Trata-se de uma política pública que procura atender aos preceitos pedagógicos das medidas socioeducativas, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. A lei que trata da execução das medidas socioeducativas, também apresenta a obrigação de elaboração de PIA (Planos Individuais de Atendimento), oferecimento de atenção integral à saúde do adolescente, regimes disciplinares e a oferta de educação para o trabalho, respeitando a individualidade de cada um. Verifica-se, dessa forma, que era evidente a necessidade de um sistema para regulamentar a execução das medidas e tornar real, por meio de sua correta operacionalização, o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.