Prerrogativa de foro: PGR pede declínio em inquéritos contra políticos não reeleitos e em casos sem relação com mandatos; manifestações envolvem Onyx Lorenzonni, Eduardo Bolsonaro, Romero Jucá, Valdir Raupp e André Moura | Gama Livre
Prerrogativa de foro: PGR pede declínio em inquéritos contra políticos não reeleitos e em casos sem relação com mandatos; manifestações envolvem Onyx Lorenzonni, Eduardo Bolsonaro, Romero Jucá, Valdir Raupp e André Moura
Em manifestações enviadas nos últimos dias ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requereu o envio de investigações contra cinco políticos a outras esferas judiciais. A medida tem como base o atual entendimento quanto à prerrogativa de foro por função, consolidado em maio de 2018, no julgamento da Questão de Ordem 937, que restringiu o foro a crimes praticados no exercício do mandato e em função dele. O destino indicado para cada uma das investigações depende do caso concreto e dos crimes apurados. Houve manifestação em relação a procedimentos contras os ex-senadores Romero Jucá e Valdir Raupp – ambos do MDB – , do ex-deputado federal André Moura, do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) e do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzonni.
Justiça Federal – Conforme manifestações da procuradora-geral, os ex-senadores Romero Jucá e Valdir Raupp devem responder perante a Justiça Federal. Eles são investigados pela prática de corrupção e de lavagem de dinheiro em suposto esquema de pagamento de propina pela Odebrecht em troca de apoio para viabilizar obras das usinas Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.
No caso de Jucá, o pedido é para que o caso seja enviado a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, por ter conexão com fatos apurados na 41ª fase da Operação Lava Jato. Já o inquérito de Raupp deve ser enviado à primeira instância, no Rio de Janeiro. Colaboradores revelaram que os pagamentos ocorreram por meio de ex-diretores de Furnas. Foram apresentados documentos que apontam pagamentos indevidos de aproximadamente R$ 20 milhões a vários beneficiados, entre eles, Raupp.
Justiça Estadual – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal deve ser o destino da denúncia apresentada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro. Na petição enviada ao STF nesta segunda-feira (18), Raquel Dodge frisa que a denúncia apresentada em abril de 2018 foi pelo crime de ameaça e que, portanto, com o novo entendimento da Corte, o STF deixou de ser o foro competente para processar o caso. O pedido é para que a denúncia seja distribuída a uma das varas criminais da justiça comum, em Brasília. Também deve ir para a justiça estadual o inquérito contra o ex-deputado André Moura. No caso dele, a indicação para que as investigações prossigam no Tribunal de Justiça de Sergipe. O ex-parlamentar é acusado de tentativa de homicídio contra Josefano Zeferino dos Santos, além de irregularidades que incluem pagamentos a funcionários da Prefeitura de Pirambu (SE) sem a respectiva prestação de serviços e desvio de recursos públicos.
Justiça Eleitoral – Delatado por executivos do grupo J&F, o ministro Onyx Lorenzonni poderá responder às acusações de caixa 2 junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Segundo depoimentos dados em colaboração premiada, o político recebeu doações não contabilizadas de R$ 100 mil e de R$ 200 mil em 2012 e 2014. Na peça, Raquel Dodge destaca que os elementos colhidos até o momento apontam para o delito de falsidade ideológica eleitoral, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, mas lembra que a corte já endossou a tese de que a prerrogativa de foro não alcança este crime (decisões tomadas nos inquéritos 4.693 e 4.453). Diante da situação, Raquel Dodge manifestou-se pelo declínio para o TRE/RS.