O recurso do vereador Vinicius Madureira (PRP) está na pauta de segunda-feira do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Madureira já foi condenado em primeira e segunda instâncias no caso Chequinho. Agora serão julgados os embargos de declaração (recursos que esclarecem pontos da sentença). Caso os embargos sejam rejeitados, o TRE poderá seguir o mesmo procedimento adotado com Jorge Magal (PSD) e determinar que ele recorra ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fora do cargo. A Câmara foi notificada quarta-feira e concedeu três dias a Magal para ampla defesa. Já na esfera criminal da Chequinho, aconteceu ontem mais uma audiência de instrução e julgamento da Ação Penal (AP) que tem como réus os vereadores eleitos e não diplomados Ozéias (PSDB) e Miguelito (PSL) e a ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Alvarenga e a ex-coordenadora do Cheque Cidadão, Gisele Koch. Foram ouvidas testemunhas de defesa.
Vinícius Madureira foi eleito com 2.333 votos pelo Partido Republicano Progressista (PRP). Ele faz parte do grupo de vereadores investigados na Chequinho, mas que foi diplomado porque, em dezembro, ainda não respondia a Ação Penal (AP). Madureira chegou a disputar a presidência da Câmara com Marcão Gomes (Rede), que acabou eleito.
Também em janeiro ele e outros 10 vereadores, entre diplomados e não diplomados, foram condenados nas ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) da Chequinho. A condenação de Madureira já foi confirmada pelo TRE, que agora julgará recurso.
O caso é semelhante ao de Magal. Só que este já teve os embargos rejeitados pelo TRE, que determinou seu afastamento da Câmara.
No último dia 17 de abril, Madureira, Magal, Roberto Pinto (PTC), Cecília Ribeiro Gomes (PT do B), e Thiago Ferrugem (PR) foram afastados das funções públicas pelo juiz Ralph Manhães. Eles tinham passado a responder a AP no caso.
A medida foi revogada um mês depois e Madureira, junto com os demais - exceto Cecília, cuja situação jurídica é diferente - retornaram ao Legislativo na última segunda-feira.
Diferente - Cecília foi afastada, mas era suplente. Também condenada na Chequinho, ela estava no lugar de Marcos Bacellar, que teve o registro de candidatura contestado em segunda instância e conseguiu decisão favorável no TSE.
Audiência de Ação Penal marcada por tensão
Aconteceu, na última quinta-feira, mais uma audiência do caso Chequinho. Desta vez, na Ação Penal que tem como réus os vereadores eleitos e não diplomados Ozéias (PSDB) e Miguelito (PSL) e a ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Alvarenga e a ex-coordenadora do Cheque Cidadão, Gisele Koch.
Desta vez, a oitiva foi das testemunhas de defesa. Sete foram ouvidas e negaram conhecimento sobre quaisquer irregularidades na distribuição do Cheque Cidadão.
Ralph negou pedido da defesa sobre reexame de decisões anteriores, como o adiamento de todas as audiências já marcadas, a determinação de não uso de celular na sala de audiências e o sigilo das gravações dos julgamentos.
O advogado informou ao juiz que a defesa estuda representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em função da condução da testemunha Verônica Ramos Daniel e requereu que “se abstenha de praticar tais atos novamente”. Ainda sobre Verônica, disse que o juiz deveria ter extraído cópias para apurar possíveis abusos.
O magistrado respondeu: “Tudo isso já foi apreciado e negado. O senhor está fazendo discurso político aqui? Vou extrair cópias (...) em relação ao que Verônica falou: Que é analfabeta, que prestou depoimento não sabe a quem, uma pessoa paga por pessoas... levada ao Rio de Janeiro... Então, ao final a gente pode determinar a extração de peças para propor uma Ação Penal, se assim entender o Ministério Público, para averiguar, em tese, se há crimes cometidos naquela situação”. Ela foi levada a depor na audiência do dia 9 de maio último, que tem Anthony Garotinho como réu, pela Polícia Federal.
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