Bolsonaro veta lei que muda regras sobre pagamento com cheque - Jornal Fato
2019, Monday , June 17 16:00
Bolsonaro veta lei que muda regras sobre pagamento com cheque
Texto original previa recusa do comerciante do emissor com nome "sujo"
Espírito Santo de FATO 2019, Friday , January 11 16:04 / Atualizado em 11/01/2019 17:04
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei aprovado pelo Congresso que regulamentava o pagamento com cheque em estabelecimentos comerciais. A decisão está no Diário Oficial da União (DOU).
Pelo texto, o comerciante que decidir aceitar cheque como forma de pagamento só poderia recusá-lo se o cliente tivesse o nome "sujo", ou seja, inscrito em cadastro de proteção ao crédito, ou se o cheque apresentado fosse de terceiros. Nenhuma outra situação poderia justificar a rejeição. Além disso, o projeto tornava obrigatória a aceitação de cheques por lojistas que não colocassem no local "informação ostensiva e clara" de recusa desse tipo de pagamento.
Ao vetar a matéria, o governo alegou que "a propositura poderia representar entrave à disseminação dos potenciais benefícios da implementação em larga escala do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414, de 2011) e trazer insegurança aos estabelecimentos comerciais."
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A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados e, se confirmada, entra em vigor três meses após virar lei