SINFFAZ que integra a Intersindical, faz relevantes sugestões para a Lei de Assédio Moral – Sinfazfisco – MG
Postado por integrate 23 de julho de 2012 21 de setembro de 2020 0123
Foi realizada hoje, 23 de julho na Cidade Administrativa, mais uma reunião do Cones – Comitê de Negociação Sindical de Minas Gerais para tratar da regulamentação da Lei Complementar 116 de 11 de Janeiro de 2011 que trata do Assédio Moral no serviço público estadual.
Estiveram presentes diversos representantes sindicais. Pelo SINFFAZ, participaram a Vice-presidente Brígida Maria Colares e Sarah Campos, como advogada do Sinffaz e Assessora Jurídica da Coordenação Intersindical.
Representaram o Governo a Subsecretária de Gestão de Pessoas – Fernanda Neves e outros técnicos da Seplag.
A regulamentação apresentada pela Secretaria foi basicamente construída em cima das sugestões encaminhadas pela Intersindical a qual o SINFFAZ participou com relevantes contribuições.
As sugestões da Intersindical, que foram acatadas pelo Governo, seguiram no seguinte sentido:
– a minuta do Decreto não contempla penalidades nem aspectos relacionados ao processo administrativo disciplinar, pois o objetivo é prevenir o assédio moral e buscar soluções conciliatórias para os conflitos; caso não haja êxito na conciliação, o processo administrativo será instaurado conforme as normas e procedimentos previstos na legislação vigente;
– será previsto no Decreto a composição da Comissão de Conciliação, prevista no artigo 10 da LC 116/11, sendo: 1 representante da unidade setorial de recursos humanos do respectivo órgão ou entidade a que os servidores estiverem vinculados; até 2 representantes das entidades sindicais ou associativas representativas da categoria dos servidores públicos;com a presença do servidor assediado e o assediador;
– a indicação de entidades sindicais ou associativas para compor a Comissão de Conciliação será um direito assegurado ao servidor, mas não terá caráter obrigatório;
– foi inserida a competência da Comissão de Conciliação de poder adotar medidas práticas para a composição do conflito;
– determinou-se que as atividades da Comissão serão exercidas com independência, imparcialidade e assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato a fim de que seja preservada a intimidade das partes;
– foi prevista a realização de cursos de capacitação em mediação para os servidores que atuam nas unidades setoriais de recursos humanos e para os representantes das entidades sindicais ou associativas, visando a difusão da cultura do diálogo na administração pública e a promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico informativo sobre assédio moral.
Ficou acordado entre as partes que a Seplag vai encaminhar a minuta da regulamentação para a Assessoria Jurídica e nos próximos dias deverá ser publicado o Decreto.
O SINFFAZ entende que o decreto será importante para todos os servidores públicos, uma vez que ele é um instrumento adequado para tratar dos casos de assédio moral no serviço público do estado e tentar coibir essas práticas intoleráveis.