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MPV 198/2004 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10971/2004
25/11/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Retificação publicada no DOU de 27/07/2004.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20/8/2004, PÁG 35519, COL 02. Inteiro teor
Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum".
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Custódio Mattos.
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 4 Emendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 4; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 4. Inteiro teor
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PFL e do PSDB.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 3 e 4 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário, ressalvado o Destaque.
Verificação da votação da Emenda nº 1, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) que solicita votação em globo de requerimentos de destaques simples.
Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN). Inteiro teor
DCD 24 11 04 PÁG 50504 COL 02. Inteiro teor
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1626/04.
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 198 de 2004 pelo Consultor Legislativo Manoel Adam Lacayo Valente