Projeto que cria quinhentos cargos públicos de Agente de Educação Infantil - Campinas Fácil
Projeto que cria quinhentos cargos públicos de Agente de Educação Infantil
1) APROVADO. 1ª discussão e votação doSubstitutivo Total ao Projeto de Lei nº 23/18, Processo nº 226.036, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que "proíbe, no caso que especifica, a nomeação de pessoas para cargos e empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada na Administração direta e indireta do município de Campinas". O projeto tem por objetivo proibir a nomeação, para cargos públicos, de pessoas condenadas, em última instância, pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006), enquanto durarem os efeitos da condenação.