(Publicado(a) no DOU de 15/05/1995, seção 1, página 6873)
Republicação (publicação anterior em 11/05/1995) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 117, de 06 de outubro de 1998)
Art. 1º A bagagem de viajante procedente do exterior está isenta dos impostos incidentes sobre a importação.
§ 1º Além da isenção prevista neste artigo, são isentos do pagamento do imposto sobre a importação e do imposto sobre produtos industrializados os seguintes objetos, integrantes de bagagem de viajante procedente do exterior:
b) US$ 250.00 (duzentos e cinqüenta dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacruste.
§ 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o viajante procedente do exterior terá direito a isenção relativamente a bens, adquiridos em loja franca de chegada, até o valor de US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda.
§ 1º Para os fins de determinação do valor dos bens a que se refere este artigo, considera-se-á valor de sua aquisição o constante da correspondente fatura ou nota de compra.
§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior, os bens deverão chegar ao País dentro dos três meses anteriores ou dos seis meses posteriores à data da efetivação da remoção ou dispensa, podendo o despacho da bagagem ser requerido por representante legal do servidor, no País.
Da Bagagem Abandonada Art. 16. Considera-se abandonada a bagagem:
Art. 18. Nos locais em que for adotado o critério de auto-seleção de viajantes procedentes do exterior (sistema de duplo canal), haverá duas vias distintas para a apresentação de bagagem acompanhada, denominadas "canal verde" e "canal vermelho".
§ 1º O "canal verde" somente poderá ser utilizado por viajante cuja bagagem não contenha bens tributáveis, hipótese em que a verificação aduaneira será efetuada por processo de amostragem.
§ 2º O "canal vermelho" será obrigatoriamente utilizado:
§ 3º A bagagem de viajante que utilizar o "canal vermelho" será sempre submetida a verificação aduaneira.
Art. 23. A bagagem será conferida e desembaraçada narepartição aduaneira em cuja jurisdição o viajante desembarque ou no ponto de fronteira habilitado para passagem.
Parágrafo único. Quando os interessado não concordar com o montante dos tributos exigidos, a bagagem será desembaraçada mediante o depósito em dinheiro do valor desses tributos ou a prestação de fiança bancária.
Do Conceito de Bagagens
II - "skates", bicicletas e similares, sem motor;
III - filmadoras, máquinas fotográficas, binóculos, "notebooks" ou similares.
I - motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, "trailers" e demais veículos automotores terrestres;
Parágrafo único. A opção pelo "canal verde" por viajante que tenha bens sujeitos à tributação configura a infração prevista no inciso II deste artigo.
Art. 30. Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF nº 77, de 8 de agosto de 1984, nº 113, de 17 de setembro de 1986, e nº 30, de 10 de maio de 1991. swap_horiz
(Instrução Normativa SRF nº 77, de 08/08/84 - BAGAGEM DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Vide)
(Instrução Normativa SRF nº 77, de 08/08/84 - BAGAGEM DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Revogação)
(Instrução Normativa SRF nº 77, de 08/08/84 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Instrução Normativa SRF nº 77, de 08/08/84 - RETIFICAÇÃO - Revogação)
(Instrução Normativa SRF nº 113, de 17/09/86 - DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE BAGAG - Vide)
(Instrução Normativa SRF nº 113, de 17/09/86 - DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE BAGAG - Revogação)
(Instrução Normativa DPRF nº 30, de 10/05/91 - DISPÕE SOBRE LIMITES RELATIVOS A BAGAGEM DE P - Vide)
(Instrução Normativa DPRF nº 30, de 10/05/91 - DISPÕE SOBRE LIMITES RELATIVOS A BAGAGEM DE P - Revogação)
Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D. O. de 11-5-95, Seção 1, págs. 6717 e 6718.