ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO | Boca do Povo NEWS
Início ENTREVISTA DA SEMANA ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO: advogado formado em Direito pela FUCMAT (atual UCDB) em 1992. Nos dois anos seguintes (1993/1994), cursou Mestrado em Direito Constitucional na PUC-SP; especialista em Direito Processual Civil pela ESMAGIS, fez Doutorado em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor da UCDB e UNIDERP, autor do livro "Competências Legislativas dos Estados-Membros" (Ed. Revista dos Tribunais), co-autor da obra "Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional" (Ed. Saraiva), e tendo publicado inúmeros estudos jurídicos em revistas especializadas, falou nesta semana sobre a 'queda-de-braço' entre o presidente do Senado Renan Calheiros contra o STF, fazendo uma análise sobre o resultado final desse lamentável episódio.
A decisão pelo afastamento de Renan foi legal?
Dr. André Borges – "A decisão não foi do STF, mas sim de um dos seus ministros. Essa liminar nasceu da ação de 'Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental'. Todo problema foi gerado porque a Lei Federal nº 9882, de 3 de dezembro de 1999, em seu art. 5º, Parágrafo 1º, autoriza esse tipo de decisão – apenas por um ministro -, somente em casos de 'extrema urgência ou perigo de lesão grave'. Essas situações não estavam caracterizadas no caso de Renan Calheiros, ainda mais porque Renan não é o sucessor imediato do presidente Michel Temer em caso de afastamento".
Quem seria o primeiro sucessor de Temer?
Dr. André Borges – "Na linha de sucessão, o primeiro é o presidente da Câmara Federal, portanto o deputado federal Rodrigo Maia. No caso seguinte é que recairia sobre Renan Calheiros e assim sucessivamente. Portanto, a decisão tomada pela Mesa do Senado foi correta. Criou-se uma expectativa nos noticiários de que Renan seria deposto, quando na análise aprofundada sobre o episódio, havia saídas que foram utilizadas. É o jus esperniandi que, nessa queda de braço, acabou beneficiando a dedução mais lógica, embora tenha sido criado embaraço para as duas Casas -Senado e STF".
Qual teria sido a decisão correta a ser tomada por Renan nesse episódio?
Dr. André Borges – "Embora tenha sido criada uma expectativa de queda de Renan, porque no domingo aconteceram manifestações em várias cidades do País, o correto teria sido cumprir a decisão de imediato, e buscar no STF o remédio judicial que, atacado corretamente, surtiria o mesmo efeito e com a plasticidade da obediência. Devido à forma como aconteceu o tratamento, a começar pela acolhida do oficial de Justiça, que segundo os noticiários nem foi recebido por Renan, aos olhos da Nação pareceu uma queda de braço com resistência de cumprir o estabelecido, dando a entender que a desobediência saiu vitoriosa, o que pode não ser verdade. Os ministros por certo restabeleceriam de imediato o direito de Renan continuar no cargo. Decisão judicial é para ser cumprida, e se necessário ataca-se o problema buscando o remédio correto para aquilo que está se discutindo".
Foi grave Renan não ter recebido o oficial de Justiça?
Dr. André Borges – "Foi. A Justiça anda pelos pés dos seus oficiais, e não atender à notificação foi um ato atentatório à dignidade do Poder Judiciário justamente na véspera do Dia da Justiça (08/12). É preciso respeitar para discutir aquilo a que se tem direito. Não foi um gesto bonito, e aos olhos do povo foi um péssimo exemplo dado por uma alta autoridade da República. Deu a entender a existência de enfrentamento, e isso não foi bom para ninguém".
E o que se pode dizer de Renan Calheiros ter saído aparentemente vencedor dessa contenda?
Dr. André Borges – "O STF decidiu que Renan Calheiros não mais pertence à linha sucessória da Presidência da República, e vale ressaltar que 'esse não é o papel esperado de um senador que está assentado no mais alto cargo do Senado da República'. Em minha opinião, Renan virou 'senador pela metade' por ter ficado impedido de suceder o Presidente. Trata-se de uma situação inédita, nunca vista neste país e que passou a fazer parte da criatividade desafiadora da Constituição".
Quem saiu ganhando diante desse episódio?
Dr. André Borges – "O STF saiu enfraquecido, embora lhe coubesse, pela situação que a coisa chegou, a missão de referendar ou não a liminar dada pelo ministro Marco Aurélio Melo. Esse reflexo negativo em manter Renan no cargo, mesmo que como senador pela metade, pode ter reflexos graves. O fato de deixar de ser enérgico podendo inclusive, determinar a prisão de Renan pelo descumprimento de ordem judicial, não foi bom. Futuramente isso terá desdobramentos. De qualquer forma, a saída para o episódio não foi judicial: foi política, e isso feito na véspera do 'Dia da Justiça', comemorado dia 8 de dezembro, foi de fazer chorar".