Lei do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 5.034 de 23.11.1975 (Cria a Unidade de Valor Fiscal de Goiânia e dá outras providências
Lei Mun. Goiânia/GO 5.034/75 - Lei do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 5.034 de 23.11.1975
DOM-Goiânia: 23.11.1975
Cria a Unidade de Valor Fiscal de Goiânia e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a Unidade de Valor Fiscal de Goiânia - UVFG, que será adotada para cálculo das importâncias fixas correspondentes a tributos e multas constantes da Legislação Municipal.
Art. 2º A Unidade de Valor Fiscal de Goiânia - UVFG, de que trata o artigo anterior, é fixada em Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).
Parágrafo único. O valor da Unidade de Valor Fiscal de Goiânia - UVFG, será corrigido monetariamente, por Decreto do Poder Executivo, até 31 de dezembro de cada ano, com base nos Coeficientes de Correção Monetária fixados no penúltimo trimestre do ano, pelo órgão federal competente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e setenta e cinco (1975).