Lei Complementar do Município de Carmo de Minas/MG nº 1.821 de 17.07.2013 (Concede Isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e
LC Mun. Carmo de Minas/MG 1.821/13 - LC - Lei Complementar do Município de Carmo de Minas/MG nº 1.821 de 17.07.2013
DOM-Carmo de Minas: 17.07.2013
Art. 1º Tendo em vista a necessidade de reduzir o déficit habitacional da população carente existente neste Município de Carmo de Minas, bem como a necessidade de redução de custos para viabilizar a implantação de Programas Habitacionais que detenham esta finalidade, em razão da alta relevância social, fica concedida isenção tributária municipal de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativamente à construção de unidades habitacionais edificadas com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) do Governo Federal e/ou do Programa Lares Geraes Habitação Popular (PLHP) do Governo do Estado de Minas Gerais em parceria com o Governo Municipal.
Parágrafo único. A isenção do ISSQN, referida no Artigo 1º desta Lei, estender-se-á ao vencedor de eventual licitação para a construção das unidades habitacionais.
Art. 2º Para fins de redução dos custos de empreendimentos Habitacionais que diminuam o déficit habitacional neste Município de Carmo de Minas, que detenham finalidade social e que sejam construídos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal (MCMV) e/ou do Programa Lares Geraes Habitação Popular (PLHP) do Governo do Estado de Minas Gerais fica concedida isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade dos órgãos gestores dos Programas habitacionais citados e utilizados para a construção das unidades habitacionais descritas no Artigo 1º desta Lei até a comercialização e entrega das mesmas às famílias beneficiadas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )