A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) E SEUS EFEITOS NO...
Daniel Caravieri de Abreu | comentários
Arquivado no curso de Ciências Contábeis na FECAP
ANDREW LUIZ NASCIMENTO RAMOS DE LIMA
DANIEL CARAVIERI DE ABREU
PETTER JOHNNY GIESELER
ROBSON FERREIRA DE SOUZA CALOU
A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) E SEUS EFEITOS NO RESULTADO DAS COMPANHIAS DO SETOR DE LINHA BRANCA
Artigo científico apresentado à Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado - FECAP, como requisito de aprovação da disciplina: Tópicos de Pesquisa em Contabilidade II.
Diante de um cenário de crise econômica externa, o governo anunciou uma série de medidas para amenizar os efeitos negativos que pudessem ocorrer no Brasil. Uma dessas medidas foi o anuncio da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de eletrodomésticos da chamada linha branca. O objetivo desse artigo consiste em analisar aspectos relevantes dos efeitos gerados pela medida de desoneração do IPI no resultado das companhias do setor de linha branca. A fim de atingir esse objetivo foram analisadas as demonstrações financeiras de duas entidades do setor avaliando a evolução das seguintes variáveis antes e após a redução da referida alíquota: (i) contas a receber, (ii) estoques, (iii) IPI a recuperar e (iv) IPI a recolher. Os resultados apontam que se comparado com períodos que o setor não teve o benefício tributário, têm-se percentuais de aumento de vendas que permitem afirmar ser a redução do IPI influenciadora do aumento no contas a receber além do maior giro dos estoques de produtos acabados para atender a demanda. A redução da alíquota no setor de linha branca reaqueceu este mercado, provando ser o IPI uma importante ferramenta no desenvolvimento e controle da atividade econômica.
Palavras-chave: IPI; setor de linha branca; carga tributária; DRE.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um dos tributos de competência da União, tem como princípios básicos a seletividade e a não cumulatividade. A seletividade é aplicada em função da essencialidade do produto e a não cumulatividade pela compensação do imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.
No atual sistema tributário brasileiro, o Imposto sobre Produtos Industrializados vem sendo usado como regulador de mercado, por exemplo, na crise de 2008 o IPI foi utilizado como um artifício para amenizar os impactos negativos no Brasil, movimentando a economia. Neste trabalho apresentaremos o efeito da diminuição e do aumento da alíquota do IPI no setor de "linha branca". São classificados como linha branca os eletrodomésticos de maior porte, como geladeira, fogão, micro-ondas e freezer.
Quando há diminuição do IPI significa que aumenta a produção com possíveis ganhos no resultado da empresa, estes impactos positivos do IPI reduzido sobre as vendas devem ser interpretados com cautela, na medida em que devem ter gerado apenas uma antecipação na compra e não um aumento permanente das vendas.
O IPI não faz parte da receita de venda, isto é, vem destacado separadamente da mercadoria e quem paga este imposto é quem compra. Por isso, na hora de compor a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), o IPI não deveria compor os impostos sobre as vendas, e sim deveria ser destacado à parte antes da receita bruta de vendas.
Os impostos sobre vendas não pertencem à empresa, mas ao governo. Ela é uma mera intermediária que arrecada impostos junto ao consumidor e recolhe ao governo, por isso, não devem ser consideradas como receita real da empresa.
O tributo é não cumulativo, significa que as compras realizadas geram créditos para abatimento do imposto a recolher quando há vendas. O direito ao crédito de IPI é também atribuído para anular débito de imposto referente a devoluções para fábrica e quando há sinistros. A redução da alíquota do IPI afeta diretamente o preço do produto para o consumidor final, uma vez que é um tributo indireto e o seu efeito é repassado ao cliente.
Diante do exposto, este artigo apresenta a seguinte questão de pesquisa: Qual o efeito gerado pela redução da alíquota do IPI no resultado das companhias do setor de produtos linha branca? O objetivo da pesquisa é analisar aspectos relevantes dos efeitos gerados pelas medidas de desoneração do IPI no resultado das companhias do setor de linha branca.
A redução da alíquota de IPI iniciada a partir de dezembro de 2008 suscitou interesse sobre os efeitos contábeis e efeitos fiscais gerados por esta medida. Tendo isto em vista, esta pesquisa visa contribuir para melhor compreensão desses efeitos, verificando a possibilidade do aumento de receitas de vendas e as demais contas que são influenciadas pela alíquota do imposto para compensar a maior parte da desoneração do IPI.
2.1 IPI: CONCEITO, APLICAÇÃO E TRATAMENTO CONTÁBIL.
Compreendendo o conceito de tributo torna-se mais fácil entender a lógica dele. O Código Tributário Nacional (CTN) conceitua tributo em seu art.3°: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa (BRASIL, 2002).
Os tributos são classificados em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Os impostos não possuem exigência de qualquer contraprestação específica por parte do governo. A sua cobrança decorre do acontecimento de uma situação específica estabelecida em lei. Como exemplo, podemos citar o Imposto sobre Produtos Industrializados (REZENDE, 2010).
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não está sujeito ao princípio da anterioridade, conforme exceção prevista no parágrafo 1º do art. 153 da Constituição Federal, por este motivo suas alíquotas podem alterar durante o exercício contábil, sem aguardar no mínimo noventa dias, também deverá ser seletivo em função da essencialidade do produto. Ou seja, os produtos supérfluos serão mais onerados que os produtos considerados essenciais (BRASIL, 1988).
O IPI tem função reguladora, que aumenta ou reduz alíquotas para estimular ou desestimular a produção de alguns produtos.
O Regulamento do IPI (RIPI) regimenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Segundo o art. 2, do RIPI, o imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecido as especificações constantes da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). (BRASIL, 2010)
São fatos geradores do IPI: as saídas, de produtos industrializados, dos estabelecimentos industriais ou equiparados e o desembaraço aduaneiro de produtos importados (OLIVEIRA, 2005).
O cálculo do imposto é feito mediante aplicação das alíquotas constantes da TIPI sobre o valor tributável dos produtos, ressalvada outra modalidade de cálculo estabelecida em legislação específica. Segundo Silva (2007, pág. 56):
Não são alcançados pela incidência do IPI os produtos constantes da TIPI com a sigla NT, nem aqueles resultantes de operações expressamente excluídas do conceito de industrialização pelo art. 5 do RIPI, embora classificados em posições tributadas (com alíquotas). As operações realizadas com produtos não tributados não geram obrigações tributárias, ainda que acessórias relacionadas com a legislação do IPI (salvo a emissão de nota fiscal exigida no inciso II do art.310 e outros casos expressamente previstos no RIPI).
Conforme interpretação constante do programa nacional (PN) 149/74, os produtos com alíquotas reduzidas a zero são tributados, isto é, incluídos no campo de incidência do IPI, muito embora seja evidente que, pela aplicação da alíquota zero, não haja impostos a serem lançados ou recolhidos. As operações com tais produtos sujeitam-se às obrigações constantes do RIPI para os produtos tributados. O artigo 195 do RIPI/98, todavia, dispensa escrituração fiscal e o cumprimento de diversas outras obrigações acessórias ao estabelecimento industrial, ou equiparado a ele, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a alíquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados.
O direito ao crédito extinguir-se-á após cinco anos contados da data da emissão do documento fiscal. (FABRETTI, 2005).
Ao adquirir insumos tributados pelo IPI, a indústria adquire um crédito (direito de compensação futura) junto ao fisco, relativo ao imposto pago na aquisição do insumo. Após efetuar o processo industrial, ao vender produtos industrializados, sofre a incidência de IPI, e passa a ter um débito (obrigação de pagamento futuro) junto ao fisco (REZENDE, 2010). Nos tributos não cumulativos, o montante devido resulta da diferença entre os créditos e os débitos.
Somente tem-se o registro da conta IPI a recuperar no Ativo, quando a empresa que comprou é industrial, ou seja, na venda de um produto que incide IPI para um comerciante, o valor do IPI vai para a conta de estoque para quando o produto for vendido, considerar o valor do IPI no custo da mercadoria vendida.
O IPI incide sobre o preço de venda dos produtos, e é somado a estes quando da emissão da nota fiscal, por isso diz-se que é um imposto "por fora". A obrigação de pagar o tributo é registrada em contrapartida a uma conta de resultado (REZENDE, 2010).
Para as empresas não contribuintes do IPI, sem direito ao crédito do imposto pago sobre as mercadorias adquiridas, para fins de registro contábil, o valor do imposto deverá ser agregado ao valor do bem adquirido. Esse tratamento é aplicável especialmente a empresas comerciais. O mesmo tratamento deve ocorrer no caso de compra de bens do imobilizado, quando não houver direito ao crédito (FIPECAFI, 2010).
Na prática, supondo-se que sobre uma venda de 300.000 houve incidência do IPI à alíquota de 10%, ou seja, 30.000 de IPI, o valor total da nota será de 330.000, contabilizamos débito em contas a receber 330.000, crédito em Receita de vendas 300.000 e Crédito em IPI a recolher 30.000.
Note que o IPI não fez parte de qualquer conta de despesa, já que não é um tributo da empresa, simplesmente repassou o valor do IPI para a União. (FABRETTI, 2005).
O prazo de recolhimento do tributo está vinculado à sua classificação fiscal: cigarros e bebidas: 3º dia útil posterior ao decêndio; demais produtos: até o décimo dia útil do decêndio subsequente ao fato gerador (OLIVEIRA, 2005).
2.2 REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI.
Segundo demonstração financeira padronizada da Whirlpool (WHIRLPOOL, 2012), a atividade econômica em 2009 sofreu contração como reflexo da crise financeira internacional, desencadeada no último trimestre de 2008. O PIB brasileiro registrou queda de 0,6% em 2009 comparativamente a 2008. Nos primeiros meses de 2009, a atividade econômica sofreu maior contração, revertendo essa tendência no segundo semestre em decorrência das medidas de afrouxamento da política monetária e de desoneração tributária, principalmente com a redução do IPI, iniciada em abril. Essas medidas estimularam a demanda no mercado interno e foram considerados fatores determinantes na retomada da produção industrial e vendas do varejo, consolidando a recuperação da economia e da indústria de eletrodomésticos.
Com o objetivo de incentivar as vendas de eletrodomésticos da chamada linha branca afetada pela crise financeira internacional, o Governo reduziu as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos refrigeradores/congeladores de cozinha, dos fogões, e máquinas de lavar roupa, por meio do Decreto nº 6.825/2009, publicado no Diário Oficial da União de 17/04/2009 e novamente no final de 2011, com o Decreto nº 7.660, editado no diário oficial em 23 de dezembro (PORTAL BRASIL, 2011).
O Referido Decreto vigorou de 17/04/2009 até 30/06/2009, quando foi revogado pelo Decreto nº 6.890 de 29/06/2009, que prorrogou o prazo para a aplicação das alíquotas reduzidas até o dia 31/10/2009. Entretanto, atendendo a solicitação dos empresários do setor para manter a redução, visando às vendas do fim do ano, foi publicado na edição extra do DOU de 30.10.2009 o Decreto nº 6.996 de 30.10.2009, que alterou a Tabela de Incidência do IPI para incluir Notas Complementares relativas à aplicação das alíquotas do imposto sobre esses produtos, no período de novembro até o final de janeiro de 2010.
2.3 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO – DRE
A demonstração do resultado do exercício (DRE) é a apresentação, em forma resumida, das operações realizadas pela empresa, durante o exercício social, demonstradas de forma a destacar o resultado líquido do período, o que se denomina de receitas e despesas realizadas (Ibid).
A lei nº 6.404 de 1976 define o conteúdo da demonstração de resultado do exercício, que deve ser apresentada na forma dedutiva, com os detalhes necessários das receitas, despesas, ganhos e perdas e definindo claramente o lucro ou prejuízo líquido do exercício, e por ação, sem confundir-se a conta de Lucros Acumulados, onde é feita a distribuição ou alocação do resultado (BRASIL, 1976).
Conhecendo como e quanto cada etapa representou, podem-se, por meio de sua análise econômica, tomar decisões gerenciais seguras para melhorar o desempenho da empresa (FABRETTI, 2005).
O pronunciamento técnico CPC 26 – Apresentação das demonstrações contábeis –, aprovado pela deliberação CVM nº 595/09 e tornado obrigatório para as demais sociedades pela resolução CFC nº 1.185/09, determina a adoção de duas demonstrações: a do resultado do exercício e a do resultado abrangente. A entidade deve apresentar todos os itens de receita e despesa realizada dentro da tradicional demonstração do resultado do exercício. As demais variações do patrimônio líquido (reservas de reavaliação, certos ajustes de instrumentos financeiros, variações cambiais de investimentos no exterior e outros), que poderão transitar no futuro pelo resultado do período ou irem direto para lucros e prejuízos acumulados, são apresentadas como outros resultados abrangentes dentro da demonstração de resultado abrangente do período, esta última correspondente a soma do resultado do período com os outros resultados abrangentes. Ela não faz parte do conjunto de demonstrações contábeis exigido pela lei societária, porém foi incluída pelo CPC em decorrência das mudanças advindas da convergência às normas internacionais (CPC, 2009).
Segundo o artigo 187, da Lei das Sociedades por Ações é estabelecida a ordem de apresentação das receitas, custos e despesas na Demonstração do Resultado do Exercício, para fins de publicação. Cabe destacar dois aspectos fundamentais que devem nortear a contabilidade das empresas no reconhecimento contábil: as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos correspondentes a essas receitas e rendimentos. (BRASIL, 1976)
Essas definições da Lei correspondem a um dos pressupostos básicos da contabilidade denominado regime de competência, contido no Pronunciamento Conceitual Básico – CPC 00. (FIPECAFI, 2010).
2.4 IMPACTOS SOBRE O SETOR DE LINHA BRANCA
Segundo o resultado da pesquisa da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE, 2012), o faturamento do segmento de Utilidades Domésticas cresceu, devido à redução do IPI concedido pelo Governo para os produtos da Linha Branca.