30/04/2014 - STJ: Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) na re...
30/04/2014 - STJ: Anonimato não invalida processo contra grupo que mantinha "fábrica" de documentos falsos
Não há ilegalidade na instauração de inquérito policial com base em informações anônimas, desde que sejam realizadas investigações preliminares para verificar sua plausibilidade. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal d...
30/04/2014 - TJSP: ENFERMEIRO QUE SUBTRAIU REMÉDIOS DE HOSPITAL É CONDENADO POR PECULATO
O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal da Capital, condenou um enfermeiro pelo crime de peculato – o réu foi acusado de ter subtraído do Hospital de São Mateus, na condição de funcionário público, 60 ampolas de Fursemi...
30/04/2014 - TJSP: MOTORISTA DEVE INDENIZAR CICLISTA ATROPELADO
A 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Jacareí para condenar um motorista que, ao dirigir embriagado, atropelou ciclista, causando-lhe lesões corporais graves e ...
30/04/2014 - TJDFT: NEGADO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DEMORA NO ATENDIMENTO EM BANCO
A Juíza 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de cliente do Banco do Brasil que pediu indenização por danos materiais e morais devido a demora no atendimento. A cliente contou que permaneceu aguardando atendim...
30/04/2014 - TJDFT: DF TERÁ QUE INDENIZAR AGENTE DE TRÂNSITO PRESO POR ABORDAR PM DURANTE BLITZ DA LEI SECA
O Distrito Federal foi condenado a pagar indenização por danos morais a um agente de trânsito que foi preso, algemado e colocado em viatura após abordar um policial da PM, no Gama/DF, durante blitz da Lei Seca. Apesar das versões contraditórias...
30/04/2014 - STF: Negado princípio da insignificância em caso de contrabando de cigarros
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de habeas corpus formulado por um comerciante da cidade de Monte Carmelo (MG), denunciado pelo crime de contrabando de cigarros. A Turma entendeu que não se aplica ao caso o princípio...
30/04/2014 - STF: Primeira Turma extingue HC de condenado pela morte de Arthur Sendas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal extingiu, por inadequação da via eleita, o Habeas Corpus (HC) 120319, impetrado pela defesa de Roberto Costa Costa Júnior, condenado pela Justiça do Rio de Janeiro à pena de 18 anos e 4 meses de reclusã...
30/04/2014 - STF: Deferida a extradição de romeno condenado por fraude na emissão de cheques sem fundos
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (29), a Extradição (EXT) 1254, pela qual o governo da Romênia, com base no Tratado de Extradição firmado com o Brasil em 2003, pediu a entrega do cid...