21 abr, 2017 - 09:33
Uma prática muito comum das operadoras, é exigir um contrato de fidelidade de TV a cabo aos assinantes, com períodos que podem chegar até a 24 meses. Mas os assinantes precisam saber que a obrigatoriedade desse tipo de fidelização não tem respaldo legal.
Ainda que as operadoras possam oferecer pacotes com contrato de fidelidade, com condições mais vantajosas, este não pode ter duração superior a 12 meses. E, todas as operadoras devem oferecer uma opção de contrato de TV a cabo sem fidelidade.
De acordo com o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, se o assinante estiver insatisfeito com a qualidade dos serviços prestados, se a operadora estiver praticando alguma irregularidade ou se não estiver cumprindo com a sua parte a prestação de serviços de modo adequado e satisfatório, de acordo com o contrato, o assinante pode cancelar o serviço sem pagar a multa de fidelização.
Cobrança de ponto adicional de TV a cabo é legal? Entenda
As respostas de contestação de débitos precisam ocorrer dentro de cinco dias úteis, contando a partir da efetuação por telefone, ou 10 dias úteis se o caso for contestado por correspondência;
Os pedidos de cancelamento tem que ser processados imediatamente (mesmo que haja um prazo para que o cancelamento seja efetuado, o processo deve ser considerado a partir da solicitação do assinante);
A empresa deve avisar os assinantes com antecedência de 30 dias sobre mudanças na programação do plano contratado como, por exemplo, a retirada ou redução do número de canais. Caso não haja mais interesse pela continuidade do serviço, o cliente pode cancelá-lo sem multa.