Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo aprovados nesta terça-feira, 12 de setembro: • CMSJP
Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo aprovados nesta terça-feira, 12 de setembro:
14 de setembro de 2017 16 de novembro de 2020 Renata Teixeira 0 Comment
Projeto de Lei nº 125/2017: estabelece e delimita a Zona Especial de Interesse Social 1, na área da Costeirinha. De acordo com a exposição de motivos, o local é destinado à regularização fundiária e titulação das famílias ocupantes que, atualmente, são 254.
Projeto de Lei nº 129/2017: oficializa a criação de Equipamentos de Saúde na Unidade de Saúde do Quissisana e do Caps Infantil do Centro. Os equipamentos já estavam sendo utilizados, mas ainda não estavam oficializados por Lei, o que dificultava colocar em prática laudos técnicos e de insalubridade relacionados a servidores.
Projeto de Lei nº 130/2017: modifica dispositivos da Lei que dispõe sobre o Armazém da Família em São José dos Pinhais. Segundo o executivo, as mudanças têm como objetivos facilitar o acesso ao programa, aumentar o limite de compra e criar melhores mecanismos de controle do cadastro de usuários.
Projeto de Lei nº 143/2017: altera a Lei que autoriza o município a doar um terreno ao estado para a construção da 1ª Delegacia Regional Cidadã. A mudança se dá em relação ao prazo para edificação da Delegacia, que é de dois anos a partir da oficialização da doação e continuará a ser de dois anos, porém, a partir da publicação da nova Lei.
Projeto de Lei nº 164/2017: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 153.952,76 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos). O recurso será utilizado pela secretaria de saúde para aquisição de equipamentos de atenção primária e pagamento de vencimentos e vantagens fixas provenientes do Programa Saúde do Viajante.
Projeto de Resolução nº 102/2017: dispõe sobre a criação e funcionamento de Frentes Parlamentares. Essas Frentes serão compostas por, no mínimo, cinco vereadores e, pelo menos, 1/5 dos partidos com representação na Câmara. O objetivo é promover debates para o aprimoramento da legislação e fiscalização de políticas públicas em conjunto com a sociedade.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1430/2017: aprova o termo de cooperação técnica entre São José dos Pinhais e o Banco Daycoval S.A. Este termo visa o desconto em folha de pagamento para servidores municipais que contraírem empréstimos com o referido banco.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1431/2017: aprova o 3º termo aditivo ao termo cooperação técnica entre o município e a Defensoria Pública do Paraná. O objetivo é estender o prazo de vigência do termo até 05/08/2018.