Governo prorrogará prazo de adesão ao Refis do Funrural - Portal Vida no Campo
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Segundo bancada ruralista, uma série de "pendências" inviabilizam acordo até o dia 28 de fevereiro;
Segundo Goergen, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (MDB), garantiu a prorrogação durante conversa neta terça-feira, 20, com integrantes da bancada ruralista. O deputado disse que havia uma discussão sobre se o prazo poderia ser maior, de até 75 dias, mas acabou prevalecendo a tese de que a adesão deve ser prorrogada em 60 dias, até o final do mês de abril.
A medida atende a pleito da bancada ruralista, que argumenta que uma série de "pendências" inviabilizam a adesão até 28 de fevereiro ao Refis da contribuição, que é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores e que incide sobre a receita bruta da comercialização da produção. "Não há condição de os produtores aderirem. A Receita (Federal) não regulamentou ainda a lei, tem vetos a serem apreciados, tem decisões judiciais pendentes, não se sabe como cobrar a dívida. Está um pânico no meio rural", disse o deputado federal Jerônimo Goegen (PP-RS), coordenador da frente e responsável por enviar o ofício a Temer pedindo a prorrogação do prazo.
O projeto criando o programa foi sancionado pelo presidente em 9 de janeiro. Ele sancionou a proposta com 24 vetos, entre eles aos descontos de 100% de multas dados pelos parlamentares – a proposta original previa abatimento de 25%. Na justificativa, Temer argumentou que as mudanças propostas pelos parlamentares iam na contramão do ajuste fiscal e "desrespeitam" contribuintes que pagaram em dia. A previsão é de que os vetos sejam votados pelo Congresso em 22 de fevereiro.