Artigo: O decreto da Lei de Acesso: as falhas e os pontos positivos
Nesta quinta-feira (17.mai.2012), um dia depois da entrada em vigor da Lei de Acesso a Informações Públicas, a presidente Dilma Rousseff publicou o decreto 7.724/2012 que regulamenta os procedimentos para que a norma seja cumprida.
Com a edição do decreto, os órgãos do Executivo federal não podem mais apresentar a falta de regulamentação como desculpa para o atraso na implementação dos dispositivos da Lei, como vinham fazendo alguns.