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Projeto apresentado na Câmara suspende flexibilização de cursos EaD
CAU/BR e demais entidades de Arquitetura e Urbanismo já se posicionaram contra os cursos de graduação integralmente à distância
Está aguardando designação de relator na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 733/2017, que pretende suspender a portaria do Ministério da Educação que flexibiliza as regras para a oferta e a fiscalização de cursos superiores totalmente à distância (EaD). O andamento da proposta está parado desde agosto de 2017. A expectativa é que a tramitação seja retomada a partir desta quinta-feira (02/02), quando o Congresso Nacional retoma os trabalhos.
O projeto é de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Em 2017, representantes do CAU/BR, entre eles o então coordenador da Comissão de Ensino e Formação, José Roberto Geraldine Junior, se reuniram com o parlamentar em diversas ocasiões para tratar de temas ligados ao ensino de Arquitetura e Urbanismo e expuseram a preocupação do Conselho com a portaria. Recém-empossado presidente do CAU/SP, Geraldine incluiu em seu plano ações locais para amplificar a manifestação do CAU/BR.
A Portaria Normativa MEC nº 11/2017, que substituiu a nº 40/2007, permite que as instituições de ensino superior ofereçam cursos à distância mesmo sem ter credenciamento para ministrar cursos presenciais na área. A norma, que está em vigor, também dispensa a aprovação prévia do MEC para a abertura de polos de EaD e acaba com as visitas presenciais de avaliação, realizadas por técnicos do Ministério, nesses polos.
"Este são apenas alguns exemplos decorrentes do novo procedimento oficial quanto à EaD, que nos parece beirar a irresponsabilidade, pois certamente não resultará em proveito nem para os alunos e nem para o País", disse o deputado. "Num momento em que esperávamos um cuidado maior com ações efetivas para coibir esses absurdos, o que se constata é um movimento do Poder Executivo na direção oposta, a da flexibilização exagerada", critica o parlamentar.
Projeto de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) está parado na Comissão de Educação (Foto: Agência Câmara)
O CAU/BR é totalmente contrário à expansão do EaD para a graduação em Arquitetura e Urbanismo. Em 2017, o Conselho divulgou manifesto sobre a "discordância com a improcedente e perigosa oferta de cursos de graduação na modalidade EaD".
O texto destaca que na modalidade a distância os estudantes não contam, por exemplo, com a vivência nos canteiros de obras, nos laboratórios e nos ambientes profissionais. "As ferramentas de educação a distância, conforme previsto em normativos como o Decreto nº 5.662, de 19 de dezembro de 2005, e as Portarias Normativas MEC nº 2, de 10 de janeiro de 2007 e nº 1.134, de 10 de outubro de 2016, devem ser consideradas sempre como complementares à formação presencial e nunca como substituta", diz o documento. O manifesto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho (clique aqui para ler a íntegra).
O CAU/BR assinou ainda uma manifestação oficial conjunta de dezessete conselhos profissionais contra a expansão dos cursos de graduação à distância no Brasil. O documento foi aprovado na segunda reunião do Fórum Permanente sobre o Ensino Superior na Visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, realizada em 17 de novembro na sede da OAB, em Brasília.
A nota reitera o "compromisso com a defesa da educação superior e da valorização de profissionais devidamente habilitados junto ao Conselho Profissional competente com o filtro necessário ao ingresso na profissão" (acesse aqui a íntegra).
As entidades nacionais de arquitetos e urbanistas também já se manifestaram contra a flexibilização da oferta de cursos de graduação na área na modalidade de ensino à distância. O Departamento Nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) escreveu carta ao ministro da Educação em que caracteriza a educação a distância como importante instrumento de difusão de conhecimento, mas afirma que o modelo não reúne todos os atributos indispensáveis à formação profissional do arquiteto e urbanista.
"Tal formação tem o Projeto como estrutura pedagógica, uma vez que o Projeto é a atividade matriz dos conteúdos indispensáveis à profissão. E o Projeto, como reconhecido internacionalmente, é simultaneamente pesquisa e proposição, fruto de uma elaboração complexa, autoral, não sequencial, fundada na reflexão e na interpretação de informações múltiplas e diversificadas", diz a carta (acesse aqui a íntegra).
A Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA) publicou carta pública destacando o papel imprescindível do acompanhamento próximo do estudante de graduação pelos professores em atelieres, laboratórios, canteiros experimentais e outros espaços de vivência prático-profissional.
"Em Arquitetura e Urbanismo, o espaço físico adequado é parte do processo de ensino e favorece o aprendizado. Se dar sentido a espaços (físicos e reais) é o dever de ofício, como fazê-lo na virtualidade? Como aceitar que a relação professor/aluno presencial não seja importante, que a virtualidade basta? Qual seria, então, o sentido da construção física, real e material dos espaços?", destaca um trecho do texto (acesse aqui a íntegra).
A Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (FeNEA) também se manifestou contrariamente à oferta de cursos à distância. Para a entidade, a difusão da modalidade EaD demonstra uma preocupação quantitativa e não qualitativa sobre ensino-aprendizagem.
"Nós, enquanto estudantes de arquitetura e urbanismo, entendemos que os múltiplos espaços propostos na modalidade presencial são essenciais para um processo de formação pessoal e posteriormente profissional, calcado na diversidade das relações cotidianas possíveis sejam essas desenvolvidas momentânea e continuadamente. Especificamente em relação ao curso de Arquitetura e Urbanismo, o convívio presencial é fundamental para a vivência e o questionamento do espaço", destaca a carta pública divulgada pela instituição (acesse aqui a íntegra).
Em consonância com as entidades nacionais, Luiz Contier, ex-suplente de conselheiro do CAU/BR e ex-vice-presidente da ABEA, escreveu artigo sobre a questão. No texto, o arquiteto e urbanista relata o histórico das diretrizes curriculares do bacharelado em Arquitetura e Urbanismo no país.
"Sem a obrigação de qualidade, independente da possibilidade de se garantir a formação de um arquiteto dessa forma, fica a pergunta: por que autorizar um curso de arquitetura totalmente por EaD? Os mais de 100.000 arquitetos detectados pelo CAU mais o contingente massivo anualmente colocado no mercado pelos 466 cursos já instituídos são insuficientes? A presença de cursos de arquitetura em 210 cidades das 27 unidades da federação não é abrangência suficiente?", questiona o profissional (acesse aqui a íntegra).
Antes de ser votado pelo Plenário da Câmara, o PDC 733/2017 será analisado pelas Comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (clique aqui para acessar a íntegra do projeto).