�ltima Inst�ncia - Uso do celular fora do hor�rio de servi�o � confirmado como hora extra pelo TST
MUDAN�A NA S�MULA
Uso do celular fora do hor�rio de servi�o � confirmado como hora extra pelo TST
Ag�ncia Brasil - 16/09/2012 - 10h04
Em sessão de alterações na sua jurisprudência, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) aprovou, nesta sexta-feira (14/9), mudança na redação da Súmula 428, que trata do regime de sobreaviso. Pelo novo entendimento, o trabalhador que estiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares e outros meios de comunicação informatizados, aguardando a qualquer momento um chamado para o serviço durante seu período de descanso, tem direito ao adicional de sobreaviso, correspondente a um terço da hora normal.
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A revisão é resultado das discussões da 2ª Semana do TST, iniciada na segunda-feira (10/9). "O TST realizou, ao longo desta semana, uma detida reflexão sobre sua jurisprudência e sobre medidas de cunho normativo visando ao aperfeiçoamento da instituição", disse o presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, na sessão do Tribunal Pleno que oficializou as alterações.
O tema ganhou repercussão com a aprovação da Lei 12.551, sancionada em dezembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, que modificou o Artigo 6º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A nova redação acrescenta ao Artigo 6º o seguinte texto: "Parágrafo único: os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio."