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Aberta licitação para construção de casas populares
Posted on 1 de abril de 2016 Categories: Farol da Ilha, Gestão Pública, Sustentabilidade No comments yet
A Prefeitura de Ilhabela lançou uma Concorrência Pública para a construção de um Conjunto Habitacional com 140 Casas Padrão Popular, com um valor estimado em 19 milhões, o que representa em torno de 135 mil por unidade.
O Prefeito já apresentara anteriormente, em 2013, uma proposta para o programa Casa Paulista da Secretaria Estadual de Habitação / Litoral Sustentável, para a construção de 150 moradias, e foi apontada uma área do município localizada no Balneário Barra Velha. Mas esse programa, como tantos outros programas do Governo Estadual (podemos citar também o Programa Onda Limpa como exemplo), não prosperou.
A estimativa naquela época era de cerca de R$ 70 mil por unidade a ser construída, de acordo com o projeto elaborado pela prefeitura.
Sem dúvidas é uma necessidade primordial do município, já apontada no Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, principalmente para remover famílias de áreas de Risco, APPs, núcleos de ocupação desordenada, alem de suprir o déficit habitacional da população carente.
Por ser um projeto de suma importância, e de relativa complexidade, está sujeito a um grande número de legislações, licenciamentos, procedimentos administrativos, normas técnicas, e seria muito importante para o município que todos esses procedimentos ocorressem de forma assertiva, e que fossem previamente discutidos, evitando-se assim, percalços, atrasos e possíveis paralizações. Caberá à sociedade civil fazer o monitoramento, mas também colaborar e com esse intuito citamos algumas dessas preocupações:
Devem ser atendidos todos os itens da Lei de Licitações 8666/93 artigo 7, relativos ao Projeto Básico.
O edital deve apresentar informações básicas como: localização , área total do terreno, área a preservar, área de construção, área de pavimentação e parâmetros urbanísticos.
As peças gráficas devem, apresentar: tipo de projeto (Preliminar, Básico ou Executivo), ART do autor do projeto, CAU/CREA do Secretário de Obras, indicação de escala, cotas e dimensionamentos necessários para compreensão e cotação dos serviços.
Pela dimensão do projeto deve existir Levantamento Topográfico; Sondagem; Projeto de Terraplanagem; Projeto de Fundação ;Projeto de Estrutura; Projetos de Instalações (elétrica, hidráulica, etc..), Projeto Geométrico, Projeto de Pavimentação, Projeto de Drenagem,Projeto de Iluminação, Projeto de Paisagismo e Projeto de Sinalização Viária.
Deve ainda haver informações suficientes para orçar e compor a quantificação para que as quantidades apresentadas nas planilhas não acarretem diferenças significativas entre o estimado e projetado, o que poderia gerar serviços extraordinários e consequentemente aumento no valor total da obra ou mesmo superfaturamento da mesma.
Deve existir previamente rede pública de coleta de esgoto na região e também deve haver Memorial Descritivo com as informações sobre o tratamento de esgoto.
Deve existir rede pública de abastecimento de água potável no local.
Deve-se apresentar documentação do edital suficiente para a aprovação de um projeto na prefeitura, bem como para um processo licitatório, incluindo itens como: quadro de áreas, metragem e delimitação do terreno, localização, parâmetros urbanísticos como taxa de ocupação (T.O.), coeficiente de aproveitamento (C.A), recuos obrigatórios, área permeável, área de preservação.
Deve existir o estudo de Impacto de Vizinhança conforme determina a lei 421/2006Plano Diretor. Este estudo deve analisar os efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida do cidadão, observando entre outros: adensamento populacional, equipamentos urbanos, impacto na malha urbana, etc.
O PROJETO deve apresentar OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA AVALIAR SE AS DIRETRIZES DE OCUPAÇÃO SÃO CUMPRIDAS, pois conforme a Lei Municipal nº 421/2006 (Plano Diretor), cita em seu Art. 16 – A instalação de habitação de interesse social poderá ocorrer em qualquer zona desde que sejam respeitadas as diretrizes de ocupação das mesmas.
O processo deve ser previamente aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, conforme prevê no Art. 122 , que é o responsável por aprovar os planos de aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento urbano, prioritariamente à política habitacional.
Também deve passar pelo Conselho do Meio Ambiente, alem de obter autorização da CETESB para desmatamento da área e terraplanagem caso se fizerem necessárias.
Deve ser feito o Estudo de Viabilidade Urbanística, conforme o 141 da mesma Lei
Devem ser realizadas Audiências Publicas.
O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS deve estar aprovado e referendado pelo conselho de Habitação.
Deve estar claro e de forma detalhada, qual será a política de como as casas serão doadas ou direcionadas pela prefeitura por meio de projetos sociais, visto que legalmente as mesmas não podem ser vendidas ou alugadas pela prefeitura.