Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 18044720155020082
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 18044720155020082 - Inteiro Teor
Ag-RR 1804-47.2015.5.02.0082
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GMMGD/ja/aba
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar com repercussão geral o RE nº 760.931, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem como atribuiu o ônus de provar o descumprimento desse dever legal ao trabalhador. No caso concreto, o TRT manteve a condenação subsidiária, delineando a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária eventualmente mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF e no RE nº 760.931, bem como pela maioria da Terceira Turma (que, a partir das decisões proferidas pela Corte Máxima, quanto ao ônus da prova, entende que é do empregado o encargo de comprovar a conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos; fica ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicaria, ao invés, a teoria da inversão do ônus probatório prevista nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.079/90), o fato é que, manifestamente, afirmou o TRT que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), reitere-se, autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-1804-47.2015.5.02.0082, em que é Agravante COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e são Agravados ALUIZIO RUFINO SOARES e DFF SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO CIVIL E NAVAL LTDA.
Insurge-se a parte Agravante contra a decisão mediante a qual, na forma do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), não se conheceu do recurso de revista.
Nas razões do agravo, a Parte pugna pelo provimento do apelo.
O recurso de revista não foi conhecido, nos seguintes termos:
O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista recebeu o apelo quanto ao tema "terceirização trabalhista - responsabilidade subsidiária - ente público". Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.
Inicialmente, registre-se que, em se tratando de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).
Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional, no que interessa, assim decidiu:
2. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.
A segunda ré manifesta sua irresignação com o r. julgado de primeiro grau, almejando seja afastada sua responsabilidade subsidiária.
Na petição inicial, afirmou o reclamante que foi admitido pela primeira ré na função de jardineiro, tendo prestado serviços durante toda a vigência do contrato de trabalho em benefício do segundo demandado (fl. 04).
Incontroversa a relação jurídica entre as corrés reconhecida em contestação pela 2ª litisconsorte (fl. 106) e consubstanciada no contrato administrativo nº 4190227701 cujo objeto é "a prestação de serviços de conservação e manutenção de jardins das estações das linhas 1- AZUL, 2 - VERDE, 3 - VERMELHO e Centro de Controle Operacional - CCO (...)" (volume de documentos anexo).
A empregadora (DFF Serviços, Construção Civil e Naval) não compareceu à audiência, pelo que foi declarada revel e consequentemente considerada confessa quanto à matéria de fato (fl. 98).
A ficta confessio com que foi apenada a primeira reclamada faz presumir a veracidade dos fatos afirmados pelo reclamante, no especial, quanto à prestação de serviços em favor da Companhia do Metropolitano de São Paulo.
Nesse contexto evidente que ambas as litisconsortes foram beneficiárias dos serviços prestados pelo laborista na integralidade do período discernido na lide.
O fato de a Suprema Corte haver declarado a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações não exime o ente público de sua responsabilidade. É o que decorre "do princípio constitucional dos valores da solidariedade e da construção de uma sociedade mais justa" (CF, art. 3º, I), bem como da função social do contrato (CC, artigo 421).
Alias sobre o tema a lição do i. Professor Mauricio Godinho Delgado:
(-) o STF, ao julgar a ADC 16, (-), declarando constitucional o artigo711 da Lei n.8.6666/93, considerou incabível fixar-se a automática responsabilidade das entidades estatais em face do simples inadimplemento trabalhista da empresa prestadora de serviços terceirizados. Nesse contexto, torna-se necessária a presença da culpa in vigilando da entidade estatal, ou seja, sua inadimplência fiscalizatória quanto ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizante (responsabilidade subjetiva, derivada de culpa). Afastou o STF, portanto, dois fundamentos (-) para a responsabilização das estatais: de um lado, a responsabilidade objetiva, por considerar não aplicável às relações de terceirização, (-), a regra do art. 37, § 6º da Constituição; de outro lado, a responsabilidade subjetiva por culpa in eligendo, desde de que havendo processo licitatório (-). Em decorrência da decisão da Corte Máxima, o Tribunal Superior do Trabalho conferiu, (-) nova redação à Súmula 331. desse modo separou a regra concernente à terceirização na comunidade em geral (...) da regra aplicável às entidades estatais, agora exposta no novo item V da Súmula 331. E continua o insigne jurista: (-) É bem verdade que a culpa, no presente tema (-) desponta como manifestamente presumida, em virtude de haver evidente dever legal de fiscalização pelo tomador de serviços relativamente ao cumprimento das obrigações constitucionais, legais e contratuais trabalhistas pelo prestador de serviço, obrigações em geral vinculadas a direitos fundamentais da pessoa humana."
Portanto, a omissão culposa da administração em relação à fiscalização desencadeia a responsabilidade do ente público, conforme itens IV e V, da Súmula 331, do C. TST, in verbis:
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial;
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011)
Assim, a tomadora de serviços, ao contratar empresa prestadora, deve atentar para a idoneidade da contratada e fiscalizá-la, acautelando-se quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados da contratada.
O reclamante trabalhou para o Metrô e não recebeu a devida contraprestação. Segue-se daí a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora.
Tanto que o artigo 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 determina:
(-) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas e defeitos observados.
A jurisprudência dominante não tem conferido guarida à tese de irresponsabilização do ente público em face dos resultados trabalhistas da terceirização pactuada, como no particular.
À evidência, a inidoneidade da empresa prestadora de serviços que se encontra em lugar incerto e não sabido, não tendo atendido ao chamamento judicial e caracterizando-se revel, o que é suficiente para responsabilização da contratante pelos débitos trabalhistas inadimplidos.
Tanto que restou consignado na decisão de primeiro grau que a prestadora não pagou as verbas rescisórias descritas no TRCT a fl. 23. Não bastasse. Deixou de adimplir o adicional de insalubridade, participação nos lucros e resultados e vales cestas nos termos das normas coletivas da categoria, além de não ter quitado ao laborista o vale transporte. O mesmo quanto aos depósitos de FGTS com indenização de 40%, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Limitou-se a despedir o trabalhador sem nada pagar.
Com efeito, as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, que impõe uma corresponsabilidade entre a empresa cedente e a tomadora dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público, ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, arts. 1º, III e 3º, I, II e III).
Destarte, o ilícito contratual está provado e é o quanto basta para estender ao ente público a responsabilização trabalhista por culpa in vigilando, nos moldes dos artigos 186 e 927, caput, do CC.
O entendimento consubstanciado nesta decisão encontra-se em consonância com recente tese de repercussão geral definida pelo Plenário do STF firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, a qual passo a transcrever:
Configurada a omissão fiscalizatória pela tomadora sobre a empresa terceirizada, não há como afastar a responsabilidade da contratante especialmente considerando a natureza alimentar dos créditos deferidos.
Por fim, nos termos do quanto disposto pela Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da tomadora abarca as obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador de forma ampla e irrestrita. Daí porque abrange todas as verbas deferidas, independentemente da natureza que lhes reveste, devendo o ente público responder subsidiariamente por todas elas, inclusive as multas.
Tudo isso considerado, mantenho a r. sentença. (Destacamos)
Porém, naturalmente, se houver clara, inquestionável culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizante relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidirá a responsabilidade subsidiária, por força de outros preceitos legais, além do art. 71, caput e § 1º da Lei de Licitações. Havendo manifesta ou demonstrada culpa in vigilando, incidem preceitos responsabilizatórios concorrentes, tais como os artigos 58, III, 67," caput "e § 1º, da Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Confiram-se, a propósito, as seguintes decisões: Rcl 13941 MC / MG, Relator Ministros Cezar Peluso, DJE 31/08/2012; Rcl 13272 MC/ MG, Relatora Ministra Rosa Weber, DJE 03/09/2012; Rcl 14672 MC / SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 17/10/2012; Rcl 14683 MC / SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJE 23/10/2012; Rcl 14801 MC / SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 05/11/2012.
Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NÃO CONHEÇO do recurso de revista.
Nas razões do agravo, a Agravante pugna pelo provimento do recurso.
PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1804-47.2015.5.02.0082
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