Protocolo N.º 1 adicional à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Direitos Humanos DHnet
Protocolo N.º 1 adicional à Convenção de Protecção
dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
As Altas Partes Contratantes obrigam-se a organizar, co?`m intervalos razoáveis, eleições livres, por escrutínio secreto, em condições que assegurem a livre expressão da opinião do povo na eleição do órgão legislativo.
Qualquer Alta Parte Contratante que tiver feito uma declaração nos termos do parágrafo anterior pode, a qualquer momento, fazer uma nova declaração em que modifique os termos de qualquer declaração anterior ou a que ponha fim à aplicação do presente Protocolo em relação a qualquer dos territórios em causa.
As Altas Partes Contratantes consideram os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do presente Protocolo como adicionais à Convenção e todas as disposições da Convenção e todas as disposições da Convenção serão aplicadas em consequência.
?`O presente Protocolo esta aberto à assinatura dos membros do Conselho da Europa, signatários da Convenção; será ratificado ao mesmo tempo que a Convenção ou depois da ratificação desta.
Entrará em vigor depois de depositados 10 instrumentos de ratificação. Para qualquer signatário que a ratifique ulteriormente, o Protocolo entrará em vigor desde o momento em que se fizer o depósito do instrumento de ratificação.
Feito em Paris, aos 20 de Março de 1952, em francês e em inglês, os dois textos fazendo igualmente fé, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral enviara cópia conforme a cada um dos Governos signatários.