OAB Taboão pede na Justiça que vencimento do IPTU seja prorrogado por causa do atraso na entrega dos carnês | TABOÃO EM FOCO
Home » Sociedade, Todas as notícias » OAB Taboão pede na Justiça que vencimento do IPTU seja prorrogado por causa do atraso na entrega dos carnês
A Ordem dos Advogados de Taboão da Serra protocolou no final da tarde desta sexta-feira (03) na Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor um pedido de prorrogação do vencimento da primeira parcela do IPTU de Taboão da Serra devido ao atraso da Prefeitura na distribuição dos carnês aos contribuintes e a data prevista para pagamento é nesta terça (dia 7).
Além do atraso, carnês do IPTU só podem ser pagos nas lotéricas e três instituições bancárias: Santander, Caixa Econômica e Itaú.
Como o vencimento é logo no início da semana, o documento reforça que poderá ocasionar prejuízos aos contribuintes "visto que no pagamento a vista este gozará de desconto de 7%, e caso pague em atraso haverá a aplicação de multa e juros e a perda do desconto".
Presidente da OAB Taboão, Dr. Moacir Tertulino pede que o vencimento do IPTU seja prorrogado. (Foto: Arquivo)
A Promotoria já solicitou explicações a Administração Municipal e deve tomar uma decisão até segunda-feira (6), véspera do vencimento. CLIQUE AQUI E CONFIRA O DOCUMENTO
Sede do Atende de Taboão da Serra, na Rua Elizabeta Lips, 55 (Foto: Divulgação / PMTS)
PREFEITURA EXPLICA ATRASO
A nota abaixo foi encaminhada ao Taboão em Foco, antes da decisão da OAB Taboão da Serra entrar com o pedido de prorrogação do vencimento junto a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Resposta – IPTU
Por conta de uma determinação da Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), que alterou a forma de cobrança de boletos também dos tributos, em termos nacionais, houve a necessidade de haver um ajuste entre os bancos e a Prefeitura para atender esta nova realidade.
Este ajuste compreendeu um credenciamento dos bancos interessados. Itaú, Santander e Caixa apresentaram documentação necessária e já estão recebendo os tributos.
O Bradesco também apresentou a documentação, e está se empenhando para finalizar trâmites internos e também receber os tributos.
Os carnês foram postados nos Correios. Os contribuintes também podem imprimir o boleto do IPTU no portal da Prefeitura, através do menu "CONTRIBUINTE", ou se dirigindo ao ATENDE, que fica localizado na Rua Elizabeta Lips, 55 – Jardim Bom Tempo, com
horário de funcionamento das 8h30 às 17h.
O desconto ocorrerá somente para os contribuintes que pagarem o IPTU até o dia 7 de março, em pagamento à vista, em parcela única.