III – As igrejas, templos, demais espaços destinados a cultos religiosos, que deverão observar o limite de 30% de sua capacidade.
Art. 16 – A inobservância do disposto neste artigo sujeitará a empresa ou prestador de serviço infrator notificação e multa na forma da Lei Complementar nº 04, de 12 de dezembro de 2017, bem como suspensão do seu alvará de funcionamento por até 30 (trinta) dias ou em caso de reincidência cassação definitiva do alvará de localização e funcionamento, conforme os ditames legais.
Art. 17 – Também não se inserem nas vedações os serviços públicos prestados ou realizados pelo município, pelo Estado ou pela União, se a conveniência administrativa os reputar como necessários, devendo ser observados, ainda assim, medidas sanitárias de distanciamento entre os participantes, limitação da capacidade dos espaços físicos, uso obrigatório de máscara de proteção facial e fornecimento de solução alcoólica a 70% e/ou pia com sabonete líquido para higienização de mãos dos presentes.
Art. 18 – Os, bares, restaurantes, cantinas, empórios, lanchonetes, lojas de conveniências instaladas em postos de gasolina, praças de alimentação em galerias, shopping centers e qualquer serviço de alimentação, poderão funcionar abertos ao público de segunda-feira a sexta-feira de 06:00 horas até as 19:00 horas, e aos sábados, domingos e feriados de 06:00 horas até as 15:00 horas.
1º – Não se aplica a restrição de horário para serviços exclusivamente interno, voltado para serviços de entrega a domicílio (delivery) ou retirada no local, bem como o de manutenção e limpeza.
Art. 19 – Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão observar a sua capacidade de atendimento, com espaçamento mínimo de 2 (dois) metros entre seus clientes.
1º – Os estabelecimentos localizados em “shoppings” ou galerias poderão utilizar o espaço interno designado para distribuição de mesas, observada o distanciamento estabelecido no caput deste artigo.
2º – Os estabelecimentos deverão observar a não aglomeração de pessoas em uma única mesa ou ponto de atendimento, devendo exigir o uso de máscaras para circulação interna, exceto para o consumo.
3º – É permitido o consumo em balcões, desde que o local seja higienizado após o uso, os clientes sejam atendidos sentados, e que haja um espaçamento de pelo menos 2 (dois) metros entre eles.
4º – Os estabelecimentos especializados em servir alimentos e bebidas, disponibilizarão em todas as mesas solução alcoólica a 70% ou álcool em gel para higienização e esterilização das mãos. É recomendável que sejam disponibilizadas máscaras descartáveis para venda ao consumidor.
5º – Fica expressamente vedada colocação de mesas nas calçadas e passeios, independente do fim a que se destina.
Art. 20 – Não são permitidos serviços de entretenimento dentro dos restaurantes, bares e estabelecimentos de alimentação e bebidas.
Art. 21 – No caso de estabelecimentos que forneçam serviço de self-service, além do cumprimento do disposto nos artigos anteriores, deverão disponibilizar, em local próximo à entrada ou início da fila de autosserviço, solução alcoólica a 70% para os clientes, mantendo embalados os talheres em invólucros de papel ou plástico, os quais deverão ser colocados em local para a retirada do próprio cliente, bem como luvas descartáveis para que o cliente possa se sirva.