MP altera inscrição do transportador no RNTRC - Paulicon
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017, que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e altera normas do Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC).
A MP promoveu alterações na Lei nº 10.233/2001 que, ao incluir o Art. 14-B, estabelece que a realização de transporte rodoviário de carga própria, de cargas especiais e de produtos perigosos depende de inscrição do transportador no RNTRC em categoria específica na forma estabelecida pela ANTT.
As condições para a realização do transporte rodoviário de produtos perigosos se aplica a transportadores remunerados e de carga própria.
A inscrição em categoria específica no RNTRC para o transporte rodoviário de carga própria, de cargas especiais e de produtos perigosos deverá ser realizada no prazo de um ano, contado da data de publicação do regulamento da ANTT.