A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE NO DIREITO INTERNO E INTERNACIONAL - PDF
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João Mendonça Barroso
1 A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE NO DIREITO INTERNO E INTERNACIONAL Rodrigo de Almeida Amoy * RESUMO Vive-se um tempo onde a preocupação com a qualidade do meio ambiente é dos assuntos mais atuais e polêmicos. Neste cenário, as Nações Unidas criam programas, celebram tratados e convenções, fixam metas, enfim, buscam de todas as formas frear a sempre contínua e descontrolada degradação ambiental. Em âmbito nacional não é muito diferente. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente passa a ser objeto de proteção especial e integral, surgindo um verdadeiro direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocorre que, através da história, o que se verifica é a constante exploração dos recursos ambientais com a finalidade de obtenção de lucros econômicos cada vez maiores. No entanto, diante da escassez dos bens ambientais, torna-se inadiável a harmonização entre os interesses econômicos e ecológicos, que se torna possível a partir de ações concretas que implementem o princípio do desenvolvimento sustentável. PALAVRAS-CHAVE NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL; DIREITO FUNDAMENTAL; MEIO AMBIENTE; DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ABSTRACT It is a time where the concern with environment`s quality is one of the most currents and controversial subjects. In this view, the United Nations create programs, celebrate treaties and conventions, settle goals, at last, try by all manners to brake the always continuous and uncontrolled ambient degradation. In national scope it is not far different. With the Federal Constitution from 1988 enactment, the environment passes * Mestrando em Políticas Públicas e Processo pela FDC. Bolsista da CAPES. Pesquisador dos Grupos de Pesquisa de Direito Ambiental, Acesso à Justiça e Tutela de Direitos, Desenvolvimento Municipal e Direito de Família da FDC. 4549
2 to be an object of special and integral protection, emerging a true fundamental right to an environment ecologically balanced. It occurs that, through history, it is verifies the constant exploration of the environmental resources with the purpose to get most economic profits. However, with the scarcity of the ambient properties, get unpostponed the harmonization between the economic and ecological interests, that get possible through concrete actions that implement the sustainable development principle. KEYWORDS AMBIENT PROTECTION`S CLAUSES; FUNDAMENTAL RIGHT; ENVIRONMENT; SUSTAINABLE DEVELOPMENT. SUMÁRIO: Introdução. 1. A preocupação mundial com a questão ambiental e a crise ambiental mundial. 2. O direito ao meio ambiente como direito fundamental Direito fundamental de terceira dimensão (plano internacional) O direito ao meio ambiente como um direito fundamental, embora situado fora do catálogo dos Direitos Fundamentais (Título II da CR). 3. A proteção internacional do meio ambiente. 4. A tensão entre direito ao meio ambiente x direito ao desenvolvimento. Solução: desenvolvimento sustentável. 5. Considerações finais. Referências. Introdução Nos dias atuais, o meio ambiente desponta como uma das maiores preocupações da humanidade. Qual será o futuro do nosso planeta e da espécie humana se continuarem as degradações ambientais? Neste trabalho, inicialmente será mostrado a partir de quando começou a haver uma preocupação com o meio ambiente como um fator diretamente relacionado à preservação da vida humana com qualidade e dignidade, bem como a atual crise ambiental por que passam as sociedades contemporâneas, fruto de modelos desenvolvimentistas predatórios e irresponsáveis. Na seqüência, apresentarse-á o meio ambiente como um direito fundamental de terceira dimensão, surgido a partir da segunda metade do século XX, tanto na visão da doutrina especializada, quanto na visão do Supremo Tribunal Federal. Sob a ótica interna, o meio ambiente saudável pode ser enquadrado como um direito fundamental das pessoas. A Constituição Federal de 1988 autoriza este entendimento, o que será demonstrado ao longo do trabalho. 4550
3 Abordar-se-á também a questão da proteção internacional do meio ambiente como um direito humano fundamental, a partir da análise dos principais documentos internacionais em matéria ambiental, com destaque para as duas Conferências das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, realizadas em Estocolmo (1972) e no Rio de Janeiro (1992). Por fim, não seria possível terminar este breve estudo sem apresentar algumas considerações em torno da tensão existente entre direito ao meio ambiente e direito ao desenvolvimento, onde, considerando os interesses em conflito, apresenta-se o desenvolvimento sustentável como possível solução conciliatória. 1. A preocupação mundial com a questão ambiental e a crise ambiental mundial Vivemos, atualmente, uma grave crise ambiental mundial, cada vez mais intensa, decorrente do modelo de crescimento econômico e demográfico implementado pelas nações durante o curso do século XX, havendo claros sinais de que estamos ultrapassando os limites de suportabilidade natural do planeta. O nosso planeta vem apresentando sérios problemas, tais como o esgotamento dos recursos naturais; a extinção de espécimes da fauna e da flora, o que, conseqüentemente, acarreta redução da biodiversidade; a escassez de água; o aquecimento global; poluições em níveis alarmantes, enfim, problemas que afetam a vida e a qualidade de vida da pessoa humana. 1 Em razão deste cenário, as discussões em torno da temática ambiental ocupam uma posição de destaque na agenda internacional. O ambientalismo e a preocupação com o meio ambiente são assuntos relativamente recentes na história da humanidade. Apenas os países que elaboraram seus textos constitucionais a partir da década de 1970 asseguraram uma tutela eficaz para o meio ambiente. Essa mudança rumo à conscientização da importância de se ter um meio ambiente saudável deve-se, em grande parte, à realização da Conferência de Estocolmo em 1972, na Suécia, evento considerado como o grande marco do movimento ecológico mundial. 2 Dentre as constituições estrangeiras que se dedicaram a inserir em seus textos a proteção ao meio ambiente, podem ser mencionadas as da Suíça, através de 1 GUERRA, Sidney; GUERRA, Sérgio. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, p Uma análise mais aprofundada sobre a Conferência de Estocolmo e outros importantes documentos internacionais de proteção ambiental será feita no Capítulo 3, que trata da proteção internacional do meio ambiente. 4551
4 uma Emenda à Constituição em 1957; Bulgária, de 1971; Chile e Panamá, ambas de 1972; antiga Iugoslávia, de 1974; Grécia, de 1975; Cuba, de 1976; antiga União Soviética, de 1977; China, de 1978; Peru, de 1980 e a da Argentina, a partir da reforma de Contudo, foram as Constituições de Portugal (1976, art. 66) e da Espanha (1978, art. 45) que, pela primeira vez, correlacionaram o direito ao meio ambiente sadio com o direito à vida. No Brasil, as Constituições que precederam à de 1988 jamais se preocuparam com a proteção do meio ambiente de forma específica e global. Basicamente se preocuparam com questões relacionadas à competência legislativa da União e à proteção do patrimônio histórico e cultural. 3 Assim, nos dizeres de José Afonso da Silva, a Constituição de 1988 foi a primeira a tratar deliberadamente da questão ambiental. 4 Foi também a primeira a empregar a expressão meio ambiente, sendo considerada uma das mais abrangentes e avançadas no mundo em matéria de tutela ambiental. Em suma, a Constituição de 1988 reflete a mudança de mentalidade nacional no tocante à necessidade de proteção do meio ambiente. Toma-se consciência de que a preservação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado está intimamente ligada à preservação da própria espécie humana. 2. O direito ao meio ambiente como direito fundamental 2.1. Direito fundamental de terceira dimensão (plano internacional) Passa-se, agora, à abordagem do direito ao meio ambiente enquanto direito fundamental de terceira dimensão (plano internacional) e, na seqüência, à sua caracterização como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Tradicionalmente os direitos fundamentais são classificados em gerações ou dimensões, 5 estando consolidados os direitos de primeira, de segunda e de terceira 3 Não é objetivo deste trabalho fazer uma análise pormenorizada da questão ambiental nas diversas Constituições brasileiras. Para maiores informações consulte-se MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: doutrina jurisprudência glossário. 4. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: RT, p SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, p Quanto à terminologia, será empregada a expressão dimensões de direitos fundamentais, haja vista que a expressão gerações tem a conotação de algo sucessivo, transmitindo a idéia de substituição de uma geração por outra. Conforme anotam Clóvis Gorczevski e Leila Eliana Hoffmann Ritt: Dá a impressão de exclusão dos direitos anteriores pelo surgimento de novos, quando na verdade isso não 4552
5 dimensão. Há autores que vislumbram, ainda, a existência de direitos de quarta e até de quinta dimensão, não obstante inexistir uniformidade na doutrina acerca destas duas últimas dimensões de direitos fundamentais. Em resumo, valendo-se das lições de Paulo Bonavides, os direitos de primeira dimensão são os direitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional. São os direitos individuais civis e políticos, titularizados pelo indivíduo; são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado. 6 Esses direitos surgem durante o século XVIII e dominam todo o século XIX. Com o advento do Estado social (Welfare State), no século XX, surgem os direitos sociais, culturais e econômicos, fundados no princípio da igualdade, tendo um alcance positivo, vez que não são exercidos contra o Estado. Muito pelo contrário, exigem para a sua efetivação uma postura ativa deste último. 7 Em outras palavras, demandam uma prestação estatal. O Estado, dessa forma, deixa de ser meramente abstencionista, para ser intervencionista, na medida em que passa a intervir no plano socioeconômico. Nas palavras de Andreas Krell Os direitos fundamentais sociais não são direitos contra o Estado, mas através do Estado, exigindo do Poder Público certas prestações materiais. O Estado, através de leis, atos administrativos e da criação real de instalações de serviços públicos, deve definir, executar e implementar, conforme as circunstâncias, as chamadas políticas sociais (de educação, saúde, assistência, previdência, trabalho, habitação) que facultem o gozo efetivo dos direitos constitucionalmente protegidos. 8 Os direitos de terceira dimensão (direitos da fraternidade ou da solidariedade) emergem a partir de reflexões sobre temas referentes ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da humanidade, cristalizando-se no fim do século XX. 9 Não se destinam especificamente à ocorre. Cf. GORCZEVSKI, Clóvis; RITT, Leila Eliana Hoffmann. O desenvolvimento sustentável e o meio ambiente como forma de concretização dos direitos fundamentais de terceira geração. In GORCZEVSKI, Clóvis; REIS, Jorge Renato dos. et alli. (Coords.). A Concretização dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Norton Editor, p BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 20. ed. São Paulo: Malheiros, p GORCZEVSKI, Clóvis; RITT, Leila Eliana Hoffmann. Op. cit. p KRELL, Andreas J. Controle judicial dos serviços públicos básicos na base dos direitos fundamentais sociais. In A Constituição concretizada construindo pontes com o público e o privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p
7 (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade. 12 (grifo nosso) O direito ao meio ambiente como um direito fundamental, embora situado fora do catálogo dos Direitos Fundamentais (Título II da CR) A Constituição Federal de 1988 trata dos Direitos e Garantias Fundamentais no Título II (artigos 5º a 17). Digna de atenção é a redação do parágrafo 2º do art. 5º, in verbis: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 13 Depreende-se, portanto, que os direitos fundamentais não são simplesmente aqueles explicitados no art. 5º, ou, mais precisamente, aqueles localizados no Título II. A compreensão do parágrafo 2º do art. 5º da CR nos indica que o rol de direitos fundamentais expresso no citado artigo é meramente exemplificativo, podendo haver outros direitos fundamentais espalhados pelo texto constitucional, bem como previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 14 Em nossa opinião, não há a menor dúvida tratar-se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da CR, de um direito fundamental da pessoa humana. Adota-se uma compreensão material e não formal do direito fundamental. É na idéia de fundamentalidade material que se permite a abertura da Constituição a outros direitos fundamentais não constantes do seu texto ou fora do catálogo, isto é, dispersos, mas com assento na Constituição formal. Assim, pode-se dizer que o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado é um direito materialmente fundamental, isto é, não constante do catálogo 12 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n /SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j Disponível em: Acesso em: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Vade Mecum. São Paulo: Revista dos Tribunais, p Acerca da denominada cláusula de abertura ou da não tipicidade dos direitos fundamentais, cf. EMERIQUE, Lílian M. Balmant. Direito fundamental como oposição política. Curitiba: Juruá, p
8 de direitos fundamentais expresso no Título II da Constituição Federal, mas disperso no texto constitucional, sobretudo em seu art Para Paulo de Bessa Antunes, 15 no regime constitucional brasileiro, o próprio caput do art. 225 da Constituição Federal impõe a conclusão de que o direito ambiental (meio ambiente sadio) é um dos direitos humanos fundamentais, aduzindo, ainda, que o próprio art. 5º da CF faz menção expressa ao meio ambiente ao tratar da ação popular (inciso LXXIII). Sendo assim, conclui o referido autor: Ora, se é uma garantia fundamental do cidadão a existência de uma ação constitucional com a finalidade de defesa do meio ambiente, tal fato ocorre em razão de que o direito ao desfrute das condições saudáveis do meio ambiente é, efetivamente, um direito fundamental do ser humano. 16 Um dos benefícios da constitucionalização do ambiente, aponta Herman Benjamin, é a sua proteção como direito fundamental. Através da via constitucional, o meio ambiente é alçado ao ponto máximo do ordenamento, passando a ter status de direito fundamental e, por conseguinte, suas normas se afiguram como de aplicabilidade imediata, nos termos do parágrafo 1º do art. 5º da CR. 17 Continua Herman Benjamin: A fundamentalidade do direito justifica-se, primeiro, em razão da estrutura normativa do tipo constitucional ( Todos têm direito ); segundo, na medida em que o rol do artigo 5º, sede principal de direitos e garantias fundamentais, por força do seu parágrafo 2º, não é exaustivo (direitos fundamentais há e muitos que não estão contidos no art. 5º); terceiro, porquanto, sendo uma extensão material (pois salvaguarda suas bases ecológicas vitais) do direito à vida, garantido no art. 5º, caput, reflexamente recebe deste as bênçãos e aconchego, como adverte a boa lição de Nicolao Dino, segundo a qual o direito ao meio ambiente caracteriza-se como um corolário do direito à vida. 18 Este entendimento, com o qual compartilhamos in totum, também é esposado por outros autores, no sentido de que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, caput, cria um direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 19 indissociável do direito à vida com qualidade e com dignidade. Na verdade, o direito fundamental ao meio ambiente protegido é um desdobramento do ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 19. Ibidem. p. 20. BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MORATO LEITE, José Rubens. (Orgs.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, p Ibidem, p MILARÉ, Édis. Op. cit., p
9 direito fundamental à vida. 20 Este capítulo se encerra com o alerta feito por José Afonso da Silva: O que é importante é que se tenha a consciência de que o direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais do Homem, é que há de orientar todas as formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente. Cumpre compreender que ele é um fator preponderante, que há de estar acima de quaisquer outras considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao direito de propriedade, como as da iniciativa privada. Também estes são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidência, não podem primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente. É que a tutela da qualidade do meio ambiente é instrumental no sentido de que, através dela, o que se protege é um valor maior: a qualidade da vida A proteção internacional do meio ambiente A formação de uma consciência global acerca da importância de um meio ambiente saudável para os seres humanos é fenômeno recente. Somente a partir do início da década de 1970 os países constataram que era necessária e já urgente a adoção de medidas universais eficazes a fim de se evitar a perpetuação da degradação ambiental. Ao lado da proteção internacional dos direitos humanos, a proteção internacional do meio ambiente constitui-se num dos principais temas da agenda internacional contemporânea. A primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente foi realizada em Estocolmo, no período de 05 a 16 de junho de 1972, sendo considerada o grande marco do movimento ecológico mundial. Nos dizeres de Sidney Guerra: Representa o instrumento pioneiro em matéria de Direito Internacional Ambiental, tendo em seu texto um preâmbulo e vinte e seis princípios que abordam as principais questões que prejudicavam o planeta e a recomendação de critérios para minimizá-los. 22 Dentre os documentos votados e aprovados, na ocasião, estão a Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e a instituição do Programa das Nações 20 Segundo Valério Mazzuoli, a proteção ambiental, abrangendo a preservação da natureza em todos os seus aspectos relativos à vida humana, tem por finalidade tutelar o meio ambiente em decorrência do direito à sadia qualidade de vida, em todos os seus desdobramentos, sendo considerado uma das vertentes dos direitos fundamentais da pessoa humana. Cf. MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, p SILVA, José Afonso da. Op. cit., p GUERRA, Sidney. Direito internacional ambiental. Rio de Janeiro: Maria Augusta Delgado, p
10 Unidas sobre o Meio Ambiente (PNUMA). Segundo Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva: A principal virtude da Declaração adotada em Estocolmo é a de haver reconhecido que os problemas ambientais dos países em desenvolvimento eram e continuam a ser distintos dos problemas dos países industrializados. 23 No entanto, isso não pode ser entendido como significando a existência de regras distintas e menos rígidas para os países em desenvolvimento; regras que possam ser interpretadas como permissivas de um direito de poluir ou de degradar a qualidade ambiental. Ainda no que diz respeito à Declaração de Estocolmo, José Afonso da Silva leciona que através dela foi aberto o caminho para que as Constituições supervenientes reconhecessem o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental entre os direitos sociais do Homem, com sua característica de direitos a serem realizados e a não serem perturbados. 24 Mazzuoli entende que a asserção do direito ao meio ambiente ao status de direito humano fundamental é decorrência lógica do Princípio 1 da Declaração de Assim, tal princípio, ao afirmar o direito fundamental à liberdade, à igualdade e a condições de vida adequadas num ambiente de qualidade tal que permita uma vida de dignidade e bem-estar, pode ser entendido como a mais antiga declaração que vincula direitos humanos e proteção ambiental. 25 Em 1982, dez anos depois de Estocolmo, ocorreu, em Nairóbi, um encontro para a formação de uma Comissão Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento, cujo propósito era o de avaliar as medidas adotadas pelos Estados nestes últimos dez anos. 26 Formada por representantes dos países desenvolvidos e dos países em desenvolvimento, a Comissão desenvolveu seus trabalhos e apresentou às Nações Unidas, em 1987, o Relatório Nosso Futuro Comum, mais conhecido como Relatório 23 SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Direito ambiental internacional. Rio de Janeiro: Thex, p SILVA, José Afonso da. Op. cit., p MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Op. cit., p A comunidade internacional estava preocupada, na medida em que aumentava a destruição do meio ambiente, bem como o uso indiscriminado dos recursos não-renováveis da natureza. Desde Estocolmo, o progresso em matéria ambiental fora insignificante. Era necessária a adoção de novas medidas. SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Op. cit., p
11 Brundtland, 27 que abordou os principais problemas ambientais existentes, dando especial ênfase às conseqüências negativas da pobreza sobre o meio ambiente. 28 A Comissão classificou em três grandes grupos os principais problemas ambientais: a) problemas ligados à poluição ambiental; b) diminuição dos recursos naturais; c) problemas sociais que repercutem negativamente sobre o meio ambiente. Uma das principais recomendações do citado relatório era para que fosse realizada uma Conferência Mundial a fim de abordar todos os problemas ali levantados. É importante registrar que a expressão desenvolvimento sustentável foi pela primeira vez definida no Relatório Brundtland, como sendo o desenvolvimento que atende as necessidades das gerações atuais sem comprometer a capacidade das futuras gerações de terem suas próprias necessidades atendidas. 29 Seguindo as recomendações do Relatório Brundtland, a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução nº 44/228, em 22 de dezembro de 1989, convocando a Conferência do Rio de Janeiro, enumerando os principais tópicos de discussões e indicando como os trabalhos preparatórios deveriam ocorrer. O encontro, denominado Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, foi realizado no Rio de Janeiro, no período de 3 a 14 de junho de 1992, e ficou conhecido como Cúpula da Terra ou Rio 92. Os interesses ambientais globais eram a sua maior preocupação. Da Conferência do Rio foram produzidos importantes documentos, como aponta Sidney Guerra: a) Declaração de Princípios sobre Florestas; b) Convenção sobre Diversidade Biológica; c) Convenção sobre Mudanças Climáticas; d) Agenda 21; e) Declaração do Rio. 30 Todos os documentos mencionados têm um importante valor em termos de Direito Internacional Ambiental. Em relação à Convenção sobre Diversidade Biológica, coloca-se a questão da biodiversidade dentro do enfoque do desenvolvimento sustentado de toda a humanidade. Pela Convenção, elaborada a partir da constatação de que a diversidade biológica é essencial para a evolução e manutenção dos sistemas necessários à vida da biosfera (porém encontra-se ameaçada por determinadas atividades humanas), visa-se à conservação desta diversidade biológica, à utilização 27 Haja vista a presidência da Comissão ter sido ocupada pela estadista norueguesa Gro Harlem Brundtland. 28 Cf. SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Op. cit., p GUERRA, Sidney. Op. cit., p Ibidem, p
12 sustentável de seus componentes e à repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos. A Agenda 21 é outro dos documentos mais importantes produzidos pela Rio 92. Trata-se de um documento bastante extenso, composto por quarenta capítulos e que dentre as suas prioridades estão a busca pelo desenvolvimento sustentável, o combate à pobreza, a preocupação com a saúde humana, a necessidade de cooperação entre os países a fim de se evitar a contínua degradação ambiental, dentre outros objetivos. No que tange à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a partir do reconhecimento expresso das Partes de que a mudança do clima da Terra e seus efeitos negativos são uma preocupação comum da Humanidade, estabelece-se como objetivo final da Convenção o de alcançar, num prazo razoável, a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático (artigo 2º da Convenção). Na tentativa de procurar atingir este objetivo foi celebrado o Protocolo de Quioto que, a seguir, será analisado. No período de 23 a 27 de junho de 1997, foi realizada em Nova Iorque a 19ª Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas (evento que ficou conhecido como Rio + 5). A intenção era a de avaliar os primeiros cinco anos de implementação da Agenda 21. Informa Sidney Guerra que: Além de ter procurado identificar as principais dificuldades relacionadas à implementação daquele documento, o encontro dedicou-se à definição de prioridades de ação para os anos seguintes e a conferir impulso político relacionado às negociações ambientais em curso. 31 Como complementação à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima foi estabelecido, em 11 de dezembro de 1997, a partir da Terceira Conferência das Partes da citada Convenção, o importante Protocolo de Quioto, o qual, contudo, somente entrou em vigor em 16 de fevereiro de Trata-se de um Protocolo constituído por vinte e oito artigos, onde as Partes (países desenvolvidos) 31 GUERRA, Sidney. Op. cit., p
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