24/09/2014 - Coluna Jurídica: Tributação Data Center : Assespro Nacional
24/09/2014 - Coluna Jurídica: Tributação Data Center
*Por Marco Tulio de Barros e Castro
1) No dia 15 de agosto do ano corrente a Receita Federal do Brasil expediu o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7 que dispõe sobre: "a natureza das operações realizadas por empresas contratadas no exterior para disponibilizar infraestrutura para armazenamento e processamento de dados em alta performance para acesso remoto, identificada no jargão do mundo da informática como data center."
2) Esse Ato Declaratório Interpretativo teve por objetivo solucionar uma controvérsia existente no âmbito da Receita Federal do Brasil acerca da incidência da tributação sobre a disponibilização de data center localizado no exterior, uma vez que existiam manifestações contraditórias sobre esse tema.
3) Por meio desse Ato a Receita Federal do Brasil fixou o entendimento no sentido de que "os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos por residentes ou domiciliados no Brasil para empresa domiciliada no exterior, em decorrência da infraestrutura para armazenamento e processamento de dados para acesso remoto, identificada como data center" estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Royalties), a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação.
4) O referido Ato Declaratório será adotado como referência pela Receita Federal do Brasil para fins de fiscalização e aplicação da legislação tributária por esse órgão. Se houver pagamento ou remessa de valores por um residente no Brasil para uma empresa de data center localizada no exterior a RFB passará a entender que deve incidir a tributação prevista no Ato Declaratório.
5) Portanto, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07 trata de hipótese bem específica que diz respeito ao pagamento de valores em favor de data center localizado no exterior, não havendo, a rigor, influência direta nos demais serviços de TI.
6) O Ato Declaratório é passível de questionamento judicial por qualquer contribuinte que se sinta prejudicado a partir da interpretação nele contida, pois apesar de se tratar de um ato administrativo de competência do Secretário da Receita Federal, ele não está isento de uma eventual revisão pelo Poder Judiciário, caso se configura alguma ilegalidade.
7) Entendemos que o referido Ato Declaratório apresenta algumas fragilidades que possibilitariam um eventual questionamento judicial, pois a caracterização do fato gerador e da incidência dos tributos neles mencionados, nos parece falha juridicamente.
8) Recomendamos que as empresas que fazem uso de data center localizado no exterior façam uma análise cautelosa dos seus respectivos contratos, de forma a verificar qual seria o melhor enquadramento tributário a ser dado para a questão.