LEI Nº 684, de 3 de julho de 1952
Natureza: PL 279/51
DO. 4.690 de 03/07/52
Alterada pela Lei 1.103/54
Autoriza o Poder Executivo a emitir apólices inalienáveis da dívida pública em favor da Faculdade Catarinense de Filosofia.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a emitir, em favor da Faculdade Catarinense de Filosofia, cinco apólices do valor nominal de Cr$ 1.000.000,oo (um milhão de cruzeiros) cada uma, as quais serão inalienáveis e vencerão juros anuais de cinco por cento (5%), pagáveis mensalmente.
LEI 1.103/54 (Arts. 1º, 2º e 3º) – (DO. 5.174 de 14/07/54)
"São elevadas para dez (10), no valor total de dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,oo), as apólices da dívida pública a que se refere a lei n. 684, de 3 de julho de 1952, com as quais o Estado auxiliará o funcionamento da Faculdade Catarinense de Filosofia.
Para pagamento dos juros respectivos no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito suplementar, que correrá por conta do excesso da arrecadação do mesmo exercício.
A partir do exercício de 1955, consignará a Lei Orçamentária os recursos necessários para cumprimento da presente lei"
Art. 2º Essas apólices serão devolvidas ao Estado e canceladas, se a Faculdade não obtiver inspeção federal permanente dentro de três anos após o início do funcionamento, ou se, depois de obter, vier a perdê-la.
Art. 3º Os juros começarão a ser pagos a contar do dia em que a Faculdade obtiver do Governo Federal autorização prévia para funcionar.