ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE INVADE A VIA PREFERENCIAL E COLIDE COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO APELADO. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20111022386 Rio do Sul 2011.102238-6
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20111022386 Rio do Sul 2011.102238-6
AC 20111022386 Rio do Sul 2011.102238-6
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ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE INVADE A VIA PREFERENCIAL E COLIDE COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO APELADO. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE.
O condutor de automóvel que atinge motocicleta, após adentrar em via preferencial, age com evidente imprudência, pois deveria tomar as cautelas necessárias antes de encetar a travessia. OPÇÃO POR TRATAMENTO EM ENTIDADE PRIVADA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DE ARCAR COM OS CUSTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DO LESADO. Não se pode compelir o paciente a receber atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde se ele prefere dirigir-se a hospital privado. Ademais, é notória a precariedade dos serviços prestados pelo SUS, forçando os pacientes que necessitam de cuidados com qualidade e rapidez a longas esperas, que podem levar, muitas vezes, a situações de dano irreversível. DANOS MORAIS, PROVA IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM NECESSÁRIA IN CASU. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS COM OS DANOS ESTÉTICOS. DANOS MATERIAIS FUNDADOS EM DOIS ORÇAMENTOS. POSSIBILIDADE. A legalidade da apresentação de dois orçamentos à quantificação dos danos materiais somente pode ser derruída mediante impugnação específica e detalhada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0001730-79.2008.8.11.0003 MT
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL – REJEITADA – ACIDENTE OCASIONADO POR CONDUTOR DE AUTOMÓVEL QUE INVADE PISTA PREFERENCIAL E ATINGE MOTOCICLETA – NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 20105008198 Joinville 2010.500819-8
ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE INVADE VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREVALÊNCIA DA "REGRA DA DIREITA" - ART. 29, III, c, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA PELA VIA PREFERENCIAL - …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71005368063 RS
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE INVADE VIA PREFERENCIAL DEIXANDO DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, DANDO CAUSA À COLISÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005368063, Terceira Turma Recursal Cível, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178888 MT 2017/0249914-4
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.888 - MT (2017/0249914-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JOSE ROBERTO PATRICIO AGRAVANTE : RICARDO RUDE…