Aperfeiçoa a lei já existente, com o retorno de incapacitados ao serviço administrativo. Estabelece uma decadência desse direito. O servidor só poderá requerer o retorno no prazo de cinco anos depois de sair do serviço.
Prevê uma série de mudanças, que o governo garante já ter iniciado, para gerar economia e eficiência dentro da SSP. Entre as ações, estão a extinção de cinco departamentos e 14 divisões, extinção de 98 e criação de 18 cargos em comissão e funções gratificadas. No entanto, a maior mudança é a criação da Subsecretaria de Administração Prisional. A nova estrutura será focada exclusivamente no sistema penitenciário e caberá ao corpo técnico gerir projetos e buscar alternativas para o déficit prisional superior a 10 mil vagas. Dos 18 cargos previstos na proposta, dez serão destinados à nova estrutura. Atualmente, assuntos relacionados a presídios são diluídos às outras demandas da SSP. A Susepe disse que não irá se manifestar sobre o projeto neste momento.
É uma tentativa do governo de aumentar a punição aos empresários que alimentam o furto e roubo de cargas. A intenção é fazer com que estabelecimentos que adquirem, distribuem, armazenam, estocam ou vendem qualquer tipo de mercadoria envolvida em furto, roubo, apropriação indébita e receptação de cargas tenham o cancelamento do cadastro da Receita Estadual. Com isso, a empresa fica impossibilitada, por exemplo, de emitir nota fiscal. Atualmente, os empresários envolvidos nestes delitos são indiciados e respondem criminalmente, sem prejuízo ao cadastro do estabelecimento. O diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), delegado Rodrigo Bozzetto, diz que a ação torna mais difícil a vida dos criminosos, pois ao atacar os receptadores, dificulta o funcionamento das quadrilhas, que não terão para quem repassar a mercadoria.
A mudança na redação da lei 10.282/94 tem como objetivo estabelecer e normatizar a autorização para adiantamento em despesas destinadas às atividades de polícia judiciária e de investigação criminal de caráter sigiloso. Isso promoverá maior agilidade e qualificação nas investigações. A verba se destina ao custeio de despesas imediatas e de pequeno valor, na fórmula já existente na lei.
Aumenta de R$ 24 para R$ 52 o valor da hora-aula dos servidores da segurança pública que ministram cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização e atividades extracurriculares dentro de suas corporações. Também permite a contratação de aposentados e inativos para docência, evitando a retirada da operacionalidade de servidores da ativa. A ação é vista pelo diretor do Departamento de Ensino da Brigada Militar, Ronaldo Buss, como uma forma de valorizar os instrutores e garantir a qualificação dos cursos de formação. Para a diretora-geral da Academia da Polícia Civil, Elisangela Melo Reghelin, a medida permite qualificar os corpos docentes das corporações.
Muda a base de cálculo para promoção extraordinária por invalidez ou morte em serviço. O pagamento deixa de ser vinculado ao soldo e passa a ter o subsídio como base de cálculo. Com isso, os adicionais passam a ser considerados.
Regulamenta o processo de doação de equinos e cães que não tenham mais capacidade de atuar em operações de segurança pública. Para o governo, animais tidos como insuficientes pela Brigada Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros poderão ser adotados para utilização com finalidades social, ambiental e terapêutica por pessoas jurídicas sem fins lucrativos. É o caso de entidades como as APAEs ou Ongs de proteção animal, por exemplo. Hoje, os animais são leiloados.
O “maior conjunto de projetos de lei na área da Segurança Pública dos últimos 30 anos”. Assim o governo do Estado anunciou o pacote de 19 PLs que serão encaminhados para votação na Assembleia Legislativa, na próxima segunda-feira (27). As propostas, muitas delas originárias de projetos do próprio Legislativo, seriam resultado de um ano de diagnósticos e estudos de viabilidade”, com o objetivo de “modernizar a estrutura das instituições”.
Os projetos incluem questões como: exigência de plano de segurança bancária para agências, isenção de ICMS na compra de veículos, equipamentos e armas, tanto para agentes, quanto para doações destinadas ao Estado, criação de um fundo comunitário que destine verba para a pasta e da Subsecretaria de Administração Prisional, que ficará dentro da Secretaria de Segurança Pública (SSP).