Perguntas frequentes (FAQ) — Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
É o conjunto das decisões dos tribunais, no exercício da aplicação da lei. Representa a visão do Tribunal, em determinado momento, sobre as questões legais levadas a julgamento.
Quais são os tipos de decisão proferidas pelo TRE-AL?
Como posso obter o inteiro teor de acórdãos ou resoluções?
A íntegra das decisões proferidas pelo TRE-AL está disponível para consulta na página Inteiro Teor de Acórdãos e Resoluções.
Tendo em mãos o número do processo, este deverá ser inserido no respectivo campo, sem pontos ou barras. Assim, para localizar um processo que tenha o número 123-45.2019.6.02.8000, deverá ser digitado apenas os números anteriores ao ano, isto é, 12345.
Qual a diferença entre o sistema de "Inteiro Teor de Acórdãos e Resoluções" e a "Pesquisa de Jurisprudência"?
Via de regra, o sistema de Inteiro Teor de Acórdãos e Resoluções se destina àqueles pesquisadores que desejam encontrar a íntegra de uma decisão que já seja previamente conhecida. Então, de posse de qualquer informação acerca da decisão, como número do acórdão ou da resolução, número do processo, data de decisão, nome do relator, nome das partes ou nome do advogado, por exemplo, é possível recuperar o documento.
A consulta a ambas as bases de dados poderá ser realizada por meio de qualquer campo de pesquisa, de forma conjugada ou não.
O atendimento é realizado preferencialmente por e-mail (cjd@tre-al.jus.br), mas também pelo telefone (82) 2122-7734 ou pessoalmente, no seguinte endereço:
Avenida Aristeu de Andrade, nº 377, Farol, Maceió/AL.
CEP: 57051-090.
Diariamente, das 13h às 19h, observados os dias e o horário de funcionamento do Tribunal.
O prazo para atendimento é de 20 dias, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. Contudo, as pesquisas de menor complexidade são atendidas no prazo médio de 48 horas úteis.
As que fazem parte de ementas de decisões proferidas pelo TRE-AL e catalogadas no sistema de jurisprudência.
Não serão atendidos pelo serviço de Pesquisa de Jurisprudência os pedidos de consultoria jurídica, pois esta é atividade privativa de advogados (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, II). Além disso, somente ao Tribunal Pleno compete responder a consultas formuladas por parte legítima (CE, art. 23, XII).
Também não serão atendidos pedidos de decisões de outros tribunais, uma vez que cada tribunal é responsável pela respectiva base de dados jurisprudenciais e pelo atendimento ao público externo.
É possível consultar toda a legislação de interesse eleitoral na página Pesquisa à legislação eleitoral.
Confira, no link Ajuda, como realizar pesquisas por campos específicos.
Faça a pesquisa pelo sistema integrado de Pesquisa de Jurisprudência e selecione o(s) Tribunal(is) em que deseja fazer a pesquisa. Caso não obtenha a resposta desejada, entre em contato com o próprio Tribunal que proferiu a decisão de seu interesse.
No menu Área Jurídica, clique na área de Serviços Judiciais e, logo após, no item de Acompanhamento processual e Push.
Entre em contato com a biblioteca do TRE-AL, pelo telefone (82) 2122-7734 ou por e-mail biblioteca@tre-al.jus.br.
No Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, compete à Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação, nos termos do Regulamento da Secretaria do TRE-AL, coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades referentes ao registro sistemático da jurisprudência, bem como organizar e manter atualizado o acervo bibliográfico do Tribunal.
A CJD é composta de duas seções: Seção de Jurisprudência, Legislação e Elaboração de Conteúdo e Seção de Biblioteca e Editoração.