Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - 2020.4.03.6100
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO Nome/SP
Nomee Nome, ambos já qualificados nos autos da Ação de Reintegração de Posse em epígrafe, que lhes move Nome, vêm, por seu Advogado (instrumentos de mandato anexos), nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. O presente feito foi distribuído com o fito de garantir à autora o direito à reintegração de posse de bem imóvel. Segundo o que consta na peça inicial, em 05/05/2006 as partes celebraram "CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA - PAR" , através do qual a Autora arrendou aos réus o imóvel a seguir descrito:
"Apartamento com dois dorm, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. Localizado na Rua Ulisses Guimarães, nº 689, AP 31, Bloco B e uma vaga no estacionamento - Condomínio Residencial VISTA ALEGRE em Francisco Morato/SP."
2. Segundo a Autora, o imóvel acima descrito foi adquirido através do Fundo de Arrendamento Residencial, criado para os fins estabelecidos na Lei 10.188/201, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.859/04 - PAR .
3. Aduz a Autora que, em contrapartida ao arrendamento, os réus comprometeram-se a pagar 180 (cento e oitenta) parcelas mensais a título de taxa de arrendamento, cada qual no valor de R$ 00.000,00, reajustadas anualmente pelos índices aplicados às contas do FGTS.
4. Prossegue afirmando que os réus não honraram com os compromissos assumidos, estando inadimplentes em relação às taxas de arrendamento, conforme PLANILHAS DE CÁLCULO que acompanhou a inicial, cujo montante atinge o valor de R$ 00.000,00, caracterizando infração à CLÁUSULA VIGÉSIMA do Contrato de Arrendamento Residencial, bem como ao artigo 9º da lei nº 10.188 de 12/02/2001, que preveem a notificação para pagamento do débito, sob pena de ficar configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse .
5. Por fim, afirmou que, frustradas as tentativas de recebimento amigável das parcelas em atraso, a CEF procedeu à notificação extrajudicial do réu no endereço do imóvel, conforme atesta o Aviso de Recebimento ora anexado e que, a despeito disso, os réus supostamente mantiveram-se inertes.
6. Estes, em suma, os fatos.
II - PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
7. O presente feito carece de interesse de agir por parte da autora. Isso porque, conforme se observa da documentação anexa (doc.5), em 08/06/2020 os réus efetivaram o pagamento do débito que constitui o objeto do presente feito.
8. Há de se observar que o pagamento foi realizado após a propositura da presente ação - que se deu em 09/03/2020 - e antes que os réus fossem citados. O pagamento foi realizado em 08/06/2020 e a citação se deu em 20/07/2020:
9. Nesse sentido, se a autora, antes da citação dos réus, oportunizou o pagamento débito que constitui objeto da ação, não há que se falar em interesse de agir. Pelo contrário, o que se observa é a absoluta ausência de interesse de agir por perda do objeto.
10. Ou seja, antes que ocorresse a triangulação da relação jurídico-processual (Juiz-Autor-Réu), nitidamente ocorreu a perda do objeto da ação.
11. Consoante recente entendimento jurisprudencial os réus poderiam ter se valido de eventual parcelamento do débito, mesmo após a propositura da presente ação. No entanto, optaram pelo pagamento integral do débito, em parcela única, no valor de R$ 00.000,00.
12. Além do mais, é importante esclarecer que a notificação extrajudicial juntada pela autora na inicial foi recebida por terceiro que não os réus. Os réus nunca receberam qualquer e-mail, ligação telefônica, carta ou notificação acerca da cobrança dos valores que constituem o objeto da presente ação. A notificação que instrui a inicial foi endereçada apenas ao Réu Nomee, ainda assim, não foi recebida e nunca foi de seu conhecimento. Também por isso fica constatado a ausência do interesse de agir.
13. Optou-se pela agressiva ação de reintegração de posse sem o esgotamento das vias ordinárias estabelecidas na Lei 10.188/2001, notadamente a previsão legal constante no art. 9º, in verbis :
14. Conforme nos ensina Nomedos Santos Lucon 1 , o interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse- necessidade).
15. Isso não ficou demonstrado no presente feito diante do vicio da notificação extrajudicial expedida pela autora e não recebida pelos réus. Tem-se, portanto, também a ausência do esbulho possessório.
16. Nesse quesito de regularidade formal o processo é manco. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 17 a necessidade do interesse de agir:
1 https://www.migalhas.com.br/depeso/263829/interesse-processual.
17. In casu , tendo a falta do interesse de agir se consumado após a distribuição da ação, caberá ao Juiz, quando da prolação da sentença, apreciar tal ausência, conforme preleciona o CPC. Vejamos:
18. O saudoso professor Chiovenda bem define o conceito de interesse de agir 2 : "o interesse de agir consiste em que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano."
19. Para Everardo de Sousa 3 "o que caracteriza e define o interesse de agir é o estado de necessidade em que se encontra o indivíduo de obter a proteção judicial, para prevenir algum prejuízo que poderá sofrer, se não reagir contra a violência ou ameaça de seu direito."
20. Nesse sentido, a presença do interesse de agir é uma exigência de economia processual, evitando-se a instauração de processo desnecessário ou inútil. A falta de interesse de agir é falta de necessidade da tutela jurídica.
2 CHIOVENDA, G. Principios de Derecho Procesal Civil, vol. I, trad.
Espanhola. Madrid, 1922. p. 200.
3 SOUSA, Everardo. Interesse de agir. Revista de Processo 31/30-36,
jul.-set./1983.
21. Por isso, requer-se o julgamento antecipado com a extinção do presente feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.
22. No mérito a ação é totalmente improcedente. Seja por ausência de esbulho possessório, seja por absoluta perda do objeto diante do pagamento do débito que constituiu o objeto da ação.
23. Ainda assim, alguns esclarecimentos adicionais, de mérito, se fazem necessário para a correta apreciação do Juízo.
25. O programa de arrendamento residencial (PAR), instituído pela lei 10.188/2001 tem por escopo o atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma d arrendamento residencial com opção de compra, sendo cobradas quantias módicas a título de taxa de arrendamento e condomínio, impondo a lei um rito célere e injusto para a retomada do imóvel.
26. Os réus, nesse sentido, pessoas pobres e de baixa renda, firmaram o contrato com a CEF, já tendo pagado mais de 90% do contrato de arrendamento firmado em 2006.
27. Mais de 90% do contrato de arrendamento já foi pago!
28. Lamentavelmente, no contexto da situação econômica crítica e dramática que assola o país, com milhões de desempregados e o retorno da extrema pobreza, foi que os réus, após mais de 14 anos de contrato pago, ficaram por curto período, inadimplentes em relação as obrigações contratuais.
29. 14 anos de pontualidade no pagamento das parcelas e mais de 90% do contrato pago.
30. Nenhum cidadão deixa de pagar parcelas tão baixas, de financiamento residencial, por ato de mera vontade ou desinteresse. A bem da verdade é preciso esclarecer que o inadimplemento é oriundo de grave situação financeira enfrentada pelos autores, da qual a única saída imediata seria o adimplemento pontual do financiamento ou a própria subsistência, suas e dos familiares.
31. Há justificação fática!
32. Entretanto, superada a fase de dificuldades pontuais que afligiram os réus, atualmente o contrato está com o pagamento em dia. Não há débito das parcelas do contrato de financiamento, condomínio ou mesmo IPTU. Tudo em dia!
33. Justamente por isso, não parece razoável e tampouco justo, desvirtuando-se da finalidade social da lei 10.188/2001, o despejo e a rescisão contratual por curto período de inadimplência já regularizado com o aval da própria autora.
34. Frise-se que a própria autora optou por permitir a regularização do débito. Poderia ter ofertado, inclusive, a
oportunidade de parcelamento do débito, mas emitiu boleto que foi quitado em parcela única.
35. A procedência da presente ação é incompatível com os valores sociais instituídos pela Lei 10.188/2001 e a própria Constituição Federal.
36. O direito à moradia digna foi reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foi recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988, por advento da Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º, caput, in verbis:
37. Diante de tudo isso, considerando-se:
(i) o vício da notificação extrajudicial expedida pelo autor;
(ii) a ausência do esbulho possessório;
(iii) A perda do objeto pelo pagamento voluntário do débito antes da citação.
38. Requer-se a extinção do presente feito sem a resolução do mérito ou a total improcedência da ação.
39. Diante do exposto, requer-se, incialmente a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da evidente falta de interesse de agir.
40. Todavia, caso seja rejeitada a preliminar, requer seja reconhecida a justificativa de mérito apresentada.
41. Requer, outrossim, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela Autora, com a imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
42. Requer, por fim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a ouvida do depoimento pessoal do representante legal do autor, de testemunhas, juntada de documentos, e outros que se fizerem necessários à demonstração da verdade dos fatos, por ser medida de JUSTIÇA e DIREITO.
Pedem juntada e deferimento. Francisco Morato, SP, 6 de agosto de 2020. Nome
Esbulho / turbação / ameaçaPosseCoisasDireito civilProgramas de arrendamento residencial parSistema financeiro da habitaçãoEspécies de contratosObrigações
TRF-3 - 09/03/2020
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.380 - RS (2017/0043986-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JEREMIAS DUARTE CONSENTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO…