Poder Judiciário do Estado do Acre | Vara Cível de Brasiléia: Menores infratores serão profissionalizados pelo CREAS
Vara Cível de Brasiléia: Menores infratores serão profissionalizados pelo CREAS
O Juiz de Direito Substituto Danniel Bomfim responde pela unidade judiciária, a qual acumula a competência do Juizado da Infância e Juventude. "Precisamos pensar em alternativas que garantam a reinserção daqueles que erraram, como cursos de formação, capacitação e qualificação, para que não reincidam em seus delitos. Somente com essa visão poderemos abrir um maior horizonte de oportunidades a nossos adolescentes", destacou o magistrado sobre a importância da iniciativa.
A medida é aplicada nos processos em que o adolescente preenche os requisitos legais para remissão cumulada com medida sócio-educativa no meio aberto. Assim, o magistrado concede a remissão, possibilitando a inclusão do adolescente em um programa comunitário oficial de auxílio, conforme previsto nos artigos 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/90.