GEC-GRUPO DE PESQUISA EM EDUCAÇÃO COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIAS :: RelFinalRejane
Relatório Final (PIBIC) - O Brasil e a Cúpula Mundial da Sociedade da Informação
TÍTULO DO PLANO DE TRABALHO DO BOLSISTA:
- O Brasil e a Cúpula Mundial da Sociedade da Informação
TÍTULO DO PROJETO DO ORIENTADOR:
Grupo de pesquisa em educação, comunicação e tecnologias (GEC).
Ações governamentais, software livre, inclusão digital.
Agosto de 2007 a julho de 2008.
A pesquisa tem como preocupação central desvendar os caminhos traçados pelo Brasil, no panorama nacional e internacional, rumo a "Sociedade da Informação". Sociedade esta que vem configurando-se essencialmente a partir de aspectos econômicos, cujos valores enfatizados divergem do real sentido de rede na interação cooperativa entre indivíduos. A análise do contexto nacional identifica as ações e diretrizes estabelecidas pelos diversos setores governamentais na preparação e organização da sociedade para os novos paradigmas mundiais a partir das mudanças promovidas pelas TIC. Reflexo disso é a iniciativa do Programa Sociedade da Informação no Brasil e as discussões mundiais nos diferentes eventos, a exemplo da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, com objetivo de estabelecer tais paradigmas mundiais para combater a "brecha digital" e promover a "oportunidade digital para todos" através da ampliação do acesso para o desenvolvimento das nações. Em conseqüência disso, surgem tensões entre os diferentes envolvidos que repercutem nas articulações e desdobramento das políticas públicas brasileiras no movimento de inclusão digital. A pesquisa apresenta como ações do governo federal os programas de inclusão digital subsidiados por diversos setores, ainda sem uma coordenação efetiva das ações, prejudicando a articulação efetiva das iniciativas e esclarece os rumos das políticas públicas que o Brasil vem adotando, ainda que lentamente, ao enfatizar a importância do movimento de inclusão digital baseado no uso de software livre como estratégia política.
A importância de compreendermos as formas de inserção da sociedade brasileira na atual conjuntura com o advento das TIC é o que norteia esta pesquisa. Realizar esta tarefa implica dominar os conceitos de inclusão digital, software livre, e entender o panorama acerca da Cúpula Mundial para a Sociedade da Informação. O desafio é a compreensão das modificações provocadas pelas tecnologias incorporadas nos mais diversos campos de atuação humana, inclusive o educacional, sem esquecer o caráter econômico a estimular interesses e ganhos em detrimentos do bem estar humano. A informação e o conhecimento passam a ter peso de ouro nesta sociedade e até mesmo a cultura compartilhada naturalmente ganha características de produto comercializado em pacote informativo. São os mesmos interesses que desvalorizam o acesso à comunicação e geração de conhecimento de forma democrática. Numa visão global, o conhecimento permanece monopolizado nas ETNs – Empresas Transnacionais ou nos países desenvolvidos com capital e investimentos ilimitados para pesquisas de soluções cada vez mais eficientes. A universalização e democratização não fazem parte desta ideologia de mercado dominante, encabeçada pelas nações de grande potencial econômico. Assim, provocam dependência tecnológica aos países menos desenvolvidos, concentrando o conhecimento alcançado através dos benefícios proporcionados pelo uso hi tec dos instrumentos de acesso e processamento de informação. Os temas de estudo da orientadora encontram conexão com o viés da pesquisa aqui apresentada, pois seu foco é identificar as políticas públicas do governo federal para participar do movimento de inclusão digital a partir do uso de software livre em suas iniciativas de programas e projetos. Portanto, é objetivo ainda da investigação os desdobramentos nos acordos feitos em documentos nas duas fases da Cúpula – que refletem interesses comuns entre países participantes, entre eles o Brasil, a defender o uso do Software livre e apontar possibilidades contra a ideologia de mercado - e as implicações deles com as ações realizadas pelos demais setores envolvidos que são governo, sociedade civil organizada e o setor produtivo nacional na construção de políticas públicas no movimento de inclusão digital em território nacional.
As atividades foram desenvolvidas basicamente via acesso à internet, através de pesquisas nas páginas oficiais do governo, das organizações não governamentais disponibilizadas e nos sítios da ONU. Foram utilizados também livros e revistas, muitos deles digitalizados. Serviu de auxílio à pesquisa também um programa denominado Cmaptools para auxiliar no mapeamento das informações captadas ao longo da pesquisa. Em paralelo, foi realizada a análise dos dados, o que oportunizou uma visão geral do tema e a produção de conhecimentos que podem contribuir com as demais pesquisas desenvolvidas pelo Grupo de Pesquisa em Educação, Comunicação e Tecnologias – GEC, da Faced/UFBA.
Introdução Esta pesquisa tem como objetivos apontar os desdobramentos e influências das decisões da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação no Brasil via políticas públicas para ações nas diversas áreas de desenvolvimento econômico, educacional e cultural. O conceito Sociedade da Informação é complexo e apresenta muitas tendências em sua definição. Webster (apud Bonilla p. 39, 2005) aponta cinco delas, como não excludentes: tecnológica, econômica, ocupacional, espacial e cultural. Cada uma dessas definições carrega consigo características constituídas com o advento das tecnologias da informação e comunicação, mesmo assim, continuam imprecisas e insuficientes. É Lazarte (apud Bonilla 2005, p. 40) que sinaliza para o aspecto econômico como preponderantes nesta caracterização e aponta os motivos disto. Uma é a visão reducionista das políticas globais em função das pressões financeiras internacionais. Outra está relacionada com a ideologia, ou visão de mundo, da sociedade e do ser humano os quais são reduzidos a bit, isolados, compartimentados, o que anula as possibilidades de compartilhamento em rede. Conforme afirmação de Santos (apud Bonilla 2005 p. 25), a idéia de globalização está centrada no mercado, em detrimento do Estado. Neste contexto, a Sociedade da Informação esbarra em dois grandes desafios que são a universalização e a democratização da comunicação em vista da atuação das empresas globais, que para conquistar consumidores necessitam de ações de um Estado flexível aos seus interesses e necessidades, que exerça apenas a função de auxiliar na manutenção da economia dominante. A realização do evento denominado Cúpula Mundial da Sociedade da Informação em duas fases serviu para discutir os temas fundamentais sobre o papel da comunicação e da tecnologia da informação em busca de consenso global sobre a organização da nova sociedade, centrada nas tecnologias da informação. Os convidados a participar desta construção estratégica foram os governos, setores privados e, pela primeira vez, representantes da sociedade civil, num evento da ONU – Organização das Nações Unidas. A proposta de discussão estava centrada na luta por direitos e desenvolvimento buscando o bem estar e progresso humano e não o capital das empresas transnacionais.
Segundo Bonilla (2005, p.17), os países buscam caminhar rumo a uma "Sociedade da Informação" lançando estratégias nacionais para tanto. Os Programas da Sociedade da Informação em diversos países são desenvolvidos desde a década de 90 em paralelo a esta ideologia de mercado, dominante. Os objetivos são provocar o avanço das tecnologias da informação e comunicação para impulsionar o desenvolvimento econômico dos países inseridos nesse processo. Os principais eixos destes programas são exatamente economia, tecnologia e infra-estrutura, governo eletrônico, educação, cultura, cidadania, pesquisa e desenvolvimento. Cada programa foca diferentes eixos com mais ou menos prioridade. No Brasil, não é diferente. Inclusive antes mesmo dos eventos ocorridos em 2003 e mais tarde em 2005, as reuniões da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, o país já delineava os caminhos para sua inserção neste novo contexto através do lançamento do programa exposto no chamado Livro Verde, de iniciativa do MCT (Ministério da Cultura e Tecnologia). Durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995/2002), época da elaboração do programa brasileiro, as diretrizes políticas explicitamente enfatizavam as questões econômicas (Brasil, 2000, p.108). A política estava centrada na infra-estrutura de informações e informatização da economia para alcançar o patamar de Sociedade da Informação, ou seja, o princípio era focar no desenvolvimento econômico para se obter como conseqüência as conquistas sociais. O financiamento do programa estava previsto através de uma única política pública do país chamada FUST (Fundo de Universalizaçao dos Serviços de Telecomunicaçoes), editado em agosto de 2000 (Amadeu, 2003). A lei n° 9.998 de 17/08/2000 dispunha acerca do Fundo e tinha com objetivo fundamental proporcionar recursos à universalização de serviços de telecomunicações segundo as metas do PGMU (plano geral de metas para a universalização do serviço telefônico fixo comutado) e efetivar a compra e instalação de terminais de computadores em escolas, instituições, bibliotecas, com conexão para acesso aos serviços e informações, e expansão de redes de alta velocidade. A parceria entre governo, sociedade civil organizada e iniciativa privada nessa primeira etapa do programa é estabelecida para organizar a nova economia digital, estruturada com vistas à inclusão para o consumo. É o que Bonilla (p. 42, 2005) chama de contradição básica do capitalismo, pois concomitante à necessidade de incluir para ampliar o mercado consumidor e reintegrar parte dos excluídos, a lógica de mercado mantém excluída a outra parte. Entendemos sob essa análise que a lógica do programa no Brasil não é acabar com a exclusão, e sim minimizar o número de excluídos, sustentando o sistema vigente. Todo o esforço dos discursos e ações na busca de uma universalização séria das TIC acabou por esbarrar numa política econômica superavitária. Os recursos arrecadados com o recolhimento de 1% do faturamento bruto das empresas de telecomunicações e de 50% dos recursos arrecadados pelo FISTEL (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), que inclui recursos recebidos pela outorga de concessões de telecomunicações e multas, foram contingenciados, ou seja, os recursos do FUST foram retidos numa conta única vinculada. A estruturação da conquista de autonomia tecnológica do país sofreu uma retração ainda no governo Fernando Henrique. Vale salientar que foi em 1997 que os Ministérios da Educação e das Comunicações criaram um programa específico de disseminação da informática na escola através do uso das TIC como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público fundamental e médio. O Proinfo (Programa Nacional de Informática na Educação) deveria ser reforçado com recursos do FUST, mas isso nunca aconteceu. Além do problema do financiamento, o programa também enfrentou dificuldades no estabelecimento de um programa de capacitação dos professores. As articulações e parcerias entre as esferas nacional, estadual e municipal não se efetivaram como o necessário. Ainda, conforme salienta Sorj (p. 87, 2003), dentre os tropeços ocorridos durante o governo FHC, alguns avanços foram alcançados, inclusive na área de e - governo. É possível citar a eficiência nas declarações de impostos de Renda por internet, o voto eletrônico, as publicações oficiais do governo através da internet, que favorecem a mais acesso e transparência nos atos de responsabilidade política. Outro exemplo de sucesso são as compras e licitações realizadas eletronicamente. A batalha política em função do programa se estendeu no governo Lula (2003/2006). Exemplo disso foram ações contra a própria Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), responsável pela operacionalização e fiscalização dos recursos do FUST, por lançar editais que beneficiavam empresas de telefonia fixa e de software proprietário. O saldo foi positivo ao considerar a aprovação no Congresso Nacional da Lei n° 10.297/2001 com a modificação do Plano Plurianual do período de 2000-2003. Neste, ficou acordado que no Programa de Universalização do Serviço de Telecomunicações deverão ser usadas diferentes alternativas de softwares para configuração do sistema operacional, oportunidade importante na criação e fomento da cultura do software livre como instrumento de popularização da informática e de economia para o país. Inclusive, dentre as principais contribuições do Brasil ao I Fórum da CMSI, explicitadas no Plano de Ação da Cúpula, está a menção expressa à possibilidade do uso do software livre como elemento de democratização da informação, bem como a minimização da importância da questão dos direitos de propriedade intelectual frente ao grave quadro global de infoexclusão (Grupo Telefonia, 2006, p. 21). Conforme Amadeu (p. 23, 2003), o capitalismo está pautado hoje nas tecnologias da inteligência, o que amplia imensamente a capacidade de gerar conhecimento, demandando preparo e capacitação complexa por parte dos amplos segmentos da sociedade, explicação pertinente para a necessidade de massificação do uso das tecnologias da informação pelo conjunto da sociedade. Aponta ainda a mudança de foco, desde o início do programa Sociedade da Informação no Brasil com o governo Fernando Henrique Cardoso, até o governo Lula. Segundo ele, os projetos de inclusão inicialmente referiam-se mais ao foco da profissionalização. Também, os objetivos do programa não foram alcançados, e o que seria um registro das realizações do mesmo, o Livro Branco, não aconteceu. A partir do governo Lula é possível perceber maior interesse na ampliação da cidadania através dos discursos voltados ao fomento da inteligência coletiva local e nacional. Neste aspecto, o programa brasileiro passa a coadunar com as idéias defendidas durante a I fase da CMSI, expressos nos documentos elaborados, como a Declaração dos Princípios, onde fica constatada a necessidade de oferecer educação e acesso às TIC de forma universal para o desenvolvimento, e o Plano de Ação, que aponta prioridades estratégicas para a infoinclusão das TIC no plano de desenvolvimento nacional. Contudo, conforme análise desta fase, a frustração diante do que ficou acordado é muito grande. Tudo em função das grandes divergências de interesses entre as nações ricas e as mais pobres. Estas divergências giraram em torno da governança na internet; da popularização do software livre – pontos sobre os quais o Brasil muito argumentou ampliando as frentes de discussão; da implantação de telecentros; de mídias comunitárias; as delimitações de abrangência dos direitos de propriedade intelectual e o reconhecimento do direito a comunicação como um direito humano. A segunda fase da CMSI representou pouco do que era esperado na resolução dos pontos polêmicos. As questões de governança na internet e a criação de um Fundo de Solidariedade continuaram sem avanço consensual também na discussão de Tunis, principalmente diante do posicionamento de potências como os EUA. Mesmo assim, o governo brasileiro, que já havia dado início à criação de uma sociedade digital muito antes dos eventos da CMSI, continuou trabalhando em direção à uma inclusão mais alargada. As fontes de financiamento dos projetos de inclusão digital no Brasil são variadas e ocorrem conforme as demandas e atuação de cada setor. Na área educacional e social o Banco do Brasil é uma referência. Já nas áreas de negócios a referência é o Ministério de Indústria e Comércio e o SEBRAE, que coordenam programas de telecentros. Os programas governamentais são essenciais para elevar os países a patamares superiores de desenvolvimento econômico e social, reduzir a exclusão social e digital. Em resposta a essa idéia, os projetos de telecentros ganharam corpo com objetivo de servir como pontos de acesso público a comunicação e demais serviços disponibilizados através das TIC. Geralmente eles são de iniciativa do governo, ONGs, instituições ou empresas e têm com característica a auto-sustentabilidade. A iniciativa cresceu e dentre as ações realizadas no Brasil para democratizar e universalizar o uso das novas tecnologias é possível citar a instalação e ampliação dos telecentros, que hoje, conforme informações do ONID (Observatório Nacional de Inclusão Digital) contabilizam um número de 5.035 unidades por todo território brasileiro. Ainda conforme informações disponibilizadas pelo ONID, o governo federal mantém dezoito programas de Inclusão Digital, incluindo aí o próprio ONID que é um dos programas mantido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e parceiros. O objetivo deste é justamente mapear os programas em andamento. Podemos citar mais ações do governo como os programas Casa Brasil, o Centro de Inclusão Digital, o Computador para todos, CVT- centros vocacionais tecnológicos, Gesac (2002) - governo eletrônico serviço de atendimento ao cidadão, o Kit Telecentros, Maré - telecentros da pesca, Pontos de Cultura - cultura digital, Programa computador portátil para professores, Programa Estação Digital, PROINFO - programa nacional de informática na educação (1997), Projeto computadores para inclusão, Quiosque do cidadão, Serpro Cidadão, Telecentros Banco do Brasil, TIN - Telecentros de Informação e Negócios e UCA - Projeto Um Computador Por Aluno. O MEC relaciona mais programas em sua página que são: DVD Escola, UAB – Universidade Aberta do Brasil, TV Escola, Rived - Rede Interativa Virtual de Educação, Rádio Escola, Pró-licenciatura, Proformação - Programa de Formação de Professores em Exercício, Paped - Programa de Apoio à Pesquisa em Educação a Distância, Mídias na Educação, Domínio Público, e-ProInfo, FormAção? pela Escola, Programa Brasil Profissionalizado, Programa Escola Técnica Aberta do Brasil. Por sua vez, Ministério da Ciência e Tecnologia promove programas de Inclusão Digital e entre eles o TIB - Programa Tecnologia Industrial Básica e Serviços Tecnológicos para a Inovação e Competitividade com objetivo de adequar e expandir a infra-estrutura de serviços tecnológicos com as novas demandas do mercado mundial e minimizar a competitividade para as empresas que ainda não tenham condições de atender às normas e regulamentos técnicos. Como as iniciativas de inclusão digital decorrem de diversos setores do governo, o ministério do Desenvolvimento Agrário também desenvolve projeto de inclusão digital por meio do NEAD - Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural. É o CRID (Centros Rurais de Inclusão Digital) que oferece serviços de inclusão digital, informática, informática educativa, educação à distância e telecomunicações, às comunidades rurais, num contexto de desenvolvimento social e pessoal, econômico e cultural. Outra iniciativa do governo para a inclusão digital citada é o UCA – Projeto Um Computador Por Aluno. É uma ação do Ministério da Educação e Casa Civil para distribuir um computador portátil (laptop) para cada estudante e professor de educação básica, em escolas públicas. Em 2007 foram distribuídos em 5 escolas de São Paulo, Porto Alegre, Palmas, Piraí e Brasília. Em 2008 estava prevista a compra de mais 150 mil laptops para projeto piloto de 300 escolas públicas em todos os estados-membros, mas em julho foi divulgada a notícia que o governo suspendeu o projeto, tendo em vista o alto valor do laptop no mercado. Em vista da importância de inclusão digital, não só dos alunos, foi assinado um decreto de criação do programa que facilita a compra de computadores portáteis pelos professores das redes públicas e privadas. É o Programa Computador Portátil para Professores, uma parceria entre a Presidência da República, Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, destinado a 3,4 milhões de professores do ensino básico até o universitário. Não estão incluídos professores de cursinho pré-vestibular, de escolas de música, de idiomas ou de academias de ginástica. O decreto foi assinado dia quatro de julho de 2008, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e viabilizará a compra, por preços à vista de até R$ 1 mil ou com pagamento parcelado em até dois anos junto ao banco credenciado. A taxa de juros varia entre 1,4% e 1,8% ao mês para aquisição de apenas um computador por profissional. O controle será realizado pela ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) responsável pela venda a partir do número do CPF do comprador. A compra do aparelho também será disponibilizada pela internet. Precisamos destacar aqui que dentre as barreiras enfrentadas pelo Brasil para realizar o movimento de inclusão digital como falta de infra-estrutura, fatores socioeconômicos o maior impecílio para o acesso apontado pela pesquisa TIC Domicílio 2007 (NIC. br) é a falta de habilidade. A população está despreparada para lidar com a internet. Dos entrevistados nesta pesquisa 29% se declararam habilitados para estar na rede. Indicação para urgentes investimentos do governo em educação. Pesquisas divulgadas pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC. br) revelam que o ano de 2007 foi definitivo para o uso da internet em centros de acesso pago, hoje predominante no país. Esse tipo de acesso pago saltou de 30% em 2006 para 49% em 2007, ultrapassando o índice de uso em domicílio com número estável em 40%. No caso dos centros públicos, como telecentros, a adesão e o número de unidades existentes são inferiores, embora a expansão seja de 100%, dobrou de 3% para 6%. Tudo isso reflete a expansão da conexão banda larga, presente em 50% dos domicílios brasileiros com acesso à internet. Um aumento de 10 pontos percentuais em relação ao ano anterior. O crescimento da banda neste período subiu em dez pontos percentuais, mas apesar da expansão, as desigualdades socioeconômicas ainda são determinantes. Quanto menor a renda igualmente proporcional o acesso. A exclusão digital continua acompanhando a exclusão social no país. Podemos apontar esta como principal barreira para a posse de equipamentos TIC já que o custo do computador representa muito. Segundo a pesquisa, esse custo representa 78% da opinião, já o acesso em domicílio representa 58%. Mas o principal motivo apontado para não usar a internet é a falta de habilidade (55%). O levantamento aponta que 50% dos brasileiros nunca tiveram contato com um computador. Os Programas anunciados pelo governo Lula representam muito na mudança desse quadro, pois a realidade brasileira é determinada por uma maioria de excluídos economicamente. O Programa anunciado no primeiro semestre deste ano denominado de Programa Banda Larga nas Escolas permitirá acesso rápido à internet em banda larga a todas as escolas públicas urbanas do país. A iniciativa é uma parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para viabilizar acesso em banda larga a 56,9 mil escolas públicas de educação básica até 2010, beneficiando 37,1 milhões de estudantes ou 86% dos alunos da rede pública. De acordo com o Ministério da Educação, 40% das escolas terão a conexão instalada até o fim deste ano e 2 mil até 2009. A infra-estrutura ficará a cargo das operadoras de telecomunicações enquanto os computadores serão responsabilidade do MEC. Para viabilizar mais este programa foi necessário, através de um decreto, modificar o PGMU, que estabelece os objetivos da inclusão a serem cumpridos pelas concessionárias. O decreto publicado no Diário Oficial da União restabeleceu a obrigação das operadoras de telefonia em instalar um sistema chamado brackhauls, que é a infra-estrutura de rede para conexão em banda larga. De acordo com o decreto os prazos de instalação do sistema são de 40% instalados nas sedes dos municípios até 2008; 80% até 2009 e a totalidade dos municípios até 2010. Esta iniciativa é importante, mas ainda falta incentivo para o acesso a internet parecido com o do "Programa Computador para Todos". Isto é, os Indicadores 2007 apontam o crescimento da aquisição de equipamentos em domicílios com renda familiar de 2 a 5 salários mínimos, sugerindo que este programa está surtindo efeito. A ausência de estímulos semelhantes provocou crescimento do acesso da rede muito aquém do necessário. Em 2006 14% dos domicílios possuíam conexão. Em 2007 o número encontrado pela pesquisa CGI. br foi de 17%. No que tange a democratização da comunicação podemos verificar na Resolução 506 de 1/07/2008 aprovada no dia 14/05/2008 na 480ª Reunião do Conselho Diretor da Anatel um passo positivo neste sentido. Ela amplia possibilidades de dispensa da necessidade de outorga para o uso de radiofreqüência nesses equipamentos para uso restrito. A novidade é a dispensa de obtenção de outorga para prestar serviço, bem como licenciamento das estações, nos casos de aplicação prestada por interesses restritos, e de uso sem fins lucrativos, onde se enquadram as políticas de inclusão digital. Assim, escolas e universidades ou a população com permissão da prefeitura terão acesso a zonas com banda larga sem fio, hot zones, através de equipamentos de radiação restrita e estarão dispensadas do pagamento de taxas relacionadas às autorizações e à licença, desde que sigam a determinação do uso restrito. A mudança permitirá ainda enlaces de alta capacidade nas grandes cidades brasileiras, como alternativa à necessidade de construção de infra-estruturas cabeadas. Vemos nesta ação a oportunidade de democratização e comunicação, além de acrescentar avanços nas regras do sistema de identificação por radiofreqüência (RFID) que é equipamento usado em aplicações de segurança para atividades de logística, residências e outros. A análise dos dados pesquisados ressalta os avanços e os retrocessos na ação do governo federal em programas para a Inclusão digital. Exemplo disso é perceber o ataque do próprio governo à liberdade na internet. Este espaço para troca de informações representa desenvolvimento ímpar para os países, graças ao potencial de acesso à informação e a troca colaborativa de conhecimento. Hoje, no Brasil, somos mais de 22 milhões de usuários em crescimento a cada mês, além de sermos também dos que mais tempo passam on-line no mundo. São 22 horas em média por mês e as categorias dos sites que mais crescem são os educacionais e profissionais, porém, ainda assim, existe hoje em tramitação no senado brasileiro um projeto de lei denominado Substitutivo Eduardo Azeredo com objetivo de travar o avanço do uso da internet e de seu caráter de liberdade. A aprovação desta lei ameaça a diversidade em rede, as possibilidades de troca. Os Projetos de Lei da Câmara 89/2003 e do Senado 137/2000 e 76/2000 prestam um desserviço a sociedade brasileira, pois cerceia a liberdade, a criatividade, a privacidade e disseminação do conhecimento na internet brasileira. Embora o Brasil defenda uma política de incentivo aos programas de plataforma aberta como forma de viabilizar programas de inclusão digital e o compartilhamento do conhecimento, a desarticulação existente entre os ministérios impede a real identificação das iniciativas de inclusão digital, pois, ao partirem de diversas direções, não evidenciam de fato a política brasileira de inclusão de forma concentrada. No jogo de interesses econômicos estão as grandes empresas transnacionais a influenciar decisões políticas e fomentar a cultura do software proprietário no intuito de desqualificar toda e qualquer iniciativa tecnológica com propostas de compartilhamento, liberdade e código aberto. Para comprovar essa idéia temos a pesquisa realizada pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco (Cefet - PE), em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), demonstrando que 85% dos alunos de instituições de ensino públicas e privadas não sabem o que é um software livre.
O governo brasileiro tem permitido mudanças de paradigmas, de um modelo prioritário de consumo tecnológico com concentração de riquezas para outro de permissão do desenvolvimento compartilhado e de distribuição de riquezas. A bandeira do software livre empunhada pelo Brasil representa o desempenho da sua tarefa estratégica de preparação necessária do país para a autonomia tecnológica numa perspectiva democrática de combate à exclusão social. O uso do programa de código aberto é fundamental, pois prepara a sociedade brasileira para além do consumo da tecnologia, elevando os usuários a patamares de produtores e desenvolvedores de conhecimento sob uma lógica compartilhada em rede. Entendemos assim que atingir efetivamente a mudança proposta depende do governo estabelecer ações coordenadas, estabelecer diretrizes políticas mais específicas, inclusive na coordenação nacional, de usos e aplicações dos programas de inclusão digital e principalmente dos telecentros nas comunidades. Isto porque entendemos que no século XXI, é preciso garantir acesso ao conhecimento, insumo dessas sociedades. Combater e superar a exclusão econômica e social significa inclusão digital baseada no direito inalienável à comunicação. Pré-requisito na superação das desigualdades e do modelo excludente da base da formação da sociedade brasileira. Manter as políticas públicas brasileiras nos limites traçados pelo mercado significa exclusão digital considerando que o mercado esbarra justamente nas desigualdades econômicas da maior parte da população brasileira que não pode aceder a patamar de consumidor.
A pesquisa realizada serve de subsídio para o entendimento do rumo dado às políticas públicas idealizadas no Brasil pelo governo federal adotando o uso do software livre como estratégia nacional de desenvolvimento, embora muitos sejam os retrocessos a atrasar a prática efetiva dessa proposta oficial. Podemos dizer que existe relação entre as ações de inclusão digital no Brasil e as diretrizes da CMSI – Cúpula Mundial da Sociedade da Informação. Apresentamos aqui a questão da inclusão digital como estratégia para o desenvolvimento da nação, e a implementação das políticas públicas como fundamentais para isso, em vista das vantagens inerentes ao software livre, em contramão da lógica de mercado vigente que sustenta as grandes potências e as ETN. Além destes pontos apresentados, a pesquisa vem contribuir para a ampliação e complexificação dos temas desenvolvidos pela orientadora e oferecer base para os trabalhos finais da graduação a serem desenvolvidos, bem como, pesquisas de mestrado e doutorado dos integrantes do grupo de pesquisa GEC, no que diz respeito ao conceito de sociedade da informação, políticas públicas e usos do software livre, articulações e ações do governo federal para inclusão digital no país e a própria exclusão social. Foi possível, através dos dados levantados, socializar e alimentar o banco de dados público do grupo de pesquisa, de forma a ser utilizada como referencial teórico. Por fim, destaco a contribuição da pesquisa para minha formação enquanto estudante em uma Universidade que apresenta os três campos de atuação: ensino, pesquisa e extensão. A possibilidade de vivência e participação em um grupo de pesquisa foi imprescindível para a construção deste trabalho, assim como para o meu crescimento acadêmico e posterior elaboração do trabalho de conclusão de curso – a monografia -, com foco neste processo de pesquisa de uso do software livre para a democratização do conhecimento e para a educação.
SILVEIRA, Sérgio Amadeu da. Cassino João. (organizadores) Software livre e Inclusão Digital. São Paulo: Conrad Editora do Brasil, 2003. BONILLA, Maria Helena Silveira. Escola Aprendente: para além da sociedade da informação. Rio de Janeiro: Quartet, 2005. SORJ, Bernardo. Brasil@povo.com: A luta contra a desigualdade na Sociedade da Informação. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed, 2003. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/pesquisa/DetalheObraForm.do?select_action=&co_obra=65707. Acesso em: 18.05.2008. BRASIL, MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia<http://www.mct.gov.br>. Acesso: contínuo. BRASIL. Instituto Nacional Tecnologia da Informação - ITI. Disponível em: < http://iti.br/&gt; Acesso em: contínuo. Brasil, Governo Eletrônico. <http://www.governoeletronico.gov.br>. Acesso: contínuo. Brasil, Ministério da Educação – MEC. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/. Acesso: contínuo Brasil, Observatório Nacional de Inclusão Digital - http://www.inclusaodigital.gov.br. Acesso: contínuo. Brasil, Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações - http://www.anatel.gov.br/. Acesso: contínuo. Brasil, Agência Brasil - http://www.agenciabrasil.gov.br. Acesso: contínuo. Brasil, Arede - http://www.arede.inf.br. Acesso: contínuo.
1. ATIVIDADES REALIZADAS NO PERÍODO
As dificuldades encontradas foram quanto aos livros e documentos disponibilizados sob a licença Creative Commons e que estavam liberados para download em formato PDF, ao longo da pesquisa simplesmente deixaram de estar, como aconteceu com o livro do professor Sérgio Amadeu (Software Livre: a luta pela liberdade do conhecimento). O acesso a sítios importantes para a pesquisa foi limitado em alguns casos. Exemplo disso é o sítio http://www.sampa.org.br/ encontrado em construção até o final da pesquisa. Outros sítios indisponíveis foram o http://proinfo.mec.gov.br/, www.id.org.br, http://www.mecsrv124.com.br/seb/index.php?option=content&task=view&id=559. Muitas vezes são páginas oficiais que não foram atualizadas ou são substituídas e não há disponibilização desse tipo de informação para o usuário. Sites internacionais sem opção de outras línguas, que não a inglesa ou francesa, ou com acesso indisponível, constituíram barreiras para a execução da pesquisa. É possível citar como barreira para a realização da pesquisa o tempo utilizado no cumprimento dos prazos de entrega do texto para correções. O intuito de elaborar texto com o rigor científico esperado demandou tempo excessivo de elaboração devido a limitações de execução da pesquisadora bolsista. Orientações durante todo o período ajudaram a restabelecer o foco da pesquisa.
2. PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES CIENTÍFICAS E PUBLICAÇÕES
- I Conferência de Comunicação Social da Bahia (Promovendo seu direito à comunicação) - Salvador, 04 A 06/06/2008 - VI Oficina para a Inclusão Digital - Salvador, 26 a 29/11/2007 - Desenvolvedores de jogos digitais no Nordeste – mapeando possibilidades – Salvador. 22 e 23/10/2007, - Participação como ouvinte do VII Seminário de Pesquisa e Pós-Graduação (SEMPPG) e do XXV seminário Estudantil de Pesquisa (SEMEP). Realizado no Pavilhão de aulas da Federação - PAF/UFBA Anexos - 7 a 9 de Novembro de 2007