MP 1.045/2021 – Nova redução e suspensão de jornada de trabalho e salário – Datanil – Empreender de Verdade
Foi publicada Medida Provisória 1.045/2021 que permite a realização de novos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o pagamento do benefício emergencial (BEM).
A redução de jornada e salário, bem como, suspensão temporária do contrato de trabalho, poderá ser feita por 120 dias.
O benefício só pode ser utilizado em até 120 dias da data da publicação da Medida Provisória, ou seja, até 25/08/2021.
Então, por exemplo, se você fizer acordo com os seus empregados daqui 10 dias, só terá 110 dias restantes.
Esse prazo poderá ser prorrogado, mas até o momento, o que temos de possibilidade é fazer os acordos até 25/08/2021.
– Quem receba benefício continuado da previdência social, exceto pensão por morte e auxilio acidente;
– Quem esteja recebendo seguro desemprego ou bolsa de qualificação profissional;
– Quem esteja ocupando cargo ou emprego público, ou seja, titular de mandato eletivo;
Posso admitir um empregado no dia 03/05/2021 e já reduzir a jornada dele, com recebimento do BEM?
A data limite para redução de jornada ou suspensão de contrato é para os registros ocorridos até 28/04/2021 (data da publicação da MP).
A Medida Provisória esclarece que não precisa de participação do Sindicato:
– Acordos de empregados com salários até R$ 3.300,00;
– Acordos com empregados que possuem diplomas de nível superior e que recebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.867,14;
– Acordos de redução de 25% da jornada e salário;
– Acordos de redução/suspensão que não resultar diminuição do valor total recebido pelo empregado (considerando salário + ajuda compensatória + BEM);
Nos demais casos, deve ser feito mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
E todos os acordos devem ser comunicados ao Sindicato.
Acordos com aposentados e gestantes
– É possível fazer acordo com aposentados. Mas a empresa deverá pagar ajuda compensatória no valor do benefício, pois o governo não paga.
– Com relação às gestantes, o acordo pode ser feito normalmente. Quando ocorrer a licença maternidade, a empresa deve comunicar o encerramento do beneficio no portal do governo.
Como funciona cálculo do benefício (BEM)
É utilizado por base o cálculo do seguro desemprego, considerando a média dos três últimos salários anteriores ao acordo;
Para a suspensão de contrato:
– Na suspensão do contrato nas empresas com faturamento até 4,8 milhões em 2019, o empregado terá como benefício 100% do seguro desemprego a que teria direito;
– Na suspensão do contrato nas empresas com faturamento acima de 4,8 milhões em 2019, o empregado terá como benefício 70% do seguro desemprego a que teria direito + a ajuda compensatória por parte da empresa de 30%;
Nos casos de redução de jornada de trabalho:
– Se reduzido 25% da jornada e salário, vai receber 25% de benefício (com base no cálculo do seguro desemprego)
– Se reduzido 50% da jornada e salário, vai receber 50% de benefício (com base no cálculo do seguro desemprego)
– Se reduzido 70% da jornada e salário, vai receber 70% de benefício (com base no cálculo do seguro desemprego)
Podem ser feitas reduções em percentuais diferentes, mas estas precisam ser estabelecidas em acordos ou convenção coletiva de trabalho junto ao Sindicato.
A empresa deve encaminhar a proposta de acordo ao empregado e este deve ser feito com, no mínimo, dois dias corridos de antecedência ao início do acordo;
E empresa tem prazo de 10 dias para fazer a comunicação, contado da data do inicio do acordo de redução ou suspensão de jornada;
O final do acordo de redução ou suspensão de jornada não poderá ultrapassar o dia 25/08/2021.
No momento de comunicação da redução ou suspensão da jornada e salário, a conta bancária para credito do BEM deverá ser comunicada ao Governo.
É necessário que verifique com o empregado e obtenha autorização dele para que essa comunicação possa ser feita (já em respeito ao estabelecido na Lei de Proteção de dados)
– A estabilidade será durante o período de redução/suspensão de contrato e, após o término do contrato, por igual período ao acordado;
– Em se tratando da gestante, a estabilidade só começa a contar após a finalização da estabilidade da licença maternidade;
– Nos casos de pedido de demissão, rescisão por acordo e dispensa por justa causa, não há estabilidade;
– Se o empregado ainda está em estabilidade do BEM de 2020, essa estabilidade é suspensa e só volta a contar após o término da estabilidade desse novo acordo;
– Se o empregado receber indevidamente o BEM, o valor será abatido no seguro desemprego, no abono do PIS ou no próximo acordo.
– É de extrema importância que todo o processo seja feito de acordo com o estabelecido na Medida Provisória. Pois as irregularidades estarão sujeitas a penalidades em caso de fiscalização.
– Caso tenha algum aviso prévio em curso, poderá ser cancelado em comum acordo entre empregador e empregado, para usar o acordo de benefício emergencial;
– Os pagamentos serão feitos em conta corrente, conta poupança, Caixa TEM e carteira digital BB.
Se o valor depositado não for utilizado em 180 dias, retornará para a União.
– O empregado em suspensão de contrato, fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos empregados e poderá fazer o recolhimento do INSS, no período de suspensão, como contribuinte facultativo;
– A empregada doméstica pode participar desse programa. Aplica-se, também, aos contratos de aprendizagem e jornada parcial;