http://arthurpaivaadv.blogspot.com.br/2016/04/alerta-aos-condominiosecondominos.html
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Melânia Rafaela Sá Gomes de Lima PRO
Será um imenso transtorno para quem tem apartamento em cidades distintas, porque durante boa parte do mês o condômino estará ausente e não poderá receber a correspondência no prazo. continuar lendo
O legislador, no afã de imprimir celeridade processual, atribuiu, de forma irresponsável, um ônus aos funcionários de portaria de condomínios. Os oficias de justiça avaliadores agradecem pois, ao contrário do que ocorria antes, estarão dispensados de procederem novas diligências (até três, como desarrazoadamente exige o provimento nº 161/06 da CGJ doTJMG, sendo que a verba indenizatória recebida por este servidor, R$ 12,00 na zona urbana e R$ 21,24 em zona rural, independentemente da distância, corresponde a apenas uma diligência, ou seja, as outras duas são por conta dele, mesmo que seja na zona rural. É como costumo dizer, pimenta em olho alheio é colírio). Não é difícil imaginar as consequências que poderão advir a depender do interesse ou não do condômino em ser citado/intimado, mormente se se tratar de processo de execução: conflitos entre estes funcionários de portaria e o condômino mal intencionado, que não deseja ser citado/intimado. "Não te autorizei receber nenhum 'papel' da Justiça". Quanto a "ausência" do destinatário do ato de comunicação judicial, seria interessante que a norma em comento deixasse claro que se tratasse de ausência prolongada, como exemplo, viajando. Mas mesmo nesta hipótese, creio que seria mais interessante que a norma autorizasse a entrega do mandado a um familiar ou parente do citando/intimando, desde que, por óbvio, houvesse algum deles no condomínio. E olha que possivelmente o conflito se deslocaria entre este e o seu familiar que aceitasse a receber o mandado, como se vê na prática.
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Grande estupidez do legislador ao criar esse dispositivo. Além de ser questionável perante a Constituição. continuar lendo
Ótimo lembrete Dr. Arthur.
Pois a dúvida é quanto ao alcance temporal do termo "ausente". Considerando que os Correios fazem as entregas no horário comercial, momento em que os moradores adultos, via de regra, estão no local de trabalho, parece certo que a ausência referida no dispositivo é aquela prolongada, como acertadamente o senhor argumenta.
Porém, pode ser que a administração do condomínio ou o próprio porteiro entendam que estando o destinatário no trabalho, se recusem a receber a correspondência.
Como integro o conselho fiscal do Condomínio onde resido e alertado pela sua oportuna e importante observação, cuidei de propor ao Síndico uma Notificação de Ordem de Serviços aos empregados do Condomínio para que observem regras rígidas quanto a correspondências registradas.
E vale lembrar os mesmos efeitos ditados pelos artigos 252 e 253 do nCPC, que também são importantes. continuar lendo