O pensamento do STJ sobre a suspensão das ações e execuções contra o devedor na recuperação judicial - Rota Jurídica
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12 de novembro de 2018 - 07:23
A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de número 11.101/05, traz em seu seio alguns dispositivos que, desde o início, cuja aplicabilidade já se mostrava inviável na prática. Um deles, por exemplo, é o artigo 6º e seu § 4º, que dizem: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. (grifamos).
"A irresignação, data venia, não prospera. A jurisprudência desta Corte acerca da interpretação a ser dada ao art. 6º,§§ 4º e 5º, da Lei 11.101⁄05, que trata da suspensão das ações e execuções propostas em face do devedor quando deferido o processamento da recuperação judicial, é torrencial no sentido da competência do Juízo da recuperação, levando-se em consideração o fato de que o princípio da preservação da empresa deve prevalecer. (…). "É bem de ver que o prazo de 180 dias, fixado pela lei para suspensão das ações e execuções, é um período de defesa, de modo a permitir que a empresa possa se reorganizar, sem ataques ao seu patrimônio, com intuito de viabilizar a apresentação do plano de recuperação. Nada impede, pois, que o juízo da recuperação, dada as especificidades de cada caso, amplie o prazo legal." "Em regra, portanto, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101⁄2005." (grifamos).