LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 13/10/2011
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2006 E O ANEXO III DA MENCIONADA LEI, ESPECIFICAMENTE QUANTO À CARGA HORÁRIA DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL E DOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Altera o Anexo V - Tabela de Referências e Vencimentos - da Lei Municipal nº 1.751/2006, nos termos do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A Tabela mencionada no caput do artigo terá reajuste de 5% no mês de abril de 2012, considerando as alterações decorrentes da trimestralidade instituída pela Lei Municipal nº 1.355/2003, excetuados os profissionais da educação, beneficiados pelo reajuste estabelecido pela Lei Municipal nº 2.386/2011.
Art. 2º Altera o Anexo III - Quadro Geral de Servidores e Atribuições dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 1.751/2006, atinente a carga horária de alguns cargos.
§ 1º Os ocupantes do cargo efetivo de Guarda Municipal poderão cumprir carga horária de 40 horas semanais ou em escala de revezamento de 12 x 36 horas, de acordo com as necessidades de serviço da Secretaria.
§ 2º Fica determinado que os servidores vinculados ao cargo de que trata o parágrafo anterior cumprirão a carga horária de 40 horas semanais quando em exercício de Função gratificada ou Gratificação por Dedicação Exclusiva.
Art. 3º Os cargos de provimento efetivo cuja exigência de escolaridade é de nível superior e com carga horária de 40 horas semanais poderão, a critério do servidor e de acordo com o interesse público, e, mediante expresso termo de acordo firmado pelas partes, ter a jornada de trabalho reduzida para 30 (trinta) horas semanais, condicionada a devida redução proporcional do vencimento básico e demais vantagens pessoais incidentes a partir da opção.
§ 1º A opção pela carga horária estabelecida no caput desse artigo deverá ser realizada quando da nomeação do servidor no cargo, ficando estendida também a possibilidade aos atuais servidores do quadro efetivo mediante requerimento expresso e assinatura de termo de alteração de jornada de trabalho no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da presente Lei.
§ 2º A opção ou alteração da carga horária na forma da presente Lei implica na renúncia expressa de nova alteração da jornada de trabalho.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria de cada Secretaria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2011, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze.
Certificamos que a Lei Municipal nº 2.416/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de outubro de 2011 a 28 de outubro de 2011.