INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA A.R.T. NACIONAL - PDF
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Rafael Balsemão Canário
1 INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA A.R.T. NACIONAL Este passo a passo visa instruir o preenchimento correto do formulário eletrônico da A.R.T. Nacional. O Crea-Minas disponibiliza aos profissionais e empresas registradas diversos serviços online, em uma área de acesso restrito, autorizado mediante fornecimento do registro e senha previamente cadastrada no próprio site, onde são oferecidos serviços personalizados de forma integrada. Acesse a página do Crea-Minas, nosso sitio é: Clique no link Nova ART que fica no canto superior à direita e na próxima página faça o logon escolhendo sua região de formação, insira seu registro ou visto; informe sua formação, no campo abaixo a sua senha e clique em ACESSAR. Na próxima página você já estará em sua área restrita! Clique na guia azul link Nova ART e pronto, você já está no programa do registro da A.R.T. No canto esquerdo estão os três tipos de registros quanto à tipificação, que podem ser classificadas em: 1) A.R.T. de Obra/Serviço, é uma A.R.T. relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; 2) A.R.T. de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período; 3) A.R.T. de Cargo ou Função, relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica. A seguir, a ART de obra ou serviço será preenchida conforme o Modelo A do Anexo I da Resolução nº 1.025, de 2009, com as seguintes instruções: Clique em ART Obra Serviço. Escolha a forma de registro: 1) Inicial: relativa à primeira ART ou única anotação do profissional do respectivo contrato. 2) Complementar: relativa à anotação do mesmo profissional que complementa os dados registrados, ou ARTs de Aditivos, ou seus complementares, profissionais com atribuições distintas. 3) Substituição: relativa à anotação do mesmo profissional, que vinculada a ART inicial, corrige os dados anotados.
2 Participação técnica: Identifica a participação técnica de profissionais na execução da obra/serviço: 1. Individual: Indica que a atividade, objeto do contrato, é desenvolvida individualmente pelo profissional. 2. Coautor: Indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência. 3. Corresponsável: Indica que uma atividade caracterizada como executiva objeto de contrato único é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência. 4. Equipe: Indica que diversas atividades complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferentes. Copiar a ART: Inserindo os últimos números da ART desejada e clicando em Buscar ART, o programa trará as informações da ART e permitirá continuar o seu preenchimento. Vinculo de ARTs da ART Online: Utilizar este campo para vincular a sua ART inicial ou ART de aditivo, lembrando que esse campo é exclusivo para as ARTs Online, Net, ou KIT, já devidamente registradas anteriormente. Preenchendo os campos propriamente ditos, o Campo 1 já informa os dados do profissional. Empresa Contratada: informe o número do registro ou visto da empresa no Crea-Minas a qual o profissional mantém o vinculo responsável técnico, e tecle TAB. Se não há empresa contratada este campo deve ficar em branco. Campo 2. Dados do Contrato: Contratante: contratante. Informe o nome completo da pessoa física ou jurídica CNPJ/CPF do contratante: clique no botão CNPJ ou CPF e informe o número da inscrição do contratante na Receita Federal, sem ponto ou barra. Informe o número do telefone, não é um campo obrigatório. Endereço do Contratante: Informe o CEP para preencher os dados do endereço, e clique no botão: Preencher o endereço pelo CEP. Caso o CEP não esteja cadastrado em nossa base de dados, verifique se está registrado na base de dados dos Correios, e se estiver, encaminhar para solicitando o cadastramento na base de dados da ART Nacional, do CEP XXXXXXX conforme conferido nos correios. Contrato: Informe o número do contrato quando existir. Não é um campo obrigatório. Data do contrato: Informe a data do contrato quando existir. Não é um campo obrigatório.
3 Valor do Contrato/honorários: Informar o Valor do Contrato quando houver empresa contratada. Se o profissional for contratado na qualidade de autônomo deverá informar seus honorários profissionais. Campo obrigatório. Tipo de Contratante: Escolha a opção desejada, lembrando que o programa verifica a opção desejada no campo do CNPJ (anote todos os 14 dígitos) ou CPF (anote todos os 11 dígitos). Pessoa física (CPF) Pessoa Jurídica de Direito Privado ou Público(CNPJ). Ação Institucional: Informa o cadastro ou convênio firmado com o Crea Minas, que possibilita condições de excepcionalidade para o registro da ART e serviços a ela relacionados. - Não é um campo obrigatório. Campo 3 - Dados da obra/serviço: Data de inicio: Informe a data para início da atividade técnica relativa à obra ou serviço contratado. Campo obrigatório. Previsão de término: Informe a data prevista de término da obra ou serviço. É uma previsão. Campo obrigatório. Valor da Obra: Informar o Valor do Contrato/obra quando houver empresa contratada. Campo obrigatório. Coordenadas Geográficas: Latitude: Informar as coordenadas geográficas do local onde a obra/serviço será realizada. Não é um campo obrigatório. Finalidade: Identifica a que fim se destina a obra ou serviço. Campo obrigatório. Código de Obra Pública: Informa o código constante do cadastro de obras públicas no caso em que a obra ou serviço utilizar recursos públicos. O profissional deverá informar o número de cadastro da obra pública, quando estiver identificado no edital da licitação. Não é um campo obrigatório. Botão copiar dados do contratante: Caso o contratante for o mesmo proprietário, basta cliclar no botão e os mesmos dados serão inseridos nos campos abaixo. Caso o proprietário não seja o mesmo contratante preencha o campos conforme orientação do campo 2. Campos obrigatórios. Campo 4 - Atividades Técnicas: Identifica a atividade a ser desenvolvida pelo profissional para execução da obra ou prestação do serviço contratado. O botão incluir deverá ser acionado a cada nova atividade técnica, se houver mais de uma a ser registrada. Grupos de área de atuação: Neste campo o profissional deverá escolher sua modalidade profissional.
4 Nível de atuação: identifica o nível da responsabilidade técnica do profissional sobre a atividade técnica a ser desenvolvida pelo próprio profissional ou por outros profissionais vinculados à obra/serviço. Atividade profissional: identifica a atividade a ser desenvolvida pelo profissional para execução da obra ou serviço. Área de atuação: identifica a atividade a ser desenvolvida pelo profissional em conformidade com sua área de atuação. Detalhamento da Obra/Serviço: Identifica a obra ou o serviço objeto do contrato. Escolha uma opção. Obra serviço: identifica a finalidade para a qual a obra ou o serviço foram contratados. Escolha uma opção. Complemento: Identifica o complemento da obra ou serviço que será realizado pelo profissional com o objetivo de detalhar sua especificidade. Escolha uma opção. Quantidade: Informa a medida da parcela da obra ou serviço a ser executada pelo profissional. Exemplos: 350,00 (metros quadrados) ou 8,00 (horas). Unidade: Informa unidade de medida da parcela da obra ou serviço a ser executada pelo profissional. Escolha uma opção. Campo 5 - Observações: Utilizar sempre esse campo para prestar informações consideradas necessárias e importantes para esclarecimentos do objeto do contrato, tais como: resumo do contrato, número, vigência, aditivos e outras informações. A correta utilização do campo observação, poderá propiciar melhor definição nos dados da A.R.T. para a futura expedição da certidão de Acervo Técnico profissional. Declarações: Declara a aplicabilidade das regras às atividades profissionais relacionadas na ART, conforme as seguintes opções: Clausula Compromisória? Declara o interesse do profissional de resolver possíveis conflitos ou litígios originados do contrato por meio de arbitragem, conforme texto abaixo: Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação ou execução, será resolvido por arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por meio do Centro de Mediação e Arbitragem CMA vinculado ao Crea-XX, nos termos do regulamento de arbitragem que, expressamente, as partes declaram concordar. Escolha uma opção sim ou não. O texto relativo à cláusula compromissória será disponibilizado para opção do profissional no momento do preenchimento da ART. Caso não opte pela declaração, o texto relativo à cláusula compromissória não será impresso na ART. As assinaturas do profissional e do contratante são obrigatórias para caracterização da adesão à cláusula compromissória.
5 Acessibilidade? 1. Sim: Declaro atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de Não: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas. Os textos relativos à aplicabilidade das regras de acessibilidade serão disponibilizados para opção do profissional no momento do preenchimento da A.R.T. Entidade Classe: Identifica a entidade de classe que, conveniada ao Crea, está apta para a execução de ações voltadas à verificação do exercício e das atividades profissionais ou ao aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais diplomados nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Parte do recurso da ART é direcionada para a entidade, caso assinalado. Há opção para que não seja assinalada nenhuma entidade. A relação de entidades de classe será atualizada pelo Crea em função das datas de vigência dos convênios. FINALIZAÇÃO - Clique no botão VERIFICAR: o programa irá verificar o preenchimento da ART e, caso haja alguma irregularidade apontará o campo com o preenchimento incorreto; faça a regularização, volte para o mesmo botão e clique novamente; após a verificação o programa irá calcular a taxa devida. Escolha a forma de pagamento, clicando na opção desejada. Em seguida o programa irá informar o número da ART e perguntar se deseja imprimir o boleto bancário; se sim, imprima, se não, feche o programa e volte no link Nova ART. Após a quitação da ART, somente depois da confirmação pela Instituição Financeira e identificação no sistema do Crea-MG é que será validada eletronicamente o registro da ART e possibilitará sua impressão definitiva. Assinaturas: Declara serem verdadeiros os dados informados na ART Observações: A via assinada da ART registrada eletronicamente não será arquivada no Crea. - A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do contratante, com o objetivo de documentar o vínculo contratual. - O profissional deverá manter uma via da ART no local da obra ou serviço. - Há versões de navegadores que podem não proporcionar acesso a todas as funcionalidades. Não se esqueça de verificar o aviso que consta logo no início do preenchimento. Em caso de dúvidas ou ocorrências indevidas, contacte FIM