PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO - Prefeitura Municipal de Boa Vista do Cadeado
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 06/2022 – PSS Nº 06/2022 Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária emergencial de MÉDICO VETERINÁRIO.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 06/2022 – PSS Nº 06/2022
Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária emergencial de MÉDICO VETERINÁRIO.
O Prefeito do Município de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, visando à contratação emergencial por prazo determinado junto a Secretaria Municipal de Agricultura,Pecuária e Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Indústria, Comercio e Turismo, para atender a FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO VETERINÁRIO, amparada em excepcional interesse público reconhecido pela Lei n° 1.148, de 19 de abril de 2022, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição da República e art. 230, III, do Título VIII, da Lei Municipal nº 115, de 22 de janeiro de 2002 (Regime Jurídico dos Servidores), torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, que será regido pelas normas estabelecidas neste Edital.
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será executado por intermédio de Comissão composta por três servidores efetivos designados através de Portaria nº. 278/2022.
1.2 O Processo Seletivo Simplificado consistirá na realização de prova objetiva organizada pela Comissão, conforme critérios definidos neste Edital.
1.3 As reuniões e deliberações da Comissão serão objeto de registros em atas.
1.4 Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado serão prestigiados, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição da República.
1.5 Este Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado integralmente no site na internet https://boavistadocadeado.rs.gov.br/, sendo seu extrato publicado no mural de publicações oficiais do Município e na rede social do Município.
1.6 Os demais atos e decisões inerentes ao Processo Seletivo Simplificado serão publicados exclusivamente em meio eletrônico no site do Município.
Os prazos definidos neste Edital observarão o disposto na Lei Municipal nº 115, de 22 de janeiro de 2002.
1.9 A contratação será por prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por até igual período, de acordo com as necessidades excepcionais da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Indústria, Comercio e Turismo e nos termos das disposições legais que autorizam a contratação.
1.10 Superada a necessidade excepcional autorizativa da contratação, os contratos administrativos poderão ser rescindidos unilateralmente a exclusivo critério do Município.
1.11 O vínculo será de natureza jurídica estatutária e contratação administrativa.
2.1 Este Processo Seletivo Simplificado de seleção para a contratação temporária visa à contratação emergencial, conforme disposições de lei específica autorizativa, da seguinte função:
1 A função temporária de que trata este Processo Seletivo Simplificado corresponde ao exercício das atribuições capituladas na Lei Complementar n° 10, de 16 de dezembro de 2003, e respectivas especificações dos cargos.
3 A remuneração pelo desempenho das funções previstas neste edital são as especificadas na Lei Complementar n° 10 de 16 de dezembro de 2003, com alterações posteriores, incidindo sobre ela as vantagens especificadas no artigo 233 da Lei nº 115 de 22 de janeiro de 2002 e os respectivos descontos fiscais e previdenciários previstos no regime jurídico dos servidores públicos.
4 Os deveres e proibições aplicados ao contratado correspondem àqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários no Regime Jurídico, sendo a apuração processada na forma do Regime Disciplinar do mesmo Diploma, no que couber.
1 As inscrições serão recebidas entre as 8h (oito horas) do dia 19 de maio de 2022 até as 17h (dezessete horas) do dia 26 de maio de 2022, exclusivamente na Secretaria de Agricultura, no horário de expediente que compreende das 8hs (oito horas) às 12hs (doze horas) e das 13hs (treze horas) às 17hs (dezessete horas).
2 Não serão aceitas inscrições fora de prazo e condições previstas na cláusula anterior.
3 Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, a qual é disponibilizada junto ao local da inscrição.
4 A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das normas estabelecidas neste edital e na legislação municipal.
5 As inscrições são gratuitas.
5.1.3 Cópia da Cédula de Identidade Médica do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) válida;
5.2 No ato da inscrição, o candidato irá receber um comprovante de entrega dos documentos, os quais serão conferidos com os originais.
6.1 Encerrado o prazo de inscrição, a Comissão publicará no site do Município, na internet, Edital contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram as suas inscrições deferidas no dia 27 de maio de 2022.
6.2 Será aberto prazo para recurso em relação às inscrições até às 17 horas do dia 31 de maio de 2022.
6.3 Analisados e considerados os recursos, as incrições homologadas serão publicadas por meio de Edital, no dia 01 de junho de 2022.
7.2 A prova objetiva será realizada no dia 06 de junho de 2022, no turno da manhã, devendo o(a) candidato(a) com inscrição homologada estar presente no local até às 08h30min.
7.3 O início da prova se dará às 09h, com duração de 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos e encerramento e recolhimento obrigatório das provas ainda não finalizadas às 11 (onze) horas e 30 (trinta) minutos.
7.6 A prova será realizada na Câmara Municipal de Vereadores, endereço: Avenida Cinco Irmãos, nº 1080, centro de Boa Vista do Cadeado.
7.7 A prova, SEM consulta, será composta por 20 (vinte) questões, sendo 5 (cinco) questões de Língua Portuguesa, 5 (cinco) questões de Matemática, e 10 (dez) questões de Conhecimentos Específicos (conhecimentos gerais a respeito do trabalho de Médico Veterinário, legislações em geral que regem o trabalho de Médico Veterinário e Lei Municipal Complementar nº 010/2003).
7.12 A divulgação do gabarito será no dia 06 de junho de 2022, a partir das 14 horas até às 17 horas.
7.13 Eventuais impugnações ao gabarito, como recursos, poderão ser interpostos no dia 08 de junho de 2022, no mesmo local das inscrições, mediante petição protocolada com os fundamentos da inconformidade.
7.15 A nota final mínima para aprovação no certame é de 50 (cinquenta) pontos.
7.16 O(a) candidato(a) que obtiver pontuação inferior a 50 pontos será considerado reprovado(a), sendo desclassificado(a).
8.1 O resultado preliminar será publicado na data provável de 10 de junho de 2022, no site do Município na internet e no mural da prefeitura, abrindo-se o prazo para os candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste edital.
9.1 Da classificação preliminar dos candidatos é cabível recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis endereçado à Comissão. O recurso deverá conter a identificação do recorrente e as razões do pedido.
11.2 Homologado o resultado final, será lançado Edital com a classificação geral dos candidatos, na data provável de 15 de junho 2022, passando a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
12.1 Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado e autorizada a contratação pelo Prefeito, será convocado o primeiro colocado, para, na data provável do dia 20 de junho de 2022, no turno da manhã, se apresentarem no setor de recursos humanos da prefeitura municipal para comprovar o atendimento das seguintes condições:
12.1.1 Ser brasileiro;
12.1.3 Ter idade mínima de dezoito anos;
12.1.4 Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
12.1.5 Apresentar atestado médico admissional;
12.2 A convocação do candidato classificado será realizada por correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
12.4 O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado será de 12 (doze) meses, prorrogável, uma única vez, por até igual período.
1 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.
2 Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços e informações para contato.
3 Respeitada a natureza da função temporária, por razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local.