AGU suspende resolução sobre propaganda de alimentos | Brasil, Notícias | Tribuna do Paraná
Na recomendação, a Advocacia-Geral da União (AGU) destaca que é preciso analisar se a edição dessas regras pode ser feita pela Anvisa ou se há necessidade de lei federal que regule a questão. "Isto em razão de previsão constitucional, que garante aos cidadãos os meios de defesa contra a propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente".