Decisão da Justiça Federal de SP reconhece a inexigibilidade do Funrural
Mais uma decisão é proferida pela Justiça Federal (de São Paulo) de primeira instância reconhecendo a INEXIGIBILIDADE do FUNRURAL com base na Resolução n. 15/2017 do Senado Federal.
Mais um motivo para a aprovação, em regime de URGÊNCIA, do PL9252 que pacífica a matéria e devolve segurança jurídica aos produtores.
Do contrário a judicialização vai continuar, a adesão ao refis vai ser pífia e o ambiente de negócios continuará tumultuado, gerando instabilidade e recuo na tomada de decisão e nos investimentos no setor.
Só existe uma saída neste caso, a pacificação via PL9252 ou emenda à MP834 com a mesma redação, para que tenhamos, ainda este ano, uma SOLUÇÃO, em definitivo, para esse imbróglio chamado FUNRURAL.
Esperamos bom senso da atual legislatura, pois, caso não o façam, o faremos, ao primeiro ensejo, devolvendo PAZ aqueles que trabalham e produzem alimentos, geram empregos e sustentam a economia desse País!