Quando uma empresa é excluída do Simples Nacional? | O Debate
Constantemente, a Receita Federal realiza uma "varredura" em busca de CNPJs irregulares que estão sujeitos à exclusão do regime Simples Nacional.
Instituído em 2006, pela Lei Complementar nº 123, o Simples Nacional é um tratamento diferenciado e simplificado, conferido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme previsão constitucional no artigo 170, IX.
Sua vantagem está na carga tributária reduzida e no regime único de arrecadação, facilitando o controle tributário das companhias pela redução das obrigações acessórias.
Apesar das facilidades oferecidas, as empresas enquadradas nesse modelo devem se atentar, principalmente, sobre o crescimento do empreendimento e evitar irregularidades fiscais.
Isso se deve ao limite de faturamento assistido pelo programa, que varia de R$ 360 mil (para microempresa - ME) à R$ 4.8 milhões (no caso de empresa de pequeno porte – EPP).
Segundo Clarissa Nepomuceno, advogada especialista em Direito Tributário e membro da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), existem dois cenários para que as empresas não sejam contempladas pelo Simples: a Exclusão por comunicação obrigatória, onde existe a ocorrência de eventos que ferem as regras da LC e a Exclusão por comunicação opcional, em que o optante pelo Simples Nacional deseja se desvincular do modelo.
Neste caso, a opção pelo regime fiscal adotado deverá ocorrer até o dia no último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
Quando não há a comunicação da Pessoa Jurídica sobre a ocorrência de eventos que são passíveis desse desenquadro, ocorre a Exclusão por ofício.
O termo se refere à constante verificação da Receita Federal em relação a não-comunicação, por parte das ME's ou EPP's, dessas irregularidades.
Clarissa ressalta que esse é o cenário mais grave, já que se reconhecida sua penalidade, existe a possibilidade do contribuinte ser impedido de aderir ao Simples Nacional por, no mínimo, três anos.
"Se houver resistência, ou confirmado a intenção de dificultar a fiscalização, por exemplo, esse período pode ser de dez anos. A recomendação é que exista um rígido controle interno das obrigações legais e a comunicação imediata à Receita Federal quando identificada alguma adversidade", finaliza a especialista.