STF determina liberação de mais de R$ 50 milhões para sistema penitenciário do Ceará | A Voz de Santa Quitéria
STF determina liberação de mais de R$ 50 milhões para sistema penitenciário do Ceará
Já em março deste ano, o Governo do Ceará garantiu a criação do Funpen. O Projeto de Lei, de autoria do governador Camilo Santana, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e previa a liberação de R$ 52 milhões.
O relator da ADPF, ministro Marco Aurélio, observou que, na ocasião da apreciação da medida cautelar, o Plenário reconheceu o estado de coisas inconstitucionais do sistema penitenciário brasileiro, que reconhece a existência de uma violação massiva, generalizada e estrutural dos direitos fundamentais contra um grupo de pessoas vulneráveis.