Presidência divulga valor do saldo remanescente para o provimento de cargos públicos – Canal Aberto Brasil
Presidência divulga valor do saldo remanescente para o provimento de cargos públicos
20 de maio de 2015 Presidência divulga valor do saldo remanescente para o provimento de cargos públicos2015-05-20T13:06:26+00:00 Sem categoria No Comment
Ainda há saldo previsto no orçamento para o provimento de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Esta é a notícia que Presidência da República, por meio do Decreto nº 8.452, de 19 de maio de 2015, publicou hoje no Diário Oficial da União. A Presidência divulgou no anexo da norma o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes na Lei Orçamentária Anual de 2014 (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014).
Governo gastou quase toda a verba disponível para contratar servidores.
O valor que restou do orçamento para o provimento ordinário de cargos e funções é de R$ 21.353. Já para o provimento de cargos de substituição dos terceirizados, o decreto presidencial prevê uma verba remanescente de R$ 4.562. Ou seja, na prática, o governo federal utilizou quase toda a verba disponível para a nomeação de servidores públicos.
Dentro do limite de gastos
A Lei Orçamentária Anual – LOA é uma regra elaborada pelo Poder Executivo que prevê receitas e despesas (arrecadação e gastos) a serem realizadas no próximo ano. A Constituição Federal determina que o Orçamento do país deve ser votado até o final de cada ano, devendo o Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.
Se houver a necessidade do Governo realizar, durante o exercício financeiro, despesas que ultrapassam o limite previsto na lei, o Poder Executivo emite Medida Provisória para submetê-la a aprovação do Congresso Nacional, solicitando créditos adicionais. Por outro lado, o Governo pode editar Decretos de Contingenciamento, que limitam as despesas abaixo das delimitadas na Lei Orçamentária. É nesta norma que o governo define as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual – PPA.
Executivo tem um teto para gastos com contratação de servidores.
O Plano Plurianual é um instrumento previsto na Constituição Federal, que tem o objetivo de organizar e viabilizar as atividades governamentais, definindo as políticas públicas do Governo para um período de quatro anos. Ele orienta o Estado na realização dos objetivos da República.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO fornece orientações para a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimentos da Administração Pública. A Constituição Federal estabelece que a LDO, "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
A iniciativa desta lei é exclusiva do chefe do poder executivo (no âmbito Federal, do Presidente da República) e o seu projeto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.