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Petição - Imobiliário - Indenização por renovatória de locação
CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - RENOVAÇÃO - REQUISITOS - LEI 8245 91 - INDENIZAÇÃO - FIANÇA - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....
.... (qualificação), domiciliado e residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., por seu advogado e procurador infra-assinado (mandato incluso), com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde costumeiramente recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
em face de .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., inscrito no CNPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., com endereço na Av. .... nº ...., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir:
O Requerente, conforme infere-se dos documentos anexos, é locatário de um imóvel localizado na Praça .... - Galeria ...., loja ...., na Comarca de ...., destinado exclusivamente para exploração de serviços de ...., cuja locação está ainda em vigor, sendo seu último contrato escrito datado de ..../..../.... e com prazo para terminar em .... de .... de ...., conforme instrumento do contrato em anexo.
Prova ainda a existência de contratos anteriores, os quais vigiram desde .... de .... de ...., tendo sido renovados pelo contrato supramencionado.
DOS PERÍODOS CONTRATUAIS
No decorrer da presente locação, o Requerente sempre manteve o mesmo ramo de negócio e atividade de ...., bem como efetuou todos os pagamentos dos alugueres, encargos e taxas da mesma decorrentes, tendo, pois, cumprido, em todos seus termos, o contrato renovando, e preenchido os requisitos do artigo 51 da Lei nº 8.245/91 (docs. anexos).
Pretendendo o Requerente a prorrogação e renovação da dita locação, procurou o Requerido, por meio de sua administradora e procurador, Dr. ...., visando chegar a um acordo antecipado ao vencimento do contrato, inclusive sobre a duração do novo contrato a ser celebrado, bem como dos valores, e demais cláusulas.
Contudo, as tentativas resultaram infrutíferas, eis que o Requerido não demonstrou qualquer interesse em negociar, recusando-se a aceitar o prazo e valores ofertados pelo ora Requerente.
Assim sendo, tem como objeto a presente medida Renovatória pleitear a renovação do contrato de locação do imóvel retro mencionado, por mais .... meses, a contar de .... de .... de ...., e a terminar em .... de .... de ...., ex vi dos termos do inciso II do artigo 51 da referida Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), in verbis:
"Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que cumulativamente ..."
"II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos."
Para propositura da presente Renovatória, são necessárias as seguintes provas:
a) que a locação do contrato a renovar seja por tempo determinado, ex vi dos termos do inciso I do artigo 51 da Lei do Inquilinato (8.245/91);
b) que o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos, conforme o inciso II do artigo 51, da Lei citada; (docs. anexos)
c) que o exercício ininterrupto, pelo prazo mínimo, de três anos no mesmo ramo de atividade ou comércio, conforme inciso II da supra citada Lei e artigo;
d) que o direito à renovação do contrato de locação seja exercido pelo locatário no interregno de um ano, no máximo até seis meses no mínimo, anteriores a data da finalização do contrato a renovar - ex vi do § 5º do mencionado artigo 51.
Vê-se, destarte, que as condições atinentes ao caso em tela estão plenamente satisfeitas, corroboradas aliás com a jurisprudência e o espírito da nova Lei do Inquilinato, que declinou os traços jurídicos da Renovatória.
Como ficou demonstrado, tem o Locatário/Autor, o direito à renovação do contrato vincendo, já que preenche os requisitos legais, propondo, para tanto:
1) O prazo da locação de .... meses, a contar de ..../..../...., devendo findar-se em ..../..../...., nos termos do inciso II do Artigo 51 da Lei nº 8.245/91;
2) O aluguel mensal, observado a queda dos preços no mercado e usando parâmetros de imóveis próximos, idênticos e locados, no valor de R$ .... (.... reais);
3) O reajustamento com periodicidade anual, pelo índice ....;
4) Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato a renovar, firmado em .... de .... de ...., renovado pela sentença de ..../..../...., excluídas as cláusulas relativas ao prazo da locação e valor do aluguel, aqui propostas;
5) Relativamente à fiança, o Locatário/Autor apresenta os mesmos fiadores para renovação do contrato, ou seja, Sr. .... (qualificação), RG nº .... e CNPF/MF sob nº ...., e sua esposa .... (qualificação), RG nº ...., ambos residentes e domiciliados na Av. .... nº ...., conforme carta de fiança em anexo, os quais aceitam solidariamente os encargos da locação, nos termos do artigo 71, inciso V da Lei nº 8.245/91.
DO REQUERIMENTO E DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência se digne:
a) mandar citar o Requerido, no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, aceitar a proposta apresentada, ou contestar o pedido, sob pena de revelia;
b) julgar procedente a presente Renovatória de Locação, com ou sem contestação, declarando-se renovado o contrato na forma proposta, e condenando-se o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, em favor do patrono do Autor, estes na base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Requer, ainda, seja determinada a averbação da respectiva sentença no Cartório de Registro Imobiliário, por ser medida de direito.
Na hipótese remota de não ser renovada a locação ante o disposto do artigo 52 da Lei nº 8.245/91, requer seja o Requerido condenado ao pagamento da indenização devida ao Requerente, preconizada pelo § 3º, do artigo 52 da citada Lei, devendo o quantum ser apurado através de perícia, em execução de sentença.
O Requerente faz prova dos fatos articulados, mediante a documentação anexa, protestando, ainda, pela produção de outras provas documentais, testemunhal, cujo rol será apresentado oportunamente, depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, bem como pericial, para apuração do valor do aluguel, se não houver concordância com o proposto.