Pagamento de serviço público
Roubo ou extravio
Preços dos serviços bancários
Erro nos extratos;
Não fornecimento de talonário;
O banco, para a abertura de conta corrente, pode exigir que o cliente tenha uma renda mensal e um saldo médio mínimos, valores estes determinados pela instituição, devendo constar no contrato ou ficha proposta.
A Ficha Proposta ou Contrato de Abertura de Conta Bancária é indispensável e estabelece os direitos e obrigações do correntista e do banco.o documento em tese, não poderá constar cláusulas com obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada com a instituição e incompatíveis com a boa fé ou com equilíbrio contratual entre as partes, conforme Art. 51, IV, do CDC.
O correntista, dependendo do que ficou estabelecido em seu Contrato de Abertura de Conta, poderá ou não retirar quantos talões necessitar. mensalmente , todo correntista terá direito a 1 (um) talonário contendo, no mínimo, 20 folhas, sem cobrança de remuneração, salvo se estiver constando problemas junto ao banco. no caso que exceder a um talonário mensal, poderá a instituição efetuar a cobrança para este, conforme Resolução 2.025, Art. 2º, II. em caso do correntista estar com o seu talonário suspenso por motivos legais ou contratuais, caberá ao banco indicar alternativas para manutenção da conta corrente tais como: cheque avulso, recibo e cartão magnético.
o saldo da conta corrente, poupança ou outras aplicações, não poderão ser cobrados, quando fornecidos na tela do terminal eletrônico, com ou sem impressão de papel; as consultas com saldo impresso, na forma de extrato destacável, são gratuitas quando feitas no intervalo de 7 (sete) dias corridos. Caso haja mais de uma consulta no prazo de 7 dias, poderá a instituição cobrar pelo feito, valor este estipulado pela mesma.
a sustação é o direito do consumidor, é o banco não poderá estipular cláusula contratual que limite essa sustação e as tarifas cobradas pelo feito serão estipuladas no contrato( e as tabelas do BC).
Pagamentos de Serviços Públicos
O banco não é obrigado a aceitar as contas públicas (água , luz telefone, gás , etc.); se não houver convênio com o orgão prestador de serviço e se o cheque não for pertencente ao correntista, titular da conta. No caso do pagamento em dinheiro ou cheque do titular, a instituição não poderá deixar recebê-lo, não devendo restringir horário para o feito;
em caso de roubo ou extravio, o correntista deverá imediatamente se deslocar à instituição afim de sustar o talonário ou cheque.
em todos os bancos é obrigatório informar aos consumidores, por meio de cartazes visíveis, os preços das tarifas pelos serviços.
Erro nos extratos - confira sempre seus extratos, consoante com seus talonários de cheques, conferindo o número do cheque e o seu valor correspondente.
Cobrança indevida:
a) - cheques em cobrança ou em depósitos a serem compensados pela própria ou outra agência;
b) - transferências ou depósitos, com cheques do próprio banco ou em dinheiro;
c) - ordem de pagamento ou de crédito de qualquer valor;
d) - fornecimento de um talonário de cheques de 20 folhas por mes;
e) - manutenção de contas de depósitos ativos;
f) - lançamento de conta corrente;
g)- consultas de saldo e retirada de um extrato por semana, em terminal eletrônico;
h) - manutenção de contas em caderneta de poupança;
i) - débitos oriundos de saques com cartão não pertencente ao correntista, com código diferenciado;
j) - extravio de talão ou não recebimento do mesmo na data esperada, comunique imediatamente à agência;
l) - lançamento do SERASA do correntista por erro;
Os juros dos bancos e financeiras não são uniformes, variando de banco para banco. Não existe tabelamento por parte do Banco Central em relação aos juros praticados em bancos e instituições financeiras. atualmente os juros se encontram entre 10 e 15% , o que ultrapassar desse parâmetro pode ser considerado como cobrança abusiva.