DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, SUPERMERCADOS E SIMILARES QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, CARTAZES CONSCIENTIZANDO ÀS GESTANTES SOBRE O RISCO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica estabelecido que no âmbito do Município de Boa Vista, todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, supermercados e similares que comercializam bebidas alcoólicas, são obrigados a fixar, em local visível ao público, cartaz conscientizando as gestantes sobre o risco da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
Art. 2º O tamanho do cartaz, a ser afixado, deve ser sempre maior do que 20x30 centímetros, e conterá os seguintes dizeres: "prevenção da síndrome alcoólica fetal: a ingestão de álcool durante a gestação pode prejudicar a saúde do bebê".
Art. 3º O cartaz será disponibilizado ao público e oferecido à população pela Prefeitura de Boa Vista, podendo esta fazer parcerias com entidades públicas ou privadas para a confecção e publicação do material gráfico.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.