O Projeto Criança Aids, fundado em 4 de junho de 1991, com sede e à Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, constituído por escritura lavrada em 31.07.1991 é uma Associação Civil, de direito privado, de tempo e duração indeterminados, de caráter filantrópico, cultural e científico, sem fins lucrativos e destituído de quaisquer preconceitos e/ou vinculações de natureza política ou religiosa.
Sendo que, no desenvolvimento de suas atividades, não se fará distinção alguma quanto a raça, cor, condição social, credo político ou religioso e tem por objetivo geral o atendimento a crianças infectadas pelo vírus HIV/AIDS ou filhos de pais portadores (vivos ou não) em total ou parcial abandono e faixa entre 0 (zero) e 12 (doze) anos incompletos e que se regerá pelo presente estatuto.
Artigo 2º
O Projeto Criança Aids tem como objetivos específicos:
a) Difundir o conhecimento sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids), bem como seus meios de disseminação e prevenção, para toda a população, enfocando especialmente as crianças;
b) Promover atividades de orientação e conscientização de modo a colaborar para a não estigmatização do indivíduo portador do vírus HIV/Aids;
c) Promover ações que se façam necessárias, a fim de atender social e psicologicamente crianças de zero a 12 anos incompletos, atendidas pelo Programa de Assistência à Criança Vivendo com Aids;
d) Promover ações que se façam necessárias, a fim de garantir a integração familiar e social da criança portadora do vírus HIV/AIDS, em estado de abandono.
Capítulo II – Do Patrimônio
Artigo 3º
Constitui patrimônio do Projeto Criança Aids todos os bens móveis e utensílios, imóveis, veículos e semoventes, apólices de dívida pública, ações contribuições dos membros, donativos em dinheiro ou espécie, auxílios oficiais ou subvenções de qualquer tipo e rendas auferidas em seus empreendimentos.
Artigo 4º
No caso de dissolução ou extinção, o Projeto Criança Aids destina o eventual patrimônio remanescente a entidade congênere registrada no CNAS ou a entidade pública.
Capítulo III – Da Receita
Artigo 5º
A obtenção da receita ser dará por meio de:
a) Campanhas nacionais, internacionais, estaduais e municipais, que visem a implementação de projetos efetivos para a formação de recursos humanos, ações educativas e preventivas, manutenção dos serviços prestados e obtenção de donativos em espécie para o atendimento ao Programa de Assistência à Criança Vivendo com Aids (vide artigo 27º);
b) As subvenções recebidas do poder público;
c) Entidades financeiras nacionais e internacionais;
d) Entidades privadas;
e) Eventos próprios ou em parcerias com outras entidades;
f) As doações feitas por entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas naturais;
g) Os rendimentos provenientes de títulos, ações ou papéis de sua propriedade e as aplicações financeiras;
h) Outras receitas ou valores eventualmente recebidos;
Capítulo IV – Dos Membros
Artigo 6º
Os membros do Projeto Criança Aids são classificados em:
a) Membros fundadores: são aqueles que assinaram a ata da fundação da entidade em 4 de junho de 1991;
b) Membros beneméritos: são os que prestaram serviços relevantes ao Projeto Criança Aids a critério da Diretoria e sem direito a voto;
c) Membros voluntários ativos: são aqueles que participam dos trabalhos realizados pelo Projeto Criança Aids, e que devem comparecer ao Projeto Criança Aids, obrigatoriamente nas reuniões iniciais para engajar-se nas diversas atividades previstas pelos objetivos deste Estatuto, e pelo menos três vezes por mês, para realizar as atividades compromissadas nos horários e dias definidos em comum acordo com a Diretoria.
d) Membros voluntários colaboradores: são aqueles que participam como doadores de recursos físicos e/ou financeiros e/ou não participam ativamente dos trabalhos realizados peloProjeto Criança Aids.
Parágrafo único
Qualquer membro voluntário ativo poderá candidatar-se a cargos de Diretoria e do Conselho Consultivo, independentemente de religião, sexo, cor, profissão, ideologia política, raça e desde que maiores de 18 anos.
Como condição para candidatar-se é necessário que o voluntário ativo seja:
a) Brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro em estado regular no Brasil;
b) Estar cumprindo o disposto no Artigo 6º item ‘c’, por pelo menos 6 meses consecutivos e anteriores a data da eleição.
Artigo 7º
Todos os membros do Projeto Criança Aids deverão estar cientes e de acordo com este Estatuto.
Artigo 8º
Terão direito de votar e serem votados para os cargos de Diretoria e cargos do Conselho Consultivo os membros fundadores que cumprirem igualmente as funções de membros voluntários ativos e que estejam de acordo com o Parágrafo único do artigo 6º deste Estatuto.
Artigo 9º
São direitos dos membros do Projeto Criança Aids:
a) Participar das atividades organizadas ou promovidas peloProjeto Criança Aids de acordo com as normas e orientações fixadas pela Diretoria;
b) Participar de Assembléias Gerais, votar e ser votado para cargos eletivos, funções e coordenações, bem como exercê-los quando eleito, designado ou escolhido, atendidas as disposições do presente Estatuto.
São deveres dos membros do Projeto Criança Aids:
a) Desempenhar com responsabilidade as funções ou cargos que forem investidos por eleições, escolha ou designação;
b) Abster-se de manifestação em nome de partidos políticos, entidades religiosas, grupos racionais, etc., ou em assuntos que sejam pertinentes aos mesmos, nas horas de atividades doProjeto Criança Aids;
c) Zelar pelo nome do Projeto Criança Aids, evitando qualquer ação que traga desabono ou dano para si, para a Entidade ou para qualquer de seus integrantes ou de seu patrimônio;
d) Manter total e absoluto sigilo das condições físicas, morais e financeiras relativas aos membros e população alvo atendida peloProjeto Criança Aids, bem como sobre quaisquer questões da Entidade;
e) Submeter à apreciação da Diretoria todo e qualquer ato de iniciativa própria que envolva o nome doProjeto Criança Aids;
f) Abster-se de quaisquer pronunciamentos à imprensa escrita, falada ou televisiva exceto quando autorizado pela Diretoria;
g) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
Parágrafo único:
Os membros do Projeto Criança Aids não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Entidade.
Capítulo V – Da Administração
Artigo 10º
O Projeto Criança Aids é administrado por uma Diretoria, composta por 4 (quatro) membros: Presidente, Vice-presidente, Secretário(a) Geral e Tesoureiro(a).
Parágrafo único:
Os membros da Diretoria serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária, dentre os membros com direito a voto.
Artigo 11º
O Conselho Consultivo, que prestará pareceres à Diretoria, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) membros (fundadores, voluntários ativos ou colaboradores), eleitos em Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 12º
Os membros da Diretoria e Conselho Consultivo, terão mandato de 4 (quatro) anos, a contar da data da eleição, com direito à reeleição.
Artigo 13º
Não percebem seus diretores, conselheiros, membros, instituidores, benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, sendo proibidos de distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do patrimônio do Projeto Criança Aids, os quais serão empregados no cumprimento dos objetivos destinados ao artigo segundo deste Estatuto.
Parágrafo único:
Os coordenadores e membros do corpo administrativo da Sede e Bazar poderão ser remunerados de acordo com o que definir a Diretoria.
Artigo 14º
Compõem também a administração do Projeto Criança Aids, suas diversas áreas de coordenação de atividades, destacando-se principalmente a Coordenação Administrativa da Sede e a Coordenação Administrativa do Bazar, as quais serão subordinadas diretamente à Diretoria.
Parágrafo único:
A criação e/ou extinção de funções e coordenações e a nomeação e/ou destituição de seus membros é de competência da Diretoria.
Capítulo VI – Das Competências
Artigo 15º
Compete ao (a) Presidente:
a) Representar ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente em juízo ou fora dele, perante pessoas e instituições, órgãos públicos de qualquer natureza;
b) Convocar e presidir as Assembléias Gerais;
c) Dirigir e orientar todas as atividades do Projeto Criança Aids;
d) Assinar contratos ou convênios,
e) Assinar, juntamente com o (a) Vice-Presidente e/ou Tesoureiro (a), cheques ou documentos de bancos da Entidade;
Parágrafo único:
Para a movimentação de contas correntes e realização de qualquer ato junto às Instituições Financeiras, bem como a constituição de procuradores, será obrigatória a representação conjunta, ou seja, do (a) Presidente e do Vice-Presidente, Presidente e do (a) Tesoureiro ou do (a) Vice-Presidente e do (a) Tesoureiro.
Artigo 16º
Compete ao (a) Vice Presidente:
a) Substituir o (a) Presidente, em suas ausências ou impedimentos.
b) Executar os trabalhos delegados pela Diretoria.
c) Assinar, juntamente com o (a) Presidente, cheques ou documentos de bancos da Entidade;
Artigo 17º
Compete ao (a) Secretário (a) Geral:
a) Lavrar e ler as Atas de Assembléias e resumo das reuniões ordinárias de trabalho;
b) Organizar o arquivo do Projeto Criança Aids, tendo sob sua guarda e responsabilidade papéis, livros e documentos;
c) Expedir e receber a correspondência;
d) Elaborar ao final de cada ano o Relatório Geral das Atividades do Projeto Criança Aids, que será submetido à apreciação do Conselho Consultivo e da Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim;
e) Elaborar as propostas de atividades para o novo exercício.
f) Admitir e/ou demitir funcionários, desde que autorizado pela Diretoria.
g) Manter o registro atualizado dos membros da Entidade, junto à Diretoria;
h) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria;
i) Coordenar as atividades dos membros voluntários ativos, colaboradores e dos coordenadores de áreas.
j) Substituir o Presidente, quando do impedimento deste e impedimento do Vice Presidente para substituí-lo, até a realização de Assembléia Geral para eleição de novo Presidente, em prazo máximo de 30 dias a contar da data da renúncia.
Artigo 18º
Compete ao (a) Tesoureiro:
a) Organizar a escrituração contábil, apresentando balancetes mensais para a aprovação da Diretoria e o Balanço Anual para a aprovação do Conselho Consultivo;
b) Efetuar pagamentos, depósitos de todo e qualquer numerário da Entidade em conta corrente bancária juntamente com o (a) Presidente e/ou Vice-Presidente.
c) Assinar, juntamente com o (a) Presidente e/ou Vice-Presidente, cheques ou documentos de bancos da Entidade;
d) Relacionar o patrimônio do Projeto Criança Aids.
e) Coordenar e orientar os serviços de contabilidade, quando forem terceirizados.
f) Substituir o Presidente, quando do impedimento deste e impedimento do Vice Presidente e Secretário Geral para substituí-lo, até a realização de Assembléia Geral para eleição de novo Presidente, em prazo máximo de 30 dias a contar da data da renúncia.
Artigo 19º
Compete ao Conselho Consultivo:
a) Verificar e aprovar o Balanço Anual, os relatórios de contas e de atividades do ultimo exercício e encaminhá-los à Assembléia Geral para aprovação;
b) Aprovar as propostas para as atividades do Projeto do novo exercício.
c) Assessorar as ações dos membros da Diretoria.
Artigo 20º
Compete ao Coordenadores Administrativos da Sede:
a) Zelar e fazer zelar pelo patrimônio físico e moral do Projeto Criança Aids.
b) Cumprir e fazer cumprir as deliberações do (a) Secretaria Geral;
c) Coordenar as atividades dos membros voluntários ativos e profissionais contratados, especificamente para a área administrativa;
d) Agendar a utilização do espaço físico e de veículos doProjeto Criança Aids, conforme autorização da Diretoria.
Capítulo VII – Das Assembléias e das reuniões
Artigo 21º
As Assembléias, bem como as Reuniões de Diretoria serão convocadas pelo (a) Presidente.
Artigo 22º
As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo (a) Presidente ou a partir de requerimento de no mínimo 2/3 dos membros voluntários ativos com direito a voto.
§ 1º – As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas sempre que necessário para deliberar sobre matérias relevantes como a aquisição, permuta ou alienação de bens ou propriedades, para operações de créditos, para deliberar sobre a extinção do Projeto Criança Aids, para destituir membros da Diretoria ou Conselho Consultivo, apreciar eventuais pedidos de renúncia do (a) Presidente ou Vice-Presidente e deliberar sobre outros assuntos para os quais for convocada, inclusive aqueles privativos da Assembléia Geral Ordinária.
§ 2º – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas também, sempre que houver necessidade de substituição de quaisquer dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo.
§ 3º – As Assembléias Gerais Extraordinárias deliberarão, em primeira convocação somente com a presença de 3/4 (três quartos), no mínimo, dos membros capazes de constituí-la e em segunda convocação, com qualquer número, trinta minutos após a primeira.
§ 4º – De todas as Assembléias Gerais Extraordinárias serão lavradas atas assinadas pelo presidente e secretário, contendo a lista de presença devidamente assinada pelos presentes.
Artigo 23º
Haverá uma Assembléia Geral Ordinária, anual e convocada pelo (a) Presidente, para se realizar necessariamente até o dia 30 de abril de cada ano, para:
a) A divulgação do Relatório Anual de Atividades, de Contas e o Balanço do Projeto Criança Aids;
b) A apreciação e parecer do Conselho Consultivo relativo ao exame dos relatórios de contas e atividades e do Balanço Anual;
c) Que se realizem eleições dos novos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo, sempre se naquele ano se esgotem os mandatos dos membros previamente empossados nessas funções.
Parágrafo único
As Assembléias Gerais Ordinárias também serão realizadas conforme os parágrafos terceiro e quarto do artigo 22º.
Artigo 24º
A Diretoria do Projeto Criança Aids reunir-se-á pelo menos duas vezes por mês, por convocação do (a) Presidente ou a requerimento da maioria dos diretores, terá caráter informativo e para deliberações sobre as ações necessárias para o perfeito andamento das atividades do Projeto Criança Aids, para a orientação da coordenação de seus membros e para a distribuição de tarefas.
Artigo 25º
O Conselho Consultivo reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano.
Capítulo VIII – Das Disposições gerais
Artigo 26º
É vetado por qualquer hipótese, o voto por procuração.
Artigo 27º
O Programa de Assistência à Criança Vivendo com Aids, terá sua regulamentação através de regimento aprovado pela Diretoria.
Artigo 28º
A convocação das Assembléias Gerais serão feitas com antecedência mínima de 7 (sete) dias, mediante edital fixado na Sede do Projeto Criança Aids e comunicação aos membros voluntários e conselheiros.
Artigo 29º
Nenhum membro ou diretor poderá usar para fins particulares o Patrimônio material ou moral do Projeto Criança Aids, inclusive respondendo individualmente pela má versação dos bens.
Artigo 30º
Para a extinção ou dissolução do Projeto Criança Aids, deverá ser convocada uma Assembléia Geral Extraordinária para o fim desejado.
Parágrafo único
A convocação da Assembléia Geral Extraordinária para os fins citados neste artigo, deverá ser feita pela maioria da Diretoria, 2/3 (dois terços) dos membros votantes e maioria do Conselho Consultivo.
Artigo 31º
O presente Estatuto poderá ser reformulado no todo ou em parte, a qualquer tempo, desde que não contrarie os fins do Projeto Criança Aids, em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.
Artigo 32º
O presente Estatuto entrará em vigor a partir do seu Registro no Cartório de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo.