Justiça abre ação penal contra 12 dos 13 vereadores de Guaxupé
Ministério Público atribui a políticos 'ideal criminoso' por manobrarem para aumentar subsídios do próprio contracheque; juiz manda único parlamentar não denunciado assumir a presidência da Câmara municipal
18 de fevereiro de 2016 | 16h00
Câmara Municipal de Guaxupé. Foto: Divulgação
A Justiça de Minas Gerais aceitou denúncia do Ministério Público do Estado contra 12 dos 13 vereadores, incluindo o presidente da Câmara, de Guaxupé, município de 49 mil habitantes localizado no interior do Estado.
A decisão é da última sexta-feira, 12, e foi divulgada nesta quinta, 18, pelo Ministério Público de Minas, mesmo dia em que a Câmara Municipal foi notificada da ação penal. Na notificação,há também o pedido do MP para que seja iniciado o processo de cassação dos 12 réus.
A DENÚNCIA DO MPMG PDF
Com isso, a quase totalidade do legislativo de Guaxupé passa a responder pelos crimes de dispensa ilegal de licitação, apropriação indevida do dinheiro público e formação de quadrilha (crime no qual apenas dois vereadores não foram enquadrados). Somente em diárias, entre 2013 e 2014, o grupo recebeu R$ 158 mil, segundo levantamento do Ministério Público de Minas.
O juiz Marcos Irany Rodrigues da Conceição determinou ainda que o atual presidente da Câmara seja afastado e o cargo assumido pelo único parlamentar que não foi denunciado (A INFORMAÇÃO FOI CORRIGIDA ABAIXO).
RETIFICAÇÃO JUDICIAL:
Por ordem do juiz João Batista Mendes Filho, a reportagem divulga a seguinte retificação quanto ao teor do texto divulgado às 16h do dia 18 de fevereiro:
– Não houve determinação judicial para abrir o processo de cassação dos 12 vereadores. Tampouco foi determinado o afastamento do presidente da Câmara municipal e, conforme informado na versão atualizada da matéria no dia 19 de fevereiro, o juiz responsável pela ação penal contra os vereadores apenas determinou que os parlamentares fossem notificados a respeito do pedido do Ministério Público para iniciar o processo de cassação dos políticos investigados
Além disso, nenhum dos vereadores denunciados poderá presidir ou integrar as comissões responsáveis pelos processos de cassação de mandato.
As comissões de cassação, que cabem somente à Câmara instalar, ficarão, então, a cargo dos suplentes que deverão ser convocados, sob pena de cometerem crime de desobediência e improbidade administrativa. A reportagem tentou contato telefônico com a Câmara de Guaxupé nesta noite, mas ninguém atendeu.
'Inconformados'. Segundo as investigações, os políticos teriam ficado inconformados após a intervenção do Ministério Público, por meio de uma Ação Civil Pública e um Termo de Ajustamento de Conduta, que obrigou alguns dos parlamentares a devolverem subsídios aumentados ilegalmente. A ação e o termo de conduta previam ainda a redução dos subsídios que foram aumentados no semestre anterior à nova legislatura, iniciada em 2015, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Antes de iniciar as condutas fraudulentas, os denunciados, mediante artifício, para causar impacto na opinião pública, resolveram não assinar o aludido TAC, a pretexto de administrativamente 'concordarem com a redução do subsídio no patamar legal', mas sem qualquer disposição em restituir os valores recebidos indevidamente e retroativamente", afirma o promotor Thales Tácito Pontes na denúncia.
Ainda segundo ele, "todos, no mesmo ideal criminoso, praticaram as condutas abaixo para recompor o subsídio perdido pelo aumento indevido, utilizando-se de vícios formais e materiais no sentido de violar a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica Municipal numa verdadeira 'engenharia legislativa'", aponta a denúncia.
Entre as práticas fraudulentas, segundo a Promotoria, destacam-se a alteração de lei municipal quanto ao limite no número de diárias para participação em cursos, seminários e congressos, tornando-o ilimitado, e a aprovação de lei que majorou os valores das diárias, suprimindo a expressão textual "capital federal" e inserindo "capitais", de forma que as diárias para qualquer capital da Federação fossem pagas em valor maior.
Ainda de acordo com a investigação, os denunciados passaram a cursar palestras, seminários e congressos com temas completamente alheios à atividade parlamentar, recebendo diárias com valores exorbitantes. As atividades, conforme apurado, eram promovidas na capital mineira por uma empresa da família do presidente da Câmara Municipal de Alfenas.
Ficou demonstrada também a desproporção entre as horas efetivamente realizadas nos supostos cursos de atualização e o período em que os denunciados ficavam à disposição deles.
Outro fato verificado durante as investigações é que, nas datas de realização dos cursos, não constam registros de hospedagens dos denunciados em um hotel de Belo Horizonte onde supostamente aconteciam as atividades.