Avança PL que cria abono a profissionais que atuam na vacinação contra covid | Portal CMBH
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Texto que tramita em 2º turno também regula piso salarial de ACS e ACE e segue agora apreciação do Plenário
segunda-feira, 13 Setembro, 2021 - 16:00
O Projeto de Lei 81/2021 que cria abono para profissionais da área da saúde atuantes nas campanhas de vacinação contra a covid-19 e prevê o pagamento do piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate a endemias (ACEs) foi apreciado na manhã desta segunda-feira (13/9), durante reunião extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Tramitando em 2º turno, a proposta de autoria do Executivo trata ainda de diversos outros ajustes na legislação de pessoal, dentre eles o que amplia o quadro de servidores comissionados de supervisor de alimentação escolar. O texto inicial recebeu 14 emendas e 13 subemendas. O colegiado aprovou parecer do presidente da comissão, vereador Bruno Miranda (PDT), que recomendou a rejeição das emendas 1, 2, 7, 9, 12, 13 e 14 e aprovação das emendas 3, 4, 5, 6, 8, 10 e da emenda-substitutiva 11. O parecer também indicou a rejeição da subemenda 1 e aprovação das subemendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12 e 13 apresentadas à emenda-substitutiva 11. Ao debater o parecer, Pedro Patrus (PT) elogiou o trabalho do relator, destacando que a análise produzida é resultado de uma escuta e um diálogo importante feito junto aos servidores e sindicatos que representam as categorias. Concluída a apreciação nas comissões, o projeto e as emendas podem ser incluídos na pauta do Plenário, onde precisará do voto favorável da maioria dos parlamentares da Casa para ser aprovado em 2º turno. Confira aqui o resultado completo da reunião.
O texto enviado pelo Executivo prevê a criação de um abono a ser pago aos servidores, empregados públicos e profissionais contratados administrativamente que atuam nas campanhas de vacinação. O valor do benefício será equivalente ao abono de plantão extra de doze horas, já praticado na área da saúde, sendo proporcional ao número de horas trabalhadas. O PL ainda inclui outras medidas para os servidores da área da saúde, como o pagamento do piso salarial nacional de 2021 aos ACSs e ACEs e a Gratificação de Incremento das Ações do Plano Municipal de Saúde aos ocupantes de cargos em comissão ou função pública gratificada e aos contratados administrativamente. Também estão previstas no texto alterações no quadro de servidores comissionados para supervisor de alimentação e regulação de instrutores que atuam no Programa Anual de Desenvolvimento do Servidor (PADS), dentre outras.
Banco de horas e Prêmio Pró-família
A emenda substitutiva 11 foi apresentada pelo Executivo e traz, dentre outros ajustes, a alteração para que as horas trabalhadas na vacinação, ocorridas em finais de semana, possam ser computadas no banco de horas. Segundo o relator, a medida é uma justa demanda da categoria e tem a aprovação da Secretaria Municipal de Saúde. A proposta também prevê que as regras relacionadas ao Prêmio Pró-família para os ACSs e ACEs retroajam seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Também acatadas pelo relator, as emendas substitutivas 2 e 5, de autoria de Pedro Patrus e Macaé Evaristo (PT), e a emendas 3 e 6 têm conteúdo semelhantes e preveem que os dispositivos da emenda 11 (banco de horas) ocorram 'sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo'.
Bruno Miranda ainda recomendou pela aprovação da subemenda 13, que autoriza o Executivo a criar o Abono Covid-19 para os servidores da saúde e da assistência social que estejam atuando em medidas de combate à calamidade decorrente da pandemia. Segundo o relator, "as subemendas aprovadas trazem melhorias ao texto sem comprometer a compatibilidade do projeto com os instrumentos de planejamento", destaca em trecho do parecer.
Previsão orçamentária e economia de recursos
Ainda no parecer, ao recomendar pela rejeição das emendas 12, 13 e 14, todas assinadas por Fernanda Pereira Altoé e Braulio Lara, ambos do partido Novo, Bruno Miranda destacou que, no primeiro caso, a previsão orçamentária para matéria indicada vem do Tesouro Municipal e já está programada, e a possibilidade de inclusão de instrutores vindos das fundações e autarquias não onera os cofres públicos. Quanto à emenda 13, argumentou que a ampliação do quantitativo de vagas para o cargo comissionado de supervisor de alimentação não acarretará em aumento de despesa, uma vez que os cargos já existem por meio de contratos administrativos. Já em relação à emenda 14, Bruno Miranda destacou que, além da redução do quantitativo de profissionais, a proposta traz o benefício da flexibilização do público a ser contemplado, representa uma melhor gestão dos recursos públicos e economia aos cofres, uma vez que o valor da gratificação será reduzido proporcionalmente quando a jornada do servidor for inferior a 40 horas.
Além do presidente que conduziu os trabalhos, participaram da reunião Álvaro Damião (DEM), Marilda Portela (Cidadania), Pedro Patrus (PT) e Professor Claudiney Dulim (Avante).