26 jun Boletim Administrativo Semanal (Nº 23)
A Constituição Federal em seu Art. 37, preceitua os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, normas que estabelecem critérios a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dar publicidade aos Princípios Básicos da Administração Pública, estabelece um elo de conhecimento junto à sociedade, tornando-a parceira de acompanhamento e analise do trabalho implementado pelos gestores responsáveis de sua execução nos órgãos da administração pública, segue o conceito de cada princípio:
Legalidade: O princípio da legalidade dentro da administração púbica restringe a atuação em aquilo que é permitido por lei, de acordo com os meios e formas que por ela estabelecidos e segundo os interesses públicos.
Impessoalidade: O princípio da impessoalidade ou finalidade, referido na constituição de 1988 (art. 37, caput), deve ser entendido como aquele que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse princípio é, portanto, característica visível do princípio republicano (Art. 1°, caput da Constituição Federal).
Moralidade: Evidencia-se que tanto os agentes quanto a administração devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar vicio em uma conduta invalidada.
Publicidade: No que diz respeito ao princípio da publicidade, verifica-se que ele exerce, basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível as partes e a terceiros, a segunda, como meio de transparência da administração pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.
Eficiência: O princípio da eficiência implementou o modelo da administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Nesse sentido, economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos por referido princípio.
O investimento na qualificação profissional dos servidores do Legislativo Sãogonçalense na administração do Presidente Valban, vem apresentando significativos avanços nas áreas administrativa e financeira da Câmara Municipal, no qual se destacam a Comissão Permanente de Licitação –CPL, o setor de Recursos Humanos e a Contabilidade, com inclusão também no contexto a Controladoria e a Procuradoria Geral.
O portal da transparência retrata o legado dos compromissos da gestão do Presidente Valban para com a sociedade e os órgãos de fiscalização, a ferramenta registra com total clareza a economicidade nos gastos da Casa com foco direcionado ao pagamento do 13° salário dos servidores efetivos e comissionados com extensão aos gabinetes parlamentares, banindo o fantasma das exonerações no mês de novembro.
Com respaldo do Presidente Valban, o Setor de Recursos Humanos vem trabalhando com competência a implantação do E-Social conforme preceitua o Ministério da Previdência Social, o Ministério Público e a Receita Federal.
Informamos aos senhores parlamentares, com extensão aos servidores efetivos e comissionados, que o pagamento referente ao mês de junho de 2019, será creditado no próximo dia 26 de junho nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, de acordo com calendário de pagamento preestabelecido.
Em virtude do feriado de Corpus Christi e o Ponto Facultativo do dia 21 de junho, o Pregão Presencial correspondente ao direito de uso do sistema de gestão de pessoas, será realizado nessa segunda feira dia 24 junho às 09:30 horas no Plenário Senador Luiz de Barros.
Tratar de assuntos em relação aos Ex-Presidentes da Casa, é um fato que dignifica a história do legislativo de São Gonçalo do Amarante, principalmente o período e marcas importantes em suas administrações.
-Manoel Soares da Câmara
Período: 01/04/1965 a 31/03/1966
Marca: Honestidade, zelo e responsabilidade.
-Cléa Maria Varela da Silva
Período: 01/01/1993 a 31/12/1994
Marca: Pacificação e equilíbrio na condução dos trabalhos.
-Lauro Pinheiro da Costa
Período: 1966 a 1970 com termino do segundo mandato em 01/04/1975.
Marca: Visão, simplicidade e equilíbrio.
-Geraldo Correia de Lima
Período: 01/04/1971 a 31/04/1973
Marca: Entendimento, integração e equilíbrio.
A parceria e a contribuição dos senhores Vereadores, e a adesão dos Servidores da Câmara é o que garante a realização e sucesso do Arraiá do Legislativo Sãogonçalense. O evento é de todos, parlamentares, servidores e familiares. Dia 05 de julho a partir das 15:00 horas no Clube Auto Esporte, participe e valorize a cultura popular, você é nosso convidado especial.