ConJur - OAB questiona no Supremo pensão a ex-governadores de Minas Gerais
OAB questiona pensão a ex-governadores de Minas
11 de junho de 2011, 8h55 Imprimir Enviar
Sobre o mesmo tema também serão julgadas outras ações relativas a pensão para ex-governadores dos seguintes estados: Acre (ADI 4.553); Amazonas (ADI 4.547); Mato Grosso (ADI 4.601); Rondônia (ADI 4.575); Paraíba (ADI 4.562); Rio de Janeiro (ADI 4.609); Rio Grande do Sul (ADI 4.555); Piauí (ADI 4.556); Sergipe (ADI 4.544); Paraná (ADI 4.545); e Pará (ADI 4.552). Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal
ADI 4.620
Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2011, 8h55
14 de junho de 2011, 19h04
A outorga de mandato através do voto eletivo configura o selo de um CONTRATO DE ADESÃO. Os então candidatos não tiveram o poder de se auto-diplomar. Apresentaram suas propostas de "contrato" entre as quais NÃO figurava o custo adicional de PENSÃO VITALÍCIA; Apresentaram suas plataformas aos verdadeiros detentores permanentes do poder - o povo, segundo a Constituição - e somente dessa forma foram diplomados. Qualquer acréscimo que venha a onerar o contribuinte eleitor, configura ATO DE ESTELIONATO ELEITORAL. A proposta de pensão vitalícia só poderá ser instituida ANTES do processo eleitoral, portanto com validade para os futuros mandatos eletivos.