Procon-SP obtém liminar para impedir bloqueio de Internet móvel por operadoras - Link - Estadão
A medida é válida para as operadoras Oi, Vivo, TIM e Claro; decisão abrange todo o estado de São Paulo
13/05/2015 | 16h04
O órgão de defesa do consumidor Procon-SP obteve liminar impedindo o bloqueio de Internet após o término de franquia de dados dos contratos de acesso à Web por telefonia móvel vendidos como ilimitados.
A liminar foi concedida na terça-feira, 12, pelo juiz Fausto José Martins Seabra, e determina que as operadoras não podem mais bloquear o acesso à Internet de clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede por telefonia móvel, prevendo multa diária de R$ 25 mil pelo descumprimento da decisão.