Também pede que o Poder Executivo Distrital não divulgue propaganda que desinforme a população a respeito dos riscos da doença, sob pena de responsabilidade, e seja obrigado a desenvolver metodologia que estime o número de subnotificações diárias, com divulgação diária desses dados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a exigência de idade mínima de 25 anos e máxima de 50 para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal e dos Territórios. Na sessão virtual concluída em 14/12, os ministros, por maioria, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5329), ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e invalidaram o requisito previsto no artigo 52, inciso V, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008).
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, que inaugurou a corrente vencedora, o artigo 93 da Constituição Federal prevê, como requisitos basilares para o ingresso na carreira inicial da magistratura, a aprovação em concurso público de provas e títulos, o bacharelado em Direito e o mínimo de três anos de atividade jurídica. Por sua vez, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar federal 35/1979 – Loman) também disciplina o ingresso inicial na carreira. A partir da leitura dessas normas, o ministro verificou que a fixação de faixa etária viola esse artigo, pois as condições para investidura no cargo devem ser estabelecidas pelo próprio texto constitucional ou pela Loman. Portanto, não cabe à lei ordinária federal inovar e prever norma de caráter restritivo que não encontra pertinência nessas normas.