Câmara Pede Vistas a Projeto Sobre Emendas Parlamentares - O REGIONAL
Câmara Pede Vistas a Projeto Sobre Emendas Parlamentares
Os vereadores pediram vistas por 10 dias ao projeto de emenda a Lei Orgânica do Município que trata sobre a criação de emendas impositivas dos parlamentares catanduvenses. A proposta de autoria do vereador André Beck deverá retornar em 10 dias para ser discutida pelos demais parlamentares. O texto altera artigo da Lei Orgânica do Município. Para isso, estabelece porcentagem de utilização do orçamento para emendas. "As emendas individuais ao projeto de lei orçamentário serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde", consta.
Em casos de impedimentos técnicos, a prefeitura deverá comunicar o Legislativo, nos seguintes termos: "Até 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento técnico; Até 30 dias após o término do prazo previsto, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; Até 30 dias após o prazo previsto, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação; se até 30 dias após o término do prazo previsto, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos".
A Leis estabelece ainda penalidade caso a prefeitura não cumpra a destinação das emendas. "A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas implicará em crime de responsabilidade". Se o projeto for aprovado, valerá já para o exercício de 2020.
Na exposição de motivos do projeto, o vereador André Beck reforça que desta maneira as emendas deverão ser executadas, diferentemente do que ocorre muitas vezes, em que emendas são inseridas no orçamento vigente, mas recursos não são destinados. " Dessa forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento ao município e à população, visto que os Vereadores são representantes do povo e conhecem as realidades locais, principalmente nas áreas da saúde, infraestrutura e assistencial. O orçamento-programa é uma lei autorizativa ao Executivo, para a arrecadação de receitas e realização de despesas. Com esta alteração na Lei Orgânica Municipal de Catanduva, as dotações orçamentárias aprovadas através de emendas dos Vereadores teriam esta autorização e também a obrigação legal de serem executadas, sob pena do gestor incorrer em crime de responsabilidade.