Pensando naqueles alunos que foram prejudicados pelos padrões de respostas incorretos na área de 2ª Fase Trabalho e 2ª Fase Constitucional XXX Exame de Ordem, e que porventura não obtiveram aprovação, os professores do CEISC elaboraram textos de apoio para auxiliá-los nas fundamentações recursais. Lembrando que os recursos não podem ser iguais, portanto, transcrevam o recurso com suas próprias palavras.
Questão 4-A
O enunciado da questão 4-A deixa evidente a exigência de apontamento de uma preliminar, sendo que no gabarito pede a indicação de uma prejudicial, a decadência.
Ocorre que a decadência é situação que gera a extinção com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, logo seria denominada como prejudicial de mérito ou tratada no próprio mérito, não sendo uma preliminar conforme apontado no enunciado. Inclusive a banca já tendo cobrado desta forma em outros exames. Não havendo resposta correta para a pergunta feita no enunciado, pede-se a anulação da questão OU aceitação da resposta do candidato como resposta correta.
Os Professores de Direito Constitucional do Ceisc, reunidos, apresentam as seguintes sugestões de fundamentação para fins de elaboração de recurso de 2º fase.
Peça: Incongruência no gabarito da Peça Legitimidade passiva
A peça exigida, um recurso ordinário, tinha como origem um mandado de segurança onde constavam no polo passivo tanto o Secretário da Ordem Pública do Estado Alfa como o próprio Estado Alfa.
Corretamente, está no polo passivo do recurso tanto o Estado como o Secretário. Quem indicou alguma destas partes recebeu 0,10 de pontuação.
Entretanto, há um tópico específico, cujo valor é de 0,20, o qual atribui a pontuação somente para quem fundamentou o interesse do Estado Alfa. O recorrido fundamentou a legitimidade do secretário, contudo.
Há incongruência neste fato. As exigências lógicas da coerência levam à conclusão de que se estão corretos no polo passivo tanto o secretário como o Estado, quem fundamentar as razões pelas quais o secretário é o recorrido também deveria receber a referida pontuação.
Repita-se: se é correto dizer que no polo passivo deve constar ou o Estado ou o Secretário, também deve ser correto dizer recebendo a mesma nota que ambos possuem legitimidade.
Pede-se, assim, a atribuição da respectiva pontuação ao recorrente.
Questão nº 3: Dupla resposta.
A questão nº 3 versava sobre o estabelecimento de um certo direito fundamentado em lei revogada, considerada, em tese, inconstitucional. Lei estadual versando sobre telecomunicações deferiu gratuidade a certa categoria de usuários, sendo posteriormente revogada. Ao Estado-membro carece competência para legislar sobre o tema telecomunicações, nos termos do art. 22, IV.Há de se atentar para as regras de interpretação de texto. Qual pergunta deve ser lida em consonância com o enunciado. Não se deve pressupor informações que não estejam expressamente disponibilizadas na questão.Assim, o que se tem de informação é, combinando-se o enunciado com o perguntado na alínea b:- Lei XX estabelece direitos aos usuários;- Lei XX é revogada- A pergunta é se há ofensa ao direito dos usuários.Respondendo com base nestas informações, chega-se à conclusão de que, sim, há ofensa aos direitos dos usuários, já que o art. 5º, XXXVI, protege o direito adquirido.É claro que uma lei inconstitucional não produzirá efeitos. Mas há de se lembrar que a lei precisa ser declarada como tal. A presunção que recai sobre todas as leis é a presunção de constitucionalidade. Repita-se: presumem-se constitucionais todas as leis até que uma lei a afaste via controle abstrato ou concreto. Ora, uma vez que não há informação alguma na questão sobre eventual declaração de inconstitucionalidade, não há como se exigir do aluno que ele presuma algo que não está na questão, isto é, a declaração de inconstitucionalidade.Quem raciocinou com os elementos presentes na questão não pode ser punido. Pelo contrário, deve ser premiado por sua disciplina.Pede-se, assim, a atribuição da nota ao recorrente.
Questão 4: Incorreção no gabarito.
A questão indagava acerca das hipóteses de perda de mandato por parlamentar em caso de perda de nacionalidade. A perda da nacionalidade leva à perda dos direitos políticos e, portanto, não pode a parlamentar continuar exercendo o cargo de deputada.
Note-se que o artigo 55 da Constituição traz as hipóteses de perda de mandato:
No caso, ocorreu a hipótese do inciso IV.
Este mesmo artigo diferencia situações onde a perda do mandato será decidida, mediante votação da casa, ou será declarada pela mesa. Tais hipóteses estão, respectivamente, nos parágrafos 3º e 4º, a seguir reproduzidos:
Note-se, assim, que o inciso IV está previsto no § 3º. Em outras palavras, a perda de direitos políticas é uma hipótese de declaração de perda do mandato, nos termos do § 3º do art. 55 da CF. O gabarito, contudo, atribui como correto o § 2º.
Há, assim, uma clara incorreção no dispositivo indicado. O dispositivo correto é o art. 55, § 3º, estando o recorrente com razão. Pede-se, assim, que o recorrente receba a pontuação correspondente.
Exemplos de recurso:
Peça (argumentos da professora Veridiana Rehbein)
Conforme o enunciado da peça, o fundamento para o pedido de tutela provisória de urgência antecipada era a prorrogação do prazo de pagamento, concedida pelo credor, e a consequente negativação indevida. No quadro de pontuação da banca, item 5, consta como fundamento a caracterização do prazo de favor. A expressão prazo de favor é mencionada na legislação apenas quanto às condições da compensação. Outros termos são admitidos e utilizados majoritariamente na jurisprudência. O recorrente esclareceu a dilação desse prazo na folha XX (mencionar número da folha), linhas XX/XX (mencionar linhas) e faz jus a pontuação integral do item 5, qual seja, 0,40, o que requer.
Questão 2 A (argumentos da professora Veridiana Rehbein)
O enunciado da questão evidencia que a situação descrita configura fato do produto. O fato do produto é disciplinado pelo artigo 12 da Lei nº 8.078/90, o qual indica, de forma taxativa, os responsáveis pelos danos. Considerando os sujeitos citados no enunciado, apenas o fabricante responde. Assim, a resposta correta e suficiente para a pergunta formulada é que não há responsabilidade solidária entre as Casas Rio Grande e a Negativa Eletrônicos,conforme artigo 12 ou 13 da Lei 8.078/90, conforme articulado pelo recorrente na fl. XX (indicar o número da folha), linhas XX/XX (indicar as linhas). Requer, assim, que a pontuação integral lhe seja atribuída (0,55).
Questão 2 B (argumentos do professor Leonardo Fetter)
A questão questiona, objetivamente, se a defesa apresentada pelas Casas Rio Grande pode beneficiar a primeira ré (Negativa Eletrônicos) a qual permaneceu revel. O ora recorrente respondeu objetivamente que sim, pode beneficiar, já que havendo pluralidade de réus, a contestação de um dos litisconsortes aproveita os demais, afastando os efeitos da revelia, na forma e termos do art. 345, I do CPC, conforme articulado na fl. XX (indicar o número da folha), linhas XX/XX (indicar as linhas). Tal resposta corresponde integralmente ao gabarito apresentado, impondo-se seja concedida a integralidade da pontuação ao recorrente (0,70).