Observa-se essa mudança na alteração dos arts. 3º e 4º do código Civil, no qual o portador de transtorno mental foi retirado da condição de incapaz:
Diversas são as críticas feitas a tal mudança. Alguns sugerem que essa mudança agregou grandes benefícios de maneira que o sistema de incapacidades deixou de ter um modelo rígido, passando a ser mais maleável, pensado a partir das circunstâncias do caso concreto e em prol da inclusão das pessoas com deficiência, tutelando a sua dignidade e a sua interação social. Porém, também gerou grandes perdas de proteção. Como exemplo podemos citar a suspenção do prazo de prescrição, art. 198, I CC; as hipóteses de suspenção da prescrição aplicadas a usucapião, art.1244, CC e nulidade absoluta para negócios jurídicos, art. 166, CC.
CAPACIDADE O artigo 3° do Código Civil dispunha que aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tivessem o necessário discernimento para prática dos atos da vida civil (inciso II) e os que não pudessem exprimir sua vontade, mesmo por causa transitória (inciso III), eram absolutamente incapazes. Já o artigo 4° tratava dos relativamente incapazes, incluindo-se aqueles que por deficiência mental tivessem o discernimento reduzido (inciso II, final) e aqueles excepcionais, sem desenvolvimento mental completo (inciso III). Aqueles que não podem exprimir a vontade por causa transitória passam a ser considerados relativamente incapazes.