Conquista histórica: sancionada Lei que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina | Combate Racismo Ambiental
Nesta quinta-feira, 2 de agosto, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, sancionou o projeto de lei complementar que dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública Estadual. O texto foi alvo de intensos debates na Assembleia Legislativa e recebeu 20 emendas parlamentares antes de ser aprovado em Plenário no último dia 18 de julho e encaminhado para sanção. Entre as alterações dos parlamentares, estão o aumento do número de regionais da defensoria de 14 para 21; a contratação de 60 defensores públicos já no primeiro concurso – e não 20, como previa o projeto original; a dispensa da necessidade de comprovação de renda para acessar os serviços da Defensoria Pública; e o prazo de três meses, a contar a partir da publicação da nova lei, para a realização do concurso público.
No início desta semana, também entrou em vigor a Emenda Constitucional 62/2012, que altera os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição de Santa Catarina, para prever a Defensoria Pública como uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e da defesa gratuitas dos cidadãos necessitados. O texto publicado no Diário Oficial do Estado, entre outras coisas, também assegura a autonomia funcional, orçamentária e administrativa da Defensoria Pública de Santa Catarina.
Segundo a ANADEP, a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina representa um momento histórico para toda a sociedade. Após 24 anos de luta, com a sua existência prevista pela Constituição Federal, a Defensoria agora está legalmente criada em todos os Estados da Federação. Contudo, a Entidade destaca que permanecerá na defesa da rápida e efetiva implementação do Órgão.
Homenagem da ANADEP
Durante a solenidade de abertura do V Congresso da AIDEF, no dia 15 de agosto, o Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina será homenageado pela luta e empenho que levaram à criação da instituição. Santa Catarina, até então, era o único estado brasileiro que ainda não contava com os serviços da Defensoria Pública. Por determinação do Supremo Tribunal Federal, o Estado tem até 2013 para colocar o serviço gratuito em funcionamento para a população, conforme previsto na Constituição Federal.
Um tributo semelhante foi feito na cerimônia de encerramento do X Congresso Nacional de Defensores Públicos da ANADEP, realizado em Natal (RN), no final de 2011. Na ocasião, foram homenageados o Movimento Pró-Criação da Defensoria Pública do Estado do Paraná e a Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes. Quase um ano depois, o Estado realiza o primeiro concurso público para defensor público, com mais de 15 candidatos inscritos.