Comissão realiza audiência pública para debater a Federalização de Crimes em casos de Violação dos Direitos Humanos — Portal da Câmara dos Deputados
Comissão realiza audiência pública para debater a Federalização de Crimes em casos de Violação dos Direitos Humanos
Na manhã desta quinta-feira (15), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) realizou audiência pública para debater sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, conhecido como Federalização de Crimes, previsto na Constituição Federal em seu art. 109, § 5º. A reunião aconteceu em atendimento aos Requerimentos nºs 63 e 102/2019, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Para debater o tema, foram convidadas oito instituições, representadas por especialistas, que discutiram o tema e propuseram soluções para a matéria. Também compareceram parlamentares que pertencem ao colegiado da CSPCCO.
Conforme consta na justificativa do Requerimento, o Deputado Subtenente Gonzaga defende que a "medida é controvertida e que os critérios definidos são vagos e genéricos". Os palestrantes afirmaram que o texto Constitucional tem gerado uma série de debates entre instituições que representam os Magistrados Brasileiros e até mesmo no Supremo Tribunal de Justiça.