DJRO 26/11/2019 - Pg. 1836 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 1836 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Novembro de 2019
Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici Processo n.: 0000379-12.2015.8.22.0006
AUTOR: ANDERSON PANTOJA DA SILVA, RUA INDEPENDENCIA 2257 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI -RONDÔNIA
ADVOGADO DO AUTOR: VALTER CARNEIRO OAB nº RO2466 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR CENTRO - 76801-036 - PORTO VELHO -RONDÔNIAADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA
Valor da causa:R$ 6.534,00
Trata-se de impugnação ao cumprimento de SENTENÇA formulado pelo INSS em face de ANDERSON PANTOJA DA SILVA.
Nos termos do artigo 535 do CPC, a autarquia requerida apresentou impugnação ao cálculo, apresentando o valor que entendia correto.Intimado para se manifestar quanto a impugnação apresentada, sobreveio petição do exequente concordando com o valor apresentado pela autarquia executada (ID: 28059525), reconhecendo como certo, o valor constante na planilha de ID 27424757.Diante disso, reputo desnecessárias maiores divagações sobre a pertinência da pretensão formulada pela autarquia requerida.Assim, em nome dos princípios da celeridade e economia processuais, aliado ao fato do reconhecimento do pedido pelo exequente ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS e reconheço que o valor do débito em execução é de R$ R$ 40.583,69 (quarenta mil e quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 36.894,26 (trinta e seis mil e oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos) o credito do exequente e R$ 3.689,43 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) honorários advocatícios. 1. Posto isso, expeçam-se as RPV´s, observando-se a data da elaboração dos cálculos, sem necessidade de remessa a contadoria judicial.1.1. Consigno que devem ser expedidas duas requisições, uma solicitando o pagamento do débito principal e outra o pagamento dos honorários sucumbenciais.1.2. Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da Requisição expedida nos autos conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal.2. Nada sendo apresentado em contrário, remetase a requisição ao Egrégio TRF da 1ª Região.3. Em cumprimento a recomendação da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, deverá o processo aguardar o pagamento das RPV´s no arquivo.3.1. Para tanto, determino o arquivamento dos autos, com baixa.4. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo a parte exequente comprovar seu levantamento em juízo, no prazo de 5 dias, contados da retirada do alvará.4.1. Registro que o desarquivamento do feito ocorrerá sem quaisquer ônus para as partes.
5. Após tudo cumprido, conclusos os autos para extinção.
Presidente Médici-RO, 3 de outubro de 2019.
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: FRANCISCO RODRIGUES
DE MOURA OAB nº RO3982
ADVOGADO DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA OAB nº MS7828
Presidente Médici - Vara Única7000001-92.2019.8.22.0006
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cobrança indevida de ligações] Parte Ativa: ALISSON MEDEIROS PAIAO
Advogado do (a) REQUERENTE: RUBIA GOMES CACIQUE -RO5810Parte Passiva: Telefônica Brasil S.A.
Advogados do (a) REQUERIDO: HARTHURO YACINTHO ALVES CARNEIRO - GO45458, WILKER BAUHER VIEIRA LOPES -GO29320ATO ORDINATÓRIO
Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora, via advogada, intimada para no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazoar o recurso inominado de id. 32378821
Andamento do Processo n. Única7000001-92.2019.8.22.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2019 do TJRO