Pensão por Morte | Advogados da Minha Família
Tudo que você precisa saber sobre pensão por morte e suas últimas alterações.
A pensão por morte é devida para os familiares quando o falecido é segurado do Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), assim como os outros benefícios previdenciários, também sofreu várias alterações ao longo do tempo, após a sua criação.
Contudo as regras a serem aplicadas a cada caso são as vigentes na época do ocorrido, sendo necessário analisar se no momento do óbito o falecido tinha qualidade de segurado.
Os dependentes que tem direito a pensão por morte são definidos no artigo 16 da Lei 8.2133/91, e se dividem em três classes:
cônjuge, companheira, filho não emancipado (de qualquer condição, menor de 21 anos), ou inválido (até mesmo aqueles que tenham deficiência intelectual, mental ou grave que o torne absolutamente ou relativamente incapaz); para essa primeira classe a dependência é presumida.
pais do segurado,
irmãos de qualquer condição menor que 21 anos (bem como, quando o irmão é inválido ou que tenha deficiência grave)
Para ter direito ao benefício tanto a segunda classe de dependentes quanto a terceira (pais e irmãos) devem provar a dependência econômica, observando-se também que a primeira classe exclui as demais.
A lei também protege os enteados e os menores tutelados, conferindo-lhes o direito ao benefício de pensão por morte por meio de simples declaração do segurado, bem como, ao cônjuge ausente, desde que provem a dependência econômica.
Aquele que for divorciado ou separado de fato, sendo dependente econômico do falecido, também pode ter direito ao benefício, mas concorre com os beneficiários da primeira classe.
A análise do tempo de duração do benefício é realizada por meio dos detalhes do caso, pois, antes da Medida Provisória 664/2014, corroborada pela Lei, 13. 135/2015, nas quais definiu-se que a pensão por morte para cônjuge ou companheiro não é mais vitalícia sendo analisado com base no tempo de contribuição, por exemplo se o segurado contribuiu ao menos 18 ( dezoito) meses para o (INSS) já tendo dois anos de convivência com o cônjuge essa pensão terá duração variável que pode ser de três anos e até vitalícia, essa análise do tempo leva em conta a idade do dependente na data do falecimento do segurado.
Ocorreu também outra alteração na legislação previdenciária com advento da Lei 13.183/2015, definindo-se que se o pedido de pensão por morte for realizado até os 90 dias depois da data do óbito o pensionista receberá a partir dela, caso não somente após a data do requerimento, de acordo com artigo 74, I, da Lei 82013/91.
Ressalta-se que na legislação atual em artigo 124, da Lei 8.2013, está prevista a possibilidade de cumular duas pensões por morte provenientes de fatos geradores distintos ou de regimes previdenciários diferentes.
Estando vedada apenas a cumulação de pensão por morte quando se tratar do mesmo regime previdenciário, sendo possível ainda a escolha do melhor benefício.
Caso o pedido de pensão por morte seja negado é possível ingressar com ação judicial para reverter essa decisão, por meio de um advogado de sua confiança.
Ressalta-se que todos documentos devem ser devidamente analisados para obtenção do melhor benefício cabível no menor tempo possível, nosso escritório é especializado em direito previdenciário e sabemos que os detalhes podem fazer toda a diferença para alcançar a plenitude do direito individual.
Esperamos ter sanado suas dúvidas a respeito do tema, caso queira mais informações acesse https://advogadosdaminhafamilia.com.br/site/noticias/, estamos sempre em busca de melhor informá-los sobre seus direitos.