Justiça nega devolução de bens a ex-diretor da Assembleia Legislativa
Natal não registra mortes por Covid-19 nas últimas 24 horas, segundo boletim da Sesap "Batia em tudo, porque estava bêbado", diz menina com as pernas machucadas e queimadas de cigarro pelo pai PF não encontra indícios de fraude eleitoral em urnas eletrônicas Homem é preso após matar mãe com facão e enterrá-la no quintal de casa De Natal ao interior: protestos contra Bolsonaro acontecem neste sábado no Rio Grande do Norte
Tino Marcos fala de briga com ex-jogador, revela motivo de saída da Globo e desabafa sobre Galvão: "fiquei quieto"
Veja quem tem direito ao PIS/Pasep; R$ 24,5 bilhões estão disponíveis para saque
Maisa implora por convite a Ana Maria Braga e apresentadora dá veredito: "Injustiça"
Defesa alegou que mandado não conteria autorização para apreensão de materiais de mídia e informática, como computadores, pen drives e mídias digitais
28/06/2019 | 11:05
O Tribunal de Justiça do RN negou pedido de devolução de coisa "indevidamente apreendida" feito pela defesa do ex-diretor geral da Presidência da Assembleia Legislativa do RN, Luiz Gonzaga Meira Bezerra Neto, via mandado de segurança.
O ex-servidor foi alvo de um mandado de busca e apreensão, no âmbito da operação Canastra Real, deflagrada pelo Ministério Público Estadual no dia 17 de setembro de 2018 para apurar um suposto esquema de funcionários fantasmas na casa legislativa.
A defesa alegou que teria havido erro no cumprimento da ordem referente ao mandado de busca e apreensão expedido pela 3ª Vara Criminal de Natal nos autos do processo, em cujo conteúdo não estaria inclusa a autorização para apreensão de materiais de mídia e informática, como computadores, pen drives e mídias digitais.
Uma decisão monocrática havia negado pedido liminar da defesa para a imediata restituição dos bens alegadamente indevidamente apreendidos na residência do impetrante. No mérito, a defesa requereu ainda que sejam declaradas nulas as provas extraídas de tais itens.
Ao prestar informações, o magistrado da 3ª Vara Criminal destacou que a ordem judicial questionada foi proferida em procedimento de natureza investigatória e que autorizou a apreensão de "quaisquer documentos relacionados à presente investigação", independente de sua natureza (em papel ou em formato digital), assim como em qualquer meio ou local de armazenamento.
O juiz observou que já teria expedido ordem de restituição em face do ente ministerial, com abertura de prazo para tanto, autorizando o MP, no entanto, à finalização da extração das informações necessárias.
A relatora do Mandado de Segurança, desembargadora Judite Nunes, entendeu que "de fato, diversamente do que defende o Impetrante, não existem nos autos quaisquer indícios concretos de eventual extrapolamento da ordem judicial que gerou a busca e apreensão questionada, não sendo possível afirmar que a decisão judicial objurgada estaria maculada por ilegalidade ou abusividade, nem tampouco que teria importado em violação desproporcional de sua intimidade, além daquela efetivamente necessária à consecução dos objetivos da investigação".
A relatora referiu-se também a decisão do juiz convocado Luiz Alberto Dantas, quando da negativa do pedido liminar. "De fato, sabe-se que a ordem de busca e apreensão deve ser o mais específica possível, devendo ser evitada, como regra, a expedição de mandado que tenha cunho demasiadamente genérico. No caso dos autos, porém, parecem coerentes todos os esclarecimentos ofertados pela autoridade coatora, que autorizou expressamente 'a coleta de quaisquer documentos relacionados ao objeto da investigação', não havendo razão, a priori, para afastar do domínio da autoridade investigatória a possibilidade de apreender documentos ou dados que estivessem em formato digital", entendeu o magistrado.
Natal não registra mortes por Covid-19 nas últimas 24 horas, segundo boletim da Sesap
24/07/2021 às 17:20
"Batia em tudo, porque estava bêbado", diz menina com as pernas machucadas e queimadas de cigarro pelo pai