Lei que determina prestação de contas de campanhas solidárias é sancionada em SC | JR Regional
12/12/2019 - 18h46
Agora é lei. Organizadores de campanhas solidárias para arrecadação de recursos voltados a tratamento de saúde de menores, idosos ou incapazes e pessoas hipossuficientes agora precisam abrir uma conta bancária para receber e administrar o dinheiro doado pela comunidade.
O Projeto de Lei 067.9/2019 apresentado pelo deputado Fernando Krelling foi aprovado pelos deputados da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) em novembro.
A lei foi sancionado pelo governador Carlos Moisés da Silva na quarta-feira (12). O PL passa a ser Lei 17.822/2019.
Além da abertura da conta bancária, os organizadores deste tipo de ação precisam prestar contas ao Ministério Público de como os recursos doados são aplicados. A intenção é dar mais transparência a quem doa e segurança aos beneficiados.
"Queremos evitar que os beneficiados pelas doações sejam prejudicados futuramente por pessoas mal-intencionadas que acabam fazendo campanhas de arrecadações para si e não ajudando ao próximo", defendeu Krelling.