Novo relatório sobre lei geral de licenciamento ambiental terá participação pública ampla e revisão dos impactos, afirma relator - Jornal do Advogado MT
O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), relator do projeto que trata da Lei de Licenciamento Ambiental (3729/2004), afirmou que a quinta versão do relatório sobre a proposta vai incluir a avaliação ambiental estratégica, instrumento de análises que leva em conta a integração do estudo ambiental com a política.
Kataguiri afirmou ainda que o novo texto deve conter uma permissão para que a Fundação Cultural Palmares se manifeste em favor de comunidades descendentes de quilombos, afetadas por obras, sem a necessidade da titulação do povo quilombola. Seria exigido apenas documento que estabelece o trecho de terra delimitado como área quilombola.
"Não precisa da titulação do povo quilombola, somente da publicação do Relatório Técnico de Identificação Delimitação (RTID). Além, é claro, da revisão dos impactos indiretos, que ainda será considerada para o texto", apontou o relator.
Membros da grupo de trabalho que analisa o tema na Câmara do Deputados tem se reunido com especialistas, secretários de meio ambiente e até ex-ministros. Após mais de dez sessões de audiência pública na Casa, foi definido que o texto deveria ser alterado, dando mais abertura ao diálogo. O objetivo da proposta é simplificar os métodos na hora de emitir o licenciamento ambiental no Brasil.
O deputado federal Zé Vitor (PL-MG) defendeu que não se pode "alimentar uma indústria de estudos ambientais, em vez de simplificar o processo de licenciamento". De acordo com o parlamentar, novos métodos e tecnologias surgem a todo momento, o que reforça a necessidade de atualização da legislação atual. "Há uma nova dinâmica no país, a legislação precisa acompanhar esse dinamismo", argumentou.
Entre as mudanças sugeridas no PL 3729/2004, está a unificação das normas de licenciamento ambiental. Atualmente, o Brasil possui mais de 27 mil regras federais, estaduais e municipais, algo que, segundo a especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Maria do Socorro Castello Branco, provoca entraves na Justiça.
"Alguns acham que o licenciamento não precisa de uma lei geral, mas isso não é verdade. A mudança é necessária para dar segurança a todos os envolvidos no licenciamento, desde o agente público até o empreendedor", afirma a especialista.
Na avaliação do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), a nova legislação de licenciamento ambiental precisa unir dois pontos: a precaução com a questão ambiental e a eficiência administrativa. Esses fatores, segundo o parlamentar, precisam caminhar juntos para resolver, inclusive, o problema da falta de estrutura nos órgãos que atuam na emissão de licenciamento. "O problema é que os órgãos estão desestruturados. Falta técnico, viatura, equipe e informação adequada sobre a questão ambiental", ressaltou.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), acredita que o projeto deve ser aprovado o quanto antes. Para o parlamentar, o licenciamento ambiental precisa ser "criterioso e bem feito", desde que com agilidade nos processos. "Não é necessário levar 10 anos para fazer algo que poderia ser feito em 6 meses", ponderou Moreira.
O PL 3729/2004 tramita na Câmara dos Deputados há 15 anos. Neste tempo, o texto passou por diferentes comissões, foi arquivado, desarquivado e discutido em plenário em 16 oportunidades. O atual relator do projeto, deputado Kim Kataguiri, afirmou que o 5º relatório com texto substitutivo deve ser entregue até 20 de setembro.