Liminar contra taxação Imposto de Renda sobre Déficit
Nova medida para abranger os demais associados
Decisão do juiz ficou limitada aos residentes na Capital
Novo Mandado de Segurança para os associados das demais cidades .
A direção da Afaceesp já acertou a estratégia com o escritório de advocacia Santos Bevilaqua para distribuir novo mandado de segurança destinado a proteger os interesses dos filiados residentes nas demais cidades, inclusive prevendo a possibilidade de haver a necessidade de subdividir conforme as demais circunscrições. A medida encontra-se em fase de preparação pelo escritório. Quando distribuída comunicaremos.
Por que insistir no instrumento do Mandado de Segurança invés de ação coletiva normal? Para evitar o risco de arcar com os custos de sucumbência (se o pedido for julgado desfavorável ao final da ação, teríamos que arcar com a condenação de custos para pagar os honorários da parte contrária, que poderão ser elevados em razão do valor da causa envolvida)
Decisão da liminar pode abrir caminhos favoráveis para as demais medidas - apesar de limitada aos residentes na Capital e ao percentual de abatimento de 12%, os argumentos do juiz foram bem objetivos no sentido de que a legislação não faz distinção entre contribuição normal e contribuição extraordinária conforme pretende o entendimento da Receita Federal.
Nossos advogados continuarão pleiteando que o limite de 12% não seja aplicado (depende de novos recursos).