Impugnação de nulidades absolutas por meio de petição. – Maurélio Advogados
Impugnação de nulidades absolutas por meio de petição.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu dos embargos de divergência que tentavam reformar acórdão da Primeira Turma que admitiu a possibilidade de impugnação de nulidades absolutas a qualquer tempo e por meio de simples petição nos autos.
Segundo o acórdão, "a nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição". A turma considerou "perfeitamente cabível" que tais nulidades fossem impugnadas por meio de simples petição, "o que configura a cognominada exceção de pré-executividade".
Foram opostos embargos de divergência pela massa falida, apoiados em acórdãos que entenderam que somente por meio de ação rescisória seria possível desconstituir a formação da coisa julgada, mesmo que a decisão tivesse sido proferida por juízo absolutamente incompetente.
O relator dos embargos, ministro Humberto Martins, entretanto, entendeu que a divergência entre julgados do STJ não foi devidamente comprovada. Segundo ele, os precedentes apontados como paradigmas tratam de situações diversas daquela que é tratada nos autos.
Martins explicou que "a tese sustentada nos acórdãos apontados como paradigma é de que, encerrada a fase de conhecimento, não pode o juiz, na fase de execução, declarar nulidade ocorrida antes da prolação da sentença de conhecimento, ainda que se trate de nulidade decorrente da falta de citação ou incompetência absoluta do juízo".
O acórdão embargado, entretanto, "não enfrenta tal questão, mas apenas admite que a incompetência absoluta do juízo no momento da prolação da sentença de liquidação (e, portanto, já superada a fase de conhecimento) seja declarada na fase de execução por meio de simples petição". (EREsp 667002).
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