INSTRUTIVO N.º 09/2003 De 11 de Julho. ASSUNTO: TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DIRECTA Obrigações do Tesouro e Bilhetes do Tesouro - PDF
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Manoel de Sousa Braga
1 INSTRUTIVO N.º 09/2003 De 11 de Julho ASSUNTO: TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DIRECTA Obrigações do Tesouro e Bilhetes do Tesouro Os Decretos n.º 51/03 e n.º 52/03, ambos de 8 de Julho, que criam os títulos da Dívida Pública Directa designados, respectivamente, por Obrigações do Tesouro e Bilhetes do Tesouro, atribuem ao Banco Nacional de Angola a responsabilidade para emitir as instruções necessárias à colocação destes títulos, bem como a regulamentação dos respectivos mercados. Assim, dando cumprimento ao disposto nos referidos Decretos, o Banco Nacional de Angola, com fundamento nas atribuições e competências definidas nos artigos...da sua Lei Orgânica, determina o seguinte: I DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 As Obrigações do Tesouro e os Bilhetes do Tesouro são títulos desmaterializados, inscritos em contas-títulos abertas no Banco Nacional de Angola em nome das entidades com acesso ao mercado primário. 1.2 A emissão, a liquidação e o registo das Obrigações do Tesouro e dos Bilhetes do Tesouro serão processados de forma automatizada no Sistema de Gestão de Mercados e Activos (GEMA), administrado e operado pelo Banco Nacional de Angola, por forma a reflectir as características e condições aprovadas por Despacho do Ministro das Finanças, nos termos do disposto no artigo 6.º da Lei 16/02 de 5 de Dezembro. II MERCADO PRIMÁRIO 2.1 Têm acesso ao mercado primário de Obrigações do Tesouro e de Bilhetes do Tesouro as instituições de crédito e outras instituições financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Nacional de Angola. 2.2 Após recebida do Ministério das Finanças/Direcção Nacional do Tesouro a solicitação de colocação de Obrigações do Tesouro e de Bilhetes do Tesouro, o Banco Nacional de Angola, através da Direcção de Emissão e Crédito, comunicará às instituições do mercado primário, com 24 horas de antecedência relativamente à data de emissão, as condições de colocação e a data de entrega das propostas.
2 2.2.1 A data de emissão é a data em que os montantes subscritos serão liquidados nas contas de depósitos à ordem mantidas no Banco Nacional de Angola. 2.3 A colocação será divulgada aos bancos e ao público, na forma a ser padronizada pelo Banco Nacional de Angola. 2.4 A emissão dos Bilhetes e Obrigações do Tesouro é feita com base nas propostas de compra subscritas pelas instituições mencionadas no número 2.1 deste Instrutivo, ou, no caso de emissão especial para cumprimento de acordos de regularização de dívida pública interna fundada, nos termos e condições estabelecidas na Obrigação Geral aprovada por despacho do Ministro das Finanças. 2.5 As propostas de compra de Obrigações do Tesouro (Anexo I) e de Bilhetes do Tesouro (Anexo II) devem ser apresentadas ao Banco Nacional de Angola, Direcção de Emissão e Crédito, pela mesma via de comunicação da colocação, na data e hora estabelecidas no anúncio, observado que se a via de comunicação for correspondência, esta deve estar em conformidade com os respectivos modelos e ser entregues em sobrescritos fechados e rubricados que indiquem a data da emissão a que as propostas respeitem. 2.6 Para cada série de emissão de Obrigações do Tesouro e de Bilhetes do Tesouro, a instituição poderá apresentar até 6 propostas de compra com a indicação do preço e do montante pretendido, não podendo a soma das propostas exceder o montante de cada emissão. 2.7 O total de Bilhetes do Tesouro a subscrever será expresso em múltiplos de cem mil Kwanzas e o de Obrigações de Tesouro em quantidades de títulos. 2.8 Os Bilhetes do Tesouro serão colocados no mercado com o valor de transacção determinados nos termos do Anexo III e as Obrigações de Tesouro de acordo com os termos a ser definidos em Decreto Executivo do Ministro das Finanças. 2.9 A procura de Obrigações de Tesouro e de Bilhetes do Tesouro é satisfeita de acordo com as seguintes regras: a) São eliminadas as propostas de compra com preço unitário, ou cotação, inferiores ao mínimo definido na sessão de colocação; b) As restantes propostas são satisfeitas a partir das que apresentam preços unitários, ou cotações, mais altos, sucessivamente, até se atingir o total da colocação; c) Havendo propostas de compra com os mesmos preços unitários, ou cotações pretendidos, igual ou superior ao mínimo referido em b) que, conjugadamente com as propostas já satisfeitas, impliquem um excesso de procura relativamente à oferta, a distribuição dos títulos disponíveis entre as propostas feitas àquele preço unitário, ou cotação, é feita proporcionalmente, em função dos respectivos lotes propostos.
3 2.10 O Banco Nacional de Angola deverá, na data da emissão: a) Informar, por meio electrónico ou fax, a cada uma das entidades compradoras as quantidades e o valor de cupão respeitante as Obrigações do Tesouro bem como a colocação e o montante global colocado; b) Informar, por meio electrónico ou fax, a cada uma das entidades compradoras o valor nominal e o montante líquido do desconto respeitante aos Bilhetes do Tesouro que lhe tenham sido atribuídas, bem como a taxa média ponderada da colocação e o montante global colocado; c) Emitir e entregar a cada uma das entidades compradoras ORDENS DE EFECTUADO com indicação do valor nominal, da taxa de juro, do prazo e da taxa do vencimento respeitantes aos Bilhetes do Tesouro e Obrigações do tesouro adquiridos À data da emissão, o montante líquido das Obrigações do Tesouro e dos Bilhetes do Tesouro adquiridos será creditado à Conta Única do Tesouro por débito das contas de depósito à ordem das instituições responsáveis pela liquidação da operação, abertas no Banco Nacional de Angola, considerando-se que a aquisição autoriza este movimento O resgate das Obrigações do Tesouro e dos Bilhetes do Tesouro será realizado pelo Banco Nacional de Angola, actuando por conta e ordem do Ministério das Finanças, como Caixa do Tesouro. As importâncias reembolsadas serão levadas a crédito, sob aviso, das contas de depósito à ordem das respectivas instituições, nas datas de vencimento, mediante débito na Conta Única do Tesouro, pelo mesmo valor e na mesma data. III MERCADO SECUNDÁRIO 3.1 As entidades com acesso ao mercado primário de Obrigações do Tesouro e Bilhetes do Tesouro poderão efectuar entre si ou com o Banco Nacional de Angola operações de compra e venda, definitivas ou com acordo de recompra/revenda dos referidos títulos As operações deverão ser comunicadas ao Banco Nacional de Angola imediatamente por ambas as entidades intervenientes na data de contratação Com base nas comunicações, o Banco Nacional de Angola procederá à movimentação a débito e a crédito das contas de depósito à ordem das respectivas instituições e à actualização das contas-títulos e emitirá ORDENS DE EFECTUADO.
4 3.2 As Obrigações do Tesouro e os Bilhetes do Tesouro adquiridos pelas instituições de crédito e outros intermediários financeiros autorizados pelo Banco Nacional de Angola, poderão ser colocados junto do público, mediante a abertura de contas-títulos em nome dos seus clientes Para este efeito, consideram-se transacções com o público as que não forem realizadas exclusivamente entre instituições com acesso ao mercado primário As instituições poderão acordar com os seus clientes a recompra das Obrigações do Tesouro e dos Bilhetes do Tesouro em data anterior às do seu vencimento. 3.3 As instituições que tenham vendido Obrigações do Tesouro e Bilhetes do Tesouro nos termos do ponto anterior, procederão ao seu reembolso na data de vencimento ou na data estabelecida no acordo de recompra Os juros de cupão das Obrigações do Tesouro serão pagos à data de vencimento. 3.4 As Obrigações do Tesouro e os Bilhetes do Tesouro poderão ser vendidos pelos seus titulares às instituições com acesso ao mercado primário ou a terceiros através dessas mesmas instituições. IV - ESCLARECIMENTOS A Direcção de Emissão e Crédito do Banco Nacional de Angola prestará os esclarecimentos que se revelem necessários. V ENTRADA EM VIGOR Este Instrutivo entra imediatamente em vigor. PUBLIQUE-SE Luanda, aos 11 de Julho de O GOVERNADOR AMADEU DE J. CASTELHANO MAURÍCIO
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