A empresa denominada neste como Topcolors - CR da Silva Impressões sobre CNPJ: 60.797.131/0001-73 estabelece o acordo comercial e faz saber,
CAPÍTULO - Orientações ao cliente.
Art.2º Cliente é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto da Topcolors como destinatário final.
CAPÍTULO II - Da Política de Envio de Mercadorias.
Art.3º Postagem: A postagem dos pedidos ocorre e é comunicada diretamente no e-mail do cadastro, exceto nos casos de suspeita de fraude ou eventualidades como atraso de fornecedores, mercadoria recusada pelo setor de qualidade da Topcolors, greves, paralisações de órgãos que se fazem necessários ao despacho do produto tais como, correios, aeroportos, etc.
Art.3.1 Informamos que os impostos são recolhidos no estado de origem (SP em nosso caso). Para leis específicas estaduais que incorram em impostos adicionais, essa diferença é paga pelo cliente.
Art.3.2 Informamos que em algumas linhas de produtos vendidos pela Topcolors, existem testes de qualidade, e nesse processo, selos de fabricantes podem ser removidos das embalagens externas dos produtos, mas sem jamais comprometer a sua garantia.
Art.4º Nos casos de troca ou defeito pode ocorrer do produto não estar disponível em nossos estoques e sujeito à indisponibilidade também nos estoques dos fornecedores. Caso isto ocorra, entraremos em contato com o consumidor, que poderá optar por aguardar a chegada do produto ou trocar por um similar de outra marca e modelo.
Art.5º Endereço Incorreto ou Destinatário Ausente: Nos casos de erro de endereço ou destinatário ausente, o serviço de correios ou transportadora devolvera o produto à nossa empresa, que entrará em contato com o cliente para regularização de seus dados cadastrais após confirmação desta ira ocorrer o reenvio do(s) produto(s) novamente ao cliente com nova despesa de envio.
Art.7º Do Status do Pedido: Nosso sistema de controle interno automaticamente envia um resumo da atual situação do pedido ao e-mail cadastrado na compra, toda vez que o "status do pedido" for alterado por algum de nossos departamentos, o comprador receberá um e-mail avisando. A reserva do produto escolhido em seu pedido será feita a partir dessa confirmação de pagamento, portanto, a disponibilização seguirá a ordem das confirmações.
Art.8º Frete Gratuito: Produtos marcados com o selo Frete Grátis são pertencentes a uma promoção exclusiva de entrega (Para todo Brasil), essas regiões estão isentas da taxa de entrega para compras acima de R$ 199,00. Para participar desta promoção os pedidos deverão constar somente de produtos pertencentes a este selo, produtos que não possuem este selo deverão ser adquiridos em pedidos separados.
Parágrafo I Regulamento Frete grátis Brasil, entregas em ilhas e arquipélagos. Os pedidos em estados onde pode ser necessário à contratação de transportes complementares, em função de regiões alagadas ou decorrentes da precariedade das estradas podem sofrer atraso, no caso de transporte via aérea ou fluvial poderão ocorrer encargos complementares no pedido.
Art.10º Produto Avariado no Transporte: Caso o cliente receba o produto adquirido avariado pelo transporte, terá a opção de recusar no ato da entrega e posteriormente será feita a substituição do produto avariado por outro produto igual ou semelhante ao pedido mediante a solicitação do cliente, ou o mesmo terá 24 horas a partir da data do recebimento do produto para informar a avaria no transporte, caso contrario as avarias sofridas pelo(s) produto(s) serão consideradas má utilização do(s) mesmo(s), para maiores informações sobre os procedimentos de troca de produtos consulte o política de troca.
Art.11º Produto em Desacordo com o Pedido: Caso o cliente receba um produto diferente do produto adquirido, o cliente pode optar pela troca do produto (será enviado o produto correto, conforme o que está descrito em nota fiscal) de acordo com a politica de troca.
CAPÍTULO III - Da Política de Garantia das Mercadorias.
Art.12º Garantia Legal: Todos os produtos da loja têm garantia legal do fabricante de 90 dias.
Art.13º Produto com Defeito ou Acessório Faltando: Se por algum motivo, o produto vier com algum defeito, ou acessório faltando, ou se o mesmo parou de funcionar dentro do prazo de garantia, o produto pode ser enviado para manutenção e reparo, e se necessário for, substituído.
Art.14º Análise do(s) Produto(s): Os produtos devolvidos serão analisados por uma comissão técnica e não será substituído em caso de constatação de mau uso, acondicionamento inapropriado ou cujos lacres de segurança apresentar violação.
Art.15º Encaminhamento do Produto:- Produtos com problema devem ser encaminhados para a Topcolors, juntamente com o comprovante de compra, manuais, todos os acessórios que o acompanham e uma descrição do problema observado. É importante ressaltar que a caixa do produto também deve ser preservada em perfeitas condições.
Art.16º Reembolso:- A Topcolors não garante que a operação de qualquer produto seja ininterrupta ou livres de erros. Se a Topcolors não estiver apta a reparar ou substituir, conforme necessário, um produto defeituoso que seja coberto pela garantia, esta deverá, dentro de um prazo razoável, após ter sido notificada do defeito, reembolsar o valor da compra do produto, desde que o cliente concorde em devolver esse último e uma vez não apresentando danos ou marcas que evidenciem mau uso.
Art.17º Casos Excluídos de Garantia: A garantia da Topcolors cobre somente aqueles defeitos que surgem como resultado de uso normal do produto e estão excluídos de garantia os produtos que apresentarem indícios de:
h) Produtos cujo selo de garantia da Topcolors tenha sido removido ou violado;
Art.18º Casos Inclusos na Garantia: A Topcolors garante a troca ou reparo dos produtos caso: a) Os defeitos de funcionamento das peças e componentes dos equipamentos descritos nas condições normais de uso; b) De acordo com as instruções dadas nos manuais de operação que acompanham os mesmos, e que são fornecidos pelos fabricantes.
Art.20º Assistência Técnica no Período de Garantia: O consumidor poderá utilizar os serviços de assistência técnica gratuitamente, inclusive com reposição de peças originais, durante o período da garantia. No entanto, poderá ser cobrada pela assistência técnica uma taxa de transporte, se for necessário buscar o produto na residência do consumidor.
Art.21º Assistência Técnica no Local: Quando a assistência for dada no local, as despesas de locomoção, alimentação e estadia, ocorrerão por conta do cliente.
Art.22º Limitação de Responsabilidade: Os produtos fornecidos nesta Política de Garantia são as únicas e exclusivas oferecidas ao cliente. Sob hipótese alguma a Topcolors será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, inclusive lucros cessantes, especiais, incidentais ou consequências, seja baseado em contrato, ato lícito, prejuízo ou outra teoria legal.
Art.23º Exceção a Limitação: A limitação de responsabilidade anterior não se aplica caso qualquer produto da Topcolors, vendido sob esta garantia seja considerado, por decisão judicial, transitada e julgado como defeituoso por ter causado diretamente ferimentos físicos, morte ou danos materiais. Em nenhuma circunstância, a responsabilidade da Topcolors por materiais, excede o limite máximo do preço do produto que tenha causado tal dano.
Art.24º Troca de Produtos: Os produtos arremetidos serão analisados por uma comissão técnica e não será substituído em caso de constatação de mau uso, acondicionamento inapropriado ou cujos lacres de segurança apresentar violação.
Art.25º Interpretação desta Política: Esta política de garantia limitada concede ao cliente, direitos legais específicos que não podem ser interpretados extensivamente.
CAPÍTULO IV - Da Política de Devoluções de Mercadorias.
Art.26º Devolução por Insatisfação: A devolução do produto por motivo de insatisfação só será aceita por Correios ou transportadora e comunicada à Central de Atendimento ao Cliente no prazo máximo de sete dias corridos, a contar do recebimento do produto. As despesas com postagem não serão reembolsadas. O Produto deverá estar com a embalagem original lacrada e não poderá ter sido utilizado, caso contrário não será acatada a solicitação de troca.
Art.27º Prazo para Devolução:- O prazo para devolução de produtos é de 7 dias corridos, conforme segue descrito no Código de Defesa do Consumidor.
Art.28º Comunicado de Devolução: Toda ocorrência deve ser comunicada à nossa Central de Atendimento dentro do prazo estabelecido. Caso o produto seja devolvido sem essa comunicação ou fora do prazo, será reenviado ao cliente sem consulta prévia. A devolução sem a previa comunicação ensejará no não aceite, incorrendo todas as despesas e ônus por conta do remetente;
Art.29º Reembolso: O reembolso pode ocorrer em até 20 (vinte) dias úteis, caso enseje o fato, ocorrerá após o recebimento e averiguação do produto, que deverá ser remetido em sua embalagem original, acompanhado de todos os acessórios que porventura o acompanhe.
Art.30º Produto Devolvido Incompleto: Caso o produto tenha sido entregue incompleto, o cliente será comunicado e terá um tempo para providenciar o material faltante. Em contrário poderá ser debitado do reembolso o valor de sua respectiva fração correspondente ao valor pago no produto, contanto que a parte faltante não inviabilize o uso do próprio produto.
Art.31º Produto Avariado: O produto adquirido não poderá apresentar danos ou marcas que evidenciem mau uso por parte do comprador ou remetente, sob risco de invalidar o direito de devolução do mesmo.
Art.32º Avaliação do Produto: Os produtos devolvidos serão analisados por uma comissão técnica e não serão substituídos em caso de constatação de mau uso, acondicionamento inapropriado ou cujos lacres de segurança apresentarem violação.
Art.34º Itens Acoplados Indevidamente Junto ao Produto: A Topcolors preserva o direito de não se responsabilizar por qualquer item que esteja acoplado indevidamente junto ao produto alvo de devolução/troca, bem como quaisquer acessórios que não pertençam ao mesmo.
CAPÍTULO V - Da Política de Troca de Mercadorias
Art.35º Prazo para Troca: O prazo máximo é de trinta dias corridos, a contar do recebimento do produto, só aceitaremos produtos enviados pelos Correios ou Transportadoras.
Art.36º Custos de Reenvio: Os novos custos de reenvio e postagens ocorrerão por conta do comprador. Não serão reembolsadas despesas com postagem do produto a ser trocado. Salvo os casos em que o produto ainda se encontra dentro do prazo e de acordo com as considerações citadas do art. 12º ao art.25º desta política.
Art.37º Troca por Outro Item: Só será admitida a troca por outro item no caso descrito no art. 40º desta política.
Art.38º Análise dos Produtos: Os produtos devolvidos serão analisados por uma comissão técnica e não serão substituídos em caso de constatação de mau uso, acondicionamento inapropriado ou cujos lacres de segurança apresentarem violação.
Art. 39º Procedimento de Troca:- Serão admitidas trocas dos produtos por outros, devendo sempre ser comunicada tal pretensão à Central de Atendimento ao Cliente o produto deverá ser encaminhado na embalagem original, com todos os manuais, acessórios e acompanhado do termo de garantia, recibo de venda e/ou Nota Fiscal. Só aceitaremos produtos enviados pelos Correios ou Transportadoras.
Art.40º Substituição do Produto: Só serão admitidas substituições dos produtos que apresentarem defeito de fabricação ou vício preexistente. Somente neste caso não serão cobradas despesas de reenvio do produto. Fundamento legal: artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. Será comunicada ao consumidor a diferença do preço a ser restituído ou complementado, conforme o caso, inclusive despesas com postagem, sem as quais o produto não seguirá para envio.
Art.41º Itens Acoplados Indevidamente Junto ao Produto: A Topcolors preserva o direito de não se responsabilizar por qualquer item que esteja acoplado indevidamente junto ao produto alvo de devolução/troca, bem como quaisquer acessórios que não pertençam ao mesmo.
CAPÍTULO VI - Cancelamentos e ressarcimento de valores
Art.42º A Topcolors fará a restituição dos valores pagos utilizando a mesma forma de pagamento escolhida durante o processo de compra efetuado pelo(a) cliente. Em compras pagas com cartão de crédito, a administradora de cartões será notificada, o cancelamento da compra é feito em até 20 (vinte) dias úteis e o estorno ocorrerá em até duas faturas subsequentes. Compras feitas com cartão de crédito e que já tenham decorridos mais de 90 dias não podem ser estornadas, devido as regras das Operadoras de Cartões. Em compras pagas com boleto ou débito, a restituição será efetuada por meio de DOC na conta corrente ou poupança do consumidor, em até 20 (vinte) dias úteis. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do cliente). O reembolso será realizado no valor total do(s) produto(s) devolvido(s) e cancelado(s), somando-se o valor do frete, caso este tenha sido pago pelo Consumidor. Em caso de devolução, a restituição dos valores será processada somente após o recebimento e análise das condições do(s) produto(s) em nosso Centro de Distribuição. A Topcolors isenta-se da obrigação de cancelar ou consertar qualquer produto que apresente claramente indícios de mau uso pelo usuário.
Art. 43º A empresa se reserva o direito de responder ao consumidor, quaisquer dúvidas, reclamações, sugestões, ou informações referente a pedidos em andamento no prazo de até 72 horas.
Art. 44º Variação de Cores: Em pedidos com impressão digital poderá haver variações de cores entre 10% para mais ou para menos em um mesmo lote, ou em lotes e pedidos diferentes. Também pode haver variação de cor entre monitores.
Art. 45º Alterações: A Topcolors resguarda seus direitos de poder alterar a presente política sem aviso prévio aos clientes em qualquer momento que se faça necessário, dado que o presente documento não cria qualquer vínculo contratual entre a nossa empresa e seus clientes ou terceiros.