ACORDO SOBRE O PROJETO FOMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL E DE PRODUÇÃO MAIS LIMPA EM PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS - PDF
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Francisca Assunção Casado
1 MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 09/04 ACORDO SOBRE O PROJETO FOMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL E DE PRODUÇÃO MAIS LIMPA EM PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 10/91 e 3/02 do Conselho do Mercado Comum, e as Resoluções Nº 26/92 e 77/97 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que mediante a Decisão N 3/02 do Conselho do Mercado Comum foi aprovada a assinatura do Acordo por Troca de Notas do Projeto Fomento da Gestão Ambiental e Produção mais Limpa em Pequenas e Médias Empresas", em versões nos idiomas espanhol e português. Que o Ministério Federal de Relações Exteriores do Governo da Alemanha solicitou a modificação de ditas notas para adaptá-las aos formatos padronizados dos acordos de Cooperação Técnica e que tais modificações não implicam uma modificação substancial do Acordo já assinado. Que o MERCOSUL se encontra gestionando uma segunda fase para este projeto de cooperação. O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE: Art. 1 Aprovar a assinatura do Acordo modificado por Troca de Notas do Projeto Fomento da Gestão Ambiental e de Produção mais Limpa em Pequenas e Médias Empresas", em versões nos idiomas espanhol e português, que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão. Este Acordo substitui o já assinado pelo Embaixador da República Federal da Alemanha em 5 de fevereiro de 2002 e pelos Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum em 18 de fevereiro de Art. 2 - Delegar ao Grupo Mercado Comum a assinatura do Acordo por Troca de Notas indicado no Artigo 1 da presente Decisão. Art. 3 - Esta Decisão não necessita ser incorporada aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL. XXVI CMC Puerto Iguazú, 07/VII/04
2 Puerto Iguazú, 7 de julho de Sr. Embaixador: Temos a honra de dirigir-nos a Vossa Excêlencia com relação à sua Nota datada de 17 de junho de 2004, sobre a proposta de celebração de um Acordo sobre o Projeto Fomento da gestão ambiental e da produção mais limpa em pequenas e médias empresas, entre os Estados Partes do MERCOSUL e República Federal da Alemanha, o qual na sua versão portuguesa diz literalmente: Senhores Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL: Tenho a honra de propor a Vossas Excêlencias, em nome do Governo da República Federal da Alemanha, com base nos Acordos bilaterais de Cooperação Técnica, mencionados no item 8, e com referência ao entendimento mútuo na fase preparatória do projecto, o seguinte Ajuste sobre o projeto "Fomento da gestão ambiental e da producão mais limpa em pequenas e médias empresas": 1. O Governo da República Federal da Alemanha e o Mercado Comum do Sul (doravente denominado MERCOSUL), representado pelo Grupo Mercado Comum, que atua por autorização explícita do Conselho do Mercado Comum, promoverão conjuntamente o projeto "Fomento da gestão ambiental e da produção mais limpa em pequenas e médias empresas". 2. O objetivo do projeto é fomentar a gestão empresarial ecológica e os processos de produção limpos mediante a cooperação entre instituições relevantes dos setores público e privado dos Estados Partes do MERCOSUL. O projeto inscreve-se na área temática "Competitividade e Meio Ambiente" da agenda do Subgrupo de Trabalho N 6 Meio Ambiente (SGT-6) do MERCOSUL. A Sua Excêlencia o Sr. Embaixador da República Federal da Alemanha Sr. Jürgen KRIEGHOFF MONTEVIDÉU
3 3. Contribuições do Governo da República Federal da Alemanha ao projeto: a) Enviar - um técnico especializado em gestão ambiental e proteçao ambiental urbano-industrial, na função de coordenador da contribuição alemã, pelo período máximo total de 24 técnicos/mês, - técnicos internacionais de curto prazo, especializados em gestão empresarial ecológica, processos de produção limpos e estratégias de fomento da política ambiental, pelo período máximo total de 6 técnicos/mês, - se necessário, no âmbito do programa de promoção de jovens da Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit (GTZ) GmbH, a ser financiado separadamente, assistentes e estagiários, os quais, durante seu estágio de formação e aperfeiçoamento, trabalharão no projecto, assumindo tarefas específicas para o mesmo; b) facultar "in loco" - técnicos locais em missão de longo prazo, especializados em processos de producão ambientalmente adequados, gestão de projetos, bem como programas de formação e aperfeiçoamento, pelo período máximo total de 56 técnicos/mês, - técnicos locais em missão de curto prazo, especializados em proteção ambiental a nível de empresa, direito ambiental e informação ambiental, pelo período máximo total de 6 técnicos/mês, - um/a contratado/a local para tarefas de secretariado e administração, pelo período máximo total de 24 contratados locais/mês, c) fornecer, até um total de EUR ,-- (noventa e um mil e nove euros), recursos materiais, em especial - materiais para o processamento eletrônico de dados, comunicação, formação e aperfeiçoamento e relações públicas, - um veículo para o projeto (ligeiro); tais recursos materiais ficarão à inteira disposição do projeto e dos técnicos enviados para o cumprimento de suas tarefas durante toda a execução do projeto. d) custear as despesas - do alojamento dos técnicos enviados e de seus familiares;
4 - das viagens a serviço dos técnicos enviados e contratados "in loco", dentro e fora dos países participantes do projeto; - do transporte e seguro dos recursos materiais, fornecidos em conformidade com a alínea "c" do item 3, até o local do projeto; - da operação e manutenção do veículo de serviço; e) facultar a técnicos parceiros do MERCOSUL estágios de aperfeiçoamento, fora do projeto, nos setores da gestão empresarial ecológica, processos de produção limpos e consultoria ambiental a nível empresarial, pelo período máximo total de 12 técnicos/mês. 4. Contribuições do MERCOSUL ao projeto: a) Facultar - em cada um dos quatro países participantes, a saber, República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai, um técnico para fins de coordenação das atividades do projeto no respectivo país e de execução das atividades a serem adotadas no âmbito regional; - o pessoal necessário para a realização das atividades do projeto, em coordenação com os órgãos executores; - salas de escritório, equipamento e logística para o técnico enviado em missão de longo prazo, no local do projeto, ou seja, em Montevideo (República Oriental do Uruguai); - salas de escritório e infraestrutura de trabalho para outros técnicos em missão de curto e longo prazo nos quatro países participantes. b) arcar com as despesas correntes do projeto, desde que estas não sejam custeadas pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com a alínea d do item 3; c) tomar providências para que - sejam integrados nas atividades do projeto órgãos executores idôneos; - o projeto e suas medidas individuais sejam coordenadas com as entidades públicas reponsáveis, instituições do setor privado e organizações ambientalistas, assim como com outros projetos relevantes em curso nos países participantes; - sejam garantidas a coordenação das atividades do projeto a nível nacional, bem como a inclusão de projetos a cargo de outros doadores.
5 d) assegurar - o apoio aos técnicos nacionais, regionais e internacionais requerido na execução de tarefas que lhes forem confiadas e a disponibilização dos documentos para tanto necessários; - o planejamento, gerenciamento e controle da contribuição do MERCOSUL ao projeto; - o licenciamento de colaboradores para fins de participação nas atividades de formação e aperfeiçoamento. 5. Atribuições dos técnicos enviados em missão de longo e curto prazo : a) Os técnicos enviados e contratados in loco no âmbito da contribuição alemã assessorarão e apoiarão seus técnicos parceiros do MERCOSUL nas seguintes áreas: - desenvolver bases conceituais para uma estratégia regional visando o fomento da gestão empresarial ecológica, bem como de processos de produção limpos e eficientes, - fortalecer o diálogo entre os países do MERCOSUL, bem como entre os setores público e privado com vistas ao fomento da implantação de redes regionais no campo da gestão empresarial ecológica e de processos de produção limpos, - fomentar ofertas de serviços ajustados às necessidades, para apoiar as pequenas e médias empresas na introdução de métodos de gestão ecológicos e de processos de produção limpos; - aplicar e divulgar concepções e instrumentos destinados a uma gestão empresarial ecológica e a processos de produção limpos em pequenas e médias empresas de setores a serem selecionados. b) Atribuições específicas do técnico enviado em missão de longo prazo: - gerenciar e coordenar a contribuição alemã; - assessorar o Subgrupo de Trabalho do MERCOSUL e os órgãos executores participantes da elaboração de estratégias destinadas a uma gestão empresarial ecológica, enquadrando experiências internacionais, especialmente alemãs e européias; - interconectar o projeto e outros projetos relevantes também apoiados no âmbito da cooperação alemã para o desenvolvimento; - coordenar cada etapa do trabalho com os responsáveis do Subgrupo de Trabalho do MERCOSUL e garantir a transparência do projeto;
6 - colaborar no desenvolvimento da concepção do projeto e no plano operacional, em coordenação com os parceiros, assim como preparar uma avaliação do andamento do projeto, na metade e ao final do projeto, analisando os resultados da mesma para estudar uma eventual prorrogação do projeto. c) Atribuições específicas dos técnicos nacionais de longo prazo: - assessorar e apoiar os órgãos reponsáveis e executores nos quatro países no que se refere ao planejamento e à implementação das atividades nacionais, enquadrando órganizações relevantes dos setores público e privado, - participar ativamente no intercâmbio de informações e experiências entre os países participantes, assim como na implementação de atividades do projeto no contexto regional. 6. Designação dos órgãos executores: a) O Governo da República Federal da Alemanha encarregará a Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit (GTZ) GmbH, em Eschborn, do cumprimento de suas contribuições. b) O MERCOSUL encarregará o Subgrupo de Trabalho "Meio Ambiente" (SGT 6) da implementação do projeto. c) As instituições encarregadas, conforme os termos das alíneas "a" e "b" deste item, estabelecerão, de comum acordo, plano operacional ou instrumento equivalente, adaptando-os, se necessário, ao andamento do projeto; fundamento para tanto é o esquema de planejamento acordado no âmbito da preparação do projeto. 7. O presente Ajuste terá uma duração de 24 meses, com a opção de ser prorrogado. Antes do término desse prazo, proceder-se-á a uma avaliação conjunta das experiências e dos resultados, com base na qual as Partes decidirão sobre a eventual prorrogação do projeto. 8. O projeto encontra-se ao abrigo das disposições dos seguintes Acordos bilaterais de Cooperação Técnica, vigentes entre cada Estado Parte do MERCOSUL e do Governo da República Federal da Alemanha, particularmente no que se refere a privilégios e imunidades : - entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Argentina, de 18 de junho de 1976 (Lei n ), - entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil, de 17 de setembro de 1996; - entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Paraguai, de 21 de novembro de 1967, complementado em 10 de dezembro de 1971;
7 - entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 31 de março de 1971, em vigor desde 28 de agosto de O presente Ajuste será concluído nos idiomas alemão, espanhol e português, fazendo todos os textos igualmente fé. Caso o MERCOSUL concorde com as propostas contidas nos itens 1 a 9, acima, esta Nota e a Nota em resposta, em que se expresse a concordância do MERCOSUL, constituirão um Ajuste entre o Governo da República Federal de Alemanha e o MERCOSUL, a entrar em vigor na data da Nota em resposta de Vossa Excelência. Permitam-me, Senhores Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, apresentar a Vossas Excelências os protestos da minha mais alta consideração." Sobre o mencionado assunto, temos o prazer de comunicar a conformidade do MERCOSUL com o parágrafo referido e aceitar que a presente Nota a de Vossa Excêlencia constituam um Acordo entre o MERCOSUL e a República Federal da Alemanha, que entrará em vigor no dia de hoje. Este Acordo substitui o já assinado pelo Embaixador da República Federal da Alemanha em 5 de fevereiro de 2002 e pelos Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum em 18 de fevereiro de Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excêlencia os protestos de nossa mais alta consideração. Pela Delegação da Argentina Pela Delegação do Brasil Pela Delegação do Paraguai Pela Delegação do Uruguai