Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Prefeitura Municipal de Barretos - 2019.8.26.0066
Processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0066
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0066
Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Prefeitura Municipal de Barretos
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Nome, brasileiro, casado, protético, portador da cédula de identidade nº 00000-00e inscrito no CPF (MF) sob o nº 000.000.000-00, CNH nº (00)00000-0000(cópia anexa), residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000, e endereço eletrônico de seu patrono: email@email.com, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente e com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, para, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA , em face do MUNICIPIO DE BARRETOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.000.000/0000-00, EndereçoCEP 00000-000, e NomeESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (Detran SP), autarquia Estadual inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.000.000/0000-00, podendo ser citada na EndereçoCEP 00000-000, o que faz pelos motivos fáticos e jurídico a seguir expostos:
O Requerente foi surpreendido no mês de outubro de 2018 com a notícia de que teria cometido uma infração de trânsito com a motocicleta identificada pela Placa ABC0000.
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 1 de 19
Em consulta identificou que se tratava da motocicleta Honda C-100, ano 1993, placas ABC0000, cor vermelha, registrada no RENAVAN (00)00000-0000, que lhe pertenceu a qual foi vendida a mais de 20 (vinte) anos
Ocorre que a motocicleta identificada no auto de infração não corresponde a referida motocicleta que pertenceu ao Requerente, mas sim a outra motocicleta cujas características são bem diferentes da referida motocicleta que lhe pertenceu, fato que se repete em outros autos de infração identificados pelo Requerente cuja responsabilidade é a ele imputada, os quais relacionamos a seguir:
AUTO DE INFRAÇÃO DATA CARACTERISTICA DO VEÍCULO
5Z(00)00000-0000 08/05/2018 Honda / Titan ano 2000 em diante 5I(00)00000-0000 28/08/2018 Prejudicada não possui imagem 5Z(00)00000-0000 10/09/2018 Honda / Titan ano 2000 em diante 5Z(00)00000-0000 29/09/2018 Honda / Titan ano 2000 em diante 5Z(00)00000-0000 03/10/2018 Honda / Titan ano 2000 em diante Z081324-1 03/01/2019 Honda / Today
Z081314-1 03/01/2019 Honda / Today
I137002-1 25/04/2019 Prejudicada possui imagem
Atualmente o Requerente soma 28 (vinte e oito) pontos em sua CNH em decorrência dos citados autos de infração, os quais o mesmo não cometeu e tão pouco recebeu a notificação para que pudesse exercer o direito de defesa, exceto os de nº 5Z(00)00000-0000, Z081324-1 e Z081314-1, sendo que a última o Requerente acabou de receber.
Os três AIT com constituem a exceção pelo fato do Requerente ter recebido a notificação, sendo que o primeiro não foi possível apresentar defesa em razão de estar levantando as informações sobre a motocicleta ocasião em que registrou o Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial em 27/10/2018, registrado sob o nº 2767/2018 (cópia anexa).
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 2 de 19
Quanto aos AIT Z081324-1 e Z081314-1, o Requerente apresentou recurso em 23/02/2019, ou seja, tempestivamente os quais foram protocolados sob os nos. 4580/2019 e 4579/2019, porém não foi propiciado ao Requerente a resposta do julgamento dos recursos.
Importante registrar que as fotografias constantes dos autos de infração imputados aos Requerente apresentam gritantes divergências quando comparados a motocicleta registrada através da placa ABC0000- Honda/C 100, vejamos o comparativo.
Honda / C-100
Honda / Today
Honda / Titan produzida a partir do ano 2000
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 3 de 19
Assim, percebe que são gritantes as diferenças comparando a motocicleta cadastrada pela placa ABC0000, Honda C-100, e as fotografias da motocicleta registrada nos autos infração Honda Titan / Honda Today, de forma que os mesmos devem ser declarados nulos, eis que eivados de vícios.
Vale registrar que durante as diligências o Requerente identificou que a motocicleta que lhe pertenceu Honda C-100, foi apreendida e posteriormente leiloada, porém apesar de devidamente comprovado nos recursos interpostos nos AITs nº AIT Z081324-1 e Z081314-1 o primeiro Requerido se recusou a cancelar as infrações.
Durante as pesquisas foi possível o Requerente identificar que a motocicleta foi leiloada em leilão realizado pelos Requeridos em 05/09/2005, sendo a referida motocicleta leiloada como sucata, ou seja, deveria ser desmontada para extração de peças.
Diante de tal informação o Requerente protocolou requerimento junto aos Requeridos solicitando que lhe seja fornecido certidão de baixa da permanente da motocicleta, merece registrar que nos termos do artigo
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 4 de 19
1º da Resolução Contran 11/98, a baixa do registro do veículo é obrigatória quando vendidos ou leiloados como sucata, vejamos:
I - ..........;
II - .........;
III - ........;
Constitui ainda obrigação dos Requeridos em promover a destruição dos documentos, parte do chassi onde contém a numeração e suas placas conforme preceituado pela resolução Contran 11/98.
Portanto, patente as irregularidades perpetradas pelos Requeridos de forma que não restou ao Requerente outra alternativa senão socorrer-se do poder judiciário para obter o provimento judicial e obter a declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito acima relacionados.
DA LEGITIMIDADE DO DETRAN / SP
A inclusão do Detran SP - NomeEstadual de Trânsito do Estado de São Paulo, no polo passivo da presente ação é
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 5 de 19
perfeitamente possível uma vez que o mesmo é órgão gestor das multas de trânsito emitidas pelo primeiro Requerido o qual é conveniado ao segundo Requerido.
Outrossim, se faz necessário diante da instauração do processo de suspensão do direito dirigir do Requerente, sendo necessário que a decisão proferida seja cumprida pelo órgão responsável no caso o segundo Requerido.
Assim, amparado nos princípios da economia, celeridade e efetividade dos atos processuais se faz necessário a inclusão do Requerido Detran/SP no polo passivo para presente ação, neste sentido nossos tribunais pátrios já firmaram posicionamento, vejamos:
(00)00000-0000- APELAÇÃO CÍVEL. MOTOCICLETA COM PLACA CLONADA. TROCA DE PLACA E CANCELAMENTO DE MULTAS. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO CENTRALIZADOR DA POLÍTICA DE TRÂNSITO NO ESTADO. DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. Sentença de procedência que condenou o Detran a cancelar as multas e a pontuação na CNH do autor, além de pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação pelos danos morais. Legitimidade passiva do Detran que decorre do fato de ser o órgão centralizador da política de trânsito no Estado. Inteligência do artigo 22, I e XIV, do Código de Trânsito Brasileiro. Jurisprudência remansosa desta Corte Estadual. (TJRJ; APL 0058382- 82.2017.8.19.0002; Niterói; Vigésima Quarta
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 6 de 19
Câmara Cível; Rel. Des. Nome; DORJ 04/04/2019; Pág. 569)
Posto isto, não restam dúvidas quanto a legitimidade do Detran/SP para figurar no polo passivo da presente ação.
Analisando o nosso ordenamento pátrio encontramos em nossa constituição federal a previsão do artigo 37, que rege a administração pública em todos os seus âmbitos deve obedecer dentre outros o princípio da legalidade, vejamos:
Ou seja, todas as decisões e atos da administração devem estar revestidos do princípio da legalidade sob pena de ensejar nulidade, sob este prisma o Colendo STF pacificou a questão com a edição da Súmula nº 473, que assim prevê:
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 7 de 19
No caso em tela não restam dúvidas quanto a nulidade dos autos de infração, primeiro que o veículo já não deve estar mais em circulação uma vez que foi leiloado pela administração pública, segundo que é evidente que a motocicleta que consta dos autos de infração não se trata daquela que seria registrada perante os órgãos de trânsito com a placa ABC0000a qual foi de propriedade do Requerente.
Portanto, é patente a nulidade dos autos de infração imputados ao Requerente e por consequência o afastamento de qualquer penalidade ao mesmo, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito financeiro.
Com efeito a nulidade dos autos de infração gera efeitos ex tunc , ou seja, uma vez declarado nulo o auto de infração o mesmo é tido como não existisse, eis que seus efeitos retroagem a data em que o ato viciado se originou, alcançando todos os atos passados, presentes e futuros.
Oportuno citar a previsão do artigo 281 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por analogia, eis que prevê quanto aos efeitos do ato anulado no processo, vejamos:
Por fim, cumpre nos apresentar o entendimento jurisprudencial que em casos semelhantes reconheceu a nulidade dos autos de infração, vejamos:
(00)00000-0000- MANDADO DE SEGURANÇA. MOTOCICLETA COM PLACA CLONADA. ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Agente
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 8 de 19
municipal investido dos poderes delegados pela autarquia estadual. A fraude no uso de placas de identificação de veículo, sem a participação do proprietário, torna inexigíveis as multas aplicadas por infração à legislação de trânsito. Instauração de procedimento administrativo para apuração de existência de veículo clonado ou dublê. Segurança concedida para suspender a exigibilidade das multas de trânsito em relação ao impetrante. Sentença mantida. Apelo improvido e remessa oficial rejeitada. (TJSP; Apl-RN 1034030-55.2018.8.26.0053; Ac. (00)00000-0000; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Percival Nogueira; Julg. 17/05/2019; DJESP 29/05/2019; Pág. 2771)
(00)00000-0000- APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE AUTARQUIA DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE VEÍCULO. O proprietário recebeu diversas autuações por infrações de trânsito; as imagens do veículo autuado, nada obstante a identidade de placa, referiam-se a automóvel de cor branca, ao passo que o do autor é de cor vermelha; indevida suspensão do direito de dirigir e impossibilidade de realizar o licenciamento do veículo. Conjunto probatório que corrobora o relato autoral. Placa clonada: Portaria PRES-Detran-RJ nº 4.033/2009. Responsabilidade objetiva que decorre do dever de prestar serviço adequado, capaz de satisfazer às condições de regularidade, eficiência e segurança, zelando pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço. Aplicação do art. 37, § 6º, da CF/88.
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 9 de 19
Precedentes. Provimento que se nega ao apelo. (TJRJ; APL 0121985-35.2017.8.19.0001; Rio de Janeiro; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Jesse Torres Pereira Junior; DORJ 30/11/2018; Pág. 216)
(00)00000-0000- REMESSA NECESSÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO DUBLÊ. Pretensão de substituição de placas e cancelamento de multas, em razão da existência de veículo dublê. Possibilidade. Reconhecimento pelo órgão de trânsito da existência de placa clonada. Provas suficientes ao deferimento do pedido. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (TJSP; RN 1000684-71.2017.8.26.0337; Ac. (00)00000-0000; Mairinque; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Alves Braga Junior; Julg. 30/10/2018; DJESP 05/11/2018; Pág. 3001)
Posto isto, deve ser dado provimento a presente ação para declarar nulo os autos de infração de nº 5Z(00)00000-0000, 5I(00)00000-0000, 5Z(00)00000-0000, 5Z(00)00000-0000, 5Z(00)00000-0000, Z081324-1, Z081314-1, e, I137002-1, todos referente a motocicleta Honda / C-100, placas ABC0000, RENAVAN (00)00000-0000.
Uma vez anulado os autos de infração acima relacionados, deve ser declarado prejudicado e por consequência extinto o processo administrativo nº 00000-00/2019, Portaria eletrônica nº 120500008219, instaurado e em tramitação perante o segundo Requerido, tudo como medida da mais lidima justiça.
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 10 de 19
No presente caso resta claro todos os infortúnios e transtornos sofridos pelo Requerente decorrem do descaso dos Requeridos quanto a adoção das providencias legais quando da realização do leilão da motocicleta Honda / C-100, ocorrido em setembro de 2005.
Conforme narrado anteriormente de acordo com o que se apurou a motocicleta foi alienada como sucata, ou seja, não poderia mais rodar assim deveria ter sido providenciado a baixa da motocicleta perante os órgãos da administração pública no caso o segundo Requerido, bem como inutilizadas as placas e documentos ao que tudo indica não foi feito.
É profundamente lamentável que o cidadão de bem venha a ser prejudicado por conta da conduta negligente e irresponsável dos órgãos da administração pública os quais tem o dever zelar pelos princípios da legalidade, ocorre que muitas das vezes o cidadão se vê compelido a recorrer ao Poder Judiciário para resguardar seus direitos.
Rui Stocco, leciona:
"A noção de responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim"respondere", responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade de responsabilizar alguém por seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de Justiça existente no grupo social estratificado. (...) Do que se infere que a responsabilização é meio e modo de exteriorização da própria Justiça e a responsabilidade é a tradução para o sistema
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 11 de 19
jurídico do dever moral de não prejudicar a outro, ou seja, o" neminem laedere "". (Rui Stocco. Tratado de Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.118).
Distingue o ordenamento jurídico pátrio o dano. Isto posto, pode ser o mesmo de ordem patrimonial, também dito material, ou de ordem moral, traduzindo-se aquele em danos emergentes, ou seja, aquilo que efetivamente se perdeu, e em lucros cessantes, quer dizer, aquilo que se deixou de ganhar, ou seja, o reflexo futuro do ato sobre o patrimônio da vítima.
Já o dano moral corresponde à ofensa causada à pessoa, à parte subjetiva, ou seja, atingindo bens e valores de ordem interna ou anímica, como a honra, a imagem, o bom nome, a intimidade, entre outros.
Ora, no caso em tela, conforme já amplamente explanado, os Requeridos não agiram corretamente, eis que quando da realização do leilão no qual a motocicleta foi alienada os Requeridos não promoveram a baixa definitiva da motocicleta no sistema do Detran/SP, segundo Requerido.
A conduta negligente dos Requeridos causou danos ao Requerente, dano moral à sua honra, vez que conforme narrado o mesmo vem sofrendo prejuízos de ordem material e moral, eis que está sendo autuado indevidamente, outrossim, está sofrendo processo de suspensão de sua CNH sem ter cometido nenhuma das infrações a ele imputada, tudo em decorrência do comportamento dos Requeridos, ensejando aí o dever de indenizar por parte dos mesmos.
Desta forma, flagrante o constrangimento sofrido pelo Requerente, e a arbitrariedade por parte dos Requeridos e consequentemente o dever de indenizar. Ademais, vale a pena transcrever o preceituado nos artigos 186 e 187 do Código Civil:
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 12 de 19
E por sua vez o artigo 927 do mesmo códex estabelece a obrigação de indenizar, vejamos:
Se nas bastasse isto, nossa Carta Magna assegura em seu artigo 5º, inciso X, ao ofendido o direito de resposta a ofensa "É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU A IMAGEM".
Importante registrar que o problema vivenciado pelo Requerente não é caso isolado, e em casos semelhantes nossos tribunais pátrios reconheceram a caracterização de dano moral, vejamos decisão neste sentido.
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 13 de 19
(00)00000-0000- APELAÇÃO CÍVEL. MOTOCICLETA COM PLACA CLONADA. TROCA DE PLACA E CANCELAMENTO DE MULTAS. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO CENTRALIZADOR DA POLÍTICA DE TRÂNSITO NO ESTADO. DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. Sentença de procedência que condenou o Detran a cancelar as multas e a pontuação na CNH do autor, além de pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação pelos danos morais. Legitimidade passiva do Detran que decorre do fato de ser o órgão centralizador da política de trânsito no Estado. Inteligência do artigo 22, I e XIV, do Código de Trânsito Brasileiro. Jurisprudência remansosa desta Corte Estadual. Preliminar rejeitada. No mérito, o inconformismo recursal se restringe à ocorrência dos danos morais. Acervo probatório a confirmar que o apelado comprovou é proprietário de uma moto, reside em Niterói e foi multado em Campo Grande na data em que estava na Cidade de São Luiz do Maranhão, além de ter registrado ocorrência policial acerca da clonagem da placa e ter submetido sua moto a exame pericial de adulteração de veículos, no qual foi constatado que a numeração do motor e do chassi (NIV) de seu veículo não possuem vestígios de adulteração. Por sua vez, as fotografias que instruem os autos confirmam as diferenças nas motocicletas, tais como design da traseira, posição da placa perto da lanterna (o
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 14 de 19
que seria típico de moto de outro modelo e cilindrada), formato da lanterna, além da baixa qualidade da legibilidade das letras da placa na foto do auto de infração. Conduta ilícita do Detran, que não foi a clonagem, mas sim a indevida negativa de substituição da placa e de cancelamento das infrações, o que afasta a tese de fato de terceiro. Danos morais. Conduta dos agentes do Estado que frustrou a legítima expectativa do apelante, pois inviabilizou seu direito de regularizar a situação de seu veículo e de sua CNH. Imperioso o reconhecimento da ofensa a direito da personalidade decorrente do sentimento de frustração da legítima expectativa de poder circular livre e despreocupadamente com seu automóvel e sua CNH com os cadastros regularizados. Nexo causal entre a conduta dos agentes do Estado e o dano sofrido pelo administrado a impor o dever de indenizar. Quantum reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Manutenção do valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DESPROVIMENTO DO RECURSO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJRJ; APL 0058382- 82.2017.8.19.0002; Niterói; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto; DORJ 04/04/2019; Pág. 569)
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 15 de 19
Posto isto, resta indiscutivelmente comprovado que o comportamento dos Requeridos feriu a honra do Requerente ao deixarem de cumprir todo o previsto na legislação quando da alienação da motocicleta no leilão ao deixarem de promover a baixa definitiva da motocicleta, bem como promover a inutilização da placa e documentos da mesma, nascendo aí a obrigação de indenizá-lo pelos danos suportados.
O novo Código de Processo Civil prevê em seu artigo 300 que:
No presente caso restam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela, a probabilidade do direito encontra- se no fato do Requerente não ter sido notificado em tempo hábil a apresenta defesa contra os autos de infração nº 5Z(00)00000-0000, 5I(00)00000-0000, 5Z(00)00000-0000, 5Z(00)00000-0000.
Outrossim, apesar de ter tempestivamente apresentado defesa contra os autos de infração nº Z081324-1 e Z081314-1, o mesmo não foi cientificado da decisão em que pese ainda caber recurso a instancias superiores.
Por sua vez, o perigo de dano encontra-se no fato do Requerente estar sofrendo processo administrativo para suspensão do seu direito de dirigir em decorrência de infrações de trânsito que não cometeu, cometidas com uso de veículo que não lhe pertence.
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 16 de 19
Outrossim, conforme demonstrado anteriormente ainda que o veículo ao qual está sendo imputado as infrações fora clonado e nenhuma destas foi cometida pela motocicleta que pertenceu ao Requerente, mas sim por outras duas motocicletas diferentes Honda Titan e Honda Today.
Assim, não resta dúvida quanto à necessidade de concessão da tutela, conforme as alegações acima aduzidas, em conjunto com os documentos acostados, que demonstram a existência do direito líquido e certo a amparar a pretensão do Requerente.
Por sua vez, a medida se torna ineficaz se não concedida no momento, eis que o brocardo jurídico já diz "justiça tardia não é justiça", desta forma se faz necessário a concessão da tutela de urgência para afastar a exigibilidade dos autos de infração nº 5Z(00)00000-0000, 5I(00)00000-0000, 5Z(00)00000-0000, 5Z(00)00000-0000, 5Z(00)00000-0000, Z081324-1, Z081314-1, e, I137002-1, todos referente a motocicleta Honda / C-100, placas ABC0000, RENAVAN (00)00000-0000.
Assim como, para suspender o processo administrativo nº 00000-00/2019, portaria eletrônica nº 120500008219, de 12/02/2019, instaurado perante o Requerido Detran/SP, até decisão final do presente feito.
Não sendo concedida a tutela, o Requerente poderá vir a sofrer prejuízos, eis que pode sofrer a suspensão de sua CNH injustamente, uma vez que jamais cometeu qualquer das infrações a ele imputadas.
Por todo o aqui exposto requer:
a) Que seja concedida a tutela de urgência pleiteada , para:
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 17 de 19
1) SUSPENDER a exigibilidade dos autos de infração nº 5Z(00)00000-0000, 5I(00)00000-0000, 5Z(00)00000-0000, 5Z(00)00000-0000, 5Z(00)00000-0000, Z081324-1, Z081314-1, e, I137002-1, todos referente a motocicleta Honda / C- 100, placas ABC0000, RENAVAN (00)00000-0000, até decisão final do presente feito.
2) SUSPENDER o prosseguimento do processo administrativo nº 00000-00/2019, portaria eletrônica nº 120500008219, de 12/02/2019, instaurado perante o Requerido Detran/SP, até decisão final do presente feito.
b) Se digne, determinar a citação dos Requeridos MUNICIPIO DE BARRETOS e NomeESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no endereço assinalado no preâmbulo da presente, para, querendo, virem oferecer a defesa que tiver, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente a presente ação, com a declaração de nulidade dos autos de infração nº 5Z(00)00000-0000, 5I(00)00000-0000, 5Z(00)00000-0000, 5Z(00)00000-0000, 5Z(00)00000-0000, Z081324-1, Z081314-1, e, I137002-1, todos referente a motocicleta Honda / C-100, placas ABC0000, RENAVAN (00)00000-0000e por consequência a declaração de nulidade do processo administrativo nº 00000-00/2019, portaria eletrônica nº 120500008219, de 12/02/2019, instaurado perante o segundo Requerido Detran/SP, tudo em conformidade com as razões acima expostas;
Requer, finalmente, a condenação dos Requeridos ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais cominações legais.
Protestando e desde já requerendo provar o alegado por todos os meios de provas amparados no Direito, sem exclusão de nenhum, dentre eles por prova pericial, testemunhal e documental, inclusive com a juntada de novos documentos e depoimento pessoal do representante das Requeridas, sob pena de confissão.
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 18 de 19
Dá-se a causa o valor provisório de R$ 00.000,00(hum
Barretos/SP, 06 de junho de 2019.
EndereçoCEP 00000-000- (00)00000-0000- Pág. 19 de 19
Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / negócio jurídicoFatos jurídicosDireito civilIndenização por dano moralResponsabilidade civilVeículosPenhorCoisas
Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Prefeitura Municipal de Barretos.pdf