(10 e 11/11/2018) – PGE – Procuradoria Geral do Estado
(10 e 11/11/2018)
TJSC vai respeitar orçamento e não vai solicitar aumento do duodécimo para cobrir reajuste salarial aprovado pelo Senado, garante Collaço
Embora o aumento de 16% no subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado pelo Senado Federal, ainda dependa da sanção presidencial para passar a valer, com repercussão em cascata em todo o Poder Judiciário, a direção do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já antecipou que em nenhuma hipótese desrespeitará o teto de gastos e os limites orçamentários.
Em nota oficial divulgada nesta quinta-feira, o presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, enfatizou que "em nenhuma hipótese, o TJ desrespeitará o teto de gastos e os limites orçamentários, bem como não solicitará qualquer ampliação do percentual destinado à Justiça catarinense (duodécimo)".
Ou seja, caso o reajuste aplicado aos ministros do STF seja sancionado pelo presidente da República, a repercussão financeira nos cofres do judiciário catarinense será atendida com recursos próprios, mediante remanejamento orçamentário.
Debate sobre a inteligência artificial marca encerramento do congresso de procuradores dos estados do Sul
A falta de 'estabilidade, integridade e coerência' da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o principal motivo para a grande litigância existente nos tribunais superiores do Brasil. A afirmação foi feita por Marcelo Marchiori, assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento do STJ, durante palestra no segundo dia do 2º Congresso de Procuradores dos Estados da Região Sul, em Florianópolis.
Para ele, a incompreensão da tese e dos fundamentos determinantes dos julgados dos tribunais colabora para recursos desnecessários. Na palestra "Sistema brasileiro de precedentes: proposta para a atuação jurisdicional e administrativa dos tribunais", Marchiori apontou, como solução, a utilização eficiente de sistemática dos recursos repetitivos. "É necessário dar mais publicidade aos julgados precedentes".
Já o papel da Advocacia Geral da União (AGU) na formação e defesa das políticas públicas de acordo com as normas legais foi o foco da palestra do consultor-geral da União, Marcelo Carmo de Vasconcellos.
Ao falar sobre a "Atuação preventiva na formulação e execução da política pública", ele também defendeu a arbitragem como forma de tirar do Judiciário as grandes questões relacionadas à área financeira. O grande desafio da advocacia pública, segundo Vasconcellos, é o uso da inteligência artificial. "Se a AGU investisse R$ 10 milhões em nova tecnologia conseguiria substituir 300 advogados da União", garantiu.
Na sequência, houve uma exposição sobre "Comunicação de dados, uma alavanca para a gestão eficaz da advocacia pública", na qual foram mostrados novos softwares aplicados ao setor.
No encerramento do Congresso, que teve a participação de mais de uma centena de procuradores de Estado e cujo tema geral foi "Desafios da Advocacia Pública no Ambiente Jurídico Contemporâneo", o presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), Telmo Lemos Filho, discorreu sobre "Prerrogativas da advocacia pública".