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A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado que visa informar aos cidadãos quais são os serviços prestados pela instituição pública, os prazos e procedimentos para acesso e obtenção dos serviços, bem como os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos. Promove, ainda, a qualidade e a transparência dos serviços.
A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pela Lei n° Lei n 13.460, de 26 de junho de 2017
Segue abaixo uma versão preliminar e parcial da Carta de Serviços ao Cidadão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES).
Acesso ao PJES
Agendamento de exposições temporárias no Espaço Cultural do TJES
Centro de Memória do PJES
Feriados do PJES
Licitações e Chamamentos Públicos e contratos firmados com o PJES
Portal do Processo Judicial Eletrônico (PJe)
Processo Administrativo (SEI)
Resoluções, Atos Normativos e Regimento Interno
Para ter acesso às dependências do Tribunal de Justiça ou dos Fóruns, o visitante precisará apresentar documento oficial de identificação com foto, fornecer número de telefone e informar o nome do servidor ou o setor no qual busca atendimento.
O horário de atendimento ao público no Tribunal de Justiça é das 12hs às 19hs e nas Comarcas é das 12hs às 18hs.
Pertences esquecidos ou perdidos dentro das dependências do Poder Judiciário do Espírito Santo ficam sob a guarda da Secretaria do Juízo no caso dos Fóruns e na Assessoria de Segurança Institucional no caso do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Os objetos Achados e Perdidos permanecerão à disposição para retirada pelos proprietários durante 60 (sessenta) dias.
Para retirar os pertences o proprietário deverá comprovar o vínculo com o item reclamado, além de preencher e assinar um Termo de Devolução de Bens Perdidos.
Maiores informações podem ser obtidas pelo e-mail: asi@tjes.jus.br.
Os interessados em realizar exposições temporárias devem contatar a Coordenadoria de Gestão da Informação Documental pelo telefone (27) 3334-2099, entre 12hs e 19hs.
O PJES disponibiliza página de Atualização Monetária na qual o cidadão pode acessar os seguintes serviços:
1. Cálculo de Atualização Monetária;
2. Cálculo para Efeito de Execução Fiscal de Dívida Ativa;
3. Geração de Tabela de Fatores de Atualização Monetária;
4. Consulta ao Salário Mínimo de determinado ano;
Basta selecionar o serviço e preencher as informações que forem solicitadas.
Algumas dependências do PJES dispõe de caixas eletrônicos.
No prédio do Tribunal de Justiça há caixas eletrônicos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal e uma agência do Banestes.
O acesso é limitado aos horários de atendimento ao público do PJES.
A Biblioteca Desembargador Homero Mafra, localizada no andar térreo do Palácio da Justiça, está aberta a toda comunidade para consulta local e dispõe de espaço em condições ideais para leitura e estudos.
O interessado pode consultar o acervo disponível, que conta com mais de 7 mil obras, pela intenet. Entretanto, o empréstimo é destinado apenas a magistrados, servidores e estagiários do Poder Judiciário Estadual.
O horário de atendimento da Biblioteca, situada à Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, em Vitória, é de segunda a sexta-feira, das 12 às 19 horas.
Para conferir o calendário das sessões de todo PJES o interessado deve acessar o Diário da Justiça.
Também é disponibilizada consulta à Pauta de Julgamento das Câmaras do TJES, à Pauta de Julgamentos do Pleno, e à relação dos Feriados em que a instituição não estará aberta ao público.
O Centro de Memória do PJES é aberto ao público, com acompanhamento pela Coordenadoria de Gestão da Informação Documental.
A visita deve ser previamente agendada pelo telefone (27) 3334-2099.
Serviço eletrônico de solicitação e/ou verificação de Certidão de Objeto e Pé (2º grau).
Serviço eletrônico que permite a qualquer pessoa física ou jurídica emitir e/ou verificar a autenticidade de Certidão Negativa de acordo com as naturezas disponibilizadas.
Caso não seja possível emitir a certidão negativa de segundo grau pelo site, por haver informação de processos em nome do interessado, este deverá se dirigir à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição do TJES – endereço: Rua Desembargador Homero Mafra, 60 – Enseada do Suá, Vitória – ES, 29050-906.
Caso não seja possível emitir a certidão negativa de primeiro grau pelo site, por haver informação de processos em nome do interessado, este deverá se dirigir ao Setor de Distribuição do Fórum mais próximo à sua residência.
O Poder Judiciário realiza Concursos Públicos para preenchimento das vagas de pessoal.
Os candidatos aprovados e classificados nos concursos públicos conquistam estabilidade, adquirida após três anos (Emenda Constitucional n. 19) de exercício no cargo, além de benefícios como plano de saúde, gratificações, auxílio-creche, alimentação, entre outros.
O link permite a consulta dos concursos realizados ou em andamento no PJES.
Ao clicar em Consulta de Protocolos, o cidadão pode consultar o número de um protocolo, obtendo os dados do documento, bem como suas movimentações.
Em Consulta processual o cidadão pode consultar o andamento de processos. As seguintes opções estão disponíveis:
Consulta Unificada: possibilita a consulta unificada de andamento de processos dos sistemas EJUD, Segunda Instância, PROJUDI e SIEP.
1ª e 2ª Instâncias: oferece outra possibilidade de consulta aos processos em 1ª e 2ª Instâncias.
SIEP: possibilita a consulta aos andamentos, execuções e resumos de situação processual referentes ao Sistema de Execuções Penais.
PROJUDI: possibilita a consulta aos andamentos dos processos judiciais digitais, bem como à relação das unidades judiciárias atendidas por tal sistema.
Lista do Artigo 12 do CPC: disponibiliza a consulta da lista de processos aptos a julgamento ordenados cronologicamente. Abrange apenas processos que tramitam no sistema EJUD.
Após escolher qual busca melhor atende suas necessidades, o cidadão deve inserir as informações solicitadas e clicar em Pesquisar.
Na página da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo o cidadão tem acesso as informações institucionais do órgão, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA/ES) e dos foros judiciais e extrajudiciais. Além disso, poderá acessar as Notícias da CGJ, as informações sobre o Sistema de Arrecadações, Publicações, e realizar Consultas Eletrônicas diversas.
Através da página de Custas Processuais o cidadão pode emitir, consultar, atualizar e imprimir guias de custas processuais, despesas a serem providas e outras receitas judiciárias.
Outras informações também estão disponíveis para auxílio do cidadão como manuais, tabelas das custas vigentes, e-mail e telefone de contato.
Na página do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) é possível realizar consultas por texto na íntegra ou por palavras-chave. Também podem ser acessadas edições antigas do Diário de Justiça. O DJE é dividido em cadernos para facilitar a leitura.
Ao acessar os Editais de Ciência de Eliminação de Documentos o cidadão terá acesso as informações acerca da eliminação de autos, conforme a Resolução nº 56/2015.
Na página da Escola de Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES) o cidadão pode consultar os eventos organizados pela escola e verificar a possibilidade de inscrição nos mesmos.
Na página de Feriados do PJES o cidadão tem acesso aos feriados do ano, tomando ciência dos dias em que não há expediente no TJES, com as respectivas leis regulamentadoras.
Ao clicar em Guia de Prestação de Pena Pecuniária o cidadão pode gerar guia de prestação pecuniária, consultar guia pelo nº do processo, guia de devolução do saldo residual do projeto liberado com recursos de pena de prestação pecuniária e consultar/imprimir 2ª via de guia gerada. No mesmo local, está disponível um manual para que o cidadão entenda como realizar tais serviços.
Clicando em Jurisprudência o cidadão poderá consultar as decisões de Segunda Instância do TJES (salvo segredo de justiça) e a maior parte das decisões de Turmas Recursais, tendo em vista que pela implantação recente dos sistemas, estas ainda não estão integralmente disponíveis.
O PJES adquire bens e serviços por licitação pública, instrumento que permite que o órgão escolha a proposta mais vantajosa no que diz respeito ao preço e à qualidade entre as empresas concorrentes.
Para acessar as informações basta clicar em um dos links abaixo:
– Informações sobre as licitações (em andamento / suspensas / homologadas / revogadas)
– Informações sobre os Chamamentos Públicos em andamento
– Informações sobre as empresas penalizadas pelo PJES
– Informações sobre os Convênios firmados pelo PJES
Na Ouvidoria Judiciária o cidadão pode esclarecer dúvidas, enviar reclamações, sugestões, críticas e elogios relativos ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Ao acessar Painéis Estatísticos o cidadão pode ter conhecimento da situação de processos de Improbidade Administrativa, Execuções Fiscais, Tortura e Crimes de Trânsito, sabendo quais estão atrasados e quais estão em dia.
http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/pautapleno/index.cfm
Clicando nesse link, o cidadão terá acesso a pauta de julgamento do Tribunal Pleno do TJES, bem como, poderá realizar pedido de preferência legal online, clicando no número do processo que deseja e, após, inserindo o nº do CPF do solicitante.
Informamos que os pedidos via internet devem ser solicitados até às 8h do dia da sessão, que atualmente ocorrem nas quintas-feiras, às 14h.
http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/pauta_julgamento/pauta.cfm
Através deste link o cidadão encontra as próximas pautas de julgamento das Câmaras do TJES, reproduzindo na íntegra a portaria de auditório das respectivas sessões.
Informações sobre o Plano Estratégico do PJES.
Os dias e horários do plantão no PJES sofrem variação conforme o período de recesso do Poder Judiciário. Para saber como será o funcionamento do plantão, selecione uma das seguintes opções:
No Portal da Transparência o cidadão pode ter acesso a informações sobre pessoal, despesas e receitas, orçamento, licitações, contratos, convênios, além da relação de carros oficiais, dentre outras.
Neste link o cidadão terá acesso a diversas informações sobre o PJe, que é um sistema de tramitação de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário. As principais informações aos cidadãos estão acessíveis pelos links abaixo:
1. Relação de unidades judiciárias e respectivas competências onde o PJe foi implantado;
2. Consulta pública aos processos tramitando em 1º Grau;
3. Consulta pública aos processos tramitando em Turma Recursal.
Através do Pré-Cadastro de Petição, o autor da petição, ou aquele que comunica um fato à Justiça, pode trazer, de forma eletrônica, os dados mínimos para iniciar a tramitação no Poder Judiciário do Estado do Espirito Santo.
Por meio da página de Precatórios o cidadão pode obter informações acerca dos Precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de Municípios, Estados ou da União, assim como de suas Autarquias e Fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
Por meio Sistema SEI é possível acessar o Portal do SEI, que é um software de gestão de processos administrativos para tramitação virtual de expedientes. Oferece cadastro e acesso destinado a pessoas físicas que participem de processos administrativos junto ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES).
As redes sociais representam uma ferramenta estratégica de comunicação do PJES. Por meio de diferentes plataformas virtuais, os internautas se mantêm atualizados sobre as principais informações do Judiciário capixaba.
O PJES utiliza os canais Facebook, Twitter, YouTube e Instagram, que podem ser conferidos clicando em Mídias Sociais.
O PJES disponibiliza suas Resoluções, Atos Normativos e Regimento Interno de forma eletrônica para que o cidadão tenha à sua disposição os atos normativos e resoluções editados pelo PJES.
https://selo.tjes.jus.br/consulta/
Através deste link é possível consultar informações de selos digitais ou físicos utilizados em atos praticados pelas serventias extrajudiciais. Para tanto, é necessário informar o número do selo a ser consultado.
Caso não localize a informação desejada no site do PJES, o cidadão pode acionar o SIC preenchendo o Formulário Fale Conosco, para ter o acesso à informação.
Por meio do link Sites oficiais o TJES disponibiliza para os cidadãos os sites oficiais de Tribunais Estaduais, de Outros Tribunais, Órgãos Oficiais, Organização de Classe, bem como sites estaduais de relevância e endereços úteis (INSS, SINDJUD, entre outros).
Relação das Informações Classificadas e Desclassificadas em Tabela de Informações Classificadas e Desclassificadas
O cidadão pode acessar as Tabelas Processuais Unificadas CNJ, que proporcionam identidade exclusiva aos processos. São três Tabelas Processuais Unificadas, uma de Assuntos Processuais que padroniza nacionalmente o cadastro dos temas discutidos no decorrer do processo, outra é a Tabela de Classes Processuais que classifica o procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido e a terceira é a Tabela de Movimentação Processual que registra a rotina dos atos processuais.
Na página de Telefones e Endereços é possível verificar os telefones para contato, bem como os endereços dos prédios, unidades e demais locais do Poder Judiciário do Espírito Santo. Tais dados estão divididos entre os órgãos do Palácio da Justiça e as Comarcas.
O Portal do PJES publica diariamente Notícias sobre as principais decisões e atividades institucionais do Poder Judiciário.
Na página Validar documentos o cidadão pode consultar a validade de documentos judiciais, verificar a autenticidade de documentos eletrônicos como Certidão Negativa, Alvará de Soltura, Ato Judicial, Mandado e outros Atos Cartorários, bem como validar contracheques emitidos pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES).
Informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis
Informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário
O cidadão poderá agendar uma Visita Monitorada ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo para grupos de 20 a 60 alunos.