O protesto de certidão de dívida ativa - Jus.com.br | Jus Navigandi
O Supremo Tribunal Federal iniciou no dia 3 de novembro do corrente ano julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela improcedência da ação, pois entende como constitucional o protesto efetuado pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários.
Quando uma pessoa simplesmente pretende revelar sua intenção para ressalvar e conservar direitos seus, diz-se que faz um protesto.
O protesto que se faz, manifestando intenção de modo formal, para prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos, não se confunde com o protesto cambiário, que tem a finalidade de provar a recusa de aceite e falta de pagamento.
Diversas são a notificação e a interpelação. Se a pessoa pretende exortar a outra a que faça ou deixe de fazer alguma coisa sob pena de contra ela surgirem consequências ou de se tomarem medidas que lhe possam ser prejudiciais, faz-se uma notificação. Quando a cientificação da pessoa tem o objetivo de constituir a outra em mora, faz-se uma interpelação.
O protesto, a notificação e a interpelação eram, no Código de Processo Civil de 1973, tratados no processo cautelar, mas a prevenção que revelam informa simples consequências de direito material, sem prestar cautela propriamente dita a nenhum processo instaurado ou a instaurar.
O protesto revela mera revelação de intenções e de vontade, não vinculando seus destinatários em nenhuma lide cautelar.
São atos de simples integração administrativa que se feitos em juízo se revelam como atos de procedimento de jurisdição voluntária.
Pode haver protesto judicial como extrajudicial.
Segundo o artigo 1°, da Lei Federal 9.492/97, também conhecida como "Lei do Protesto", "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida".
Emanoel Macabu Moraes afirma: "Nossa opinião é que o legislador, intencional e corretamente, quis dilatar a utilização do protesto para caracterizar a prova do inadimplemento e do descumprimento, seja da obrigação de dar e/ou de fazer, para incluir qualquer título ou documento de dívida" (Protesto Notarial, 2014, p. 60).
O item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo determina: "22. Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial".
Em artigo conjunto, ARTHUR DEL GUÉRCIO NETO e Milton Fernando Lamanauskas abordam a gratuidade nos seguintes termos: "O credor que apresenta o título a protesto não paga nada para protestar; só terá algum custo ao apresentante, se este vier a desistir do protesto" (Estudos Avançados de Direito Notarial e Registral, 2014, p.164).
Outras características do protesto bastante aplaudidas são a rapidez e a eficácia.
Rapidez, pois, segundo o artigo 12, da Lei Federal 9.492/97, "o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida".
O credor, voluntariamente, procura o cartório de protesto competente para protocolizar o título ou documento de dívida, os quais serão examinados em seus caracteres formais, não cabendo ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
Após o protocolo, no exíguo prazo de três dias úteis, o credor tem uma resposta quanto ao pagamento dos valores devidos. Havendo o pagamento, encerra-se o procedimento com a entrega do valor ao credor. Do contrário, lavra-se o protesto, que poderá ser cancelado após o pagamento da dívida.
A eficácia é abordada em trecho da obra de Sérgio Luiz José Bueno: "Como outro efeito, tem-se que a publicidade do protesto chega, via de regra, aos órgãos de proteção ao crédito, o que, grife-se, não materializa qualquer constrangimento. Pelo contrário, a medida torna efetiva a publicidade inerente ao ato" (O Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida – Aspectos Práticos, 2011, p. 26).
Os devedores, temerosos de ter seus nomes inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, optam habitualmente por pagar suas dívidas quando intimados a tanto. Além dessa inscrição, seus nomes passam a constar do banco de dados dos cartórios de protesto, cujo acesso e consulta gratuitos se dão pelo site www.ieptb.com.br
Data máxima vênia, como revelou o Ministro Barroso o protesto feito em sede de execução fiscal não se revela uma forma de coagir alguém a pagar os tributos devidos. Cria-se uma forma de protesto dentro da execução fiscal, que se revela uma medida menos invasiva aos direitos do devedor, ao contrário da execução fiscal onde há necessariamente o pedido de penhora de bens, caso o devedor não pague em prazo estipulado em lei, onde a certidão da dívida ativa é título executivo extrajudicial que é base ao procedimento.
Fica a Fazenda Pública com dois caminhos diante da certidão da dívida ativa: promove a execução, em juízo, ou ainda leva o título a protesto extrajudicial.
ROMANO, Rogério Tadeu. O protesto de certidão de dívida ativa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4890, 20 nov. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/53587. Acesso em: 24 set. 2020.