02/09/2021 Fernanda Moraes	0 comentários	imposto, mercadorias em mt
O Governo de Mato Grosso publicou na terça-feira (31), o Decreto nº 1.079 que ajustou as regras para concessão de alguns benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As alterações foram feitas de acordo com os Convênios ICMS celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e são referentes à isenções de ICMS para as áreas de saúde, educação, meio ambiente, comércio exterior e, ainda, para a cesta básica.