A única forma de se aplicar precedente vinculativo proferido por tribunal superior para resolver por completo litígio que envolva questão constitucional seria em caso de haver Repercussão Geral julgada pelo STF sobre a matéria, isto, dentro de sua competência ratione materiae outorgada pelo artigo 102, inciso III, da CF, ou então em caso de haver precedente emanado também pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal.
Ou seja, da interpretação sistemática de todas as normas jurídicas acima, vemos que estas orientam os magistrados à escorreita aplicação dos precedentes judiciais, visando à uniformização da jurisprudência e à concretização da segurança jurídica, mas que isso seja feito dentro dos limites do princípio do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), de sorte todas as questões trazidas ao poder judiciário sejam decidias e lastreadas pela devida fundamentação jurídica.
Tal mens legis também esta plasmada no artigo 1.036, caput, do Novo Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de fundamentação em idêntica questão de direito, para haja afetação processual dos casos concretos pelo paradigma do Recurso Repetitivo.