Banco Central Coloca sob Consulta Pública Minuta de Resolução para Reformar as Regras para Realização de Operações de Microcrédito no Brasil
Bruno Balduccini; Leonardo Baptista Rodrigues Cruz; Alessandra Carolina Rossi Martins
14; 256; 110
​O Banco Central do Brasil ("Banco Central") divulgou, no último dia 16 de agosto, o edital de consulta pública nº 66, cujo objetivo é receber comentários sobre a proposta de resolução do Conselho Monetário Nacional ("CMN") que reforma o tratamento regulatório aplicável às operações de microcrédito, inclusive aquelas de microcrédito orientado.
Atualmente, as operações de microcrédito são reguladas por 2 (dois) normativos do CMN: a Resolução n° 4.000, de 25 de agosto de 2011, que trata do direcionamento dos recursos oriundos das operações de microcrédito ("Resolução 4.000/11"), e a Resolução n° 4.152, de 30 de outubro de 2012, que dispõe sobre as definições, condições e metodologias relacionadas à concessão de microcrédito ("Resolução 4.152/12").
A proposta de resolução busca consolidar as regras que disciplinam o microcrédito, previstas na Resolução 4.000/11 e na Resolução 4.152/12, e atualizar o respectivo arcabouço regulatório em vistas das inovações trazidas pela Lei n° 13.636, de 20 de março de 2018, que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado ("PNMPO" e "Lei 13.636/18").
O PNMPO tem como objetivo apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, cuja receita bruta anual não exceda R$200.000,00 (duzentos mil reais). Após a edição da Lei 13.636/18, o Banco Central constatou que os normativos atualmente em vigor contêm inconsistências com a referida lei.
No que se refere especificamente ao microcrédito produtivo orientado, o normativo proposto inclui novos parâmetros para a definição de microcrédito, como limites para os valores de empréstimo, para as taxas de juros efetivas e para a taxa de abertura de crédito, que, respectivamente, não deverão exceder R$21.000,00 (vinte e um mil reais), 4% (quatro por cento) ao mês e 3% (três por cento) do valor do crédito a ser concedido.
É interessante notar que, na nova proposta de resolução, o Banco Central deixa de listar um rol restritivo de instituições financeiras sujeitas à aplicação do normativo, passando a se referir a quaisquer instituições financeiras e demais instituições autorizadas a operar pelo Banco Central. Essa alteração, embora se aplique não apenas ao microcrédito produtivo orientado, mas a qualquer operação de microcrédito, harmoniza a regulação com o disposto na Lei 13.636/18, que contém um rol mais amplo de instituições autorizadas a operar e participar do PNMPO.
Dentre tais instituições, tomam destaque as mais recentes modalidades de instituição financeira criadas pelo Banco Central com a edição da Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018, quais sejam, as Sociedades de Crédito Direto ("SCDs") e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas ("SEPs"), que operam por meio de plataformas eletrônicas (as chamadas fintechs de crédito). Neste sentido, cabe mencionar que a própria Lei 13.636/18 já autoriza expressamente a participação e operação do PNMPO por fintechs, conforme disposto em seu art. 3º, inciso XII.
No entanto, em relação à metodologia específica para a concessão de microcrédito produtivo orientado, o Banco Central propõe, como pressuposto para a caracterização de uma operação como tal, o acompanhamento por profissional especializado, o qual "deverá, previamente à primeira concessão do crédito, manter contato no local onde é executada a atividade econômica ou em local de conveniência do tomador, realizar análise socioeconômica e prestar orientação sobre o planejamento do negócio, podendo os demais contatos ser realizados de forma não presencial".
Em sendo necessário o primeiro contato com o profissional especializado de forma presencial, o dispositivo em questão parece, em uma primeira análise, ser incompatível com as novas dinâmicas de acesso a crédito por meios digitais, bem como com a própria regulamentação das fintechs de crédito, que determina que as SCDs e SEPs realizem suas operações por meio de plataforma eletrônica.
A proposta também prevê a possibilidade de algumas entidades[1] prestarem determinados serviços à Caixa Econômica Federal, ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aos bancos comerciais, de desenvolvimento e aos bancos múltiplos com carteira comercial, sob responsabilidade desses últimos.
Os serviços elencados na proposta de normativo coincidem, em grande parte, com aqueles da Resolução CMN nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, conforme alterada ("Resolução 3.954/11"), que trata da contratação de correspondentes no país por instituições financeiras, e traz regime diferenciado para a contratação de outras instituições financeiras nessa qualidade.
Considerando que parte dos serviços acima mencionados coincidem com aqueles dispostos na Resolução 3.954/11, fica o questionamento no sentido de qual deve ser o arcabouço regulatório aplicável à contratação e/ou dos serviços de correspondente para esses casos (nova resolução proposta e a Resolução 3.954/11).
A proposta de resolução mantém a obrigação de que bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal devem manter aplicados em operações de microcrédito produtivo orientado valor correspondente a, no mínimo, 2% (dois por cento) da média dos saldos dos depósitos à vista captados pela instituição, já prevista na Resolução 4.000/11. No entanto, a proposta de normativo reforma o detalhamento das regras para cômputo no cumprimento de tal obrigação.
Os interessados em enviar comentários à minuta de resolução anexa ao edital de consulta pública devem fazê-lo até 14 de setembro de 2018, via e-mail, correspondência dirigida ao Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central (DENOR) ou por meio de link disponível no website do Banco Central.
[1] Cooperativas centrais e singulares de crédito, agências de fomento, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, organizações da sociedade civil de interesse público, agentes de crédito constituídos como pessoas jurídicas e fintechs.
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