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Artigo de Opinião de João da Luz sobre estudos para a regulamentação do Uber e similares
por Orisvaldo Pires — publicado 03/12/2019 10h41, última modificação 03/12/2019 10h41
Artigo de Opinião idealizado pelo Vereador João da Luz
" A Prefeitura de Anápolis instituiu uma comissão especial com o objetivo de estudar e elaborar a minuta para o projeto de regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, ou seja, o transporte por aplicativos, como o Uber e similares.
A comissão, criada através do Decreto 44.063, é composta por quatro servidores do Município, sendo: Fabrício Lopes da Luz, Sérgio Augusto Inácio de Oliveira, Cleone Raimundo da Silva e Eliane Conegundes Ribeiro. O grupo tem prazo estabelecido até 15 de novembro para a conclusão dos trabalhos.
O decreto, assinado pelo Prefeito Roberto Naves e pelo Diretor Geral da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), Fernando de Almeida Cunha atende à Lei Federal nº 13.640/2018, também conhecida como a Lei do Uber, que estabelece a competência exclusiva aos municípios e o Distrito Federal para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros[1]."
Inicialmente vale destacar que a empresa Uber, através de sua plataforma, presta um serviço que é considerado um serviço de transporte privado individual. Também pode-se observar que tal definição ainda não foi contemplada no rol de serviços de transportes previstos na Lei 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Por conseguinte, a intervenção do município nessa atividade deve se pautar da necessidade que o tema possui de normativa frente ao ordenamento jurídico e, não por incapacidade do particular em executar o serviço ou pela essencialidade da própria atividade.
Para este serviço, foram adotados costumes que o tornaram peculiar, como, por exemplo, a cobrança de tarifa.
Observados tais aspectos, importa ressaltar outra premissa importante, qual seja, a de que a ausência de determinada atividade econômica em sentido estrito não culmina na vedação ao seu exercício, mas sim na possibilidade de atuação do particular. É o que se extrai do princípio da livre iniciativa, tema abordado pelo Vereador João da Luz em Projeto de Lei nº 190/2919, que assegura a qualquer pessoa o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo se previsto em lei.
Tal liberdade ganha contornos ainda mais marcantes quando relacionados à inovação. Como se sabe, a Uber é uma plataforma tecnológica que conecta diretamente demanda e oferta no âmbito digital.
Nesse seguimento, a Lei 12.965/2014, que trata do Marco Civil da Internet, trouxe alguns aspectos que são importantes demonstrar neste trabalho. Já em seu artigo 2º, inciso V, a referida norma previu a livre iniciativa e a livre concorrência.
É fundamental assegurar a todos o acesso ao transporte, todavia essa universalização deve ser almejada ao transporte coletivo e não ao individual.
Desta forma, pode-se concluir que o serviço de transporte individual de passageiros é composto das modalidades pública, que compreende o serviço de utilidade pública, sujeito a intensa regulação estatal e que é prestado exclusivamente pelos táxis; e a privada, prevista na lei, embora ainda não regulamentada e que pelo princípio da livre inciativa não impede sua prestação pelos particulares.
Também não há dúvidas de que as atividades da Uber podem causar impactos econômicos negativos, tendo em vista a falta de critérios e a falta de fiscalização junto aos motoristas do aplicativo, o que gera de certa forma insegurança aos passageiros.
Como já ressaltado, a ampliação da concorrência tende a ser benéfica para o consumidor e a tentativa de reserva do mercado para os taxistas não se amolda no aos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, portanto, não há o que se falar no tocante aos aplicativos como o Uber estarem tomando o lugar dos taxistas.
Sob a ótica dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a atividade da Uber é plenamente lícita, pois, a falta de regulamentação não a torna ilícita e tal atividade não depende de prévia licença ou autorização estatal para ser exercida.
Ressalta-se ainda, que a livre concorrência garante que a competição entre os concorrentes de um mesmo mercado seja justa e sem abusos a fim de evitar o monopólio de determinadas empresas.
Nesse sentido, é importante reiterar que o serviço prestado pela Uber não configura transporte público individual e sim a modalidade privada de transporte. Por essa razão, não está sujeita ao mesmo regramento dos táxis.
A submissão da Uber às mesmas regras impostas aos táxis desnaturaria a inovação proporcionada pelo novo serviço e causaria um prejuízo a todos os consumidores.
Os interesses corporativos dos donos de frotas de táxi que visam à retirada da Uber do mercado precisam entender que sua modalidade jurídica é distinta da modalidade jurídica adotada pelo Uber e aplicativos afins e, devido a essa distinção, não funcionam como concorrentes.
Nos casos em que grupos de taxistas militam pela retirada da circulação desses aplicativos, tendem mais a contrariar os interesses de toda uma coletividade que milita em favor da existência de uma maior concorrência no setor de transporte individual de passageiros.
Nesse sentindo, o STF já se manifestou que os interesses meramente corporativos não justificam a imposição de restrições à liberdade de profissão.
Por fim, no que refere as tarifas cobradas pelos aplicativos, a exemplo o Uber, entende-se que o município tem total liberdade em legislar, como também em cobrar tributos sob o serviço prestado pelo Uber no município. O que o Vereador João da Luz não é favorável é que para se cobrar o tributo de empresas de aplicativos como o Uber, venha aumentar a tarifação do usuário, resta claro que o CNPJ do Uber quem deve arcar com possíveis valores que lhe forem atribuídos a título de tributação, sem que tal cobrança pelo município recaia no usuário através de cobranças exacerbadas de tarifas.
Nestes termos que o vereador através de sua assessora jurídica Adna Rocha, com OAB/GO nº 38224 apresenta o seguinte artigo de opinião.
[1] Reportagem retirada do endereço eletrônico: https://portalcontexto.com/prefeitura-vai-regulamentar-transporte-por-aplicativos/
Gabinete Vereador João da Luz, 17 de outubro de 2019
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