Documentos - Secretaria de Fazenda de Cabo Frio
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Lei Complementar Nº 002/2002 Código Tributário Municipal (CONSOLIDADO)
Lei Orgânica Municipal Nós vereadores, representantes do povo de Cabo Frio, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal, reunidos para instituir e manter uma comunidade inspirada na Justiça, na Democracia e na solidariedade como forma de assegurar a todo cidadão o exercício de seus direitos, o acesso à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, PROMULGAMOS, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Parcelamento de dívidas com Precatórios
Edital de Notificação de Inscrição de Protesto Extrajudicial NOTIFICA os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, serão enviados ao Tabelionato competente do Município, as respectivas Certidões da Dívida Ativa-CDA's para fins de protesto extrajudicial.
Edital de Notificação de Inscrição de débitos na dívida ativa NOTIFICA os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, serão enviados à Procuradoria Especial Fazendária do Município, as respectivas Certidões da Dívida Ativa- CDA's para fins de Execução Fiscal.
Edital de convocação para recadastramento imobiliário Convocar os proprietários, os promitentes compradores, os posseiros, os comodatários e os titulares de domínio útil de imóveis, que ainda isentos, construídos ou não, sediados na área territorial do 1º e 2º Distritos do Município de Cabo Frio, para promoverem o RECADASTRAMENTO DE SEU IMÓVEL perante a Secretaria Municipal de Fazenda, cujo objetivo é a atualização dos dados dos imóveis já inscritos, bem como dos acréscimos de construção, e, ainda, à inclusão de novas inscrições.