Magistrados receberão até R$ 7,2 mil de auxílio-transporte - 67 News
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Campo Grande20 de dezembro de 2018
Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em segunda votação, projeto de Lei que cria o auxílio-transporte para magistrados em atividade, no valor de até 20% do subsídio recebido pelos servidores do Judiciário. Segundo o jornal Correio do Estado, para mais este benefício, está prevista a dotação orçamentária de R$ 160.762.820,10 em 2019.
O projeto é de autoria do Poder Judicário e, na proposta, o desembargador apontou que o "auxílio-transporte está previsto no artigo 65, I, da Lei Complementar 35/73, e que não sofre a restrição decorrente do teto remuneratório, conforme a Resolução 14/2006, do CNJ, uma vez que é considerada verba de caráter indenizatório".