relatório observou que seguiu os pressupostos legais, mediante processo seletivo.
A servidora foi admitida em janeiro de 2012 para o cargo de agente de organização escolar, requereu licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, em 18 de janeiro de 2018, tendo iniciado o afastamento a partir de 16 de fevereiro de 2018.
Foi admitida temporariamente para a função de professora auxiliar na Prefeitura em 5 de março e exonerada em 18 de dezembro de 2018.
"Desse modo, no período que ocupou a função de professora auxiliar, não houve remuneração decorrente de seu cargo efetivo (agente de organização escolar), não se configurando , portanto, afronta ao inciso que veda a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos", decidiu.
Segundo o prefeito Cristiano Salmeirão (PTB), a decisão demonstrou que a Prefeitura sempre esteve certa em relação à contratação desses profissionais.
"A Prefeitura sempre esteve tranquila em relação aos processos seletivos que elabora, pois são todos feitos de acordo com a ordem legal, respeitando os princípios descritos no artigo 37 da Constituição Federal", disse.
A decisão da Segunda Câmara, segundo Salmeirão, coloca fim ao problema.
"A Prefeitura sempre esteve tranquila em relação aos processos seletivos que elabora", disse Salmeirão (Foto: Aline Galcino/Arquivo H+)