Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664319 MT 2021/0135422-0
HC 664319 MT 2021/0135422-0
DJ 07/05/2021
Decisão MonocráticaSTJ_HC_664319_1ea93.pdf
HABEAS CORPUS Nº 664319 - MT (2021/0135422-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DENILSON BAPTISTA FERRIERA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Consta dos autos que o paciente foi denunciado e condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. Inconformada com a constrição de liberdade, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. A ordem, contudo, foi denegada (e-STJ fl. 42): HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO -SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - 1. PRELIMINAR: UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO - MATÉRIAS QUE EXIGEMMAIORES INCURSÕES NO ACERVO DE PROVA DO FEITO CORRELATOINADMITIDAS NA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE -IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - REMÉDIO HEROICOPARCIALMENTE EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO - 2. MÉRITO: 2.1. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIADE DESÍDIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO OU DO D. MAGISTRADO SINGULAR -ÉDITO CONDENATÓRIO PROLATADO - SÚMULA N.º 52 DO STJ - DURABILIDADEDO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO PROPORCIONAL AO QUANTUM DE PENAFIXADO NA SENTENÇA - 2.2. NEGATIVA DE AGUARDAR EM LIBERDADE OTRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE PROTEGER A ORDEM PÚBLICA -CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE DOS CRIMES -CONDENADO QUE SE MANTEVE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃOCRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - EXTINÇÃOPARCIAL DO HABEAS CORPUS SEM EXAME DO MÉRITO, E, NOREMANESCENTE, DENEGADA A ORDEM. Na presente oportunidade, o impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da segregação cautelar, ante a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando a reduzida quantidade entorpecentes apreendida, bem como o fato de não haver quaisquer indícios de ligação do acusado com qualquer organização criminosa, sendo certo que meras suposições não podem servir como fundamento para a manutenção da medida constritiva. Salienta a existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, não havendo falar em periculum libertatis. Sublinha, ainda, o excesso de prazo da custódia, uma vez que a prisão preventiva já perdura mais de 600 dias, extrapolando qualquer juízo de razoabilidade. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do respectivo alvará de soltura e a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, se for o caso. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ( AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Ainda, de acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. No caso, busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, mantida por ocasião da prolação da sentença condenatória. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). No caso vertente, ao prolatar a sentença condenatória, em 8/9/2020, o Magistrado singular negou ao réu, ora paciente, o direito de recorrer em liberdade, assim consignando (e-STJ fls. 263/266): 167. No tocante a prisão do acusado, que já se encontra segregado em razão da prisão preventiva decretada no curso do processo, permanecendo toda a instrução processual preso, não há qualquer alteração fática relevante a ensejar a revogação do decreto constritivo cautelar neste momento e, consequentemente, a prisão deve ser mantida nesta fase processual. (...) 168. Neste ponto, vale lembrar, que a prisão preventiva do acusado se faz necessária para garantia da ordem pública, notadamente para inibir a reiteração delitiva, isso se analisado com as demais incursões processuais do acusado. 169. Assim, uma vez prolatada a sentença e uma vez reconhecida à culpa do réu, com mais razão sua segregação, se mostrando necessários é certo, para a garantia da aplicação da lei penal. 170. Neste ponto, vale lembrar, que a prisão preventiva do acusado se faz necessária para garantia da ordem pública e para garantir a aplicação da Lei Penal, diante da quantidade de pena aplicada. Assim, não há coerência em deixar o acusado toda a instrução encarcerado e ao final, fixando o regime fechado, conceder o direito de apelar em liberdade. 171. Neste ponto, vale lembrar, que a prisão preventiva do acusado se faz necessária para garantia da ordem pública, notadamente para inibir a reiteração delitiva. 172. Diante disso, a prisão cautelar ainda se faz necessária para garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, pois as consequências do crime são graves, pois apresenta grandes danos a toda à coletividade, em especial quando faz do tráfico sua forma de vida, ainda que haja perecimento da saúde e vida de terceiros. Sua prática envolve o perecimento de bens considerados indispensáveis à vida em sociedade. As circunstâncias em que ocorreram os delitos são pertinentes aos crimes desta natureza. Os motivos são os inerentes aos crimes contra saúde pública, ou seja, obtenção de lucro fácil em detrimento a saúde das pessoas, revelando alto grau de periculosidade, haja vista tratar-se de crime hediondo, repugnante e sórdido. 173. Ademais, é sabido que o crime de tráfico de entorpecentes perpetrado nesta Cidade de Alta Floresta/MT está vinculado a ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTITULADA DE "COMANDO VERMELHO", organização esta que amedronta toda a sociedade e, ainda, pelo simples fato do acusado ser integrante da referida organização. 174. Ademais, ficou evidente dos depoimentos das testemunhas que o acusado Denilson possuía uma "lojinha" que era cadastrada na organização criminosa denominada de Comando Vermelho. 175. Ademais, a prisão preventiva é devido, posto que visa amenizar o risco de reiteração criminosa. (...) 178. Ademais, recomendo ao condenado à prisão porque nesta condição vem sendo processado e continua presente os pressupostos, os requisitos de admissibilidade e os fundamentos que ensejaram a manutenção da prisão cautelar, agora robustecidos com o acolhimento da pretensão punitiva estatal. A prisão continua sendo necessária para garantia à ordem pública (art. 312), sobretudo para evitar que o sentenciado continue delinquindo, razão pela qual nego a ele o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP. 179. Diante de tais fatos, considerando que o regime fixado para cumprimento de pena inicialmente foi fechado, o que presume a necessidade da manutenção da prisão, até mesmo para garantir a aplicação de lei penal. (...) 181. No que pertine aos fundamentos, de igual forma se fazem presentes assegurar a aplicação da lei penal, ante a quantidade de pena aplicada e o regime fixado. Ao examinar a matéria, o Tribunal de origem, por sua vez, manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fl. 43): 2.1 Não há como imputar indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e do d. magistrado singular na condução do feito, cujo trâmite processual teve alguma paralisação em razão das medidas de prevenção à COVID-19 adotadas em todo o âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, já tendo sido prolatada a sentença penal condenatória, o que faz incidir o entendimento do enunciado n.º 52 da súmula n.º 52 do STJ. Outrossim, fixada ao increpado a pena de 12 (doze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, embora o recurso de apelação defensivo tenha sido interposto há quase seis meses, sem, contudo, ser submetido a julgamento, não se caracteriza o constrangimento ilegal por excesso de prazo, porquanto proporcional a duração da prisão provisória com o quantum de pena imposta. 2.2 Legítima e devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública a negativa ao paciente de aguardar solto o trânsito em julgado da condenação que está lastreada no fato de que permaneceu preso preventivamente durante todo o curso do processo e, ainda, persiste o risco à segurança pública, diante da gravidade dos ilícitos perpetrados, evidenciada nas circunstâncias fáticas que demonstram o possível envolvimento do condenado com o Comando Vermelho e o recrutamento de adolescentes para o comércio malsão, revelando um certo profissionalismo no cometimento dos crimes, a sugerir que faz da prática criminosa o seu meio de vida, tornando-o perigoso à toda coletividade. Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado e mantido em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). No caso em exame, como se vê dos trechos acima transcritos, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida, sobretudo para a garantia da ordem pública, apontando-se a condenação do paciente por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, bem como seu possível envolvimento com o Comando Vermelho e o recrutamento de adolescentes para o comércio espúrio, a revelar um certo profissionalismo no cometimento dos crimes, bem como um efetivo risco de reiteração delitiva, caso seja o réu colocado em liberdade. A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). Noutro vértice, convém ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n. 117.802/DF, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014). Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Nesse contexto, "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: "[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. [...]" (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015). Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Por fim, não há falar no excesso de prazo da custódia, seja diante da prolação de sentença penal condenatória, a qual faz incidir o entendimento do enunciado n.º 52 da súmula n.º 52 do STJ, seja em razão da quantum condenatório fixado em face do sentenciado (12 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado), que não permite reputar desproporcional a delonga de pouco mais de 6 meses, até o momento, quanto ao julgamento do recurso de apelação defensivo. Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204511296/habeas-corpus-hc-664319-mt-2021-0135422-0
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