Câmara inicia sessões extraordinárias nesta quarta
Londrina 19/12/2018 08h54
Edital de convocação dos vereadores foi publicado após solicitação do prefeito, para garantir a apreciação de nove projetos de lei do Executivo
A Câmara se reúne em sessões ordinárias, às terças e quintas, às 14 horas, nos períodos de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. O Regimento Interno da Casa, porém, determina que o Legislativo pode ser convocado extraordinariamente pelo seu presidente, pela maioria absoluta de seus membros ou pelo prefeito nos casos de urgência e interesse público relevante. As sessões extraordinárias podem ser realizadas em qualquer hora ou dia da semana, e nelas não se pode deliberar sobre matéria estranha à convocação. No entanto, durante o período das sessões extraordinárias pode ser solicitada a inclusão de outras proposições mediante adendo ao edital de convocação. Não há custos extras com o pagamento dos vereadores.
Veja quais projetos estão incluídos no edital de convocação das sessões extraordinárias
PL 124/2018 – Altera dispositivos relacionados ao trabalho da Corregedoria-Geral do Município. Entre as mudanças propostas está a ampliação do prazo de 180 dias para dois anos para prescrição da punibilidade das infrações disciplinares. Aprovado em primeira discussão.
PL 195/2018 – Transfere do dia 5 para o dia 20 a data para recolhimento junto à Caapsml das contribuições previdenciárias dos órgãos da administração direta e indireta. Aprovado em primeira discussão.
PL 293/2017 – Propõe alterações na lei municipal nº 10.966/2010, que instituiu o Projeto Cidade Limpa, para estabelecer, entre outras mudanças, novas metragens para os engenhos publicitários que indicam a atividade comercial dos estabelecimentos. Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 3, impondo-se mais um turno de discussão.
PL 80/2018 – Transfere da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação para o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) a competência para aprovação de loteamentos urbanos. Aprovado em primeira discussão.
PL 182/2018 – Prevê a revogação de leis que dificultam a alienação, permuta, transação ou a transferência de ações da Sercomtel. Aprovado em primeira discussão
PL 194/2018 – Altera a Lei Orçamentária vigente para ampliar a destinação de recursos da administração direta para o Fundo Municipal de Saúde de Londrina no valor de até R$ 7.770.000,00, por meio de crédito adicional suplementar. Aprovado em primeira discussão.
PL 177/2018 – Institui procedimento simplificado para o licenciamento de edificações com área construída de até 500,00 m², e dá outras providências.
PL 196/2018 – Cria a função do coordenador pedagógico nas escolas da rede municipal de Londrina, por meio de função gratificada.
PL 202/2018 – Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Profis).