» À quem interessar possa conhecer e repassar aos patronos… Assunto: RE 817338 – PET 105843 (contrarrazões AGU) peça 623 em 03/11/2021 – Mais cerol fino nos anistiados Pré64 PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.
Postado em 4.novembro.2021
Enviada em: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 16:22
Assunto: Fwd: RE 817338 PET 105843 (contrarrazões AGU) peça 623 em 03/11/2021
RE 817338 PET 105843 (contrarrazões AGU) peça 623 em 03/11/2021
Pois é, acompanhando o relator ministro Dias Toffoli, a AGU apresenta a sua manifestação, e acompanhando o relator, passando o cerol fino nos anistiados, cujo resumo vai abaixo.
Olho vivo 👁👀
A União, neste ato representada, com fundamento no artigo 131 da Constituição da República, pela Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União, vem, respeitosamente, apresentar
aos embargos de declaração opostos por Nemis da Rocha (Doc 340), pelas razões a seguir expostas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Nemis da Rocha em face de acórdão proferido pelo Plenário desse Supremo Tribunal Federal, que, apreciando o tema 839 da repercussão geral, por maioria, deu provimento aos recursos extraordinários da União e do Ministério Público Federal para, reformando o acordão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora embargante, nos termos do voto do MIN. REL. DIAS TOFFOLI. Ementa in verbis:
Diante das razões acima expostas, pugna-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração, considerando a ausência de omissão ou de qualquer outro vício no acórdão embargado, bem como pela total improcedência do pedido de modulação de efeitos.
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