Como se depreende do dispositivo acima, a alteração legal insere a possibilidade de contratação de perícia e condiciona a prorrogação de jornada em locais insalubres sem licença prévia ao atendimento integral das normas de saúde, higiene e segurança (em leis e normas regulamentadoras). Essa condição atrai hipóteses de interpretação que reduzem a possibilidade de o empregador se planejar. Ao tempo que o cumprimento das normas de saúde e segurança é dever de todo e qualquer empregador, pontuais descumprimentos não podem ser suficientes para desqualificar eventuais acordos de jornada estabelecidos previamente. Nesse sentido, a alteração parece inserir brecha para a negativa genérica da possibilidade de prorrogação de jornada em locais insalubres, o que representa retrocesso e não merece apoio.
O texto deixa expresso em seu art. 2º que a reforma trabalhista “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. Questiona-se inicialmente a menção de que apenas as previsões da Lei nº 13.467/17 terão aplicação imediata. Isso causa dúvida com relação à aplicabilidade das disposições da própria MP nº 808/17, gerando insegurança jurídica desnecessária.
Para além, não obstante a aplicação imediata seja regra de direito (resguardadas determinadas situações específicas, como direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito), a menção no texto tenderia a apaziguar fervorosos debates sobre o tema, que guardam, em verdade, uma forte intenção em não aplicar a lei imediatamente.
Essas são as primeiras impressões, que não prejudicam, e até justificam, o aprofundamento da reflexão.
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