O magistrado registra ainda que “a ré, em que pesem os esforços empreendidos nas competentes manifestações do sindicato autor, não exerce atividade de transporte. Este é realizado por empresas conveniadas que sempre puderam, e ainda podem, prestar serviços de fretamento individual.”
A decisão em primeira instância motivou um recurso do Setpesp ao Tribunal de Justiça, cuja relatoria ficou a cargo do desembargador J.B Franco de Godoi, da 23ª Câmara de Direito Privado, que votou confirmando a sentença de primeiro grau e foi acompanhado pelos demais desembargadores, confirmando a legalidade da atuação da Buser, bem como das empresas de fretamento que atuam por meio da plataforma.
No acórdão publicado nesta quinta-feira, 10 de dezembro, o desembargador pontua uma série de fatos que desmontam os argumentos do sindicato que tentavam imputar à Buser irregularidade na atividade, bem como a das empresas de fretamento que atuam por meio da plataforma.
O desembargador afirma que “é importante destacar que a apelada, no cadastramento dos fretadores, exige a apresentação dos documentos relativos à autorização administrativa, o que é suficiente, “prima facie”, para se atestar a legalidade da atividade.”
Ele também ressalta que a argumentação do sindicato autor “não trouxe qualquer elemento de prova capaz de mostrar o contrário, ou seja, de que a apelada é negligente na exigência do cadastro dos fretadores junto às autoridades administrativas.”
J.B Franco de Godoi vai além e também exclui qualquer prática irregular da Buser ou das fretadoras quanto a publicidade nos ônibus. “O fato de a apelada colocar sua marca em alguns dos veículos dos fretadores, não desnatura a natureza jurídica e o objeto da sua atividade empresarial, uma vez que as informações da oferta do serviço deixam clara a proposta feita aos consumidores”, destaca.
Para ele, “a utilização da logomarca nos veículos dos terceiros fretadores é uma estratégia de “marketing”, sem qualquer prejuízo para o sindicato apelante e para os consumidores, os quais já conhecem a dinâmica do negócio jurídico”.
Ao finalizar seu voto, o desembargador ataca a tese de concorrência desleal, comumente exarada pelo sindicato. “É importante ressaltar que a apelada não provoca qualquer concorrência desleal, sendo certo que o sindicato-apelante almeja, unicamente, a reserva de mercado e a restrição injusta da atividade econômica da apelada. Os preços praticados pela Buser (repassados aos fretadores) são inferiores aos praticados pelas empresas de transporte representadas pelo sindicato, não porque a apelada age na clandestinidade, mas sim, justamente, porque ela se utiliza da tecnologia para melhor alocar a prestação do serviço de transporte fretado.”
O mercado de transporte de passageiros por meio do fretamento é formado por milhares de pequenas e médias empresas, com uma frota de mais de 30 mil ônibus, que geram cerca de 60 mil empregos diretos e 120 mil indiretos em todo o país.
“A Buser confia plenamente no seu modelo de negócio e acredita que a legalidade está sendo reconhecida pelos tribunais. A Buser representa o novo neste mercado, trazendo segurança, inovação e preços mais baixos aos viajantes” – finalizou a empresa em nota.
Como é bom ver que o TJ-SP, sendo bem representado por seus juízes e desembargadores, tem uma visão atual sobre economia e tecnologia… Sem restrição a novas modalidades de transporte que realmente estão modificando a forma de locomoção de seus usuários

Perde Vigência MP Que Liberou Verba Para Ministérios Da Educação E Da Cidadania - Notícias Socioambientais Das Águas No Brasil
O post “Perde vigência MP que liberou verba para Ministérios da Educação e da Cidadania” foi publicado em 23rd February 2021 e pode ser visto original e diretamente na fonte Senado Federal
Dia internacional da mulher e a necessidade de ações afirmativas para reduzir a disparidade de gênero

O músico e compositor brasileiro João Gilberto morreu este sábado aos 88 anos. Considerado uma lenda da bossa nova e por ter redefinido a música brasileira pela sua forma de cantar e de tocar guitarra clássica abriu portas à bossa nova para conquistar o mundo.
Segundo o jornal O Globo, nos últimos anos o artista foi suplantado pela decadência física, provocada por vários problemas de saúde, e por vários problemas de família e de dinheiro.
O jornal recorda que a geração de músicos como Caetano Veloso, Gilberto Gil e Chico Buarque não teria ido tão longe se não fosse a inspiração de ‘Chega de saudade’, disco que lançado em 1958.
Nos seus últimos concertos escolheu um formato mais intimista, sozinho, vestido de fato, num banco alto e com a sua guitarra.
“O meu pai morreu. A sua luta foi nobre, tentou manter sua dignidade ao perder a sua soberania”, escreveu João Marcelo no Facebook. “Por fim gostava de agradecer a Maria do Céu por estar ao seu lado no fim. Foi a sua verdadeira amiga e companheira”.
Além de Marcelo, o músico deixa ainda outras duas filhas Bebel e Luisa. A causa da morte é para já desconhecida.

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O pastor e autor David Jeremiah, líder da megaigreja Shadow Mountain, em El Cajon, Califórnia, ficou famoso por seu programa de rádio Turning Point, transmitido para vários países do mundo.
Durante o “Proclaim 18”, a Convenção Internacional de Mídia Cristã, realizada em Nashville (EUA), ele fez um apelo para que a Igreja se aproxime de Israel e não ignore as promessas bíblicas sobre aquela nação.
Ele lembrou a aliança de Deus com Abraão em Gênesis 12, que inclui uma promessa de abençoar a Abraão e sua descendência. “Deus continua achando que o povo judeu tem uma enorme importância”, destacou.
“A promessa de Deus de abençoar Israel foi sem dúvida, cumprida”, disse ele. “Ele prometeu tirar de Abraão uma grande nação e uma benção para muitos”, insiste Jeremiah. “Basta pensarmos no que o mundo seria sem os judeus. Sem eles, não teríamos Bíblia e não teríamos Jesus. Sem o judeu Jesus, não haveria cristianismo. Sem os judeus, não haveria dez mandamentos”, asseverou.
Além de argumentos bíblicos, lembrou que há elementos na história daquele povo e daquela nação que não podem ser ignorados. “Isso é ilustrado pelo número desproporcional de Prêmios Nobel concedidos ao povo judeu. Entre 1901 a 2017, cerca de 900 prêmios Nobel foram entregues em reconhecimento às contribuições significativas para a humanidade. Desse total, pelo menos 195 foram concedidos aos judeus”, pontuou.
“Dos 7.6 bilhões de habitantes do mundo, cerca de 15 milhões são judeus – menos de 0,25% da população mundial total”, disse. “Essa minúscula porcentagem da população ganhou 22% de todos os prêmios Nobel concedidos até hoje. É uma coisa maravilhosa”.
Embora reconheça que a questão do controle sobre o território de Israel é uma das “mais complicadas” da política internacional, Jeremiah é categórico: “Nós, que conhecemos a Bíblia não nos preocupamos porque sabemos que o direito à Terra Prometida já foi determinado pelo único que possui autoridade para isso”.