Jornal Correio Cacerense | Ação do MP quer restringir vagas de vereadores em MT
Ação do MP quer restringir vagas de vereadores em MT
Data:18/05/2018 - Hora:09h07
O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação de inconstitucionalidade indireta (Adin) contra uma emenda na Lei Orgânica de Cuiabá, que permite aos vereadores assumirem vagas na Assembléia Legislativa, na Câmara Federal e no Senado sem renúncia.
A mudança, que altera os artigos 19 e 20 da Lei Orgânica, foi aprovada em março deste ano, pois antes da mudança, os parlamentares eram autorizados a assumir cargos de secretários municipal e não poderiam assumir outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
Com a nova redação da lei, os vereadores não perderão o mandato e serão considerados automaticamente licenciados, ao assumirem os cargos de secretário municipal e estadual e ainda de ministro, senador ou deputado federal e estadual. Com a mudança, o vereador Marcrean Santos (PRTB) foi o primeiro da Câmara de Cuiabá a assumir vaga na ALMT depois da alteração.
Marcrean é primeiro suplente da vaga do deputado estadual Adalto Freitas (Patriota), o Daltinho, que vai se afastar da ALMT por 150 dias para tratamento saúde. O suplente disse que a vaga na Assembléia é importante para alavancar projetos que já são discutidos na Câmara, mas reforça que o cargo que pertence a ele de fato é o de vereador.