Instrumentos de Defesa do Consumidor - ppt carregar
PublicouÂngelo Pais Domingos Alterado mais de 3 anos atrás
Apresentação em tema: "Instrumentos de Defesa do Consumidor"— Transcrição da apresentação:
1 Instrumentos de Defesa do Consumidor
2 Objetivos O atendimento das necessidades dos consumidores;
O respeito à dignidade, à saúde e à segurança dos consumidores; A proteção dos interesses econômicos dos consumidores; A melhoria da qualidade de vida dos consumidores; A transparência e harmonia das relações de consumo,
3 princípios norteadores
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor ação governamental para proteção do consumidor harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo educação e informação dos consumidores controle de qualidade e segurança dos produtos e serviços coibição e repressão das práticas abusivas racionalização e melhoria dos serviços públicos; estudo das constantes modificações do mercado de consumo
4 Quais são os instrumentos que o consumidor possui para ver seus direitos garantidos?
5 Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
Instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor, no âmbito do Ministério Público; A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; Criação de juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas para solução de litígios de consumo e, por fim, Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
6 Quais são os Direitos Básicos do Consumidor?
7 A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
8 A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
9 A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que se apresentem;
10 A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
11 A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
12 A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
13 O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência e A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Carregar ppt "Instrumentos de Defesa do Consumidor"
Site: Palestra Direitos Básicos do Consumidor Palestrante: José Walter Queiroz Galvão Site:
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR PROF. WILIAM CARVALHO (NUNES, Rizzatto; p ; ; 150; ; 2008) (ALMEIDA, João Batista de; p ; 2008)
DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 04.
Caio Notario João Pedro Pinheiro Giovanna Abrantes 8L
AULA+ Direito do Consumidor Aula 4: Direitos Básicos do Consumidor I
Eduardo Hipólito do Rego
Consumidor Aspectos gerais.
ENFERMEIRA SCHEILA CRISTINA DE MERCEDES COELHO.   Em 1990, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um grande marco na história da defesa.
DIREITO DO CONSUMIDOR Prof.: Marco.
Universidade Federal do Tocantins Professora: Angela Issa Haonat
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII,
Direito do Consumidor Professora Margô Sartori 1 VÍCIO OCULTO E VIDA ÚTIL DO PRODUTO FASE DE CONSERVAÇÃO  DEVEM SER MANTIDAS AS CONDIÇÕES.