Cartório Weschenfelder – Condomínio Edilício – Instituição e Especificação de Condomínio Edilício – requerimento
Condomínio Edilício – Instituição e Especificação de Condomínio Edilício – requerimento
"DENOMINAÇÃO DO EMPREENDIMENTO"
INSTRUMENTO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO JURÍDICO-FORMAL DE CONDOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS
(nome e qualificação completa dos proprietários), através do presente instrumento particular de negócio jurídico e na melhor forma de direito, promove, neste ato, nos termos do artigo 7º e 8º da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e 1.332 do NvCC, a instituição jurídico-formal de condomínio horizontal e a individualização das unidades autônomas do Condomínio……………., nos seguintes termos:
I – PROPRIETÁRIOS:
………….e ……………, acima qualificados.
II – TERRENO:
(Descrever o terreno conforme matrícula atualizada), matriculado sob nº …….. do Livro 2-Registro Geral, no Registro de Imóveis de Vera Cruz."
III – HABITE-SE:
Tendo o(s) requerente(s) concluído a edificação de acordo com o projeto aprovado e com a legislação vigente, foi a mesma vistoriada pela autoridade competente, sendo depois expedido o HABITE-SE, em ……………….
IV – CONDOMÍNIO:
O(s) requerente(s), nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.591 e 1.332 do NvCC, instituem, por este ato e na melhor forma de direito, o condomínio especial, dando assim, ao empreendimento denominado "???", destinação condominial em plano horizontal por unidades autônomas.
V – PARTES COMUNS:
As partes do prédio de propriedade comum de todos os Condôminos, são aquelas que se referem ao art. 3º da Lei nº 4.591 de 16.12.64, no § 2º do art. 1.331 do NvCC e as constantes na cláusulas ……….da Convenção de Condomínio, a seguir enumeradas: ……………, bem assim, tudo mais que se destina a servir indistintamente as dependências de uso comum e, muito especialmente, o terreno com a área superficial de ………, matriculado sob nº ………. do Livro 2-Registro Geral, no Registro de Imóveis de Vera Cruz.
VI – PARTES DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA:
São unidades autônomas, destinadas a fins residenciais:
a) (Tipo de unidade), situada na…….., composta de …. pavimento, constituída de ………., com área real privativa de …..m² (por extenso), cabendo-lhe como fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum e fins proveitosos o coeficiente de ???(fração ordinária ou decimal), sendo de utilização exclusiva da unidade autônoma a área do jardim com …….m², a área do quintal com ……..m² e a base da edificação com ……..m², no valor de R$ …………….. (descrição para casas térreas ou assobradadas, onde há espaço no terreno de utilização exclusiva da unidade)
b) … continua com as descrições das demais unidades ……
VII – VALOR:
Para fins de registro, são atribuídas as unidades autônomas os valores acima mencionados e constantes do quadro IV da NBR 12.721, que integra a documentação apensa.
VIII – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO:
A Convenção que rege o Condomínio "……..", elaborada nos termos dos arts. 1.333 e 1.358 do NvCC, segue apensa a este instrumento.
IX – NÚMERO DE VEÍCULOS QUE A GARAGEM COMPORTA: (quando houver espaço reservado ao estacionamento)
Declaro(amos), em atenção ao disposto no art. 32, p, da Lei nº 4.591/64, que a garagem tem capacidade para conter um veículo de porte médio, em lugar pré-determinado, numeradas e demarcadas conforme planta anexa (ADEQUAR CONFORME O CASO CONCRETO).
X – CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL:
A fração ideal nas coisas de uso comum e no terreno está fixada com base ("na área construída" OU "na área de uso exclusivo no solo (somatório das áreas de jardim, quintal e base da edificação)"; OU "na quantidade de unidades autônomas" OU "no valor das unidades autônomas" ou outro juridicamente possível a ser definido pelos proprietários.
XI – REGISTROS REQUERIDOS:
O(s) requerente(s) autoriza(m) todos os registros, averbações e atos necessários ao aperfeiçoamento registral do presente instrumento, anexando, para tanto, projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura Municipal, planta de situação e guias de ART devidamente quitadas.