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Assembleia Legislativa e Justiça eleitoral firmam parceria contra as fakes news
O termo de cooperação entre as instituições, assinado na última sexta-feira (29) durante solenidade realizada no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), prevê a adoção de medidas para desestimular e denunciar redes de desinformação, condutas ilegais em campanhas eleitorais e o envio de disparos em massa em desacordo com a legislação.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Edson Fachin, ressaltou a importância do Legislativo estadual como representante da democracia e a união de esforços para garantir um processo eleitoral justo e transparente.
"A Constituição prevê que os Poderes são independentes entre si e, ao mesmo tempo, prevê que sejam harmônicos. Isso significa que a relação entre o Poder Judiciário, Legislativo e Executivo há de ser uma relação independente e harmônica. E harmonia deriva do diálogo, do mútuo respeito, deriva muitas vezes de percepções distintas, mas de uma comunhão de propósitos. No Brasil, comunhão de propósitos significa preservar o estado democrático de direito, preservar a democracia e preservar o processo eleitoral. Por isso, de modo especial, saúdo o Poder Legislativo e essa importante cooperação que o Tribunal Regional Eleitoral faz com a Assembleia, a Casa dos representantes do povo paranaense. A democracia representativa se faz com respeito à Casa da representação e nos estados essa caixa de ressonância são as Assembleias Legislativas".