Carta Aberta do CMS Alta Floresta (MT): Vitória contra a terceirização do SUS ~ Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
Citamos algumas razões do CMS/AF para propor a ação, calcada na legalidade e na moralidade administrativa:
- A saúde é um serviço de relevância pública e não pode ser privatizado, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal;
- O acesso do profissional ao serviço público deve se dar por mérito, com um plano de carreira e salários dignos, e não o profissional ser tratado como uma mercadoria ligado a uma empresa sem capacidade técnica e sem responsável técnico formado na área, desrespeitando inclusive a legislação médica;
- A eliminação de concurso público para contratação de pessoal abre um precedente para o clientelismo neste tipo de contratação, bem como para a precarização do trabalho frente à flexibilização dos vínculos, além da formação de "currais eleitorais" no Município, suprimindo o caráter democrático do concurso público e a meritocracia;
- O profissional terceirizado está mais sujeito a coação moral, demissão arbitrária, falta de pagamento, não pagamento dos direitos trabalhistas, pressão política. Além disso, são condenáveis o clientelismo, o apadrinhamento, o nepotismo e toda e qualquer forma paternalista de provimento dos empregos públicos, os quais devem se dar por méritos;
- Se a empresa se abster de pagar os direitos fiscais e trabalhistas dos profissionais, quem tem que arcar com as conseqüências é a Administração (ou seja, a população);
- Se o Conselho não interferisse com Ação Judicial, em breve poderíamos ter psicólogos, enfermeiros, fisioterapeutas, dentistas e agentes de saúde terceirizados, e as conseqüências poderiam ser nefastas, como já aconteceu em dezenas de municípios do País;.
Sabemos que cada real mal gasto ou desviado nos afasta cada vez mais do país que desejamos. E cada centavo pode fazer falta para salvar uma vida na fila de um hospital público ou de um posto de saúde.
Portanto, trata-se de uma vitória do Povo de Alta Floresta e da participação social. E os profissionais aprovados no Concurso Público passado, mesmo em cargo de reserva, devem procurar seus direitos no Ministério Público, pois o Conselho conseguiu através de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) a convocação dos aprovados no prazo de 180 dias. Mas se foi contratado alguém a título precário para a vaga que seria sua, favor entrar em contato com o Ministério Publico do Trabalho.
E que essa ação desperte na sociedade o interesse na luta pela prevenção e pelo combate à qualquer tentativa de privatização na saúde publica, esclarecendo-se a gravidade e os danos que esta causa a todos, tanto financeiros como humanos.
E para os Gestores Públicos, que sirva de lição: que em vez de embaraçar, deve-se prestigiar e favorecer a participação de todos nas atividades do Estado, assegurando a toda e qualquer pessoa o acesso às informações constantes nas bases de dados da administração pública.