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Câmara, Jacintho Arruda; Sundfeld, Carlos Ari (04-2004)
Identifica quais as consequências jurídicas mais significativas a encampação de contratos de concessão poderia trazer à União. Analisa a necessidade de legislação federal específica para que seja realizada a encampação e aborda os reflexos patrimoniais que podem recair sobre a União.
Responsividade regulatória e autorregulação imposta: o devido processo legal e a legalidade como limites = Regulatory responsiveness and imposed self-regulation: the due process of law and legality as limitations
Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda; Rosilho, André (2018)
Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (10-2004)
Discute se a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas reunidas em consórcio para participar de licitação e execução de contrato, segundo o art. 33, V, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é aplicável aos sócios de holding controladora de sociedade de propósito específico constituída para assumir concessão de serviço público.
Regulação e concorrência no acesso a áreas e no compartilhamento de instalações em aeroportos
Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2003)
Examina o arranjo normativo necessário para desmonopolizar uma atividade empresarial acessória de um serviço público (como a de divulgação de listas em relação ao serviço telefônico). Estuda a incidência dos princípios da função social da propriedade e da essential facility relativamente a um bem como o cadastro de usuários de um serviço público. Identifica quais são os condicionamentos que a incidência desses princípios gera sobre a liberdade contratual do prestador do serviço. Indaga quanto aos fundamentos e limites da regulação administrativa da relação entre as empresas envolvidas.
Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (2014)
Câmara, Jacintho Arruda (10-2005)
Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (04-1999)
Trata de temas como a infraestrutura para prestação de serviços de telecomunicação, pertencente a prestadoras de outros serviços de interesse público ou pertencente a empresa estatal, o regime jurídico dos meios de suporte ao serviço de telecomunicações, e o regime de competição no setor.