Renato Poltronieri no Migalhas
Embora a Lei 8.666/93, que rege as licitações e os contratos públicos, tenha pecado sobremaneira na organização de seus dispositivos, acabou renovando de certa forma a cultura licitatória nos órgãos públicos em geral. Suas regras, bastante rígidas em algumas situações, alcançam qualquer contrato envolvendo a administração pública, como obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Cadastro fiscal unificado: facilidade ou maior custo para o contribuinte?
A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo aprovou o convênio para integração dos procedimentos para inscrição no seu cadastro fiscal (a conhecida Inscrição Estadual (IE/ICMS), com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), controlado pela Secretaria de Receita Federal.
Barreiras administrativas à atividade econômica
A constituição federal, em seu artigo 170, estipula que a atividade econômica deve ser incentivada e estimulada pelo Poder Público, estruturando-se sobre alguns princípios fundamentais como a livre iniciativa, a valorização do trabalho humano, o pleno uso da propriedade privada; a livre concorrência, dentre outros.
Segurança jurídica e a instituição das Parcerias Público-Privadas
O Senado e Câmara Federal aprovaram o texto normativo que institui as PPPs, cuja principal função reguladora é complementar o atual marco legal sobre licitação e contração pública e atrair investimentos privados para obras de infra-estrutura essenciais ao Estado brasileiro
Lei de PPP versus a Lei de licitação
O marco regulatório moderno das contratações públicas brasileiras é a Lei nº 8.666/1993 (Lei de licitação e contratos públicos), posteriormente complementada pela Lei de concessões (Lei nº 8.987/1995).
Complemento do marco regulatório sobre licitação e as Parcerias Público-Privadas
Passados dez anos do marco regulatório brasileiro sobre licitação e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93), as transformações econômicas e sócio-culturais ocorridas no Brasil deram forma a um Estado "moderno" que, com dificuldades financeiras e operacionais de manter-se como empreendedor direto das necessidades estruturais da sociedade, busca no setor privado parceiros para suas ações.
Parceria público-privada "PPP": novo marco regulatório brasileiro
A legislação que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP), no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está sendo examinada pelo legislador federal, ao que tudo indica, com o intuito de regular uma nova forma de vinculação jurídica entre os entes público e privado. Será, a rigor, um complemento do marco regulador do procedimento licitatório e contratações públicas, tendo em vista suas características.
Precisa-se de novo marco regulatório para licitações?
Passados dez anos da edição da Lei de licitação e contratos administrativos (Lei federal nº 8.666/1993) a Administração Pública brasileira está em processo de mudança e sem prazo para terminar. Nesse sentido, para se tratar de um possível "novo" marco regulatório para licitação, é necessário que se contextualize a transformação por que passou o Estado brasileiro, ainda que de forma bastante resumida.
As regras gerais previstas na Lei de Bioterrorismo, aprovada pelos Estados Unidos – "EUA", em junho de 2002, têm previsão de entrar em vigor em 12 de dezembro deste ano. Segundo essa lei, o Departamento de Administração de Alimentos e Drogas dos Estados Unidos – "FDA" (Federal Drug Administration) tem a responsabilidade de controlar e fiscalizar as operações com alimentos, bebidas e medicamentos consumidos nos EUA com a finalidade de prevenir eventuais atos de terrorismo.
Selo fiscal contra os fraudadores ?
Diante desse contexto de operações envolvendo notas fiscais consideradas "frias" ou "irregulares" pelo fisco, a Fazenda do Estado de São Paulo promete iniciar uma operação de combate à essa situação instituindo o "Selo fiscal" que acompanhará todas as notas fiscais postas em circulação.
... os mais altos padrões de qualidade, técnica e resultado. Renato Poltronieri: Consultor das áreas de direito regulatório e público; Mario Roberto Villanova Nogueira: Sócio da área de M&A e Concorrencial; Florence Cronemberger Haret Drago: Sócia da área Fiscal; Henrique Soares Melo: Sócio da área Trabalhista e Previdenciária; Thiago Amigliato Maroli: Sócio da área Societária e M&A; Washington Fonseca: Sócio da área cível e de direito médico e da saúde.
..."Educação Digital", coordenada por Juliana Abrusio e com artigo de Renato Poltronieri, do escritório Demarest Advogados. O lançamento acontece amanhã, durante o 1º Congresso Fecomercio de Educação Digital, na sede da Fecomércio (rua Doutor Plínio Barreto, 285, SP).A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, realiza amanhã, a partir das 18h, o seminário "Os Dez Anos da Lei das Parcerias Público-Privadas : Avaliação e perspectivas" (clique aqui). O evento ocorrerá na sede da OAB/PR (rua Brasilino Moura, 253, 1º andar, Ahú, Curitiba). Após o seminário,...
...das 13 às 20h, no Expo Center Norte. Amanhã, das 14 às 14h30, Renato Poltronieri será palestrante, com o tema "Registros e Licenças : Sua empresa está em compliance ?". Carlos Harten, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, palestrará sobre "Gestão de equipes jurídicas", durante o "I Seminário Nacional da GEJUR e do FDJUR", no RJ, dia 7/8. (Clique aqui) Paulo Henrique dos Santos Lucon e Ronaldo Vasconcelos, do escritório Lucon Advogados, participarão do debate sobre o "Código de Processo Civil 2014", que acontecerá dia 18/8, às 8h, em SP. (Clique aqui)Vitor de Paula Ramos, do...
...como da divisão de Comércio Internacional. Apoio O advogado Renato Poltronieri, do escritório Demarest Advogados, se encontrou com o presidente da Jucesp, Armando Luiz Rovai, para formalizar o apoio à portaria 58, que cria a Comissão de Estudos para Análise, Atualização e Normatização dos Procedimentos de Assentamentos de Usos e Práticas Mercantis. Mercado de Trabalho Confira as melhores oportunidades do meio jurídico nas vagas de emprego oferecidas na seção Mercado de Trabalho pelas empresas de recrutamento Michael Page, Robert Half e Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico....
...livro "Conceitos Jurídicos e Teoria do Ordenamento" (302p.), de Renato Poltronieri, advogado da banca Demarest Advogados, vai para Soraia Soares do Vale, de Contagem/MG. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : MG/Senador Firmino PE/Exu PE/Ribeirão Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente...
...que incluíram a elaboração de uma tese de doutorado.Sobre o autor :Renato Poltronieri é advogado da banca Demarest Advogados. Professor doutor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Formado em Direito pela UNESP. Mestre em Direito Constitucional, Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutor em Direito pela PUC/SP.__________ Ganhadora : Soraia Soares do Vale, de Contagem/MG __________
...aqui) Direto da Redação : Nosso sincero agradecimento ao advogado Renato Poltronieri que presenteou a biblioteca migalheira com um exemplar da obra. Lançamento No próximo dia 27/5, o CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social lança a obra "Restrições Verticais Adotadas por Empresas Dominantes", de Damien Geradini e Caio Mario da Silva Pereira Neto. O evento será em SP, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), das 18 às 20h. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, Peter Eduardo Siemsen, do escritório Dannemann Siemsen, palestrará no painel "Legal Strategies for...
...lançamento do livro "Conceitos Jurídicos e Teoria do Ordenamento", de Renato Poltronieri, advogado da banca Demarest Advogados. O evento será em SP, na Livraria Cultura Shopping Villa Lobos, das 19 às 21h30. (Clique aqui) Amanhã, o diretor Cultural do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, Diogo L. Machado de Melo, lança a obra "Culpa extracontratual". O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Iguatemi (av. Brigadeiro Faria Lima, 2.232), a partir das 19h30. (Clique aqui) O Insper Instituto de Ensino e Pesquisa lança, amanhã, a 3ª coleção de livros "Insper...
...Thiago Giantomassi, Marcello Pedroso, Alessandra Garcia Pereira e Renato Poltronieri. Magia natalina Voluntários do núcleo de responsabilidade social do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia fizeram a vez do bom velhinho Noel e, em uma área da periferia de Ribeirão Preto/SP, distribuíram brinquedos para crianças da favela do Jardim Zara. (Clique aqui) Agradecimento Migalhas recebeu (e agradece) os gentis presentes natalinos enviados por Banco Bradesco S/A, D'Urso e Borges Advogados Associados, Barioni e Carvalho Advogados e dras. Maria Eugenia e Olivia Silva Telles...
Lançamento IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial lança "International Business Transactions with Brazil"A obra "International Business Transactions with Brazil", será lançada no dia 24 de novembro pelo IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, com o palestrante João Carlos Medeiros Ferraz, gerente geral da Petrobrás, sobre o tema "Project Finance - Oil and Gas". O evento acontece a partir das 18h30 na Fundação Getúlio Vargas - FGV (rua Rocha, 233, Bela Vista - SP). Autores dos artigos :• Prefácio - William T. Allen; • The ...
"International Business Transactions with Brazil" IBRADEMP lança obra nos EUA Acontece, no dia 11/6, às 18h, na NYSE – Bolsa de Valores de Nova York – EUA, o lançamento da obra "International Business Transactions with Brazil". O livro é uma publicação do IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial. O livro reúne os maiores especialistas na área do Direito Empresarial para explicar as principais operações internacionais realizadas com o Brasil e aborda o funcionamento de operações de Private Equity, IPO, Takeover (ofertas hostis), Joint Ventures, Eurobonds, Derivativos, Crédito ...
Lançamento A obra "International Business Transactions", organizada pelo IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, será lançada no dia 11/6 às 18h nos Estados Unidos. O capítulo "Arbitration in Brazil on Corporate Matters" é de autoria do advogado Joaquim de Paiva Muniz do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. O evento acontece na Bolsa de Valores de Nova York. The Authors Book Contents William T. Allen – NYU Pollack Center for Law & Business "The Ipo Market in Brazil"Andrew B. Jánszky – Shearman & SterlingTobias Stirnberg – Shearman & SterlingJoão Vicen...
Sorteio de Obra Migalhas tem o prazer de anunciar o sorteio de um exemplar do livro "Parcerias Público-Privadas e a Atuação Administrativa" (editora Juarez de Oliveira, 243p.), gentilmente oferecido pelo autor, o advogado Renato Poltronieri, do escritório Demarest e Almeida Advogados. O atual marco regulatório das contratações públicas brasileiras é a Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que em substituição ao Decreto-lei n. 2300/1986 deu destaque aos princípios da ampla competição, da proposta mais vantajosa, da motiv...