Ministério da Economia orienta Receita Federal sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins - Hevcon
Iranildo Luciano/25 de maio de 2021/Nenhum comentário
Norma também autoriza procuradores da Fazenda Nacional a deixarem de recorrer em ações sobre o tema
A coordenação afirma que, perante o julgado e os valores em jogo, é "indispensável" que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da Cofins, a partir do dia 16 de março de 2017, sejam ajustados em relação a todos os contribuintes.
A publicação foi bem vista pelos tributaristas. "O parecer é uma boa notícia", afirma Alessandra Gomensoro, sócia do escritório Mattos Filho. A advogada destaca que, expressamente, a procuradoria reconhece o teor do que foi julgado pelo STF e determina a dispensa de recorrer nos processos.
Fonte: Ministério da Economia orienta Receita Federal sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins | Legislação | Valor Econômico