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QUESTÃO 2: A base de tributação no Brasil é considerada injusta por alguns economistas, por quê? Quais são as discrepâncias?
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Lucas Braga Ximenes
1 AV1 Estudo Dirigido da Disciplina CURSO: Gestão Pública DISCIPLINA: Planejamento e Gestão Pública ALUNO(A): MATRÍCULA: Affonso Henriques Duarte NÚCLEO REGIONAL: RJ DATA: 01/08/2013 QUESTÃO 1: A que se deu o aumento dos recursos para financiamento das políticas públicas no Brasil e quais os impactos significativos deste novo cenário? 85 ook/index.html - cap 2 - pag 18 O aumento no volume de recursos para financiamento das políticas públicas brasileiras ocorreu em função da reestruturação dos fluxos de receita destinados a esse fim. A operacionalização dessa reestruturação aconteceu por meio da Constituição de 1988 que determinou uma pluralidade de origens tributárias abrangendo fatos geradores diversos, como a folha de salários, a receita de faturamento e o lucro, para as empresas, e os rendimentos do trabalho, para os trabalhadores. Essa pluralidade gerou um fluxo continuado de recursos que permitiu compensar o comportamento sazonal dos diversos fatos geradores e ainda reequilibrar o sistema quando, por exemplo, incorporações tecnológicas aumentam a lucratividade em detrimento do emprego. Como consequência dessa estrutura mais robusta de financiamento foram alcançadas melhores condições materiais que viabilizaram financeiramente a efetivação da preservação dos direitos inscritos na seguridade e a universalidade da cobertura de atendimento prevista pela nova Constituição. QUESTÃO 2: A base de tributação no Brasil é considerada injusta por alguns economistas, por quê? Quais são as discrepâncias? 91 A base de tributação no Brasil pode ser considerada injusta, pois os impostos indiretos têm uma incidência mais representativa do que os impostos diretos que são progressivos por excelência. A discrepância gerada em função desse fato é que a população de baixa renda acaba sendo diretamente afetada, uma vez que o valor do imposto pago pelos consumidores não distingue o poder aquisitivo dos mesmos. Consequentemente, gera-se uma desproporcionalidade no pagamento de tributos
2 entre as diferentes classes sociais que acaba por onerar em maior grau as camadas menos abastadas da sociedade. Ademais, releva ressaltar que a renda oriunda dos impostos indiretos é a base de incidência mais importante para a composição da carga tributária nacional. Esta base de incidência representa, na média, 14,6% do PIB, contra 5,4% da base tributária sobre a renda, a qual é uma fonte tributária progressiva por excelência. Assim, conclui-se que as classes que vivem do trabalho, e entre estas, as mais pobres, são as que financiam a maior parte dos gastos sociais no Brasil. QUESTÃO 3: Quais os principais objetivos do programa de modernização fiscal dos municípios brasileiros? 136 e 137 O processo de modernização fiscal dos municípios teve como origem um direcionamento do Estado no sentido de corrigir os rumos da administração pública, limitando os gastos do Governo às receitas obtidas. O mesmo foi materializado por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que teve como propósito estabelecer normas às finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, de acordo com o material de estudo, pode-se afirmar que os principais objetivos do programa de modernização fiscal dos municípios foram os de melhorar a eficiência e transparência na gestão fiscal dos governos locais, bem como melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão e ao contribuinte. Para atingir tais objetivos o Governo direcionou esforços no intuito de fortalecer e modernizar a área tributária e financeira da Secretaria da Fazenda dos municípios brasileiros. QUESTÃO 4: Quais as principais funções do Plano Diretor e seu impacto na gestão municipal? 177, 179 O Plano Diretor tem como principais funções orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. Trata-se de uma forma de a prefeitura, em conjunto com a sociedade, direcionar a forma de crescimento, conforme uma visão de cidade coletivamente construída e tendo como princípios uma melhor qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais. Tal planejamento exerce impacto positivo sobre a gestão municipal, uma vez
3 que a intervenção coordenada entre agentes transformadores públicos e privados ameniza as imperfeições inerentes ao mercado imobiliário, fazendo com que o controle do uso do solo não seja apropriado por interesses particularistas. Outro aspecto que denota a influência positiva do Plano Diretor na gestão municipal é o fato de que a construção planejada do espaço rural e urbano contribui para uma distribuição mais justa dos serviços básicos à população como acesso a energia elétrica, água e coleta de lixo, indo, dessa forma, ao encontro do art. 182 de nossa Constituição que menciona o bem-estar dos habitantes da cidade.
4 ATENÇÃO: Na realização das avaliações (AV1 e AV2), procure desenvolver uma argumentação com suas próprias palavras. Observe que é importante você realizar uma pesquisa aprofundada para atender aos objetivos propostos consultando diferentes autores. No entanto, é fundamental diferenciar o que é texto próprio de textos que possuem outras autorias, inserindo corretamente as referências bibliográficas (citações), quando este for o caso. Vale lembrar que essa regra serve inclusive para os nossos módulos, utilizados com freqüência para as respostas das avaliações. Em caso de dúvidas, consulte o material sobre como realizar as citações diretas e indiretas ou entre em contato com o tutor de sua disciplina. AS AVALIAÇÕES QUE DESCONSIDERAREM ESTE PROCEDIMENTO ESTARÃO SEVERAMENTE COMPROMETIDAS.
5 AV2 Trabalho Acadêmico de Aprofundamento CURSO: Gestão Pública DISCIPLINA: Planejamento e Gestão Pública ALUNO(A): MATRÍCULA: Affonso Henriques Duarte NÚCLEO REGIONAL: DATA: / / Atividade Sugerida: Pesquisa sobre Lei de Responsabilidade Fiscal. Pesquisar na internet sobre o efeito da LRF no seu município, queremos saber como anda sua gestão e o cuidado com o gasto público. Os dados podem ser comparativos entre períodos de dois anos, estes podem ser encontrados em sites das federações de industria, tribunais ou similares. No Rio de Janeiro temos Índice Firjan de Gestão Fiscal, que acolhe dados de vários municípios e libera um estudo sobre a qualidade da gestão dos mesmos. Em nível nacional temos CNM Confederação Nacional dos Municípios que faz o mesmo trabalho. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Lei Complementar nº 101 entrou em vigor em 4 de maio de 2000 e teve como propósito estabelecer normas às finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, foram criados alguns indicadores para garantir a fiscalização e a transparência na gestão da contas públicas, sendo um deles o Índice Firjan de Gestão Fiscal IFGF. O Índice Firjan de Gestão Fiscal IFGF trata-se de uma ferramenta de gestão desenvolvida pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro Firjan que tem por objetivo estimular a cultura da responsabilidade administrativa na gestão pública. Tal iniciativa foi materializada através da criação de indicadores de gestão que possibilitam o aperfeiçoamento das decisões quanto à alocação dos recursos públicos, bem como maior controle social da gestão fiscal dos municípios. Esses indicadores compreendem as áreas de Receita Própria, Pessoal, Investimentos, Liquidez e Custo da Dívida. O índice tem como base de dados as estatísticas oficiais disponibilizadas anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional, constituídas por informações orçamentárias e patrimoniais prestadas pelos próprios municípios e compreende uma pontuação que varia de 0 a 1. Quanto mais próximo de 1, melhor a gestão fiscal do município no ano em observação. Abaixo encontra-se a metodologia do Índice para a atribuição de notas: Conceito A (Gestão de Excelência): resultados superiores a 0,8 pontos. Conceito B (Boa Gestão): resultados compreendidos entre 0,6 e 0,8 pontos. Conceito C (Gestão em Dificuldade): resultados compreendidos entre 0,4 e 0,6 pontos. Conceito D (Gestão Crítica): resultados inferiores a 0,4 pontos. Para uma análise comparativa estaremos contrapondo o IFGF do município do Rio de Janeiro referente aos anos de 2006 e Vejamos os gráficos abaixo:
6 Conforme apontado no gráfico, nesse intervalo de 4 anos, o IFGF passou do Conceito C para Conceito B, tendo apresentado um aumento considerável de, aproximadamente, 26% sob o ponto de vista de nota numérica. Analisando os indicadores internos que o compõem, pode-se observar que as áreas responsáveis por essa evolução foram especificamente a área de Investimentos, passando de 0,4517 para 0,6194 e a área de Gastos com Pessoal. Esse avanço levou o município do Rio de Janeiro da 52 a para a 32 a posição no ranking Estadual e da 2607 a para a 1006 a no ranking Nacional. Observando um segundo gráfico disponibilizado pela FIRJAN, podemos observar a evolução anual do IFGF do município do Rio de Janeiro desde 2006 até O comportamento apontado pelo gráfico
2ª fase Lei Eloy Chaves e Caixas de Aposentadorias e Pensões:
Aula 13 Origem e Evolução Legislativa da Previdência Social no Brasil Faremos a seguir uma análise histórica para entendermos como surgiu a Previdência Social no Brasil. Dividiremos o assunto em 7 fases