Portaria 235/2020 – Estabelece a jornada de trabalho diária reduzida, em razão da ampliação das medidas preventivas vinculadas à Pandemia COVID-19 e dá outras providências – CRF-CE
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Portaria 235/2020 – Estabelece a jornada de trabalho diária reduzida, em razão da ampliação das medidas preventivas vinculadas à Pandemia COVID-19 e dá outras providências
A Presidência do Conselho Regional de Farmácia do Ceará, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de manter a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), em todas as dependências do Conselho Regional de Farmácia do Ceará, inclusive em suas seccionais;
CONSIDERANDO, por fim, o Decreto Municipal de Fortaleza n. 14.663/2020, com especial atenção aos artigos 4º, §2º e 5º,III, que excepciona as atividades tidas por essenciais, mas estabelece maior rigor às medidas de circulação em razão do cenário pandêmico instalado;
Art. 1º – A redução do horário de funcionamento diário do Conselho Regional de Farmácia
do Ceará, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 13:00 horas.
Parágrafo único: o atendimento presencial ao público permanecerá suspenso até o dia 20 de maio do corrente ano, nos moldes estabelecidos na Portaria 189/2020, possibilitada nova prorrogação.
Art. 2º – Manutenção da jornada reduzida temporária de 5 (cinco) horas laborais diárias, em dias alternados, para os servidores e assessores, a partir do dia 11 de maio de 2020 até o dia 20 de maio do corrente ano, de modo a reduzir a aglomeração e preservar a saúde dos colaboradores.
Parágrafo primeiro: os turnos de trabalho, para cada colaborador, serão definidos com base na tabela anexa a esta Portaria.
Parágrafo segundo: os estagiários estão desobrigados a se deslocar até a sede do Conselho Regional de Farmácia do Ceará para desempenhar suas atividades, mas poderão, respeitada a carga horária a que estão atrelados, ser designadas tarefas para execução em Home Office, sob a supervisão à distância do respectivo responsável.
Art. 3º – As atividades de fiscalização externas de rotina permanecerão suspensas até o dia 20 de maio de 2020.
Parágrafo segundo: a fiscalização ocorrerá, preferencialmente, em dupla, com o intuito de potencializar a segurança do profissional.
Art. 4º – Aos servidores que se enquadram nos termos da portaria 188/2020, do CRF/CE,
que não estejam em pleno gozo de férias, poderá ser aplicada a antecipação prevista no artigo 6º, e seguintes, ou o aproveitamento e antecipação de feriados, nos termos do artigo
13 e seus parágrafos, todos conforme a Medida Provisória 927/2020.
Parágrafo único: aos servidores vinculados às Seccionais, em razão da suspensão dos atendimentos externos e da suficiência no trabalho remoto disponibilizado pela sede, bem como em atenção aos princípios da economicidade e da eficiência, a jornada se dará em dias alternados, e os horários se manterão conforme tabela anexa, respeitado o acúmulo de horas estabelecido nos termos do artigo 5º desta Portaria.
Art. 5º – Será direcionado à compensação futura o saldo de horas acumuladas, em razão da jornada reduzida de cada servidor, aplicada mediante a discricionariedade do Conselho Regional de Farmácia do Ceará, para utilização em até 18 (dezoito) meses, a partir da publicação da Portaria 199/2020, nos termos do Art. 14 e seu parágrafo segundo da Medida Provisória 927/2020.
Art. 6º – Recomenda-se que os servidores e equiparados que identifiquem em si os sintomas vinculados ao Coronavírus, ou que tenham convivência recente com paciente positivo para o COVID-19, informe de imediato à Diretoria deste Regional para conseqüente afastamento de suas atividades.