Areté Educar: Lei garante participação popular no orçamento e transparência de gastos públicos em tempo real
A partir de agora, a União, Estados e Municípios serão obrigados a promover a participação popular e a colocar na internet, em tempo real, os dados de seus orçamentos e gastos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 131/2009, que dá mais transparência aos gastos públicos. A medida atinge os três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor há nove anos. O projeto original, apresentado em 2004, é de autoria do ex-senador João Capiberibe (PSB-AP). A lei foi publicada no Diário Oficial da União, passando a vigorar imediatamente.
A LRF já considerava transparência da gestão fiscal a ampla divulgação da execução orçamentária, mas não era tão explícita quanto à liberação do conteúdo à população.
Cidadão - Com a medida, o cidadão poderá saber, antecipadamente, quanto será pago por um serviço ou por um produto, a descrição e a quantidade a ser comprada e quem receberá o pagamento. Assim, Poder Público e sociedade civil poderão fiscalizar a arrecadação e os gastos da Administração Pública.
A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos PPA´s, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentos.
A nova lei ainda ressalta que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na lei.
A União, Estados e Municípios, com mais de 100 mil habitantes, terão prazo de um ano para divulgar as informações em tempo real. Já Municípios, entre 100 mil e 50 mil habitantes, terão prazo de dois anos; e cidades com menos de 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos a partir da publicação da nova lei, que ocorreu no dia 28 de maio.

A 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Marcelo Otto Nascimento, do canal do YouTube Café Tecnológico, a remover os vídeos de tutoriais que ensinam usuários a terem acesso gratuito à TV por assinatura. Ele também terá de pagar danos materiais "desde a data de postagem do primeiro conteúdo ilícito nos termos dos autos até a data de cessação definitiva desta" e 25 mil reais em danos morais à Associação Brasileira de Televisões por Assinatura (ABTA). Como a decisão, de 21 de novembro, é de primeira instância, cabe recurso.
Na determinação proferida, o juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati afirma que os autos "demonstram que o réu vinha reiteradamente postando conteúdos na internet, por meio das plataformas YouTube e Facebook, em que ofertava produtos e ensinamentos destinados a possibilitar o acesso aos serviços de transmissão audiovisual dos associados da autora sem o pagamento do respectivo preço".
O despacho prossegue para afirmar que "o intuito claro" do processado "era guiar os frequentadores de suas páginas na rede no sentido da obtenção de acesso aos conteúdos restritos dos associados" da ABTA, "auferindo vantagens patrimoniais por isto, especialmente com a remuneração, pelos provedores das aplicações mencionadas (YouTube e Facebook), proporcional aos acessos de usuários, não se tratando de meros comentários desinteressados, no exercício da liberdade de expressão". Há uma violação, segundo o juiz, do direito de uso das marcas que oferecem televisão por assinatura.
Em nota, a ABTA informa que "está monitorando as atividades de outros canais no YouTube e em redes sociais que publiquem conteúdos ilegais, como listas de canais, filmes e séries de acesso 'gratuito', além de tutoriais e comparativos de aparelhos ou aplicativos destinados a uso ilícito". Assim, a associação deve mover ações judiciais semelhantes nos próximos momentos.
Por telefone, Otto Nascimento, o proprietário do canal, afirma que errou na atitude, mas que bastava a ABTA ter dialogado com ele para que retirasse o conteúdo do YouTube. De qualquer forma, afirma que vai recorrer da decisão. Por fim, argumentou que seu canal não ensinava método de pirataria, mas apenas mostrava funcionalidades de aparelhos que possibilitam acesso a canais por assinatura.

O rigoroso processo seletivo criado pelo partido Novo para aceitar filiados e escolher seus candidatos impede que a legenda cresça de forma consistente nas eleições de 2020 e amplie sua capilaridade no País. O caso mais emblemático é o de Minas Gerais.
Contrariando a tradição de governadores que se esforçam para eleger o maior número de prefeitos e assim fortalecer sua base, o Novo terá apenas 5 postulantes no Estado, que tem 853 municípios. O diretório estadual ainda tenta convencer o nacional a ampliar para 19 candidaturas.