Publicado por Lenise Portela
O CONTRAN publicou, na última sexta (20), a deliberação 185 interrompendo os prazos de processos e de procedimentos dos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. A determinação visa evitar o deslocamento e aglomeração de pessoas nos Órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
- Serviços interrompidos por tempo indeterminado:
1) Prazos para que o condutor possa dirigir veículo com CNH vencida desde o dia 19/02/2020, também vale para a PPD;
2) Prazos para a apresentação de defesa da autuação, recurso de multa, defesa processual e recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação;
3) Prazo para a identificação do condutor infrator, inclusive processos já em andamento;
4) Prazos para o proprietário adotar as providências necessárias a efetivação da expedição do Certificado de Registro de Veículo em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020;
5) Prazos relativo a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados;
6) Prazo para a conclusão de processo de habilitação que passou de 12 para 18 meses (isso significa que, quem começou o processo de habilitação em março do ano passado e ainda não concluiu, por exemplo, terá até setembro para concluir o processo);
- A TRANSALVADOR suspendeu o atendimento presencial, somente atendendo pela Ouvidoria. A apresentação do condutor infrator poderá ser solicitada via online, no próprio site.
-Em relação as Blitzes da Lei Seca, a Transalvador resolveu manter as blitzes de alcoolemia diárias, devendo os agentes de trânsito usar luvas, máscaras e álcool gel durante as abordagens, assim como os etilômetros (bafômetros) serão higienizados e o material usado pelo condutor será descartado.
- O DETRAN-BA (Salvador, Lauro de Freitas, Simões Filho, Feira de Santana, Prado e Porto Seguro) suspendeu os exames de direção por 15 dias prorrogáveis por igual período; A realização de leilões de veículos será apenas pela internet; Prorrogação do prazo de 60 dias para a apresentação de defesa contra autuações e a prorrogação do prazo de comunicado de venda e transferências de propriedade do veículo até o atendimento voltar à normalidade.
Email: lenise.adv25@gmail.com
- Advogada formada pela UCSal - Pós Graduanda em Ciências Criminais - Atuante no Direito de Trânsito - Perfil profissional: @leniseportela.adv
Disponível em: https://lehportela.jusbrasil.com.br/artigos/824139677/covid-19-e-os-reflexos-nos-orgaos-de-transito