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RECONHECIMENTO ACAREAÇÃO E DOCUMENTOS.
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1 RECONHECIMENTO ACAREAÇÃO E DOCUMENTOS.
DAS PROVAS RECONHECIMENTO ACAREAÇÃO E DOCUMENTOS.
2 CAPÍTULO VII DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III – se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV – do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento
3 Reconhecimento: é o ato pelo qual uma pessoa admite e afirma como certa a identidade de outra ou a qualidade de uma coisa. Para Altavilla, o "reconhecimento é o resultado de um juízo de identidade entre uma percepção Presente e uma passada. Reconhece-se uma pessoa ou uma coisa quando, vendo-a recorda havê-la visto anteriormente . Natureza jurídica: é meio de prova. Através do processo de reconhecimento, que é formal, a vitima ou a testemunha tem condições de identificar (tornar individualizada) uma pessoa ou uma coisa, sendo de valorosa importância para compor o conjunto probatório. Reconhecimento fotográfico: tem sido admitido como prova, embora deva ser analisado com muito critério e cautela.
4 Reconhecimento é o ato pelo qual se faz a verificação e a confirmação da identidade da pessoa ou da coisa que é exibida. Para Tourinho, o reconhecimento é, de todas as provas, a mais falha, a mais precária. A ação do tempo,o disfarce, as más condições de observação,os erros por semelhança, a vontade de reconhecer, tudo, absolutamente tudo, torna o reconhecimento uma prova altamente precária. Havendo necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa proceder-ser-á da seguinte maneira: a pessoa que tiver que fazer o reconhecimento será convidada a descrever a que deva ser reconhecida. Em seguida, a autoridade colocará a pessoa cujo reconhecimento se pretender ao lado de outras. Se possível, ao lado de pessoas que com ela tiverem semelhança,convidado-se que tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la.
5 Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável. Art. 228. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.
6 CAPÍTULO VIII DA ACAREAÇÃO Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação. Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.
7 Acareação,ou confrontação, consiste em colocar duas ou mais pessoa (réus, vítimas, testemunhas), cujos depoimentos sejam conflitantes, em presença uma da outra –cara a cara– pra que expliquem as divergências. Por outro lado, a acareação só será possível se a divergência incidir sobre fatos ou circunstâncias relevantes e não se puder chegar à verdade pelas demais provas produzidas.
8 CAPÍTULO IX DOS DOCUMENTOS Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original. Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
9 Documento é o escrito que condensa graficamente o pensamento de alguém, podendo provar um fato ou a realização de um ato juridicamente relevante. Para o Código, é o escrito,instrumento ou papel público ou particular . Nesses termos,instrumento é o destinado a prova, ou seja, confeccionado para provar determinados fatos, entre eles os escritos para criar o ato na forma exigida pela lei, como, por exemplo, o pacto antenupcial, Já papeis são documentos eventuais, escritos não produzidos para provar um fato, que podem entretanto,servir de prova.
10 Documentos: Documento é o objeto material em que se insere uma expressão de conteúdo intelectual por meio de um escrito ou de quaisquer sinais, imagens ou sons. Em acepção mais estrita, entretanto, documento são apenas os escritos, conf. Art. 232 "considera-se documentos quaisquer escritos,instrumentos ou papéis, públicos ou particulares" O legislador tratou apenas dos escritos em geral, mas não excluiu do conceito de documentos os esquemas, as fotografias,os desenhos, as microfotografias,os vídeos, etc...
11 Podemos então, dividir os documentos por seu meio de formação, assim divididos:
Escritos; são os documentos que tomam corpo no papel em que são escritos; Gráficos; quando os fatos ou idéias são representados "por sinais gráficos diversos da escrita: desenho, pinturas, cartas topográficas, etc. Diretos; quando o fato representado se transmite diretamente para a coisa representativa – fotografia,fonografia,cinematografia,micrografia.
12 Documentos e instrumentos. Instrumentos e papéis.
Instrumento é o escrito revestido de certa forma especial e que serve para a constituição orgânica de um ato jurídico. É o documento feito com o propósito de servir,no futuro, de prova do ato nela representado: é documento pré-constituído. Documento, em sentido estrito, é qualquer escrito sem esse caráter constitucional orgânico, de um ato jurídico, feito sem o prévio propósito de servir de prova, mas que, ocasionalmente, desempenha essa função.
13 A) são documentos, em sentido estrito, apenas os escritos;
B)os documentos escritos se distinguem em instrumentos e papéis; C) tanto os instrumentos como os papéis podem ser públicos ou particulares; Instrumento público: é o lavrado por oficial público competente em razão de ofício Ex. testamento público, a escritura pública de compra ou venda de um imóvel; Instrumento particular; o formado por particulares ou até mesmo por oficiais públicos, não em razão de seu ofício. Nota promissória, escritura particular de compra e vend. Letra de câmbio.
14 Papéis públicos; são os lavrados por oficial público competente no exercício da sal função. Ex. as guias de recolhimento de impostos, as publicações de atos administrativos no Diário Oficial. Etc Papéis particulares; todos aqueles que nãoforem lavrados por oficial público no exercício do seu cargo. EX. uma carta,um convite para um baile. Os instrumentos públicos classificam-se em : A)administrativos B)judiciais C)civis
15 Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível. Art. 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade. Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade. Art. 237. As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade. Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.
16 CAPÍTULO X DOS INDÍCIOS Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias
17 CAPÍTULO XI DA BUSCA E DA APREENSÃO
18 A busca e apreensão constituem a diligência que se realiza objetivando a procura de alguma coisa ou de alguém para preendê-la. Busca domiciliar Como o nome está a indicar,busca domiciliar é a procura de alguém ou de alguma coisa, que se faz no domicílio alheio, em casa de alguém. Conforme o texto Constitucional, a entrada em casa alheia não é possível, quer durante a noite, quer durante o dia, salvante casos especialíssimos. Á noite é possível a entrada: a) se o morador der o assentimento; b) no caso de desastre c) para prestar socorro; ou d) no caso de flagrante delito.
19 Durante o dia,além das hipóteses enumeradas,podemos acrescentar não constituir crime quando o agente agir: A)no cumprimento do dever legal (agente da saúde) B)no exercício regular do direito C)com a autorização do Juiz. Noção de domicílio: A palavra domicílio não tem, nem no Processo Penal nem na lei penal, sentido civilístico,mas o de residência,a casa onde alguém viva ou trabalhe e exerça sua atividade a qualquer título,ou como diz Hungria, a habitação particular, o local reservado à vida íntima do indivíduo ou à sua atividade privada, seja ou não coincidente com o domicílio civil.
20 Necessidade de mandato
Se a diligência for realizada, pessoalmente,pela Autoridade Judiciária, não haverá necessidade de mandado. Não o sendo, a ordem judicial é indeclinável, nos termos do art 5º., XI, da Constituição de 1988.
21 Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior..
22 Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado. Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
23 Art. 243. O mandado de busca deverá:
I – indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem; II – mencionar o motivo e os fins da diligência; III – ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir. § 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca. § 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
24 Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar
25 Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. § 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência. § 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada. § 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura..
26 § 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. § 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la. § 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes. § 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.
27 Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade. Art. 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer. Art. 248. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência. Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
28 Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta. § 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando: a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista; b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço. § 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.
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Direito Processual Civil II Inspeção Judicial(CPC, arts. 440 a 443) CEAP – Profº. Francisco Arrelias Especialista em Direito Processual.