Repasse de verba do Detran à segurança é ilegal, diz MP | Blog do Esmael
Repasse de verba do Detran à segurança é ilegal, diz MP
Esmael Morais 10 de fevereiro de 2012, 10:36
por Karlos Kohlbach, via Gazeta do Povo
Deputado Eno Verri (PT).
O Ministério Público do Paraná (MP) considerou ilegal o artigo da lei estadual, aprovada no ano passado, que destina à segurança pública uma parcela do valor arrecadado com as taxas do Departa!­!­!­mento de Trânsito do Paraná (Detran). O parecer do MP foi incorporado à ação de inconstitucionalidade, movida por deputados de oposição, que questiona a legalidade do tarifaço! do Detran. No processo, oposicionistas pedem a anulação da lei. A ação tramita no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) e o pedido de liminar para suspender o tarifaço! deve ser julgado na semana que vem.
A lei foi aprovada em novembro de 2011 pela Assembleia e está oficialmente vigorando desde ontem. Além da destinação de recursos para a segurança, a lei reajustou as taxas do Detran em até 271%. A destinação de parte da receita do Detran para reforçar o combate ao crime foi uma das justificativas apresentadas pelo governador Beto Richa (PSDB) para encaminhar o projeto de lei ao Legislativo. A outra justificativa foi a de que havia defasagem no valor das taxas.
No parecer do MP, o subprocurador-geral de Justiça, Lineu Wal!­ter Kirchner, argumenta que a destinação de recursos do Detran para a Secretaria da Segurança colide com princípios constitucionais e adminstrativos primários, tratando-se de autêntico cheque em branco conferido ao chefe do Poder Executivo, com alto potencial para produzir danos irreparáveis à qualidade dos serviços públicos prestados pelo Detran-PR e, principalmente, à própria credibilidade que o contribuinte deve depositar no poder público!.
Em entrevista à Gazeta do Povo, o procurador afirmou que o governo está transformando uma taxa num imposto quando ele estabelece destinação diversa daquela para custear os serviços do Detran!. Isso é ilegal.! Por lei, o dinheiro arrecadado com as taxas só pode ser usado para custear uma despesa específica para a qual a tarifa foi criada. à‰ diferente dos impostos, cujos recursos podem ser utilizados da forma como o Estado quiser.
Se a Justiça mantiver o entendimento do MP, a suspensão do repasse de parte dos recursos do Detran pode comprometer ações da Secretaria de Segurança neste ano. A Lei Orçamentária Anual de 2012 prevê um incremento de R$ 70 millhões aos cofres da pasta oriundos do Detran.
O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do governo na Assembleia, disse ontem que não tinha ciência do parecer do MP. Me estranha essa manifestação. Entendo que o prejuízo é muito grande se isso [a suspensão dos repasses à Segurança] ocorrer. Quem vai ser prejudicada é a própria população!, disse ele.
O deputado oposicionista Enio Verri (PT) comemorou. Toda a nossa crítica à época estava correta. O governo Beto Richa, no afã de arrecadar mais, estava transformando uma taxa em mais um imposto para os paranaenses.!
A Gazeta do Povo procurou os secretários Durval Amaral (Casa Civil) e Reinaldo de Almeida César (Segurança), além do procurador-geral do estado, Julio Cesar Zem. As assessorias dos três informaram que eles estavam viajando e que não poderiam atender à reportagem.