Início Politica Denúncias Prefeitura de Itamaraju contrata advogados para reaver recursos do antigo Fundeb
Prefeitura de Itamaraju contrata advogados para reaver recursos do antigo Fundeb
Centro Administrativo de Itamaraju, localizado na Cidade Baixa
A decisão foi publicada no Diário Oficial do município, na edição desta sexta-feira (11). O escritório Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados (CNPJ: 23.789.918/0001-67) foi contratado para prestação de serviços especializados na área de direito financeiro.
O objetivo é especificamente o recebimento de valores decorrentes de diferenças do antigo Fundeb, ao custo de R$ 1 mil reais e outros 15% do valor do resgate. É ai que está o pulo do gato. Como o município tem direito à R$ 161.981.288,80, o escritório vai embolsar a cifra milionária de R$ 24.297.193,32.
Estranhamente, os valores a serem recorridos já estão sendo depositados compulsoriamente em todo o país, por força de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por condenação do Governo Federal a pagar a correção monetária referentes aos que não tinha sido pago pela União, durante os anos de 1998 e 2007.
Outros municípios pelo país ensaiaram essa mesma manobra com a contratação de escritório de advogacia para reaver esses valores e caíram do cavalo.
Publicação do contrato dos serviços advocatícios
O município de Bacabeira, da Região Metropolitana de São Luís, no estado do Maranhão, sofreu uma ação do Ministério Público, sob pena de improbidade administrativa, que suspendeu o pagamento e rescindiu o contrato de prestação de serviços advocatícios firmados com o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados. O objeto do contrato era o mesmo proposto em Itamaraju, qual seja, garantir o recebimento de diferenças do FUNDEB. A promotoria considerou o contrato irregular e determinou que o trabalho fosse assumido pela Procuradoria Municipal, que detém a atribuição de representar o município perante a Justiça.
No Sertão Pernambucano, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco condenou o ex-prefeito Serra Talhada, Carlos Evandro Pereira de Meneses, por ter contratado o escritório de advocacia da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para reaver recursos do Fundeb não repassados pela União. O contrato foi considerado "antieconômico", pois estipula o pagamento dos advogados de 20% de todos os ganhos obtidos pelo município, argumentando a promoção de "verdadeira sociedade entre o erário municipal e o particular contratado".