Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 141 de 18.12.2012 (Estabelece alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
MP Est. MA 141/12 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 141 de 18.12.2012
DOE-MA: 19.12.2012
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art.42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
§ 3º Para efeitos desta Medida Provisória, deverão ser observadas as normas baixadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).
I - aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;
II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as ( continua ... )