Imbróglio judicial sobre foro privilegiado beneficia Zeca do PT e "farra da publicidade" volta para o TJ - Blog do Nélio
Imbróglio judicial sobre foro privilegiado beneficia Zeca do PT e "farra da publicidade" volta para o TJ
Autor: Nélio Brandão 29 de maio de 2018 - 08:54
Depois de os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) terem lhe livrado da acusação de envolvimento no processo que apura a "farra da publicidade", escândalo revelado há 11 anos, eis que o STF (Supremo Tribunal Federal) devolveu seis das sete ações contra o deputado federal Zeca do PT em decorrência da restrição do foro privilegiado. A decisão é da ministra Rosa Weber, relatora dos processos, e deve retardar novamente o julgamento do caso, alvo de Força-Tarefa do Ministério Público Estadual há 11 anos.
Em agosto do ano passado, devido ao ex-governador ter foro privilegiado graças ao mandato de deputado federal, a Justiça estadual encaminhou 11 denúncias criminais, entres elas falsidade ideológica, uso de documento falso e peculato. Quatro meses depois, em dezembro do ano passado, a procuradora-geral da República Raquel Dodge ratificou sete dos 11 processos contra o parlamentar, sendo que duas ações foram arquivadas.
No início do mês, o STF reviu a interpretação sobre foro privilegiado e o restringiu apenas aos crimes cometidos durante o mandato parlamentar. Como o suposto desvio de R$ 130 milhões ocorreram no mandato de Zeca como governador entre 1999 e 2005, a ministra Rosa Weber decidiu encaminhar duas ações penais e quatro inquéritos criminais para a 2ª Vara Criminal de Campo Grande.
O julgamento do petista ficará a cargo do titular da vara, juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian. Além do parlamentar, são réus nas ações donos de agências de publicidade, empresários, ex-servidores públicos estaduais e ex-secretários. É mais uma reviravolta no julgamento das ações criminais. A primeira paralisação ocorreu sobre a legalidade da investigação conduzida pelo Gaeco, por ser órgão especial do MPE. Em seguida, os promotores e os réus travaram ações até no STJ sobre a polêmica investigação.
Com o fim das dúvidas acerca das ações, Zeca foi eleito deputado federal e o magistrado da 2ª Vara Criminal decidiu encaminhar todos os processos para o STF. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, endossou as denúncias, mas pediu o desmembramento dos casos para deixar apenas o deputado federal no Supremo. Não é o primeiro caso de Mato Grosso do Sul a ser enviado para a primeira instância após a decisão do plenário do STF.
O primeiro envolveu o deputado federal Vander Loubet (PT), sobrinho de Zeca. Ele foi denunciado pela procuradora-geral da República pelo suposto crime de caixa três na campanha eleitoral de 2010. Na ocasião, o parlamentar recebeu R$ 50 mil da Odebrecht por meio de uma cervejaria. No início do mês, o ministro Celso de Melo concluiu que o crime foi cometido anterior ao atual mandato, apesar do petista já exercer o cargo de deputado federal em 2010. Ele encaminhou a denúncia para ser julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Na semana passada, a procuradora-geral da República entrou com agravo para manter o julgamento da denúncia contra Loubet no STF. Zeca ainda vai continuar com dois inquéritos no Supremo. O primeiro envolve a delação premiada da Odebrecht, no qual teria recebido R$ 400 mil na campanha de 2006 e faz parte da ação junto com o ministro da Agricultura, Blairo Maggi.
O segundo envolve da delação da JBS, que o acusa de implantar o esquema de cobrar propina em troca da concessão de incentivos fiscais. O ex-governador é acusado de cobrar 20%, percentual que foi elevado para 30% pelos sucessores, André Puccinelli (MDB) e Reinaldo Azambuja (PSDB). Todos negam as denúncias e alegam ser vítimas de mentiras por parte dos delatores.