EXMO. SR. DR. JUIZ DA 06a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pela Nome infra- assinada, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, movida por Nome , em observância ao despacho de Id e0a4d11, manifestar-se e ao final requerer o que se segue.
O ente público teve ciência da determinação de bloqueio de crédito por meio de intimação/ofício de Id , que determinou a retenção e o depósito, à disposição desse MM. Juízo, de valores que incidirão sobre eventuais créditos devidos pelo Estado à OS Pró Saúde.
I- QUANTO A VIOLAÇÃO À MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DA ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N° 405.
Em primeiro lugar, a ordem de bloqueio afronta o decidido pelo STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 405. A medida cautelar foi deferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos termos seguintes (grifamos):
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, deferiu parcialmente a liminar para suspender, até o julgamento de mérito, os efeitos de todas as decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região que tenham determinado arresto, sequestro, bloqueio, penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Rio de Janeiro, para atender a demandas relativas a pagamento de salários, a satisfação imediata de créditos dos prestadores de serviços, e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos, exclusivamente nos
prioridades na aplicação de recursos públicos, exclusivamente nos casos em que estas determinações tenham recaído sobre recursos escriturados com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados a municípios, devendo, ainda, ser devolvidos os recursos que ainda não tenham sido repassados aos beneficiários dessas decisões judiciais.
É precisamente o caso dos autos. A medida de constrição incide sobre recursos públicos com vinculação orçamentária específica, uma vez que atrelados ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, instituído pela Lei Estadual n° 1.512, de 25 de agosto de 1989. A lei estadual instituidora do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, em seus artigos 1° a 4°, determina claramente que todas as receitas voltadas para a realização de quaisquer atribuições relacionadas à prestação de serviço público de saúde se encontram abrangidas pelo fundo.
A conclusão, portanto, é evidente: todo e qualquer ato de constrição sobre verba pública relacionada ao serviço de saúde estadual importará em subtração de recursos desse fundo, comprometendo o planejamento e a prestação do referido serviço.
Afora isso, a determinação de bloqueio sobre verbas devidas em decorrência de contratação pública (contrato de gestão) para atendimento ao serviço de saúde pública incide sobre recursos cuja vinculação orçamentária decorre de mandamento constitucional expresso, conforme determinam os parágrafos do artigo 198 da Constituição da República, devendo ser reconsiderada por esse MM. Juízo.
II- DA INOBSERVÂNCIA DA MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NA ADPF N° 664.
A inconstitucionalidade de bloqueios ou quaisquer atos de constrição judicial efetuados pela Justiça do Trabalho sobre recursos relacionados a verbas estaduais destinadas à prestação de serviço de saúde foi também reconhecida na ADPF n° 664, ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A medida cautelar foi proferida pelo Excelentíssimo Ministro Relator ALEXANDRE DE MORAES nos termos seguintes:
Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na presente ADPF, ad referendum do Plenário (art. 5°, § 1°, da Lei 9.882/1999) e, com base no art. 5°, § 3°, da Lei 9.882/1999, SUSPENDO A EFICÁCIA das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública , até o julgamento de mérito da presente arguição.
Em sua fundamentação, a decisão registra (grifamos):
Na hipótese em análise, fundada em juízo de probabilidade, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada.
A organização financeira do Estado visa a efetivar uma série de direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra o direito à saúde. Para cumprir esse objetivo, o texto constitucional estruturou as competências e procedimentos cabíveis a cada órgão.
No caso sob exame, as constrições realizadas pelo Judiciário trabalhista, pelo menos em juízo de cognição sumária, parecem ter usurpado competência do Legislativo ao promover uma transferência de recursos de determinada categoria de programação orçamentária para outra. Além disso, retiraram do Poder Executivo a possibilidade de fazer a correta aplicação do dinheiro público constrito, cuja finalidade encontra-se vinculada à promoção da saúde no Estado do Espírito Santo.
Tais violações podem comprometer a eficiência da administração pública capixaba na prestação eficiente e contínua deste serviço público essencial à população, especialmente se considerada a grave situação de calamidade e emergência nos serviços de saúde pública em todo o país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Assim, quanto ao fumus boni iuris, não se admite a constrição indiscriminada de verbas públicas por meio de decisões judiciais, sob pena de afronta ao preceito contido no art. 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas . Além disso, as decisões impugnadas na presente arguição afrontam o preceito da separação funcional de poderes (art. 2° c/c art. 60, § 4°, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF).
A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o art. 100, § 6°, da CF, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da já mencionada ADI 1.662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese.
É importante considerar a peculiaridade do caso sob análise, no qual a receita constrita pertence ao Fundo Estadual de Saúde (FES), com destinação vinculada a ações na área da saúde.
Segundo o art. 18 da Lei Complementar Estadual n. 317/2005, que regula o funcionamento do Sistema Estadual de Saúde no Estado requerente, "o FES é o instrumento de natureza institucional e organizacional, previsto pelas Leis Federais n°s. 8.080, de 19.9.1990 e 8.142, de 28.12.1990, e instituído no âmbito estadual pela Lei n° 4.873, de 0.01.1994, que tem por finalidade a institucionalização das condições financeiras e de gerência dos recursos orçamentários e financeiros, de quaisquer origens previstas em lei, para financiamento dos serviços e ações de saúde no Estado do Espírito Santo."
Portanto, não poderiam os Juízos trabalhistas, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.
Portanto, a decisão que determina arresto sobre recursos estaduais, viola decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal em sede de controle direto de constitucionalidade na ADPF n° 405, proposta pelo próprio ESTADO DO RIO DE JANEIRO, bem como o decidido na ADPF n° 664 , devendo ser revogada.
III- DA VIOLAÇÃO À DECISÃO DE MÉRITO E TESE FIXADA NA AÇÃO DE
ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N° 485.
Em Relação à ADPF 485, cujos termos já foram ressaltados em petição anterior, não é diferente o entendimento em relação à impossibilidade de efetivação dos bloqueios de crédito em questão, isso tanto em sede da liminar proferida nesta ação, quanto do julgamento do mérito.
Importante destacar que, ao contrário do afirmado por este d. juízo, a jurisprudência é clara em suspender as ordens de bloqueio que apesar de em sua origem serem destinadas a constrição de créditos detidos por empresas com a administração pública, esta constrição em verdade acaba por afetar o orçamento público e comprometendo a promoção de serviços essenciais, como a saúde. Assim, evidente que procedendo a penhora desses créditos em grande escala, estaria de fato retirando das contas públicas verba essencial a promoção desses serviços, comprometendo a sua continuidade.
Portanto, ainda que travestido da justificativa de que o crédito em si pertence à empresa contratada, a ordem de suspensão fora clara, a constrição recai sobre verba pública:
M e d i d a C a u t e l a r e m A D P F 4 8 5 : Direito constitucional e processo constitucional. Arguição de descumprimento de preceito f u n d a m e n t a l - ADPF. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas p e l a J u s t i ç a d o T r a b a l h o . Cabimento da ação para impugnar ato jurisdicional. Cautelar deferida. 1. É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental voltada a impugnar um conjunto de decisões judiciais potencialmente violadoras de preceitos fundamentais. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 249, Rel. Min. Celso de Mello; ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Plausibilidade do direito postulado. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho, sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, da regra do precatório e da segurança orçamentária. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 23.247,Rel. Min. Edson Fachin. 3.
Perigo na demora, diante das importâncias vultosas já sequestradas. Situação potencialmente comprometedora da continuidade de serviços públicos essenciais. 4. Cautelar deferida.
Em relação ao julgamento de mérito da referida ADPF, não fora diferente a tese firmada:
Decisão: O Tribunal, por maioria, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2° da CF)" , nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Marco Aurélio, que julgava parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade de atos constritivos apenas considerada verba concernente a entidade de direito público. Falou, pelo requerente, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado do Amapá. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Patente a aplicação do julgado ao caso dos autos. A jurisprudência é categórica e literal ao afirmar a impossibilidade de bloqueio de crédito detido por empresa com o Estado. Reafirma-se: "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e /ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual [...]" . Este é o entendimento firmado pela suprema corte que deve ser aplicado ao presente casuístico.
IV- DA INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITOS DE TITULARIDADE DA RECLAMADA
É importante destacar que a existência de faturas em aberto relativas aos contratos de gestão mantidos com a Administração Pública não importa, necessariamente, na existência de crédito consolidado em favor da contratada, haja vista que tais contratos se submetem a um procedimento especial de prestação de contas.
Isso quer dizer que é necessário o cumprimento de diversas etapas como a verificação da real ocorrência da prestação de serviços, a verificação da qualidade dos serviços prestados a contento da Administração Pública, apresentação de documentação solicitada, dentre outros procedimentos, os quais são imprescindíveis para que ocorra a real constituição do crédito em favor da Contratada e só posteriormente, caso não ocorra nenhuma irregularidade, a liberação dos valores.
Assim, não há como se afirmar que há crédito constituído em face da empresa, nem se garantir com precisão que haverá constituição de crédito nos meses seguintes, tendo em vista que, como visto, trata-se de contrato comutativo e de trato sucessivo.
Também importante trazer a lume que os créditos cujo bloqueio se pretende dizem respeito a contratos que se encontram sob a análise do Poder Judiciário Estadual. Isto porque compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ações de cobrança em face do ente público em consequência do inadimplemento de contratos administrativos.
Assim, existindo ações de cobrança em curso, aplica-se o disposto no art. 860 do CPC, in verbis : "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado."
Desse modo, tendo em vista que já há ações judiciais que discutem os valores dos contratos com a ora Reclamada, é inviável o seu depósito, pois o provimento jurisdicional, pode ao final concluir que a empresa contratada não faz jus aos mesmos, o que de certo ensejaria grande prejuízo ao erário. Portanto, a fim de se evitar pagamentos em duplicidade, é preciso que, quanto aos débitos contratuais que já são objeto de cobrança
judicial no âmbito da Justiça Comum, seja remetido mandado de penhora para averbação nos autos da ação de cobrança respectiva, sendo vedado o pagamento administrativo e, por conseguinte, o depósito diretamente na Justiça do Trabalho.
De outro giro, há ainda de ser considerada a necessidade de compensação dos valores pagos pelo Estado do Rio de Janeiro em milhares de Reclamações Trabalhistas ajuizadas em face da Pró-Saúde nas quais o Estado figure como devedor subsidiário com fulcro na Súmula n° 331 do TST.
Conforme disposição contratualmente estabelecida entre as partes (cite- se como exemplo as cláusulas 3.30, 3.31 e 3.32 do Contrato de Gestão 005/2014), o Estado pode reter e compensar das faturas vincendas o valor correspondente às Reclamações Trabalhistas em que o Estado figure no polo passivo como responsável subsidiário.
Desse modo, antes que se determine a realização de qualquer depósito perante a Justiça do Trabalho, impõe-se a compensação na forma estabelecida no contrato, a fim de se evitar prejuízos ao erário.