Segurados do Regime Geral de Previdência Social - PDF
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Laís Espírito Santo Domingues
1 Segurados do Regime Geral de Previdência Social
2 Segurados do RGPS Segurados obrigatórios e os segurados facultativos. Segurados: são pessoas físicas que contribuem para o regime previdenciário e, por isso, têm direito a prestações. São sujeitos ativos da relação jurídica previdenciária, quando o objeto for benefício ou serviço de natureza previdenciária. Sob o prisma da relação jurídica de custeio, o segurado é sujeito passivo.
3 As pessoas físicas que, obrigatoriamente, devem ser seguradas da Previdência Social são os segurados obrigatórios (art. 11). Os segurados obrigatórios são os maiores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, que exercem qualquer tipo de atividade remunerada lícita que os vinculem, obrigatoriamente, ao sistema previdenciário. São segurados obrigatórios todos os que exercem atividade remunerada, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo empregatício.
4 Segurados facultativos: optam pela inclusão no sistema protetivo. Idade mínima: 16 anos de idade. Criado para atender ao Princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, pois desta forma, até mesmo os que não trabalham podem optar pela inclusão no sistema previdenciário.
5 A legislação previdenciária subdivide os segurados obrigatórios em 5 categorias: - Empregado; - Empregado doméstico; - Contribuinte individual; - Trabalhador avulso; - Segurado Especial.
6 Dos Segurados Art. 11 da Lei n /91, inc. I, a a j. a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante contribuição, inclusive como diretor empregado. b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente, ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas. - Lei n /74: atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
7 c) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. - forma de proteção as pessoas que residem no Brasil, pois caso retornem ao País, contarão com a cobertura social, podendo ter acesso a todas as prestações previdenciárias.
8 d) Aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões ou repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado por legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular. - Os funcionários contratados para trabalhar nos consulados e embaixadas de outros países em funcionamento no Brasil são segurados empregados excetuando-se os estrangeiros não residentes e o brasileiro coberto pela previdência social do país representado.
9 e) O brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio. - o serviço em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil é membro efetivo pode ser prestado eventualmente por brasileiros não integrantes da carreira diplomática (mas não por estrangeiros), e por isso sua contratação pode-se dar tanto no Brasil como no exterior.
10 f) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional. g) O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. - Ministro de Estado, Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
11 h) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência. j) O empregado de organismo internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
12 Atenção: Empregados, que não estão relacionados na lei, mas estão previstos no RPS (art. 9) dos quais destaca-se: o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa, em desacordo com a Lei n /2008.
13 Segurado Empregado Doméstico Art. 11, II, Lei n /91. O empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos. - os empregados domésticos podem exercer diversas atividades vinculadas à rotina doméstica de seu empregador: governantas, copeiros, mordomos, cozinheiros, jardineiros, motorista particular da família, o caseiro do sítio, até mesmo, em tese o piloto de jatinho ou helicóptero particular. - o trabalho doméstico é proibido para menores de 18 anos (Dec /08).
14 A proteção previdenciária obrigatória para o empregado doméstico só passou a existir a partir da vigência da Lei n /72, que assegurou aos domésticos os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), na qualidade de segurados obrigatórios (art. 4º).
15 Segurado Contribuinte Individual a) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos 10 e 11 deste artigo. - Se o cônjuge ou companheiro do produtor enquadrado como contribuinte individual participar, com ele, da exploração da mesma atividade rural, será também enquadrado como contribuinte individual.
16 b) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. c) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. - o que importa, para fins previdenciários, é apenas o caráter da atividade religiosa.
17 d) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional, do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. e) O titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio-gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.
18 f) Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, em uma ou mais empresas, sem relação de emprego. g) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. - As alíneas g e h têm redação genérica, que foi mais bem detalhada pelas alíneas J e l do art. 9º, V, do RPS.
19 Segurado trabalhador avulso Art. 11, inciso VI, Lei nº 8.212/91. Definem o segurado obrigatório trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. - definição da lei, o art. 9º, VI, do RPS, detalhou o conceito: trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do gestor de mão de obra, nos termos da Lei n /93 (Lei dos Portos), ou do sindicato da categoria.
20 O trabalho avulso, para fins previdenciários, só se caracteriza com a intermediação pelo gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria. O inc. VI do RPS relaciona os trabalhadores avulsos, que exercem suas atividades nos portos: a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco. b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;
21 c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); d) o amarrador de embarcação; e) o ensacador de café, cacau, sal e similares; f) o trabalhador na indústria de extração de sal;
22 g) o carregador de bagagem em porto; h) o prático de barra em porto; i) o guindasteiro; e j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos.
23 Segurado Especial O segurado especial é o único segurado com definição no próprio texto constitucional o qual determina o tratamento diferenciado destas pessoas. (Art. 195, 8º CF). Art. 11, VII, da Lei 8.212/91. - Define o segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
24 a) o produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: - 1. agropecuária em área de até 4 módulos fiscais; - 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inc. XII do caput do art. 2º da Lei n /00, e faça dessas atividades o principal meio de vida.
25 - O módulo fiscal não tem uma definição única e nacional. A lei determina que sua fixação seja feita por município, em hectares, considerando-se o tipo de exploração predominante no município, a renda obtida nesse tipo de exploração.
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro
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