ATSum 0000648-06.2020.5.11.0015
RECLAMANTE: MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA TAVARES
RECLAMADO: EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S.A - JUTAL
Em 19 de abril de 2021, o Exmo. Sr. RILDO CORDEIRO RODRIGUES, Juiz do Trabalho Titular da 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS proferiu a seguinte decisão:
Dispensado nos termos do art.852, I, da CLT.
A Reclamante MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA TAVARES aduz que foi admitida pela Reclamada em 13/02/2017, para exercer o cargo de operadora de máquina; que a Reclamada nunca lhe concedeu férias, estando com férias vencidas do período de 13/02/2017 a 12/02/2018; que os depósitos na conta vinculada estão irregulares, conforme se pode observar pelo extrato analítico. Por tais motivos requer rescisão indireta do contrato de trabalho.
A reclamada EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S.A - JUTAL começou pela inépcia da petição inicial –ausência da causa de pedir depósito de FGTS. Contudo, se não há depósito ou ausências desses na conta vinculada, a causa de pedir é ínsita ao fato. Assim, indefere-se a preliminar.
No mérito, acrescenta de ter havido regular recolhimento na conta vinculada; que a Reclamada não se absteve de recolher o FGTS da Reclamante nem quando ela teve seu contrato de trabalho suspenso, no período de 29/09/2020, perfazendo 45 dias de afastamento, o que foi procedido de comum acordo com o empregado, por período não superior a 60 (sessenta) dias, na forma MP nº 936, de 01.04.2020, possibilidade que foi autorizada por conta dos efeitos da pandemia.
No extrato analítico dos autos (d f69b2db - Extrato de FGTS), consta regular depósito do FGTS; não se vê nenhuma falta que possa justificar rescisão indireta, ainda mais quando esta exige falta grave do empregador. Fato inexistente.
Em relação às férias, temos o período de 2017/2018, acordada no documento Id 8bba81b, ainda em dezembro de 2017. Foram fracionadas em dois períodos, um de dezembro/2017 a janeiro/2018 (d dd6d91a); e outro para gozo em março/2020 (d d059d94), 13 dias. A reclamante ainda teve férias do período 2019/2020, gozadas em abril/2020 (22 dias de férias coletivas) (Id 060318e). Sobressai-se de as férias de 2017/2018, tenham 13 dias usufruídos em 2020, porém, não significa falta suficiente para por fim à relação contratual, pois as férias 2017/2018, já tinham sido parcialmente gozadas a tempo; o período restante concedido em 2020, será analisado abaixo. Outro ponto a salientar versa sobre as férias 2018/2019, que não tem pagamento nos autos, ou alegação de fato obstativo. Assim, resta impaga. Mas, por ora, essas faltas administrativas não são suficientemente graves para rescisão do contrato de trabalho, pois permitem a continuidade da relação empregatícia. E as férias 2019/2020, também foram já gozadas. Não é qualquer falta que autoriza a rescisão indireta, mas somente aquela que torna insustentável a continuidade da relação empregatícia. Nenhum dos fatos elencados na inicial possui esse grave liame.
Considerando o exposto, indefiro o pedido de rescisão indireta e, desde logo, aviso prévio, FGTS +40%, e seguro-desemprego.
Para não olvidar, os 13 dias das férias 2017/2018, concedidos em 2020, evidentemente, sem maior divagação, ultrapassou o prazo de 12 meses para sua concessão ou usufruto. Por força do art.134 da CLT, esse período deve ser pago em dobro; como já houve o primeiro pagamento, defere-se o valor equivalente para perfazer a dobra, ou seja, R$613,02, mesmo valor pago à época, março de 2020, sem dedução de encargos previdenciários ou fiscais, pois se trata de parcela indenizatória. Da mesma forma, as férias 2018/2019, devem ser pagas em dobro, pois expirado o prazo concessivo de 12 meses após a sua aquisição. Vou considerar o salário pago para as férias 2019/2020, Id 060318e, R$1.397,33, mas, no caso, em dobro, R$2.794,66. Também sendo verba indenizatória, está isenta de encargos previdenciários e fiscais.
A reclamante pede que a baixa na CTPS seja o do ultimo dia trabalhado, que seria o de ajuizamento da ação e como data de saída na CTPS, o dia de término do aviso prévio indenizado pede aviso prévio indenizado, 29/09/2020. Ocorre que a reclamante trabalhou para a reclamada até outubro/2020, pelo que se vê na última folha de ponto juntada pela empresa. Assim, presume-se que a reclamante, na verdade, ainda está trabalhando no local, ou mesmo se não esta, pelo labor até outubro/2020, as parcelas de férias proporcionais, 13º salário/2020, saldo de salário, baixa na CTPS com data de 20/08/2020, perdem objeto para decisão, e mesmo baixa na CTPS. Dado a isso, extingue-se o processo em relação a esses pedidos com base no art.485, IV, do CPC.
Em relação à multa do artigo 477, tem-se como incabível em pedido de rescisão indireta, logo, indefere-se o pedido. Igualmente, a mula do art.467 da CLT, porque não há propriamente rescisão contratual, visto se considerar a continuidade do contrato de trabalho, senão por isso, principalmente pelo indeferimento do pedido de rescisão indireta.
Defiro o pedido de benefícios da justiça gratuita, pois a reclamante percebia remuneração inferior a dois salários mínimos o que autoriza a presunção de miserabilidade jurídica. Defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, na base de 5% sobre as parcelas condenatórias (R$3.407,68), ou seja, R$170,38.
Por outro lado, entendo que não cabem honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, quando a parte reclamante é detentora dos benefícios da justiça gratuita. E assim deve ser mantido o entendimento até que o STF julgue em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, onde se discute a questão.
Isto posto, nos autos da reclamação Trabalhista promovida pela reclamante MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA TAVARES contra EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S.A - JUTAL, DECIDO: 1) extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC quanto aos pleitos de férias proporcionais, 13º salário/2020, saldo de salário e baixa na CTPS; 2) julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$3.407,68 (três mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e oito centavos), a título de férias impagas 201/2018 e 2018/2019+1/3. Deferidos os benefícios da justiça gratuita; e honorários advocatícios em prol do advogado da reclamante, R$ R$170,38. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação total, no importe de R$71,56, de cujo recolhimento fica ciente. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT.