Câmara aprova projeto que altera normas de financiamento ...
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O Projeto de Lei Complementar (PLC) 362/06 do Poder Executivo que permite a herdeiros de uma propriedade rural adquirirem parte de outros herdeiros, por meio de financiamento do Banco da Terra, foi aprovado hoje (29) pela Câmara dos Deputados. A proposta recebeu 299 votos favoráveis e 1 abstenção. O texto segue agora à apreciação do Senado Federal.
Um dos objetivos do projeto é manter a continuidade da propriedade para um ou mais integrantes da família. "O projeto dá ao banco a oportunidade de financiar a compra de terras por filhos de agricultores que tenham falecido e precisam reorganizar sua propriedade rural para produção", justificou o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).
De acordo com o texto aprovado, a futura lei, após ser aprovada pelo Senado e sancionada pelo governo, vai evitar a desagregação das propriedades em caso de morte do chefe da família, já que ela possibilita a um ou mais herdeiro a se candidatar aos financiamentos do Banco da Terra para comprarem as outras partes da propriedade dos demais herdeiros.
De acordo com o relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), a futura lei vai colaborar para que não haja desagregação das propriedades familiares com a morte do chefe da família, uma vez que vai permitir que um ou mais dos herdeiros possa comprar dos demais partes da propriedade, com o crédito rural, "em condições financeiras favoráveis" e, assim, evitar que parte da propriedade seja adquirida por uma terceira pessoa.