CCJ da Câmara aprova atualização de lei sobre assistência jurídica gratuita | Hugo Leal
12 de novembro de 2015 NotíciasNenhum comentárioHugo Leal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11 de novembro), em caráter conclusivo, proposta que atualiza a linguagem da Lei1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência jurídica aos necessitados.
O texto adapta termos dessa legislação a dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei13.105/15).
O substitutivo apenas faz mudanças de redação à Lei 1.060/50, como a atualização para reais do valor da multa, que era fixado em cruzeiros, a que está sujeito o profissional que for designado como defensor dativo e não cumprir com suas obrigações, salvo motivo previsto em lei.
Pelo texto aprovado, a infração poderá gerar multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, sem prejuízo de sanções disciplinares cabíveis.
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