Publicado por Ana Roberta Coelholins
Tutela de Urgência Antecipada.docx
M.M. JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE _______
ANTÔNIO JULIÃO, (nacionalidade), (estado civil), operador de carga e descarga de produtos, (portador do RG nº _), (inscrito no CPF sob o nº _), residente e domiciliado na Rua Topázio, nº 852, na cidade ___ estado ___, vem, por meio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Com base no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigos 186, 932, inciso III, 927 e 950 do Código Civil, em face de KIDELI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, (inscrita no CNPJ sob o nº _), com sede na Avenida Santos Dumont, nº 7898, em _____, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
Em julho deste ano, o promovente foi atropelado por um caminhão de propriedade da empresa de sorvete Kideli LTDA, quando o motorista avançou o sinal de trânsito na Avenida Padre Cícero, nas proximidades do Detran e Atacadão, na cidade ______ – CE. Constatou-se que o motorista dirigia embriagado, conforme boletim de ocorrência em anexo. Devido a este acidente, o autor sofreu diversos danos físicos, ocasionando perda considerável de sua capacidade laboral, consoante laudos médicos acostados aos autos, ficando impossibilitado de trabalhar e prover sua própria subsistência, razão pela qual faz-se necessária a propositura da presente ação, com objetivo de reparação dos danos suportados pelo autor.
O promovente encontra-se desempregado e impossibilitado de voltar a trabalhar, não tendo condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência.
Por tais razões, o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, garantido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil.
a) Responsabilidade da Empresa O Código Civil Brasileiro estabeleceu, nos arts. 186 e 927, a responsabilidade civil por danos causados a outrem, assim veja-se:
Dessa forma, a responsabilidade civil ocorre quando há um nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso. Porém, excepcionalmente, é possível que um indivíduo seja responsabilizado por fato de terceiro, nas situações previstas no art. 932 do CC, o qual inclui, no inciso III, a responsabilidade do empregador por fato do empregado:
Verifica-se que, no presente caso, o agente causador do dano foi o motorista do caminhão da empresa promovida, que se encontrava exercendo seu trabalho no momento do evento danoso, portanto enquadra-se na hipótese do artigo acima mencionado, recaindo a responsabilidade pela reparação civil sob o empregador, qual seja, a empresa acionada.
Destaque-se ainda que houve culpa do empregado, que estava dirigindo sob influência de substâncias entorpecentes e avançou o sinal vermelho, atropelando a vítima e causando-lhe graves danos. Porém, o empregador tem responsabilidade civil objetiva nesse caso, respondendo pela conduta lesiva do empregado, mesmo que aquele não tenha agido com culpa ou concorrido para o evento danoso, de acordo com o art. 933 do CC:
Para assegurar ainda mais a responsabilidade do empregador, o enunciado da Súmula nº 341 do STF aduz o seguinte: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto."
Por conseguinte, resta comprovada a responsabilidade da empresa requerida pela reparação civil dos danos causados pelo seu empregado à vítima.
b) Danos Morais
A reparação por danos morais encontra previsão na Constituição Federal de 1988, no artigo que trata dos direitos e garantias fundamentais, assim descrito:
A indenização devida a este tipo de dano também encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, já mencionados anteriormente, mas importante ressaltar:
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral, assevera que:
Dessa forma, presente o dano moral na medida em que o autor se encontra impedido de trabalhar, de sustentar a si e a sua família, devido ao infeliz acidente. Ao invés de ser o provedor da família, agora a vítima depende de uma pensão alimentícia para sobreviver, sendo tal situação humilhante, causando-lhe vergonha, frustração e sentimento de impotência. Nesse sentido, veja-se a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSENTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As pessoas jurídicas de direito privado, concessionárias de serviço público respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros, sendo dispensável, portanto, a prova da culpa de seus agentes, a teor do que determina a norma inserida no art. 37, parágrafo 6º da Constituição da Republica, cujo texto que consubstancia a teoria da responsabilidade objetiva. 2. Inexistindo provas das excludentes de responsabilidade, quais sejam, força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, é de se reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos. 3. O dano moral, em razão de seu caráter subjetivo, não necessita de provas específicas para sua constatação, porquanto o fato ocorrido, por si só, já enseja a reparação por danos morais. 4. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) satisfaz os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. É devido o pensionamento pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral. Precedentes do STJ. 6. Levando em consideração que a autora sofreu sequelas permanentes, ficando com debilidade do membro superior direito e de sua função de apreensão da mão, faz-se imprescindível assegurar um pensionamento mensal. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/73, não cabe a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 8.Recurso a que se nega provimento.
(TJ-PE - AC: 4976243 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 04/12/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/12/2019)
Ressalte-se que o tribunal entendeu justa e razoável a quantia de R$15.000,00 a título de danos morais, em situação semelhante ao presente caso, razão pela qual baseia-se nesse julgado como parâmetro para a quantificação dos danos morais relativos ao autor.
c) Danos Materiais e a Pensão Vitalícia
Além dos danos morais, o requerente suportou também graves danos materiais, pois foi acometido de diversos danos físicos e sofreu perda considerável de sua capacidade laboral, ficando impedido de trabalhar, tendo, pois, direito à indenização relativa aos custos do tratamento, lucros cessantes, além de pensão alimentícia correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou, conforme artigos 949 e 950 do Código Civil, in fine:
O autor laborava como operador de carga e descarga de produtos no galpão do supermercado Fruteira, recebendo salário de R$2.100,00 (dois mil e cem reais).
Durante o período em que o requerente se encontra impedido de trabalhar, o responsável pelo evento danoso deve pagar seu salário, 13º, férias e terço constitucional proporcional ao período.
Terminado o tratamento médico, se puder voltar a trabalhar, o autor ainda terá claras limitações decorrentes dos danos físicos sofridos, que afetaram sua capacidade laborativa, consequentemente deixará de receber o mesmo que antes recebia. Neste caso, o réu deverá efetuar o pagamento de pensão mensal proporcional à redução da capacidade laborativa.
O dano da redução da capacidade laborativa é indenizável por meio de pagamento de pensão mensal, logo, o causador deve reparar o que causou. Nesse sentido, veja-se a seguinte jurisprudência:
"A pensão mensal é devida desde a época dos fatos até a sua morte, não devendo ser suspensa por eventual recebimento de aposentadoria, pois esta decorre da contribuição de empregado e empregador. Já o pensionamento tem natureza reparatória, em razão da redução da capacidade laborativa da vítima. 4. O retorno às atividades não obsta o pagamento da pensão. 5. Os juros de mora são devidos na razão de 6% ao ano, passando a 12% ao ano a partir da vigência do Novo Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. O sofrimento e os dissabores suportados pela vítima, em razão do acidente de trabalho deve ser indenizado a título de danos morais. 7. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". (Súmula 313, do STJ)".
(TJPR, Apelaçaõ Cível nº. 295716-4, grifo nosso)
Isto posto, conclui-se que é devido ao autor, desde a data dos fatos, o pagamento de pensão alimentícia, além dos danos materiais comprovados.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
O art. 294 do CPC prevê a concessão da tutela de urgência em caráter incidental, enquanto o art. 300, caput, do mesmo diploma legal, estabelece seus requisitos, assim vejamos:
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
No caso em epígrafe, para resguardar a situação descrita, é notória a necessidade de concessão de tutela antecipada liminarmente, sendo essencial para sanar, o mais rápido possível, a lesão causada ao assistido, antecipando o bem da vida, e preenchidos os seus requisitos, conforme se verá:
a) Da probabilidade do direito
Conforme fartamente demonstrado e fundamentado no item "III - Do Direito: a) Responsabilidade da Empresa", a empresa ré tem responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus empregados, no exercício do trabalho, consoante art. 932, III e 950 do CC.
Ademais, também resta alicerçado o direito do autor de ser ressarcido pelos danos sofridos, especialmente os danos materiais, os quais estão comprovados pelos documentos acostados aos autos, e a pensão alimentícia, fundada na lei (art. 950 do Código Civil, já descrito anteriormente) e na jurisprudência (também trazida anteriormente pelo item "III – Do Direito: c) Danos Materiais e Pensão Vitalícia), que se constitui de vital e urgente necessidade para o requerente.
b) Do perigo da demora A vítima depende da solidez e solvência do réu para sua sobrevivência, então para evitar prejuízos maiores e irreversíveis, além de incertezas na vida do ofendido, o artigo 533 do CPC e a súmula 313 do STJ determinam a constituição de capital para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão.
SÚMULA 313 Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
Vê-se, pois, que os próprios juízes e tribunais reconhecem a importância vital desta pensão. Mas, para além disso, o requerente necessita urgentemente da pensão alimentícia, pois está impedido de trabalhar e de prover sua própria subsistência, sendo inequívoco o perigo da demora, visto que sua saúde, integridade física e psíquica e até mesmo sua vida estão em risco.
V – DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 e seguintes do CPC;
b) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
c) a citação do requerido, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC;
d) liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar ao réu o pagamento da pensão alimentícia devida desde a data dos fatos, no valor do salário que o autor percebia antes do acidente;
e) a determinação de constituição de capital ou caução fidejussória, por parte da empresa requerida, para a garantia de pagamento da pensão mensal, conforme art. 533 do CPC;
f) ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o réu à indenização pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), mais danos materiais no valor das despesas médicas e dos lucros cessantes – salário, 13º, férias e terço constitucional proporcional ao período - mais pensão vitalícia, desde a data dos fatos, no valor do salário que o autor recebia, de R$2.100,00 (dois mil e cem reais).
g) seja o réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários, em conformidade com o art. 319, VI, do CPC.
O autor declara ter interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC. Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o art. 319, V, do CPC.
ADVOGADO - OAB XXX
Disponível em: https://anarobertaclins.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1279900654/tutela-de-urgencia-antecipada