ConJur - PPS questiona no Supremo regras da Lei de Repatriação de Recursos
12 de abril de 2016, 14h05 Imprimir Enviar
O PPS ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos da Lei 13.254/2016, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), também conhecida por Lei de Repatriação de Recursos.
Na ação, o PPS sustenta que a lei apresenta dispositivos que violam princípios consagrados na Constituição Federal, como isonomia tributária, capacidade contributiva, moralidade e segurança jurídica.
Explica que, para incentivar o contribuinte a aderir ao Rerct, o programa oferece uma série de incentivos como a extinção da punibilidade de crimes, remissão de créditos tributários, redução de multa e exclusão de penalidades administrativas. Tais benefícios, na avaliação do partido, criam situações desiguais para os contribuintes e colocam em risco a eficácia de investigação e leis relacionadas ao combate aos crimes de lavagem de dinheiro.
Segundo o partido, o artigo 4º, parágrafo 12, inciso I, da Lei da Repatriação de Recursos afronta a Constituição nos artigos 37 (caput), 127, 129 (inciso I) e 144. O argumento é que o dispositivo não permite que as informações da declaração do contribuinte sejam utilizadas como único indício para investigar a lavagem de dinheiro relativa a outros crimes antecedentes que não os de sonegação anistiados pela própria lei.
Isso porque o programa prevê que no montante dos ativos a ser regularizado será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, sujeitando o contribuinte ao pagamento da alíquota de 15% de Imposto de Renda, além de multa no valor de 100% sobre o valor do imposto apurado, sem considerar qualquer outro fator de progressividade e regressividade para promover essa taxação, segundo afirma o partido.
Dessa forma, o PPS pede a concessão de medida cautelar para suspender os dispositivos questionados, sob a argumentação de que a lei já foi regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal 1.627/2016, permitindo que a repatriação de capitais possa ocorrer a partir de 4 de abril de 2016.
No mérito, pede a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 5.496
Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2016, 14h05
Uma lei que não repatria. Uma lei que não diz ao que veio!
14 de abril de 2016, 0h50
Efetivamente, não há repatriação, há "regularização" de registro. Mas isto não trás grandes vantagens ao brasil. O novo brasil carece dos capitais que daqui sairam não só pela ilegitimidade dos governos, mas também por desobediência civil, decorrente da qualidade negativa dos serviços e do feedback que os governos sempre ofereceram aos contribuintes. Precisamos de uma lei efetivamente de repatriação. Quem tem recursos no exterior se os trouxer para o brasil e investir em projetos que gerem empregos; que gerem tributos num montante mínimo a ser definido numa relação ao captital social, não deveria pagar sanções, desde que pagassem o imposto de quinze por cento, mas ficassem empregados nos investimentos a serem definidos pelo prazo mínimo de dez anos. E os títulos decorrentes dos investimentos seriam inegociáveis no período de dez anos. Isto seria justo e interessante para o brasil e para o brasileiro. Teremos que tirar da cabeça a grande preocupação de fazer caixa, e passar a trabalhar com modelos que gerem empregos, gerem receita tributáveis e gerem empenho de voltar o brasileiro em investir em seu país. É um modelo onírico? __ talvez, os céticos, possam chamá-lo assim, mas é isto que nos deveria interessar. Ninguém será obrigado a faze-lo, mas quem o fizer terá que ser assim. Porque a razão é que os países estrangeiros que guardam tais recursos vão denunciá-los, dentro em breve, e quem não os trouxer poderá ser um dos denunciados e a sanção que poderá ser aplicada será muito maior.