PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a legislação pertinente e pelo estatuído no presente Edital.
1.2. O Concurso Público visa ao provimento do número de vagas definido no Anexo I deste Edital, ressalvada a possibilidade de acréscimo durante o prazo de validade do mesmo, de acordo com as necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ.
1.3. A Comissão do Concurso do MPRJ será composta de 1 (um) Presidente, 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes.
1.3.1. Não poderão integrar a Comissão do Concurso do MPRJ cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, nos termos da lei civil, de candidatos inscritos.
1.3.2. Não poderá integrar a Comissão do Concurso do MPRJ quem exerce atividade de magistério ou de direção de cursos destinados à preparação de candidatos a Concursos Públicos, ou quem as exerceu nos 3 (três) anos anteriores à data de publicação deste Edital.
1.4. Aplica-se às Bancas Examinadoras o disposto nos subitens 1.3.1 e 1.3.2 deste Edital.
1.5. O Anexo I - Quadro de Vagas descreve a relação entre cargo (código e nome) x vagas disponíveis (quantidade total, vagas de ampla concorrência e vagas reservadas a portadores de deficiência).
1.6. O Anexo II - Agências dos Correios credenciadas relaciona as agências dos Correios onde os candidatos poderão realizar as inscrições.
1.7. O Anexo III - Quadro de Provas relaciona o tipo de prova a ser realizada pelos candidatos de cada cargo, as disciplinas associadas a cada prova, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina, o total de pontos da disciplina e o mínimo de pontos por disciplina para aprovação.
1.8. O Anexo IV - Conteúdos Programáticos descreve o conteúdo programático de cada disciplina.
1.9. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário da cidade do Rio de Janeiro.
2.1.1. Técnico Superior Administrativo, código TSAD
2.1.2. Técnico Superior Processual, código TSPR
2.1.2.1. Pré-requisitos: Graduação concluída em Direito.
2.1.3. Técnico Administrativo, código TADM
2.1.3.1. Pré-requisitos: Ensino Médio completo, antigo 2o grau.
2.1.4. Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, código TNAI
2.1.4.1. Pré-requisitos: Ensino Médio completo, antigo 2o grau.
k) ser considerado APTO em todos os exames médicos pré-admissionais, a serem realizados pelo MPRJ ou entidade a ele conveniada, devendo o candidato apresentar os exames clínicos e laboratoriais solicitados, cuja relação poderá ser obtida no endereço eletrônico www.mp.rj.gov.br, os quais correrão à suas expensas. Caso o candidato seja considerado INAPTO para as atividades relacionadas ao cargo, por ocasião dos exames médicos pré-admissionais, este será eliminado.
3.2. Todos os requisitos especificados no subitem 3.1 deste Edital, alíneas "b" a "i", deverão ser comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia, sendo eliminado do Concurso Público aquele que não os apresentar, assim como aquele que for considerado INAPTO nos exames médicos pré-admissionais.
3.3. Será vedada a posse de ex-servidor público demitido ou destituído do cargo, nas situações previstas na legislação de regência.
4.1. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 7.853/89, e no Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/04, ficam reservados aos candidatos portadores de deficiência 5% (cinco por cento) do total das vagas de cada cargo, conforme discriminado no Anexo I deste Edital.
4.3. Para os fins preconizados no item 4.1, somente serão consideradas como pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas situações previstas na legislação pertinente.
4.4. O candidato portador de deficiência, aprovado e classificado na Prova Objetiva, será avaliado pelo Núcleo de Saúde Ocupacional do MPRJ, na cidade do Rio de Janeiro, arcando com as despesas relativas a sua participação nessa avaliação.
4.4.1. O Núcleo de Saúde Ocupacional emitirá parecer conclusivo, observando as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atribuições para o cargo, a viabilidade das condições de acessibilidade, o ambiente de trabalho e a possibilidade de utilização, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize e a Classificação Internacional de Doenças apresentada.
4.4.3. A decisão final do Núcleo de Saúde Ocupacional será soberana, definitiva e irretratável.
4.5. O candidato que não for considerado portador de deficiência com direito a concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência pelo Núcleo de Saúde Ocupacional ou que não comparecer no dia, hora e local marcado para realização de sua avaliação, perderá o direito à vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência que iria ocupar, sendo eliminado desta relação específica, permanecendo na relação de candidatos de ampla concorrência classificados no concurso.
5. DO CONCURSO PÚBLICO 5.1. O Concurso Público será composto de Prova Objetiva, para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório.
6.4. O valor da taxa de inscrição será de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para os cargos de Técnico Superior Administrativo e Técnico Superior Processual e de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para os cargos de Técnico Administrativo e Técnico de Notificação e Atos Intimatórios.
6.4.5. A inscrição cujo pagamento não for creditado até o dia útil posterior ao último dia de inscrição, conforme o prazo estabelecido nos subitens 6.10.1 e 6.11.1 deste Edital, não será aceita.
a) o código e nome do cargo por extenso, para o qual deseja concorrer, com base no item 2 e Anexo I deste Edital;
6.6.1. Se o candidato não preencher corretamente ou deixar de preencher o código associado ao cargo para o qual deseja concorrer, será considerado o nome do cargo preenchido por extenso no Requerimento de Inscrição. Caso este não seja um cargo válido, a inscrição do candidato não será aceita.
6.7. O candidato poderá se inscrever para concorrer a mais de um cargo, observando o seguinte:
a) no caso de haver uma inscrição em cargo de Nível Superior (Técnico Superior Administrativo e Técnico Superior Processual) e outra inscrição em cargo de Nível Médio (Técnico Administrativo e Técnico de Notificação e Atos Intimatórios) não há restrição, uma vez que as provas se realizarão em turnos diferentes, não existindo a obrigatoriedade por parte do NCE/UFRJ em alocar o candidato para realização de ambas as provas em um mesmo local.
b) no caso de haver duas inscrições para cargos de Nível Superior (Técnico Superior Administrativo e Técnico Superior Processual) ou duas inscrições para cargos de Nível Médio (Técnico Administrativo e Técnico de Notificação e Atos Intimatórios), no dia da prova, o candidato deverá optar por concorrer a um único cargo e comparecer ao local e sala correspondente à sua opção, em função das provas dos cargos de Nível Superior serem realizadas em um mesmo turno e as provas dos cargos de Nível Médio em outro turno.
6.10.1. Será aceito pedido de inscrição nas agências dos Correios credenciadas, no período de 11 de dezembro de 2006 a 10 de janeiro de 2007 (exceto sábados, domingos e feriados), no horário de funcionamento destas.
6.11.1. Será aceito pedido de inscrição via Internet, através do endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, no período compreendido entre 10 horas do dia 6 de dezembro de 2006 e 20 horas do dia 12 de janeiro de 2007, considerando-se o horário da cidade do Rio de Janeiro.
6.12.1. O candidato portador de deficiência, independentemente de realizar a sua inscrição por meio de uma agência dos Correios credenciada ou pela Internet, deverá enviar, obrigatoriamente, via SEDEX postado até o dia 12 de janeiro de 2007, para o Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Divisão de Concursos (Laudo MPRJ), Cidade Universitária – Ilha do Fundão, Caixa Postal 2324, CEP 20.010-974 – RJ – Rio de Janeiro, LAUDO MÉDICO OU ATESTADO (original ou cópia autenticada) INDICANDO A ESPÉCIE, O GRAU OU O NÍVEL DE DEFICIÊNCIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) VIGENTE, BEM COMO A PROVÁVEL CAUSA DA DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI. NÃO SERÃO CONSIDERADOS RESULTADOS DE EXAMES E/OU DOCUMENTOS DIFERENTES DO DESCRITO.
6.13.2. O candidato amblíope deverá indicar sua condição, informando, no Requerimento de Inscrição, se deseja que a prova seja confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de letra correspondente a corpo 24.
7.1. As informações referentes a data, horário, tempo de duração e local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), cargo para o qual concorre à vaga, cidade onde realizará a prova e tipo de vaga escolhida pelo candidato (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada para portadores de deficiência), assim como orientações para realização das provas, estarão disponíveis a partir do dia 24 de janeiro de 2007 no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, ou pela Central de Atendimento, entre 24 de janeiro e 3 de fevereiro de 2007, das 09:00 às 17:00 horas e 4 de fevereiro de 2007 das 06:00 às 17:00 horas, horário da cidade do Rio de Janeiro, pelos telefones 0800 727-3333 ou 21 2598-3333.
7.2. Adicionalmente, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) fornecendo as informações descritas no subitem 7.1 deste Edital será remetido ao candidato, para o endereço indicado no Requerimento de Inscrição, por meio dos Correios, devendo ser entregue a partir do dia 25 de janeiro de 2007.
7.5. Caso o candidato não tenha sua inscrição confirmada ou constate divergências entre as informações obtidas por intermédio das formas descritas nos subitens 7.1 ou 7.2 deste Edital e o Requerimento de Inscrição, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do NCE/UFRJ, pelos telefones 0800 727-3333 ou 21 2598-3333, no horário das 9h às 17h (horário da cidade do Rio de Janeiro), impreterivelmente até o dia 30 de janeiro de 2007.
7.7. Em caso de não aceitação da inscrição, por motivo diferente do descrito no subitem 6.6.1 deste Edital, o candidato deverá seguir as orientações fornecidas de modo que a regularização de sua inscrição seja feita até o dia 31 de janeiro de 2007.
8.1. A Prova Objetiva será composta de questões do tipo múltipla escolha.
8.2. Cada questão conterá 5 (cinco) opções e somente uma correta.
8.3. A quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina, o total de pontos da disciplina e o mínimo de pontos por disciplina estão descritos no Anexo III deste Edital.
8.4. Os conteúdos programáticos estão disponíveis no Anexo IV deste Edital.
9.1. A Prova Objetiva será realizada nas cidades do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, Angra dos Reis, Volta Redonda, Cabo Frio e Campos dos Goytacazes, ou em cidades vizinhas a estas em função da disponibilidade de locais para realização da prova, podendo ocorrer em qualquer dia da semana, data, local e hora, considerando-se o horário da cidade do Rio de Janeiro. A data provável para realização das provas será informada no cronograma constante no Manual do Candidato e no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.
9.2.1. A Prova Objetiva será realizada em 2 (dois) turnos, sendo que em um deles se realizará a prova para os candidatos aos cargos de Técnico Superior Administrativo e Técnico Superior Processual e em outro para os candidatos aos cargos de Técnico Administrativo e Técnico de Notificação e Atos Intimatórios.
9.2.2. O candidato poderá se inscrever mais de uma vez para concorrer às vagas de cargos diferentes, desde que atenda aos pré-requisitos estabelecidos no item 2 deste Edital e o disposto no subitem 6.7 deste Edital.
9.3.2.1. O candidato será submetido a identificação especial caso seu documento oficial de identidade apresente dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura.
9.7.1. O NCE/UFRJ e o MPRJ não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos e/ou equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.
9.8.1.1. O candidato deverá conferir as informações contidas no cartão de respostas e assinar seu nome em local apropriado.
9.8.1.1.1. É responsabilidade do candidato assinar o cartão de respostas.
9.8.1.2. Caso o candidato identifique erros durante a conferência das informações contidas no cartão de respostas, estes deverão ser informados imediatamente ao fiscal de sala.
9.8.1.2.1. Não será permitida a alteração de cargo para o qual concorre ou tipo de vaga escolhida (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada a portadores de deficiência), seja qual for o motivo alegado.
9.8.1.3. Utilizando caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul, o candidato deverá preencher o cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção eletrônica. Não haverá substituição do cartão de respostas, sendo o seu preenchimento de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas na capa de prova.
9.8.1.4. Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura, nenhuma ou mais de uma resposta assinalada;
c) somente após decorrida uma hora do início da prova, o candidato poderá entregar seu caderno de questões e seu cartão de respostas e retirar-se da sala de prova. O candidato que insistir em sair da sala de prova descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do Concurso Público, que será lavrado pelo Coordenador do local;
d) ao candidato, somente será permitido levar seu caderno de questões ao final da prova, desde que permaneça em sala até esse momento;
e) será terminantemente vedado ao candidato copiar seus assinalamentos feitos no cartão de respostas;
f) ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu caderno de questões e o seu cartão de respostas preenchido e assinado, ressalvado o disposto na alínea "d", solicitando a devolução do seu documento de identidade;
c) for surpreendido durante o período de realização de sua prova portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, qualquer tipo de relógio com mostrador digital, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc), quer seja na sala ou nas dependências do seu local de prova;
h) não realizar a prova ou ausentar-se da sala sem autorização, após ter assinado a lista de presença, portando ou não o cartão de respostas;
i) for flagrado copiando seus assinalamentos feitos no cartão de respostas;
k) deixar de assinar o cartão de respostas ou a lista de presença;
10.1.1. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, que não obtiveram os pontos na correção inicial.
10.2.1. O candidato poderá solicitar vista do cartão de respostas para verificar suas marcações, via Internet, no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, em período informado no cronograma existente no Manual do Candidato ou no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.
10.3. O candidato deverá preencher 1 (um) Formulário de Recurso para cada questão recorrida, no caso de recurso da Prova Objetiva.
10.4. O Formulário de Recurso poderá ser encontrado no Manual do Candidato e no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.
10.5. O recurso deverá ser interposto dentro do período previsto no cronograma contido no Manual do Candidato, por uma das formas a seguir:
a) Via rede Internet, no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, conforme instruções nele constantes, até as 17h, considerando-se o horário da cidade do Rio de Janeiro, do último dia do período previsto no cronograma.
b) Via fax, no horário das 10h às 17h, considerando-se o horário da cidade do Rio de Janeiro, para o número 21 2598-3300, encaminhando o Formulário de Recurso, contido no Manual do Candidato, devidamente preenchido. Neste caso, o candidato deverá solicitar a confirmação do recebimento do fax pelo número 21 2598-3333.
10.7. O resultado dos recursos e as alterações de gabaritos da Prova Objetiva, que vierem a ocorrer após julgamento dos recursos, estarão à disposição dos candidatos no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.
10.8. A decisão final da Banca Examinadora será soberana, definitiva e irrecorrível.
11. DO RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA
11.1. Os candidatos considerados aprovados na Prova Objetiva serão ordenados e classificados dentro do cargo e tipo de vaga (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada para portadores de deficiência), conforme a opção escolhida, segundo a ordem decrescente da nota da Prova Objetiva.
11.2. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, para os candidatos ao cargo de Técnico Superior Administrativo, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:
2º) maior pontuação na soma das questões de Organização do Ministério Público, Direito Constitucional e Direito Administrativo;
3º) maior pontuação nas questões de Noções de Informática;
11.3. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, para os candidatos ao cargo de Técnico Superior Administrativo, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:
3º) maior pontuação na soma das questões de Organização do Ministério Público, Direito Constitucional e Direito Administrativo;
4º) maior pontuação nas questões de Noções de Informática;
11.4. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, para os candidatos ao cargo de Técnico Superior Processual, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:
2º) maior pontuação na soma das questões de Organização do Ministério Público, Conhecimentos Específicos TSPR1, Conhecimentos Específicos TSPR2 e Conhecimentos Específicos TSPR3;
11.5. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, para os candidatos ao cargo de Técnico Superior Processual, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:
3º) maior pontuação na soma das questões de Organização do Ministério Público, Conhecimentos Específicos TSPR1, Conhecimentos Específicos TSPR2 e Conhecimentos Específicos TSPR3;
11.6. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, para os candidatos ao cargo de Técnico Administrativo, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:
2º) maior pontuação na soma das questões de Organização do Ministério Público, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo;
11.7. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, para os candidatos ao cargo de Técnico Administrativo, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:
3º) maior pontuação na soma das questões de Organização do Ministério Público, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo;
11.8. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, para os candidatos ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:
2º) maior pontuação na soma das questões de Organização do Ministério Público, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Processual;
11.9. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, para os candidatos ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:
3º) maior pontuação na soma das questões de Organização do Ministério Público, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Processual;
4º) maior pontuação nas questões de Noções de Informática; 5o) maior idade dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos.
12. DA DESIGNAÇÃO E EXERCÍCIO
12.1. O resultado final da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e estará disponível no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.
12.2. Os candidatos aprovados na Prova Objetiva, obedecendo à estrita ordem de classificação por cargo, serão convocados para realização de exames médicos pré-admissionais e apresentação de documentação, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou telegrama e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
12.2.1. O candidato convocado que não se apresentar no local e prazos estabelecidos, deixar de fornecer a documentação exigida ou for considerado INAPTO nos exames médicos pré-admissionais será eliminado do Concurso Público.
12.2.2. O candidato convocado efetuará a escolha do local de lotação, sendo eliminado do Concurso Público aquele que não efetuar a opção.
12.3.1. Os seguintes documentos originais devem ser apresentados:
a) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado;
d) Título de Eleitor com o comprovante de votação ou justificativa de ausência na última eleição;
f) Certidão de Nascimento, se solteiro, Certidão de Casamento, se casado ou declaração de união estável;
h) Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal ou de isenção, relativa ao último exercício fiscal;
i) Duas fotos 3x4, recentes e coloridas.
12.4. Quando da apresentação da documentação, será efetuada a coleta da impressão digital do candidato, para comparação com a colhida no dia da prova. Caso seja constatada divergência entre ambas, o candidato será eliminado do Concurso, constituindo tentativa de fraude.
12.5. A aprovação e classificação não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nele admitido segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração. O MPRJ reserva-se o direito de proceder às designações em número que atenda ao seu interesse e às suas necessidades.
12.6. Caberá ao candidato designado para o preenchimento de vaga em localidade diversa de seu domicílio, arcar com as despesas de sua transferência.
13.1. O candidato poderá obter informações e orientações sobre o Concurso Público, tais como Editais, Manual do Candidato, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, resultados das provas, resultados dos recursos, convocações e resultado final da Prova Objetiva no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.
13.2. Editais, avisos, atos, convocações, resultados e a homologação do resultado do Concurso Público, serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A (Ministério Público).
13.3. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo, para esse fim, a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
13.4. Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito a estágio experimental pelo período de 6 (seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores dispostos no art. 8º, inciso V, do Decreto Estadual nº 2.479/79.
13.4.1. Durante o estágio experimental o servidor receberá 80% (oitenta por cento) do valor total de sua remuneração, assegurado o pagamento da diferença se nomeado ao final do período supra citado.
13.5. O servidor só poderá pedir remoção do local onde foi lotado para outro Município do Estado do Rio de Janeiro após decorridos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, cujo atendimento ficará a critério do MPRJ.
13.6. Na Prova Objetiva, serão consideradas a legislação atualizada e as alterações em dispositivos legais e normativos até a data da publicação deste Edital.
13.7. O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação, podendo ser prorrogado a critério do MPRJ.
13.8. Todas as informações após o resultado final da Prova Objetiva deverão ser obtidas no MPRJ.
13.9. Os candidatos aprovados na Prova Objetiva devem manter atualizados seus endereços junto à Diretoria de Recursos Humanos do MPRJ, unicamente por meio de correspondência, via SEDEX, a ser encaminhada para Avenida Marechal Câmara, 370, 3o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-080, sendo sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização dessa informação.
13.10. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Comissão do Concurso do MPRJ e pelo Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no que tange à realização deste Concurso Público.
Técnico Superior Processual
Técnico de Notificação e Atos Intimatórios
Angra dos Reis: Ag. Angra dos Reis – Praça Lopes Trovão 142, Centro. Araruama: Ag. Araruama – Rua Major Felix Moreira 81, Centro. Barra do Piraí: Ag. Barra do Piraí – Rua Franklin de Moraes 16, Centro. Cabo Frio: Ag. Cabo Frio – Largo Santo Antônio 55, Centro. Campos dos Goytacazes: Ag. Campos dos Goytacazes – Praça Santíssimo Salvador 53, Centro. Duque de Caxias: Ag. Duque de Caxias – Av. Presidente Vargas 281, Centro. Itaguaí: Ag. Itaguaí – Rua General Bocaiúva 251, Centro. Itaperuna: Ag. Itaperuna – Av. Cardoso Moreira 534, Centro. Macaé: Ag. Macaé – Rua Teixeira Gouveia 712, Centro. Nilópolis: Ag Nilópolis – Rua Alberto Teixeira da Cunha 109, Centro. Niterói: Ag. Icaraí – Rua Gavião Peixoto 262 Loja 1, Icaraí; Ag. Niterói – Rua da Conceição 29, Centro. Nova Friburgo: Ag. Nova Friburgo – Praça Presidente Getúlio Vargas 85, Centro. Nova Iguaçu: Ag. Nova Iguaçu – Rua Otávio Tarquino 87, Centro. Paracambi: Ag. Paracambi – Rua Francisco Dias Raposo 26, Centro. Petrópolis: Ag. Petrópolis – Rua do Imperador 350, Centro. Resende: Ag. Resende – Praça da Concórdia 64, Centro. Rio de Janeiro: Ag. Barra da Tijuca – Av. Olegário Maciel 30 Loja A, Barra da Tijuca; Ag. Bonsucesso – Rua Dona Isabel 158, Bonsucesso; Ag. Botafogo – Rua Voluntários da Pátria 254 Loja A/B; Ag. Campo Grande – Praça Doutor Raul Boaventura 61, Campo Grande; Ag. Cascadura – Rua Sidonio Pais 41 Loja A, Cascadura; Ag. Castelo – Av. Almirante Barroso 63 Lojas B e C, Centro; Ag. Central do Rio de Janeiro – Rua Primeiro de Março 64, Centro; Ag. Clemente Ferreira – Rua Professor Clemente Ferreira 1717 Loja B, Bangu; Ag. Copacabana – Av. Nossa Senhora de Copacabana 540 Loja A, Copacabana; Ag. General Osório – Rua Prudente de Moraes 147, Ipanema; Ag. Ilha do Governador – Estrada do Galeão 1322, Cacuia; Ag. Irajá – Rua de Marquês de Aracati 51, Irajá; Ag. Jardim Botânico – Rua Jardim Botânico 728, Jardim Botânico; Ag. Largo do Machado – Largo do Machado 35, Catete; Ag. Madureira – Praça Armando Cruz 120 Loja 8, Madureira; Ag. Méier – Rua Dias da Cruz 182 Loja B, Méier; Ag. Penha – Rua Plínio de Oliveira 87, Penha; Ag. Praça Mauá – Praça Mauá 7, Centro; Ag. Realengo – Av. de Santa Cruz 1418 Loja A, Realengo; Ag. Santa Cruz – Rua Felipe Cardoso 909, Santa Cruz; Ag. Taquara – Estrada do Tindiba 2070, Taquara; Ag. Tijuca – Rua Almirante Cochrane 255 Lojas A e B, Tijuca; Ag. Vila Isabel – Boulevard Vinte e Oito de Setembro 277 Loja B, Vila Isabel. São Gonçalo: Ag. Alcântara – Rua João de Almeida 108 Lojas 2 e 3, Alcântara; Ag. Nilo Peçanha – Rua Doutor Nilo Peçanha 100, Centro. São João de Meriti: Ag. São João de Meriti – Rua Santo Antônio 179, Centro. Saquarema: Ag. Saquarema – Praça Oscar de Macedo Soares 12, Centro; Teresópolis: Ag. Teresópolis – Av. Lucio Meira 259, Várzea. Volta Redonda: Ag. Volta Redonda – Av. dos Trabalhadores 570, Vila Santa Cecília.
Conhecimentos Específicos TSPR1
Conhecimentos Específicos TSPR2
Conhecimentos Específicos TSPR3
Anexo IV – Conteúdos Programáticos
2. Conhecimento das estruturas específicas dos modos de organização discursiva;
3. Valor semântico das palavras e expressões contidas nos textos;
4. Sentido figurado: metáfora e metonímia;
5. Coesão e coerência;
6. Reescrita de textos: síntese, ampliações, uso dos conectivos, discurso direto e indireto;
7. Ortoepia e prosódia;
8. Ortografia: emprego das letras, acentuação gráfica, divisão silábica;
9. Classes de palavras;
10. Emprego do pronome relativo;
11. Flexão nominal: gênero, número e graus dos nomes;
12. Flexão verbal: conjugação dos verbos regulares, irregulares, auxiliares, tempos compostos, locuções verbais, vozes verbais;
13. Sintaxe de concordância e regência: nominal e verbal;
14. O fenômeno da crase;
16. Sintaxe de colocação dos pronomes oblíquos átonos;
17. Pontuação;
18. Semântica: sinonímia, antonímia, paronímia e homonímia;
19. Aferição quanto ao uso pelo candidato dos padrões aceitos como corretos no registro culto do idioma.
1. Ambiente MS Windows – Uso do ambiente gráfico; Execução de aplicativos e acessórios; Manipulação de arquivos e pastas; Uso dos recursos da rede;
2. MS Word – Utilização de janelas e menus; Barras de Ferramentas; Operações com arquivos; Configuração de página; Impressão de documentos e configuração da impressora; Edição de textos; Voltar e repetir últimos comandos; exibição da página (características e modos de exibição); Utilização de cabeçalhos e rodapés; Menu inserir (objetos, caracteres não­imprimíveis, dados em geral); Formatação no Word; Criação e manipulação de tabelas e textos multicolunados; Mala Direta; Proteção de documentos e utilização das ferramentas;
3. MS Excel – Utilização de janelas e menus; Barra de ferramentas; Operações com arquivos: Configuração de página; Confecção, formatação e impressão de planilhas; Comandos copiar, recortar, colar, inserir, voltar e repetir; Características e modos de exibição; Utilização de cabeçalhos e rodapés; Utilização de mesclagem de células, filtro, classificação de dados.
4. Noções de utilização do MS Internet Explorer – Manutenção dos endereços Favoritos; Utilização do Histórico; Noções de navegação em hipertexto;
5. Noções de Utilização do MS Outlook – Envio e recebimento de mensagens (incluindo a utilização de arquivos anexos); Localização de mensagens nas pastas; Organização das mensagens em pastas e subpastas; Manutenção do catálogo de endereços;
6. Nota sobre as versões dos softwares: MS Windows XP; MS-Word e MS-Excel 2003 e XP, MS-Outlook Express versão 6.0; MS-Internet Explorer: versão 6.0 ou posterior
1. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais.
2. Organização do Ministério Público: Lei Complementar Estadual nº 106/03 e Lei Complementar Estadual nº 113/06.
3. Regime Jurídico dos servidores do Ministério Público: Decreto-Lei Estadual 220/75 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Decreto Estadual 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis); Lei Estadual 3.899/02 (dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências).
4. Lei Estadual 3308/99 – dispõe sobre o regime de previdência de membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Noções de Direito Constitucional (para os cargos de Técnico Administrativo e Técnico de Notificação e Atos Intimatórios)
1. Direitos e deveres fundamentais; direitos e deveres individuais e coletivos, direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos; garantias constitucionais individuais, garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.
Noções de Direito Processual (para o cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios)
1. Direito Processual Civil. Jurisdição. Órgãos da função jurisdicional. Poder Judiciário. Organização judiciária. Funções não jurisdicionais do Poder Judiciário. Órgãos auxiliares da Justiça. O juiz. Competência;
2. Ação. Espécies. Condições da ação. Individualização. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações. A ação como instrumento de acesso à Justiça;
3. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Princípios informativos do processo e procedimento. Dos atos processuais;
4. Princípios processuais constitucionais. A instrumentalidade do processo e sua importância para o acesso à Justiça.
Noções de Direito Administrativo (para o cargo de Técnico Administrativo)
6. Agentes Públicos – Regimes Jurídicos;
Direito Administrativo (para o cargo de Técnico Superior Administrativo)
2. Atos Administrativos: elementos; atributos; classificações; espécies; anulação, revogação e convalidação: pressupostos, competência e efeitos;
3. Contratos Administrativos: formalização; espécies; licitação e suas modalidades; Lei 8.666/93;
4. Recursos Administrativos: espécies; prazos; processos administrativos; espécies; a chamada prescrição Administrativa;
5. Agentes Públicos – Regimes Jurídicos;
6. Restrições do Estado sobre a propriedade privada;
8. Responsabilidade Extracontratual do Estado;
9. Controle da Administração Pública;
10. Mandado de Segurança;
11. Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa).
Direito Constitucional (para o cargo de Técnico Superior Administrativo)
1. Constituição (conceitos, classificação e supremacia);
2. Os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário e as funções essenciais à justiça;
3. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual);
4. A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas);
5. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual – Princípios institucionais;
6. Controle de Constitucionalidade.
Conhecimentos Específicos TSPR1 (para o cargo de Técnico Superior Processual)
Conhecimentos Específicos TSPR2 (para o cargo de Técnico Superior Processual)
1. As fontes do direito. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Eficácia da norma;
2. Aplicação da lei no tempo e no espaço. A relação jurídica. O direito subjetivo. Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos;
3. Prescrição e decadência;
4. Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Incapacidade absoluta e relativa. Direitos da personalidade;
5. Pessoas jurídicas. A empresa e o estabelecimento comercial;
6. Do Domicílio;
7. Os bens. Prestações, títulos e direitos. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias. Bem de família;
8. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores;
9. Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigação indivisível. Extinção das obrigações. Pagamento. Modalidades do pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. Pagamento por sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Transação. Compromisso. Confusão. Remissão;
10. Posse. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse;
11. Do Estatuto da Terra. Do Parcelamento do Solo. Usucapião. Registros Públicos. Finalidade. Efeitos do registro público;
12. A família no Código Civil e na Constituição da República. Casamento: noções gerais. Conceito. Natureza jurídica;
13. Casamento. Formalidades preliminares. Habilitação. Requisitos e pressupostos matrimoniais. Procedimento. Impedimentos matrimoniais. Casamento: celebração e provas. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular;
14. Divórcio: conceito e natureza jurídica. Formas de divórcio. Conversão da separação judicial em divórcio. Separação judicial;
15. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos;
16. Da sucessão em geral. Abertura da sucessão. Aceitação e renúncia. Herança jacente. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Legados. Aquisição e efeitos dos legados. Substituições. Fideicomisso;
17. União Estável: Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato impuro;
18. Relações de parentesco: conceito. Espécies. Linhas e graus. Efeitos legais;
19. Direitos autorais: direitos do autor;
20. Dos direitos do consumidor: direitos básicos do consumidor;
21. Filiação: filiação nas relações matrimoniais. Filiação nas relações extramatrimoniais. Investigação de paternidade.
22. Adoção: conceito. Adoção no Código Civil. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente;
23. Poder familiar e Tutela. Poder familiar. Exercício do poder familiar. Tutela. Efeitos da tutela. Ausência;
24. Curatela: noções gerais. Espécies de curatela;
25. Estatuto da Criança e do Adolescente;
26. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Seguro.
1. Direito Processual Civil. Fontes do Direito Processual Civil brasileiro. Jurisdição. Órgãos da função jurisdicional. Poder Judiciário. Organização judiciária. Funções não jurisdicionais do Poder Judiciário. Órgãos auxiliares da Justiça. O juiz. Competência;
3. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Princípios informativos do processo e procedimento.
4. Princípios processuais constitucionais. A instrumentalidade do processo e sua importância para o acesso à Justiça;
5. Processo de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo de conhecimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Procedimento sumário. Tutela antecipada;
6. Ação civil pública. O inquérito civil. Compromisso de ajustamento de conduta. A defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
7. Inventário e partilha. Arrolamento. Procedimentos relacionados com testamentos e codicilos. Herança jacente. Ação de alimentos. Separação judicial e divórcio. Ação de investigação de paternidade disciplinada na Lei n° 8.560/92;
8. Ação de desapropriação. Ação de acidente de trabalho;
9. Vícios dos atos processuais e suas conseqüências. Nulidades processuais;
10. Jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimento comum da jurisdição voluntária. Interdição. Tutela e curatela;
11. Bens de ausentes. Procedimentos relacionados com registros públicos. Habilitação de casamento;
12. Execução forçada. Processo de execução. Ação executiva. Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Títulos judiciais e extrajudiciais. Liquidação. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de prestação alimentícia. Execução civil de sentença penal. Execução fiscal;
13. Recursos. Disposições gerais. Duplo grau obrigatório de jurisdição. Recursos em espécie;
14. Apelação. Recurso especial. Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Reclamação;
15. Providências cautelares. Ação cautelar. Processo cautelar. Disposições gerais. Procedimento cautelar comum.
Conhecimentos Específicos TSPR3 (para o cargo de Técnico Superior Processual) Direito Penal
1. Conceito do Direito Penal. Fontes do Direito Penal;
2. Interpretação da Lei Penal. Da Analogia;
3. Da Aplicação da Lei Penal. Do Princípio da Legalidade. Âmbito de Eficácia da Lei Penal. Âmbito de Eficácia Temporal da Lei Penal. Eficácia da Lei Penal no Espaço;
4. Conceito de Crime. Análise e Caracteres do Crime sob o aspecto formal. Do Sujeito Ativo do Crime. Do Sujeito Passivo do Crime;
5. Da Classificação das Infrações Penais. Da Qualificação Legal e Doutrinária dos Crimes;
6. Do Fato Típico. Da Conduta. Do Resultado. Da Relação de Causalidade.Teoria do Crime Doloso. Teoria do Crime Culposo. O Crime Preterdoloso;
7. Do Crime Consumado. Da Tentativa. Do Arrependimento Posterior. Do Crime Impossível;
8. Da Antijuridicidade. Das excludentes de antijuridicidade;
9. Do Concurso de Pessoas;
10. Da Culpabilidade. Da Imputabilidade. Da Potencial Consciência da Antijuridicidade. Da Exigibilidade da Conduta Diversa. Das Causas de Exclusão da Culpabilidade;
11. Da Sanção Penal. Das Penas Privativas de Liberdade. Das Penas Restritivas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de Segurança;
12. Do Concurso de Crimes;
13. Da Suspensão Condicional da Execução da Pena (SURSIS);
14. Do Livramento Condicional;
15. Da Extinção de Punibilidade. Causas Extintivas da Punibilidade;
16. Crimes contra Pessoa;
17. Crimes contra o Patrimônio;
18. Crimes contra os Costumes;
19. Crimes contra a Honra;
20. Crimes contra a Administração Pública;
21. Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade);
22. Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal);
23. Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
24. Lei n.º 8.072/90 (Crimes Hediondos);
25. Lei n.º 9.455/97 (Lei de Tortura);
26. Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
27. Lei n.º 9.605/98 (Meio Ambiente);
28. Lei n.º 10.826/03 (Porte de Armas);
29. Lei n.º 11.340/06 (Violência Doméstica);
30. Lei n.º 11.343/06 (Lei de Tóxicos).
1. Os sistemas processuais penais e os princípios processuais penais;
2. A persecução Penal. Inquérito Policial - Outros Procedimentos preparatórios da Ação Penal;
3. Condições da Ação;
4. A Ação Penal. Ação Penal Pública. Ação Penal Privada. Ação Penal privada Subsidiária da Pública;
5. Competência. Jurisdição;
6. Prova. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova;
7. Efeitos civis da sentença penal;
8. Assistente do Ministério Público;
9. Pressupostos processuais;
10. Procedimento Comum. Procedimento sumário. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95 e Lei n° 10.259/01). Procedimento no Júri. Procedimento da Lei de Tóxicos;
11. Nulidades;
12. Prisão - Liberdade Provisória - Fiança;
13. Decisão. Sentença Penal. Despacho. Princípio da correlação entre a acusação e sentença. Aditamento;