Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital – BLOG IPECONT
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em 9 de junho de 2016 9 de junho de 2016 por IPECONTDeixe um comentário em Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital
O relator do recurso, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, disse que os pagamentos dos impostos referentes ao ganho de capitaltêm comprovantes. "Logo, as parcelas de imposto pagas fazem com que a contagem do prazo decadencial referente a essa alienação seja realmente a partir da ocorrência do fato gerador: 26/10/1996, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Por isso, estão decaídos os créditos lançados com base na alienação dessas cotas."