Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11568526 PR 1156852-6 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11568526 PR 1156852-6 (Acórdão) - Inteiro Teor
11568526 PR 1156852-6 (Acórdão)
DJ: 1294 10/03/2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1156852-6, DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Agravante: Spekclub Comércio de Derivados de Petróleo LTDA. Agravado: Resgate Médico LTDA. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição ao Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA. FATO DEMONSTRADO. CRIAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, COM O MESMO OBJETO. MIGRAÇÃO DE SÓCIOS DO MESMO GRUPO FAMILIAR. SÓCIO GERENTE DA EXECUTADA QUE PASSA A ATUAR NA PLUS SANTÉ DA QUAL É SÓCIA SUA COMPANHEIRA. GRUPO ECONÔMICO JÁ RECONHECIDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INTUITO DE FRAUDE EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
Insurge-se a Agravante contra decisão do Juízo a quo, que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica externa corporis da executada por formação de grupo econômico.
Irresignada, a Agravante sustenta, em síntese, que o grupo econômico resta caracterizado nos autos, ante a semelhança no ramo de atuação, no nome comercial e local de funcionamento da executada e as empresas Resgate Assessoria Médico Empresarial LTDA e Plus Santé
Emergências Médicas LTDA. Ademais, os sócios pertencem às mesmas famílias e houve o esvaziamento do patrimônio da executada em favor das demais empresas, existindo, inclusive, diversas decisões proferidas na Justiça Trabalhista reconhecendo a formação do grupo econômico, com a responsabilização patrimonial das empresas em questão.
A parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 505/515, em que requer, preliminarmente, pelo não conhecimento do agravo, já que não houve recurso da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da pessoa jurídica, operando-se a coisa julgada. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.
Às fls. 523, a manifestação do Juízo de origem, informando a manutenção da decisão agravada e o cumprimento do art. 526 por parte do agravante.
Retornaram os autos para julgamento.
Pressentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a desconsideração da personalidade jurídica da executada Resgate Médico LTDA em razão da formação de grupo econômico junto às empresas Resgate Assessoria Médico Empresarial LTDA e Plus Santé Emergências Médicas LTDA.
Primeiramente, impõe-se analisar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela parte agravada.
Alegam os recorridos que a insurgência manifestada neste recurso refere-se ao despacho que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, decisão que não foi oportunamente impugnada pela parte agravante, e, portanto, já transitada em julgado.
Extrai-se das razões recursais que os agravantes pretendem o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica externa corporis, elencando diversos fatores a fim de demonstrar a formação de grupo econômico entre a executada e as empresas indicadas.
A decisão inicial do juízo (fls. 478/480-TJ), contudo, foi omissa em relação a este pressuposto, conforme reconheceu o Juízo a quo na decisão que julgou os embargos interpostos pela parte ora agravante (fls. 486/487-TJ). Assim, considerando-se que a interposição de embargos de declaração tem o condão de interromper o prazo recursal, não há que se falar em coisa julgada, pelo que rejeito a preliminar suscitada.
Quanto ao mérito, cumpre analisar as alegações quanto à formação de grupo econômico entre a empresa agravada e as empresas Resgate Assessoria Médico Empresarial LTDA e Plus Santé Emergências Médicas LTDA, bem como a possibilidade de incluí-las no polo passivo do cumprimento de sentença, em virtude do pedido pela desconsideração da pessoa jurídica.
O legislador, assimilando construção jurisprudencial, fez inserir, no art. 50, do Código Civil, a possibilidade de que os bens particulares dos sócios respondam pela execução, mediante a comprovação de determinados requisitos.
Admite-se, ainda, a desconsideração da pessoa jurídica na hipótese em que os sócios da empresa devedora dilapidam, de forma fraudulenta, o patrimônio em favor de empresa pertencente ao mesmo conglomerado econômico.
A confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica estão documentalmente comprovados nos autos.
Em primeiro lugar, no âmbito trabalhista já foi reconhecido que as empresas formam um mesmo grupo econômico familiar, in verbis: "Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica- se que as empresas Resgate Assessoria e Plus Santé atuavam sob o controle de um mesmo grupo familiar. O sócio da empresa Resgate Assessoria Médico Empresarial Ltda., Sr. Jan Ramalho Colombo, em 18 de
julho de 2001, ao retirar-se da sociedade, conforme sexta alteração contratual, possuía 99% do capital social da empresa e a sócia da empresa Plus Santé, Sra. Maria Aparecida Ramalho Colombo, que reside no mesmo endereço do sócio Jan Ramalho Colombo (...) possui 50% do capital social (...).".
Em tal acórdão do TRT 9ª Região, a tese de ilegitimidade passiva de Plus Santé foi rejeitada, negando-se provimento ao agravo de petição (f. 468-477-TJ).
A Resgate Médico e Resgate Assessoria, ainda que formalmente constituídas como empresas distintas, compartilharam o mesmo endereço à Rua Reinaldino S. de Quadros, nº 366 (f. 402-TJ e 422- TJ).
Resgate Médico foi constituída em março de 1995, tendo como sócios Damião Mascarenhas Mazalli, Beatriz Santos Sera e João Alfredo Costa Filho (f. 181-184-TJ).
Em julho de 1995, retirou-se da sociedade Beatriz Santos Sera, transferindo suas quotas aos dois sócios remanescentes (f. 18/190- TJ).
Resgate Assessoria Médico Empresarial foi instituída em agosto de 1999 e desde outubro do mesmo ano a gerência é exercida por Maria Aparecida Ramalho Colombo, que também é sócia gerente da Plus Santé (f. 198-203-TJ). Constaram como sócias, inicialmente, Tatiana Mazzalli e Patrícia Mazalli, parentes de Damião Mascarenhas Mazalli.
Maria Aparecida Ramalho Colombo (Cida Colombo) é, de modo incontroverso, companheira de João Alfredo Costa Filho, tendo o mesmo sobrenome de Jan Ramalho Colombo, que foi sócio da Resgate Assessoria.
O mesmo Jan Ramalho Colombo, por sua vez, compareceu à sessão de abertura de pregão para contratação de empresa de emergência e socorro médico, promovido pelo SESI/SENAI, como representante de Plus Santé (f. 467).
João Alfredo Costa Filho, sócio gerente da executada
Resgate Médico e companheiro de Cida Colombo, é anunciado no site do Clube Atlético Paranaense como "proprietário de Plus Santé Emergências Médicas" (f. 438-TJ).
Todos esses elementos demonstram que os sócios, formais ou informais, das empresas coligadas, são membros da família Mazzali ou com estreitas ligações com a família Colombo.
Por outro lado, a Resgate Médico sofreu esvaziamento patrimonial (não tem mais nenhum bem em seu nome ­ fato não contestado), enquanto que Resgate Assessoria aparece nos registros da Junta Comercial como "inativa".
O esvaziamento financeiro e transferência do fundo de comércio às outras empresas coligadas também transparece nas declarações de imposto de renda de Resgate Médico. Ali, vê-se que a receita bruta da sociedade era de R$ 2 milhões no exercício de 2004 e sofreu abrupta queda para somente R$ 6 mil nos exercícios de 2006 e 2007. E no ano calendário de 2008 (declaração de 2009) foi declarado o mesmo faturamento de R$ 6 mil, ao passo que, de modo não explicado pela devedora, a ficha patrimonial acusava capital social de R$ 0,00 e os haveres da sociedade (outrora o saldo de contas a receber em 2004 era de R$ 1,6 milhão) estavam igualmente zerados (f. 237 a 249-TJ). Nenhuma justificativa plausível foi dada pela agravada para tais procedimentos contábeis, limitando-se a alegar, genericamente, e sem convencer, que houve uma "crise de mercado que culminou na perda de seu patrimônio em razão dos problemas financeiros enfrentados".
Ora, se o setor enfrentou uma crise de mercado, é altamente paradoxal que os sócios, formais e informais, continuem atuando no mesmo ramo, inclusive abrindo outras empresas.
Some-se a isso o fato de os contratos sociais apresentarem as mesmas testemunhas, assim como a contratação de uma única empresa de contabilidade para as três.
Inafastável, desse modo, a interpretação do agravante, no sentido de que o patrimônio foi dolosamente disperso pelas demais
empresas do grupo, com o propósito de fraudar credores.
Tal estado de coisas permite que se retire o véu da pessoa jurídica, aparentemente instituída de modo a esconder a verdadeira identidade dos sócios ou do seu sócio majoritário, para confundir terceiros, com demonstração de desvio de finalidade.
Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer a formação de grupo econômico entre a executada Resgate Médico e as empresas Resgate Assessoria Médico Empresarial e Plus Santé Emergências Médicas Ltda., mediante a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica externa corporis, para o efeito de incluir as empresas nominadas no polo passivo da execução e autorizar a penhora através do Bacen Jud e Renajud até integral satisfação do crédito.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento, acompanhando o voto do relator, o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Magnus Venicius Rox, substituindo o Cargo Vago do Des. Antonio Martelozo e o Des. Paulo Cezar Bellio (Presidente).
Curitiba, 05 de fevereiro de 2014.
OSVALDO NALLIM DUARTE Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Relator convocado
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 11568526 PR 1156852-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA.FATO DEMONSTRADO. CRIAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, COM O MESMO OBJETO. MIGRAÇÃO DE SÓCIOS DO MESMO GRUPO FAMILIAR. SÓCIO GERENTE DA …