Nota Pública – Derrubada dos vetos da Lei de Abuso de Autoridade – AMPEP
Nota Pública – Derrubada dos vetos da Lei de Abuso de Autoridade
Caros associados, ⁣
Todos temos acompanhado com grande preocupação os acontecimentos que resultaram na derrubada dos vetos da lei de abuso de autoridade pelo Congresso Nacional.⁣
Trata-se do maior ataque ao sistema de justiça brasileiro de que se tem notícia, em uma clara manobra de vingança perpetrada contra as instituições que buscam a concretização dos direitos fundamentais do povo brasileiro.⁣
Nesse contexto, a aprovação de uma nova lei de abuso de autoridade, de forma açodada, sem debate com a sociedade e desconsiderando o anseio do povo brasileiro por maior controle e rigor no uso de recursos públicos, constitui uma verdadeira inconsequência legislativa, a ser combatida por todos nós. ⁣
Não devemos aceitar pacificamente a criminalização da atuação de agentes do Estado, que no exercício diário de suas atividades arriscam suas próprias vidas em prol do bem comum.⁣
A AMPEP apoia todas as medidas propostas, qual seja, o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em conjunto com as demais associações de carreiras jurídicas que compõem a FRENTAS, e da mesma maneira sustentará a necessária PARALISAÇÃO dos membros, em ação organizada em todo o território nacional.⁣
O momento é grave e excepcionalíssimo, a justificar a adoção de medida igualmente excepcional.⁣
A AMPEP conclama seus associados a permanecerem unidos e vigiliantes na defesa de toda a sociedade, e reafirma o seu compromisso na luta pela democracia brasileira.⁣