Neste ano, será realizado pleito eleitoral para a escolha de cargos eletivos no âmbito municipal. Â Com a finalidade de garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, a Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE) emitiu orientação aos órgãos e unidades do Poder Executivo Estadual a respeito das restrições impostas aos agentes públicos pela Lei Eleitoral (Nº 9.504/97) no que se refere às transferências voluntárias de recursos aos municípios.
Segundo o artigo 73 da Lei das Eleições, fica proibida a realização de transferência voluntária de recursos do Estado aos Municípios, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral sob pena de nulidade do ato e poder caracterizar improbidade administrativa. Â Conforme o calendário eleitoral, a proibição inicia a partir do dia 2 de julho.
"O Governo e a Prefeitura podem celebrar convênio ou realizar procedimentos licitatórios e contratos no período eleitoral, inclusive a assinatura dos mesmos, pois se trata de atos preparatórios para a sua formalização, desde que atenda aos princípios da Administração Pública, tenha dotação orçamentária e que esteja contemplada na programação financeira do exercício. Mas o município não poderá receber os recursos até o encerramento das eleições", explica.
As orientações foram repassadas via ofício a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Â