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Defensoria Pública tenta reverter lei que pode reduzir em 2/3 quadro de pessoal administrativo
Responsável por assegurar os direitos individuais daqueles que não têm condições de se defender na Justiça, a Defensoria Pública da União (DPU) corre o risco de perder 2/3 do seu quadro de pessoal administrativo no final deste mês por força de um projeto de lei de 2016 que limitou o prazo de atuação de servidores requisitados no órgão.
Se o cenário se concretizar, o órgão perderá cerca de 800 servidores que dão apoio administrativo a defensores públicos em 71 unidades do país.
O número representa aproximadamente 63% da força de trabalho da instituição e o déficit, segundo o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, deve prejudicar diretamente as atividades da DPU e pode motivar o fechamento de unidades do órgão.
Em conversa com o blog, Gabriel Faria Oliveira explica que a instituição tenta resolver a questão com o governo federal desde novembro de 2018, ainda durante a gestão Michel Temer.
Segundo ele, a DPU não tem condições de arcar com o reembolso referente aos salários dos servidores como previsto na Lei nº 13.328/2016 e, caso tenha que devolver os trabalhadores, será inviável manter as atividades do órgão.
A lei, assinada no dia 29 de julho de 2016 pelo então presidente Michel Temer, determina que a requisição de servidor ou empregado para atuar na DPU deve ser realizada no prazo de até três anos.
Ao fim desse prazo, o servidor pode permanecer no órgão desde que haja reembolso da remuneração ou salário já incorporados da DPU para o órgão de origem do trabalhador. Se não houver reembolso, o servidor deve ser devolvido.
"Basicamente a constituição da força de trabalho administrativa da DPU, o pessoal que faz o contrato administrativo, o apoio ao defensor pra distribuir um processo, para pegar um processo, ou aquele que faz um parecer jurídico num processo administrativo… Toda a contratação administrativa da DPU, as licitações, as fiscalizações dos contratos e etc. são feitas por esse corpo administrativo", explica o defensor.
"A Defensoria Pública não tem um quadro próprio de apoio. Nós não temos um quadro próprio e foi feita a constituição dessa força de apoio por meio de servidores requisitados de outros órgãos", complementa Gabriel Faria.
Segundo Gabriel Faria Oliveira, o reembolso exigido pela legislação para que os servidores permaneçam no órgão causaria um impacto orçamentário de R$ 100 milhões por ano, valor que a DPU não consegue pagar por causa do limite do teto de gastos.
"A DPU não tem como absorver essa despesa, até porque ela representa hoje R$ 100 milhões, um quinto do nosso orçamento, [que gira] em torno de R$ 520 milhões", enfatiza.
Para o defensor Público-Geral Federal, uma das falhas da lei é o fato de se aplicar a requisições anteriores à edição. Segundo ele, o ideal era que as novas regras se aplicassem apenas às requisições feitas após a publicação da lei.
"O nosso entendimento é de que, no aspecto jurídico, é injusto você aplicar a Lei nº 13.328 de 2016 em relação ao conteúdo pretérito dela. Inclusive em relação às requisições que foram feitas sem ônus, o que temos advogado e nos parece justo é que essa lei tenha a sua aplicação jurídica, o seu conteúdo de aplicação, para as requisições feitas após a sua vigência", defende Gabriel Faria.
Blog – Como está a situação da DPU em relação ao prazo de devolução dos servidores requisitados?
Gabriel Faria – Nós estamos já há algum tempo, basicamente desde novembro, trabalhando essa situação com áreas técnicas do governo, câmara de conciliação da Advocacia Pública Federal. Basicamente a constituição da força de trabalho administrativa da DPU, o pessoal que faz o contrato administrativo, que faz o apoio ao defensor para distribuir um processo, para pegar um processo, ou aquele que faz um parecer jurídico em um processo administrativo… Toda a contratação administrativa da DPU, as licitações, as fiscalizações dos contratos e etc. são feitas por esse corpo administrativo.
A Defensoria Pública não tem um quadro próprio de apoio, e a constituição dessa força de apoio foi realizada por meio de servidores requisitados de outros órgãos, aproximadamente 800 servidores. Temos também – dentro do quadro, que não é quadro da DPU – basicamente 500 cargos que são do Poder Executivo que a gente paga.
O que aconteceu no processo de formação da força de trabalho é que, em 2016, houve a Lei nº 13.328 que praticamente previa o seguinte: a DPU pode ficar três anos com os servidores requisitados. Passados esses três anos, ela tem que devolver ou reembolsar. No entendimento das áreas técnicas do Poder Executivo, [a regra] se aplicaria, inclusive, às requisições que foram feitas antes dessa lei. Por conta disso, nós estamos com 800 servidores a priori a terem o destino de sair da DPU por força dessa lei. Por quê? Porque eu não consigo reembolsar. O valor desses 800 servidores multiplicado por 13 e pouco, que é até o 13º salário, dá em torno de R$100 milhões. Por conta da Emenda 95 que limitou o teto de gastos, a DPU não tem como absorver essa despesa, até porque ela representa hoje um quinto do nosso orçamento, em torno de R$ 520 milhões. Essa é um pouco da história. Então, em resumo, a DPU está para perder, já de um quadro precário de apoio, 800 servidores, e ficará ao final com 500 servidores. E com 500 servidores eu infelizmente não consigo tocar uma estrutura de âmbito nacional com as 71 unidades.
Blog – Esse déficit está para acontecer agora?
Gabriel Faria – No final do ano passado, em novembro, o então Ministério do Planejamento enviou uma Nota Técnica flexibilizando a requisição do defensor geral, dizendo que ela dependeria do órgão requisitado, da disponibilidade do órgão requisitado e, de outro lado, dizendo que, por força da lei, nós de fato teríamos que devolver ou reembolsar. Por conta desse acionamento da câmara de conciliação da Advocacia Pública Federal, nós conseguimos a suspensão dessa Nota Técnica de novembro pelo prazo de seis meses. Ela acabou sendo editada em janeiro e nós temos então até dia 27 de julho para ter os efeitos da lei aplicada. Durante todo esse período inicial, neste semestre, nós temos dialogado, conversado com o governo, e te afirmo que há sensibilidade política por parte do comando governamental, especialmente do Poder Executivo. Há a sensibilidade política. Não conseguimos ainda vencer as dificuldades técnicas.
Blog – Existe algum viés político nessa questão?
Gabriel Faria – O que eu vejo é que há sensibilidade política expressa, talvez ainda seja até um problema pequeno diante de todos os desafios que o país vive, reforma da Previdência, problema fiscal e outros. Mas a sensibilidade política, com quem nós falamos, parlamentares da base, dentro do próprio Palácio do Planalto, é boa. E todos expressam um respeito institucional em relação à DPU. Não posso falar uma vírgula.
Blog – O que evitaria essa situação de os defensores não conseguirem fazer seu trabalho?
Gabriel Faria – Nós temos uma situação imediata que é a edição de um ato normativo que dê uma conformação a essa Lei nº 13.328. Ou seja, permitindo que esses requisitados se mantenham na DPU, que é uma medida mais fácil. O ideal, por conta do espaço de tempo, seria a adoção de uma medida provisória ou até mesmo uma nova Nota Técnica suspensiva durante mais um período dos efeitos da lei, por conta dessa conciliação na administração, junto à Advocacia da União e, estruturalmente falando, pro futuro, por conta de um déficit histórico de estrutura da DPU, de ser formada essa linha de pessoal por meio de requisições.
Blog – O que acontece se o pior quadro se concretizar?
Gabriel Faria – É importante dizer, antes de responder essa pergunta, que o objetivo é não fechar nenhuma unidade, é manter a operação e, como eu disse, eu acho que nós temos a sensibilidade política para vencer esse momento. Muito embora de fato haja um plano de contingenciamento, diante de uma inviabilidade de solução política, ainda há possibilidade jurídica. Mas seria fazer uma reestruturação da nossa força de trabalho dentro da ideia de prestar serviço em todo o território nacional. A priori, nós estaríamos perdendo 2/3 da nossa força de trabalho. Se nós perdêssemos 2/3 praticamente das nossas unidades, num paralelo imediato, nós estaríamos fechando praticamente todas as unidades de interior e teríamos que manter tão somente as da capital. Isso representa um decréscimo em termos de população atendida, de 55% do nosso potencial hoje, em torno de 80 milhões de brasileiros, com renda familiar até 2 mil reais. Para uma população correspondente a 34%, a gente baixaria quase 20% em termos da nossa população.
Blog – Como essa situação afeta as atividades da DPU?
Gabriel Faria – Eu diria que nós entendemos o momento fiscal do país. A DPU, numa análise do tesouro federal dos últimos cinco meses, foi o único órgão público dos poderes que apresentou um decréscimo de despesa, cortando prédios, diminuindo estruturas, cortando contratos, fazendo diversos cortes para demonstrar à sociedade uma responsabilidade fiscal da nossa instituição em relação ao país. E a prioridade que eu firmei era a de não fechar nenhuma unidade hoje instalada, porque isso gera um trauma social e político. Ficar com 500 servidores para tocar uma instituição federal, não existe na República Federativa do Brasil algo similar.
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