TRE cobra que coligação explique gastos de Fabris com recurso do Fundo Partidário | | MatoGrossoAoVivo
O juiz eleitoral Ricardo Gomes de Almeida determinou, nesta terça (11), que a coligação "Pra Mudar Mato Grosso" preste esclarecimentos sobre o repasse de recursos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Campanha ao deputado estadual Gilmar Fabris (DEM), membro do grupo e candidato à reeleição.
No último dia 4, o Pleno do TRE determinou que Fabris, alvo de pedido de impugnação de candidatura por parte da Procuradoria Regional Eleitoral, somente pode usar os fundos de campanha caso apresente, à Justiça Eleitoral, bens que tenham valor semelhante ao que for utilizar.
A medida, segundo o TRE, é para assegurar que o parlamentar não utilize irregularmente os valores dos fundos, caso sua candidatura seja impugnada pela Justiça.
TRE determinou que Gilmar Fabris só poderá usar verba pública se der bens em garantia
Após condicionar o uso dos valores para a campanha de Fabris, o juiz Ricardo Gomes solicitou que a coligação do parlamentar apresente, em até 48 horas, informações sobre os repasses que foram feitos ao deputado estadual.
A solicitação do magistrado é para avaliar os recursos que o parlamentar já utilizou e também para verificar se Fabris continua recebendo valores por meio dos fundos.
Na determinação desta terça, o magistrado não informa se Fabris chegou a fazer depósito judicial de bens, para poder utilizar os recursos do partido.
Também na decisão desta terça, o juiz eleitoral negou pedido feito por Fabris para que o TRE solicitasse ao TJ-MT acesso a uma contestação judicial feita pelo parlamentar na decisão que o condenou a seis anos e oito meses, pelo crime de peculato. O deputado queria que o magistrado eleitoral incluísse a contestação nos autos do processo referente ao pedido de impugnação.
A condenação do Tribunal de Justiça é referente a fraudes que Fabris teria cometido na Assembleia em 1996. A decisão foi utilizada pelo Ministério Público Eleitoral como argumento para impugnar a candidatura do deputado, com base na Lei da Ficha Limpa.
Em pedido encaminhado ao TRE, Fabris solicitou a inclusão dos autos da ação sobre peculato porque ele recorreu da condenação, pedindo para que a decisão seja suspensa. Ao solicitar a suspensão da pena de mais de seis anos, o deputado argumentou que não há provas suficientes que o incriminem no esquema de fraudes na Assembleia. O pedido está sob análise do relator do caso, desembargador José Zuquim.
Em sua decisão, o juiz negou o pedido para incluir a contestação de Fabris nos autos do TRE, "haja vista que se houver decisão suspensiva do acórdão condenatório poderá o impugnado juntá-la de imediato nos presentes autos para análise". campanha eleitoral TRE cobra que coligação explique gastos de Fabris com recurso do Fundo Partidário TRE cobra que coligação explique gasto de Fabris com Fundo Partidário TRE determinou que Fabris só pode usar verba pública se der bens em garantia