LIMINAR EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO. - PDF
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Thomas Padilha Castilho
1 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO. LIMINAR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS SINDSAUDE/GO, entidade sindical com CNPJ nº..., com endereço sito no Rua 26, nº 411, Bairro Santo Antônio, Goiânia/GO, CEP: , Goiânia/GO..., vem perante V. Exa., por seu advogado, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Com pedido liminar contra atuação omissiva, ilegal e arbitrária perpetrada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil do Estado de Goiás, Sr. João Furtado de Mendonça Neto, autoridade que dá expediente na Praça Pedro Ludovico Teixeira, nº 400, 8º andar, Goiânia/GO, CEP: , e o faz forte nos argumentos de fato e de direito que a seguir alinha. DOS FATOS O impetrante é entidade sindical que representa o conjunto dos servidores públicos do Estado de Goiás e tem por atribuição constitucional a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, inclusive em questões judiciais e administrativas (art. 8º, III da CF/88).
2 Recentemente, a entidade sindical tomou conhecimento de que parcela importante da remuneração do conjunto dos servidores públicos da saúde do Estado de Goiás conhecida como prêmio de incentivo seriam revistos, para pior, através do processo administrativo que tombou sob o nº Conhecendo tais fatos e buscando se inteirar do teor do citado processo administrativo para fins de defesa dos interesses coletivos da categoria que representa, o impetrante formulou pedido formal, no sentido de obter cópia do referido processo. Após dar entrada no protocolo, buscou a impetrante obter junto à autoridade coatora a referida cópia recebendo como resposta VERBAL que muito deputado já pediu e eu não entreguei, não é só você que quer cópia desse processo, e comentários deste jaez. No entanto, referida autoridade não formula negativa ao pedido de cópia do processo, o que contraria o artigo 5º, XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, razão pela qual se maneja o presente remédio heróico. DO DIREITO Houve um tempo em que os atos administrativos não eram de ciência da sociedade brasileira. Essa realidade, por sorte, foi amplamente rechaçada pelo nosso ordenamento jurídico que elevou à condição de princípio constitucional a publicidade dos atos administrativos, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Na mesma linha de que os atos da Administração são públicos e qualquer pessoa pode obter conhecimento a seu respeito é que foi deferido a todos o direito de petição, cabendo ao Poder Público prestá-las, sob pena de responsabilidade, senão vejamos: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
3 prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº , de 2011) Evidentemente que o processo administrativo nº não tem a pecha de sigiloso e as informações ali contidas não são imprescindíveis à segurança da sociedade, de forma que elas deveriam ser prestadas à impetrante ou a quem demonstre interesse legítimo nas informações ali vazadas. Releva considerar que o direito de petição não encontra qualquer restrição, sendo gratuito, podendo ser articulado com o propósito de defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e podendo até se ocupar de obter meras certidões em repartições públicas, verbis: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Já o artigo 37, 3º, II da Constituição Federal novamente garante o acesso a informações: II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº , de 2011) Na mesma linha de pensamento, a Lei Federal nº 9.784/99, que disciplina os processos administrativos no âmbito federal, dispõe que: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
4 V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; Por derradeiro, a Lei Federal de Acesso à Informação (Lei Federal nº /2011) assegura a obtenção de informações, quando solicitadas, verbis: Art. 3 o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1 o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A despeito da eloqüência e da vasta previsão constitucional e legal de acesso à informação, essa é negada sob a justificativa de que muito deputado já pediu e eu não entreguei, não é só você que quer cópia desse processo, o que a nosso viso não pode ganhar tônus suficiente para afastar a pretensão de obter cópia do documento. De outra parte, não é a primeira vez que a entidade sindical busca ter acesso a documentos públicos e não os obtém mediante a simples omissão da autoridade que os detém.
5 Não é surpresa que o Estado de Goiás venha a ocupar a 15ª posição no ranking de transparência dos estados brasileiros, segundo o Ministério Público Federal, conforme se verifica de sítio de internet: 09/12/ h55 - Atualizado em 09/12/ h58 Goiás ocupa 15º lugar entre estados em ranking de transparência, diz MPF Postas as questões nestes termos, o acesso imediato ao referido processo administrativo é medida que se impõe, o que ora se requer. DA LIMINAR O fumus boni iuris se consubstancia no fato de que é direito constitucional e legal que a entidade impetrante tenha acesso ao processo administrativo nº e dele possa tirar cópias, não podendo a autoridade impetrada se negar a fornecê-las, pelas razões antes declinadas. O periculum in mora se traduz no fato de que as informações que ali constam são importantes para a entidade sindical obtê-las de imediato, uma vez que possibilitarão a tomada de medidas necessárias à proteção do direito à parcela salarial conhecida como prêmio incentivo, sendo que o conhecimento tardio trará imenso prejuízo na referida defesa. DO PEDIDO LIMINAR Isto posto, requer seja concedido provimento judicial que determine à autoridade coatora que conceda imediatamente a CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº , pelas razões antes declinadas, sob pena de responsabilidade e de imposição de multa diária, em favor da entidade sindical, no valor de R$ ,00 (dez mil reais) sem prejuízo de outras medidas acaso necessárias.
6 DO PEDIDO Isto posto, requer seja concedido provimento em definitivo que determine que a autoridade coatora cumpra com a obrigação de fazer no sentido de atender a todo e qualquer pedido de acesso a qualquer informação solicitada pelo ente impetrante, inclusive de acesso a cópia integral do processo administrativo nº , sob pena de responsabilidade e de imposição de multa diária, em favor da entidade sindical, no valor de R$ ,00 (dez mil reais) sem prejuízo de outras medidas acaso necessárias. Requer seja intimada a autoridade coatora para prestar as informações que julgue cabíveis. Requer seja intimado o Ilustre Representante do Parquet para que lance sua cota, como de estilo. Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Nestes Termos, Pede Deferimento. Goiânia/GO, 02 de junho de ROBERTO GOMES FERREIRA Adv. OAB/GO nº A
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA JUDICIÁRIA DA PARAÍBA : VARA FEDERAL DA SEÇÃO U R G E N T E PEDIDO DE LIMINAR SINDUSCON-JP SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE JOÃO PESSOA, entidade de classe patronal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIÁS-GO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, via de sua representante legal, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA PP 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 01.289.743/0001-96,