Borba, Pause & Perin | Notícias - STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação
Ao dar provimento ao recurso do INSS, os ministros alteraram a tese firmada no Tema 563 para os termos estipulados pelo STF, sob o regime vinculativo da repercussão geral (Tema 503), estabelecendo que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação , sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2°, da Lei 8.213/1991 .
Link da Notícia: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/STJ-alinha-pos
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