Possibilidade da Concessão da Tutela Antecipada ex oficcio para o ordenamento jurídico brasileiro. - Rayanne Ismael Rocha - JurisWay
Advogada. Graduada em direito pela FACISA/PB em 2008. Especialista pela UNIDERP/LFG em direito e processo do trabalho e direito previdenciário. Doutoranda pela UMSA/AR.
Este trabalho tem por objetivo expor a possibilidade da concessão da tutela antecipada ex oficcio pelo magistrado. Fundamenta-se a possibilidade de concessão com respaldo em principios constitucionais/processuais que regem o processo civil.
Rayanne Ismael Rocha[1]
Nesse trabalho temos como objetivo demonstrar a possibilidade da concessão da tutela antecipada de oficio pelo magistrado. A despeito do que preleciona o caput do artigo 273 do CPC de que o juiz poderá a requerimento da parte antecipar os efeitos da tutela, entendemos que a concessão da tutela antecipada não só é cabível diante de um pedido expresso da parte a quem aproveita. Pois, o processo civil brasileiro é dotado de princípios que justificam a concessão da tutela antecipada de oficio pelo magistrado. Também destaquemos que a finalidade e o dever da prestação jurisdicional pelo Estado justificaria tal medida. Portanto, será feita uma análise da possibilidade de concessão da tutela antecipada ex officio tendo como justificativa os princípios que regem o processo civil brasileiro e ressaltando o dever a pronta efetividade da tutela jurisdicional concedida pelo Estado.
Palavras- chaves: tutela antecipada; concessão de ofício; princípios do direito processual brasileiro.
A finalidade desse trabalho consiste em uma análise concisa acerca da possibilidade do deferimento da tutela antecipada de oficio pelo magistrado.
Esse assunto é polêmico, pois o caput do artigo 273 do CPC é claro em sua redação esculpindo que o juiz poderá a requerimento da parte antecipar os efeitos da tutela.
Em decorrência da disposição do artigo de lei mencionado a maioria da doutrina entende que a tutela antecipada só pode ser deferida se pleiteada explicitamente pela parte a que aproveita. Tem- se um excessivo apego a literalidade da letra da lei, sem considerar os importantes princípios que norteiam o processo civil brasileiro.
Iremos analisar tal disposição a luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro, pois, julgamos que na atualidade a interpretação de uma lei é uma atividade bem mais complexa não devendo ater-se tão somente ao mais básico dos métodos interpretativos, qual seja, o gramatical.
Interpretar um dispositivo de lei apenas usando o método gramatical inevitavelmente conduz a equívocos quanto ao alcance e espírito da lei. Quando o legislador inseriu o instituto da tutela antecipada no CPC buscava dar maior celeridade e efetividade ao processo civil que muitas vezes diante de sua morosidade excessiva não promovia a justiça e tornava a prestação jurisdicional inócua.
Um processo civil moroso macula não só a efetiva prestação jurisdicional, mais também a igualdade entre as partes. A tutela antecipatória constitui o grande sinal de esperança em meio a crise que afeta a justiça civil
Portanto, demonstraremos a possibilidade da concessão da tutela antecipada de oficio com fulcro nos princípios que regem o processo civil brasileiro, as finalidades colimadas em um processo, na intenção do legislador ao inserir no diploma normativo tal instituto e a obrigação que o Estado tem diante da prestação jurisdicional.
Artigo 273: o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (grifo nosso).
O artigo 273 do CPC dispõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada: verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu e reversibilidade da medida antecipatória. Há de se ressaltar que todo pedido de tutela antecipada tem que ter o requisito da verossimilhança das alegações, pois tal requisito constitui um requisito fixo, sendo os demais requisitos variáveis.
Pelo princípio da inércia jurisdicional deve o Estado Juiz esperar ser provocado para exercer o poder-dever jurisdicional. Não deve o Estado exercer a jurisdição diante de uma controvérsia que não lhe foi apresentada. Por isso, que se diz que a jurisdição é inerte. Há que se observar, no entanto, que o que tal princípio não é absoluto e próprio Código de Processo Civil traz algumas poucas situações em que o magistrado poderá dar inicio a atividade jurisdicional de oficio. Nesse sentido cite-se os artigos 989, 1.129, 1.142 e o artigo 1.160.
No geral o Estado necessita de ser provocado por uma das partes para que venha a tomar conhecimento de eventual litígio entre as mesmas e assim emitir uma decisão, aplicando o direito material eleito.
Quando o Estado toma para si com exclusividade a função jurisdicional ele se obriga a prestá-la com efetividade e adequação resolvendo os conflitos com o mesmo resultado que se verificaria se o agir privado não estivesse proibido.
Todavia, quando o processo civil padece da macula da morosidade sacrifica os escopos da jurisdição. Um processo demasiado lento, muitas vezes não atinge as finalidades colimadas como efetividade, pronta prestação jurisdicional, promoção da paz social e do senso de justiça entre seus jurisdicionados.
Além do mais, todos sabem que os fracos ou pobres devido a demora em resolver a lide aceitam transacionar seus direitos em virtude da lentidão da justiça. A demora na conclusão do processo civil sempre lesionou o principio da igualdade.[2]
Nesse diapasão a tutela antecipada surge como grande sinal de esperança em meio a crise que afeta a justiça civil. Trata-se de instrumento que vem a promover a restauração do equilíbrio entre as partes processuais.[3]
Ressalte-se que a tutela antecipada é também uma técnica de distribuição do ônus do tempo do processo entre as partes. Geralmente o réu se beneficia da lentidão da justiça.[4]
Quando uma pessoa exerce seu direito de ação e se socorre do judiciário o litígio já foi apresentado ao Estado Juiz, portanto, o requisito da inércia jurisdicional já foi vencido, tendo em vista que já o Estado Juiz já foi provocado pela parte que ingressou com a demanda judicial. Todavia, a parte a quem aproveita não pleiteou eventual tutela antecipada a que fazia jus.
Logo, em nosso entender a concessão da tutela antecipada de oficio pelo magistrado no caso em tela não violentaria o principio da inércia jurisdicional, pois o Estado juiz já foi provocado pelo jurisdicionado. O magistrado ao observar que assiste a parte litigante a concessão da tutela antecipada, deve concedê-la em nome de outros também relevantes e importantes princípios que regem o Direito Processual brasileiro, tais como:
 Devido Processo Legal: artigo 5º, LIV da Constituição Federal de 1988. Tal principio constitucional processual contemporaneamente encontra-se associado a idéia de um processo justo, que permite ampla participação das partes efetiva proteção dos direitos.
 Isonomia: a regra de que alei deve dispensar tratamento igual a todos se encontra esculpida no artigo 5º, caput, I da CF. tal principio também se aplica ao processo devendo tanto a legislação quanto o juiz no caso concreto garantir às partes uma paridade.
 Principio da economia processual.
 Principio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII da CF. por tal principio se cristaliza o ideal de que o direito a um processo sem dilações indevidas corresponde a uma garantia fundamental.
 Principio da cooperação: muito aludido em países como Portugal e Alemanha, referido principio cristaliza a idéia de que o juiz deve ter uma participação mais efetiva no processo, afastando-se a imagem de que o juiz funciona tão somente como um distante fiscal da observância das regras legais.[5]
 Principio da boa-fé e lealdade processual: entendemos que cabem também as partes a promover a correta condução do processo evitando medidas meramente procrastinatórias com fito de retardar a efetiva prestação jurisdicional a parte que tem direito. O uso de instrumentos procrastinatórios inclusive é um dos requisitos que ensejam o deferimento de tutela antecipada processual.
Devemos enxergar a controvérsia em torno da concessão da tutela antecipada de oficio por um prisma mais amplo não sendo extremamente legalista e nem interpretando o dispositivo de lei de forma demasiadamente restritiva. Interpretar um dispositivo de lei é uma atividade muito complexa. Interpretar uma norma jurídica apenas sob o método gramatical inevitavelmente conduz a equívocos, pois não se estar analisando o espírito da lei, ou seja, a sua destinação atribuída pelo legislador no momento em que a inseriu no ordenamento jurídico. Também não se estar buscando seu real raio de alcance, bem como, não estar aplicando-a levando em consideração os demais dispositivos de lei do ordenamento jurídico procedendo a uma interpretação lógico-sistemática da norma.
Ao interpretamos o caput do artigo 273 do CPC usando o método lógico- sistemático analisando as demais normas do Código de Processo Civil e até de outros diplomas normativos como a Constituição Federal, por exemplo, concluiremos que o deferimento da tutela antecipada de oficio pelo magistrado não é nenhuma medida escandalosa ou parcial do magistrado para com uma das partes, mas sim uma medida que visa a promover a efetividade da prestação jurisdicional, celeridade processual, eficácia da prestação jurisdicional, razoável duração do processo coadunando com o entendimento de que o processo judicial é meio para a reparação e disseminação da justiça, tutela ao direito da parte que o faz jus, pois justiça tardia muitas vezes é sinônima de justiça inócua.
Outro ponto relevante a ser ponderado e brilhantemente delineado por Marinoni;[6]
É importante lembrar, ainda, que é fundamental para o encontro da real efetividade do processo a tomada de consciência de que são de natureza varia os bens envolvidos nos litígios. O novo processo não é mais um "processo neutro" mais um processo que sabe que, da mesma forma que todos não são iguais, os bens que constituem os litígios não têm igual valor jurídico.
Há que se ponderar também o que prescreve a lei e a dinâmica da prática forense imprimindo a lei positivada interpretações que venham a coadunar com a vontade do legislador ao positivá-la no ordenamento jurídico.
Ao que sabemos a tutela antecipada veio pra corrigir os defeitos na morosidade da prestação jurisdicional diante de casos em que o direito é evidente a parte a qual pertence. Submeter essa parte as delongas de um processo civil, com todo o seu solene e complexo procedimento, bem como todo o seu aparato recursal é condenar a parte a desesperança na prestação jurisdicional e dependendo do caso e do bem jurídico ao qual se busca a tutela estatal, a inocuidade da prestação jurisdicional.
Nesse sentido é importante que os operadores do direito compreendam a importância e alcance da aplicação do instituto da tutela antecipada e o promovam de forma adequada e não tímida, pois não há razão para timidez no uso da técnica antecipatória, tendo em vista que tal remédio surgiu para eliminar um mal que já estar instalado, qual seja: a demasiada morosidade no processo civil que prejudica a tutela de direitos. Nesse sentido aduz Marinoni:[7]
É necessário que o magistrado compreenda que não pode haver efetividade, em muitas hipóteses, sem riscos. A tutela antecipatória permite perceber que não é só a ação (o agir, a antecipação) que pode causar prejuízo, mas a omissão. O juiz que se omite é tão nocivo quanto o que julga mal. Prudência e equilíbrio não se confundem com medo, e a lentidão da justiça exige que o juiz deixe de lado o comodismo do velho procedimento ordinário- no qual alguns imaginam que ele não erra- para assumir as responsabilidades de um novo juiz, de um juiz que trata dos "novos direitos" e que também tem que entender- para cumprir sua função sem deixar de lado a sua responsabilidade ética e social- que as novas situações carentes de tutela não podem, em casos não raros, suportar o mesmo tempo que era gasto para a realização dos direitos de sessenta anos atrás, época em que foi publicada a célebre obra de Calamandrei, sistematizando as providencias cautelares.
Portanto, não é demais acrescentar que deferindo a tutela antecipada de ofício nos casos em que estão presentes os requisitos que ensejam tal medida estar o magistrado zelando pela dignidade da justiça, efetivação do processo judicial, celeridade na prestação jurisdicional colimando com o fim primordial do processo jurisdicional a cargo do Estado que é a pacificação social.
E é por conter normas de ordem pública que deve o magistrado deferir a tutela antecipada mesmo nos casos em que a parte a quem aproveita não a tenha requerido explicitamente, mas, todavia o caso em tela por seus fatos e motivos enseja o deferimento de tal medida.
Agindo assim, o juiz como já ressaltamos acima, estar imprimindo efetividade ao processo civil judicial, indo ao encontro de todos os dispositivos e princípios constitucionais e processuais que primam pela efetividade e celeridade nas demandas judiciais.
A concessão de tutela antecipada de oficio coaduna, portanto, com os princípios que regem o sistema processual civil brasileiro, os princípios constitucionais que visam a promover a celeridade e efetividade nas relações processuais, bem como atende aos escopos da função jurisdicional estatal: efetividade na prestação jurisdicional, promoção da justiça e pacificação social.
Por todo o exposto chegamos a conclusão de que a concessão da tutela antecipada de oficio pelo magistrado trata-se de medida extremamente salutar para a promoção da efetividade jurisdicional. Uma pronta prestação jurisdicional promove a justiça e a paz social fazendo com que os jurisdicionados confiem no Estado.
O Estado ao promover a atividade jurisdicional com segurança e agilidade transforma tal ação em uma medida de fortalecimento dele próprio perante os jurisdicionados.
Como aduzimos alhures o processo civil é dotado de solenidades na condução de seus atos. Tais formalidades do processo civil demandam tempo. Esse tempo é necessário para que o objeto da lide possa ser perquirido corretamente e então o juiz possa com certa margem de segurança emitir uma sentença judicial.
No entanto, sabemos que na prática forense os processos demandam tempo muito além do necessário para a sua resolução. Isso se deve a vários fatores que fogem ao assunto proposto, mais só para exemplificar, o abarrotamento do judiciário, ou seja, a demanda por serviço, pela prestação jurisdicional, é maior que a capacidade física de prestá-lo dentro dos prazos razoáveis.
Dessa forma como já aludimos anteriormente prestação jurisdicional tardia muitas vezes é inócua. Há que se conjugar o binômio tempo necessário para o deslinde um processo civil, ou seja, dilação temporal necessária para uma cognição processual x prestação jurisdicional efetiva dentro de um tempo razoável para tanto.
O instituto da tutela antecipada veio para equilibrar a necessidade da celeridade no deferimento da tutela pretendida com todos os atos e solenidades que envolvem um processo judicial. O instituto ora analisado tem como destinação corrigir essa grave mácula da prestação jurisdicional no processo civil brasileiro: a morosidade.
Então, presentes os requisitos que a lei em seu artigo 273 do CPC enumera e impõe para que uma tutela seja antecipada, seja deferida a parte a quem aproveita, deve o magistrado fazer mesmo que a parte não a tenha expressamente pedido. O magistrado deve atualmente ter uma postura mais atuante na condução de um processo, pois ele é o representante do Estado juiz que está obrigado a prestar a tutela jurisdicional com exclusividade e o deve fazer com agilidade, efetividade sob pena de que não sejam alcançados os seus fins.
É o magistrado também responsável como representante do Estado juiz pela aplicação da lei positivada e como tal deve aplicá-la e interpretá-la de acordo com os princípios que regem o ordenamento jurídico como um todo. No caso em tela, buscar interpretar o dispositivo de lei em consonância com os princípios do direito processual civil pátrio, aplicar a lei com observância da finalidade que o legislador quis imprimir a ela.
Dá uma interpretação apenas gramatical a um dispositivo de lei corre-se o risco de uma interpretação equivocada e exígua. Há que se interpretar a norma jurídica de forma sistemática, pois uma norma jurídica é parte de um ordenamento jurídico do qual se presume que tenha lógica. Portanto, há que se interpretar a norma jurídica levando-se em conta a Constituição e seus princípios, o ramo do direito ao qual a mesma pertence e seus princípios.
Logo, dessa forma a idéia de concessão da tutela antecipada de oficio não se trata de medida totalmente estranha ao ordenamento jurídico brasileiro, aos princípios que regem o processo civil brasileiro, aos princípios constitucionais e a finalidade do instituto como aludimos ao longo desse trabalho.
Marinoni, Luís Guilherme. Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2008
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único. 3ª ed. Método: São Paulo, 2011.
[1] Pós graduada em Direito Previdenciário pela Uniderp/LFG. Pós graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Uniderp/LFG. Doutoranda pela UMSA. Advogada. Rayanne_rocha@yahoo.com.br.
[2] Marinoni, Luís Guilherme. Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2008. p. 20.
[5] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único. 3ª Ed. São Paulo: Método, 2011.
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