Usuários de luz, água, telefone,
têm direito à ampla negociação
Empresas prestadoras de serviço não podem suspender o fornecimento sem comunicar o cliente e oferecer-lhe o direito à ampla defesa e a uma negociação amigável, comunicando-lhe a ocorrência por correspondência.
No caso de serviços essenciais, como luz, água, telefone e gás, o
Código de Defesa do Consumidor (CDC) é ainda mais enfático ao determinar que eles devem ser contínuos. Em caso de desrespeito por parte da empresa a obrigações nessa área, os consumidores têm o direito de exigir o serviço e a reparação de danos causados pela interrupção.
A comunicação do corte de serviço também deve ser feita, de acordo com a assistente de Direção do Procon-SP, Sonia Cristina Amaro. "Não pode haver corte com casa vazia."
Para o advogado especializado em Defesa do Consumidor, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, as prestadoras de serviço não podem usar o corte do fornecimento para coagir clientes em caso de falta de pagamento. "O corte só poderá ocorrer com ampla negociação e decisão judicial, quando se tratar de serviços essenciais." Se a negociação não for consensual e o caso parar na Justiça, o perdedor da ação deverá arcar com os gastos (custas) do processo, comenta.
Além das normas definidas pelo CDC, os setores seguem uma legislação específica elaborada pelas agências reguladoras. A Resolução n.º 456/00 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é um exemplo. Ela contém regras específicas, como a que determina que, em caso de suspeita de fraude, o perito que avaliar o marcador de consumo seja acompanhado pelo usuário responsável.
Eletropaulo - O desrespeito a essa regra é uma das irregularidades constatada pela Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) de São Paulo, conveniada com a Aneel, nos procedimentos da Eletropaulo Metropolitana em caso de suspeita de fraude. Segundo Moacyr Trindade de Oliveira Andrade, comissário-chefe do Grupo Comercial e de Tarifas da CSPE, 15 reclamações chegaram à Comissão nos últimos meses sobre o procedimento da empresa (ver ao lado). O Procon-SP também notou volume crescente de reclamações sobre cobranças abusivas de concessionárias de energia e mantém atenção especial para o assunto, diz Sonia.
Conforme Andrade, as irregularidades da Eletropaulo estão na interrupção do serviço sem comprovação de eventual fraude e cobrança de altos valores, como suposta diferença não paga pelo cliente, mas sem explicação necessária.
No caso de corte por fraude, deve ocorrer necessariamente um processo judicial com perícia indicada pelo Judiciário que comprove as suspeitas da prestadora de serviços, diz Tavolieri. A interrupção só pode ocorrer no fim do processo com decisão desfavorável ao cliente.
A CSPE enviou ofício à Eletropaulo exigindo explicações sobre alguns dos 60 mil casos de verificação de fraude nas mãos da empresa. Amanhã, haverá audiência entre as partes. Segundo a Eletropaulo, reuniões com a CSPE são comuns.