Cliente que desiste de consórcio receberá parcelas após término do contrato (03/abr/2009) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito do Consumidor | 03/abr/2009
O consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao reembolso das parcelas pagas trinta dias após o encerramento do grupo. Somente após esse prazo é que ocorre incidência de juros de mora, caso a administradora não efetue o pagamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um recurso especial ajuizado pela Randon Administradora de Consórcios Ltda..