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10/04/2021 12h07 - Atualizado há 4 semanas Publicado por: Redação
"É um passo além. Estão criando uma polícia própria para chamar de sua", disse o professor Floriano de Azevedo Marques, diretor da Faculdade de Direito da USP. Com a resolução, nas apurações, as diligências poderão ser feitas pela Polícia Judicial, inspirada na Polícia Legislativa. O artigo 2.º diz: "caso sejam necessárias à instrução do procedimento apuratório preliminar (. .) poderá a autoridade judicial determinar aos agentes e inspetores da polícia judicial a realização de diligências de caráter assecuratório que se entendam essenciais".
Nenhum tribunal consultado abriu até agora apuração com base na resolução. "Confunde-se o poder de polícia no âmbito da competência administrativa com o exercício concreto de polícia", disse Azevedo Marques. Para ele, a resolução pode ser contestada "Como as polícias têm assento constitucional, a norma é inconstitucional, pois cria polícia que não está prevista na Constituição."
O delegado Henrique Hoffmann, professor da Escola da Magistratura do Paraná, também não vê previsão legal para a nova polícia. "O princípio da legalidade diz que a autoridade só pode fazer o que está expressamente autorizado em lei. Não adianta a resolução estabelecer algo sem previsão legal. O que está sendo aberto é mais uma possibilidade de investigação sem autorização da Constituição", afirmou.