TST – Carpinteiro terá indenização mesmo com ajuizamento de ação após o fim da estabilidade acidentária – KERN & OLIVEIRA – OAB/SC: 1.880
TST – Carpinteiro terá indenização mesmo com ajuizamento de ação após o fim da estabilidade acidentária
O carpinteiro foi dispensado em 2011 e ajuizou duas reclamações trabalhistas. A primeira foi arquivada em 17/11/2014. Em 18/5/2015, em nova ação, requereu indenização equivalente ao período de garantia de emprego.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), embora a ação tenha sido apresentada no período prescricional, a demora revela, "necessariamente, um abuso de direito". Ainda de acordo com o TRT, a rescisão foi homologada pelo sindicato de classe em 11/11/2011 sem nenhuma ressalva, o que caracterizaria renúncia tácita à estabilidade.
Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não houve abuso de direito nem renúncia tácita à estabilidade. "Quando se trata apenas da demora no ajuizamento da ação, não se pode entender que o trabalhador tenha renunciado aos salários do período, como decidiu o Tribunal Regional", frisou.
O relator assinalou que, segundo o entendimento do TST, o ajuizamento tardio da ação não exclui o direito ao recebimento da indenização substitutiva, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional. "Esse posicionamento é tão evidente que resultou na edição da Orientação Jurisprudencial 399 da SDI-1", afirmou. O ministro lembrou que a Súmula 396, item I, do TST também autoriza o pagamento da indenização.