Entenda a Câmara - Câmara Municipal de Bambuí-MG
Conheça as terminologias mais utilizadas na Câmara Municipal. O objetivo é informar a você sobre cada termo, significado e função no Poder Legislativo
Vamos descrever alguns termos e conceitos para que você fique a par de como é o funcionamento e a realidade do Poder Legislativo municipal.
A atual sede da Câmara Municipal de Bambuí
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Bambuí, atualmente, é composta por onze vereadores eleitos para um mandato de quatro anos. Seu funcionamento é regulado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno. Em sua área de atuação, a Câmara Municipal vota, delibera e decide sobre leis, resoluções, indicações e demais proposições apresentadas, sendo sua principal incumbência deliberar sobre os projetos de lei apresentados pelo Prefeito Municipal, pelos Vereadores e até mesmo pela população.
A Câmara Municipal exerce, ainda, as funções fiscalizadora e de controle da Administração Municipal, velando para que os atos do Poder Executivo, tanto do Prefeito e seus assessores, como dos demais órgãos da administração direta e indireta, sejam realizados de acordo com a legislação vigente e atendendo ao bem estar social.
Neste sentido, cita-se o jurista Diógenes Gasparini:
A Lei, ao conceder ao agente público o exercício da discricionariedade, não lhe reservou, em absoluto, qualquer poder para agir ao seu gosto. Ao contrário, impôs-lhe o encargo de agir tomando sempre a melhor providência.
Conheça os Vereadores atualmente em exercício em Bambuí
Conheça a Mesa Diretora atualmente em atividade
Além dos vereadores, podem apresentar projetos de lei na Câmara Municipal entidades civis e a população em geral, mas para que uma proposta popular possa ser oficialmente apresentada, é preciso adesão de 5% do eleitorado da cidade.
Outra forma de viabilizar a participação da comunidade na criação de leis é procurar os vereadores e contribuir dando ideias. O vereador avaliará se a sugestão é de interesse público e poderá encaminhá-la para discussão no plenário da Câmara.
É aquela convocada pelo presidente da Câmara em caso de haver assunto urgente para deliberar. São realizadas fora dos dias já preestabelecidos.