DMED 2017 vence dia 31 de março - Blog da Arquivei
DMED 2017 vence dia 31 de março
Equipe Arquivei 20 de março de 2017 0 0	57 visualizações
Entre as obrigações tributárias relativas ao mês de março, a DMED 2017 (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) deverá ser entregue à Receita Federal até o último dia útil de março que, em 2017, coincide com o dia 31. Trata-se da Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009.
A atualização mais recente referente à Instrução Normativa RFB nº 985 é de 1º de dezembro de 2015, refere-se ao leiaute aprovado para o arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD DMED 2016) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 a 2015, nos casos de situação normal, e de 2011 a 2016, nos casos de situação especial.
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Estão obrigadas a apresentar a DMED 2017 as pessoas jurídicas (ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas), nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que sejam:
1. Prestadores de serviços de saúde
De acordo com o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 985/2009, enquadram-se em prestadores de serviços de saúde os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os serviços prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino dedicadas à instrução de deficiente físico ou mental.
A DMED 2017 dos prestadores de serviços de saúde, segundo o artigo 4º da referida Instrução Normativa, deverá conter as seguintes informações:
Os valores recebidos de pessoas físicas recebidos do responsável pelo pagamento, de forma individualizada.
Estão previstos três casos em que não existe obrigatoriedade de os prestadores de serviços de saúde, pessoas jurídicas ou equiparadas, a apresentarem a DMED 2017. São pessoas ou empresas que:
Estejam inativas;
Não tenham apresentado os serviços mencionados pela Instrução Normativa RFB nº 985/2009;
Mesmo tendo prestado os serviços mencionados, tenham recebido pagamento exclusivamente de pessoas jurídicas.
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2. Operadoras de plano privado de assistência à saúde
A Receita Federal considera como sendo operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a operar planos privados de assistência à saúde.
As operadoras de planos privados estão obrigadas a apresentar a DMED 2017 contendo os seguintes dados:
Número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes. Além disso, deverá ser informada a data de nascimento do beneficiário do serviço de saúde ou do dependente do plano privado de assistência à saúde que não estiver inscrito no CPF;
Valores totalizados para o ano-calendário de 2017 recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes;
Valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço.
Também há ressalvas quanto à obrigatoriedade de apresentação de determinadas informações pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Estão dispensadas no caso de dados referentes às pessoas físicas beneficiárias de planos coletivos empresariais na vigência do vínculo empregatício.
No plano coletivo por adesão, devem ser informados apenas os valores cujo ônus financeiro seja suportado pela pessoa física.
Quais as multas relativas à DMED 2017
A não apresentação da DMED 2017 no prazo estabelecido (31 de março de 2017) ou a apresentação de informações inexatas sujeitará a pessoa jurídica obrigada às multas previstas pela legislação, de acordo com o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que variam entre R$100,00 e R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração.
Já no caso da comprovação de apresentação de informações falsas, as penalidades relativas à DMED 2017, segundo a Receita Federal, configuram hipótese de crime contra a ordem tributária, prevista no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Se a sua empresa ou você, prestador de serviços de saúde, estão enquadrados na obrigatoriedade de apresentação da DMED 2017, não percam tempo, pois dia 31 de março está aí.