A PEC 287/16 e o fim da aposentadoria especial do servidor público policial - Migalhas
A PEC 287/16 e o fim da aposentadoria especial do servidor público policial
A PEC 287/16 é bastante gravosa para os servidores públicos policiais, em especial por extinguir sua aposentadoria especial, e trazer uma falsa ideia de integralidade de proventos.
A PEC 287/16, que trata da tão propalada reforma da previdência, traz significativas mudanças no que diz respeito a sistema previdenciária como um todo, no entanto, chama atenção e será objeto de análise no presente de artigo, a possibilidade de ser extinta do ordenamento jurídico a aposentadoria especial do servidor público policial.
Pois bem, o artigo 24, inciso I, primeira parte da PEC 287/16 revoga, de forma expressa, o inciso II do artigo §4º do artigo 40 da CF de 1988, vejamos:
A revogação em análise, extingue a aposentadoria especial por atividade de risco. Vejamos a atual redação do citado dispositivo:
Nesse contexto, caso aprovada a Emenda Constitucional 287/16, não mais existirá a aposentadoria especial do servidor público policial, atualmente regulada pela LC 51/65, que, no entender no STF, foi recepcionada pela CF de 1988, como norma regulamentadora do citado inciso II, §4º do artigo 40 da CF e será tacitamente revogada caso aprovada a Emenda Constitucional ora em análise.
Visando resguardar, ao menos em parte, o direito dos servidores que já se encontrarem em atividade quando do advento da futura emenda constitucional, ficou estabelecido em seu artigo 2º, regra de transição, o seguinte, litteris:
Assim sendo, os Policiais que não se enquadrarem na regra de transição estabelecida pelo artigo 2º da PEC 287/16, terão suas aposentadorias regidas pela regra geral do artigo 40 da CF de 1988, que, nos termos da PEC em análise, possui a seguinte redação, in verbis:
No entanto, o mesmo inciso I faz remissão ao §14º do artigo 40 da CFde 1988, o qual, nos termos da PEC em análise possui a seguinte redação, in verbis:
Note-se, portanto, que apesar de os proventos de aposentadoria dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 corresponderem a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, esse valor não poderá ultrapassar o teto do regime geral de previdência social, daí o porque a falsa aparência de integralidade.
*Odasir Piacini Neto é advogado do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria. Especialista em Direito Previdenciário. Autor do livro: Prescrição e Decadência dos Benefícios Previdenciários, Editora Juspodivm, 2015.