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restituição de valor em Jurisprudência
TRT-24 - 00250443420175240001 (TRT-24)
RESTITUIÇÃO DE VALORES. ADIANTAMENTOS. Devida a restituição de valores adiantados pela ré ao autor, pois não houve contraprestação do trabalho. Recurso parcialmente provido.
TJ-GO - APELACAO APL 02066554920148090143 (TJ-GO)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. 1. A mera alegação de recolhimento do saldo não reclamado ou remanescente em conta bancária pelo Banco Central do Brasil, por força da Lei n. 9.526 /97, não prospera, à medida que inexiste prova da efetivação do procedimento, ônus a cargo do banco/réu, a teor do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil , do qual não se desincumbiu. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TRT-18 - 1532200900818003 GO 01532-2009-008-18-00-3 (TRT-18)
CONTRIBUIÇÃO CAPAF - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.CONTRIBUIÇÃO CAPAF - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CONTRIBUIÇÃO CAPAF - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.CONTRIBUIÇÃO CAPAF - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CONTRIBUIÇÃO CAPAF - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.CONTRIBUIÇÃO CAPAF - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CONTRIBUIÇÃO CAPAF - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.-CONTRIBUIÇÃO CAPAF - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. A Portaria nº 375 /1969, vigente à época da admissão do reclamante no BASA, prevê, no § 7º do seu art. 6º , que 'O associado aposentado que completar 30 (trinta) anos de contribuição exime-se do pagamento desta'. Emerge, assim, cristalina a procedência do pedido, porque é fato incontroverso que o autor preencheu os dois únicos requisitos exigidos na referida norma interna para ter direito à isenção do pagamento da contribuição. E, tendo sido ele admitido em período anterior ao advento dessa Portaria, qualquer mudança posterior não possui o condão de alterar o seu direito, sob pena de violação ao princípio do direito adquirido e da intangibilidade das condições contratuais mais favoráveis ao empregado. Por fim, uma vez reconhecido o direito à isenção das contribuições e, bem assim, a ilegalidade dos descontos efetuados, a respectiva restituição é consequência que se impõe-. (RO-01108-2006-011-18-00-9, 2ª Turma, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julg. 05/06/2007, publ. Dje 25/06/2007).
TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10129964020178110000 MT (TJ-MT)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO – RESTITUIÇÃO DO VALOR – RESTITUIÇÃO DO VALOR DE COMISSÃO DO LEILOEIRO – RECURSO PROVIDO. Uma vez frustrada a arrematação, o leiloeiro não faz jus à comissão.
TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71007279722 RS (TJ-RS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOLETO FALSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Embargos declaratórios que merecem ser acolhidos para esclarecer a obscuridade quanto a diferença dos valores entre os boletos falso e verdadeiro. Quanto ao restante, é descabido em sede de embargos de declaração pretender rediscussão ou suposta correção da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 71007279722 , Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 22/11/2017).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10071150003920002 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - QUITAÇÃO PERFEITA E ACABADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Verificando-se que as partes celebraram um distrato, no qual o autor deu plena, geral e irrevogável quitação da relação jurídica havida entre as partes, não há como ser acolhido o pedido de restituição de valores decorrentes do mencionado contrato.
TJ-MS - Apelação APL 00450098920118120001 MS 0045009-89.2011.8.12.0001 (TJ-MS)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DESCONTADA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese de desistência do contrato de consórcio, é devida a restituição dos valores pagos no prazo de trinta dias. Do valor a ser restituído com fulcro na condenação judicial, deve ser descontado o valor já pago administrativamente. Entretanto, falece interesse recursal à recorrente em relação a este pedido, pois já atendido pelo magistrado sentenciante.
TJ-GO - Apelação (CPC) 01679622220168090051 (TJ-GO)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. 1- A legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual é caracterizada quando as requeridas/apelantes figuraram diretamente na negociação entabulada verbalmente com o apelado. 2- Caracterizado o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre eles, surge o dever de indenizar pelos danos morais e materiais causados. 3- Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. 4- Em obediência ao disposto no artigo 85 , § 11 , do CPC , os honorários advocatícios fixados na instância inicial devem ser majorados, suspensa a exigibilidade, a teor do artigo 98 , § 3º , do mesmo diploma legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130249538001 Montes Claros (TJ-MG)
EMENTA: INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INOVAÇÃO RECURSAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferirem os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ausente a prova da disponibilização de valores na conta bancária de titularidade do contratante, deve ser declarada a inexistência do contrato. Reconhecida a realização de descontos indevidos, deve a instituição financeira proceder à restituição em dobro da integralidade das importâncias debitadas nos proventos do consumidor, nos termos do art. 42 , parágrafo único , CDC .