CNA defende no STF urgência na análise de ações sobre tabelamento de frete e pede suspensão de multa
Medida cautelar protocolada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) na terça-feira (13/11), no Supremo Tribunal Federal (STF), pede urgência no julgamento das ações sobre os preços mínimos do frete rodoviário e a suspensão das multas fixadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por eventual descumprimento da tabela.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, na última semana, uma resolução que prevê multas de até R$ 10,5 mil para quem desconsiderar o piso para o transporte de cargas. A CNA é contra o tabelamento, pois avalia que a medida é inconstitucional e fere o princípio da livre concorrência. A Confederação ajuizou em junho uma ação sobre o tema e aguarda a análise da Corte. O relator do caso é o ministro Luiz Fux.
"A ausência de prestação jurisdicional no presente caso tem gerado enormes prejuízos à economia nacional, notadamente ao setor agropecuário", informa um trecho da medida cautelar. A CNA reforça que os valores das multas foram definidos sem a efetiva participação do setor agropecuário.
"A população brasileira também sofre duramente os efeitos dos normativos editados pela ANTT, todos fundamentados em lei flagrantemente inconstitucional, pois, como já demonstrado nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, a inflação dos alimentos que compõem a cesta básica só se eleva, prejudicando, principalmente, as famílias de baixa renda", conclui a CNA.