são aquelas inerentes ao ordenamento constitucional e que se revestem, por isso mesmo, de parametrici-
dade - em ordem a viabilizar, com apoio em argumentação consistente, a aferição da conformidade verti-
Coimbra) -, não pode o autor deixar de referir, para os efeitos mencionados, quais as normas, quais os
Esse dever de fundamentar a argüição de inconstitucionalidade onera e incide sobre aquele que faz tal
que se verifique na petição inicial. Isso porque a natureza do processo de ação direta de inconstitucionali-
dade, que se revela instrumento de grave repercussão na ordem jurídica interna, impõe maior rigidez no