1ª Vara de Pacatuba define normas para tramitação de inquéritos policiais – TJCE
1ª Vara de Pacatuba define normas para tramitação de inquéritos policiais
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A juíza Fabrícia Ferreira de Freitas, titular da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba, determinou que todos os inquéritos policiais deverão, primeiro, ser remetidos à referida unidade judiciária para registro eletrônico e, em seguida, enviados ao Ministério Público do Ceará (MP/CE), independentemente de despacho judicial. A medida consta na Portaria nº 1/2016, publicada no Diário da Justiça nessa quinta-feira (05/02).
A iniciativa tem como objetivo diminuir o número de inquéritos em tramitação na 1ª Vara de Pacatuba e que são devolvidos à autoridade policial para conclusão de diligências requeridas pelo MP/CE.
Segundo o documento, os inquéritos que já tiverem sido autuados pela referida Vara, deverão tramitar diretamente entre os órgãos policiais e o Ministério Público. No caso de diligências requeridas pelo órgão ministerial, os autos serão devolvidos à autoridade policial, com fixação de prazo.
Se houver alguma representação da polícia ou do MP/CE que necessite de decisão do Judiciário, como busca e apreensão, quebra de sigilo e prisão cautelar, os autos serão encaminhados diretamente à 1ª Vara.
A determinação considera que o magistrado deve zelar pela observância do princípio constitucional de duração razoável do processo, sendo o inquérito policial na maioria das vezes indispensável para o início do processo criminal.