Tenho 60 anos ou mais e a operadora aumentou o valor do plano de saúde: isso é permitido? - Ideal MT
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Inicialmente, é importante ressaltar que nestes casos, os consumidores são protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), pela Lei nº 9.656/98 (Lei dos planos de saúde) e peloCódigo de Defesa do Consumidorr (Lei nº 8.078/90). Vejamos, portanto, as respectivas previsões legais.
§ 3º – É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. (grifo nosso)