Artigo 140 - MPs (2008) - 431, de 14.5.2008 - Vade Mecum On-line
Art. 140. Fica instituída sistemática para avaliação de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com os seguintes objetivos: