No Brasil, 172 comunidades quilombolas contam com o título de propriedade coletiva de seu território – o que representa 13% das 1.342 comunidades registradas no cadastro da Fundação Cultura Palmares e 6% da totalidade estimada pelo movimento social, cerca de três mil comunidades. Os números não deixam dúvidas de que a atuação governamental ainda está […]
Os direitos das comunidades quilombolas à propriedade de suas terras e à proteção de seus "modos de criar, fazer e viver" estão assegurados na Constituição Federal pelos artigos 215 e 216 e pelo artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Seus direitos estão reconhecidos também na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, instrumento internacional ratificado pelo Brasil e que, portanto, tem força de lei em nosso país.
Em 2008, o Incra tornou muito mais burocratizado e moroso o procedimento de identificação do território, ao adicionar inúmeros tópicos de pesquisa ao relatório antropológico que integra o relatório técnico de identificação e delimitação. A mudança foi criticada pelo movimento quilombola e também pela Associação Brasileira de Antropologia, que considerou a relação de quesitos "tão vasta quanto inútil".5 Esse era, aliás, um dos pontos revistos pela instrução normativa publicada em 7 de outubro de 2009, que acabou sendo revogada. Ou seja, a longa e criticada lista de quesitos permanece.