Projeto de concessão foi debatido em audiência pública na noite desta quinta-feira, 19
Às vésperas de vencer o atual contrato de concessão do transporte público municipal, a prefeitura de Poços de Caldas, Minas Gerais, promete que lançará ainda em outubro deste ano o Edital para concessão dos serviços.
O novo projeto que servirá de base para o Edital foi apresentado nesta quinta-feira, 20 de setembro de 2019, durante a audiência pública na cidade mineira.
Prezado Alexandre: falta esclarecer que um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta -, não tem poder mandatório. Incumbe somente ao Poder Executivo (Municipal, no caso) disciplinar a circulação (o transporte, o trânsito, o tráfego) local. Pode até acontecer que uma cidade como Poços de Caldas admita múltiplas empresas prestadoras de serviços de transporte. Mas isso cabe ao Município decidir, levando em conta a viabilidade econômica de cada uma e a capacidade de satisfazer às necessidades dos cidadãos. Isto parece óbvio, mas as prefeituras têm se submetido indevidamente aos tais TAC… Abçs.