Estatuto | Instituto Coaliza
Nossa Missão, Visão, Valores
Capacitação para o Exercício da Cidadania Digital
Laboratório de Ensino de Programação digital "Alberto Fabiano – Aleph"
Oficina de Educação Digital
Combate ao Bullying e Cyberbullying
Princípios para a Governança e uso da Internet no Brasil
Regulamentação Marco Civil da Internet
Curso sobre o Marco Civil
Coaliza na Midia
+55 21 98061-0138 [email protected]
INSTITUTO COALIZA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO, ENSINO E PESQUISA DA CIDADANIA DIGITAL.
TITULO I – DO COALIZA
Art. 1º O COALIZA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO, ENSINO E PESQUISA DA CIDADANIA DIGITAL, doravante denominada COALIZA, é uma associação sem fins lucrativos, cujos objetivos são a defesa das liberdades de informação, conhecimento e de expressão, a proteção dos dados pessoais bem como a inclusão e a educação digitais.
§1º. O COALIZA tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, RJ, sito a Avenida Rio Branco, 26 – Centro, Cep: 20090-001
§2º. O prazo de duração é indeterminado.
§3º. No desenvolvimento de suas atividades, o COALIZA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
§4º. O COALIZA possuirá personalidade distinta dos seus membros, os quais não respondem pelas obrigações contraídas pela entidade, ressalvadas os casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§5º. O COALIZA poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pela Diretoria Executiva, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto;
Art. 2º O COALIZA rege-se pela legislação nacional , deliberações da Assembleia Geral e demais órgãos.
Art. 3º O COALIZA não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, por serem suas atuações inteiramente gratuitas.
CAPITULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 4º São finalidades do COALIZA:
I. Representar e defender os interesses dos associados nas esferas judicial e extrajudicial, perante a sociedade civil, fornecedores de serviço de internet, sejam eles diretos ou indiretos; pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
II. Estimular as boas práticas de publicidade e de contratos de bens e serviços tecnológicos;
III. Informar à sociedade, de forma clara e ampla, acerca dos boas práticas da internet, suas características, vantagens e problemas inerentes à tecnologia e metodologia, e das políticas empregadas;
IV. Atuar em defesa dos usuários dos serviços de internet em caso de lesão ou ameaça a seus bens e direitos;
V. Estabelecer e firmar convênios com organismos financeiros de apoio e de fomento institucional, com entidades governamentais, universitárias e/ou análogas ao COALIZA, nacionais e internacionais, para desenvolvimento de pesquisas e projetos técnico-culturais sobre assuntos relativos à internet, inclusão cidadã e educação digitais;
VI. Promover e realizar, de forma gratuita ou onerosa, trabalhos de consultoria e prestação de serviços na área de internet, segurança da informação, inclusão cidadã e educação digitais, podendo, para tanto, selecionar, desenvolver, capacitar e contratar, direta ou indiretamente, técnicos, acadêmicos e estagiários;
VII. Empreender, mediante intercâmbio de ideias, o desenvolvimento educacional da sociedade, a fim de lhes proporcionar a inclusão cidadã e educação digitais;
VIII. Promover reuniões para estudo e pesquisa em matérias pertinentes ao acesso à Internet e à sociedade da informação;
IX. Difundir e promover o reconhecimento e o valor da inclusão cidadã e educação digitais, bem como sua importância na evolução do ser humano, na formação da família e na sociedade com vistas ao progresso do país;
X. Promover o intercâmbio com instituições técnico-culturais de gênero análogo, nacionais ou internacionais, com o objetivo de defender e difundir a inclusão cidadã e educação digitais, inclusive realizar eventos técnicos sobre tais assuntos;
XI. Publicar obras e periódicos, em meio físico e/ou eletrônico, sobre matérias relativas aos serviços de internet, a inclusão cidadã e educação digitais e a temas correlatos com os demais objetivos do instituto;
XII. Participar de movimentos e acordos técnico-culturais e semelhantes, que envolvam, contribuam e protejam os interesses e direitos dos associados e usuários de serviços de internet, promovidos pelos órgãos públicos e privados e demais entidades educacionais, assim como aquelas representativas de classes profissionais;
XIII. Subvencionar, total ou parcialmente, e/ou participar de projetos relacionados a temas relativos aos serviços de internet e inclusão cidadã e educação digitais, assim como explorar comercialmente os produtos deles resultantes;
Art. 5º A fim de alcançar suas finalidades sociais, o COALIZA poderá desenvolver as seguintes atividades e programas:
I. Promover, divulgar, realizar e participar de campanhas, estudos, fóruns, debates, programas, congressos, cursos, experimentações, pesquisas, palestras e seminários para a consolidação das questões ligadas às finalidades do COALIZA, bem com a difusão de conhecimentos técnicos e científicos relevantes;
II. Promover o desenvolvimento da internet também por meio de parcerias ou convênios;
III. Desenvolver ou realizar projetos, programas, estudos, pesquisas, eventos, relatórios ou quaisquer tipos de trabalho, inclusive programas sócio-educativos e de capacitação;
IV. Defender em juízo os interesses difusos ou coletivos mencionados no artigo 4°, por meio de Ações Civis Públicas ou outros meios processuais aptos;
V. Empreender ações ou projetos junto a outras entidades da sociedade civil seja da esfera pública ou da privada;
VI. Celebrar convênios, contratos ou termos de parceria com entidades nacionais ou estrangeiras, de caráter público ou privado, desde que estas não violem as finalidades do COALIZA;
VII. Captar recursos de instituições nacionais ou internacionais, de direito público ou privado, desde que estas não violem as finalidades do COALIZA;
VIII. Fazer-se representar em outras entidades, organizações e eventos que estejam alinhados com as finalidades deste estatuto;
IX. Promover a integração dos componentes do COALIZA, de forma democrática e propositada para cumprir as finalidades deste estatuto;
X. Defender e promover os direitos estabelecidos e formular, incentivar e fomentar a adoção de políticas públicas, no âmbito público e privado;
XI. Divulgar, publicar e noticiar informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades supramencionadas fazendo uso de qualquer técnica, meio ou mídia.
Art. 6º Para cumprir as atividades e programas acima o COALIZA poderá, também:
I. Produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar livros, revistas, vídeos, filmes, fotos, fitas, discos magnéticos ou óticos, materiais diversos, exposições, programas de radiodifusão, até publicar seu próprio jornal;
II. Realizar prospecção, gravação, edição e divulgação de imagens, músicas, reportagens relacionadas com suas diversas atividades;
III. Documentar, por todos os meios, suas diversas atividades, assim como os fatos e situações que tiverem relação com suas finalidades;
IV. Licenciar e sublicenciar as marcas e símbolos de que for titular, e com as devidas autorizações das concessões contratadas, para angariar os recursos almejados na obtenção do bom funcionamento e desempenho das atividades programadas;
V. Promover projetos educacionais nas diversas áreas das tecnologias de informação e comunicação;
TITULO II – DOS ASSOCIADOS
CAPITULO I – DA FlLlAÇÃO
Art. 7º O COALIZA é constituída por um número ilimitado de associados que compartilham seus objetivos e missão, regularmente inscritas e admitidas na forma do Art. 9.
Art. 8º O registro do associado será feito mediante a apresentação de proposta de filiação, em formulário próprio, disponível na secretaria da entidade, acompanhada de documento oficial com foto.
Art. 9º A admissão de novos associados é sujeita a aprovação pela Diretoria Executiva.
CAPÍTULO II – DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS
Art. 10 Os associados se enquadram nas seguintes categorias:
I. Fundadores: pessoas físicas ou jurídicas que participaram da constituição do COALIZA, reconhecidas em ata da assembleia geral de fundação;
II. Efetivos: pessoas físicas ou jurídicas inscritas, a partir da recomendação subscrita por um associado fundador ou três associados efetivos e admitidas na forma do Art.9;
III. Honorários: pessoas físicas ou jurídicas que tenham se distinguido por relevantes trabalhos e/ou serviços prestados à sociedade, inscritas e admitidas na forma do Art.9;
IV. Voluntários: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos do COALIZA, solicitem seu ingresso e tenham seu pedido aprovado pela Diretoria Executiva na forma do Art.9;
Parágrafo único – Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações do COALIZA, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pela Diretoria Executiva.
CAPÍTULO III – DOS DIREITOS DO ASSOCIADO
Art. 11 São direitos de todos os associados: I. Participar e tomar parte, com direito à voz, na Assembleia Geral; II. Encaminhar projetos ao Diretor Presidente para apreciação na Assembleia Geral, desde que compatíveis com os interesses do COALIZA;
III. Utilizar-se de todos os bens e serviços disponibilizados pelo COALIZA aos seus associados;
Parágrafo único – São direitos específicos dos associados fundadores e efetivos:
I. Votar nas eleições e deliberações;
II. Ser candidato para concorrer aos cargos da Diretoria Executiva;
III. Solicitar a realização de Assembleia Geral Extraordinária mediante justo motivo.
CAPÍTULO IV – DOS DEVERES DO ASSOCIADO
Art. 12 São deveres do associado:
I. Cumprir e fazer cumprir as disposições previstas neste Estatuto e demais regimentos internos;
II. Cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
III. Cumprir as resoluções da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO V – DAS SANÇÕES
Art. 13 O associado que infringir as disposições deste Estatuto, bem como mantiver conduta incompatível com o decoro ou atentatório aos interesses sociais, assim declarados pela Diretoria Executiva, é passível de sofrer as seguintes sanções, de acordo com a gravidade e a extensão do dano:
II. Suspensão temporária por 60 (sessenta) dias;
III. Exclusão permanente do quadro de associados.
Art. 14 A sanção a ser aplicada ao associado será decidida pela Diretoria Executiva, através de votação simples, salvaguardado o direito a defesa do associado.
Parágrafo único – O procedimento administrativo de defesa será estabelecido por meio de Resolução da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO VI – DO DESLIGAMENTO
Art. 15 O associado poderá requerer seu desligamento do COALIZA, encaminhado à Diretoria Executiva e protocolizado na Secretaria, independente dos motivos que o ensejaram.
CAPÍTULO VII – DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 16 Os associados poderão contribuir com bens e/ou serviços para a manutenção e crescimento do COALIZA.
TÍTULO III – DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
CAPÍTULO I – PATRIMÔNIO
Art. 17 O patrimônio do COALIZA é constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e direitos.
Art. 18 No caso de dissolução do COALIZA, o respectivo patrimônio liquido será transferido à outra pessoa jurídica, desde que qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 19 Os recursos financeiros necessários à manutenção do COALIZA poderão ser obtidos por:
I. Contribuições dos associados;
II. Termo de parceria, convênios e contratos firmados com Poder Público e empresas nacionais e internacionais para financiamento de projetos na sua área de atuação;
III. Contratos e acordos firmados com agências internacionais, públicas ou privados;
IV. Doações, legados e heranças;
V. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
VI. Recebimentos de direitos autorais;
VII. Receitas advindas de prestação de serviços.
CAPÍTULO II – DAS RECEITAS
Art. 20 São receitas do COALIZA:
I. As doações recebidas;
II. As receitas provenientes de eventos, cursos, seminários, palestras, entrevistas de seus representantes no exercício da função, publicações, bem como as derivadas de propriedade intelectual como os direitos autorais;
III. As contribuições voluntárias;
IV. Indenizações e outros valores recebidos em ações judiciais movidas pelo COALIZA;
CAPÍTULO III – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 21 A prestação de contas do COALIZA observará no mínimo:
II. A publicidade, por meio eletrônico através do site institucional, ou por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividade e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos no INSS e FGTS;
III. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos, independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objetivo de Termo e Parceria, conforme previsto em regulamento próprio a ser emanado da Diretoria Executiva;
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, conforme a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes.
Art. 22 O COALIZA, interessado na melhoria das condições da vida em sociedade, poderá destinar parte de suas receitas a instituições beneficentes para crianças, idosos, portadores de necessidades especiais, com finalidades de cultura, desporto, lazer, educação e outros interesses sociais escolhidos pela Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Fiscal.
TITULO IV – DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA COALIZA
Art. 23 O COALIZA é composta pelos seguintes órgãos:
IV. Conselho Consultivo.
CAPÍTULO I – DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 24 A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação.
Art. 25 Podem participar da Assembleia Geral todos os associados cuja inscrição tenha sido aceita, na forma do Art. 10, há pelo menos, 60 (sessenta) dias antes da realização do ato.
Art. 26 São atribuições da Assembleia Geral Ordinária:
I. Aprovar as demonstrações financeiras e balanço apresentados pela Diretoria Executiva;
II. Eleger, a cada 5 (cinco) anos, os membros da Diretoria Executiva;
III. Deliberar sobre outros assuntos eventualmente colocados em pauta.
Art. 27 São atribuições da Assembleia Geral Extraordinária:
I. Promover alterações estatutárias;
II. Decidir sobre a dissolução da sociedade, bem como da destinação do seu patrimônio;
III. Destituir os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
IV. Em caráter excepcional e mediante a dissolução da atual Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a Assembleia Geral Extraordinária poderá eleger uma nova Diretoria Executiva e os membros do Conselho Fiscal;
IV. Decidir sobre outros assuntos aqui não discriminados, desde que estejam em sua competência por disposição deste Estatuto.
Art. 28 A Assembleia Geral realizar-se-á de forma ordinária uma vez por ano em data a ser fixada pelo Diretor Presidente no período compreendido entre os meses de janeiro e fevereiro de cada ano.
Art. 29 Será realizada Assembleia Geral Extraordinária por convocação da Diretoria Executiva ou pela maioria simples dos associados fundadores e efetivos;
Art. 30 A convocação da Assembleia Geral será feita por meio eletrônico, enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 15 dias, sendo desde já dispensada convocação por outros meios de comunicação.
CAPITULO II – DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 31 O COALIZA será dirigida por uma Diretoria Executiva composta dos seguintes cargos em ordem hierárquica:
II. Secretário Geral.
Art. 32 Compete à Diretoria Executiva:
I. Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;
II. Apreciar e aprovar o plano de metas anual e a programação de atividades;
III. Apreciar e aprovar o relatório de atividades, as demonstrações financeiras e balanço elaborado pelo Diretor Presidente da Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Fiscal, bem como levar a Assembleia Geral;
IV. Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
V. Apresentar e submeter projetos de reforma estatutária, de sua iniciativa ou de associados fundadores ou efetivos à Assembleia Geral;
VI. Aprovar o ingresso de novos associados efetivos, honorários e Voluntários;
VII. Indicar, aprovar e destituir os membros do Conselho Consultivo;
VIII. Apresentar projetos de reforma estatutária;
IX. Aprovar o regulamento para aplicação de sanções aos associados;
X. Aplicar sanções, em processo administrativo, aos associados, que tenham cometido infrações na forma deste Estatuto, bem como demais dispositivos aplicáveis à espécie;
XI. Promover a arrecadação das contribuições e demais receitas necessárias à manutenção do COALIZA;
XII. Decidir sobre o destino das doações a instituições beneficentes, após análise e parecer do Conselho Fiscal;
XIII. Deliberar sobre atos de gestão;
XIV. Propor e/ou aprovar a criação de Diretorias e Coordenadorias especiais para a execução dos objetivos do COALIZA;
XV. Propor e/ou aprovar a criação de comitês para auxiliar na consecução dos objetivos da COALIZA;
XVI. Decidir sobre a retirada e substituição de seus membros por solicitação deste, pela demissão do cargo por justo motivo, pela morte ou falta em 4 (quatro) reuniões;
XVII. Indicar, aprovar e destituir os membros do Conselho Fiscal;
Art. 33 São atribuições do Diretor Presidente da Diretoria Executiva:
I. Elaborar plano de metas anual, a programação de atividades do COALIZA, o orçamento e apresentá-los à Diretoria Executiva;
II. Elaborar e apresentar à Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Fiscal, as demonstrações financeiras, o balanço, o relatório de atividades do exercício;
III. Emitir as resoluções da Diretoria Executiva e as deliberações da Assembleia Geral, bem como os regulamentos necessários a disciplinar o funcionamento interno da COALIZA;
IV. Planejar, programar e coordenar todas as publicações do COALIZA;
V. Convocar, presidir, suspender e encerrar as votações e reuniões da Diretoria Executiva e as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
VII. Elaborar e apresentar projetos de reforma estatutária as Diretoria Executiva e Assembleia Geral;
VIII. Firmar acordos com organizações públicas nacionais ou internacionais para a consecução dos objetivos do COALIZA;
IX. Firmar contratos de patrocínio, parceria, apoio e acordos com empresas privadas nacionais ou internacionais e instituições de gênero análogo;
X. Firmar contratos de aquisição e alienação de patrimônio do COALIZA em conjunto com o Secretario Geral, contudo vedada a prestação de aval ou garantia em obrigações estranhas ao objeto social;
XI. Abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, assinar recibos e dar quitações;
XII. Planejar cursos, eventos, seminários, estágios, e demais eventos;
XIII. Propor a criação de coordenadorias regionais e setoriais, subordinados à Diretoria Executiva e sob Regulamento especial por ela emanado;
XIV. Aprovar o registro de associados com os demais membros da Diretoria Executiva;
XV. Praticar todos os atos necessários à consecução dos objetivos e finalidades do COALIZA, ao seu regular funcionamento assinando atas das sessões, contratos e documentos em geral, firmando convênios e compromissos;
XVI. Exercer o cargo de liquidante em caso de dissolução do COALIZA;
XVII. Subscrever e enviar relatórios, orçamentos, demonstrações contábeis e demais documentos aos poderes competentes;
XVIII. Representar o COALIZA perante a sociedade, junto aos órgãos públicos e de comunicação, bem como organizações privadas;
XIX. Representar e defender os interesses da Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo e fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
XX. Elaborar e apresentar Resoluções necessárias a execução das ações do COALIZA, bem como dos seus órgãos;
XXI. Contratar e dispensar empregados e prestadores de serviços, necessários à consecução dos objetivos do COALIZA, inclusive fixar-lhes a remuneração e reajustes, respeitados, em ambos os casos, a qualificação profissional e os valores praticados no mercado da região em que atuam.
Art. 34 Ao Secretário Geral compete:
I. Secretariar o Diretor Presidente em todos os seus atos;
II. Organizar o quadro de pessoal;
III. Manter sob sua guarda e responsabilidade, os livros e documentos da COALIZA, bem como pela organização do cadastro de associados;
IV. Colaborar na organização de eventos culturais promovidos pelo COALIZA;
V. Substituir, hierarquicamente, o Diretor Presidente, em caso de seu impedimento ou ausência, renúncia ou perda de mandato, com as mesmas atribuições e deveres cominados no artigo anterior;
VI. Aprovar o registro de associados em conjunto com o Diretor Presidente.
CAPITULO III – DO CONSELHO FISCAL
Art. 35 O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração da COALIZA, propondo medidas que colaborem com o equilíbrio financeiro da entidade, tendo em vista a eficiência na consecução de seus objetivos.
Art. 36 O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, indicados pela Diretoria Executiva para mandato de 5 (cinco) anos.
§1°. Não podem fazer parte do Conselho Fiscal os membros da entidade que já ocupem, ou ocuparam na gestão imediatamente anterior, cargos na Diretoria Executiva;
§2º. É facultado a eles o direito de renúncia, que deverá ser feito por escrito e encaminhado ao Diretor Presidente e a Secretaria do COALIZA com antecedência mínima de 30 dias.
Art. 37 Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar, semestralmente, livros, registros e documentos de escrituração do COALIZA, emitindo parecer à Diretoria Executiva e a Assembleia Geral;
II. Apresentar parecer sobre as demonstrações financeiras, balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil, bem como das operações patrimoniais realizadas à Diretoria Executiva;
III. Apresentar parecer sobre despesas e investimentos do COALIZA;
IV. Apresentar parecer sobre a alienação e/ou oneração dos bens do COALIZA;
V. Apresentar, quando solicitado, pareceres e opiniões sobre assuntos de ordem econômica e financeira da entidade, dentre outros solicitados pela Diretoria Executiva;
VI. Lavrar no livro de atas e pareceres os resultados dos exames referidos nos incisos l e ll deste artigo;
VII. Fiscalizar os demais atos dos membros da Diretoria Executiva, sob justo fundamento.
CAPÍTULO IV – DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 38 O Conselho Consultivo é um órgão de caráter estritamente consultivo, e tem por função orientar a Diretoria Executiva sobre o planejamento e estratégias a serem adotadas e desenvolvidas visando os objetivos sociais do COALIZA dando pareceres e desenvolvendo estratégias que permitam realizar ações que visem melhorar a qualidade e a produtividade das atividades realizadas pelo COALIZA.
Art. 39 O Conselho Consultivo será composto pelos seus membros associados fundadores e efetivos e aqueles indicados e aprovados pela Diretoria Executiva. Os membros do Conselho Consultivo elegerão um representante, que será designado "Representante do Conselho Consultivo", em Assembleia Geral Ordinária, com mandato de 5 (cinco) anos.
Art. 40 As reuniões do Conselho Consultivo serão lavradas em atas, contendo, no mínimo, o resumo dos acontecimentos e as deliberações adotadas, bem como eventuais protestos e dissidências, sendo essas atas arquivadas na sede da COALIZA.
Parágrafo único: As reuniões do Conselho Consultivo serão abertas e presididas pelo representante escolhido pelos seus membros para secretariá-la.
Art. 41 Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos por decisões da Diretoria Executiva tomadas por maioria simples de votos e executadas após edição da Resolução da Diretoria.
§1º. Desta decisão, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias para a Assembleia Geral.
§2º. Referido recurso será divulgado por meio eletrônico a todos os associados, bem como da sua decisão.
Art. 42 A denominação COALIZA é de uso exclusivo desta entidade e, por isso, vedado seu uso por terceiros sem a prévia autorização.
Art. 43 Os membros da Diretoria Executiva podem solicitar licença do cargo para atividades profissionais e acadêmicas fora do seu domicílio ou por motivo justificado ou de saúde, por um prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, sem prejuízo de afastamento definitivo, ou seja, perda do cargo. Caberá ao membro da Diretoria Executiva escolher dentre os membros do Conselho Consultivo, um substituto que ocupará o cargo interinamente.
Art. 44 O COALIZA somente poderá ser dissolvida por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados fundadores e efetivos em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim.
Parágrafo único – Nesta mesma Assembleia Geral será decidida a destinação de todos os bens e valores da entidade.
Art. 45 As alterações substanciais do Estatuto Social serão propostas em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, aprovadas por maioria absoluta.
§1º. As alterações estatutárias, de forma comparativa com o Estatuto vigente, serão submetidas aos associados por meio de meio eletrônico, para votação por todos os associados fundadores e efetivos em dia com suas obrigações estatutárias.
Art. 46. As demais alterações estatutárias, bem como as deliberações comuns, serão aprovadas por maioria simples.
Art. 47 O COALIZA poderá remunerar os ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal que atuam na gestão e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em todos os casos, a qualificação profissional e os valores praticados no mercado da região em que atuam.