Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2002-20.2015.5.09.0008
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2002-20.2015.5.09.0008 - Inteiro Teor
RR 2002-20.2015.5.09.0008
Inteiro TeorTST_RR_20022020155090008_a1984.rtf
CMB/msd/aps
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 186 do Código Civil.
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. O quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que o autor demonstrou a existência do "Plano B", que consistia no cadastramento de CPF's aleatórios, sem a autorização dos titulares, para atingimento de metas de vendas de chips da segunda ré. Diante do abuso do poder diretivo do empregador, que obrigava o demandante a tal prática, admite-se a figura do dano in re ipsa que não exige prova da dor e do sofrimento suportados pela vítima. O direito à reparação se origina da própria ação violadora, cuja comprovação foi devidamente efetuada. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-2002-20.2015.5.09.0008, em que é Recorrente DANIEL HENRIQUE MACHADO DE CAMPOS e Recorridos MD TRADE DISTRIBUIDOR LTDA. - EPP e TIM SUL S.A.
A parte autora, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustentando que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.
Contraminuta e contrarrazões presentes.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA
O agravante sustenta que ficou provado que foi obrigado pela ré a executar ato ilícito. Alega que, no caso, são incontroversas a conduta danosa e sua submissão à situação de risco e que há presunção de dano moral. Aponta violação dos artigos 1º, III, 5º, V e X, da Constituição Federal; 186, 885, 927, 944 e 1.553 do Código Civil. Transcreve arestos para o confronto de teses.
"Análise conjunta com o recurso da segunda reclamada, ante a identidade de matérias.
'2.5 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Requer a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que foi pressionada pela ré a realizar atividade ilegal de cadastro de linhas em CPFs aleatórios, sem aprovação de seus portadores. Defende o autor que passou dias estressado, coagido, não conseguindo sequer descansar ante a imposição maliciosa da reclamada.
A reclamada nega os fatos que fundamentam o pedido.
Pois bem. Era ônus da parte autora comprovar fato constitutivo do seu direito no que diz respeito à comprovação dos fatos que fundamentam o pedido, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do NCPC, ônus do qual se desincumbiu.
A única testemunha ouvida, que trabalhou na mesma equipe do reclamante, afirmou de forma categórica ao juízo que atuou na venda de chip do 'Plano B', o qual consistia em pegar um chip novo, cadastrar em nome de uma pessoa qualquer desconhecida, com CPF fornecido pela empresa, e fazer o cadastramento do chip, sendo que tal procedimento era adotado para fins de atingimento de metas. Indagada, disse que o cadastro do Plano B era feito em razão de ordens do reclamante, o qual repassava ordens da diretoria da empresa, sendo que sabe desta informação porque algumas vezes o sr. Marcio, gerente comercial, estava junto quando faziam ativação.
Conforme esclarecido na ata de audiência de fls. 286/187, naquela oportunidade o reclamante entregou a este juízo uma caixa com diversos chips de celulares da segunda reclamada (TIM), os quais eram ativados com CPFs de pessoas desconhecidas e falecidas, com CPFs fornecidos pela primeira reclamada para o atingimento de metas. Em razão da entrega de tais chips, bem como das declarações da inicial e da testemunha ouvida, este juízo determinou a expedição de ofícios à ANATEL, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho.
Ora, evidente o abuso do poder diretivo do empregador, o qual exigia que o reclamante cumprisse ordens manifestamente ilegais, de modo que o dano moral decorrente de tal fato é in re ipsa, ou seja, independe da demonstração de prejuízo, sendo consequência do próprio ato ilícito praticado pela empresa. Considerando que o abuso de poder diretivo configura ato ilícito apto a ensejar a reparação civil pretendida, nos termos do art. 186, 187 e 927 do CC, é devido o pagamento de indenização por danos morais em razão dos fatos acima.
A reparação do dano moral, além de resultar de expressa previsão constitucional (artigo 5º, V e X) é um dos deveres do empregador, e a fixação do quantum indenizatório se faz na forma dos artigos 927 e seguintes do Código Civil, ou seja, por arbitramento. A dor moral não tem peso, odor, forma, valor ou tratamento eficaz. Só o tempo pode curá-la e o seu transcurso é igualmente penoso. Antes de se configurar simples lenitivo, a reparação pecuniária responde ao civilizado desejo coletivo de justiça social do que ao inato sentimento individual de vingança.
Deve representar, portanto, um ganho pecuniário ao ofendido, sem enriquecê-lo, e ter o caráter pedagógico para o ofensor, na medida de representar uma melhor reflexão diante de casos semelhantes que se lhe apresentem. A doutrina do Ministro João Oreste Dalazen, para a fixação do valor da indenização por dano moral é neste sentido, in verbis: (...)
Deste modo, considerando-se a capacidade econômica e financeira da empresa, esta deve indenizar a parte autora no equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais pelo constrangimento sofrido, nos termos da fundamentação supra.
Entende-se que o valor fixado é adequado, considerando-se o entendimento do E. Regional e as circunstâncias legais, como o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes e a extensão do dano.
DEFERE-SE PARCIALMENTE.O dano moral caracteriza-se pela ofensa não só à imagem da pessoa perante a sociedade, mas também à honra, à liberdade, à intimidade e, ainda, a outros direitos extrapatrimoniais.'
Insurge-se a primeira ré e afirma que a sentença extrapolou os limites impostos pelo próprio reclamante em sua petição inicial, aplicando indenização por motivo diverso daquele postulado em exordial. Afirma que não restou cabalmente comprovado os fatos, pois 'muito se falou sobre um suposto 'plano B', porém, em nada podem ser relacionados com a 'caixa' apresentada aos autos, de cujo conteúdo as partes sequer tiveram acesso ou conhecimento, como bem se depreende da ata de audiência'. Insiste que não há comprovação efetiva dos cadastros de CPF's aleatórios para venda de chips e alcance de metas impostos pela TIM, e tampouco restou comprovado que isso ocorreu com o conhecimento ou por determinação das reclamadas.
Aponta que a testemunha demonstrou a intenção de beneficiar o autor, que trabalhou externamente, não tendo, portanto, conhecimento pessoal ou credibilidade para atestar procedimentos ou ordens provenientes da sua diretoria. Assevera que inexiste prova de prática de ato ilícito pelo empregador, seja de abuso do poder diretivo e muito menos de este exigia que o reclamante cumprisse ordens manifestamente ilegais 'sobretudo, porque é notório que grandes operações fraudulentas, assaltos, sequestros, enfim, toda sorte de crime ocorre em empresas todos os dias sem que seus sócios ou diretores tenham qualquer conhecimento ou participação, quando não são as próprias vítimas'. Pretende a exclusão da condenação e, sucessivamente, a minoração do montante arbitrado, em observância aos 'princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que regem a fixação do valor das indenizações'.
Irresigna-se também a segunda ré sob o fundamento de que não restou comprovado nenhum abalo de ordem moral. Aduz que não praticou ato algum capaz de ensejar qualquer dano e se, eventualmente, for mantida a sua responsabilidade subsidiária 'não deve englobar a obrigação de pagar indenização por danos morais em razão de ato ilícito praticado pela 1ª reclamada, por trata-se de obrigação personalíssima, que não se transfere a terceiro de boa-fé que não participou do ato ofensivo à honra do reclamante'. Pugna pela reforma e exclusão da indenização e, sucessivamente, minoração da indenização, de forma que não se transforme em fonte de enriquecimento para o recorrido.
Primeiramente, ao contrário do que alega a primeira reclamada, não houve extrapolamento dos limites da lide pelo Juízo de origem, sobretudo porque consta da causa de pedir da condenação por danos morais o fato de que 'o Reclamante era insistentemente compelido a fazer cadastro de linhas em CPFs aleatórios, sem aprovação de seus portadores, conduta explicitamente ilegal a qual o Reclamante repudiava' (fl. 12).
Pois bem. Passo ao exame do mérito.
O dano moral atua tanto na valoração da pessoa pela sociedade, como também na esfera da subjetividade (foro íntimo) da própria pessoa e da valoração no meio em que vive.
A teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, de aplicação supletiva no Direito do Trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT), o dano moral deve acarretar prejuízo real para justificar a indenização correspondente.
Insta observar que, para a configuração do ato ilícito, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima; e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, sem os quais não cabe o pleito indenizatório.
Por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, incumbe a este o ônus da prova quanto à efetiva existência do dano, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC.
À parte autora incumbia a demonstração do prejuízo alegado, ônus do qual não se desincumbiu, visto que demonstra apenas a existência do 'Plano B', ou seja, cadastramento de CPFs aleatórios para atingimento de metas de vendas de chips da segunda ré, não comprovando qualquer abalo decorrente.
Esclareceu a única testemunha ouvida nos autos:
'Primeira testemunha do autor: KATIELLE ELAINE DE LIMA RAIMUNDO, (...) Depoimento: '1 . Trabalhou na 1ª reclamada de fevereiro/2015 a março/2015 com a CTPS registrada e 15/03/2014 a fevereiro/2015, quando teve sua CTPS assinada. (...) 5. a depoente trabalhava na equipe do reclamante. 6. comparecia às quartas feiras na sede da 1a Reclamada para participar de reuniões e fazer acerto. (...) 22. atuou na venda de chip do 'Plano B'. 23. o 'Plano B' consistia em pegar um chip novo, cadastrar em nome de uma pessoa qualquer, desconhecida, com CPF fornecido pela empresa e fazia o cadastramento do chip. Isso era feito para atingir metas. 24. não sabe se o reclamante reclamou de tal situação na empresa. 25. inicialmente a depoente disse ao Juízo em resposta ao item anterior que não era muito amiga do reclamante e que não conversava situações pessoais, mas na resposta seguinte disse que uma vez, quando estavam numa ação em São José dos Pinhais, o reclamante disse para toda a equipe que teve um atrito com sua esposa e que tinha separado, sendo que não falou qual foi o motivo da briga com a esposa. Reperguntas da 1a Reclamada: 26. quando foi registrada recebia R$ 1.017,00, mas trabalhou no setor administrativo, sem comissão, sendo que nessa época não era subordinada ao autor. 27. que na época que trabalhou sem registro recebia R$ 60,00 por dia mais R$ 1,50 para cada chip vendido e mais comissão de recarga, o que resultava entre R$ 1.500,00 e R$ 2.000,00. 28. quando a depoente foi desligada o autor não mais estava trabalhando na ré. 29. a depoente fazia ações de vendas em São José dos Pinhais, Colombo, CIC, Cabral, Santa Cândida e outros bairros, exclusivamente para pessoas físicas. 30. o cadastro do Plano B era feito em razão de ordens do reclamante, que repassava ordens da diretoria da empresa, sendo que sabe desta informação porque algumas vezes o sr. Marcio, gerente comercial, estava junto quando faziam ativação. Sem reperguntas pela 2ª Ré. Nada mais.'
Observe-se que para indenização por danos morais mostra-se necessária a comprovação de que o empregado efetivamente tenha vindo a sofrer efetivo dano moral, porquanto a indenização é caracterizada por elementos objetivos, e não por mera consideração subjetiva da parte que se declara atingida. Assim, as afirmações do obreiro de que, ao ser pressionado a fazer atividades ilegais, se sentia incomodado e culpado, passando dias estressado, coagido, não conseguindo descansar (fl. 12) são meras alegações sem nenhuma comprovação nos autos.
Em que pese o cadastramento em CPFs aleatórios, sem o consentimento dos titulares se tratar de atitude extremamente reprovável, passível de apuração pelos órgãos competentes, não houve comprovação pelo autor dos abalos morais decorrentes do cumprimento das ordens da diretoria, o que obsta a condenação pleiteada.
Pelo exposto, dou provimento para excluir a condenação da parte reclamada em indenização por danos morais." ( fls. 478/484 - destaques originais e ora efetuados)
De início, os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, 976 do Código Civil indicados no recurso de revista não foram renovados no agravo de instrumento, o que torna precluso o debate, em virtude do Princípio da Delimitação Recursal. Ademais, impertinente a indicação de afronta ao artigo 1.553 do Código Civil, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em debate.
Recentemente, afirmou-se que o 'dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade'. Se não se está de acordo, todavia, com a criação de um 'direito subjetivo à dignidade', com foi sugerido, é efetivamente o princípio da dignidade humana, princípio fundante do nosso Estado Democrático de Direito, que institui e encima, como foi visto, a cláusula de tutela da personalidade humana, segundo a qual as situações jurídicas subjetivas não-patrimoniais merecem proteção especial no ordenamento nacional, seja através de prevenção, seja mediante reparação, a mais ampla possível, dos danos a elas causados. A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha."(Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 131-132).
"Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito à própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum."(obra citada, p. 108).
No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que o autor demonstrou a existência do"Plano B", que consistia no cadastramento de CPF's aleatórios, sem a autorização dos titulares, para atingimento de metas de vendas de chips da segunda ré.
Diante do abuso do poder diretivo do empregador, que obrigava o demandante a tal prática, admite-se a figura do dano in re ipsa que não exige prova da dor e do sofrimento suportados pela vítima. Conforme acima mencionado, o direito à reparação se origina da própria ação violadora, cuja comprovação foi devidamente efetuada.
Nesse passo, verifico possível ofensa ao artigo 186 do Código Civil, o que torna plausível a revisão da decisão denegatória.
Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve afronta ao artigo 186 do Código Civil.
Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por afronta ao artigo 186 do Código Civil, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos ali referidos.
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Também à unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema"responsabilidade civil do empregador - caracterização - dano moral in re ipsa", por afronta ao artigo 186 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos ali referidos. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.
PROCESSO Nº TST- RR-2002-20.2015.5.09.0008
Firmado por assinatura digital em 29/11/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656887019/recurso-de-revista-rr-20022020155090008/inteiro-teor-656887039