Modelo de Acordo de controle - Lexis 360
Documento: Modelo de Acordo de controle
II. Reuniões prévias
III. Administração
IV. Cessão e transferência de ações
VI. Resolução de conflitos
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NOTA: Além do acordo de controle, também temos como acordo de acionistas o acordo de voto e o acordo de bloqueio.
Veja os modelos de Acordo de voto e de Cláusulas de Acordo de Bloqueio – S.A., além da Nota Prática Acordo de bloqueio.
I. [Nome Completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Carteira de Identidade RG [●], inscrito no CPF/MF [●], com escritório na Cidade de [●], Estado de [●], na [Endereço] ("Acionista I");
II. [Nome Completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Carteira de Identidade RG [●], inscrito no CPF/MF [●], com escritório na Cidade de [●], Estado de [●], na [Endereço] ("Acionista II");
III. [Nome Completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Carteira de Identidade RG [●], inscrito no CPF/MF [●], com escritório na Cidade de [●], Estado de [●], na [Endereço] ("Acionista III" e, em conjunto com o Acionista I e com o Acionista II, "Acionistas Controladores");
NOTA DO AUTOR: Para que se configure acordo de acionistas, é essencial que as partes sejam acionistas da mesma companhia. Acionista é o proprietário da ação, no entanto, para fins do art. 118 da Lei das S.A., incluem-se nesse conceito titulares de direitos referentes às ações, como é o caso dos usufrutuários e fideicomissários.
E ainda, como interveniente anuente:
VI. [Denominação], sociedade por ações, com sede no Estado de [●], Cidade de [●], na [Endereço], inscrita no CNPJ/MF sob o [●], neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social ("Companhia");
NOTA DO AUTOR: A companhia não é parte no acordo de acionistas. É costume fazê-la figurar como interveniente anuente, para efeito de tornar certo que dele tomou ciência e recebeu uma via para ser arquivada na sede. No entanto, importa ressaltar que os efeitos do acordo de acionistas em relação à companhia decorrem do arquivamento na sede, e não da sua interveniência no acordo de acionistas.
Veja o item Quem pode ser parte? da Nota Prática Aspectos relevantes do acordo de acionistas.
CONSIDERANDO QUE os Acionistas Controladores detêm a maioria do capital da Companhia;
CONSIDERANDO QUE estão vinculadas ao Acordo as seguintes Ações de cada Parte, as quais compõem os percentuais de participação no bloco de controle da Companhia como discriminado no quadro abaixo:
Acionistas Ações Porcentagem do Capital
Acionista I [●] 33,3%
Acionista II [●] 33,3%
Acionista III [●] 33,3%
CONSIDERANDO QUE os Acionistas Controladores desejam regular o exercício do direito de voto de suas ações, restrições à sua circulação, as suas relações recíprocas como acionistas controladoras, bem como estabelecer os princípios gerais para o exercício do poder de controle e a administração da Companhia, nos termos do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações,
Isto Posto, resolvem as Partes celebrar o presente Acordo de Controle ("Acordo"), o qual será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
1.1. Sem prejuízo de outras definições constantes deste Acordo, as seguintes expressões terão o significado que lhes é atribuído nesta Cláusula 1.1:
(a) "Acionistas" significam, em conjunto, os Acionistas I, II e III, e "Acionista" significa, individualmente, qualquer uma dessas Pessoas.
(b) "Ações" significa (i) as ações ordinárias, nominativas, de emissão da Companhia, detidas, nesta data, por cada um dos Acionistas, conforme a tabela constante do Primeiro Considerando, e (ii) as ações ordinárias, nominativas, de emissão da Companhia que, após esta data, venham a ser detidas por qualquer dos Acionistas, por qualquer motivo, incluindo-se, dentre outros, em razão de compra, subscrição, desdobramento, grupamento, cessão, atribuição, distribuição ou qualquer outra forma de transferência, e (iii) quaisquer títulos e valores mobiliários emitidos por qualquer outra Pessoa em contrapartida ou substituição pelas ações ordinárias, nominativas, de emissão da Companhia, incluindo-se, dentre outras, em razão de operação societária envolvendo a Companhia e tal outra Pessoa.
(c) "Pessoa" significa qualquer pessoa física, pessoa jurídica, fundo de investimento, associação, parceria, condomínio, sociedade personificada, sociedade não personificada, consórcio, trust ou universalidade de direito, no Brasil ou no exterior.
(d) "Reunião Prévia" significa a reunião a ser realizada pelos Acionistas, nos termos deste Acordo, previamente a cada assembleia geral de acionistas da Companhia, a cada reunião do conselho de administração da Companhia. A finalidade da Reunião Prévia será definir o voto conjunto dos Acionistas e seus representantes nestes conclaves.
1.	Os Acionistas pretendem regular, por este Acordo, o exercício de seus direitos como acionistas da Companhia, obrigando-se a sempre manter, em conjunto, a titularidade de um bloco de Ações que lhes garanta, de modo permanente, a maioria dos votos nas Assembleias Gerais e o poder de eleger a maioria dos administradores e conselheiros fiscais da Companhia.
NOTA: Veja o item Objeto da Nota Prática Aspectos relevantes do acordo de acionistas.
Obrigação de Realizar a Reunião Prévia
2.1. Cada um dos Acionistas obriga-se perante os demais, em caráter irrevogável e irretratável, a fazer com que seja realizada Reunião Prévia, bem como a nela comparecer, previamente a cada assembleia geral de acionistas da Companhia, a cada reunião do conselho de administração da Companhia, nos termos deste Acordo.
2.2. As Reuniões Prévias serão convocadas na mesma data da convocação da assembleia geral da Companhia ou reunião do conselho de administração da Companhia, por qualquer Acionista ou conselheiro da Companhia, por qualquer meio escrito, desde que seja possível a comprovação do recebimento da convocação pelos demais Acionistas. As Reuniões Prévias deverão ser realizadas com, no mínimo, [10 (dez) dias] de antecedência da realização da respectiva assembleia geral ou reunião do conselho de administração da Companhia.
2.3. A notificação de convocação deverá fazer referência expressa e limitada à ordem do dia da assembleia geral da Companhia ou da reunião do conselho de administração da Companhia, bem como conter uma descrição dos assuntos a serem tratados ("Notificação").
2.4. Os Acionistas não poderão deliberar na Reunião Prévia acerca de qualquer assunto não especificado na Notificação, exceto se todos os Acionistas estiverem presentes à Reunião Prévia e concordarem, por escrito, em poder tomar tal deliberação.
2.5. Na Reunião Prévia em que tiverem presentes todos os Acionistas, serão dispensadas as regras previstas na Cláusula 2.2 e na Cláusula 2.3.
Local; Meio de Participação; Instalação
2.6. A Reunião Prévia realizar-se-á na sede da Companhia, sendo permitida a participação por videoconferência ou por conferência telefônica identifica na Notificação, desde que todos os participantes possam identificar-se e participar do conclave.
2.7. As Reuniões Prévias serão instaladas em primeira convocação com a presença dos Acionistas que possuírem, pelo menos, [50% (cinquenta por cento)] das Ações. Caso não haja quorum de instalação em primeira convocação, o(s) Acionista(s) que a convocou deverá(ão) convocar nova Reunião Prévia, a qual poderá instalar-se em segunda convocação, [independentemente do número de Acionistas a ela presentes], ao menos [24 (vinte e quatro) horas] antes da respectiva Assembleia Geral ou Reunião do Conselho de Administração, ficando desde já estabelecido que nenhuma matéria que não estiver na ordem do dia da reunião original poderá ser apreciada em segunda convocação, salvo se presentes todos os Acionistas e os mesmos concordarem expressamente com a nova ordem do dia, sendo que tal concordância deverá constar da ata da reunião.
2.8. Na Reunião Prévia, cada Ação de titularidade de cada Acionista terá direito a 1 (um) voto.
2.9. As decisões tomadas nas Reuniões Prévias constarão de ata, por escrito, a ser firmada após o encerramento da Reunião Prévia, e vincularão os votos da totalidade das Ações então detidas pelos Acionistas na respectiva assembleia geral da Companhia ou da reunião do conselho de administração da Companhia.
2.10. Cada um dos Acionistas obriga-se a fazer com que seus representantes em cada um desses conclaves votem de acordo com o que for decidido nas Reuniões Prévias, conforme esta Cláusula Segunda.
2.11. Nas Reuniões Prévias, as matérias de competência das assembleias gerais de acionistas e dos conselhos de administração da Companhia que não estiverem sujeitas ao quórum previsto na Cláusula 2.12 serão aprovadas nos termos da Lei 6.404/1976.
2.12. Observado o disposto na Cláusula 2.13 abaixo, nas Reuniões Prévias, as matérias de competência das assembleias gerais de acionistas e dos conselhos de administração da Companhia elencadas nesta cláusula (cada, uma "Matéria Extraordinária") serão aprovadas desde que contem com o voto afirmativo de ações que representem pelo menos [50% (cinquenta por cento)] do capital da Companhia:
(a) quaisquer alterações ao Estatuto Social da Companhia, exceto pelas alterações decorrentes de abertura de filiais ou alteração da sede da Companhia;
(b) fixação da remuneração anual global e individual dos administradores da Companhia;
(c) aprovação anual das contas dos administradores e das demonstrações financeiras individuais e consolidadas da Companhia de encerramento de exercício por eles apresentadas;
(d) aprovação e alteração da política de reinvestimentos da Companhia, da proposta da administração de destinação do lucro da Companhia, a declaração e fixação das condições de pagamento de quaisquer proventos aos acionistas pela Companhia e a constituição de reservas de capital ou lucros pela Companhia;
(e) emissão de valores mobiliários pela Companhia, bem como a fixação do preço de seu preço de emissão e demais características;
(f) qualquer operação de fusão, cisão, incorporação (inclusive incorporação de ações), ou outra operação com efeitos similares envolvendo a Companhia ou substancialmente todos seus ativos, que, no período de [12 (doze)] meses anteriores à operação envolvam montantes superiores a R$[●];
(g) qualquer operação, acordo, negócio, contrato, arranjo comercial ou despesas entre (i) a Companhia ou qualquer Subsidiária, de um lado, e (ii) qualquer Parte Relacionada da Companhia ou de qualquer Subsidiária, de outro, (iii) qualquer Acionista, de outro, ou (iv) qualquer conselheiro ou administrador da Companhia ou de qualquer Subsidiária, de outro. Para os fins desta Cláusula, "Parte Relacionada" significa qualquer acionista que controle, seja controlado ou esteja sob controle comum com qualquer Acionista;
(h) a adoção, estabelecimento, alteração ou modificação de qualquer plano, programa, contrato ou acordo de benefício para funcionários ou membros do conselho de administração ou da diretoria da Companhia, que envolvam de qualquer forma direitos relacionados ao recebimento de lucros e/ou ações de emissão da Companhia por tais funcionários, membros do conselho de administração ou diretores, incluindo, dentre outros, opções de compra de ações de emissão da Companhia;
(i) aprovar o plano estratégico anual e/ou plurianual, e respectivas alterações, o qual conterá a orientação geral dos negócios da Companhia e suas Subsidiárias;
(j) autorizar a Companhia a prestar garantias pessoais ou reais em obrigações das subsidiárias e/ou de terceiros, que, no período de [12 (doze) meses] anteriores sejam superiores a R$[●];
(k) aprovar a venda, aquisição, arrendamento, transferência, oneração, ou outra forma de alienação de quaisquer ativos ou negócios, cujo valor, individual ou em uma série de transações da Companhia em período de [12 (doze) meses], exceda o valor agregado de R$[●], exceto se expressamente previsto no plano estratégico;]
(l) aprovar a venda, aquisição, arrendamento, transferência, oneração, ou outra forma de alienação de ativos de propriedade intelectual da Companhia ou licenciados para ou pela Companhia, independentemente do valor;
(m) aprovar a realização de novos investimentos pela Companhia, cujo valor individual ou em uma série de transações da Companhia em período de [12 (doze) meses], exceda o valor agregado de R$[●], exceto se expressamente previsto no plano estratégico;
(n) aprovar a contratação de qualquer empréstimo e obrigação, a emissão de qualquer título de dívida, bem como qualquer alteração dos mesmos, cujo valor individual ou em uma série de transações da Companhia em período de [12 (doze) meses], exceda o valor agregado de R$[●], exceto se expressamente previsto no plano estratégico;
(o) aprovar a subscrição ou aquisição, a qualquer título, de participação acionária representativa do capital de qualquer Pessoa, no Brasil ou no exterior, em valor superior a R$[●] exceto se expressamente previsto no plano estratégico;
(p) determinar o voto a ser proferido pela Companhia em quaisquer assembleias, resoluções ou reuniões de sócios de qualquer das subsidiárias ou de qualquer outra Pessoa nas quais a Companhia detenha participação acionária, nos termos deste Acordo.
2.13. O voto dos Acionistas na respectiva assembleia geral da Companhia ou da reunião do conselho de administração da Companhia, será proferido da seguinte forma: (a) Caso tenha sido instalada a Reunião Prévia, o voto deverá ser proferido na respectiva assembleia geral da Companhia ou da reunião do conselho de administração da Companhia conforme a deliberação da Reunião Prévia. (b) Caso não tenha sido instalada a Reunião Prévia (consideradas as duas convocações), o voto deverá ser proferido na respectiva assembleia geral da Companhia ou da reunião do conselho de administração da Companhia, sempre em favor da não aprovação da matéria.
3.1. Os Acionistas exercerão o direito de voto relativo às Ações por eles detidas de forma que a Companhia seja administrada pelo conselho de administração e pela diretoria, nos termos deste Acordo e do Estatuto Social.
3.2. Os Acionistas obrigam-se a votar e a fazer com que seus representantes votem nas Reuniões Prévias e assembleias gerais de acionistas em que a eleição de conselheiros for objeto de deliberação, de acordo com o disposto nesta Cláusula Terceira.
3.3. O conselho de administração será formado por no mínimo [3 (três)] e no máximo [7 (sete)] membros. Ordinariamente, o Conselho de Administração será formado por [3 (três)] membros.
3.4. Ordinariamente, fica assegurado a cada um dos Acionistas a indicação de 1 Conselheiro, sendo que no primeiro mandato o Presidente do Conselho será indicado pelo Acionista I e nos mandatos subsequentes, pelos Acionistas II e III, respectivamente, repetindo-se esta sequência para os demais mandatos.
3.5. Os Acionistas, neste ato, e enquanto este Acordo de Acionistas permanecer em vigor, renunciam ao direito de requerer a adoção do procedimento de voto múltiplo e de utilizar qualquer direito de eleição em separado para eleger membros do Conselho de Administração.
3.6. Quaisquer dos Acionistas terá o direito de destituir, a qualquer tempo e independentemente de motivação, os respectivos conselheiros indicados nos termos deste Acordo.
3.7. No caso de renúncia, impedimento, afastamento ou outra razão para vacância do conselheiro, o Acionista responsável pela escolha e indicação do conselheiro cujo cargo ficou vago terá o direito exclusivo de escolher outro indivíduo para ocupar tal cargo e servir como conselheiro da Companhia, comprometendo-se os outros Acionistas a tomarem todas as medidas necessárias para que a substituição do respectivo conselheiro ocorra no menor espaço de tempo possível.
3.8. A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, [6 (seis) diretores]. A eleição e a destituição de diretores serão deliberadas pelo conselho de administração. Os Diretores sempre serão indicados em igual número por cada Acionista.
3.9. Os Acionistas concordam em fazer com que os membros do conselho de administração por eles eleitos cumpram o aqui acordado, cooperando na medida do necessário para a eleição ou substituição de qualquer diretor da Companhia.
3.10. Os Acionistas, por meio de seus Conselheiros indicados, terão o direito de destituir, a qualquer tempo e independentemente de motivação, os respectivos diretores indicados nos termos deste Acordo.
3.11. No caso de renúncia, impedimento, afastamento ou outra razão para vacância do diretor, o Acionista (e conselheiro) responsável pela escolha e indicação do diretor cujo cargo ficou vago terá o direito exclusivo de escolher outro indivíduo para ocupar tal cargo e servir como diretor da Companhia, comprometendo-se os outros Acionistas a tomarem todas as medidas necessárias para que a substituição do respectivo diretor ocorra no menor espaço de tempo possível.
4.1.	Os Acionistas expressamente determinam que, caso qualquer terceiro venha a adquirir ou receber Ações e/ou de direitos de subscrição, seja mediante aquisição direta (por exemplo, compra e venda, doação, dação em pagamento ou permuta de ações), seja mediante sucessão, a qualquer título, as Ações e/ou de direitos de subscrição somente poderão ser transferidas a tal terceiro se este aderir incondicionalmente aos termos, condições e obrigações previstos neste Acordo, sem reservas ou ressalvas, eis que, mesmo em caso de transferência, as Ações se encontram indissoluvelmente vinculadas ao presente Acordo durante o prazo de sua vigência.
4.2.	Será nulo e ineficaz qualquer negócio jurídico que contrarie as disposições desta Seção, devendo os administradores da Companhia recusar-se a lançá-los nos livros societários correspondentes, sob pena de responsabilidade pessoal, sendo condição para a validade e eficácia de qualquer transferência de Ações, a manutenção da vinculação ao presente Acordo.
4.3.	De qualquer forma, o Acionista que efetuar qualquer transferência de Ações ou de direitos de subscrição em desacordo com os termos e condições ora estabelecidos será responsável por indenizar os demais Acionistas e a Companhia por todo e qualquer eventual prejuízo, custo ou despesa resultante da pretendida transferência.
5.1. Este Acordo entra em vigor na presente data e permanecerá válido e eficaz pelo período em que cada Acionista detiver pelo menos [●]% das Ações da Companhia.
6.1. Para os fins desta Cláusula Sexta, "Parte" designa cada um dos Acionistas. Na ocorrência de qualquer divergência oriunda ou relacionada a este Acordo, os Acionistas envidarão seus melhores esforços para dirimir amigavelmente a aludida controvérsia. Para esse fim, os Acionistas deverão se reunir e negociar, de boa-fé, uma composição amigável para a divergência ou conflito que tenha surgido.
6.2. Caso não seja obtida solução amigável dentro de um período de [30 (trinta)] dias contados da data de recebimento dessa solicitação escrita, o conflito deverá ser resolvido por arbitragem, regulada pela presente Cláusula.
6.3. Com exceção das obrigações de pagar, líquidas e certas, que comportem, desde já, processo de execução judicial, todos os conflitos oriundos ou relacionados a este compromisso, dentre outros, aqueles que envolvam sua validade, eficácia, violação, interpretação, término, rescisão e seus consectários etc., serão resolvidos por arbitragem, mediante as condições que se seguem.
6.4. A disputa será submetida à Câmara [nome da câmara] ("Câmara"), de acordo com o seu regulamento de arbitragem ("Regulamento").
6.5. A decisão arbitral será definitiva, irrecorrível e vinculará os Acionistas que se comprometem a cumpri-la espontaneamete.
6.6. A sede da arbitragem será na Cidade de [●], Estado de [●].
6.7. A Arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil.
6.8. A arbitragem será constituída por [5 (cinco)] árbitros, cabendo a cada uma das Partes indicar um árbitro, os quais, de comum compromisso, nomearão os dois outros árbitros, sendo um deles o Presidente do Tribunal Arbitral. A escolha dos [5 (cinco)] árbitros dar-se-á dentro de [30 (trinta)] dias contados da data do envio da notificação de arbitragem.
6.9. Exceto se diversamente determinar a decisão arbitral, as despesas incorridas na arbitragem serão divididas igualmente entre as Partes envolvidas no procedimento arbitral, com exceção daquelas próprias de cada Parte com relação à condução do procedimento, incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios.
6.10. Cada Parte permanece com o direito de requerer no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de medidas de urgência para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório, desde que previamente à instauração do Tribunal Arbitral, devendo, contudo, ser imediatamente informada à Câmara sobre a obtenção ou não do provimento judicial, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais as Partes elegem o Foro [●], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7.1. Inteiro Teor; Irrevogabilidade; Irretratabilidade. O presente Acordo representa a integralidade dos entendimentos entre os Acionistas, superando quaisquer acordos, verbais ou escritos, que versem sobre as disposições deste Acordo. As obrigações assumidas pelas Partes no presente instrumento são líquidas, irrevogáveis e irretratáveis, e obrigarão também seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
7.2.	Declarações das Partes. Os Acionistas declaram e asseguram que: (a) as obrigações assumidas nos termos do presente Acordo o são com base no seu Estatuto Social e os seus representantes neste ato têm poderes bastantes para obrigá-las em toda a extensão deste Acordo; (b) o presente Acordo não transgride qualquer contrato, acordo ou compromisso, em vigor nesta data, que tenham com terceiros ou qualquer medida ou decisão judicial pendente ou definitiva, cujas disposições comprometam ou possam vir a comprometer a eficácia e a exigibilidade deste Acordo.
7.3.	Arquivamento. O presente Acordo será arquivado na sede da Sociedade e ficará disponível a qualquer dos Acionistas, devendo a sua existência ser refletida no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia.
7.4.-	Nulidade. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula do presente Contrato não deverá afetar as demais cláusulas deste Acordo, que permanecerá válido e em pleno vigor, em relação a todas as demais cláusulas e condições.
7.5.	Cessão. As obrigações, direitos e deveres assumidos no presente Acordo não poderão ser cedidos por um Acionista sem o prévio e expresso consentimento por escrito do outro.
7.6.- Notificações. Toda comunicação ou notificação necessária nos termos do presente Acordo, ou que qualquer dos Acionistas possa desejar enviar, deverá ser efetuada por escrito e entregue pessoalmente, ou por portador, carta registrada ou notificação extrajudicial, ou qualquer outra forma de correspondência cujo recebimento possa ser comprovado, para os respectivos endereços indicados do preâmbulo deste Acordo.
7.7.	Execução Específica. Os Acionistas concordam que a execução específica das obrigações contempladas neste Acordo poderá ser judicialmente demandada, nos termos dos artigos 497, 498, 499, 500, 536, 537, 538, 806 e 815 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do reembolso de perdas e danos incorridos pelo Acionista demandante como resultado do não cumprimento de tais obrigações.
7.8.	Renúncia. O não exercício, ou o atraso no exercício, por qualquer dos Acionistas, dos direitos a eles respectivamente conferidos nos termos deste Acordo de Acionistas, não será interpretado como renúncia em relação a tal direito. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos neste Contrato somente será válida quando entregue por escrito e assinada pelo Acionista renunciante.
7.9. Aditivos. O presente Acordo somente poderá ser alterado ou aditado por meio de instrumento escrito assinado pelas Partes.
E, POR ESTAREM ASSIM justas e contratadas, as partes deste Acordo concordam em assinar o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor para um só propósito, na presença das duas testemunhas abaixo.