Postado em 20 de Fevereiro de 2020 - 14:31 - Lida 454 vezes
Segundo a tese aprovada no julgamento, os Tribunais de contas devem observar o prazo "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima".
Palavras-chave: Prazo Revisão Legalidade Ato de Aposentadoria Recurso Extraordinário Repercussão Geral
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