Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE - MG nº 33 de 28.12.2010 (Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos
Res. SEDE - MG 33/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE - MG nº 33 de 28.12.2010
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, § 1º, art. 93, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 118, de 25 de janeiro de 2007, e na Lei nº 11.021, de 11 de janeiro de 1993;
Considerando a evolução dos custos de aquisição do gás natural pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG;
Considerando a variação acumulada do IGP-M no ano de 2010 e a atualização do custo de distribuição das tarifas de gás natural fornecido pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG;
Considerando a Cláusula Décima Quarta, especialmente o disposto nos itens 14 e 14.2, do Contrato de Concessão para a exploração, no Estado de Minas Gerais, dos serviços de distribuição de gás, por meio de canalizações, a todo e qualquer consumidor ou segmentos industrial, automotivo, comercial, institucional e residencial, para toda e qualquer utilização ou finalidade, inclusive termoeletricidade, siderurgia, petroquímica, fertilizantes e outros, datado de 27 de julho de 1995;
Art. 1º Fica aprovada a tarifa expressa na Tabela contida no Anexo Único desta Resolução para o gás natural veicular (GNV), para as classes de consumo Industrial (INF-01 e INF-02), Uso Geral (UG-01) e para a classe de consumo de Pequenos Clientes não residenciais (PC-01) comercializados pela Cia. de Gás de Minas Gerais - GASMIG, a vigorá a partir de 1º de janeiro de 2011.
§ 1º As tarifas referem-se ao gás fornecido nas seguintes condições:
§ 2º As tarifas expressas na Tabela contida no Anexo Único desta Resolução são para pagamento à vista, e estão sujeitas à incidência de tributos, quando aplicáveis, na forma da legislação específica, além de encargos financeiros contratuais, observados, quanto a estes últimos, os parágrafos 5º, 6º e 7º do art. 1º da Resolução SEDE 036, de 22 de ( continua ... )