Escritório de Advocacia Luiz Guilherme Ourofino Advogados Associados | Advocacia Empresarial | 2012 novembro
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Falta de decisões dificulta redirecionamento de dívidas
A pouca jurisprudência sobre a possibilidade de redirecionamento de dívidas tributárias a outras empresas do mesmo grupo econômico, aliada à insistência do fisco em usar a solução como forma de garantir créditos tributários, tem empurrado os juízes a manejar a ferramenta cada qual à sua maneira.
Dilma tenta barrar novo Refis da crise??
O governo federal montou uma estratégia para barrar a reabertura do último programa de parcelamento especial de dívidas tributárias das empresas. Criado em 2009, o "Refis da Crise" permitiu às empresas com dívidas com a União até o fim de 2008, quando estourou a crise mundial, obter condições especiais para honrar seus débitos.