PGR: investigação de aplicação de recurso da União repassado a Estados é do MPF – Folha da Região
17 de julho de 2019 16:20
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou às Procuradorias da República em São Paulo, Alagoas e Rio Grande do Norte três investigações sobre suposta malversação de recursos da União repassados aos respectivos Estados. A decisão de Raquel foi tomada no âmbito de um conflito de competência no qual se buscava saber sob qual órgão recairia a responsabilidade de apurar as supostas irregularidades – relativas a gestões anteriores às atuais -, se ao Ministério Público Federal ou ao MP Estadual.
Após analisar os casos, a PGR determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal naqueles Estados, "levando-se em conta a potencial lesão aos interesses da União, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar os casos".
"Presente interesse da União na aplicação e destinação das verbas (não reembolsáveis) repassadas por sua empresa pública aos estados, atrai-se a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria e, por simetria, a atribuição do MPF para a condução do procedimento apuratório subjacente", destacou Raquel no documento para, em seguida, reconhecer a atribuição da Procuradoria da República em Alagoas no caso concreto.
"A vinculação das verbas do programa de política laboral a objetos específicos torna inegável o interesse federal na regularidade e na execução do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor), em que pesem os valores integrarem o patrimônio do ente beneficiado", argumentou a PGR.
O Ministério Público potiguar remeteu os autos ao Ministério Público Federal argumentando que as unidades habitacionais foram financiadas por meio do programa Carta de Crédito – FGTS, com recursos repassados pela Secretaria Nacional de Habitação, vinculada ao Ministério das Cidades.
"Ante o exposto, a procuradora-geral da República conhece do presente conflito, reconhecendo a atribuição do Ministério Público Federal, devendo os autos ser remetidos à Procuradoria da República em Caicó (RN)", concluiu Raquel.