Itamaraty se posiciona sobre o Status de Jerusalém - CEDIN - Centro de Estudos em Direito e Negócios
Centro de Direito Internacional janeiro 2, 2018 1 comentário Direito Internacional
No último mês, o conflito relacionado à soberania da cidade de Jerusalém foi aguçado com a decisão do reconhecimento pelos Estados Unidos de Jerusalém como capital de Israel e a prometida mudança da sua Embaixada. Essa decisão foi seguida por diversos posicionamentos e pareceres de países e organizações internacionais, como a ONU – incluindo, a decisão do Presidente da Guatemala, Jimmy Morales, de seguir a liderança de Donald Trump, ao anunciar planos para mover a embaixada de seu país de Tel Aviv para Jerusalém, agindo de forma contrária à recente Resolução das Nações Unidas.
A decisão da Guatemala, um dos oito países que votaram com os EUA ao se opor a uma resolução da ONU condenando o movimento de Trump para reconhecer Jerusalém como a capital de Israel, contrasta radicalmente com o resto do mundo, incluindo todos os outros 14 membros da Conselho de segurança da ONU, além dos EUA, que se opuseram à mudança.
Tendo em vista esses recentes anúncios de governos – com pontos de vista opostos – sobre Jerusalém, o Brasil emitiu uma nota, no dia de 7 de dezembro de 2017, declarando que "o governo brasileiro reitera seu entendimento de que o status final da cidade de Jerusalém deverá ser definido em negociações que assegurem o estabelecimento de dois estados vivendo em paz e segurança dentro de fronteiras internacionalmente reconhecidas e com livre acesso aos lugares santos das três religiões monoteístas, nos termos das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, como a resolução 478 de 1980, entre outras. Recorda, ainda, que as fronteiras entre os dois estados deverão ser definidas em negociações diretas entre as partes tendo por base a linha de junho de 1967.
Nesse sentido, no dia 29 de dezembro de 2017, o governo brasileiro reforçou seu posicionamento da Nota anterior e afirmou que "entende que o status de Jerusalém será definido nas negociações entre israelenses e palestinos para o estabelecimento de dois estados" e "pedindo a todos que se abstenham de ações unilaterais que possam comprometer o resultado das negociações sobre o status final da cidade".
Na balança diplomática, a relação com os palestinos é historicamente mais valorizada na posição dos governantes brasileiros, que demonstram seu apoio por meio de diversas votações na UNESCO e na ONU, nas quais o país colaborou para a aprovação de resoluções em favor da Palestina.
Vale ressaltar que nesta terça-feira, dia 02 de janeiro de 2017, Israel estabeleceu um patamar mais alto para a realização de qualquer votação sobre ceder partes de Jerusalém aos palestinos, que querem Jerusalém Oriental como capital de seu futuro Estado independente. A emenda aprovada pelo Parlamento de Israel elevou de 61 para 80 o número de votos necessários para que a câmara de 120 membros aprove qualquer proposta para entregar uma área da cidade para "uma parte estrangeira".
Dessa forma, apesar de as negociações entre Israel e palestinos estarem paralisadas, se forem retomadas, a necessidade de uma maioria parlamentar especial para que Israel aprove a entrega de partes de Jerusalém pode dificultar esforços para alcançar um acordo de paz.
No Caso Karapetyan e outros v. Armênia, Corte Europeia de Direitos Humanos decide que exoneração de servidores públicos por terem criticado o governo é lícita