Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Estado de Goiás terá de construir Estação de Tratamento de Esgoto para CPP e Complexo Prisional
Estado de Goiás terá de construir Estação de Tratamento de Esgoto para CPP e Complexo Prisional
A juíza Vanessa Estrela Gertrudes, da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Aparecida de Goiânia, determinou, liminarmente, que o Estado de Goiás construa, no prazo de 30 dias, Estação de Tratamento de Esgoto da Casa de Prisão Provisória (CPP) e do Complexo Prisional Odenir Guimarães. Proibiu, ainda, o lançamento de esgotos ou qualquer resíduos, a céu aberto, sem o devido tratamento adequado, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
"É admissível a interferência excepcional do Poder Judiciário na atuação do Poder Executivo, com o objetivo de resguardar direitos constitucionalmente protegidos, entre eles o direito a um meio ambiente equilibrado, à segurança e à saúde da população, sem que isso configure em descumprimento ao também princípio constitucional da separação dos poderes", frisou Vanessa. Veja sentença (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO)