Entenda os efeitos da prorrogação do CAR - Centroleite
A Lei traz os novos prazos para o cadastramento de todos os produtores rurais que ainda não fizeram o CAR, independentemente do tamanho das propriedades. Todos terão até 31 de dezembro de 2017 para realizar o cadastro, prazo que poderá ser prorrogado por mais um ano (31 de dezembro de 2018).A medida estabelece ainda que a partir do dia 1º de janeiro de 2018, as instituições financeiras somente concederão crédito aos produtores que estiverem inscritos no CAR (podendo este prazo ser estendido, caso ocorra uma nova prorrogação do CAR até o final de 2018).
Não, o CAR é um cadastro permanente e deverá ser atualizado sempre que o imóvel passar por alteração de natureza dominial ou possessória (ex., herança, compra e venda, doação). Porém, quem não fizer o CAR dentro do novo prazo (31 de dezembro de 2017) estará sujeito à multa administrativa e não poderá usufruir dos benefícios da regularização perante o Código Florestal (contar a área de APP para o cômputo da área de RL; compensar RL de acordo com as regras estaduais; consolidar parte de APPs e/ou RLs seguindo as regras do novo Código). Dessa forma, terá que fazer o CAR e restaurar suas APPs e RLs integralmente, o que aumenta a área a ser restaurada. Por fim, sem a regularização ambiental, o produtor poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e criminal.
A prorrogação do CAR posterga o processo de regularização perante o Código?Os produtores não precisam fazer nada até dezembro de 2017 (ou dezembro de 2018, se houver prorrogação por mais um ano)?
Com a devida inscrição no CAR e adesão ao PRA, os produtores poderão comprovar que começaram o processo de regularização perante o Código Florestal. Dessa forma, não estarão sujeitos a penalidades administrativas ou judiciais (multas, TACs e processos). Adicionalmente, mostrar que está cumprindo o Código é uma informação importante para que o produtor possa vender seus produtos sem restrições na cadeia produtiva. Frigoríficos, traders de grãos, atacadistas e varejo dependem de informações sobre a regularização para poder comercializar bens produzidos em áreas que cumprem o Código Florestal. Além disso, o produtor que estiver se regularizando poderá tomar crédito para investir e custear sua produção, acessar políticas como do Plano Agropecuária de Baixo Carbono que incentiva boas práticas produtivas, bem como outros programas do governo.