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Divergiu do ministro Marco Aurélio Mello
Julgamento será retomado amanhã (5ª)
STF decide nesta 4ª se permite delegados da PF firmar acordo de colaboração premiada Brasilia, 23-11-2017. Foto: Sérgio Lima/PODER 360
06.dez.2017 (quarta-feira) - 18h27
atualizado: 07.dez.2017 (quinta-feira) - 12h50
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin votou na tarde desta 4ª feira (6.dez.2017) pela permissão de a Justiça decretar a prisão e impor medidas cautelares a deputados estaduais do Rio de Janeiro, do Mato Grosso e do Rio Grande do Norte sem a autorização das respectivas assembleias legislativas. Para o ministro, os deputados também não podem suspender o andamento de ação penal admitida pelo Poder Judiciário.
"Com efeito, ao revogar prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor de parlamentares estaduais, a pretexto de exercer a competência prevista no art. 53, § 2º, da Constituição da República, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, segundo compreendo, usurpou competência atribuída pela Carta Magna exclusivamente ao Poder Judiciário, violando o princípio da separação de poderes", disse Fachin em seu voto.
A discussão se deu em torno de 3 ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Os ministros analisam pedidos de suspensão provisória dos dispositivos das constituições dos Estados mencionados que permitem aos deputados suspender a eficácia de decisões judiciais e o trâmite de ações penais.
"Não se pode cogitar de conferir aos membros das Assembleias Estaduais as mesmas imunidades formais que foram dadas pela CF aos Deputados Federais e Senadores da República (…) sob pena de coibir a atuação do Poder Judiciário e, assim, violar o princípio republicano e da separação de poderes (art. 1º e 2º), na medida em que reatará autorizado às Assembleias Legislativas suspender a eficácia de decisões judiciais e o trâmite de ações penais.", afirma a AMB nas peças.
A Corte voltará a analisar o mérito da matéria em outra oportunidade. Ainda não há data para julgamento.
O ministro Marco Aurélio Mello divergiu. Votou pela possibilidade de assembleias legislativas derrubarem decisões judiciais impondo medidas cautelares a deputados estaduais. Entendeu que se estende aos deputados estaduais as imunidades conferidas aos deputados federais e senadores .
"Constituição Federal prevê expressamente serem aplicáveis aos deputados estaduais o que nela preceituado sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. A regra é clara e não deixa margem para dúvidas: os deputados estaduais têm a inviolabilidade conferida aos membros do Congresso Nacional. O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas em torno de quais imunidades são abrangidas pela norma extensora", disse Marco Aurélio.
Apesar de as ações apresentadas se voltarem contra dispositivos das constituições dos 3 Estados, a decisão do STF abre precedente para aplicação aos demais entes.
Embora não colocado em julgamento na sessão desta 4ª feira, ambos os ministros adiantaram seus votos em recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) que pede a nulidade da resolução da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) que determinou a soltura dos deputados estaduais presos na operação Cadeia Velha. Fachin votou a favor do pedido. Marco Aurélio foi contra.
O julgamento foi suspenso em razão do horário. Será retomado nesta 5ª feira (7.dez.2017) a partir das 13h30.