STF referenda liminar sobre competência concorrente da ANVISA e estados - Zaroni Advogados
STF referenda liminar sobre competência concorrente da ANVISA e estados
O Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, no último dia 15, a decisão liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello. O STF entende que competências concedidas à Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Medida Provisória 926/2020 não se contrapõem a decisões de estados e municípios sobre saúde pública. A MP alterou dispositivos da Lei 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid-19.
Assim, as medidas que vêm sendo tomadas por governadores passam a ser, em tese, respaldadas pela Corte. Para o ministro Gilmar Mendes, a decisão restaura "positivamente uma política dos governadores, que passam a ter voz e isso é constitucional."
Uma das normas discutidas prevê a adoção da "restrição excepcional e temporária", por parte de autoridades, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de entrada e saída do país e locomoção internacional e intermunicipal. Ou seja, em tese, a restrição só poderia ser adotada por administrações após uma recomendação da agência reguladora.
Para Bruno Zaroni, sócio da Zaroni Advogados, "a manifestação do Supremo acaba por gerar, ao menos no que tange a este ponto específico, uma reformulação do Pacto Federativo nacional, na medida em que dá uma autonomia aos Estados, inexistente na Constituição Federal, deixando a cargo de cada Governador local a direção a ser tomada, muitas vezes, inclusive, colidindo com as orientações e estratégias formuladas pelo Poder Central."
Um outro ponto sensível, mas não enfrentado pela Corte, segundo Zaroni, é a potencial disparidade de entendimentos que poderá ocorrer entre a diretriz estabelecida por determinado Governador, e aquela definida por Prefeitos de cidades pertencentes a estes mesmo Estado.
"Neste caso, o Supremo não definiu qual diretriz teria prevalência, se a Estadual ou Municipal, o que pode gerar conflitos desnecessários, e mesmo resultados bastante díspares entre si, comprometendo a unicidade mínima de enfrentamento do problema", completa Zaroni.