Artigos Requisitos do Recurso de Apelação no Processo Civil
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30, junho, 2013 Marcelo Perret	Deixar um comentário Ir para os comentários
Review of: Recurso de Apelação no Processo Civil
On 30 de junho de 2013
Last modified:4 de junho de 2015
Detalhes e requisitos do recurso de Apelação no processo Civil, sua fundamentação e alguns pontos que não podem ser esquecidos.
Artigo 513 caput e 514 e incisos do CPC :
III – o pedido de nova decisão.
Interpor por meio de petição dirigida ao juiz da causa, acompanhada das razões para reforma da decisão.
Deve ser interposto com uma petição de encaminhamento e nela deve conter a solicitação de que seja encaminhada para o tribunal, junto de seus anexos e as guias de recolhimento devidamente pagas (seus comprovantes).
Partes da apelação
I – Nome e qualificação das partes
É aconselhável qualificar as partes na petição (na prática, não há necessidade, mas para efeitos de concursos, sim).
– Apelante (quem apela)
– Apelado (contra quem é a apelação)
Prazos: 15 dias (art. 508 do CPC).
II – Fundamento de fato e de direito
Não se pode inovar no recurso, ou seja, não é possível alegar fatos novos ou requerer novas provas, salvo se, por força maior, esses fatos ou provas não puderam ser provados antes, ou ainda se se tratar de matéria de ordem pública, nesse caso o juiz poderá conhecer de ofício, art. 301 e 267.
III – Pedido de nova decisão
Pode-se pedir:
– Anulação da sentença
– Reforma da sentença
Art. 511:
É o pagamento das custas do processo, junta-se as guias comprovando os pagamentos das custas.
– 2% do valor da causa.
– Porte de remessa e retorno (aproximadamente 20% por volume).
Se não houver o preparo, poderá acarretar a deserção, contudo, se houver um justo motivo para o não pagamento do preparo, pode o juiz postergar esse pagamento (art. 519).
Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.
Obs.: A decisão que decreta o justo motivo é irrecorrível, mas o não reconhecimento do justo motivo poderá caber o agravo de instrumento.
Em regra, existem dois efeitos, o suspensivo e o devolutivo, o devolutivo sempre haverá, porém o suspensivo pode haver ou não, veremos adiante:
Esse efeito suspende a execução da sentença, como colocado anteriormente, pode haver casos em que não haja os efeitos suspensivos, art. 520 do CPC.
III – (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Mas, ainda há hipóteses em que mesmo que o recurso não tenha efeito suspensivo, pode o relator conferir efeito suspensivo ao recurso, art. 558 do CPC.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520.
Devolve o conhecimento da matéria à apelação da instância superior, art. 515 do CPC.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
§ 4º Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
Limites da devolução:
Será o limite do pedido, sob pena de ser ultra, infra ou extra petita.
"Tantum devolutum quantum appellatum"
"Reformatum im pejus"
O tribunal a princípio não pode piorar o julgamento do réu, salvo se for algo de ordem pública. Ainda que não tenha sido objeto de recurso ou de discussão, o colegiado pode piorar a situação do apelante, art. 267 §3º.
Acumulação de pedidos
– Pedido principal
– Pedido subsidiário
Ex.: Paternidade e alimentos, veja que alimentos é subsidiário a constatação de paternidade, se a paternidade não existir, não há que se falar em pedido de alimentos.
11, maio, 2017 em 17:54	| #1
No recurso de apelação é necessário anexar novamente a procuração constante da inicial?
Anexar a sentença?
25, maio, 2017 em 23:56	| #2
Não há a necessidade, pois os autos irão todos para a instância superior juntamente com a procuração.
Esta necessidade é no agravo de instrumento, pois você deve montar o instrumento com todas as peças necessárias a avaliação do ponto específico.
9, outubro, 2014 em 10:12	| #3
Excelente expoição feita de maneira clara e com um nível linguístico leve e de facil entendimento.. Com certeza me ajudou muito a difenciar algumas questões aparentes no tema.. VALEU MESMO…
Extinção do processo sem resolução de mérito – Sentença terminativa – Novo CPC 2015 Pressupostos de admissibilidade dos recursos no Processo Civil Novo CPC 2015