AGERBA continua atrapalhando a vida dos taxistas nas estradas da Bahia | Ei, Táxi
AGERBA continua atrapalhando a vida dos taxistas nas estradas da Bahia
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Os taxistas se reuniram com o superintendente da AGERBA, Eduardo Pessoa, mas não houve resultado prático – Foto: Arquivo Ei, Táxi
A AGERBA – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, que é responsável pela regulação e fiscalização do transporte coletivo estadual de passageiros, não para de notificar e multar os taxistas que utilizam as estradas do estado para conduzir seus clientes. Não é novidade para esse profissional que o órgão tem como um dos focos de atuação o sistema de táxi. E assim, o taxista que trafega pelo interior da Bahia não sabe mais o que faz para poder trabalhar, pois a AGERBA não lhe deixa em paz.
Constantemente o taxista passa por situação desagradável, especialmente quando estão com passageiros. Têm casos que beiram o absurdo, os passageiros são obrigados a pegarem outro veículo e o taxista fica sem saber o que fazer.
No último dia 16, por volta das 6h50, o taxista da Fone Táxi da cidade de Camaçari, Givonildo Lima, alvará 2195, estava conduzindo um funcionário da empresa Dow Química para a sede da empresa que fica em Candeias, quando foi parado por fiscais da AGERBA na BA-526, e notificado por supostamente estar fazendo transporte ilegal entre as cidades. O taxista tem até quinze dias para fazer a defesa, do contrário pode ter que pagar uma multa de cerca de R$ 4 mil.
A AGERBA considera que "para realizar transporte intermunicipal é necessário permissão ou concessão, mediante licitação. Os taxistas têm permissão de sair de sua cidade de origem com passageiros, mas não podem retornar trazendo outros passageiros".
Veja que o próprio órgão fala que o taxista até pode levar um passageiro, mas não pode retornar com outro. No caso de Givonildo, ele foi notificado na ida, ou seja, nem os próprios fiscais da AGERBA aplicam o que a agência reguladora determina. São evidências de abuso de poder, não há como negar.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) entende o contrário do órgão estadual. Em 15/2/2017, julgando uma ação movida por três taxistas da cidade de Itanhém, no Extremo Sul da Bahia, contra a AGERBA, votou por unanimidade que o táxi pode, sim, realizar o transporte intermunicipal de passageiros.
O Desenbargador José Olegário Monção Caldas, então presidente do TJ-BA e relator do processo de nº 0000529-72.2013.8.05.0123, impetrado pelos taxistas de Itanhém, sustentou o seu voto dizendo "… inexistindo norma legal que proíba ao motorista de táxi, habilitado e regularmente licenciado, o exercício do transporte intermunicipal de passageiros, desde que obedeça às normas de trânsito e segurança pertinentes, deve ser-lhe garantido o direito ao livre exercício da sua profissão". Seguiu o magistrado em sua justificativa, "… o veículo licenciado na modalidade táxi está apto a ser empregado no transporte de passageiros tanto nos limites do município de seu registro como para outras localidades, não se caracterizando como o de transporte coletivo intermunicipal, razão por que não se submete à fiscalização da agência reguladora".
Para o desembargador, a esporadicidade do transporte de passageiros por táxi para outras cidades não caracteriza, na acepção legal, o serviço de transporte intermunicipal. Ele lembrou que as pessoas necessitam locomover-se de uma cidade para outra e utilizam-se, também, deste modal seja pelo escasso número de veículos à disposição ou pelo imediatismo que muitas situações exigem, até por razões de saúde.
O fato é que como estas decisões possuem caráter específico sobre cada processo, a AGERBA não está impedida de notificar e multar os demais taxistas. Somente uma ação, movida por uma entidade de classe, por exemplo, poderia resolver a questão de forma coletiva, trazendo uma decisão abrangente à categoria.
Ou seja, o órgão não vai parar de multar o taxista enquanto uma medida judicial não for tomada ou quando o Governador Rui Costa resolver atender o clamor da classe. Aliás, seria muito mais rápido se Rui Correria pusesse um fim nessa caixa coletora de multas da AGERBA e deixasse o taxista trabalhar em paz. É muito provavél que os taxistas também tenham votado pela reeleição de Rui, agora, chegou a hora do reconhecimento.