MPCE discute com TJCE protocolo que será utilizado em reintegrações de posse coletivas
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, nesta quarta-feira (22/06), de reunião no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para discutir Protocolo Interinstitucional que deve ser observado no cumprimento dos mandados de reintegração de posse em conflitos coletivos urbanos e rurais. Entre as medidas recomendadas, estão a obrigatoriedade de o mandado ser cumprido em dias úteis, no período diurno e com a presença de policiais militares do sexo feminino, respeitando a integridade física, psíquica e patrimonial dos desalojados.
Representando o MPCE, participaram do encontro os promotores de Justiça Élder Ximenes Filho, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) e Giovana de Melo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação. Pelo TJCE, esteve presente na reunião o corregedor-geral da instituição, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. Também participaram o defensor público José Lino Fonteles da Silveira, a advogada Mayara Justa, do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, o deputado estadual Renato Roseno e a vereadora Adriana Gerônimo.
De acordo com o Provimento nº 22/2021/CGJCE, é recomendado que os magistrados, no cumprimento das ordens de reintegração coletiva de posse em imóveis urbanos e rurais, notifiquem para participarem da reunião preparatória para a realização oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem, o promotor de Justiça com atuação no processo, defensor público, procuradores das partes, representante da Polícia Militar do Ceará, membros do Conselho Tutelar e representantes do Poder Executivo, especialmente das áreas de habitação e assistência social.
Ainda conforme o provimento, o cumprimento da remoção deve ocorrer no período diurno, em dias úteis, das 6 às 18 horas, com comunicação anterior ao Conselho Tutelar, a órgãos de assistência social municipal e a serviços de saúde pública. Também é recomendada a presença de policiais militares do sexo feminino para atendimento de ocupantes mulheres, devendo ser respeitadas a integridade física, psíquica e patrimonial dos desalojados. Um manual nacional sobre o tema será disponibilizado no site do TJCE. O provimento orienta ainda a utilização de métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação. Para isso, o TJ deverá promover capacitação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores.
Um banco de dados sobre o número de ações reintegratórias de posse coletivas, em imóveis urbanos e rurais, deverá ser criado e alimentado com informações fornecidas pelos magistrados, semestralmente. As eventuais omissões e situações não previstas no provimento serão decididas pelo magistrado responsável pela condução do processo.