​Não estamos simplesmente diante mais um diploma legal que impõe a utilização de mais um sistema informatizado nas atividades desenvolvidas no seio da Administração Pública. Primeiro, o uso intenso da tecnologia para equacionar os mais relevantes entraves nas áreas pública e privada é algo observado em escala mundial. Ademais, a tecnologia será utilizada da forma mais inteligente possível. A “trava” dos pagamentos (no sistema SIGGO), condicionando a existência do contrato no sistema e-contratos, é o “pulo do gato” para a formação de um cadastro com todos os ajustes dessa natureza realizados pelo Distrito Federal. Com todos os contratos devidamente registrados, as atividades de planejamento dos processos licitatórios e de acompanhamento da execução atingem outro patamar de eficiência com profundos reflexos positivos para o cidadão no plano da prestação de serviços públicos. Não custa lembrar Lawrence Lessig, um dos pioneiros na análise das relações entre o direito e as novas tecnologias, ao afirmar que "o código [o software] é a lei". Essas providências, importa ressaltar, ao aumentarem significativamente os níveis de organização e controle, retiram oxigênio dos expedientes e mecanismos escusos que prosperam na Administração Pública.
​A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) esteve presente nos debates para formatação desse importantíssimo diploma legal e prestou inestimável apoio à Secretaria de Economia no atingimento de sua redação final. Essa foi uma das minhas últimas atuações de maior fôlego no honroso posto de Controlador-Geral do Distrito Federal.
​Agora, cabe a CGDF, conforme reza o Decreto n. 40.447/2020, fiscalizar a implementação de suas definições. Esse é um aspecto crucial. O decreto por si só tem apenas o potencial de realizar profundas mudanças nas licitações, contratações e pagamentos. Somente sua efetivação no plano dos atos administrativos concretos viabilizará que a Administração Pública do Distrito Federal posso trilhar, de forma generalizada, e não parcial como hoje, os caminhos da regularidade e da eficiência.