Previdência: manifestação da AGU mostra que medida pode manter privilégios - Economia
Previdência: manifestação da AGU mostra que medida pode manter privilégios
Documento encaminhado ao Supremo afirma que congressistas têm a prerrogativa de organizar regime próprio de aposentadorias. Tese contraria arguição do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para quem sistema é inconstitucional
postado em 27/09/2017 06:00 / atualizado em 27/09/2017 11:10
Nos bastidores do Congresso, a manifestação é vista como uma forma encontrada pelo governo para agradar a deputados e senadores na tentativa de emplacar a reforma e angariar apoio para barrar a segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, além da liberação de emendas parlamentares.
A manifestação da AGU foi uma resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) enviada à Corte em agosto pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que classificava o regime previdenciário dos parlamentares como "inconstitucional", por, entre outros motivos, contrariar os princípios "da isonomia, da moralidade e da impessoalidade".
Com entendimento diferente, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou, na manifestação, que "o plano de seguridade social dos parlamentares encontra-se entre as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, especialmente no que toca à sua auto-organização". Ela argumentou também que a Constituição não veda a criação de regimes previdenciários específicos nem limita a existência deles aos modelos que vigoram hoje.
Para a advogada especialista em direito previdenciário Jane Berwanger, a manifestação é "incoerente" também pelo momento em que foi enviado. "O governo afirma repetidamente que a previdência é deficitária, mas defende a manutenção de um sistema totalmente desigual", disse. "É muito estranho a AGU sustentar essa situação, querendo manter um sistema que, além de extremamente deficitário e desproporcional, é contrário à Constituição", avaliou.