Operadora de telefonia negativa consumidor por conta não solicitada. Modelo de impugnação à contestação - Jus.com.br | Jus Navigandi
07/06/2018 às 12:15
Nesses casos, em geral as empresas reclamadas juntam, como suposta prova da contratação dos serviços, print screen da tela do seu sistema interno de banco de dados. Veremos que isso, por si só, não pode ser considerado como prova da contratação de serviços.
Para supostamente comprovar a contratação dos serviços, juntou a Reclamada print screen da tela do seu sistema interno de banco de dados.
3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O print SCREEN DA TELA DO SISTEMA INTERNO DE BANCO DE DADOS DA RECLAMADA, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA PROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ademais, em sua defesa, alegou a reclamada que houve sim a contratação dos serviços, e que este se deu de forma regular e em consonância com a legalidade. Para comprovar tal alegação, juntou no corpo da própria contestação um print screen da tela do seu sistema interno de banco de dados.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OI PAGGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabia à parte recorrida, nos termos dos artigos 6º, VIII do CDC e 372, II do CPC, a prova da efetiva contratação do serviço "OI PAGGO". Entretanto, nenhuma prova foi produzida neste sentido, vez que o print da tela do sistema interno (fl. 50) não corrobora como prova, pois produzida unilateralmente pelas recorridas. 2. Assim, em não comprovada a contratação, por consequência, descabem os débitos cobrados relativamente ao serviço "OI PAGGO", sendo viável o cancelamento, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, nos temos do art. 42, parágrafo único do CDC. 3. No que toca ao pedido de condenação em danos morais, é de se observar que o registro nos órgãos de proteção ao crédito realizado de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo, sendo conceituado como dano in re ipsa. 4. No caso dos autos, houve a negativação do nome do recorrente em 11/09/2009. (...). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE, Apelação n. 0153462-15.2012.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 05.07.2017). - Grifo nosso [2].
Assim, o Reclamante requer a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que o print screen da tela do sistema interno da reclamada não serve para provar a contratação dos serviços.
Analisando os print screen acostados no corpo da própria peça de contestação, nota-se que a dívida de R$ 188,90, oriunda da Reclamada, foi inserida em 05.07.2017 no SPC, e quando ela foi inserida não existiam outras negativações em nome do autor.
(...)O apelante ajuizou a presente ação em 28.2.2011 sob o argumento de que houve conduta ilícita da apelante na negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes pelo débito no valor de R$ 367,29 (trezentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos). Nos autos, está comprovado que o apelante foi inscrito no cadastro de mal pagadores em maio de 2008, pelo valor acima referido, por força do contrato nº 4783079466000034, fls. 21. O apelado, em sua contestação, reconhece a inscrição no cadastro de inadimplentes em 25.5.2008, no valor de R$ 367,29 (trezentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), por força do contrato nº 478307946000034 e a sua exclusão em 10.8.2009 (fls. 34/37).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA 385/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. A incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC antes de efetivar a anotação do nome do devedor no cadastro. Precedentes. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Nesse contexto, a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 364.115/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 11.12.13). – Grifo nosso. [4]
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FALTA DE REQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385/STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A Súmula n. 385/STJ somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra o órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito que deixa de proceder à notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC antes de efetivar a anotação do nome do devedor. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 355.468/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 29.11.2013). – Grifo nosso. [5].
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LIMA, Thiago Borges Mesquita de. Impugnação à contestação: pedido de inversão do ônus da prova e argumentos para afastar a aplicação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5454, 7 jun. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/peticoes/64064. Acesso em: 23 mai. 2022.