BY S.E.R.: EMPRESAS SEM EMPREGADOS ESTÃO DESOBRIGADAS DA CONTRIBUIÇÃO SINCICAL PATRONAL
EMPRESAS SEM EMPREGADOS ESTÃO DESOBRIGADAS DA CONTRIBUIÇÃO SINCICAL PATRONAL
A Contribuição Sindical, conforme determinam os arts. 578 e seguintes da CLT, deverá ser recolhida anualmente e de uma só vez, sendo que para os empregadores o recolhimento da contribuição sindical patronal será efetuado no mês de janeiro de cada ano, ou para os que venham a estabelecer-se após este mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
Não Empregadores
A contribuição sindical patronal é devida por toda pessoa jurídica e equiparados que integrarem determinada categoria econômica, nos termos dos artigos 511, 578, 579 e 580, III e § 3º, da CLT, desde que tenha admitido trabalhadores como empregados.
A Nota Técnica nº 50/05, do MTE apresentou o entendimento que exclui do pagamento da contribuição sindical patronal os não empregadores.
Várias decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem compartilhado desse posicionamento, visto que a Corte Trabalhista entende não ser devida a referida contribuição pelo não empregador.
Na mais recente publicação do TST (em 10.01.13), sob o título "Holding sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical patronal", restou expresso que para ser obrigada ao pagamento da contribuição sindical patronal não é suficiente que a empresa integre determinada categoria econômica ou se constitua em pessoa jurídica. Só isso não basta: é "igualmente necessária a sua condição de empregadora, ou seja, possuir empregados".