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Doutrina
Produção Intelectual dos Ministros do STJ
Título: Quebra do sigilo bancário pelo Ministério Público
Autor(es): Franciulli Netto, Domingos
Data de publicação: 14-04-2005
Resumo: Examina a possibilidade de ser quebrado o sigilo bancário por requisição do Ministério Público. Objetiva oferecer subsídios para a reflexão e estudo do tema. Nesse sentido analisa a natureza jurídica do sigilo bancário, a legitimidade da atuação do Ministério Público nesse caso em tela e alguns textos legais, que direta ou indiretamente estão relacionados a este assunto. Por fim apresenta o postulado de que no Estado Democrático de Direito o sigilo bancário só pode ser quebrado por decisão judicial, afora a exceção aberta em favor das Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3º, da CF), é posição aceita pela doutrina e perfilhada pelos nossos tribunais superiores. Faz-se necessária decisão motivada, não pode ficar ao alvitre de simples autorização administrativa.
Assuntos: Quebra de sigilo bancário
Ministério público
Direito à intimidade
Decisão judicial
Segredo profissional
Direito à privacidade
Fonte: FRANCIULLI NETTO, Domingos. Quebra do sigilo bancário pelo Ministério Público. Brasília, DF, 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/304>. Acesso em: 17 fev. 2012.