Outro um foco relevante é o combate a privilégios que alguns segmentos do funcionalismo usufruem. A regulamentação do teto do serviço público, por exemplo, é uma medida importante tanto do ponto de vista das contas públicas quanto do ponto de vista moral. Por fim, também é importante a implementação de mecanismos mais meritocráticos no serviço público, com o servidor que progride na carreira o fazendo com base em avaliações de desempenho bem desenhadas.
Não obstante o elevado gasto com pessoal, nossos serviços públicos são precários, tendo baixa performance nos indicadores de educação, saúde pública e saneamento, mesmo em comparação com países de nível de renda semelhante. Os gráficos abaixo mostram a posição do Brasil em comparação a diversos outros países de PIB per Capita similar, colocando também em perspectiva o gasto com empregados no setor público em relação ao PIB.
Como se vê, em um conjunto de oito a nove países, há três países com nível semelhante ou maior de gasto com salários e benefícios trabalhistas no setor público: Equador (semelhante), Argentina e Sérvia (maior). Porém, há cinco países com população tendo maior acesso a saneamento básico e menor mortalidade infantil, e seis com melhor nota que a do Brasil na prova de matemática do PISA.
A distorção de relativamente baixo número de empregados no setor público e alto gasto com serviço público se deve aos altos salários de servidores com relação ao setor privado em comparação com o resto do mundo. No entanto, pode-se argumentar que tais prêmios salariais se devem a uma maior qualificação relativa do quadro de empregados no serviço público, tendo em vista que, no setor privado brasileiro, há um menor capacidade do capital humano, como escolaridade, o que justificaria os maiores salários no setor público.
Por outro lado, mesmo para um nível similar de capital humano, há um prêmio salarial desproporcional no Brasil, principalmente no nível federal e poder executivo, mas não apenas nestes. O Banco Mundial (2017) estima que, controlando por diversas características observáveis, como escolaridade e experiência, os servidores públicos no Brasil recebem 18% acima de seus pares de mesma qualificação no setor privado (puxado para baixo principalmente por servidores municipais, que teriam um prêmio negativo), o que colocaria o Brasil na média do resto do mundo. No entanto, um estudo quasi-experimental - ou seja, de maior precisão - recente do economista Araújo (2020) mostra que, ao se comparar trabalhadores muito semelhantes, cuja única diferença entre estes foi que, uns passaram em um concurso público por pouco (no limite das vagas), e outros que não foram aprovados por pouco (ficaram de fora), existe uma diferença salarial entre estes de cerca de 50%, bem acima do estimado pelo Banco Mundial - e que tende a estar menor do que a situação mais geral, pois em sua amostra 97% das vagas eram de concursos estaduais e municipais.
Além de termos uma máquina pública cara, os incentivos no serviço público são ruins impactando negativamente a produtividade de todo funcionalismo. Muitos servidores ingressam na máquina pública com remunerações elevadas, como mostra o Gráfico abaixo, e alcançam em pouco tempo o topo da carreira. A progressão ocorre, principalmente, com base em tempo de serviço ou obtenção de certificados e não baseada em entrega de resultados.
Além dos salários, é comum no serviço público os benefícios adicionarem grandes valores à remuneração dos servidores. O Gráfico abaixo mostra o rendimento habitual (apenas salários) e efetivo (salários e benefícios) por hora trabalhada de três categorias e trabalhadores: celetistas, informais e servidores públicos. Como se vê, há uma adição considerável à remuneração destes últimos com os benefícios – sensivelmente acima das demais categorias de trabalhadores no setor privado.
As consequências de tais distorções são duas: tanto a baixa qualidade dos serviços públicos, tal como mostrado no Gráfico 2, quanto o elevado peso do gasto com pessoal no orçamento público. O Gráfico abaixo mostra que, até 2017, o Estado Brasileiro destinava quase 10% de tudo que é produzido no país para remunerações de servidores, com tendência de alta desde 2012, mesmo em meio a uma crise econômica desde 2015.
Após esses pontos levantados, uma reforma do sistema administrativo do setor público se faz urgente, para objetivarmos melhores resultados e eficiência na prestação de serviços.
A Reforma Administrativa se orienta por três pilares: (i) Eliminação de benefícios distorcidos; (ii) Criação de diferentes categorias de servidores; (iii) Mudanças na gestão pública. Os pilares serão analisados separadamente.
O primeiro propõe reduzir a distância entre o setor privado e público, com menos privilégios para este último. Como evidenciado acima, além das remunerações, há um numeroso conjunto de benefícios, auxílios, parcelas indenizatórias, parcelas complementares da remuneração, regulados por normas de diferentes naturezas (leis, resoluções, portarias, etc...) sem uniformização dentro do setor público.
Desse modo, está previsto na Reforma Administrativa a uniformização do tratamento desses “penduricalhos”, com a eliminação (vedação constitucional) dos seguintes:
1) Licença prêmio - direito que servidores públicos têm de, a cada 5 anos de efetivo exercício, gozar de 3 meses de licença. Enquanto sete Unidades da Federação têm licença de capacitação, as demais mantiveram a licença prêmio. Já o Governo Federal não tem mais esse benefício.
2) Aumentos retroativos - Aumento/reajuste de remuneração de uma categoria que também impacta salários passados.