ACIN – Associação Empresarial de Navegantes – Prefeitura cria programa "Navegantes Bem Mais Simples" para desburocratizar aberturas de empresas
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Outra inovação será a dispensa da apresentação de "habite-se" e "habite-se sanitário" para MEI, ME e EPP
O prefeito Emílio Vieira assinará dois decretos nesta quarta-feira (18), às 16 horas, que vão colaborar com a melhoria do ambiente de negócios na cidade de Navegantes. É o início do programa Navegantes Bem Mais Simples, que consiste no lançamento de múltiplas medidas para dinamizar a economia local e facilitar o atendimento aos cidadãos.
O primeiro decreto estabelece 287 atividades consideradas de baixo impacto que terão tratamento diferenciado, ou seja, menos exigências para a emissão de alvará. No processo de consulta de viabilidade, estas atividades serão dispensadas da consulta junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente, bem como Vigilância Sanitária.
Outra inovação será a dispensa da apresentação de "habite-se" e "habite-se sanitário" no ato de abertura da empresa no caso de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que desempenharem atividades enquadradas entre as 287 de baixo impacto. O projeto beneficiará pequenos negócios, como cabeleireiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, contadores, advogados, pequenos comércios, entre outros.
Para o prefeito Emílio Vieira, a simplificação dos processos é essencial. "Estamos dando um passo fundamental para dinamizar a nossa economia em todos os bairros. São os pequenos negócios que movimentam a economia da nossa cidade. Ao facilitarmos este atendimento, estamos melhorando a qualidade de vida de toda a nossa população", enfatiza o prefeito.
A cerimônia de assinatura dos decretos vai acontecer no Auditório do Paço Municipal, localizado na Rua João Emílio, 100, Centro.
Mais informações através do telefone 3342-9545.
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