Folha Online - Cotidiano - CCJ aprova projeto que define crime organizado e agrava pena - 21/03/2007
21/03/2007 - 14h56
CCJ aprova projeto que define crime organizado e agrava pena
da Folha Online, em São Paulo e em Brasília
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que tipifica e estabelece penas para envolvidos com o crime organizado e outro que estabelece videoconferências em interrogatórios judiciais.
O projeto de lei 150/06, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), define organização criminosa como a associação de três ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, que busca vantagem mediante a prática de crimes como tráfico de drogas, terrorismo, contrabando de armas ou crimes contra a administração pública, entre outros.
O projeto disciplina a investigação criminal e estabelece penas para os envolvidos, que podem variar de cinco a dez anos de reclusão --a pena pode dobrar para líderes de facções--, e multa. O projeto também prevê perda de função, emprego e mandato eletivo para funcionário condenado por integrar organização criminosa, segundo informações da Agência Senado.
Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), relator do projeto, a aprovação pode ser considerada um golpe contra facções como o PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho). Ele também afirmou que o texto contribuirá para preencher uma lacuna jurídica que dificulta a atuação para o combate ao crime organizado.
A votação foi rápida e tranqüila. O texto ainda será votado pela Câmara.
A CCJ também aprovou parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) favorável ao projeto que prevê videoconferências em interrogatórios.
De acordo com o projeto, o réu terá assegurado um canal de comunicação com seus advogados. Nos presídios, as salas serão fiscalizadas por um oficial de Justiça. A matéria ainda será votada pelo plenário e, se for aprovada, segue para sanção presidencial.
RDD Max
Na Câmara, a CCJ deveria votar nesta quarta o projeto de lei, do Senado, que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima para presos envolvidos com organizações criminosas. No entanto, a oposição manteve a estratégia de impedir as votações na Câmara até que a CPI do Apagão Aéreo seja instalada. Nenhuma matéria foi analisada na comissão.
O RDD Max, como vem sendo chamado, amplia de um para dois anos o prazo para quem tiver envolvimento com crime organizado e torna as regras do regime mais rigorosas para os criminosos que tiverem envolvimento com o crime organizado.
O RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) restringe os direitos dos presos considerados perigosos para o sistema penitenciário, diminui o direito às visitas de parentes e impede a visita íntima. Os presos ainda têm que tomar banho de sol sozinhos e não têm acesso a jornais e televisão.
No último dia 14, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade. O fundo levará o nome do menino João Hélio Fernandes Vieites, 6, que ficou preso ao cinto de segurança e morreu depois de ser arrastado por 7 quilômetros pelos assaltantes em fuga, no Rio.
O fundo deverá receber R$ 2,5 bilhões ao ano --até 2020-- e apoiar as vítimas da violência e agentes do poder público envolvidos com o combate à criminalidade. Pelo projeto, o fundo seria composto em 75% por receitas arrecadadas com o crime organizado --como a apreensão de mercadorias --mais 5% de arrecadação do Imposto de Renda. O restante viria do Orçamento da União.
Com LÍVIA MARRA, editora de Cotidiano da Folha Online, GABRIELA GUERREIRO e ANDREZA MATAIS, da Folha Online, em Brasília