Órgão regulador da saúde não consegue multar e
depende de repasses da União
Dez anos após a sua criação, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — responsável pela fiscalização de mais de 1.500 empresas que atendem 42 milhões de usuários — é uma estrutura ineficiente. O órgão regulador exerce muito pouco o seu poder de polícia, não consegue multar e receber ressarcimentos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e, ainda que tenha dobrado o gasto de pessoal em apenas dois anos, depende financeiramente de dinheiro da União, da qual deveria ser independente, para sobreviver e realizar seu trabalho.
Entre 2004 e 2009, a receita própria da ANS (com taxas e multas) cresceu 63,11%, de R$ 42,5 milhões para R$ 69,3 milhões, enquanto os repasses do Tesouro Nacional subiram 390%, de R$ 26,9 milhões para R$ 104,8 milhões. Nesse período, o mercado manteve-se praticamente estável, com quase o mesmo número de operadoras. Em seis anos, a variação foi pequena, de apenas 4%, saindo de 1.438 para 1.516 empresas.
Criada em janeiro de 2000, a ANS tem nas taxas de funcionamento da saúde suplementar, cobrada dos planos privados, sua principal fonte de receita. A principal, chamada de TSS, está fixada em R$ 2 ao ano por usuário de plano e deveria render mais de R$ 80 milhões. Em 2009, porém, segundo dados da própria agência, entraram nos cofres apenas R$ 64,5 milhões.
Receita sobe 5,8%, mas gasto com pessoal avança 91% Cabe ao órgão regulador fiscalizar e multar os planos, ações que geram apenas 7% do faturamento da ANS. É também atribuição da agência cobrar dos planos o ressarcimento ao SUS de serviços prestados aos seus clientes. O valor que consegue reaver, porém, é ínfimo: atingiu apenas R$ 11,8 milhões em 2008.
De 2007 a 2009, a receita própria da ANS saiu de R$ 65,5 milhões para R$ 69,3 milhões (uma alta de 5,8%). Mas, por outro lado, os gastos com pessoal quase dobraram (91%) no mesmo período e pularam de R$ 41,6 milhões para R$ 79,7 milhões.
Essa radiografia da ANS é de autoria do sanitarista Mário Scheffer, pós-doutorando e pesquisador da Faculdade de Medicina da USP, do Departamento de Medicina Preventiva. Scheffer foi assessor da CPI dos Planos de Saúde da Câmara dos Deputados, em 2003.
— Houve um inchaço de pessoal na ANS, mas que não se refletiu na capacidade de arrecadação própria. É desproporcional.
Se a agência exercesse o poder de polícia de fato, arrecadaria muito mais em multas. Se fiscalizado rigorosamente, pelo tamanho desse mercado, o volume de arrecadação seria outro, muito maior — afirmou Scheffer, que teve como base para seu levantamento dados do Portal da Transparência, do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e números oficiais da própria ANS.
A ANS paga ainda, entre outras despesas, os salários dos diretores que atuam na intervenção e liquidação de planos que vão mal das pernas. Essa despesa aumenta a cada ano e saiu de R$ 2,1 milhões em 2004 para R$ 9,2 milhões em 2009. Na outra ponta, o faturamento do setor é bilionário e cresceu 88% entre 2004 a 2008, de R$ 32,2 bilhões para R$ 60,4 bilhões.
O presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, rebate o estudo e diz que a receita da agência em 2009 foi de R$ 85,2 milhões, R$ 15,2 milhões acima do apontado por Scheffer.
Fausto afirmou que o dinheiro repassado pelo Tesouro é para pagamento de pessoal e que, nos últimos anos, não houve aumento considerável de servidores, mas do valor da remuneração do quadro por conta de aumentos concedidos pelo governo. A agência tem cerca de mil funcionários e metade é de concursados.
'Defender o público ou proteger o privado?' Fausto disse ainda que a agência teve até uma sobra de recursos, o que permitiu a compra do prédio onde funciona sua sede, no Rio de Janeiro, por R$ 23 milhões. Fausto afirmou que várias agências reguladoras dependem de recursos da União, mas que há outras superavitárias, como Anatel (telecomunicações) e ANP (petróleo).
— Nossa agência é pequena, com orçamento também pequeno. Claro que gostaria que fosse autossuficiente. É bom lembrar que é uma agência que completou dez anos agora e que passa por um processo de aprimoramento — disse Fausto.
Ele reconhece que há deficiência na cobrança de procedimentos de alta complexidade do SUS. Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2009 constatou que a ANS deixou de cobrar R$ 3,8 bilhões das operadoras dos planos, valor referente ao ressarcimento a atendimento de alto custo a pacientes de planos pelo SUS.
Fausto contesta e diz que esse montante é menor, de R$ 500 milhões. Mas admite que o retorno para os cofres públicos é pequeno: — Desses R$ 500 milhões cobrados, temos 20% recebidos.
Essa é uma grande frustração da sociedade e nossa também. Gera processos e o retorno é relativamente baixo. Sempre se terá a expectativa de que o poder de polícia poderia ser um pouco maior.
Para a professora Ligia Bahia, especialista em economia da saúde da UFRJ, é um paradoxo a ANS ter tantos funcionários e poder de fiscalização insuficiente. Ligia critica ainda a presença de ex-diretores de empresas privadas na direção da ANS. — A agência foi capturada pelo setor privado, infelizmente.
Queremos regular a defesa do público ou proteger o privado? Não poderia haver contradição maior — disse Ligia Bahia.