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Programa de Recuperação de Créditos Fiscais é iniciado em Bela Cruz
Folha Belacruzense Noticias | domingo, setembro 06, 2015 |
Após a aprovação pela Câmara de Vereadores do PL que instituía o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais – REFIS, o prefeito Carlos Antônio tratou de sancionar e publicar a Lei nº 788 de 01/09/2015. O programa com validade até 30 de outubro, proporciona aos contribuintes a oportunidade de liquidar seus débitos tributários municipais, com vista a dispensa integral de multa, juros de mora e atualização monetária se liquidados.
Procurador de Bela Cruz Dr. Flavio justificando aos Vereadores os beneficios do REFIS
Segundo o Procurador Geral do Municipio, Dr. Flavio Vasconcelos, o REFIS dará ao contribuinte a oportunidade de quitar seus débitos com o Tesouro Municipal, isentando-o da cobrança de multa e juros, além da possibilidade de parcelamento. Para a Prefeitura, também é um grande negócio, já que contribuirá na complementação da arrecadação fiscal que em dias de crise pelo qual passa o país, toda e qualquer arrecadação é extremamente bem vinda.
Para aderir ao REFIS Municipal o contribuinte deverá comparecer ao Setor de Tributos da Prefeitura, reconhecer a dívida e optar pelas opções de parcelamento estipuladas nas clausulas do Programa e efetuar o pagamento de um DAM (Documento de Arrecadação Municipal) em dias em qualquer Casa Lotérica ou correspondentes bancários.