Reclamação On-line - Prerrogativas - OAB-ES
No Plantão de Prerrogativas 24 horas, basta o advogado ligar para o celular (27) 9 9946 - 3254 a qualquer hora do dia e da semana.
Seção ou Subseção
Ramo do Poder
Cargo ou Função da Autoridade ou Servidor
Orgão onde o fato ocorreu
Ex: 1ª Vara Cível, Secretaria de Justiça, Delegacia de Polícia.
Município onde o fato ocorreu
Informe as Prerrogativas violadas
a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;
não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;
ingressar livremente: a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;