INFONAVWEB Noticias, Ciência e Tecnologia, Diversão e Arte, Vídeos e Mídia.: PGR se manifesta contra ação que pede obrigatoriedade da vacinação infantil
Na prática, a Procuradoria apontou problemas de procedimento que devem ser levados em consideração para interromper a tramitação do pedido na Suprema Corte
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou nesta segunda-feira, 10, manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) para tornar obrigatória a vacinação de crianças e adolescentes entre 5 e 11 anos de idade. Na prática, a Procuradoria apontou problemas de procedimento que devem ser levados em consideração para interromper a tramitação do pedido na Suprema Corte.
No documento encaminhado à ministra-relatora Cármen Lúcia, o procurador-geral em exercício, Humberto Jaques de Medeiros, argumenta que a parte autora do pedido é ilegítima para mover este tipo de processo. Segundo ele, a CNMT não poderia apresentar ação relacionada a questões de saúde porque não há conexão temática com a finalidade institucional da entidade.
A confederação pediu, ainda, a anulação da consulta pública feita pelo Ministério da Saúde para tratar da exigência de prescrição médica na vacinação de crianças, assim como a obrigatoriedade da imunização neste público.
O procurador-geral em exercício citou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, no último dia 6, que admitiu a perda de objeto da ação proposta pelo PT e o Cidadania para exigir a criação de protocolo para vacinar o público infantil.
O Ministério da Saúde só incluiu as crianças no Plano Nacional de Imunização na quarta-feira passada, após resistências do titular da pasta, Marcelo Queiroga, em contemplar este grupo. A decisão foi tomada três dias após encerrada a consulta pública, que constatou a vontade da maioria da população consultada em vacinar seus filhos e tutelados sem a necessidade de prescrição médica.
A ministra Cármen Lúcia ainda aguarda a manifestação da Advocacia-Geral da República (AGU) até as 23h59 desta segunda-feira, 10, para decidir se prossegue com a tramitação da ação.