Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.044 de 23.11.2009 (Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo
Dec. Mun. São Paulo/SP 51.044/09 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.044 de 23.11.2009
DOM-São Paulo: 24.11.2009
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o microempreendedor individual - MEI, a que se refere à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;
Parágrafo único. A dispensa da licença de funcionamento prevista no "caput" deste artigo aplica-se às atividades industriais previstas no Anexo I, desde que exercidas sob a forma de produção artesanal.
Art. 2º Verificada a hipótese de dispensa da licença de funcionamento, as obrigações e especificidades que deverão ser observadas pelo Microempreendedor Individual - MEI no exercício da sua ( continua ... )