Presidente do Senado propõe Refis para empresas afetadas pela crise – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
Negociações estão sendo feitas com a equipe econômica
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), está capitaneando a edição de um novo programa de renegociação de dívidas tributárias (Refis). A proposta foi apresentada à equipe econômica, que deve fazer algumas "ponderações" ao texto. Uma delas é que o Refis fique limitado aos setores da economia que foram mais afetados pela pandemia desde o ano passado.
As negociações estão a cargo do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O senador foi designado relator de um projeto antigo sobre o mesmo assunto, de autoria do próprio Pacheco, mas apresentado no ano passado. A ideia é que a matéria entre na lista de prioridades agora que o Senado já concluiu a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial.
Bezerra trabalha para apresentar seu substitutivo já na semana que vem, mas a votação dependerá de acordo costurado pelo presidente do Senado. "[Apresentação do texto] vai depender de quando o presidente Rodrigo Pacheco definir o dia para deliberação", explicou. Na semana passada, o líder do governo esteve reunido com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar do tema. O texto original do projeto tinha o objetivo inicial de reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, um antigo Refis feito há alguns anos por conta da crise econômica.
No texto, Pacheco menciona a pandemia como justificativa para essa reabertura. Segundo ele, o novo coronavírus agravou e consolidou a crise econômica iniciada em 2015, o que comprometeu ainda mais a capacidade de as pessoas jurídicas pagarem os tributos devidos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Refis do presidente do Senado, ou Pert, permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União e ajusta os seus prazos de pagamento.
Esse programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 31 de agosto de 2020, prazo que deve ser atualizado no substitutivo. Poderiam aderir pessoas físicas ou empresas, públicas ou privadas, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.
Outra possibilidade em discussão é a edição de um novo regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT). O objetivo seria possibilitar que pessoas físicas e jurídicas que mantenham recursos lícitos não declarados no exterior assim o fizessem, obtendo, por consequência, extinção da punibilidade dos crimes implicados na não declaração (como evasão de divisas). A última edição do programa foi realizada em 2016 e exigia o pagamento de 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores que estavam sendo declarados. O Valor apurou, no entanto, que a repatriação deve ser tratada separadamente do Refis.
Como mostrou o Valor há alguns dias, o Senado também está por trás de um projeto de ampla atualização patrimonial. A proposta prevê condições mais generosas de crédito a todos aqueles que tenham interesse de fazer uma correção nos valores patrimoniais.
https://valor.globo.com/politica/noticia/2021/03/22/presidente-do-senado-propoe-refis-para-empresas-afetadas-pela-crise.ghtml