Função de investigar não pode ser sucessão de abusos, diz Celso de Mello sobre sobrinho de Lula
O ministro do STF, Celso de Mello. Foto: EBC
"Entretanto, embora o ofício de convocação indique que Taiguara participará da reunião da CPI na condição de testemunha, a mera circunstância que venho de referir revela que ele ostenta, inequivocamente, a posição de investigado. Se mostra legítimo estender os direitos e as prerrogativas que esta corte reconhece em favor de qualquer indivíduo cujas respostas a uma dada CPI possam vir a submetê-lo a atos de investigação criminal", afirmou.
"Essa prerrogativa, na realidade, é plenamente oponível ao Estado, a qualquer de seus Poderes e aos seus respectivos agentes e órgãos. Atua, nesse sentido, como poderoso fator de limitação das próprias atividades de investigação e de persecução desenvolvidas pelo Poder Público", disse.
"O procedimento estatal –seja ele judicial, policial, parlamentar ou administrativo– não pode transformar-se em instrumento de prepotência nem converter-se em meio de transgressão ao regime da lei. A condução coercitiva do investigado ou do réu, para efeito de interrogatório, revela-se ilegítima, eis que a pessoa exposta à persecução estatal tem o direito, até mesmo, de não comparecer ao ato de sua própria inquirição, a significar que esse direito de ausência afasta a possibilidade de ela vir a ser submetida à medida extraordinária a que se refere o art. 260 do Código de Processo Penal", explicou.
decano stf
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