Precatórios do FUNDEF: MPF aciona município de Chorrochó por firmar de contrato ilegal com escritório de advocacia | Jornal Grande Bahia (JGB)
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Humberto Gomes Ramos, prefeito do município de Chorrochó.
O MPF ajuizou ação civil pública contra o município de Chorrochó, representado pelo prefeito, Humberto Gomes Ramos, e o escritório de advogacia Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados, pela sua contratação ilegal pelo município, em abril de 2017. O MPF requer medida liminar para suspender os efeitos do contrato e evitar o uso ilícito de créditos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagar os honorários dos advogados, no valor de R$ 2.363.283,65.
ao fim do julgamento, o MPF requer a confirmação das medidas liminares, com a anulação do contrato. Requer, ainda, a devolução de eventuais valores destacados dos recursos do Fundef e a obrigação de que o Município de Chorrochó/BA aplique os precatórios do fundo exclusivamente na Educação.