Projeto de Lei da GFIP vai viabilizar muitas empresas contábeis no País, diz senador Izalci Lucas
Contador por formação, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu recentemente em plenário a aprovação do Projeto de Lei (PLC 96/2018), que trata da anistia das multas da GFIP para os contadores, texto que tem sido bandeira do setor contábil, inclusive na sua elaboração, que contou com as participações da FENACON e do SESCON-SP.
Um número expressivo de empresas de contabilidade vive sob a ameaça de fechamento devido aos altos valores dessas multas, que ocorreram não por má-fé, mas em virtude de uma alteração de processos de fiscalização da Receita Federal do Brasil, da época da junção de seu sistema com o da Previdência Social. Para agravar a situação, as autuações passaram a contemplar a retroatividade de cinco anos.
O SESCON-SP entrevistou o senador Izalci Lucas, que tem encampado o projeto no Congresso Nacional, saindo em defesa da classe contábil e lutado contra essa injustiça. Confira:
Recentemente, o senhor defendeu em plenário a aprovação do Projeto de Lei (PLC 96/2018), que é de grande interesse para os representados do SESCON-SP. Qual a sua opinião sobre esse texto?
Sim, fui ao plenário para tranquilizar os contadores que estão muito preocupados. Esse projeto é muito importante porque resolve a pendência relacionada às multas aplicadas aos contadores e empresas que atrasaram a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). Antigamente, o contribuinte resolvia, retificava e entregava, sem que houvesse cobrança de multas. Em 2014, a responsabilidade passou para a Receita que começou a cobrar as multas anteriores. Os contadores foram surpreendidos com valores absurdos e, sobretudo, injustos. Há escritórios hoje pagando de R$ 1 milhão a R$ 3 milhões, sem ter como cobrar das empresas. É uma situação que está tornando insustentável o trabalho de muitos profissionais da área e afetando também suas famílias. Esse é um impasse que precisamos solucionar e esse projeto vai nesse sentido.
Quais são os empecilhos para a votação deste projeto?
A redação do projeto dá margem a dúvidas com relação ao âmbito da anistia. É importante deixar claro que o objetivo é o perdão da multa pelo atraso na entrega da guia e não a isenção de pagamento do tributo. Por essa razão, será necessário fazer alterações nesse sentido. Feito isso, poderemos dar andamento à tramitação do projeto que está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e depois segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Na sua opinião, qual será o impacto para a classe contábil e para o empreendedorismo da não aprovação deste projeto?
Imenso. Irá inviabilizar muitos escritórios por todo o país.
Como contador por formação, como o senhor vê o papel hoje de intermediador do profissional de contabilidade entre o contribuinte e o governo?
Os contadores são os maiores empregados voluntários do Governo porque são profissionais que fornecem informações importantíssimas para o sistema público. Hoje o governo não precisa de fiscais porque os dados enviados pelos contadores já são suficientes para a análise de qualquer situação na área fiscal e tributária. O que ocorre, infelizmente, é que os governos não têm reconhecido isso, ao contrário, aumenta as exigências e obrigações cada vez mais complexas.
Depois do adiamento da votação, que aconteceria no dia 13 de março, quais as expectativas para a aprovação do projeto?
O texto já está pronto, com os reparos necessários e será enviado à Receita Federal para a análise das mudanças sugeridas ao PL 7512/2014. Tão logo recebamos o retorno da Receita, o texto incorporado ao projeto segue sua tramitação.
O senhor é autor do Projeto de lei (PL) 1.272/2019, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas no País. Como está a aprovação deste projeto?
Apresentei recentemente esse projeto com o objetivo de preservar o consumidor e para coibir exageros por parte das empresas na hora da cobrança. Quem deve não precisa ser humilhado para pagar sua dívida. São cada vez mais numerosos os relatos de cobranças apresentadas na ausência do devedor, para familiares, colegas de trabalho ou até mesmo para vizinhos. O PL 1272/2019 começou a tramitar na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde receberá decisão terminativa, ou seja, não precisa de análise do plenário e segue direto para a Câmara dos Deputados. Estamos aguardando a designação do relator para que ele entre na pauta.
Eu estou acompanhando PL 7512/2014 na qual o presidente da câmara aprovou a anistia das multas, foi enviando para presidente do Senado mas ele não foi eleito, mas ate agora nínguem fala mais nada desta anistia.