Informativo de Legislação Federal – 26.04.2021 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal – 26.04.2021
Vai a sanção o projeto que prorroga o auxílio emergencial para artistas (PL 795/2021). Estados e municípios poderão usar a sobra de caixa de 2020 para bancar projetos culturais e reabrir a chamada para apresentação de novas propostas. Os municípios terão até 31 de outubro para aprovar e divulgar toda a programação dos recursos, e os estados, até 31 de dezembro. A aplicação do dinheiro, que era limitada a um ano após o início do projeto, agora será de dois anos.
Comissão discute novo relatório sobre Código de Processo Penal nesta segunda-feira
João Campos apresentou há duas semanas parecer de 247 páginas, analisando mais de 360 projetos
A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para atualizar o Código de Processo Penal se reúne nesta segunda-feira (26) para iniciar a discussão do parecer do relator, deputado João Campos (Republicano-GO). Também estão na pauta orientações sobre os procedimentos e sobre o calendário de votação do relatório.
A reunião acontece às 14 horas, no plenário 2, em formato virtual.
Campos já havia apresentado um relatório em 2018, na legislatura anterior. No último dia 13, ele trouxe ao colegiado um novo texto, incorporando a análise de cerca de 30 propostas apensadas recentemente ao projeto de lei original (PL 8045/10), que veio do Senado em 2010. No total, são 364 apensados.
Na reunião, o presidente da comissão, deputado Fábio Trad (PSD-MS) informou que ficou acertado um prazo de quatro sessões do Plenário, ou cerca de duas semanas, para os integrantes da comissão analisarem o parecer preliminar, de 247 páginas. A partir daí, Campos terá o prazo de até 10 sessões para avaliar sugestões e propor o relatório final.
De acordo com o texto, o juiz pode ainda condenar o autor ao pagamento das custas
O Projeto de Lei 90/21 garante ao réu submetido à chamada "demanda opressiva" o direito de agrupar audiências e julgamentos relativos a processos similares e o de requerer a reparação por dano moral a ele causado. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A 'demanda opressiva' ou 'ajuizamento de ação para opressão' ou ainda 'acionamento opressivo' consiste no ajuizamento simultâneo de diversas ações judicias com a mesma causa e contra uma mesma pessoa em regiões distintas, simplesmente com o objetivo de criar dificuldade para o acusado, já que nos juizados especiais cíveis o réu deve comparecer pessoalmente às audiências, sob pena de, caso não conteste os fatos narrados, estes serem declarados verdadeiros nos autos.
"Em sendo propostas ações em lugares distintos, o réu não pode estar em mais de um lugar ao mesmo tempo ou, quando em dias diversos, tem que se deslocar por comarcas distintas", alerta o autor do projeto, deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).
Suspensas ações em fase recursal sobre expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que tratem dos expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Planos Collor I e II. A sspensão não atinge as ações em fase de execução, liquidação e cumprimento de sentença ou em fase instrutória.
A decisão se deu nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 631363, com repercussão geral (Tema 284), que se refere ao Plano Collor I, e atinge também o RE 632212 (Tema 285), que trata do Plano Collor II.
O ministro Gilmar Mendes destacou que tramitam no STF mais três ações sobre os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, cujo relator é o ministro Ricardo Lewandowski, e os REs 591797 (Tema 265) e 626307 (Tema 264), atualmente relatados pela ministra Cármen Lúcia.
Em relação aos últimos, o antigo relator, ministro Dias Toffoli, determinou, em 2010, a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão e valores não bloqueados do Plano Collor I. Em 2017, foi homologado acordo e determinado o sobrestamento dos recursos por 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas.
Sobre os casos de sua relatoria, o ministro Gilmar Mendes também homologou acordo, em 5/2/2018, e abriu prazo semelhante para a adesão dos interessados, com a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos sobre os Planos Collor I e II. Em 7/4/2020, homologou aditivo do acordo e determinou a prorrogação da suspensão do julgamento do REs 631363 e 632212 por 60 meses, a contar de 12/3/2020.
Segundo ele, permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo ministro Dias Toffoli em 2010 sobre os Planos Bresser e Verão e valores não bloqueados do Plano Collor I. Porém, não ocorre o mesmo em relação aos processos que tratam do Plano Collor II e dos valores bloqueados do Plano Collor I, o que tem causado grande insegurança e controvérsias quanto à aplicação do direito pelos tribunais de origem.
Dessa forma, Gilmar Mendes verificou a necessidade de harmonização das determinações do STF, especialmente em relação à suspensão nacional das ações em curso. Ele frisou, ainda, a importância de uniformizar os provimentos judiciais e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.04.2021
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 26, DE 2021 – a Medida Provisória 1.034, de 1º de março de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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