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Pagamento: Segurado tem prazo de 60 dias para sacar o benefício Segunda-feira, 8 de agosto de 2011
Da Redação (Brasília) - Os benefícios que não forem sacados até 60 dias após a data marcada para o seu pagamento serão devolvidos pelo banco ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O beneficiário não perde direito a ele, mas é preciso se dirigir à Agência da Previdência Social (APS) que mantém o benefício, para reativar o depósito.
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A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício concedido nos termos da lei ao trabalhador segurado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Para ter direito à aposentadoria integral o trabalhador (homem) deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora (mulher), 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar três requisitos: tempo de contribuição, pedágio e idade mínima.
Quais as modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição?
Existem duas modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, a integral e a proporcional.
A aposentadoria integral é assegurada ao trabalhador homem que comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos, sem limite da idade para ambos os casos, e desde que cumprida a carência exigida.
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Perguntas e respostas sobre Aposentadoria por Idade:
Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25/07/1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais. Os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de atividade rural.
Os segurados urbanos e rurais filiados até 24/07/1991, devem comprovar o número de contribuições exigidas de acordo com o ano em que implementaram as condições para requerer o benefício, conforme tabela seguir.
Salientamos que o trabalhador rural (empregado e contribuinte individual), enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, até 31/12/2010, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência exigida. Para o segurado especial não há limite de data.
De acordo com a Lei nº 10.666/03, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido. Nesse caso, o valor do benefício será de um salário-mínimo, se não houver contribuições depois de julho/1994.
Quais os documentos necessários para a comprovação da idade do segurado?
a)Certidão de Registro Civil de Nascimento ou de Casamento, que mencione a data do nascimento;
b)Título Declaratório de Nacionalidade Brasileira, se segurado naturalizado;
c)Carteira de Identidade, Título Eleitoral, Certificado de Reservista, Carteira ou Cédula de Identidade Policial ou qualquer outro documento emitido com base no Registro Civil de Nascimento ou Casamento, desde que neles constem os respectivos dados e não deixem dúvidas quanto à sua validade para essa prova.
Para os segurados estrangeiros a prova da idade será feita por certidão de nascimento, certidão de casamento, passaporte, certificado ou guia de inscrição consular ou certidão de desembarque, devidamente autenticados, ou ainda, pela Carteira de Identidade de Estrangeiro tirada na época do desembarque.
A quem cabe o direito à aposentadoria por idade?
A legislação estabelece que terá direito à aposentadoria por idade os trabalhadores urbanos do sexo masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos, sendo 60 anos, homens, e aos 55 anos, mulheres.
Quais são os documentos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade ?
Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, o segurado poderá solicitar, nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos:
a) Segurado Empregado, Desempregado ou Trabalhador Avulso:
b) Contribuinte Individual/Facultativo:
- Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social – guias ou carnês de recolhimento de contribuições, Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual (GRCI), Guia da Previdência Social (GPS);
- Registro de Firma Individual (Titular de Firma Individual);
- Contrato Social e alterações contratuais (Membro de Sociedade por Cotas de Capital – Ltda.);
- Atas de Assembléias Gerais (Membro de Diretoria ou de Conselho de Administração em S.A).
c) Empregado Doméstico:
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou o PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/empregado- doméstico;
d) Segurado Especial/Trabalhador Rural:
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou o PIS/PASEP ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Segurado Especial – Trabalhador Rural;
• Documentos de Comprovação do Exercício de Atividade Rural (Cópia e Original):
- Declaração fornecida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI); – Atestando a condição do índio como trabalhador rural;
• Registro em documentos de Associações de Produtores Rurais, Comunitárias, Recreativas, Desportivas ou Religiosas;
Qual o prazo para pagamento de aposentadoria por idade?
O pagamento do benefício de aposentadoria por idade será pago observando o seguintes prazos:
a)para o segurado empregado, inclusive o doméstico:
-a partir da data do desligamento do emprego, quando requerido até 90 dias depois dela; ou
-a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento;
b)para os demais segurados a partir da data da entrada do requerimento.
Quais os benefícios devido ao aposentado por idade?
b)salário-maternidade;
c)reabilitação profissional, caso a perícia médica do INSS indique.
Existe algum benefício que pode ser transformado em aposentadoria por idade?
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Aposentado que Retorna ao Trabalho – Aposentadoria
Perguntas e respostas sobre aposentado que volta a trabalhar:
O aposentado que retorna a atividade profissional terá qualquer prejuízo em seu beneficio previdenciário (aposentadoria)?
Não. Salvo nos casos de aposentadoria por invalidez, o retorno do aposentado a atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que será mantida no seu valor integral. (art. 168 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99)
O aposentado que retorna ou permanece empregado tem a obrigatoriedade de contribuir para o INSS?
O art. 24 da Lei nº 8870/94 estabelecia que no período de 16/04/94 a 27/07/95, o aposentado por idade ou por tempo de serviço, que voltou ou permaneceu em atividade isento de contribuições previdenciárias, verificando-se, tão somente, a incidência devida pela empresa.
Entretanto, a partir da competência agosto/95, e decorrente da Lei nº 9.032/95, voltou o empregado aposentado a ser obrigado às contribuições previdenciárias para fins de custeio da Seguridade Social, o que ainda se encontra em vigor, aplicando-se normalmente a tabela de salário-de-contribuição.
O empregador ou o empregado aposentado que retorna ou permanece em atividade contribui para a Previdência Social?
Quando da concessão da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, não há impedimento legal da continuidade do exercício da atividade remunerada. Portanto, o segurado perante o Regime Geral da Previdência Social poderá requerer qualquer uma das aposentadorias citadas sem que se afaste do seu emprego, se for segurado empregado, ou do exercício da sua atividade normal, se contribuinte individual.
O exercício de atividade remunerada, ainda que na condição de contribuinte individual (empresário) abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) determina a filiação obrigatória do trabalhador. Assim, o aposentado pelo RGPS que continuar ou voltar a exercer qualquer atividade abrangida por esse regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições previdenciárias como qualquer outro trabalhador não-aposentado.
Portanto, se exercer atividade como empregado, empresário ou trabalhador autônomo que presta serviço à empresa, sofrerá o desconto da contribuição previdenciária. No caso de empregado, o desconto é variável de acordo com o valor da remuneração; se contribuinte individual (empresário, prestar serviço à empresa) a contribuição corresponderá à aplicação da alíquota de 11% sobre o valor pago, devido ou creditado pela prestação dos serviços (pró-labore).
Em todos os casos será observado, para efeito de desconto e recolhimento da contribuição previdenciária, o limite máximo do salário-de-contribuição.
Salientamos que por força do disposto no art. 24 da Lei nº 8.870/94, no período de 16/04/1994 a 27/07/1995 o segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço, que voltou ou permaneceu em atividade, ficou isento de contribuições previdenciárias, verificando-se, tão somente, a incidência devida pela empresa.
Porém, a partir da competência agosto/1995, e em decorrência da publicação da Lei nº 9.032/95, voltou o segurado aposentado a estar obrigado às contribuições previdenciárias para fins de custeio da Seguridade Social o que ainda se encontra em vigor, aplicando-se normalmente a tabela de salário-de-contribuição.
Quais são as implicações quando do retorno do aposentado por invalidez e especial ao trabalho?
A legislação estabelece que a concessão de aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de todas as atividades, e será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada.
Já a aposentadoria especial será devida ao segurado sujeito ao trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
O segurado que retornar ao exercício de atividade, ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação de serviço, a partir da data do retorno à atividade, terá a sua aposentadoria cancelada.
Lembrando que o aposentado especial pode retornar ao trabalho em atividades que não o exponha a agentes nocivos
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