Procon diz que não vai fiscalizar postos – Folha da Região
26 de fevereiro de 2021 09:09
FERNANDO CAPEZ Diretor-executivo do Procon de São Paulo conversou com a reportagem da Folha
O diretor-executivo do Procon de São Paulo, Fernando Capez, conversou na tarde de ontem (25), com a reportagem da Folha da Região e disse que o órgão só vai fiscalizar o decreto de Bolsonaro, que obriga os postos de combustíveis a detalhar o preço final dos combustíveis, se a Procuradoria Geral do Estado aprovar como legal.
A obrigação, que foi decretada na última terça-feira (23), passa a valer em 30 dias, conforme o ato, que está publicado o Diário Oficial da União. Capez diz que a medida contradiz a lei, pois em uma lei de transparência existente diz que é obrigatório o detalhamento dos preços no recibo de compra e facultativo nos anúncios. "Um decreto não revoga a lei, esse decreto vai contra uma lei federal. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo está estudando se a medida pode ser cumprida", destaca. Ele conta à Folha da Região que só vai fiscalizar os postos de combustível se a Procuradoria definir que o decreto é legal e que o Procon atua conforme a lei, sendo que 96% das multas dadas são mantidas pela justiça.
"Um decreto, muitas vezes, não pode ampliar as práticas abusivas, pois quem diz o que é abusivo ou não é a justiça." Ele ainda diz que a obrigação de detalhar o preço final nos anúncios só seria legal se fosse uma medida provisória ou uma nova lei. "Só uma lei posterior pode revogar outra. Há aí uma fragilidade jurídica", explica o diretor. De acordo com Capez, toda medida de transparência é benéfica ao consumidor. "Ela deveria ser feita por meio de uma lei para valer legalmente", finaliza.