considerando que, de fato, o Regimento Interno/TCU estabelece não caber, ressalvados os embargos de declaração, recurso contra decisão preliminar, como a que rejeita as alegações de defesa e fixa novo prazo para recolhimento do débito, converte processo em tomada de contas especial ou determina sua instauração ou a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização;