Juíza trabalhista autoriza sindicato a continuar descontando contribuição
A contribuição sindical tem natureza parafiscal, sendo, portanto, tributo. Desta forma, qualquer alteração, como a de torná-la facultativa, deve ser feita por Lei Complementar e não pela Lei Ordinária nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista. Este foi o entendimento da juíza Patrícia Pereira de Sant'anna, titular da 1ª Vara do Trabalho de Lages, ao conceder a um sindicato da região serrana o direito de continuar descontando dos trabalhadores de uma entidade educacional a contribuição sindical, correspondente a um dia de trabalho, a partir de março do ano que vem, independente de autorização prévia e expressa.
"Existe, portanto, vício constitucional formal, de origem, impondo-se a declaração da inconstitucionalidade de todas as alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 no instituto da contribuição sindical", assinalou.
De acordo com a magistrada, a referida Lei Ordinária também não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo "é toda prestação pecuniária compulsória":
"O Código Tributário Nacional é Lei Complementar. Lei Ordinária não pode alterar o conteúdo de Lei Complementar. Presente, portanto, a ilegalidade da Lei Ordinária nº 13.467/2017, infringindo o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito. Neste aspecto, está presente a probabilidade do direito, como requisito para a concessão de tutela de urgência. A ineficácia do provimento final está presente no fato de que a alteração que se pretendeu fazer no sistema da contribuição sindical pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 compromete sobremaneira a fonte de renda da entidade sindical, parte autora, podendo prejudicar a sua manutenção e, por conseguinte, o seu mister constitucional de defesa da categoria. Assim, em face da inconstitucionalidade acima demonstrada, não pode a parte autora aguardar o trânsito em julgado da decisão definitiva para ter o seu direito assegurado, sob pena que a demora natural do curso do processo comprometa a sua manutenção como entidade que tem o dever de defender o trabalhador".
De acordo com a juíza, a questão da natureza jurídica da contribuição sindical, que a considera tributo, já foi decidida pelos Tribunais brasileiros, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme jurisprudência a seguir:
"MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO – CONTROLE – ENTIDADES SINDICAIS – AUTONOMIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre a atuação das entidades sindicais não representa violação à respectiva autonomia assegurada na Lei Maior. MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – FISCALIZAÇÃO RESPONSÁVEIS – CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – NATUREZA TRIBUTÁRIA – RECEITA PÚBLICA. As contribuições sindicais compulsórias , constituindo receita pública, estando possuem natureza tributária os responsáveis sujeitos à competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União." (MS 28465, publicado em 03/04/2014, Relator Ministro Marco Aurélio). "Sindicato: contribuição sindical da categoria: recepção. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694)." (RE 180745, publicado em 08.05.1998, Relator Ministro Sepúlveda Pertence).
Sobre o seu posicionamento, a juíza Patrícia Sant'anna acrescentou:
"É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da Lei e de segurança jurídica. Isso porque a Lei nº 13.467/2017 promoveu a alteração da contribuição sindical de forma inconstitucional e ilegal. Tivessem sido observados o sistema constitucional brasileiro e a correta técnica legislativa, nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade haveria. Assim, trata-se de questão que vai muito além da simples concordância ou oposição com a cobrança da contribuição sindical compulsória, pois é concernente, na verdade, à supremacia constitucional".
Advogado Walter Beirith
O advogado Walter Beirith, que fez a defesa do sindicato, disse que esta é a primeira decisão em nível nacional no assunto.
"Somos pioneiros. Entidades de todo país tem entrado em contato conosco. Porém, temos de ter clareza e cautela que é uma decisão liminar e tem bastante chão pela frente. Conseguimos demonstrar, pelo princípio da aparência, que a reforma trabalhista não se utilizou da técnica necessária para uma mudança deste patamar. Várias outras teses estão na nossa incubadora e vão ser colocadas em prática, acreditamos que muitas alterações trazidas pela Lei 13467/2017 terão de ser revistas, por não coadunar com a constituição. A própria juíza que concedeu a liminar coloca que não se pode descurar do texto constitucional. Quando suas regras são suplantadas, cabe aos que se entendem prejudicados buscar amparo na Carta Magna. E foi o que fizemos", ressaltou Beirith, cujo escritório atua somente com entidades sindicais, de primeiro, segundo, terceiro graus e centrais sindicais.
"Nosso foco está em demandas coletivas e atuação junto aos sindicatos. Temos como missão fazer valer o direito à várias classes e categorias de trabalhadores.", sublinha.