Resolução Nº 901 - FGTS publicada em 19 de setembro - Federacao RS
Setembro 19, 2018Abril 25, 2019
Trata-se da Regulamentação da Medida Provisória que instituiu recursos do FGTS para crédito às Santas Casas e Hospitais sem fins lucrativos.
Trata-se de documento do Conselho Curador do FGTS (Ministério do Trabalho) e que necessita de regulamentações dos órgãos executores do crédito, que está sendo denominado FGTS Saúde.
Por enquanto, dá para destacar que os agentes financeiros deverão exigir plano de trabalho e de gestão às instituições filantrópicas que se candidatarem a contratar o empréstimo, além da comprovação de quitação com o FGTS mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedida pelo agente operador.
Publicado em: 19/09/2018 | Seção: 1 | Página 86
Órgão: Ministério do Trabalho
I – Operações de crédito sem destinação específica; ou
II – Operações de crédito para reestruturação financeira, nas quais deverá ser apresentado aos agentes financeiros o plano de trabalho e de gestão pelas entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos; ou
III – Operações de crédito para financiamentos de investimentos de construção, ampliação ou reformas das instalações, aquisição de equipamentos, bens de consumo duráveis e de tecnologia da informação que contribuam para a melhoria no atendimento à população nessas entidades.
1º As operações de crédito do Agente Operador do FGTS aos agentes financeiros devem preencher as seguintes condições:
2º As operações de crédito dos agentes financeiros para o mutuário devem preencher os seguintes requisitos:
3º Cabe ao Agente Operador, quanto às operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, garantir o previsto no § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
4º Os agentes financeiros deverão exigir dos mutuários, na assinatura de contrato e para a liberação de qualquer parcela de recurso, a comprovação da quitação com o FGTS mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) expedida pelo Agente Operador, conforme previsto na Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995.
5º Caberá ao Ministério da Saúde acompanhar a execução do programa definido no caput deste artigo, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas.
6º Os contratos das operações de crédito devem conter cláusula de autorização por parte dos tomadores, entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, para que os agentes financeiros e o Agente Operador do FGTS, forneçam as informações necessárias ao acompanhamento dessas operações, por este Conselho e, pelo Ministério do Trabalho, Ministério das Cidades, Ministério da Saúde, Agente Operador e Órgãos de Controle Interno e Externo da União.