Governo veta projeto de lei que impediria corte de água e luz de desempregados - Raimundo Borges
O governador Luiz Fernando Pezão vetou o projeto de lei que impediria que as concessionárias de água e luz cortassem o fornecimento dos serviços de consumidores inadimplentes que estivessem desempregados. O benefício seria oferecido apenas para pessoas cadastradas na tarifa social, voltada para famílias com renda per capita menor ou igual a meio salário mínimo.
Segundo o ofício publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, o governo vetou totalmente o projeto aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) porque os serviços descritos na lei são de competência da União e dos municípios.
Além disso, ainda de acordo com o governo, a implementação da medida que pretendia permitir o não pagamento das tarifas por parte da população acarretaria um impacto financeiro negativo nos contratos firmados com as concessionárias. Sendo assim, os custos dessas empresas seriam repassados para os demais consumidores.
Por fim, o ofício destaca que a eventual sanção do projeto representaria uma possível violação às vedações impostas pela Lei Complementar que instituiu o Plano de Recuperação Fiscal dos Estados.
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O que o projeto de lei pretendia
As concessionárias de água e luz seriam proibidas de cortar o fornecimento dos serviços de consumidores inadimplentes desempregados. O benefício seria voltado para clientes beneficiários da tarifa social e que estivessem desempregados há, no mínimo, um mês e, no máximo há seis meses. Além disso, seria necessário comprovar o vínculo no último emprego de pelo menos seis meses e ser o responsável por mais de 50% da renda familiar.
Para pedir essa vantagem, o consumidor não poderia ter débitos pendentes e só poderia requisitar ese benefício uma vez a cada dois anos.