Que Luiz Carlos Ciciliotti seria eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela maioria esmagadora dos deputados estaduais nesta terça-feira (19), não havia a menor dúvida. O acordo da Assembleia com o governo estava pra lá de sacramentado, sem qualquer chance de reviravolta. E o placar, de fato, seguiu a expectativa: 27 dos 30 deputados. No balanço final, porém, duas surpresas, os novatos Carlos Von (Avante) e o delegado Lorenzo Pazolini (PRP), que decidiram votar nas candidaturas técnicas, apesar da orientação e ingerência do Palácio Anchieta em prol do aliado, e uma contradição, chamada Dr. Hércules (MDB). Antes de declarar seu voto, o emedebista fez questão de resgatar ações de seus mandatos que atendem a pleitos de entidades que se colocam contrárias à indicação política para o cargo há anos, por comprometer a lisura dos julgamentos que envolvem, exatamente, gestores públicos, e que deram ao órgão a definição de "Tribunal do Faz de Contas". Dr. Hércules voltou em 2013 para falar de um projeto de sua autoria que permite candidaturas de qualquer cidadão para conselheiro do TCE, desde que comprovada a capacidade técnica, e de uma homenagem que recebeu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Transparência Capixaba, pela sintonia com a mesma luta, para depois chegar às recentes reuniões que teve com entidades que representam os auditores e servidores de carreira, que resultaram na reapresentação de projeto semelhante (ainda sem tramitação). Depois dessa volta toda, declarou: "Não prometi votar em ninguém; a Assembleia tem direito de escolher neste momento quem tem mais condições de ser conselheiro; e eu voto em Ciciliotti". Com todo respeito, faz sentido não.
Até essa segunda-feira (18), a candidatura de Ciciliotti registrada pelo líder do governo, Enivaldo dos Anjos (PSD), contava com 28 assinaturas de apoio, menos a de Dr. Hércules e Sergio Majeski (PSB), que são os deputados autores de medidas alinhadas à demanda popular. Majeski manteve a coerência, Dr, Hércules não, e os dois novatos marcaram posição.
Majeski, aliás, que tem projeto pelo fim das indicações políticas para o TCE e registrou, mais uma vez, as candidaturas técnicas da disputa deste ano, reforçou em plenário, antes de aberta a votação, a proposta de realizar sabatinas, criticando a pressa da Mesa Diretora em convocar a eleição. Marcelo Santos (PDT), primeiro vice-presidente, respondeu que não era obrigatório e manteve o rito de escolha.
Veio a calhar, a lembrança registrada pelo deputado de que o governador Renato Casagrande, responsável pela ingerência em favor do aliado de longa data, era contra as indicações políticas quando no cargo de senador, chegando inclusive a apresentar projeto nesse sentido. Medidas semelhantes ainda tramitam no Congresso Nacional.
Voltando ao Marcelo, na hora de votar, ele reforçou o que escreveu em carta para justificar sua desistência de concorrer à vaga, depois de considerado certo no cargo desde 2018. Jogou o peso da decisão no deputado acusado de estupro, Luiz Durão (PDT), o primeiro suplente de sua coligação.
Depois de rasgar elogios ao novo conselheiro do TCE, José Esmeraldo (MDB), repetiu: "o homem que resolve tudo".
Apesar das críticas do presidente do PSL no Estado, Carlos Manato, ao processo de escolha do conselheiro e da liberação de seus quatro deputados para decidirem seu voto, todos seguiram o fluxo palaciano e escolheram Ciciliotti.
Na última sexta-feira (15), com o acordo entre Assembleia e governo já fechado, Manato publicou nota em suas redes sociais dizendo que o PSL defende a indicação por meio de concurso público, dando preferência aos profissionais de carreira do próprio Tribunal.
Enquanto os legislativos tanto no Estado como em Brasília investem em projetos que criminalizam os professores, o deputado federal Helder Salomão (PT) veio com o contraponto. Ele protocolou matéria na Câmara que altera o Código Penal para tipificar o crime de perseguição ideológica aos profissionais. Helder é professor há 20 anos e atende, assim, à demanda da categoria, preocupada com a "onda do Escola sem Partido e afins".
Luz no fim do túnel II
A iniciativa de Helder defende a liberdade de cátedra para os professores, para que ensinem sem riscos de sofrerem sanções ou demissões por motivação ideológica. Pela proposta, o crime de punir professor poderia acarretar uma pena de três meses a um ano de detenção e multa. A competência para julgar esses casos seria da Justiça do Trabalho.