Comissão especial aprova mudanças na Lei Kandir; texto vai ao Plenário – Cecafé
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O texto do relator, deputado José Priante, garante R$ 39 bilhões por ano, a partir de 2019, como reposição às perdas dos estados exportadores com a isenção de ICMS para produtos primários e semi-industrializados. A proposta segue agora para análise do plenário da Câmara.
Agência Câmara Notícias / Reportagem – Geórgia Moraes / Edição – Janary Junior
A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21), o substitutivo do relator, deputado José Priante (foto à direita), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e mais 12 propostas que tramitam apensadas.
Uma outra comissão do Congresso também analisa o tema. A comissão mista, de deputados e senadores, cujo relator é o senador Wellington Fagundes.
"Não quero imaginar que o relatório do senador Wellington venha a prosperar. Temos que correr", disse o deputado Edmilson Rodrigues.
O presidente da comissão, deputado Arnaldo Jordy (foto à esquerda), elogiou o texto aprovado. "Arcabouço que permite corrigir esse açoite de 20 anos de lei Kandir", disse.
Cecafé IT2018-05-29T11:17:46+00:0022 de novembro de 2017|Seção: Legislação, Notícias, Publicações|Assuntos: Arnaldo Jordy, Câmara dos Deputados, Cecafé, Confaz, Estado, ICMS, IPCA, José Priante, Lei Kandir, TCU, União|