19/11/2021 às 08:15 - Por: Redação
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 147/19, de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC), elaborado em parceria com o Sebrae, que prevê a ampliação do teto de faturamento dos caminhoneiros para enquadramento na figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI). Por ter sofrido alterações pelos deputados, o texto volta para votação no Senado antes de ser encaminhado para sanção. Caso a proposta seja sancionada, o limite de faturamento da categoria passará de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais.