Licença gestante não interrompe férias em curso, afirma STJ – Canal Aberto Brasil
Licença gestante não interrompe férias em curso, afirma STJ
16 de setembro de 2015 Licença gestante não interrompe férias em curso, afirma STJ2015-09-16T13:50:42+00:00 Sem categoria No Comment
A Constituição Federal estabeleceu – no art. 7º, inc. XVII – como direito fundamental do trabalhador o gozo de férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, independentemente de solicitação.
O descanso remunerado durante certo período de tempo é para o servidor que completa doze meses de efetivo exercício. A aquisição de férias será contada da data de investidura, a partir do regular exercício do cargo ou função, e deverá ser paga no mês imediatamente anterior ao do início das férias1.
Existem casos específicos em que, se o servidor ausentar do ambiente de trabalho, tal ausência ainda será computada como efetivo exercício, que são os casos elencados no art. 97 da Lei nº 8.112/1990:
II – pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
TCU considerou que não deveria haver interrupção de férias neste caso
A propósito, obtempera-se que as hipóteses não estão restritas ao art. 97 da Lei nº 8.112/1990. Há casos espalhados no Regime Jurídico Único dos Servidores Federais que devem ser analisados por meio da interpretação e da análise apurada da norma, como: participação em treinamento; desempenho de mandato eletivo; prestação de serviço militar obrigatório; participação em júri; afastamento preventivo do serviço em processo administrativo disciplinar.
Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça – STJ analisou agravo regimental em Recurso de caso em que uma servidora sustentava que não teve seu direito constitucional às férias por ter sido interrompida por causa do início de sua licença-gestante.
A Lei nº 8.112/1990 descreve, no seu art. 80, quais serão as hipóteses em que as férias poderão ser interrompidas: calamidade pública, comoção interna convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade de serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Como a servidora queria que houvesse a declaração de interrupção de suas férias, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, ainda explicou que a palavra "somente" no comando estrito do art. 80 da Lei nº 8.112/90 limita a consideração de outras hipóteses de interrupção e não possibilita eventuais aplicações extensivas.
Diante disso, destaca-se trecho da decisão:
A Lei 8.112/1990 não assegura à servidora pública o direito de usufruir, em momento posterior, os dias de férias já gozados em período coincidente com o da licença à gestante. Ressalta-se que a coincidência das férias com a licença-gestante – sem a possibilidade de gozo ulterior dos dias de férias em que essa coincidência se verificar – não importa violação do direito constitucional a férias. Isso porque, nesse período, há efetivo gozo de férias, ainda que ao mesmo tempo em que a servidora faz jus à licença-gestante, tendo em vista que a referida licença não é causa interruptiva das férias2.
Geralmente os órgãos públicos estabelecem normas internas com a programação anual de férias dos servidores para que, indistintamente, todos tenham esse direito utilizado, observados os interesses e a necessidade do serviço pela Administração Pública.
Caso o órgão possua servidores membros de uma mesma família que tenham exercício no mesmo órgão, poderão usufruir férias no mesmo período, desde que assim requeiram e não haja prejuízo das atividades do órgão.
1 DOURADO, Augusto. Regras para o gozo de férias. Portal do Servidor da Bahia. Disponível em: <http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/noticias/veja-regras-para-o-gozo-de-f%C3%A9rias>. Acesso em: 15 set. 2015.
2 STJ. AgRg no RMS nº 39.563/PE – 2ª Turma. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em 6 ago. 2015.