- em nenhum momento lhe foram dadas informações precisas de todas as obrigações que deveria atender após o término da bolsa de estudos, principalmente no que tange ao retorno ao país, bem como quando e quanto deveria aqui ficar para desenvolver e aplicar os conhecimentos adquiridos; e
- o relatório técnico final da tese desenvolvida, apresentado por ele, foi aprovado integralmente pela Coordenadoria de Informática e Engenharia do CNPq, ocasião em que foram consideradas cumpridas todas as suas obrigações e encerrado seu relacionamento com o órgão, sem qualquer outra exigência ou ressalva.
16. Por fim, solicitou que fosse cancelado qualquer débito junto ao CNPq advindo da concessão da bolsa, por ter cumprido todas as obrigações legais assumidas; que os presentes autos fossem devolvidos à entidade para avaliação e manifestação quanto à proposta de cooperação com o CNPq visando à quitação de suas obrigações, por meio da orientação de estudantes brasileiros a partir do exterior, a fim de que fosse cumprida a exigência de aplicação dos conhecimentos adquiridos no país; e que seu nome não fosse incluído no CADIN e na Dívida Ativa da União.
17. Em nova análise (fls. 181/185), a Secex/SP alega que a imprecisão das obrigações estabelecidas não autoriza o seu simples descumprimento; que para considerar atendida a obrigação contraída pelo bolsista, este deveria permanecer no Brasil por um prazo razoável para aplicação dos conhecimentos em benefício do país; que o caráter não-reembosável alegado não isenta o responsável de indenizar o CNPq pelos valores percebidos no caso de descumprimento das obrigações assumidas perante a entidade, constantes dos normativos em vigor; e que cabia ao responsável tomar ciência dessas obrigações antes da adesão à bolsa de estudo.
18. Quanto à proposta apresentada pelo responsável, a unidade técnica conclui que não cabe ao Tribunal apreciá-la, mas sim ao CNPq, sendo que a solução encontrada deve ter respaldo nas normas de direito administrativo vigentes. Entretanto, em seu entendimento, o princípio da indisponibilidade do interesse público veda a realização de acordo com o CNPq, visando à extinção da responsabilidade imputada, o que só poderia ocorrer mediante o parcelamento do débito apurado.
19. Por fim, considerando que não restou demonstrada nos autos a boa-fé do responsável, a Secex/SP propõe o julgamento das presentes contas pela irregularidade, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, a condenação do responsável em débito e a autorização para cobrança judicial da dívida (fls. 181/185).
20. O Ministério Público junto a este Tribunal pronunciou-se sobre o mérito das presentes contas no parecer às fls. 186/188, do qual transcrevo os seguintes excertos: