Gilmar Mendes concede liminar em favor de Flávio Bolsonaro sobre foro - Direto ao Ponto
Post published:24 de janeiro de 2021 às 10:44
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em recurso protocolado no dia (22) pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e proibiu que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) julgue na próxima segunda-feira (25) qual o foro em que o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deva ser julgado pelo caso das rachadinhas.
Segundo Mendes, a decisão é baseada "pelo poder geral de cautela". De acordo com a liminar, o Órgão Especial do TJ-RJ deve se abster de "adotar qualquer ato judicial que possa reformar o decidido pela 3ª Câmara Criminal" do Tribunal.
Para Mendes, a estratégia do MP visa antecipar posicionamento do STF sobre "a matéria de fundo" (se Flávio Bolsonaro tem direito à foro privilegiado). "Chama a atenção a estratégia adotada pelo MPRJ de utilizar vários remédios jurídicos para uma mesma finalidade, acionando múltiplas instâncias com o intuito de precipitar pronunciamento deste STF."
"Soubemos pela imprensa – embora os autos permaneçam sob "supersigilo" – que o Órgão Especial do TJ/RJ iria rediscutir a decisão sobre o foro especial, já tomada por outro órgão da mesma Corte (3ª Câmara Criminal). A defesa nunca foi intimada para, sequer, acompanhar os debates (…) Por isso, pedimos o socorro da Suprema Corte para que, com a concessão de uma liminar, pudéssemos restabelecer a ordem e a constitucionalidade das decisões judiciais", afirma a nota.
A defesa de Flávio Bolsonaro acusou o TJ-RJ de ignorar os advogados do senador. "O nosso pedido de uso da palavra durante o julgamento foi negado, o que é indicativo de que já não se contentam em preterir a defesa, agora não querem nem mais nos ouvir", diz outro trecho da nota.