29 de fevereiro de 2016 - IRPJ ? Lucro Real ? 4º Trimestre de 2015 ? 2ª Quota
IRPJ ? Lucro Real ? 4º Trimestre de 2015 ? 2ª Quota
OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016
Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas de direito privado que, no ano-calendário de 2015, efetuaram a retenção da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep nos pagamentos a outra pessoa jurídica de direito privado referentes à prestação dos seguintes serviços: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber e de serviços profissionais.
Pessoas Obrigadas Órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Siafi que, no ano-calendário de 2015, efetuaram a retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, na forma das Leis 9.430/96 e 10.833/2003.
Pessoas Obrigadas Pessoas físicas e jurídicas que efetuaram pagamento de rendimentos a pessoas físicas, no ano-calendário de 2015, sujeitos à retenção do IR/Fonte.
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU INFORMAÇÃO INEXATA: R$ 41,43, por documento.
Fundamentação Legal Instrução Normativa 1.215 RFB, de 15-12-2011 (IR/2011, p. 547), Instrução Normativa 1.522 RFB, de 5-12-2014 (Fascículo 50/2014).
Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que efetuaram pagamento ou crédito de rendimentos sujeitos à retenção do IR/Fonte a outras pessoas jurídicas no ano-calendário de 2015.
Fundamentação Legal Instrução Normativa 119 SRF, de 28-12-2000 (IR/2000, p. 019), Instrução Normativa 1.047, de 24-8-2010 (Fascículo 34/2010).
Dimob ? Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
Fato Gerador Operações realizadas no ano-calendário de 2015.
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: ? que estiverem em início de atividade, ou ? que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a ECF, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que na última ECF utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra ?b?. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
Fundamentação Legal Lei 12.766, de 27-12-2012 ? artigo 8º (Portal COAD), Lei 12.873, de 24-10-2013 ? artigo 57 (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 ? artigo 57 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.115 RFB, de 28-12-2010 (Fascículo 01/2011), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).
Fato Gerador Operações financeiras realizadas pelos clientes nos meses de julho a novembro/2015.
Fundamentação Legal Lei 10.637, de 30-12-2002 ? artigo 30 (Portal COAD), Instrução Normativa 811 RFB, de 28-1-2008 (Fascículo 05/2008), Instrução Normativa 878 RFB, de 15-10-2008 (Fascículos 42 e 43/2008), Instrução Normativa 1.092 RFB, de 2-12-2010 (Fascículo 48/2011), Instrução Normativa 1.168 RFB, de 29-6-2011 (Fascículo 26/2011), Instrução Normativa 1.571 RFB, de 2-7-2015 ? artigos 10 e 12, parágrafo único (Fascículo 26/2011), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).
Dirf ? Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
Pessoas Obrigadas A Dirf deve ser apresentada pelas seguintes pessoas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto de Renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário de 2015, por si ou como representantes de terceiros: estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas, pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o artigo 71 da Lei 4.320/64, filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior, empresas individuais, caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores, titulares de serviços notariais e de registro, condomínios edilícios, pessoas físicas, instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos, órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário, candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, e comitês financeiros dos partidos políticos. Além dessas pessoas, também devem apresentar a Dirf: ? as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, de valores referentes a: aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos, royalties, serviços técnicos e de assistência técnica, juros e comissões em geral, juros sobre o capital próprio, aluguel e arrendamento, aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo, carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável, fretes internacionais, previdência privada, remuneração de direitos, obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas, lucros e dividendos distribuídos, cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, rendimentos de que trata o artigo 1º do Decreto 6.761/2009, e demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma da legislação específica, ? as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário 2015, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas de direito privado, nos termos dos artigos 3º da Lei 10.485/2002, e dos artigos 30, 33 e 34 da Lei 10.833/2003, e ? as seguintes pessoas jurídicas envolvidas na realização, no Brasil, da Copa das Confederações 2013, da Copa do Mundo 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendário não tenham sofrido retenção do imposto: as bases temporárias de negócios no País, instaladas pela Fédération Internationale de Football Association (Fifa), pela Emissora Fonte da Fifa e pelos Prestadores de Serviços da Fifa, a subsidiária Fifa no Brasil, a Emissora Fonte da Fifa domiciliada no Brasil, o Comitê Organizador Local (LOC), o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (RIO 2016), e as seguintes pessoas jurídicas, estabelecidas no Brasil, caso efetuem contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício: o Comité International Olympique (CIO), as empresas vinculadas ao CIO, o Court of Arbitration for Sport (CAS), a World Anti-Doping Agency (WADA), os Comitês Olímpicos Nacionais, as federações desportivas internacionais, as empresas de mídia e transmissores credenciados, os patrocinadores dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, os prestadores de serviços do CIO e os prestadores de serviços do RIO 2016.
Fundamentação Legal Lei 10.426, de 24-4-2002 ? artigo 7º (Informativo 17/2002), Instrução Normativa 1.587 RFB, de 15-9-2015 (Fascículo 38/2015), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).
Fato Gerador Remuneração do mês de janeiro/2016 dos empregados admitidos em dezembro/2015 que não sofreram desconto no mês de março/2015.
Contribuição Social ? Lucro Presumido ? 4º Trimestre de 2015 ? 2ª Quota
Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e30 da Lei 9.430/96), obtidos no 4º trimestre/2015.
Contribuição Social ? Lucro Real ? 4º Trimestre de 2015 ? 2ª Quota
IRPJ ? Lucro Presumido ? 4º Trimestre de 2015 ? 2ª Quota
Observações Deve ser utilizado o formulário aprovado pela Instrução Normativa 698 SRF/2006. Para as pessoas físicas que possuam endereço eletrônico e clientes que utilizem Internet Banking ou Office Banking, é permitida a disponibilização do Informe de Rendimentos Financeiros por meio da internet ou outros meios eletrônicos. A fonte pagadora fica dispensada dessa obrigação quando os saldos de contas-correntes, de poupança, dos créditos em trânsito e das demais aplicações financeiras, assim como o total anual dos rendimentos, à exceção daqueles provenientes de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), forem de valores individuais iguais ou inferiores a R$ 140,00, e quando se tratar de investidores residentes no exterior.
Fundamentação Legal Lei 10.637, de 30-12-2002 ? artigo 30 (Portal COAD), Instrução Normativa 341 SRF, de 15-7-2003 (Informativo 29/2003), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).
Contribuição Sindical ? Autônomos e Profissionais Liberais
Pessoas Obrigadas Autônomos e profissionais liberais.
Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 ? CLT ? Consolidação da Leis do Trabalho ? artigos 580, inciso II, 583 e 600 (Portal COAD), Portaria 488 MTE, de 23-11-2005 (Informativo 47/2005), Despacho S/N MTE, de 2-12-2009 ? Nota Técnica 201 SRT, de 2009 (Fascículo 49/2009).