Projeto desvincula Detran-MG da Polícia Civil e o torna autarquia | Organização Sindical - SIPROCFC-MG SINDICATO DOS PROPRIETÁRIOS DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Foi protocolado na ALMG o Projeto de Lei 2924/21, que trata da desvinculação do Detran-MG da Polícia Civil. A proposta é criar uma autarquia, que será vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), e que terá todo o poder e a gestão, inclusive financeira, que hoje o Detran-MG não tem.
Novas carreiras serão criadas para preencher as vagas, mas os atuais servidores, exceto os policiais civis, poderão migrar para as novas funções, atuando como Auxiliar de Trânsito e Serviços Governamentais, Técnico Assistente de Trânsito e Serviços Governamentais, Analista de Trânsito e Serviços Governamentais.
Os Examinadores não foram citados. Dessa forma, fica em aberto o modelo de atuação que será adotado. As regionais e a atual estrutura ficaria como está até a transição.
"Haverá muita discussão pela frente, pois é um assunto que precisa ser muito debatido. A transição deverá ser complexa, longa e morosa", alertou o presidente do Siprocfc-MG, Alessandro Dias. Segundo ele, a categoria espera que a transição seja pensada principalmente no cidadão e nas empresas credenciadas que fazem com o que o sistema funcione, como as autoescolas. "Não podemos ser prejudicados com o serviço precarizado, em detrimento a um ganho financeiro que o Governo possa ter, com o enxugamento da máquina. Esperamos que o Governo de Minas e a ALMG possam fazer uma ampla discussão sobre isso e escolher a melhor solução para o cidadão e empresas credenciadas, para que, assim, todos sejam beneficiados com prestação de serviço de qualidade, e não piorando o serviço que temos hoje. "
Há pouco mais de um ano, o Governo de Minas criou o Conselho Estadual de Modernização Administrativa (Cema) para sugerir o estudo de alterações que se fizerem necessárias na estrutura orgânica da Administração direta e indireta do Poder Executivo, dentre elas surgiu a ideia de desvinculação do Detran-MG da Polícia Civil, que vem seguida de outros dois projetos: um que vai alterar a Constituição Mineira e outro que altera o regimento interno da Polícia Civil, sendo possível, assim, a conclusão da transição.