Penhora do salário do devedor
Princípio da Impenhorabilidade do Salário
Breves considerações acerca da (im)penhorabilidade do salário.
​A impenhorabilidade do salário está prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que assim prevê:
IV - os venci​​mentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal acima destacado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde etc[1].
Sobre a matéria, leciona o professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em Processo de Execução, 39ª ed., Forense: RJ, 2006, p. 283, "a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade".
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, orienta no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES.INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. [...]. 2. O recurso não prospera, pois se verifica que o Tribunal de origem decidiu a lide em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do art. 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor. 3. [...]. (REsp 1721075/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 23/05/2018)
Entendimento este que é seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMOVEIS. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO FUTURO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE RESSARCIMENTO DO DANO. PENHORA EM CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. CARÁTER ABSOLUTO. PRECEDENTES. I- [...] IV- O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor, regra excepcionada somente quando a penhora for destinada ao pagamento de pensão alimentícia.Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5068349-80.2019.8.09.0000, Rel. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2019, DJe de 08/08/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA/BLOQUEIO VIA OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA-SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. 1. [...]. 2. Conforme precedentes da Corte Superior de Justiça e deste Sodalício, não obstante seja permitida a penhora de valores em conta bancária, esta deve curvar-se à impenhorabilidade estabelecida no artigo 833, inciso IV do CPC/15. Assim, a determinação de penhora/bloqueio, independente da via (ofício direto à instituição bancária ou BACENJUD), ainda que em parte, da remuneração do devedor (conta-salário), que não se subsume nas exceções previstas no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil/15, viola literal disposição de lei e jurisprudência firmada neste sentido. Logo, a manutenção do pronunciamento judicial objurgado, ainda que por fundamentação diversa, é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5575729-34.2018.8.09.0000, Rel. Gustavo Dalul Faria, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2019, DJe de 07/08/2019)
É importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a regra geral da impenhorabilidade do salário poderá ser excepcionada (i) quando se voltar para pagamento de prestação alimentícia, ou (ii) quando o salário recebido pelo devedor for superior a 50 salários mínimos mensais, nos termos do art 83333, IV, c/§ 2º 2º dCPCPC. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS ELEVADOS DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 2. Na hipótese, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento - dívida não alimentar - na qual o recorrido almeja o recebimento de crédito referente à dívida de aluguéis, não se tendo demonstrado, por outro lado, a existência de ganhos elevados do devedor, nos moldes definidos pelo CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1790619/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019)
Diante disso, a conta bancária do devedor NÃO poderá ser bloqueada quando ocorrer as seguintes hipóteses:
(i) tratar-se de conta bancária na qual recebe unicamente o seu salário (não sendo necessária ser "conta-salário", bastando apenas que comprove que serve a conta para o recebimento do seu salário);
(ii) não se tratar o débito de prestação alimentícia (sendo execução de alimentos deverão ser analisadas eventuais particularidades do caso concreto, podendo ser penhorado parcialmente);
(iii) ser o salário recebido pelo devedor inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (sendo superior a 50 salários mínimos mensais, deverão ser analisadas eventuais particularidades do caso concreto, podendo ser penhorado parcialmente);
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". Nesse contexto, não se fala em ter o devedor necessariamente que auferir ganhos acima de 50 (cinquenta) salários mínimos. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)
Destarte, o salário poderá ser sim penhorado, desde que observadas as especificidades do caso concreto, sempre preservando o percentual mínimo capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1141.