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Procuradoria da Dívida Ativa | PDA
Cassiano André Kaminski
Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa | PDA
Telefone: (41) 3281-6368
E-mail: prch-pda@pge.pr.gov.br
Assessoria: Crislaine Pereira de Souza Iginos (Maringá), Daniel Gustavo Fatuch, Eveli Karin Maenich (União da Vitória), Laís Dalavia de Souza, Lindamir Pedron Milezzi (Londrina), Márcia Otília dos Santos Hanysz (Francisco Beltrão), Marco Antonio Silveira Gomes, Saulo Felipe Soares (União da Vitória), Tania Mara Sander Koerner (União da Vitória), Tayslaine Nepomuceno Nascimento e Wesley Bertoli Rosa.
Camila Nunes Esperidião
Christianne Regina Leandro Posfaldo
Gustavo Henrique Ramos Fadda
Lara Raitani Bley Pereira
Larissa Bezerra de Negreiros Lima
Maria Augusta Paul Correa
Maria das Graças Strapasson de Andrade
Paulo Roberto Adão Filho
Tereza Cristina Marinoni Freire
Valiana Wargha Calliari
Elpídio Rodrigues Garcia Júnior
Gerson Luiz Dechandt
Jair Roberto da Silva
Alex Yoshio Sugayama
Liana Sarmento de Mello Quaresma
Marco Aurélio Barato
Mércia Miranda Vasconcellos Cunha
Murilo Arjona de Santi
Taís Lavezo Ferreira de Almeida
Weslei Vendrusculo
Art. 29. À Procuradoria da Dívida Ativa e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria de Assuntos Fiscais:
I –a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná e das autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, de 2016, na cobrança da dívida ativa tributária e não tributária do Estado, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;
V – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos nos artigos 4º e 5º deste regulamento;