Reunião Pública de Trabalho- Habilitar Entidades Públicas e Privadas
Local: Auditório das Promotorias de Justiça - Diamantino
Dia 16-08-2017 às 18:00
2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino
Edital nº 01/2017 – 2ªPJ-Cível/Diamantino-MT
Por determinação do representante da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino-MT, e contando com a anuência das titulares da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino-MT e da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Diamantino-MT, no bojo do Procedimento Administrativo SIMP nº 000240- 022/2016, e com fundamento no art. 60, IV, e 61, I, da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, instaurou-se procedimento destinado a habilitar entidades públicas e privadas e projetos autônomos com destinação social para receber recursos e prestações provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta, Transações Cíveis e Criminais, bem como para acolher adolescentes, quando do cumprimento de medida socioeducativa, e adultos, quando da execução de penas alternativas, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/1985, art. 76 da Lei nº 9.099/1995, arts. 23 e
25 da Lei nº 9.605/1998, arts. 45, §1º, 46, §1º e §2º, 48 do CP, e art. 112 e ss. do ECA.
Dessa forma, foi designada Reunião Pública de Trabalho para as 18h00 do dia 16/08/2017, que será realizada no auditório das Promotorias de Justiça de Diamantino, com o objetivo de orientar a sociedade civil organizada dos Municípios de Diamantino-MT e Alto Paraguai-MT, bem como os respectivos órgãos públicos interessados, a respeito do objeto do referido procedimento e das medidas nele já promovidas.
Também se faculta às entidades públicas e privadas que desenvolvam atividades com destinação social sem fins lucrativos, sediadas nos Municípios de Diamantino-MT e Alto Paraguai-MT, no prazo de 90 (noventa) dias, a participação no presente procedimento de habilitação, acaso já não o tenham feito. Para tanto, Av. Miguel Abib, s/n, Diamantino - MT - CEP: 78400-000 - Telefone: 65 3336-2410 1 Ministério Público do Estado de Mato Grosso 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino deverão apresentar o seguinte rol de documentos, no horário de atendimento das Promotorias de Justiça de Diamantino-MT (segunda-feira a sexta-feira das 12h00 as 18h00), sediadas na Av. Miguel Abib, s/n, Diamantino - MT - CEP: 78400-000:
1 – quando for o caso, atos constitutivos, lei ou ato administrativo de instituição, quadro diretor da entidade, declaração de utilidade pública, certidões emitidas pelo CNAS e outros órgãos, que atestem a natureza assistencial da entidade, bem como ata da última assembleia ou reunião;
2 – estrutura física, discriminando os bens móveis e imóveis, que integram o acervo patrimonial da entidade ou afetado ao projeto, e quadro funcional - relacionando, sobretudo, os profissionais que
prestam serviços vinculados a atividade-fim;
3 – relatório das atividades atualmente desenvolvidas, horário de funcionamento, endereço e telefones da unidade de atendimento, discriminando o número de pessoas contempladas com o serviço desenvolvido;
4 – rol de itens que a entidade ou o projeto ainda demandam para a execução das tarefas afetas ao seu objeto, apresentando o respectivo quantitativo e orçamento detalhado, sem prejuízo de arrolar outros problemas encontrados para o exercício de suas atividades;
5 – apresente projeto, tal como obra e serviço, a ser desenvolvido com os recursos provenientes de transferência pecuniária advinda de composições cíveis e transações penais firmadas pelo Ministério Público, discriminando: sua duração, objetivo, forma de execução e Av. Miguel Abib, s/n, Diamantino - MT - CEP: 78400-000 - Telefone: 65 3336-2410 2 Ministério Público do Estado de Mato Grosso
2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino orçamento detalhado, projeto arquitetônico (em caso de obra), bem como a conta para depósito;
6 – apresente projeto a ser desenvolvido com adolescentes ou adultos, encaminhados para o cumprimento de prestação de serviço comunitário, acaso tenha condições de implementar essa medida;
7 – acaso haja possibilidade, cursos e programas de capacitação gratuitos que podem ser oferecidos pela entidade, ou compreendidos pelo projeto; Saliente-se que a referida documentação será analisada oportunamente, de modo a atestar a viabilidade da habilitação das entidades interessadas.