ConJur - Despesa de campanha deve ser paga por candidato e não pela coligação
Campanha é paga por candidato e não por coligação
21 de julho de 2011, 10h01
O responsável pelo pagamento das despesas da campanha eleitoral é o candidato e não a coligação. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou um processo em que uma prestadora de serviços gráficos alegou o não recebimento de valores correspondentes à produção de material de propaganda política.
Ao ajuizar a ação, a gráfica afirmou que fez diversas tentativas para receber o valor devido. Em sua defesa, a candidata alegou ilegitimidade passiva para figurar na ação. Segundo ela, os serviços gráficos foram solicitados pela coligação partidária. Portanto, deveriam ser pagos por ela.
A primeira instância entendeu que o dever de pagar a dívida era da candidata. Argumentou que as coligações partidárias não possuem personalidade jurídica e, por isso, são impedidas de contratar. A ré apelou ao Tribunal de Justiça da Bahia, que extinguiu o processo, por entender que a responsabilidade pelo pagamento das despesas de campanha é do partido político ou da coligação partidária, não do candidato.
O ministro Massami Uyeda, ao analisar o recurso interposto pela gráfica, citou a Lei 9.504/1997, cujo artigo 17 estabelece que "as despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos".
O relator lembrou que a responsabilidade solidária entre partidos e candidatos foi reconhecida pela 3ª Turma em julgamento que tratou de excessos cometidos na propaganda eleitoral. "Se admitida a responsabilidade solidária entre o partido político e o candidato nas hipóteses de excesso na divulgação da propaganda eleitoral, dando ensejo à reparação competente, com maior razão é de se admitir tal responsabilidade solidária nas hipóteses de pagamento das despesas realizadas durante a campanha eleitoral", disse o ministro.
Com a decisão do STJ, reconhecendo a legitimidade passiva da candidata, o processo retornará ao TJ-BA para que sejam julgadas outras questões levantadas no recurso de apelação. As informações são da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Resp 1085193
Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2011, 10h01
Flávio Souza (Outros) 21 de julho de 2011, 13h16
Ora, se no caso da vaga do candidato pertence a coligação e não ao partido, conforme já decidido pelo STF, deverás que gastos de campanha, porventura não quitada pelo candidato ou partido devesse recair sobre a coligação, pois a coligação, a meu ver, não se dissolve concluso o processo eleitoral. O suporte legal, penso, reside no art. 17 da lei 9504/97 estabelece que "as despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos". Portanto, se o candidato não quitar a dívida, cabe a coligação/partidos.