Câmara aprova diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 | Câmara de Vereadores de Penha
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CVP 77/2019
O Legislativo Penhense aprovou na segunda-feira (30) o projeto que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020. O PLO nº 36/2019, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade durante a 35ª Reunião Ordinária.
A meta orçamentária do município de Penha para o exercício de 2020 é de aproximadamente R$ 113 milhões, de acordo com o projeto que recebeu parecer favorável da Comissão Legislativa Permanente de Finanças e Orçamentos.
As metas orçamentárias foram apresentadas em audiência pública realizada no Legislativo Penhense no dia 18 de setembro. Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) orienta a elaboração da proposta orçamentária e define as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, sempre respeitando e observando o PPA 2018/2021.