Rejeitada destinação ao pagamento da dívida pública dos prêmios não reclamados de nova loteria - Folha Nobre
A medida provisória que estabelece novas regras para a distribuição de recursos de loterias federais (MP 846/18) foi aprovada nesta terça-feira (20) com apenas uma alteração. A mudança foi proposta pelo PCdoB com o objetivo de impedir o direcionamento de recursos de prêmios não reclamados da nova modalidade de loteria criada pela medida provisória para o pagamento da dívida pública federal.
"Assim nós criamos condições para que haja mais recursos para a educação. Seria um absurdo utilizar esses recursos para abater a dívida pública enquanto as sobras de todas as outras loterias vão para o Fies [Fundo de Financiamento Estudantil]", disse o líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP).
Outro ponto que gerou divergências durante a votação da MP foi a parte que destina de 10% a 15% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) obtidos com loterias para a construção de moradias para os profissionais de segurança pública.
Essa parte foi objeto de destaque para votação em separado da bancada do MDB. Segundo o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), dos R$ 600 milhões a mais destinados à área de segurança pública pela medida provisória, R$ 90 milhões poderão ser usados para financiar projetos de habitação.
"São recursos que serão retirados da segurança pública e que farão falta no combate à criminalidade", argumentou. "Logicamente que os policiais, os cabos, os sargentos não terão direito a esse recurso, que, com certeza, serão aplicados para aqueles que menos precisam dos recursos", criticou Rocha.
Outros deputados, no entanto, defenderam o dispositivo. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) esclareceu que os recursos não serão destinados a projetos de habitação de militares, como sugeriu Rocha. "É para os policiais, para os profissionais de segurança pública. Não é para os militares", disse.
Subtenente Gonzaga destacou ainda que a medida representa a valorização do "instrumento mais importante da segurança pública, que é o homem".
O deputado Major Olimpio (PSL-SP) também sustentou que a destinação de recursos para a habitação de profissionais de segurança pública faz justiça aos policiais. "Isso é qualidade de vida", afirmou.
O deputado Bebeto (PSB-BA) também concordou com o texto. "Não podemos advogar a ideia de segurança para a população deixando os agentes de segurança pública que moram em favelas desassistidos. Nós precisamos também preservar a segurança das famílias desses policiais", ponderou.
Fonte: www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/565735-REJEITADA-DESTINACAO-AO-PAGAMENTO-DA-DIVIDA-PUBLICA-DOS-PREMIOS-NAO-RECLAMADOS-DE-NOVA-LOTERIA.html