Francesca Casagrande Luchese, advogada, OAB/RS 75.584 – Gazeta News RS
Apresentada há mais de trinta dias pelo presidente Bolsonaro, a reforma da previdência continua sendo o foco dos debates. Em busca de
apoio para a aprovação do texto, fala-se em grandes quantias viabilizadas através de emendas parlamentares, negociações de cargos e até mesmo flexibilização de algumas das regras previstas, como a idade mínima para as mulheres, benefícios rurais e os de prestação continuada.
Também especula-se a dificuldade de aceitação da relatoria da proposta, ante o impacto social negativo, além da exigência de uma reforma para os militares. A mesma chegou a ser mencionada no último dia 19 pelo vice-presidente, mas seu teor ainda é desconhecido.
Enquanto a reforma da previdência ocupa o cenário político, quem milita na área percebe que se torna cada vez mais difícil garantir os direitos previdenciários da população. Na via administrativa, o implemento do sistema digital do INSS tornou as análises mais engessadas, sem falar no aumento do tempo de espera do segurado, que muitas vezes encontra dificuldade em lidar com o ambiente totalmente informatizado.
Na esfera judicial, as teses então consolidadas de proteção ao trabalhador parecem sucumbir, sem falar na constante adoção da suspensão
dos processos judiciais à espera de decisões padronizadas, emanadas pelas altas cortes. Exemplo é a concessão do adicional de 25% aos benefícios daqueles em situação de extrema invalidez. A lei garante o aumento no valor das aposentadorias apenas aqueles que foram aposentados por invalidez. A disparidade de tratamento com os segurados que se aposentaram por idade ou por tempo de serviço e posteriormente foram acometidos de moléstias altamente incapacitantes gerou uma enorme demanda de ações judiciais, com os mais diversos entendimentos. O debate chegou ao STJ, que garantiu a concessão do adicional para todos os aposentados que necessitem de cuidados permanentes de terceiros, independente da modalidade de aposentadoria que tiveram concedida.
Todavia, a questão agora foi levada ao STF, gerando novamente a suspensão de todas as ações que versam sobre o tema. Resta aguardar o
pronunciamento da mais alta corte do país.
A mudança nas regras previdenciárias certamente é necessária e a consonância entre todos os poderes seria medida salutar para garantir sua implementação. No entanto, não se pode focar apenas no viés econômico, como parece ocorrer no momento. A garantia dos direitos sociais deve ser o grande mote, devendo a população estar sempre alerta.
O que é Constelação Sistêmica? Vinho Aurora Reserva Chardonnay é medalha "Gran Ouro" no concurso Bacchus...