RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – NOVA PETRÓPOLIS DTVM LTDA. – PROC. RJ1999/2735
Reg. nº 6223/08
Trata-se de recurso interposto por Nova Petrópolis DTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que manteve as Notificações de Lançamento referentes às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996 e 4º trimestre de 1997 apesar de a recorrente ter alterado seu objeto social em agosto de 1997, para deixar de exercer atividade de instituição financeira.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no despacho da Sub-procuradoria 3 da Procuradoria Federal Especializada, deliberou pela reforma da decisão de primeira instância, acolhendo parcialmente o recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento do débito referente ao 4º trimestre de 1997. Os demais termos da decisão de primeira instância foram mantidos, pelos respectivos fundamentos.