Congresso aprova Orçamento com fundo eleitoral de R$ 2 bilhões para 2020 | Sintracoop MS
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Posted By: Marisa Pereiraon: 18 dezembro, 2019 In: Destaques, Economia, Legislação & Judiciário
Dinheiro para as campanhas municipais foi mantido no valor proposto pelo Poder Executivo e próximo ao R$ 1,7 bilhão gasto no ano passado.
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) a proposta orçamentária para 2020, conforme o substitutivo elaborado pelo relator-geral, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Na sessão conjunta de deputados e senadores, o montante a ser destinado para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) foi o único item discutido em separado, por pressão de deputados do Novo.
Vários parlamentares ressaltaram ainda que a opção pelo financiamento público de campanhas eleitorais foi aprovada pelo Congresso, a partir de proposta do Senado (PL 8703/17) transformada na Lei 13.487/17. Na época, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia proibido o financiamento privado de campanhas.
Outros deputados – como a líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e Hildo Rocha (MDB-MA) – criticaram o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, para quem um suposto corte de R$ 500 milhões na área serviria para financiar as eleições. "Não há dinheiro que saia da saúde ou da educação", disse a deputada.
Rejeitado o destaque, o Congresso concluiu a votação da proposta orçamentária, que segue agora para sanção presidencial. Pela primeira vez, o Orçamento da União será praticamente todo de execução obrigatória, já que emendas individuais, de bancada estadual e de comissões permanentes estão nesta categoria.
"Aumentou a responsabilidade do Congresso Nacional", disse o relator-geral Domingos Neto, que alterou vários pontos do texto original do Executivo. O presidente do colegiado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ressaltou ainda que, com o apoio da oposição ao governo, os gastos sociais foram reforçados em 2020.
Na área temática Desenvolvimento Regional, as dotações discricionárias aumentaram R$ 8,175 bilhões, atingindo R$ 14,751 bilhões. Foi a maior variação em termos absolutos, conforme o parecer do relator-geral. Em porcentagem, as verbas destinadas ao Turismo subiram 398%, para R$ 995 milhões.
No caso da Saúde, Domingos Neto remanejou os recursos para elevar em 20% a dotação inicialmente prevista pelo Executivo. Assim, as despesas previstas subiram de R$ 26,875 bilhões para R$ 32,383 bilhões. Na Educação, o aumento foi menor, de 13%, e as dotações passaram de R$ 20,431 bilhões para R$ 23,001 bilhões.
O relator-geral disse que promoveu alterações por meio do remanejamento de despesas cujas previsões foram superestimadas. O Ministério da Economia reconheceu um "erro" de R$ 3,6 bilhões na Previdência Social. "Conseguimos quebrar o piso das despesas obrigatórias", afirmou Domingos Neto.
A partir da análise das despesas, o relator-geral elevou os investimentos fora das estatais de R$ 22,5 bilhões para R$ 40,5 bilhões. A equipe econômica indicou que a revisão nos gastos da Previdência poderá ajudar no reajuste do salário mínimo, que passaria de R$ 998 para R$ 1.039, mais do que está previsto (R$ 1.031).
Para 2020, as receitas totais são estimadas em R$ 3,687 trilhões, incluída a expectativa de que mais R$ 7 bilhões nos dividendos poderão ser repassados ao governo por empresas estatais. As despesas fixadas somam R$ 2,770 trilhões, já líquidas do refinanciamento da dívida pública, previsto em R$ 917 bilhões.
O texto aprovado prevê ainda que a inflação oficial do País, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve ficar em 3,53% em 2020. A meta da taxa de juros (Selic) é 4,40%. O câmbio médio projetado é de R$ 4,00 por dólar. Espera-se ainda um crescimento de 2,32% no Produto Interno Bruto (PIB).
Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta fiscal para o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Neste ano, a meta é um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.
Em 2020, o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a "regra de ouro". O relator-geral reduziu de R$ 361,5 bilhões para R$ 343,6 bilhões a necessidade de emitir títulos públicos para quitar despesas correntes; neste ano, foram R$ 248,9 bilhões. A Constituição diz que operações de crédito só podem financiar investimentos, e outras situações dependem de aval dos parlamentares.