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Portal 24 - Você 24 horas bem informado Cascavel Paraná Política CMC: Sessão extraordinária votará alteração na concessão do transporte coletivo
CMC: Sessão extraordinária votará alteração na concessão do transporte coletivo
Redação Portal 24 7/08/2019 01:57:00 PM
O presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC), convocou para amanhã à tarde, 09 de julho, duas sessões extraordinárias para debater e deliberar sobre o Projeto de Lei 67/2019, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 5.958/2011 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar os contratos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiro no município de Cascavel). As duas sessões acontecerão logo na sequência da sessão ordinária, que tem início às 14h. A proposição já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Defesa do Consumidor, Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
O projeto encaminhado pela prefeitura altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5.958 de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: incumbe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a concessão de serviço "público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Cascavel, competindo-lhe o gerenciamento, controle, fiscalização, emissão de normas e regulamentos, aplicação de penalidades e demais atos".