Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 54 de 16.11.2011 ((Notifica os contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS,
Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 54/11 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 54 de 16.11.2011
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, ambos da Lei Orgânica do Município, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra publicada por afixação no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico, nesta cidade, relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação referentes aos exercícios de 2006 a 2011, não foram entregues em virtude de os mesmos não se encontrarem em local certo e sabido, os quais ficam NOTIFICADOS para comparecerem a Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Rendas Mobiliários, no endereço acima, 1º andar, no prazo dc 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para regularização da situação tributária, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 21, da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970 e suas atualizações posteriores (Código Tributário do Município - CTM), combinado com o disposto nos artigos 88 e 89 do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004. O não atendimento desta notificação no prazo ora fixado, implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.