Outro ponto que precisa ser esclarecido é que a decisão liminar conferida à Fecomércio MG não é definitiva, ou seja, o processo ainda será julgado definitivamente e cabe recurso às instâncias superiores. A decisão, portanto, pode ser alterada!
Neste sentido, indicamos que as empresas efetuem o recolhimento da taxa de incêndio de 2019, para que, caso a decisão seja alterada, não tenham que pagar posteriormente com multa, juros e correção monetária.
Ao final, caso a demanda do Sindicomércio JF seja vitoriosa, as empresas representadas poderão, via Sindicomércio JF, obter o ressarcimento dos últimos 5 (cinco) anos. Tal pedido faz parte de nossa ação.

Cobrança de recomposição da Reserva Legal e de Áreas de Preserva­ção Permanente depende da formação de cadastro nacional de propriedades rurais