Projeto amplia poder da Polícia Federal - Rádio Câmara - Portal da Câmara dos Deputados
Publicação: 22/07/2002 - 00:00
LOC- Projeto amplia poder da Polícia Federal
LOC- Profissão de agente comunitário já é reconhecida
LOC- Setor de saneamento pode ser privatizado
LOC- SÉRGIO NOVAIS, do PSB cearense, é um dos principais críticos da política de saneamento do governo federal. Para ele, o projeto do Executivo que aguarda votação no Congresso Nacional, tem a intenção de facilitar a privatização do setor.
TEC- SONORA (25") – Sérgio Novais: "Em linhas gerais, o projeto do Governo quer retirar dos municípios a titularidade sobre os serviços de água e esgoto – assegurada pela Constituição de 88 – isso facilitaria o processo de venda das 27 companhias de saneamento dos Estados e do Distrito Federal, ferindo a autonomia dos municípios. O Governo não precisaria assim negociar as privatizações, uma a uma, com os 5.559 municípios brasileiros."
LOC- SÉRGIO NOVAIS defende a aprovação de proposta que elaborou juntamente com a Deputada Maria do Carmo Lara, prevendo a universalização dos serviços e a manutenção da autonomia municipal. Ele ainda explica as diferenças entre o seu projeto e o do Governo.
TEC- SONORA (22") – Sérgio Novais: "É de que nós mantemos a titularidade dos serviços de saneamento dos municípios e nós prevemos também a universalização para que toda a população tenha acesso de forma digna. No meu projeto, o saneamento ganha um conceito mais amplo e engloba as questões como a coleta e o destino dos resíduos sólidos, combate os vetores de doenças com a dengue e a cólera e a preservação ambiental."
LOC- Usar mal a água vai custar caro para o brasileiro
LOC- Quem polui rios e lagos deve pagar. A opinião é do Deputado MENDES THAME, do PSDB de São Paulo, que é favorável à lei que cobra pelo mau uso da água.
LOC- Nos países em que foi instituída a medida, houve sensível melhora na preservação da água, esclarece MENDES THAME, alertando que é preciso adotar o uso racional dos recursos hídricos para garantir a sobrevivência das futuras gerações.
TEC- SONORA (43") – Mendes Thame: "Na realidade, esse projeto deveria se chamar cobrança pelo mau uso da água, porque o valor que é cobrado daqueles que captam água, usam a água e a devolvem em boas condições é um valor tão pequeno, tão irrisório, poderíamos dizer assim que ele é simbólico, homeopático. O que se cobra em todos os países com veemência, de uma forma taxativa é a cobrança pelo mau uso da água, ou seja, usar a água para nela jogar os seus efluentes industriais sem tratamento, demandando oxigênio, destruindo o oxigênio, jogando sólidos que ficam suspensos na água, jogando as vezes até metais pesados, produtos altamente tóxicos, em suma, degradando os nossos recursos hídricos."
LOC- Mas, em Nilópolis, na Baixada Fluminense, a preocupação não é só com a qualidade da água. SIMÃO SESSIM, do PPB, lamenta que, pela omissão dos órgãos competentes, a população seja obrigada a abrir poços de forma artesanal, para suprir a falta de abastecimento de água.
LOC- O deputado observa que já tentou de todas as maneiras ajudar o Governo do Estado e a Cedae a resolver os problemas do setor.
TEC- SONORA (33") – Simão Sessim: "No ano passado liberei 3,5 milhões, três milhões e meio junto à Caixa Econômica e a SEDU, junto ao Governo Federal, e repassamos à CEDAE, para que fosse feito o serviço de ampliação do sistema de abastecimento de água em Nilópolis. Até agora, nada aconteceu, ou melhor, pouco aconteceu, uma vez que o início tá muito tímido ainda. Esperamos que acelerem as obras para que tenhamos solucionado esse flagelo na cidade de Nilópolis, que é o problema da falta d'água."
LOC- SIMÃO SESSIM criticou a atuação da companhia, que, segundo reportagem recente do jornal O Dia, não consegue apontar soluções e sequer tem um levantamento oficial da demanda de água na região metropolitana.
TEC- SONORA (33")- Simão Sessim 2: É a confirmação da omissão dos poderes públicos que não garantem os serviços que nós consideramos tidos como essenciais par a população, que é o caso do abastecimento de água potável. Sem outra alternativa os moradores dos bairros desassistidos acabam criando seus próprios sistemas de abastecimento para distribuição de água domiciliar. Fazer o que? Cada vez mais tentar fazer com que a Cedae leve a sério a concessão que tem dada pelos municípios.
LOC- SIMÃO SESSIM ainda enfatizou que espera ver construídos oito reservatórios de água para a Baixada Fluminense, conforme anunciado pela secretaria estadual de saneamento e recursos hídricos.
LOC- Resíduo sólido terá legislação específica
LOC- O Vice-presidente da comissão especial que elaborou a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, deputado JOAQUIM FRANCISCO, do PFL pernambucano, destacou a importância da matéria que deve ser aprovada ainda este ano.
LOC- De acordo com JOAQUIM FRANCISCO, a política para resíduos sólidos vai regulamentar a destinação de todo o lixo produzido no País, gerando melhorias para a preservação do meio-ambiente.
TEC- SONORA (52") – Joaquim Francisco: "O país inteiro reclama uma política nacional de resíduos sólidos, o que significa preservar o meio-ambiente. Você tem o resíduo sólido de hospitais, lixo hospitalar; o lixo coletado na cidade, o lixo orgânico; o lixo representado por materiais sólidos: garrafas, plásticos – que não são biodegradáveis; tem também a questão dos pneus usados, as baterias de telefone celular, baterias de automóveis; a questão do agrotóxico, muito usado na agricultura. os agrotóxicos, se as embalagens não são acondicionadas em recipientes próprios, criam um grande problema para o meio-ambiente. E, também, a questão dos aterros sanitários – a maioria das cidades brasileiras tem os chamados lixões, onde uma parte da população pobre vive disputando com os urubus a catação de lixo."
LOC- NELSON MARQUEZELLI, do PTB de São Paulo, considera positiva a criação do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias.
LOC- Os recipientes de agrotóxicos eram enterrados ou armazenados inadequadamente pelos agricultores, mas agora as embalagens serão eliminadas ou até recicladas, explica MARQUEZELLI.
TEC- SONORA (23") – Nelson Marquezelli: "Eu acho que nós devemos parabenizar o Governo brasileiro, parabenizar a Ambev, que foi uma das organizadoras, através do Cristiano Simão, pela brilhante iniciativa e pelo que está propiciando tudo hoje, pela garantia de nós preservarmos o meio ambiente através da colaboração de todos os agricultores do País."
LOC- Deputado quer fim das barreiras protecionistas dos Estados Unidos
LOC- XICO GRAZZIANO, do PSDB de São Paulo, é vice-presidente da comissão especial da câmara que analisa o processo de integração do Brasil à Área de Livre Comércio das Américas, a ALCA.
LOC- XICO GRAZZIANO defende que a integração ao novo mercado deve marcar o fim de barreiras protecionistas norte-americanas, especialmente para os produtos em que o Brasil já mostrou ser mais competitivo.
TEC- SONORA (50") – Xico Graziano: "A Alca é um enorme desafio para o Brasil. Para o Brasil e para toda a América, porque nós não podemos perder o bonde da história, mas ao mesmo tempo não podemos nos associar a um mercado que tem um país muito forte como são os Estados Unidos e nos associarmos em desvantagem. A Alca tem que ser boa para nós no Brasil. Então, eu penso que nós da Câmara dos Deputados temos que, ao prestar assessoria ao nosso presidente Aécio Neves, estabelecer os marcos, os limites dessa relação. Nós queremos Alca, mas queremos uma Alca bem feita. Nós queremos que os Estados Unidos abram os mercados deles, especialmente para os produtos que nós somos muito competitivos e que são hoje fechados. Por exemplo: o suco de laranja, o aço, carnes, álcool, especialmente produtos da nossa agropecuária que os Estados Unidos bloqueiam os mercados".
LOC- ADÃO PRETTO, do PT do Rio Grande do Sul, também manifesta seu temor de que a soberania brasileira fique comprometida, no que diz respeito à definição de parâmetros econômicos e até mesmo no processo decisório da sociedade.
LOC- ADÃO PRETTO está preocupado porque o país não terá muito tempo para decidir sobre a forma de ingresso. Em novembro, será realizado o encontro dos ministros da área econômica e em abril do próximo ano haverá uma reunião dos presidentes americanos.
TEC- SONORA (43") – Adão Pretto: "Teve um 'ministro' do Itamaraty que se posicionou contra a questão da Alca e foi imediatamente demitido. E nós fomos fazer uma visita de solidariedade a ele, que perdeu o cargo por defender a soberania nacional e ele, esse 'ministro' nos dizia: se o Brasil entrar nesse acordo da Alca vocês podem largar mão dos movimentos populares porque não temos mais nada o que fazer. O Brasil vai virar uma colônia novamente. Assim como já fomos colônia de Portugal, nós agora nos encaminhamos para virar colônia americana".
LOC- ADÃO PRETTO anunciou, ainda, que diversos movimentos sociais pretendem realizar um plebiscito na primeira semana de setembro, para avaliar qual é a posição da população sobre o ingresso do Brasil na Alca.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA.....
LOC- ANDRÉ BENASSI, do PSDB paulista, é um dos autores do projeto que ampliou poderes da Polícia Federal, permitindo que o órgão atue em conjunto com as polícias estaduais, no combate a crimes que tenham repercussão nacional ou internacional.
LOC- BENASSI explica que as quadrilhas estão articuladas em vários estados, o que dificulta a investigação da polícia, como no caso dos crimes de roubo de carga.
TEC- SONORA (58") – André Benassi: "A polícia de cada estado tem dificuldade de combater o roubo de cargas porque o cidadão está num estado de repente ele passa para outro estado, a polícia daquele estado para entrar no outro estado ela precisa de uma ordem judicia para depois seguir, enquanto isso o criminoso, aquele que roubou a carga já sumiu, já desapareceu, não tem como pegar. Então, o que nós incluímos foi, transformando num projeto de conversão, nesse projeto de conversão nós acrescentamos ainda este artigo na qual abre possibilidade... abre possibilidade e fica estabelecido que a polícia federal também controlará, junto com as polícias estaduais, o roubo de carga."
TEC- VINHETA/PASSSAGEM....
LOC- Um dos projetos de lei com maior alcance social aprovado no primeiro semestre do ano pelos deputados é o que regulamenta a profissão de agente comunitário. Desde o dia 10 de julho está em vigor a lei que reconhece a atividade como profissão.
LOC- Em todo o país cerca de 160 mil pessoas trabalham no programa de saúde da família desenvolvido pelo governo federal em parceria com os estados e as prefeituras. Apesar do valor do trabalho que realizam, esses profissionais não tinham garantias trabalhistas.
LOC- PAULO ROCHA, do PT do Pará, um dos deputados mais atuantes na luta da categoria destaca a importância dos agentes para a implantação do SUS e descentralização e municipalização dos serviços de saúde, levando o atendimento aos cidadãos.
TEC- SONORA (36") – Paulo Rocha: "Ele cumpre um papel fundamental da seguinte importância: primeiro, trabalha sempre na questão da saúde preventiva; segundo, é que chega lá na ponta a presença da política pública, em termos de saúde. Então, esse processo agora de família saudável, a saúde em casa, o médico da família, são todas políticas públicas importantes, e neste contexto, o agente comunitário de saúde tem um papel fundamental, um papel estratégico na presença da saúde para a comunidade."
LOC- Já PAULO GOUVÊA, do PFL, registrou o seu empenho pessoal em garantir o apoio da bancada catarinense e do seu partido para a aprovação da proposta.
LOC- Os agentes de saúde não podiam mais conviver com a insegurança de sua profissão, disse PAULO GOUVÊA, pois exercem um trabalho exemplar na prevenção de doenças no país.
TEC- SONORA (28") – Paulo Gouvêa: "E funciona bem não apenas porque o governo aloca recursos, porque tem apoio institucional, mas porque os agentes em si, essas pessoas que fazem o trabalho, se dedicam de corpo, de alma, de coração, com muito empenho para resolver os problemas do idoso, da família, da mãe, da gestante, da criança, do lar onde eles passam. Porque se não há esse carinho, essa atenção, o trabalho não é bem feito."
LOC- O projeto, aprovado em junho, definiu que o vínculo dos agentes continuará sendo direto ou indireto, através de entidades não-governamentais, associações, cooperativas, ou por meio de concurso público, junto ao gestor do SUS.
LOC- O Ministério da Saúde poderá cancelar o programa se os direitos trabalhistas não forem respeitados.
LOC- Pela lei, sancionada no último dia 10, para ser agente de saúde será exigida a conclusão do ensino fundamental, mas quem já exercia a profissão até essa data, está dispensado da exigência. O Ministério da Saúde se responsabilizará, gradativamente, pela capacitação profissional dos agentes.
LOC- Madeireiros do Mato Grosso já contam com escritórios do Ibama
LOC- RICARTE DE FREITAS, do PSDB, afirmou que a relação entre o Ibama e o setor madeireiro melhorou em Mato Grosso a partir da criação de gerências regionais, trazendo grandes benefícios ao meio ambiente e ao desenvolvimento do estado.
TEC- SONORA (31") – Ricarte de Freitas: "Hoje você tem a facilidade da fiscalização, você tem o compromisso do setor, e tem uma preocupação muito grande no sentido de aprovar os planos de manejo. E a gerência de Sinop por exemplo, que foi modelo no Brasil, e que representa o grande movimento da madeira de Mato Grosso, está lá hoje com uma nova direção, do engenheiro Vilmar, que é um engenheiro florestal do Ibama, isso já está mudando o conceito. Hoje, o setor madeireiro não reclama mais da forma de relação. Então o Ibama melhorou muito nesse sentido."
LOC- RICARTE DE FREITAS ressalta que a gerência de Juína ainda enfrenta dificuldades devido ao processo de legalização do setor madeireiro, mas acredita que devem ser superadas se houver a cooperação das empresas e do ministério público.
LOC- Empresas de energia terão que ligar consumidores à rede de baixa tensão
LOC- JOSÉ CARLOS ALELUIA, do PFL baiano, foi relator da lei que trata dos serviços de energia elétrica, e que estimula a universalização do serviço, como a ligação de novos consumidores à rede de baixa tensão ainda esse mês.
TEC- SONORA (31") – José Carlos Aleluia: "É importante que todo mundo preste atenção. Os vereadores prestem atenção, os prefeitos prestem atenção, e as pessoas prestem atenção. A partir de 30 de julho, as empresas elétricas, distribuidoras de energia elétrica, serão obrigadas a ligar os consumidores que possam ser atendidos pela baixa tensão, sem cobrar nada nem do consumidor, nem da prefeitura, nem do estado. Esta é uma lei, e lei deve ser cumprida, exceto se houver uma decisão judicial, que eu espero não haja."
LOC- JOSÉ CARLOS ALELUIA destacou ainda a obrigação que as empresas de energia ampliem anualmente a área de cobertura dos seus serviços, sob pena de perda da concessão.
LOC- A Comissão de Economia da Câmara poderá votar em agosto, logo após o recesso parlamentar, proposta que altera os padrões contábeis das empresas.
LOC- O relator da matéria, EMERSON KAPAZ, do PPS de São Paulo, ainda vai modificar o parecer, para adequar a contabilidade das empresas brasileiras a padrões internacionais. É o que o deputado explica à repórter Gisele Benitz.
TEC- SONORA ( 2") – Gisele Benitz
Repórter (Gisele Benitz): De acordo com Emerson Kapaz, o texto pretende aumentar a transparência nos balanços contábeis das empresas para atrair investimentos e evitar fraudes como o da Enron, empresa americana do setor elétrico que apresentava lucros nos balanços, mas tinha prejuízos e, recentemente, da empresa farmacêutica norte americana Merck, que revelou erros nas contas que inflaram as receitas. Ainda segundo o deputado Emerson Kapaz, a crise contábil que está acontecendo em diversas empresas mundiais, revela a necessidade de regras mais rígidas para a contabilidade."
Sonora: Emerson Kapaz – Nós retiramos esse projeto de pauta, a meu pedido, para que eu pudesse avaliar melhor as implicações sobre o que está acontecendo no resto do mundo e, em relação ao próprio projeto.... modernizar o relatório, transformar o substitutivo numa coisa mais adequada, em função dessa crise toda e de todo o padrão de contabilidade que está sendo checado pelo resto do mundo. Eu acredito que vai necessitar, sim, uma avaliação mais criteriosa, inclusive porque agora nós temos também eleição de novo presidente da CVM, que vai assumir a partir do dia quinze e que a partir da posse dele já combinamos vamos fazer uma reunião para avaliar com a própria CVM, quais são as implicações, porque esses casos que estão aparecendo,, na minha opinião, deixam no ar um clima de muita insegurança, muita indecisão, e uma incapacidade de avaliar com mais profundidade o que pode estar acontecendo nas outras empresas. Então, o investidor hoje tá colocando suas barbas de molho e não sabe se de repente vai aparecer um erro, quer dizer, não é bem erro, uma má fé, nos balanços que estão aí em curso."
Repórter (Gisele Benitz): "Depois de votado na Comissão de Economia, o projeto será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara."
TEC- (AÉCIO 1- Imunidade Parlamentar) (54")
LOC- A Câmara aprovou o fim da imunidade parlamentar.
LOC- Para o presidente AÉCIO NEVES, esse é um dos mais importantes avanços da Câmara dos Deputados nos últimos anos.
TEC- SONORA (41") – Aécio Neves: "A partir de agora, qualquer cidadão, de qualquer parte do pais, que venha a se eleger deputado, não terá mais a proteção do mandado parlamentar, para fugir de eventuais condenações. E, na verdade, qualquer parlamentar, a partir de agora que tenha cometido ou venha a cometer qualquer delito, responderá por esse delito como qualquer cidadão comum. É a Câmara dos Deputados avançando cada vez mais, para ser a representante do sentimento da sociedade brasileira. Portanto eu tenho enorme orgulho de como presidente da Câmara dos Deputados ter contribuído para que a imunidade parlamentar deixasse de ser a impunidade parlamentar que vigorou nesse país depois de tantos anos."