MP 927/2020 » FPA
Resumo Executivo – MP nº 927/2020
Autor: Presidência da República Apresentação: 22/03/2020
Orientação da FPA: Acompanhar a Medida Provisória
A publicação da MP 927 tem como objetivo combater os efeitos econômicos da crise do coronavírus.
Constam na MP medidas trabalhistas como teletrabalho, uso de banco de horas e antecipação de feriados e férias individuais ou coletivas, para ajudar as empresas neste momento de estado de calamidade pública.
Segundo a MP 927, empregado e empregador podem celebrar acordo individual escrito para garantir a permanência do vínculo empregatício.
De acordo com o texto, o contratante pode alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, em que os funcionários prestam serviços por meio de tecnologias da informação e comunicação.
A medida provisória também autoriza o adiamento do pagamento do adicional de um terço de férias para o dia 20 de dezembro.
Autoriza o empregador a conceder férias coletivas, desde que haja comunicação com 48 horas de antecedência.
O texto permite que os empregadores antecipem feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais.
A MP 927/2020 dispensa a realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os demissionais.
Ressalta-se que, o Art. 18 da MP, que permite a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, foi revogado por determinação do Presidente.