§3º O comparecimento presencial será gravado exclusivamente para fins de controle externo e de subsídio na análise de eventual manifestação escrita. A recusa da proponente quanto à gravação do procedimento implica em sua renúncia à política afirmativa de pontuação adicional.
Art.9º A Comissão utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela proponente.