Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 3.478 de 28.07.2006 (Regulamenta o sistema de declaração eletrônica de dados mensal do Imposto Sobre Serviços de
Dec. Mun. São Sebastião/SP 3.478/06 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 3.478 de 28.07.2006
DOM-São Sebastião: 28.07.2006
Dr. JUAN MANOEL PONS GARCIA, Prefeito de São Sebastião, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a implantação do sistema eletrônico de declaração mensal de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSDIGITAL;
CONSIDERANDO a necessidade, para cruzamento de informações, dos dados declarados pelos prestadores de serviço e tomadores de serviços elencados no artigo 8º da Lei Complementar 75/2005;
Art. 1º Ficam obrigados a efetuar a declaração eletrônica mensal de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSDIGITAL todos os prestadores de serviços estabelecidos ou não em São Sebastião, mas que prestem serviços no município.
§ 1º. A obrigação prevista no caput aplica-se também aos tomadores dos serviços elencados no artigo 8º, da Lei Complementar 75/05.
§ 2º. As declarações deverão ser remetidas via online para a Prefeitura Municipal de São Sebastião, com acesso através do site www.saosebastiao.sp.gov.br, link "ISSDIGITAL", até o 9º (nono) dia do mês subseqüente à data da ocorrência do fato gerador.
Art. 2º A obrigação prevista no presente Decreto não se aplica aos prestadores de serviços enquadrados no regime de estimativa.
Art. 3º A data de vencimento do tributo de que trata este Decreto permanece como 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da prestação do serviço.