O marco legal da mobilidade urbana
Goiânia e sua Região Metropolitana, assim como grande parte das cidades brasileiras, sofre com problemas relacionados a transporte, trânsito e circulação. Soma-se a isso o uso crescente, e de forma indiscriminada, do automóvel, com prejuízos constantes na mobilidade das pessoas, e por consequência, na qualidade de vida nas cidades.
A sociedade e os gestores goianos têm procurado trabalhar este tema. Em 2011 foram consolidados três projetos para melhoria do transporte coletivo - corredores preferenciais em vias arteriais, BRT Norte Sul e VLT no Eixo Anhanguera - e a sociedade goiana se mobilizou em fóruns e seminários para discussão da matéria. Assim, o termo mobilidade urbana vem sendo paulatinamente absorvido pela população e pelos gestores da cidade.
A mobilidade urbana impacta e é impactada por diversos elementos e variáveis urbanas, de forma direta ou indireta. De forma direta, o sistema de transportes e o uso do solo condicionam a capacidade, necessidade e forma de deslocamento das pessoas e cargas; enquanto outras variáveis - econômicas, sociais, ambientais, de saúde, educação, segurança, etc. - também impactam os deslocamentos.
No dia 4, foi publicada a Lei Federal 12.587, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a qual objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no município. A lei institui ainda o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, constituído pelo conjunto organizado e coordenado, dos modos de transporte, serviços e infraestruturas. Em seu artigo 5º, destacam-se os princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fundamentada, dentre outros aspectos, na acessibilidade universal; no desenvolvimento sustentável das cidades; na equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; na equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros. Como diretrizes para a política, o artigo 6º descreve a integração entre políticas, notoriamente a de desenvolvimento urbano; prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado, assim como a priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado. Ou seja, a Lei corrobora as assertivas relacionadas à priorização e valorização do transporte coletivo e não motorizado - a grande solução para a mobilidade e para a melhora da qualidade de vida nas cidades - em detrimento do transporte individual motorizado - tão culturalmente adotado, tão socialmente valorizado, e tão nocivo para as cidades.
O artigo 16 traz como atribuições da União o apoio e estímulo a ações coordenadas e integradas entre municípios e Estados, destinadas a políticas comuns de mobilidade urbana. Tal ponto merece destaque, uma vez que se sabe que as infraestruturas, sistemas de transporte e componentes do sistema de mobilidade urbana trabalham em rede, e demandam planejamento e ações integradas, como é o caso da Regiâo Metropolitana de Goiânia.
O artigo 23 traz alguns instrumentos de gestão, como: a restrição e controle de acesso e circulação de veículos motorizados em determinadas áreas, instrumento já bastante adotado em cidades que resolveram priorizar o transporte coletivo e o não motorizado em áreas já saturadas, trazendo, muitas vezes, a potencialização, melhoria e requalificação dessas áreas; aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando desestimular o uso de determinados modos, e determinando que a receita seja aplicada para melhoria do transporte coletivo e não motorizado; dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados, ratificando a importância desses modos como solução efetiva para a melhoria da mobilidade; o desenvolvimento de políticas de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, o que pode fomentar ou restringir a utilização do modo individual em determinadas áreas, assim como contribuir para a integração deste com o transporte coletivo e não motorizado.
O artigo 24 traz a obrigatoriedade ao município de apresentar o Plano de Mobilidade, integrado ao Plano Diretor existente ou em elaboração.
Espera-se que a Lei 12.587/2012 seja um instrumento inicial que contribua para maior consciência dos gestores e da própria sociedade sobre a insustentabilidade do paradigma atual baseado nos automóveis; e para destacar a necessidade de priorizar e valorizar o transporte coletivo e não motorizado, modos já comprovados como únicas soluções para a melhoria da mobilidade urbana.
Erika Cristine Kneib é arquiteta urbanista, mestre e doutora em Transportes, professora e pesquisadora na UFG