Diretoria da OAB-MA é empossada por Beto Simonetti - MT NOTÍCIAS
Leia Também: Simonetti recebe presidentes do CONAMP e do CNPG para reunião institucional
Leia Também: Presidente da OAB recebe Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Desembargador interrompe reintegração de posse após ocupante da área ingressar com recurso; atual morador justificou que terreno foi dado como pagamento de prestação de serviço
Possamai alega que Nildo informa ser possuidor 13.068 hectares, matrícula n. 14.429. "Na emenda da inicial, disse que a área ocupada é
de 10 hectares, não comprovando dessa forma a perda total da posse. Argumenta que, não tendo sido comprovado o esbulho, isto é, a
perda total da posse, não é possível a concessão da medida nos termos do art. 562 do CPC".
Leia Também: Simonetti participa da abertura do seminário "Repercussão Geral 15 anos" promovido pelo STF
Em análise à exordial, ao menos em um juízo de cognição sumária, entendo que restam preenchidos os requisitos para a concessão
da liminar, visto que o autor é o possuidor do imóvel, conforme demonstrado por meio da prova documental aportada em ID. 48390108
(carta de alienação), ID. 48390113 (auto de imissão de posse), ID. 48390115 (certidão de cumprimento de mandado de desocupação), ID.
48390123 (certidão de cumprimento de mandado de manutenção de posse), ID. 48390134 (decisão que indeferiu o pedido de nova ordem de desocupação, determinando ajuizado de ação autônoma).
Nos termos do art. 561, II e III do CPC, a data e prova do esbulho restam comprovadas por meio da certidão do oficial de justiça (ID.
48390123), na qual consta que: "Certificamos que, em cumprimento ao Mandado de Manutenção de Posse em favor de Gilberto Eglair Possamai, nos deslocamos à área denominada Fazenda São José em 24/08/2018 (…)
Após nos deslocamos ao ponto 3, onde encontramos uma residência em madeira, visivelmente habitada, com criação de aves,
energia elétrica com medidor próprio, veículo estacionado, e, segundo informações do funcionário Rogério, seria o morador Nildo da Silva
Campos, mas como ninguém encontrado, não pudemos confirmar a informação. O ponto marcado não faz parte da área em litígio, mas está sendo ocupado por terceiro. "
Ressalta-se que, conforme relatado na decisão proferida nos autos cód. 63734, o requerido Nildo, supostamente, está ocupando uma
área localizada na Fazenda São José (Ponto 3 – Casa de Madeira Posseiro – Coordenada: 14º39'42,8"S 55º53'23,8"W), devidamente
constatado pelo oficial de justiça, informação, inclusive, confirmada pelo requerido da ação mencionada, Sr. Milton.
Por fim, aliado a isso, verifico que o magistrado que analisou o pedido de nova ordem de desocupação em favor do requerido deste
processo, indeferiu o pedido com fundamento de que este fugia do objeto da ação e consignou que deveria ser requerido por meio próprio.
Portanto, verificado o esbulho possessório perpetrado pelo requerido, comprovado pelo autor através da vasta documentação
juntadas nos autos, sobretudo pelas certidões e decisões proferidas nos outros processos; ainda, evidenciado o perigo de dano ou o risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa ao resultado útil do processo, eis que o requerido vem descumprindo as ordens judiciais emitidas por este juízo desde 2017, quando foi retirado da propriedade por força de mandado de desocupação forçada e mesmo assim retornou a ocupar indevidamente o imóvel, conforme se verifica no documento (ID. 48390123), o deferimento do pleito é medida que se impõe. (Id 127007196 – Pág. 3/4)