Artigos - Assis Lira Advocacia
Sancionada Lei que dispõe sobre atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar
A Lei nº 14.307 de 2022 altera a Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. De acordo com o novo texto legal, a amplitude das coberturas no âmbito...
Restabelecida liminar para que associações civis prossigam na recuperação judicial
Ao dar parcial provimento a recurso interposto pelo Grupo Educação Metodista, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, permitiu o prosseguimento provisório de sua recuperação judicial, revogando decisão monocrática que impedia o procedimento....
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas. A decisão...
Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. O...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos fora do prazo legal. O motivo é que o empregado pediu que o empregador não...
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entrou em vigor no Brasil em setembro do ano passado, mas só agora as sanções previstas com as novas regras começarão a valer. A partir deste domingo (1º), empresas de todo o Brasil que não se adequaram podem sofrer...
Na atual situação em que estamos vivendo, muitos são os problemas que as empresas têm de lidar, incluindo as desavenças com os funcionários. Dessa forma, é imprescindível ter conhecimento de dicas para usá-las antes de receber um processo de seu empregado. Pandemia....
Segundo a própria empresa, os chamados cookies de terceiros (que gravam e compartilham informações com parceiros) serão eliminados, sem substituição por identificadores alternativos de atividades individuais, mas outras interfaces de programação de aplicativos (as...
Ações judiciais: veja como prevenir e proteger a sua empresa Sabia que a sua empresa lida diariamente com atividades que envolvem terceiros? Isso ocorre, por exemplo, na compra e venda de mercadorias, pagamento de contas, locação de bens e contratação de serviços,...
Benefícios de investir em licitações no ano de 2019 Uma das formas que empresas possuem de ganhar dinheiro com mais facilidade é através das licitações. Todos os anos o governo contrata milhares de particulares para a prestação de serviços. Uma oportunidade incrível...
Como evitar problemas entre sócios: um guia para prevenir conflitos O crescimento de uma empresa está relacionado com a sua integridade. Dentro de empresas, todos os membros devem visar os mesmos objetivos, ainda que possuam ideias e concepções distintas. O sucesso do...