1 – O estatuto do pessoal é definido pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, sendo a contratação coletiva regulada pela lei geral.
2 – Ao pessoal da empresa é aplicável o regime geral da segurança social; no entanto, ao pessoal que à data da entrada na empresa seja subscritor da Caixa Geral de Aposentações, é permitido que opte pela manutenção desse regime.
3 – Os funcionários da administração central, regional e local, incluindo dos Institutos Públicos, podem exercer funções na empresa mediante acordo de cedência de interesse público, nos termos da lei que “estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas”.
1 – A dissolução da GEMC, E.M. é da competência da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal de Chaves.