Reforma do Código de Trânsito poderá incluir o Uber - Atualidades
Reforma do Código de Trânsito poderá incluir o Uber
Intenção da comissão especial da Câmara é que serviço seja regularizado
postado em 20/05/2016 09:07 / atualizado em 01/11/2017 11:13
Os frequentes conflitos entre taxistas e os motoristas do aplicativo Uber foram debatidos, na quarta-feira, dia 18 de maio, na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que está em vigor há 18 anos.
Segundo o relator da comissão, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), o transporte individual remunerado será tema obrigatório da reforma e os taxistas e os motoristas de aplicativos, como o Uber, devem chegar a um acordo que privilegie o usuário e a mobilidade urbana. Além das reuniões em Brasília, a comissão vai promover debates nos estados.
"Nós temos a responsabilidade de fazer a regulamentação disso. Sem regulamentação nenhuma, nada pode funcionar neste país. Temos que entender e chegar a um denominador comum sobre o que é que o povo brasileiro quer. Esta casa [Câmara] aqui é que tem de decidir. Vamos aprofundar essa discussão, já que nós vamos sair pelos estados, e isso vai ser muito importante", afirma Brito.
Desde que o Uber passou a ser usado no Brasil, em 2014, os conflitos com taxistas são frequentes. O mais recente aconteceu no início de maio, em São Paulo, quando o prefeito Fernando Haddad liberou, via decreto, o funcionamento do Uber por meio de compra de créditos de uso viário. Em protesto, taxistas fecharam ruas importantes e fizeram manifestação em frente à prefeitura paulistana.
A depender do debate realizado na Câmara, o acordo não será fácil. O presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo, Natalício da Silva, classifica o Uber como serviço "clandestino" que vem aniquilando a categoria dos taxistas. "Falar dessas organizações que entraram, aqui no Brasil, pela porta dos fundos não entra na cabeça de ninguém. É uma vergonha discutir um assunto como esse", critica Natalício. "Um cidadão, para vender pipoca na porta de uma escola, precisa de licença da prefeitura. Como um cidadão se instala no Brasil, explorando os brasileiros? Eles entram apenas com esse aplicativo e ainda esnobam e insultam todas as autoridades brasileiras. Estou aqui nervoso, aborrecido e chateado porque estou vendo a minha categoria ir para o brejo", acrescenta o taxista.
Busca regulamentação
Já o diretor de políticas públicas do Uber no Brasil, André Rosa, admite que a empresa ainda busca, junto às autoridades municipais, a devida regulamentação do serviço. Segundo ele, o Uber, presente em 11 cidades brasileiras, ajuda a resolver o problema da mobilidade urbana com segurança e comodidade e a gerar emprego e renda em tempos de crise econômica. Rosa acrescenta que o serviço é amparado pela Constituição, pelo Plano Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/13) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
"Quanto à natureza jurídica do serviço, realmente a gente concorda que há um 'vacatio' de regulamentação. O Plano Nacional de Mobilidade Urbana, quando traz o conceito de transporte individual remunerado, não definiu o que é o transporte privado. Só definiu o que é o transporte público", observa André Rosa. "A empresa vem justamente na linha do que está estabelecido no Marco Civil da Internet, usando a plataforma tecnológica para desenvolver novos serviços. Nós não viemos roubar participação de mercado dos táxis", completa.
Os deputados presentes defenderam os taxistas, em maioria na plateia. É o caso do deputado Celso Russomano (PRB-SP), que auncia que, por iniciativa própria, vai acionar o Ministério Público para exigir a apreensão de veículos, como os que utilizam o Uber, que estejam fazendo o transporte sem a devida autorização legal.
O deputado Vicentinho (PT-SP) também se coloca ao lado dos "mais fracos" – no caso, os taxistas – e alerta para o risco de o Uber estar praticando o chamado "dumping" social, enfraquecendo uma categoria para, posteriormente, dominar o mercado.
O relatório final da comissão especial da reforma do Código de Trânsito Brasileiro deve ser divulgado em novembro.