Bahia Notícias / Municípios / Notícias do TCM / TCM rejeita contas de Jitaúna no exercício de 2015 - 11/11/2016
Sexta, 11 de Novembro de 2016 - 21:20
A cidade de Jitaúna teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (10). O somatório de R$ 2 milhões em locação de veículos e R$ 1 milhão em combustível, configurou gastos excessivos na gestão municipal durante o exercício de 2015. Será realizada representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito Edson Silva Souza, que deve ser autuado pelo crime de Improbidade Administrativa. O dirigente municipal foi multado em valor correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, por infringir o artigo 20, da Lei da Responsabilidade Fiscal, que impõe o limite de 54% da Receita Corrente Líquida para gastos com pessoal. Foi destacado ainda durante a sessão desta quinta-feira (10), que o prefeito descumpre o limite legal desde 2013, por isso, foi imputada a segunda multa, no valor de R$ 30 mil. Além disso, o TCM determinou que Edson devolva aos cofres públicos R$ 476.836,19, caso um eventual pedido de reconsideração do exame das contas não seja apresentado. O valor corresponde a despesas sem documentos que as justifiquem, ou com comprovantes, notas fiscais ou recibos que não têm validade legal para provar a legalidade dos gastos. A decisão ainda cabe recurso.