Página 3193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Junho de 2019
processo, no CPC e na CLT, mas efetivamente tais normas regulam as condições nas quais surge e pode ser adquirido um bem da vida, qual seja, o montante de dinheiro destinado ao advogado do vencedor da demanda. Esse direito nasce da relação processual, mas não é um direito processual, é um direito material.
A doutrina clássica de Cândido Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos Araújo Cintra1 (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, Grinover, Ada Pellegrini et Dinamarco, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 10. ed. Malheiros, São Paulo: 1994. P.86/87), informa que há certa relatividade na distinção entre as normas materiais e instrumentais. De acordo com esses renomados processualistas: "As normas jurídicas materiais constituem o critério de julgar, de modo que, não sendo observadas, dão lugar ao error in iudicando; as processuais, constituem o critério do proceder, de maneira que, uma vez desobedecidas, ensejam a ocorrência de error in procedendo".
Conforme esses autores, "a norma jurídica qualifica-se por seu objeto e não por sua localização neste ou naquele corpo de leis". Da leitura das classes de normas processuais, podemos concluir que a norma que fixa à parte sucumbente o dever de pagar honorários ao advogado da parte vencedora ou que determina ao sucumbente que pague as despesas processuais, inclusive os honorários do perito ou que recomponha ao Estado os custos do processo, por meio de pagamento das custas processuais, não é norma direito processual, mas, sim, norma de evidente viés material, apenas inserida, vez ou outra no meio de Códigos de Processo.
Deste modo, não é o fato de a obrigação do pagamento de honorários sucumbenciais ter sido inserida na parte processual da CLT ou constar do CPC, que fará com que o direito à percepção dos referidos honorários adquira a natureza jurídica de direito processual ou instrumental.
A natureza jurídica de direito material dos honorários é bem definida no art. 85, § 14, do CPC, quando disciplina que "Os honorários constituem direito do advogado e tem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial", não sendo diferente o entendimento dado pelo Excelso Pretório, na Súmula Vinculante nº 47.
De igual maneira, o art. 22, da Lei 8.096/94, estabelece que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência".
Assim, não é possível dizer que as normas relativas à sucumbência no processo do trabalho, instituídas pelo art. 791-A, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são meramente normas de processo e como tais, nos termos do art. 14 do CPC teriam aplicação imediata aos processos em curso.
A meu ver, por se tratarem de normas híbridas e por implicarem em grave sobrecarga financeira para as partes, não prevista na ocasião do ajuizamento da ação, devem incidir somente nos processos ajuizados a partir de 11 de novembro de 2017.
Entendimento contrário levaria à adoção de decisão surpresa. O mesmo se pode dizer das normas relativas à concessão do benefício da justiça gratuita e aos honorários periciais, em ambos os casos têm-se direitos materiais que se originam nas relações processuais.
Na mesma direção, o E. TST já fixou orientação jurisprudencial de que é a data e o sistema processual da propositura da ação que fixam o direito aos honorários, como consta na Orientação Jurisprudencial n. 421 da SBDI-1.
Desse modo, considero que as regras relativas aos honorários periciais, aos honorários sucumbenciais e ao benefício da justiça gratuita, previstas nos arts. 790, 790-B e 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2014, incidem somente sobre as ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.
Pelo exposto, julgo a presente reclamação trabalhista proposta por VERA LÚCIA RODRIGUES DA SILVA em face de ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA. EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação às parcelas de natureza condenatória anteriores a 16/02/2011 nos termos do artigo 487, II, CPC, e IMPROCEDENTE para rejeitar todos os pedidos formulados na inicial.
Condeno a autora litigante de má-fé a pagar multa, no valor de um por cento do valor corrigido da causa a ser revertido em favor da reclamada, sob pena de execução.
Custas a cargo da autora sobre o valor da ação de R$ 637.701,36 no importe de R$ 12.754,02, dispensadas nos termos da lei.