Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 656 de 26.03.2010 (Cria o Selo "Parceiros da Aprendizagem", bem como disciplina a concessão do documento às
Port. MTE 656/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 656 de 26.03.2010
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 832 de 06.06.2012.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em conta o disposto no Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005,
Art. 1º Criar o Selo denominado "Parceiros da Aprendizagem" que será concedido às empresas, entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, entidades governamentais e outras instituições que, nos termos desta portaria, atuem em consonância com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência no mundo do trabalho.
Art. 2º A análise do processo para concessão do Selo "Parceiros da Aprendizagem" será garantida ao candidato que atenda a pelo menos um dos seguintes requisitos:
I - contratação, para cumprimento da cota de aprendizes, de pessoas com deficiência ou adolescentes e jovens pertencentes a grupos mais vulneráveis do ponto de vista da inclusão no mercado de trabalho;
II - contratação, para cumprimento da cota de aprendizes, de beneficiários ou egressos de ações ou programas sociais custeados pelo poder público;
III - desenvolvimento ou apoio à capacitação de entidades sociais para atuação na aprendizagem profissional;
IV - desenvolvimento ou apoio à capacitação e formação de formadores em metodologias aprovadas pelo MTE aplicáveis à aprendizagem profissional;
V - desenvolvimento de ações destinadas à aprendizagem de adolescentes e jovens egressos de ( continua ... )