ConJur - Regulamentação de LC sobre aposentadoria de deficientes será complexa
15 de maio de 2013, 17h43
A presidente Dilma Rousseff sancionou na última semana a Lei Complementar 142/2013, sobre a aposentadoria das pessoas com deficiência. Entre as regras, que valerão dentro de seis meses, está a redução do tempo de contribuição e da idade para concessão da aposentadoria de acordo com o grau de deficiência do segurado. Segundo Camila Dell' Agnolo Rocha, sócia do escritório Schmidt, Dell' Agnolo, Candello & Paes de Barros Advogados, a nova lei deverá classificar cada tipo de deficiência para determinar o tempo de contribuição necessário.
"Esta avaliação será médica e funcional e o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social", afirma a advogada. Pelo novo sistema, a idade mínima para aposentadoria dessas pessoas será de 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres). Para as deficiências graves, a contribuição será de 25 anos (homens) e 20 anos (mulheres). Já as deficiências físicas moderadas exigem 29 anos de contribuição previdenciária para os homens e 24 anos para mulheres, enquanto as leves, 33 anos para homens e 28 anos para mulheres. A nova LC regulamenta o parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal.
Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2013, 17h43
Serviço público - falta a lei
Marcondes Witt (Auditor Fiscal) 15 de maio de 2013, 18h17
Para os servidores públicos deficientes também há necessidade de lei, conforme determina o art. 40, § 4º, inciso I.
Contudo, para tanto a iniciativa do correspondente projeto de lei complementar é privativa do Presidente da República, a teor do art. 61, § 1º, inciso II, alínea c.
Desde 2005, quando incluída a modificação no art. 40, acima, não houve apresentação de projeto neste sentido.