CARTA CONVITE Nº 003/2014 TIPO: MENOR PREÇO - PDF
Download "CARTA CONVITE Nº 003/2014 TIPO: MENOR PREÇO"
Angélica de Almeida Osório
1 CARTA CONVITE Nº 003/2014 TIPO: MENOR PREÇO PROCESSO Nº 003/2014 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO DATA: 22/08/2014 HORÁRIO: 10h00min LOCAL: Universidade de Brasília Campus Universitário Darcy Ribeiro Edifício FINATEC, Asa Norte, Brasília DF, CEP: Telefone: (0xx61) Fax: (0xx61) A Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - FINATEC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, por meio de sua Comissão de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade CONVITE, tipo menor preço global, a ser regida pelo presente edital, conforme descrito neste Convite, cuja documentação e proposta de preço deverão ser entregues na data, local e horário acima indicados. 1 DO OBJETO 1.1. A presente Carta-Convite tem como objeto à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação para atualização e manutenção do site eletrônico da Rede Latino-americana de Justiça de Transição (RLAJT), conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência, parte integrante deste convite. 2 - DO PAGAMENTO 2.1. O pagamento será realizado, mediante depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis após entrada da nota fiscal, com emissão correta, na FINATEC e autorização do Coordenador do Projeto. 3 - DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Convite pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes desta Carta Convite Estará impedida de participar a empresa que: a) Estiver sob decretação de falência, concordata, dissolução ou liquidação; b) Tenha sido suspensa do direito de participar de licitações e contratações com a FINATEC; c) Estiver inadimplente com a FINATEC; 1
2 d) Possuir entre seus sócios, proprietários ou dirigentes que sejam empregados da FINATEC; e) Contiver no seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto desta Carta-Convite. 4 REPRESENTAÇÃO 4.1. A representação deverá ser feita por meio de instrumento público de procuração ou por instrumento particular, com firma reconhecida, outorgando poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame em nome da Licitante. No caso de instrumento particular, o representante deverá apresentar o contrato social ou estatuto da Licitante, ou alteração que comprove os poderes do outorgante. Caso o representante seja sócioproprietário, dirigente ou assemelhado da empresa Licitante, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura As procurações referidas no subitem acima deverão ser assinadas comprovadamente por quem possua inquestionáveis poderes de outorga, devendo fazer prova disso o contrato social chancelado pela Junta Comercial ou o Estatuto Social devidamente registrado O representante designado deverá identificar-se mediante a apresentação da Cédula de Identidade Não será permitida a participação de um mesmo representante para mais de um Licitante A falta de representação não inabilitará a Licitante, impossibilitando-a apenas de se manifestar durante os trabalhos Toda a documentação mencionada nos subitens acima deverá ser apresentada de forma definitiva a FINATEC, sob pena de não credenciamento. 5 DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 5.1. No dia, hora e local mencionado no preâmbulo deste Convite, as Licitantes deverão apresentar sua DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e suas PROPOSTAS, em 02 (dois) envelopes distintos e endereçados à COMISSÃO 2
3 DE LICITAÇÃO, contendo obrigatoriamente, em suas partes externas e frontais, clara e visivelmente, os dizeres: Carta Convite nº 003/2014 Carta Convite nº 003/2014 Razão Social do licitante Razão Social do licitante Envelope 1 Habilitação Envelope 2 Proposta 5.2. Licitantes que desejarem enviar seus envelopes via postal (com AR Aviso de Recebimento), deverão remetê-los ao endereço descrito no preâmbulo deste Convite, aos cuidados da COMISSÃO DE LICITAÇÃO Os envelopes enviados via postal deverão ser entregues no protocolo da Finatec com no mínimo 3 (três) horas de antecedência do horário de abertura da licitação, fixado no preâmbulo deste Convite; A FINATEC não se responsabilizará por envelopes endereçados via postal ou por outras formas, e que por isso não sejam entregues nas formas previstas nos subitens 5.1 e 5.4 deste Convite Quando o licitante optar somente pelo envio dos envelopes não presenciando a sessão, o mesmo participará do certame com a documentação enviada e o valor descrito em sua proposta comercial, ficando impossibilitado de interpor recursos sobre qualquer fase da licitação No dia, hora e local indicado no preâmbulo deste Convite, antes do início da sessão, os Licitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, conforme item 4 deste Convite Os documentos para habilitação e propostas deverão ser entregues em envelopes não transparentes, fechados, lacrados e não serão devolvidos Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou 5.6. Se a licitante for uma filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial. 3
4 5.7. Não será admitida pela Comissão de Licitação a inclusão, posteriormente, de qualquer documento, que deveria constar obrigatoriamente nos envelopes. 6 DA HABILITAÇÃO ENVELOPE Para habilitação nesta Licitação, os interessados deverão apresentar toda a documentação exigida nos itens 6.3, 6.4, 6.5, 6.6 e 6.7 deste Edital As Licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação em original ou cópia autenticada. Os documentos poderão ser autenticados na FINATEC, de preferência, até as 16h00min do dia anterior à abertura do certame Os documentos exigidos nesta Tomada de Preços, dentro do Envelope nº 01, deverão ser entregues numerados, de preferência, seqüencialmente e na ordem, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente Habilitação Jurídica: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e respectivas alterações ou alteração consolidada, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados dos documentos comprobatórios de poderes do representante legal com cópia do documento de identificação Regularidade Fiscal: Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado; Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal; Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, quanto a Divida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade com a Fazenda Nacional; Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, emitida pelo Estado, pertinente ao seu ramo de atividade e 4
5 compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual com a finalidade Licitação ; Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, emitida pelo Município, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal; Certificado de Regularidade de Situação do FGTS CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Certidão Negativa de Débito CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, comprovando a regularidade perante a seguridade social; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho Qualificação Econômico-Financeira: Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida na sede da Licitante, datada de no máximo 60 (sessenta) dias da data prevista para apresentação das propostas, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal Declaração da licitante, assinada pelo representante legal da empresa, observado o disposto no item 4 deste Edital, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na forma da Lei nº 9.854, de 27/10/ Qualificação Técnica: Atestado(s) de capacidade técnica, que comprove(m) a execução de serviços de atualização e manutenção de site eletrônico, em conformidade com o objeto licitado, em papel timbrado de pessoa jurídica, de direito público ou privado. 7 PROPOSTA DE PREÇOS ENVELOPE A Licitante deverá apresentar a sua proposta de preço, de acordo com o exigido no Convite, grafada em R$ (reais) e apresentada em língua 5
6 portuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1(uma) via, em papel timbrado da Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que se refere este Convite, devendo ainda ser datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu representante legal, com poderes para o exercício da representação, na forma do item 4, deste Convite A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seus números de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico ( ), se houver, para fins de eventuais contatos, assim como dados do representante legal ou procurador da Licitante que irá celebrar eventual CONTRATO A Licitante deverá apresentar a descrição dos serviços ofertados, observadas as especificações constantes do Anexo I desta Carta-Convite, de forma a permitir que a Comissão de Licitação possa facilmente constatar se as especificações do presente Convite foram ou não atendidas A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas ou quaisquer condições ou vantagens que induzam o julgamento Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contidos na proposta, prevalecerá o valor por extenso O prazo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida pelo referido período. 8 RECEBIMENTOS DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA 8.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Convite, antes do início da sessão, os Licitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, conforme item 4 deste Convite O recebimento da DOCUMENTAÇÃO e da PROPOSTA será feito pela Comissão de Licitação, no dia, hora e local indicados. 9 JULGAMENTOS DA LICITAÇÃO As Licitantes que atenderem aos requisitos de habilitação terão suas propostas analisadas e julgadas Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL observado as especificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Convite. 6
7 9.2. Havendo empate será efetuado sorteio entre as propostas iguais, em ato público, para o qual as licitantes serão convocadas Serão desclassificadas as propostas que deixarem de atender às exigências deste Convite, bem como as que apresentarem preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do preço de mercado ou forem manifestamente inexeqüíveis É facultada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar obrigatoriamente nos envelopes Se todas as Licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas desclassificadas, a fundação poderá conceder prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de outros documentos ou propostas escoimados das causas da inabilitação ou desclassificação Deficiências no atendimento aos requisitos deste Convite, para apresentação da Documentação e Proposta, correrão por conta e risco da Licitante, podendo implicar na sua inabilitação e/ou desclassificação. 10 DAS SANÇÕES E PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial dos serviços, a Fundação poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o estabelecido neste edital, até o máximo de 10 % (dez por cento) sobre o valor total da Autorização de Fornecimento/Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente; c) Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor total da Autorização de Fornecimento/Contrato, no caso de inexecução parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente; d) Multa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor total da Autorização de Fornecimento/Contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente; 7
8 e) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a FINATEC, pelo prazo de até 2 (dois) anos. 11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta da licitante vencedora, farão parte integrante da AF (Autorização de Fornecimento) ou Contrato, independente de transcrição A autoridade competente determinante da contratação poderá revogar esta licitação, total ou parcialmente, por razões de interesse da Fundação, sem que caiba indenização aos licitantes em conseqüência da revogação Os Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação O Licitante que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da AF (Autorização de Fornecimento) ou Contrato Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação deste Edital terá que ser encaminhado, por escrito, no ou por meio do Fax , até dois dias úteis antes da data de abertura do certame As normas que disciplinam esta Carta Convite serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Fundação, a finalidade e a segurança da contratação Todos os assuntos referentes a esta Carta Convite serão publicados no sítio da fundação no título Destaques/Licitação. 12 CONDIÇÃO DA CONTRATAÇÃO A Licitante vencedora deverá atualizar as certidões exigidas na habilitação, se o prazo de validade expirar durante o curso do procedimento Fica vedado à Licitante vencedora deste Convite, subcontratar o objeto desta licitação, quer seja em sua integralidade ou parcialmente. Brasília, 11 de agosto de Suelma Cardoso Martins Presidente da Comissão de Licitação 8
9 CARTA-CONVITE Nº 003/2014 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO O objetivo do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação para atualização e manutenção do site eletrônico da Rede Latino-americana de Justiça de Transição (RLAJT). 2. JUSTIFICATIVA A equipe de bolsista do projeto está encarregada de realizar trabalhos para produção de conteúdo para divulgação no site da Rede Latino-americana de Justiça de Transição (RLAJT). O projeto necessita, portanto, de especialistas que possam orientar a equipe na manutenção e atualização deste, bem como realizar mudanças pontuais, que porventura sejam necessárias na estrutura do site. 3. DETALHAMENTO DO SERVIÇO 3.1. Manutenção e atualização do site; 3.2. Fazer a hospedagem do site junto ao provedor contratado; 3.3. Apoiar a utilização de ferramenta de vídeo-conferência contratada pelo projeto; 3.4. Desenvolver funcionalidades no sistema de gerenciamento de conteúdo do site (RLAJT), de maneira que todo conteúdo publicado, tenha um link nas redes sociais Facebook e Twiter para integração dos conteúdos a serem publicados nestas redes sociais; 3.5. Observações gerais: a) A contratada deverá responder todas as solicitações de suporte em até 4 horas; b) O prazo de vigência do Contrato será de 14 (quatorze) meses, a contar da data de sua assinatura, que poderá ser prorrogado de acordo com a vigência do projeto. 9
CARTA CONVITE Nº 002/2015 TIPO: MENOR PREÇO
CARTA CONVITE Nº 002/2015 TIPO: MENOR PREÇO PROCESSO Nº 002/2015 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO DATA: 01/10/2015 HORÁRIO: 10h00min LOCAL: Universidade de Brasília Campus Universitário Darcy Ribeiro Edifício