A Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT é um documento emitido à Previdência Social informando a ocorrência de um acidente de trabalho ou de trajeto tal como uma doença ocupacional.
É por meio da CAT que os órgãos competentes tomam ciência de todos os acidentes decorrente das atividades laborais e norteiam suas políticas de prevenção. Outrossim, a CAT resguarda eventual direito do trabalhador de ser afastado quando o acidente resultar em incapacidade para o trabalho.
Devido a sua relevância, é imprescindível que a equipe ou pessoa responsável pela emissão saiba corretamente quando a empresa deve emitir a CAT e qual é o prazo para sua emissão.
Evitando assim, que o trabalhador veja os seus direitos previdenciários prejudicados, bem como, que a empresa sofra com implicações legais decorrentes da não emissão ou da emissão tardia.
Como descrito anteriormente, o empregador deverá emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT na ocorrência de acidentes de trabalho ou de trajeto, bem como doenças ocupacionais.
Acerca do tema, o artigo 22 da Lei nº 8.213/91 dispõe:
Sendo assim, tratando-se de acidente que não gerar morte, a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT deve ser feita no primeiro dia útil seguinte ao ocorrido. A CAT de óbito, por sua vez, deve ser feita imediatamente após o acidente. A respeito da CAT que visa comunicar doença ocupacional, deve ser emitida no primeiro dia útil após o dia em que foi diagnosticado a doença.