Caldeirão Político | Substitutivo à PEC 19 acrescenta restrição a auditores do TCE
Quarta-Feira, 18 de Setembro de 2019, 15h:07 A A
As lideranças partidárias na Assembleia Legislativa de Mato Grosso reuniram-se na última segunda-feira (16) e decidiram apresentar substitutivo à PEC 19, que altera as regras para eleição de Presidente do Tribunal de Contas do estado (TCE).
Segundo a justificativa, a intenção é "aperfeiçoar " a proposta original.
O substitutivo altera a redação do § 5º do Art. 49 e acrescenta o § 6º.
Veja como ficar a nova redação do substitutivo à PEC 19 em trâmite na Assembleia:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 5° e 6º ao Art. 49 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
§ 3º O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial.
§ 5º O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer os cargos de Presidente, Vice-presidente e de Corregedor-Geral do Tribunal de Contas.
[Na proposta original o § 5º tem a seguinte redação: "Na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os Conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal"]
§ 6º Nos casos vacância ou afastamento dos titulares, os cargos mencionados no parágrafo anterior poderão ser exercidos interinamente por Auditores em substituição a Conselheiros, ficando assegurado o imediato regresso dos titulares nos casos de cessação da vacância ou afastamento."