CI n. 154 – Publicada a Portaria GM n. 1063 que aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN), nos termos do anexo a esta Portaria | 
CI n. 154 – Publicada a Portaria GM n. 1063 que aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN), nos termos do anexo a esta Portaria
Foi publicada no DOU de hoje (24), a Portaria GM n. 1063 que aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN), nos termos do anexo a esta Portaria
PORTARIA GM N. 1.063, DE 23 DE JULHO DE 2015
Art. 2º O "caput" do art. 2º da Portaria nº 2.629/GM/MS, de 27 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN) tem por finalidade assessorar tecnicamente o Ministério da Saúde dentro das seguintes atribuições:" (NR)
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ TÉCNICO DE SAÚDE
DA POPULAÇÃO NEGRA (CTSPN)
I – acompanhar a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, com vistas a garantir a equidade na atenção à saúde para negras e negros;
II – apresentar subsídios técnicos e políticos voltados para a atenção à saúde da população negra no processo de elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Nacional de Saúde, Plano Plurianual, Plano Operativo, dentre outros;
III – colaborar para a pactuação de propostas de intervenção com foco na promoção da equidade racial em saúde nas diversas instâncias e órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS);
V – participar do acompanhamento e avaliação das ações programáticas e das políticas emanadas do Ministério da Saúde no que se refere à promoção da igualdade racial, segundo as estratégias propostas pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
a) 1 (um) representante da Secretaria-Executiva (SE/MS); b) 4 (quatro) representantes da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS);
II – 1 (um) representante da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA);
III – 1 (um) representante da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ);
IV – 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS);
V – 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS);
VI – 1 (um) representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do segmento de usuários e componente da Comissão Intersetorial de Saúde da População Negra (CISP
N/CNS);
VII – 1 (um) representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República (SEPPIR/PR);
VIII – 1 (um) representante da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR);
IX – 1 (um) representante da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM/PR);
X – 10 (dez) representantes do movimento social negro, atuantes no campo da saúde da população negra; e
XI – 5 (cinco) representantes de especialistas, com conhecimento e atuação na área de saúde da população negra.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, de que tratam os incisosXeX Id o"caput", serão indicados pela SGEP/MS, após resposta a convite a eles encaminhado pelo Secretário da SGEP/MS.
§ 3º A participação das entidades ou órgãos de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, IX, X e XI do "caput" será formalizada após resposta a convite a elas encaminhado pelo Secretário da SGEP/MS, com indicação dos seus respectivos representantes.
§ 8º Os órgãos e entidades referidos de que trata o "caput" poderão solicitar, a qualquer tempo, por intermédio da Coordenação do CTSPN, a substituição dos seus respectivos representantes.
I – socialização de informações consideradas relevantes para o interesse geral do CTSPN;
II – aprovação da memória executiva da reunião anterior visando ao monitoramento dos encaminhamentos eventualmente existentes;
IV – concessão da palavra aos integrantes do Comitê para breves comunicados ou manifestações, observada a disponibilidade de tempo e a ordem dos trabalhos; e