Como Advogar Para Servidores Sem Acionar O Judiciário - Portal Advogue para Servidores
E hoje o tema do episódio é "como advogar para servidores públicos sem acionar o Poder Judiciário".
Um órgão, um Tribunal Administrativo que contabilizou esses percentuais foi o CARF, por exemplo, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O CARF é a segunda instância recursal da Receita Federal. Então toda vez que a gente vai impugnar uma exigência de tributo federal a gente pode entrar primeiro com uma impugnação administrativa contra essa exigência, vai ser julgado pela 1ª instância recursal – Delegacia da Receita de julgamento; se a gente perder a impugnação a gente pode entrar com recurso voluntário perante este tribunal – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – sediado em Brasília, tribunal de composição paritária, ele não é composto apenas por autoridades de origem fazendária e os dados do CARF apontam que cerca de 56% dos recursos voluntários que o CARF julga eles são decididos favoravelmente ao contribuinte.