Foram estabelecidas regras para o teletrabalho, que é quando o funcionário trabalha fora da empresa e se comunica com o empregador por telefone ou internet. As empresas não precisam mais pagar horas extras para esses casos;
Trabalhos em que o empregado seja convocado com até três dias de antecedência, e que durem por horas, dias, ou meses, são chamados de trabalhos intermitentes. Até 2020, demitidos só poderão ser contratados como intermitentes após 18 meses depois do desligamento;
Contratos autônomos estão proibidos de incluir cláusula de exclusividade, permitindo que o contratado possa se recusar a fazer atividades solicitadas pelo contratante;
As empresas são obrigadas a fornecerem para os seus terceirizados os mesmos benefícios que oferecem a seus contratados, como alimentação, transporte e atendimento médico;
Somente após 18 meses de desligamento, os funcionários demitidos poderão ser contratados como prestadores de serviço terceirizado (pejotização).
Em grandes empresas (com mais de 200 funcionários), os empregados poderão eleger comissões de representantes sem vínculo com o sindicato. Elas não terão poder de negociar com sindicatos, mas podem apresentar demandas e resolver conflitos;
Com o objetivo de tirar a pressão sobre os tribunais, a Reforma limita o acesso gratuito de trabalhadores à Justiça, restringe ações de danos morais e protege ex-sócios. Contudo, isso ainda depende da interpretação dos Juízes.
Trabalhadores que recebem até 40% do teto do INSS (R$ 2212) poderão ter acesso à Justiça do Trabalho gratuitamente. Os que recebem mais que isso, precisarão comprovar que não podem arcar com os custos do processo.
Processos de danos morais ou assédio em ambiente de trabalho terão um limite de 50x o teto dos benefícios da Previdência;
Na ausência dos atuais donos da empresa, ex-sócios só respondem pelas dívidas trabalhistas da mesma, até dois anos após o afastamento.