Embargos À Monitória - Jurisprudência | Jusbrasil
embargos à monitória em Jurisprudência
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1633391 MG 2011/0073394-5 (STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS PROCEDENTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015 , art. 1.022 , caput). 2. Provido o recurso especial para julgar procedentes os embargos à monitória opostos pelo embargante, impõe-se a condenação da parte vencida nas custas processuais e nos honorários advocatícios ( CPC/1973 , art. 20 ). Omissão configurada. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr....T4 - QUARTA TURMA DJe 27/02/2018 - 27/2/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1633391 MG 2011/0073394-5 (STJ) Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
TJ-SP - Monitória 10133262720218260114 SP
Gabriel Baldi de Carvalho Trata-se de ação monitória....à monitória....Ocorre que decorreu o prazo legal sem oposição de embargos e não há notícia de pagamento, ficando convertido o mandado monitório em mandado executivo.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50034058320154047113 RS 5003405-83.2015.404.7113 (TRF-4)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFESA. EMBARGOS À MONITÓRIA EM AUTOS APARTADOS. INDEFERIMENTO. Os embargos à monitória, sendo uma forma de defesa equivalente à contestação são processados nos próprios autos. Assim, deve ser mantida a sentença de extinção dos embargos interpostos em processo apartado.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1910458 RS 2021/0172929-8 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. OFENSA AO ART. 86 DO CPC/2015. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte ao fixar os honorários advocatícios com base no montante da condenação, em observância à seguinte ordem de preferência: o valor da condenação, quando esta estiver presente; o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, quando este puder ser constatado; ou o valor atualizado da causa. 2. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1768022 MG 2018/0243790-8 (STJ)
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras. . 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357 /85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15 ). 3. Recurso especial provido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1958652 RS 2020/0304683-5 (STJ)
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. SISTEMA UNIMED DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DA REGIONAL PORTO ALEGRE. RENÚNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação monitória ajuizada em 02/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2020 e concluso ao gabinete em 01/09/2021. 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo desta ação monitória, por força da relação de solidariedade havida com a interessada. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Ainda que, em tese, se pudesse cogitar da solidariedade entre as regionais da Unimed, com base apenas na formação do conglomerado econômico, não há falar em obrigação da recorrente na espécie, haja vista que o documento firmado com a recorrida traz em si, clara e expressamente, a manifestação desta de renúncia parcial à solidariedade, com o reconhecimento expresso de que o débito nele inscrito não é exigível daquela. 5. Inaplicável, na espécie, o entendimento explicitado no REsp 1.627.881/TO (Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe de 15/09/2017), no qual se reconheceu a solidariedade entre as diversas regionais da Unimed por força da incidência da teoria da aparência -, porque não se configura nestes autos a relação de consumo entre a recorrente e a recorrida. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1867916 MT 2020/0067941-6 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e do título de crédito, concluiu que não foi comprovado que os valores pagos pela parte ora agravante se referiam ao crédito estampado na nota promissória objeto da presente ação monitória, porquanto tais valores se revelaram como pagamento de outros negócios jurídicos entabulados pelas partes, posteriormente ao vencimento do título de crédito discutido na petição inicial. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação do pagamento da nota promissória demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1362774 CE 2013/0009159-0 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A conversão da monitória em execução forma título executivo judicial, contra o qual poderão ser opostos embargos à execução versando apenas sobre as matérias previstas no art. 475-L do CPC/73 . 2. Por tal razão, nos embargos à monitória, sujeitos ao rito ordinário, deve-se oportunizar ao embargante a discussão ampla sobre a legalidade do título e o valor do débito, mediante a produção de provas, especialmente a realização de perícia, sob pena de se considerarem preclusas as matérias não alegadas oportunamente. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, dar provimento ao recurso especial.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1851268 SP 2018/0021490-5 (STJ)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À BASE DE CÁLCULO UTILIZADA NA APURAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO. ALEGAÇÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO QUE ENSEJARIA DIMINUIÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR DEVIDO. ARGUMENTO RELEVANTE NÃO EXAMINADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 , § 1º , IV , E 1.022 DO CPC VERIFICADA. 1. Verificada omissão do Tribunal de origem acerca de questão relevante, sobre a qual deveria ter se manifestado, há violação dos arts. 489 , § 1º , IV e 1.022 do CPC , sendo imperioso o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Jurisprudência deste Superior Tribunal. 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem, em embargos à monitória, deixou de se manifestar acerca da alegação de que o percentual de 5% previsto contratualmente como honorários advocatícios de êxito deveria incidir sobre outra base de cálculo, cerca de R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais) menor do que a utilizada, o que reduziria significativamente o valor do débito. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1752377 PR 2020/0223989-0 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERCADORIA. COMPRA. ENTREGA. RISCOS. RESPONSABILIDADE. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, acolher as teses pleiteadas pela agravante a respeito da ilegitimidade passiva para o feito e acerca da excludente de responsabilidade na presente ação exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.