No período acima mencionado, foram sentenciados à medida restritiva de liberdade mais gravosa prevista no ECA, a internação em estabelecimento educacional, 43 adolescentes. Desse total, 79% já haviam recebido medidas em meio aberto.
Dos 43 adolescentes, cinco anos depois da condenação, apenas 53% conseguiram cumprir a medida aplicada, ou seja, receberam uma sentença extintiva da execução, com declaração de cumprimento da medida de internação. Dentro do universo que logrou êxito em obter a declaração de extinção da medida por cumprimento, 74% voltaram a se envolver em nova incidência penal, dos quais 14 já se encontram condenados na Justiça criminal comum e outros três estão sendo processados, com a denúncia recebida pelo Juiz criminal.
É um dado preocupante, no mínimo, pois, ainda que o sistema tivesse conseguido atuar dentro daquilo que estava planejado, ou seja, ainda que o sistema de execução concluíra pelo sucesso do programa individual de execução da medida mais gravosa, afirmando ter ressocializado o adolescente, cerca de dois terços voltaram a se envolver com crime. E mais: no grupo dos que conseguiram cumprir a medida em meio fechado, a mesma quantidade de adolescente já tinha recebido medida em meio aberto antes da primeira sentença restritiva de liberdade.
Relevante pontuar que, em média, os ex-socioeducandos demoraram menos de um ano, após a declaração de cumprimento da medida de internação, para cometer o novo crime.
A situação ainda é mais grave entre aqueles que não conseguiram cumprir a medida aplicada, o que já era esperado, pois o não cumprimento injustificado da obrigação imposta pela Justiça, por si só, indica que algo não está bem. Se não a Justiça o adolescente obedece, quem vai contê-lo? Dos 20 adolescentes condenados em razão da prática de atos infracionais e devedores da execução de medida, 95% voltaram a se envolver com crimes. Desses, dois tiveram nova condenação ainda enquanto adolescentes; 14 foram condenados na esfera de um juízo criminal; e três respondem a processos, com denúncia recebida. Dos 20 adolescentes, 17 já tinham recebido medidas em meio aberto, antes da primeira condenação.
É evidente que esses dados configuram uma amostragem insignificante no cenário nacional. Certamente, até no âmbito local, o trabalho careça de maior pujança. Ainda que o levantamento não explique a razão dos índices encontrados, o fato é que, no mínimo, suscita dúvidas sobre a efetividade do trabalho realizado no âmbito do sistema infanto-juvenil, principalmente no cenário do Distrito Federal.
Se, após a aplicação de medidas mais brandas, que são aquelas em que o adolescente cumpre em liberdade, nem a medida socioeducativa mais gravosa, reservada aos crimes mais graves, tiver sido idônea para cumprir com o plano legislativo estabelecido, há de se investigar se algo de errado está acontecendo no sistema socioeducativo. Há indicativo de que sim.
Longe de embasar propostas de redução da maioridade penal, comuns quando se trata do assunto em comento, as respostas obtidas podem ser utilizadas para permear discussão sobre eventual correção de rumo, com vistas a alcançar os objetivos previstos na lei, pois, a persistirem os percentuais encontrados em trabalho de maior escala, acredita-se haver necessidade urgente de suscitar alguma mudança no sistema socioeducativo. Mas, para tanto, é fundamental que a transparência sobre esses assuntos constitua uma prática rotineira e republicana, em todos os níveis do poder público. Além disso, a sociedade tem também o direito de cobrar resultados melhores. Só assim será possível refletir sobre o caminho que se está trilhando na formação da personalidade do jovem e repensar soluções para medidas ressocializadoras efetivamente eficazes.
Márcio da Silva Alexandre é juiz de Direito, titular da Vara Regional de Atos Infracionais do DF e professor da Escola da Magistratura da Associação dos Magistrados do DF.