Alcançados estes grandes objectivos políticos, colocam-se no imediato importantes problemas relativos à complexa consolidação do regime transitório resultante do 25 de Abril e ao prosseguimento da democratização.
Por um lado, problemas de ordem política relativos à institucionalização das liberdades e direitos dos cidadãos, ao funcionamento dos novos orgãos governativos e ao fim da guerra colonial.
a) Continuação do saneamento e do desmantelamento de todas as estruturas fascistas (designadamente das autarquias locais e da organização corporativa) e sua substituição por novas estruturas correspondentes ao processo de democratização;
b) Institucionalização das liberdades e dos direitos dos cidadãos, com o seu reconhecimento real e a sua regulamentação em termos que vedem a possibilidade de serem arbitrariamente postas em causa as próprias liberdades institucionalizadas;
c) Apressamento do processo de negociações, que conduza ao fim da guerra colonial e à solução política do problema, na base do reconhecimento do direito dos povos à autodeterminação e à independência;
d) Melhoramento das condições de vida das classes trabalhadoras, particularmente através de uma política social que responda aos problemas mais urgentes;
e) Uma política económica e financeira que assegure a estabilidade e regule o desenvolvimento económico e a expansão do mercado interno e externo e condições de vida às pequenas e médias empresas;
O Programa do Movimento das Forças Armadas (hoje também Programa do Governo Provisório) não prevê “grandes reformas de fundo”. As medidas a tomar devem, porém, dar resposta aos problemas imediatos mais importantes e impedir que o processo de democratização possa ser interrompido ou gravemente prejudicado pela intervenção de factores políticos, sociais ou económicos.
A liquidação da ditadura fascista e a instauração das liberdades de associação, de reunião, de Imprensa, de manifestação, de organização sindical, assim como do direito à greve, representam uma vitória histórica do Povo Português.
Tendo vivido quase meio século privado das mais elementares liberdades, o Povo Português sabe dar o devido valor a essas liberdades.
Esta é a realidade que tem de se opôr aos demagogos que, objectivamente ao serviço da contra-revolução, afirmam que as Forças Armadas e o Governo Provisório seguem uma política “fascista” e que em Portugal não há liberdade.
As liberdades têm sido largamente utilizadas para defender os interesses populares, para desvendar os crimes do regime derrubado, para impulsionar o processo de democratização. Entretanto, na euforia da libertação do fascismo, perdeu-se por vezes um pouco a noção da real situação política. Alguns utilizaram as liberdades não contra as forças reaccionárias, não para ganhar o Povo Português para as tarefas prementes da consolidação dos resultados do 25 de Abril e da democratização, mas para fomentar o descontentamento e para pôr em causa o 25 de Abril, as Forças Armadas, o PCP e outras forças democráticas.
Apontando a responsabilidade daqueles que, numa fácil avaliação da situação, deram pretexto a tais medidas, o PCP manifesta a sua inquietação ante várias medidas e tendências para a limitação das liberdades, que nada têm a ver com as necessidades da sua regulamentação com o objectivo de assegurar o seu exercício.