JÁ ESTÁ NO CONGRESSO: Entenda o Projeto de Lei que permite mineração em terras indígenas. – Blog do Peronico
JÁ ESTÁ NO CONGRESSO: Entenda o Projeto de Lei que permite mineração em terras indígenas.
peronico 6 de fevereiro de 2020 6 de fevereiro de 2020 0 Comments302 Mins Read
O governo encaminhou hoje (6) ao Congresso Nacional um projeto de lei para permitir a mineração e geração de energia elétrica em terras indígenas. O Blog destaca os principais pontos do Projeto de Lei entregue para análise de deputados e senadores.
O projeto de lei se aplica às terras tradicionalmente ocupadas por indígenas. Aquelas que estão em processo de demarcação ou mesmo as que foram compradas e pertencem a uma comunidade indígena não entram no PL.
O Poder Executivo será o responsável por fazer um estudo prévio sobre as terras indígenas, para atestar as condições do local para a lavra de riquezas minerais. A comunidade indígena será ouvida neste processo, mas não terá poder de veto sobre a exploração da terra via mineração, extração de petróleo e gás ou construção de hidrelétricas — nos casos de garimpo, o indígenas poderão recusar a atividade por não-indígenas.
O presidente, após a realização do estudo, encaminhará ao Congresso Nacional o pedido de autorização de exploração de determinadas terras. A Câmara e o Senado, por meio de Decreto Legislativo, acatarão ou não o pedido.
Se o Congresso autorizar a exploração das terras, a Agência Nacional de Mineração abrirá licitação para as empresas interessadas na atividade.
A comunidade indígena terá direito a valores a título de participação nos resultados da exploração da terra. No caso de energia hidráulica, 0,7% do valor da energia produzida será pago à comunidade; na lavra de petróleo e gás natural, 1,5% da produção; e no caso dos demais recursos minerais, 50% do valor da compensação financeira pela exploração. Os valores serão repassados por transferência bancária.
Será pago, também, uma indenização pela restrição do uso dos indígenas dos bens explorados. O valor, no entanto, não é definido em lei e deverá considerar "o grau de restrição do usufruto sobre a área da terra indígena ocupada pelo empreendimento". Com informações | O Antagonista
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