Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 49 de 31.10.2012 ((Torna obrigatória a partir de 01 de dezembro de 2012 a emissão de NFS-e para todos os
Port. SF/Recife - PE 49/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 49 de 31.10.2012
CONSIDERANDO a necessidade de implantar o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e determinado pela Lei nº 17.768/2012;
Art. 1º Tornar obrigatória a partir de 01 de dezembro de 2012 a emissão de NFS-e para todos os prestadores dos serviços que desempenhem pelo menos uma das atividades constantes dos itens 8 a 14 e 16 da lista de serviços do art. 102 da Lei nº 15.563/91, conforme tabela anexa a esta portaria.
Art. 2º A Secretaria de Finanças, atendendo às peculiaridades do contribuinte, poderá prorrogar o prazo para a obrigatoriedade da emissão da NFS-e.
Parágrafo único. O contribuinte interessado na prorrogação prevista no caput deverá formalizar requerimento mediante abertura de processo administrativo no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC.