Constituição permite contratar advogado sem licitação, diz parecer da PGR | amo Direito
goo.gl/9WWHdq | A Constituição Federal permite que escritórios de advocacia sejam contratados pelo poder público sem licitação, afirma a Procuradoria-Geral da República, em manifestação na Ação Declaratória de Constitucionalidade 45. Para a PGR, a contratação sem concorrência deve ocorrer apenas "quando o interesse público for tão específico e peculiar que não possa ser atendido" adequadamente pelos servidores à disposição.