§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obras públicas, caso em que o prazo corresponderá ao da duração destas.
Art. 47. A lei definirá os critérios para a concessão e permissão de bens imóveis de uso comum pertencentes ao Município.
Art. 48. São proibidas a doação, a permuta, a venda, a concessão de direito real de uso, a permissão de uso e as dações em pagamento de qualquer área ou fração destinada a praça no âmbito do Município, exceto com autorização da Câmara Municipal na forma da Lei.
I - se a área for destinada aos setores da educação ou da saúde, caso este que o respectivo projeto deverá ser instruído com parecer dos órgãos municipais responsáveis pela respectiva área;
II - se, decorridos 10 (dez) anos de sua afetação, a área ainda não tiver sido arborizada nem recebido as benfeitoria próprias de sua destinação.
Art. 49. O Município poderá, nos termos da lei, permitir a particulares, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso de subsolo ou de espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou ao conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.