Termo de Adesão Cloud | Altatech
TERMO DE ADESAO CLOUD
L S BALCONI SOLUÇOES EM TECNOLOGIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 21.118,758/0001-07, com sede na Av. Juscelino Kubitschek nº 1905 - Centro, Londrina, PR, 86010-540, empresa de tecnologia e informática, possui datacenter e equipamentos necessários para atender às cláusulas constantes deste instrumento, devidamente conectados à internet, por este instrumento e da melhor forma de direito, contrata, junto à CONTRATANTE devidamente identificada junto ao painel do cliente, os serviços por ela escolhidos e de acordo com a configuração por ela estabelecido, que se regerão pelas seguintes cláusulas:
CAPÍTULO I - CLOUD SERVER
O serviço CLOUD SERVER consiste no aluguel de servidor virtual em nuvem (Cloud Server), armazenado fisicamente nas dependências da CONTRATADA ou de terceiros contratados por ela, e infraestrutura para acesso ao mesmo.
O acesso da CONTRATANTE é mediante endereço de internet na forma de link ou IP para acesso ao servidor, fornecido pela CONTRATANTE.
É de exclusiva escolha do CONTRATANTE o escalonamento e das configurações disponibilizadas no ato da contratação.
Poderá o CONTRATANTE efetuar o aumento ou diminuição de memória e do CPU, de acordo com a faixa de memória disponibilizada pela CONTRATADA, mediante alterações de preço. Tal alteração ocorrerá exclusivamente pelo suporte técnico.
O CONTRATANTE que tenha seu servidor em ambiente Windows, declara expressamente que, além do preço das configurações escolhidas, será cobrada o valor da licença devida à Microsoft.
O CONTRATANTE declara-se ciente e de acordo com o fato de que ele não poderá alterar o sistema operacional escolhido, durante a vigência do presente contrato.
A CONTRATADA não é responsável pelo inadimplemento de suas obrigações por defeitos relacionados à infraestrutura tecnológica de responsabilidade do CONTRATANTE, bem como por falhas motivadas por terceiros estranhos a essa contratação.
A CONTRATANTE reconhece que é de sua responsabilidade a gestão dos dados e sistemas instalados no(s) servidor(es) contratados, e que a CONTRATADA não tem nenhuma responsabilidade pela gestão do sistema instalado no(s) servidor(es).
A CONTRATANTE declara, reconhece e aceita que todos os desenvolvimentos de programas de computador não são totalmente isentos de vícios ou defeitos, e assim sendo, a CONTRATADA não pode garantir que o programa operará ininterruptamente ou livre de vícios ou defeitos.
A CONTRATANTE declara, reconhece e aceita que não ocorrerá backup do servidor contratado, salvo se houve expressa contratação do serviço CLOUD BACKUP. E, nesse caso, se efetivamente contratado o referido serviço, ele será executado pela CONTRATANTE de forma automática e não poderá ser restaurado de forma parcial, apenas na sua totalidade. O backup será executado em outro servidor físico dentro do mesmo datacenter da CONTRATADA, de acordo com as regras estabelecidas no capítulo II deste contrato.
É de responsabilidade da CONTRATANTE todas as licenças de softwares instalados no(s) servidor(es) contratados, incluindo os pagamentos dos softwares e a gestão deles.
CAPÍTULO II - CLOUD BACKUP
O serviço CLOUD BACKUP é o armazenamento de arquivos digitais da CONTRATANTE em servidores da CONTRATADA e/ou servidores de terceiros por ela contratados. Para esta prestação serão fornecidos os softwares Altatech Server Backup (Versão Servidor) e/ou Altatech Desk Backup (Versão Desktop), que deverão ser instalados nos computadores selecionados e que farão backup online (cópia) nos arquivos do CONTRATANTE. A instalação dos referidos softwares permitirá a realização de cópias de segurança dos dados informáticos utilizando rede INTERNET.
No ato da contratação, a CONTRATANTE escolherá o espaço de disco para possibilitar o backup de seus arquivos. Espaço este que será limitador para UPLOAD de arquivos, ou seja, caso seja atingido o limite de 97% de ocupação, não mais será possível novos carregamentos ou substituição, ocasião em que o CONTRATANTE deverá fazer UPGRADE de espaço contratado.
A CONTRATANTE que definirá e especificará quais dados deseja salvar (copiar), bem como a extensão desses dados (totalidade ou partes), estabelecendo e configurando os caminhos destes dados no software Altatech Server Backup (Versão Servidor) e/ou Altatech Desk Backup (Versão Desktop).
A CONTRATADA realizará o backup/cópia conforme configurado pela CONTRATANTE no software Altatech Server Backup (Versão Servidor) e/ou Altatech Desk Backup (Versão Desktop) e encaminhará os dados para um datacenter, quer armazenará estes dados em servidores próprios ou de terceiros.
Os arquivos a serem salvos (copiados), o agendamento da rotina, a política de retenção (número de versões ou de tempo em que os arquivos ficam no servidor da CONTRATADA antes de serem substituídos por mais novos), a política de arquivos deletados, os filtros de backup, a rotina de cópia local e demais configurações de rede e segurança são configurados diretamente no software Altatech Server Backup (Versão Servidor) e/ou Altatech Desk Backup (Versão Desktop) exclusivamente pela CONTRATANTE, que pode alterar essas rotinas a qualquer momento,
conforme sua necessidade ou conveniência. Algumas destas definições podem estar com valores padrões ou não serem passíveis de alteração conforme o plano contratado, sendo obrigação da CONTRATANTE essa verificação no momento da implantação.
O software verifica automaticamente, dentro do tempo pré-determinado, por alterações ou adições aos dados de backup e, em seguida, salva uma cópia ou parte do arquivo modificado ou cria uma cópia de um arquivo recém encontrado. A CONTRATADA não se responsabiliza pela execução do backup e não faz qualquer tipo de monitoramento da execução das tarefas de backup, sendo responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE verificar se o backup/cópia foi realizado com sucesso.
A CONTRATANTE é a responsável pela integridade do arquivo que será salvo e copiado para o servidor da CONTRATADA. Ou seja, em caso de o arquivo copiado estar corrompido, infectado por vírus ou arquivos maliciosos, criptografado ou protegido por senha, que possa inutilizá-lo ou torná-lo inacessível, o mesmo será armazenado no servidor da CONTRATADA da forma como foi encontrado no computador/servidor da CONTRATANTE.
A CONTRATADA não se responsabiliza pela integridade dos arquivos copiados para o seu servidor, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE a verificação da integridade dos mesmos. Recomenda-se que a verificação seja feita de forma recorrente a fim de evitar riscos.
Para obter uma lista completa dos arquivos que o software está fazendo backup, basta o CONTRATANTE consultar a console do software Altatech Server Backup (Versão Servidor) e/ou Altatech Desk Backup (Versão Desktop) para ter acesso aos relatórios de cópias. Se o arquivo não for encontrado no relatório ou estiver com falha, ATENÇÃO, ele não será salvo.
Os dados podem não estar disponíveis ou não ser restaurados se:
O software Altatech Server Backup (Versão Servidor) e/ou Altatech Desk Backup (Versão Desktop) não tiver concluído a cópia dos arquivos selecionados ou arquivos alterados;
O arquivo não for marcado ou desmarcado como origem de backup;
For excluída a conta de um usuário atribuído;
For movido um dado para um local no dispositivo que não seja verificado automaticamente ou atualizado o sistema operacional resultado em alterações no mapeamento de arquivos;
O computador estiver desligado, não puder acessar a internet ou não conseguir acessar o servidor da CONTRATADA.
For encerrada a licença ou não for renovada a assinatura/plano.
Não houver pagamento em até 05 dias após o vencimento da sua parcela.
Caso o espaço escolhido pela CONTRATANTE esteja com 97% de ocupação;
For perdida a senha de acesso ou a chave de criptografia.
O CONTRATANTE expressamente declara e concorda que a chave de criptografia é criada quando a rotina de backup é configurada pela CONTRATANTE. Ela, em conjunto com a senha, é a segurança de acesso aos arquivos (dados). Se for perdida ou deteriorada, os arquivos não poderão mais ser acessados. Assim, é importantíssimo GUARDAR EM LOCAIS SEGUROS A CHAVE DE CRIPITOGRAFIA E A SENHA.
O objeto deste contrato compõe essencialmente os seguintes serviços:
O fornecimento de software que permite selecionar, compactar, criptografar e enviar (upload) dados para o servidor de trabalho da CONTRATADA, que é realizado pelo software Altatech Server Backup (Versão Servidor) e/ou Altatech Desk Backup (Versão Desktop), instalado no computador / servidor da CONTRATANTE.
O acesso à plataforma Altatech Cloud Backup através dos softwares Altatech Server Backup (Versão Servidor) e/ou Altatech Desk Backup (Versão Desktop) para gerenciar, monitorar, subir (upload) e baixar/restaurar (download) de arquivos. O acesso poderá ser feito pelo site altatech.com.br ou pelo aplicativo Altatech Clientes disponível para IOS ou Android, para visualização e aceite de contrato, atualização cadastral, abertura de chamados e assuntos da área financeira.
A contratada fornecerá um único treinamento, apenas no momento da implantação/contratação, para os responsáveis técnicos da CONTRATANTE, que deverão fazer a implantação e configuração nos dispositivos da empresa.
A CONTRATANTE poderá, conforme o plano contratado, cadastrar usuários que ficarão sob sua responsabilidade de cadastro e configuração de autonomia. As funcionalidades da ferramenta, conforme expostas em proposta comercial ou planos disponíveis no site altatech.com.br/cloud, bem como o número de usuários permitidos, são especificados e delimitados no plano contratado.
CAPÍTULO III – ALTATECH DRIVE
O serviço ALTATECH DRIVE é uma modalidade de armazenamento em nuvem, onde o CONTRATANTE pode salvar e acessar documentos, fotos, músicas e vídeos a qualquer hora e em qualquer lugar, desde que devidamente conectados à rede INTERNET. O serviço é disponibilizado para computadores, smartphones e tablets, oferecendo a opção de backup automático, caso efetivamente configurado.
Ao contratar o serviço o CONTRATANTE deverá criar uma conta específica para esta modalidade de serviço, com usuário e senha de acesso, optando pela quantidade de GB de seu disco virtual de armazenamento.
A CONTRATANTE é a responsável pela integridade do arquivo que será salvo e copiado na conta ALTATECH DRIVE. Ou seja, em caso de o arquivo copiado estar corrompido, infectado por vírus ou arquivos maliciosos,
criptografado ou protegido por senha, que possa inutilizá-lo ou torná-lo inacessível, o mesmo será armazenado no servidor da CONTRATADA da forma como foi encontrado no computador/servidor da CONTRATANTE.
CAPÍTULO IV – PRAZO DE CONTRATAÇÃO
O presente contrato é celebrado pelo prazo inicial de 12 (doze) meses a se iniciar na data do início da prestação dos serviços, assim considerada a data de ativação do primeiro serviço contratado.
A ativação do serviço contratado ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis, contado do pagamento da taxa de instalação e/ou primeira mensalidade.
Ao final do prazo inicial estabelecido, e não havendo manifestação contrária de das partes, o presente ficará automaticamente renovado por iguais e sucessivos períodos, até a efetiva denunciação de rescisão, com a efetivação do pagamento da mensalidade do primeiro mês subsequente ao vencimento do prazo inicial, atualizada monetariamente, na forma abaixo disciplinada mediante reajustes anuais dos valores devidos em remuneração dos serviços prestados.
CAPÍTULO V – DO PREÇO DOS SERVIÇOS E PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS
O CONTRATANTE pagará, mensalmente, à CONTRATADA o valor dos serviços contratados, de acordo com a configuração escolhida exclusivamente pelo CONTRATANTE, o preço constante do painel do cliente disponível no site altatech.com.br.
O preço deverá ser pago, por meio de boleto bancário e/ou cartão de crédito, conforme definido pelo CONTRATANTE, até o 15º (décimo quinto) dia do mês corrente da prestação.
O preço da mensalidade leva em consideração as configurações contratadas. Caso o CONTRATANTE extrapole os limites contratados, será cobrado os valores excedentes, de acordo com a tabela de preços previamente publicada e disponibilizada pela CONTRATADA.
A não utilização pelo CONTRATANTE de todos os serviços e / ou configurações por ele escolhidas, não gerará para ele nenhum crédito nem desconto.
O pagamento será feito mensalmente e de forma antecipada e refere-se sempre aos serviços a serem prestados dentro do mês do pagamento.
No caso de contratação de novos serviços posteriormente à celebração do presente contrato, os custos adicionais serão imediatamente acrescidos à parcela, com cobrança do proporcional devido até o final do mês de imediato.
A contratação de novos serviços posteriormente à celebração do presente contrato se fará mediante contato com o suporte técnico.
Caso o CONTRATANTE solicite à CONTRATADO upgrade de serviços, está ciente de que NÃO PODERÁ solicitar a sua redução de configuração.
O não pagamento do total do preço pelos serviços contratados resultará na imediata suspensão de todos os serviços. Em hipótese alguma será admitido pagamento parcial.
Serão de responsabilidade da CONTRATADA o recolhimento dos tributos e despesas incidentes sobre a prestação de serviços objeto do presente contrato; no entanto, serão de responsabilidade da CONTRATANTE aqueles que vierem a ser criados ou os que tiverem sua alíquota alterada por força de lei ou ato normativo administrativo superveniente à sua assinatura.
Os valores das prestações mensais serão reajustados anualmente com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), que é divulgado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Caso esse índice venha a ser extinto será adotado o novo índice que vier a substituí-lo ou, ainda na impossibilidade outro que recomponha o valor a ser pago pelos serviços prestados e reflita a verdadeira desvalorização da moeda.
A remuneração não paga no vencimento será acrescida de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, incidentes até a data do efetivo pagamento. Vencida e não saldada a dívida, a CONTRATADA poderá, independente de notificação extrajudicial ou judicial, efetuar a execução do presente instrumento, respondendo o CONTRATANTE, ainda, pelos honorários advocatícios, desde já convencionados de 20%, mesmo em se tratando de cobrança extrajudicial, além de custas e demais despesas atinentes ao processo.
A nota fiscal de prestação de serviços será emitida somente após o adimplemento do preço devido e ficará à disposição da CONTRANTE junto ao painel do cliente no site altatech.com.br.
CAPÍTULO VI – DA FORMA DE PAGAMENTO
Os pagamentos deverão ser efetuados por BOLETO BANCÁRIO ou CARTÃO DE CRÉDITO, únicos meios autorizados para pagamento, à escolha do CONTRATANTE.
Caso o CONTRATANTE escolha boleto bancário para pagamento, este será encaminhado ao e-mail indicado pelo CONTRATANTE no ato do cadastro, mensalmente, com antecedência mínima de 48 horas. O boleto também estará disponibilizado no painel do cliente no site altatech.com.br.
Caso o CONTRANTE escolha CARTÃO DE CRÉDITO para pagamento, deverá fornecer os dados referentes ao seu cartão de crédito, sendo que o início da liberação do uso do serviço ocorrerá após a autorização da operadora do cartão.
O CONTRATANTE declara estar ciente de que ao fornecer os dados do cartão de crédito como modalidade de pagamento está concedendo uma autorização permanente para que todas as cobranças decorrentes do presente contrato sejam debitadas no aludido cartão, até a sua efetiva extinção ou distrato, por qualquer motivo, ou até que seja por ele procedida a sua substituição.
O CONTRATANTE é responsável para que haja limite disponível no cartão de crédito informado para lançamento da cobrança.
A CONTRATADA manterá em seus registros os dados do cartão de crédito fornecidos pelo CONTRATANTE, ficando expressamente autorizada a utilizá-los para as subsequentes renovações e pagamento das faturas mensais.
Caso o cartão de crédito utilizado não seja do CONTRATANTE, este assume plena responsabilidade civil e criminal perante o titular do cartão de crédito pela utilização levada a efeito.
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE requerer a cessação dos débitos em seu cartão de crédito, nas seguintes hipóteses: a) na hipótese de não renovação do presente contrato, ou; b) na alteração da forma de pagamento.
É de responsabilidade da CONTRATANTE acompanhar e monitorar os pagamentos devidos à CONTRATADA como forma de evitar o risco de cancelamento do presente instrumento e a perda de dados por falta de pagamento.
Não será aceito como escusa ao não pagamento dos serviços o não recebimento de boleto bancário ou ausência de limite em cartão de crédito.
CAPÍTULO VII – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE São obrigações do CONTRATANTE:
Pagar as mensalidades dos serviços contratados.
Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados informados no ato da contratação, sob pena de considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados.
Responder pela veracidade das informações dadas por ocasião da contratação.
Responsabilizar-se pelo conteúdo dos seus dados a serem armazenados em servidores ou em cloud backup, inclusive no tocante à licitude dos mesmos e indenizar, regressivamente, a CONTRATADA em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do conteúdo do material armazenado pelo servidor, ou do descumprimento de qualquer cláusula do presente contrato. Todos os arquivos e/ou softwares carregados são considerados de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.
Arcar com os custos de licenciamento de programas exigidos, bem como arcar com o pagamento de eventuais diferenças cobradas pela licenciadora no decorrer do contrato, caso haja reajuste do valor das licenças, pagamento este que será devido no mês subsequente ao da comunicação do reajuste a ser enviada por e-mail.
Autorizar a efetivação de auditoria junto aos serviços contratados para verificação da regularidade da utilização das licenças contratadas, sob pena de rescisão contratual.
Responder pela correta utilização dos serviços contratados e pelos eventuais softwares licenciados e, caso seja aventada irregularidades, arcar com todos os custos necessários para o correto licenciamento de softwares, indicado pela titular dos mesmos.
Indenizar, integralmente, a CONTRATADA, por todo e quaisquer prejuízos sofridos em decorrência da utilização equivocada ou indevida de licenças e/ou pagamento a menor dos valores devidos, no prazo de 5 (cinco) dias da efetiva notificação.
Efetuar a escolha de configuração do servidor contratado.
Administrar a posse da senha de administração do sistema e/ou substituí-la caso seja orientado pela CONTRATADA.
Adotar as práticas de proteção que se façam necessárias, mediante programação eficaz, para evitar riscos à CONTRATADA, sob pena de, em isto ocorrendo, ficar a CONTRATADA autorizada a suspender de imediato os serviços.
Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração do servidor.
Responder com exclusividade pelo conteúdo hospedados por seus prepostos e autorizados, inclusive no tocante à licitude dos mesmos e indenizar, de forma plena a CONTRATADA em caso de condenação judicial ou administrativa, no prazo de 5 (cinco) dias da efetiva notificação.
Não vincular, por qualquer forma, o nome da CONTRATADA aos serviços que vier a prestar a terceiros, seja a que título for.
Efetuar por sua conta e risco exclusivos o backup de dados, programas ou conteúdo, declarando-se ciente de que nenhum backup será feito pela CONTRATADA a qualquer tempo ou a qualquer título, a não ser que expressamente contratado.
Providenciar a aquisição, o licenciamento e a instalação de todos e quaisquer SOFTWARES necessários para o funcionamento dos serviços contratados e pagar diretamente com os custos de aquisição das atualizações desses SOFTWARES, bem como daqueles que, posteriormente se fizerem necessários, respondendo civil e criminalmente pelo correto licenciamento dos programas e softwares que vier a utilizar.
Abster-se de qualquer prática que possa ocasionar prejuízo ao regular funcionamento dos serviços contratados, dentro dos critérios técnicos aferíveis pela CONTRATADA, a qual fica desde já autorizada a adotar, mesmo preventivamente, qualquer medida que se faça necessária ou conveniente a impedir que se consume qualquer prejuízo ao regular funcionamento.
Armazenar conteúdo que de qualquer forma prejudique ou possa vir a prejudicar o funcionamento dos serviços.
CAPÍTULO VIII – DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS E CUSTOS DE ATENDIMENTO A CHAMADOS.
A CONTRATADA garante à CONTRATANTE os níveis mensais mínimos de disponibilidade dos seus serviços, conforme especificado abaixo:
Disponibilidade do serviço de SERVIDOR COLOCATION de no mínimo 97,5% do tempo, tendo no máximo 18 (dezoito) horas de parada no mês, que podem ser utilizadas para serviços de manutenção emergencial ou atualização do Datacenter.
O tempo para atendimento de chamados para administração ou suporte técnicos descritos, será de até 04 (quatro) horas para início de atendimento a contar da abertura do mesmo. Os atendimentos serão de segunda à sexta-feira das 8:00h às 18:00h.
Atendimento para chamados administrativos: o prazo de reposta é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis.
O tempo para solução dos chamados abertos estarão sujeitos ao tempo de espera em fila de atendimento.
Para abertura de um chamado (suporte técnico) e/ou atendimento administrativo a CONTRATANTE deve usar a ferramenta de comunicação disponibilizada pela CONTRATADA no site suporte.altatech.com.br ou pelo através da plataforma de chamados Clientes disponibilizada pela CONTRADATA.
O atendimento de suporte não será gratuito, sendo cobrado o valor contratado em negociação, que deverão ser pagos juntamente com o próximo vencimento dos serviços.
CAPÍTULO IX – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Informar ao CONTRATANTE, com 24 horas de antecedência, sobre eventuais interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 02 horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade dos serviços contratados, salvo em caso de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas que ocorrerão sem prévio-aviso.
Manter o sigilo sobre o conteúdo dos dados hospedados.
CAPÍTULO X – DA SENHA DE ADMINISTRAÇÃO
A senha de administração possibilita o acesso do CONTRATANTE aos serviços contratados e ao PAINEL DO CLIENTE, com total acesso para gerenciamento, administração e programação. A senha de administração será cadastrada no ato de contratação e ficará em posse e responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE da senha o cadastramento de chave seguro e a definição da política de privacidade na utilização da mesma. Essa senha de administração será sempre única.
No caso de perda da senha, apenas o endereço e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE receberá o link para renovação da senha.
A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, é exclusiva da CONTRATANTE uma vez que a CONTRATADA não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização da utilização da senha cadastrada.
Em caso de pedido de substituição do endereço eletrônico de e-mail para recuperação de senha, a CONTRATADA apenas o atenderá mediante a apresentação, pelo CONTRATANTE, dos documentos que comprovem sua legitimidade para efetivação da solicitação.
CAPÍTULO XI – DA RESCISÃO CONTRATUAL
Este contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, não acarretando ônus algum, desde que haja comunicação formal prévia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não havendo obrigação por parte da CONTRATADA, de devolução parcial ou integral de valores eventualmente pagos, devendo apenas manter o serviço ativo e à disposição da CONTRATANTE até o final do mês vigente caso seja expressamente solicitado.
Após a rescisão contratual ou ao fim do período da última recorrência paga, a CONTRATADA não terá obrigação de manter os serviços contratados.
A CONTRATANTE fica, desde já, ciente que se estiver inadimplente os serviços contratados serão suspensos após 05 (cinco) dias do vencimento da última recorrência/vencimento e após 10 dias do vencimento, o contrato será rescindido de pleno direito, restando esclarecido que a rescisão não quita débitos anteriores.
É de responsabilidade da CONTRATANTE acompanhar e monitorar os pagamentos devidos à CONTRATADA, afim de evitar o risco de cancelamento do presente instrumento e a perda de dados por falta de pagamento.
Em nenhuma hipótese, qualquer das partes será responsável pelos lucros cessantes, perdas de receitas e ou danos indiretos causados à outra parte e/ou a terceiros, tais como, mas não apenas, perda de receitas ou oportunidades de negócio, perda de dados.
CAPÍTULO XII - DA MANUTENÇÃO DE DADOS
12.1 Deixando de vigorar o presente contrato, seja por não renovação, seja por rescisão ou por qualquer outro motivo, os dados existentes serão apagados independentemente de qualquer aviso ou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível.
CAPÍTULO XIII - SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
As partes, por si, além de seus empregados e prepostos, obrigam-se durante a vigência deste contrato e mesmo após a sua extinção, a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, inovações ou aperfeiçoamentos de produtos, processos ou serviços ou, ainda, especificações técnicas ou comerciais, provenientes da outra parte, de que venham a ter acesso ou conhecimento em razão desta contratação, não podendo revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a estranhos dessa contratação, salvo se houver consentimento expresso da outra parte. A responsabilidade com relação à quebra de sigilo será proporcional aos efeitos do prejuízo causado, a serem apurados em ação própria em face da parte que infringir a presente cláusula contratual.
A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CONTRATANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros ("hackers") fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.
Caso a CONTRATADA torne-se legalmente obrigada a revelar qualquer das Informações armazenada, ela prontamente notificará a CONTRATANTE sobre tal obrigação. Adicionalmente, a CONTRATADA somente revelará a parte das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS a que for legalmente requisitada, e fará seus melhores esforços para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as Informações assim reveladas permaneçam em sigilo.
Declara o CONTRATANTE ter conhecimento de que em caso de ordem judicial para a retirada do ar dos serviços contratados a mesma será cumprida independentemente de prévia cientificação ao CONTRATANTE. Após, o CONTRATANTE será notificado e, caso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contado da sua cientificação não obtenha ordem judicial que autorize a continuidade do funcionamento dos serviços, o presente contrato será rescindido de pleno direito.
CAPÍTULO XIV – DOS ATOS ANTICORRUPÇÃO E ADESÃO AS POLÍTICAS INTERNAS DO CONTRATANTE
Ao longo da vigência deste Contrato, a CONTRATADA, por si e por seus sócios, administradores, diretores, empregados, agentes, consultores, prestadores, subempreiteiros, outorgados ou subcontratados em geral, bem como prepostos que venham a agir em seu respectivo nome, se obriga a, sob pena de resolução deste contrato, e responsabilização pelos atos que prejudiciais ao CONTRATANTE, comprometendo-se a (i) não aceitar, oferecer, efetuar qualquer pagamento, doação, compensação, entregar e/ou prometer pagar, direta, indiretamente e/ou através de terceiros, dinheiro e/ou bens, e/ou oferecer vantagens e/ou benefícios financeiros ou não para profissionais de suas áreas de atuação e/ou a órgãos e/ou agentes e repartições públicas, cartórios, candidatos, partidos políticos e/ou terceiros a qualquer destes relacionados; (ii) não financiar, custear, patrocinar e/ou de qualquer forma subvencionar a prática de atos ilícitos, com ou sem a finalidade de obter vantagens para si e/ou empresa/companhia coligada e/ou do mesmo grupo, e/ou ocultar e/ou dissimular atos e/ou fatos relacionados a prática de atos ilícitos; (iii) não violar qualquer lei, norma e/ou regulamento nacional ou internacional anticorrupção, inclusive, mas não se limitando, os termos da Lei Federal nº 12.846/2013, sob pena da resolução deste contrato e respectiva comunicação às autoridades competentes, sendo a respectiva infração considerada INSANÁVEL para fins do presente contrato; e
(iv) conscientizar e garantir que todos os seus empregados, agentes e/ou subcontratados envolvidos no cumprimento das obrigações assumidas com o CONTRATANTE estejam cientes e cumpram com o ora disposto. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, fazer auditoria nas dependências do CONTRATADA, no intuito de verificar o estrito cumprimento do ora pactuado.
A CONTRATADA declara e garante que:
Nem ela, nem qualquer de seus sócios, administradores, diretores, empregados, agentes, consultores, prestadores, outorgados, subcontratados, subempreiteiros e/ou prepostos foi condenado e/ou está impedido de exercer qualquer atividade por simulação, fraude ou qualquer crime, em qualquer jurisdição;
Não responde a processos (judiciais ou administrativos) objetivando a apuração de ilícitos de natureza econômica, concorrencial e administrativa (incluindo, em especial, os resultantes da aplicação das Leis nº 12.846/2013, 7.492/1986, e 8.884/94);
Não violou, viola ou violará as Regras Anticorrupção;
Já implementou ou implementará durante a vigência deste Contrato um programa de conformidade e treinamento para seus diretores, prepostos, empregados e subcontratados com procedimentos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta que sejam eficazes na prevenção e detecção de violações das Regras Anticorrupção;
Sem prejuízo da declaração dada, comunicará ao CONTRATANTE imediatamente e por escrito: (i) acerca da existência ou início de qualquer processo administrativo, inquérito ou ação penal por descumprimento das Regras Anticorrupção, e (ii) caso a CONTRATADA seja inscrita Cadastro Nacional de Empresas unidas – CNEP, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, ou outros cadastros análogos instituídos por outros entes, nos termos das Regras Anticorrupção;
CAPÍTULO XV - DO REGISTRO DO CONTRATO
As cláusulas e condições que regem a presente contratação e suas subsequentes alterações serão registradas no Cartório de Títulos e Documentos de Londrina, Paraná, sendo que o número de registro da versão em vigor do presente instrumento constará do site da CONTRATADA.
CAPÍTULO XVI - DAS DECLARAÇÕES FINAIS.
A CONTRATANTE AUTORIZA a divulgação, gratuita, durante a vigência do presente contrato de prestação de serviços e até 12 meses após a sua rescisão, do seu nome comercial (nome fantasia) e marca (logotipo) em materiais e ações publicitárias diversas em favor da CONTRATADA.
As Partes declaram que se encontram em conformidade com os Pactos Internacionais do Trabalho e as leis do país, obrigando-se a: (i) não utilizar de trabalho forçado ou compulsório, (ii) não utilizar de mão-de-obra em condição análoga a de escravo, (iii) não utilizar de mão de obra infantil nas atividades relacionadas com a execução do presente contrato e, ainda, (iv) respeitar o direito à negociação coletiva de trabalho e a livre associação sindical.
As Partes se comprometem ainda a não realizar qualquer tipo de ato discriminatório, tutelando a dignidade da pessoa humana e respeitando as normas constitucionais vigentes do país, observando, sempre que possível, a diversidade na contratação, não permitindo a prática ou a manutenção de discriminação limitativa ao acesso na relação de emprego ou negativa em relação a sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico.
As Partes declaram coibir qualquer forma de assédio moral ou sexual com relação aos seus funcionários e prestadores de serviços.
As Partes declaram garantir e proteger os direitos de crianças e adolescentes, inclusive no combate à exploração sexual.
As Partes se obrigam a cumprir as leis em vigor no Brasil, inclusive aquelas relativas à saúde e segurança ocupacional e ao trabalho, além de atender a legislação e as boas práticas ambientais, com a finalidade de minimizar riscos e reduzir impactos ambientais.
Este contrato não estabelece qualquer relação ou vínculo trabalhista entre as partes ou qualquer membro de suas equipes.
As PARTES elegem o foro da cidade de Londrina para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes da execução do presente.
CAPÍTULO VXII – DA PROTEÇAO DE DADOS
"Leis Aplicáveis à Proteção de Dados" significa todas as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais, especificamente, o Regulamento Geral da Proteção de Dados da União Europeia 2016/679 ("GDPR") e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018, "LGPD"), CCPA(Lei de Privacidade da Califórnia), disposições do EU-US (Privacy Shield – Declaração de Privacidade Entre Estados Unidos e Europa), utilizadas subsidiariamente, Além das normas e dos regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados.
Expressões eventualmente utilizadas no Termo, tais como, "titular dos dados", "dados pessoais", "tratamento", "violação de dados pessoais" etc., serão interpretadas com base no significado atribuído a elas nas leis de proteção de dados. A CONTRATANTE agirá como "controlador" no sentido estrito da GDPR, CCPA, EU-US e LGPD. A CONTRATADA agirá como "processador" (nos termos da definição de "subcontratante" no sentido estrito da GDPR e "operador" no sentido estrito da LGPD).
A CONTRATADA cumprirá, a todo momento, as leis de proteção de dados, jamais colocando, por seus atos ou por sua omissão, a CONTRATANTE em situação de violação das leis de proteção de dados.
A CONTRATADA somente poderá tratar Dados Pessoais conforme as instruções da CONTRATANTE, bem como, eventualmente atendendo as questões legais, tributarias e relativas ao fisco. Sempre observando os Capítulos I, II
e III do TERMO DE ADESÃO CLOUD, a fim de cumprir suas obrigações com base no mesmo, jamais para qualquer outro propósito.
A CONTRATADA tratará os Dados Pessoais em nome da CONTRATANTE e de acordo com as instruções escritas fornecidas pela CONTRATANTE, bem como atendendo as questões legais, tributarias e relativas ao fisco, observando os Capítulos I, II e III do TERMO DE ADESÃO CLOUD. Caso a CONTRATADA considere que não possui informações suficientes para o tratamento dos Dados Pessoais de acordo com o Termo ou que uma instrução infringe as leis de proteção de dados, a CONTRATADA prontamente notificará a CONTRATANTE e aguardará novas instruções.
A CONTRATADA se certificará que seus empregados, representantes, e prepostos agirão de acordo com o Termo, as leis de proteção de dados e as instruções transmitidas pela CONTRATANTE. A CONTRATADA se certificará que as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais assumam compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitas à adequadas obrigações legais de confidencialidade.
Se o titular dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, outra autoridade de proteção de dados, ou terceiro solicitarem informações da CONTRATADA relativas ao tratamento de Dados Pessoais, a CONTRATADA submeterá esse pedido à apreciação da CONTRATANTE. A CONTRATADA não poderá, sem instruções prévias da CONTRATANTE, transferir ou, de qualquer outra forma, compartilhar e/ou garantir acesso aos Dados Pessoais ou quaisquer outras informações relativas ao tratamento de Dados Pessoais a qualquer terceiro.
A CONTRATADA implementará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais, levando em conta as técnicas mais avançadas, o custo de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos apresentados pelo processamento, em particular, devidos à destruição, perda, alteração ou divulgação não-autorizada dos Dados Pessoais, de forma acidental ou ilegal, ou ao acesso aos Dados Pessoais transmitidos, armazenados, ou de outra forma tratados.
As medidas de segurança da CONTRATADA atenderão ou excederão as;
exigências das leis de proteção de dados e
medidas de segurança correspondentes com as boas práticas do ramo de negócios da CONTRATADA.
Na hipótese de uma violação de Dados Pessoais, a CONTRATADA informará à CONTRATANTE, por escrito, acerca da violação dos Dados Pessoais, em prazo não superior a 36 (trinta e seis) horas a contar do momento em que tomou ciência da violação. A CONTRATANTE assume a mesma obrigação reciprocamente em relação à CONTRATADA. As informações a serem disponibilizadas incluirão:
descrição da natureza da violação dos Dados Pessoais, incluindo as categorias e o número aproximado de titulares de dados implicados, bem como as categorias e o número aproximado de registros de dados implicados;
descrição das prováveis consequências ou das consequências já concretizadas da violação dos Dados Pessoais; e
descrição das medidas adotadas ou propostas para reparar a violação dos Dados Pessoais e mitigar os possíveis efeitos adversos.
Quando solicitada, a CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE todas as informações necessárias para comprovar a conformidade com as obrigações da CONTRATADA previstas neste Termo.
A CONTRATANTE, seus consultores e auditores, assim como as autoridades de proteção de dados, terão o direito de auditar o tratamento de Dados Pessoais da CONTRATADA com base neste Termo, incluindo e se limitando, às medidas técnicas e organizacionais implementadas pela CONTRATADA.
A CONTRATADA fornecerá todo o suporte necessário para a realização das auditorias, incluindo, mas não se limitando a, permitir acesso a todas as instalações relevantes, assegurar a disponibilidade de todo o pessoal relevante da CONTRATADA, disponibilizar todas as documentações, especificações, registros, e outras informações relevantes ao tratamento dos Dados Pessoais.
A CONTRATADA poderá vir a obter informações confidenciais as quais podem e devem ser conceituadas como segredo de negócio, resolve firmar no presente Termo as seguintes condições:
Preservar o sigilo e a privacidade dos clientes cujos dados, documentações e informações serão de acesso a nossa empresa;
Assegurar que as informações serão utilizadas, única e exclusivamente, para a benfeitoria do cliente;
Obriga-se, por si, seus colaboradores e quaisquer outros, que através da ALTATECH, tenham acesso a informações, mantendo o mais completo e absoluto sigilo, não podendo sob qualquer pretexto, utilizá-las para si, divulgar, reproduzir ou delas dar conhecimentos a terceiros, inclusive após término da prestação de serviços sem o devido consentimento legal de acordo com a Lei 13.709/18.
O termo "informações" abrange toda forma verbal ou apresentada de outro modo tangível ou intangível, inclusive através de mídias digitais, especialmente relativas a informações administrativas, operacionais e técnicas, especificações e quaisquer outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, relativas ao objeto presente.
A CONTRATADA neste objeto respeita a privacidade da CONTRATANTE em relação a qualquer informação sua que possamos coletar para a execução deste Termo, bem como em nosso site https://www.solidacontabil.com.br/. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe prestar um determinado serviço e fazemos por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado. Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, os protegemos dentro de meios tecnologicamente seguros para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados. Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei. O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.
Todos os dados pessoais serão guardados na base de dados da CONTRATADA mantidas em nuvem em Datacenter próprio, ou em base de dados mantidas "na nuvem" pelos fornecedores de serviços contratados pela CONTRATADA, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente pela GDPR, LGPD, CCPA e EU-US (Privacy Shield).
A CONTRATADA e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados. Embora a CONTRATADA utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, a CONTRATANTE entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
A CONTRATADA apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente, mediante seu expresso e inequívoco consentimento do CONTRATANTE, ou na forma do art. 7º, inciso V da LGPD.
Conforme descrito no presente Termo, a CONTRATADA tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre a CONTRATANTE. As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento quando aplicável), execução de contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o Termo com a CONTRATANTE) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole direitos e liberdades de pessoas naturais envolvidas.
Tais interesses incluem proteger a CONTRATANTE e a CONTRATADA de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos
negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.
Titulares de dados pessoais ligados à CONTRATANTE têm o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à CONTRATADA, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a CONTRATADA encerrar a consecução de seus serviços para este algum usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.
Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, a CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA com o seu "Data Protection Officer" por meio do e-mail: [email protected]
DIREITO DE ACESSO / CONTROLE
A CONTRATADA oferece à CONTRATANTE diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:
Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que a CONTRATANTE poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais verificadas.
A CONTRATANTE pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso "Data Protection Officer" por meio do e-mail: [email protected] e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.
OBS: Essas disposições não se aplicam à CONTRATANTE, que é pessoa jurídica, apenas aos titulares de dados naturais.