Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00021406520174039999 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00021406520174039999 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002140-65.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.002140-1/SP
APELANTE : JOSE RICARDO CARVALHO
ADVOGADO : SP059467 SANTO CELIO CAMPARIM
No. ORIG. : 15.00.00000-7 3 Vr SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela parte autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, para apenas reconhecer o exercício de atividade rural no período de 01/01/2009 a 27/06/2014.
Levado a julgamento na sessão de 24 de abril de 2017, o E. Relator, Desembargador Federal Toru Yamamoto, deu provimento à apelação do autor para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade em seu nome e negou provimento à apelação do INSS.
Contudo, com a devida vênia do Relator, divirjo do entendimento por si adotado.
Para a concessão da aposentadoria por idade rural são necessários os requisitos: idade mínima e prova do exercício da atividade laborativa pelo período previsto em lei, no período imediatamente anterior ao que o segurado completa a idade mínima para se aposentar.
Do exame dos autos, verifico que o apelado, nascido em 27.10.1953, completou a idade exigida no artigo 48, § 1º da Lei n.º 8213/91, em 2013, posteriormente ao termo final do prazo estabelecido no artigo 143 dessa lei, prorrogado pelo artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.718/2008, sendo-lhe exigível, assim, o cumprimento de carência de 180 meses, a teor do que dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, devendo atender as regras de transição dos incisos II e III do art. 3º da já mencionada Lei nº 11.718/2008.
Para comprovar as suas alegações, a apelada apresentou, a título de prova material: a) certidão de casamento lavrada em 17/12/1977 e título eleitoral emitido em 1971, onde consta sua qualificação como lavrador, e b) escritura pública de compra e venda de imóvel rural e certificados de cadastro com área de 28,5 hectares, referentes aos anos de 2006 a 2009, além de declaração de ITR de 2013 e notas fiscais de produtor rural emitidas entre 2009 e 2014, não restando comprovado que tenha cumprido a carência exigida de 180 meses.
As informações constantes da certidão de casamento e título eleitoral remontam a tempo muito distante, 1971 e 1977 e as testemunhas não foram capazes de suprir tal lacuna temporal, uma vez que seus depoimentos foram genéricos, não apontaram os períodos em que o autor exerceu o labor rural, quais as culturas desenvolvidas. Observa-se, ainda, que o autor era encarregado da entrega de leite em domicílio, não se podendo afirmar que se tratava de produtor rural.
Por certo que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento. Nesse sentido (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012).
Portanto, o conjunto probatório não foi suficiente para comprovar a atividade rural do apelado pelo período necessário para fazer jus ao benefício pleiteado.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS.
Data e Hora: 29/08/2017 15:13:03
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.
1. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, por maioria, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Des. Federal Paulo Domingues, com quem votaram o Des. Federal Carlos Delgado, Des. Federal Fausto De Sanctis e Des. Federal Newton de Lucca, vencido o Relator que lhe dava provimento, nos termos do relatório e votos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 29/08/2017 15:13:00
Trata-se de apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, somente para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 01/01/2009 a 27/06/2014, determinando a respectiva averbação pelo INSS. Por fim, reconheceu a reciprocidade da sucumbência.
Pleiteia o autor, por meio do recurso interposto, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
Por sua vez, o INSS requer o reconhecimento da improcedência total do pedido inicial.
Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "...
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