O grito das organizações sociais
» RUBENS NAVES Advogado e escritor ANGÉLICA PETIAN Advogada, doutora em direito, professora de direito administrativo e ex-assessora jurídica no Tribunal de Contas do Município de São Paulo
O atraso nos repasses previstos de verbas do poder público para as Organizações Sociais (OSs), espalhadas pelo Brasil, tem sido frequente. Além de comprometer os serviços prestados para a população e de dificultar uma avaliação correta dos serviços contratados, essa demora nos repasses deixa as OSs em situação de grave desequilíbrio. Isso porque são entidades privadas, sem fins lucrativos, que não contam com fontes alternativas de recursos nem com fundos de reserva.
Essa crise se tornou especialmente aguda no estado do Rio de Janeiro, em decorrência da grave situação financeira da administração estadual. Na cidade de São Paulo, também ocorreram atrasos e, em várias ocasiões, as OSs da saúde foram tratadas com certa hostilidade por parte da atual gestão municipal. Exemplo desse relacionamento conturbado foram os cortes significativos aplicados aos contratos de gestão, impondo ajustes orçamentários inapropriados, como o mantido pela Prefeitura com a Fundação Faculdade de Medicina da USP, referente ao atendimento público de saúde prestado por essa OS de excelência na região oeste da capital paulista.
Em boa hora, portanto, o prefeito eleito de São Paulo, João Doria, anunciou a criação de uma agência reguladora para disciplinar e regular o relacionamento entre o Poder Público Municipal e as OSs, em especial no âmbito da saúde pública, que, nos últimos anos, vem sendo atendida, em grande parte, por meio da participação crescente dessas entidades sem fins lucrativos financiadas com recursos públicos. A medida promete aperfeiçoar o sistema de prestação de serviços públicos de saúde por meio de organizações sociais, dando-lhe mais segurança jurídica, estabilidade, transparência e eficácia.
A parceria entre OSs e Poder Público já contribuiu muito para ampliar a capacidade do atendimento à população do Sistema Único de Saúde (SUS). Avanço viabilizado por um sistema no qual os serviços de saúde prestados diretamente pelo Estado, em hospitais e outros equipamentos públicos, são complementados por entidades da sociedade civil qualificadas como OSs.
O município de São Paulo foi dividido em áreas e, em cada uma delas, uma OS de saúde tem a responsabilidade ; formalizada em um contrato de gestão firmado com a administração municipal ; de prover uma série de serviços, em relação aos quais deve cumprir metas quantitativas e de qualidade. A atuação das OSs na saúde pública da cidade de São Paulo é um modelo inovador que já produziu importantes avanços no sistema municipal de saúde e foi positivamente avaliado pelo Banco Mundial.
As vantagens desse sistema, do ponto de vista do interesse público, são várias e importantes. Trata-se de uma forma de expandir, modernizar e qualificar os serviços públicos sem o ônus ; frequentemente impraticável ; de aumentar excessivamente a máquina estatal e, consequentemente, os custos crescentes e de longo prazo impostos ao orçamento público. Como a atuação, a avaliação e o financiamento público das OSs se norteiam por contratos focados na quantidade e qualidade dos serviços oferecidos e prestados ; e não no formalismo burocrático que tem marcado a atividade estatal ;, as necessidades dos cidadãos e usuários podem ser efetivamente estabelecidas como prioridade do sistema. Além disso, entidades regidas por normas mais flexíveis do que as da administração pública direta e que ao mesmo tempo não buscam o lucro privado, como é o caso das OSs, têm mais facilidade para incorporar novas tecnologias, sistemas mais eficientes de gestão e profissionais qualificados.
As organizações sociais acabaram se proliferando por todo o território nacional, como relatamos no livro Organizações sociais ; A construção do modelo. Nesse processo, iniciado em São Paulo, o estado de Goiás foi pioneiro ao criar uma agência reguladora para disciplinar o trabalho das OSs. Uma iniciativa muito bem-vinda, uma vez que, por melhor que seja um modelo, a sua boa aplicação sempre dependerá de efetivos mecanismos de fiscalização e controle, transparência e prestação de contas, capacidade de identificar falhas e corrigi-las.
Para que todo o potencial de atendimento ao interesse público ; dos cidadãos, contribuintes e usuários ; do modelo das OSs seja aproveitado, as relações entre o Poder Público e essas entidades requerem medidas que lhes garantam maior segurança jurídica. Assim como a fiscalização das obrigações das OSs, definidas nos contratos de gestão, precisa ser constante, atenta, transparente e corretiva, a parte que cabe aos governos deve ser igualmente cobrada e cumprida.
Cabe lembrar que um bom modelo por si só não garante o atingimento de seus objetivos. Para que o processo de instauração dessa nova agência reguladora atenda de fato aos interesses coletivos envolvidos, será fundamental que a cidade de São Paulo promova uma ampla discussão. A sociedade civil os usuários dos serviços e entidades da área da saúde deverão ser consultados, ouvidos e envolvidos no debate e no processo de implementação da agência que deve ser técnica e efetiva. Com diálogo será possível definir, de forma democrática, participativa, os critérios e procedimentos que melhor atendam às importantes necessidades e expectativas em jogo na prestação de serviços públicos via OSs e até inspirar outros governos país afora a seguirem pelo mesmo caminho.