InfoTeam Education - Conteúdo - Adiamento das multas da LGPD: Desserviço ou desconhecimento?
Fomos surpreendidos com a entrada do projeto de Lei de n° 500/2021, na Câmara dos Deputados, para adiar a entrada em vigor das multas da LGPD para 2022
Essa semana fomos surpreendidos com a entrada do projeto de Lei de n° 500/2021, na Câmara dos Deputados, para adiar a entrada em vigor da multa da LGPD para 2022.
Esse projeto demonstra uma total falta de conhecimento sobre a matéria e desserviço para a sociedade, para as empresas, para a credibilidade do país no exterior. E infelizmente partindo de quem deveria ter conhecimento do que propõe e legisla.
Será que, depois de mais de dois anos de debates, estudos e artigos alguém acredita que só a LGPD vai poder aplicar multa em caso de vazamento de dados dos consumidores?
A Resposta é não. Até porque na própria LGPD, existe a possiblidade de, em caso de vazamento de dados de consumidores, a aplicação das penalidades e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Isso sem falar no Judiciário que já vem arbitrando indenizações em caso de compartilhamento indevido de dados de clientes.
Assim sendo induzir as empresas a acreditarem que esse projeto, em sendo aprovado, as livrará de multa em caso de vazamento ou descumprimento da LGPD é um grande desserviço que pode trazer inúmeros prejuízos financeiros as empresas.
E como se não fosse suficiente o desserviço sobre um tema tão importante, a justificativa comprova um enorme desconhecimento sobre as penalidades quando, tentando minimizar o adiamento da multa, diz que é: imperioso apontar que outras medidas sancionatórias de cunho administrativo irão entrar em vigor na data já aprazada, qual seja em 01 de agosto de 2021.
Pior do que a multa são as outras penalidades!
Pior do que a multa é a publicização que denigre a imagem e reputação da empresa. As ações despencam e a empresa perde valor no mercado, perde credibilidade.
Pior do que a multa é a empresa ter a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou do tratamento de dados pessoais.
Pior do que a multa é a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, ou seja, a empresa não poderá funcionar.
Portanto o melhor mesmo é se adequar à LGPD porque a lei e todos os demais artigos já estão em vigor e as empresas já estão sendo pressionadas seja pelo Judiciário, Ministério Público, Procons, Senacon e outros, como falei no meu artigo da semana passada.