A informatização deu a conhecer que o texto aprovado e atualmente reproduzido, não é aquele do DOU, mas republicação havida no Diário do Congresso Nacional em 17 de janeiro de 1963. Neste sim, “é revogado” o Decreto Legislativo nº 13/59 que aprovou o “acordo de 1956”.
No site do Tesouro Nacional não há referência aos títulos franco-ouro. O informe “Apólices emitidas em francos franceses – Acordo Brasil-França” é resumo do Parecer PGFN/COF nº 1652 de 1992, sobre consulta do Banco Central em atenção ao Banco do Brasil, em Portugal, que recebera de cidadão europeu pedido de resgate de um título franco-ouro.
O Parecer sonega ao cidadão o conhecimento de que o título estava na relação do “acordo” revogado. Admissível em 1992 que também a PGFN desconhecesse o texto do Decreto nº 20/62, republicado no D.C.N. O mesmo não podendo ser dito quanto à opinião da PGR, que desde 1948 já se punha contra a constitucionalidade dos “acordos” de 1941 e 1946, identicamente “por troca de notas”.
as decisões vistas o mais próximo do tema é o da apelação 1135290, julgada em 2008 pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª região, que reformou decisão de primeiro grau que reconhecera válido título franco-ouro da Estrada de Ferro Vitória-Minas. Do teor do acórdão, entretanto, vê-se que o TRF também não teve ciência do Dec. Leg. nº 20/62 que também revogou o “acordo de 1951”, que era questão nuclear da causa, igualmente havido por “por troca de notas”, do qual o “acordo de 1956” era extensão.
O pleno exercício e a consolidação do estado brasileiro como democrático e de direito atualmente vivido, a internet e o conhecimento livre, a obtenção de documentos sobre atos estatais destinados a viciar a vontade, iludir e lesar gerações de cidadãos proporcionam novas bases de postulação e em um Judiciário que se reengendra, também para novas respostas.
Respostas que no caso dos títulos franco-ouro poderão ser também concorrentes com os tribunais de Londres, Amsterdam, Hamburgo, Genebra e Bruxelas. Também o Tribunal Federal da Flórida, já que recentemente decidiu pela sua competência para apreciar pedido de resgate de títulos alemães, emitidos na década de 1920.
Uarian Ferreira é titular do escritório Uarian Ferreira Advogados SS; pós-graduado em gestão de empresa; estudioso do resgate e uso de títulos antigos da dívida brasileira.
Corte Especial Do Tribunal De Justiça De Goiás Declara Legitimidade Da Am... Metodologia de Cálculo e Atualização do Crédito dos Títulos Franco-Our...

Formado por tomadores de decisão de empresas associadas que apoiam a agenda do Programa + Competitividade Brasil da Amcham. Tem como objetivo o levantamento e o direcionamento estratégico de propostas ao governo, por meio de agendas de trabalho bem definidas e do desenvolvimento de agendas de curto, médio e longo prazos.
simplificação tributária e processos de comércio exterior, acordos comerciais estratégicos, além de promoções da marca Brasil e cooperação.

As fábricas de motos instaladas em Manaus produziram em outubro 71,2 mil unidades, volume 11,5% menor que o mês anterior. No acumulado do ano foram montadas 784,1 mil unidades, 31% a menos que no mesmo período do ano passado. Os números são da Abraciclo, entidade que reúne empresas do setor.
As vendas no atacado (feitas das fabricantes às concessionárias) somaram 59,1 mil motos em outubro, 22,5% a menos que em setembro. No acumulado do ano foram revendidas 742,6 mil unidades, resultando em queda de 29,3% ante os mesmos dez meses de 2015.
“Os números ainda refletem as incertezas da economia e, apesar do cenário adverso, ainda acreditamos numa ligeira recuperação até o fim do ano com a chegada do verão, que estimula o uso das motos, e o pagamento do 13º salário”, afirma o presidente da Abraciclo, Marcos Fermanian.
Os números de emplacamentos até outubro divulgados pela Abraciclo apontam 749,8 mil motocicletas licenciadas, 27% a menos que em igual período de 2015. O total informado pela entidade é menor que o da Fenabrave (840,9 mil unidades) porque subtrai 91 mil ciclomotores usados, mas lacrados como zero-quilômetro por causa de uma mudança no código de trânsito ocorrida há pouco mais de um ano. A média diária de motos novas lacradas anda abaixo de 3,2 mil unidades.