Fachin vota contra decreto presidencial sobre posse de armas – Beka News
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (12/03/21) pela inconstitucionalidade do decreto presidencial que ampliou as possibilidades da autorização para a posse de armas.
O julgamento teve início nesta sexta-feira (12/03/21) no plenário virtual do Supremo, ambiente digital em que os ministros têm uma janela de tempo para votar por escrito, sem debate oral. Neste caso, o prazo para apresentação de votos se encerra em 19 de março, às 23h59. Até o momento, consta somente o voto do relator no processo.
Será que a Lei respeita a vontade popular, ou só respeita quando vai ao interesse de uma classe que parece complicada.
O Plebiscito disse que a população deseja a posse de armas.
Os brasileiros disseram que são a favor da venda e da posse de armas.
Pela gravidade do assunto, a necessidade de submeter o artigo 35 a um referendo já havia sido constatada durante o projeto e desenvolvimento da lei. A sua realização foi promulgada pelo Senado Federal a 7 de julho de 2005 pelo decreto legislativo n° 780.[1] No artigo 2º deste decreto ficava estipulado que a consulta popular seria feita com a seguinte questão: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Os eleitores puderam optar pela resposta "sim" ou "não", pelo voto em branco ou pelo voto nulo. O resultado final foi de 59 109 265 votos respondendo "não" querem a proibição de armas (63,94%), enquanto 33 333 045 votaram pelo "sim" desejam a proibição(36,06%).