NOVIDADES - APROVAÇÃO CÂMARA | Proteção de Dados
APROVAÇÃO - MP869/2018 - CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 28/05/2019
Questões adicionais aprovadas na MP869/2018
Encarregado (DPO) poderá ser uma indicação obrigatória tanto para controladores, como para operadores.
Este profissional deverá ter conhecimento jurídico e atuação especializada em regulação de proteção de dados pessoais, devendo ter acesso a todos os níveis hierárquicos do agente de tratamento e garantia de autonomia técnica e profissional.
Para um mesmo grupo econômico, bastará a indicação de um encarregado.
Foram incluídos mais um representante do setor empresarial e mais um integrante indicado pelos trabalhadores no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que passará assim de 21 membros a 23.
A ANPD e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) poderão editar regulamentos específicos para o acesso a dados tratados pela União relacionados aos exames do ensino médio (Enem) e do ensino superior (Sinaes).