Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria – Marilinda Marques Fernandes Advogados Associados
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Segundo o relator do caso, desembargador federal Luis Alberto d´Azevedo Aurvalle, inexiste prejuízo ao Poder Público se, após examinado e deferido o pedido de aposentadoria, concluir o procedimento administrativo pela responsabilidade grave do servidor, pois, nesse caso, fica o autor sujeito à regra prevista no artigo 134 da Lei nº 8.112/90, segundo a qual será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
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