Temos assistido, ultimamente, as manifestações populares demonstrando, nas ruas, as suas insatisfações com as políticas públicas adotadas em nosso país. O estopim, que fez explodir a revolta do povo, foi o aumento das passagens dos transportes urbanos. No entanto, como todos sabem, essa somente foi a gota d'água, já que o povo não suportava mais ouvir notícias ligadas à corrupção existente na Administração Pública; o descaso com políticas sérias, voltadas ao benefício da população, principalmente a mais carente; as constantes notícias de impunidade, especialmente das classes média e média alta; e, ainda, a tentativa absurda de aprovação da PEC 37 (reprovada, por unanimidade, pelo Câmara dos Deputados), que era defendida por políticos inescrupulosos que pretendiam continuar impunes de seus genocídios. Sim, genocídio, pois aqueles que desviam valores que seriam destinados à saúde, educação, merenda escolar, remédios etc., causam, silenciosamente, a morte de milhares, para não dizer milhões de pessoas.
Graças ao movimento das ruas, os deputados federais, mesmo aqueles que eram favoráveis à aprovação desse projeto de emenda constitucional que ficou conhecido como "PEC da impunidade", voltaram atrás, e votaram contrariamente à sua aprovação. As ruas têm poder, e eles sabem disso. Muitas vezes, não fazem jus ao título de representantes do povo, pois que, em muitas situações, representam somente seus próprios interesses ou mesmo os interesses de um pequeno grupo que enriquece às custas do Estado, em prejuízo da população.
Ninguém suporta mais isso. A população está enojada dessas notícias. Já passou a hora de ocorrerem mudanças significativas. Ninguém suporta arcar com uma carga tributária gigantesca, uma das maiores do mundo, sem que, para tanto, ocorra o devido retorno para a população. Conforme notícias veiculadas na Agência Brasil, "a arrecadação de impostos no Brasil pode ser melhor investida em benefício da população", diz estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). De 30 países observados, o Brasil está na última posição no ranking sobre aproveitamento dos recursos arrecadados, inclusive entre os sul-americanos - Argentina e Uruguai. O primeiro colocado é a Austrália, depois vêm os Estados Unidos, a Coreia do Sul, o Japão e a Irlanda[1].
i) à incolumidade física do indíviduo.
No entanto, como diz a parábola Bíblica do joio e do trigo, para que o trigo não seja cortado junto com o joio (uma vez que são muito parecidos fisicamente), é preciso deixar que cresçam. A semelhança entre eles é tão grande que, em alguns lugares, o joio é conhecido como "falso trigo". O mesmo ocorre no interior dessas manifestações populares. Criminosos estão disfarçados de "trigo"quando, na verdade, são "joio", e merecem ser identificados e devidamente presos em flagrante.
7 se nessa manifestação de pensamento houver violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, será assegurado à vítima o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação (art. 5º, X, da CF), independente da possível prática de, por exemplo, crime contra a honra (arts. 138 - calúnia, 139 - difamação e 140 - injúria, do CP), ou mesmo outra figura típica;
16. caso o policial "confisque" a máquina fotográfica, a filmadora, ou mesmo o telefone celular com essas funções visando a impedir que o seu proprietário registre as cenas em lugar público, poderá, se houver o emprego de violência ou grave ameaça, ser responsabilizado pelo crime de roubo (art. 157 do CP) se a coisa móvel permanecer com ele, subtraindo-a, por exemplo;
18. qualquer condução coercitiva de algum manifestante a posto policial, com a finalidade de apurar seus antecendentes penais, importará em crime de abuso de autoridade (art. 3º, a, da Lei nº 4.898/1965);
40. os chamados "disparos de advertência" não são considerados prática aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz nº 2 e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos (diretriz 6, do anexo I, Diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública, Portaria Interministerial nº 4.226/2010);
49. de acordo com a Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".
[1] Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-01-26/em-ranking-de-30-paises-brasil-e-que-mostra-pior-retorno-para-cidadao-no-uso-de-impostos-diz-pesquisa>.