Conama disponibiliza consulta pública para uma nova e questionável resolução pra licenciamento ambiental em pleno Carnaval | Flavio Serafini Deputado Estadual - PSOL
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Está tramitando agora no CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, órgão de proteção ambiental, uma nova resolução pra licenciamentos ambientais, proposta pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente – ABEMA.
Dentre outros disparates, a proposta da ABEMA flexibiliza ainda mais as normas de licenciamento ambiental, cria modalidades de "auto-licenciamento" com critérios vagos, dispensa a apresentação de outorga de uso de água pelo empreendedor, permite a expedição de todas as licenças (prévia, instalação e operação) ao mesmo tempo e a liberação de empreendimentos que possuam as mesmas características e estejam em áreas já afetadas por outras atividades. Isso significa que caso um empresa queira se implantar em uma área já degradada por outra atividade, ela se beneficia da licença emitida para este outro empreendedor.
Não bastasse, a minuta da nova resolução ignora completamente os direitos das comunidades atingidas, omitindo a Convenção 169 da OIT, assinada pelo Brasil, que garante a consulta livre prévia e informada para povos tradicionais e comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas e ribeirinhos.
A proposta também acaba com a lista de atividades consideradas modificadoras do meio ambiente e que, por esse motivo, estão sujeitas a estudos e relatórios prévios de impacto ambiental (EIA/RIMA) para todos os entes federativos do Brasil (municípios, estados, União), que serve hoje como um "piso nacional ambiental" uniforme de proteção ambiental. Acabando com esse rol de atividades, a nova resolução pretendida pode gerar fugas de setores produtivos poluidores para estados com regras ambientais mais flexíveis, além de regras contraditórias entre os entes federativos.
Você ficou sabendo dessa ousada proposta de mudança? Não? É porque o prazo para "consulta pública" foi aberto pelo CONAMA durante o carnaval, de 4 a 14 de fevereiro e, portanto, se encerra hoje! Assim, muitas das entidades, órgãos, grupos e indivíduos que poderiam fazer uma análise mais cuidadosa do texto para contribuir sequer ficaram sabendo da proposta.
Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambientei – GAEMA do Ministério Público do RJ enviaram nessa sexta-feira (12/2) um documento ao CONAMA alertando para a falta de transparência, a gravidade das mudanças tendo em vista o enfraquecimento da legislação ambiental, e requerendo a abertura de um prazo maior e a realização de audiências e debates públicos antes da aprovação da medida.
A lamentável iniciativa da ABEMA e a falta de transparência do CONAMA seguem a linha do Projeto de Lei do Senado – PLS 654/2015, que cria o licenciamento ambiental "a jato". Em um contexto de colapso hídrico, desmatamento de florestas, morte de nascentes, contaminação por agrotóxicos, a quem interessa fragilizar ainda mais o processo de licenciamento ambiental de grandes empreendimentos?
A natureza é patrimônio coletivo, não é um depósito de recursos infinitos para empresas, não é mercadoria! Um licenciamento ambiental rigoroso e transparente é fundamental para frear o modelo de desenvolvimento predatório que cimenta nossos rios em lama tóxica, acaba com a nossa água, nossas florestas, nossas sementes nativas e territórios. E, CONAMA, "consulta pública" sem PÚBLICO não é consulta!