Pedro Lucas Fraga Lage
1 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Ao Senhor Presidente Marcio Serôa de Araujo Coriolano Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) Rua Senador Dantas 74, 8º andar Centro Rio de Janeiro, RJ - CEP RECOMENDAÇÃO Nº /2015 Os membros do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que esta subscrevem, integrantes do Grupo de Trabalho Planos de Saúde, da 3º Câmara de Coordenação e Revisão, no uso de suas atribuições e com esteio no artigo 129 da Constituição Federal, e no artigo 6º, XX, da LC nº 75, de 1993: CONSIDERANDO que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da CF); CONSIDERANDO que tramita na Procuradoria-Geral da República o Procedimento Administrativo PGR/3ªCCR nº / , em que se apura a ilicitude da cobrança de honorários médicos diretamente a beneficiárias de planos de saúde para realização de partos normais e de cesarianas (taxa de disponibilidade); CONSIDERANDO que cerca de 84% (oitenta e quatro por cento) dos partos realizados no sistema privado de saúde brasileiro são cesarianas, número três vezes maior que o recomendado pela Organização Mundial da Saúde OMS (15%); CONSIDERANDO que a Resolução Normativa ANS nº 368/2015, publicada em 06/01/2015 Institui normas para o estímulo do parto normal e a
2 consequente redução de cesarianas desnecessárias na rede privada de saúde suplementar, entrará em vigor a partir de 06/07/2015; CONSIDERANDO, nessa perspectiva, que a Lei federal nº 9.656/98 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde estabelece que a cobertura de despesas referentes a honorários médicos deve ser obrigatoriamente coberta pelas operadoras de planos de saúde para eventos que ocorram durante a internação hospitalar, incluindo a internação hospitalar em obstetrícia (art. 12, inciso II, alínea c, da Lei federal nº 9.656/98); CONSIDERANDO que os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor Lei federal nº 8.078/90 aplicam-se subsidiariamente aos contratos de planos privados de assistência à saúde (artigo 35-G, da Lei federal nº 9.656/98); CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos dentre outros princípios, o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, inciso I, da Lei federal nº 8.078/90); CONSIDERANDO que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: 1) prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; e 2) exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (art. 39, incisos IV, V e X, da Lei federal nº 8.078/90); CONSIDERANDO que nos contratos que regulam relações de consumo, inclusive naqueles que regem planos privados de assistência à saúde, 2
3 devem vigorar os princípios da equidade, da boa-fé e da interpretação mais favorável ao consumidor (Lei federal nº 8078/90: artigos 4º, inciso III; 47 e 51, inciso IV); CONSIDERANDO que a Resolução Normativa ANS nº 338/2013 Constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde define que o plano hospitalar com obstetrícia compreende toda a cobertura hospitalar por ela definida, acrescida dos procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e ao puerpério (artigos 21 e 22 da Resolução ANS nº 338/2013); CONSIDERANDO, outrossim, que a Nota Nº 394/2014/GEAS/GGRAS/DIPRO/ANS, de 15/5/2014, esclarece que as beneficiárias de planos privados de assistência à saúde têm direito a todos os procedimentos da segmentação obstetrícia descritos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido na RN ANS nº 338/2013, sem nenhum dispêndio além do previsto no contrato, inclusive o procedimento de assistência ao parto; CONSIDERANDO que, a despeito disso, com arrimo no Parecer CFM nº 39/2012, lavrado pelo Conselho Federal de Medicina, vários obstetras contratados, cooperados, credenciados ou referenciados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde têm efetuado a cobrança de honorários médicos particulares às beneficiárias de planos com obstetrícia, por suposta disponibilidade para realização dos partos; CONSIDERANDO que a cobrança de honorários particulares à parturiente denominada taxa de disponibilidade, cumulada com o pagamento mensal e periódico contratado entre a beneficiária do plano de assistência a saúde e a Operadora de Saúde Privada constitui dano moral e duplo pagamento ilícito que afronta o garantia constitucional da dignidade da pessoa humana e os princípios e normas de proteção aos direitos do consumidor; 3
4 CONSIDERANDO, noutro giro, a existência da Federação Nacional de Saúde Suplementar FenaSaúde, entidade que representa 17 grupos de operadoras de planos privados de assistência à saúde, a saber: Allianz Saúde, Grupo Amil Saúde, Grupo Bradesco Saúde, Grupo Caixa Seguros Saúde, Care Plus Medicina Assistencial, Golden Cross, Hapvida Assistência Médica, Grupo Intermédica, Itauseg Saúde, Marítima Saúde Seguros, Metlife Exclusivamente odontológicos, OdontoPrev, Omint Serviços de Saúde, Porto Seguro - Seguro Saúde, Grupo SulAmérica Saúde, Grupo Tempo Saúde e Unimed Seguros Saúde; CONSIDERANDO, enfim, que a Lei Complementar nº 75/93, art. 6º, inciso XX, dispõe que compete ao Ministério Público "expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis", RESOLVEM: RECOMENDAR à Federação Nacional de Saúde Suplementar FenaSaúde, no prazo de 30 (trinta) dias, ORIENTE suas operadoras de saúde associadas que disponham de planos hospitalares com obstetrícia a: 1) adotarem os apontamentos da Nota Técnica nº 394/2014/GEAS/GGRAS/DIPRO/ANS, sobretudo quanto à notificação aos seus prestadores de serviços médicos sobre a ilicitude da cobrança de honorários médicos diretamente a beneficiário pelo procedimento de assistência ao parto (taxa de disponibilidade para a realização de parto), devendo tal serviço ser obrigatoriamente coberto pelas próprias Operadoras, sob pena de desligamento dos contratados, cooperados, credenciados ou referenciados que descumprirem essa determinação; e 2) fiscalizarem as escalas de plantões noturnos de seus prestadores 4
5 de serviços médicos e de laboratório (contratados, cooperados, credenciados ou referenciados) quanto à adequação das equipes multiprofissionais plantonistas (obstetras, ginecologistas, anestesiologistas, neonatologistas, enfermeiras obstetras, ultrassonografistas, técnicas em enfermagem, etc) de modo assegurar a devida assistência às parturientes beneficiárias de planos de saúde com prescrição médica ao parto normal. Assinalamos o prazo de 30 (trinta) dias para que a FenaSaúde apresente manifestação formal nos autos deste procedimento administrativo anuindo com os termos desta Recomendação, bem assim comprove ao Ministério Público Federal a adoção das providências aqui recomendadas ou as razões de não o fazer. Ressaltamos que na hipótese de ausência de providências ou de resposta à presente Recomendação, dentro do prazo conferido, o Ministério Público Federal poderá ajuizar Ação Civil Pública, com o fito de promover judicialmente as providências acima descritas. Caxias do Sul, 11 de fevereiro de MARIANE G. DE MELLO OLIVEIRA Procuradora da República FABIANO DE MORAES Procurador da República 5
OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA. OBJETO : ameaça de solução de continuidade nos serviços prestados
INQUÉRITO CIVIL Nº INVESTIGADOS : OPERADORAS DE PLANOS IVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OBJETO : ameaça de solução de continuidade nos serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde, em decorrência