Vinte anos do Real e os Contratos Administrativos - Migalhas
O valor do contrato não refletia em nada o preço efetivo do bem, serviço ou obra correspondente ao seu objeto. Por um lado, porque o preço vencedor da licitação necessariamente continha embutido um seguro (nunca suficiente) contra a inflação futura (que ninguém sabia bem qual seria). Por outro lado porque parte substancial da remuneração não vinha da medição do quanto executado, mas do valor recebido a título de reajuste, em fatura complementar ou em ação judicial. Responsabilidade fiscal, então, era quase uma contradição em termos. O bom gestor fiscal era aquele que procrastinava ao máximo o pagamento de suas obrigações, impingindo um "desconto compulsório" ao fornecedor. Agindo assim, podia contratar ilimitadamente, pois orçamento, empenho e liquidação de despesa eram meros documentos contábeis sem maiores consequências.
A cláusula de reajuste segue importante, mas assumiu um papel secundário em relação a outros aspectos como, por exemplo, o planejamento da execução do objeto. Com todos os exageros e abuso praticados no tema pelos órgãos de controle (tema para um outro artigo), passou a ser possível à Administração dispor de bancos de dados públicos de preços de insumos, bem como se fazer o controle de economicidade de custos unitários. As boas empresas passaram a se ocupar em buscar produtividade com soluções inovadoras e investimentos em tecnologia. Ou buscar ganhos de escala e escopo na contratação com seus fornecedores. Pagar a destempo deixou de ser um bom negócio, reduzindo - ainda que, infelizmente, não eliminando - a prática do atraso deliberado no pagamento de faturas.