Relevância de florestas particulares - Migalhas
O novo Código Florestal também instituiu a denominada Cota de Reserva Ambiental - CRA, consistente em título nominativo representativo de área com vegetação nativa excedente (excluindo área de reserva legal e áreas de preservação permanente), que esteja sob regime de servidão ambiental, protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada. A CRA pode ser comercializada para compensar a ausência de Reserva Legal em imóvel rural de terceiro situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado
Espera-se que, após a finalização do cadastramento ambiental de imóveis rurais (CAR) e início dos programas de regularização ambiental (PRA), além da regulamentação das CRA's, haja considerável aumento da demanda por áreas florestadas. Os interessados são todos aqueles que necessitam compensar danos ambientais, ou seus déficits de reserva legal, com áreas florestadas fora de suas propriedades, respeitando a regra do mesmo bioma.
Outra importante forma de valoração de áreas particulares florestadas, consiste na possibilidade de constituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN's. Trata-se de modalidade de unidade de conservação, integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (lei 9.985/00) e pertencente ao do grupo das Unidades de Uso Sustentável.
O reconhecimento de área como RPPN exige a presença de atributos ambientais que justifiquem sua criação, como presença de vegetação nativa que represente o bioma da região, de nascentes e cursos d'água, dentre outros. A criação de uma RPPN não implica desapropriação ou alteração dos direitos de uso da propriedade, podendo ser criada em áreas rurais e urbanas.
Acrescenta-se a facilidade de acesso a fundos públicos e privados, para recebimento de verbas destinadas à preservação ambiental, e a captação de recursos financeiros junto a entidades diversas, a partir de projetos referentes à implantação e gestão de RPPN's, destacando-se, entre outros, o Programa de Incentivo às RPPN's da Aliança para a Conservação da Mata Atlântica.
Além disso, nas RPPN's é permitida a exploração de atividades de pesquisa científica e de visitação, com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, que podem contribuir para a geração de renda.
O programa de incentivo à criação de RPPN's da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo é exemplo de sucesso. Denominado "Programa Estadual de Apoio às RPPN Paulista", esta importante política pública estimula a criação e a implementação de tal modalidade de unidade de conservação particular, oferecendo uma série mecanismos de apoio e incentivo aos proprietários. Proporciona, também, benefícios como isenção de tributos, garantias de segurança patrimonial, facilidade de acesso a crédito em bancos oficiais e prioridade em programas de governo de fomento ambiental.
Não menos importantes são os benefícios socioambientais gerados pela gestão de RPPN's. Entre eles, encontram-se a garantia de perpetuidade da área natural, a proteção de espécies e seus habitats, a proteção de relevantes ecossistemas, a conservação de atributos cênicos e paisagísticos e a proteção de áreas de florestas remanescentes no entorno de Unidades de Conservação, formando corredores ecológicos que asseguram o fluxo gênico entre as áreas.
A recente criada RPPN Gigante do Itaguaré é exemplo de iniciativa de conservação voluntária em terras privadas criada exatamente para esta finalidade. Localizada na Serra da Mantiqueira e com área de 358,64 ha recobertos por vegetação de mata atlântica em estágio avançado de regeneração, a RPPN busca valer-se dos instrumentos jurídicos para viabilizar, gerar recursos e garantir a sustentabilidade financeira para conservação florestal em caráter contínuo.
Como exemplo recente, invoca-se a iniciativa do Governo do Paraná, em conjunto com a prefeitura de Piraquara. Trata-se da implantação do programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) aos proprietários de áreas ambientalmente relevantes na bacia do reservatório Piraquara I, que abastece a Grande Curitiba. Os proprietários de imóveis na região de interesse serão remunerados pelas ações de proteção de bacias de mananciais, em programa chamado "PSA Hídrico", bem como para aqueles que possuem RPPN's.
E no que se refere ao mercado mundial de emissões de gases do efeito estufa, como créditos de carbono e projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL, espera-se a evolução, em futuro próximo, dos mecanismos de remuneração pela redução de emissões por meio do desmatamento evitado (REDD), que também poderá tornar-se importante fonte de recursos para os proprietários de áreas florestadas.