Abaixo-assinado PROJETO DE INICIATIVA POPULAR PARA CRIAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA
Para:Câmara Municipal de Cotia
PROJETO DE INICIATIVA POPULAR: TRIBUNA LIVRE EM COTIA
Projeto de Lei de Iniciativa Popular é o direito constitucionalmente garantido que torna possível a um grupo de cidadãos apresentarem projetos de lei para serem votados e, eventualmente, aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Cotia. Com assinatura de 5% dos eleitores do município, os cidadãos podem encaminhar projeto de lei a Câmara, que seguirá a tramitação regular, como as proposições apresentadas pelos parlamentares, e, ao final, então votado em plenário.
DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO COTIANO
De Acordo com o art. 42 da lei orgânica de Cotia, respeitadas as hipóteses de iniciativa privativas previstas nesta Lei Orgânica, é assegurada ao conjunto de cidadãos que representem cinco por cento do eleitorado inscrito no Município de quaisquer projetos de lei.
§ 1°- O projeto, com a respectiva justificativa, conterá a indicação do nome completo e do número, zona e seção do título de eleitoral de todos os signatários, em listas organizadas pelo menos por uma entidade legalmente constituída há mais de um ano, ou grupo de 30(trinta) cidadãos com o domicílio eleitoral no Município, que se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.
§ 3°- Para efeito de cálculo de percentual de eleitores tomar-se-á como base o número de eleitores inscrito na última eleição realizada
DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PROPOSTO O QUAL SEJA, PROJETO DE LEI DE TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA-SP Como funcionaria a tribuna livre (segundo projeto de lei a ser apresentado juntamente com as assinaturas abaixo e de acordo com a Lei orgânica do Município de Cotia e demais legislações pátria em vigor e aplicáveis a espécie).
A Tribuna Livre é o instrumento que permite o cidadão usar da palavra para opinar sobre os Projetos em pauta durante a sua primeira discussão ou para tratar de qualquer assunto de interesse comunitário de interesse coletivo da sociedade/municipalidade, não tendo a finalidade de discutir questões pessoais o que é vetado.
Após o uso da tribuna, os Vereadores, com o consentimento do Presidente, poderão pedir esclarecimentos ao cidadão que fez uso da tribuna, acerca do assunto exposto concedendo ao cidadão não mais que por cinco minutos.
Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar da Tribuna da Câmara nos termos deste Regimento por período superior a cinco minutos, podendo como pena a palavra cassada.
Caso o solicitante que tiver deferido o seu uso da tribuna livre não comparecer na referida sessão (sessão agendada), não poderá fazer uso da palavra em outras sessões para tratar do mesmo tema, vez que feriria uma ordem de preferência em relação a outro cidadão já inscrito anteriormente, devendo fazer nova inscrição e aguardar deferimento na ordem de solicitações e deferimentos a fim de se resguardar a igualdade de oportunidade a todos (as) cidadãos (as).
Obs. O requerimento será feito pela internet ou na Secretaria da Câmara Municipal de Cotia.
Assim nós abaixo assinados indicamos a Câmara Municipal de Cotia a criação da Tribuna Livre em nosso Poder Legislativo Municipal.
O Abaixo-assinado PROJETO DE INICIATIVA POPULAR PARA CRIAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA, para Câmara Municipal de Cotia foi criada e escrita pela comunidade Movimento Pensa Cotia. Este abaixo-assinado encontra-se alojado na internet no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para abaixo-assinados (petições públicas) online.Caso tenha alguma questão para o autor do abaixo-assinado poderá enviar através desta página de contato