DECRETO Nº 2.251, DE 25 DE MARÇO DE...
Institui medidas restritivas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de caráter excepcional e temporário e dá outras providências complementares
DECRETO Nº 2.251, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
EDER RUIZ MAGALHÃES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sabino, Estado de São Paulo, Comarca de Lins, no uso de suas atribuições legais, DECRETA
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Brasil;
Considerando o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia da COVID-19 que atinge o Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas;
Considerando o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 e outras providências correlatas;
Considerando Decreto Estadual 65.114, de 7 de agosto de 2020, que estende até 23 de agosto de 2.020 o prazo da quarentena de que trata o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá outras providências correlatas;
CONSIDERANDO que o Município de Sabino se encontra na Fase Emergencial do Plano São Paulo;
CONSIDERANDO o poder/dever conferido à Administração Pública, em tutelar a saúde pública no âmbito de sua competência;
CONSIDERANDO que é notório e pacífico o entendimento de que o isolamento social é o meio mais eficaz de conter a disseminação da Covid-19 e a contenção da proliferação da doença é a única maneira de evitar o colapso da rede de saúde;
CONSIDERANDO a alta taxa de ocupação de leitos hospitalares nas cidades de Lins e Promissão, ambas com hospitais que atendem o município de Sabino;
CONSIDERANDO o elevado número de contaminações ocorridas nos últimos dias em nossa região;
CONSIDERANDO, por fim, que as medidas restritivas propostas neste Decreto serão também adotadas pelos municípios de Lins, Promissão, Cafelândia, Getulina e Guaiçara.
Art. 1º. Este Decreto regulamenta as atividades que poderão ou não funcionar entre 20h do dia 26/03/2021 (sexta-feira) até às 06h do dia 29/03/2021 (segunda-feira).
Parágrafo Único. As atividades abaixo permitidas serão executadas da seguinte forma, ficando proibido o funcionamento de quaisquer atividades econômicas mediante a utilização do sistema conhecido como "drive trhu" (comercialização através da janela do carro) e take-away (retirada de produtos no local):
a) Supermercados, mercados, quitandas, mercearias, padarias e açougues: terminantemente proibido o seu funcionamento, mantendo somente a entrega em domicílio (delivery) até às 20h, desde que o estabelecimento permaneça com as portas fechadas.
b) Lanchonetes, restaurantes e pizzarias: terminantemente proibido o seu funcionamento, mantendo somente a entrega em domicílio (delivery) até as 23h, desde que o estabelecimento permaneça com as portas fechadas.
c) Lojas de agropecuária e pet shops: terminantemente proibidos, mantendo somente a entrega em domicílio (delivery) até às 20h, desde que o estabelecimento permaneça com as portas fechadas.
d) Comércio em geral: terminantemente fechados, proibido serviço de entrega em domicílio (delivery) e serviços de retirada (take-away).
e) Postos de combustível: permitido o seu funcionamento, ficando vedado expressamente o funcionamento das suas lojas de conveniência.
f) Demais setores de serviços aqui não especificados (inclusive os essenciais): terminantemente fechados, proibido serviço de entrega em domicílio (delivery) e serviços de retirada (take-away).
g) Indústrias: permitido o funcionamento, desde que reforçadas as medidas sanitárias até então em vigor.
h) Ônibus intermunicipais com paradas/escala no Terminal Rodoviário: autorizados a circulação.
i) Transportes como táxi e transporte individual privado remunerado de passageiros: autorizados a circulação.
j) Serviços de empresa de energia elétrica, telefonia, internet, água e esgoto, urgência e emergência, segurança particular: permanecerão em funcionamento, seguindo os protocolos sanitários.
k) Farmácias, clínicas e consultórios médicos, dentários e veterinários: funcionamento liberado.
l) Unidade Básica de Saúde: funcionará normalmente.
m) Lojas de móveis e de materiais de construção: terminantemente fechadas, proibido serviço de entrega em domicílio (delivery).
n) Celebrações religiosas coletivas: proibidas.
o) Atividade física e/ou esportiva por clubes, academias e nos espaços públicos: proibida.
p) Órgãos públicos e escritórios: teletrabalho obrigatório para atividades administrativas não essenciais.
q) Praias: proibida a utilização, inclusive para fins de esporte.
r) Banco: permitido, sendo vedadas as atividades da lotérica e dos correspondentes bancários.
s) Aluguel de imóveis por temporada: proibido.
Art. 2º. É recomendada a não circulação de pessoas e veículos em vias públicas no período discriminado no artigo 1º deste Decreto, exceto para a aquisição de medicamentos; obtenção e atendimento ou socorro médico para pessoas ou animais; embarque e desembarque no terminal Rodoviário; atendimento de urgências ou necessidades inadiáveis próprias ou de prestação de serviços permitidos por este Decreto.
Parágrafo único. Fica determinada a restrição de circulação de pessoas e veículos (toque de recolher) das 20h até as 5 horas, sendo permitida para a finalidade devidamente comprovada de:
I - Aquisição de medicamentos;
III - Atendimento de urgências ou necessidades inadiáveis próprias ou de terceiros; ou
IV – Prestação de serviços permitidos por este Decreto.
Art. 3º. Fica recomendado o uso de máscaras em ambientes internos, inclusive entre familiares de residências diferentes.
Art. 4º. A par das medidas anunciadas neste Decreto, ficam ratificadas as disposições constantes do Decreto Municipal nº 2.249, de 24 de março de 2021, que implementa barreiras sanitárias e do Decreto nº. 2.247, de 15 de março de 2021, que implementa a fase emergencial do Plano São Paulo.
Sabino, 25 de março de 2021.
Registrado e publicada na Diretoria de Administração e no átrio do Paço Municipal em, 25 de março de 2021.