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Segue para plenário da Câmara
Refis e Reintegra foram inseridos em MP
Pontos inseridos no texto concedem benefícios a setores econômicos e podem ser derrubados em plenário Agência Brasil
24.out.2018 (quarta-feira) - 17h32
atualizado: 24.out.2018 (quarta-feira) - 20h14
A medida provisória do Rota 2030 foi aprovada nesta 4ª feira (24.out.2018) em comissão especial de deputados e senadores do Congresso Nacional. O texto que institui o novo regime de incentivo ao setor automotivo segue, agora, para apreciação do plenário da Câmara.
Depois de impasse entre congressistas e governo, o relator, deputado Alfredo Kaefer (PP-PR), voltou atrás e desistiu de expandir os benefícios para as montadoras no âmbito do programa. O Rota 2030, portanto, foi mantido como veio do Executivo.
Outros pontos, entretanto, alheios ao tema da medida provisória, foram inseridos no texto. As mudanças concedem amplos benefícios a empresas e setores econômicos e podem ser derrubadas em plenário.
Um dos "jabutis" é o que reabre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, para empresas com dívidas acima de R$ 15 milhões. O último programa de refinanciamento para grandes empresas deixou de fora as empresas com débitos acima desse valor.
Outro ponto aumenta os benefícios para exportadores. O texto diz que o Executivo poderá fixar de 2% a 5% a alíquota do Reintegra, programa que desonera exportadores.
Hoje, o percentual pode variar de 0% a 3%. Em maio, a alíquota foi reduzida para 0,1% para bancar parte do subsídio ao diesel, concedido para dar fim à greve dos caminhoneiros.
Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), não há apoio do Executivo a esses pontos.
"Houve 1 acordo de procedimento para que o Rota 2030 fosse aprovado em seu texto original. Em compensação, o relator fez 1 apelo para que pudesse levar a plenário matérias que o governo não tem acordo de apoiar, como Reintegra e Refis", disse.
Outras dois 2 pontos inseridos no texto, por outro lado, foram construídos com o governo, explicou o senador. Um deles é o que prorroga por 5 anos o Regime Automotivo do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, que acabaria em 2020.
Esse era 1 dos temas que travava a discussão. Deputados da Bahia argumentavam que emenda do senador Armando Monteiro (PTB-PE) beneficiava apenas montadoras de seu Estado, Pernambuco. As emendas causaram embates entre Fiat, com fábrica em Pernambuco, e Ford, na Bahia.
Por falta de acordo, congressistas suspenderam a reunião da comissão nesta manhã. Chegaram nesta tarde a 1 acordo que beneficia as duas empresas. Para que o governo concordasse com o prolongamento, entretanto, houve redução nos benefícios. Segundo o senador, haverá diminuição de 44% no gasto tributário com a alteração.
Outro ponto acordado é o que reinsere os setores moveleiro, de comércio varejista de calçados e artigos de viagem na desoneração da folha de pagamentos. Os setores haviam perdido o benefício em maio, quando foi aprovado pelo Congresso o projeto de reoneração da folha.
Pelo texto, 10,2% dos investimentos poderão ser abatidos do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
O relator desejava aumentar o limite de dedução e também permitir que os valores pudesem ser compensados em outros impostos. Por resistência do governo, entretanto, acabou desistindo da mudança.
"Sabemos como funciona a autoridade fazendária, que muitas vezes inibe o trabalho dos parlamentares porque acha que aquilo que dá de incentivo significa redução da carga tributária. Não entendemos assim", disse.
Se aprovado em plenário da Câmara e do Senado, o novo regime entrará em vigor em 2019 e terá duração de 15 anos. A medida provisória perde validade em 16 de novembro.