ConJur - Justiça proíbe homem de se aproximar de sua ex-mulher
Homem é proibido de chegar a menos de 100 metros da ex-mulher
4 de maio de 2007, 14h27 Imprimir Enviar
A Justiça gaúcha proibiu um homem, acusado por agressão, de se aproximar em distância inferior a cem metros do local onde trabalha sua ex-mulher. Os desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se basearam no artigo 22 da Lei Maria Penha (Lei 11.340/2006) para fixar a determinação.
De acordo com o processo, a vítima recorreu à Justiça pedindo a dissolução de união estável e uma liminar para manter o seu marido afastado, no mínimo, cem metros do seu local de trabalho. Na primeira instância o pedido foi negado. A autora ajuizou, então, Agravo de Instrumento no TJ gaúcho.
No Tribunal, os desembargadores ressaltaram que o juiz possui a faculdade de fixar, inclusive em metros, a distância a ser mantida pelo agressor não apenas da residência mas também dos locais de convivência da vítima, entre eles, de seu local de trabalho".
No exame do mérito do recurso, os integrantes da 7ª Câmara acolheram o pedido da vítima. Determinaram "o afastamento compulsório do marido da residência e do local de trabalho da sua ex-mulher para evitar maiores danos físicos, morais e psicológicos" à autora. As informações são do site Espaço Vital.
Para os desembargadores ficou comprovado que "além das agressões físicas sofridas durante o relacionamento, o homem invadiu o local de trabalho da ex-mulher e passou a ofendê-la e desprestigiá-la perante seus colegas, clientes e chefia, colocando em risco seu emprego".
Ao determinar o homem não se aproxime do local de trabalho da sua ex-mulher — sob pena de prisão — a desembargadora Maria Berenice Dias ressalta, em seu voto, que "a vedação não configura constrangimento ilegal e em nada infringe o direito de ir e vir consagrado em sede constitucional (CF, artigo 5º, XV)".
A desembargadora justifica que "a liberdade de locomoção encontra limite no direito do outro de preservação da vida e da integridade física; assim, na ponderação entre vida e liberdade há que se limitar esta para assegurar aquela". A decisão da 7ª Câmara foi unânime.
Processo 7001.858.165-2
Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2007, 14h27
Interessantes as suposições quanto ao desconhec...
8 de maio de 2007, 13h00
Interessantes as suposições quanto ao desconhecido caso em concreto. Pelas minhas conjecturas tenho como acertada a decisão do TJ.
Prezado Dr. Carlos Rodrigues, Note que a dec...
8 de maio de 2007, 7h09
Prezado Dr. Carlos Rodrigues, Note que a decisão do TJ do Rio Grande do Sul não preserva sequer a vida da ex-mulher, visto que o ex-marido, ainda que esteja proibido de se aproximar dela no espaço inferior a cem metros do local de trabalho, pode, querendo, atentar contra a vida dela fora desse espaço delimitado pela Justiça gaúcha. Portanto, a decisão do Tribunal gaúcho, além de ilegal, fere o direito de ir e vir, que existe em pé de igualdade com o direito à vida (a lei não qualifica um mais que o outro, os dois são essenciais ao cidadão), e impõe, por outro lado, uma sanção de natureza penal não prevista em lei, sendo medida também insuficiente como forma de preservar a vida, a saúde e a imagem da ex-mulher e, como tal, deve ser vista como nada criteriosa, ineficaz e até bisonha. O tribunal gaúcho serviu-se de uma visão tacanha da compreensão do caso ao impor um limite de espaço para locomoção de uma pessoa, supondo oferecer uma solução a potencial agressão física ou verbal, não tendo comprendido que a situação de conflito vivida pelo casal não se cinge a uma mera delimitação de espaço físico. O TJ gaúcho devia ter tomado uma decisão com base na intenção de o ex-marido agredir a ex-mulher, jamais concedendo destaque ao espaço em que essa agressão pudesse se efetivar, daí que a decisão correta seria determinar que o ex-marido se abstivesse de fazer comentários depreciativos contra a ex-mulher, fosse onde fosse, e que também se abstivesse de lhe dirigir a palavra, sob pena de prisão. Essa, sim, seria uma decisão equilibrada, consentânea com a situação de conflito estabelecida, justa, sem ferir a liberdade de locomoção do ex-marido. Não é plausível, por outro lado, comparar essa proibição de locomover-se no delimitado espaço de 100 metros, imposto como medida penal, com a imposição de um determinado pedágio, que tem caráter meramente administrativo. Entendo, sinceramente, que a decisão gaúcha haverá de passar aos anais do judiciário brasileiro não como uma decisão séria, exemplar ou justa; mas como uma decisão que não guarda equilíbrio, injusta, que desconhece direitos e garantias individuais, capaz até mesmo de despertar a veia humorística, pois tanto tem de ineficaz e violadora de direitos e garantias individuais quanto de caricata, o que certamente contribuiu para que o julgador da 1ª Instância não se atrevesse a subscrevê-la.
Ora, was, se fosse a minha filha eu mesmo não i...
7 de maio de 2007, 15h25
Ora, was, se fosse a minha filha eu mesmo não iria mais querer me aproximar dela menos de cem metro9s!