Apostila Digital Concurso IDAM - AM 2018 - Assistente Técnico
CONHECIMENTO ESPECÍFICO ASSISTENTE TÉCNICO:
1. Noções de Direito Constitucional: Princípios do Estado Democrático de Direito. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; Municípios; intervenção federal e estadual; repartição de competências. Poder Constituinte. Poder Legislativo. Estrutura. Funcionamento. Atribuições. Processo Legislativo. Espécies normativas. Garantias dos Parlamentares. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. O TCU na Constituição. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República. Atribuições e Responsabilidades. Poder Regulamentar e Medidas Provisórias. Poder Judiciário. Garantias. Jurisdição. Estrutura. Funções essenciais à Justiça. Direitos e Garantias fundamentais. Remédios Constitucionais. Da seguridade social. Princípios constitucionais da seguridade social. Aposentadoria pelo RGPS.
2. Noções de Direito Administrativo: Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Licitação e Contratos Administrativos. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
3. Noções de Administração Pública: Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Receitas Públicas.