Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 113/2003
PL 113/2003 Inteiro teor
Luciano Castro - PFL/RR
Normatização, repatriação, recursos financeiros, evasão fiscal, depósito bancário, país estrangeiro ,inexistência, obrigatoriedade, declaração, origem, dinheiro, Secretaria da Receita Federal, sigilo, informação, tributação, alíquota, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), destinação, arrecadação, receita tributária, Programa de Combate à Fome, tributação.
16/11/2011 Atualização do despacho no PL n. 113/2003: CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
Apensados ao PL 113/2003 ( 1 )
PL 5228/2005
Ementa: Institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.
Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
Deferido o REQ 998/07, nos temos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 113/03 o PL 5228/05. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 29 05 07 PAG 26919 COL 02 Inteiro teor
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Geraldinho e Guilherme Campos, apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Coruja, Arnaldo Madeira e João Dado.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: O relator, Deputado Aelton Freitas, e o relator substituto apresentaram as seguintes alterações:
- supressão dos termos "inclusive os" do caput do art. 2º do PL nº 5.228/05;
- supressão do parágrafo único do art. 2º do PL nº 5.228/05;
- a alíquota do imposto de renda devido na legalização ou no repatriamento dos recursos sobre os valores transferidos para agência bancária situada no Brasil passa a ser de dez por cento (10%), discriminada no inciso I do art. 3º do PL nº 5.228/05;
- a alíquota do imposto de renda devido na legalização ou no repatriamento dos recursos sobre os valores mantidos no exterior passa a ser de quinze por cento (15%), discriminada no inciso II do art. 3º do PL nº 5.228/05.
Deferido o REQ 6161/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.161/2010. Nesse sentido, determino a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no despacho inicial do Projeto de Lei: 113/2003. NOVO DESPACHO: CFT (art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3046/2015, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR), que: "Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n's 2.960/15, do Poder Executivo e 113/03, do Sr. Luciano Castro.