• Na revisão geral anual, os agentes políticos não podem ser favorecidos, só eles, por tal atualização monetária;
demais disso, deve apenas compensar a inflação dos 12 (doze) últimos meses, segundo oscilação do índice
• Em suma, o Vereador poderá obter recomposição da perda inflacionária, mas, nunca, aumento acima da inflação
• O aumento no subsídio do Deputado Estadual não se comunica, totalmente, ao estipêndio do Vereador; eis o
pressuposto da não automaticidade. Ao longo do mandato, o Edil obterá revisões gerais anuais desde que não
• A revisão geral anual não pode emanar de Resolução, mas, sim, de lei formal específica (art. 37, X da CF).