Direito Penal frouxo incrementa a criminalidade
22 de junho de 2021 | 09h30
Como o revide não guardava proporção com a ofensa, ocorriam guerras entre os grupos, que podiam chegar ao aniquilamento. Surgiu, daí, a ideia do talião, como primeira conquista no âmbito do Direito Penal. Por meio do talião, delimitava-se o castigo, e a vingança teria uma ideia de proporcionalidade.
Foi a partir do Código de Hamurabi, rei da Babilônia, no século XXIII a.C., gravado em caracteres cuneiformes e achado nas ruínas de Susa, que se delimitou o castigo. Havia uma tamanha preocupação com a proporcionalidade, que o mal era retribuído com outro mal semelhante. Assim, se alguém quebrasse o nariz de outrem, teria o seu nariz quebrado. Atingia, inclusive, outras pessoas não envolvidas no episódio. Se alguém matasse o filho de outrem, seu filho também seria morto.
A finalidade do direito penal moderno é a aplicação de uma sanção, que não existe por si mesma. Ela deve possuir uma finalidade sem o que é ineficiente e despropositada. Dentre as suas finalidades destaca-se a ressocialização.
A execução da pena deve proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado.
No entanto, nem todos que praticaram uma infração penal (crime ou contravenção) necessitam de ressocialização. Pode ser, v.g., que o crime tenha sido cometido de ímpeto, sem premeditação, como ocorre no homicídio praticado sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta da provocação da vítima. Ou o crime pode ser culposo em que não há intenção de causar o resultado, que é involuntário. Ou, ainda, o início do cumprimento da pena pode ter ocorrido muitos anos após os fatos. Na primeira hipótese, não se trata de criminoso contumaz que necessite da aplicação da terapêutica penal para o retorno à sociedade, pois o crime foi algo esporádico em sua vida. No segundo caso, o sujeito não tinha a intenção de cometer o delito, tendo agido por imprudência, negligência ou imperícia (culpa). Já na última situação, o próprio tempo levou à desnecessidade da ressocialização por já estar o infrator plenamente adaptado ao convívio social em razão do tempo decorrido e de sua conscientização do erro cometido.
Quando o direito penal é frouxo e a pena não pune adequadamente e nem previne infrações penais, por mais que se diga o contrário, a tendência é o aumento da criminalidade. Punição inadequada incentiva a prática de outros delitos, tanto por quem o praticou quanto por aquele que não a teme por ser branda demais. Isso vale para todas as espécies de crimes, notadamente aqueles que "dão lucro", como delitos patrimoniais (furto, roubo, estelionato, receptação, dentre outros), tráfico de drogas, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.
O fato de o sistema prisional estar colapsado e ter unidades penais em que a permanência é desumana não pode ser subterfúgio para não se punir adequadamente e nem para soltar antes do tempo aquele sentenciado que ainda não está pronto para retornar ao convívio social. As pessoas de bem não podem prejudicadas pelo descaso estatal, que não constrói estabelecimentos prisionais e nem reforma os que estão em situação ruim.
Nem todo crime enseja a aplicação de pena e nem toda sanção importa punição. Além da pena, pode ser imposta medida de segurança. Com ela, não se busca a ressocialização, que é uma das finalidades da pena (privativa de liberdade, restritivas de direitos e multa). A medida de segurança, que é espécie do gênero sanção penal, é puramente preventiva. Ela visa ao tratamento e a cura daquele que praticou infração penal (crime ou contravenção) e foi considerado inimputável ou semi-imputável por ocasião dos fatos.
A medida de segurança é aplicada para aqueles que não tinham condições de entender o caráter ilícito do fato ou não possuíam freios para impedi-lo de delinquir. Nestas hipóteses, o autor do fato será internado em hospital psiquiátrico ou submetido a tratamento externo, denominado de ambulatorial. Em algumas situações, quando o autor do fato ficou no limite entre a imputabilidade e a inimputabilidade (semi-imputabilidade), a pena pode ser reduzida ou substituída por internação ou tratamento ambulatorial (medida de segurança substitutiva).
Com essas breves palavras, quero enfatizar a importância de que o sistema funcione para todos e bem, independentemente de classe social ou função exercida. Do contrário, o direito penal será um faz de conta, que não pune e nem previne a prática de outros delitos. Em alguns casos específicos em que há vítima determinada, a possibilidade de atos tresloucados, buscando fazer justiça com as próprias mãos, é uma realidade, que não é raro ocorrer, bastando que alguém se ache injustiçado com o sistema judiciário que, para ele, não funciona como deveria.