REsp 1882872 RO 2020/0165776-2
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1882872_02dc0.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1882872 - RO (2020/0165776-2) DECISÃO SIDELVAN DA SILVA TEIXEIRA (SIDELVAN) ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de ANTÔNIO HIDEYOSHI TOMINAGA (ANTÔNIO), alegando esbulho de servidão de passagem constituída há mais de dez anos. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando-se a reintegração de posse de SIDELVAN na servidão, restaurando-se a condição de acesso no estado em que se encontrava antes da obstrução, além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (e-STJ, fls. 79/80). A apelação interposta por ANTÔNIO não foi provida pelo TJ/RO nos termos do acórdão assim ementado: Apelação. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Requisitos. Recurso desprovido. A prova produzida nos autos demonstrou que quando o autor comprou a área a passagem já existia, não havendo outra estrada que permita o acesso à fundiária da propriedade, onde estão os currais, cocheira, local por onde também é retirado o gado e feita a manutenção dos animais. Assim, comprovado que o autor utilizava a estrada há mais de 10anos e há existência do impedimento, deve ser reconhecido o seu direito ao restabelecimento da posse na servidão de passagem. Recurso que se nega provimento (e-STJ, fl. 248). Os embargos de declaração opostos por ANTÔNIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 287/292). Irresignado, ANTÔNIO interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 337, XI, 357, § 8º, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do NCPC, ao sustentar que (1) o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto: (i) à comprovação da ilegitimidade passiva de ANTÔNIO, e (ii) à indevida recusa à realização de perícia; e (2) ANTÔNIO não ostenta legitimidade passiva, porquanto não é proprietário ou possuidor do imóvel desde 2007. Não foram apresentadas as contrarrazões. O apelo nobre foi admitido (e-STJ, fl. 333). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da ausência de violação do art. 1.022, do NCPC Nas razões do seu recurso, ANTÔNIO alegou a violação dos arts. 489 e 1.022, do NCPC em virtude da omissão quanto: (i) à comprovação da ilegitimidade passiva de ANTÔNIO, e (ii) à indevida recusa à realização de perícia. Contudo, verifica-se que o Tribunal estadual se pronunciou sobre os temas consignando que (i) ficou demonstrado que ANTÔNIO obstruiu a passagem discutida; e (ii) não houve cerceamento de defesa, visto que ANTÔNIO não compareceu a audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que SIDELVAN desistiu da produção da prova, confira-se: Afirma o embargante que o acórdão foi omisso/contraditório com relação à ilegitimidade passiva, a defendendo que não é o proprietário da área, ocorre que, conforme constou na decisão recorrida, as testemunhas ouvidas em juízo foram claras em afirmar que foi o apelado Antônio Hideyoshi Tominaga quem obstruiu a estrada, colocando pedras, retirando porteiras, no intuito de impedir que o embargado não mais trafegasse pela mesma, razão pela qual foi afastada a ilegitimidade passiva do embargante. Ressalte-se que, o processo possessório está relacionado a fatos e não ao direito em si, sendo que como foi observado no caso dos autos, discutiu-se apenas a posse, que foi muito bem demonstrada. Defende ainda o embargante que houve cerceamento defesa, uma vez que não foi realizada a prova pericial solicitada durante a instrução processual, ocorre que, como consignado no acórdão embargado as partes foram devidamente intimadas a se manifestar nos autos, conforme publicação no DJE de nº 44, do dia 08/03/2016, mas o apelante quedou-se inerte, não comparecendo a audiência de conciliação e julgamento realizada no dia 29/3/2016, oportunidade que houve a desistência por parte do autor da prova pericial, tendo a sentença sido proferida oralmente em audiência de conciliação, instrução e julgamento. O fato do advogado embargante encontrar-se enfermo, fato demonstrado nos documentos de fls. 283/284, não tem o condão de permitir o refazimento dos atos processuais, principalmente em razão só ter sido trazido ao conhecimento do juízo nesta oportunidade, nos embargos de declaração. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou indeferimento da prova pericial, tendo ainda sido devidamente afastada a questão da ilegitimidade passiva (e-STJ, fls. 290/291). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedente: AgRg no AREsp 529.018/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 1º/9/2014. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A revisão das conclusões estaduais (quanto à responsabilidade pelos serviços contratados) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.487.975/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da incidência da Súmula nº 7 do STJ ANTÔNIO afirmou a violação dos arts. 337, XI, 357, § 8º, 373, I, do NCPC, ao sustentar que não ostenta legitimidade passiva, porquanto não é proprietário ou possuidor do imóvel desde 2007. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que ficou demonstrado que ANTÔNIO obstruiu a passagem discutida, confira-se: Afirma o embargante que o acórdão foi omisso/contraditório com relação à ilegitimidade passiva, a defendendo que não é o proprietário da área, ocorre que, conforme constou na decisão recorrida, as testemunhas ouvidas em juízo foram claras em afirmar que foi o apelado Antônio Hideyoshi Tominaga quem obstruiu a estrada, colocando pedras, retirando porteiras, no intuito de impedir que o embargado não mais trafegasse pela mesma, razão pela qual foi afastada a ilegitimidade passiva do embargante. Ressalte-se que, o processo possessório está relacionado a fatos e não ao direito em si, sendo que como foi observado no caso dos autos, discutiu-se apenas a posse, que foi muito bem demonstrada. [...] (e-STJ, fls. 290/291). Assim, rever as conclusões quanto à legitimidade passiva de ANTÔNIO demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM. 1. CONTROVÉRSIA: 1.1. Embargos à execução opostos por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA., no curso a ação de execução de duplicatas proposta por UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA., objetivando o recebimento dos valores constantes dos títulos relativos aos serviços de praticagem prestados à executada. 1.2. Recursos especiais das duas partes, discutindo as seguintes questões: a) negativa de prestação jurisdicional; b) ilegitimidade passiva da MSC do Brasil; c) legalidade das faturas executadas; d) eficácia da decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar n.º 0021770-36.2010.814.0301. 2. RECURSO ESPECIAL DE MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E VALIDADE DOS TÍTULOS. 2.1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.2. Rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da legitimidade passiva da recorrente para integrar a demanda, implicaria a incursão na seara probatória dos autos, procedimento vedado pelo enunciado sumular n.º 7/STJ. 2.3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à nulidade e à ausência de liquidez do título executivo, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do enunciado sumular n.º 7/STJ. 2.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 3. RECURSO ESPECIAL DE UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA. EXECUÇÃO. VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INCIDÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR. 3.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida cautelar, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal. 3.2. O provimento do Recurso Especial n.º 1.174.684/PA, de minha Relatoria, perante a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi apenas para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno do autos à origem para que o processo retomasse o seu desenvolvimento regular, permanecendo a decisão liminar em pleno vigor. 3.3. Provimento do recurso especial para restabelecimento dos comandos da sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. 3.4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 4. RECURSO ESPECIAL DE MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DE UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA PROVIDO. (REsp 1.767.318/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SIDELVAN em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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