"A falta de governança dos contratos são déficits que o Brasil tem muito evidentes" - O Estado CE
"A falta de governança dos contratos são déficits que o Brasil tem muito evidentes"
Em passagem por Fortaleza, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamim Zymler, falou ao Direito & Justiça, suplemento do jornal O Estado, sobre a atual crise vivenciada pelo Brasil e os prejuízos às obras públicas que encontram-se paralisadas. Segundo o ministro, são pelo menos 20 mil obras paradas no País em decorrência à grave crise que afeta a captação de recursos públicos. "Há uma enorme tendência de paralisação da obras em andamento, e é um momento de realizar uma gestão adequada das obras, de quais devem continuar, quais devem ser eventualmente paralisadas, mesmo com uma média econômica", explica.
Ao Direito & Justiça, Zymler, afirmou que, os acordos de leniência e delação premiada da Operação Lava Jato vem funcionando na esfera penal, mas falta ir além. Ele cobra interlocução entre todos os órgãos de controle federal, como a Advocacia Geral da União, o Ministério Público, o Ministério da Transparência e tribunais de contas.
Benjamim Zymler é ministro do TCU desde 2001, tendo sido presidente do tribunal entre 2011 e 2012. É responsável de levar aos tribunais de contas estaduais, o referencial do TCU para o combate à fraude e corrupção nas licitações.
Direito & Justiça: Qual a experiência e participação do Tribunal de Contas da União (TCU) na Operação Lava Jato?
Benjamim Zymler: A experiência do TCU nos contratos que foram firmados entre a Petrobrás e as empresas envolvidas na Operação Lava Jato, a características desses contratos a atuação de um cartel organizado pelas empresas que, na verdade, majoravam os preços das obras, dos contratos, das licitações e a grande função do TCU nesse processo é calcular o sobre-preço no faturamento em cada um dos contratos. Na Operação Lava Jato, fica muito claro o pagamento de propina, o fluxo do dinheiro para agentes políticos, os partidos, os gestores da Petrobrás, mas esse dinheiro saiu de onde? Sai das obras que eram superfaturadas em grandes partes, sim, e o TCU desenvolveu, portanto, uma ferramenta para conseguir chegar a esse sobre-preço. Não é fácil, são megas contratos de bilhões de reais. Estamos falando de refinarias de US$ 23,5 bilhões como Abreu e Lima com muitas notas fiscais, medições, obras complexas, com itens complexos, unidades fabris, de difícil quantificação. Calculou-se uma média de sobre-preço nesse cartel, e essa média é de 17%.
Direito & Justiça: Qual a média de obras paradas atualmente no Brasil?
Benjamim Zymler: Tenho um dado do Congresso Nacional, que criou um comitê em 2016, para analisar as obras paradas no âmbito municipal, estadual e federal, e é um conjunto de 20 mil obras paradas. Agora, óbvio, que no âmbito do TCU temos apenas a análise das obras federais, que não lembro o número. Mas esse número de 20 mil, me parece representativo da situação nacional e da importância, mais do que um número, de que numa época de crise, com os recursos escassos, há uma enorme tendência de paralisação da obras em andamento, e é um momento de realizar uma gestão adequada das obras, de quais devem continuar, quais devem ser eventualmente paralisadas, mesmo com uma média econômica.
Direito & Justiça: Existe alguma recomendação para priorizar obras paradas?
Benjamim Zymler: Essas são regras de governanças das obras públicas. A grande ideia é de que haja sempre o acompanhamento das obras, que elas tenham um planejamento adequado de um projeto básico e executivo, estudos de viabilidade técnica e econômica. Então, quando a conjuntura muda, esses projetos têm que ser readequados na nova realidade, inclusive, com o novo fluxo financeiro com escassez de recursos. O cronograma físico das obras muda, a execução vai ser dilatada, a execução financeira também é postergada. Órgãos como o DNIT, por exemplo, estão sofrendo em demasia em função da escassez de recursos, estão tendo que reprogramar todas as obras, priorizar. Isso significa necessidade de governança, de gestão de contratos. A falta de governança dos contratos são déficits que o Brasil tem muito evidentes.
Direito & Justiça: O TCU tem alguma orientação de prevenir gestão de riscos e fraudes?
Benjamim Zymler: Nós acompanhamos a aplicação dos recursos federais e, muitas vezes, esse dinheiro federal é repassado para município e estados, repassados por convênios dos repasses. Mas cada tribunal de contas controla o seu orçamento no âmbito do ente federativo. Agora, a gente sente que muitos municípios e estados não têm uma burocracia estável. Os gestores não têm a qualificação necessária para lidar com dinheiro público e, às vezes, com obras medianamente complexas.
Daí surgem inúmeros problemas que são típicos de convênio no Brasil, que acabam resultando na tomada de contas especial, que são processos para investigar débitos nesses convênios e você percebe, para o tribunal, fica uma situação muito precária na gestão de recursos públicos dos municípios, principalmente os mais pobres. Você vê que há sempre um misto de corrupção endêmica e de falta de governança e de gestão. Os tribunais de contas não são tribunais de judiciários, não tem força judicial. Então, a gente não tem como identificar se foi corrupção, uma falha em função da má qualificação, mas a gente percebe que essas são duas grandes causas da má utilização de recursos públicos em obras públicas no Brasil.
Direito & Justiça: O exemplo dos leilões de quatro aeroportos para investimentos privados, devem ser tendência em algumas obras públicas?
Benjamim Zymler: Há dois tipos de obras públicas, uma são obras realizadas com recursos orçamentários – obras tradicionais que são dinheiro que saem do orçamento federal ou municipal, e as concessões de serviços públicos e parcerias públicos e privadas que são contratos administrativos dos quais o estado delega a prestação de serviços público a particulares, que entram com dinheiro próprio ou de dinheiro obtido por crédito bancário do BNDES ou outros bancos. Esses leilões são concessões de serviços públicos e esse é, sem dúvidas, um dos traços mais positivos do atual governo. O sucesso no contrato de licitação de quatro aeroportos, que eram bons aeroportos, cito algo em torno de R$ 3.6 bilhões, e também mais sucesso ainda foram as licitações da linha de transmissão. De 36 linhas, 31 foram adquiridas com investimento projetado em R$12,6 bilhões. Eu sinto que o atual governo tem um cuidado muito grande, ampliou as parcerias de investimento, tem uma unidade vinculada à Presidência da República, que é formada, inclusive, por técnicos do TCU cedidos à presidência, que estão conseguindo uma gestão mais adequada e técnica nos estudos necessários para as concessões. Só que o ritmo para as concessões ainda está baixo, o Brasil tem déficit de infraestrutura gigantesca na área portuária, ferroviária, rodoviária, energia elétrica e telecomunicações. Você tem o bom esforço, mas ainda incipiente e insuficiente para lidar com as necessidades de infraestrutura no Brasil.
Direito & Justiça: Há alguma expectativa positiva de que o Brasil pode sair, logo, desse momento de crise geral?
Benjamim Zymler: Há diversas crises que o Brasil vivencia. Há uma crise política que todos conhecem; uma crise fiscal, uma recessão que estamos vivendo e em relação a isso, os dados começam a ser positivo, ou seja, o Brasil pela primeira vez teve crescimento no PIB nesse primeiro trimestre e, sem dúvida, há uma crise moral que tem que ser percebida. Essa crise moral acaba afetando todos os outros setores do governo e na sua interação com o setor privado e nós precisamos do capital privado. No Brasil, não há capital público a médio e longo prazo suficiente para realizar obras de infraestrutura. Para que esse capital seja atraído, ele precisa de segurança jurídica, segurança econômica e a percepção de que o ambiente brasileiro, estatal administrativo é um ambiente oxigenado e descontaminado, lamentavelmente, dessa corrupção que vem sendo revelada na Operação Java Jato.
Direito & Justiça: Então, qual principal desafio do Brasil?
Benjamim Zymler: O grande desafio do Brasil é combater a crise a partir dessas três perspectivas: política, fiscal e moral. O que a gente percebe de positivo nisso tudo é que as instituições continuam funcionando no judiciário. No âmbito dos tribunais de contas, continuamos a realizar nossos trabalhos, isso é importante porque as soluções têm que ser buscada dentro da ideia de estado democrático de direito. Soluções oportunistas e heterodoxias, nem sempre, muito provavelmente, devem levar uma situação de caos cuja permanência podem levar o Brasil a uma situação bem mais desagradável.
Direito & Justiça: As empresas envolvidas nos escândalos de corrupção, podem voltar a concorrer em licitações de obras públicas. Isso é correto?
Benjamim Zymler: A administração pública pode aplicar sanções às empresas que fraudam licitações públicas. As sanções podem ser aplicadas pelos órgãos e entidades que realizaram as licitações, pelos tribunais de contas, em sede das ações de improbidade administrativa, pode haver essa proibição também. Todas as empresas envolvidas estão submetidas a uma tensão de diversas esferas de controle e o que a gente percebe é que o estado brasileiro, ele tem tantas zonas de controle que a situação das empresas também acabam sendo muito complexas. Por exemplo, assinado o acordo de leniência com o Ministério Público, ocorre repercussão desse acordo nas outras esferas além da penal. No âmbito da improbidade administrativa, uma ação ajuizada pela Advocacia Geral da União (AGU), na jurisdição de conta nos tribunais de contas, veja que o processos, hoje, da Lava Jato nos tribunais de contas são plenos de indícios de provas derivadas de delação premiadas e das ações judiciais que foram encetadas a partir das delações e acordos de leniência.
Pode o tribunal punir essas empresas que afinal trouxeram provas contra elas mesmas? Essa é uma grande pergunta e é necessária uma interlocução que está faltando entre todos os órgãos de controle e eu menciono na esfera federal, a AGU, o Ministério da Transparência (antigo CGU), tribunal de contas, Ministério Público, ou seja, se o acordo de leniência vem e as delações tem funcionado bem na esfera penal, e isso é inconteste, é preciso ultrapassar esses limites e verificar que o estado brasileiro vai além da esfera penal da responsabilização.