APELAÇÃO. PRELIMINAR. ANPP. ART. 28-A DO CPP. RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. DENÚNCIA JÁ OFERTADA E RECEBIDA. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECEPTAÇÃO. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE AQUISIÇÃO DO BEM. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. ART. 156 DO CPP. Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 012XXXX-55.2016.8.06.0001 CE 012XXXX-55.2016.8.06.0001
APR 0127506-55.2016.8.06.0001 CE 0127506-55.2016.8.06.0001
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APELAÇÃO. PRELIMINAR. ANPP. ART. 28-A DO CPP. RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. DENÚNCIA JÁ OFERTADA E RECEBIDA. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECEPTAÇÃO. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE AQUISIÇÃO DO BEM. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. ART. 156 DO CPP.
1. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi incluído na legislação nacional pela Lei nº 13.964 de 2019, com a inserção do art. 28-A no Código de Processo Penal; tendo natureza de norma híbrida. Todavia, é claro que o ANPP foi criado para a fase pré-processual; havendo, assim, uma limitação temporal na retroatividade da lei, em respeito ao ato jurídico perfeito.
2. Ao se analisar o dispositivo legal em foco, constata-se a clara intenção do legislador em possibilitar o acordo entre o investigado (não se fala em réu, pois ainda não há ação penal) e o Ministério Público durante a fase inquisitorial; a fim de desafogar o Poder Judiciário.
3. O mesmo raciocínio é aplicado na interpretação do § 5º do art. 171 do Código Penal, que versa sobre a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes de estelionato; em que o legislador passou a exigir a representação da vítima (fruto também da Lei nº 13.964 de 2019).
4. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, recentemente, habeas corpus em que se discutiu acerca da aplicação da regra do § 5º do art. 171 do Código Penal a processos em curso. A mencionada turma entendeu pela inviabilidade, porquanto o legislador foi silente quanto à possibilidade, bem como "(...) tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo".
5. Entendo que a mesma interpretação deve ser dada ao art. 28-A do CPP, a fim de não atingir o ato jurídico perfeito, diante do objetivo claro da norma: aplicação na fase pré-processual.
6. O Ministro Félix Fischer, em decisão monocrática de junho deste ano, analisou pedido de sobrestamento do feito para que pudesse ser proposto ANPP e citou como um dos óbices ao deferimento "o estágio avançado da marcha processual".
8. As circunstâncias da aquisição da controladora (negociação por rede social, sem identificação real do vendedor e ausência de emissão de nota fiscal de um bem de alto valor) evidenciam a ciência do apelante da sua origem ilícita.
9. Ademais, uma vez que o ora apelante foi preso em flagrante na posse do bem furtado da vítima, cabia àquele comprovar a sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu; sem que se trate de indevida inversão do ônus da prova. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
10. Condenação mantida.
11. Reforma, de ofício, da pena de multa, a fim de salvaguardar o critério trifásico e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
12. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o apelo para lhe negar provimento, reformando, todavia, de ofício a pena de multa; nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 25 de agosto de 2020. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora
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