Legislação Procuradoria de Prerrogativas Lista Dativos Serviços Online OAB/PR Tabela de Custas Tabela de Honorários
Tabela de Honorários Previdenciários Tabela de Honorários Adv. Dativa Tabela de Índices Fórum Desenvolve Londrina
AGENDA
JORNAL
NOTÍCIAS
ARTIGOS
COMISSÕES
CONTATO
Home
|
Motoristas terceirizados podem realizar operação de carregamento de caminhões-tanque
Motoristas terceirizados podem realizar operação de carregamento de caminhões-tanque
18/08/2019
O MPT pretendia que apenas empregados da Ipiranga fizessem a operação.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de que os motoristas de caminhões-tanque que prestam serviços à Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. em Canoas (RS) executem o carregamento de combustível. Segundo os ministros, não há previsão em lei que impeça a realização do serviço por terceirizados, desde que atendidos os requisitos de proteção e segurança do trabalho.
MPT
Em dezembro de 2009, o Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação civil pública para que a Ipiranga deixasse de utilizar, dentro dos terminais de abastecimento que operava, motoristas dos caminhões-tanque empregados de terceiros (transportadoras, postos, etc.) ou autônomos para carregamento de combustíveis. Segundo o MPT, a permissão para que esses caminhoneiros, sozinhos, carregassem os caminhões contrariava o disposto no Decreto 96.044/1988, que regulamenta o transporte rodoviário de produtos perigosos, e criaria para eles risco adicional não inerente à profissão.
Participação
Em março de 2010, o juízo da 20ª Vara de Trabalho de Porto Alegre (RS) determinou que a Ipiranga se abstivesse de exigir ou de permitir que os motoristas que não fossem seus empregados diretos executassem as atividades de carregamento dos veículos em seus estabelecimentos. De acordo com a sentença, a lei prevê apenas a participação do motorista, ou seja, o acompanhamento das atividades, e não sua execução.
Riscos adicionais
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que a atividade era executada de acordo com as normas e as instruções de segurança e saúde do trabalho, mas confirmou a sentença, por considerar que o carregamento de combustível pode acarretar aos caminhoneiros riscos adicionais não relacionados à sua atividade.
Normas
No exame do recurso de revista da Ipiranga, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que, nas normas que regulamentam o transporte rodoviário de produtos perigosos, “não há, em tese, impedimento para a realização das operações de carregamento desses itens”, desde que atendidas as normas e instruções de segurança e saúde do trabalho estabelecidas pelo extinto Ministério do Trabalho. O ministro ressaltou ainda que a lei prevê a participação do condutor nas operações de carregamento, descarregamento e transbordo da carga desde que haja orientação e autorização pelo expedidor ou pelo destinatário e anuência do transportador.
Ruptura
Na avaliação do relator, o TRT, ao impor obrigação de não fazer sem lastro normativo, fundada na leitura fracionada do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição da República, que trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, violou outro princípio constitucional, o da legalidade (o artigo 5º, inciso II, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).
A decisão foi unânime.
(RR/CF)
Processo: ARR-2-25.2010.5.04.0020
MAIS LIDAS
1. Londrina irá vacinar advogados contra gripe de 12 a 14 de abril
2. Confira a escala das Audiências de Custódia para finais de semana e feriados
3. Eleições: acesso ao sistema de votação já está aberto
4. Justiça do Trabalho reconhece morte por Covid-19 como acidente de trabalho – indenização será de R$ 200 mil
5. Começou vacinação contra gripe em Londrina
Últimas Notícias
03/12/2021
Advocacia paranaense reitera junto ao STJ pedido para criação do TRF no Paraná
03/12/2021
OAB-PR: Novo pagamento aos dativos. Prazo entre análise e deferimento foi reduzido pela primeira vez para 30 dias
02/12/2021
Nomeação de André Mendonça para o STF é publicada no Diário Oficial
02/12/2021
STJ: Segunda Seção discute validade de empréstimo contratado por analfabeto mediante assinatura a rogo