Exclusão do ICMS da Base do Pis e da Cofins – Administrativamente ou Judicialmente? – Tolentino & Moro Frigo
Após o julgamento final do RE 574.76/PR tenho visto inúmeros empresários enveredando-se em via administrativa para buscar créditos de Pis e Cofins sobre o ICMS debitado/saídas destacado na Notas fiscal de venda recolhidos desde 03/2017.
Embora a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já tenha se manifestado por meio do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME pela não cobrança do Pis e da Cofins sobre o ICMS destacado nas notas fiscais – isso por enquanto é só teoria. Na prática, os Procuradores da Fazenda Nacional não estão peticionando a desistência dos recursos em andamento, evitando-se assim o trânsito em julgado de milhares de processos, o que daria em seguinte a habilitação dos créditos para futura compensação.
Na verdade, a PGFN quer iludir contribuintes a não ingressarem com medida judicial e não mais sofrer condenação em honorários sucumbenciais, e ainda, o contribuinte reabrirá os prazos prescricionais se adotar medidas administrativa conforme abaixo será explicado.
I – DA ARMADILHA JÁ PREPARADA
Decorrente ao PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, alguns contribuintes estão buscando a apuração dos créditos retroativos de forma administrativa, o que não é viável pelos vários motivos que explicarei de forma resumida. Na apuração mensal já excluem o ICMS das bases do Pis e da Cofins.
Embora a RFB – Receita Federal do Brasil sinalize por tal cumprimento, na prática até então ainda não fez nada de consistente e efetivo para que o contribuinte possa utilizar os créditos de Pis e Cofins sobre o ICMS, o que com certeza não fará tão cedo. Em casos semelhantes a RFB demorou 6 anos para cumprir/implantar o que o judiciário decidira.
I.I – Como Apurar e Usar os Créditos Retroativos
A RFB não tem e NUNCA disponibilizará aos contribuintes a opção de somente declararem que seu crédito de X valor. Atualmente para que se possa apurar créditos, o contribuinte DEVERÁ RETIFICAR suas declarações, indicando-se o valor correto apurado de Pis e Cofins (excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais vendas/saídas), assim, o sistema (Conta corrente) da RFB apurará que o valor recolhido fora superior ao apurado e logo em seguida o contribuinte enviará a Per/Dcomp, indicando-se com quais débitos pretende compensar seus créditos.
I.II – Prescrição e Consequência das Declarações Retificadoras
Ressalta-se que no caso citado como exemplo, o Fisco poderá não somente fiscalizar Pis e Cofins, mas também CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e demais contribuições que fazem parte das declarações retificadas. Cabe ainda destacar que de regra geral todo erro em declaração gera multa para o contribuinte.