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Associação de procuradores critica criação do "juiz de garantias"
Bolsonaro sancionou projeto
Para a ANPR, falta orçamento
O procurador-regional da República, Fábio George Cruz da Nóbrega. Para ele, "a criação do juiz de garantias, conforme previsto pela Lei nº 13.964, gera preocupação para os procuradores da República" Sérgio Lima/Poder360
26.dez.2019 (quinta-feira) - 21h01
A falta de orçamento e a ausência de regulamentação impendem a adoção imediata do juiz de garantias. É o que afirma o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio da Nóbrega. "Há questões orçamentárias e mesmo estruturais que não podem ser atropeladas".
O juiz de garantias foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na 4ª feira (25.dez). A proposta é 1 dos itens do pacote anticrime votado no Legislativo. Determina que processos penais sejam acompanhados por 2 magistrados: o de garantias, que atua apenas na fase da investigação, e o da sentença, o último momento do trabalho.
Para Nóbrega, "a criação do juiz de garantias, conforme previsto pela Lei nº 13.964, gera preocupação para os procuradores da República". Ele acredita que a mudança necessita de regulamentação minuciosa. "Não é razoável entender que, em 30 dias, seja possível implementar o juiz das garantias em sua integralidade, em um país da extensão territorial do Brasil".
O juiz de garantias é adotado em países como Portugal, Itália, Peru, Chile e Colômbia. "Mas mesmo em países vizinhos bem menores do que o Brasil, como Peru e Chile, a implementação foi feita de forma gradativa, por regiões", afirma o presidente da ANPR. Segundo ele, há uma sérias lacunas jurídicas na lei.
"O texto não explicita a questão temporal do instituto, se ele teria efeito retroativo ou se valeria apenas para os casos futuros, por exemplo. Também, não deixa claro como funcionará o juiz das garantias em comarcas onde há apenas um juiz designado, que correspondem a 40% dos foros país", afirma Nóbrega.
Por fim, Nóbrega diz que há dúvidas de como o juiz de garantias atuará em tribunais superiores. "Tudo isso gera uma insegurança jurídica e dificulta o enfrentamento judicial de crimes de alta complexidade", acredita o presidente da associação.
Fábio da Nóbrega
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