Marcela Arruda, Raquel Grazzioli e Rubens Naves, Advogados, sócios de Rubens Naves Santos Jr. Advogados.
O Legislativo e o Executivo de São Paulo avaliam a reforma da Lei Complementar Estadual n° 846/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais do âmbito do Estado, que atualmente são responsáveis pela operação de diversos equipamentos públicos. Trata-se de excelente oportunidade para aprimoramento do modelo, mas é necessário cautela para evitar retrocessos.
É indiscutível a relevância do trabalho desenvolvido por essas entidades, que atuam na execução de Contratos de Gestão celebrados com o Poder Público. Esse tipo de parceria permite ao Poder Público usufruir da expertise da sociedade civil para atingimento do interesse público, ao mesmo tempo em que promove uma maior economicidade nos gastos públicos.
A título exemplificativo, um estudo realizado pelo Banco Mundial avaliou que os serviços prestados pelas OSs de Saúde foram mais satisfatórios, eficientes e econômicos em comparação aos equipamentos operados diretamente pelas Secretarias de Saúde[3]. Na mesma direção, um estudo técnico inédito realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca do desempenho do 18 hospitais públicos estaduais demonstrou que as unidades administradas por Organizações Sociais de Saúde são mais eficientes do que aquelas geridas pela Secretaria de Saúde[4].
No Estado de São Paulo, o sucesso com a utilização do modelo se deve, em larga medida, à LC n° 846/1998, marco legal que trouxe segurança jurídica para essas parcerias, ao prever diretrizes claras e seguras para a execução dos Contratos de Gestão.
Destaca-se também a experiência do município de São Paulo nas áreas da saúde e cultura, a partir da edição da Lei n° 14.132/2006, posteriormente regulamentada pelo Decreto n° 52.858/2011, bem como da criação do Cadastro Único das Entidades Parcerias do Terceiro Setor - CENTS, que conferiu transparência e aprimorou os mecanismos de acompanhamento, integração e gestão das parcerias.
É importante que os esforços atuais para alteração da legislação compreendam, dentre outros, a previsão de prazo e vigência para no mínimo dez anos; a criação de um fundo garantidor e previsão de reserva técnica para assegurar a estabilidade da relação com o Poder Público; regras claras de sucessão de contratos; bem como critérios claros de rateio de despesas nos casos de contratos concomitantes com a mesma entidade.
Possibilidade de contratação de Verificador Independente. Sabe-se que um dos fatores principais para o sucesso do modelo das OS é a fiscalização, o monitoramento e avaliação eficiente, com potencial para identificar e sanar irregularidades e inconformidades. Para aperfeiçoar ainda mais os mecanismos de fiscalização, sugerimos a previsão da figura do Verificador Independente, já amplamente utilizados nas Parcerias Público-Privadas regidas pela Lei Federal n° 11.079/04, que consiste na contratação de ente privado e independente da relação contratual, que atuará de forma imparcial, neutra e com independência e qualidade técnica no apoio da fiscalização realizada pelo Poder Público.
É imprescindível que a alteração da Lei Complementar n° 846/1998 se paute nos parâmetros delimitados acima e seja precedida de profundo e extenso diálogo com as Organizações Sociais e a sociedade civil como um todo, para o fim de atendimento do interesse público da forma mais eficiente possível.
[2] Disponível em: Busca - Contratos de Gestão - Transparência Cultura (transparenciacultura.sp.gov.br)
[3] Banco Mundial. Estudo comparativo do desempenho de hospitais em regime de organização social. 2005. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/0B508Sqhc-gV2TVdJTGE5NjV3djlxWmhvUlpZdmdzMkFWbXE0/view
[4] Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Workshop "O papel das Organizações Sociais na Rede de Saúde Pública". 2019. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/0B508Sqhc-gV2S2EwU2QxMThsR0hNT1FnMDM4MGo0N1VzR2I4/view