Facilidades oferecidas pelo Governo de Minas Gerais permitiram a regularização de contribuintes inadimplentes
O Programa Regularize, instituído pelo Governo de Minas Gerais em julho de 2015, possibilitou aos contribuintes mineiros solucionarem R$ 4,2 bilhões em débitos tributários, seja em fase administrativa ou dívida ativa, no período de janeiro a dezembro de 2016. Desse montante, abatidas as reduções proporcionados pelo programa, o valor arrecadado é R$ 3,7 bilhões.
No ano passado, a adesão ao programa somou 60.817 processos tributários. Do total arrecadado, R$ 2,5 bilhões referem-se a débitos pagos na fase administrativa e R$ 1,2 bilhão a inscritos em dívida ativa. Os pagamentos à vista ou entradas prévias de parcelamentos representaram R$ 935 milhões. Outros R$ 2,5 bilhões referem-se aos parcelamentos e R$ 237 milhões a pagamentos com créditos acumulados de ICMS.
A coordenadora do Núcleo do Crédito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Maria do Carmo Silveira Nascimento, afirma que em 2016 os contribuintes tiveram ampliada a oportunidade de regularizar a situação com o Fisco mineiro, a partir da publicação do Decreto 47.020, de 17 de julho de 2016, que permitiu o retorno de várias medidas para pagamento incentivado dentro do Programa Regularize. Dentre elas, a possibilidade de liquidação dos débitos com os créditos acumulados do ICMS, opção que havia sido encerrada em dezembro de 2015.
Maria do Carmo ressalta que a utilização dos créditos acumulados de ICMS para quitar dívidas tributárias resguarda o princípio constitucional da não cumulatividade do imposto, ação essa desenvolvida com pioneirismo pelo Estado de Minas Gerais, por meio do Programa Regularize. Mas os contribuintes devem ficar atentos, pois a data-limite para a regularização fiscal utilizando-se dessa opção é 31 de março de 2017, conforme o Decreto 47.106, de 17 de dezembro de 2016.
Para o pagamento ou o parcelamento das dívidas em moeda corrente não há prazo determinado.
Na avaliação do subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, além do reforço no caixa do Estado, o programa viabiliza a regularização das empresas devedoras junto à Fazenda Pública, possibilitando a reversão de sua situação de inadimplência e proporcionando condições para que continue seu negócio normalmente.
Instituído pelo Decreto 46.817/15, o Programa Regularize é resultado da parceria entre a SEF/MG e a Advocacia-Geral do Estado (AGE). O objetivo é proporcionar aos contribuintes inadimplentes condições de quitação das dívidas tributárias. Descontos de até 50% em multas e juros para pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes e compensação com créditos acumulados de ICMS ou de precatórios são alguns dos benefícios.