Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço - 2018.8.26.0053
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL - Nome/SP
NomeE OUTROS , devidamente qualificados nos autos de número em epígrafe, oriundos da ação de rito ordinário que move em face da S ÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV , igualmente qualificada, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a presente subscreve e ao final firma eletronicamente, expor e requerer o que segue:
DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Os exequentes requerem a juntada aos autos dos instrumentos de substabelecimento anexos, SEM RESERVA de poderes, pugnando pela alteração junto ao distribuidor e demais cadastros necessários, fazendo constar as sociedades substabelecidas: BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 00.000 OAB/UF, representada pelo advogado Nome(00.000 OAB/UF) e NomeSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , 00.000 OAB/UF, representada pelo advogado Nome(00.000 OAB/UF) , como patronas dos credores e doravante detentora dos créditos oriundos dos honorários de sucumbência, na base de 50% (cinquenta por cento) cada, nos exatos termos § 1515 15 do artig 85 85 CPC PC PC.
DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
NomeSILVA DE OLIVEIRA e Nome, litisconsortes falecidos, qualificados nos autos do processo inicial.
Conforme se observa na certidão de óbito de folhas acostadas, é notório saber que ambos possuem um rol de sucessores.
Visto isto, vem o Requerente, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer:
a) seja recebido, conhecido e julgado totalmente procedente o presente incidente, habilitando:
1) Herdeiros de NomeSILVA DE OLIVEIRA;
1.1) BRUNA BÁRBARA NAYARA SILVA DE OLIVEIRA DE SÁ
(FILHA) , brasileira, solteira, bancária, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliando na rua Manacas, nº 687, bairro Jardim Eucaliptos, no município de Caieiras/SP, CEP 07716-245;
2) Herdeiros de Nome:
2.1) ANA NomeDE SOUZA RODRIGUES (VIÚVA) , brasileira, aposentada, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliando na rua Brandino Bueno de Moraes, nº 133, bairro Vila Ramos, no município de Franco da Rocha/SP, CEP 07857170;
2.2) ANDERSON NomeRODRIGUES (FILHO) , brasileiro, gestor ambiental, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliando na rua Aracy Lara Cruz, nº, 37 bairro Francisco de Túlio, no município de Franco da Rocha/SP, CEP 07850-280, casado em regime parcial de bens com PAULA ROBERTA GOMES MAGAGNINI RODRIGUES, brasileira, técnica radiologia, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliando na rua Aracy Lara Cruz, nº 37, bairro Francisco de Túlio, no município de Franco da Rocha/SP, CEP 07850-280;
2.3) NomeAUGUSTO ALEXANDRINO RODRIGUES (FILHO), brasileiro, solteiro, vigilante, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliando na rua Bernadino Bueno de Moraes, Vila Machado, no município de Franco da Rocha/SP, CEP 07857-170;
2.4) PATRÍCIA JESSICA RODRIGUES JANUNZZI (FILHA), brasileira, do lar, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliando na rua Brandino Bueno de Moraes casa 2, bairro Vila Ramos, no município de Franco da Rocha/SP, CEP 07857170, casada em regime de comunhão parcial de bens com EVERTON APARECIDO JANUNZZI, brasileiro, guarda municipal, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliando na rua Brandino Bueno de Moraes casa 2, bairro Vila Ramos, no município de Franco da Rocha/SP, CEP 07857170;
2.5) JOÃO PAULO DE SOUZA RODRIGUES (FILHO), brasileiro, solteiro, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliando na rua João Ramalho, nº 210, bairro Jardim Cedro do Liba, no município de Franco da Rocha/SP, CEP 07857170.
b) a citação deste, ora requerido nestes autos, para, querendo, se pronuncie no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do artigo 690 do Novo Código de Processo Civil.
DA PERMISNome PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DE PEQUENA MONTA
O presente pedido, possui o objetivo de levantar os valores depositados em contas judiciais de titularidade do Nome, o qual não deixou bens a inventariar, possuindo os únicos herdeiros conforme acima habilitados.
De sorte, a jurisprudência caminhando em sintonia para a busca da celeridade processual, admitindo a estipulação da expedição de alvará judicial para a transferência de bens aos herdeiros, colaborando com a celeridade processual para alguns casos, onde se vislumbra a desnecessidade da tomada de um procedimento demorado e caro, considerando a natureza do bem e o valor envolvido.
O procedimento do alvará existe principalmente para facilitar o recebimento da herança, desde que preenchidos os requisitos:
a) Inexistência de outros bens móveis ou imóveis a inventariar;
b) Valor monetário de até 500 OTN.
Compreende -se que a Lei n. º 6.858/80, regulamentada pelo Decreto Lei. N. º 85.845/1981, especialmente em seu artigo 2º, permite o levantamento de valores de pequena monta, limitados até 500 OTN's, depositados em contas bancárias, cadernetas de poupança e fundos de investimento, cujo titular faleceu, exigindo que o sacador demonstre, tão somente, sua inscrição no INSS como dependente do de cujus e a inexistência de outros bens a inventariar.
Lei nº 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980.
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.
§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS- PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.
Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.
No caso corrente, é possível observar, através da certidão de óbito, que o autor Nome, não deixou bens a inventariar, conforme documento de folhas acostadas.
Além disso, os valores ora requisitados não ultrapassam o limite definido pela Lei 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980 de 500 OTNs, ou seja, não ultrapassa o valor de R$ 00.000,00, em 2021.
De mais a mais, vejamos outras decisões, cujo entendimento deve ser adotado para garantir o direito dos herdeiros:
APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELA LEI N. 6.858/80. ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DISPENSA A OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE ESTRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESBUROCRATIZAÇÃO DE VALOR DE PEQUENA MONTA. ALVARÁ JUDICIAL CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . ( Apelação Cível n. 0316954-32.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, julgada em 18-07-2019).
77.2015.8.24.0004, rel., Des. Álvaro NomePereira de Andrade, julgada em 7-11- 2019; Apelação Cível n. 2012.010395-6, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 5-7-2012; Apelação Cível n. 2009.048664-7, rel. Des. Victor Ferreira, julgada em 8-4-2010 e; Apelação Cível n. 2008.062945-7, rel. Des. Mazoni Ferreira, julgada em 6-3-09.
Sendo assim, Excelência, deve ser aplicada a Lei nº 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980 para o autor falecido, cujo valor não ultrapassa o limite de 500 OTNs, sendo:
Nome, no valor de R$ 00.000,00
Finalmente, o que os exequentes pleiteiam é única e exclusivamente que seja aplicada a Lei nº 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980, no caso em tela, como medida única de justiça.
DA EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO
Em sendo assim, conforme comprovante de depósito em folhas anexa, cientes e de acordo, bem como, manifestam que não houve nenhuma das hipóteses de extinção de mandato, lembrando que aos patronos foram concedidos poderes para recebimento.
No Agravo de Instrumento nº 2005224-21.2019.8.26.0000, foi definido que: No que toca ao levantamento do valor depositado pelo agravante na sua totalidade, nada existe que possa, na fase processual em que está o processo, obstar tal providência, uma vez que no curso do processo foram feitas as verificações pertinentes, analisaram-se as defesas do agravante trazidas em sua impugnação, e nenhuma delas restou acolhida, o que neste ato, inclusive, foi confirmado, nada mais havendo para se desenvolver no processo que levasse à retenção de valores, ou a exigência de caução, como pretendido pelo agravante. Daí manter-se a ordem de expedição de mandado de levantamento contida na decisão agravada. Deste modo, autorizo o levantamento, devendo o advogado fornecer, de forma organizada, as informações necessárias, com indicações de folhas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005224-21.2019.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data
DAS INFORMAÇÕES PARA EXPEDIÇÃO DE MLE E MLJ
1) O MLE do exequente no valor de R$ 7.487,85 (sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos);
2) O MLE do patrono BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , no valor de R$ 1.604,54 (um mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)
3) O MLE do patrono NomeSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , no valor de R$ R$ 1.604,54 (um mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Botucatu//SP, 22 de dezembro de 2021.
Adicional por tempo de serviçoSistema remuneratório e benefíciosServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito público