Sancionada a lei que garante mais proteção às mulheres vítimas de violência - Agência Progressistas
Agora, além de obrigatória, a matrícula escolar ou transferência dos alunos dependentes da vítima de violência doméstica também deverá ser sigilosa. É o que prevê a Lei 13.882/2019, sancionada nesta quarta-feira (09/10), que alterou a Lei Maria da Penha.
A ideia de incluir o sigilo nestes casos, é da senadora Daniella Ribeiro, que considerou necessário preservar os estudantes e a família. Para garantir esse direito, a senadora progressista acrescentou o parágrafo quinto, ao artigo 9º da proposta durante a tramitação no Senado Federal. De acordo com ela, os filhos das famílias que sofreram com a violência doméstica não podem ser submetidos a constrangimentos indevidos na escola por exercerem seu direito de prioridade.
'Sobre a emenda que sugeri, agradeço pela forma como foi acatada, no que diz respeito à questão do sigilo, tanto da criança quanto da mãe, acerca da violência sofrida, para que não passem constrangimento dentro das escolas' agradeceu a senadora em Plenário.
O acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e órgãos competentes do Poder Público. Daniella lembrou que a própria Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem o respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da vida privada das mulheres vítimas de violência.
"As crianças podem ser expostas, sofrer bullying ou qualquer outro tipo de constrangimento que de forma alguma podemos permitir. A minha proposta é uma proteção a mais à saúde mental destas crianças", disse a senadora.