Manifestação Juiz prevento - Petição | Modelo Inicial
Modelo Manifestação Juiz prevento
Atualizado: 28/04/2018 às 14:53
Modelo de Petição: Manifestação Juiz prevento
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo nº já qualificado nos autos do processo em epígrafe por seu Representante Legal vem respeitosamente apresentar a seguinte manifestação e ao final requerer o que segue.
DA CONEXÃO E DO JUÍZO PREVENTO
A Conexão ocorre sempre que duas ou mais ações tiverem pedido ou a causa de pedir comuns devendo ser reunidas para decisão conjunta salvo se um deles já houver sido sentenciado nos termos do Art. 55 §1º do CPC/15. No presente caso já consta em andamento ação discutindo a mesma causa de pedir ajuizada em no Juízo da Vara da Comarca de sob nº . O objeto da referida ação é ou seja conexa com a presente causa devendo ser julgado portanto pelo Juízo prevento nos termos do Art. 58 do CPC/15 Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento onde serão decididas simultaneamente. Assim considerando que nos termos do Art. 59. do CPC/15 " o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." não é possível dar continuidade à presente demanda devendo ser redistribuída para o Juízo competente ora prevento. A jurisprudência confirma o presente entendimento APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. JUÍZOS DIVERSOS. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDA APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SEGUNDA. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO . 1. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo nos termos do art. 59 do CPC. 2. Viola o princípio do juiz da natural o ajuizamento de ações idênticas em juízos diversos com o escopo astucioso de escolha arbitrária do juízo mais conveniente a exemplo do que primeiro deferir a tutela de urgência devendo os autos em caso de desistência da primeira ação serem remetidos ao juízo prevento para caso pertinente conservar os atos decisórios inteligência dos artigos 286 incisos II e III e 64 §§ 3º e 4º do CPC. 3. Recurso conhecido preliminar de incompetência suscitada de ofício acolhida apelo prejudicado. TJ-DF 20160111202604 DF 0034607-11.2016.8.07.0001 Relator ANA CANTARINO Data de Julgamento 22/03/2018 8ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 27/03/2018 A doutrina ao lecionar a matéria esclarece sobre a obrigatoriedade da fixação de competência em razão do Juízo prevento " A prevenção fixa a competência em função de determinado elemento temporal. É critério de determinação da competência que impõe a reunião das causas e seu julgamento conjunto." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 58 Assim competente o juízo do local da distribuição da primeira ação razão pela qual REQUER a redistribuição do feito para o JUÍZO PREVENTO. Nestes termos pede e espera deferimento.