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Texto aprovado abre brecha para Refis municipais
Jabutis.
Publicado 01:08 | nov. 5, 2021 Tipo Notícia
A economista da Tendências e pesquisadora associada do FGV IBRE, Juliana Damasceno, vê com preocupação também algumas das mudanças feitas ao texto para garantir a aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara. A despeito de viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, a proposta agora também abre brecha, dentre outros pontos, para usar a folga do Orçamento para a liberação de emendas parlamentares, além das previstas na lei orçamentária para o ano que vem.
"Além de colocar em xeque a regra de ouro do orçamento, isso cria um programa de governança extremamente perigoso porque, ao aumentar a margem para emendas parlamentares, o Governo deixa de lado critérios objetivos para distribuição dos recursos do Orçamento, como políticas públicas de melhor resultado ou direcionar os recursos para as áreas que mais precisam. Estamos cada vez mais abrindo mão do planejamento e da transparências nas peças orçamentárias."
Ela reforça que o Governo poderia encontrar espaço para acomodar o novo programa social revisando despesas internas, a exemplo da redução de subsídios ou revendo o volume de recursos disponíveis ao fundo eleitoral. "Ao invés disso, acaba facilitando a questão do uso das emendas como moeda de troca."
Também chama atenção para outra alteração feita ao texto original, que é a possibilidade de estados e municípios parcelarem suas dívidas com a União, mediante o cumprimento de condicionantes, como a aprovação de reformas da Previdência locais.
Juliana explica que essa foi uma forma de tentar garantir o apoio dos prefeitos, que por sua vez, passariam a pressionar os deputados pela aprovação da proposta. Porém, a possibilidade de ter um prazo de pagamento mais longo de precatório em troca do refinanciamento de dívidas devidas à União nem sempre é um bom negócio.
"Condicionar o Refis à aprovação de reforma da previdência pode ser algo que não é factível para a grande maioria das prefeituras. Elas estariam abrindo mão de algo que era certo (o pagamento do precatório) por um parcelamento com condicionante extremamente difícil de aprovar."