Confira as principais mudanças propostas de acordo com o tema:
Especial - 16/01/2009 17h15
A universidade recorreu ao TRF4 alegando que, ao se inscrever para o sistema de cotas raciais, a candidata estaria buscando a vaga em uma categoria de concorrência à qual não teria direito. Ao confirmar a sentença, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do processo no tribunal, citou trecho do parecer do MPF, segundo o qual realizar a avaliação do direito dos candidatos a concorrer pelo sistema de cotas raciais após as provas do vestibular e utilizar critérios subjetivos caracteriza uma "verdadeira loteria para os candidatos, podendo culminar com a sua eliminação irrestrita do vestibular". Para o MPF, o artigo do edital que prevê a opção por apenas uma das categorias de concorrência não apresenta justificativa razoável, nem qualquer critério objetivo e racional.
A Justiça do Trabalho condenou a empreiteira Krahe e Sommer Ltda. a pagar indenização relativa ao vale transporte a empregado menor, por ter sido comprovada a existência do vínculo empregatício. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo da empresa e manteve a decisão da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) ao concluir pela incidência da Súmula nº 126 do TST, que prevê a impossibilidade de reexaminar fatos e provas pelo TST.
O menor, representado por seu pai, interpôs reclamação para ter reconhecido o vínculo de emprego do período contratual, de janeiro de 2004 a março de 2005, pois a empresa não realizou as corretas anotações em sua Carteira de Trabalho. Contratado como servente, também fez serviços de pedreiro e eletricista, com jornada que ia das 7h30 às 17h de segunda a sábado. Mas, segundo ele, seu trabalho começava às 7h e ia até às 19h sem intervalo, inclusive nos feriados, e jamais recebeu da empresa os valores correspondentes ao vale-transporte. Segundo informou, eram necessários quatro vales diários para chegar até o local da obra. Na reclamação, pediu ainda adicional de insalubridade, férias e adicionais, aviso prévio e verbas rescisórias.
A 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre reconheceu o vínculo trabalhista e condenou a empresa a pagar o vale transporte, aviso prévio com repercussão no FGTS, férias vencidas, 13º, horas extras, adicional de insalubridade em grau médio (20%) e o FGTS. A Krahe não aceitou a condenação referente ao vale transporte e alegou, no seu recurso ao TRT/RS, que o empregado não solicitou o benefício, não informou a linha de ônibus que utilizava e, portanto, não comprovou os requisitos para sua concessão. Justificou, também, que não tinha a obrigação de documentar a recusa do empregado em oferecer os dados necessários.
Em seu voto como relator do agravo de instrumento no TST, o ministro Horácio Senna Pires explicou que, para se concluir de forma diversa da do TRT/RS, seria necessário o reexame dos fatos e provas, e tal procedimento é incabível em sede extraordinária de recurso de revista. ( AIRR-489/2005-025-04-40.1)
Transição sem conflito
Rio de Janeiro, 19/01/2009 - Este mês, chegou às mãos do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, um relatório da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), entidade que promove os concursos e representa os cartórios. O próximo passo é ouvir os representantes dos tribunais. No dia 5 de fevereiro vou ter uma reunião com os juizes que fiscalizam os cartórios. Em cima desses dados, pretendemos montar um procedimento que não gere conflitos e que permita que os concursos se realizem com tranquilidade e rapidez, completa o juiz.
O CNJ já se posicionou publicamente contra a PEC dos Cartórios. Em novembro do ano passado, o órgão aprovou uma nota técnica defendendo os concursos e reivindicando a rejeição da proposta, classificada como um descompasso histórico, pois vulnera princípios constitucionais do Estado de Direito.
A norma (realização de concursos) atende ao critério de impessoalidade previsto no Artigo 37 da Constituição Federal. A partir do momento em que você tem uma prova, qualquer pessoa que se qualifique vai poder ter acesso a essa função. Com concurso, todos terão oportunidades iguais, afirma Ricardo Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ.
Outras entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também já criticaram duramente a PEC. No fim de 2008, o presidente da OAB, Cezar Britto, chegou a declarar que os cartórios não poderiam ser capitanias hereditárias. O tema é assunto de várias ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e de processos administrativos no próprio CNJ.
No Congresso, porém, deputados vêm sofrendo lobby intenso de donos de cartórios para aprovar a proposta. No Congresso, porém, deputados vêm sofrendo lobby intenso de donos de cartórios para aprovar a proposta. Em reunião no fim de novembro, os líderes partidários chegaram a selar um acordo para levar a PEC à votação no plenário da Câmara. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), porém, preferiu passar longe da polêmica e acabou deixando a matéria para ser apreciada este ano. A justificativa foi de que não havia disposição política para votar o texto. (Jornal do Commercio)