Cesa | Notícias | Modulação dos efeitos das decisões do STF e do STJ
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6. Importante registrar que, antes da edição do novo Código, o direito positivo (lei 9.868/99 2) previa a modulação de efeitos apenas na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade. Mas, embora a modulação em outros tipos de processos não estivesse expressamente permitida, sentia-se o STF autorizado a procedê-la exatamente pelo princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica. Consta da ementa do acórdão prolatado no MS 26.603, relator ministro Celso de Mello, que "os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, inclusive as de direito público, sempreque se registre alteração substancial de diretrizes hermenêuticas, impondo-se à observância de qualquer dos Poderes do Estado e, desse modo, permitindo preservar situações já consolidadas no passado e anteriores aos marcos temporais definidos pelo próprio Tribunal (grifos do original).
13. Por outro lado, se estamos diante de regra excepcional, impõe-se a sua interpretação estrita. A busca do significado da expressão "jurisprudência oriunda de casos repetitivos"não encontra maiores problemas, já que a lei utiliza conceitos absolutamente determinados. Já a expressão "jurisprudência dominante" traz em si certa fluidez a exigir essa interpretação estrita. Jurisprudência dominante não consiste em alguns poucos casos julgados em um determinado sentido. Jurisprudência dominante é aquela adotada em dezenas ou centenas de questões, após diversos julgamentos sobre a matéria. E, por óbvio, se a jurisprudência não for pacífica, ou seja, se houver divergência de julgados no âmbito do Tribunal, não se poderá falar em jurisprudência dominante. Um bom critério seria indagar-se: aquela diretriz foi ou poderia ter sido objeto de verbete sumular? Se a resposta for negativa, não se estaria diante de jurisprudência dominante.
19. E mais uma vez o STF não conseguiu deliberar sobre a questão: modulando os efeitos de decisão prolatada em sede de mandato de segurança, embora o debate tivesse se instaurado, o Tribunal percebeu que não precisava enfrentá-lo, porque dois terços de seus membros haviam se posicionado pela modulação4. A questão, portanto, ainda está aberta à discussão.