» Responsabilidade Técnica CRN5
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DAR ENTRADA NA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA:
A assunção de responsabilidade técnica deverá ser solicitada pelo nutricionista, mediante preenchimento de formulários próprios disponíveis no site do CRN (Formulários), que deverão ser entregues na SEDE ou Delegacias do CRN-5 (presencialmente ou através dos correios) juntamente com:
CRITÉRIOS AVALIADOS PELO CRN PARA CONCEDER A RESPONSABILIDADE TÉCNICA:
O documento denominado "Atestado de Responsabilidade Técnica" comprova que o nutricionista é responsável técnico pela PJ. Esse documento é requerido através de formulário próprio do CRN. (Formulário).
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A Certidão de Registro e Quitação (CRQ) das pessoas jurídicas registradas e a Certidão de Cadastro (CC) das pessoas jurídicas cadastradas também possuem a informação do nutricionista RT. Portanto, quando houver alteração do nutricionista responsável técnico, a pessoa jurídica deverá solicitar a renovação da certidão, uma vez que este documento se tornará inválido.
QUANDO É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO ?
Todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado cujas atividades estejam ligadas à alimentação e nutrição humanas, obrigadas ao registro no CRN, conforme a Resolução CFN nº 378/2005, art. 2º, § 1º; ou aquelas sujeitas ao cadastro, conforme a Resolução CFN nº 378/2005, art. 3º, § 2º.
O NUTRICIONISTA PODE SER RT DE MAIS DE UMA EMPRESA ?
O TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA PODE ATUAR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO ?
Em caso de alteração do quadro técnico é responsabilidade do Nutricionista RT formalizar ao CRN as alterações, tais como: contratação; desvinculação; mudança de carga horária; e mudança de unidade, no prazo máximo de 30 dias, encaminhar para fiscalizacao@crn5.org.br o Formulário de Quadro Técnico atualizado.
COMO OCORRE O CANCELAMENTO E/OU BAIXA DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA ?
O profissional que deixar de exercer a função de responsável técnico em determinada Pessoa Jurídica ou unidade fica obrigado a comunicar ao CRN-5, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de abertura de processo ético. Para tanto, basta preencher o Formulário de Solicitação de Desligamento e encaminhar para fiscalizacao@crn5.org.br.
NO CASO DE AFASTAMENTO (LICENÇA) A COMUNICAÇÃO AO CRN TAMBÉM É OBRIGATÓRIA?
O nutricionista RT que se afastar da pessoa jurídica sob sua responsabilidade técnica por período superior a 30 (trinta) dias deverá comunicar oficialmente ao CRN. Para tanto, basta preencher o Formulário de Solicitação de Desligamento e encaminhar para fiscalizacao@crn5.org.br.
É RESPONSABILIDADE DO RT PROVIDENCIAR O REGISTRO OU CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA ?
O RT não tem esta obrigação, mas deve orientar a empresa a fazê-lo e preencher os formulários sob sua responsabilidade para protocolar no CRN.