DCTF _ INATIVAS _ SCP _ Regime de caixa e opção pelo regime de competência _ IN 1.708/2017Tânia Gurgel | Tânia Gurgel
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Foi publicada no DOU de hoje (23.5.2017) a Instrução Normativa RFB n° 1.708/2017, que altera a Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, que dispõe sobre DCTF, bem como a Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.
As alterações acerca da DCTF recaem sobre as pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas ou que não tenham débitos a declarar, dentre as quais, preveem: