MPF assina acordo para regularizar obras em Volta Redonda — PRRJ - Procuradoria da República no Rio de Janeiro
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MPF assina acordo para regularizar obras em Volta Redonda
Construção de Avenida Beira-Rio deve se adequar às normas ambientais
O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização das obras de urbanização e revitalização da Avenida Beira-Rio. O acordo foi firmado com o município de Volta Redonda, a Serla e as construtoras Goloni, B.K.N., Deltatec, Flexipar, TGA, Terracota e Realport. O TAC será encaminhado ainda ao Ibama e à Feema - responsáveis pelo licenciamento ambiental da obra - e só terá efeitos jurídicos após a homologação judicial do processo (nº 2008.51.04.001970-3) que corre na 3ª Vara Federal de Volta Redonda.
Entre os principais compromissos firmados pelo município estão: o reflorestamento em toda a extensão da obra (cinco mil metros); a instalação de cercas para proteger a margem do rio Paraíba do Sul; a retirada dos entulhos depositados nas margens; e a contenção de encostas. Além disso, o município deverá elaborar, em até 30 dias, o estudo hidrológico com as medidas corretivas da obra e encaminhar à Serla. Em dez dias, a prefeitura também terá que pedir à Serla e à Agência Nacional de Águas (ANA) a avaliação do licenciamento ambiental corretivo com anuência prévia do Ibama.
Já as construtoras terão que executar as obras seguindo as normas estabelecidas pelo município e pelos órgãos ambientais. Em caso de descumprimento, estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 5 mil.
Segundo os procuradores da República Carlos Bruno Ferreira da Silva e Paulo Gomes Ferreira Filho, o acordo só foi possível porque o município de Volta Redonda se comprometeu a cumprir as pendências ambientais levantadas pelo MPF em ação civil pública proposta em julho deste ano. Em 14 de agosto, o juiz da 3ª Vara Federal de Volta Redonda já havia acatado o pedido de liminar determinando a paralisação imediata das obras. O empreendimento de revitalização da avenida começou em abril passado e provocou alterações ambientais, como aterros e impermeabilização de terrenos.