Educação: Multa de 100 mil reais por dia letivo foi a decisão do Tribunal de Justiça sobre greve / Jornal O RONDONIENSE | A Notícia em Primeira Mão!
Educação: Multa de 100 mil reais por dia letivo foi a decisão do Tribunal de Justiça sobre greve
Fonte: Redação ORondoniense
Publicada em 16/03/2018 às 14:05
No documento consta que as partes se manifestaram em relação à possibilidade de acordo e puderam expor suas razões e argumentos, explicitando os motivos quanto ao não atendimento da totalidade dos pleitos
Audiência no Tribunal de Justiça realizada nesta sexta-feira (16), na sala de reuniões anexa ao plenário principal, para conciliação entre o Sindicato do Trabalhadores da Educação (Sintero) e o Governo do Estado de Rondônia, termina em multa diária caso haja continuidade do movimento grevista a partir da próxima segunda-feira.
De acordo com a ata de reunião, devido à ausência de consenso quanto ao retorno às atividades pelo movimento da categoria e conforme advertido anteriormente, o Desembargador e relator do processo, Oudivanil de Marins, decidiu pela aplicação da multa de R$ 100.000,00(cem mil reais) por dia letivo (limite de 1.500.000,00) à entidade sindical e ainda R$ 3.000,00 por dia letivo à presidência e membros da diretoria (limite de R$ 15.000,00), a partir de 19.03.2018(segunda-feira), inclusive.
Governo e sindicado acordaram no sentido de que o executivo procederá, no prazo de 5(cinco) dias (contados a partir de 19.03.2018, sob pena de aplicação de multa), a apresentação de planilhas referentes aos processos de aposentadoria dos servidores da SEDUC em trâmite e, respectivamente, o impacto da economia para a futura reversão no atendimento dos pleitos da categoria.
No documento consta que as partes se manifestaram em relação à possibilidade de acordo e puderam expor suas razões e argumentos, explicitando os motivos quanto ao não-atendimento da totalidade dos pleitos em razão da obediência da Lei de Responsabilidade Fiscal de um lado e, de outro, o direito de paralisação das atividades como instrumento para a reivindicação de direitos, onde não se chegou a um consenso em vários pontos, principalmente quanto à suspensão da paralização das atividades, conforme já determinado em decisão anterior do juízo.
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