P O R T A R I A. Curitiba, 22 de janeiro de André Luís Gontijo Resende Pró-Reitor de Ensino, Pesquisa e Extensão FAE CENTRO UNIVERSITÁRIO - PDF
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Jonathan di Castro Farinha
1 PORTARIA PROEPE N.º 31/2014 APROVA O REGULAMENTO PARA AS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DO CURSO DE DIREITO, BACHARELADO, MATRIZ CURRICULAR 2013, DA FAE CENTRO UNIVERSITÁRIO. O Pró-Reitor de Ensino, Pesquisa e Extensão da FAE Centro Universitário, no uso das atribuições legais previstas no art. 18, X, do Regimento, baixa a seguinte P O R T A R I A Art. 1º Fica aprovado, conforme anexo, o Regulamento para as Atividades Complementares do Curso de Direito, bacharelado, Matriz Curricular 2013, da FAE Centro Universitário. Art. 2º O Regulamento ora aprovado aplicar-se-á a todos os discentes ingressantes no Curso de Direito, bacharelado, da FAE Centro Universitário a partir do 1º semestre letivo de Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data. Curitiba, 22 de janeiro de André Luís Gontijo Resende Pró-Reitor de Ensino, Pesquisa e Extensão
2 Anexo à Portaria PROEPE n.º 31/2014 REGULAMENTO PARA AS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DO CURSO DE DIREITO, BACHARELADO, DA MATRIZ CURRICULAR 2013 Art. 1º O presente Regulamento baseia-se na obrigatoriedade do cumprimento das horas destinadas às Atividades Complementares do Curso de Direito, bacharelado, conforme a concepção do Projeto Pedagógico do referido Curso, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas institucionais para a Matriz Curricular de 2013 ( /13). Parágrafo Único. As Atividades Complementares deverão ser cumpridas pelo discente a partir do ingresso no curso, obedecendo à carga horária de 180 horas exigida para conclusão. Art. 2º As Atividades Complementares têm por objetivos: I. Desenvolver a autonomia intelectual do discente, favorecendo sua participação em atividades de estudos diversificados que contribuam para a formação e atuação profissional; II. Encorajar as habilidades e competências adquiridas fora do ambiente escolar; III. Fortalecer a articulação da teoria com a prática, valorizando a pesquisa individual e coletiva; IV. Incentivar a participação do aluno em projetos de extensão universitária, tanto acadêmica como comunitária. Art. 3º Compete à Coordenação do Curso: I. Propiciar, organizar e divulgar Atividades Complementares internas e externas; II. Incentivar a participação do discente em eventos acadêmicos e culturais organizados por outros órgãos que não somente aqueles circunscritos à FAE Centro Universitário; III. Estabelecer vínculos com outros núcleos e órgãos internos e externos, junto aos quais os alunos possam desenvolver Atividades Complementares; IV. Organizar e divulgar, periodicamente, calendário das Atividades Complementares internas; V. Estabelecer critérios para inscrição e seleção dos interessados nas Atividades Complementares internas e externas; VI. Analisar solicitações relacionadas à convalidação de horas e fiscalizar o processo de convalidação para garantir sua adequação ao Projeto Pedagógico dos respectivos cursos e a este Regulamento. Art. 4º São atribuições do Núcleo de Registro e Controle Acadêmico: I. Registrar nos respectivos prontuários dos discentes as horas obtidas para integralização das Atividades Complementares em cada uma das atividades realizadas, respeitando-se as considerações da Coordenação do Curso de Direito, bacharelado; II. Supervisionar o cumprimento da carga horária estipulada para as Atividades Complementares;
3 III. Receber, mediante requerimento do discente em protocolo apropriado, as solicitações de convalidação de horas em Atividades Complementares, bem como os respectivos documentos comprobatórios; IV. Manter e controlar o registro das Atividades Complementares de cada discente, bem como os respectivos documentos comprobatórios; V. Emitir relatórios das horas integralizadas para o cumprimento das Atividades Complementares de cada discente. Art. 5º Na FAE Centro Universitário, as Atividades Complementares são ofertadas em duas modalidades: I. Atividades Complementares ofertadas como componente curricular obrigatório, a serem cumpridas semestralmente, de modo exclusivo, na FAE Centro Universitário; II. Atividades Complementares de responsabilidade discente, a serem cumpridas ao longo do curso, validadas nos termos do art. 7º. Art. 6º As Atividades Complementares que apresentam caráter de componente curricular obrigatório serão ofertadas semestralmente pela FAE Centro Universitário. 1º O Curso ofertará 09 (nove) horas semestrais de Atividades Complementares como componente curricular obrigatório, totalizando um número de 90 (noventa) horas. 2º No ato da matrícula, o aluno deverá selecionar uma das atividades propostas como Atividade Complementar para o semestre. 3º Será aprovado na Atividade Complementar semestral ofertada na modalidade presencial, o discente que cumprir as exigências da atividade e tiver aferido pelo professor responsável pela atividade o conceito S (suficiente). 4º Será reprovado na Atividade Complementar semestral modalidade presencial, o aluno que não cumprir as exigências da atividade e tiver aferido pelo professor responsável pela atividade o conceito I (insuficiente). 5º As Atividades Complementares ofertadas na modalidade de educação a distância, serão auto instrucionais e a avaliação será aferida automaticamente, de acordo com o que foi previamente estabelecido em cada atividade. 6º Caso o discente não cumpra ou tenha desenvolvimento insuficiente na atividade em que está matriculado, será considerado reprovado e terá de cursá-la novamente no semestre subsequente. 7º As Atividades Complementares obrigatórias poderão ser ofertadas na modalidade presencial ou a distância, de acordo com a determinação da Coordenação de Curso. 8º A oferta e a gestão das Atividades Complementares obrigatórias são de responsabilidade compartilhada entre a Coordenação de Curso, o Núcleo de Extensão Universitária e o Núcleo de Educação a Distância.
4 Art. 7º As Atividades Complementares de responsabilidade discente a serem convalidadas são definidas e descritas em tabela anexa a este Regulamento. 1º A composição das horas das Atividades Complementares deverá respeitar o disposto na tabela anexa, necessitando, para a convalidação, de documentação comprobatória, expedida pela entidade responsável pela oferta da atividade, protocolada pelo discente na Central de Atendimento. 2º Cabe à Coordenação do Curso de Direito, bacharelado, julgar os pedidos de convalidação de horas de atividades não constantes neste Regulamento. 3º As Atividades Complementares de responsabilidade discente deverão ser cumpridas pelo acadêmico enquadrado na Matriz Curricular 2013, no decorrer do Curso, obedecendo à carga horária total de 90 (noventa) horas até a conclusão. 4º Somente poderão ser validadas as atividades realizadas durante o período de permanência do discente na Instituição, sendo possível a validação de atividades realizadas fora deste período mediante deliberação da Coordenação do Curso de Direito, bacharelado. Art. 8º Para efeito de comprovação oficial da carga horária em Atividades Complementares, o Núcleo de Registro e Controle Acadêmico registrará conceito S (suficiente) no histórico escolar do discente, ao término do curso, caso ele haja cumprido, satisfatoriamente, o total de horas exigidas, seja das horas com caráter de componente curricular obrigatório ou das horas de responsabilidade discente. Art. 9º Ao final do último semestre letivo, ao aluno provável formando que não tiver cumprido as horas previstas para Atividades Complementares, será atribuído o conceito I (insuficiente), devendo se matricular no semestre subsequente, sendo-lhe possível a conclusão dos estudos, se comprovada a integralização das Atividades Complementares, somente ao final deste. Art. 10. Somente poderão ser integralizadas no cômputo das horas das Atividades Complementares, inclusive para os alunos matriculados no último semestre, aquelas cuja comprovação tenham sido protocoladas até 15 (quinze) dias antes do último dia letivo do último semestre do Curso. Art. 11. No caso de trancamento, quando do regresso do discente ao curso, este deverá cumprir as Atividades Complementares de caráter obrigatório pendentes, bem como as horas de responsabilidade discente. Art. 12. Somente serão registradas e convalidadas as Atividades Complementares de discentes regularmente matriculados na FAE Centro Universitário.
5 Art. 13. Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pela Coordenação de Curso de Direito, bacharelado. Art. 14. Este Regulamento entra em vigor nos termos de sua aprovação, observados os demais dispositivos legais e normativos na data da sua publicação.
6 ATIVIDADES COMPLEMENTARES CURSO DE DIREITO, BACHARELADO, MATRIZ CURRICULAR 2013 TIPO DE ATIVIDADE NÚMERO DE HORAS PARA CONVALIDAÇÃO EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE RESPONSABILIDADE DISCENTE I. Participação em congressos estudantis; acadêmicos e profissionais; seminários; mesas redondas; colóquios; simpósios. Até o limite de 24 horas, validado de acordo com a carga horária II. Organização de congressos, seminários, oficinas, jornadas de estudos e outras atividades de natureza acadêmicocientífica. Até o limite de 24 horas, validado de acordo com a carga horária III. Apresentação de trabalho em congressos, seminários, jornadas de estudos e outras atividades de natureza acadêmico-científica. Até o limite de 24 horas, de acordo com a carga horária resultante da apresentação. IV. Participação em atividades acadêmicas e/ou comunitárias/voluntárias oferecidas pelo curso dentro da FAE Centro Universitário (Semana de Atividades Livres e/ou Semana de Eventos do respectivo curso). Até o limite de 36 horas, validado de acordo com a carga horária V. Participação em projetos comunitários desenvolvidos integralmente pelo Núcleo de Extensão Universitária e/ou em parceria deste com órgãos externos (prefeituras e organizações não governamentais, entre outros); com outros cursos ou setores da FAE Centro Universitário. Até o limite de 48 horas, validado de acordo com a carga horária VI. Participação em cursos extracurriculares (extensão acadêmica ou cursos na área de Direito). Até o limite de 24 horas. VII. Disciplinas de outros cursos da FAE Centro Universitário que não tenham sido convalidadas mediante aproveitamento de estudos para as disciplinas regulares, via análise curricular, durante o processo de transferência interna ou pelo sistema de equivalências. Até o limite de 24 horas, devendo ter sido cursada em período inferior a 10 (dez) anos. VIII. Disciplinas cursadas em outras Instituições de Ensino Superior que não tenham sido convalidadas mediante aproveitamento de estudos para as disciplinas regulares via análise curricular, durante o processo de transferência externa, e que possuam aderência ao curso de Direito. Até o limite de 24 horas, devendo ter sido cursada em período inferior a 10 (dez) anos. IX. Projetos de Iniciação Científica e de Pesquisa desenvolvidos dentro da FAE Centro Universitário. Até o limite de 36 horas, devendo ser respeitado o limite de 18 horas por artigo publicado. X. Participação na representação estudantil em órgãos colegiados da FAE Centro Universitário. horas por mandato.
7 XI. Participação em estágios supervisionados não-curriculares na área jurídica realizados em órgãos públicos; Estágio extracurricular remunerado ou não, em empresas ou escritórios de advocacia, para funções inerentes ao curso de Direito, bacharelado (todos devidamente registrados junto ao Núcleo de Empregabilidade da FAE Centro Universitário). horas por semestre. XII. Participação em órgão diretivo do Centro Acadêmico do Curso de Direito CAMR. horas por mandato. XIII. Participação em atividades acadêmicas, científicas e de pesquisa junto a outros cursos e/ou projeto da FAE Centro Universitário. Até o limite de 24 horas. XIV. Visitas técnicas na área jurídica, devidamente supervisionada e atestada pelo Professor Supervisor. Até o limite de 24 horas, validado de acordo com a carga horária do evento apresentada no certificado ou documento hábil. No caso da inexistência de carga horária, considerar-se-á 2 horas. XV. Participação no Núcleo de Prática Jurídica, enquanto o aluno não estiver matriculado em disciplinas de Estágio Supervisionado. Até o limite de 36 horas. XVI. Participação no Programa Institucional de Excelência Acadêmica. Até o limite 90 horas, devendo ser respeitado o limite de 45 horas por ano de participação no programa. XVII. Trabalho efetivo, mediante vínculo empregatício, com atividade ligada à área jurídica. horas por semestre, mediante prévia análise da Coordenação. XVIII. Participação em Grupos de Pesquisa, da FAE Centro Universitário ou de outras Instituições, desde que inscritos no CNPq/CAPES, devidamente certificados pelo Coordenador do Grupo de Pesquisa. Até o limite de 24 horas, devendo ser respeitado o limite de 8 horas por semestre.
PORTARIA PROEPE N.º 29/2014 ALTERA A TABELA PARA A CONVALIDAÇÃO DE HORAS EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES DO CURSO DE DIREITO, BACHARELADO, MATRIZ CURRICULAR 2006, DA. O Pró-Reitor de Ensino, Pesquisa e Extensão
Regulamento. Atividades Complementares
Regulamento Atividades Complementares REGULAMENTO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES CAPITULO I DO OBJETIVO, DA NATUREZA E DA FINALIDADE Art. 1º. O objetivo das Atividades Complementares é fomentar complementação