ConJur - Em março, crise de Covid-19 acelerou virtualização do Judiciário
Em março, início da crise de Covid acelerou virtualização do Judiciário
23 de dezembro de 2020, 9h13 Imprimir Enviar
Em março de 2020, a Covid-19 se alastrou pelo mundo, fechando fronteiras e dominando o noticiário nacional, inclusive o jurídico. Por causa do coronavírus, tribunais suspenderam expedientes, prazos foram suspensos, escritórios alteraram sua rotina e presos foram liberados.
Em uma tentativa de uniformizar o funcionamento das cortes, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 313/19, criando um "plantão extraordinário" e suspendendo os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela implantação de videoconferências no fim de março.
Na esteira dos tribunais, escritórios de advocacia adotaram medidas para tentar prevenir a proliferação do vírus, sendo home office a principal delas.
As decisões também foram afetadas pelo vírus. O CNJ editou a Recomendação 62, que estabeleceu medidas de prevenção da Covid-19 nos sistemas de Justiça penal e socioeducativo. Antes mesmo da recomendação, diversas decisões foram proferidas para substituir a prisão preventiva ou regime semiaberto pela prisão domiciliar.
A pedido do governo federal, o Congresso aprovou decreto que reconheceu estado de calamidade pública, o que permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à epidemia.
Mesmo em meio ao cenário de pandemia, o Congresso Nacional aprovou uma medida importante para o Direito Tributário: o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Essa era uma demanda antiga dos representantes dos contribuintes.
Conforme o texto aprovado da Medida Provisória 899, os julgamentos do Carf não terão mais o voto de desempate do presidente das turmas ou câmaras do órgão, cargo sempre ocupado por servidores da Receita. O artigo 29 da MP prevê que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, a decisão será favorável ao contribuinte, sem necessidade do voto de desempate. Para tributaristas, a decisão é positiva e evidencia respeito ao artigo 112 do Código Tributário Nacional.
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O presidente Jair Boslonaro editou medida provisória permitindo a suspensão de contratos de trabalho e de salários por até quatro meses durante o período de calamidade pública. A MP 927 acabou perdendo a validade em julho, por falta de consenso.
A alteração das regras trabalhistas já estava sendo discutida nas últimas semanas e as propostas dividiram advogados ouvidos pela ConJur. As novas regras entraram em vigor imediatamente. As mudanças, segundo o governo, são para tentar conter demissões em meio a crise gerada pela epidemia de Covid-19.
O texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro também gerou controvérsias entre parlamentares e entidades de classe, que entraram com uma série de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A corte suspendeu dois artigos da medida provisória.
"O que aconteceu no Brasil não foi um surto de ativismo judicial, foi um surto de protagonismo judicial decorrente daquela competência criminal que eu acho que o Supremo não deveria ter", afirmou o ministro em entrevista exclusiva à revista eletrônica Consultor Jurídico.
O ministro também falou, na segunda parte da entrevista, sobre o papel do Judiciário nas eleições. O à época futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral considerou ilusório achar que o problema das fake news será resolvido por decisões judiciais.
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