Plenário da Câmara dos Deputados - Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para um novo parcelamento das dívidas previdenciárias dos entes locais foi protocolada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (19). De autoria do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), a iniciativa propõe um parcelamento especial em 240 parcelas - valendo para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020 tanto com os Regimes Próprios (RPPS) quanto com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A medida é exclusiva para municípios e excepcionalmente para o ano de 2021.