Jornal Giro ABC » Cobrança de valores indevidos no Carnê do IPTU
A Prefeitura de São Caetano do Sul vêm reiterando, desde 2008, na prática de cobrança indevida de taxas nos carnês de IPTU, aumentando ainda mais a carga tributária que atinge a população e as pequenas empresas.
O projeto do IPTU alterado no ano de 2015 e ratificado neste exercício, incluiu a cobrança da denominada Taxa de Coleta, Remessa e Destinação do Lixo, tributo este que a Justiça declarou inconstitucional e indevida por inúmeras vezes.
Seu valor representa em torno de 30 a 40% do total a ser pago pela população, ou seja, mais de um terço do carnê do IPTU permanece sendo uma cobrança ilegal.
Segundo a nossa Constituição Federal, esta taxa não pode ser cobrada vez que o serviço de coleta de lixo e de varrição das vias públicas já é custeado pelo IPTU, ou seja, qualquer outra cobrança caracteriza tributação em dobro (bitributação). Além do mais, qualquer taxa precisa atender os requisitos de ser divisível e seu uso poder ser medido, o que não ocorre com a taxa do lixo em São Caetano do Sul.
A administração municipal tenta justificar a cobrança com base na Súmula nº 19, do Supremo Tribunal Federal, mas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já declarou inconstitucional a referida taxa, afirmando que a mesma não atende aos critérios de legalidade da súmula mencionada, o que permite ao munícipe resgatar, através de demanda judicial, os valores pagos a este título aos cofres públicos do Município.
Não bastasse tal ilegalidade que penaliza o bolso dos contribuintes, essa forma de arrecadação representa a permissão em remanejar recursos dos setores da educação e saúde, causando graves prejuízos a essas importantes áreas sociais, vez que desobriga o Poder Executivo a destinar os valores arrecadados dentro dos percentuais de, 25% para a educação e 15% para a saúde, exigidos pela Constituição Federal na arrecadação dos Impostos. Ou seja, por se tratar de "taxa" e não "imposto", todo este dinheiro recolhido entra sem restrições nos cofres públicos e pode ser utilizado a critério da administração pública.