CSJT altera resolução nº 63, que trata da estrutura organizacional da JT — Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Paraíba
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publicado: 23/08/2011 08h26 última modificação: 30/09/2016 10h15
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou nesta sexta-feira (19.08) uma série de alterações na Resolução nº 63, de 28 de maio de 2010, que instituiu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça de Trabalho de primeiro e segundo graus. As mudanças foram propostas pelo presidente do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, após vista regimental em pedido de providências apresentado pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho – Coleprecor.
A resolução também passa a fixar critérios de lotação dos servidores na proporção de 70% para a atividade fim e 30% para atividades administrativas. Os TRTs que ultrapassarem o limite de 30% para unidades de apoio administrativo deverão remanejar servidores. A nova redação adverte que os Tribunais que não se adequarem, "poderão não ser beneficiados com recursos orçamentários cuja descentralização inscreva-se no exercício do poder discricionário da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sem prejuízo das demais vedações previstas nesta norma".
A estrutura hierárquica das unidades administrativas também foi revista, uniformizando-se o nível do cargo em comissão e da função comissionada a ser ocupado pelo respectivo titular. Já os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho passam a receber a denominação de "desembargadores".
Os Tribunais têm até 31 de dezembro de 2012 para se adequarem à resolução. O ministro Dalazen havia proposto o dia 30 de junho de 2012 como prazo final, mas ficou vencido. O presidente do CSJT destacou que a Justiça do Trabalho é o único ramo do Poder Judiciário com a estrutura organizacional e de pessoal padronizada. "Constitui avanço extraordinário na gestão administrativa da Justiça do Trabalho, que a destaca e a notabiliza em confronto com os demais segmentos do Judiciário", ressaltou. As mudanças, segundo o ministro, servem de estímulo aos Tribunais que ainda não se adaptaram à resolução.