Lei Rouanet | Articular.art.br
A Lei Rouanet na verdade chama Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991). Ela institui políticas públicas para a cultura nacional, baseada no Princípio de Renúncia Fiscal, ou seja, uma porcentagem do Imposto de Renda que iria para o Poder Público vai para um determinado setor que a sociedade decidir, e neste caso vão para as ações culturais.
Na Lei Rouanet, trabalha-se com o trinômio:
a) Proponente – Empresa ou pessoa física proponente (Produtor Cultural);
b) Ministério da Cultura – MinC; e
c) Patrocinador – Empresa Patrocinadora ou Investidora (ou pessoa física).
Apresenta um projeto cultural
Podem ser proponentes de projeto cultural:
– Pessoa Física – desde que tenha ligação intrínseca com o projeto em questão;
– Pessoa Jurídica – com ou sem fins lucrativos, desde que apresente natureza cultural.
O proponente de um projeto cultural deve apresentar seu projeto ao Ministério da Cultura. Se aprovado, o proponente irá dar início ao trabalho de captação, buscando patrocínio junto à empresas ou pessoas físicas. Após a captação de recursos suficientes, inicia-se a realização do projeto cultural.
Cabe ressaltar que quase todo o volume de patrocínio através da Lei Rouanet é feito por pessoa jurídica.
Para cada apoio obtido, o proponente irá emitir um recibo padrão (mecenato) e o patrocinador irá obter um abatimento no seu pagamento do imposto de renda.
b) �� MINISTÉRIO DA CULTURA
Avalia os projetos
Os projetos enviados para receber apoio no mecanismo do mecenato são analisados pela CNIC – Comissão de Incentivo a Cultura, que se reúne em média uma vez por mês, após os projetos terem sido analisados pelos técnicos e pareceristas. A CNIC é composta por representantes do Ministério da Cultura e da Sociedade Civil Organizada ligados a área da Cultura.
Pode ser um patrocinador, qualquer Pessoa Física ou Jurídica que pague Imposto de Renda (IR), desde que:
Pessoa Jurídica – Somente aqueles que fazem a opção de pagamento com base no Lucro Real
Pessoa Física – Somente as pessoas que façam a opção pela declaração Completa do IR.
O volume de deduções previsto para a atividade cultural, de maneira geral, está limitado a:
– 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda devido pela empresa (aplicados sobre a alíquota principal de 15% de imposto de renda que incide sobre o lucro)
– 6% do IR devido pela pessoa física. Nesse sentido a empresa pode-se valer dos mecanismos abaixo delineados desde que seu uso – de maneira global – não ultrapasse 4% do imposto de renda devido.
O patrocinador tem direito a 15% do produto cultural. Por exemplo, no caso dele patrocinar 2.000 CDs, ele terá direito a 300 unidades.
Qual o valor do abatimento?
Um projeto cultural pode ser um produto (CDs, livros, etc.) ou evento (espetáculos de música, dança, teatro, etc.). Ele é enquadrado em um dos dois artigos exisentes: 18 ou 26, que também determinam o valor do desconto.
Artigo 18 – Os projetos enquadrados no Art. 18 oferecem abatimento de 100% do valor investido.
São projetos de artes cênicas (teatro, dan������������������������������a, circo etc.), música erudita e instrumental, exposições de artes visuais, filmes de curta e média metragem, projetos de preservaç��o do patrimônio material e imaterial, livro de valor artístico, literário ou humanístico e doações de acervo para biblioteca p��������blica, museu e cinemateca.
Artigo 26 – Os projetos enquadrados no Art. 26 oferecem um abatimento que varia de 30 a 80% do valor investido.
Todos os projetos que não estejam enquadrados no Artigo 18 são enquadrados automaticamente no Artigo 26. Em geral são:
Música em geral (MPB ou música cantada)
Jornais, revista e periódicos.
Preservação do patrimônio cultural material pertencente a instituição privada
Como é feito o patrocínio?
Após a aprovação do projeto, é criada uma conta bancária no Banco do Brasil com o nome do projeto, exclusiva para movimentação dos recursos, e todo dinheiro captado de apoiadores e patrocinadores é depositado nela. O proponente escolhe qual ag��ncia deseja criar a conta.Esta conta será chamada Conta Bloqueada Vinculada.
Após a captação de pelo menos 20% do total de recursos ou assinatura de Contrato de Patrocínio, o proponente dever���� solicitar a abertura de nova conta na mesma instituição, chamada de Conta de Livre Movimentação para execução do projeto.
O que é e como funciona o mecenato?
Cada vez que um patrocinador depositar os recursos na conta do projeto, o proponente deverá emitir três vias de um recibo padrão, o recibo de mecenato.
A primeira via deste recibo deve ser dada ao patrocinador, que no momento em que for efetuar seu pagamento de imposto de renda, apresentará o recibo e obterá os devidos descontos.
A segunda via deverá ser remetida ao Ministério da Cultura em até cinco dias após o depósito na conta.
A terceira via deve ser guardada pelo proponente para a prestação de contas ao final do projeto.
Como é feita a movimentaç��o dos recursos?
O proponente somente poderá movimentar os recursos após captar pelo menos 20% do valor total solicitado para o projeto. Para efetivar a primeira movimentação destes recursos o proponente deverá fazer uma solicitação por escrito ao Ministério da Cultura informando que irá dar início ao projeto.
Ao final do projeto, o proponente realiza a prestação de contas, enviando um formulário próprio (disponível no site do Ministério da Cultura) anexando-se notas fiscais, documentos que comprovem a realização do projeto e o extrato bancário da conta. A conta bancária deve ser encerrada ao final do projeto.