ilícito indenizável não comprovado | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
ilícito indenizável não comprovado em Jurisprudência
TJ-MS - Apelação Cível AC 08073186620158120001 MS 0807318-66.2015.8.12.0001 (TJ-MS)
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE - AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – FALTA DE PROVA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA CASA NOTURNA – ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Não tendo a parte autora comprovado minimamente o ônus que lhe competia, qual seja o constrangimento ilegal pratica pelos funcionários da casa noturna demandada, apto a ensejar o dever de indenizar, indevida a condenação por danos morais.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20140134737 Criciúma 2014.013473-7 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGADO ABALO MORAL E CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR POR APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 333 , I, DO CPC . ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE PERMANECE INALTERADA. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO, CONTUDO, SUSPENSA EM RAZÃO DE O AUTOR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DESTE MODO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ART. 500 , CAPUT, DO CPC . PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20140011769 São José 2014.001176-9 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA QUE REQUEREU, VIA ADMINISTRATIVA, INFORMAÇÕES ACERCA DOS VALORES DEPOSITADOS. OPOSIÇÃO, ADEMAIS, DO BANCO RÉU AO PEDIDO INICIAL. EVIDENTE INTERESSE DA AUTORA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TESE AFASTADA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGADO ABALO MORAL E CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. INCUMBÊNCIA DA AUTORA POR APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 333 , I, DO CPC . ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OS JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL /02. APELO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL QUE ENCONTRA-SE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE PERMANECE INALTERADA. CONTRARRAZÕES. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20140325541 Tubarão 2014.032554-1 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO DE FIANÇA CONCEDIDO SEM A OUTORGA CONJUGAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À AUTORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E, EM RELAÇÃO AO AUTOR, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO QUE SE REFERE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. DECISÃO CONFIRMADA NESSE ASPECTO. RECURSO DA AUTORA. PARTE QUE PRETENDE A NULIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA POR SEU MARIDO SEM O SEU CONSENTIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO ÓRGÃO JULGADOR AD QUEM. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA. FIANÇA PRESTADA PELO MARIDO DA AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO. MISTER QUE ENCONTRA ÓBICE LEGAL. É VEDADO AO CÔNJUGE PRESTAR FIANÇA SEM A AUTORIZAÇÃO DO OUTRO, EXCETO NO REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA. ART. 1.647 , III , CÓDIGO CIVIL . AUTORA CASADA EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 332 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO INVÁLIDO POR INTEIRO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. REPARAÇÃO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSERÇÃO NÃO COMPROVADA PELA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBE À LUZ DO ART. 333 , I, DO CPC . ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, POR APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC , JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA (ART. 269 , I, DO CPC ).
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 955520138240026 Guaramirim 0000095-55.2013.8.24.0026
ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL....Logo, inexistente a prova do ilícito civil, fica obstada a pretensão indenizatória.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 657932 RS 2015/0017464-6
ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO COM ESTEIO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. ...O descumprimento de decisão judicial acarreta dano moral indenizável....Dessa maneira, depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, tanto para fundamentar a existência de ato ilícito indenizável – devidamente comprovado
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 728661 SC 2015/0142237-0
ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL NAO COMPROVADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 18799820118240103 Araquari 0001879-98.2011.8.24.0103
Assim, inexistindo prova da inscrição negativa, torna-se ausente a demonstração da prática do ilícito que faria surgir os danos indenizáveis, situação que leva à necessidade de se afastar a condenação...ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL....Logo, inexistente a prova do ilícito civil, fica obstada a pretensão indenizatória.
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150260365 São José 2015.026036-5
DANO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...]...ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3017353520148240042 Maravilha 0301735-35.2014.8.24.0042
ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO."...ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL....Com essas considerações, o recurso é parcialmente provido para afastar a existência de dano moral indenizável, redistribuindo-se o ônus da sucumbência.