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Projeto de Decreto Legislativo é proposto pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele explica que decreto de 2013 foi editado pela então presidente Dilma Rousseff O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 97/19 torna sem...
Medida que muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo foi divulgada nesta semana. Com decreto, jornalistas que cobrem pautas policiais passam a ter direito de...