16:03 | Out. 28, 2021
"Esse aspecto, embora por si não constitua qualquer ilegalidade, assumiu, a meu juízo, contornos de ilicitude, a partir do momento em que se promoveu o uso dessas ferramentas com o objetivo de minar indevidamente candidaturas adversárias, em especial a dos segundos colocados", disse o ministro Luis Felipe Salomão durante o julgamento. Em outra frente, a Câmara deve votar na semana que vem um projeto para coibir a propagação de fake news, que pode proibir no País a atividade de empresas como o Telegram, nova rede favorita dos bolsonaristas.
Ao proclamar o resultado do julgamento, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, frisou que a 'maioria expressiva' da corte entendeu que houve condutas ilícitas relacionadas aos disparos em massa e à difusão de desinformação. A chapa Bolsonaro/Mourão foi acusada pela coligação "O Povo Feliz de Novo", encabeçada pelo PT com o apoio do PC do B e do PROS, de promover envios de notícias falsas e ataques em larga escala contra seus oponentes, por meio do WhatsApp, durante as eleições de 2018.
"Todo mundo sabe o que aconteceu, ninguém tem dúvida de que as mídias sociais foram inundadas com disparos em massa ilegais, com ódio, desinformação, calúnia e teorias conspiratórias. Basta ter olhos de ver para saber o que aconteceu no Brasil", disse Barroso.
O colegiado, no entanto, entendeu que a condenação não é aplicável por não ter sido possível 'provar suficientemente a conexão com a chapa vencedora, e não se ter demonstrado a gravidade dos fatos, uma vez que não se obtiveram as mensagens nem a comprovação de compra por pessoas ligadas à campanha'.
"Ainda que o uso de disparos em massa nas eleições de 2018 seja notório, exige-se para a condenação que a prova produzida efetivamente demonstre a compra de pacotes de disparos em massa no WhatsApp para disseminar notícias falsas contra a adversários e a existência dessa estrutura piramidal de comportamentos inautênticos e mafiosos para a distribuição de conteúdos falsos", afirmou o presidente do TSE.
Com o caso já decidido, os ministros oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF) usaram o julgamento para sinalizar de forma objetiva aos candidatos no ano que vem, em especial o presidente Bolsonaro, que o TSE não vai tolerar eventos semelhantes aos de 2018. O ministro Alexandre de Moraes, que vai presidir o tribunal durante as eleições de 2022, fez o discurso mais enfático contra as campanhas de desinformação. De antemão, ele apontou que é 'fato mais do que notório' que os disparos em massa ocorreram e continuam ocorrendo, por isso propôs punições severas a partir da aprovação dessa tese, como a prisão de infratores.
"A neutralidade da Justiça que tradicionalmente se configura como a "Justiça é cega", não se confunde com tolice. A justiça não é tola. Podemos absolver por falta de provas, mas nós sabemos o que ocorreu. Nós sabemos o que vem ocorrendo e não vamos permitir que isso ocorra. É muito importante esse julgamento, porque nós não podemos criar um precedente de que tudo que foi feito 'vamos passar um pano'. Essas milícias digitais continuam se preparando para disseminar o ódio, conspiração, medo, influenciar eleições e destruir a democracia", registrou.
"Com um recado muito claro: se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia por atentar contra as instituições e a democracia no Brasil".
O ministro ainda destacou a importância do julgamento, indicando que a falta de provas pode dificultar a condenação, mas não impede a 'absorção, pela Justiça Eleitoral do modus operandi que foi realizado e vai ser combatido nas eleições 2022'.
"Nós já sabemos quais são os mecanismos, já sabemos quais são as provas rápidas que devem ser obtidas, em quanto tempo e como. Não vamos admitir que essas milícias digitais tentem novamente desestabilizar as eleições, as instituições democráticas a partir de financiamento espúrios não declarados, a partir de interesses econômicos também não declarados", ponderou.
O ministro foi incisivo em relação à criação de uma tese sobre o tema, com ênfase na necessidade do dispositivo para o combate à disseminação de discurso de ódio 'contra as eleições, contra a Justiça Eleitoral e contra a democracia' nas eleições 2022.
O presidente da Corte afirmou que o julgamento "não é uma decisão para o passado, mas para o futuro". Segundo Barroso, a tese e as discussões propostas na sessão serviram para estabelecer "os contornos que vão demarcar a democracia brasileira e as eleições do próximo ano". Dentre as disposições analisadas no julgamento, está o aprofundamento das discussões com as redes sociais para regular os conteúdos falsos.
"Eu considero que esse é um julgamento emblemático que marca a despedida do ministro Salomão porque nós estamos buscando fincar marcos para o futuro, tanto para o comportamento dos candidatos, como também para o comportamento das mídias sociais. Não há como enfrentar o ódio e a desinformação sem uma parceria imprescindível com as mídias sociais", afirmou.