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Setransp não pode mais exigir o recadastramento de idosos para o benefício do Passe Livre
Segundo o juiz, a obrigatoriedade fere a Constituição e o Estatuto do Idoso que garante o direito de viagens gratuitas no transporte coletivo para pessoas acima de 65 anos
Do Mais Goiás | Em: 26/04/2018 às 11:35:54
Direito a viagem deve ser garantido durante apresentação de qualquer documento que comprove a idade. (Foto: Divulgação)
Justiça goiana suspende obrigatoriedade de recadastramento anual do passe livre no transporte coletivo para idosos com mais de 65 anos de idade. A decisão é do juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7° Vara Cível da Comarca de Goiânia. A justificativa, conforme aponta o documento, é o fato dessas pessoas terem direito de utilizar o transporte coletivo gratuitamente. Segundo Ricardo, o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia (Setransp) estaria dificultando ao acesso ao benefício.
Em sua defesa, a empresa concordou que o Passe Livre é um direito, mas alegou que a imposição do cadastramento anual é previsto no artigo 11 do Decreto Estadual n° 4253/94, o que relata que "autoriza a instituição gestora do sistema de bilhetagem a proceder ao recadastramento dos beneficiários constantemente".
Diante os fatos apurados, o Setransp exige que as pessoas acima de 65 anos realizem, em suas respectivas datas de aniversários, o recadastramento do cartão Sit-Pass para que continuem usufruindo de viagens gratuitas nos ônibus da Capital e Região Metropolitana. Caso a exigência não for realizada, o usuário tem o bloqueio do cartão.
O Ministério Público de Goiás (MP) moveu ação civil com pedido de liminar, alegando que, "a única exigência legal para a obtenção do passe livre é ser maior de 65 anos, conforme determina a Constituição Federal, por isso a exigência da empresa é desnecessária e abusiva". Antes dessa ação, a União dos Passageiros no Transporte Coletivo de Goiás (UNIPass) já tinham questionado o caso.
O MP também destacou sobre as dificuldades que os idosos passam para a realização da exigência, na qual caracterizou de "martírio e sofrimento". Segundo o órgão, para o atendimento se formam filas "quilométricas", sem nenhum conforto da agência, o que coloca em risco a integridade física das pessoas com idades avançadas, muitas vezes, com a saúde fragilizada.
Ao analisar os fatos, o juiz levou em consideração o Decreto Estadual, que foi mencionado pela empresa e regulamentado pela Lei Estadual n° 12.313/94, que no artigo 1° destaca"fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder transporte gratuito aos maiores de sessenta e cinco (65) anos, às pessoas carentes portadoras de deficiência física, sensorial, mental, ou renal e educandos do Ensino Básico, também carentes, até 12 (doze) anos de idade incompletos, no Sistema Integrado de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Goiânia".
Ricardo também citou o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, artigo 39, que "aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade".
Além disso, Ricardo apontou que a exigência do recadastramento fere a norma constitucional. Em caso de descumprimento da medida liminar, será aplicada multa de R$ 10 mil e ainda acrescentou que as infrações devem ser denunciadas ao MP.
Em nota enviada ao Mais Goiás, a RedeMob, consórcio que gere o transporte público da Grande Goiânia e também o Setransp, informou que desde 2012, não exige mais o recadastramento para o benefício. Confira a nota na íntegra: