Os Deputados deviam zelar pelo aprimoramento das instituições democráticas, aprimoramento da ordem constitucional, como dever geral, estatuído no artigo 13.º, n.º 2, alínea c) do Código de ética e Decoro Parlamentar, aprovado pela Lei 16/12, de 16 de Maio.
É o dever de informar o Presidente do Presidente da Assembleia Nacional que permite garantir o controlo, a segurança da função de Deputado que cumpre um mandato e deve trabalhar nas Comissões de que é parte e das reuniões Plenárias da Assembleia Nacional como função principal, salvaguardando o quórum e a representatividade parlamentar entre a maioria e a oposição. A defesa da dignidade e prestígio do Parlamento exige uma actividade em conformidade com a Constituição e a Lei, não constrangendo outros servidores que têm funções de ordem e segurança.