Multa por desrespeito a consumidores cobre o superávit Notícias de Economia
Multa por desrespeito a consumidores cobre o superávit
12:20 | 12/05/2014
O governo destina menos de 5% do que arrecada com multas a empresas que lesam os consumidores e com as sanções aplicadas a quem agride o meio ambiente, o patrimônio histórico e outros interesses de coletividade para financiar projetos relacionados à reparação das infrações. A grande maioria da arrecadação do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD) vai para a conta única da União e é usada para cumprir a meta de superávit primário - economia feita para o pagamento dos juros da dívida.
A arrecadação do FDDD deu um salto nos últimos anos. Em 2011, as receitas do fundo somaram R$ 41,5 milhões. No ano seguinte, subiram para R$ 57 milhões e, em 2012, alcançaram R$ 120,3 milhões - recorde histórico. Até abril deste ano, a arrecadação do FDDD já supera os R$ 60 milhões.
Se as receitas do fundo vêm surpreendendo, a parcela dos recursos que é destinada a financiar projetos de interesse coletivo minguou nesse mesmo período. Em 2011, o governo separou R$ 11 milhões para esses projetos. No ano seguinte, a cifra recuou para R$ 8 milhões e, no ano passado, foi de apenas R$ 5,77 milhões, o mesmo montante destinado para este ano. Em outras palavras, menos de 5% de tudo o que o FDD arrecadou no ano passado vai ser usado neste ano para financiar projetos que visariam reparar as ações das empresas condenadas com multas administrativas ou judiciais. A Lei que criou o conselho gestor desses fundos diz que os recursos recolhidos deveriam servir prioritariamente para reparar os estragos causados à coletividade.
Para o professor Marthius Sávio Cavalcante Lobato, do curso de Direito da UnB, da forma como se dá a utilização dos recursos retira a finalidade para a qual o FDDD foi criado: reparar as infrações causadas à coletividade. Ele diz que a aplicação da verba em projetos de variadas temáticas, selecionados por editais, sem nenhuma relação com os danos sofridos, faz com que o fundo perca o caráter reparador, principalmente para os que sofreram com o dano.
O Ministério da Justiça informou, por meio de nota, que, como o FDDD não possui despesa ou transferência obrigatória - como mais de 70% das receitas da União que estão comprometidas -, divide com outras unidades a obrigação de fazer economia para reduzir a dívida líquida e equilibrar as contas públicas. "A economia realizada limita a área de abrangência do FDDD, mas não diminui sua eficiência e eficácia", diz a resposta. Segundo o ministério, nos últimos dois anos, o fundo financiou políticas envolvendo a aquisição e instalação de estações meteorológicas, a redução de emissão de gases de efeito estufa, a execução de obras essenciais à recuperação de igrejas e museus, a formação de brigadistas voluntários para combate a incêndios florestais, a conservação de sítios arqueológicos, o fortalecimento do movimento civil de defesa dos consumidores, a proteção de comunidades indígenas, entre outros projetos.