Itens filtrados por data: Fevereiro 2019 - Soraia Mazarão Advocacia
Quarta, 13 Março 2019 10:14
Justiça de São Paulo impede penhora de imóvel
Justica de São Paulo impede rescisão de contrato de compra e venda e penhora de imóvel com mais de 70% pago, e aplica teoria do Adimplemento Substancial.
A 22ª turma de direito Privado de Sao Paulo, aplicou a teoria do adimplemento substancial e impediu que a construtora penhorasse o imóvel que ja estava 86% quitado.
A construtora foi a juízo reclamar o apartamento pois os compradores estavam com 3 parcelas consecutivas em atraso.
Segundo o relator Roberto Mac Cracken, "Sempre que possível, o adimplemento substancial do contrato deve ser reconhecido, pois valores de soberania e de importância insuperável restam preservados, em especial, como na espécie, dada as peculiaridades do caso, a dignidade da pessoa humana."
O desembargador ainda destaca que "A função social do contrato e os princípios que regem a dignidade da pessoa humana, sem retirar direito efetivo do credor, como restou decidido, preservam uma série de valores fundamentais, não violando, data venia, a estrutura jurídica e a sistemática de proteção de direitos lançados na Constituição da República"
Por fim, afirma ainda que, mesmo com a decisão, a empresa pode buscar outros meios para receber os valores.