ConJur - Bem de família colocado como garantia pode ser penhorado - Comentários (página 1 de 1)
16 de março de 2015, 7h05
Francisco Alves dos Santos Jr. (Juiz Federal de 1ª. Instância) 17 de março de 2015, 12h03
A razio iuris da Lei em questão foi proteger o único bem patrimonial da família, com a vertente constitucional da garantia do direito à moradia. Parece-me que o Judiciário não pode abrir exceções não previstas na Lei, principalmente em situações em que a interpretação foi contra hipossuficientes, no que também foram, data venia, contrariadas regras constitucionais e legais do direito do consumidor.
Renúncia a benefícia legal?
Jose Carlos Garcia (Advogado Autônomo) 17 de março de 2015, 10h10
A jurisprudência realmente tem que manter coerência em suas decisões. Qual o fundamento jurídico para a instituição legal do bem de família? Se partirmos do pressuposto de que busca-se a tutela do direito fundamental à moradia, preservação do mínimo existencial como corolário da dignidade da pessoa humana, não há que se falar em renúncia benefício legalmente imposto.
Sem mais... afinal, não sou eu quem diz o Direito.
henrique morais (Outros) 17 de março de 2015, 3h31
Aconselho a familia fazer o mais rapido possivel seu cadastro no programa minha casa minha vida.
O BANCO também teve culpa....
Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil) 16 de março de 2015, 17h52
Ora, se é certo que o titular do BEM DE FAMÍLIA agiu com má-fé, também é certo que o BANCO também não se houve com zelo, pois, não desconhecendo que há no sistema de direito brasileiro a figura da impenhorabilidade de bem, sob diversos aspectos, lícito lhe seria exigir a prova de que o proponente do crédito demonstrasse a existência, em seu nome, de outros bens. Ora, se é assim em relações de locação para se admitir um fiador (deve apresentar a escritura de compra e venda de DOIS imóveis, no mínimo), como é que um BANCO, com todo seu aparato jurídico não soube fazer assim? Nesta história, há boi na linha!
Aplicação do venire contra factum proprium
RMARINHO (Advogado Autônomo - Criminal) 16 de março de 2015, 15h53
A decisão do STJ está corretíssima. Tão só houve a aplicação do venire contra factum proprium, ou seja, da proibição de comportamento contraditório.
Qual comportamento? Dá o bem de família em garantia ao banco credor (1º comp.) e o segundo, consistente em alegara que o bem dado em garantia da dívida, estaria acorbertado pela cláusula da impenhorabilidade do bem família (2º comp.). Este segundo é contraditório ao primeiro. Daí o Venire.
Guilherme de Moraes Bittar (Professor) 16 de março de 2015, 12h10
"Excessão" à regra??
Tribunal divergente?
Rafael Sato (Advogado Autônomo - Civil) 16 de março de 2015, 11h57
O STJ necessita uniformizar seus entendimentos, sob pena do crescimento da insegurança jurídica, da "sorte" em cair em uma turma ou outra.
No RESP. nº 875.687, o festejado Ministro Luis Salomão classificou o bem de família como de ordem pública, impossível de ser renunciado.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
E mais, em seu voto, o ilustre Ministro Salomão cita uma decisão do próprio Ministro João Noronha no qual sustenta a impenhorabilidade absoluta, segundo:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSCITAÇAO A DESTEMPO. DISSÍDIO ENTRE JULGADOS DA MESMA TURMA. INVIABILIDADE. ALTERAÇAO NA COMPOSIÇAO DO COLEGIADO. IRRELEVÂNCIA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. ((AgRg nos EREsp 888.654/ES, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 14/03/2011, DJe 18/03/2011).
São inúmeros julgados, todos neste sentido, tratando quer seja de bens móveis, quer seja de bens imóveis dados em garantia, sendo esta irrenunciável.