TRE-MT- Resolução nº 1.971/2016 — Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
TRE-MT- Resolução nº 1.971/2016
(Texto consolidado - Resolução nº 1.971/2016 revogada pela Resolução nº 2.137/2018)*
Altera parcialmente a Resolução nº 1394/2013, que dispõe sobre a designação de Oficial de Justiça, a forma de cumprimento dos mandados e o reembolso das despesas pertinentes, no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 18, IX, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO os arts. 96, I, "b" e 99 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 20.843/2001;
CONSIDERANDO a eficiência que deve permear os serviços públicos prestados pela Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo nº 133- 71.2016.6.11.0000 – Classe PA,
Art. 1º Incluir o parágrafo único ao art. 12 da Resolução nº 1394/2013, com a seguinte redação:
Parágrafo único. As convocações de mesários serão realizadas, preferencialmente, por Oficial de Justiça, observado o limite de que trata o art. 9º, §3º.
Art. 2º Alterar os arts. 13 e 15 da Resolução nº 1394/2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 13 Até o quinto dia útil de cada mês, os Chefes de Cartório e o Secretário Judiciário, ou servidor autorizado por este último, devem enviar, via sistema informatizado, o relatório de mandados cumpridos no mês antecedente, para cálculo e pagamento.
§1º A partir do dia 1º de abril de 2017 a inclusão dos mandados no sistema informatizado será realizada pelos Oficiais de Justiça, cabendo aos gestores mencionados no caput a homologação dos lançamentos efetuados.
§2º Compete aos respectivos gestores conferir os mandados e zelar pelo correto registro das informações, a fim de evitar eventuais divergências, duplicidades, incongruências, omissões ou outras incorreções que possam ocasionar pagamento irregular.
§3º Na hipótese de atraso no encaminhamento do relatório no prazo previsto no caput, o processamento e pagamento serão efetuados somente no mês subsequente, observada a existência de disponibilidade orçamentária.
Art. 15. A Secretaria de Gestão de Pessoas encaminhará ao ordenador de despesas o relatório contendo a relação dos Oficiais de Justiça com os valores da retribuição, de acordo com os registros e atestações efetuadas pelos respectivos gestores.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2016.
Dra. PATRÍCIA CENI
Dr. DIVANIR MARCELO DE PIERI
* Este texto não substitui o publicado em 9/1/2017 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 2.326, p. 2 e 3..
Resolução nº 1.971/2016 revogada pela Resolução nº 2.137/2018
Resolução nº 1.971, de 19 de dezembro de 2016, publicada em 9/1/2017 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 2.326, p. 2 e 3.