Mudanças nas leis de vendas de GLP por distribuidoras e Vale Gás em Supermercados. Saiba tudo sobre!
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Postado por Fazenda Contabilidade | 25/07/2019 | Notícias |
Nas últimas semanas, duas mudanças aconteceram e podem agradar muitos comerciantes, vendedores e donos de estabelecimentos comerciais e supermercados.
Confira a seguir e mantenha-se informado:
Venda de Vale Gás em Supermercados
Em 2017, a Lei Estadual 19.372/2017 foi criada e a mesma proibia a venda de vale gás por supermercados, o que gerou grandes problemas e dores de cabeça para o nicho.
Então, no dia 17 de Junho, A APRAS (Associação Paranaense de Supermercados) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para reverter a situação. Por maioria de votos, a lei foi considerada inconstitucional por ferir a competência da União para regular contratos de direito civil.
Além disso, o Órgão Especial chegou à conclusão de que a norma viola a livre concorrência e a livre iniciativa ao proibir o exercício de atividade comercial e dificultar a atividade empresarial, além contrariar os interesses dos consumidores e não seria democrático proibir a venda do vale gás, pois o produto é de primeira necessidade e não prejudica os pequenos revendedores dos produtos.
Com isso, a lei foi revogada e os supermercados estão autorizados a vender o vale gás uma vez que a decisão é de execução imediata.
Caso queira ficar atualizado quanto a esta leia, siga esses passos:
Acesse este link: https://www.tjpr.jus.br/consulta-2o-grau-novahttps://www.tjpr.jus.br/consulta-2o-grau-nova
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Número do processo: 0002686-17.2018.8.16.0000.
ANP aprova a venda direta de GLP pelas distribuidoras
Na última quinta-feira, 18 de julho, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a revogação de resoluções editadas pelo governo em 2016 que proibiam a venda direta de botijões de GLP (gás de cozinha) por distribuidores de combustíveis.
Com a proposta aprovada hoje, foram revogados os artigos 36 da resolução 49/2016 e 27, da 51/2016. Os artigos proibiam os distribuidores de GLP de exercer diretamente a atividade de revenda, por mais que possam participar do quadro societário de revendedores autorizados. No caso da liberação da venda direta, o que a agência está autorizando é a verticalização do setor de GLP, um tipo de organização associado, no próprio mercado de combustíveis líquidos e de gás natural, como um fator que gera concentração e reduz a concorrência.
"É o fim da obrigatoriedade que o botijão de gás de cozinha de 13 kg tenha que passar pelo revendedor de GLP antes de chegar ao consumidor. Assim estamos eliminando uma restrição regulatória que nunca se confirmou na prática", disse o diretor-geral da ANP, Décio Oddone.
"É fundamental dar maior liberdade às relações comerciais, modernizar o setor e simplificar as estruturas de mercado, só assim o consumidor terá mais opções e poderá ser beneficiado. Precisamos deixar o mercado funcionar, como estamos fazendo agora", acrescentou Oddone.
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