PORTARIA SEF N° 065 / 2015 - SC
PORTARIA SEF N° 068 / 2015 - SC
Autoriza, para os meses de abril, maio e junho de 2015, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL).