Presidente da comissão especial da reforma administrativa, o deputado Fernardo Monteiro (PP-PE) afirmou que a Câmara vai entregar um texto próprio, sem adesão completa às teses do governo. "A ideia do relator [Arthur Maia (DEM-BA)], e ele já falou isso publicamente, é exatamente um texto que seja o debatido na Câmara", disse ao ser questionado sobre a fidelidade à PEC (proposta de emenda à Constituição) apresentada pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia)."Como digo sempre, o Congresso é soberano", afirmou. O presidente da comissão ainda rejeita argumentos baseados em corte de gastos. "Eu acho inclusive uma temeridade querer mexer no serviço público por meio da economia." Leia os principais trechos de entrevista à Folha. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/7/2021
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (19/7), arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de que a Corte suspenda, na Câmara dos Deputados, as discussões e votações referentes às propostas de emenda à Constituição na modalidade remota (SDR), prática que foi instituída pela Resolução nº 14, de março do ano passado. Na ADPF 868, o partido político de oposição considera chegado o momento para que "se propicie a formalização de debates e discussões sobre os temas complexos e controvertidos, de modo a amplificar a estrutura dialética de que se reveste o procedimento de alteração da Carta Magna". Clique aqui
Fonte: JOTA, de 20/7/2021
Estado e Taurus devem indenizar policial por disparo acidental de arma
O Estado deve garantir patamares de excelência na produção de equipamento potencialmente mortal e a fabricante de armas de fogo deve testar e verificar o armamento antes de destiná-lo a seus agentes. Portanto, a responsabilidade é solidária em caso de falhas de segurança. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do estado de São Paulo e da Taurus, fabricante de armas, por um disparo acidental sofrido por um policial militar. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/7/2021
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reconsiderou decisão anterior e determinou à União o fornecimento do medicamento Zolgensma a uma criança portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo 2 (AME). Segundo o ministro, novas informações juntadas aos autos permitem aferir que, apesar de o medicamento ser registrado pela Anvisa apenas para uso em crianças de até dois anos de idade, tem a aprovação de agências renomadas no exterior para uso em crianças com até cinco anos, com peso máximo de 21 quilos. No caso dos autos, a criança fará três anos em setembro próximo. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 19/7/2021
Pelo menos nove Estados – Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima – permitiram regionalização do serviço de água e esgoto com brecha à atuação das empresas estaduais públicas sem licitação. Pilar do marco legal do saneamento, a exigência de licitação para estatais fecharem novos contratos está sendo driblada por uma guerra de interpretações da nova lei. Pelo menos nove Estados – Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima – aprovaram os processos de regionalização dos serviços de água e esgoto numa modalidade que abre brecha à possibilidade de atuação das empresas estaduais públicas sem processo licitatório. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/7/2021
Defensoria pede que Justiça obrigue Governo de SP a vacinar todas as pessoas presas
A Defensoria Pública de SP apresentou à Justiça paulista uma ação civil pública em que pede que o estado de São Paulo seja obrigado a vacinar todas as pessoas presas. Desde o início da crise sanitária, 74 detentos morreram em decorrência da Covid-19 —39 deles, nos últimos cinco meses. A população carcerária paulista é de 207.700 presos. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) afirma que já foram vacinadas mais de 27 mil pessoas presas. A defensoria, no entanto, diz que os números "são irrisórios e inaceitáveis" e acusa o estado de descumprir o Plano Nacional de Imunização ao não priorizar o grupo. Clique aqui