Lei Kandir: entenda a disputa entre União e Estados | Poder360
Você está em: EconomiaLei Kandir: entenda a disputa entre União e Estados
Jair Bolsonaro (centro), então presidente eleito, participou de Fórum de Governadores eleitos e reeleitos, em Brasília Marcelo Camargo/Agência Brasil - 14.nov.2018
atualizado: 18.fev.2019 (segunda-feira) - 15h53
O descontentamento com o montante recebido levou o Pará –com o apoio de outros Estados– a reivindicar a regulamentação da lei no STF (Supremo Tribunal Federal). O tribunal decidiu, em novembro de 2016, que o Congresso teria 1 ano para aprovar novos critérios para compensar as perdas com a isenção de ICMS. Eis a íntegra.
Passado o prazo, a decisão determina que o cálculo seja feito pelo TCU (Tribunal de Contas da União). A AGU (Advocacia Geral da União) já tem 1 pedido (íntegra) para estender o prazo em 24 meses.