Direito Antitruste e Relações Internacionais - Juristas
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Direito Antitruste e Relações Internacionais
Extraterritorialidade e Cooperação
Número de ISBN 978853626402-8
Autor Leonardo Arquimimo de Carvalho
Os cenários adversos enfrentados pelo Brasil desde o início dos anos 80 deram ensejo a um amplo processo de liberali­zação comercial. Influenciado pela conjuntura internacional, o Brasil adotou um sistema econômico baseado na reestru­turação da economia estatal, com a privatização das ativi­dades e estruturas consideradas não prioritárias.
Esse cenário, acrescido das condições do mercado global, fomentou o surgimento de um espaço propício para práti­cas anticompetitivas. A aceleração na internacionalização e descentralização dos locais de produção, igualmente, potencializaram a limitação das agências estatais em con­trolar as atividades danosas, num momento de expansão hegemônica do capitalismo.
Influenciada pelos estatutos estrangeiros, a legislação bra­sileira antitruste incorporou a "Teoria dos Efeitos" ao seu or­denamento. Esta atribui competência internacional para a autoridade local submeter à sua apreciação atos e contratos que, de qualquer maneira, produzam ou possam produzir efeitos no âmbito da jurisdição doméstica.
Assim, a incorporação da "Teoria dos Efeitos" e uma postura unilateral em matéria de concorrência, inauguram uma sé­rie de questionamentos, tais como a eficácia da norma e os possíveis e inevitáveis conflitos com outros Estados.
anticompetitivalimitesprivada
4 de Maio de 2017 , por Juristas
A Resolução Administrativa nº 01/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (04), alterou e transferiu a jurisdição da 1ª Vara do Trabalho de Cubatão-SP para Mogi das Cruzes-SP, que passa a ter quatro varas trabalhistas, e Cubatão, três.