O Estado Democrático de Direito e a "Lei dos Black Blocs" - Congresso em Foco
25.09.2013 07:30 15
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Gabriel Huberman Tyles *
Aliás, há muito tempo não se observava no Brasil a mobilização de tantas pessoas nas ruas. O sentimento intenso de patriotismo não era visto desde a época das Diretas Já ou do impeachment do então presidente Fernando Collor. É de pasmar a quantidade de pessoas que aderiram às manifestações. Depois de tantos escândalos e insatisfações populares (mensalão, precariedade dos transportes públicos, da saúde, da segurança, educação etc.), é certo que o aumento do passe de ônibus serviu como um verdadeiro estopim à sociedade brasileira que, cansada de ser "trapaceada", decidiu, definitivamente, a cada angústia sentida, sair às ruas e protestar.
Isso significa que os participantes da reunião devem somente avisar a autoridade competente, a qual caberá garantir (e não intervir) a realização da reunião. Em regra, a autoridade não deve intervir ou aconselhar outro local, salvo se comprovadamente já estiver ciente de que outra reunião fora convocada para o mesmo local, pois o poder-dever da autoridade é somente garantir a realização da reunião. Importante notar que só se admitem reuniões pacíficas, isto é, sem armas, sendo vedado, portanto, a reunião de grupos armados. Afora esta situação, evidentemente a manifestação é livre!
E não poderia ser diferente, pois a Constituição Federal, seguindo a lógica histórica de garantir aos cidadãos instrumentos de reivindicação social, lhes conferiu esta garantia constitucional. Nesse sentido, as intervenções outrora realizadas pelas autoridades policiais objetivando restringir o acesso dos manifestantes às vias públicas (como, por exemplo, a Avenida Paulista) configuraram, sem dúvida, uma afronta à própria Constituição Federal, bem como ao Estado Democrático de Direito.
* É advogado criminalista, bacharel em Direito pelo Mackenzie, pós-graduando pela PUC-SP e associado do escritório Euro Filho Advogados Associados. E-mail: gabriel@eurofilho.adv.br.