DOM-SC 22/09/2021 - Pg. 979 - Regular | Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
m) Vedada participação do proponente que já foi contemplado com 2 projetos no edital 001/2020 (Edital Aldir Blanc - Indaial), ou contemplados no Edital Nº 063/2020 Prêmio de Reconhecimento por Trajetória Cultural realizado pelo Governo de Santa Catarina. n) Não é permitida a participação de pessoa que recebe ou receberam, subsídio de auxílio emergencial do Governo Federal ou Estadual em virtude na Pandemia do COVID-19. Parágrafo único: Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica e a Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters.
Capítulo VIII DO PRÊMIO DE TRAJETÓRIA CULTURAL
Art. 20. A seleção e premiação, pelo Reconhecimento por Trajetória dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, artistas, artífices, mestras, mestres, grupos, coletivos e instituições artísticos culturais, residente no município de Indaial pelo menos a 01 (um) ano e com comprovação artística de no mínimo 3 anos. Art. 21. Serão premiadas pessoas físicas ou jurídicas, doravante denominadas participantes, que tenham alcançado um estágio de reconhecida capacidade de manutenção e transmissão de saberes, fazeres e ofícios tradicionais de atividades e ações artísticas e culturais destinadas, em especial, aos grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e/ou com reduzido acesso aos meios de produção e fruição cultural.
Capítulo IX DA PUBLICAÇÃO, COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 22. Será disponibilizado por meio do endereço eletrônico (http://www.ficindaial.com.br/fundacao/lei-aldir-blanc/) todas as comunicações, legislações, regramentos, processos e dados dos selecionados e beneficiados pela Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc).
Art. 23. Os resultados e instrumentos legais serão publicizados no endereço eletrônico (http://www.ficindaial.com.br/fundacao/lei-aldir-blanc/) e Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, cuja ciência e acompanhamento é de responsabilidade dos participantes.
Art. 24. Assim como previsto na Emenda Constitucional nº 107 /2020, artigo 1º, § 3º, inciso VIII, poderá ser realizado a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da Administração indireta, destinados ao enfrentamento a pandemia da Covid-19 e a orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia.
Parágrafo único. Todos os atos, processos, documentos e contratos decorrentes da execução dos recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 no Município de Indaial deverão ser disponibilizados para consulta pública, nos termos da Lei de Acesso a Informacao (Lei Federal nº 12.527/2011) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Capítulo X DOS PAGAMENTOS DO RECURSO EMERGENCIAL
Art. 25. Os pagamentos a serem realizados pela execução da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc) no Município de Indaial ocorrerão da seguinte forma:
Art. 26. As despesas previstas para este Edital ocorrerão única e exclusivamente à conta da Lei Aldir Blanc, dotações orçamentárias ÓRGÃO: 041 - Unidade: 002 - Fundo Municipal de Cultura, Funcional: 41.002.0013.0392.0041.2740 - Manutenção do Fundo Municipal de Cultura - Elemento/Subelemento: 33903101 - Vinculo: 01420001 - Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020) e Vínculo: 03420001 - Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020).
Art. 2. O pagamento referente ao prêmio, será formalizada por nota de empenho.
Art. 25. O premiado receberá, em parcela única, o recurso que lhe cabe, em real, por meio de conta corrente até o dia 30/11/2021. É da responsabilidade do premiado ser o titular da conta bancária.
Art. 26. A Comissão de Organização e Acompanhamento (COA) poderá encaminhar à Procuradoria Geral do Município, de ofício ou por solicitação da Comissão Autônoma de Seleção, sd propostas de cuja análise resulte dúvida quanto à legalidade.
Art. 27. Casos omissos poderão ser sanados por meio de resoluções publicadas pela Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters.
Art. 28. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de setembro de 2021.