Comarca de Tabuleiro do Norte seleciona entidades para receber recursos de transações penais – TJCE
Comarca de Tabuleiro do Norte seleciona entidades para receber recursos de transações penais
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Entidades públicas e privadas e projetos sociais interessados em receber valores monetários oriundos das penas pecuniárias das transações, já podem se cadastrar na Secretaria da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte, localizada no Vale do Jaguaribe.
O objetivo é direcionar os recursos para instituições e ações que tenham finalidade social, desenvolvam ações preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação ou que realizem trabalho de relevante cunho social.
Os projetos inscritos deverão atender, preferencialmente, à Comarca de Tabuleiro do Norte e favorecer classe ou segmento social de grande abrangência, estando vedada a satisfação de interesses pessoais, empresariais, corporativos ou de reduzido número de pessoas.
A medida consta na Portaria nº 20/2020, assinada pelo juiz titular da Vara, Diogo Altorbelli Silva de Freitas, e publicada no Diário da Justiça de quarta-feira (02/12).
O cadastramento das entidades deve ser feito mediante a entrega de documentos na Secretaria da Vara e preenchimento de formulário próprio disponível na unidade. Nele constará a completa qualificação do requerente, seu endereço, telefone, e-mail e CPF do representante legal, nome do responsável pelo benefício, sua natureza jurídica, atividade principal e a documentação pertinente ao objeto do pedido. A atualização anual do cadastro será obrigatória. Clique aqui para ver o documento na íntegra.
Penas pecuniárias das transações são acordos firmados, em juízo, entre o Ministério Público e o autor de delito de menor potencial ofensivo.
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