Atenção! Informamos que o atendimento para ENTREGA de carteiras de identidade já PRODUZIDAS continua sendo realizado NORMALMENTE em todos os Postos de Identificação.
As Carteiras de Identidade PRODUZIDAS em alguma Unidade de Atendimento *NA HORA poderão ser retiradas no INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO (Complexo da PCDF próximo ao IML) das 08 às 18 horas, a partir do dia 25/03/2020, de segunda a sexta-feira.
*As Carteiras de Identidades produzidas no Na Hora Sobradinho (NH 04) poderão ser retiradas no Posto de Identificação (NEIBI 01) da 13 ª DP das 12 às 19 horas, de segunda a sexta-feira.
Temporariamente, em razão da Pandemia do Coronavírus, estão SUSPENSOS OS ATENDIMENTOS para novas identidades.
Os requerentes com atendimento agendado deverão FAZER NOVO AGENDAMENTO quando a situação normalizar.
Em casos de EXTREMA NECESSIDADE, devidamente comprovada, solicitamos que procure atendimento em uma de nossas Unidades.
Se você já conhece as informações sobre a emissão de Carteiras de Identidade no Distrito Federal e deseja realizar o agendamento agora, clique aqui.
1) O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 06/08/2019, declarou a Lei Distrital nº 5.817/2017 e a Lei Distrital nº 4.615/2011 inconstitucionais, logo a isenção de taxa de 2ª via da carteira de identidade utilizando Boletim de Ocorrência de roubo ou furto NÃO é mais válida.
2) A partir do dia 13/12/2019, o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) será obrigatório para o Agendamento. O atendimento NÃO SERÁ REALIZADO se o Agendamento tiver sido feito utilizando o CPF de terceiros. Caso a pessoa não possua CPF, deve acessar previamente o sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil ou procurar entidades credenciadas (agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios) antes de realizar o Agendamento.
Do Agendamento:
O atendimento será prestado aos requerentes que fizeram o agendamento prévio no site da Polícia Civil do Distrito Federal (https://agendaservico.pcdf.df.gov.br/) ou pelo telefone 156.
Todo dia útil são disponibilizadas 1180 vagas para atendimento, da seguinte forma:
a) 1000 vagas para agendamento eletrônico no Sistema de Agendamento da PCDF ou via 156, disponibilizadas sempre às 08h30, 10h30, 14h30 e 16h30, para o dia útil seguinte; além disso, são disponibilizadas vagas futuras no sistema para que o cidadão tenha possibilidade de agendamento;
b) 180 vagas distribuídas por unidades de atendimento conforme a tabela abaixo, para ATENDIMENTO PRESENCIAL PREFERENCIALMENTE DAS PRIORIDADES LEGAIS (Art. 2º da Lei 10048/2000), sem a necessidade de prévio agendamento, respeitando a capacidade operacional de cada posto no dia do atendimento (quantidade de servidores, materiais e equipamentos).
UNIDADE ATENDIMENTOS PRESENCIAIS Turno de Atendimento
NH01 (Rodoviária - P. Piloto) 14 Matutino/Vespertino
NH02 (NaHora Taguatinga) 14 Matutino/Vespertino
NH03 (NaHora Ceilândia) 14 Matutino/Vespertino
NH04 (NaHora Sobradinho) 08 Matutino
NH05 (NaHora Gama)
14 Matutino/Vespertino
NH06 (NaHora Riacho Fundo) 14 Matutino/Vespertino
PIB 01 (Asa Sul) 16 Matutino/Vespertino
PIB 02 (Cruzeiro) 12 Matutino/Vespertino
PIB 03 (Guará) 08 Vespertino
PIB 04 (Planaltina) 10 Vespertino
PIB 05 (Samambaia) 10 Vespertino
PIB 06 (Santa Maria) 10 Vespertino
PIB 07 (Paranoá) 10 Vespertino
PIB 08 (São Sebastião) 10 Vespertino
PIB 09 (Recanto Emas) 10 Vespertino
PIB 10 (Brazlândia) 06 Vespertino
Os agendados que não puderem comparecer na data marcada deverão cancelar o agendamento até 6h antes do horário do atendimento. Para isso, utilize o código de agendamento descrito no comprovante que foi enviado ao email cadastrado no ato do agendamento. Caso o agendamento não seja cancelado, um novo agendamento só poderá ser feito após 30 (trinta) dias.
Requerentes menores de 16 (dezesseis) anos deverão estar acompanhados de um dos genitores ou do responsável legal judicialmente designado. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data do atendimento, o(a) genitor(a) ou responsável legal deverá enviar documento de identificação original, bem como Formulário de Autorização assinado no respectivo campo (de forma semelhante ao documento de identificação apresentado) - acesse aqui o Formulário de Autorização ou o requisite na Unidade no dia do atendimento.
Quem pode tirar a Carteira de Identidade?
O brasileiro naturalizado (Lei n.º 7.116/83, art. 2º, § 2º e Decreto n.º 9.278/18, art. 3º § 2º);
O português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade e Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal (Decreto n.º 70.391/72 e Decreto n.º 9.278/18, art. 3º e Decreto n.º 3.927/01, art. 22).
Documentação obrigatória para o requerimento da 1ª e 2ª via da Carteira de Identidade:
Brasileiro nato: Certidão de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento (em ambos os casos apresentar em via original, em versão física ou em meio digital, ou cópia autenticada em cartório, legível e desprovida de rasuras, omissões e/ou abreviações). Os requerentes casados, viúvos, separados judicialmente ou divorciados apresentarão obrigatoriamente a Certidão de Casamento, com a respectiva averbação para os separados e divorciados. (Decreto n.º 9.278/18, art. 3º, §1º).
Brasileiro Naturalizado: Certificado de naturalização ou cópia legível do Diário Oficial da União – DOU constando o número da Portaria e a data de publicação – Art. 73 da Lei nº 13.445/2017).
Português beneficiado pelo Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal - Decreto n.º 3.927/01: Certificado de Igualdade de Direitos e Deveres ou cópia legível do Diário Oficial da União – DOU constando o número da Portaria e a data de publicação (Art. 5º e 9º da Lei 7.116/1983).
Será exigida a transladação da Certidão por Tabelião Oficial (art. 32 da Lei nº 6.015/1973) no caso de filho de brasileiro ou brasileira, nascido no exterior, cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, registrado ou não em Consulado Brasileiro, e que venham a residir no território nacional antes de atingir a maioridade.
Serão aceitas Certidões de Nascimento ou de Casamento em versão reduzida originariamente emitida pelo Cartório, em versão simplificada ou de Inteiro Teor e em versão Pública Forma, desde que permitam a adequada visualização de seu anverso e verso, bem como a completude das informações necessárias para emissão da carteira de Identidade.
Não serão aceitas Certidões de Inteiro Teor não intituladas de Nascimento ou de Casamento.
Não será aceita Certidão de Casamento que contenha alteração no nome dos pais dos nubentes, tornando a filiação divergente do que consta da Certidão de Nascimento, quando a alteração não estiver averbada na própria Certidão de Casamento por força de decisão judicial (decisão proferida nos Autos do Processo nº 00.125/2008-VRPDF/TJDFT).
Não será aceita Certidão de Nascimento com averbação de casamento e/ou separação e/ou divórcio.
Não há necessidade do requerente levar FOTOGRAFIAS. A fotografia do requerente é capturada pelo próprio sistema no momento do procedimento de identificação, obedecendo a padrões internacionais de qualidade.
Informamos aos responsáveis por requerentes crianças que existe uma grande dificuldade para a captura das impressões digitais e de fotografia nos padrões mínimos de qualidade técnica adotados por este Instituto. Assim, o atendimento pode demorar mais do que o normal, ou, ainda, não ser finalizado.
Inserção opcional de outros documentos e informações na Carteira de Identidade (Lei n.º 7.116/83, art. 4º, §2º e Decreto n.º 9.278/2018)
Também podem ser inclusos na Carteira de Identidade, caso haja interesse do requerente e mediante apresentação da documentação original, em versão física ou em meio digital (desde que possuam certificado digital ou código de validação que possa ser verificado em sítio eletrônico de acesso público), ou cópia autenticada em cartório, os seguintes dados:
1) Tipo Sanguíneo e Fator Rh;
resultado de exame laboratorial, contendo, além dos dados do requerente, a assinatura, a especialidade e o registro, no órgão de classe específico, do profissional responsável pelo exame laboratorial;
documento de identificação apresentando o Tipo Sanguíneo e o Fator Rh, onde conste o nome completo do requerente e o número de sua Carteira de Identidade com o respectivo órgão emissor ou número do CPF;
a caderneta de vacinação ou outro documento contendo, além dos dados do requerente, a assinatura, a especialidade e o registro, no órgão de classe específico, do profissional responsável pelo registro da informação.
2) Número de Identificação Social (NIS), Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
3) Cartão Nacional de Saúde (CNS);
5) Identidade profissional expedida por Órgão de Classe (até 3 registros). Exemplos: CRECI, CREA, OAB, CRM, etc...Confira no posto de atendimento se seu Órgão de Classe pode ser adicionado na Carteira de Identidade;
6) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
7) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
8) Certificado Militar (somente R.A. - Registro de Alistamento) – não será permitida a inclusão do número de identidade militar dos integrantes das Forças Armadas, Policiais Militares e/ou Bombeiros Militares;
9) Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) - caso o requerente não possua o cartão de CPF, deverá apresentar o extrato de CPF emitido pelo Correio ou pelos Bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal;
10) Nome Social;
É facultado ao requerente o direito de incluir seu nome social na Carteira de Identidade.
A inclusão, exclusão ou alteração, na Carteira de Identidade do nome social relacionado à identidade de gênero de que tratam os Decretos nº 8.727/2016 e nº 37.982/2017, ocorrerá mediante requerimento por escrito devidamente firmado pelo requerente (Requerimento Carteira de Identidade com Nome Social ou disponibilizado no posto de atendimento) ou Responsável Legal (Requerimento Carteira de Identidade com Nome Social - Autorização pelo Responsável ou disponibilizado no posto de atendimento), observando-se que:
O nome social deverá ser composto por prenome, conforme constante do requerimento, acrescido do sobrenome familiar constante do nome civil, não podendo ser irreverente ou atentar contra o pudor;
O disposto neste item poderá abranger a exclusão de agnomes que indiquem gênero;
O nome social será incluído sem prejuízo da menção ao nome do registro civil no verso da Carteira de Identidade.
11) Condição Específica de Saúde;
É facultado ao requerente o direito de incluir sua condição específica de saúde na Carteira de Identidade.
A inclusão ou alteração, na Carteira de Identidade, de condição específica de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar sua saúde ou salvar sua vida (Art. 8º, inciso X, do Decreto nº 9.278/2018), ocorrerá mediante requerimento por escrito devidamente firmado pelo requerente (Requerimento de Carteira de Identidade com Condição Específica de Saúde ou disponibilizado no posto de atendimento) ou pelo Responsável Legal (Requerimento de Carteira de Identidade com Condição Específica de Saúde - Autorização pelo Responsável Legal ou disponibilizado no posto de atendimento) e apresentação de Relatório Médico, conforme modelo constante do Modelo de Relatório Médico para Carteira de Identidade com Condição Específica de Saúde, legível, preenchido e assinado, devendo ser observado que:
Somente serão aceitos relatórios médicos específicos nos quais constem expressamente que se trata de condição de natureza permanente ou duradoura, bem como o nome completo do requerente, o número de sua Carteira de Identidade, com o respectivo órgão emissor, ou o número do CPF, a terminologia exata que deve constar na Carteira de Identidade, a condição específica de saúde e o CID, além da assinatura, da especialidade e do registro, no órgão de classe específico, do profissional responsável pelo Relatório Médico apresentado;
(INDISPONÍVEL – AGUARDANDO REGULAMENTAÇÃO) A inclusão dos símbolos referentes aos casos de pessoas com deficiência, caso haja interesse do requerente, ocorrerá mediante preenchimento do requerimento por escrito devidamente firmado pelo requerente (Requerimento de Carteira de Identidade com Simbologia de Pessoa com Deficiência ou disponibilizado no posto de atendimento) ou pelo Responsável Legal (Requerimento de Carteira de Identidade com Simbologia de Pessoa com Deficiência - Autorização pelo Responsável Legal ou disponibilizado no posto de atendimento) e Relatório Médico, conforme constante do Modelo de Relatório Médico para Carteira de Identidade com Simbologia de Pessoa com Deficiência, legível, preenchido e assinado, a partir do momento em que for publicada regulamentação específica pelos órgãos competentes;
A exclusão, na Carteira de Identidade, de condição específica de saúde ou de símbolos referentes aos casos de pessoas com deficiência ocorrerá mediante requerimento por escrito (Requerimento de Carteira de Identidade com Condição Específica de Saúde ou Requerimento de Carteira de Identidade com Simbologia de Pessoa com Deficiência ou disponibilizado no posto de atendimento), devidamente firmado pelo requerente ou pelo Responsável Legal (Requerimento de Carteira de Identidade com Condição Específica de Saúde - Autorização pelo Responsável Legal ou Requerimento de Carteira de Identidade com Simbologia de Pessoa com Deficiência - Autorização pelo Responsável Legal ou disponibilizado no posto de atendimento).
Se você possui identidade em outro Estado, mas não possui no DF, siga o processo de primeira via na página do agendamento (https://agendaservico.pcdf.df.gov.br/).
Se você já possui uma carteira de identidade do DF, siga os passos de segunda via na página do agendamento (https://agendaservico.pcdf.df.gov.br/).
A emissão de 2ª via da carteira de identidade no Distrito Federal dar-se-á mediante pagamento de taxa (veja abaixo relação de isentos) a ser depositada na agência n.º 100, conta corrente n.º 013.094-8, do Banco de Brasília - BRB, em nome do FUNPCDF (Lei Complementar do Distrito Federal n.º 751/2007, publicada no D.O.D.F de 31 de dezembro de 2007).
Para o ano de 2019 o valor da taxa é de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) – podendo haver alteração deste valor, antes do término do ano, mediante força de lei. O requerente comparecerá ao atendimento com o original do comprovante de depósito relativo ao pagamento da taxa (Instrução Normativa nº 59, item 4).
Obs.: NÃO serão aceitas taxas pagas VIA INTERNET, nem TED, nem DOC bem como recibo de depósito feito em caixa de atendimento eletrônico, por meio de ENVELOPE (Instrução Normativa n.º 59, itens 3.1 e 3.2). Caso a taxa referente à expedição da 2ª Via da Carteira de Identidade for paga indevidamente é direiro do requerente pedir o estorno através de requerimento por escrito (Requerimento de Restituição de Taxa de 2ª Via da Carteira de Identidade ou disponibilizado no posto de atendimento), devidamente firmado pelo requerente.
Isentos do pagamento da taxa para expedição da 2ª via da carteira de identidade
Os portadores de deficiência, independente de seus rendimentos, devendo provar tal condição com a apresentação de carteira legível e dentro do prazo de validade expedida por órgão da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal ou órgão equivalente de outra Unidade da Federação (apresentar cópia frente e verso da carteira de deficiente, para instruir o pedido de isenção de taxa – Lei n.º 3.053/2002, Decreto n.º 24.821/2004 e Instrução Normativa nº 59, item 7, alínea "f", de 11/10/2000 – PCDF).
As pessoas carentes, uma única vez, cuja renda mensal não seja superior a um salário mínimo, devendo ser comprovada essa condição mediante apresentação de declaração expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal-SEDEST, que se faz presente junto aos Centros de Referência de Assistência Social - CREAS, Centros de Referência Especializadas de Assistência Social - CRAS, Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua – Centro POP, Unidades de Alta Complexidade - UACs e Núcleo de Atendimento às Pessoas em Plantão Social – NUAPS (Lei Complementar do Distrito Federal n.º 751/2007, art. 12, §2º).
As pessoas cuja Carteira de Identidade haja sido ROUBADA, mediante apresentação do número do Inquérito Policial devidamente instaurado (Lei Complementar do Distrito Federal n.º 751/2007, art. 13) e requerimento por escrito (Isenção de Pagamento de Taxa de 2ª Via da Carteira de Identidade por Instauração de Inquérito Policial por Roubo ou disponibilizado no posto de atendimento), devidamente firmado pelo requerente.
Os idosos, quando se tratar de 1ª via de carteira de identidade com a expressão "MAIOR DE 65 ANOS" (Instrução Normativa n.º 59, item 7, alínea "e", de 11/10/2000 – PCDF).
Carteiras de Identidade com a inscrição: VALIDADE TÉCNICA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS – 1 ANO.
Carteira de identidade, expedida entre 2009 e 2014, apresentando mancha escura que dificulta a visualização dos dados.
Atendimento a pessoas com problemas de locomoção em casa ou hospitais
Esse serviço é oferecido a todos os cidadãos que, por motivo justificável, não possam se deslocar a um dos postos de atendimento.
Pode ser requerido por meio de requerimento próprio (Solicitação de Atendimento em Domicílio para Emissão de Carteira de Identidade ou disponibilizado no posto de atendimento) ou apresentação de carta com exposição de motivos, endereço para atendimento e telefone de contato, que deve ser entregue ao chefe de qualquer um dos postos de atendimento ou na sede do Instituto de Identificação, situado no Complexo da Polícia Civil do DF, ao lado do Parque da Cidade.
Prazo estimado de entrega da Carteira de Identidade (não considerar o dia do atendimento)
Posto de Identificação Biométrica: 7 (sete) dias.
Unidades de Atendimento localizadas no Na Hora: após 4 (quatro) dias úteis.
A Carteira de Identidade pode ser entregue:
ao próprio requerente, se civilmente capaz, NÃO sendo obrigatória a apresentação de outro tipo de documento de identificação ou o protocolo de atendimento;
a terceiros, inclusive genitores ou responsáveis legais, os quais deverão estar na posse do protocolo de atendimento e de documento de identificação com fotografia (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de Identificação Profissional ou outro documento público que permita a identificação);
em caso de extravio do protocolo de atendimento, as Carteiras de Identidade podem ser entregues, nos casos de indivíduos civilmente incapazes, inclusive menores de 16 (dezesseis) anos, a um dos genitores ou ao responsável legal, mediante comprovação do vínculo e apresentação de documento de identificação pessoal;
Carteira de Identidade que não for retirada em 180 dias da data de expedição será encaminhada para a incineração.
Validade da Carteira de Identidade:
A Carteira de Identidade terá validade por prazo indeterminado, salvo nos casos de:
Alteração dos dados nela contidos (Art. 19, Inciso I, do Decreto nº 9.278/2018);
Existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade (Art. 19, Inciso II, do Decreto nº 9.278/2018);
Alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a carteira (Art. 19, Inciso III, do Decreto nº 9.278/2018);
Mudança significativa no gesto gráfico da assinatura (Art. 19, Inciso IV, do Decreto nº 9.278/2018);
Brasileiro nato, por opção (Art. 12, Inciso I, Alínea C da Constituição Federal) em que o prazo de validade se estende até 4 (quatro) anos após o requerente completar a maioridade, ou seja, até 22 (vinte dois) anos de idade (Art. 32, §3º, da Lei nº 6.015/1973);
Brasileiro com naturalização provisória (Art. 70, da Lei nº 13.445/2017), em que o prazo de validade se estende até dois anos após atingida a maioridade, ou seja, 20 (vinte) anos de idade (Art. 246, do Decreto nº 9.199/2017).
Devem retratar o busto do requerente (cabeça, pescoço, ambas as orelhas e parte superior do tórax), em posição frontal;
Devem ser capturadas no ato da confecção do documento;
Não podem conter fundos estampados, escuros, sombreados, tracejados ou pontilhados;
Não podem estampar o fotografado com traje que sugira estar desnudo, bem como camiseta do tipo manga cavada e blusa sem alças;
Devem ostentar o requerente com expressão neutra e lábios fechados.
Devem ser expressas por extenso, abreviadas ou em forma de rubrica;
É proibido incluir nomes, preposições ou letras diversas daquelas constantes na certidão ou requerimento de nome social apresentado;
A assinatura relacionada a nome social que for constar na Carteira de Identidade deverá ser idêntica à aposta no respectivo requerimento (Requerimento Carteira de Identidade com Nome Social ou Requerimento Carteira de Identidade com Nome Social - Autorização pelo Responsável ou disponibilizado no posto de atendimento);
É vedado o uso de desenhos ou caricaturas;
Não podem conter rasuras;
Aos menores de 12 (doze) anos é facultada a assinatura por extenso constando apenas o primeiro nome, ou por rubrica, desde que autorizados por um dos genitores ou responsável legal, e se demonstrada aptidão para reproduzi-la de forma fidedigna;
Quando o requerente não souber assinar ou não assinar por motivo de ordem físico-psíquica, o espaço correspondente à assinatura deve ser preenchido com a expressão "NÃO ASSINOU NESTE ATO".
Terão atendimento preferencial: os idosos, os portadores de deficiência, as gestantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo (Lei Federal 10.048/00).
A rotina de atendimento ao cidadão está condicionada à capacidade produtiva da unidade no dia, sendo esta limitada, dentre outros motivos, por serviços de identificação criminal, problemas de conexão de rede, queda de energia e afastamento legal de servidores.
Não haverá qualquer restrição de idade para o requerente interessado em solicitar a sua Carteira de Identidade, podendo o órgão estabelecer prazo de validade para o documento em razão da necessidade de atualização do cadastro biométrico.
A informação de raça, cor ou etnia deverá ser registrada conforme autodeclaração do requerente (Art. 1º, § 2º, do Decreto nº 39.024, de 3 de maio de 2018).