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O que configura a rescisão de contrato de trabalho por justa causa?
Para evitar que sua empresa seja "demitida", basta cumprir com as obrigações assumidas
Você sabia que quando o empregador descumpre obrigações decorrentes do contrato de trabalho, o colaborador tem direito de requerer o rompimento do vínculo empregatício e receber todas as verbas rescisórias?
É a chamada rescisão indireta, tema pouco conhecido, mas de extrema importância nas relações entre empregadores e funcionários.
Por isso, preparamos este artigo com tudo que você precisa saber sobre a chamada demissão do empregador. Confira!
A denominação despedida indireta é decorrente do fato de a empresa não demitir diretamente o colaborador. Mas agir de modo a tornar a prestação de serviços intolerável para ele.
É uma modalidade de rescisão contratual que ocorre por iniciativa do empregado em razão do cometimento de falta grave pelo empregador. Portanto é por desrespeito às obrigações assumidas no contrato de trabalho ou às demais normas trabalhistas.
Nesses casos, cabe ao empregado ajuizar reclamação trabalhista, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta.
Caso essa seja reconhecida, o colaborador terá direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias, inclusive indenização de 40% sobre o valor do FGTS, como se tivesse sido demitido injustificadamente. Por isso, é importante saber quando ela pode ocorrer e como evitá-la. Vejamos!
Quando ela pode ocorrer?
O empregador pode ser "demitido" quando cometer falta grave em desfavor do colaborador. Para que a rescisão seja reconhecida pela Justiça, é necessário que se configure uma das hipóteses previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Segundo o texto, elas ocorrem quando:
forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças ou à sua habilitação profissional, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato de trabalho. Exemplos: realizar tarefas incompatíveis com a sua função, trabalhar sem os equipamentos necessários etc;
o trabalhador for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo, brutalidade e descortesia. Exemplos: perseguição ou implicância desmotivada;
o colaborador correr perigo manifesto de mal considerável. Em regra, em razão da não adoção das medidas de segurança do trabalho pelo empregador. Exemplo: obrigar o funcionário a laborar sem os equipamentos de segurança necessários ao exercício de sua função;
o empregador descumprir as obrigações contratuais, sejam elas convencionadas no contrato individual de trabalho ou decorrentes de outras normas trabalhista. Exemplos: atrasos frequentes no pagamento do salário (incluindo o 13º salário, horas extras e adicionais de periculosidade e insalubridade) e demais verbas remuneratórias (vale alimentação, transporte etc), recolhimento irregular do FGTS, não observância do descanso semanal remunerado, jornada e local de trabalho;
o empregador ou seus prepostos praticarem ato lesivo à honra ou a boa fama do trabalhador ou de pessoas de sua família. Exemplos: crimes de injúria, calúnia ou difamação, dentro ou fora da empresa;
o colaborador for ofendido fisicamente pelo empregador ou por seus prepostos, independentemente da ocorrência de ferimentos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
o empregador reduzir o trabalho do colaborador. Seja ele por peça ou tarefa, de forma a afetar significativamente a importância dos salários.
O colaborador terá direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias.
Como evitar a "demissão da empresa"?
Enfim, agora que você já sabe que o trabalhador pode "demitir" o empregador e receber todas as verbas indenizatórias previstas em lei. Como se tivesse sido desligado sem justa causa, fica mais fácil evitar essa situação.
Por fim, como você viu, a rescisão indireta pode ocorrer nas hipóteses em que a empresa descumpre o contrato de trabalho ou as demais normas trabalhistas. Submetendo o empregado a situações em que a continuidade da prestação de serviço torna-se insuportável para ele.
Assim, para evitar que sua empresa seja "demitida", basta cumprir com as obrigações. Essas assumidas com o colaborador e as estabelecidas pelas normas vigentes.
Evitar atrasos nos pagamentos das verbas salariais e demais remunerações, recolher devidamente o FGTS. Respeitar o horário e local de trabalho estabelecido no contrato e, claro, tratar o empregado de forma educada e cordial. São medidas que podem e devem ser adotadas para evitar a demissão indireta e custos dela decorrentes.
Aproveitando o interesse neste assunto, que tal aprender mais sobre a rescisão de contrato de trabalho?
Imagens: Empregador, assinando.
O processo de demissão, precisa ser seguido conforme prevê a legislação
Entender a rescisão de contrato de trabalho é importante para empresários de qualquer segmento. Afinal, o processo de demissão, quando for o desejo da empresa ou do próprio funcionário, precisa ser seguido da maneira correta, conforme prevê a legislação.
Para sanar as dúvidas que muitos proprietários ou gerentes de empresas têm, reunimos neste post os principais questionamentos acerca desse assunto. Confira as respostas nos tópicos a seguir!
De acordo com as leis trabalhistas, a rescisão de um contrato entre uma empresa e seus funcionários pode acontecer de quatro maneiras. Vamos explicar cada uma delas.
Nesse caso, a empresa não tem mais interesse em manter um funcionário em sua equipe e toma a iniciativa de rescindir o contrato. É preciso, no entanto, avisar o colaborador 30 dias antes da demissão. Ou, então, pagar por esse período, como se tivesse sido trabalhado. Além disso, a empresa precisa pagar direitos trabalhistas, como 40% sobre o FGTS e férias proporcionais.
Demissão por justa causa por parte da empresa
A demissão por justa causa por parte da empresa acontece quando o funcionário comete alguma falta grave. Essa que justifique o rompimento da relação. Nesse caso, a organização não precisa pagar direitos à pessoa demitida.
Demissão por justa causa por parte do colaborador
Nessa situação, o funcionário pede demissão por conta de a empresa não cumprir termos que estavam previstos no contrato de trabalho.
Esse tipo de demissão ocorre quando ambas as partes, empregado e empregador, descumpriram alguma obrigação legal, prevista no contrato de trabalho.
Quais as regras para o empregado pedir demissão?
O empregado pode solicitar a demissão por justa causa por parte do colaborador, quando a empresa descumpre acordos que estavam em contrato. Situações em que há sobrecarga na jornada, situações de risco, assédio moral, entre outras, caracterizam essa situação.
Além disso, o empregado também pode solicitar a demissão em qualquer momento. No entanto, abre mão de direitos, como o recebimento de seguro desemprego e indenizações.
Quais são as novas regras sobre a rescisão de contrato de trabalho?
A reforma trabalhista, aprovada em 2017, trouxe alterações no que se refere ao pagamento de verbas rescisórias e homologação sindical da rescisão contratual.
Antes da nova lei, as verbas deveriam ser pagar até 10 dias após a notificação da demissão. Portanto, agora, elas devem ser quitadas até o primeiro dia útil depois do término do aviso prévio.
Outra novidade é que agora as rescisões não precisam ser homologadas pelo sindicato da categoria em que o empregado faz parte. Assim como acontecia anteriormente.
O processo de demissão, precisa ser seguido conforme prevê a legislação.
O aviso prévio, segundo o artigo 487 da CLT, deve ser trabalhado ou não pelos empregados demitidos. A ideia é que o colaborador disponha desse período para que possa encontrar um novo emprego. No caso da empresa optar para que o funcionário não cumpra o aviso prévio, precisa pagar por esse valor em dinheiro.
O período de aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço. Desse modo, empregados que têm até um ano de serviço na empresa tem direito a aviso de 30 dias. Após isso, são acrescidos 3 dias para cada ano trabalhado, até que se some a quantidade máxima de 60 dias.
Enfim, então, conseguimos esclarecer as suas dúvidas sobre a rescisão de contrato de trabalho? Lembre-se de que contar com os serviços de um advogado experiente é sempre importante em situações como essas.
Para saber mais sobre o assunto, leia o nosso artigo que mostra as vantagens da consultoria trabalhista preventiva.