TCU atribui ao BNDES 'critérios falhos e inconsistentes'em apoio financeiro ao Grupo JBS
Corte de contas firmou parceria com a Polícia Federal para Operação Bullish fiscalizar gestão dos recursos públicos disponibilizados pelo banco ao maior grupo de processamento de carnes do mundo na aquisição da Swift
12 de maio de 2017 | 15h06
O Tribunal de Contas da União (TCU) firmou parceria com a Polícia Federal (PF) para fiscalizar a gestão dos recursos públicos disponibilizados pelo BNDES ao Grupo JBS/Friboi, para a aquisição de empresas do ramo de carnes, como no caso da norte-americana Swift. Em abril, o TCU considerou essa operação de crédito irregular e abriu Tomada de Contas Especial para ressarcir os cofres públicos em R$ 70 milhões, em valores de 2007. A decisão, segundo o tribunal, serviu de subsídio à Operação Bullish, deflagrada pela PF nesta sexta-feira, 12.
ACÓRDÃO 800/2017 PLENÁRIO PDF
As informações foram divulgadas pela Corte de contas – processo: 034.930/2015-9.
O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregulares as operações de crédito e de mercado de capitais realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o Grupo JBS para a compra da norte-americana Swift. A operação foi realizada pela subsidiária BNDESPar, que adquiriu ações da indústria frigorífica brasileira para viabilizar o negócio de R$ 1,13 bilhão, ocorrido em 2007.
A Corte de contas avaliou que o BNDESPar 'utilizou recursos superiores ao necessário, sem análise aprofundada da viabilidade econômica do investimento e sem acompanhamento posterior adequado da operação'.
De acordo com o tribunal, a transação 'representou risco de investimento para o BNDES e custo zero para a JBS'.
Na análise da operação realizada pelo Banco havia sido demonstrada a existência de aporte de capital em montante acima do necessário no pedido da JBS. Os analistas da instituição afirmaram que, após contabilizadas as finalidades especificadas, restariam cerca de US$ 350 milhões, 'cujo destino e necessidade não estavam especificados, podendo ser utilizados para reduzir o endividamento da empresa Swift ou para investimento em capital de giro no curto e no médio prazos'.
"A falta de análise aprofundada de viabilidade econômica do investimento ficou caracterizada pela ausência de avaliação dos aspectos sociais envolvidos nos projetos apoiados", destaca o TCU.
Ainda segundo a Corte, 'também não foram observadas vantagens econômicas para o País'.
"A equipe técnica do BNDES não considerou, ainda, o fato de a empresa adquirida pela frigorífica ter, na época, patrimônio líquido negativo."
A aprovação da operação em curtíssimo espaço de tempo também levanta suspeita de irregularidade, informa o TCU.
"No portal eletrônico do BNDES, o prazo médio para processamento de um pedido de apoio financeiro é de 210 dias. A operação em análise, no entanto, foi integralmente processada em 22 dias úteis. Para o TCU, esse prazo é incompatível com o período indicado no portal e com o extraído dos registros de operações na base de dados da financiadora."
Segundo o TCU, em resposta às diligências realizadas 'os responsáveis alegaram que a JBS entrou em contato com o BNDESPar antes dos prazos inicialmente considerados'.
"Mas, para o tribunal, o Banco deveria ter demonstrado a efetiva ocorrência de tratativas e adoção de uma etapa prévia e informal de análise de procedimentos."
A possível existência de dano ao erário, uma das razões pelas quais o processo foi convertido em Tomada de Contas Especial (TCE), 'ficou caracterizada pelo fato de as ações do Grupo JBS terem sido adquiridas com ágio de R$ 0,50 a unidade, o que não seria justificável, uma vez que o interesse na concretização do negócio era integralmente do Grupo'.
O relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, ressaltou que 'o dano estimado se refere ao valor pago a maior em relação ao valor das ações em bolsa de valores sem justificativas razoáveis, resultando em prejuízo próximo a R$ 70 milhões para o BNDESPar, e não a eventual resultado advindo da operação'.
Além de converter o processo em Tomada de Contas, o tribunal citou os responsáveis para que apresentem justificativas ou recolham aos cofres do BNDESPar R$ 70 milhões atualizados monetariamente.