Prefeitura do Natal vai à Justiça para evitar punições caso não aprove reforma até sexta (31) - Agora RN
Prefeitura do Natal vai à Justiça para evitar punições caso não aprove reforma até sexta (31)
Portaria do Ministério da Economia estabelece que Município deve se adequar à Reforma da Previdência Geral – promulgada no fim do ano passado – até a próxima sexta-feira (31), mas Câmara ainda discute o texto
28/07/2020 | 14:05
A Prefeitura do Natal ingressou com uma ação na Justiça, nesta segunda-feira (27), para evitar que o Município sofra punições caso não aprove a Reforma da Previdência até o dia 31 de julho. O processo foi protocolado na 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e está sob os cuidados do juiz Magnus Augusto Costa Delgado, que pode proferir uma decisão a qualquer momento. O processo está sob sigilo.
Uma portaria do Ministério da Economia estabelece que estados e municípios devem se adequar à Reforma da Previdência Geral – promulgada no fim do ano passado – até a próxima sexta-feira (31). Na semana passada, o Agora RN mostrou que o Governo Federal estuda ampliar este prazo.
Caso a adequação não seja realizada, a partir de 1º de agosto, os entes não poderão renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem o documento, governos estaduais e prefeituras não podem receber verbas, celebrar convênios ou contratar empréstimos com aval da União.
Além de perderem o CRP, estados e municípios podem sofrer outras punições, como obrigatoriedade da aplicação imediata de regras gerais da reforma nacional, resultado da Emenda Constitucional 103.
Em Natal, a gestão do prefeito Álvaro Dias enviou a proposta de reforma previdenciária para a Câmara Municipal no início de maio. Desde então, a matéria está tramitando no Legislativo. A expectativa é que o projeto de lei complementar seja votado em primeiro turno na tarde desta terça-feira (28).
A reforma tem apenas um ponto considerado sensível. A proposta encaminhada pela Prefeitura do Natal eleva de 11% para 14% a contribuição de todos os servidores públicos municipais, sem distinção de renda. Os aposentados e pensionistas permanecem isentos da contribuição nas aposentadorias e pensões até o teto, que hoje é de R$ 6.101,06. Só para quem recebe aposentadoria ou pensão acima desse valor há o aumento na alíquota, de 11% para 14%, e apenas na parcela que exceder esse teto.
Mais cedo, nesta terça-feira, vereadores da Comissão de Direitos Humanos encartaram uma emenda ao projeto para que o município adote o regime de alíquotas progressivas, assim como o Governo do Estado propôs em sua proposta de reforma. Com a proposta, servidores que recebem os maiores salários pagariam uma taxa maior.
A proposta, contudo, não é consenso. Por causa da divergência em relação à adoção de alíquotas progressivas, existe o risco de a Câmara não aprovar o texto em caráter definitivo até o fim desta semana. Por isso, a decisão da prefeitura de pedir intervenção da Justiça.
"A previdência precisa da reforma. A nossa ação não busca anular a obrigatoriedade, e sim proteger o município contra eventual demora na tramitação. Tem o objetivo única e exclusivamente de proteger o município contra sanções do eventual descumprimento do prazo para aprovação da reforma", explicou o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Natal, Thiago Marreiros.
Antes de passar pela Comissão de Direitos Humanos, o projeto também foi aprovado pelas comissões de Justiça, Finanças e de Saúde.
Funfipre teve déficit de R$ 195 mi em 2019
Além de atender a uma regra federal, a reforma tem o objetivo de reduzir o déficit do regime próprio de previdência em Natal.