CNM alerta gestores locais sobre medida provisória do setor de saneamento básico – FGM
CNM alerta gestores locais sobre medida provisória do setor de saneamento básico
O governo federal está elaborando Medida Provisória (MP) para realizar ajustes no marco regulatório do setor de saneamento, incentivando a privatização como possibilidade de ampliação dos investimentos. Entidades como a FGM e a CNM chamam atenção dos gestores locais sobre o assunto, já que a MP poderá servir para a revisão das metas do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
O Plansab foi lançado em 2013 com metas para curto, médio e longo prazos, o que corresponde, respectivamente, aos anos de 2018, 2023 e 2033. A projeção é de que serão necessários, ao menos, R$ 22,3 bilhões por ano até 2033. Porém, a notícia que acentua a preocupação da CNM está relacionada às dificuldades que os gestores públicos irão enfrentar. A previsão é de que, no orçamento de 2018, tenha uma diminuição de 16,6% nas despesas com saneamento em relação ao autorizado no ano passado e que apenas R$ 1,9 bilhão devem ser executados no setor pelo governo federal.
Com a Medida Provisória, a falta de recursos alegado pelo governo federal servirá de impulso para a privatização, principalmente, das empresas de água e esgoto, que podem ter maior interesse em Municípios de maior porte. Isso seria mais rentável e as concessionárias públicas ficariam apenas com os Municípios deficitários, o que acentuaria ainda mais as dificuldades para se alcançar a universalização do saneamento básico no país.
Fica o alerta que o setor privado não tem interesse em investir no abastecimento de água potável nas zonas rurais e no tratamento de esgoto, por exemplo. São serviços que demandam alto investimento, mas oferecem baixo retorno financeiro. É importante que os gestores municipais se mobilizem para defender a prestação adequada desse serviço público.
A Constituição Federal determina que competência em saneamento é comum, mas a prestação do serviço é de interesse local, portanto, exclusiva dos Municípios. Isso significa que União e Estados devem investir em infraestrutura, nas melhorias das habitações e do saneamento. No entanto, se a proposta da referida MP retirar a autonomia municipal de prestar esse serviço, que afeta o meio ambiente e a saúde da população, corre-se o sério risco de o setor de saneamento crescer apenas onde houver lucro para o setor privado.
Nesse contexto, a preocupação dos atores públicos que prestam serviços de saneamento é de que a "abertura" para o setor privado desequilibraria o modelo de subsídio cruzado, o qual consiste em ter uma operação superavitária compensando uma deficitária assumida pela mesma empresa. Somente as operações municipais rentáveis atrairiam interesse da iniciativa privada, deixando localidades que hoje já são críticas sem previsão de aporte financeiro.
Na semana passada, o Ministério das Cidades, via telefone, disse que o texto da MP poderá ser transformado em um Projeto de Lei (PL) que deverá ser debatido por meio de audiências públicas. Essa será a oportunidade para que os gestores públicos enviem contribuições para a CNM sobre o como eles avaliam o texto e, a partir do contexto local, munir a Confederação de informações que subsidiarão a defesa dos Municípios diante desse contexto.