O genitor que paga pensão alimentícia é obrigado a dividir estes custos?
Com a volta às aulas recebo diversas perguntas acerca da compra do uniforme e material escolar do menor.⁣
AFINAL, O GENITOR QUE JÁ PAGA PENSÃO, TEM QUE PAGAR O MATERIAL ESCOLAR POR FORA?
É certo que o cálculo da pensão alimentícia deve englobar todas as necessidades do menor, tais como saúde, educação, lazer, dentre outras.⁣
Neste caso, o material escolar e uniforme costuma ser dividido meio a meio entre os genitores, mediante apresentação de nota fiscal. Mas atenção, para que se possa cobrar o genitor, este direito tem que constar expressamente no acordo judicial ou sentença, pois não é automático.
Consta no acordo/sentença esse direito e o genitor mesmo assim se recusa a pagar? Aí cabe ação de execução desses valores, pois os mesmos integram a pensão alimentícia para todos os fins.
Este é mais um exemplo da importância de acompanhamento por advogado especialista, que fará constar esta cláusula, tanto nos pedidos da ação, quanto em eventual acordo homologado.
Disponível em: https://ibacarji.jusbrasil.com.br/artigos/1179231523/material-escolar-quem-paga
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENSAO ALIMENTÍCIA - DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - FGTS - NÃO INCIDÊNCIA - MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXEQUENDO - CÁLCULOS - CONTADORIA JUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - …
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