Blog Cariri : Reforma proposta por Bolsonaro muda leis sem relação com Previdência, corta PIS e remédios do SUS
Reforma proposta por Bolsonaro muda leis sem relação com Previdência, corta PIS e remédios do SUS
Um acordo de última hora retirou quatro pontos polêmicos da reforma da Previdência ainda na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Mas por que esses pontos causaram problemas? E nem todos os itens controversos, que não têm relação com a Previdência, foram retirados.
A reforma apresentada pelo governo Bolsonaro muda até questões que não impactam diretamente no rombo previdenciário, como fim do direito ao FGTS e à multa de 40% para aposentados. Isso foi retirado no acordo, mas outros pontos continuam, como redução no número de pessoas que recebem o abono salarial do PIS e até restrição da distribuição grátis de remédios caros por decisão judicial, se não houver verba. Analistas criticam a inclusão de temas fora da pauta da Previdência.
Mudança no foro para julgamento de ações contra o INSS
Fim de FGTS e multa de 40% para trabalhador aposentado (item retirado após acordo)
Aposentadoria compulsória no STF (item retirado após acordo)
Previdência mudada só pelo governo (item retirado após acordo)
Julgamento de ações contra o INSS (item retirado após acordo)
Abono do PIS/Pasep só para quem ganha até um salário mínimo (item continua na reforma)
Restrição na distribuição de remédios via decisão judicial (item continua na reforma)
A proposta altera o artigo 195 da Constituição, que trata do orçamento da seguridade social. Entre as mudanças, acrescenta que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado ou estendido "por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total". Isso pode impactar diretamente na concessão de medicamentos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) via decisões judiciais, pois o Judiciário ficaria impedido de prover ou ampliar um benefício sem que haja uma fonte de custeio.
Fim de exigências eleitorais acerca de bombeiros e policiais militares (item continua na reforma)
Embora a legislação brasileira não considere uma "boa prática" tratar de assuntos diferentes do principal dentro de uma mesma proposta de lei, a manobra usada pelo governo não é inconstitucional.
"Pode não ser o mais indicado, ainda mais quando se trata de um projeto tão relevante, mas também não é proibido", afirmou João Badari, advogado especialista em direito previdenciário.
"A lei permite porque a proposta é enviada ao Congresso para debate antes de entrar em vigor, o que, teoricamente, cria mecanismos de controle para este tipo de manobra", disse Rubens Glezer, professor de Direito Constitucional da FGV-SP (Fundação Getúlio Vargas de São Paulo).
"A MP vem da Presidência e tem força de lei imediata sem passar por um debate. Por isso, considera-se transgressão das medidas democráticas [incluir jabutis]. A PEC ainda passa pelo debate", afirmou Glezer.
"Se um governo articula mal, e o governo Bolsonaro tem se mostrado um articulador ineficiente, as coisas não acontecem como ele deseja", afirmou Rodrigo Prando, cientista político da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Para Glezer, trata-se ou de um "equívoco estratégico" ou de uma "decisão desleal".
"Uma estratégia ruim porque a reforma já é de difícil consenso. Ao acrescentar estes artigos, você aumenta o nível de negociação, inclusive entre a opinião pública", afirmou Glezer. "Mas, se o governo enfia artigos na legislação supondo que ninguém vai ver, isso é desleal com a população."
"Seja para passar despercebido seja para ter mais poder de barganha, o governo se mostra um pouco míope sobre o papel do diálogo entre Executivo e Legislativo", disse Prando. "É mais um obstáculo para algo que poderia se encaminhar de forma um pouco mais tranquila."
Governo diz que apresentou temas "correlatos"
Para a Secretaria da Previdência, os pontos questionados pelo UOL são "correlatos" à reforma, embora não sejam diretamente relacionados à concessão dos benefícios previdenciários. O governo respondeu sobre os pontos identificados:
Fim da multa de 40% do FGTS: Neste caso, a secretaria argumenta que medida tem "efeito previdenciário", porque tende a "estimular a postergação da decisão de aposentadoria para segurados que têm condições de continuar trabalhando".
Aposentadoria compulsória por lei complementar: O governo informou que não só a aposentadoria compulsória seria disciplinada via lei complementar, como as aposentadorias por incapacidade permanente e voluntária. "Está dentro do objetivo da PEC de desconstitucionalizar as regras, conforme amplamente divulgado. Cabe lembrar que, desde a Emenda Constitucional nº 88/2015, existe referência à lei complementar na aposentadoria compulsória", argumentou a secretaria.
A própria PEC enviada ao Congresso argumenta que a retirada da maioria das regras previdenciárias da Constituição segue uma tendência global. Segundo o texto, o Brasil ficaria de acordo com "práticas internacionais, que não estabelecem o regramento previdenciário como matéria exclusivamente constitucional".
De acordo com a secretaria, a PEC "não trata da obtenção de remédios". A questão da judicialização e o porquê de esse tema ter sido incluído na proposta não foram comentados.
Sobre as mudanças no abono do PIS e a troca do foro nos processos por acidente de trabalho, o governo argumentou que são itens que "têm relação com questões previdenciárias".