O texto exige que seja observado o sigilo bancário e remete a regulamentação do assunto ao Banco Central. O projeto acrescenta dispositivos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJC).