Processo n. 0001845-21.2014.5.05.0161 do TRT-5
Processo nº 0001845-21.2014.5.05.0161
Antonio Carlos da Silva Leite x Municipio de Saubara
O processo teve origem no TRT da 5ª Região, em 17 de setembro de 2014. Tem como partes envolvidas Anderson do Carmo Pereira, Antonio Carlos da Silva Leite, Caetano de Andrade e Duarte, Charles Pithon Barreto e outros.
Publicação • Extraída da página 2707 do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Judiciário
Processo Nº ATOrd-0001845-21.2014.5.05.0161
RECLAMANTE ANTONIO CARLOS DA SILVA LEITE
ADVOGADO CAETANO DE ANDRADE E DUARTE(OAB: 32488/BA)
ADVOGADO ANDERSON DO CARMO PEREIRA(OAB: 47699/BA)
RECLAMADO MUNICIPIO DE SAUBARA
ADVOGADO CHARLES PITHON BARRETO(OAB: 18456/BA)
- ANTONIO CARLOS DA SILVA LEITE
DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) I – RELATÓRIO.
MUNICÍPIO DE SAUBARA, nos autos da execução movida por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEITE, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ofertados pela parte autora, conforme promoção de ID. 30d69e4. O impugnado se manifestou ao Id. 61d9840. Os autos foram encaminhados à contadoria do juízo. Processo em ordem para julgamento. Passo a decidir nos termos da seguinte fundamentação.
Pontua o impugnante que a prescrição quinquenal decretada pelo juízo não fora observada pela parte autora.
Com efeito, consta expresso no comando judicial: "Considerando o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e o requerimento do reclamado neste sentido, declaro prescritas as parcelas anteriores a 17/09/2009, na medida em que a reclamação trabalhista fora protocolada em 17/09/2014", sem ressalvar as verbas fundiárias.
Sendo assim, os cálculos autorais merecem retoque, para excluir a apuração de valores anterior a 17/09/2014.
Destaca o acionado, ainda, que nos cálculos apresentados pelo reclamante estão impostas atualizações nos valores individualmente, sem ter sido determinado pelo comando sentencial, que determina apenas "Juros de mora à base de 0,5% ao mês (6% ao ano), em conformidade com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997".
Com efeito, o reclamante não atualizou os cálculos de forma mensal, conforme determina o comando judicial.
A aplicação dos juros de mora de 0,5% a.m., porém, foi aplicada corretamente.
Prossegue o reclamado sustentando que não incidem contribuições previdenciárias sobre FGTS e horas extras, dada a natureza indenizatória dessas parcelas.
Embora não caiba a incidência das contribuições previdenciárias sobre o FGTS, verba de inquestionável natureza indenizatória, não há dúvida acerca da natureza salarial das horas extras prestadas, haja vista tratar-se de contraprestação pelo labor prestado.
Insurge-se o réu, ainda, à apuração das custas processuais. Destarte, sendo o vindicado integrante da administração pública direta, é isento do pagamento de custas processuais.
DA CONTRADIÇÃO ENTRE OS VALORES
Por fim, aventa o impugnante que o valor total constante da petição destoa daquele apresentado na planilha de cálculos correspondente.
Efetivamente, existe a contradição indicada.
Por tais fundamentos, CONHEÇO a Impugnação aos cálculos oposta por MUNICÍPIO DE SAUBARA, nos autos da execução movida por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEITE, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos postulados pela
executada, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo.
No ensejo, fixo o valor total da execução em R$ 24.853,03, sendo o crédito líquido devido ao exequente, atualizados até 01/06/2020, já deduzida a contribuição previdenciária e IRPF, nos termos da planilha de cálculo apresentada pela contadoria do juízo, igual a R$ 20.648,46. Assegura-se a aplicação de juros de mora e atualização monetária até a data do efetivo pagamento, bem como a incidência dos ônus legais resultante do crédito previdenciário em atraso, caso existente. Dispensada a notificação da União Federal/PF/Ba, nos termos da Portaria PGF nº 757/2019. INTIMEM-SE as partes.