Isso porque, devido ao entendimento atual dos órgãos da Receita Federal e do Carf, as empresas do setor vêm recebendo multas elevadas.
Assim, a Abert pugna por concessão de liminar para suspender o efeito de tais decisões administrativas e, no mérito da ADPF, solicita que o STF adote interpretação da Lei 11196/2005 e do Regulamento da Previdência Social de evitando assim novas decisões administrativas nesse mesmo sentido.
O STJ negou recurso especial no qual o Distrito Federal pleiteava a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que considerou ilegal a cobrança de porcentagem ao aplicativo 99 sobre cada viagem realizada.
Tal porcentagem (1% do valor de cada viagem) era descontado pelo DF a título de preço público, pelo uso das vias públicas em atividade remunerada.