ConJur - Condenação do Brasil na OIT deve ser refletida em torno da Convenção 98 (página 3 de 4)
Condenação do Brasil na OIT deve ser refletida
1 de janeiro de 2010, 6h00
Por Paulo Roberto Lemgruber Ebert
A situação ora narrada ganha contornos de maior gravidade na medida em que o cenário jurídico pátrio moldado, em grande medida, pela jurisprudência das cortes trabalhistas, ainda é fortemente marcado por uma postura positivista e formalista a apregoar a hipotética insuficiência da Convenção 98 da OIT para proteger diretamente os trabalhadores contra a prática de atos antissindicais.[6]
Aliada a tal vicissitude, a inexistência de dispositivos legais a estabelecerem um rol descritivo e exemplificativo das condutas discriminatórias passíveis de serem perpetradas pelos empregadores contribui decisivamente para a vulnerabilidade dos obreiros e de suas entidades aos atos antissindicais e, em último grau, para a preponderância dos empregadores nas relações coletivas de trabalho, em total contrassenso aos objetivos desse ramo do direito.[7]
Por essas razões, a decisão proferida pelo Comitê de Liberdade Sindical da OIT no Caso 2.646 não deve ser encarada apenas como mais uma condenação da República Federativa do Brasil naquela instância internacional, mas sim como uma oportunidade de reflexão em torno da necessidade quanto ao reconhecimento da força normativa emanada da Convenção 98 nas situações concretas a envolverem atos antissindicais e da imprescindibilidade quanto à adoção de uma legislação apta a proteger eficazmente os trabalhadores e suas entidades contra tais práticas discriminatórias.
[1] Nos termos do Verbete nº 811 do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, "em um caso relativo a um grande número de demissões de dirigentes sindicais e de outros sindicalistas, o Comitê estimou que seria particularmente apropriado que o governo efetuasse uma investigação a fim de estabelecer as verdadeiras razões de tais medidas." (Destacou-se)
O Verbete nº 846, por sua vez, estabelece que "em alguns casos, o Comitê solicitou ao Governo que adotasse as medidas necessárias para levar a cabo uma investigação independente em relação às alegações e, em se constatando que as demissões se devem a um ato de discriminação anti-sindical, que adote as medidas necessárias para garantir que estes trabalhadores sejam reintegrados em seus postos de trabalho.(Destacou-se). ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. La Libertad Sindical. Recompilación de Decisiones y Princípios del Comité de Libertad Sindical del Consejo de Administración de la OIT. 5ª Edição. Genebra: OIT, 2006. p. 173-180.
[2] Vide, nesse sentido, a notícia veiculada no portal "Universo OnLine – UOL", em 7.8.2007.
[3] Conforme noticiado no suplemento "Cotidiano", do jornal "Folha de São Paulo" de 7.8.2007.
[4] "Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo." (Destacou-se)
[5] Veja-se, a propósito, o tor dos Verbetes nº 984 e 986 do Comitê de Liberdade Sindical da OIT:
"984. As organizações de trabalhadores devem poder escolher por si mesmas os delegados que vão representá-las nas negociações coletivas, sem ingerência alguma das autoridades públicas." (Destacou-se)
"986. As organizações de empregadores e trabalhadores deveriam ter o direito de eleger sem restrição alguma as pessoas que eles desejam que a assistam durante as negociações coletivas, assim como os procedimentos de soluções de conflitos." (Destacou-se). ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. La Libertad Sindical. Recompilación de Decisiones y Princípios del Comité de Libertad Sindical del Consejo de Administración de la OIT. 5ª Edição. Genebra: OIT, 2006.p. 209-210.
Paulo Roberto Lemgruber Ebert é advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário de Brasília e pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília.