INSTRUÇÃO NORMATIVA n.º 11, de 21 de maio de PDF Free Download
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Fátima Cordeiro Meneses
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA n.º 11, de 21 de maio de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA CARAGUAPREV Regulamenta as atribuições do Serviço de Saúde Ocupacional da Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho (DMST) da Secretaria Municipal de Administração (SECAD), no Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev, e dá outras providências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - CARAGUAPREV, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 64, inciso XV e artigo 74, parágrafo único da Lei Municipal n.º 888, de 05 de dezembro de 2000, em reunião ordinária realizada no dia 17 de maio de 2012, registrada pela Ata n.º 147; e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atribuições do Serviço de Saúde Ocupacional da Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho (DMST) da Secretaria Municipal de Administração (SECAD), no Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba CaraguaPrev. Ad referendum, resolvem: Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta as atribuições do Serviço de Saúde Ocupacional da Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho (DMST) da Secretaria Municipal de Administração (SECAD) e regulamenta toda e qualquer licença dependente de exame médico concedida aos servidores, ocupantes de cargos (ESTATUTÁRIOS) no Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba CaraguaPrev. Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se: I - Exame Médico: todo e qualquer ato realizado Médico do Trabalho para fins de admissão, demissão, posse, exercício, licença médica, perícia médica, readaptação, reintegração, readmissão, reversão, aproveitamento e periódico; II - Licença Médica: licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença à gestante, licença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições (Acidente do Trabalho) ou acometido de doença profissional; III Perícia Médica: é o exame de caráter técnico e especializado para constatação da enfermidade do servidor ou da capacidade do mesmo para exercício das atividades oriundas do cargo que ocupa, irá ocupar ou ocupou, realizada pelo Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD. IV Atestado de Saúde Ocupacional - ASO: documento expedido pelo Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD, comprovando o resultado do exame médico
2 realizado (admissional, demissional, periódico e retorno ao trabalho, caso o médico do trabalho julgar necessário); V Guia de Licença Médica GLM: documento indispensável para a realização da Perícia Médica do Servidor, que deverá ser preenchida pelo servidor e pela Chefia imediata ou mediata, em seus respectivos campos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir do primeiro dia útil subsequente ao da expedição do atestado médico, encaminhando o servidor para o Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD, para avaliação médica, cuja validade da Guia de Licença Médica - GLM, prescreverá após decorrido o prazo mencionado. 1.º A Guia de Licença Médica GLM, quando entregue ao Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD fora do prazo mencionado no inciso anterior, somente será aceita se em seu verso houver despacho do Presidente do CaraguaPrev, relatando os motivos que ocasionaram o atraso na entrega. 2.º A critério do Presidente do CaraguaPrev ou na hipótese de sua ausência, poderá este designar um ou mais responsáveis pela execução do despacho mencionado anteriormente, devendo neste caso ser encaminhado documento à Secretaria Municipal de Administração (SECAD), informando o nome, cargo e quais servidores municipais irão ficar sob responsabilidade deste. 3.º A aceitação da Guia de Licença Médica GLM em atraso, mesmo com o despacho do Presidente do CaraguaPrev ou seu designado, ficará condicionada a aprovação do Médico do Trabalho do Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD. Art. 3.º O Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD terá por atribuições: I - realizar exame médico de avaliação de sanidade e da capacidade física nos candidatos a cargos ou funções públicas do serviço municipal, emitindo os certificados, atestados, laudos e pareceres delas decorrentes, recorrendo, quando necessário, a serviços de saúde públicos ou particulares; II - realizar exames médicos nos servidores para fins de: exames médicos periódicos, licença para tratamento de saúde, ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou sacado de moléstia profissional, licença à servidora gestante, readaptação, demissão, exercício, reversão, aproveitamento, bem como na pessoa da família quando de licença por motivo de doença em pessoa da família, proferindo o parecer final; III exercer fiscalização, controle e avaliação das licenças médicas concedidas, bem como sobre todos os atos a eles relacionados e sobre os servidores licenciados, representando à autoridade competente quando a aplicação da sanção cabível não for de sua competência, bem assim ao órgão de classe quando houver indício de irregularidade e desrespeito à ética profissional;
3 V - exercer fiscalização sobre as atividades médicas odontológicas relativas aos atestados médicos odontológicos expedidos aos servidores, representando aos órgãos de classe quando houver indício de irregularidade e desrespeito à ética profissional; VI suspender a licença médica, caso constate, mediante acompanhamento médico, que o servidor não está seguindo as prescrições médicas recomendadas pelo seu médico assistente; VII - expedir normas, instruções e comunicados de forma a normatizar e orientar a realização de exame médico, a fixação de prazos e os critérios a serem considerados para correta avaliação da sanidade e capacidade física; VIII fazer análises e gerar pareceres em processos no tocante à insalubridade, periculosidade ou serviço penoso; IX Emitir, juntamente com o CaraguaPrev, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Art. 4.º Realizado o exame médico, será expedido o Atestado de Saúde Ocupacional ASO, em 04 (quatro) vias, ficando a 4.ª (quarta) via arquivada no local de trabalho do servidor, a 3.ª (terceira) via em poder do servidor, a 2.ª (segunda) via em poder do Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD juntamente com o Prontuário Médico Ocupacional PMO, e a 1.º (primeira) via encaminhada ao CaraguaPrev, dele devendo constar se o candidato está apto ou não para o exercício das atribuições próprias do cargo ou da função pública. Art. 5.º A critério do Médico do Trabalho, será submetido a novo exame médico quando: I - na avaliação médica anterior tenha sido necessária à manifestação de Junta Médica; II - para o desempenho das atribuições de novo cargo ou de nova função for exigido exames especiais. Da Aposentadoria por Invalidez Art. 6.º O Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD poderá encaminhar ao Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba CaraguaPrev, os servidores públicos acometidos por doenças que, no seu entendimento, sejam passíveis de aposentadoria por invalidez. Art. 7.º Tratando-se de decisão contrária do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba CaraguaPrev à concessão da aposentadoria, deverá o Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD, pronunciar-se quanto à continuidade ou não da concessão de licença médica para tratamento de saúde. Da Licença para Tratamento de Saúde aos Servidores Públicos Art. 8.º A licença para tratamento de saúde dependerá de exame médico realizado e/ou homologação pelo Serviço de Saúde Ocupacional DMST / SECAD e poderá ser concedida:
4 I - "ex officio"; II - a pedido do próprio servidor. Da Licença Ex Officio" Art. 9º O superior imediato ou mediato, a seu juízo e diante das condições de saúde do servidor, poderá solicitar a concessão de licença para tratamento de saúde "ex officio" expedindo a competente Guia de Licença Médica - GLM. Parágrafo único. Quando o servidor recusar a se submeter ao exame médico, deverá o CaraguaPrev ser oficiado para que proceda a convocação, aplicando-se, no caso de não atendimento, medidas disciplinares cabíveis, de acordo com a Lei Municipal n.º 25, de 25 de outubro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba) ou legislação que a substitua. Da Licença a Pedido Art servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde deverá solicitar ao seu superior imediato ou mediato a expedição de Guia de Licença Médica GLM, munido do respectivo atestado médico, a fim de ser submetido à necessária avaliação médica. Da Guia de Licença Médica Art. 11 A Guia de Licença Médica GLM, é o documento indispensável para a realização de perícia médica e terá validade por 48 (quarenta e oito horas) horas úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da expedição do atestado médico. Art. 12 O Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD poderá recusá-la quando: I - Incorretamente preenchida; II - Apresentada após o decurso do prazo fixado pelos Artigos 2.º, V e 11; III - Contiver rasura que comprometa a sua autenticidade ou a autenticidade do atestado médico. Da Avaliação Médica Art. 13 Para ser submetido à Avaliação Médica, o servidor deverá comparecer ao Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD munido do atestado médico e sua respectiva GLM, em local, dias e horários nela indicados e apresentando documento que comprove sua identificação. Do Parecer Final Art parecer final sobre o pedido de licença para tratamento de saúde caberá ao Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD.
5 Art servidor poderá ser convocado para nova avaliação médica, quando o Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD julgar de conveniência, antes de emitir o parecer final. Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos Art pedido de reconsideração deverá ser dirigido ao Presidente do CaraguaPrev, interposto no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data de apresentação da Guia de Licença Médica GLM no Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD, e apresentado junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, onde será instaurado Processo Interno para avaliação do caso. Art. 17 Serão sumariamente arquivados, por despacho da autoridade recorrida, os pedidos de reconsideração formulados intempestivamente. Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art. 18 O Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD para proferir o parecer final sobre o pedido de licença deverá levar em consideração, além dos aspectos médicos, os de natureza social do benefício. Art. 19 Aplicam-se as licenças por motivo de doença em pessoa da família as disposições contidas nos Artigos 133, 134 e 135 da Lei Municipal n.º 25, de 25 de outubro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba) ou legislação que a substitua. Do Controle e da Fiscalização Art. 20 O controle e a fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre os atos a elas relacionados cabem ao CaraguaPrev, nos termos desta Instrução Normativa. Art. 21 Cabe ao Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD em relação ao servidor: I- condicionar a concessão de nova licença ao atendimento de qualquer exigência que o médico perito ou a Junta Médica julgar conveniente impor, desde que compatível com a legislação vigente; II- verificar, mediante acompanhamento médico, se o servidor está seguindo as prescrições médicas recomendadas pelo seu médico assistente; III- exigir comprovante idôneo do tratamento; IV- solicitar ao CaraguaPrev a suspensão do pagamento do servidor que se recusar a fazer a prova do tratamento médico ou que não atender a convocação para a avaliação médica; Das Disposições Gerais e Finais
6 Art. 22 Com parecer final favorável à licença, deverá o servidor inicia-la, ou quando de retroação ou de prorrogação, continuar seu gozo. Art. 23 A Guia de Licença Médica - GLM homologada pelo Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD, será entregue ao CaraguaPrev, que norteará o controle de freqüência. Art. 24 O Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD, ao proferir o parecer final, deverá observar a correta retroação da licença, sua data de início ou da prorrogação, cabendo idêntica providência ao CaraguaPrev. Art. 25 Todo e qualquer Atestado Médico concedendo licença para afastamento dos serviços a servidor público municipal, deverá ser submetido à avaliação e homologação do Serviço de Saúde Ocupacional / DMST / SECAD, a quem compete realizar perícia médica no servidor beneficiado. Art. 26 O CaraguaPrev não reconhecerá e promoverá a cassação das licenças médicas concedidas sem a observância do disposto no artigo 22 desta Instrução Normativa, sujeitando-se ainda o infrator as medidas disciplinares cabíveis, de acordo com a Lei Municipal n.º 25, de 25 de outubro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba) ou legislação que a substitua. Art. 27 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação por afixação no mural do CaraguaPrev. Caraguatatuba, 21 de maio de Ezequiel Guimarães de Almeida Presidente do Caraguaprev