Inscreva-se preenchendo e enviando os dados pelo formulário abaixo. Fotos (somente candidatas maiores de 18 anos) para o e-mail: contato@famosadosite.com.br
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Ano Ano19581959196019611962196319641965196619671968196919701971197219731974197519761977197819791980198119821983198419851986198719881989199019911992199319941995199619971998199920002001
Estado * - Selecione -AcreAlagoasAmapáAmazonasBahiaCearáDistrito FederalEspitiro SantoGoiásMaranhãoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParáParaíbaParanáPernambucoPiauíRio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondôniaRoraimaSanta CatarinaSão PauloSergipeTocantins
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Prezada Candidata ao Título de Beleza da Era Digital: Garota do Site Brasil ® 2015 e a terceiros interessados: Favor, ler atentamente o "Regulamento", antes de enviar o FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO. E/ou QUALQUER MATERIAL FOTOGRÁFICO, ou não. Sendo por e-mail (Correio Eletrônico). Ou qualquer outro meio existente ou que venha a ser criado digital, ou não. Inclusive, meio físico (fotos em papel). Reconhecemos como Criador da Marca e do Projeto: Leandro Rosa da Silva, conhecido como Silva Leandro, Empresário, Apresentador de Rádio e Televisão Legalmente Habilitado, Radialista, Registro Profissional perante o Ministério do Trabalho e Emprego/RS, sob número: 6260. Garota do Site ® e Garota do Site Brasil ® são marcas devidamente registradas no INPI www.inpi.gov.br 1) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Referente à aparição nos sites ligados à Garota do Site Brasil® www.garotadosite.com.br e demais endereços eletrônicos associados e/ou autorizados pela Sociedade Empresária Limitada. Garota do Site Produções Ltda.-ME, CNPJ: 09.527.296/0001-78, com Sede e Endereço Físico para Correspondência: Avenida Vitória Régia, número: 170, Sala 01, Bairro: Jardim Krahe, Viamão/RS, CEP: 94.440-295. Endereço como Ponto de Referência, pois atuamos legalmente 100% Internet. NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas): 43206113418. 2) A Seletiva Nacional de Modelos 100% Internet será legalmente regida pelas seguintes Cláusulas e Condições Regulamentares Públicas. Elaboradas em observância e conformidade aos dispositivos constitucionais e legais vigentes adiante citados ou correlatos. Não se tratando em hipótese alguma de relação de consumo, pois a participação, facultativa, no presente Concurso de Beleza da Era Digital, ou apenas Seletiva Nacional 100% Internet de Modelos não implica na aquisição de bens e/ou serviços de qualquer natureza, por parte da candidata, ou terceiros. Especialmente, não sendo, portanto, aplicável o previsto no Artigo: 2° (segundo) e Artigo: 3° (terceiro), § 2° (Parágrafo Segundo) e demais disposições legais expressas na Lei Federal: 8.078 de 11 de setembro de 1990. Assim, está regido o presente Concurso de Beleza da Era Digital, ou Seletiva Nacional de Modelos 100% Internet: Garota do Site Brasil ® 2015 pela Carta Magna (CF/88), Código Civil Pátrio, legislação correlata ora citada ou não no presente Regulamento Público e por dispositivos legais presentes em outros ramos do Direito. 3) Primeira e única Agência de Modelos 100% Internet (Propriedade Intelectual). Empresa Devidamente Reconhecida pelo Sindicato de Modelos do RS. Empresa Detentora dos Direitos do Título de Beleza da Era Digital: Garota do Site Brasil ® 2015. Fone do Sindicato para Informações: (51) 3012.2652. Pessoa Jurídica legalmente constituída: Garota do Site Produções Ltda.-ME, ou apenas: Garota do Site ®, CNPJ: 09.527.296/0001-78. 4) A Empresa: Garota do Site Produções Ltda.-ME, CNPJ: 09.527.296/0001-78, ainda possui o competente registro de Contratante de Artista, na Categoria de Modelo/Manequim, em vigência, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego/RS, consoante Legislação Vigente. Registro: 001, Local: Viamão, Exercício: 2013/2014. Protocolado sob número: 46218.001842/2013-67. Validade até JANEIRO de 2014. 5) Garota do Site Produções Ltda.-ME, CNPJ: 09.527.296/0001-78, adiante apenas designada Empresa. Promotora Oficial do Único e Legalizado Título de Beleza da Era Digital: Garota do Site Brasil® 2015. A Seletiva Nacional de Modelos 100% Internet está legalmente sujeita e regida pelo presente "Regulamento" e demais disposições legais vigentes na República Federativa do Brasil. Especialmente Constituição Federal (CF/88), Código Civil Pátrio e demais dispositivos legais adiante citados ou correlatos. 6) DA IDADE DAS CANDIDATAS POR EXIGÊNCIA LEGAL: Considerando operarmos legalmente 100% Internet (Rede Mundial de Computadores), destina-se o referido Projeto/Seletiva de Modelos, ou simplesmente Concurso e/ou Evento de Beleza da Era Digital, exclusivamente a garotas maiores de 18 (dezoito) anos. Adiante apenas Candidata. 7) Sendo necessária a comprovação documental, através de documento com foto e fé pública, da idade mencionada. E, portanto, também é indispensável à capacidade civil para contratar, na ocasião da aprovação da candidata. Previsão legal de ordem pública, constante no artigo: 05 (quinto), caput, da Lei Federal Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil Pátrio. "A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil." e legislação correlata. 8) DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DESDE JÁ, LEGALMENTE PROTEGIDA: Destacamos para conhecimento público, especialmente para quem interessar possa, que o referido Projeto/Seletiva de Modelos, ou simplesmente Concurso de Beleza da Era Digital Legalizado no Brasil (100% Internet) é propriedade intelectual regularmente protegida. 9) A proteção legal da propriedade intelectual é exclusiva (individual) a favor de Garota do Site Produções Ltda.-ME, CNPJ: 09.527.296/0001-78, representada somente através de seus sócios, gestores e representantes legais designados no Contrato Social da Sociedade Empresária Limitada, suas Alterações e Consolidações. Como adiante descrevemos a fundamentação legal. 10) Estando as suas marcas: Garota do Site® e Garota do Site Brasil® devidamente REGISTRADAS no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). O projeto está registrado e arquivado perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Também constando expressamente no Objeto Social da Sociedade Empresária Limitada como sendo atividade legalmente desenvolvida/exercida pela Empresa: Garota do Site®. 11) Projeto apresentado, desde já, através do presente Regulamento Público, por si só. 12) Desde que não expressamente autorizada, por escrito, pelos detentores dos direitos marcários, empresariais e intelectuais legalmente protegidos. É vedado pela Lei, constando na Jurisprudência Aplicável a Matéria e na Doutrina Jurídica, qualquer imitação, ou reprodução, no todo, ou em parte, da marca e/ou do referido projeto (produto). Produto/Projeto intelectual devidamente aprovado, arquivado e registrado no órgão público competente, para todos os fins de direito, como Documento de Interesse da Empresa. 13) É cediço que já foram previamente adotadas todas as cautelas possíveis, ao alcance da Empresa, previstas em Lei, de registro e proteção legal da marca e do referido projeto (produto). Estando desde 17 de abril de 2008 atuando a empresa promotora oficial: Garota do Site ® (data de registro da Sociedade Empresária Limitada na MM. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul). 14) Portanto é inquestionável estar o presente projeto (produto) devidamente consolidado no mercado e com titularidade regularmente conhecida. Com Modelos de Sucesso em todo o Território Nacional. Portanto, todos os direitos são legalmente reservados ao seu criador, através da Pessoa Jurídica Controlada: Garota do Site Produções Ltda.-ME, CNPJ: 09.527.296/0001-78. NIRE: 43206113418. 15) A Sociedade Empresária Limitada: Garota do Site Produções Ltda.-ME, devidamente inscrita no CNPJ sob número: 09.527.296/0001-78, respeita todas as normas legais em relação ao registro e proteção das Marcas citadas, do Projeto, do Produto e/ou da Ideia de pleno direito. 16) Ainda, nossa Empresa é exemplo público de cumprimento de todas as disposições legais nacionais e/ou internacionais pertinentes à promoção do único Concurso de Beleza por meio de plataformas digitais, portanto 100% Internet: Garota do Site Brasil® 2015. Concurso de Beleza da Era Digital que busca promover comprovadamente, na forma da Lei, Modelos Profissionais na mídia. 17) Projeto inédito e reconhecido no Brasil. Especialmente, observando em suas atividades empresariais a legislação de regência da Profissão de Artista, na Categoria de Modelo/Manequim. 18) Portanto, desde já, vedada (proibida) qualquer imitação no todo ou em parte do presente Concurso de Beleza da Era Digital (Propriedade Intelectual) em qualquer meio existente, ou que venha a ser criado, sem a competente autorização escrita dos detentores de tais direitos. 19) É vedado de plano qualquer oposição pelo simples registro prévio, tempestivo e inconteste. Tornando, assim, o presente Projeto, Marcas, Produto e Ideia direito líquido, certo e exigível do autor/criador, desde já. Considerando, ainda, para este fim, o Direito Adquirido e Consolidado exercido pelo Autor da Marca e do Projeto, através da Empresa Controlada: Garota do Site ®, desde 17 de abril de 2008, conforme já citada a Data de Registro da Sociedade Empresária Limitada na MM. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. É cediço que a Constituição Federal (CF/88) prevê em seu Artigo: 05 (quinto), Inciso: XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 20) Provando-se, preliminarmente, por meio deste Regulamento Público e do Objeto Social da Sociedade Empresária Limitada, por si só, de forma indiscutível em qualquer instância administrativa, judicial, ou não, sermos os únicos, com exclusividade, no Brasil, a promover o conhecido e consolidado Concurso Beleza da Era Digital 100% Internet (Propriedade Intelectual): Garota do Site Brasil® 2015. 21) Desde já, fica protegida a presente criação intelectual contra a utilização indevida por parte de terceiros. Assim entendida como materializada, neste ato, a proteção legal das Marcas, do Projeto e da Ideia no todo, ou em parte, em relação à utilização por terceiros não autorizados. 22) Proibida pelos detentores dos direitos da propriedade intelectual ora protegida. Também a imitação no todo, ou em parte, do presente projeto legalmente protegido em outros Concursos de Beleza, com a mesma natureza e objetivo. Sendo este projeto único no ramo, pois imposto formalmente limites de utilização da propriedade intelectual pelo seu criador/autor. Ora plenamente esclarecidos e impostos tais limites. Proteção, desde já, contra utilização não autorizada em qualquer meio existente, ou que venha a ser criado, sendo digital, ou não. Ainda, em todos os veículos de comunicação. 23) Estando, desde já, as marcas protegidas em todos os ramos de atividades existentes, ou que venham a ser criados. (Artigos: 125 e 126 da Lei Federal número: 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.) Considerando-se, ainda, como válido para fins legais da presente proteção das Marcas, do Projeto, do Produto e da presente Ideia: o simples Princípio de Novidade e Veracidade. Devidamente aprovado, registrado e arquivado no órgão de Estado competente: INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial e Cartório de Registro de Títulos e Documentos, preliminarmente, para conhecimento dos interessados, de qualquer pessoa, ou autoridade. 24) Todos os Direitos são Reservados ao Autor/Criador, através da Empresa Controlada: Garota do Site ®, ou Garota do Site Produções Ltda.-ME, CNPJ: 09.527.296/0001-78. Base Legal: Constituição Federal (CF/88). Artigo: 05 (quinto), inciso: XXVII da Carta Magna: "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". 25) No caso em concreto do presente Regulamento Público, resolvemos promover o registro legal da propriedade intelectual no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Ainda, constando expressamente no Objeto Social da Sociedade Empresária Limitada: Garota do Site Produções Ltda.-ME, CNPJ: 09.527.296/0001-78, a promoção do Título e/ou Evento de Beleza da Era Digital: Garota do Site Brasil ®, ou apenas Garota do Site ®. 26) Face ao caráter público do presente Regulamento. Independente de qualquer notificação direta, formal, ou expressa a terceiros. Desde já, dispensada. Informamos que será noticiada a(s) Autoridade(s) de Direito a utilização das marcas e da ideia (produto/projeto), desde que não expressamente autorizada, por escrito. Caso seja verificada tal ocorrência. Para fins de conhecimento, apuração, adoção de medidas legais e decisão administrativa, ou judicial em relação ao caso em concreto. Base Legal: Constituição da República Federativa do Brasil. "Artigo: 05 (quinto), inciso: XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Especialmente aplicabilidade do disposto no artigo: 186 do Código Civil Pátrio (Lei Federal número: 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002): "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." E demais dispositivos legais correlatos. 27) Ainda, registramos que em Relação à Propriedade Intelectual (ativo), incluindo as marcas, ideia, projeto e produto legalmente registrados e protegidos. Fica expressamente e publicamente revogada e nula de pleno direito, neste ato, perante terceiros interessados e a quem interessar possa. Independente de qualquer outra notificação ou formalidade. Revogada qualquer proposta formal de venda. Revogada qualquer oferta pública do ativo. Ainda, revogadas propostas de permuta, parcerias, alienação (cessão de bens, transferência de domínio), ou qualquer direito e/ou privilégio de preferência de negócio empresarial, sendo oneroso, ou não. Decorrente da aprovação, registro e arquivamento do presente instrumento jurídico. Regulamento público ora registrado perante o Cartório de Registro Especial de Títulos e Documentos. Esclarecemos, ainda, para todos interessados que inexiste, neste momento, qualquer vínculo contratual com terceiros em relação à propriedade intelectual já citada. Estando o ativo livre e desembaraçado de qualquer ônus, ou responsabilidades. Reservado, desde já, o direito de novas tratativas formais, por escrito, com terceiros interessados, a partir do início de vigência do presente Regulamento Público. 28) DAS CANDIDATAS: Ao enviar seu formulário, qualquer material fotográfico, ou não, mesmo por e-mail (Correio Eletrônico). A candidata DECLARA, sob as penas da Lei, ser maior de 18 (dezoito) anos. Declara, ainda, possuir a necessária capacidade civil para ser Modelo Profissional, ou seja, Garota do Site ®. Título de Beleza da Era Digital protegido, conforme artigo: 19 (dezenove) do Código Civil Brasileiro, CC/2002: "O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.". Destinado exclusivamente a garotas maiores de 18 (dezoito) anos. Caso a Candidata seja aprovada na presente Seletiva Nacional de Modelos 100% Internet: Garota do Site Brasil® 2015. E, ainda, concorda, tacitamente, com todos os termos básicos e legais deste Regulamento Público. 29) Todo o material recebido: fotográfico, ou não. São analisados, internamente, pela Empresa, através de seus representantes legais, sócios, prepostos: funcionários, ou não. Designados e a exclusivo critério da Agência de Modelos 100% Internet: Garota do Site Produções Ltda.-ME, CNPJ: 09.527.296/0001-78. Desde já, a análise interna e administrativa, ora mencionada, tem autorização legal e tácita (implícita) da candidata. Outorgada (concedida), em caráter irrevogável e irretratável, por meio da aceitação implícita dos termos legais e básicos mencionado no presente Regulamento Público. Dispensada, desde já, a manifestação de vontade expressa por escrito. Para a candidata, desde já, nada reclamar no presente ou no futuro. É cediço (do conhecimento de todos) que a presente cláusula regulamentar tem fulcro (amparo) no artigo: 107 do Código Civil Brasileiro (CC/2002): "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Após a análise interna, todo material é deletado, ou seja, devidamente excluído de nosso sistema. Estando, desde já, por este Regulamento Público e aprovação tácita da candidata, a empresa devidamente autorizada, dispensada qualquer outra formalidade, a analisar o material recebido da candidata pelo tempo que considerar necessário. Ou seja, tem, desde já, o prazo: indeterminado para a análise ora mencionada do material da Candidata. 30) Ressaltamos, ainda, que a candidata inscreve-se de seu computador próprio, ou de terceiros que a autorizem a fazer tal inscrição. Por isso a Empresa, seus sócios, seus representantes legais, prepostos: funcionários, ou não, não tem gerência, gestão ou responsabilidade direta, ou indireta, sobre a vontade e interesse de suas candidatas em participar da Garota do Site ®. 31) A inscrição da candidata ocorre fora do ambiente físico da empresa: Garota do Site®. Portanto, impossível qualquer coação, ou constrangimento ilegal em exigir fotos e estilos fotográficos. 32) O envio de qualquer material para análise, sendo fotográfico, ou não, é de exclusiva responsabilidade da candidata, por sua conta e risco. Para nada mais reclamar em Juízo, ou fora dele em qualquer instância. Caso seja enviado seu próprio material, sem qualquer problema. Desde que, antes de enviar, leia e concorde, tacitamente, com o presente Regulamento Público, sendo considerado o simples envio, por meio eletrônico, ou não, a necessária manifestação da anuência (consentimento) e concordância da candidata (pessoa civilmente capaz) com todas as disposições do Regulamento Público da presente Seletiva Nacional de Modelos 100% Internet: Garota do Site Brasil ® 2015. 33) Poderá a candidata responder civil e criminalmente, conforme Legislação Vigente, caso envie fotos de terceiros (de forma não autorizada), perante a parte ofendida, e perante as autoridades de Direito. Excluindo-se, desde já, definitivamente, preliminarmente, a Empresa recebedora de qualquer material fotográfico, ou não, através de seus sócios, dirigentes, representantes legais, prepostos: funcionários, ou não, de qualquer responsabilidade, do polo passivo de qualquer ação, ou ainda do chamamento à lide. Pela total ausência de intervenção dos mencionados agentes no envio de qualquer material. Ainda, considerando ser o local físico de envio (computador) à distância da sede física, ou do escritório administrativo, de nossa Empresa. Assim, é o entendimento da legislação pertinente, salvo melhor juízo. 34) É, desde já, considerada vontade pessoal da candidata (pessoa maior de idade), por mera liberalidade pessoal, o envio de seu material fotográfico, ou não. Não sendo obrigatório, por este Regulamento Público, qualquer envio de fotos, ou material para análise, forte no artigo: 05 (quinto), inciso: II, da Constituição Federal: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;". 35) Assim como, desde já, a Candidata, ou terceiros interessados, DECLARAM, sob as penas da Lei, não existir qualquer obrigação, coação ou constrangimento no sentido de obrigar-se o envio do formulário eletrônico, fotos e/ou qualquer outro material para análise, inclusive vídeos. Afastando-se, neste caso em concreto, desde já, de plano a aplicação do artigo: 151 do Código Civil Pátrio e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria existentes em todos os ramos do Direito capaz de fundamentar uma ação baseada em alegação neste sentido. 36) Sendo que caso enviado o formulário eletrônico, fotos e/ou qualquer outro material para análise, será sempre considerada mera liberalidade exclusiva da candidata, ou de terceiros interessados, por sua conta e risco pessoal, podendo o envio ser no ambiente virtual, ou não. Não sendo, desde já, portanto, responsabilizada a Empresa: Garota do Site Produções Ltda.-ME, CNPJ: 09.527.296/0001-78, seus sócios, gestores, prepostos, sendo funcionários, ou não, por qualquer prejuízo, ainda que exclusivamente moral, decorrente de tal decisão pessoal e unilateral de envio de material para análise. Afastando, ainda, também de plano a aplicação dos Artigos: 186, 187 e 927 do Código Civil Pátrio (CC/2002) e legislação correlata. Sempre pelo total consentimento unilateral e pessoal da Candidata, ou terceiros interessados ao ler e aceitar tacitamente o presente Regulamento Público, manifestando a aceitação pelo simples envio de fotos, formulário eletrônico de inscrição, ou qualquer outro material, por qualquer meio existente, ou que venha a ser criado. Dispensada, desde já, a presença física da candidata, ou qualquer assinatura em documentos, ou termos de autorização, com esse objetivo: simples apresentação de material para análise por parte da Empresa: Garota do Site Produções Ltda.-ME, CNPJ: 09.527.296/0001-78, seus dirigentes, seus sócios, prepostos, sendo funcionários, ou não. Sendo, portanto, todo o processo seletivo é 100% Internet (Rede Mundial de Computadores). Conhecendo as Candidatas os riscos tecnológicos de envio de qualquer material pelo ambiente virtual e, portanto, desde já, DECLARAM, sob as penas da Lei, que suportam tais riscos, isoladamente, no seu exclusivo interesse. Desonerando, desde já, a Empresa: Garota do Site Produções Ltda.-ME, CNPJ: 09.527.296/0001-78, de qualquer ônus, ou responsabilidades, por tal decisão administrativa da Candidata. 37) A escolha, ou seja, a aprovação, ou não aprovação, de uma candidata é a critério exclusivo dos detentores dos domínios na Rede Mundial de Computadores ligados à Garota do Site Brasil ® / Garota do Site ®, por tratar-se de livre iniciativa empresarial. Conforme disposto no artigo: 170, caput, da Constituição Federal: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:". 38) A Candidata concorda tacitamente no ato de sua inscrição online, ou não. Ainda, apenas pelo simples envio de seu material fotográfico. Com os critérios objetivos e/ou subjetivos da presente Seletiva. Adotados a exclusivo critério interno da Empresa: Garota do Site Produções Ltda.-ME, CNPJ: 09.527.296/0001-78, através de seus sócios, dirigentes, representantes legais, prepostos: funcionários, ou não. A candidata dispensa a qualquer tempo, desde já, justificativas. Ou, ainda, apresentação escrita, ou verbal, de tais critérios internos. Válida a presente dispensa perante qualquer pessoa, ou autoridade, em caráter irrevogável e irretratável. 39) A decisão administrativa que aprovar, ou não, uma candidata é de caráter irrecorrível, em qualquer instância, com amparo na Lei e no presente Regulamento Público, com os termos aceitos, de forma implícita, tácita, pela candidata, ao inscrever-se, ou apenas enviar qualquer material, mesmo que por Correio Eletrônico (e-mail). Tudo com base legal no Artigo: 107 (já mencionado neste Regulamento Público) do Código Civil Pátrio. Ainda, com base legal no Artigo: 111 do Código Civil Brasileiro (CC/2002): "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa"). 40) DO AGENCIAMENTO DE MODELO E REGISTRO PROFISSIONAL: A Garota do Site Brasil 2015. Candidata aprovada na Seletiva Nacional de Modelos 100% Internet. Será legalmente agenciada como Artista, na função de Modelo/Manequim, observando-se as disposições legais do artigo: 710 (que trata do contrato de agência) e seguintes do Código Civil Pátrio, pela Empresa: Garota do Site Produções Ltda.-ME, Pessoa Jurídica, de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob número: 09.527.296/0001-78. NIRE: 43206113418. Agência de Modelos 100% Internet (Rede Mundial de Computadores). Após as partes firmarem contrato, por instrumento particular, com assinatura legalmente reconhecida em Cartório, conforme previsão expressa no artigo: 369 do Código de Processo Civil: "Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença". 41) A candidata aprovada, ou não, reconhece, outorga e aceita. Desde já, que pode e tem direito legal, a qualquer tempo. Antes, durante e após o Concurso de Beleza da Era Digital: Garota do Site Brasil 2015. A Empresa: Garota do Site Produções Ltda.-ME, CNPJ: 09.527.296/0001-78. NIRE: 43206113418 pode agenciar o trabalho artístico de uma ou várias modelos profissionais, a exclusivo critério e prerrogativa da Empresa, pois consta no objeto social da Sociedade Empresária Limitada: o Agenciamento de Modelos 100% Internet (Rede Mundial de Computadores). Com seus atos constitutivos, alterações e consolidações do Contrato Social. Devidamente arquivados e registrados perante a MM. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul para conhecimento público, de qualquer pessoa, ou autoridade. Observada e respeitada às normas internas da Empresa e a legislação pertinente em relação ao agenciamento de modelos profissionais. 42) Observando-se, ainda, em relação ao futuro agenciamento legal como modelo da candidata aprovada, por parte da Agência de Modelos 100% Internet: Garota do Site ®. A verificação da pré-existência do indispensável registro como Modelo Profissional, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A ser comprovado e apresentado pela candidata aprovada a Empresa, documentalmente, caso o possua. Tendo em vista o presente Regulamento Público tratar, de forma clara e objetiva, dos procedimentos administrativos e legais de Seletiva Nacional para o exercício de profissão, ou simples ingresso, em categoria profissional legalmente regulamentada: Artista, na função de Modelo/Manequim, como adiante consta descrita a Legislação de Regência. 43) Por mera liberalidade da empresa, caso a candidata aprovada na Seletiva, ainda, não possuir o competente registro profissional expedido. Será devidamente orientada a procurar o Sindicato dos Manequins, Modelos e Recepcionistas em Eventos no Estado do Rio Grande do Sul, para providenciar, através do Sindicato da Categoria, observada e respeitada as normas internas do Sindicato, por indicação da Agência de Modelos 100% Internet: Garota do Site ®, o seu registro como Modelo Profissional. A ser regularmente encaminhado pelo Sindicato e expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego/RS, conforme previsto em Lei. A candidata aprovada concorda, desde já, de forma tácita, com o presente procedimento, pois o mesmo tem respaldo legal na Lei Federal número: 6.533, de 24 de maio de 1978, Decreto-Lei Federal número: 82.385, de 05 de outubro de 1978 e legislação correlata, especialmente Código Civil Brasileiro, tratando-se, assim, de norma de ordem pública. Por isso, Garota do Site ® é referência nacional de credibilidade, seriedade e estrito cumprimento da Lei no agenciamento de modelos 100% Internet no Brasil. 44) PROJETO SOCIAL: Nenhuma Taxa de Inscrição será cobrada. 45) Portanto, legalmente a presente seletiva não está sujeita a nenhum registro ou autorização em outro órgão oficial de Estado. Exceto a Empresa promotora que já consta legalmente habilitada, desde 17 de abril de 2008, em todos os setores públicos competentes: MM. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego/RS e Prefeitura Municipal de Viamão/RS (Prestação de Serviços – Alvará de Licença como Ponto de Referência). Com ciência facultativa (não obrigatória) das atividades da empresa ao Ministério Público Federal, Departamento de Polícia Federal da República Federativa do Brasil e demais órgãos de Estado. Com a emissão da competente Certidão Negativa (nada consta), conforme adiante citado. Atendido, desta forma, a todos os requisitos para a presente seletiva nacional de modelos 100% Rede Mundial de Computadores (INTERNET) com total segurança jurídica para as candidatas e ao mercado. 46) DATA DA SELETIVA NACIONAL: INTERNA A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA EMPRESA DETENTORA DOS DIREITOS DO CONSOLIDADO TÍTULO DA ERA DIGITAL: GAROTA DO SITE BRASIL ® 2015. 100% INTERNET. A ser confirmada, posteriormente, e veiculada na imprensa, após a liberação de quotas de patrocínio. Empresas interessadas em apoiar e/ou se associar ao Projeto Garota do Site Brasil® 2015, Título de Beleza da Era Digital. Agência de Modelos 100% Internet devidamente legalizada no Brasil: Garota do Site Produções Ltda.-ME, CNPJ: 09.527.296/0001-78. Podendo, ainda, a candidata ser escolhida internamente a critério da empresa, sem prévio aviso, em caso de inexistência de quotas de patrocínio. Ora outorgada (concedida) tal prerrogativa a Empresa Promotora: Garota do Site Produções Ltda. – ME, CNPJ: 09.527.296/0001-78, em caráter irretratável e irrevogável, renunciando expressamente, desde já, qualquer direito de arrependimento ao inscrever-se na Seletiva Nacional de Modelos 100% Internet: Garota do Site Brasil® 2015. 47) Os casos omissos serão resolvidos pela Agência de Modelos 100% Internet: Garota do Site ®, com exclusividade, ora outorgada pela Candidata. Em decisão de caráter irrecorrível. Para a Candidata nada mais reclamar em qualquer instância administrativa, ou não, e em qualquer situação. Podendo a mesma, na qualidade de empresa cidadã e reconhecida pelo Sindicato dos Manequins, Modelos e Recepcionistas em Eventos no Estado do Rio Grande do Sul. Em respeito à opinião da Entidade Sindical, representante da Categoria, ouvir e adotar, por mera liberalidade da Empresa, as sugestões e orientações do respeitável Sindicato. 48) OBSERVE que ao "Enviar" qualquer material, eletronicamente, ou não. A candidata concorda de forma irretratável, irrevogável, plena e tácita com todos os termos básicos e legais constante no presente Regulamento Público. Na qualidade de candidata na Seletiva Nacional de Modelos 100% Internet: Garota do Site Brasil ® 2015. Conhecido e consolidado no mercado de moda e beleza: Título de Beleza da Era Digital. Carreira de Modelo Profissional, através da Agência de Modelos 100% Internet: Garota do Site®. A candidata DECLARA, ainda, para os devidos fins de Direito, sob as penas da Lei, conhecimento de qualquer pessoa ou autoridade, ter lido e aceito o texto do presente Regulamento e ainda ter achado tudo conforme. Para nada mais reclamar em qualquer instância administrativa, ou não. A candidata também declara ser pessoa civilmente capaz para o presente ato: Inscrição e Participação na Seletiva Nacional: Garota do Site Brasil ® 2015, conforme Regulamento Público. Ou seja, é maior de 18 (dezoito) anos de idade, conforme Legislação Civil vigente no Brasil (artigo: 05, caput, CC/2002). 49) Recentemente o respeitável Ofício número: 3946/2013 - SR/DPF/RS, regularmente expedido pelo Serviço Público Federal, MJ - Departamento de Polícia Federal da República Federativa do Brasil, Superintendência Regional no Rio Grande do Sul. Documento datado em 12 de julho de 2013. Informa que, administrativamente, não foi verificado nenhum registro em desabono a empresa. 50) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente regulamento por ser público e devidamente registrado, arquivado e aprovado perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos produz a necessária validade jurídica: administrativa ou judicial perante terceiros, na forma da Lei. O presente Regulamento será sempre interpretado à luz das Leis da República Federativa do Brasil. Especialmente em Relação à Propriedade Intelectual. Citamos, neste ato, para dirimir qualquer dúvida como Base Legal o Artigo 241 da Lei Federal número: 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996: "Fica o Poder Judiciário autorizado a criar juízos especiais para dirimir questões relativas à propriedade intelectual". 51) A EMPRESA: Garota do Site Produções Ltda.-ME, CNPJ: 09.527.296/0001- 78. Que pode ser acessada através da Rede Mundial de Computadores (INTERNET) pelo Endereço Eletrônico: www.garotadosite.com.br, ou contada pelo Correio Eletrônico:contato@garotadosite.com.br. Não se responsabilizará, em hipótese alguma, por qualquer ato inidôneo praticado pela CANDIDATA. Ou por terceiros não autorizados, por escrito, pela Empresa. Em todas as esferas: administrativa, civil, criminal, trabalhista e todos demais ramos do Direito. Perante terceiros, qualquer pessoa física, ou jurídica, ou, ainda, autoridades de Direito. Em função da presente Seletiva Nacional de Modelos 100% Internet: Garota do Site Brasil 2015, ou do presente Regulamento Público. Que vale, desde já, de forma indiscutível, como Lei entre as partes e perante a quem interessar possa (terceiros), face ao caráter público deste documento. 52) O presente Regulamento Público somente começa a vigorar juridicamente após a competente aprovação, registro e arquivamento, facultativamente, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Com base na LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, Art. 127, inciso VII. Substituindo, neste ato, integralmente, os regulamentos de seletivas anteriores, com a mesma natureza e objetivo. Todas as disposições em contrário são, desde já, de pleno direito e, ainda, independente de qualquer outra formalidade, devidamente REVOGADAS. 53) Fica ratificado/confirmado, neste ato, que as partes nada mais têm a reclamar, administrativamente, ou não, em relação a Seletivas anteriores, sempre por parte de todas as candidatas ou terceiros interessados, sendo tal decisão em caráter irrecorrível e irretratável. Especialmente, porque o registro no órgão público do presente Regulamento da Seletiva Nacional de Modelos: Garota do Site Brasil® 2015 produz, desde já, efeitos jurídicos perante terceiros, conforme artigo: 221 do Código Civil Pátrio (CC/2002). 54) Reconhecida, por todas as partes, neste ato, a preclusão no caso em concreto do direito a qualquer oposição, reclamação ou contestação dos atos administrativos de Garota do Site Produções Ltda.-ME, CNPJ: 09.527.296/0001-78, através de seus dirigentes, sócios, prepostos, sendo funcionários, ou não, em qualquer instância administrativa, ou não, em relação a seletivas anteriores 100% Internet. Permanecem válidos todos os atos administrativos até aqui praticados, ora ratificados (confirmados) pelo presente Regulamento Público, especialmente a escolha oficial das candidatas ao Título de Beleza da Era Digital: Garota do Site Brasil®, 100% Internet, em seletivas anteriores. 55) DO FORO COMPETENTE: Fica expressamente convencionado e ora acordado que para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Regulamento, independente da parte que propuser a ação. Ou dirimir questões relativas a presente Seletiva Nacional de Modelos Legalizada 100% Internet: Garota do Site Brasil® 2015. As partes e terceiros interessados elegem e reconhecem, desde já, o Foro da Comarca de Viamão – Estado do Rio Grande do Sul (RS), República Federativa do Brasil, como único competente. Renunciando, sempre em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer outro por mais privilegiado que seja para todos os fins de direito. Garota do Site Brasil® 2015: "Um moderno, inédito e consolidado conceito de marketing aplicado a sua carreira de modelo fotográfico profissional".