Como comprar Cartão de Crédito em Santa Cruz da Esperança SP
Como comprar Cartão de Crédito em Santa Cruz da Esperança SP é na CardPress!
Home / Cartão de Crédito / Como comprar Cartão de Crédito em Santa Cruz da Esperança SP
Veja as ofertas que temos de Como comprar Cartão de Crédito em Santa Cruz da Esperança SP:
Como comprar Cartão de Crédito em Santa Cruz da Esperança SP. Oferecemos suporte na criação do seu projeto de cartões.
STJ mantém validade de regra que autorizou cobrança por bagagem despachada em aviões
Ministério Público Federal havia pedido à Corte para suspender norma. Cobrança, autorizada pela Anac, começou a valer em junho de 2017 e tem gerado contestações na Justiça. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, um recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pedia para suspender a permissão de cobrança por despacho de bagagens. Os ministros também fixaram, por maioria, que cabe à 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará analisar ações que contestam a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite a cobrança. A cobrança por bagagem despachada começou a ser praticada em 1º de junho de 2017. O texto estabelece a gratuidade apenas para o transporte de bagagens de mão, levadas dentro do avião, de até 10 kg. Pela resolução, acima deste peso, as empresas são autorizadas a exigir que a mala seja despachada e a cobrar pelo transporte dela. Os dispositivos da norma da Anac que fixaram estas regras foram suspensos pela 22ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo em março de 2017, após pedido do Ministério Público. Na oportunidade, o juízo determinou que passariam a valer as regras que vigoravam antes da resolução da agência. Até então, os passageiros tinham direito a despachar um volume de até 23 kg nos voos nacionais e dois volumes de até 32 kg nos internacionais. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou em duas oportunidades a suspensão da cobrança. A Anac então apresentou ao STJ um recurso, pedindo que o Tribunal fixasse a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará como foro competente para decidir sobre ações que contestam a legalidade da resolução. Segundo órgão, a justiça cearense seria a incumbida de analisar o tema, porque recebeu, ainda em 2016, a primeira contestação à norma editada pela Anac. Dentro deste pedido, a relatora no STJ, ministra Assusete Magalhães, decidiu de forma liminar (provisória) fixar a competência do juízo do Ceará para analisar questões urgentes sobre o caso. Após essa decisão, em abril de 2017, a 10ª Vara da Justiça Federal no Ceará, atendendo a pedido da Anac, permitiu a cobrança pelos despachos da bagagens. O MPF foi ao STJ e pediu para que fosse restaurado o entendimento da Justiça Federal de São Paulo, que suspendia a cobrança, mas teve a ação negada nesta quarta-feira. A Primeira Seção analisa casos relacionados ao direito público. É composta pelos ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Mauro Campbell Marques, sendo este último o presidente do colegiado.
Cinco pessoas que estavam a bordo teriam se ferido, de acordo com as primeiras informações. Aeronave pegou fogo. Um helicóptero da Polícia Militar caiu na tarde desta quarta-feira (24) em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com as primeiras informações do Corpo de Bombeiros, o acidente aconteceu na MG 806, altura do Km 10, na Fazenda Das Lajes, onde funciona um Centro de Treinamento da PM. Quatro pessoas teriam se ferido. O helicóptero fazia um treinamento com cinco tripulantes e ocorreu perda de sustentação. Ainda conforme os militares, a aeronave pegou fogo após a queda. Todas as vítimas foram socorridas.