09/05/2017 às 16:52:00
Prefeitura promove Audiência Pública sobre LDO
A Prefeitura de Divinópolis convida a população para a audiência pública de apresentação da proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício 2018, conforme legislação em vigor. A audiência é promovida pela Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Informação e acontecerá nesta quarta-feira (10/05) com início, às 15h, no plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.
Instituída pela Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) na medida em que dispõe para cada exercício sobre as prioridades e metas da Administração Pública; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; a dívida pública; as despesas com pessoal e encargos sociais e as alterações na legislação tributária.
"É muito importante que a população participe das audiências públicas como esta, pois através de momentos como este, é que a população poderá esclarecer suas dúvidas sobre o orçamento municipal e quais recursos serão investidos em cada área" afirmou Roberto Antônio Ribeiro Chaves, diretor de Orçamento.
O orçamento transforma em recursos financeiros os objetivos da administração pública, do poder público e das comunidades organizadas. Sendo assim, o orçamento público é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos do governo.
De acordo com a Constituição, a elaboração do contrato orçamentário deve ser feita com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Posteriormente à audiência, o documento será encaminhado à Câmara Municipal, até 15 de maio, quando deverá ser feita nova audiência pública.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser votada e aprovada pelos parlamentares até o final do primeiro período da sessão legislativa. Para que seja aprovada, Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser modificada pelos vereadores, por meio de emendas parlamentares.