Lojas de roupas deverão ter provadores para deficientes — Câmara Municipal de Campinas
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Lojas de roupas deverão ter provadores para deficientes
As lojas de roupas de Campinas poderão ser obrigadas a disponibilizar provadores para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A proposta, de autoria do vereador Francisco Sellin, que foi aprovada nesta quarta-feira (26/05), em segunda discussão, pela Câmara Municipal. Agora segue para a sanção do prefeito, Hélio de Oliveira Santos (PDT) para virar lei.
De acordo com a proposta, as lojas deverão ter no mínimo um provador adaptado. Esses estabelecimentos ainda deverão deixar a mostra e em locais visíveis faixas e cartazes informando que possuem esse serviço. Quem não respeitar a lei estará deverá receber multa de R$ 6 mil e, em caso de reincidência, estará sujeito até a cassação do alvará de funcionamento.
Durante a votação do projeto ainda foram aprovadas três emendas de autoria de Francisco Sellin. A primeira acrescenta o atendimento prioritário às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; a segunda prevê o dobro da multa em caso de reincidência; e a última deixa a cargo do Executivo estabelecer quando será necessário regulamentar a lei.