Licença para Capacitação: Docente | Universidade Federal Fluminense
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Licença para Capacitação: Docente
Análise técnica e administrativa da solicitação de licença para capacitação de docentes, compreendendo duas etapas:
1) a informação do período aquisitivo e de vigência;
2) a concessão de usufruto da licença.
Licença para Capacitação: Docente_ usufruto_v02
Licença para Capacitação: Docente_ contagem de tempo_v04
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Licença para Capacitação: Docente_v03
Saiba como abrir um processo de Licença para Capacitação: Docente
Se você é Chefe de Departamento e recebeu um processo de Licença para Capacitação: Docente, confira aqui como proceder.
Caso queira recorrer da decisão, veja o que fazer.
A licença para capacitação somente pode ser obtida pelos servidores do quadro permanente da Universidade.
Para os docentes, a licença aplica-se às categorias do Professor do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, não se aplicando às categorias dos Professores Visitantes, dos Professores Visitantes Estrangeiros e dos Professores Substitutos, regidos pela Lei nº 8.745/1993, e sujeitos ao regime celetista.
O requisito objetivo, verificado na parte inicial do procedimento para contagem de tempo do período aquisitivo e de vigência da licença para capacitação, é o alcance de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo regido pelo Regime Jurídico Único – RJU (Lei nº 8.112/1990).
A regra é que o servidor já seja estável, mas a estabilidade não se configura como requisito legal para a concessão da licença para capacitação, pois pode ocorrer a situação de mudança de cargo com aproveitamento do tempo anterior, exercido sob o RJU, sendo possível, assim, o alcance dos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, mesmo para o servidor não estável no cargo atual.
A concessão da licença para capacitação condiciona-se ao planejamento interno do departamento de lotação e, quando couber, da unidade de exercício do docente; à oportunidade de afastamento; e ainda à relevância da ação de capacitação para a Universidade. Tais requisitos serão avaliados pela plenária departamental e, após comprovados, por meio da documentação exigida, a DACQ/CDP dará prosseguimento aos trâmites necessários à concessão do usufruto.
As normativas internas da UFF que regulamentam a concessão da licença para capacitação aos docentes preveem que os departamentos e, quando couber, as unidades de exercício, deverão planejar, anualmente, o afastamento dos docentes que fizerem jus e desejarem usufruir dessa licença, estabelecendo critérios de prioridade e garantindo a continuidade das atividades departamentais, em vista de que tal licença não enseja base legal para contratação de Professor Substituto.
- Art. 87 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997;
- Art. 10 do Decreto nº 5.707/2006, alterado pelo Decreto nº 9.149/2017;
- Lei nº 12.772/2012;
- Norma de Serviço UFF nº 668, de 05/07/2018;
- Instrução de Serviço PROGEPE nº 002, de 27/07/2018.
Para a primeira etapa, que é a contagem de tempo para concessão da licença para capacitação, não são exigidos documentos específicos, bastando o preenchimento do Requerimento de Contagem de Tempo para Licença para Capacitação.
A análise será realizada pelos setores competentes do DAP, nos termos anteriormente explicitados.
Na segunda etapa, ao solicitar o usufruto da licença a que faz jus, o docente preenche o Requerimento para Usufruto da Licença para Capacitação e o Termo de Compromisso e instrui o processo com a seguinte documentação:
EVENTO DE CAPACITAÇÃO DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Cursos presenciais e a distância - Comprovante de inscrição no curso ou
- Carta-aceite de supervisão das atividades a serem realizadas durante a licença; e
- Programa do curso com carga horária.
Aprendizagem em serviço - Declaração de participação do servidor em programa de aprendizagem em serviço, com especificação dos dias e horários de realização.
Grupos formais de estudo - Carta-convite com especificação do período ou
- Carta-aceite de supervisão das atividades a serem realizadas durante a licença.
Intercâmbios e estágios - Carta-convite com especificação do período ou
- Carta-aceite de supervisão das atividades a serem realizadas com especificação de período
Seminários e congressos - Carta-convite / carta-aceite do trabalho e/ou
- Comprovante de inscrição no evento com especificação do evento e do período de realização
Elaboração de trabalho de conclusão de curso de graduação, monografia de especialização, dissertação de mestrado e tese de doutorado - Declaração atualizada de aluno regularmente matriculado, com especificação do prazo máximo de conclusão do curso.
Atividade voluntária em entidade que preste serviços desta natureza - Carta-convite ou aceite, com especificação da duração da atividade (período de realização) ou
- Carta-aceite com especificação da duração da atividade (período de realização) e
- Plano de trabalho.
Outras atividades acadêmicas de ensino, pesquisa ou extensão - Carta-convite com especificação do período de realização da atividade ou
- Carta-aceite de supervisão das atividades a serem realizadas durante a licença, com especificação da duração da atividade e
- Plano de trabalho/pesquisa.
1 - No caso de licença com mais de uma finalidade, deverá ser apresentado plano de trabalho englobando todo o período a ser usufruído e os documentos correspondentes a cada evento de capacitação.
2 - Não deverá ser anexado outro documento que não esteja relacionado.
Etapa 1- Seção de Concessão de Aposentadorias e Pensões (SCAP/DDV/DAP) Etapa 2- Divisão de Afastamentos para Capacitação e Qualificação (DACQ/CPD)