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Petição - Penal - Contra-razões de prisão preventiva
PRISÃO PREVENTIVA - CONTRA-RAZÕES - RECURSO - MINISTÉRIO PÚBLICO
_________, brasileiro, casado, servente de pedreiro, residente e domiciliado na Rua _________, nº ____, Bairro _________, nesta cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 588 do Código de Processo Penal, articular, as presentes contra-razões ao recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais propugnam pela manutenção integral da decisão injustamente hostilizada pela ilustre integrante do parquet.
I.- Recebimento das inclusas contra-razões, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem, são num primeiro momento, endereçadas a altiva Julgadora monocrática, para oferecer subsídios a manutenção da decisão atacada, a qual deverá, salvo melhor juízo, ser sustentada, ratificada e consolidada pela distinta Magistrada, a teor do disposto no artigo 589 Código de Processo Penal, remetendo-se, após, os autos do recurso em sentido estrito, à superior instância, para reapreciação da temática alvo de férreo litígio.
(*) FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO.
Em que pese a nitescência das razões dedilhadas pela denodada Doutora Promotora de Justiça titular da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, Doutora , fautora e subscritora da peça de irresignação estampada à folhas ____ até ____ dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a retificação do despacho que injustamente hostiliza, haja vista, que o mesmo é infenso a qualquer censura, eis estratificado e sedimentado em premissas irrefutáveis.
Esgrima a honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, em síntese, que o recorrido é credor da custódia cautelar, a qual sob sua ótica é imperativa, para "garantia a ordem pública" (SIC)!
Entrementes, de obtemperar-se que as razões invocadas pela recorrente, encontram-se em descompasso figadal com os princípio reitores que autorizaram e informam a custódia preventiva.
Inegavelmente, sob o doce império da Lei Fundamental de 1.988, encontra-se proscrita a possibilidade de submeter-se o réu à enxovia, antes do advento de sentença penal com trânsito em julgado. Tal intelecção vem respaldada por sólida e adamantina jurisprudência, vg: RT nº 479/298.
Sabido, outrossim, que é vedado ao Julgador unocrático acolher pleito em que redunde em ato de arbítrio. Ora a proposição do MINISTÉRIO PÚBLICO, se lograsse foros de agnição, com a conseqüente e nefanda privação da liberdade do réu, consubstanciaria, incontroversamente, em atitude despótica, a caracterizar o constrangimento ilegal, passível de saneamento via remédio heróico.
Demais, face suprimir a liberdade pessoal - no que vilipendia o princípio da incoercibilidade individual - a prisão preventiva deve ser (tolerada) decretada com redobrada cautela, sopesando-se, para sua outorga, mesmo que a priori, qual a classificação na constelação penal repressiva, do delito imputado ao réu, bem como se este se reveste de hediondez.
Donde, deve ser reservada a casos extremos, - a ultima ratio - onde o crime perpetrado é de tal gravidade que suscite comoção social.
"Prisão preventiva. Réu Primário, de bons antecedentes e radicado no distrito da culpa - Medida de exceção - Não obrigatoriedade, mas tão-somente nas hipóteses previstas em lei. Habeas Corpus concedido para revogá-la. - A prisão preventiva, como ato de coerção pessoal antecedente à decisão condenatória é medida excepcional, que deixa de ser obrigatória para se converter em facultativa, adequada apenas e tão somente às hipóteses precisamente fixadas em lei. Por sua condição de antecipado comprometimento do ius libertatis e ao status dignitatis, do cidadão, não pode merecer aplicação senão quando absolutamente indispensável e indubitavelmente imperiosa à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à segurança da aplicação da lei penal" in, RT nº 690/330.
Ademais, saliente-se, que o recorrido é tecnicamente primário, possuindo residência fixa, e profissão definida (servente de pedreiro), sendo que o pretenso crime imputado contra o mesmo, pela peça pórtica, é alusivo ao delito de subtração, o qual, de resto, é negado de forma veemente pelo réu. (Vide termo de interrogatório de folha ____).
Observe-se, que a única condenação de amargou até a presente data, foi desconstituída pelo Tribunal Superior, consoante notificado pela nota de expediente de folha ____.
Constitui-se em atitude esdrúxula e tendenciosa lançar-se ao cárcere o réu, pela simples e comezinha circunstância de que o mesmo poderá voltar a delinqüir. Tal pressuposição verdadeira quimera, faz supor que quem a afirma, possui o dom da profecia, restando comprometida a credibilidade do vaticino, na medida em que este é impassível de análise e ou de sustentação racional.
De outro norte manifestamente mendaz percute a afirmação de veia ministerial, a proclama que se o réu permanecer em liberdade atentará contra a ordem pública. Ora, o réu embora tenha cometido um deslize (o qual está sendo apurado) é pessoa mansa como um cordeiro, que está sendo imolado, e jamais (somente por obra de ficção) poderá ser taxado como elemento daninho, pernicioso e nocivo à comunidade.
Professa a jurisprudência extraída das cortes de justiça:
Conseqüentemente, o despacho injustamente objurgado, pelo órgão ministerial deverá ser mantido intangível, eis indene a qualquer labéu, cumprindo-se lançar-se ao anátema a irresignação recursal, missão, esta reservada aos Insignes e Preclaros Sobre juízes, que compõem essa Augusta Câmara Secular de Justiça.
I.- Seja mantida incólume a decisão objeto de revista, repelindo-se, destarte, o recurso interposto pela representante do Ministério Público, em ancorado em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, afastando-se, o espectro da clausura forçada, buscada de forma irrefletida e impiedosa pela ciosa recorrente.