Aberta consulta sobre aprimoramento de verificação das autodeclarações em concursos públicos — Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Você está aqui: Página Inicial > central de conteúdos > Notícias > 2017 > 07 Julho > Aberta consulta sobre aprimoramento de verificação das autodeclarações em concursos públicos
SINAPIR - Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial
IV CONAPIR
Sobre a Seppir
Prêmio mulheres contam
Dossiê mulheres negras IPEA
Retrato das desigualdades
O que são Comunidades Tradicionais
Comunidades Tradicionais de Matriz Africana
Povos Ciganos
CNPIR - Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Aberta consulta sobre aprimoramento de verificação das autodeclarações em concursos públicos
REUNIODEPEN.jpg
Embaixada Angola
Embaixada Angola 2
12-07-2016 - Luislinda e Luiza Bairros
23-09-2016 - Seppir e MPPE
06-10-2016 - Secretária da Criança e Adolescente
07-10-2016 - Terreiro no Paranoá
11-10-2016 - Haiti banner
13-10-2016 - Racismo, aqui não
13-10-2016 - Coalizão
17-10-2017 - Presidente da Câmara
17-10-2016 - Coletivo Mulheres de Axé
Pesquisa eletrônica busca o aperfeiçoamento do sistema de reserva de vagas para candidatos negros
por publicado: 07/07/2017 17h06 última modificação: 07/07/2017 17h06
Até o dia 30 de julho, a sociedade pode opinar sobre o melhor procedimento a ser adotado para a verificação das autodeclarações dos candidatos que concorrem às vagas reservadas às pessoas negras. Os representantes de movimentos sociais organizados e a sociedade estão convidados a participar de consulta eletrônica que busca o aperfeiçoamento do sistema de reserva de vagas para candidatos negros em concurso público.
As contribuições podem ser registradas por meio do site de Pesquisa dos Usuários dos Serviços Públicos. A iniciativa da consulta é do Grupo de Trabalho Interministerial formado por especialistas na temática racial, formalizado em dezembro de 2016 pela Portaria Conjunta n° 11, dos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Justiça e Cidadania à época, atual Ministério dos Direitos Humanos (MDH).
O Grupo trabalha pela definição dos procedimentos a serem adotados para a verificação da autodeclaração de candidatos negros conforme prevê a lei de reserva de vagas (Lei nº 12.990/2014). As novas regras farão parte de instrução normativa a ser editada pelo Ministério do Planejamento, em continuidade às primeiras orientações sobre o assunto contidas na Orientação Normativa (ON) nº 3, de 1º de agosto de 2016.
A ON nº 3 determina que os editais de abertura dos certames devem prever mecanismos para verificar a veracidade da informação prestada por candidatos que concorrem às vagas reservadas às pessoas negras, considerando exclusivamente o critério fenotípico.
A Lei nº 12.990 de 2014 reservou às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.