Governo institui o programa "Refaz Ajuste-ST" para regularização de débitos de ICMS
Decreto 54785/2019
06/09/2019 10:01:11
O referido programa tem como objetivo promover a regularização de débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, decorrentes da complementação do ICMS retido por substituição tributária relativamente aos períodos de apuração de 1-3 a 30-6-2019.
Os débitos poderão ser pagos, exclusivamente em moeda corrente, em parcela única até 19-9-2019, com redução de 100% de juros e multa. Fica dispensada a exigência do pagamento dos débitos tributários decorrentes da multa pela não entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) do período de 1-1-2019 até 30-6-2019, desde que entregue até 15-9-2019.