Sucessão empresarial fraudulenta e a extensão da responsabilidade patrimonial
Fernanda de Figueiredo Gomes e Eduardo Metzker Fernandes
O acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (1), em interpretação sistemática, abrange não apenas o simples direito de acessar a jurisdição, mas o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, que permita ao jurisdicionado o real acesso à prestação material pretendida.
No entanto, a realidade é que os credores encontram enorme dificuldade em obter a efetiva satisfação do seu direito quando o processo avança para a fase executiva. Este fato é comprovado pelo "Relatório Justiça em Números 2021", recentemente divulgado pelo CNJ (2). No estudo, verificou-se que, embora sejam ajuizados duas vezes mais processos de conhecimento do que de execução, no acervo o volume de execuções é 32,8% maior, o que evidencia que esses casos geralmente não são solucionados de maneira célere.
Parte da dificuldade em se alcançar a tutela satisfativa na execução pode ser atribuída aos estratagemas adotados pelos devedores para impedir que os credores tenham acesso ao seu patrimônio.
É justamente por isso que o legislador criou alguns institutos que visam coibir a prática de esvaziamento de patrimônio pelo devedor com o objetivo de frustrar o direito do credor. É o caso, por exemplo, da Desconsideração da Personalidade Jurídica, disposto no art. 50 do Código Civil (3), que permite que a esfera patrimonial do sócio da empresa seja alcançada se configurada confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
Contudo, verificou-se com o passar do tempo o desenvolvimento de mecanismos mais sofisticados para promover o esvaziamento do patrimônio da pessoa jurídica devedora. Observou-se com alguma frequência que as empresas devedoras passaram a transferir os seus negócios e os seus bens para pessoa jurídica terceira, que continuava a exercer a mesma atividade econômica livre das dívidas contraídas pela devedora. Dessa forma, a relação direta e evidente entre a pessoa jurídica e seu sócio fica escondida pela participação de uma outra pessoa jurídica, cujo vínculo com a devedora nem sempre é evidente.
Não se trata, propriamente, de uma hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pois ela pressupõe um desvio de finalidade ou uma confusão entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade, autorizando excepcionalmente que o patrimônio pessoal dos sócios responda pelo débito da sociedade. Nesses casos, todavia, a manobra não implica no deslocamento do patrimônio do devedor para o de seus sócios, mas sim para pessoa jurídica terceira, de forma que o instituto não se aplicaria diretamente à hipótese fática em questão.
A prática da alienação do estabelecimento, isto é, do complexo de bens organizado para o exercício da empresa, é absolutamente regular e encontra expressa previsão legal no art. 1.143 do Código Civil:
Esse negócio jurídico, todavia, pressupõe a transferência não só dos ativos, mas também do passivo da sociedade, já que o adquirente responde pelos débitos anteriores à transferência, nos termos do art. 1.146 do Código Civil:
Muitas vezes, porém, a transferência do complexo de bens se dá de modo informal, inteiramente desacompanhada de um negócio jurídico como o previsto nos artigos citados acima, e isso ocorre especialmente com o objetivo de camuflar a transferência e dificultar o acesso dos bens do devedor pelo credor.
A partir dessas situações, a doutrina e a jurisprudência vêm avançando no sentido de estender a responsabilidade patrimonial diante da configuração de uma hipótese de fraude à execução, prevista no art. 792, IV, do Código de Processo Civil (4), que é denominada de sucessão empresarial fraudulenta:
Efetivamente, já há alguns anos, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") admite a sucessão empresarial fraudulenta como causa para a extensão de responsabilidade na fase executória de ações de natureza cível. Foi o entendimento que prevaleceu no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 479102/ RJ de 3 de maio de 2018 (5).
Apesar de o estabelecimento da tese da extensão da responsabilidade, a realidade é que, na prática, os credores ainda encontravam grande dificuldade no redirecionamento da execução para o novo titular dos bens, pois a manobra dos devedores quase sempre se dá sem maiores registros e lastros, dificultando a obtenção de informações e provas pelos credores.
Com efeito, é tarefa árdua obter acesso ao negócio jurídico que propicia a transferência dos ativos, haja vista que muitas vezes ele sequer é formalizado pelos envolvidos, e nos casos em que formalmente celebrado, a documentação fica na posse dos envolvidos, que não têm interesse algum em disponibilizá-la.
Visando garantir o direito dos exequentes e coibir essa prática fraudulenta, recentemente, o STJ, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial 1874250/RS (6), considerou ser desnecessária a comprovação formal da transferência de bens e direitos à nova sociedade. Nesse sentido, concluiu ser suficiente para a presunção da fraude que seja demonstrado que a nova empresa prosseguiu na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.
No caso em julgamento, foi reconhecida a sucessão empresarial fraudulenta diante de semelhanças no nome empresarial e no seguimento empresarial explorado pelas sociedades envolvidas no litígio. Ainda, identificou-se que ambas estavam sediadas no mesmo endereço e possuíam filial no mesmo local. Nesse contexto, concluiu o STJ que "não há dúvida de que os fatos previamente delineados na origem apontam para a existência de sucessão empresarial fraudulenta, sendo o termo 'sucessão' aqui utilizado em sentido lato".
A presunção admitida pelo STJ parece permitir a superação dos óbices probatórios brevemente relatados nessa reflexão.
À vista do exposto, é possível concluir que a decisão parece dar um passo certo na direção da concretização da garantia do acesso à tutela jurisdicional efetiva e do fortalecimento do combate à prática de fraude à execução, que causa enormes prejuízos aos jurisdicionados.
Em outras palavras, o precedente do STJ nos coloca mais próximos do verdadeiro acesso à justiça, aquele em que o jurisdicionado efetivamente alcança a prestação material pretendida.
(1) BRASIL. Constituição da República Federal do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 out. 2021.
(2) CNJ. Justiça em Números 2021. Brasília, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/relatorio-justica-em-numeros2021-081021.pdf. Acesso em: 17 out. 2021.
(3) BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil (CC). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 17 out. 2021.
(4) BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil (CPC). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 17 out. 2021.
(5) STJ. AgInt no AgInt no AREsp 479.102/RJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/05/2018
(6) STJ. AgInt no REsp 1874250/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020