ConJur - Uma circunstância negativa basta para agravar regime inicial da pena
Discricionariedade penal
28 de maio de 2021, 7h29 Imprimir Enviar
Assim, é a partir da análise do caso concreto e das circunstâncias negativas que ele decide se o regime inicial deve ser mantido ou agravo. Essa orientação "ostenta harmonia com o princípio da individualização da pena", ressaltou o ministro relator.
"É importante firmar mais uma vez a ideia de que não há ilegalidade alguma quando o juiz, usando uma circunstância judicial ou mais, nega regime que seria devido não houvesse o reconhecimento desta. É uma questão que seria até de justiça, mas não de ilegalidade. O fim principal do STJ é verificar existência de ilegalidade. Eventual senso de justiça em uma ou outra decisão é algo muito sensível e não é passível de controle por Habeas Corpus ou Recurso Especial", destacou o ministro Rogerio Schietti, ao acompanhar.