Projeto de Lei eleva limite para empresas do Super Simples
No dia 27 de outubro de 2016, foi sancionado pelo presidente Michel Temer o Projeto de Lei que estabelece alterações para micro e pequenas empresas contribuintes do Super Simples. Dentre as principais mudanças, que entram em vigor a partir de 2018, está a ampliação do limite de faturamento e do teto de enquadramento para o regime unificado de tributação.
Atualmente, o limite de faturamento anual para microempresas é R$ 360 mil. Já pequenas empresas podem aderir ao Super Simples com o limite de R$ 3,6 milhões.
Com a aprovação do Projeto, o limite para o micro empresário passa para R$ 900 mil por ano, enquanto que pequenas empresas enquadram-se no limite de R$ 4,8 milhões.
Novo teto para Microempreendedor Individual do Super Simples
Criada pela Lei Complementar nº128/2008, a figura do Microempreendedor Individual (MEI) estabelece a formalização do trabalho informal, oferecendo condições especiais para pessoas que trabalham por conta própria. Um dos requisitos para a legalização do serviço é o trabalhador não ter participação em outra empresa como titular ou sócio.
Para se enquadrar no Super Simples, o MEI, atualmente, deve ter um faturamento de no máximo R$ 60 mil anuais.
E assim como micro e pequenos empresários, a aprovação do Projeto de Lei apresenta uma nova medida para o Microempreendedor Individual. A partir de 2018, o teto de faturamento anual passa para R$ 81 mil.
Microempreedor Individual Rural
Outro ponto do Projeto é a criação do Microempreendedor Individual Rural. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 17 milhões de trabalhadores rurais, agricultores e produtores que podem sair da informalidade e se cadastrar no regime do Super Simples.
Da mesma forma que o MEI urbano, que já conta com 6 milhões de pessoas cadastradas desde a sua criação, o MEI rural tem como objetivo formalizar a atividade e incluir o indivíduo no mercado. Leia mais sobre a proposta.
Micro e pequenos empresários interessados nas novas medidas do Projeto devem procurar um profissional contábil especializado para mais informações. A equipe da Marina Contábil conta com uma infraestrutura capaz de atender às mais diversas exigências contábeis do mercado e está à disposição para esclarecer todos os pontos do Super Simples.