Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 1.223 de 26.09.2017 (Altera a redação da Lei nº 2.405/1983, que instituiu o Código Tributário Municipal.
LC Mun. Botucatu/SP 1.223/17 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 1.223 de 26.09.2017
DOM-Botucatu: 29.09.2017
Altera a redação da Lei nº 2.405/1983, que instituiu o Código Tributário Municipal.
MÁRIO EDUARDO PARDINI AFFONSECA, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1.983, que instituiu o Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 145-C. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
§ 4º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 5º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."