Derrubado veto a projeto que proíbe aumento de tarifa dos pedágios enquanto obras não forem realizadas
Proposta do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) foi aprovada pela Alep no ano passado, porém ainda não foi sancionada
Os deputados derrubaram nesta quarta-feira (10), em votação no plenário da Assembleia Legislativa (Alep), o veto n.11/2020 apresentado pelo Poder Executivo ao projeto de lei n. 345/2019, de autoria de Luiz Fernando Guerra (PSL). A proposta proíbe o aumento da tarifa dos pedágios enquanto o cronograma de obras não for cumprido pelas concessionárias.
Num entendimento firmado junto ao Poder Executivo, que entendeu a importância e relevância do projeto, a liderança do governo na Alep orientou seus parlamentares a derrubarem o veto. Foram registrados 49 votos contrários e apenas um favorável durante a sessão. Com a decisão, o projeto agora será reenviado ao governador Ratinho Jr, para que seja promulgado. Se a lei não for promulgada num prazo de 48h, o presidente da Alep será o responsável pela promulgação.
A proposta já tinha sido aprovada em março do ano passado no Legislativo, entretanto o governo do Estado não sancionou a matéria alegando que ela seria ilegal ``na medida em que altera unilateralmente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; atribuindo as concessionárias a responsabilidade de assumir custos não previstos anteriormente´´.
Entretanto, ao contrário da justificativa apresentada no veto do governo, a redação do PL 345/2019 prevê que a determinação só terá efeito a partir dos novos contratos de concessão, ou seja, contratos firmados pelo Estado a partir da entrada em vigor da lei sancionada, não impactando nos processos atuais.
O projeto já aprovado pela Alep tem a intenção de impor uma diretriz legal aos contratos de concessão, garantindo que as obras previstas em contratos sejam efetivamente realizadas, beneficiando os paranaenses.
O texto explica que "eventuais pactos supervenientes ou aditamentos contratuais que prevejam dilações de prazo para a realização das obras e melhoramentos que já constavam de cronograma quando da celebração do contrato de concessão ou permissão não terão aplicabilidade para autorizar o aumento de tarifa até a conclusão da obra ou melhoramento".
``A realização de obras e consequente manutenção da rodovias pelas concessionárias é fundamental para a segurança dos paranaenses, mas não podemos mais permitir que elas sejam usadas como argumento para arrecadação das concessionárias. É uma garantia da manutenção do interesse público, moralidade e eficiência da gestão, princípios que norteiam a prestação de serviço público"", destacou o deputado.
O debate sobre o pedágio ganhou força neste ano quando foram iniciadas as discussões sobre a nova concessão de rodovias do Paraná à iniciativa privada. O atual modelo termina em novembro e, a fim de garantir uma tarifa mais barata e o cumprimento do cronograma de obras, a Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Alep está à frente das discussões sobre o tema.
Desta forma, a promulgação do PL 345/2020, proibindo o aumento dos pedágios enquanto o cronograma de obras não for cumprido pelas concessionárias, vai ao encontro do posicionamento da Frente Parlamentar.