Proposta de indulto de Natal que exclui benefícios a presos é inconstitucional
31/10/2018 | 00:00:00 | Visto por: 5267 leitores
São referidos pela proposta a exclusão de benefícios a presos por corrupção e lavagem de dinheiro
No entanto, a minuta mais rígida esbarra em aspectos constitucionais, ou seja, a proposta, aprovada pelo Conselho e já encaminhada ao ministro Raul Jungmann (para posterior crivo presidencial), ainda deva ser modificada e deverá ter artigos vetados.
Ainda que observando as decisões do STF, não pode o presidente, por via de decreto, criar novas 'figuras criminais' ampliando o rol de crimes para os quais o indulto e a comutação ficam vedados. A partir do momento que se vincula novas modalidades de crimes que impossibilitem o benefício, como por exemplo, a prática de crimes financeiros através de licitações, lavagem de dinheiro, e organização criminosa, ele amplia esse rol e isso é flagrantemente inconstitucional.