#282187 | 1 • Direito Notarial e Registral
2012 • CETRO • TJ-RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção • Prova: 9915
Sobre o Plano Diretor, é incorreto afirmar que
A) as áreas de especial interesse turístico, por sua natureza, não demandam a realização de um Plano Diretor.
B) é aprovado por lei municipal e funciona como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
C) é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
D) a lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
E) no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.
#282188 | 2 • Direito Notarial e Registral
Sobre os certificados de recebíveis imobiliários, é correto afirmar que
A) são títulos de crédito ao portador.
B) constituem promessa de pagamento em dinheiro.
C) são títulos de negociação vinculada.
D) não poderão ter garantia flutuante.
E) não podem ser emitidos por companhias securitizadoras.
#282189 | 3 • Direito Notarial e Registral
Analise as assertivas abaixo sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel.
I. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto a propriedade plena.
II. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.
III. Nos contratos de venda de imóveis, inclusive alienação fiduciária, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.
#282190 | 4 • Direito Notarial e Registral
Na remição do imóvel hipotecado, é incorreto afirmar que
A) quando houver interesse de incapaz, o Ministério Público intervirá.
B) se o devedor não comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao juiz para julgar por sentença a remição pedida pelo segundo credor.
C) se o devedor comparecer e quiser efetuar a remição, notificar-se-á o credor para receber o preço, ficando sem efeito o depósito realizado pelo autor.
D) o adquirente do imóvel não poderá propor aos credores hipotecários, para remição, valor inferior ao preço por que adquiriu o imóvel.
E) das sentenças que julgarem o pedido de remição, caberá o recurso de apelação sem efeito suspensivo.
#282191 | 5 • Direito Notarial e Registral
Analise as assertivas abaixo sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
I. A regularização fundiária urbana respeitará o princípio da concessão do título preferencialmente à mulher.
II. Poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelos Municípios e também pelas cooperativas habitacionais, entre outros.
III. Os assentamentos irregulares, para os efeitos da lei de regularização, tratam-se das ocupações informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas e utilizadas predominantemente para moradia.