Regimento interno da CEJA - Infância e Juventude - Poder Judiciário de Santa Catarina
A COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA/SC, instituída pela Resolução nº 001/93/TJ, de 02/06/93, do Órgão Especial do TJS, e regulamentada pelo Provimento nº 12/93 da Corregedoria-Geral da Justiça, com a finalidade de contribuir para a garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina, segundo a Lei Federal
nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o disposto no item 4º do mencionado Provimento, edita o seu Regimento Interno.
Art. 1º - A Comissão Estadual Judiciária de Adoção objetiva a prestação de auxílio aos Juízos da Infância e da Juventude nos procedimentos relativos a adoção nacional e internacional de crianças e adolescentes (Res.001/93, art. 1º).
Art. 2º - Compete à Comissão, principalmente, o estudo prévio e a análise dos pedidos de habilitação de estrangeiros, residentes e domiciliados fora do país, interessados na adoção de crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina (ECA, art. 52,e Res.001/93, art. 5º).
Art. 3º - A CEJA manterá intercâmbio com comissões similares de outros Estados, visando à consecução de seus objetivos (Res.001/93, art. 10).
Art. 4º - Poderá, também, realizar trabalho de divulgação de projetos de adoção e de esclarecimento de suas finalidades, visando à conscientização geral da necessidade de uso regular e ordenado do instituto da adoção, respeitados sempre o sigilo e a gratuidade (Res.001/93, art. 11).
Art. 5º - A CEJA manterá cadastro geral, atualizado e sigiloso de:
a) pretendentes a adoção no âmbito nacional;
b) estrangeiros residentes e domiciliados fora do Brasil, interessados em adotar crianças e adolescentes;
c) crianças e adolescentes em condições de ser adotados, desde que esgotadas as possibilidades de adoção nacional na comarca de origem (Res., art. 4º).
d) instituições de abrigo e crianças/adolescentes abrigados.(alterado pelo Provimento 13/99 de 18.02.99)
DA COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO
Art. 6º - A CEJA será composta de seis membros, a saber:
a) Corregedor-Geral da Justiça, que a presidirá;
b) um Juiz da Infância e da Juventude da comarca da Capital;
d) um representante da Classe dos Advogados;
e) um representante da classe dos Assistentes Sociais;
f) um representante da classe dos Psicólogos.
§ 1º - Os membros titulares serão substituídos, nas eventuais ausências, pelos respectivos suplentes.
§ 2º - Na ausência eventual do Presidente da Comissão, a presidência será exercida por Juiz Corregedor designado previamente para esse fim pelo Corregedor-Geral da Justiça (Res. 001/93, art. 13). (alterado pelo Provimento 13/99)
Art. 7º - Para a realização dos seus serviços, a CEJA poderá valer-se de voluntários, sempre respeitando o necessário sigilo sobre dados coletados (Prov.12/93 - 5.1).
Art. 8º - A CEJA contará com a colaboração de todas as autoridades constituídas e demais setores da sociedade, para a consecução dos seus objetivos.
Art. 9º - Reunir-se-á a CEJA em sessões ordinárias, na última quarta-feira útil de cada mês, salvo se nada houver para decidir, ou extraordinariamente, por convocação de seu Presidente (Prov. 3). (alterado pelo Provimento 13/99)
§ 1º - Nos casos de extrema urgência, o Presidente, após parecer da equipe técnica e do representante do Ministério Público, decidirá, ad referendum do plenário, acerca de pedido de habilitação de candidatos a adoção internacional (Prov.12/93 - 3.1).
Art. 10 - Todos os expedientes dirigidos à CEJA/SC serão protocolados e classificados pela secretaria e, após o despacho do seu Presidente, devidamente registrados e autuados, quando for o caso.
Art. 11 - O cadastro de pretendentes a adoção nacional será formado e mantido com os dados remetidos à CEJA pelos Juízos da Infância e da Juventude do Estado.
§ 1º - Referido cadastro estará à disposição dos mesmos Juízos, para consulta, sempre que esgotadas as possibilidades de adoção nacional por pretendentes inscritos no cadastro da comarca e antes de ser promovida a adoção internacional.
§ 2º - Os pretendentes poderão formular consulta direta à CEJA sobre a disponibilidade de crianças e adolescentes para a adoção.
Art. 12 - O cadastro de crianças e adolescentes em condições de ser adotados será formado e mantido com os dados remetidos à CEJA pelos Juízos da Infância e da Juventude com a consulta de que trata o item 10.1 do Provimento nº 12/93 (via postal, fax, telex ou telefone) e relativos a adoção nacional no cadastro da comarca.
§ 1º - Neste caso, uma vez adotada a criança ou adolescente na comarca, dar-se-á baixa no cadastro da CEJA mediante a comunicação daquele Juízo.
Art. 13 - O cadastro de pretendentes a adoção internacional será formado por aqueles cujos nomes foram aprovados pela CEJA/SC após estudo prévio do seu pedido (art. 52, ECA), na forma descrita no capítulo seguinte.
Art. 14 - O pedido de habilitação de pretendente à adoção internacional seguirá o rito estabelecido no Provimento nº 12/93, com as complementações deste capítulo.
Art. 15 - O pedido poderá ser formalizado perante a Comissão pelo próprio interessado (pessoalmente ou por procurador) ou por entidade credenciada, e será instruído com:
a) documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, comprovando estar habilitado a adotar consoante as leis de seu país (ECA, art. 51, § 1º, e Convenção de Haia, art. 15, 1);
b) estudo biopsicossocial elaborado no lugar de residência do pretendente ( ECA, art. 50, § 1º);
e) atestado de residência;
i) texto pertinente à legislação sobre adoção do país de residência ou domicílio do requerente (ECA, art. 51, § 2º);
e) prova de vigência da legislação mencionada no item anterior (ECA, art. 51, par. 2º);
j) declaração, firmada de próprio punho, de ciência de que a adoção no Brasil é gratuita e irrevogável;
l) declaração de ciência de que não deverão estabelecer nenhum contato, no Brasil, com os pais da criança ou adolescente, ou qualquer pessoa que detenha a sua guarda, antes que:
- tenha sido expedido o laudo de habilitação pela CEJA/SC (Prov.12/93, item 8.2);
- tenha o competente Juízo da Infância e da Juventude examinado adequadamente as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em lar substituto nacional (Prov.12/93, item 10); e
- tenha o mesmo Juízo definido estar a criança ou adolescente disponível para adoção internacional (ECA, arts. 31 e 33, par.1º; Convenção, arts. 4º, a,b, e 29).
§ 1º - Todos os documentos em língua estrangeira deverão vir devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e as convenções internacionais, bem como estar acompanhados das respectivas traduções, feitas por tradutor público juramentado (ECA, art. 51, § 3º).
(alterado pelo Provimento 13/99)
Art. 16 - Protocolado o requerimento, a Secretaria o registrará em livro próprio, respeitada a ordem cronológica de entrada, e, em seguida, o autuará.
Art. 17 - Independentemente de despacho, a Secretaria encaminhará o pedido, sucessivamente, para parecer da equipe técnica da CEJA e do representante do Ministério Público, com prazo de 10 (dez) dias para cada um.
Art. 18 - Juntados os pareceres, a Secretaria distribuirá o processo a um dos membros da Comissão, o qual funcionará como relator.
Parágrafo único - Ao Presidente não se fará distribuição.
Art. 19 - Na primeira sessão, apresentado o relatório e prestados os esclarecimentos necessários ou solicitados, a Comissão deliberará, a partir do relator, por maioria de votos.
§ 1º - O Presidente somente votará em caso de empate.
§ 2º - Pendente algum esclarecimento ou providência julgada essencial (prejudicial), será a decisão transferida para a sessão seguinte, cuidando o relator e a Secretaria das diligências necessárias.
Art. 20 - Do indeferimento da habilitação caberá pedido de reconsideração, no prazo de 15(quinze) dias, a ser relatado pelo Presidente e submetido a decisão definitiva da Comissão na primeira sessão seguinte.
Art. 21 - A decisão concessiva será consignada em livro próprio, expedindo-se o laudo de habilitação, que assinado pelo Presidente, será anexado ao processo. (alterado pelo Provimento 13/99)
§ 1º - Do laudo constarão, necessariamente, a qualificação completa do interessado, a data de sua habilitação, o número do registro efetuado no livro e as advertências a que se referem as letras f e g do art. 15 deste regimento.
Art. 22 - Na Secretaria da CEJA manter-se-ão arquivadas cópias dos autos de habilitação sendo que os originais somente serão remetidos aos Juizos da Infância e da Juventude, após a indicação de criança/adolescente a ser adotado.
PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE INSTITUIÇÕES COLABORADORAS
Art. 23 - O pedido de habilitação de instituição nacional ou internacional interessada em colaborar com a CEJA para a consecução de seus objetivos seguirá o mesmo rito daquele de habilitação de pretendentes a adoção internacional, previsto no capítulo anterior.
§ 1º - Ao pedido de instituição internacional juntar-se-ão:
a) as normas que a criaram e regulamentaram, ou, se instituição privada, o seu equivalente estatuto ou documentos de constituição;
b) as provas de autorização oficial para funcionamento no país de origem.
c) a ata ou a documentação equivalente, identificadora dos responsáveis pela instituição;
d) a legislação relativa a adoção em seu país de origem, devidamente traduzida e com prova de sua vigência.
§ 2º - Ao formular o pedido, a instituição indicará a pessoa, residente no Brasil, que a representará.
§ 3º - Ao pedido de instituição nacional juntar-se-ão os mesmos documentos do parágrafo anterior, no que couber.
Art. 24 - A CEJA funcionará na sede da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.
Art. 25 - A qualquer membro da Comissão, a todo tempo, é facultada a apresentação de emendas ao presente regimento, e o Presidente ad referendum do Plenário poderá alterá-lo para seu melhor funcionamento. (alterado pelo Provimento 13/99)