Recurso Extraordinário. Tributário. Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 379572 RJ
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Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), conhecendo e negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 20.09.2006.Retificação de decisão: Na assentada anterior, na qual pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso, fica retificada a proclamação para constar que os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes (Relator), Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence foram no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, e que o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa foi no de negar-lhe.Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia, e os Senhores Ministros Celso de Mello e Março Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 21.09.2006.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Março Aurélio, que lhe negavam provimento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 11.04.2007.
CF ANO-1967 ART- 00023 INC-00003 PAR-00013
EMC-000027 ANO-1985
CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- C ART- 00155 INC-00003
DEC-009146 ANO-1986
LEI- 000948 ANO-1985
- Acórdãos citados: Rp 1344, RE 134509 , RE 255111 .(RTJ 184/769) Número de páginas: 22 Análise: 23/04/2008, FMN.
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