Decreto Lei 1025/69
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Transação Resolutiva de Litígio.
ativa da União de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 , serão obrigatoriamente...Transação Resolutiva de Litígio. Em 14 de abril de 2020 foi convertida na Lei …
Transação Resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública.
aos débitos inscritos em dívida ativa da União de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 , serão... convertida na Lei Ordinária nº 13.988/20, a Medida Provisória nº …
Essa orientação consta dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO…
O que é e como realizar a contagem da prescrição no Direito Tributário? 1. Introdução e conceito. A prescrição consiste em causa de extinção do crédito tributário, consoante inciso V do art. 156 do…
Nos condomínios de hoje em dia é normal se deparar com certa quantidade de funcionários, que estão ali exercendo suas funções essenciais em prol da sociedade condominial. Esses funcionários são de…
Créditos Tributários na Falência
Resumo: O presente artigo traz uma abordagem da posição do crédito tributário na falência à luz do Código Tributário Nacional , da Lei nº 6.830 /80 e da Lei nº 11.101 /05, demonstrando o entendimento…