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Coluna do Aposentado (14)
23 Abril Escrito por Emídio Rebelo Lido 1555 vezes
Nesta segunda-feira reproduziremos notas que já divulgamos anteriormente e que julgamos atuais e oportunas para repeti-las:
Os aposentados e pensionistas não tem culpa se governos não souberam administrar os recursos financeiros disponibilizados pelo contribuinte na Previdência Social e atualmente na conta Seguridade Social. Os desmandos, os desvios e as apropriações indébitas de recursos, contrariando a Constituição Federal, artigos 194 a 203, permitidos pelos congressistas que o povo os coloca no parlamento para o defender são os responsáveis e eles é que devem responder pelas irregularidades praticadas que massacram cidadãos de bem. Que a Operação Lava Jato inclua nas suas investigações procedimentos para apurar, efetivamente, como foram gastos os recursos do Orçamento Seguridade Social.
"É muito importante e decisiva para o futuro do Brasil". Esta frase foi dita pelo Deputado Federal Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, sobre a reforma da Previdência Social pretendida pelo atual Governo. A previdência sempre foi, é, e será importante ao país, desde que os dirigentes da Nação cumpram, efetivamente, com os ditames da legislação que regula a matéria, deixando de utilizar os recursos financeiros arrecadados em pagamentos de outras despesas, sem que se proceda o retorno dos valores desviados. Os procedimentos até agora adotados são perniciosos ao sistema, ao se transferir recursos da conta Seguridade Social, com destinação específica para saúde, assistência e previdência. Cumpra-se o determinado na Constituição Federal.
Em janeiro de 2012 uma comissão de representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará, esteve com o Secretário de Educação do Estado, reivindicando a inserção do ensino sobre envelhecimento nas grades curriculares dos cursos fundamental e médio e, na UEPA, a inclusão das disciplinas Gerontologia Social e Geriatria, conforme estabelecido na Lei nº 8.842/94. A receptividade da proposta reivindicatória foi marcante pela atenção e interesse de atendimento. No entanto, seis anos decorridos, ao que sabemos, nada houve de concreto, parecendo-nos que o desinteresse prevaleceu.
O déficit fabricado para dizer que a Previdência precisa sofrer reforma é uma incoerência e insensatez. Não há procedência nas informações que são divulgadas sobre o falso rombo existente. Inexiste a ocorrência de falta de recursos financeiros para o pagamento das despesas previdenciárias. A Previdência faz parte da Seguridade, juntamente com saúde e assistência social. Recursos financeiros para cobertura dessas despesas são previstos no Orçamento Seguridade. Neste orçamento os valores apresentados na receita sempre foram superiores às despesas, apresentando superávit em todos os 28 anos da sua criação pela Constituição Federal. O Congresso Nacional há de se comprometer com o esclarecimento à sociedade.
No artigo "O Falacioso Déficit da Previdência Social", o Juiz Federal e Doutor em Direito Tributário Andrei Pitten Velloso, comenta: "O Governo Federal difunde essa falácia há anos, para sustentar o seu discurso ad terrorem de que a previdência social é deficitária e economicamente insustentável, com o único propósito de lograr o apoio político necessário para mutilar os direitos dos aposentados e pensionistas. O déficit da previdência é uma mentira construída a partir dos mais variados artifícios financeiros. Não existe sequer um orçamento da previdência social que permita identificar o déficit propalado pelo governo". Publicação da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUPERGS.
O Sr. Marcelo Caetano, titular da Secretaria da Previdência Social do Ministério da Fazenda, órgão criado em substituição ao Ministério da Previdência Social, demonstrou em sua exposição, em programa televisivo, que desconhece as análises publicadas pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip, sobre a arrecadação da conta Seguridade Social. Falou muito da reforma pretendida pelo governo. No entanto, omitiu em sua fala o quanto se teve de receitas e o superávit produzido com os recursos financeiros auferidos no período de existência, 28 anos, da Seguridade Social. Igualmente, não fez referência à utilização efetiva desses recursos.
As pessoas idosas, os aposentados e pensionistas, presentes em participar dos acontecimentos do país, ficam desolados e demonstram profunda preocupação pelas ocorrências desagradáveis divulgadas na mídia nacional e internacional. A decepção está visivelmente mostrada na forma dos comentários, principalmente, quando se atribuiu as falcatruas, as corrupções, com desvio de recursos públicos para utilização em benefício próprio ou terceiros, desprezando-se o compromisso da devolução em serviços essenciais como saúde, educação, transporte, segurança e outros. Entretanto, estão convictos que a Justiça suplantará os obstáculos em defesa dos direitos fundamentais do cidadão.
É a forma mais sensata e coerente para corrigir o malfeito que se pratica contra aposentados e pensionistas, participantes da Previdência Social, segurados do INSS. Diferenciá-los participando de um mesmo regime é colocá-los à margem e permitir a discriminação, forçando-os a uma perda irreparável na qualidade de vida. Não há motivo e justificativa para a permanência dessa maldade aos que, regularmente, cumpriram com os seus deveres e obrigações. Aguarda-se uma ação efetiva dos poderes Legislativo e Executivo na solução da pendência, com apreciação, aprovação e sanção do PL nº4434/2008, há mais de 10 anos dormitando anos na Câmara dos Deputados.