22 de Julho de 2015 | Colunas | Jurídico
Proteção ao Emprego - Parte 1
Nem todos se deram conta disto: hoje dispo­mos no Brasil de um sistema de proteção ao emprego.
É certo que poderá ser aprimorado, princi­palmente com a futura validação da Convenção 158 da OIT (em discussão no Supremo Tribunal Fe­deral), mas até lá é preciso reconhecer que há avan­ços consideráveis.
A CLT já dispõe de medidas como as férias coletivas, banco de horas, licenças remuneradas e a suspensão dos contratos de trabalho, o layoff, com recebimento de uma bolsa qualificação somada à Ajuda Compensatória, negociada entre sindicato e empresa. Os tribunais do trabalho, por sua vez, condicionaram as dis­pensas coletivas a prévias negociações sindicais.
O Sindicato assegura, ainda, em suas conven­ções e acordos coletivos, modalidades específicas de garantia de emprego, como é o caso da gestan­te (para alguns grupos, até seis meses após o parto), do trabalhador em idade para o serviço militar, ou quando está próximo da aposentado­ria, ou ainda quando so­fre sequelas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, com in­capacidade parcial para o trabalho, hipótese em que sua estabilidade vai até completar o direito à aposentadoria.
A lei previdenciária prevê também a esta­bilidade de um ano ao trabalhador vítima de acidente de trabalho, após regressar do afas­tamento previdenciário.