Page Comparison - Procedimentos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (v.52 vs v.53) - Guia Procedimental do Servidor - Global Site
Para remessa do processo com recurso ao Tribunal de Justiça selecionar, por ora como assunto principal do recurso o 3603 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante, até que ocorra a inserção/definição do assunto referente ao Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência na Tabela Processual Unificada do CNJ. Image Added