Legislativo trava veto a aumento de conselheiros
Câmara de Mauá aguarda parecer do Cepam e ignora regimento
Duas semanas após ter sido encaminhado à Câmara de Mauá, o veto do prefeito Oswaldo Dias (PT) ao projeto do próprio Executivo que prevê aumento de 103,6% (de R$ 1.277 para R$ 2.600) aos 15 conselheiros tutelares da cidade não possui sinal de quando será votado pelos vereadores. A direção da Casa ainda aguarda o envio de parecer do Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal) sobre a legalidade do aumento.
A situação, contudo, fere o regimento interno do Legislativo. O artigo 173 versa que "as comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de dez dias" para se manifestar sobre vetos do governo e, que "se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a mesa (diretora) incluirá a proposição na pauta da sessão imediata, independentemente do parecer".
O veto de Oswaldo chegou à Câmara no dia 3, a Comissão de Justiça e Redação ainda não se pronunciou, e a matéria, ao contrário do previsto no regimento, não foi incluída na pauta da sessão de terça-feira.
"Não mexi com isso ainda porque o próprio presidente da Câmara (Rogério Santana, PT) achou melhor aguardar o parecer do Cepam", reconhece o presidente da Comissão de Justiça e Redação, Marcelo Oliveira (PT).
Nos bastidores, comenta-se que Rogério tem postergado a votação por temer que a derrubada do veto e, por consequência, sua sanção à peça, irá lhe conferir dor de cabeça na Justiça. O aumento de salário aos conselheiros esbarra na Lei Federal 9.504/97, que proíbe o reajuste acima da inflação a servidores a menos de 180 dias da eleição, que neste ano tem o primeiro turno marcado para 7 de outubro.
"Se colocar para votar hoje, o plenário derruba", atenta Manoel Lopes (DEM), ao avaliar, porém, que este é "o melhor caminho". "O Rogério sanciona, o prefeito entra com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e o Tribunal de Justiça decide."
O caso - Conforme o Diário publicou no dia 26, os conselheiros tutelares perderam o aumento aprovado pela Câmara porque a direção da Casa expirou o prazo para encaminhar a peça para a sanção de Oswaldo Dias, o que deveria ter ocorrido até 10 de abril - o envio só foi feito no dia seguinte, confrontando a Lei 9.504/97.
Após pressão dos conselheiros, Rogério Santana anunciou que os departamentos jurídicos do Legislativo e da Prefeitura se reuniriam para tentar encontrar brecha na legislação. O presidente da Câmara e o governo não retornaram aos contatos da equipe do Diário.