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Edital abre inscrições para 60 vagas em assentamento de Uberlândia (MG)
Publicado dia 16/07/2018
Edital publicado pelo Incra vai selecionar beneficiários para os 60 lotes do assentamento Celso Lúcio Moreira da Silva, criado em Uberlândia (MG), em maio deste ano. O instrumento estabelece as regras, as etapas e os critérios para a qualificação e classificação no procedimento.
O processo seletivo tem três etapas: inscrição, eliminação e classificação. As inscrições podem ser feitas, de forma individual ou por unidade familiar, entre os dias 27 de agosto e 10 de setembro, podendo ser prorrogada a critério do Incra.
A ficha de inscrição e os documentos exigidos devem ser protocolados na sede da superintendência da autarquia em Belo Horizonte ou nas unidades avançadas do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba e de Montes Claros. O procedimento pode ser feito por via postal, contanto que seja recebido no prazo estabelecido. Os endereços estão disponíveis em www.incra.gov.br/mg.
Durante a eliminação, serão descartados os inscritos que não cumprirem os requisitos formais do edital ou que apresentem condições vedadas para serem beneficiários do Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA) como especificado no artigo 20 da Lei n° 8.629/1993 e artigo 7° do Decreto n° 9.311/2018. Dentre estas condições estão: ser ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; tiver sido excluído, eliminado, desistido ou se afastado de programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário, sem consentimento do seu órgão executor; for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel para o qual ocorre a seleção e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; for proprietário, quotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; for menor de dezoito anos, não emancipado na forma da lei civil; ou auferir renda proveniente de atividade não-agrícola superior a três salários-mínimos mensais ou a um salário-mínimo per capita.
Apurados os inscritos não eliminados, a classificação será feita conforme a ordem de preferência estabelecida no artigo 19 da Lei 8.629/1993 e no artigo 9° do Decreto n° 9.311/2018. As pontuações a serem atribuídas a cada candidato estão definidas no artigo 12° do decreto. O resultado será divulgado por meio de edital publicado no site do Incra/MG.