Em seu Agravo Regimental à medida cautelar, o Procurador Geral da República, Augusto Aras, rechaça os argumentos da AGU.
A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (21) contra os argumentos da Advocacia Geral da União (AGU) para o não cumprimento integral de Medida Cautelar que suspende os efeitos de dois decretos presidenciais que reduzem o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, dos itens produzidos na Zona Franca de Manaus.
A PGR se manifestou acatando alegações da bancada federal do Amazonas no Congresso que travou uma batalha judicial contra o governo federal pela manutenção das vantagens comparativas.
Em seu Agravo Regimental à medida cautelar, o Procurador Geral da República, Augusto Aras, rechaça os argumentos da AGU e justifica, em seu posicionamento em favor da Zona Franca, o risco à instabilidade da manutenção das empresas no Polo Industrial de Manaus face aos decretos presidenciais.