PORTARIA Nº 2.496, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 2.496, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
Publicado em: 24/09/2018 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 69
O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, inciso I, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, na redação dada pelo Decreto nº 6.692, de 12 de dezembro de 2008, e considerando o disposto nos art. 19 e 20 do Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, aprovado pela Portaria no1.028, de 22 de abril de 2015, resolve:
Art. 1º Publicar as Deliberações da Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, conforme proposto em sessão realizada em 29 de maio de 2018, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 1.045, de 23 de abril de 2015.
Deliberação CCCI nº 01/2018: Irregularidade na Certificação de Contas Anuais
Na deliberação sobre a irregularidade das contas de cada agente público integrante do Rol de Responsáveis de um processo de contas anual, os órgãos do SCI devem adotar as seguintes diretrizes:
1. Considerar como fatos graves, passíveis de certificação irregular, com suporte nas evidências apresentadas, aqueles enquadráveis numa das seguintes hipóteses:
• Omissão no dever de prestar contas, inclusive ausência de apresentação de informações necessárias à atuação do Controle Interno;
• Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
• Desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;
• Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar que tenha potencialidade de causar prejuízos ao erário ou configure grave desvio relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública.
2. Verificar se o agente certificado teve participação determinante, evidenciada nos exames e em papéis de trabalho, no fato irregular constatado;
3. Verificar a eventual existência de fatores atenuantes, dentre os quais merecem destaque os seguintes:
• As decisões do agente foram adotadas em atendimento a orientação técnica e/ou jurídica da área competente;
• O agente não recebeu informações relevantes de terceiros que tinham dever legal ou funcional de alertá-lo;
• O agente não estava munido de informações suficientes para reconhecer a inadequação do ato e tinha competência legal para demandar a sua produção, mas não havia pessoal qualificado disponível;
• Nas circunstâncias apresentadas, não havia alternativa mais adequada e/ou econômica para os cofres públicos;
• O ato foi praticado para atender situação emergencial no resguardo da defesa e soberania nacionais ou da integridade do território nacional;
• O ato foi praticado para atender situação emergencial no resguardo da integridade de planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
• O ato foi praticado para atender situação emergencial no resguardo da integridade do patrimônio público;
• O ato foi praticado para atender situação emergencial no resguardo da integridade de pessoas;
• O ato foi praticado para atender situação emergencial no resguardo da estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
• O ato foi praticado no contexto da manutenção do funcionamento de serviço público essencial;
• O ato foi praticado no contexto da manutenção do funcionamento de política pública cuja interrupção poderia causar transtornos a cidadãos e/ou riscos à saúde, à segurança ou à vida dos beneficiários.
4. Optar pela certificação regular nos casos em que as falhas tenham sido sanadas no curso do próprio exercício sob exame e/ou antes do encerramento da fase de apuração da auditoria, desde que as falhas não tenham impactado de forma negativa a gestão.
Deliberação CCCI nº 02/2018: Abrangência da atuação do Sistema de Controle Interno Federal sobre as instituições financeiras federais
A atuação dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre as instituições financeiras federais abrange todos os processos operacionais, atividades e operações de crédito concedidas.
Especificamente em relação às operações de crédito concedidas por instituições financeiras federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a atuação dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal terá por objetivo garantir a correção das ações sob a responsabilidade das instituições financeiras e a aderência dessas aos princípios que norteiam a Administração Pública por meio, por exemplo, da verificação:
1.da legalidade e obediência à regulamentação de regência e aos normativos internos dos atos praticados pela instituição financeira;
2.da aderência do objeto financiado à linha de financiamento;
3.da viabilidade técnica e econômica do projeto;
4.da compatibilidade entre o valor aportado e aquele necessário à implantação do objeto;
5.do fornecimento pelo tomador das garantias necessárias;
6.da qualidade da gestão contratual e das ações desenvolvidas pela instituição financeira para a preservação dos bens e interesses da União; e
7.da inexistência de financiamentos concedidos por entidades públicas para o mesmo objeto, quando esses não forem complementares.
No âmbito dessa atuação, os órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos. As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à instituição financeira e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.