MEI: projeto impede cancelamento de inscrição devido à pandemia - Diário do Rio Doce
Deputados dizem que os pequenos empresários foram os que mais sentiram os efeitos da pandemia Fonte: Agência Câmara de Notícias
Atualmente, depois de 12 meses seguidos sem recolher impostos, o microempresário pode ter a inscrição cancelada
A proposta é dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Paulo Pimenta (PT-RS) e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que atualmente prevê o cancelamento da inscrição como MEI após 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações.