Segundo painel revela preocupações com possível retrocesso na regulamentação da Emenda do Trabalho Escravo — TRT-MG
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Segundo painel revela preocupações com possível retrocesso na regulamentação da Emenda do Trabalho Escravo
publicado 20/08/2014 17:48, modificado 20/08/2014 20:48
O segundo painel do evento de lançamento da Campanha Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e Degradante, realizado esta quarta-feira (20) no Plenário do TRT-MG, contou com a participação da representante do MPT-MG, procuradora do trabalho Adriana Augusta de Moura Souza, do representante da seção mineira da OAB e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, e do deputado federal Nilmário Miranda, ex-ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
Primeira a falar, a procuradora Adriana Augusta de Moura Souza tratou dos perigos existentes na regulamentação da Emenda Constitucional 81, que prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde for constatado trabalho escravo. Uma das propostas de regulamentação debatidas na Câmara dos Deputados, segundo a representante do MPT, pretende restringir os casos em que se pode aplicar a Emenda, deixando de fora o trabalho degradante, quando, apesar das condições indignas, não é constatada restrição ao direito de ir e vir. A procuradora defende que a punição seja instituída de acordo com o conceito estipulado pelo artigo 149 do Código Penal. Em entrevista, ela também lembrou dos parâmetros de dignidade do trabalho humano previstos na Constituição Federal.
Há risco de retrocesso, afirmou o representante dos advogados, ao comentar os riscos gerados pela decisão do Senado que prevê a necessidade de regulamentação da Emenda. Ele analisou o conceito adotado pela legislação atual para caracterizar trabalho escravo e degradante, ao mesmo tempo em que defendeu a não flexibilização dessa definição. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves lembrou que a OAB está comprometida com o respeito e a defesa dos direitos humanos e que há uma atuação do Conselho Federal da entidade e das Seções em favor da dignidade humana com ação efetiva no parlamento para evitar o retrocesso.
O deputado federal Nilmário Miranda comentou que a multa hoje prevista para quem se utiliza trabalho escravo não desestimula esse tipo de prática, pois a punição não evita que seja economicamente proveitoso explorar o trabalho nessas condições. Ao abordar a tramitação da Emenda Constitucional, que segundo ele poderia cumprir o papel de uma "bala de prata" para combater o problema, o parlamentar lembrou que a nova legislação ainda depende de uma regulamentação para ser implementada, o que pode atrasar indefinidamente a sua entrada em vigor. O deputado criticou as propostas, no debate da regulamentação, como a que limita a possibilidade de punição aos casos em que a relação de trabalho é direta com o dono da propriedade, isentando-o nos casos de terceirização.