DJCE 21/02/2020 - Pg. 30 - Administrativo | Diário de Justiça do Estado do Ceará | Diários Jusbrasil
Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020
COMARCA DE BELA CRUZ
PORTARIA 02/2020
O Dr. Fábio Medeiros Falcão de Andrade, Juiz de Direito, Respondendo por esta Comarca de Bela Cruz, no uso de suas atribuições legais como Diretor do Fórum, etc.
CONSIDERANDO que os artigos 196 e 225 da Constituição brasileira asseguram a todos o direito a ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Administração e Infraestrutura do TJCE e sua Gerência de Manutenção e Zeladoria, disponibilizou empresa para proceder a dedetização para o primeiro semestre de 2020 na Comarca de Bela Cruz CE, evento agendado para o dia 26 de março de 2020.
CONSIDERANDO que o material utilizado em dedetização é extremamente prejudicial a saúde dos seres humanos, havendo risco de contaminação quando aplicado próximo a pessoas que não estejam devidamente equipadas para exposição a produtos químicos;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a continuidade dos serviços e prazos desta célula judiciária.
Art. 1º. Determinar a suspensão das atividades cotidianas no Fórum Judiciário da Comarca de Bela Cruz- CE durante todo o dia 26 de março de 2020, ficando a Unidade Judiciária na mencionada data inacessível a servidores e jurisdicionados.
Art. 2º. Os prazos processuais ficam prorrogados, nos termos dos art. 224, § 1º do CPC;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Art. 4º Afixe-se esta portaria no átrio do Fórum e encaminhe-se cópia ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de publicação.
Dado e passado aos (07) sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte (2020), no Gabinete do MM Juiz desta Comarca de Bela Cruz.
Fábio Medeiros Falcão de Andrade
O MM. Juiz de Direito, Lucas Sobreira de Barros Fonseca, em respondência pela Comarca de Quixeré-CE, Estado do Ceará, por designação legal, etc.
Considerando haver este Juízo recebido comunicado da Sra. Michelle de Andrade Salles, Oficiala do 1º Ofício de Notas e Registro, desta Comarca de Quixeré-CE, sobre sua remoção, bem como foi indicado o Sr. DANIEL OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, solteiro, Tabelião Substituto, portador do documento de identidade nº 2005030021512 SSPCE, inscrito no CPF nº 064.095.106-67, residente no Sítio Barreiras, Zona Rural, Quixeré-CE para exercer a função de INTERINO da aludida serventia, o qual já vem exercendo junto ao Cartório do 1º Ofício as atribuições de respondência pelo respectivo serviço extrajudicial nas ausências e impedimentos do titular, exceto para lavratura de testamentos, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.935/94.
Considerando, ainda, a necessidade de dar continuidade aos serviços notariais e registrais de responsabilidade da serventia extrajudicial.
Art. 1º – Designar o Sr. DANIEL OLIVEIRA SANTOS , Tabelião Substituto do Cartório do 1º Ofício desta Comarca de Quixeré/ CE, para responder pela serventia supracitada durante vacância, nos termos do art. 117, da Lei nº 16.397/2017 (Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará) e art. 4º, do Provimento nº 15/2019-CGJCE;
Art. 2º - Determinar que seja remetida cópia da presente portaria à Corregedoria, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 003/2006, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem assim autuação do procedimento de designação no sistema SAJ/ADM-CPA, encaminhando-o para a Corregedoria-Geral, após sua conclusão, para fins de conhecimento e anotações.