NOVA LEI DERRUBADA: Justiça decide pela inconstitucionalidade de norma que garantia isenção em estacionamentos de shoppings - Polêmica Paraíba
NOVA LEI DERRUBADA: Justiça decide pela inconstitucionalidade de norma que garantia isenção em estacionamentos de shoppings
Publicado por: Amara Alcântara em 08/08/2019 às 06:35
A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu decisão liminar proibindo a fiscalização e autuação, coerção e punição com base na Lei 11.411/19, promulgada nesta quinta-feira (08), que garantia a isenção nos estacionamentos dos shoppings centers e centros comerciais.
A ação de Tutela Cautelar Antecipada foi promovida pelo Condomínio Manaíra Shopping Center e a Portal Administradora de Bens Ltda, contra o Estado da Paraíba, Município de João Pessoa, Município de Cabedelo e Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba, igualmente qualificados.
Ainda segundo a ação, existe jurisprudência aplicável à matéria, inclusive do próprio Tribunal de Justiça deste Estado, para impedir que os órgãos pratiquem qualquer ato fiscalizatório de autuação, coerção e/ou sancionatório a cargo dos requeridos, que tenha por base a Lei 11.411/19, até final do julgamento da ação.