Ademais, no que tange à alegada ofensa aos arts. 45 e 46 da Lei nº 11.343⁄06 e ao art. 149 do Código de Processo Penal, afirma que “sobejam motivos em vastos elementos presentes na instrução que fundamentaram o pleito de instalação de incidente de insanidade⁄dependência, [de modo que] não pode o juiz avocar a prerrogativa e função de médico perito e constatar que o recorrente não se enquadrava nos termos do artigo 45 e 46 da Lei 11.343⁄06” (fl. 136).
“[...] O exame de dependência toxicológica não é obrigatório, só sendo o mesmo determinado nos casos em que se verifica a existência de fundada dúvida quanto à integridade mental do acusado.
[...] Ademais, tão somente a alegação de ser o réu usuário de drogas não constitui elemento suficiente a fim de determinar a realização do referido exame.
No caso dos autos, ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, o pedido fora devidamente analisado pelo magistrado sentenciante, o qual fundamentou de forma satisfatória a negativa da realização do referido exame pericial, conforme se infere de fl. 73:
'… Por fim, a defesa suscitou a necessidade de submissão do acusado ao incidente de insanidade mental, na forma do art. 45 da Lei de Drogas. Porém, noto que o acusado apresentou discurso coeso e pleno discernimento de seus atos, de modo que não há dúvida acerca da sua capacidade intelectiva de compreender o caráter ilícito dos atos praticados. Vale frisar, ainda, que eventual deficiência visual, por si só, não justifica a instauração do referido exame. Com isso, tenho que se constitui medida protelatória que em nada contribuirá para o andamento processual…'” (fls. 117⁄118).