Suspensão do direito de dirigir (CNH suspensa).
Problemas com suspensão ou cassação do direito de dirigir, clique aqui e encomende sua defesa !
O motorista fica proibido de dirigir por determinado tempo, sua carteira fica apreendida e ele tem de passa por curso de reciclagem, se for pego dirigindo no período de suspensão terá a CNH cassada, não podendo tirar outra por dois anos.
Será instaurado processo para suspensão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) quando o proprietário ou condutor do veículo atingir a quantidade de 20 ou mais pontos registrados em seu prontuário, ou cometer qualquer infração com previsão legal de suspensão de CNH, infrações que suspendem a CNH por sí só:
Art. 165 – Dirigir sob influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade – multa (multiplicada por dez) e suspensão do direito de dirigir / Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
Art. 170 – Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir / Medida Administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
Art. 173 – Disputar corrida por espírito de emulação. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade – multa (multiplicada por três), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Art. 174 – Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade – multa (multiplicada por cinco), suspensão do direito de dirigir e remoção do veículo / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Art. 175 – Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade – multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Art. 176 – Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo; II – de adotar providências, podendo fazê-lo no sentido de evitar perigo para o trânsito local; III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia; IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito; V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade – multa (multiplicada por cinco) e suspensão do direito de dirigir / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação.
Art. 210 – Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade – multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Art. 218 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil: II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de cinqüenta por cento Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade – multa (multiplicada por três) e suspensão do direito de dirigir.
Art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; II – transportando passageiro sem capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda; IV – com os faróis apagados; V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação.
O processo administrativo para suspensão do direito de dirigir ou cassação de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ocorre no DETRAN do respectivo estado onde o condutor está registrado.
Fases de recurso de Suspensão ou Cassação de CNH:
Cabe Defesa Prévia – Quando recebe a notificação ou fica sabendo que sua CNH será Suspensa ou Cassada ou quando a CNH vence e tem 20 (vinte) pontos ou mais, ou alguma infração que suspende a CNH sozinha.
Cabe recurso a JARI (1ª Instância) – Quando o recurso de defesa prévia for indeferido ou tenha perdido o prazo de defesa prévia.
Cabe recurso ao CETRAN (2ª Instância) – Quando o recurso a JARI for Indeferido.
O órgão autuador envia o aviso do resultado do recurso para o endereço do proprietário do veículo, constante no certificado de propriedade.
O processo de instauração de suspensão de CNH, só pode ocorrer caso as etapas administrativas na primeira e segunda instância tenham sido cumpridas. Isso quer dizer, julgamento da(s) infração(ções) de trânsito pela JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações), CETRAN ou CONTRAN.
Art. 265 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro):"As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa."
Para que a suspensão de CNH seja válida, deverá ser permitida ampla defesa ao condutor ou proprietário do veículo. A autoridade de trânsito, dá continuidade no processo de suspensão após ser esgotado todas as formas de defesa pelo infrator na etapa administrativa do processo.
Caso a infração de trânsito ou recurso de multa de trânsito esteja tramitando na esfera administrativa citada acima, a pontuação relacionada a essa infração de trânsito não será lançada no prontuário do proprietário do veículo ou do condutor no momento da infração, até o julgamento pela autoridade de trânsito responsável.
O CTB garante ampla defesa ao proprietário ou condutor do veículo, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) só deve ser entregue após o resultado do julgamento do processo pela autoridade de trânsito.
Caso o recurso de suspensão de CNH seja indeferido, a CNH deve ser entregue a autoridade de trânsito, nesse caso o condutor pode estar sujeito a realizar o curso de reciclagem com carga horária geralmente estimada em 30 horas/aula e aguardar o prazo de suspensão para retirar a CNH.
Para cada infração de trânsito cometida são registrados os pontos abaixo no prontuário do condutor:
1 – gravíssima: 7 (sete) pontos
2 – grave: 5 (cinco) pontos
3 – média: 4 (quatro) pontos
4 – leve: 3 (três) pontos.
A cassação de CNH pode ocorrer em situações como: identificado que o condutor suspenso do direito de dirigir está conduzindo um veículo, nos casos de reincidência de infração de trânsito dentro de um período de 12 meses entre outras situações.
Disciplinas do curso de reciclagem:
1 – Legislação de Trânsito;
2 – Informações sobre infrações e penalidades;
3 – Direção Defensiva;
4 – Noções sobre primeiros socorros;
5 – Relacionamento Interpessoal;
6 – Entre outras disciplinas.
Não, ha outras quatro situações que obrigam a fazer o curso:
-Quando o motorista cometer muitas infrações, independentemente dos pontos que tem;
-Quando for condenado por acidentes de trânsito;
-Se contribuir para acidente grave, mesmo que não tenha sido condenado;
-A qualquer momento, se for considerado que coloca em risco a segurança do trânsito.
-Em outras situações que poderão ser definidas pelo CONTRAN.
Período de Suspensão de CNH:
O Art. 261 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) informa que o prazo para suspensão de CNH será de no mínimo 1 (um) mês até no máximo 1 (um) ano, caso o condutor ou proprietário do veículo seja reincidente no período de 12 (doze) meses o prazo mínimo será de 6 (seis) meses até máximo de 2 (dois) anos.