Lei concede até perdão de dívida para regularizar imóveis populares - Perfil News - Notícias de Três Lagoas e região
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Legislação – O programa Viver Bem Morena é regulamentado pela Lei n. 301 de 30 de maio de 2017. O artigo 35 da lei estabelece que 'o beneficiário que não cumprir suas obrigações e, arrendar, alugar, dar em comodato, emprestar, deixar o imóvel em abandono, vago ou desabitado a qualquer tempo, ou, deixar o imóvel ser invadido e não tomar as providências cabíveis para reintegração de posse, ficará sujeito à retomada do imóvel, através de medidas administrativas ou judiciais, se necessárias'.