arguição de descumprimento de preceito fundamental n° 54 – Supremo Tribunal Federal
Membros do Conselho de defesa dos direitos da pessoa humana - CDDPH
A Conferência nacional dos bispos do Brasil - CNBB, por seu secretário geral, dom Odilo Pedro Scherer, ao fim assinado, em face dos relevantes interesses éticos, sociais e jurídicos envolvidos na presente controvérsia, e diante do pluralismo ideológico que deve informar uma sociedade democrática e aberta, vem apresentar, brevemente, seus argumentos, visando subsidiar o entendimento de Vossas Excelências em tema da maior gravidade e com uma importância ímpar junto à sociedade brasileira.
2. Com essa decisão, o ministro Marco Aurélio, com todo o respeito, usurpou função exclusiva do Congresso nacional: legislar. Em verdade, diz a nossa Constituição que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (Inciso II, Art. 5º). Sucede que essa decisão criou uma nova hipótese legislativa e em matéria de direito penal, gravada pela cláusula da estrita legalidade, em face dos valores sociais protegidos.
3. A CNBB é a entidade representativa dos interesses do episcopado brasileiro e dentre suas missões está a promoção do Evangelho de Cristo.
4. Excelências, o Evangelho de Jesus Cristo é parte das concepções de mundo há mais de 2.000 (dois) mil anos. No Brasil, o cristianismo se confunde com a nossa história. Daí que os valores cristãos fazem parte da formação cultural de nossa sociedade. Um Estado laico respeita os valores religiosos de uma sociedade e os considera na formulação de suas decisões. Os poderes e Instituições do Estado decidem em nome e para o povo, daí que não pode desprezar ou ignorar esses valores em suas decisões. Um Estado laico não supõe indiferença ante a religiosidade dos cidadãos. Ao contrário, deve também velar por sua proteção religiosa. A religiosidade é uma das mais belas manifestações culturais de um povo. Como todos sabemos, a sociedade brasileira tem nas suas religiões um dos seus elementos de identidade.
5. Por essa razão, considerando a perspectiva cristã e a gravidade do tema envolvido nessa controvérsia jurídica, a CNBB, à luz da doutrina do Evangelho radicada no amor, na misericórdia e na preservação da vida, vem manifestar o seu ponto de vista e expor as suas razões, sem querer impor absolutamente nada, mas pedindo, tão somente, o direito de convencer. Ser escutada para poder convencer, é o que pede a CNBB.
6. De toda maneira, deixados de lado os argumentos de cunho propriamente religioso, não por considerá-los menos importantes, mas por respeito àqueles que não os compartilham conosco, a CNBB chama a atenção, na presente controvérsia, para as profundas questões éticas e jurídicas nela implicadas. A discussão acerca do início da vida e de sua destinação e do legítimo poder humano sobre outra vida humana diz respeito ao gênero humano , em sua totalidade, não apenas a uma determinada confissão ou convicção religiosa. É sobre a humanidade, ou não, de um feto anencefálico que se vai decidir e sobre o sentido dessa humanidade. A defesa da vida humana é uma das causas universais abraçadas pela CNBB, pela Igreja e de todos os homens e mulheres de boa vontade, independentemente das convicções religiosas, crentes ou não-crentes.
7. Por esses motivos, excelências, a CNBB pede para que sejam consideradas, à luz da ciência e da sã razão algumas indagações de superior importância:
a. O feto anencefálico é ser humano, ou é "coisa"?
b. É ser dotado de uma essencial dignidade e merecedor de amparo jurídico e de especial proteção, ou é um sub-humano, uma "coisa" em forma humana?
c. O feto anencefálico é uma patologia, ou é a anencefalia que é uma patologia?
d. O doente se confunde com a doença? O anômalo, com a anomalia?
e. Acabaremos com as doenças dizimando os doentes?
f. A humanidade de um ser está apenas em sua racionalidade?
g. A proteção ao nascituro, desde a concepção, é letra morta do nosso código civil?
h. O direito da mulher grávida ao bem-estar é mais importante que o direito do feto anencefálico à sua frágil vida?
i. Uma gravidez pode ser comparada a uma tortura ou a um tratamento degradante porque o feto não atende às expectativas dos pais?
j. Fica a mãe de um bebê anencefálico aviltada em sua dignidade, ou é a sociedade que acaba dando respaldo jurídico a mais um preconceito social e cultural, justamente contra a dignidade e o respeito que merecem estas mulheres?
8. As respostas a essas indagações são indispensáveis para o deslinde dessa questão.
9. A CNBB, baseada em boas razões antropológicas e científicas, entende que o ser humano, independentemente de sua forma ou estágio, é pessoa humana, sujeito e nunca uma coisa. A pessoa humana, seja em que estágio for ou estiver, não pode ser coisificada, em hipótese alguma.
10. Todo ser humano, e o feto anencefálico, para a CNBB, é ser humano, independentemente da situação em que se encontre; é merecedor de uma especial atenção e dotado de uma essencial dignidade. Mais do que nunca, aqueles que ainda não podem se defender, devem ser tutelados pela sociedade e suas Instituições.
12. Não será a antecipação da morte que livrará a mãe ou o feto de seus sofrimentos. O sacrifício da vida fetal, nada obstante a inviabilidade extra-uterina, não se justifica em face dos interesses maternos ou familiares. O sacrifício de uma vida, e o feto anencefálico é ser vivo, por essa vida inviável socialmente, não pode ser aceito no atual estágio e grau de desenvolvimento de nossa cultura.
13. Chamar o feto anencefálico de "coisa", "sub-humano", "patologia", ou qualificações similares, e pretender que tenham base científica, faz virem à memória páginas vergonhosas da história recente, que gostaríamos de ver arquivadas para sempre, e não reeditadas com o amparo da lei. O desprezo às vidas humanas fragilizadas não é avanço na civilização, nem pode ser deduzido do progresso das ciências. Não podemos nos juntar às culturas que matavam àqueles que não atendiam às suas expectativas, sejam quais forem, físicas, estéticas, éticas, religiosas, sexuais, econômicas, raciais, enfim, a todos aqueles que tivessem características que os distinguiam dos demais, da maioria, ou daqueles que tinham o poder.