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Órgão: Prefeitura de Unai - MG
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#1016604 | 1 • Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (eca) - Lei Nº 8.069 de 1990 • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
2019 • Cotec • Prefeitura de Unai - MG • Cuidador Social • Prova: 69970
A Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracterizado como uma referência protetiva importante para a promoção do desenvolvimento integral desse segmento populacional e para o processo de políticas públicas. Com base nesse dispositivo legal, é possível afirmar que:
A) O ECA atualiza as previsões da Lei n.º 4.513/1964 e da Lei n.º 6.697/1979, que regulamentaram o Código de Menores vigente naquela época.
B) As últimas atualizações do ECA foram responsáveis por reforçar alguns direitos dos pais e/ou responsáveis que, frente ao necessário processo educativo, podem utilizar até de palmadas para disciplinar seus filhos.
C) Ao dividir-se em quatro partes, apresenta a previsão dos direitos, dos deveres, as políticas públicas e as atribuições das famílias e do Estado.
D) Recomenda-se que, na interpretação da lei, sejam considerados os fins sociais a que se destina, as exigências do bem comum, os direitos e os deveres individuais e coletivos e a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
E) O ECA dispõe sobre direitos e deveres dos signatários das medidas de proteção e socioeducativas, primando pela igualdade de suas aplicações aos que se situam na faixa etária de 0 a 21 anos de idade.
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Considerando as previsões do ECA, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas.
I ( ) O ato de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem que haja ordem escrita da autoridade judiciária competente ou flagrante de ato infracional, é considerado crime. II ( ) O Ministério Público, a União, os demais entes federativos e as associações que se inscrevem no campo da defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, legalmente constituídas, são concorrentemente legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e adolescentes. III ( ) O Ministério Público aplica medidas de proteção e medidas socioeducativas sempre que uma demanda dessa natureza for identificada por esse órgão, pelos Conselheiros Tutelares ou pelas demais organizações responsáveis pelos serviços socioassistenciais. IV ( ) No campo das infrações administrativas, situa-se a omissão de médicos, professores ou profissionais responsáveis pelos estabelecimentos de ensino quando não comunicam casos conhecidos, suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra o público em questão. V ( ) As crianças e os adolescentes têm o direito ao acolhimento institucional e ao acolhimento familiar como uma medida protetiva. Com base nessas afirmativas, assinale a a alternativa CORRETA.
A) Somente a afirmativa III é falsa.
B) Somente as afirmativas II e V são falsas.
#1016606 | 3 • Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (eca) - Lei Nº 8.069 de 1990 • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Ministério Público no ECA | Conselho Tutelar | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Tem-se evidenciado, nos últimos anos, o aumento da violência nas escolas públicas ou privadas, estejam elas situadas na zona urbana ou rural dos municípios brasileiros e, particularmente, mineiros. Tendo como referência os artigos do ECA (1990), principalmente considerando as particularidades das medidas socioeducativas, responda: qual órgão, entidade ou profissional deve ser acionado, num primeiro momento, quando um ato infracional acontecer no âmbito escolar?
A) A Polícia Militar.
B) O Secretário Municipal de Educação e/ou o Superintendente Regional de Ensino.
C) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D) O Juiz da Vara da Infância e Juventude ou o Promotor da área.
E) O Conselho Tutelar.
#1016607 | 4 • Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (eca) - Lei Nº 8.069 de 1990 • Guarda
A guarda, enquanto medida protetiva aplicável pela autoridade judiciária competente, é recomendada quando
A) se constata a necessidade de alguém, com maior idade, responder exclusivamente pelas necessidades educacionais da criança e do adolescente.
B) é preciso regularizar a situação de filho da pessoa que tem a guarda definitiva.
C) há necessidade de responsabilizar o Estado pela prestação de assistência material, moral e educacional do público em questão.
D) há necessidade de restringir e/ou impedir o direito de visita dos pais ou a viabilização do dever de prestar alimentos, considerando a relação de tutela estabelecida e as implicações não mensuráveis do processo de aproximação parental.
E) há necessidade de atender a situações peculiares ou suprir a eventual falta dos pais/responsáveis e, nos casos de tutela e adoção, quando houver necessidade de regularizar, de forma liminar ou incidentalmente, a posse de fato.
#1016608 | 5 • Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (eca) - Lei Nº 8.069 de 1990 • Direitos Fundamentais no ECA | Direito à Vida no ECA
De acordo com o artigo 10 do ECA (1990), toda criança e todo adolescente têm o direito à saúde e às condições necessárias para se desenvolverem integralmente. Isso quer dizer que, desde o ventre materno, essas condições devem ser garantidas para a criança e a sua mãe. Em observância a tais demandas e necessidades, os hospitais e os demais estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde da gestante são obrigados a:
A) oferecer, sempre que possível, alojamento para que a mãe permaneça alguns dias e horas com o seu filho recém-nascido.
B) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar/digital ao passo que também se procede à identificação materna por meio da impressão digital.
C) fornecer declaração que atesta, exclusivamente, informações sobre possíveis intercorrências identificadas no momento do parto.
D) induzir, mesmo que forçosamente, o processo de amamentação, para que a mãe tenha os conhecimentos e as condições necessárias para proceder à amamentação.
E) manter o registro dos procedimentos feitos com o neonato e sua mãe até que eles retornem às suas residências.