Esta decisão contraria a do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que, em maio, manteve a deliberação do Turismo de Portugal e considerou legítima a escolha da Multilem. A Expomundo, empresa afastada do concurso, recorreu da decisão e agora o TCA considerou que a primeira instância “analisou incorretamente os factos”. A notícia do jornal Público avança que o TCA concluiu da seguinte forma: “A utilização de papel timbrado de uma das concorrentes [Multilem] do concurso nas peças do procedimento – em dois anexos do programa de concurso – faz incorrer a Administração [do Turismo de Portugal] na violação dos princípios da imparcialidade, da isenção, da concorrência, da boa-fé, da tutela da confiança, da igualdade de tratamento e da não discriminação.”
O Turismo de Portugal, contactado pelo jornal Público, remeteu uma resposta para a agência de comunicação LPM, que confirmou a decisão do TCA e adiantou que o segundo acórdão está a ser analisado e que “está em avaliação a possibilidade de, nos termos da lei, ser interposto recurso do acórdão proferido”.