Essas leis criam os Conselhos Federais e Regionais das profissões, que têm como atribuição fiscalizar o registro e atuação das pessoas físicas e jurídicas que atuam nas respectivas áreas. O exercício das atividades por esses profissionais somente é permitido àqueles que portarem carteira profissional expedida pelo Conselho Federal ou Regional, que representa a respectiva categoria profissional.