Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 16652 MS 2005.016652-3 - Inteiro Teor
HC 16652 MS 2005.016652-3
Impetrante: Jorge Luiz Carrara, Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara, Paciente: Reinaldo Xavier da Hora
Julgamento: 07/12/2005 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Habeas Corpus
Habeas Corpus - N. - Água Clara.
Relator Designado-Exmo. Sr. Des. Nildo de Carvalho.
Impetrante-Jorge Luiz Carrara.Paciente-Reinaldo Xavier da Hora.Impetrado-Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara.
E M E N T A HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POSSE DE ARMA DE FOGO CONDUTA ATÍPICA NA ÉPOCA DOS FATOS PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PRORROGAÇÃO ORDEM CONCEDIDA.
É considerada atípica a conduta de possuir arma de fogo, enquanto vigente o prazo concedido pelo art. 30 da Lei n. 10.826/ 03, para que o possuidor requeira a regularização de tais instrumentos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria conceder a ordem, nos termos do voto do 2º vogal para determinar o trancamento da ação penal com relação ao delitos dos art. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, contra o voto do relator que o denegava. Expeça-se alvará de soltura para que seja colocado em liberdade se por al não estiver preso. Decisão contra o parecer.
Campo Grande, 7 de dezembro de 2005.
Des. Nildo de Carvalho Relator Designado
Jorge Luiz Carrara, advogado inscrito na OAB/MS sob o n. 10.1 42, com escritório profissional localizado na Rua José Ribeiro de Sá Carvalho, 438, Bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Três Lagoas, impetra a presente ordem de habeas corpus com pedido liminar em favor do paciente Reinaldo Xavier da Hora, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara.
Alega o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, uma vez que teve seu pedido de liberdade provisória indeferido pelo magistrado, mesmo preenchendo os requisitos subjetivos necessários para a concessão do benefício, visto que primário, com residência fixa, trabalhador e de bons antecedentes.
Aduz, também, que o fundamento utilizado pelo magistrado, de que momentos antes da apreensão o paciente teria ameaçado de morte a vítima Osvaldo Lima Ribeiro, não prospera, uma vez que nem sequer representou contra ele.
Ao final, sustenta que a conduta é atípica, visto que não há crime na posse ilegal de arma de fogo sem munição.
A liminar foi deixada para ser apreciada após as informações da autoridade indigitada como coatora (f. 55).
As informações vieram às f. 57-59.
Diante do teor das informações, indeferiu-se o pedido liminar (f. 60).
O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pela denegação da ordem de habeas corpus .
Não há nenhuma ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente.
Inicialmente, o impetrante sustenta que o paciente preenche os requisitos subjetivos necessários para a concessão da liberdade provisória.
No entanto, é pacífico nesta Corte, bem como em outros Tribunais Estaduais, inclusive Superiores, que as condições pessoais do paciente, tais como, a primariedade, bons antecedentes, emprego lícito e residência fixa, por si sós, não são capazes de elidir o decreto prisional, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.
Nesse sentido já me manifestei em outras impetrações:
A primariedade e os bons antecedentes não impedem a decretaçã o da prisão preventiva nem têm força para alcançar sua revoga ção ou a concessão de liberdade provisória. Fatores como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão definida não bastam para afastar a possibilidade de prisão preventiva quando esta é ditada por qualquer das razões previstas no art. 312 do CPP. ( Habeas Corpus - N. 0 - Campo Grande - Relator - Exmo. Sr. Des. José Augusto de Souza).
Aliás, pelo que consta das informações do magistrado, não é verídica a afirmação de que o paciente não possui antecedentes criminais, conforme certidões juntadas por ele próprio em seu pedido de liberdade provisória.
E os pressupostos da prisão preventiva, mencionados no art. 3 12 do Código de Processo Penal, encontram-se presentes.
Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, tanto que já fora ofertada denúncia em desfavor do paciente em 8/11/2005, por ter, em data de 26 de outubro de 2005, em tese, praticado os delitos tipificados no art. 12 c.c. o art. 1 6, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei n. 10.826/03, visto ter sido encontrado em sua residência, um revólver calibre 38, marca Smith Wesson, nº de série 848172 e uma espingarda, tipo winchester, calibre 22, com numeração de série suprimida, cujas armas estavam sem munição. In casu , a manutenção do paciente segregado faz-se mister para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, já que o próprio paciente, em sua impetração, reconheceu ter lançado ameaças contra a testemunha Osvaldo Lima Ribeiro, de posse da espingarda e do revólver apreendidos, sendo irrelevante que a vítima tenha manifestado o interesse em nã o representar contra o paciente.
Ora, como bem ressaltou a autoridade coatora, "...a simples circunstância de o fato delituoso ter sido encaminhado ao conhecimento da autoridade policial, com o registro do boletim de ocorrência, bem demonstra que a vítima se sentiu atemorizada com o ocorrido, sendo certo que o fim almejado pelo paciente , gerar medo em Osvaldo, foi eficazmente alcançado" .
Assim, não havendo garantias de que, em liberdade, as ameaças lançadas pelo paciente não virão a ser repetir, prematura a concessão da liberdade provisória de Reinaldo Xavier da Hora, antes do interrogatório e, quiçá, antes da instrução do feito.
Por outro lado, a ausência de munição nas armas encontradas na residência do paciente não elide os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
Os crimes em epígrafe são de perigo abstrato e consumam-se com a realização da conduta típica, pouco importando que haja ou não exposição a perigo efetivo.
Fernando Capez, na sua obra "Estatuto do Desarmamento, Coment ários à Lei 10.826, de 22-12-2003", define arma de fogo:
Na correta afirmação do Tenente-Coronel Otaviano de Almeida J únior "arma de fogo é aquele engenho mecânico que cumpre a função de lançar à distância com grande velocidade corpos pesados, chamados projéteis, utilizando a energia explosiva da pólvora (ob. cit., Editora Saraiva, 2005, p. 54-5).
Constatado, pelo laudo pericial, estar a espingarda apta à sua função (o que certamente será feito no decorrer da instruçã o criminal), não se deve confundir a ausência de munição com arma defeituosa. A última não representa perigo, salvo nos casos em que é utilizada para a prática de crimes, como forma de intimidação.
Por derradeiro, convém destacar que o vigente artigo 21 da Lei 10.826/2003 é expresso quanto à impossibilidade de concessã o do benefício da liberdade provisória para acusados do crime previsto no artigo 16 da referida lei.
A jurisprudência já é pacifica nesse sentido. Confira-se um arresto de nosso Tribunal:
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N. 10.826/03 - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - LESÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 21 DA LEI EM QUESTÃO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - DENEGAÇÃO.
Não se concede liberdade provisória a paciente preso em flagrante, acusado por infração dos termos dos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/03, que veda expressamente esse benefício, mormente quando o paciente é encontrado portando duas armas sem autorização e registro, não havendo inconstitucionalidade alguma nessa vedação. (HC Rel. Des. Carlos Stephanini Dourados j. em 24.3.2004).
Portanto, não há falar em constrangimento ilegal, porquanto a pretensão do impetrante esbarra na vedação legal prevista no art. 21 da Lei 10.826/03.
Ante tais considerações, acompanho o parecer ministerial para denegar a ordem de habeas corpus .
O Sr. Des. João Batista da Costa Marques (Primeiro Vogal)
O Sr. Des. Nildo de Carvalho (Segundo Vogal)
Conforme relatado, trata-se de habeas corpus visando trancamento de ação penal referente aos delitos capitulados nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03. Como cediço, o trancamento da ação penal se concebe nas hipóteses em que resta evidente a falta de justa causa, ou seja, quando da simples exposição dos fatos evidencia-se a ilegalidade, seja em virtude da atipicidade do fato , seja pela ausência de qualquer elemento indiciário a fundamentar a acusação. Nesse passo, a ordem há de ser concedida, porque, quando a conduta foi praticada, 26.10.2005, tratava-se de fato atípico, porquanto foi concedido pelo art. 3 0 da referida Lei o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o indivíduo que possuísse arma de fogo " solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos ", sendo que a Lei nº 11.191, de 10.11.2005, prorrogou tal prazo por 120 dias, nos seguintes termos:
Art. 2º - O termo final do prazo previsto no art. 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado para os residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência familiar, de acordo com o disposto no 5o do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
Dita Lei foi publicada em 11.11.2005, quando então começou a correr o citado prazo de 120 dias, como disposto em seu art. 3º, e, destarte, como já colocado, a condutas imputadas ao paciente hão de ser consideradas atípicas, justamente porque lhe é facultado, enquanto durar tal lapso, efetuar o registro das ditas armas no órgão competente, regularizando sua situaçã o. Frise-se que, nos termos do que consta nos autos, o paciente exerce a função de capataz de fazenda e reside na propriedade rural, enquadrando-se perfeitamente na hipótese citada no art. 2º da Lei n. 11.191/05 anteriormente citada.
Ante o exposto, concede-se a ordem, determinando-se o trancamento parcial da ação penal a qual responde o paciente, em relação aos delitos capitulados nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.8 26/03.
Se o caso é só porte de arma, nesse ponto eu acompanho o Des. Nildo.
POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO AOS DELITOS DOS ART. 12 E 16 DA LEI 10.826/2003, CONTRA O VOTO DO RELATOR QUE O DENEGAVA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. DECISÃO CONTRA O PARECER.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores José Augusto de Souza, João Batista da Costa Marques e Nildo de Carvalho.
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