Receituário agronômico: entenda a importância deste documento
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Se você trabalha ou faz uso de defensivos agrícolas, deve conhecer o receituário agronômico.
Instituído pela legislação federal, o documento é obrigatório para a venda e prescrição de agrotóxicos no país.
No entanto, você sabe preencher o documento corretamente? E as informações que o receituário agronômico deve conter, você sabe quais são?
Viemos te ajudar nisso! Neste artigo, preparamos um guia completo com tudo o que você precisa saber sobre receituário agronômico!
1 O que é receituário agronômico?
2 Qual o objetivo do receituário agronômico?
3 Por que o receituário agronômico é importante?
4 Qual é a legislação do receituário agronômico?
4.1 Lei nº 7.802 de 1989
4.2 Lei nº 9.974 de 2000
4.3 Decreto nº 4.074 de 2002
5 Quem pode emitir e assinar o receituário agronômico?
6 Como fazer um receituário agronômico?
7 O que deve conter uma receita agronômica?
7.1 1. Responsável técnico
7.2 2. Identificação
7.3 3. Diagnóstico de produto recomendado
7.4 4. Recomendações técnicas
7.5 5. EPI – Equipamentos de proteção individual
7.6 6. Restrições de uso e outras orientações
7.7 7. Disposição final de resíduos e embalagens
7.8 8. Manejo integrado de pragas (MIP)
7.9 9. Precauções de uso e cuidados com o aplicador e meio ambiente
O receituário agronômico é um documento com a prescrição de uso dos defensivos agrícolas. Sua emissão é obrigatória para toda venda de agrotóxico.
A prescrição do defensivo agrícola — ou seja, a receita agronômica — deve ser realizada por um responsável técnico legalmente habilitado.
No processo mais comum, a emissão do documento ocorre após a visita do profissional à lavoura. Lá, ele realiza o diagnóstico do problema que está afetando a cultura.
Após esta análise, o profissional deve indicar qual é o defensivo e a quantidade ideal do produto que deve ser aplicada para controlar o alvo.
Todas estas informações constam na receita agronômica, que servirá como referência de como deve ser a aplicação e uso do agrotóxico.
Qual o objetivo do receituário agronômico?
O principal objetivo da receita agronômica é garantir a segurança na venda e no uso de defensivos agrícolas.
A partir do documento, o profissional formaliza a recomendação técnica da aplicação do agrotóxico.
Com as orientações de uso do produto, o produtor rural sempre tem em mãos uma referência de como aplicar o agrotóxico.
Além disso, posteriormente, o receituário agronômico também será essencial para o trabalho de fiscalização dos órgãos de defesa agropecuária.
Com o documento, as instituições podem supervisionar como está a venda de agrotóxicos. Dessa forma, é possível diminuir o uso indiscriminado dos produtos.
Defensivos agrícolas são produtos químicos, que representam risco à saúde das pessoas e do meio ambiente caso não sejam utilizados da maneira correta.
Por isso, do registro até a comercialização do agrotóxico, várias análises devem ser feitas, de forma a comprovarem a eficiência do produto em relação ao seu alvo e quais são os riscos que seu uso podem oferecer.
Três órgãos governamentais atuam neste processo: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
A Anvisa é responsável pela avaliação e classificação do nível tóxico dos defensivos agrícolas, seus componentes e afins. O Ibama, por sua vez, realiza um dossiê ambiental, para analisar o potencial poluidor que o defensivo agrícola pode ter. Ao fim, o Mapa fica responsável pelo dossiê agronômico, no qual avalia a eficiência e de que forma o defensivo pode ser utilizado na agricultura.
Assim como são feitas todas essas análises para aprovar a comercialização de um agrotóxico, o responsável técnico também deve avaliar diferentes questões antes de prescrever o defensivo: custo/benefício do produto, riscos à saúde, local de aplicação e seu entorno, praticidade de uso, entre outros.
Este é o ponto principal que ressalta a importância do receituário agronômico.
Sem o diagnóstico de um profissional legalmente habilitado, não é possível ter uma análise completa de todos esses detalhes, o que pode gerar consequências sérias, que afetam permanentemente a lavoura, meio ambiente ou a saúde das pessoas.
O recomendado é que o uso do defensivo agrícola seja feito em última instância, após serem consideradas outras formas de controle do alvo, como o Manejo Integrado de Pragas (MIP). Esta ferramenta otimiza o controle das pragas agrícolas (insetos, plantas daninhas e doenças) a partir da integração de diferentes técnicas, como o uso de agrotóxicos, agentes biológicos, entre outros, o que diminui a aplicação de produtos químicos na cultura.
Ao fim, se for definido que o produto precisa ser utilizado, a emissão da receita agronômica é imprescindível, pois ela passa a ser um documento de assistência técnica e não apenas para formalizar a venda. Assim, você garante que não terá problemas com a fiscalização e assegura que sua cultura, o meio ambiente e a sua saúde, assim como a dos consumidores finais e dos profissionais que aplicam o produto, não serão prejudicadas pelos produtos.
Qual é a legislação do receituário agronômico?
A nível federal, temos três leis que regulam o receituário agronômico. São elas:
Lei nº 7.802 de 1989;
Lei nº 9.974 de 2000;
Decreto nº 4.074 de 2002.
Lei nº 7.802 de 1989
Conhecida como Lei dos Agrotóxicos, a Lei nº 7.802 de 2019 dispõe sobre todas as atividades relacionadas aos defensivos agrícolas.
Em específico quanto ao receituário agronômico, a legislação deixa claro, no artigo 13, o que falamos acima: a venda de agrotóxicos e afins só será feita por meio da uma receita agronômica, prescrita por um profissional legalmente habilitado.
Posteriormente, a redação da Lei nº 7.802 de 1989 foi alterada com a publicação da Lei nº 9.974 de 2000.
Lei nº 9.974 de 2000
A Lei nº 9.974 de 2000 modificou a redação de alguns pontos da Lei nº 7.802 de 1989. Um deles foi o artigo 14, que estabelece de quem são as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde decorrente das atividades relacionadas aos agrotóxicos:
Responsável técnico pelo receituário, quando comprovado que a receita está errada, displicente ou indevida;
Usuário ou prestador de serviços, quando realizar a aplicação do agrotóxico em desacordo com o receituário agronômico, com as recomendações do fabricante, com os órgãos registrantes e medidas sanitário-ambientais;
Comerciante, quando efetuar venda do agrotóxico sem o receituário ou em desacordo com as recomendações técnicas do fabricante e órgãos registrantes;
Registrante, que omitir ou fornecer informações incorretas;
Produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações do produto, rótulo, bula, folheto e/ou propaganda, ou não destinar às embalagens vazias às unidades de recebimento;
Empregador, quando não oferece ou realiza manutenção dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
O Decreto nº 4.074 de 2002 também regulamenta a Lei nº 7.802 de 1989.
Sua principal contribuição é o Capítulo VI, específico quanto a emissão de receituário agronômico.
O primeiro ponto a destacar é o Artigo 64. De acordo com a norma, o responsável técnico deverá emitir a receita agronômica em, no mínimo, duas vias.
A primeira cópia do receituário é destinada ao usuário final do produto e a segunda, para o estabelecimento comercial. No último caso, o documento deverá estar à disposição dos órgãos fiscalizadores durante um prazo de dois anos, contados a partir da data de emissão.
Também no Decreto nº 4.074 de 2002, o Artigo 66 define quais são os itens obrigatórios do receituário agronômico. São eles:
Nome do usuário, da propriedade e sua localização;
Modalidade de aplicação, com anotação de instruções específicas, se for necessário. No caso de pulverização aérea, essa informação é obrigatória;
Dados pessoais, registro no órgão da profissão e assinatura do responsável técnico.
Quem pode emitir e assinar o receituário agronômico?
Como explicamos acima, apenas um responsável técnico legalmente habilitado pode fazer a emissão do receituário agronômico. É este profissional que será responsável pela prescrição do defensivo agrícola e, consequentemente, irá assinar o documento.
De acordo com a legislação brasileira, os profissionais que podem emitir e assinar o receituário agronômico são os engenheiros agrônomos, engenheiros florestais e técnicos agrícolas do setor agroindustrial.
Segundo o artigo 1 da Resolução nº 344/90, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), compete aos engenheiros agrônomos e florestais a atividade de prescrição de receituário agronômico. O artigo 2 complementa essa proposição ao dispor que os profissionais são "igualmente habilitados a assumir a responsabilidade técnica pela pesquisa, experimentação, classificação, produção, embalagem, transporte, armazenamento, comercialização, inspeção, fiscalização e aplicação dos agrotóxicos, seus componentes e afins".
O artigo 2 do Decreto nº 4.560/02, publicado no Diário Oficial da União (DOU), define que os técnicos agrícolas do setor agroindustrial ficam autorizados a:
"XVIII – identificar os processos simbióticos, de absorção, de translocação e os efeitos alelopáticos entre solo e planta, planejando ações referentes aos tratos das culturas;
XIX – selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos;"
Dessa forma, eles estão legalmente habilitados a assumir a responsabilidade técnica na aplicação dos defensivos agrícolas.
A assinatura na receita agronômica geralmente é feita de próprio punho, no documento físico. No entanto, alguns estados no país também permitem que o receituário seja assinado de forma eletrônica ou digital.
LEIA MAIS: Assinatura eletrônica e digital no receituário agronômico: como funciona?
Como fazer um receituário agronômico?
Você pode fazer o receituário agronômico de forma manual ou por uma plataforma online.
Para emitir a receita agronômica de forma manual, é preciso seguir um modelo específico de documento. Você pode editá-lo em um software de edição de texto, no desktop, ou mesmo à mão. O importante é que todas as informações exigidas estejam presentes na receita.
Softwares ou plataformas online são mais práticos e economizam tempo para o responsável técnico, que consegue emitir as receitas de forma mais simples. A partir de bancos de dados com informações dos produtos, culturas, alvos, entre outros, fica mais fácil e simples preencher o documento — basta uma pesquisa rápida, alguns cliques e pronto!
Pela sua velocidade e segurança, estes serviços têm sido cada vez mais adotados. Além disso, hoje também existem aplicativos para celular que fazem a emissão das receitas. O esquema se parece com os dos softwares e das plataformas online — o diferencial é a mobilidade que o profissional ganha, possibilitando com que ele faça seu receituário do lugar que estiver.
O AgriQ Receituário Agronômico, por exemplo, possibilita com que a emissão de receitas agronômicas seja feita por nossa plataforma online, via plataforma online, ou por nosso aplicativo para celular. Conheça mais sobre nossas funcionalidades!
LEIA MAIS: Receituário agronômico: conheça o software e aplicativo do AgriQ
O que deve conter uma receita agronômica?
De forma geral, uma receita agronômica deve conter:
Dados do profissional que fez a prescrição de uso do defensivo e é responsável pela emissão da receita.
Nesta seção, devem constar informações como nome, CPF, endereço, número de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA).
Além disso, também é preciso que, no caso dos engenheiros agrônomos e engenheiros florestais, eles informem o número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
O documento, instituído pela Lei nº 6.496/1977, é uma forma de assegurar que as atividades técnicas ligadas às funções dos engenheiros são realizadas por profissionais habilitados e com registro ativo no CREA.
No caso dos técnicos agrícolas, eles devem informar o número do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT). Este documento funciona no mesmo sentido que a ART dos engenheiros, com o registro feito no CFTA.
Para mais informações sobre ART e TRT, acesse nossa página de legislação.
dados da pessoa física ou jurídica que irá adquirir o produto (consulente), junto com número de identificação (CPF ou CNPJ), local onde será feita a aplicação do defensivo, inscrição estadual da propriedade e município. Alguns estados também podem exigir a latitude e longitude.
3. Diagnóstico de produto recomendado
Identificação da cultura e diagnóstico do alvo a ser combatido. Do defensivo agrícola, é preciso ter especificado o nome do produto recomendado, princípio ativo, grupo químico, classe toxicológica, formulação, tipo de aplicação, classificação ambiental.
4. Recomendações técnicas
Deve conter dosagem, modalidade de aplicação, intervalo de segurança, quantidade do produto a ser adquirida e área na qual ele será aplicado. Além disso, também deve se especificar a taxa de aplicação (volume de calda/hectare), equipamento, época e o modo de aplicação do produto. Caso sejam utilizados bicos na pulverização do defensivo agrícola, é preciso que seja identificado qual tipo será utilizado.
5. EPI – Equipamentos de proteção individual
Aqui, deve ser especificado se o produto recomendado requer uso de EPI e onde pode ser encontrada sua indicação.
6. Restrições de uso e outras orientações
Mais recomendações em relação ao uso do produto, tanto para a segurança do profissional como para a própria aplicação do defensivo.
Alguns exemplos de observações que constam nesta área são tipo de embalagens nas quais o produto pode ser armazenado e manuseado, qual condição climática deve ser evitada na hora da aplicação, entre outros.
7. Disposição final de resíduos e embalagens
Orientações sobre a limpeza e devolução das embalagens vazias do defensivo. Aqui, também é especificado o local onde se deve entregá-las.
LEIA MAIS: Defensivos agrícolas: como fazer o descarte e devolução das embalagens?
8. Manejo integrado de pragas (MIP)
Recomendações quanto ao uso do produto aliado a medidas de manejo integrado de pragas, de forma a mantê-las abaixo do Nível de Dano Econômico (NDE).
As informações dos itens 1 a 8 se encontram na primeira página da receita. Confira como elas aparecem na receita agronômica abaixo, emitida pelo AgriQ:
9. Precauções de uso e cuidados com o aplicador e meio ambiente
Reunião, em um só local, de todas as recomendações de uso e aplicação do produto. As informações são enumeradas e ficam localizadas no verso da receita, como nesta emitida pelo AgriQ:
Além dos dados que comentamos acima, a receita também deve contar com local, data da emissão e a assinatura do responsável técnico. Juntamente com a nota fiscal do produto, o receituário agronômico deve ser mantido por, no mínimo, dois anos.
Vale lembrar que cada estado ou território possui suas próprias especificações quanto a emissão de receitas. Para conferir mais detalhes, acesse nossa página de legislação.