Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Concessionária de água é condenada por troca irregular de hidrômetro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Concessionária de água é condenada por troca irregular de hidrômetro
10 de novembro de 2020
Uma sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís declarou nula uma multa relativa a substituição de hidrômetro supostamente violado, bem como condenou a BRK Ambiental, entre outros, ao pagamento de R$ 2 mil reais de indenização a um consumidor. A ação resume-se no procedimento adotado pela empresa requerida para cobrar da parte autora quantia relativa a suposta multa por substituição de hidrômetro violado, bem como parcelamentos indevidos. No caso em tela está caracterizada a relação de consumo, devendo, pois, ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Na sentença, a Justiça verificou que o comportamento da empresa requerida quanto aos procedimentos referentes à apuração de eventuais irregularidades no consumo de água caracterizou-se como sendo ilegal, pois não teria assegurado ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, infringindo assim o disposto da Constituição Federal. “Vale ressaltar que o requerido deixa de provar que o procedimento fora regular vez que, no caso da suposta infração por substituição do hidrômetro violado, não há Termo de Ocorrência/Vistoria ou notificação juntados ao processo, não havendo, ainda, demonstração de que a prestadora de serviço tenha possibilitado a autora a sua defesa”, destaca. A empresa argumentou que as cobranças são lícitas, pois foram originadas de taxa de disponibilidade de serviço. Neste ponto, a sentença pondera que a alegação da empresa não procede, pois é possível observar nas faturas anexadas ao processo que não há quaisquer cobranças da citada taxa, mas sim de um parcelamento, acrescido de juros, relacionado à multa contestada pela demandante.
ILEGALIDADE
E segue: “Diante deste fato, ficou demonstrada a completa ilegalidade da multa e parcelamentos atribuídos a autora, vez que não foram observados simples procedimentos (…) Desta forma, não há dúvidas de que o pedido formulado pela parte autora deve ser acolhido para que haja a nulidade da multa e dos parcelamentos atribuídos a consumidora. No mais, em sede de responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade basta que estejam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano (…) A indenização por danos morais têm uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático punitivo ao ofensor”.
A Justiça decidiu por julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, no sentido de declarar a nulidade da multa relativa a substituição de hidrômetro violado, aplicada a Matrícula/Cód. Ligação nº 1306483-5, bem como dos parcelamentos dela advindos e, por conseguinte. Determinou, ainda, que a BRK Ambiental proceda ao cancelamento da multa no valor de R$ 543,52, bem como das faturas relativas ao período de novembro/2018 a agosto/2019, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 300,00 reais por cobrança indevida, limitada ao teto dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo.
FONTE: TJMA
Tags: TJMA
Twittar Compartilhar Compartilhar Imprimir Enviar por email
« Voltar
Veja outras notícias relacionadas ao tema
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Exigência de participação do beneficiário para custear internação superior a 30 dias é lícitaCódigo de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Apple deve ressarcir consumidor que não obteve atualização de aplicativos para IphoneCódigo de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidores que encontraram vidro em comida têm direito à indenizaçãoCódigo de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de energia deve indenizar cliente por corte indevidoCódigo de Defesa do Consumidor / Notícias Aplicativo é condenado por não efetuar pagamento a participante de campanha promocionalCódigo de Defesa do Consumidor / Notícias Plataforma de pagamento é corresponsável por falha na entrega de produto
Vantagens Publicações Online
Busca
Matéria desejada Ação Civil Pública (29)Agência Câmara (2)Agência Senado (2)Código Civil (5459)Código de Defesa do Consumidor (2255)Código de Processo Civil (1349)Código de Processo Penal (466)Código de Trânsito Brasileiro (137)Código Penal (1396)Concurso Público (369)Conselho Nacional de Justiça (11)Curiosidades (8)Destaque principal (2307)Destaque secundário (2139)Destaque Terciário (12031)Direito Administrativo (1517)Direito Ambiental (274)Direito Autoral (22)Direito Constitucional (1098)Direito do Trabalho (2704)Direito Eleitoral (81)Direito Previdenciário (931)Direito Tributário (740)Estatuto da Criança e do Adolescente (183)Execução Fiscal (63)Execução Penal (200)Falências e Recuperação de Empresas (172)Geral (710)Juizado Especial (18)Lei de Arbitragem (5)Lei de Improbidade Administrativa (140)Lei de Locação (67)Marcas (11)Marketing Jurídico (8)Patentes (7)Processo Eletrônico (212)Propriedade Industrial (67)Protesto de Título (14)Sem categoria (52)
Arquivo
dezembro 2021
D
S
T
Q
Q
S
S
« nov
1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31
Advogado Aposentadoria Banco Competência Concurso público Condomínio Consumidor Contrato Coronavírus Covid-19 Crime Dano moral Erro médico Honorários Indenização INSS Medicamentos OAB Penhora Pensão alimentícia Plano de saúde Prazos Prescrição Recurso Recurso repetitivo Rede social Registro Civil Seguro Servidor Público STF STJ TJDFT TJES TJGO TJMG TJMS TJRS TJSC TJSP TRF1 TRF4 TRT4 TRT9 TRT12 TST
Fale Conosco
Fone: [48] 3203-1220 - Fax: [48] 3203-1200 Rua Professor Marcos Cardoso Filho, 575 Santa Mônica - Florianópolis - SC Cep: 88037-040