Isenção do PIS e COFINS na exportação de serviço
A aplicabilidade da Isenção do PIS e COFINS sobre a prestação de serviços para o exterior é especificamente às contribuições supracitadas, já os demais impostos, devem seguir a legislação pertinente, por exemplo, o IRPJ e CSLL.
23/10/2018 09:25:14
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Segundo o Decreto nº 4524/2002, que regulamenta as Contribuições do PIS e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, são isentas do PIS e COFINS as receitas:
dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
do transporte internacional de cargas ou passageiro;
auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB);
de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB;
de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e
No art. 6º da Lei 10833/2003 - que regulamenta o recolhimento do COFINS sobre o Regime Não Cumulativo e o art. 5º da Lei 10637/2002 - que regulamenta o PIS no Regime Não Cumulativo:
Não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior e prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.
Para as empresas optante pelo Simples Nacional, no portal para cálculo do Simples, contempla a opção cujo nome caracteriza Prestação de Serviço para o Exterior. Ao selecionar está opção, o sistema se encarrega de aplicar a isenção do PIS e COFINS no totalizador da guia do imposto.