Edson PC denuncia ao Ministério Público compra de serviço sem licitação por parte da Prefeitura – Câmara Municipal de Vinhedo
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Edson PC denuncia ao Ministério Público compra de serviço sem licitação por parte da Prefeitura
Municipalidade contratou serviço junto à Litucera, em caráter emergencial, no valor superior a R$19 milhões
Nessa semana o vereador Edson PC (PDT) apresentou nova denúncia ao Ministério Público referente à suposta irregularidade da Prefeitura. Dessa vez, o parlamentar questiona a compra de serviço, por parte da municipalidade junto à Litucera, com dispensa de licitação e em caráter emergencial com valor superior a R$19 milhões.
Para o vereador, o que causa estranheza no contrato é o fato da Litucera já ser prestadora de serviços habitual da Prefeitura há anos, e por não ver nada que justifique o caráter emergencial e a conseqüente dispensa de licitação.
O alto valor do contrato, R$19 milhões, também despertou a atenção de Edson PC, ainda mais que, recentemente, pela 17ª Sessão Extraordinária, a Câmara aprovou dois projetos autorizando a Prefeitura a contrair empréstimos junto a instituições financeiras a altos juros.
O projeto de Lei nº 36/2019, aprovado na sessão extra, autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo no valor de R$5 milhões, junto ao Banco do Brasil, para a aquisição de máquinas, equipamentos, veículos e softwares para uso na realização de serviços públicos, com juros previstos no contrato de 12,1% ao ano. O período para quitação do débito é de 120 meses, dois quais 24 são de carência.
Já o PL nº 37, também aprovado na sessão extra, autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo no valor de R$15 milhões, junto à Caixa Econômica Federal, para a pavimentação e recapeamento de vias do município. A taxa de juros também é de 12,1%, assim como o período para quitação do débito também é de 120 meses, dois quais 24 são de carência, o que gera um custo excedente de R$17 milhões apenas em juros.
A denúncia foi protocolada não apenas no Ministério Público do Estado de São Paulo, mas também no Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
"Me utilizei de uma das atribuições de vereador, que é a de fiscalizador de compras, contratos e aquisições do poder Executivo Municipal. Meu objetivo é que os órgãos competentes analisem a possibilidade de irregularidade na contratação de empresa, por meio do Termo de Dispensa de Licitação N°28/2019, para prestar serviço a municipalidade de Vinhedo, sendo o valor da compra deste para pagamento em lotes, sendo cinco parcelas que somadas ultrapassam R$19 milhões. A empresa já é prestadora de serviços na cidade há anos, o que causa estranheza para este tipo de contrato, dispensando a licitação e ainda assim citando caráter de urgência. Por esses motivos solicitei a devida averiguação do Ministério Público, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas", explicou.