PGR ajuíza no STF ação por omissão do Congresso para regulamentar expropriação de locais com trabalho escravo
Publicada em: 06/10/2022
Por Solange Nunes, com informações do STF
Edição: Andrea Bochi
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de setembro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 77. O requerente alega demora do Congresso Nacional em regulamentar a expropriação de propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho análogo à escravidão. A ação foi redistribuída, no dia 27 de setembro, para o ministro Luiz Fux.
A expropriação, para fins de reforma agrária e de programas de habitação popular, está prevista no artigo 243 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 81/2014. O dispositivo também autoriza o confisco de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência da prática.
Para o procurador-geral Aras, a previsão está há mais de oito anos sem que o Legislativo lhe dê eficácia e concretização, o que acarreta prejuízos ao combate a essa prática. Ele pede que o STF estabeleça um prazo razoável para que o Congresso Nacional regulamente o dispositivo e que, enquanto não houver regulamentação, seja aplicada ao caso a legislação federal relativa à expropriação de culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
De acordo com o presidente do SINAIT, Bob Machado, o tema é caro e faz parte da luta do Sindicato Nacional. “Em 2012, os dirigentes da entidade acompanharam a votação na Câmara, da PEC 438/2001, que previa o confisco de imóveis urbanos e rurais onde fossem encontrados trabalhadores em regime de escravidão, posteriormente transformada em EC 81/2014”. (Veja aqui).
No entanto, segundo Bob Machado, é importante que haja a regulamentação da matéria pelo Congresso Nacional, estabelecendo critérios e definições para a expropriação. “Vamos aguardar o posicionamento do STF. O SINAIT acompanha o tema e sempre está à disposição para contribuir e ajudar com dados e informações”.
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