Epaminondas Nogueira | Advogados | Publicações | Direito Previdenciário
Home | Publicações | Direito Previdenciário
O que acontece quando tenho alta do INSS e a empresa não quer que eu...
Essa é uma situação bastante comum, o Trabalhador, sofre acidente ou fica doente e passa a receber benefício previdenciário, quando o benefício termina, o Trabalhador recebe alta do INSS, e se dirige à empresa e após o exame médico para retornar ao trabalho a empresa se recusa a receber o Trabalhador, sob a alegação de que não está apto para o trabalho. Costuma-se dizer que os que ficam nesta situação estão no "limbo", com alta do INSS e sem estar apto para o Empregador. Primeiro...
CAT significa "Comunicação de Acidente do Trabalho" e deve ser emitida pela empresa, mas não é apenas a empresa que pode fazer isso, qualquer autoridade pode fazer isso, por exemplo a autoridade policial ou o Sindicato. Ainda pode ser emitida, pelo médico que atendeu o acidentado, pela família do acidentado e pelo próprio Trabalhador. É possível emitir a CAT pelo site do INSS, basta que sejam transcritas todas as informações constantes no atestado médico para o respectivo campo da CAT. Uma vez emitida, é necessário...
Como proceder em caso de acidente no trabalho ou no trajeto do trabalho?
Nos casos de acidente do trabalho, o primeiro passo é solicitar a emissão da CAT, veja acima as informações de quem pode emitir a CAT. Uma vez que tenha sido emitida a CAT, é necessário ir ao INSS, e solicitar o benefício, fique atento para que seja concedido o benefício Auxilio Doença Acidentário (B-91), porque esse benefício garante estabilidade no retorno ao trabalho. Importante salientar que se for possível, o ideal é fotografar o local do acidente, guardar todos os documentos médicos e outras informações...
Se eu parar de contribuir posso pedir benefício?
O benefício pode ser pedido desde que esteja mantida a qualidade de segurado. As condições para ser considerado segurado estão apontadas na resposta à pergunta acima. As carências, valem tanto para o Trabalhador quanto para seus beneficiários, assim, é muito importante manter-se em dia com o INSS, para garantir que os beneficiários do Trabalhador também possam contar com os benefícios, como por exemplo a pensão por morte.
Comecei a contribuir, quando posso pedir benefício?
A regra geral é de que o benefício, auxílio-doença pode ser solicitado após um total de 12 contribuições ininterruptas, quando o Trabalhador cumpre o período de carência. Os Trabalhadores autônomos também têm direito ao benefício quando cumprido o período de carência. Para os casos de Acidente do Trabalho, doenças profissionais e acidentes de qualquer natureza ou causa não há carência. Existem também algumas doenças específicas que isentam de carência, mas é preciso que a doença se manifeste apenas após a primeira contribuição ao INSS. A...
Estou doente posso pedir benefício?
O benefício pode ser pedido por qualquer pessoa que se enquadre na qualidade de segurado, é preciso, entretanto entender, que o que garante o direito ao benefício não é a doença em si, mas a incapacidade para o trabalho. Por exemplo duas pessoas que tenham alguma doença que atinja diretamente a capacidade visual em grau leve, se um Trabalhador for, por exemplo, aviador, e o outro operador de caixa, a mesma doença, no mesmo grau, pode garantir o benefício ao aviador e não ao operador...
Se já estou recebendo benefício vou ser aposentado?
Não necessariamente, a aposentadoria não costuma acontecer automaticamente, as exceções são por exemplo se for constada uma invalidez permanente, e a do beneficiário que em gozo do benefício, atinge a idade de aposentadoria 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, lembrando que esse valor pode ser diferente para os que se encontram nos parâmetros de transição. Para a conversão de Auxílio Doença em aposentadoria por invalidez é necessário que perito do INSS, faça a recomendação que será ou não aceita pelo próprio INSS....
A idade para aposentar-se é de 65 anos para os Homens e 62 anos para as Mulheres, nos casos em que aposentadoria for requerida por idade. Os Trabalhadores Rurais se aposentam com 60 anos/Homens e 55 anos/Mulheres. Mas existem outras possibilidades de aposentadoria que não estão relacionadas a idade.
Considerando as Regras da reforma constitucional, aprovada pelo Congresso, de novembro de 2019, passam a valer as seguintes regras para aposentadoria: 1) PARA QUEM ESTÁ INGRESSANDO NO MERCADO DE TRABALHO – Idade mínima para Homens, 65 anos, 20 anos de contribuição, e para Mulheres, 62 anos, 15 anos de contribuição. O tempo mínimo garante um pagamento de 60% da média salarial. Para cada ano adicional ao tempo de contribuição será acrescido 2% sobre a média salarial. Recebe 100% da média salarial Homens com 65...
Não existem doenças específicas que garantam a aposentadoria, o que garante inicialmente o benefício é a incapacidade para o trabalho, se esta incapacidade for considerada definitiva, ou seja, não houver qualquer possibilidade de melhora, o Trabalhador pode ser aposentado por invalidez. O primeiro passo em caso de doença é solicitar junto ao INSS o Auxílio Doença, daí se houver uma evolução da doença, com o decorrer das perícias o próprio INSS pode aposentar o Trabalhador. Nesses casos o Trabalhador tem que ter qualidade de segurado,...
Todo benefício previdenciário garante ao Trabalhador estabilidade no emprego, após a alta do INSS?
Não, apenas os benefícios que decorram de acidente do trabalho ou doença do trabalho garantem, 12 meses de estabilidade no emprego após a alta médica do INSS, quando o afastamento for superior a 15 dias, por isso muito importante a emissão da CAT. No caso da doença profissional, ainda que o afastamento, tenha sido não "acidentário", se for possível comprovar que a doença decorreu do trabalho ou foi agravada pelo trabalho, é possível pedir judicialmente a estabilidade, inclusive com a reintegração ao trabalho.
Quem tem direito a Pensão por Morte? Pode ser cumulada com aposentadoria?
Tem direito a pensão por morte o cônjuge, a companheira ou companheiro, os filhos até 21 anos, os filhos com deficiência, grave, sem limite de idade. O viúvo, recebe 60% do valor do benefício, que acrescido de 10% por dependente, até que atinja 100% do valor do benefício. Para os filhos com deficiência grave não há limitação de 10%. É permitido acumular a Pensão por Morte e a Aposentadoria, o benefício de menor valor não será pago integralmente, será considerado um percentual que varia de...