CâMARA DE CUIABá COMPRA BRIGA CONTRA AUMENTO DE TARIFA DE áGUA CONCEDIDO PELA AMAES
Na batalha judicial, Dilemário Alencar vai ao MP contra decisão da Amaes aprovar dois aumentos na tarifa de água
Na queda de braço com a CAB Ambiental, o vereador Dilemário Alencar (PTB) conseguiu apoio de outros colegas da Câmara de Cuiabá para impetrar representação ao Ministério Público Estadual (MPE) solicitando intervenção para evitar aumento de 15% na tarifa de água, a partir do mês de março. Na representação, o vereador petebista defende que a CAB Ambiental e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes) sejam questionadas por descumprimento contratual, desrespeito a decisão judicial e investigadas por prática de abuso em aumento de tarifa pública.
Dentro de poucos dias, a Prefeitura de Cuiabá envia para apreciação dos vereadores modificando as funções da Amaes, para fiscalizar todos os serviços públicos delegados, como coleta de lixo, iluminação pública e água.
"A Amaes aprovou dois aumentos na tarifa de água em menos de um mês, ou seja, todos ocorreram em fevereiro. O primeiro aumento autorizado foi no percentual de 8.99% e ocorreu no dia 11. Já o segundo, de 6% foi autorizado no dia 20, o que infringiu a cláusula 20 do Contrato de Concessão firmado entre a Prefeitura e a CAB que prevê um único aumento anual. Também houve a prática de aumento abusivo. Os dois aumentos farão com que a tarifa de água seja reajustada em 14,99%, enquanto a inflação de 2014 foi de 6,41% e os trabalhadores tiveram os salários reajustados no máximo em 7,5%", justificou Dilemário.
O vereador argumenta também que o aumento de 6% aprovado pela Amaes é totalmente ilegal, pois o percentual aprovado em caráter excepcional para reequilíbrio tarifário se refere ao ano de 2013, o que contraria decisão da própria Amaes que acatou decisão da Prefeitura de Cuiabá, que na condição de poder concedente editou nota técnica que apontou que o índice de reajuste de 14,98% requerido pela CAB para aumento da tarifa não poderia ocorrer, pois o cálculo tarifário apresentado pela concessionária a Amaes não levou em consideração que a tarifa de energia elétrica teve redução no período. Em 2013 houve rebaixamento de 0,9% no valor da tarifa.
"Na época, a CAB impetrou mandado de segurança contra a decisão da prefeitura e Amaes. Ocorre que a concessionária teve o seu intento indeferido pela Justiça no pedido de aumento de 14,98%. A decisão foi do juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Roberto Seror, que rejeitou o pedido da CAB, extinguido o processo sem resolução do mérito. Da decisão judicial a CAB não apresentou nenhuma outra reclamação na justiça. Portanto, fica evidente, que o aumento de 6%, referente ao ano de 2013, não pode ocorrer, pois não tem respaldo jurídico e afronta uma decisão do poder concedente", disse Dilemário.
O vereador petebista informou ainda que enviou ofício ao prefeito Mauro Mendes (PSB) explicando o fato e solicitando que a Prefeitura na condição de poder concedente do sistema de água e esgoto, não aceite aumentar a tarifa nos moldes do aprovado pelo Conselho da Amaes.
"Não podemos compactuar com esse aumento aprovado pela Ames para beneficiar a CAB. Já levantamos todos os dados a ser entregues nesta sexta-feira em forma de representação ao Ministério Público. Em verdade, é preciso dizer que a tarifa de água já é muito cara pelos péssimos serviços prestados pela CAB à população cuiabana. Nosso esforço é no sentido que as autoridades ouçam o clamor do povo cuiabano e não permitam que esse abuso por parte da Amaes e da CAB prevaleça", pontuou Dilemário.