Os três Delegados da Polícia Civil, eleitos deputados estaduais no ano passado, aprovaram em plenário um requerimento conjunto em que pedem ao governo estadual providências para a celebração de convênios entre a Polícia Civil e as Guardas Municipais. Eles alegam que a medida dará mais agilidade às investigações judiciárias, melhorando os índices de elucidação de casos.
(Foto: Dálie Felberg / Divulgação Alep)
Os deputados Delegados Fernando, Jacovós e Recalcatti, na prática, defendem que os convênios permitam a otimização dos trabalhos “através da cooperação técnica, material e operacional, bem como através da cessão de servidores municipais para atividades administrativas”. Por Lei, a investigação judiciária é função exclusiva da Polícia Civil, sob comando de um Delegado.
“Considere-se ainda que uma parceria entre o Estado e os municípios estruturados com Guardas Municipais implicaria, por via indireta, no aumento do efetivo disponível para a investigação criminal”, anotaram os três Delegados. No documento, eles citam que a medida está legalmente amparada na Lei Federal 13.022, de 2014, que prevê a colaboração entre as forças de segurança das esferas municipal, estadual e federal.
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