ConJur - Defesa de Glória Trevi quer anular prisão preventiva
Defesa de Glória Trevi pede para STF anular prisão preventiva
17 de julho de 2002, 17h19
Os advogados de Glória Trevi pediram para o Supremo Tribunal Federal revogar a prisão preventiva da cantora mexicana sob a alegação de nulidade "absoluta" do processo de Extradição (Ext 783) aberto contra ela pelo governo do México. O pedido foi feito nesta quarta-feira (17/7).
No documento, os advogados requerem a expedição imediata de alvará de soltura para Gloria Trevi. Alegam que a Justiça mexicana decretou a inconstitucionalidade do requerimento de extradição, por não ter sido fundamentado, "não se explicando a razão pela qual a secretaria de Relações Exteriores do México deu seguimento a um pedido de extradição formulado por autoridade incompetente, no caso o juiz do Distrito de Morelos, Aquiles Cerdan, no estado de Chihuahua".
Os advogados da cantora explicam que, de acordo com o Código Penal Federal do México, só seria competente para tanto um juiz federal, uma vez que os fatos denunciados contra a cantora – rapto e corrupção de menores - ocorreram fora do território mexicano.
Argumentam ainda que a Procuradoria-Geral do México e a Secretaria de Relações Exteriores incorreram em violação à Constituição daquele país e ao tratado internacional de extradição entre o Brasil e o México, por darem seguimento a um pedido carente de procedibilidade.