3 de Abril de 2013 | Colunas | Jurídico
Ampliação de direitos do trabalhador doméstico - Final
Como já escrevemos, o Senado aprovou proposta que amplia os direitos aos empregados domésticos que trabalhem mais de dois dias por semana para a mesma família, inclusive quem foi contratado antes da aprovação da lei.
A medida nada mais é que a correção de uma grave injustiça, pois a situação anterior remontava aos tempos em que alguns escravos serviam ao núcleo familiar. Por isso os domésticos sempre foram tratados como trabalhadores de segunda categoria, com menos direitos que os demais.
Setores da mídia, porém, têm abordado o assunto de maneira exacerbada e equivocada, por vezes semeando pânico na classe média. Alertam para o risco iminente de reclamações trabalhistas e, até, de multas por parte do Ministério do Trabalho, sem falar das "notícias" de demissão em massa de tais trabalhadores.
Para evitar isso tudo, a orientação é os empregadores combinarem claramente as condições de trabalho, observando o disposto na lei, conforme amplamente noticiado. Recomenda-se também que tudo seja anotado em caderno, que deverá contar sempre com a anuência e assinatura de ambas as partes.
Agindo assim, trabalhador e empregador manterão uma relação justa e equilibrada, com observância à lei e respeito mútuo.