Preso flagrado com três chips de celular e HC (24/nov/2010) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Preso flagrado com três chips de celular e HC
Direito Penal | 24/nov/2010
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deu provimento ao recurso interposto pela defesa contra a execução da sentença criminal do acusado. Em consequência da decisão do TJ, ficou restabelecido o cumprimento da pena em regime semiaberto, assegurando ao preso o direito à saída temporária e ao serviço externo. O TJ entendeu que a conduta praticada pelo reeducando não está inserida entre as previstas no artigo 50 da Lei 7.210/84 (LEP) – em especial, a referente ao inciso VII, acrescentado pela Lei 11.466/2007 –, pois a proibição diz respeito à posse, ao uso ou ao fornecimento de aparelho de comunicação, e não a componentes – no caso, os chips apreendidos.