Princípio da Proibição da "Reformatio In Pejus" Indireta - Colunas | Carta Forense
PROCESSO PENAL Princípio da Proibição da "Reformatio In Pejus" Indireta
04/01/2010 por Luiz Flávio Gomes
Por força do princípio da proibição da "reformatio in pejus" quando a apelação (ou outro recurso) for exclusiva(o) do réu, o Tribunal não pode agravar a sua situação (CPP, art. 617).
Fundamentos: o Tribunal não pode proceder de ofício contra o réu; ademais, houve trânsito em julgado para a acusação. E se o Tribunal viola essa regra? Há nulidade absoluta. Aliás, nem sequer nulidade absoluta pode o Tribunal reconhecer contra o réu (Súmula 160 do STF), quando somente ele recorreu. Distinta é a solução quando se trata de recurso ex officio (aqui o Tribunal pode reconhecer nulidade contra o réu, porque o recurso ex officio devolve ao Tribunal o conhecimento - o reexame - de tudo que foi julgado).
Júri: novo julgamento, nulidade e "reformatio in pejus indireta". O STJ enfrentou esses temas no HC 72.923-SP, no dia 24.11.09, proclamando o seguinte: "O paciente foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de homicídio. Dessa condenação, a acusação e a defesa recorreram, mas o TJ julgou prejudicados ambos os recursos, pois verificou, de ofício, haver nulidade quanto à apresentação de quesitos e determinou a submissão do paciente a novo júri. Sucede que, no novo julgamento, ele foi condenado a 12 anos de reclusão, visto que reconhecido o homicídio qualificado, o que foi mantido pelo TJ. Daí o habeas corpus, que se fundamenta em reformatio in pejus. Nesse contexto, a Turma, ao continuar o julgamento e verificado o empate, concedeu parcialmente a ordem por prevalecer, nesses casos, a decisão mais favorável ao réu. A Min. Relatora e o Min. Nilson Naves reconheciam a impossibilidade de agravar a situação do paciente em razão do reconhecimento de nulidade não arguida por qualquer das partes, mesmo que decorrente de nulidade absoluta, que poderia, em tese, ter beneficiado o réu. Já o Min. Og Fernandes e o Min. Celso Limongi afastavam a hipótese de ser caso de reformatio in pejus, pois o recurso da acusação, apesar de julgado prejudicado, foi justamente no sentido de reconhecer o homicídio qualificado, com pena mínima de 12 anos. HC 72.923-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/11/2009".
06/05/2010 09:01:25
Luiz, em minha faculdade de direito caiu em prova a seguinte questÆo: "Dizer, objetivamente, porque o juiz pode, ou nÆo pode - anulada a decisÆo condenat¢ria pelo j£ri, em recurso exclusivo da defesa - impor ao r'u, na nova decisÆo, pena maior que a da senten╬a anulada.Fundamente sua resposta." Resposta: Invoquei o artigo 617 cpp e em face do recurso exclusivo da defesa afirmei que nao pode. No entanto a questao foi considerada errada pelo prof. examinador ao qual deu como resposta correta o seguinte: Resposta considerada correta pelo professor: "Anulada a decisÆo dos jurados, o novo corpo de jurados e o juiz tem plena liberdade para decidir. O juiz ira atuar como juiz natural da causa e o juiz presidente proferira senten╬a de acordo com as provas dos autos e a decisÆo dos jurados, permitindo-se assim, pena superior, at' porque a decisÆo anterior fora cassada, nÆo mais existe. O STJ, atrav's do HC 6090/TO. Relator Ministro Cid Flaquer Scartezzinni. Publicacao DJ: 15/61998. Julgamento: 24/3/1998 - Quinta Turma, ressalta que nÆo ha que se falar em reformatio in pejus quando houver cassa╬Æo da decisÆo dos jurados." Qual a sua posi╬Æo sobre o caso hipot'tico citado na questao ? Arlindo Nobre. Palmas-To. 06.05.2010