STJ: Estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido – Migalhas – Portal do Magistrado
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Ao analisar o caso, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que o artigo 70 do Código de Processo Penal estabelece que a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, e o estelionato, crime tipificado no artigo 171 do Código Penal, "consuma-se no local e momento em que é auferida a vantagem ilícita".
Fonte Oficial: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI310696,41046-STJ+Estelionato+por+meio+de+aplicativo+deve+ser+julgado+onde+o.
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