0633573-74.2019.8.06.0000 Arquivado
0004027-29.2015.8.06.0108, 0012697-97.2015.8.06.0062, 0013315-42.2015.8.06.0062
200547 ; Data do Fato: 14/08/2015 ; Infração: Art. 33 da Lei 11.343/2006 ; Vítima: A sociedade ; Destino: GP
0012813-06.2015.8.06.0062 Cascavel 2ª Vara da Comarca de Cascavel - -
Paciente: Leiliane da Silva Oliveira Réu preso
Paciente: Francisca Ednalva Oliveira Rodrigues Réu preso
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE AGENTES. TESE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONSTATAÇÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA PERICULOSIDADE E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTES QUE PERMANECERAM PRESAS DURANTE A INSTRUÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Trata-se de ação de habeas corpus, com formulação de pedido em caráter liminar, formulado pela impetrante Ludmila Batista Diniz, em favor de Leiliane da Silva Oliveira e Francisca Ednalva Oliveira Rodrigues, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel, nos autos da ação nº 0012813-06.2015.8.06.0062, sob a alegativa que inexistem requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva das pacientes; 2. Em que pese as alegações das impetrantes, os requisitos da custódia cautelar foram delineados na decisão em que se decretou as constrições, oportunidade em que se demonstrou concretamente a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública, uma vez que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes apurados, bem como restou efetivamente delineado o perigo que a liberdade provisória das pacientes, fundamentado sob o risco de reiteração delitiva; 3. Ademais, as segregações cautelares também se justificam para garantir a ordem pública, mormente diante das circunstâncias do crime, posto que o modus operandi (concurso de agentes) adotado pelas pacientes revela-se temerário e a natureza dos crimes, equiparados a hediondo, sendo possível conceber que, soltas, reiterarão delitivamente, colocando em risco a sociedade; 4. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a decisão objugarda fundamentou-se em elementos concretos colhidos na investigação policial. Os depoimentos colhidos em sede de Inquérito Policial, em especial dos policiais que realizaram a prisão, demonstram a existência de indícios de que as pacientes praticaram o crime previsto nos arts. 33 e 35, IV da Lei de Drogas; 5. Desta forma, faz-se necessária a garantia da ordem pública a fim de desestimular a criminalidade e impedir que os agentes voltem a praticar tal delito; 6. Em consonância com orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições pessoais favoráveis ao paciente devem ser avaliadas conjuntamente com as peculiaridades do caso concreto, não podendo, por si sós, afastar a necessidade da decretação da preventiva, quando presentes os respectivos requisitos legais, como é o caso dos autos; 7. Não se mostra possível a revogação da prisão preventiva, nem mesmo sua substituição por qualquer tipo de medida cautelar, dado a insuficiência destas para resguardar a sociedade, sobretudo diante do risco de reiteração delitiva; 8. Ordem CONHECIDA e DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0633573-74.2019.8.06.0000, formulado pela impetrante Ludmila Batista Diniz, em favor de Leiliane da Silva Oliveira e Francisca Ednalva Oliveira Rodrigues, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel-CE, nos autos da ação nº 0012813-06.2015.8.06.0062. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do presente writ, mas para DENEGAR a ordem requestada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
Nº Protocolo: TJCE.20.01250398-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/01/2020 11:52
Procurador: José Raimundo Pinheiro de Freitas Ante o exposto, considerando que as teses erigidas na Impetração não merecem acolhimento, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento do Habeas Corpus e DENEGAÇÃO da Ordem.
Nº Protocolo: TJCE.20.00050734-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/01/2020 14:43
Nº Protocolo: 20.19.00336573-5 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 19/12/2019 15:20
12/12/2019 Não Concedida a Medida Liminar
Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente as informações processuais e demais esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de dezembro de 2019 SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Desembargador Relator
Motivo: Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0626788-38.2015.8.06.0000, distribuído em sua vez primeira por equidade ao Juiz Convocado Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos (nos termos da portaria nº 2.007/2015), cujo feito hoje compete ao Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Processo prevento: 0626788-38.2015.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE