NUGEP-SP - TST
NUGEP-SP - Apresentação
A Resolução nº 160, de 19 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, previa a criação em cada Tribunal de um Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER. O Ato nº 127/GDGSET.GP, de 3 de março de 2016, criou a referida unidade no Tribunal Superior do Trabalho, subordinando-a, administrativamente, à Presidência como unidade permanente.
Com a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 235, de 13 de julho de 2016 , em seu art. 6º, determinou a criação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), facultando ao Tribunal Superior do Trabalho criar mais de um Núcleo (art. 16). Em razão disso, pelo Ato nº 90/GDGSET.GP , de 1º de março de 2017, o NURER foi transformado em NUGEP, recebendo a designação, na Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, de NUGEP-SP.
As competências do NUGEP-SP, previstas no art. 3º, do Ato nº 90/GDGSET.GP, são:
I – gerenciar o sistema de acompanhamento dos processos submetidos a incidente de recurso de revista repetitivo, incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, organizando tabela de temas e mantendo banco de dados com as informações referentes aos processos afetados e número de processos sobrestados;
II – informar ao NUGEP do CNJ, mantendo no sítio do Tribunal, os dados relativos aos incidentes de recurso de revista repetitivo, incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência do TST, bem como os integrantes da Seção do Núcleo e seus dados para contato, nos moldes exigidos pelo CNJ;
III – exercer as demais atribuições previstas no art. 7º da Resolução 235/16 do CNJ, no que diz respeito aos recursos de revista repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas, grupos de representativos e incidentes de assunção de competência.