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Confira as Notas Políticas desta semana de 21 de outubro
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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná determinou que a Viação Tindiquera devolva ao Município de Araucária algo em torno de R$ 6 milhões. A decisão é do dia 8 de outubro, com acórdão sendo publicado em 15 de outubro.
A determinação para que a Viação Tindiquera devolva os R$ 6 milhões ao Município foi tomada de maneira unânime pelos desembargadores da 4ª Câmara, com voto, inclusive, da desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, que – lá atrás – foi quem determinou que a Prefeitura pagasse à Tindiquera esse valor.
A história do pagamento desses R$ 6 milhões daria uma novela e envolve a discussão acerca do custo do quilômetro rodado que era pago pelo Município à Viação Tindiquera. A Prefeitura entendia que o valor era um (menor) e a Tindiquera outro (maior).
Para conseguir reaver esses milhões aos cofres municipais, o Município precisou apelar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em determinado momento da contenda entendeu que a liminar que autorizou o saque da grana do erário deveria ser derrubada. O problema é que, uma vez derrubada, iniciou-se outra briga travada pela Prefeitura: a de que os R$ 6 milhões que já estavam nas contas da Tindiquera fossem devolvidos. Recursos e muitos recursos depois, finalmente, no último dia 15 foi publicada a decisão de que a empresa precisa devolver imediatamente o valor.
A torcida agora é para que a Viação Tindiquera, que não opera mais o transporte coletivo em Araucária e que, até onde se sabe, não o faz em mais nenhuma cidade, devolva voluntariamente a grana. Do contrário, inicia-se uma nova contenda da Prefeitura em busca de formas de ter esse dinheiro – que é da população araucariense – novamente a seu dispor.
A Câmara de Vereadores encerrou a fase de propostas da licitação que está realizando para definição da empreiteira que irá realizar as obras de ampliação e reforma de sua sede. A comissão que analisa o certame declarou como vencedora do processo a empresa Esquadra Engenharia e Construções Ltda., que se dispôs a executar a empreitada por R$ 5.126.951,41.
O valor máximo que a Câmara estava disposta a pagar pelos serviços era de R$ 6.393.036,24. Ou seja, a proposta da Esquadra é R$ 1.266.084,83 inferior ao preço máximo. O desconto, na casa dos 20%, é considerado alto para uma obra de engenharia.
As outras participantes da licitação – caso entendam pertinente – podem recorrer da proposta apresentada. Logo, é preciso aguardar o fim dos chamados prazos recursais para cravar quem vai mesmo executar a tão necessária obra de ampliação e reforma da sede do Poder Legislativo.
Foi tranquila a sessão plenária da Câmara desta terça-feira, 19 de outubro. Os trabalhos transcorreram dentro da normalidade, sem discussões acaloradas e com a presença de todos os onze edis.
Araucária deve passar a receber royalties do Governo Federal por possuir em seu território terminais de tancagem de armazenamento de petróleo. A vitória é fruto de uma ação judicial impetrada pelo Município contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP). A decisão, ainda em caráter provisório, foi dada no último dia 14 de outubro pela desembargadora Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A tese de que Araucária teria direito a esses royalties é fruto de leituras e conversas do secretário de Governo, Genildo Carvalho, que em interlocuções com deputados estaduais e federais de quem é próximo, soube que outros municípios brasileiros que têm sua economia ligada ao petróleo conseguiram encorpar seus orçamentos por meio desses royalties.
Kow now
Genildo levou a tese dos royalties ao prefeito Hissam Hussein Dehaini (Cidadania), que acionou a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Finanças (SMFI) para decidir a melhor forma de requerer o pagamento desses valores também a Araucária. Como a discussão jurídica acerca de royalties é muito específica, a Prefeitura optou por contratar um escritório de advocacia especializado nesse tipo de ação para patrocinar os interesses do Município nessa contenda.
Com a decisão favorável ao Município, a ANP tem agora 30 dias para inserir Araucária no bolo da distribuição desses royalties. Ainda não é possível saber com certeza quanto a cidade vai receber mensalmente desses dividendos, mas algumas estimativas falam em até R$ 3 milhões. Ou seja, R$ 36 milhões anualmente.
A Câmara aprovou na sessão desta semana a criação de mais 100 vagas de guardas municipais na estrutura de cargos da Prefeitura. O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão na semana que vem. Pela casa também está tramitando o projeto de lei que cria mais 24 vagas de assistentes sociais e psicólogos (12 de cada) para reforçar o trabalho de assistência social e de saúde no Município.
Quase 1.300 novos cargos efetivos
Tão logo seja aprovada a criação dessas novas vagas de psicólogos e assistentes sociais, Hissam vai ter acrescido ao quadro de servidores municipais efetivos 1.269 novos postos de trabalho desde 2017. A grande maioria desses funcionários são destinados aos setores da educação, saúde e segurança pública.
E dentro desta atualização do quadro de servidores da Prefeitura, também começou a tramitar pela Câmara nos últimos dias um projeto de lei adequando o quantitativo dos chamados cargos de livre provimento, que são os comissionados. A proposta enviada pelo Executivo para análise dos vereadores reforça principalmente o quadro de assessores das secretarias de Obras Públicas, Planejamento e Urbanismo. Com a atualização, o quadro de comissionados passa a ter de 306 postos. Percentualmente, vale a seguinte regra: o número de comissionados não pode ultrapassar 7% do total de servidores municipais e os gastos com os CCs têm que ser de até 9% do que que custa a folha de pagamento do Município como um todo.