O que não muda com a reforma trabalhista - Notícias - SINFAR/MS
A reforma trabalhista mudou muita coisa. Mas existem alguns direitos que não podem ser tocados. Saiba quais quarta, 03 de janeiro de 2018
A reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro, traz várias mudanças para a vida do trabalhador. Férias em três períodos, almoços mais curtos, prêmio no salário são algumas das novidades trazidas pelo novo texto da CLT.
Mas tem alguns direitos dos trabalhadores que permanecem intocados, porque estão previstos na Constituição Federal (CF). O artigo 7º da CF lista 34 direitos dos trabalhadores que não apenas continuam valendo, como não podem ser alvo de negociação que vise reduzi-los, seja individual ou via convenção ou acordo coletivo. Um exemplo simples é a licença-maternidade: a Constituição garante a todas as mulheres licenças de 120 dias. Esse prazo pode ser aumentado para até 180 dias por meio de convenções coletivas, mas jamais pode ser diminuído. Ou seja: o que está na Constituição se sobrepõe à CLT e às convenções coletivas e só poderia ser alterado por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC).