RESOLUÇÃO - RDC N° 150, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - Imprensa Nacional
RESOLUÇÃO - RDC N° 150, DE 13 DE ABRIL DE 2017
Publicado em: 17/04/2017 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 37
Dispõe sobre o enriquecimento das farinhasde trigo e de milho com ferro e ácido fólico.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de VigilânciaSanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IValiado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termosdo Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da DiretoriaColegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 28de março de 2017, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art.1º Esta Resolução estabelece os requisitos para o enriquecimentode farinhas de trigo e de milho com ferro e ácidofólico.
Art. 2º Esta Resolução aplica-se às farinhas de trigo e demilho destinadas ao consumo humano.
Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica aos seguintesprodutos:
I - farinha de biju, farinha de milho flocada ou flocos demilho pré-cozidos, farinha de trigo integral, farinha de trigo durum;e
II - farinhas de trigo e de milho contidas em produtos alimentíciosimportados.
Art. 3º Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintesdefinições:
I - agricultor familiar e empreendedor familiar rural, conformedefinido pelo art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,observada receita bruta em cada ano-calendário de até o limite definidopelo inciso I, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14de dezembro de 2006;
II - empreendimento econômico solidário, conforme definidopelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 7.358, de 17 de novembro de2010, observada receita bruta em cada ano-calendário de até o limitedefinido pelo inciso II, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14de dezembro de 2006;
III - farinha de milho, também conhecida como fubá: produtoobtido por meio da moagem do grão de milho (Zea mayas, L.),degerminado ou não, e peneirado;
IV - farinha de biju: produto obtido por meio de ligeiratorração do grão de milho (Zea mayas, L.), degerminado ou não,previamente macerado (amolecimento dos grãos pela imersão emágua), moído e peneirado;
V - farinha de trigo durum: produto obtido a partir do trigoTriticum durum, por meio de trituração ou moagem e outras tecnologiasou processos;
VI - farinha de milho flocada ou flocos de milho pré-cozidos:produto obtido por meio da laminação de diferentes fraçõesdos grãos de milho degerminados;
VII - microempreendedor individual, conforme definido pelaLei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e suas alterações.
Art.4º As farinhas de trigo e de milho devem ser obrigatoriamenteenriquecidas com ferro e ácido fólico.
§1º A obrigatoriedade de enriquecimento de que trata o caputnão se aplica aos seguintes produtos:
I - farinhas de trigo e de milho usadas como ingredientes emprodutos alimentícios onde comprovadamente o ferro e ou ácidofólico causem interferências indesejáveis nas características sensoriaisdesses produtos; e
II - farinhas de milho fabricadas por agricultor familiar, empreendedorfamiliar rural, empreendimento econômico solidário e microempreendedorindividual.
§2º As empresas responsáveis pelos produtos alimentícios deque trata o inciso I do §1º devem manter em suas instalações documentaçãotécnico-científica que comprove a interferência dos compostosde ferro e ou ácido fólico nos produtos.
§3º A documentação técnico-científica mencionada no §2ºpode ser exigida a qualquer tempo pela autoridade sanitária a fim deavaliar o cumprimento das disposições deste artigo.
§4º Caso os produtos tratados no inciso II sejam enriquecidoscom ferro e ácido fólico, devem ser cumpridos os requisitosdispostos nesta Resolução.
Art. 5º As farinhas de trigo e de milho enriquecidas devemconter, até o vencimento do prazo de validade, teor igual ou superior a140 (cento e quarenta) microgramas de ácido fólico por 100 (cem)gramas de farinha observado o limite máximo de 220 (duzentos evinte) microgramas de ácido fólico por 100 (cem) gramas de farinha.
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput, deve ser uti lizadocomo fonte de ácido fólico o composto ácido N-pteroil-L-glutâmico.
Art. 6º As farinhas de trigo e de milho enriquecidas devemconter, até o vencimento do prazo de validade, teor igual ou superiora 4 (quatro) miligramas de ferro por 100 (cem) gramas de farinhaobservado o limite máximo de 9 (nove) miligramas de ferro por 100(cem) gramas de farinha.
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput, podemser utilizados os seguintes compostos como fonte de ferro:
I - sulfato ferroso;
II - sulfato ferroso encapsulado;
III - fumarato ferroso; ou
IV - fumarato ferroso encapsulado.
Art. 7º Os compostos utilizados no enriquecimento devem tergrau alimentício e atender às especificações estabelecidas, em pelomenos, uma das seguintes referências:
I - Farmacopeia Brasileira ou outras Farmacopeias oficialmentereconhecidas, conforme regulamento técnico específico;
II - Food Chemical Codex (FCC);
III - Joint FAO/WHO Expert Committee on Food Additives(JECFA).
Art. 8º As farinhas de trigo e de milho enriquecidas comferro e ácido fólico devem ser designadas pelo nome convencional doproduto, seguido da expressão "enriquecida com ferro e ácido fólico"com caracteres legíveis.
Art. 9º As farinhas de trigo e de milho não enriquecidas comferro e ácido fólico devem ser designadas pelo nome convencional doproduto, seguido da expressão "sem adição de ferro e ácido fólico."
Art. 10. As expressões constantes nos arts. 8º e 9º devematender aos seguintes requisitos de declaração:
I - os caracteres devem ser uniformes em tipo, tamanho e corda fonte, sem intercalação de dizeres ou imagens; e
II - a fonte deve ter altura mínima de 2 mm e nunca inferiora 1/3 (um terço) do tamanho da maior inscrição presente no painelprincipal.
Art. 11. As farinhas de trigo e de milho enriquecidas devemconter na rotulagem a seguinte frase: "O enriquecimento de farinhascom ferro e ácido fólico é uma estratégia para combate da má formaçãode bebês durante a gestação e da anemia."
Parágrafo único. A fonte usada para declaração da frasetratada no caput deve ter altura mínima de 2 mm e devem ser usadoscaracteres uniformes em tipo, tamanho e cor da fonte, sem intercalaçãode dizeres ou imagens.
Art. 12. As farinhas de trigo e de milho enriquecidas comferro e ácido fólico devem conter lista de ingredientes em atendimentoà Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002, queaprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados,incluindo os nomes "ferro" e "ácido fólico" em substituiçãoaos nomes dos compostos fontes desses nutrientes.
Art. 13. A rotulagem das farinhas de trigo e de milho enriquecidascom ferro e ácido fólico deve conter, próximo à tabela deinformação nutricional, a seguinte frase: "Este produto é enriquecidocom 4 mg a 9 mg de ferro /100g e com 140 µg a 220 µg de ácido
fólico /100g".
Art. 14. Quando utilizadas como ingredientes em produtosalimentícios, as farinhas de trigo e de milho enriquecidas ou nãodevem ser declaradas na lista de ingredientes conforme designaçõesprevistas nos arts. 8º e 9º, segundo o caso.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor após decorridos 24(vinte e quatro) meses de sua publicação oficial.
Parágrafo único. Os fabricantes podem se adequar ao dispostonesta Resolução antes do prazo fixado no caput, desde que sejaobservado seu atendimento integral.
Art. 16. Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada nº344, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 17. O descumprimento das disposições contidas nestaResolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativae penal aplicáveis.