CGE-MS: Fundo Estadual de Combate à Corrupção é regulamentado – CGE – Controladoria-Geral do Estado CGE-MS: Fundo Estadual de Combate à Corrupção é regulamentado – CGE – Controladoria-Geral do Estado
Categoria: Diário Oficial	| Publicado: quarta-feira, maio 25, 2022 as 08:30	| Voltar
O governador do Estado, Reinaldo Azambuja, e o controlador-Geral de Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Girão de Arruda, assinaram o decreto nº 15.932 que regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC), instituído pela Lei Estadual nº 5.150, de 27 de dezembro de 2017. O documento está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e entra em vigor a partir desta quarta-feira (25.5).
I - reaparelhamento e reequipamento da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS);
II - melhorias na estrutura organizacional da CGE, com a aquisição de bens, suprimentos e contratação de serviços necessários ao seu funcionamento;
III - realização de cursos e de treinamentos para os servidores dos órgãos e das unidades que integram o Sistema de Controle Interno, objetivando o aprimoramento profissional nessa área;
IV - fomento de ações educativas voltadas ao controle social e ao combate à corrupção;
V - promoção e organização de simpósios, conferências, congressos ou seminários voltados à divulgação e à conscientização sobre o combate à corrupção;
VI - aquisição de softwares e aquisição e implantação de sistemas de Tecnologia da Informação, visando ao aperfeiçoamento na execução dos trabalhos da CGE.