Ato da gestão municipal que redundou na suspensão dos contratos e na exigência de restituição dos valores recebidos fica suspenso até a apreciação do recurso pelo colegiado do TJ
Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, publicada nesta terça-feira, 09 de setembro de 2019, concedeu pedido de antecipação da tutela a recurso apresentado pela Aeromovel Brasil S.A. contra a prefeitura de Canoas, que anulou os contratos com a empresa interrompendo o processo de instalação do modal na cidade e exigiu, na sequência, o pagamento no valor de R$ 101.105.613,85.
PREFEITURA REMANEJA RECURSOS
Em fevereiro de 2019, o prefeito Luiz Carlos Busato determinou a nulidade dos contratos, após conclusão do processo administrativo que discutiu o vínculo do Município com a empresa Aeromóvel. O definido pela gestão municipal foi de que havia inúmeros defeitos de ordem técnica e jurídica.
A Prefeitura de Canoas decidiu então aplicar o valor remanescente do financiamento contraído pela gestão anterior para a implantação do aeromóvel em um projeto de mobilidade mais amplo. O valor atualizado em junho de 2019, de R$ 223 milhões, seria investido na recuperação de 90 km de vias, com priorização do transporte coletivo, revitalização do terminal Mathias Velho e a construção de 40 km de ciclovias. Relembre: Aeromóvel de Canoas (RS) segue indefinido
O financiamento seria utilizado para a construção da linha 1 do aeromóvel. A primeira etapa do projeto previa a ligação entre o bairro Guajuviras e a estação Mathias Velho da Trensurb, em uma extensão de 4,6 km. O aeromóvel não terá continuidade, segundo a prefeitura, após longo processo de análise técnica e jurídica e de apontamento da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan).
Segundo a prefeitura, a alteração teria sido possível "graças à negociação da atual administração da Prefeitura de Canoas com a Caixa". A mudança no financiamento também foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, por 19 votos a 2.
A empresa Aermovel Brasil contesta as afirmações da prefeitura, particularmente no que diz respeito ao uso dos recursos. Em entrevista no dia 24 de julho de 2019, no Diário de Canoas, o prefeito afirmou: "Pegaremos o recurso da Caixa, em torno de R$ 200 milhões do projeto, e o recurso será aplicado de modo mais democrático e eficiente: vamos pavimentar vias de circulação de ônibus, revitalizar o terminal do Mathias Velho, construir 40 quilômetros de ciclovias, fazer obras no Centro de canoas e em 14 dos 18 bairros de Canoas. Ao todo serão 90 quilômetros de extensão de investimentos."
A empresa, em nota publicada no dia 02 de agosto no mesmo jornal, afirma que "esta informação não procede, uma vez que não é permitida a mudança de objeto em financiamentos para programas oficiais como neste caso o PAC da Mobilidade, assim como não é permitida pelas normas dos órgãos de financiamento oficiais, neste caso a Caixa. No caso de descontinuidade do projeto como se desenha hoje, a prefeitura deverá quitar o atual financiamento e poderá contratar outro, com juros e garantias específicas, para realizar as obras que bem entender, inclusive em outras áreas como saúde e educação, se assim entender prioritárias. Perante a CEF, o contrato que financia o projeto Aeromovel em Canoas permanece em vigor, contrariamente ao informado".
O contrato com a empresa Aeromóvel Brasil foi assinado na gestão do prefeito anterior, Jairo Jorge, e o atual chefe do executivo municipal, Luiz Carlos Busato, decidiu anular a contratação.
Em nota lançada em outubro de 2018, a prefeitura afirmou:"Esse contrato com a Aeromóvel está sendo questionado em processo administrativo no Município, com a possível declaração de nulidade, devido a inúmeros defeitos de ordem técnica e jurídica." A prefeitura alegou que a Metroplan não autorizou a contratação e que a CGU – Controladoria Geral da União apontou problemas no contrato e no modal.
A empresa Aeromóvel Brasil disse, à época, que pretendia implantar o modal na cidade, mas, caso houvesse a rescisão, iria buscar na justiça a reparação corrigida de todos os investimentos realizados, como os R$ 6 milhões já aplicados em estudos e equipamentos.
Em março de 2018 a empresa já informava que tinha em torno de 800 toneladas de trilhos guardadas no prédio do complexo universitário da Ulbra, além de ventiladores e motores.
A primeira etapa do projeto prevê a implantação de uma linha de 4,6 quilômetros, ligando os bairros Guajuviras e Mathias Velho (até a estação da Trensurb). Já haviam sido gastos até então R$ 64 milhões pela prefeitura em obras e equipamentos. Além disso, havia ainda à disposição da prefeitura um financiamento da Caixa Econômica Federal na ordem de R$ 272 milhões.