DEFINE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DO COMPLEXO LAGUNAR DE JACAREPAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO
I – oferecer à população, uma alternativa de transporte com qualidade socioambiental garantindo a mobilidade no espaço urbano, mediante planejamento e gestão integrada aos outros componentes do sistema municipal de transportes, definidos na Lei Complementar nº 111, de 1º de Fevereiro de 2011 (Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro);
II- reduzir a poluição atmosférica e sonora;
III- reduzir o congestionamento das vias públicas do entorno por veículos automotores.
Art.4º Constitui o transporte marítimo de passageiros no sistema lagunar de Jacarepaguá:
I-	linhas que priorizem a mobilidade da população do entorno e em trânsito aos demais modais de transporte atuais;
II-	criação de piers ou decks para embarque e desembarque que garantam a segurança dos usuários e a preservação do meio ambiente;
III-	estruturação dos canais de navegabilidade;
IV-	embarcações que priorizem a preservação ambiental;
V-	apoio à parceria entre o setor público e privado;
VI-	a regulamentação e fiscalização do transporte realizado através das embarcações utilizadas pelos habitantes das ilhas das lagoas da Barra da Tijuca e Jacarepaguá;
VII-	apoio ao setor gastronômico do Canal da Barra da Tijuca.
Art.5 º Deverá ser apresentado ao órgão municipal competente pela fiscalização do meio ambiente, o plano de preservação e recuperação da mata ciliar e limpeza do espelho d´água das lagoas que compõem o sistema lagunar de Jacarepaguá.
Art. 6 º Cabe ao Poder Executivo determinar as características das embarcações utilizadas transporte marítimo de passageiros no Sistema Lagunar de Jacarepaguá.
Art.7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, acordos ou termos de parceria públicas, e/ou privadas, com vistas à realização de obras e serviços de engenharia, aquisição de máquinas e equipamentos, bem como para a prestação de serviços de operação e manutenção de infraestrutura do transporte marítimo no sistema lagunar de Jacarepaguá.
Art.9º Fica instituída a campanha permanente de educação ambiental Sistema Lagunar de Jacarepaguá.
Plenário Teotônio Villela, 26 de fevereiro de 2013
Em virtude do exponencial crescimento demográfico e dos eventos esportivos na zona Oeste da Cidade, surge a necessidade de se criar um novo modal de transporte, e cabe ao Poder Público viabilizar a implantação de um sistema de transporte hidrográfico de passageiros no Sistema Lagunar de Jacarepaguá.
Este projeto deverá acolher uma demanda da população da Baixada de Jacarepaguá, assim como uma necessidade de transporte público propiciando um modal alternativo entre os bairros da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio, através das lagoas de Marapendi, Jacarepaguá e Tijuca, utilizando embarcações com capacidade para atender as demandas a serem estimadas e o calado das vias navegáveis a serem executadas no projeto de recuperação ambiental.
O transporte objetiva integrar as unidades de conservação, a cidade dos atletas, os condomínios, as comunidades, os shoppings e outros agrupamentos aos demais modais de transporte, como ônibus, BRTs e principalmente a futura estação do Metrô da Barra da Tijuca. Essa proposta considera um horizonte de implantação que atenderá a realização dos próximos eventos de grande envergadura que se realizarão no Rio de Janeiro, em destaque na região da Bacia da Baixada de Jacarepaguá.
O desenvolvimento deste projeto hidroviário deve ser composto basicamente por quatro principais elementos físicos: as vias, as embarcações, os pontos de embarque e os passageiros, utilizando tecnologias para que a estruturação das vias seja desenvolvida e esteja funcionando com o menor nível de impactos ambientais possíveis.
Código 20130300067 Autor VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo 001040 Mensagem
Entrada 02/26/2013 Despacho 03/04/2013
Publicação 03/07/2013 Republicação 05/15/2014
Pág. do DCM da Publicação 17 Pág. do DCM da Republicação 22
REPUBLICADO POR COAUTORIA
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação e Cultura,
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 67/2013
20130300067
DEFINE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DO COMPLEXO LAGUNAR DE JACAREPAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130300067 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 03/07/2013 Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Carlo Caiado
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº73/2013 04/19/2013
Distribuição => 20130300067 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/15/2013
Distribuição => 20130300067 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/12/2013
Discussão Primeira => 20130300067 => Proposição => Adiada 12/12/2013
Requerimento de Adiamento => 20130300067 => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => 57Aprovado 12/12/2013
Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20130300067 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado 05/14/2014
Discussão Primeira => 20130300067 => Proposição => Encerrada 05/14/2014
Votação => 20130300067 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/14/2014
Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20130300067 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/15/2014
Discussão Segunda => 20130300067 => Proposição => Encerrada 05/26/2014
Votação => 20130300067 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/26/2014
Ofício Origem: CMRJ => 20130300067 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/28/2014 Vereador Thiago K. Ribeiro; Vereador Carlo Caiado
Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/28/2014 Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Carlo Caiado