Revisão da vida toda: veja o que é e como funciona | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
A revisão da vida toda é uma espécie de revisão do benefício previdenciário como, aposentadorias, pensões, auxílios doença, entre outros, com o objetivo de afastar a regra de transição do Artigo 3º da Lei nº 9.876, de 1999.
Mas, como fica a situação daquelas pessoas integrantes do grupo "B"?
É possível observar que, boa parte das novas regras previdenciárias são mais rigorosas que as antigas, sendo assim, pessoas do tipo "B", que já estão inscritas no sistema, mas que, ainda não cumpriram todos os pré-requisitos necessários, podem surpreendidas.
Normalmente isso acontece porque, essas pessoas não tiveram o direito adquirido, somente a expectativa do mesmo, assim, entende-se que, não existe um "direito adquirido ao regime jurídico".
No intuito de entender melhor a situação, o exemplo se baseará no caso do artigo 142, da Lei nº 8.213, de 1991, desta forma, observa-se que as regras antigas estabeleciam que, a aposentadoria por velhice, por tempo de serviço e especial, exigiam um tempo de carência de 60 meses para que o benefício pudesse ser concedido, de acordo com os artigos 32, 33 e 35 do Decreto 89.312/84.
Contudo, a Lei 8.213/91, passou a exigir o prazo de 180 meses de carência no mesmo sentido.
Sendo assim, o Artigo 142 definiu uma tabela progressiva, que visa o aumento gradativo do período de carência, a partir dos 60 meses até os 180 meses, com o objetivo de amenizar a regra de transição desta exigência de carência direcionada ao grupo "B".
Segundo o Artigo 142, o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até o dia 24 de julho de 1991, assim como, o trabalhador e empregador rural regimentos pela Previdência Social Rural, o período de carência das aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial, deverão seguir a tabela, considerando o ano em que o segurado cumpriu todas as condições necessárias para o direito ao benefício.
Portanto, basta pegar os últimos 36 SC e, atualizá-los monetariamente, o resultado deve ser somado e dividido por 36, destacando que, estes 48 meses são denominados de Período Básico de Cálculo (PBC).
"I – Para aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição = média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (FP);
II – Para aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente = na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo."
É simples enxergar que, não existe um divisor mínimo, muito menos a característica de junho de 1994 nesta regra, assim, surge a dúvida de muitas pessoas que acharam que o PBC fosse contado somente a partir de julho de 1994.
A resposta é simples, o divisor mínimo é semelhante ao exemplo de 24 citado anteriormente, agora, com um valor variável, mas que, continua a prejudicar o montante do benefício.
Desta forma, o segurado poderia optar pela fórmula que se mostrar mais vantajosa, uma vez que, a regra de transição não cumpre o objetivo principal de amenizar a nova regra, assim, pode-se dizer que o RART também é uma revisão do melhor benefício.
Na ocasião, firmou-se a tese de que, ao aplicar a regra definitiva prevista no artigo 29, I e II da Lei 8.213, na apuração do salário de benefício, quando for mais favorável do que a regra de transição contida no Artigo 3º da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social, até o dia anterior à data de publicação da referida Lei.
Sendo assim, o STJ alterou o posicionamento que vinha adotando e, até aquele momento, permitia que a regra definitiva se aplicasse somente perante a situação mais favorável que a regra de transição.
De acordo com o Tribunal, por maioria, recusou a concessão do recurso perante a ausência de repercussão geral da questão, já que não se trata de uma matéria constitucional. Observe:
Findado este período, não será mais possível fazer a revisão, apesar do que, algumas pessoas acreditavam ter o direito de solicitar a revisão da vida toda em qualquer momento da vida, considerando o nome ao pé da letra.
No entanto, o colegiado definiu a tese de que, "incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso".