(c) o que aconteceu entre o envio do processo para Curitiba e atualmente, cujo fato justifica compreendermos que aquela mudança de Guarujá para Curitiba deve ser revista?
(d) se o próprio Supremo Tribunal Federal, por intermédio da decisão do Ministro Teori Zavascki, determinou que o processo fosse para Curitiba, qual razão haveria para que mudassem de ideia?
(e) porque razão foi justamente depois do julgamento do TRF 4 que o processo se tornou irremediavelmente nulo?
Como mencionei no tópico anterior, é respondendo de forma lógica e analítica cada uma das questões acima que faz com que enxerguemos com clareza a questão de fundo da matéria em exame, vejamos:
(a) Porque razão o processo foi para Curitiba contrariando a regra geral de ser processado no local da infração?
A questão dileto leitor que me acompanha até aqui, é que existem exceções aquela regra geral de que o processo deve ser julgado no “lugar da infração”, e no caso versado importa sabermos que uma dessas exceções é a chamada “conexão”, cuja mesma vem disposta de forma expressa no inciso V do art. 69 do Código de Processo Penal.
A “conexão” é portanto um instituto jurídico que excepciona a regra geral de competência do foro do “local da infração”.
Consiste no seguinte: quando houver um crime que já está sendo julgado por um juízo, e depois de um tempo se descobre a existência de outro crime relacionado com aquele primeiro, então o juízo que deverá julgar esse segundo crime é o mesmo juízo que já estava julgando o primeiro, quer dizer, um mesmo juízo deve julgar todos os crimes que sejam “conexos”.
A “conexão” faz com que um crime que deveria ser julgado pelo juízo de determinado local em foi praticado (por exemplo: Guarujá/SP), seja deslocado para julgamento por um juízo de um outro local distante (por exemplo Curitiba/PR), por considerar que aquele juízo distante já estava “prevento” para julgamento de todos os crimes “conexos” com o que primeiro já estava sendo apurado (por exemplo: na Vara Federal de Curitiba, se julgam todos os crimes relacionados/conexos com desvios de dinheiro da Petrobrás).
Noutras palavras, um juízo já competente para o julgamento de um crime, torna-se “prevento” para julgamento de todos os demais crimes que forem “conexos” ao primeiro.
E foi justamente isso que fez com que o processo do suposto Triplex do Lula fosse enviado do Guarujá/SP para Curitiba/PR, porque segundo o instituto da “conexão”, aquele juízo de Curitiba já estava prevento para o julgamento de alegados crimes envolvendo propinas de contratos da Petrobrás.
Além do próprio instituto da conexão, para compreendermos as justificativas dessa decisão que acolhe a conexão, é preciso analisarmos a forma e o momento de como essa decisão é tomada.
Pois bem, acontece que a análise de quem é o juízo competente para julgamento de um processo (qualquer ramo que seja, indiferente se é penal, civil, trabalhista, previdenciário ou tributário, ou qualquer outro) é sempre feita “in status assertionis” segundo a teoria da asserção.
É dizer: a análise de quem é o juízo competente para julgar um processo, é feita no início do processo, levando em conta o que é dito pelo autor da ação em sua petição que dá início ao processo, ou seja, considerando que o que é alegado é verdadeiro, reservada a possibilidade do contrário vir a ser demonstrado ao cabo do processo.