Nova Lei de Falências entrará em vigor neste mês » Kleber Dantas | Advogados Associados
8 de janeiro de 2021	0	Publicado por Kleber Dantas | Advogados Associados
A nova Lei de Falências foi sancionada pelo presidente da República e entrará em vigor no dia 23 de janeiro deste ano. O presidente sancionou a lei, no final do ano passado, com vetos ao trecho que permitia a suspensão da execução de dívidas trabalhistas e a dispositivos relativos à parte tributária e de cobrança. O Congresso ainda pode analisar os vetos ao projeto no próximo ano e existe a possibilidade de que alguns vetos sejam derrubados.
Segundo o Palácio do Planalto, a suspensão do pagamento de débitos trabalhistas poderia prejudicar o interesse dos trabalhadores e trazer problemas com a Justiça do Trabalho. Em relação às questões tributárias vetadas parcialmente, a Secretaria-Geral do governo federal informou que os pontos vetados violavam regras orçamentárias ou previsões específicas do Código Tributário Nacional.
Mas, a nova Lei de Falências traz novidades que tornam os processos de falência mais rápidos e alinhados com as práticas internacionais. O texto moderniza os mecanismos de recuperação extrajudicial e judicial, que permitem chegar a acordo com credores e evitar a falência de uma empresa.