16/05/2019 09:48:34
PORTARIA 448 PGFN, DE 13-5-2019
A Portaria 448 PGFN regulamenta o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A exclusivo critério da autoridade fazendária, esses débitos poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas. O parcelamento será requerido exclusivamente por meio da plataforma Regularize, no sítio da PGFN na Internet, no endereço http://www.regularize.pgfn.gov.br, pelo devedor principal ou pelo corresponsável constante da inscrição em DAU. No caso de dívida de valor superior a R$ 1.000.000,00, a concessão do parcelamento fica condicionada a apresentação de garantia real ou fidejussória. O sujeito passivo que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial poderá parcelar seus débitos em até 84 parcelas mensais e consecutivas.