Ação popular tenta derrubar nova verba de gabinete
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segunda-feira - 11/02/2019 - 16:40h
Jeferson e Joathan: ação cidadã (Foto: Web)
Os advogados Jeferson Santos Teixeira da Silva e Joathan Robério Silva entraram com ação popular para suspender a liberação da verba de gabinete, denominada de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), para os 21 vereadores da Câmara Municipal de Mossoró.
O benefício foi aprovado pelos parlamentares em 22 de janeiro (veja AQUI), por 11 votos a oito e foi sancionado no dia 23 de janeiro deste ano.
O valor é de R$ 4,5 mil/mês, por vereador.
Os advogados alegam que a verba de gabinete viola a constituição, pois institui verba indenizatória para custear despesas pessoais, que caberiam ao próprio salário do vereador, ou ordinárias, que deveriam ser custeadas pela Câmara mediante licitação.
Pedem ainda que a Justiça determine a devolução dos valores, caso o benefício tenha sido liberado. A ação será julgada pelo juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.