Prefeito publica decreto que regulamenta arrecadação de imóveis
Prefeito publica decreto que regulamenta arrecadação de imóveis abandonados
Por Redação 10/01/2019 às 09:15 Maceió
Foto: Agência Alagoas Imóveis abandonados
O Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (10) trouxe um decreto assinado pelo prefeito Rui Palmeira sobre a arrecadação de imóveis urbanos em estado de abandono na capital. Segundo consta na publicação, os imóveis privados urbanos, uma vez em situação de abandono, originam núcleos de proliferação de vetores e doenças nocivas, comprometendo a incolumidade da saúde pública, além da violação ao comando constitucional que vincula o uso da propriedade à função social.
O prefeito afirmou que "a arrecadação do imóvel como bem vago constitui forma de aquisição originária de propriedade em favor do Ente Municipal e, consumado o lapso temporal prevista na lei, ocorre a sua incorporação ao patrimônio público, com a possibilidade de destiná-los ao fomento de programas habitacionais, à prestação de serviços públicos ou ao atendimento de demandas de caráter".
Ainda conforme a publicação é considerada situação de abandono aqueles imóveis cujos proprietários não possuam mais a intenção de conservá-los em seu patrimônio pessoal. Já o imóvel urbano privado abandonado pelo respectivo proprietário e que não esteja na posse de outrem será arrecadado como bem vago e se incorporará, após três anos, ao acervo patrimonial do Município de Maceió.