Desoneração da folha de pagamento - Notícias
A Medida Provisória nº 601 de 28 de dezembro de 2012 alterou a Lei 12.546/2011 (Lei da desoneração da folha de pagamento) ampliando o rol de atividades que estarão sujeitas a desoneração da folha de pagamento.
A desoneração da folha de pagamento faz parte do programa Brasil Maior, e consiste na substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento sob a alíquota de 20%, por uma contribuição de 1 (um) ou 2% (dois por cento) sobre o total de Receita Bruta auferida pela empresa. A Medida Provisória inseriu as empresas de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que passarão a contribuir sob a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o total de Receita Bruta.
Além dessas empresas, passarão a contribuir sob a alíquota de 1% (um por cento) sob a receita bruta as seguintes atividades:
• As empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras.
• Manutenção e reparação de embarcações; • Varejo das atividades constantes nos códigos descritos no arquivo que segue em anexo. Além da inclusão dessas atividades na desoneração da folha de pagamento, também houve alteração nas atividades constantes na Tabela TIPI. Para auxiliar no enquadramento, enviamos anexo a totalidade dos códigos que comporão as atividades desoneradas.
Para as empresas aéreas internacionais, a medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2013, para as demais atividades a data de vigência é a partir 1º de Abril de 2013.
Confira a relação das atividades que foram inseridas pela Medida Provisória, conforme informado no último comunicado, e consulte a totalidade dos códigos das atividades desoneradas através da tabela:
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4