STF mantém quebra de sigilo de Pazuello, Araújo e 'capitã cloroquina' na CPI - Jornal de Piracicaba - Desde 1.900
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Magistrados entenderam que as medidas foram determinadas "nos limites dos poderes constitucionais e regimentais"
Os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negaram neste sábado, 12, pedidos para suspender as quebras de sigilos telefônico e telemático aprovadas pela CPI da Covid contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, o ex-chefe do Itamaraty Ernesto Araújo e a secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como "capitã cloroquina". Os magistrados entenderam que as medidas foram determinadas "nos limites dos poderes constitucionais e regimentais" e "no exercício dos poderes instrutórios" do colegiado.
Nas decisões com relação à Pazuello e Mayra, o ministro Ricardo Lewandowski fez ressalvas "quanto ao trato dos documentos confidenciais" e também com relação "à proteção de elementos de natureza eminentemente privada, estranhos ao objeto da investigação" que deverão permanecer cobertos por "rigoroso sigilo".
No entanto, o ministro registrou que os motivos que levaram às quebras de sigilo do ex-ministro e da servidora coincidiam com o objeto da CPI – no caso de Pazuello, pelo fato de o general ter ocupado a chefia da pasta durante 10 meses; e no caso de Mayra, pela "suposta inobservância dos deveres éticos e profissionais, seja no exercício da medicina, seja como Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, inclusive com menção expressa à notória crise sanitária ocorrida em Manaus".
Na mesma linha, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que o afastamento do sigilo do ex-ministro das Relações Exteriores se deu de "forma proporcional e razoável", ressaltando que "direitos e garantias individuais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade política, civil ou penal por atos criminosos".