REFORMAS: NORMAS DA ABNT
Reformas: NormaS dA ABNT (Associação brasileira de normas técnicas): Conheça as regras para condomínios e moradores Veja quais serviços precisam da supervisão de responsável técnico e etapas de obras de reformas A Norma de Reformas da ABNT (NBR 16.280:2015) estabelece as etapas de obras de reformas e lista os requisitos para antes, durante e depois de uma reforma em um prédio ou em uma unidade. Toda obra de imóvel que altere ou comprometa a segurança da edificação ou de seu entorno precisa ser submetida à análise da construtora/incorporadora e do projetista, dentro do prazo decadencial (a partir do qual vence a garantia). Após este prazo, exige laudo técnico assinado por...
Condômino inadimplente não pode ser proibido de usar áreas de lazer Decisão é da 4ª turma do STJ. Terça-feira, 28 de maio de 2019 Em decisão unânime, a 4ª turma do STJ proveu recurso para fixar a ilicitude da prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns de lazer. Os recorrentes estão inadimplentes com o condomínio desde 1998, e por mudança no regulamento interno do condomínio, o proprietário do imóvel e seus dependentes foram proibidos de usar áreas como piscina, playground, brinquedoteca, etc. O acórdão recorrido considerou que eventual utilização dos serviços não essenciais sem contraprestação configuraria verdadeiro incentivo à inadimplência e que o CC autoriza imposição de penalidades ao condômino que não cumpre com as obrigações. O relator,...
Condomínio não pode proibir animais que não oferecem risco Decisão é da 3ª turma do STJ. Terça-feira, 14 de maio de 2019 A 3ª turma do STJ garantiu que a moradora de um condomínio em Samambaia, cidade satélite de Brasília, possa manter em apartamento a sua gata de estimação. Nesta terça-feira, 14, o colegiado entendeu que desde que os animais não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores, norma condominial não pode proibi-los dentro das unidades habitacionais. Relator do processo, o ministro Villas Bôas Cueva destacou que, no caso concreto, a restrição feita pelo condômino é ilegítima, uma vez que ele não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde...
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Artigos 1277º a 1292º - Artigos 1297º a 1313º CAPÍTULO V Dos Direitos de Vizinhança Seção I Do Uso Anormal da Propriedade Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as...
LEI Nº 13.467 DE JULHO DE 2017.
Seção IVDo Condomínio de Lotes(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) ...
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Artigos. 22º ao 34º TÍTULO I Da Locação CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO IV Dos Deveres do Locador e do Locatário Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; VI - fornecer ao locatário...
ACESSIBILIDADE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZENBRO DE 2000 Artigos. 2º, 11º, 12º, 13º e 14º CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação...
CONSUMO HÍDRICO INVIDIDUALIZADO LEI Nº 13.312, DE 12 DE JULHO DE 2016. Artigos. 1º, 2º e 3º Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. Art. 2º O art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 29 (...) § 3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial....
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Artigos. 75º, XI – Artigos. 246-248-252-784 LIVRO III Dos Sujeitos do Processo TÍTULO II Da Partes e dos Procuradores CAPÍTULO I Da Capacidade Processual Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. TÍTULO II Da Comunicação dos Atos Processuais CAPITULO II Da Citação Art. 246. A citação será feita: (...) § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do...
REGULAMENTO DA LEI DE ACESSIBILIDADE DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 Artigo 6º, 8º, 18º, 20º, 21º, 22º, 25º, 26º, 27º CAPÍTULO II Do Atendimento Prioritário Art. 6o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o. § 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: (...) VIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5o, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e (...) CAPÍTULO III Das Condições Gerais da acessibilidade Art. 8...
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Artigos. 1º ao 27º TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei. § 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação. § 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de...