Aprovado Regulamento do Processo Administrativo Sancionador da ANPD
A ANPD aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. A partir de agora já estamos sabendo de que forma as empresas serão fiscalizadas e se elas estão ou não adequadas a LGPD.
Os critérios de fiscalização e as penalidades previstas em caso de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começaram a valer nesta quinta-feira (28), com a publicação da Resolução CD / ANPD Nº 1 no Diário Oficial da União pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em vigor desde agosto do ano passado, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece uma série de regras para o tratamento de informações de pessoas físicas por empresas de todos os portes e segmentos, instituições públicas, e também por pessoas físicas que se utilizem de dados pessoais de terceiros.
No Art. 2º é definido que a fiscalização compreende as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva, conforme os procedimentos previstos no Regulamento. A aplicação de sanção ocorrerá em conformidade com a regulamentação específica, por meio de processo administrativo sancionador, definido no Regulamento e a atividade de fiscalização da ANPD terá por finalidade orientar, prevenir e reprimir as infrações à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Os agentes regulados submetem-se à fiscalização da ANPD e têm os seguintes deveres, dentre outros:
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