Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 635718 RS 2020/0344429-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 635718 RS 2020/0344429-0 - Decisão Monocrática
AgRg no HC 635718 RS 2020/0344429-0
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-HC_635718_0bcf0.pdf
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 635718 - RS (2020/0344429-0)
AGRAVANTE : NATALICIO DOS SANTOS AVILA (PRESO)
AGRAVANTE : NILSON DOS SANTOS DE AVILA (PRESO)
Trata-se de agravo regimental interposto por NATALICIO DOS SANTOS AVILA e NILSON DOS SANTOS DE AVILA contra a decisão de fls. 1010-1013 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus.
Os agravantes alegam, em suma, que a tese do excesso culposo não é absolutória e não está abrangida pelo quesito genérico de absolvição, de modo que a recusa em submetê-la aos jurados em quesito próprio implica grave violação ao direito de defesa.
Ponderam que "nos limites de nosso ordenamento, é no mínimo contraditória a conclusão no sentido de que a abrangência das teses absolutórias pelo quesito genérico leva de arrasto todo o universo de teses defensivas (não absolutórias) que podem ser construídas como desdobramento daquelas e que, necessariamente, devem ser expostas e submetidas aos jurados" (e-STJ, fl. 1022).
Sustentam que a solução para a quesitção da tese de excesso culposo na legítima defesa é encontrada no art. 483, §4º, do CPP.
Afirmam que a recusa à quesitação do excesso culposo em legítima defesa por parte do juiz presidente e do e. TJRS tal qual apontada na impetração representa evidente e grave violação à plenitude de defesa, configurando nulidade absoluta.
Trazem à colação doutrina e julgados que corroboram tal entendimento.
Requerem, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente agravo regimental para que seja declarado nulo o julgamento a que foram submetidos perante o Tribunal do Júri, por violação à plenitude de defesa materializada pela não formulação de quesito atinente ao excesso culposo desclassificatório.
Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul requereu o desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 1037-1040).
Por sua vez, o Ministério Público Federal pleiteou "o provimento do agravo regimental defensivo, considerando que a Defesa sustentou em plenário, a tese de absolvição, invocando a legítima defesa, e a desclassificação, ainda que imprópria, apontando para o excesso culposo na legítima defesa, devendo ser formulados os quesitos correspondentes em novo Júri Popular, eis que a formulação somente do quesito genérico de absolvição não observou o princípio da plenitude de defesa" (e-STJ, fls. 1041-1045).
De fato, da análise dos autos, verifica-se que assiste razão aos recorrentes, motivo
pelo qual reconsidero a decisão agravada e passo à nova análise da irresignação:
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de NATALICIO DOS SANTOS AVILA e NILSON DOS SANTOS DE AVILA , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Extrai-se dos autos que os pacientes foram condenados, respectivmente, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2º, I , do CP e 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do CP.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 512-522 (e-STJ).
Neste writ, a defesa alega, em síntese, nulidade na quesitação, ao argumento de que o excesso culposo na legítima defesa não foi objeto de quesito específico.
Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja suspensa a execução da pena até o julgamento final do presente writ e, no mérito, seja anulada o julgamento em razão da ausência de quesitação sobre o excesso culposo na legítima defesa.
A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 999).
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ, e se conhecido pela sua denegação (e-STJ, fls. 1001-1004).
Em relação à matéria tratada nos autos, o Tribunal de origem, assim se manifestou:
"Em que pese se constate a efetiva manifestação defensiva temporânea, já que consignado em ata a irresignação da mesma com anão quesitação a respeito da tese aventada nos debates (fl. 483), inviável a acolhida da nulidade suscitada. Isso porque, como bem pontuou o Juiz Presidente na ocasião do julgamento, a tese de excesso culposo na legítima defesa suscitada restou abarcada no 3º quesito formulado, através do qual os Jurados foram questionados se absolviam os réus, sendo desnecessária a elaboração de quesito específico" (e-STJ, fls. 989)
Extrai-se da ata de julgamento do Tribunal do Júri, verbis:
"Finda a acusação usou da palavra a DEFESA, argumentando que os réus devem ser absolvidos, pois agiram em legitima defesa. Nilson em legítima defesa própria e Natalício em legitima defesa de terceiro (réu Nilson). Alternativamente, defendeu que Natalício agiu em legítima defesa de terceiro, com excesso culposo.
Concluídos os debates, o MM. Juiz-Presidente indagou aos jurados se estavam habilitados para julgar e, diante da resposta afirmativa, leu os quesitos e explicou a significação legal de cada um. Então, indagando as partes se tinham qualquer requerimento ou reclamação a fazer, o Ministério Público não apresentou impugnação. A Defesa, por sua vez. impugnou o fato de não ter sido apresentado quesito especifico a respeito do excesso culposo, tese sustentada em plenário em relação ao réu Natalício, por entender que a não formulação importaria em prejuízo à
ampla defesa. Pelo MM. Juiz foi mantida a minuta, sem formular quesito especifico do excesso culposo," (e-STJ, fl. 896).
Assim, observa-se que a defesa trabalhou as teses de que os réus deveriam ser absolvidos por legítima defesa: Nilson em legítima defesa própria e Natalício em legítima defesa de terceiro (Nilson) e, alternativamente, que Natalício teria agido em legítima defesa de terceiro com excesso culposo.
Com efeito, a legítima defesa é excludente da ilicitude, porém, o excesso doloso ou culposo é púnivel, nos termos dos arts. 23, caput e páragrafo único, do CP. O excesso culposo na legítima defesa tem como consequência a condenação nas penas do delito na forma culposa, desde que previsto em lei (art. 18, II, parágrafo único do CP).
"Em se tratando de homicídio cometido por excesso culposo na legítima defesa, a consequência é a responsabilização penal pelo homicídio culposo (art. 121, § 3º, do CP), competindo ao Tribunal do Júri a desclassificação, denominada desclassificação imprópria (art. 74, § 1º e § 3º, in fine, do CPP). Assim, sustentada a tese do homicídio cometido por excesso culposo na legítima defesa, tem-se que foi sustentada a desclassificação da infração, devendo ser formulado quesito a respeito, consoante art. 483, § 4º, do CPP, sob pena de impossibilitar que o réu seja condenado por homicídio culposo" (REsp 1788560, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data da Publicação, 03/08/2021).
Assim, a chamada desclassificação imprópria nos casos de homicídio aconteceria quando afirmados os dois primeiros quesitos, ou seja, confirmada a competência do Tribunal do Júri e em resposta a quesito defensivo, como por exemplo, excesso culposo, se reconhecesse que o réu deve ser punido por outro delito.
Extrai-se do art. 484, § 3º, do CPP:
"Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando:
§ 4º Sustentata a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2º (segundo) ou 3º (terceiro) quesito, conforme o caso."
Ora, nos moldes atuais do questionário, se os jurados respondem "sim" ao terceiro quesito, absolvendo o acusado, implica que estão reconhecendo a tese de legítima defesa, sendo desnecessária a discussão acerca do excesso, já que estão afastando tal tese.
De outro lado, a resposta negativa de absolvição traz a conclusão de que estão afastando a tese de legitíma defesa, devendo haver assim, a quesitação acerca da outra tese defendida, qual seja, o excesso culposo.
Trago à colação excerto esclarecedor acerca da problemática de se entender pela desnecessidade do quesito acerca do excesso culposo, ao fundamento de que está abrangido pela quesitação da absolvição genérica:
"Situação mais complexa ocorrerá quando a defesa alegar, como tese principal, a excludente, por exemplo, a legítima defesa, e, como tese subsidiária, o excesso culposo, caso a resposta ao terceiro quesito seja 'não', será impossível aferir a vontade dos jurados. Se quiserem acolher a tese da legítima defesa, responderão 'sim' no terceiro quesito, absolvendo o acusado, e o resultado será plenamente compreensível. Se quiserem adotar a tese acusatória, por exemplo, condenação por homícídio doloso, e rejeitar as teses defensivas tanto a principal - por exemplo, legítima defesa - quanto a subsidiária - por exemplo, excesso culposo - responderão 'não' e o acusado terá sido condenado. Contudo, se os jurados entenderem que houve excesso culposo, e desejarem acolher a tese defensiva subsidiária, como deverão votar? Não poderão votar 'sim' ao quesito sobre absolvição, pois isto implicaria acolher a tese principal,
de ocorrência de legítima defesa. Teriam, pois, de responder 'não' ao terceiro quesito. Nesse caso, porém, será impossível saber se estarão acolhendo a tese acusatória, qual seja, condenação por homicídio doloso, com exclusão das teses defensivas de legítima defesa e do excesso culposo, ou se estarão acolhendo a tese defensiva de excesso culposo na legítima defesa, que equivale a condenar por homicídio culposo por equiparação. Para a resolução de tal impasse, formula-se um quesito sobre a desclassificação, no caso, desclassificação imprópria, após a resposta 'não' ao terceiro quesito, nos termos do novo art. 483, § 4º, do CPP." (Stoco, Rui; Tribunal do Júri e o projeto de 2001. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, n. 36, p. 191-236, out./dez.2001)
Dessa forma, verifica-se que, in casu, é patente que a defesa sustentou tese de cometimento do homicídio por excesso culposo na legítima defesa e que tal tese não foi objeto de quesitação, havendo ofensa ao princípio da plenitude de defesa, tendo em vista que o jurados foram privados de acolher o entendimento que acarretaria a desclassificação imprópria com condenação nas penas do delito culposo, motivo pelo qual deve ser realizado novo júri.
"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS RELATIVOS ÀS TESES DE DEFESA. NULIDADE. CASSAÇÃO IN TOTUM DO ACÓRDÃO A QUO. REALIZAÇÃO DE NOVO TRIBUNAL DO JÚRI EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS DELITOS TENTADOS NESTE FEITO.
1. A Lei n. 11.689/2008 simplificou os quesitos a serem submetidos ao Conselho de Sentença. Consequentemente, dispensou-se a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses defensivas ou, no caso de absolvição, não se explicita mais qual das alegações da defesa foi acolhida. Por conseguinte, após responder acerca da materialidade e da autoria delitiva, o Conselho de Sentença decidirá se o réu deve ser condenado ou absolvido (AgRg no REsp n.
1.783.954/MT, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/4/2019).
2. Teses defensivas referentes à legítima defesa, real ou putativa, encampadas pelo quesito previsto no art. 483, III, do CPP.
Desnecessidade de quesito próprio.
3. Afastada a tese de absolvição, há necessidade, sob pena de nulidade, de se quesitar as demais teses de defesa que possam implicar diminuição da pena (art. 483, § 3º, I, do CPP).
4. Ausência de quesitos sobre desistência voluntária, excesso culposo e ter o réu agido sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, implica a nulidade do Júri.
5. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que, no caso, decidiu pela absolvição do réu (HC n. 538.702/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019).
6. Recurso especial conhecido e provido para cassar in totum o acórdão a quo, no sentido de restabelecer a absolvição do recorrente fixada pelo Conselho de Sentença, relativamente à prática do homicídio qualificado consumado; bem como determinada a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri exclusivamente em relação aos
crimes tentados, restando prejudicadas as demais questões dispostas no recurso especial quanto a esses mesmos crimes."
(REsp 1799958/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 04/08/2020, grifou-se.)
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. QUESITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESDOBRAMENTOS DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado que, na atual sistemática de quesitação dada pela Lei n. 11.689/08, todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade integram, necessariamente, o quesito da absolvição (HC 207.158/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011), razão pela qual não há falar em nulidade no julgamento em que se inseriu quesito sobre a ocorrência de excesso culposo.
2. A Sexta Turma já se pronunciou no sentido de que A ausência de quesitação quanto aos desdobramentos da legítima defesa, nos termos da Súmula nº 156 do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade absoluta, a qual, como é consabido, não se convalida com o tempo, vale dizer, não está sujeita à preclusão (REsp 434.818/GO, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 23/08/2010).
(AgInt no REsp 1626186/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. QUESITAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. INVERSÃO DE QUESITOS. AFRONTA À SUMULA 162 DO STF.
NULIDADE EVIDENCIADA.
1. Acolhida a tese de legítima defesa, o Conselho de Sentença entendeu que os meios utilizados pelo réu para repelir a injusta agressão foram necessários ? faca e revólver ?, mas o emprego desses meios foi imoderado (proporcionalidade). Passou-se, então, à votação da natureza do excesso, questionando-se os jurados, inicialmente, sobre o doloso, que foi aceito por maioria de votos, ficando prejudicado o quesito relativo ao excesso culposo.
5. Recurso especial a que se dá provimento para anular o julgamento do réu, em razão da inobservância da ordem de formulação dos quesitos, determinando a
realização de novo júri, nos termos da legislação de regência (Lei nº 11.689/08).
(REsp 434.818/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 23/08/2010)
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada de fls. 1010-1013 (e-STJ), nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ para não conhecer do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para reconhecer a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da ausência de quesito desclassificatório referente à tese de excesso culposo na legítima defesa, com determinação de realização de novo julgamento, assegurando aos pacientes o direito de aguardar em liberdade a sua realização, diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, conforme reconhecido pelo próprio Juízo do feito (e-STJ, fl. 914).
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284546855/agrg-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-635718-rs-2020-0344429-0/decisao-monocratica-1284546880
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