Estabilidade dos membros da cipa e representante sindical
A estabilidade consiste no direito de permanecer no emprego desde que haja a ocorrência das hipóteses previstas em lei. É adquirida a partir do momento em que seja vedada, através de lei, a dispensa do empregado SEM JUSTA CAUSA.
ESTABILIDADE DOS MEMBROS DA CIPA
De acordo com a Constituição Federal e CLT, o empregado eleito para o cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não pode sofrer dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Caso ocorra a dispensa sem justa causa, caberá ao empregador, na Justiça Trabalhista, comprovar a existência de motivos para que ocorra a dispensa, sob pena de reintegrar o empregado no emprego.
Esta garantia de emprego se estende ao Suplente da CIPA, porém, não é aplicada aos representantes dos empregadores, titulares e suplentes.
A garantia de emprego não é entendida como vantagem pessoal, mas sim uma garantia para as atividades dos membros da CIPA.
No caso de extinção do estabelecimento torna-se impossível a reintegração e também não é devida a indenização pelo período referente à estabilidade, pois tal fato não é entendido como dispensa sem justa causa.
POSSIBILIDADE LEGAL DE RENUNCIA À ESTABILIDADE
Via de regra as garantias são irrenunciáveis, como é o caso da estabilidade provisória da gestante, do acidentado no trabalho, dentre outros, já que esses tratam-se de vantagens pessoais do trabalhador.
Porém, em análise ao art. 468 da CLT, há entendimentos de que em se tratando de garantia de emprego vinculada a atividade exercida (ex. cipeiro, membros da comissão de conciliação prévia, etc.), ao deixar de exercer a função, também deixa de existir a garantia no emprego. Assim, se trataria de renúncia ao exercício da atividade. Existem posições contrarias.
"Reintegração - Estabilidade de membro da Cipa - Renúncia ao cargo de cipeiro - Não há que se falar em reintegração, quando o próprio obreiro, no pleno uso de suas faculdades mentais, renuncia ao cargo que tinha na CIPA, para obter, junto à empregadora, certa ajuda financeira. O instituto da estabilidade foi afastado pelo obreiro, que utilizou sua estabilidade como moeda de troca." (TRT 17ª Região - RO 00937.2002.005.17.00.4 - Rela Juíza Cláudia Cardoso de Souza - J. 03.02.2004)
"Estabilidade provisória - Renúncia ao mandato - O empregado que renuncia ao cargo da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), perde a estabilidade provisória que detinha em função do exercício do mesmo." (TRT 5ª Região - RO 01.07.99.0127-50 - (20.195/00) - 2ª Turma - Rel. Juiz Cláudio Mascarenhas Brandão - J. 26.10.2000)
"Estabilidade - Membro da Cipa - Irrenunciabilidade - A estabilidade do empregado eleito para cargo da CIPA não é passível de renúncia, mormente porque a supressão desta garantia representa alteração contratual prejudicial, o que é ineficaz, mesmo quando conta com a concordância do empregado (art. 468 da CLT ). Assim, nula se mostra a dispensa sem justa causa de empregado portador desta estabilidade, mesmo quando acompanhada de termo firmado pelo empregado, com chancela sindical, onde renuncia ao cargo junto à CIPA, para o qual foi eleito." (TRT 9ª Região - RO 12438-2000 - (23201-2001) - 2ª Turma - Rel. Juiz Arion Mazurkevic - J. 10.07.2001)
ESTABILIDADE PROVISÓRIA E O AVISO PRÉVIO
Como se sabe, o aviso prévio nada mais é do que a comunicação feita por uma das partes à outra de que o contrato de trabalho será rescindido por falta de interesse em sua continuação. Contudo, a ruptura contratual só ocorre no ultimo dia do aviso prévio ou seja, durante esse período o contrato de trabalho flui normalmente.
Ao analisar a legislação entende-se que a estabilidade provisória para o cipeiro e representante sindical não se trata de uma vantagem pessoal, mas sim uma forma de o proteger te mesmo de possíveis perseguições por parte do empregador e, como é livre a candidatura do empregado aos referidos cargos, o empregador não pode impedir que o empregado que esteja cumprindo aviso prévio efetue sua candidatura.
Assim, mesmo sendo possível que o empregado se candidate, já não é reconhecida a estabilidade provisória decorrente desta, já que a dispensa ocorreu antes do que a lei prevê como causa de estabilidade.
"Estabilidade - Membro de Cipa - Aquisição no período do aviso-prévio - Não reconhecida - 1. A jurisprudência do TST já se firmou no sentido de não se reconhecer a estabilidade adquirida durante o período do aviso prévio. 2. Desse modo, contraria a Orientação Jurisprudencial no 40 da SBDI I do TST decisão regional no sentido de reconhecer estabilidade adquirida por membro de CIPA inscrito no curso do aviso prévio indenizado. 3. Recurso de revista a que se dá provimento para restabelecer a r. sentença." (TST - RR 45294 - 1ª Turma - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DJU 11.06.2004)
"Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista - Garantia de emprego - Norma coletiva - OJ-40 da SDI-TST - Matéria fática - Mantém-se o despacho agravado que negou provimento ao agravo de instrumento, com fulcro no Enunciado 333 do TST, por entender que a decisão proferida pelo regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial no 40 da SBDI-1, que não reconhece a estabilidade provisória adquirida no curso do aviso prévio e pela impossibilidade de reexame das provas, já que a decisão resultou também do exame das provas dos autos. Agravo desprovido." (TST - A-AIRR 998 - 3ª Turma - Rela Juíza Conv. Dora Maria da Costa - DJU 02.04.2004)