Lei 2395 - Alteração das alíquotas de contribuição previdenciárias devidas pelo município
06/09/2016 \\ 13ª Legislatura 2013-2016 \\ comentários: 0
LEI Nº 2.395/2016
De 06 de setembro de 2016.
Dispõe Sobre Alteração das alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Bom Jesus dos Perdões/SP ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 1°: A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 20,09% (custo normal de 18,09% + taxa de administração de 2%), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2°: Fica instituído a contribuição a cargo do ente no percentual de 3,65% relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade Ra remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2016.
Parágrafo Único: O custo suplementar definido no caput atenderá ao plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
Art. 3°: As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2016, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4°: Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.