Sargento Reginauro tem 7 emendas aprovadas que asseguram o direito de todo fortalezense | Sargento Reginauro
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A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 foi aprovada na Câmara Municipal de Fortaleza pelos vereadores. A LDO tem como objetivo propor os gastos da gestão municipal a fim de beneficiar a população da capital cearense.
Dentre os temas sugeridos pelos vereadores estão transparência, acessibilidade e sobre as medidas para diminuir os impactos negativos advindos pelo novo Coronavírus.
O vereador de oposição ao governo municipal, Sargento Reginauro (Pros), enviou para apreciação 31 emendas das quais 7 foram aprovadas. Ao todo, os vereadores apresentaram 34 emendas. "O debate sobre a LDO teve foco na inclusão de recursos para a pós-pandemia, com a reabertura das atividades econômicas, considerando que os pequenos empresários, como donos de academia, e profissionais liberais estejam passando por um desafio ainda maior. Pedimos a isenção do alvará como uma das medidas para este ano, mas não foi aprovado. Porém, com diálogo sugeri medidas que incluíssem as pessoas mais abandonas pela gestão de Roberto Cláudio", destacou.
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Das emendas aprovadas, estão a 005/2020 que cobra a transparência nos gastos e responsabilidade fiscal da gestão, trazendo excelência e qualidade na prestação de serviço, em especial nas ações em serviços de saúde, educação e assistência social. Além disso, obriga que a gestão publicize nos veículos de massa para promover o amplo acesso das pessoas de saberem o que está sendo feito, como está sendo feito e o preço das ações e medidas. A emenda ainda defende a participação popular na elaboração de propostas e na prestação de contas, bem como a promoção de políticas de inclusão em favor das minorias, equidade no acesso às oportunidades, sustentabilidade socioambiental, priorização dos investimentos nas áreas mais vulneráveis da cidade no intuito de reduzir as desigualdades sociais, e por fim, o combate ao racismo e enfrentamento das desigualdades éticas.
A emenda 007/2020 refere-se às medidas de combate ao coronavírus, como a recuperação dos pequenos negócios, a proteção social básica para a população mais pobre, a preservação da saúde, com foco no fortalecimento da vigilância epidemiológica, com garantia de abastecimento de insumos necessários para a realização do trabalho dos profissionais da saúde que atuam nos equipamentos do município.
Na emenda 13/2020 solicita que o investimento da LDO e recursos adicionais sejam realizados para avaliação dos resultados dos planos municipal de educação, resíduos sólidos e Fortaleza 2040. Segundo Reginauro a proposta tem como objetivo à LDO 2021 de oferecer maior atenção ao alcance dos resultados a longo prazo ao invés de ser feito a cada quatro anos, a fim de garantir a permanência das políticas públicas. "Não podemos permitir que a oferta de políticas públicas seja usada como moeda de troca para garantir o próximo pleito. É preciso tornar obrigação e não um feito de politicagem como sempre vemos", aguçou.
As emendas 23/2020, 29/2020 e 30/2020 referem-se a tornar mais transparente os gastos da Prefeitura e permitir o acesso da população por meio de mídias que favoreçam o livre acesso, de maneira que a população tenha em mãos o controle dos gastos, o orçamento destinado para cada política pública e assim possa monitorar e cobrar junto da Casa legislativa municipal, bem como a Câmara tenha seu dever de fiscalizar assegurado.
E por fim a emenda 31/2020 que garante a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na participação do Projeto de Leis das Diretrizes Orçamentárias, a fim de gerar controle social, tornando o processo com caráter mais humano e atento às necessidades dessa parcela da população.