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Duas leis importantes foram sancionadas em Santa Catarina
terça-feira, janeiro 17, 2017 Santa Catarina, Utilidade Pública
Duas leis importantes que defendem os direito do consumidor, foram sancionadas pelo governador Raimundo Colombo.
A primeira delas proíbe que estacionamentos públicos e privados mantenham placas com a informação "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo".
A segunda obriga revendedoras e concessionárias de veículos a manter em local visível cartazes destacando as isenções tributárias concedidas às pessoas com deficiência.
Em ambos os casos, o Procon será responsável pela fiscalização e os estabelecimentos podem sofrer as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
No caso da lei que proíbe as placas de isenção de responsabilidade nos estacionamentos, a proibição vale para qualquer estabelecimento localizado em Santa Catarina destinado aos clientes, independentemente de ser terceirizado ou oferecido de forma gratuita ou não.
Não podem ser inseridas placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons que contenham a informação de que o local não se responsabiliza por objetos deixados no interior do veículo.
Embora seja comum essa informação constar nos locais, desde 1995 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido que as empresas respondem pela reparação de danos ou furtos de veículos ocorridos nos estacionamentos. O objetivo da proibição prevista na lei sancionada em Santa Catarina é evitar que os consumidores sintam-se coagidos a buscar os direitos de reparação. Os estabelecimentos terão 90 dias para se adequarem.
As revendedoras e concessionárias de veículos têm prazo de 30 dias para se adaptarem à nova lei. A medida estabelece a obrigatoriedade de afixar em local de fácil visualização cartazes informando aos consumidores sobre as isenções de impostos como IPI, ICMS e demais tributos garantidos por lei às pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível.
A informação deverá ter o texto a seguir e ser destacada pelas revendedoras e concessionárias.
"Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei: o consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito a isenção de tributos previstos em Lei. Solicite ao vendedor". .
Duas leis importantes foram sancionadas em Santa Catarina Reviewed by Marmathe on terça-feira, janeiro 17, 2017 Rating: 5