Segundo o Governo do Estado, a partir dessa mudança na legislação, a expectativa é de que o setor possa alavancar a atividade, além de estimular a formalização das empresas. “A modificação não representa perda de arrecadação para o Estado nem aumento nos impostos cobrados às empresas”, evidenciou Paulo Câmara, durante solenidade de assinatura do Projeto de Lei.
Entidades representativas do Polo de Confecções de Pernambuco comemoraram as novas regras, que estavam na pauta de diálogo entre o governo e os agentes dos polos há mais de dois anos.
A nova legislação começa a valer a partir deste sábado (17), quando será publicada no Diário Oficial do Estado.