Divulgados os novos valores dos pisos salariais no âmbito do Estado de São Paulo | Advocacia Trabalhista :: Advogado Trabalhista :: Reclamação do Trabalho :: Advogados Trabalhistas :: Escritório Trabalhista
A Lei estadual nº 14.945/2013, publicada no DOE SP de 15.01.2013, divulgou os novos valores dos pisos salariais no âmbito do Estado de São Paulo, válidos a partir de 1º.02.2013, os quais correspondem a R$ 755,00, R$ 765,00 ou R$ 775,00, conforme a atividade exercida pelo trabalhador.
(Lei nº 14.945/2013 – DOE SP de 15.01.2013)
LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO – LEI Nº 14.945 DE 14.01.2013
I – R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais)
II – R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais)
Para os operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, "barmen", pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de "telemarketing", atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial;
III – R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais)
Para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica." (NR);
"Artigo 2º Os pisos salariais fixados nesta lei não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, salvo se inferiores ao valor fixado no inciso I do artigo 1º desta lei, bem como aos servidores públicos estaduais e municipais, e, ainda, aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2001." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.