Caso haja necessidade da realização de obras no sistema elétrico, para atender a solicitação da Prefeitura Municipal, a Coelba participará financeiramente na forma da legislação.
As obras de reforço ou ampliação do sistema elétrico só serão iniciadas após o pagamento da participação financeira devida pelas Prefeituras, se houver.
Havendo débito de qualquer natureza das Prefeituras Municipais para com a Coelba, o atendimento das solicitações fica sujeita a negociação dos valores devidos.
As modificações executadas pela Coelba para permitir a instalação da Rede de Iluminação Pública nos postes de sua propriedade ficam incorporadas ao seu patrimônio, não cabendo à Prefeitura qualquer direito de compensação pelos desembolsos efetuados.
A ampliação ou instalação de novos pontos de iluminação sem notificação à Coelba provocará um consumo de energia irregular, sendo imputável ao Município multa e cobrança de valores devidos, conforme previsto na legislação.

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