ConJur - Recuo de Moro não sana ilegalidades na imigração
Recuo de Moro não sana ilegalidades na imigração, dizem especialistas
15 de outubro de 2019, 18h09 Imprimir Enviar
Portaria do ministro Sergio Moro regula procedimentos de deportaçãoJosé Cruz/Agência Brasil
Sergio Moro recuou na questão imigratória. Nesta segunda-feira (14/10), o ministro da Justiça publicou uma portaria que flexibiliza as regras que tentou impôr em julho.
Aumentou de 48 horas para cinco dias prorrogáveis o período de deportação sumária e incluiu outras garantias.
O recuo aconteceu após várias críticas da comunidade jurídica e da sociedade civil. Na época, a ConJur conversou com três especialistas, que apontaram diversas ilegalidades.
Agora, pediu ao mesmo grupo que analise a Portaria 707/2019 para saber se sanou os problemas.
Karina Quintanilha, especialista em direito migratório
A substituição da Portaria 666 por outra de equivalente teor demonstra que o Ministro da Justiça está se colocando acima das leis. A nova portaria é igualmente ilegal e inconstitucional, representando um risco às garantias e liberdades, uma vez que abre espaço para arbitrariedades sob o arbítrio do Ministério da Justiça. A medida extrapola os procedimentos já bastante restritivos sobre deportação e expulsão previstos na Lei de Migração e é uma afronta à presunção de inocência prevista na Constituição.
O fundamento de qualquer Constituição democrática é que todos devem ser tratados igualmente perante a lei como inocentes até que se prove o contrário. A portaria de Sergio Moro abre muitas brechas para que qualquer imigrante possa ser removido do país mesmo quando não há qualquer condenação criminal. A autoridade migratória não é a autoridade competente para analisar e julgar eventuais indícios de envolvimento em atos criminosos; ao criar um mecanismo arbitrário de restrição da livre circulação a Portaria viola a lei de migração que prevê que a migração não pode ser criminalizada e também é ambígua quando diz respeitar o direito de refúgio.
João Chaves, defensor-público da União
Primeiramente, acho que é uma vitória da razão, e créditos para DPU, MPF e, principalmente, da sociedade como um todo. A ampliação do prazo para deportação, a proibição de deportação sumária de quem já tem visto de residente e outros pontos.
Mas há pontos preocupantes. A insistência muito grande no termo "pessoas perigosas", que não está previsto na legislação nacional nem nos acordos internacionais sobre o tema. Teremos que debater muito a questão dos imigrantes e ir muito além de apenas analisar as portarias.
Pablo Ceriani, advogado e ex-vice-presidente da Comissão de Proteção aos Trabalhadores Imigrantes da ONU
Acho que não tem mudanças substanciais. Adicionar que não se pode deportar alguém que sofra risco de perder a vida por conta disso é óbvio e uma das principais regras do Direito Internacional. Estabelecer de 2 a 5 dias para defesa é bom, mas não muda o espírito da portaria e nem deixa para trás os problemas jurídicos e políticos como a violão do princípio da inocência.
Se realmente tem casos de pessoas vinculadas a crimes graves como terrorismo, a deportação em poucos dias dias não ajudaria nada na luta contra estes crimes e na investigação de redes criminosas.
Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2019, 18h09
15 de outubro de 2019, 21h08
666, o número da...
Portaria!
A Portaria 770 é um avanço. Não um recuo.
15 de outubro de 2019, 20h02
Não que a revogada Portaria 666 fosse de todo mau, mas sim poderia eventualmente dar margem a açodamentos, o que evidentemente não se quer. Esse problema, porém, foi resolvido pela Portaria 770 que, de modo geral, representando mais do que um ajuste fino da 666, consiste em uma evolução na abordagem da matéria.