Boletim informativo nº 72 está no ar no site Harada
Crimes imputados ao Presidente Bolsonaro pela CPI
As conclusões da CPI da Covid 19 contendo pedido de indiciamento do Presidente Bolsonaro, dentre outras autoridades, foram enviadas à Procuradoria Geral da República que não apresentou a denúncia, nem requereu abertura de inquérito.
Diante desse fato, o Ministro Alexandre de Morais determinou a abertura de inquérito contra o Presidente Bolsonaro e determinou que a PGR se manifestasse com relação ao pedido de bloqueio de redes sociais do Presidente.
Para o Ministro não se confunde a titularidade da ação penal, privativa do órgão ministerial, com o poder investigatório desempenhado fundamentalmente pelo polícia judiciária.
Prescrição no caso do Triplex do ex Presidente Lula
No último dia 6 de dezembro o Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos que levou a ex Presidente Lula à prisão no caso do Triplex de Guarujá.
Como se sabe, o STF anulou duplamente o processo condenatório: a primeira vez, por incompetência da 3ª Vara de Curitiba presidida pelo ex juiz Sergio Moro; a segunda vez, por quebra do princípio da imparcialidade do mesmo juiz que decretou a prisão do acusado.
Com isso, houve a prescrição in abstrato da ação penal.
Inconstitucionalidade do ICMS incidente sobre energia elétrica e modulação de efeitos
Como se sabe, o STF, nos autos do RE nº 714.139, proclamou em sede de repercussão geral a inconstitucionalidade da legislação do ICMS de Santa Catarina, na parte que exigia a cobrança de 25% sobre a operação com energia elétrica, em contraste com a alíquota básica de 17% aplicável nas demais operações. Houve muita pressão dos governadores para modular os efeitos.
O Ministro Dias Tóffoli postergava os efeitos da decisão para a partir do ano de 2022. Entretanto, o Ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo interrompendo o julgamento. Ele acaba de liberar os autos para prosseguimento. A sua disposição é a de modular os efeitos para a partir de 2024.
Em cogitação no Ministério da Economia a alteração da multa do FGTS a favor do empregado e do seguro-desemprego
Com vistas à futura alteração da legislativa o Ministério da Economia está estudando alterações no FGTS e no seguro-desemprego.
Por esses estudos de especialistas convidados pelo Ministro Paulo Guedes a multa por demissão injusta deixaria de ser depositada na conta do empregado, e o seguro-desemprego só seria pago nas hipóteses em que as contribuições sociais pelas empresas estejam em dia.