Comissão vota reconhecimento de débito por sócio – Resenha de Notícias Fiscais
21/06/2005 00:00 Ver: 4
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reúne-se nesta quarta-feira (22) e pode analisar o Projeto de Lei Complementar 237/05, do deputado Almir Moura (sem partido-RJ), que autoriza o reconhecimento, por um ou mais sócios, dos débitos tributários das micro e pequenas empresas com a União, estados e municípios e suas autarquias.
O objetivo da proposta, segundo o autor, é permitir aos empresários titulares de micro e de pequenas empresas promover a baixa do registro nos cadastros fiscais, nas hipóteses em que existem dívidas tributárias. O relator, deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA), defendeu a aprovação da proposta.
Também está na pauta o PL 6008/01, do deputado Agnaldo Muniz (PPS-RO), que proíbe a importação de leite e derivados para fortalecer o mercado produtor nacional. O relator, deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), defendeu a aprovação da proposta.