A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Projeto de Lei 3.131/2021, que prevê multa para que produzir e divulgar notícias falsas (fake news) sobre a pandemia do Covid-19.
De autoria do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), o texto original do projeto de lei determinava que a divulgação de notícias falsas, distorcidas ou descontextualizadas sobre a pandemia da Covid-19, que prejudiquem medidas sanitárias ou coloquem em risco a saúde pública, está sujeita à multa de R$ 500 a R$ 10 mil, sem prejuízos aos danos material ou moral causados efetivamente a terceiros.
O texto ainda previa que o valor da multa deveria levar em consideração a situação econômica do agente, a repercussão da notícia, o impacto sobre a saúde pública, a habitualidade da conduta, o intuito lucrativo e o proveito patrimonial eventualmente obtido.
Notícias relacionadas
Anatel lança site sobre antenas durante o Painel Telebrasil 2021
Anatel traça panorama do impacto da covid nas telecomunicações
O relator do PL, deputado Luis Miranda (DEM-DF), apresentou um substitutivo ao texto, e alterou a redação da proposta original deixando mais nítido que a multa será aplicada aos usuários responsáveis e não aos provedores.
Além disso, Miranda aponta que as hipóteses de disseminação artificial do conteúdo não abarcam recursos ou facilidade fornecidos diretamente pelo provedor de aplicações, protegidos pelo princípio da livre iniciativa. O texto agora será apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
TAGS
CCTCI
fake news
pandemia
PL 3.131/2021
Siga nossas notícias pelo Google News
Artigo anteriorOi enfrenta impedimento de acesso em 105 comunidades do Rio de Janeiro
Próximo artigoSTJ limita requisição de dados genérica feita a provedor de Internet
Marcos Urupá
Jornalista e advogado. Torcedor do Clube do Remo e doutorando da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília.
ARTIGOS RELACIONADOSMais do autor
Consumidor
Avança na Câmara proposta que regula oferta de SVA pelas operadoras de telecom
Política Industrial
CCTCI aprova prorrogação de incentivo à indústria de semicondutores
Streaming
CCTCI realizará audiência pública para discutir PL do VoD; texto pode ser votado após debate
Streaming
Parecer do PL do VoD cria a Condecine-Faturamento para streaming e regra de fomento
Orçamento
Parlamentares destinam R$ 913 mi na PLOA de 2022 para inclusão digital no MCom
Balanço financeiro
TIM avança nas receitas e volta a dobrar lucro no terceiro trimestre
DEIXE UMA RESPOSTA Cancelar resposta
Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Você digitou um endereço de e-mail incorreto!
Por favor, digite seu endereço de e-mail aqui
Salve meu nome, e-mail e site neste navegador para a próxima vez que eu comentar.
Δ
Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.
SOBRE NÓS
DIRETOR GERAL: Samuel Possebon
REDAÇÃO TELETIME e TELA VIVA: Bruno do Amaral, Fernando Lauterjung, Marcos Urupá, Henrique Julião, Mariana Toledo, Samuel Possebon
EQUIPE COMPARTILHADA
Representante comercial de publicações e eventos: Patrícia Linger (11) 3138-4623 / (11) 98245-3183, comercial@teletime.com.br
Representante de inscrições e circulação: Andrea Sternadt (11) 3138-4600
Departamento administrativo: Cristini Mayumi (11) 3138-4621
Equipe de Internet: Lúcio Pinotti (tráfego) e Marcelo Roberto Pressi (desenvolvedor)
SIGA-NOS
© 2019 - Os artigos do site são propriedade de Save Produções Editoriais LTDA. A reprodução das matérias é livre desde que citada a fonte e com o link para a publicação original.
Usamos cookies em nosso site para fornecer a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar”, concorda com a utilização de TODOS os cookies.
Não venda minhas informações pessoais.
Configurações de cookiesAceitar
Gerenciar consentimento
Fechar
Visão geral da privacidade
Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
Necessário	
Necessário
Sempre ativado
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima.
Cookie
Duração
Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics 11 months Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analíticos".
cookielawinfo-checkbox-functional 11 months O cookie é definido pelo consentimento do cookie GDPR para registrar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Funcional".
cookielawinfo-checkbox-necessary 11 months Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessário".
cookielawinfo-checkbox-others 11 months Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Outros.
cookielawinfo-checkbox-performance 11 months Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Desempenho".
viewed_cookie_policy 11 months O cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal.
Funcional	
Funcional
Os cookies funcionais ajudam a realizar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.
Desempenho	
Desempenho
Os cookies de desempenho são usados para compreender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a fornecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes.
Analíticos	
Analíticos
Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre as métricas do número de visitantes, taxa de rejeição, origem do tráfego, etc.
Propaganda	
Propaganda
Os cookies de publicidade são usados para fornecer aos visitantes anúncios e campanhas de marketing relevantes. Esses cookies rastreiam visitantes em sites e coletam informações para fornecer anúncios personalizados.
Outros	
Outros
Outros cookies não categorizados são aqueles que estão sendo analisados e ainda não foram classificados em uma categoria.