Entretanto, a conversão de multa em serviços ambientais é uma norma processual, que regulamenta um direito subjetivo do acusado de infração previsto em lei (em sentido estrito) de alcance nacional e que não pode, a priori, ser restringida localmente, sob pena de a autoridade local criar um desequilíbrio federativo grave.
Com efeito, se houver mais exigências e restrições, em um certo local, para a conversão de multa em serviços ambientais, os cidadãos sujeitos à competência dessa autoridade local sofrerão uma restrição em seu direito subjetivo público quando comparados com seus concidadãos de outras localidades. No limite, haverá então cidadãos brasileiros com mais direitos subjetivos processuais que outros, em razão exclusivamente de questões regionais, o que, com o devido respeito às opiniões em contrário, é uma nítida violação dos objetivos fundamentais da República contidos no art. 3º, III da Constituição de 1988, que determina a erradicação das desigualdades regionais.
Enfim, em vista da entrada em vigor recente do Decreto Federal nº 9179/2017 esses debates voltam a ter relevância, pois podem ser arguidos durante a defesa e as alegações finais dos acusados de infrações ambientais e, em breve, devem chegar também ao conhecimento do Poder Judiciário, caso as autoridades administrativas ambientais resistirem à aplicação adequada dessas regras.
Rafael Filippin é advogado e sócio-coordenador na Andersen Ballão Advocacia. Em 2017 recebeu a quarta menção individual consecutiva na área ambiental da Revista Análise.

De certa maneira os fornos industriais são devidamente utilizados nos ramos alimentícios, farmacêuticos, petroquímicos entre outros.
Esses fornos são normalmente utilizados para preparação de alimentos, fundição de precisos materiais dos quais são pré-aquecidos, tratamento térmicos e diferentes processos industriais.