Bolsonaro sanciona lei do novo Marco Legal do Saneamento Básico - Em tempo - Portal de notícias 24 horas de Manaus e do Amazonas
Essa lei prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 abrindo licitação para empresas privadas sendo sancionado com 11 vetos
Em Tempo* 15 de julho de 2020 - 18:12
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (15) a lei do novo Marco Legal do Saneamento Básico no país, que prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. | Foto: Divulgação
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta (15) a lei do novo Marco Legal do Saneamento Básico no país, que prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. O texto, aprovado no Congresso no mês passado após muita discussão, viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento. Por meio de licitação que também será aberta as empresas privadas o texto foi sancionado com 11 vetos.
Atualmente, em 94% das cidades brasileiras o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades. A regra é que os estados negociem diretamente com as empresas públicas, mas com a nova lei, será obrigatória a abertura de licitação, já que ,na qual poderão concorrer prestadores de serviço públicos ou privados.
Foram vetados os parágrafos 6º e 7º do Artigo 14 pois, "ao criarem uma nova regra para indenização de investimentos não amortizados das prestadoras de saneamento, geram insegurança jurídica por descompasso ao já previsto na Lei nº 8987/95 (Lei de Concessões)".