RECURSO INOMINADO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - Software Jurídico ADVBOX
RECURSO INOMINADO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL
[[Nome do cliente]], já qualificada nos autos da Ação Previdenciária de Averbação de Tempo de Serviço Especial em epígrafe que move em face de [[Parte contrária]], vem, por intermédio de sua advogada que infra subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a sentença, interpor
que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais, na certeza de que os doutos julgadores, melhor examinando a matéria, hajam por bem acatar as razões anexas, mandando que se processe regularmente o feito, em atendimento aos princípios constitucionais, à doutrina e ao Direito, praticando a verdadeira Justiça.
Regularmente processados estes, subam os autos à Instância Superior, para uma decisão Justa.
O pedido inicial apresentado neste Juízo "a quo" deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, portanto, o Recorrente inconformado, data vênia, com a retro sentença de fls. XX dos autos, vem impetrar RECURSO INOMINADO contra a decisão que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, deixando de condenar a ora Recorrida ao valor estabelecido pela norma vigente, a título de averbação de tempo de serviço, um direito adquirido da Autora, conforme faz prova dos documentos anexos.
A Recorrente devido ter sido prejudicada em sua aposentadoria, por não constar a averbação de tempo de serviço especial, conforme documento anexo, recorreu a este E. Juízo para que fosse aplicado a Justiça tracejadas por nossa legislação pátria.
Devido a não averbação do referido tempo de serviço especial, é que faz receber hoje, o seu mísero benefício de apenas R$ XX (reais) mensais, ou seja, de 01 (um) salário mínimo, conforme prova em anexo.
Estabelece o artigo 57, §§ 5º, 6º e 7º da Lei nº 8.213/91, o direito da Aposentadoria Especial ao segurado que tiver trabalhando em condições especiais que prejudique a sua saúde ou a integridade física que diz:
Art. 57. "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).
§ 5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).
§ 6º. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98).
§ 7º. O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)."
Acreditando na Justiça para salvaguardar seus Direitos de Segurado, origem da presente ação, o Recorrente espera, em ver acertado o erro cometido na decisão do douto juiz "a quo".
Por tudo considerado, será, além de um ato de justiça, um relevante serviço à cidadania, posto que houve um prejuízo a outrem, devendo se aplicado a norma vigente. A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem é prejudicado por um dano causado por outrem no trânsito.
Finalmente, se a Requerida é responsável pela AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, agora nega a sua obrigação para como Recorrente sob argumentos contrários à legislação vigente, queda-seinerte e não comprova o fundamento da negativa, então é certo que deve responder pelas consequências advindas de não honrar a norma que rege a matéria.
Diante do exposto, chamado à colação o alto saber jurídico dos Doutos Julgadores, espera o Recorrente ver provido o presente recurso, a fim de cassar a sento do douto juiz "a quo", determinando o regular processamento do feito, com a instrução e posterior sentença, através da qual, sem qualquer sombra de dúvida, será a mesma julgada PROCEDENTE, concedendo-o a Ação Previdenciária de Averbação de Tempo de Serviço Especial, com as demais condenações requeridas na exordial, a fim de que mais uma vez se faça a mais lídima e verdadeira Justiça.