Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0008027-64.2020.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0008027-64.2020.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
AC 0008027-64.2020.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083696682_60481.doc
Nº 70083696682 (Nº CNJ: 0008027-64.2020.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINção SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. princípio da casualidade. pedido de majoração.
Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, consoante o art. 85, § 10 do CPC. No caso, foi a parte ré quem deu causa à instauração do processo, tendo em vista que encaminhou boleto de cobrança à autora, razão pela qual cabível a fixação de honorários em favor do patrono da apelante. Tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, incabível a majoração para o percentual de 16% do valor da causa. Todavia, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, possível a majoração dos honorários, os quais fixo no valor de R$ 1.400,00.
FABIANI RODRIGUES MESPAQUE
Trata-se de apelação cível interposta por FABIANI RODRIGUES MESPAQUE contra sentença de fl. 325, nos autos de demanda ajuizada em face de BANCO BMG S A.
A r. sentença foi prolatada nos seguintes termos:
Vistos. Considerando que discussão acerca do contrato n. 195590011081 já foi objeto de decisão judicial em ação revisional n. 063/1.10.0003061-6, com trânsito em julgado e extinção pelo pagamento no ano de 2016, e que o boleto de cobrança encaminhado à autora data de 14.07.2015 (fl. 07), tenho que os pedidos de declaração de inexistência da dívida perderam o objeto. Tanto é que o próprio Banco réu reconhece não ser mais credor da autora e pede a extinção. Assim, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV do NCPC. Custas pela demandada, pois deu causa ao ajuizamento da presente ação com o encaminhamento do boleto de cobrança à autora. Intime-se. Com o trânsito e pagamento das custas, arquive-se.
Interpostos embargos de declaração, sobreveio a seguinte decisão:
Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos pelo autor e fixo honorários advocatícios em favor do patrono no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos pelo IGP-M desde o arbitramento, forte no art. 85, § 2º do NCPC e princípio da causalidade, pois o Banco demandado deu causa ao ajuizamento da demanda. Intime-se.
Em suas razões recursais, entende que o valor de honorários advocatícios fixado em R$ 800,00 é inadequado, tendo em vista que o valor da causa corresponde a R$ 749.414,87. Fundamenta entendimento com base no art. 85, § 2º. Afirma que deve ser valorizado o zelo e o trabalho do advogado. Requer o provimento do apelo, a fim de que sejam fixados honorários ao procurador da apelante em 16% do valor atualizado ou outro valor que se entenda pertinente.
Após contrarrazões, os autos foram remetidos a este grau de jurisdição.
Registro, por fim, que, tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames do CPC foram simplificados, mas observados na sua integralidade.
O recurso está em condições de ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Tratando-se de ação na qual ocorreu perda de objeto, incide o princípio da causalidade, orientando-se a condenação pela verificação de quem deu causa ao ajuizamento da ação para fins de fixação dos ônus da sucumbência.
No tocante ao princípio da causalidade, convém reproduzir a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
?7. Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse julgada pelo mérito.?
Nesse passo, é o entendimento desta E. Corte:
Apelação cível. Compra e venda. Ação de desconstituição de hipoteca c/c adjudicação compulsória. Responsabilidade da promitente vendedora na outorga das escrituras públicas definitivas. Ocorrência de fato superveniente. Cumprimento da obrigação após a citação. Perda do objeto. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência daquele que deu causa ao ajuizamento da ação. No caso, comprovada a inércia da vendedora na outorga das escrituras públicas definitivas dos imóveis adquiridos pela apelante. Assim, decorrido o prazo contratual, devidamente constituída em mora, somente, cumpriu a obrigação após a citação na presente ação. II. Não configurada a desistência da ação. Perda superveniente do objeto diante do cumprimento da obrigação de fazer para outorga da escritura pela demandada após a citação, consoante previsão do art. 493 do NCPC. Com efeito, não tendo a compradora dado causa à demora injustificada na outorga da escritura pública, à luz do princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa suporta o ônus processual - são os demandados responsáveis pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Jurisprudência a respeito. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70077005924, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Redator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 30/05/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante do descumprimento de obrigação contratual. A venda de veículo sob outorga de poderes e, portanto, sem a devida comunicação ao órgão próprio como previsto no art. 123, inc. I, § 1º e no art. 134 do CTB desautoriza pretensão de dano moral pela demora na transferência do veículo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. PEDIDO COMINATÓRIO. PERDA DO OBJETO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A ação cominatória destina-se a compelir o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 497 do CPC/15; e o cumprimento no curso do processo implica em perda do objeto. A extinção do processo por perda do objeto implica na responsabilização daquele que deu causa à ação pelas despesas do processo e honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no § 10 do art. 85 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que se impõe responsabilizar o réu pelas custas e honorários advocatícios no ponto da obrigação de fazer. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079489118, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 22/11/2018)
Sobre a questão, trago esclarecedor julgado do E. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.
2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.
4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.
(REsp 1678132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017)
No caso concreto, o contrato em discussão na presente ação declaratória nº 063/1.15.0001356-7 foi objeto de decisão judicial proferida em ação revisional nº 063/1.10.0003061-6, a qual transitou em julgado, e que ocorreu o pagamento no ano de 2016.
Destarte, ocorreu a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, diante da perda do objeto.
Nos termos do art. 85, § 10, do CPC, a responsabilidade pelas despesas do processo, quando houver perda do objeto, será daquele que deu causa ao processo, in verbis:
Consoante afirmou o juízo a quo na sentença atacada, quem deu causa à instauração do processo foi a parte ré, ora apelada, tendo em vista que encaminhou boleto de cobrança à autora, objeto de discussão na ação.
Nesse sentido, adoto tal entendimento.
Não prospera, portanto, o argumento suscitado pela apelada em sede contrarrazões de que foi a parte autora quem deu casa ao processo.
Em relação ao pleito da apelante de majoração dos honorários advocatícios ao percentual de 16% do valor atualizado da causa, entendo que não merece acolhimento.
No caso, o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, não havendo, portanto, uma parte vencida e outra vencedora.
Ressalta-se que o quantum a ser arbitrado a título de honorários advocatícios não pode caracterizar retribuição ínfima, nem tampouco demasiada. A verba deve ser compatível com a dignidade da profissão e arbitrada considerando o caso concreto, de maneira que represente adequada remuneração ao trabalho do profissional.
Deste modo, em face da disposição contida no artigo 85, § 2º e 11, do CPC/2015, e diante do trabalho desenvolvido em grau recursal, a verba honorária devida ao procurador da parte autora deverá ser majorada para R$ 1.400,00, valor que entendo condizente com o caso em questão.
Ante o exposto, dou provimento ao apelo, ao efeito de majorar os honorários advocatícios ao valor de R$ 1.400,00.
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70083696682, Comarca de Santa Vitória do Palmar: \DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ULISSES DREWANZ GRäBNER
?In Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8.ª ed., Revista dos Tribunais, 2004, p. 441:
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