MP da reforma trabalhista 'caducou'. O que isso significa? – DMT – Democracia e Mundo do Trabalho em Debate
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Principal reforma que o governo Temer conseguiu tirar do papel, a mudança da legislação trabalhista entrou em vigor dia 11 de novembro de 2017 com diversos pontos sem definição. Dias depois, Michel Temer assinou uma Medida Provisória 808/17 para regulamentar questões controversas. Mais de cinco meses depois, porém, a MP não foi votada e perdeu sua validade na segunda-feira (23/04).
Com isso, a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado volta a valer integralmente, incluindo os pontos polêmicos, como o fato de permitir que grávidas trabalhem em locais insalubres.
Durante a votação, um acordo articulado pelo líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), previu a edição pelo governo da MP, contendo as mudanças defendidas pelos senadores na reforma trabalhista. Em troca, os senadores aprovaram o texto sem modificações que, se fossem feitas naquele momento, exigiriam o retorno da proposta à Câmara para nova apreciação pelos deputados e atrasariam – e até mesmo impediria – a entrada em vigor da nova lei.
Medidas provisórias têm força de lei ao serem editadas pelo governo, mas deixam de vigorar se não forem votadas pelo Congresso dentro do prazo de validade. Como o Congresso não votou, as alterações que a MP introduziu deixaram de ter efeito a partir da segunda-feira (23/04).
Por outro lado, com a MP ficaram mais palatáveis pontos como a jornada de trabalho de 12 horas e a atividade de gestantes. No texto aprovado pelo Congresso, mulheres eram obrigadas no período de gestação a apresentar um atestado médico. Para as lactantes, o afastamento de atividades insalubres de nível máximo também exigiam o documento.