Decreto nº 10.332 de 28.04.2020 (Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração
Dec. 10.332/20 - Dec. - Decreto nº 10.332 de 28.04.2020
§ 1º. O Comitê de Governança Digital será composto:
§ 2º. Os membros do Comitê de Governança Digital, de que tratam os incisos I e II do caput serão ocupantes de cargo em comissão de nível equivalente ou superior ao nível 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.
§ 3º. Os representantes serão indicados e designados em ato da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
§ 4º. A participação no Comitê de Governança Digital será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 5º. O Presidente do Comitê de Governança Digital poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.