Projeto visa garantir direitos de pessoas com deficiências não aparentes - Câmara Municipal de São Paulo
Início » Notícias » Projeto visa garantir direitos de pessoas com deficiências não aparentes
Atualizado em ( 09/07/2019 – 18h00 ) | Cidade, Em Tramitação, Geral, Notícias, Projetos, vereador, Vereadores
Projeto visa garantir direitos de pessoas com deficiências não aparentes
O PL (Projeto de Lei) 419/2010, de autoria do vereador Atílio Francisco (PRB), obriga o poder público municipal a conceder, desde que requerido, documento de identificação para pessoas com deficiência não aparente, vítimas de obesidade mórbida ou que possuam mobilidade reduzida por uso de prótese interna. O documento servirá para atestar a condição especial do cidadão.
Segundo a proposta, os portadores da identificação terão os mesmos direitos assegurados pela legislação municipal às pessoas com deficiência aparente, sendo garantido a eles, em especial, o direito de atendimento pelo Atende, o programa municipal de transporte da prefeitura paulistana, ou outro que venha a prestar esse tipo de serviço.
A justificativa do projeto alega que, apesar de essas pessoas estarem amparadas pelo atual sistema legal, a prática demonstra outra realidade. "Ocorre que muitos dos que atuam em situações de contato com essas pessoas, nas esferas pública ou privada, ao não perceberem de imediato a condição diferenciada delas, optam por impedir o seu acesso aos benefícios ou exigem a comprovação da existência do agravo, causando grande constrangimento", aponta o texto.
A concessão do documento dependerá da apresentação de atestado ou laudo assinado por médico da Rede Pública Municipal de Saúde, que comprove a existência do agravo que justifique o benefício.
O Projeto de Lei segue em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.
Acompanhe aqui outros projetos em tramitação do vereador Atílio Francisco (PRB). No link, você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário Fale com o Vereador.