Perguntas Frequentes – Portal da Transparência
A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição – como expressão e instrumento do regime democrático – é oferecer orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social ou jurídica.
São consideradas necessitadas as pessoas que, em razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
Com a missão de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais a todos, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, a efetividade da Constituição Brasileira e a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.
É nossa função defender os direitos de crianças; adolescentes e idosos em situação de risco; de pessoas com deficiência; de pessoas pertencentes a minorias que sejam vítimas de preconceito em razão de gênero, identidade de gênero, raça, etnia e origem; de pessoas em situação de privação de liberdade; de vítimas de violência institucional, familiar e doméstica e de vítimas da pobreza e da miséria.
São agentes políticos de transformação social com a responsabilidade de prestar assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade aos necessitados, em defesa da dignidade da pessoa humana, da cidadania plena e da inclusão social.
Os defensores públicos são selecionados mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. Para melhor exercerem as suas atividades, possuem, entre outras, as seguintes garantias e prerrogativas:
independência funcional no desempenho de suas atribuições;
inamovibilidade;
irredutibilidade de vencimentos;
comunicação pessoal e reservada com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos;
exame, em qualquer repartição pública, de autos de flagrantes, inquéritos e processos;
receber o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;
deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral.
QUEM PODE SER USUÁRIO DOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA?
Podem ser usuários dos serviços da Defensoria Pública todas as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social ou jurídica.
O que é a vulnerabilidade econômica?
Considera-se economicamente vulnerável a pessoa que:
Tenha renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos.
Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 salários mínimos.
Não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de um imóvel.
O que é a vulnerabilidade social?
Considera-se socialmente vulnerável a pessoa que apresente dificuldades de acesso ao sistema de justiça, em virtude de obstáculos decorrentes da condição de criança; de adolescente; de idoso; de pessoa com deficiência; de mulher vítima de violência doméstica ou familiar; de pessoa em situação de rua; de pessoa em situação de privação de liberdade; ou de vítima de preconceito de raça, etnia, origem, gênero, identidade de gênero e orientação sexual.
O que é a vulnerabilidade jurídica?
Considera-se juridicamente vulnerável a pessoa que necessite da tutela jurisdicional de imediato – sob pena de grave risco à sua vida ou à sua saúde – e a pessoa que seja destinatária da atuação legal da Defensoria Pública, em casos como o de processos criminais, para os quais o réu, apesar de devidamente intimado, não tenha advogado de defesa; ou de exercício da função de curador especial, nos termos da legislação processual vigente.
QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TER ACESSO AOS SERVIÇOS?
Para ser atendido pela Defensoria Pública são necessários os seguintes documentos, comuns a qualquer tipo de atendimento, além dos documentos específicos de cada ação.
Documentos comuns:
– Cópia do Documento de Identidade (RG, Carteira Profissional ou CNH) do interessado.
– Cópia do CPF do interessado.
– Cópia do comprovante de rendimentos do interessado e das pessoas da família (contracheque, carteira profissional ou declaração do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita).
– Cópia dos extratos de movimentação das contas bancárias do interessado.
– Cópia da última declaração de Imposto de Renda do interessado.
Documentos Especiais:
Serão explicados no momento do primeiro atendimento e variam de acordo com a natureza da causa.
IMPORTANTE: A Defensoria Pública não cobra pela prestação de seus serviços de assistência jurídica.
QUAIS OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL?
A Defensoria Pública do Distrito Federal realiza:
assistência judicial integral e gratuita às pessoas em situação vulnerável;
assistência extrajudicial e psicossocial para a resolução de conflitos de pessoas em situação vulnerável;
assistência jurídica preventiva e consultiva às pessoas em situação vulnerável.
A Defensoria Pública atua em diversas áreas jurídicas, tais como:
➢ DEFESA DO PATRIMÔNIO
Auxilia na solução de conflitos que envolvam despejos, reintegração de posse, cobrança de dívidas, indenizações, obrigações condominiais, inadimplemento de contratos e acidentes de trânsito, por exemplo.
➢ DEFESA DA HARMONIA FAMILIAR
Auxilia na solução de conflitos familiares, ao promover medidas para o reconhecimento de paternidade; o recebimento de pensão alimentícia; a realização de divórcio e o reconhecimento e dissolução de união estável; a regulamentação da guarda, tutela e adoção de filhos menores; a regulamentação das visitas dos pais aos filhos; a interdição de pessoa com grave deficiência mental (para declarar alguém como curador de pessoa incapaz) e a realização de inventários de pessoas falecidas.
➢ DEFESA DA LIBERDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Promove a defesa de pessoas acusadas da prática de crimes como homicídio, roubo, furto, porte ilegal de arma e estelionato, entre outros). A instituição assegura que as pessoas acusadas de crimes tenham o seu direito de defesa devidamente respeitado, para que a solução do caso seja justa.
A Defensoria Pública também promove a defesa de pessoas que estejam cumprindo penas de reclusão, de detenção ou penas alternativas, após condenação judicial pelo cometimento de um crime. É assegurado que as pessoas em cumprimento de pena não fiquem presas por mais tempo do que deveriam e que elas tenham direito aos benefícios legais que possibilitem a sua ressocialização, tais como a progressão de regime, a liberdade condicional, o indulto e a comutação da pena, a autorização para o trabalho externo, para a saída temporária e para o recebimento de visitas.
A DPDF garante, ainda, a defesa de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas (internação, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, entre outras) após sentença judicial que os condenou pela prática de um ato infracional.
➢ DEFESA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO
– Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Promove o ajuizamento e o acompanhamento de ações de adoção de menores, de suprimento de autorização para viagem ao exterior, bem como de guarda de crianças e adolescentes em situação de risco. Além disso, a atuação nessa área inclui a defesa de adolescentes acusados da prática de atos infracionais.
– Defesa das Mulheres. Promove a proteção dos direitos das mulheres, com base na Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para evitar e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
– Defesa dos Idosos. Promove a proteção jurídica e psicossocial dos direitos das pessoas idosas que sejam vítimas de violência, negligência e discriminação.
– Defesa de pessoas com deficiência e de outras pessoas em situação de risco. Garante proteção jurídica a vítimas de discriminação de raça ou etnia, de credo, de identidade de gênero e de orientação sexual, das pessoas com deficiência, das pessoas em situação de rua e dos grupos de pessoas com dificuldade de acesso à habitação, à mobilidade urbana e ao ambiente equilibrado.
➢ DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Realiza a defesa extrajudicial e judicial dos direitos dos cidadãos vulneráveis que necessitam de acesso aos serviços de saúde, educação, moradia e transporte urbano e encontram dificuldades em terem seus direitos respeitados.
A instituição promove os direitos dos usuários do sistema de saúde pública que necessitem de consultas, exames, tratamentos, internações hospitalares e cirurgias, entre outros cuidados de saúde.
Também são assegurados os direitos dos usuários do sistema de educação pública que necessitem de vagas em creches ou ensino especial para alunos com deficiências graves.
Além disso, a Defensoria Pública garante os direitos dos usuários do sistema de transporte coletivo urbano que tenham direito à gratuidade prevista em lei.
➢ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Os defensores públicos devem conferir agilidade, prioridade e atenção especial no atendimento das pessoas em condição de vulnerabilidade. Ao constatarem, na sua área de atuação, a violação de direitos humanos a esse público, devem articular os serviços de assistência jurídica para que encaminhem aos serviços públicos distritais de educação, saúde, assistência social e segurança pública, de modo a assegurar atendimento integral e interdisciplinar.
Nesses casos, a Defensoria Pública deve promover a tutela individual por meio de medidas extrajudiciais e judiciais ao seu alcance e pertinentes à sua atribuição para a prevenção e a reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos de pessoa em condição de vulnerabilidade, inclusive os previstos em tratados e atos internacionais ratificados pelo país.
Também é possível à DPDF promover recomendações de atuação do Poder Público e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos para aprimoramento das políticas públicas e serviços de apoio à população em condição de vulnerabilidade, visando à sua inclusão e à promoção da cidadania.
O QUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO DF NÃO REALIZA?
A Defensoria Pública do Distrito Federal não pode litigar contra a União nem contra empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal) e autarquias e fundações públicas federais (como a Fundação UnB, as agências reguladoras, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Exceção: A DPDF pode ajuizar ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando a causa decorrer de acidente do trabalho, o que inclui pedidos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte.
A Defensoria Pública do Distrito Federal não atua em casos de sequestro internacional de crianças.
Nas hipóteses mencionadas anteriormente, o interessado deve procurar a Defensoria Pública da União. Você pode conferir os locais e horários de atendimento aqui: http://www.dpu.def.br/endereco-distrito-federal.
A Defensoria Pública do Distrito Federal não substitui os serviços públicos a serem prestados por outros órgãos e entidades públicas.
QUAIS AS PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DOS SERVIÇOS?
Os serviços da Defensoria Pública são divididos em três principais etapas:
A primeira etapa é a solicitação de senha de atendimento por parte do interessado, com identificação de eventual situação que gere atendimento preferencial.
A segunda etapa é o atendimento presencial, com identificação do atendente.
– Nessa etapa, será verificado se a causa é da atribuição da Defensoria Pública do Distrito Federal.
– Em seguida, haverá a análise da documentação pessoal do usuário.
– Depois, haverá a análise da vulnerabilidade econômica, social ou jurídica, para saber se o interessado pode ser usuário dos serviços da DPDF.
Na terceira etapa, haverá a prestação da assistência jurídica solicitada pelo usuário do serviço, de acordo com as circunstâncias de cada caso.
QUEM POSSUI PRIORIDADES DE ATENDIMENTO?
A Resolução nº 176, de 09 de maio de 2018, do Conselho Superior da DPDF, dispõe que receberá atendimento prioritário o usuário que:
I – Seja idoso, assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos.
II – Tenha deficiência física ou mental ou doença grave, nos termos da lei.
III – Esteja gestante ou acompanhada de criança de colo.
IV – Esteja em situação de violência doméstica e familiar e que pretenda a obtenção ou garantia do cumprimento de medida protetiva ou de tutela de urgência, inclusive de natureza cível, correlata à violência.
Também haverá atendimento prioritário quando for constatada existência de qualquer outra hipótese fática e normativa que justifique a necessidade de atendimento preferencial.
QUAL O PRAZO MÁXIMO DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO?
O prazo estimado de espera para a realização do atendimento é de aproximadamente 30 minutos. Esse prazo de espera pode ser inferior ou superior, a depender:
Da quantidade de pessoas aguardando atendimento.
Da quantidade de servidores disponíveis para o atendimento.
Da existência de atendimentos previamente agendados para o mesmo período.
Da necessidade de presença de defensor público em audiências judiciais e diligências externas designadas para o mesmo período.
Da indisponibilidade dos sistemas informatizados de atendimento.
HÁ ALGUM PROCEDIMENTO ALTERNATIVO PARA ATENDIMENTO QUANDO O SISTEMA INFORMATIZADO ESTIVER INDISPONÍVEL?
Sim. Nesse caso, o atendimento presencial será realizado normalmente por meio de formulários que serão submetidos ao defensor público e , quando possível, registrados no sistema.
QUAIS AS FORMAS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS?
Os serviços da Defensoria Pública são prestados mediante:
orientação verbal e escrita;
busca de solução administrativa independentemente de ação judicial;
ajuizamento de ação judicial;
acompanhamento e defesa em processo judicial.
QUAIS AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO?
A comunicação entre a Defensoria Pública e os usuários de seus serviços pode ser feita das seguintes formas:
por e-mail e/ou aplicativos de mensagem (whatsapp, por exemplo), quando autorizado pelo usuário;
Ao preencher os formulários que autorizam a atuação da Defensoria Pública, o usuário manifestará as melhores formas de contato com a instituição.
QUAIS OS LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PARA CONSULTAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO?
DÚVIDAS, SUGESTÕES, ELOGIOS E RECLAMAÇÕES: FALE COM A OUVIDORIA
A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Defensoria. Ela foi criada para esclarecer dúvidas sobre o funcionamento da instituição, enviar reclamações, sugestões e elogios relativos à nossa atuação. Trata-se de uma atividade de pós-atendimento e seu trabalho não se confunde com o dos defensores públicos e dos demais servidores.
O principal objetivo da Ouvidoria é melhorar os nossos serviços, levando em consideração a opinião da população assistida pela Defensoria.
Por isso, não deixe de entrar em contato para registrar a sua manifestação, pois ela é muito importante para aprimorarmos nossas atividades.
Você pode falar com a nossa Ouvidoria:
Endereço: SIA Trecho 17, Rua 7, Lote 45, 2º Andar
Horário de funcionamento: ​8h às 18h
Por telefone: 0800 642-8686
Por correspondência: SIA, Trecho 17, Rua 7, Lote 45, CEP 71200-219
Pelo e-SIC:
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do DF. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública. Acesse aqui o e-SIC.
QUAIS OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO?
Os usuários dos serviços da Defensoria têm direitos assegurados pela Lei Complementar Distrital nº 828/2010, quais sejam:
1. Direito à informação:
a) Dos locais e horários de funcionamento de todas as repartições do serviço de assistência jurídica.
b) Do trâmite dos processos em que figure como interessado e de quais providências deve adotar na defesa de seus interesses ou no cumprimento ou exercício de seus deveres, ônus e faculdades processuais.
2. Direito à eficiência e presteza do atendimento.
3. Direito ao patrocínio de seus interesses por defensor público designado objetiva e impessoalmente segundo regras prévias internas.
4. Direito ao patrocínio de seu interesse por defensor público distinto daquele que patrocina o interesse de outrem, quando forem colidentes ou antagônicos tais interesses.
5. Direito à revisão do ato de recusa de patrocínio de seu interesse.
6. Direito ao atendimento durante todos os horários de funcionamento do Poder Judiciário, inclusive em regime extraordinário ou de plantão.
Além disso, a Lei Federal nº 13.460, de 2017, protege os usuários do serviço público, estabelecendo diretrizes para a prestação de serviços. De acordo com essa Lei, a prestação de serviços deve ser feita:
1. Com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia.
2. Com presunção de boa-fé do usuário.
3. Com atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
4. Sem a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
5. Com igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.
6. Com cumprimento de prazos e normas procedimentais.
7. Com definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.
8. Com adoção de medidas visando à proteção à saúde e à segurança dos usuários.
9. Com autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade (ou quando houver exigência judicial).
10. Em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
11. Com eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
12. Com observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.
13. Mediante aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
14. Com utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
15. Sem exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
O usuário dos serviços públicos têm ainda os seguintes direitos, previstos na mesma Lei:
1. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
2. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
3. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados.
4. Proteção de suas informações pessoais.
5. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
6. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a) Horário de funcionamento das unidades administrativas.
b) Serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público.
c) Acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.
d) Situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado.
É dever de todos os integrantes da Defensoria Pública observar e assegurar esses direitos!
QUAIS AS CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELAS UNIDADES DE ATENDIMENTO?
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) tem os compromissos de aperfeiçoar os seus serviços e de garantir atendimento de qualidade ao cidadão, por meio de:
Atendimento por equipes qualificadas.
Manutenção das unidades de atendimento, visando garantir acessibilidade, segurança e limpeza.
Disponibilidade de água aos assistidos.
Atendimento preferencial para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas idosas, pessoas com deficiência e em situações de urgência e risco.
Reserva de assentos para os assistidos com deficiência, idosos e gestantes.
Auxílio ao deslocamento das pessoas que apresentam dificuldade de locomoção.
Atendimento agendado para determinados serviços, obedecendo a data de agendamento, e senhas disponibilizadas, de acordo com o horário e dia de funcionamento do Núcleo.