Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 337522 MG 2001/0098862-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 337522 MG 2001/0098862-6 - Rel. e Voto
REsp 337522 MG 2001/0098862-6
DJ 19/12/2003 p. 451
Inteiro TeorRESP_337522_MG_1267198287689.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_337522_MG_1267198287691.pdf
Relatório e VotoRESP_337522_MG_1267198287690.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 337.522 - MG (2001/0098862-6)
RECORRENTE : BANCO RURAL S/A
ADVOGADO : MARCELO PORTUGAL TORRES E OUTROS
RECORRIDO : FABIANTUR TURISMO LTDA E OUTROS
ADVOGADO : ADRIANO PERACIO DE PAULA E OUTROS
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO (Relator): BANCO RURAL S/A propôs ação monitória em relação a FABIANTUR TURISMO LTDA, ANTÔNIO LUIZ DA SILVA e SANDRA MIRANDA DA SILVA, objetivando a expedição do mandado de pagamento relativo à crédito oriundo de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente.
Os réus ofereceram embargos, na forma prevista no artigo 1.102c do Código de Processo Civil, alegando, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, impugnaram a planilha de cálculo apresentada pela instituição financeira, insurgindo-se contra as parcelas integrantes do débito.
Foi deferida a prova pericial, da qual, posteriormente, por ocasião da apresentação da proposta de honorários do perito, desistiu o autor. Na oportunidade, asseverou que não requereu a realização da perícia e que cabia ao réu a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, razão pela qual, caso tivesse interesse, deveria providenciar o pagamento dos honorários periciais.
O MM juiz de direito proferiu sentença, julgando procedente o pedido inicial, para declarar constituído o título executivo judicial, condenando os vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.
Concluiu o julgador de primeiro grau, no que interessa, verbis:
" A inversão do ônus probatória foi indeferida, por ausentes os requisitos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Não há, outrossim, impedimento legal a que a parte renuncie à produção da prova pela qual protestou, como fez o autor. Quisessem os réus produzir a perícia, deveriam ter manifestado afirmativamente, consoante lhes deferira o Juízo."
"...cuidando-se de contrato celebrado com instituição financeira, incidem todos os acréscimos pactuados, não se sujeitando elas à limitação constitucional e legal das taxas de juros.
Se apontam os embargantes abusividade na cobrança, deles era o ônus de comprovar, pericialmente, as parcelas indevidamente acrescidas. Não se desincumbiram de tal ônus, contudo." (fl. 101).
Apreciando apelação dos réus, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento, para anular o processo, em aresto assim ementado (fl. 157):
" EMENTA: MONITÓRIA APRESENTAÇAO DE EXTRATOS COM CONCLUSAO LÍQUIDA, MAS SEM DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA EXAME PERICIAL ADIANTAMENTO DE DESPESAS.
Extratos bancários não se confundem com demonstrativo da dívida.
O contrato de abertura de crédito com simples extrato bancário que revela liquidez, ainda que sem qualquer demonstrativo, é título hábil ao deferimento da monitória. Embargada, porém, com impugnação dos respectivos lançamentos, ao embargado, autor da monitória, cabe a demonstração fundamentada dos mesmos, incumbindo-lhe, em conseqüência, o adiantamento de despesas de provas que se façam necessárias para tal."
Opostos embargos declaratórios pelo autor, foram rejeitados.
Inconformado, BANCO RURAL S/A interpõe recurso especial, com fulcro em ambas as alíneas do permissivo constitucional, no qual alega violação aos artigos 535, II, 183, 473, 372 e 333, I e II, do Código de Processo Civil.
a) deve ser anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração, eis que não foram esclarecidas as omissões e contradições apontadas pelo recorrente, em flagrante violação ao disposto no artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil;
b) a prova pericial estava preclusa, pois o juiz de primeiro grau, ante a desistência do autor, determinou que os réus depositassem os honorários periciais em 10 dias, caso tivessem interesse na sua produção, decisão não cumprida ou impugnada pelos interessados;
c) inexistindo impugnação aos extratos bancários, o débito dos recorridos tornou-se incontroverso, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil;
d) se a discussão cingiu-se ao quantum apurado, em razão da prática de juros ou encargos ilegais, com a inversão do ônus da prova determinada no acórdão hostilizado, malferiu-se a disciplina do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor da monitória é dos embargantes; conseqüentemente, a eles incumbe a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito;
e) a decisão recorrida diverge dos precedentes juntados que, no caso de embargos à ação monitória proposta com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, carrearam aos embargantes o ônus da prova de cobrança de encargos abusivos.
Com contra-razões, o recurso foi admitido (fls. 235/236).
Os recorridos, FABIANTUR TURISMO LTDA e outros, protocolizaram, nesta Corte, a petição de fls. 240/241, na qual informam que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo recorrente contra SANDRA MIRANDA DA SILVA, na qual se discute as mesmas questões, realizou-se a perícia contábil, o que demonstra a indispensabilidade da instrução deste processo com a realização da prova pericial. (fl. 241). Pede que este "fato novo" seja levado em consideração no julgamento do presente recurso especial.
Instada a manifestar-se sobre os documentos juntados, a instituição financeira recorrente quedou-se silente, consoante certificado à fl. 267.
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO (Relator): Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo, no que interessa, o acórdão recorrido:
" Afirmar-se que houve desistência da prova, data venia, creio ter sido temerário o julgamento, pois, o que, simplesmente, se pretendeu foi a instauração de discussão a respeito do adiantamento de despesas, não se justificando, só por isso, a dedução de renúncia, mesmo porque não se analisou com maiores cuidados a responsabilidade da realização da perícia.
Bem é de ver que a pretensão do apelando, como autor da monitória, é calcada em contrato de abertura de crédito com os respectivos extratos, informando quantia líquida.
Pelo que é aceito na vida negocial, os extratos bancários, sem maiores explicações, valem como informação da dívida. Neste caso, se não impugnados, são tidos por documentos válidos que dispensam a assinatura do devedor (art. 371, III, do CPC), sendo, portanto, hábeis a instruir a monitória. Se impugnados, porém, provocam a necessidade, não apenas de provas, mas, sobretudo, de esclarecimento por quem reclama com base neles, instaurando-se o incidente probatório, em conseqüência, nos embargos à monitória.
Dispensado é o autor da monitória de apresentação de demonstrativo, com informação exata de cada parcela reclamada, já que os extratos servem para o deferimento do mandado. Se opta, todavia, pela dispensa, evidente que fica com a incumbência de completar o esclarecimento quando postos em dúvida, ficando, assim, obrigado a promover a prova pericial para a respectiva conclusão de valores. Se opta pela apresentação do demonstrativo, porém, desde que compreensível, deixa à parte contrária o ônus da impugnação específica e, neste caso, também o de patrocinar a prova complementar, se for de seu interesse.
No caso dos autos, bem é de ver que, fundamento em contrato de abertura de crédito e respectivos extratos, revelando quantia líquida, não há, contudo, demonstração efetiva das parcelas acrescentadas e tornadas duvidosas pela impugnação, razão pela qual a prova pericial se faz necessária com o patrocínio do apelado, ficando todas as questões de mérito levantadas sujeitas à apreciação final, após a complementação da instrução.
Com tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular o processo, determinando o prosseguimento da instrução, inclusive com prova pericial contábil, às expensas do apelado ." (fls. 160/161).
Por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, acrescentou-se:
" No caso dos autos, o que se alega, em primeiro momento, seria contradição, mas não do acórdão, isto é, dos fundamentos com a conclusão, e sim da decisão com a prova e a lei, o que importaria em erro de julgamento e não em contradição.
Quanto à pretendida preclusão probatória, além de o princípio da verdade real determinar que se produzam provas necessárias ao convencimento do juiz, dela não se pode conhecer, porque a reconhecê-la seria, nos embargos declaratórios, verdadeira reformatio in pejus. A solução do acórdão não diz, de imediato, respeito a adiantamento de despesas e sim à necessidade de se prosseguir na instrução e produzirem-se provas, deixando claro que, no caso, o ônus de demonstrar a licitude dos lançamentos é do embargado na monitória. Neste caso, se não se fizer a prova, provados os fatos não estão e os embargos deverão fatalmente ser julgados de todo procedentes, o que parece não ser a vontade do autor destes embargos.
Rejeito, pois, os embargos." (fls. 177/178).
Em primeiro lugar, não vislumbro violação ao artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil. Ao contrário, todas as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia foram apreciadas e decididas naquilo que pareceu pertinente à turma julgadora a quo que, acertadamente, rejeitou os embargos de declaração, por ausência de pressupostos.
A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim, não há como se pretender a reforma do decisum recorrido, sob a alegação de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, se o acórdão tiver bem delineado as questões a ele submetidas. O fato de a parte não concordar com os fundamentos da decisão não significa omissão, como aliás, proclamam doutrina e jurisprudência.
Em relação à alegação de preclusão da pretensão de realização da prova pericial, o recorrente não infirmou adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo decisum, notadamente os relativos à prevalência do princípio da verdade real e à impossibilidade de, nos embargos declaratórios, reformar a conclusão em prejuízo do único recorrente ( reformatio in pejus ).
Incide, portanto, o enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor:
" É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
O artigo 372 do Código de Processo Civil, por sua vez, carece de prequestionamento. O réu, ora recorrido, bem como o tribunal a quo, não questionou a veracidade dos extratos juntados pela instituição financeira, mas a correção dos lançamentos efetuados, tendo em vista a eventual cobrança de encargos ilegais.
Quanto à inversão do ônus probatório, ao meu sentir, com razão o recorrente.
Anoto que o artigo 333 e incisos do Código de Processo Civil está devidamente prequestionado, além de comprovada a divergência jurisprudencial.
Para o deferimento do mandado injuncional, que encerra a primeira fase do procedimento monitório, caso não haja embargos, o juiz verifica, além dos pressupostos processuais e condições da ação, a validade da prova escrita apresentada pelo autor. Ainda que baseado em cognição não exauriente, deferido o mandado para pagamento, é certo que o autor fez prova suficiente do direito alegado, ou seja, desincumbiu-se do encargo que lhe cabia.
O legislador, ao condicionar o acesso ao procedimento monitório à apresentação prévia de prova escrita, entendeu serem suficientes, para a cobrança da dívida, as alegações do credor, consistentes na afirmação de que ostenta tal condição, conjugadas com a prova escrita carreada aos autos. Preenchidos esses requisitos, o credor está autorizado a utilizar-se da ação monitória, em vez de se sujeitar ao procedimento ordinário.
No caso vertente, o autor desincumbiu-se de tal ônus, afirmando sua qualidade de credor da ré, bem como a não satisfação da obrigação espontaneamente contraída. Apresentou, com a inicial, o contrato, a nota promissória vinculada, a planilha de cálculo e os extratos de conta-corrente.
A falta de prova recai sobre aquele que tem o ônus, o encargo de provar. Se, na monitória, que no direito brasileiro é essencialmente documental, o autor traz os documentos indispensáveis para provar a condição de credor do réu, e no sentido da suficiência do contrato de abertura de crédito e extratos, para o objetivo perseguido (a jurisprudência desta Corte está sedimentada na Súmula n.º 247/STJ), nos embargos, cabe ao réu desconstituir a presunção que milita em favor do autor, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito, inclusive técnica, se for o caso. E, neste último caso, é seu o dever de adiantar as despesas que forem necessárias.
Discorrendo sobre o ônus da prova no processo monitório, J. E. Carreira Alvim assinala:
" A prova escrita, para fins monitórios não compreende todos os fatos da causa, senão aqueles concernentes à "existência" do crédito e à "natureza" das prestações, e que constituem os "pressupostos específicos" dessa modalidade procedimental, pelo que também o ônus probatório se concentra nesses limites. Assim, deve o autor fazer prova tão-somente do fato constitutivo do seu crédito, com as qualidades de certeza e liquidez.
Pode suceder que, feita a prova do crédito, com as características de liquidez, e expedido o mandado de pagamento ou de entrega, venha o devedor a questioná-lo (a liquidez), por ocasião dos embargos. Tal defesa, fundada em fato modificativo do direito do autor (cuja prova é ônus do réu) em nada interfere no procedimento, que, a essa altura, já estará tramitando pelo rito ordinário.
A repartição do ônus da prova, no processo monitório, não foge à regra do art. 333, I e II, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo (específico) do seu direito, prova essa que deve produzir, necessariamente, com a petição inicial, na primeira fase do procedimento; ao réu incumbe, na segunda fase do procedimento, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Neste sentido, a doutrina dominante, segundo a qual o regime da prova escrita no procedimento injuncional não difere de nenhum modo do regime que este meio de prova tem no processo ordinário, encontrando-se o juiz, frente à prova e à valoração de sua eficácia, na mesma e idêntica situação em que se acha no procedimento ordinário, ante a prova produzida pelo autor à revelia do réu (CLAMANDREI). Pode ser que o juiz constate que a petição inicial não veio acompanhada da prova escrita, ou de toda a prova nela referida, caso em que deve determinar que o credor promova a sua juntada, em vez de extinguir liminarmente o processo."
"O fato de a defesa fazer-se através de "embargos" não deve induzir o intérprete a supor haja tal inversão, pois, no procedimento monitório, a inversão é apenas quanto à iniciativa do contraditório, que se transfere para o réu, continuando a prova a cargo de cada uma das partes, como no procedimento ordinário, em que se converte, aliás, o feito especial com o só fato da impugnação do mandado (monitório)." (Procedimento Monitório, 3ª ed., Ed. Juruá, Curitiba, 2000, págs. 87/88).
No mesmo sentido, Eduardo Talamini, verbis:
"Tem-se dito que haveria radical inversão dos ônus probatórios que caberiam a cada uma das partes, conforme se considerassem os embargos ao mandado "ação" ou "contestação" (Cruz e Tucci, Ação..., p. 64; Carreira Alvim, Procedimento... p. 98/99). Todavia e rigorosamente, também essa matéria não é afetada pela concepção que se adote quanto à natureza dos embargos. Em qualquer das hipóteses, a posição das partes em face dos ônus probatórios seria a mesma.
Ao conceder a tutela monitória, o magistrado formula juízo de verossimilhança em favor do autor. A partir de então e em qualquer caso considerem-se os embargos "ação" ou contestação"-, passa a ser ônus do réu destruir o juízo de verossimilhança inicialmente estabelecido. Há entendimento assente em direito probatório de que, quando se forma presunção em favor de uma das partes, cabe à adversária demonstrar o desacerto dessa presunção (conferir, por todos: Barbosa Moreira, A presunção ..., p. 60, e Dinamarco, A instrumentalidade..., p. 245). Essa noção igualmente é aplicável aos juízos de probabilidade: é ônus do réu no procedimento monitório provar que as coisas não ocorreram como parecem ter ocorrido (o que não exclui que ele se desincumba desse encargo através de" provas indiretas "). (Tutela Monitória, 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, pág. 149).
Alguns precedentes desta Corte, embora relacionados à monitória embasada em cheque prescrito, acolhem essa tese, como pode ser observado da leitura das seguintes ementas:
" PROCESSUAL CIVIL. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAÇAO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi , pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque devolvido por insuficiência de fundos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Precedentes. Recurso não conhecido." (REsp. n.º 291.760/DF, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 14/04/2003),
" PROCESSUAL CIVIL. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇAO DO PEDIDO. IMPUGNAÇAO. ÔNUS DA PROVA CONTRÁRIA QUE CABE AO RÉU. REVISAO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva. II. Apresentado pelo autor o cheque, o ônus da prova da inexistência do débito cabe ao réu. III." A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "(Súmula n. 07 do STJ). IV. Recurso especial conhecido pela divergência e desprovido." (REsp. n.º 285.223/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 05/11/2001).
Partindo desse pressuposto, aplica-se, como decorrência lógica, o disposto nos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil. Ao postular pela correta aplicação do ônus da prova, na forma do artigo 333 e incisos do Código de Processo Civil, quer o recorrente, em razão de sua desistência da perícia, cuja realização seria do interesse do devedor, que seja revista a decisão do tribunal a quo , que, apesar de afirmar o contrário, carreou-lhe a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito.
Com efeito, em conformidade com o artigo 19 do código instrumental, cabe à parte que realiza ou requer o ato, prover as despesas necessárias, antecipando-lhe o pagamento; por outro lado , segundo o artigo 33, a remuneração do perito deverá ser paga pela parte que houver requerido o exame.
Cândido Rangel Dinamarco acentua que a exigência do código processual estabelecida no artigo 19 apóia-se na premissa do " interesse , sendo natural atribuir tais ônus ao sujeito que pretende beneficiar-se do ato; interesse, em direito, é utilidade, devendo cada qual custear os atos que possam ser-lhe úteis." (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, São Paulo, 2001, Malheiros, pág.636).
Nesse sentido já se pronunciou esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp. n.º 203.920/RS, relator Ministro Waldemar Zveiter (DJ de 26/06/2000), que, em seu voto, consignou:
" Estou em que prequestionada a questão relativa a responsabilidade pelo adiantamento das despesas com os honorários do perito e por metade a cada litigante. E, nesse capítulo, o acórdão recorrido, data venia, também não se houve com acerto.
A justificativa posta no aresto para carreá-las tanto ao autor, que foi quem solicitou a perícia, quanto ao réu, no sentido de ter o Banco dado causa ao pedido, com a cobrança de taxas e encargos absurdos não se sustenta, até porque, tais encargos e seu grau de abusividade são questões a serem apreciadas, divergindo sobre o assunto a jurisprudência nacional.
Em princípio, segundo a melhor exegese dos artigos 19 e 33 do CPC, os honorários periciais, exceto nos casos de justiça gratuita ou requerimento do Ministério Público, são pagos pela parte que solicitou a perícia.
A perícia foi pedida somente pelo autor e ora recorrido não havendo motivo para que o ônus seja carreado também ao réu... ."
Ora, se ficar vencido, o Banco será condenado ao ressarcimento de tais verbas, mas, até que a ação esteja julgada, tendo o exame contábil sido requerido apenas por uma das partes, esta, em princípio, é que deve arcar com o pagamento das despesas com os honorários de perito.
Citando Hélio Tornaghi, o em. Ministro Barros Monteiro, no voto redigido para o Recurso Especial n.º 16.826/SP, sobre o mesmo tema, assim se manifestou: "De outro lado, se a prova técnica em princípio é do interesse comum, menos certo não é que a nova perícia foi insistentemente buscada pela ré-recorrida.
Posto isto, tenho como acertado o r. pronunciamento minoritário, da lavra do ilustre Desembargador Laerte Nordi, por aplicação do disposto no art. 19, c.c o art. 33 do Código de Processo Civil, que considero, in casu, vulnerados pela r. decisão hostilizada.
Hélio Tornaghi leciona a respeito que "se a perícia é requerida por uma das partes, a essa incumbe fazer o pagamento do perito, com direito a ser reembolsada se vencer" (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, pág. 183, ed. 1974)."(DJ de 30/11/92)."
Por fim, apenas a título ilustrativo, anoto que esta Terceira Turma, mesmo nos casos em que a relação de consumo foi reconhecida, tem decidido que a inversão do ônus da prova, além de não prescindir da comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, por óbvio, sofre as conseqüências advindas de sua não realização. A propósito, confiram-se: REsp. n.º 471.624/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25/08/2003, REsp. n.º 443.208/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/03/2003, REsp. n.º 466.604/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 02/06/2003.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para alterar o acórdão recorrido, na parte em que impôs ao recorrente o adiantamento dos honorários do perito, ônus que se atribui ao autor dos embargos.
Documento: 907947 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7405007/recurso-especial-resp-337522-mg-2001-0098862-6-stj/relatorio-e-voto-13063806