MANUAL DE PREENCHIMENTO DE ART OBRA OU SERVIÇO/DEFENSORIA - PDF Download grátis
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Wilson Wagner Estrada Rico
1 MANUAL DE PREENCHIMENTO DE ART OBRA OU SERVIÇO/DEFENSORIA A ART relativa à execução de obra ou à prestação de serviço, objeto de contrato único, deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes. Relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. LEI Nº 6.496/77 RESOLUÇÃO Nº 1025/2009, DO CONFEA Orientações ao Assistente Técnico que presta serviços através do convênio nº 06/2011, entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DADOS DE ART Número da ART: Será gerado automaticamente após cadastro da ART pelo profissional. Modelo de ART: Selecionar Eletrônica Resolução Tipo de ART: Selecionar Obra/Serviço. Relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Número da ART vinculada por Contrato: Número da ART vinculado à ART principal do empreendimento ou à ART relativa ao contrato inicial no caso de subcontratação. RESPONSÁVEL TÉCNICO Nome do Responsável Técnico: Será gerado automaticamente. Registro do Profissional: Será gerado automaticamente. 1
2 RNP: Será gerado automaticamente. Título Profissional: Será gerado automaticamente. Participação Técnica: Identifica a participação técnica de profissionais na execução da obra/serviço. Selecionar : 1. Individual: indica que a atividade, objeto do contrato, é desenvolvida individualmente pelo profissional. No caso dos Assistentes Técnicos inscritos na Defensoria Pública, o Defensor Público sempre nomeia um profissional individualmente, uma vez que será o único responsável pelo laudo. Número da ART vinculada por Participação Técnica: (não se aplica, visto a explicação acima) Forma de Registro da ART: Selecionar a forma de registro: 1. Inicial: relativa à primeira ou única anotação de responsabilidade técnica do profissional no respectivo contrato. 2. Complementar: relativa à anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada à ART inicial, complementa os dados anotados quando: 2.1. houver alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução; 2.2. houver necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada Complementar alteração de tudo exceto o valor: complementa dados da ART exceto o valor do contrato Complementar aditivo no valor de contrato não altera faixa: informa o aditivo contratual sem alteração da faixa de recolhimento da ART Complementar aditivo no valor de contrato altera faixa: informa o aditivo contratual com alteração da faixa de recolhimento da ART. 2
3 3. Substituição: relativa à anotação de responsabilidade técnica que, vinculada à ART inicial, substitui os dados anotados quando: 3.1. houver a necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada; ou 3.2. houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART Substituição retificadora: será utilizada para casos de retificação de ART, geralmente para fins de Certidão de Acervo Técnico, e será isenta de taxa de recolhimento. Número da ART vinculada por Forma de Registro: Identifica o número da ART inicial à qual a ART deverá vincular-se em caso de forma de registro complementar ou substituição. EMPRESA CONTRATADA Não preencher haja vista que o contrato é com o profissional, pessoa física, Assistente Técnico nomeado pelo Defensor Público. DADOS DO CONTRATO Ação Institucional: Informa o cadastro ou convênio firmado com o Crea-SP que possibilita condições de excepcionalidade para registro da ART e serviços a ela relacionados. Selecionar: 4. Convênio Defensoria Pública SP Contratante: Informar o nome completo da denominação da pessoa jurídica contratante, no caso a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CPF/CNPJ do Contratante: Informar o número da inscrição do contratante na Receita Federal, no caso, o da Defensoria Pública é nº / País: Informar o país do contratante. No caso do contratante residir ou sua sede ser localizada no exterior, não será exigido o CEP, possibilitando o preenchimento dos campos de endereço. 3
4 CEP: Informar o CEP do contratante. Por exemplo, o da Defensoria Pública da Capital é nº Havendo Assistentes de outra unidade Regional, usar o CEP local. Tipo de Logradouro: Será gerado automaticamente, após preenchimento do CEP. Logradouro: Será gerado automaticamente, após preenchimento do CEP. Número: Informar o número. Complemento: Informar o complemento Apartamento, Bloco, Conjunto, Sala etc. Atenção: Apagar as informações que aparecem! Bairro: Será gerado automaticamente, após preenchimento do CEP. Estado: Será gerado automaticamente, após preenchimento do CEP. Cidade: Será gerado automaticamente, após preenchimento do CEP. Número do Contrato: Informar o número / ano do ofício da nomeação com a Defensoria Pública. Celebrado em: Informar a data da aceitação da nomeação/indicação e retirada dos documentos. Valor do Contrato: Informar o valor de acordo com o tipo de ação correspondente a tabela de valores do convênio. Custo da Obra: Somente preencher quando não houver contrato específico, ou quando se tratar de obra própria. Tipo de Contratante: Informa o tipo de contratante da obra ou serviço: 3. Pessoa Jurídica de Direito Público: União, Estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei. DADOS DA OBRA/SERVIÇO CEP: Informar o CEP da Obra/Serviço com os dados constantes do ofício da solicitação de nomeação. 4
5 Tipo do Logradouro: Será gerado automaticamente, após preenchimento do CEP. Logradouro: Será gerado automaticamente, após preenchimento do CEP. Número: Informar o número. Complemento: Informar o complemento Apartamento, Bloco, Conjunto, Sala etc. Bairro: Será gerado automaticamente, após preenchimento do CEP. Cidade: Será gerado automaticamente, após preenchimento do CEP. UF: Será gerado automaticamente, após preenchimento do CEP. País: Informar o país da obra/serviço. Caso seja no exterior informar apenas o endereço completo. Coordenadas Geográficas: Coordenada geográfica que informa a latitude e longitude do local onde a obra/serviço será realizada. Data de Início: A data do início da atividade técnica não poderá ser anterior à data do registro do profissional no Crea-SP. A data do início da obra/serviço não poderá coincidir com o período de interrupção ou suspensão do registro. No caso da Defensoria Pública, colocar a data da aceitação da nomeação. Previsão de Término: A data do término da obra/serviço não poderá ser anterior à data do cadastro da ART no sistema do Crea-SP. A data de conclusão da obra/serviço tem o objetivo de identificar para a sociedade a previsão do término das atividades técnicas descritas na ART, facilitando o acompanhamento pelo contratante e pela fiscalização do Crea-SP. Como constitui uma previsão, esta data não necessariamente será idêntica à da conclusão efetiva da oba/serviço, situação que não invalida os demais dados constantes da ART já registrada. A data prevista para conclusão da obra/serviço não determina o fim da responsabilidade técnica pela obra/serviço executado, que é definida por legislação federal específica. Defensoria Pública, colocar o prazo de entrega do laudo, ou seja, 20 (vinte) dias úteis. Finalidade: Judicial. Código de Obra Pública: Informar o código constante do cadastro de obras públicas no caso em que a obra ou serviço utilizar recursos públicos. Informar o 5
6 número de cadastro da obra pública, quando estiver identificado no edital da licitação. No caso da Defensoria Pública, deixar em branco. Proprietário: Informar nome completo ou a razão social do proprietário do empreendimento. Defensoria Pública, deixar em branco pois nem sempre eu tenho os dados do proprietário, por exemplo, nos casos de usucapião. CPF/CNPJ do Proprietário: Informar o número da inscrição do proprietário na Receita Federal. Defensoria Pública, deixar em branco, pelo mesmo exemplo do item anterior. Nem sempre o proprietário é o assistido. ATIVIDADE TÉCNICA Nível de Atuação: Identifica o nível de responsabilidade técnica sobre a atividade a ser desenvolvida pelo próprio profissional, individualmente ou por outros profissionais vinculados ao contrato. Colocar EXECUÇÃO. Atividade: Identifica a atividade a ser desenvolvida pelo profissional para a execução da obra ou prestação do serviço. Colocar LAUDO. Obra/Serviço: Identifica a obra ou o serviço objeto do contrato. Caso não seja encontrada a obra/serviço que se deseje registrar, o profissional deverá informar o item obra/serviço não relacionado e especificá-lo no campo observações. Complemento: Identifica o complemento da obra ou serviço que será realizado pelo profissional com o objetivo de detalhar sua especificidade. Unidade: Informa a unidade de medida da parcela da obra ou serviço a ser executada pelo profissional. Colocar Unidade, por se tratar de uma unidade de controle, ou seja, execução de um laudo. Quantidade: Informa a medida da parcela da obra ou serviço a ser executada pelo profissional. No caso da Defensoria Pública, colocar sempre um, pois a nomeação se dará uma a uma. VALOR DA ART O valor calculado automaticamente para registro desta ART. Todo o profissional inscrito e cadastrado no Termo do Convênio nº 06/2011 entre o e a Defensoria Pública do Estado, recolherá a ART no valor a pagar de R$19,08, conforme previsto no Ato Administrativo nº 26, de 13 de dezembro/2012, que Dispõe sobre os valores das Anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas, de Anotação de Responsabilidade Técnica ART, de Serviços e de Multas no 6
7 exercício de 2013, este ATO deve está em vigor no período da emissão e recolhimento da ART. Nos casos abaixo, apresentará a informação isento conforme Resolução específica : 1. ART de substituição que corrigir erro de preenchimento de ART anteriormente registrada no Crea-SP, caso não modifique a caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada. 2. ART de complementação que informar somente aditivo de prazo de execução ou de vigência do contrato. DECLARAÇÕES O presente registro de ART visa resolver conflitos ou litígios originados do contrato por meio de arbitragem conforme lei número 9307/96? Informar sim ou não conforme o caso. Declara a aplicabilidade das regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto número 5.296, de 2 de dezembro de 2004, às atividades profissionais acima relacionadas? Informar sim ou não conforme o caso. OBSERVAÇÕES Descrever os dados contidos no ofício da nomeação: número do protocolo; ficha e/ou processo. Caso não tenha no ofício da nomeação colocar (s/nº); AÇÃO citada no ofício da solicitação de nomeação; nome completo do Assistida(o); nome completo do Defensor(a) solicitante da nomeação/indicação. ENTIDADE DE CLASSE Identifica a entidade de classe que, conveniada no Crea-SP, está apta para a execução de ações voltadas à verificação do exercício e das atividades profissionais ou ao aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais diplomados nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. 7
8 Caso não deseje escolher qualquer das entidades de classe relacionadas, informar o item nenhuma. INFORMAÇÕES DE REGISTRO DA ART Data de Pagamento: Informa a data do pagamento do boleto bancário. Esta informação será disponibilizada no caso de impressão/reimpressão da ART após o pagamento da ART. Valor da ART Valor Pago: Informa o valor pago para registro da ART. Esta informação será disponibilizada no caso de impressão/reimpressão da ART após o pagamento da ART. Número da CAT: Não Preencher, controle do Crea-SP. Status da ART: Não Preencher, controle do Crea-SP. Consistindo em: ART preenchida: é aquela cujo formulário eletrônico foi preenchido na área do profissional ou da empresa contratada, mas aguarda cadastro no sistema do Crea-SP. Constitui apenas rascunho eletrônico do formulário. ART cadastrada: é aquela cujo formulário eletrônico foi preenchido e enviado para o sistema do Crea-SP, mas aguarda pagamento do valor correspondente. Constitui apenas conjunto de informações sem valor jurídico. ART registrada: é aquela cujo formulário eletrônico preenchido foi enviado para o sistema do Crea-SP e cujo valor já foi quitado e identificado. Constitui conjunto de informações juridicamente válido e que passa a ser legalmente identificada como Anotação da Responsabilidade Técnica. ART impressa: é o formulário impresso contendo os dados eletronicamente preenchidos, o número da ART e a identificação da quitação do valor correspondente. A impressão da ART antes da efetivação de seu registro somente ocorrerá em modo rascunho. DADOS DO REGISTRO Será fornecido pelo sistema após o pagamento. 8
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Este documento encontra-se registrado no Conselho. Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas, vinculado à nº /2016, emitida em 15/03/2016
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CREA-AM Nº /2016. Página 1/1 CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas
Página 1/1 CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA Lei Federal Nº 5194 de 24 de Dezembro de 1966 Nº 927736/2016 Emissão: 26/04/2016 Validade: 31/03/2017 Chave: 6Z8797ZZB9Zw2dzZ3893 CERTIFICAMOS
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