EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 8a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJPI
§ 2° - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3° - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual."
Dessarte, se sobra apenas a prova testemunhal para dar sustentáculo à pretensão autoral,
a qual, segundo a legislação previdenciária e a mais pacífica jurisprudência, não é admissível isoladamente, fica prejudicado o acolhimento do pedido da autora.
4. Para desconstituir o acórdão e sua conclusão de que não foi cumprida a carência legal exigida, sendo de rigor a improcedência do pedido, é necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o