TRF-1 26/06/2017 - Pg. 822 - Caderno judicial - trf1 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2009.38.11.004574-2 - Apelação/reexame Necessário - 26/06/2017 do TRF-1
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2009.38.11.004574-2/MG
Processo na Origem: 76235120094013811
APELANTE : CEMIG DISTRIBUICAO S/A
ADVOGADO : MG00055135 - LUIS MARCELO CAPANEMA INTROCASO BARBOSA E OUTROS (AS)
ADVOGADO : MG00063639 - SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA E OUTRO (A)
APELADO : ELZA MARIA VIEIRA
ADVOGADO : MG00040230 - MARIA APARECIDA DA CUNHA E OUTRO (A)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE DIVINOPOLIS - MG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE REGULAR LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. VIOLAÇÃO AOS ATOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA.
I – Nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal vigente, na época), a ocupação de área de preservação permanente "dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico". Por sua vez, dispunha o art. 3º, inciso II, alínea d, da Resolução ANEEL nº 456/2000 (então vigente), que, em casos assim, o fornecimento de energia elétrica haverá de ser precedida de "apresentação de licença emitida por órgão responsável pela preservação do meio ambiente, quando a unidade consumidora localizar-se em área de proteção ambiental".
II – Na hipótese dos autos, não dispondo a impetrante de regular licença ou autorização do órgão ambiental competente para edificação de imóvel em área de preservação permanente, afigura se legítimo o ato impugnado, consistente na negativa de fornecimento de energia elétrica.
III – Provimento da remessa oficial e da apelação. Sentença reformada. Segurança denegada.
Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Relator.