§1º - Para os fins previstos no inciso II deste artigo serão utilizados, sucessivamente, critérios de desempate elencados a seguir:
a) Ter irmão(ã) participando desse Procedimento Público Classificatório ou já matriculado(a) na creche conveniada;
§3º - Somente serão considerados os critérios devidamente comprovados por intermédio de documentos emitidos por órgãos competentes.
§4º - O não comparecimento para a efetivação da matrícula, no prazo definido no Anexo Único, corresponderá à desistência da vaga.
§5º - Os candidatos da mesma família, nascidos na mesma data e da mesma gestação, terão assegurados os mesmos direitos.
§6º - Considera-se “Núcleo Familiar”, a que se reportam as alíneas do insciso ll deste artigo, o conjunto de pessoas ligadas entre si por laços de parentesco ou de dependência doméstica que vivem na mesma residência.
§7º - Caberá à direção da Creche Conveniada emitir documento que comprove, junto ao Empregador, o comparecimento do profissional ao estabelecimento de Educação Infantil, para a realização de inscrição da criança pela qual é responsável.
Art.6º Concluído o Procedimento Público Classificatório, a listagem das crianças excedentes será ordenada para cada unidade conveniada de acordo com a classificação obtida, para posterior convocação, de acordo com a disponibilidade de vagas, respeitando-se a ordem estabelecida.