Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco Financiamentos
Processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0145
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0145
Nome - 00.000 OAB/UF Nome - 00.000 OAB/UF
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA___VARA CÍVEL
DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG
Processo n°:
Autor(a): Nome
Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Ação de Declaração de Inexistência de débito c/c indenização por danos morais
Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada inscrita sob o n° CPF n°: 000.000.000-00, portadora da identidade MG 3.600.880, residente e domiciliada na Endereço, vem, por meio de suas procuradoras, conforme instrumento de mandato incluso, com endereço profissional abaixo indicado, vem à presença de V. Exa, propor:
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR
Em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, expondo os motivos fáticos e de direito que segue:
I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Com fundamento no art. 98 do CPC a autora pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, não possui condições assim de arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustendo próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
Em meados de 10.2016, a autora formalizou contrato de empréstimo consignado, junto ao BANCO BRADESCO , que seriam pagos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 00.000,00.
O empréstimo consignado, como o próprio nome indica, foi aprovado mediante desconto diretamente de sua fonte de pagamento, em razão da qualidade
Nome - 00.000 OAB/UF Nome - 00.000 OAB/UF de servidora pública estadual do Estado de Minas Gerais, valor esse que é descontado de sua fonte e repassado diretamente a ré.
Como faz prova recibos de pagamentos em anexo, os descontos foram sistematicamente realizados.
Ocorre que ao tentar realizar uma compra no comércio local desta cidade, a autora foi surpreendida com a informação de que seu nome estava com restrição, sendo negado seu credito.
Atônita com a informação, uma vez que encontrava-se com todos os pagamentos em dia, não havendo assim nenhuma dívida em aberto com qualquer credor, a autora então foi informada que deveria procurar informações junto ao SPC/SERASA, para assim tomar conhecimento da razão da restrição lançada em seu nome.
Apenas neste momento que tomou conhecimento de que a ré, havia lançado a restrição em seu CPF, indicando estarem em aberto os pagamento relativos aos empréstimos consignados. Fato que para a autora representou verdadeiro espanto e surpresa, visto que segundo sua folha de pagamento, os valores estavam sendo descontados fielmente mês a mês.
No entanto, mesmo com os descontos, o nome da autora foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, o que tem gerando transtornos a autora. Fato que ocorre também em relação ao banco CEF, que igualmente, está sendo objeto de demanda judicial, conforme demonstrativo retirado nos órgão de proteção ao crédito.
Com a finalidade de sanar o problema de forma amigável e retirar seu nome dos órgãos de proteção ao credito, a autora buscou contato com a ré por diversas, informando e demonstrando estarem quitadas as parcelas. No entanto, não obteve êxito.
Neste contexto, não restaram outros meios a autora senão ajuizar a presente ação.
As instituições financeiras estão às disposições do Código de Defesa do Consumidor, trata se da redação clara da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:
Súmula 297 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.
Desta forma, o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
"Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
A autora é consumidora/destinatária do serviço prestado pelo Réu, sendo consumidor todo aquele que:
"vem a utilizar produto ou serviço como destinatário final, mas também a coletividade de pessoas, mesmo indeterminável, que intervém nas relações de consumo (Lei n. 8.078/90, art. 2°, parágrafo único)", conforme leciona Maria Helena Diniz Maria Helena Diniz, in Curso e Direito Civil Brasileiro, 19a edição, Editora Saraiva, 7° volume, pág. 428.
O Código de Defesa do Consumidor, ainda prevê, em seu art. 17, que se equiparam a consumidor:
Art. 17° "todas as vítimas do evento danoso" ocorrido no mercado de consumo"
Assim, o serviço deve ser agasalhado pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Art. 3° §2° abaixo transcrito:
" Artigo 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° . Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".
Desta forma, está evidente que o Réu é prestador de serviço, inserindo-se no conceito amplo de serviços, não restando dúvidas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no presente feito, o que desde já requer.
3.2 - Da Inversão do Ônus Probatório:
Prevê o artigo 6°, inciso VIII do CDC:
"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiência;"
A inversão do ônus da prova é, pois, um direito do consumidor de facilitação da defesa de sua pretensão. Tal subsídio decorre do princípio norteador do Código de Defesa do Consumidor, qual seja estabelecer um equilíbrio entre as partes.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Vale ressaltar que, da simples leitura do dispositivo acima transcrito, pode-se concluir que as hipóteses previstas são alternativas, ou seja, não é necessária a presença dos dois requisitos para que o juiz inverta o ônus probatório.
Dessa forma, in casu ainda que não se verifique a presença inequívoca da verossimilhança das alegações da autora, a inversão do ônus da prova deve ser deferida, uma vez que a hipossuficiência é patente.
Sendo assim, busca a inversão do ônus da prova para que se determine que o réu comprove a inadimplência da autora a partir de 17.03.2017 (data da inclusão nos serviços de proteção ao credito).
Subsume-se então que fica à criteriosa ponderação do juiz, a aplicabilidade, no que couber, no caso à baila, das normas dos artigos 6° e 38 do CDC.
3.3 - Da Responsabilidade Civil:
A autora realizou com a ré contrato de empréstimo consignado, sendo o valor fielmente descontado de sua fonte de pagamento, conforme comprovante em anexo.
Ao constatar negativação do seu nome nos órgãos de proteção, buscou contato com a ré, no entanto, sem êxito.
Trata se de um convênio firmado entre o Banco e o Estado, visando o lucro através da facilitação e concentração de concessão de empréstimos aos
Nome - 00.000 OAB/UF Nome - 00.000 OAB/UF servidores públicos, tinha a Instituição Financeira o dever de, primeiramente, comunicar se com o ente público objetivando esclarecer o motivo do não pagamento da parcela. Caso o não pagamento tivesse ocorrido por culpa da servidora, a negativação configuraria exercício regular do direito.
No entanto, verifica se que o valor da parcela foi efetivamente descontados, desta forma a negativação não poderia ocorrer. Efetivamente, a via correta seria a cobrança diretamente contra o Estado.
Conforme documento nos autos do órgão de proteção de crédito, há também uma negativa de uma outra Instituição Financeira, pela mesma falta de repasse por parte do Estado.
Passadas as considerações acima temos que em se tratando de relação de consumo, o fornecedor responde, objetivamente, por prejuízos causados ao consumidor, uma vez que, pela Teoria do Risco do Negócio, deve arcar com a reparação dos danos oriundos das atividades que realiza conforme estabelece o art. 14 do CDC.
A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, na obra "Responsabilidade Civil", 8a ed., São Paulo: Saraiva, 2003, páginas 21/22.
"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Por conseguinte, não restam dúvidas de que houve não só uma falha por parte da empresa ré, mas sim, uma completa negligência e descaso, que tem gerado lesão a autora, visto que jamais imaginou ter seu nome negativado, com os pagamentos sendo efetuados em dia.
Neste sentido, em casos análogos:
Julgado pelo E. TJMG, restou expresso no voto condutor que "se o ente público não repassou o valor para o Banco apelante, este, não poderá penalizar a autora pela falha do Município." (apelação cível n° 1.0330.00000-00/001(1), Rel: Des. TIBURCIO MARQUES).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.
- Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório. - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020)
Ante ao exposto, deve ser aplicado à responsabilidade objetiva, uma vez que, conforme determina nosso Código de defesa do consumidor.
IV - DO DANO MORAL:
É cediço por todos que, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo sofrido pela parte, isto sem contar o direito a indenização por danos morais e a imagem, determinação legal que é prevista em nossa lei Maior.
Urge em informar a este juízo que, mesmo a autora entrando em contato com o Banco Réu e apresentando os comprovantes de pagamentos com os efetivos descontos, o Banco Bradesco lançou e manteve a restrição em seu nome.
Neste contexto, temos que a Requerida ao restringir o nome da autora, sem com tudo haver débitos a serem cobrados comete ato ilícito, passível de condenação.
Importante deixar consignado, que a autora foi vítima de dupla negativação indevida, tanto pela ora ré quanto a instituição financeira CEF, uma vez os descontos relativos as duas instituições em sua folha de pagamento vem sendo processados. O que motivou ajuizamento de ações contra ambas instituições.
O artigo 186 e 927 do Código Civil de 2002 determina que:
Em casos análogos, o TJMG entende que:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. DESCONTO REALIZADO. INCLUSÃO DO NOME DA CONTRATANTE NNOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL RECONHECIDO. VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONNHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Nos contratos de empréstimo em consignação de pagamento em folha salarial, impõe se a reconhecer a regularidade do pagamento com o simples desconto efetuado pela empregadora no salário de seu emprego, sendo certo que eventual atraso no repasse do valor do empregador à entidade bancária é questão afeta a estas pessoas, não se podendo responsabilizar o contratante consumidor. II - Feita a inclusão indevida do nome da parte junto aos cadastros de proteção ao crédito, deve ser confirmada a sentença que reconheceu o dever de indenizar. III - A indenização por danos morais deve proporcionar à vitima satisfação na justa medida
Nome - 00.000 OAB/UF Nome - 00.000 OAB/UF do abalo sofrido, evitando - se enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi - lo de igual e semelhante atentado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.08.071196 - 0/001. Relator do Acordão: Des.(a) ALBERTO HENRIQUE. J: 26/05/2011 DJ: 13/06/2011).
EMENTA: DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EFETIVADO NO SALÁRIO - RECONHECIMENTO PELO BANCO DO DESCONTO HAVIDO - INCLUSÃO DO NOME DA CONTRATANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ILÍCITO VERIFICADO - DANO MORAL INDENIZÁVEL RECONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. Nos contratos de empréstimo em consignação de pagamento em folha salarial, impõe se a reconhecer a regularidade do pagamento com o simples desconto efetuado pela empregadora no salário de seu emprego. Possível atraso no repasse do valor do empregador à entidade bancária é questão afeta a estas pessoas, não se podendo responsabilizar o contratante consumidor.Feita a inclusão indevida do nome da parte junto aos cadastros de proteção ao crédito, impõe se reconhecer o dano moral indenizável. (TJMG.APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.00000-00/001. Relator do Acordão: Des.(a) LUIZ CARLOS GOMES DA MATA. J: 19/11/2009. DJ: 25/01/2010
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPASSE PELA EMPREGADORA. ATRASO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ERRO DE COMUNICAÇÃO ENTRE A INSTIITUIÇÃO FINANCEIRA E A EMPREGADORA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Em caso de contrato de empréstimo consignado, com descontos diretamente na folha de pagamento, cabe a instituição financeira averiguar junto a empregadora o atraso no repasse da parcela, antes de proceder a negativação do nome da parte autora.
- Consoante pacifica jurisprudência, em Juizado Especial Cível da Comarca de Uberaba - Autos n° 0701.00000-00 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 1a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Uberada casos como o presente, é desnecessária a prova do dano moral sofrido, o qual decorre, diretamente, da indevida restrição lançada em nome do ofendido. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do julgador, ante a inexistência do parâmetros aprioristicos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Primeiro recurso não provido e segundo recurso provido em parte.
(TJMG - AC 10074120043299001 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 14/01/2014, Câmaras Civeis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/01/2014)
Neste diapasão, o STJ tem lançado jurisprudência com entendimento que:
A inobservância da norma inserta no art. 43§2°, do CDC por parte da entidade responsável pela manutenção de cadastro de inadimplentes enseja danos morais ao consumidor que tem nome inscrito em tal circunstancia (STJ, REsp. 00.000 OAB/UF,Rel.Min.CésarAsfor Rocha. DJ13/03/2006).
A inscrição do nome do devedor no cadastro do Serasa deve ser precedida da comunicação exigida no art. 43§2° do CDC. O interstício de mais de dois anos entre a inscrição do nome do Serasa e a posterior notificação judicial ao devedor, alem de não ser razoável, não afasta o constrangimento que advêm da inscrição, notadamente se esta for indevida, tornando cabível a indenização por dano moral ( STJ, REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, DJ 12/08/2002).
É cediço por todos que o dano moral surge quando existe uma lesão ao direito da personalidade. Nesta mesma linha de raciocínio, Flávio Tartuce elucida que:
Os direitos da personalidade têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo e o que se busca proteger com eles são, exatamente, os atributo específicos da personalidade, sendo personalidade a qualidade do ente considerado pessoa. Na sua especificação, a proteção envolve os aspectos psíquicos do indivíduo,além de sua integridade física, moral e intelectual, desde a sua concepção até a sua morte. (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. 2009, p. 163.)
Neste diapasão, uma vez qualificado o abalo ao patrimônio da autora, não há que negar a reparação pelos danos suportados.
Para fixar a condenação do dano moral, cabe ao juiz levar em consideração cada caso, visando assim, satisfazer o prejuízo experimentado pelo ofendido, e por outro lado, a condenação deve servir de exemplo para que o ofensor não proceda da mesma forma com outras pessoas.
Além disso, o julgador deve levar observar que a indenização não deve ser excessiva, ao ponto de ser considerado um enriquecimento do ofendido.
Maria Helena Diniz nos ensina que:
"Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação
compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, n° 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
Diante de todo arrazoado requer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 00.000,00 (vinte mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender coerente, bem como, levando em conta o grau de lesividade da atitude do réu, bem como, o caráter pedagógico do instituto e ainda o poder econômico do réu.
V - DA TUTELA DE URGÊNCIA
É cediço por todos que a Tutela de Urgência será deferida quando resta comprovado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Demonstrativo da negativação comprova que a partir do vencimento 15.12.2016 a parcela supostamente não houve o repasse, entretanto, como faz prova contracheque em anexo, as parcelas foram descontadas mensalmente do pagamento da autora.
Como faz prova comprovantes de pagamentos em anexo, a autora preenche todos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, isto porque mesmo diante do pagamento das parcelas, a Ré realizou a restrição do nome da autora no órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA) sem efetuar a prévia notificação e sem verificar junto à fonte pagadora.
Neste contexto, estabelece o artigo 43 §2° da lei 8078/90.
§ 2 ° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Nesta toada temos que a autora cumpriu sua obrigação ao apresentar seus comprovantes de pagamentos salariais com o efetivo desconto, a Instituição Financeira a seu turno, quedou-se inerte, e de forma negligente lançou a restrição junto ao SPC/SERASA no nome da autora.
O art. 300 do CPC/2015 determina:
Para deferimento da tutela de urgência, e necessário resta demonstrado a "probabilidade do direito" (fumus boni iuris) e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (periculum in mora).
Neste contexto, documentos anexos aos autos comprovam que a autora não está em débito com a Requerida, entretanto, está lançou restrição em seu nome.
Em razão do exposto, requer seja deferida tutela de urgência, para liminarmente condenar a requerida retirar a restrição do nome da autora sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 00.000,00 (hum mil reais) ou outro valor que Vossa Excelência entender coerente.
6 - PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer:
a) A procedência do presente pedido com a citação do Réu, através de seu representante legal, no endereço já fornecido, via AR, caso infrutífero, através do Sr. Oficial de Justiça, com as prerrogativas do § 2° do art. 212 do CPC, para apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia, na forma do art. 344 do CPC, quando ao final será condenada ao pagamento da indenização, conforme o pedido, além das custas processuais e honorários advocatícios;
b) Requer, em caráter de LIMINAR, para a imediata exclusão do nome da requerente do cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA, por ser medida de justiça, sob pena de pagamento de multa diária pelo réu, cujo valor requer seja fixado em R$ 00.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento da medida, sem limitação de valor, em favor da autora, ou outra quantia que V. Exa. entender pertinente;
c) Requer a declaração de inexistência do débito junto a instituição financeira, ora ré;
d) Aplicação do Código de defesa do consumidor; Assim como a inversão do ônus da prova para que se determine que o Réu comprove a inadimplência da autora
em 17.03.2017 da suposta parcela vencida a partir de 15.12.2016 e demais, por meios idôneos;
e) Requer que o Banco Bradesco Financiamentos S/A seja condenado em danos morais no valor de R$ 00.000,00 (vinte mil reais), ou outro valor que Vossa
Excelência entender coerente, levando em conta o grau de lesividade da atitude do réu, bem como, o caráter pedagógico do instituto e ainda o poder econômico do réu;
f) A condenação dos requeridos no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%, calculado sobre o valor atribuído a causa;
g) O deferimento da assistência judiciária gratuita, por ser pobre na acepção legal do termo, e não ter condição para arcar com as custas processuais sem o
prejuízo próprio e de sua família.
Da se a causa, o valor de R$ 00.000,00
Juiz de Fora, 19 de Abril de 2021.
Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco Financiamentos.pdf