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Resolução SindPFA nº 1/2020
Dispõe sobre a criação e regulamentação de Programa de Assistência Jurídica Individual
A DIRETORIA COLEGIADA do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA, no uso das suas atribuições e nos atos de sua competência, conforme art. 73, do Estatuto;
Considerando o art. 5º, incisos I e VIII, do Estatuto, que estabelecem como competências da entidade atuar como representante legal e substituto processual nas ações judiciais e extrajudiciais em defesa dos direitos individuais e coletivos da categoria; e assistir procedimentos administrativos ou judiciais concernentes aos filiados, velando pela regularidade processual, na defesa de direitos compatíveis com os interesses da categoria, mediante autorização da Diretoria Colegiada;
Considerando o art. 10, inciso IV, do Estatuto, que estabelece como direito dos filiados ser assistido em suas relações de trabalho e na defesa de seus direitos individuais e coletivos por órgão especializado do SindPFA;
Considerando o art. 31, inciso I, do Estatuto, que estabelece como competência da Diretoria Jurídica receber e acompanhar as demandas jurídicas dos filiados de caráter intrínseco à atuação profissional,
Art. 1º Criar o Programa de Assistência Jurídica Individual (AJI), com o objetivo de possibilitar aos filiados o acesso à assistência jurídica para a defesa de seus direitos e interesses individuais relacionados ao exercício de atribuições funcionais do cargo, de mandato ou de atividades no SindPFA.
Parágrafo único. O funcionamento do Programa de AJI será disciplinado em Regulamento.
Art. 2º Constituir fundo específico para o Programa de AJI, com a destinação do valor inicial de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para seus fins, a ser operado em conta bancária específica, de onde se originarão os dispêndios financeiros necessários para o atendimento de demandas de AJI.
§ 1º São fontes de financiamento da AJI:
I – O repasse mensal do valor equivalente a 3% (três por cento) da receita advinda de contribuições sindicais de Peritos Federais Agrários sindicalizados via consignação em folha de pagamento;
II – Os valores creditados a título de contribuição extraordinária por filiados pelo êxito em ações de conteúdo econômico patrocinadas, organizadas ou intermediadas pelo Sindicato;
III – Os valores recebidos pelo SindPFA por êxito em ações em que a entidade for parte;
IV – Os valores referentes à adesão de filiados a ofertas de ações judiciais movidas, organizadas ou intermediadas pelo SindPFA;
V – O resultado das aplicações financeiras dos recursos do Programa; e
VI – Os créditos suplementares determinados pela Diretoria Colegiada, respeitados os limites estatutários, em caso de necessidade emergencial para evitar a interrupção do Programa, desde que haja disponibilidade financeira e não comprometa o orçamento.
§ 2º Só poderão ser atendidos os pedidos de AJI que impliquem em dispêndio do fundo do Programa se houver recursos disponíveis para o seu adimplemento integral e liquidez, independentemente das datas em que os valores devam ser desembolsados.
§ 3º Excluem-se dos dispêndios do fundo da AJI a prestação de serviço pela assessoria jurídica regular contratada pelo SindPFA para as demandas da Diretoria Colegiada, das causas coletivas e da rotina sindical, ainda que venha a ser utilizada para a AJI, nos casos em que o Regulamento prever.
§ 4º O atendimento de demandas de AJI não poderá dificultar ou comprometer as demandas originárias objeto do contrato com a assessoria jurídica regular do SindPFA, ou ainda onerar o contrato ou dar causa à revisão contratual que o torne inviável.
§ 5º Se ultrapassado o saldo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no fundo do Programa de AJI, o repasse mensal determinando no inciso I do § 1º será suspenso e o valor que exceder a esse saldo será repassado à conta operacional regular da entidade no final do mês respectivo.
§ 6º O repasse mensal determinando no inciso I do § 1º será retomado no mês seguinte ao saldo existente no fundo do Programa de AJI voltar a figurar abaixo do valor determinado no parágrafo anterior, limitado ao valor necessário para recompô-lo.
Art. 3º Aprovar o Regulamento do Programa de AJI apresentado pela Diretoria Jurídica, constante do Anexo I desta Resolução.