LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 12 DE JUNHO DE 2014. | CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
Altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo IX - Do Sistema Cicloviário, na Lei Complementar 57, de 18 de agosto de 2003 - Plano Viário do Município de Franca e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 03/2014
Art. 1º - Os incisos I e II do art. 70, do Capítulo IX, da Lei Complementar 57/2003, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 70 - omissis
I. Ciclovia – via destinada especificamente para a circulação de pessoas utilizando bicicletas, separado do tráfego comum através de mureta, meio fio, grades, blocos ou qualquer outro tipo de isolamento;
II. Ciclofaixa – via destinada preferencial ao tráfego de bicicletas, separado da circulação geral de veículos por apenas uma faixa pintada ao solo, cones, catadióptricos (olho de gato) ou tachão refletivo."
Art. 2º - Ficam acrescentados os parágrafos 2º e 3º ao art. 71, do Capítulo IX, da Lei Complementar 57/2003, renumerando o Parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 71 - omissis
§ 2º - As Ciclovias e Ciclofaixas deverão ser projetadas em consonância com as recomendações delineadas no Plano de Mobilidade por Bicicleta nas Cidades, do Ministério das Cidades;
§ 3º - Em casos específicos, em que a velocidade máxima permitida para os veículos automotores e os padrões de tráfego da via assim o permitirem, as ciclovias poderão ser substituídas por ciclofaixas."
Art. 3º - Fica acrescentado o art. 73-A, ao Capítulo IX, da Lei Complementar 57/2003 com a seguinte redação:
"Art. 73-A - Os projetos e os serviços de reforma, alargamento, estreitamento e retificação do sistema viário e das calçadas, deverão ser precedidos de estudo de viabilidade física e socioeconômica para a implantação de ciclovias ou ciclofaixas.
Parágrafo único. Fica permitida, em caráter excepcional, a implantação de ciclovias em calçadas destinadas a pedestres, ou nas ilhas de separação dos sentidos de tráfego (canteiros centrais), desde que precedida de laudo técnico de viabilidade, e exclusivamente nas hipóteses em que a peculiaridade do projeto e construção da avenida assim o exija."
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.