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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 4613620165080010 (TST)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEBRAE/PA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEBRAE/PA PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SUBSEQUENTE. SISTEMÁTICA ADOTADA PELAS TURMAS DO TST. DISPENSA IMOTIVADA. REGULAMENTO INTERNO. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1704758 PR 2017/0272445-6 (STJ)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. INCRA E SEBRAE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DO SEBRAE E DO INCRA, COMO SUJEITOS PASSIVOS, NAS DEMANDAS RELACIONADAS À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO A ELES DESTINADAS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Em relação à alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. A apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. II - No mérito, o inconformismo da parte recorrente, em relação à legitimidade passiva das referidas entidades, não foi acrescida de arrazoado que vinculasse a violação, pelo Tribunal a quo, de dispositivos legais, para viabilizar o confronto interpretativo. Dessa forma, apresenta-se aplicável o comando da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza essa parcela recursal. III - Ainda que ultrapassado tal óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido do afastamento do SEBRAE e do INCRA, como sujeitos passivos, nas demandas relacionadas à cobrança de contribuição a eles destinada, tendo em vista a transferência das atividades de fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições do sistema "s" para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido: REsp n. 1.698.012/PR , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 18/12/2017; REsp n. 1.681.414/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 17/10/2017. IV - Agravo interno improvido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1768683 RS 2018/0233132-0 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. EMENDA CONSTITUCIONAL 33 /2001. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Verifica-se que a questão referente à exigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos estritamente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial. 2. Recurso Especial não conhecido.
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1561613 RS 2019/0235788-3 (STJ)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.624/RG. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. 1. Preliminarmente, constata-se que a tese de violação do art. 1.022 , I , II , do CPC/2015 visa apenas assegurar o prequestionamento necessário para a interposição do Recurso Especial, sem indicação efetiva de omissão a sanear. 2. Observem-se excertos do julgamento (fl. 259, e-STJ, grifou-se): "A Emenda Constitucional nº 33 , de 2001, ao incluir o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal , indica as bases econômicas sobre as quais as contribuições de intervenção no domínio econômico que forem instituídas podem incidir (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro), não se cogitando, portanto, de revogação da contribuição já existente sobre a folha de salários da empresa, destinada ao SEBRAE, à ABDI e à APEX, a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029 , de 1990". 3. Diante disso, sua apreciação é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102 , III , da Carta Maior . Daí por que não é possível avaliar a tese recursal. Precedentes do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Encontrado em: Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo recorrido Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, o Dr....Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo recorrido Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, o Dr....(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. RECDO.(A/S) : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI. RECDO.
TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RO 00004086620195100019 DF (TRT-10)
SISTEMA SEBRAE. EMPREGADA INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO SEBRAE/DF INDICADA PARA EXERCER, COMO PROFISSIONAL EXTERNO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO SEBRAE/NACIONAL, COM SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ORIGINAL E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE TRABALHO COM ESTA ÚLTIMA ENTIDADE. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL COM VISTAS À CARACTERIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA APÓS A RESCISÃO DESTE SEGUNDO CONTRATO E RETOMADA DO PRIMEIRO, COM TRANSFERÊNCIA DA EMPREGADA PARA O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SEBRAE/NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O SEBRAE, no exercício da sua prerrogativa de definir seu quadro de cargos e salários, editou o normativo Sistema de Gestão de Pessoas (SGP), que contempla em sua estrutura cargos permanentes - que são ocupados por empregados submetidos a processo seletivo prévio - e cargos de confiança de livre nomeação - que podem ser ocupados tanto por empregados do quadro de pessoal do próprio SEBRAE, como por profissionais sem vínculo contratados especificamente para este fim, com diferenciação nos critérios de remuneração das funções comissionadas em um e outro caso. 2. A reclamante, como integrante do quadro de pessoal do SEBRAE/DF, foi indicada para assumir cargo comissionado no SEBRAE/Nacional como profissional sem vínculo. Assim, com vistas a assumir o novo cargo, requereu a suspensão do seu contrato de trabalho original e celebrou novo contrato de emprego, desta feita com o SEBRAE/Nacional. Nesse cenário, mesmo que o contrato de trabalho original tenha sido retomado após a rescisão deste segundo contrato, com transferência da obreira para o quadro permanente de pessoal do SEBRAE/Nacional, onde foi novamente indicada para exercer função comissionada, porém já na condição de empregada, resulta inviável reconhecer a unicidade dos dois contratos e, como consequência, que a diferenciação do valor da gratificação paga numa e noutra situação caracterizou alteração contratual ilegítima.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1662942 RJ 2017/0065300-0 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SEBRAE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NA ÁREA MÉDICO-HOSPITALAR. SUJEIÇÃO PASSIVA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não necessita de edição de lei complementar para ser instituída e não enseja contraprestação direta em favor do contribuinte ( RE 635.682 , Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-098). 2. ?A natureza da contribuição impõe que se reconheça a efetiva atuação no segmento econômico objeto da intervenção estatal em detrimento do intuito lucrativo, sobretudo pela existência de capacidade contributiva? (RE 595.670 AgR, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-118). 3. Nesse contexto, independente da natureza da pessoa jurídica ou do seu intuito lucrativo, se há atuação em determinado seguimento econômico, deve-se sujeitar ao recolhimento da CIDE. 4. Especificamente quanto à prestadora de serviços médico-hospitalares, a Primeira Seção, no REsp 431.347/SC decidiu: ?As empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC? (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 23/10/2002, DJ 25/11/2002). 5. No caso dos autos, considerada a premissa de que a fundação autora possui a natureza de prestadora de serviços médicos, correta a conclusão no sentido de ser sujeito passivo da contribuição ao SEBRAE, tendo em vista atuar no segmento econômico correlato. 6. Agravo interno não provido.