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Refis Pandemia vai conceder redução de até 95% nas dívidas tributárias em MS
4 de dezembro de 2020 - 7:52
Governo enviou pacote de projetos à Assembleia – Foto: Chico Ribeiro
"No bojo do referido projeto de lei, apresentam-se normas que facilitam e agilizam o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco – em cujo conceito, via de regra, enquadram-se as startups -,para permitir que o cidadão possa desempenhá-la sem a necessidade de atos públicos de liberação da referida atividade, com a dispensa de alvarás e autorizações de funcionamento", destacou Reinaldo Azambuja na mensagem aos deputados.