Normas trabalhistas e sua flexibilização: negociado x legislado - Lima Junior | Domene
Para começar a falar de normas trabalhistas, é importante relembrar alguns detalhes. Por exemplo, é preciso enfatizar que a legislação brasileira é bastante assertiva sobre o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho".
Isso significa que o legislador constitucional atribui a possibilidade de criar direitos e obrigações a todos os empregados e empregadores que se encontrem no âmbito da representação destes mesmos protagonistas. Desta forma, assumem papel importante as partes que celebram uma convenção coletiva de trabalho e as que celebram um acordo coletivo de trabalho,
As normas trabalhistas e os instrumentos coletivos
Com a Reforma e o novo cenário das normas trabalhistas, os instrumentos coletivos de trabalho passaram a ser ainda mais valorizados. Especialmente quando pensamos na redação do presente artigo 611-A da CLT.
A partir deste artigo, a prevalência do negociado sobre o legislado ficou estabelecida. Assim, fica assegurado maior poder da negociação e representação dos trabalhadores pelos sindicatos. Inclusive, as próprias partes da relação jurídica coletiva podem efetuar transações com maior liberdade. Deste modo, a relação jurídica se torna mais fluida com as normas trabalhistas mais flexibilizadas e com a presença dos sindicatos da categoria profissional,
Esta adequação é denominada flexibilização trabalhista. Ela pode ser conceituada com a diminuição da imperatividade das normas trabalhistas ou da amplitude de seus efeitos.
Desta forma, na flexibilização ainda permanecem as normas básicas de proteção ao trabalhador. No entanto, permite-se maior amplitude de acordos e convenções para adaptação das cláusulas contratuais às realidades econômicas da empresa e às realidades regionais.