DIREITO FINANCEIRO JULIANA BRAGA - PDF
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Fátima Antas Bugalho
1 DIREITO FINANCEIRO JULIANA BRAGA
2 CONCEITO DE DIREITO FINANCEIRO CONCEITO DE DIREITO FINANCEIRO Ciência das Finanças: estuda o fenômeno financeiro em geral, seus aspectos econômico,social; trata-se de uma ciência especulativa mais afetiva à teoria econômica. Qual a relação do direito financeiro com a ciência das finanças? Previsão legal: CF/88, Lei N 4320/64 e na Lei Complementar N 101/2000 A Lei 4320 e o CTN é lei complementar ou Lei ordinária? O direito financeiro e o direito tributário se confundem?
3 Competência para legislar sobre o direito financeiro: ver art.24 da CF Titularidade da competência para estabelecer normas gerais de direito financeiro: União A lei 4320 tem status de lei complementar O alcance da lei 4320/64 ENTRADA: todo e qualquer dinheiro que ingressa nos cofres publicos, seja a que título for. OBS: Alguns autores: ingresso significa entradas provisórias. Entradas Provisórias: NEM TODO O INGRESSO, CONSTITUI EM RECEITA Entradas definitivas
4 RECEITAS Receita pública : qualificação que é dada à receita quando a entidade que a recebe integra o Poder Público. Receita pública é ingresso de riqueza nova Conceito de receita pública dado pela doutrina
5 ESPÉCIES DE RECEITAS CONFORME O PARÂMETRO DE PERIODICIDADE: RECEITAS ORDINÁRIAS (IR,ICMS) E EXTRAORDINÁRIAS (ex: IEG, herança jacente, doação recebida ) CONFORME A ORIGEM OU ATIVIDADE DA QUAL SÃO OBTIDAS : RECEITAS ORIGINÁRIAS (receita oriunda de aluguel, dividendos de uma empresa estatal, preços públicos) E DERIVADAS (tributos em geral, penalidades pecuniárias) RECEITAS CORRENTES (receitas tributária, patrimonial,industrial,serviços E DE CAPITAL (constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, superàvit do orçamento corrente) OBS: REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS.
6 REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS Técnica da atribuição de competência (aptidão para criar e arrecadar) / Técnica da reparticão de receitas (dever de dividir). O que foi descrito anteriormente não se confunde com as transferências voluntárias Art.157 a 162 da CF/88- repartição de receitas determinando à União que reparta para os Estados, Municípios e o DF parcela que arrecada com o IPI e o IR. ITR- 50% para os Municípios ou 100% se o Município fiscalizar e arrecadar. IOF incidente sobre o ouro 30% para o Estado ou DF de origem e 70% para o Município União caso crie impostos residuais 20% vai para os Estados. Municípios 50% IPVA dos Estados e 25% do ICMS EC/44 de CIDE- combustíveis 29% para os Estados e Municípios.
7 Transferências obrigatórias Transferências voluntárias
8 IMPOSTO Imposto: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). O imposto é exigido sem contraprestação e sem indicação prévia sobre a sua destinação. A aplicação posterior será para custeio da administração e para serviços em benefício de toda coletividade. Serve para o pagamento de serviços gerais,, sem destinatário, p. ex. serviço de segurança externa.
9 TAXA Taxa: é um tributo relacionado com a prestação de algum serviço público para um destinatário identificado. Art. 77 CTN As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
10 TAXA O serviço pode ser efetivo ou potencial. o serviço deverá ser específico, quando possa ser separado em unidades autônomas de intervenção da autoridade, ou seja, é um serviço definido e delimitado para uma pessoa ou grupo de pessoas. E também deverá ser divisível, quando possa funcionar em condições tais que seja possível visualizar a utilização individual do usuário (p. ex. serviço de água). A taxa será cobrada para o exercício do poder de polícia ( art. 78 do CTN). Como exemplo temos as taxas cobradas em virtude da emissão do passaporte de viagens.
11 TAXA E TARIFA DISTINÇÕES DE TAXA E TARIFA (PREÇO PÚBLICO) VER QUADRO DISPONÍVEL NO XEROX
12 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É um tributo que recai sobre a valorização de imóvel particular em decorrência de obra públicas realizadas, e que venham provocar um aumento no valor de mercado do imóvel. Está prevista no art. 145,III da CF/88 e ART.81 CTN Se a obra provocar uma diminuição do valor do imóvel do particular? Fator gerador é instantâneo
13 EMPRESTIMO COMPULSÓRIO Está previsto no art. 148 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: Art. 148 A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Características do empréstimo compulsório.
14 Contribuições sociais Contribuições sociais: também denominadas de contribuições especiais ou parafiscais, são tributos destinados à coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na Administração Direta e Indireta, ou na atividade de entes que colaboram com o poder público. A contribuição social tem destinação certa, sendo recolhida com uma finalidade predeterminada, indicada na lei que a instituiu. Alguns exemplos de contribuições sociais: art. 149, art. 195, incisos I e II, art. 212, dentre outros.
15 Dividem-se as contribuições A) contribuições sociais: - De seguridade social - Outras contribuições sociais - B) De intervenção no domínio econômico - C) De interesse de categorias profissionais ou econômicas - D) De custeio de iluminação pública - Obs: em regra, a competência para instituir tais contribuições é da União, salvo CIDE e as contribuições para a seguridade social ver art.149 da CF/88
16 IMPOSTO EXTRORDINÁRIO DE GUERRA Impostos extraordinários: são instituídos pela União, no caso de guerra ou em sua iminência, podendo ser efetivado por lei ordinária (art.154, II, CF/88 e art.76 CTN) OBS: BITRIBUTAÇÃO: mais de um ente tributante que cobra um ou mais tributos sobre o mesmo fator gerador BIS IN IDEM: fenômeno em que um ente tributante cobra mais de um tributo sobre o mesmo fator gerador
17 FUNÇÕES Do TRIBUTO Fiscal Parafiscal- competência tributária / capacidade tributária ativa Extrafiscal
18 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É indelegável a competência tributária. Admitir a delegação de competência para instituir é admitir seja a Constituição alterada por norma infraconstitucional. É possível a delegação, a outra pessoa jurídica de Direito Público, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis ou atos tributários? Art.7 do CTN
19 LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Previsão Legal:arts. 150 a 152 Conceito: princípios e as imunidades PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios: - inciso I: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Exceções ao princípio da legalidade. Legalidade e a medida provisória: empréstimos compulsórios,igf,impostos E CONTRIBUIÇÕES RESIDUAIS não pode ser usada para regulamentar imunidades( VER ART.146 CF/88) - inciso II: instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direito. EX: o tributo para atingir as finalidades extrafiscais e outras desigualdades O princípio da isonomia despontam dois subprincípios : o princípio da interpretação objetiva do fator gerador ou o princípio da cláusula non olet (arts. 118 c/c 126 do CTN ) e o princípio da capacidade contributiva (art.145, p.1, CF/88)
20 LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR - inciso III: cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, ver art.106 do CTN b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO ( art. 150, 1º). EC 32/2003:ANTERIORIDADE DE NOVENTA DIAS - inciso IV: utilizar tributo com efeito de confisco. Não confisco diz respeito apenas aos tributos e as multas? OBS: esse princípio não se aplica,em tese, aos tributos extrafiscais, poderão ter alíquotas excessivamente gravosas Ex: IPTU E O ITR quando ao cumprimento da função social da propriedade e aos impostos seletivos (IPI,ICMS) inciso V: estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Art. 150, I, da CF/88 Princípio da uniformidade tributária sendo uma ratificação ao princípio da isonomia. Princípio da não cumulatividade ICMS, IPI e os Impostos residuais O que é a Repercussão tributária?
21 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: ART.145, P.1, CF/88 Possibilidades de concretização da capacidade contributiva: progressividade ( IR), proporcionalidade (aliquotas fixas com bases de cálculo variáveis, impostos reais considerando os elementos econômicos do bem e os impostos indiretos como o caso do IPI E O ICMS) e a seletividade EX: IMPOSTO PESSOAL: IR EX: CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DE MODO INDIRETO OU REFLEXO- IPI critério da seletividade veio para atenuar a regressividade do ICMS E DO IPI OBS: O ART.145, P.1, CF/88 É APLICÁVEL ÀS DEMAIS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS?
22 IMUNIDADES IMUNIDADE é quando a Constituição veda a criação e a cobrança de tributos sobre determinados fatos ou sobre determinados sujeitos, limitando a competência tributária dos entes tributantes.dispensa CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE TRIBUTO( é a não incidência constitucionalmente qualificada) ISENÇÃO é estabelecida pela lei e não pela Constituição / EDITA NORMA MAIS ESPECÍFICA. DISPENSA LEGAL DE PAGAMENTO DE TRIBUTO (conjuntura econômica e social de um país) NÃO INCIDÊNCIA- abrange todas aquelas situações não descritas na lei como sendo tributadas, faltando elemento para a tipicidade. As imunidades dizem respeito apenas aos impostos? Obs : ver art.150, VI, CF/88
23 IMUNIDADES Quanto à imunidade há previsão constitucional expressa no art.150 nos incisos VI e seguintes, a saber: - inciso VI: instituir impostos sobre: OBS: não estarão livre da incidência normal de outras exações a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. b) templos de qualquer culto. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que neste caso será o art. 14 do CTN. d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão
24 OUTRAS IMUNIDADES O art. 151 traça vedações expressas feitas à União e que se referem à concessão de incentivos fiscais ( inciso I), à uniformidade da tributação dos títulos e das dívidas públicas ( inciso II), à competência para isentar, já que se pode isentar quem tem competência para tributar ( inciso III) e finalmente à efetivação do princípio da uniformidade tributária, relativa a bens e serviços de qualquer natureza.ler O ART. 151 DA CF/88
AULA 06. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS (cont.) Empréstimo compulsório (cont.) Recepção do art.15 do CTN. Dispõe o art.15 do CTN:
Turma e Ano: Flex A (2014) Matéria / Aula: Direito Tributário / Aula 06 Professor: Mauro Luís Rocha Lopes Monitora: Mariana Simas de Oliveira AULA 06 CONTEÚDO DA AULA: (Continuação de espécies tributárias).
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Klaus E. Rodrigues Marques klaus.marques@brasilsalomao.com.br
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Klaus E. Rodrigues Marques klaus.marques@brasilsalomao.com.br COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Definição: aptidão para criar, in abstracto, tributos. (Roque Carrazza)
UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO TRIBUTÁRIA Material de apoio parte I 7º PERÍODO Professora: