ConJur - Direitos autorais não são pagos em festas gratuitas
Juiz nega pedido do Ecad em ação contra prefeitura de Jundiaí
23 de setembro de 2002, 10h36 Imprimir Enviar
O juiz da 4ª Vara Cível de Jundiaí (SP), Cláudio Augusto Pedrassi, decidiu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode cobrar direitos autorais da prefeitura da cidade sobre as músicas tocadas no carnaval de rua, em 2001. O juiz entendeu que a prefeitura não teve a intenção de obter lucros com a festividade em que não cobrou ingressos.
A prefeitura foi defendida pelo advogado Nehemias Gueiros Júnior, especializado em Direito Autoral. Segundo o advogado, a decisão reforça a jurisprudência brasileira sobre cobrança de direitos autorais e deve abrir caminho para várias outras ações em todo o Brasil.
Na ação, o advogado alegou que os compositores são cidadãos de Jundiaí e as músicas nunca foram gravadas e nem tocam em rádio. O juiz acatou a tese de Gueiros e condenou o Ecad a pagar os honorários advocatícios.
O Ecad pediu o pagamento de R$ 27 mil, em 2001, e multa diária de R$ 1.000,00. O valor foi depositado pela prefeitura em Juízo. Na primeira audiência, o Ecad pediu adiamento e suspensão do processo por 20 dias.
O julgamento aconteceu no dia 19 de setembro deste ano, quando a ação do Ecad foi julgada improcedente. A Justiça autorizou o levantamento imediato da caução de R$ 27 mil que havia sido depositado pelo município.