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NOTÍCIAS
19/03/2021
Transexual obtém direito a procedimento médico
Paciente fazia terapia hormonal e precisava retirar mamas.
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14/01/2021
Mulher trans consegue na Justiça direito a pensão vitalícia por morte de pai militar
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte garantiu a uma mulher transgênero o direito à pensão vitalícia pela morte do pai militar, obtendo os mesmos benefícios garantidos às suas irmãs. Ela havia perdido o direito ao pagamento quando completou 21 anos, já que pela lei é isso que ocorre com os filhos do sexo masculino.
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12/01/2021
Agressor de transexual está impedido de se aproximar da vítima
O agressor da mulher transexual, de 33 anos, está impedido de se aproximar da vítima após medida cautelar ser concedida pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). O pedido de liminar foi apresentado pelos advogados da transexual, nesta terça-feira (11), com base no Código do Processo Penal. De acordo com a delegada Ângela Fellet, titular da Especializada, a cautelar não é um caso de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha, porque não se trata de um caso de violência dom
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19/11/2020
Mulher que desistiu de projeto parental terá que pagar alimentos gravídicos à ex-companheira
A Justiça de São Paulo determinou que uma mulher pague alimentos gravídicos à ex-companheira. Com o rompimento do relacionamento, ela também deve arcar com os custos da gestação da autora da ação e, posteriormente, dividir os gastos com o filho resultante da vontade de ambas em exercer a maternidade. A decisão é da 2ª Vara da Família e Sucessões da capital paulista.
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JURISPRUDÊNCIA
Goiás - Ação declaratória de multiparentalidade. Reconhecimento dedupla maternidade. Relação homoafetiva. Questão afeta ao direito de família.Competência da vara de família e sucessões. Se a natureza do pleito estáfundada na relação familiar homoafetiva, voltada ao reconhecimento de duplamaternidade, com repercussão, inclusive, nos direitos sucessórios, não hádúvida de que é afeta ao direito de família e o registro público meraconsequência do reconhecimento dessa multiparentalidade e da socioafetividade donascituro, de modo a declarar a competência do juízo da Vara de Família eSucessões para julgar o processo. Conflito negativo de competência julgadoprocedente. Competência da juíza suscitada reconhecida. (TJGO, CC02409670920188090051, Rel. Itamar de Lima, j. 29/06/2018).
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Rio Grande do Sul - Direito constitucional e civil. Recursoextraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil àsucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção deregime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileiracontempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta docasamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável,hetero ou homoafetivas. O STF já reconheceu a “inexistência de hierarquia oudiferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novoe autonomizado núcleo doméstico”, aplicando-se a união estável entre pessoas domesmo sexo as mesmas regras e mesas consequências da união estávelheteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2.Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e oscompanheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por uniãoestável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com aConstituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar asLeis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro),dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou aomarido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidadehumana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação doretrocesso. 3. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, oentendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em quenão tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhasextrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 4. Provimento dorecurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “Nosistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimessucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos oscasos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. (STF, RE 646.721/RS,Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 10/05/2017).
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Minas Gerais -Reexame necessário. Mandado de segurança. Servidorpúblico. Município de Manhuaçu. Licença maternidade. Direito social. Interpretaçãoextensiva da lei. Afastamento do fator biológico. Precedente do STF. Multiparentalidade.Mãe biológica não gestante. Irrelevância. Direito líquido e certo assegurado.Garantia de convivência do infante. A Lei Municipal nº 1.682/91, observando agarantia constitucional prevista no art. 7º, inciso XVIII, c/c art. 39, § 3ºambos da CF, assegura às servidoras gestantes do Município de Manhuaçu odireito à licença remunerada, com duração mínima de cento e vinte dias - Muitoembora a redação constitucional se refira à licença à gestante - assim comoconsta também na legislação municipal - a interpretação que se dá ao textolegal é extensiva, aplicando-se à condição de maternidade, não mais importandoo fator biológico e gestacional (RE 778.889/STF - repercussão geral)- Diante daevolução do conceito de entidade familiar, a multiparentalidade tornou-sepossível, de forma que, quanto à licença maternidade, a concessão do benefíciojá não comporta mais a vinculação ao fator biológico, nem é vedada aos núcleosfamiliares homoafetivos multiparentais ou, até mesmo, aos monoparentais, atéporque, a referida licença é também garantia assegurada ao menor - Amultiparentalidade materna não retira da mãe biológica não gestante o direitolíquido e certo de gozar da licença remunerada de cento e vinte dias pelonascimento dos filhos - A administração pública e, sobretudo o Poder Judiciárioprecisam ficar atento aos novos conceitos sociais de entidade familiar,adaptando-se a extensão de direitos. (TJMG, Remessa Necessária 10000190509869001,Rel. Renato Dresch, j. 20/02/2020).
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Rio Grande do Norte - Constitucional e administrativo. Pensão por morte de militar. Lei nº 3.765/60.Filha solteira. Mudança de registro civil da autora no tocante ao nome e ao gênero. Autora que era menor impúbere e registrada como do sexo masculino à época do óbito do militar. Comprovação deque a demandante se apresentava como do sexo feminino quando do falecimento do instituidor do benefício. Possibilidade de recebimento da pensão militar pela requerente após sua maioridade. Rateio do benefício em igualdade de condições com as demais beneficiárias e com efeitos a contar do requerimento administrativo. Procedência do pedido. (JF, Proc. nº 0805303-39.2019.4.05.8400, 5ª Vara Federal, Juiz Federal Ivan Lira de Carvalho, j. 07/01/2021).
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