CDC aplicado ao Bancos - Entrevistas | Carta Forense
Entrevista CDC aplicado ao Bancos
04/05/2009 por Cláudia Lima Marques
Carta Forense- Como a senhora vê a aplicação do CDC aos bancos pelo judiciário?
Cláudia Lima Marques- O Código de Defesa dos Consumidores foi uma das poucas leis aprovadas por unânimidade pelo Parlamento e nasceu de um necessidade popular de tratamento leal e cooperativo com o mais fraco na relação de consumo, o consumidor, que foi recebida e cristalizada na Constituição de 1988, em especial no Art. 5, XXXII e Art. 170. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
A defesa do consumidor alcançou no Brasil a condição de direito e garantia fundamental ao ser incluido no Art. 5, inciso XXXI, uma ordem imperativa (um mandamento) para que o Estado-juiz, o Estado-legislador, o Estado-Executivo "promova a defesa do consumidor, na forma da lei." A lei é justamente o CDC, que assegura direitos aos consumidores, especialmente exigindo boa-fé, transparência, informação e lealdade aos fornecedores de produtos e de serviços. Os bancos são fornecedores de serviços a milhões de consumidores e naturalemente se submetem também a estas exigências, mas por muito tempo tentaram que o CDC não se aplicasse a eles. Parece que queriam ter uma espécie de privilégio e impedir que estas normas de conduta leal na sociedade não se aplicassem para os serviços bancários, financeiros, de crédito, securitários e os de cartão de crédito. Entraram mesmo com uma ação alegando que o CDC seria inconstitucional, se a eles se aplicasse. O Supremo Tribunal Federal decidiu a chamada ADIN dos Bancos a favor dos consumidores e foi bem claro ao afirmar que sim, o CDC se aplica a todos os serviços e operações bancárias, financeiras, de crédito e securitários e mesmo aos cartões de crédito, consórcios, leasing etc. E ainda afirmou que se privilégio existe, é a favor dos consumidores, pois foram eles os escolhidos para serem protegidos pela Constituição Federal, que inclusive mandou fazer o CDC, no Art. 48 dos Atos e disposições transitórias da própria Constituição de 1988.
Os juizes, especialmente de primeiro grau e do Juizados especiais, geralmente decidem a favor dos consumidores, mas nem todos os consumidores lesados reclamam, muitos se submetem a exigências e cláusulas abusivas sem saber e sem entrar com ações. Nos Tribunais estaduais e superiores, os Bancos que dispõem de departamentos jurídicos enormes e especializados em recursos têm mais chances de reverter estas vitórias, assim no geral não pode se dizer que o Judiciário como um todo decida a favor dos consumidores, são muitas lutas, muitas vitórias, mas também algumas derrotas.
CF - Porque os bancos ainda continuam liderando a posição nos bancos dos reús dos juizados e nas reclamações do Procon? E O que vem sendo feito no intuito de se instituir regras de conduta para os Bancos?
CLM - Três pontos devem ser destacados: o primeiro é a massificação do crédito e das relações bancarias, que Antonio Herman Benjamin chamou de "bancarização" da vida dos brasileiros. Hoje todo mundo têm crédito consignado (segundo o INSS são mais de 19 milhões de contratos, sendo que 59% destes empréstimos para pessoas que ganham um salário mínimo), todo mundo têm conta em banco e poupança integrada, têm cartão de crédito (em 2007 eram 396 milhões de cartões, sendo que 112 milhões de cartões de loja, que atingem as classes de mais baixa renda) e muitos já sofrem com o superendividamento. O segundo é que a precarização do mercado de trabalho fez com que muitos dos serviços que eram prestados pelas empresas (por exemplo, fornecer o carro e o material para o trabalho do vendedor), hoje com a chamada "tercerização", passaram a ser supridos pelos bancos, que concedem "leasing" para o carro que transportará este "consumidor-trabalhador autônomo", que concedem empréstimos para comprar o material, melhorar e reformar a casa, fazer turismo etc. A privatização com a retirada dos serviços que eram prestados pelo Estado, como educação, segurança, saúde, também aumentou o mercado de consumo, pois fez com que estes serviços tivessem que ser procurados no mercado de consumo e que as pessoas necessitassem de crédito para adquirí-los ou a ele ter acesso.
O terceiro é a própria eficiência do CDC e do sistema de defesa do consumidor. A verdade é que o consumidor hoje sabe que tem direitos, ele confia na lei e nos PROCONs, que formam o sistema nacional de defesa dos consumidores, assim que recorre a eles sempre que se sente lesado e ali são feitas muitas conciliações, assim como nos juizados especiais, que são gratuítos. O sistema pensado pelos pais do CDC funciona e funciona bem, mas o grande número de reclamões, agora compilados no SINDEC (um banco de dados criado pelo DPDC-MJ para poder monitorar as lesões aos direitos dos consumidores no país), demonstra que os bancos não cumprem voluntariamente estes parâmetros de cooperação, de informação (clara, adequada e gratuíta), de cuidado com o nome e o patrimônio de seus consumidores.
A verdade é que -infelizmente- as vezes vale a pena causar dano aos consumidores no Brasil, ainda mais se o grupo de clientes é muito grande: a reclamação é pouca e na maioria das vezes de clientes, que o banco pode tratar de forma "especial" ou então discutir por anos no Judiciário, assim o cliente mais pobre, mais simples, acaba sofrendo mais. Trata-se de um cálculo matemático, se um banco tem 5 ou 7 milhões de clientes e inclui uma cláusula abusiva ou institui uma prática ou taxa abusiva, sabemos que apenas 5% dos clientes entrarão com ações inidviduais. E considerando que nem sempre o consumidor tem razão, em apenas 3% a 4% dos casos vai haver condenação dos Bancos. Basta multiplicar os 2 reais de lucro por 5 milhões para saber porque estes danos de massa continuam. Temos ações coletivas, que as associações de defesa do consumidor combativas, como o IDEC e tantas outras entraram contra os Bancos (e venceram!) para defendê-los das perdas nos planos econômicos e nas poupanças. Ganharam em todas as instâncias e até hoje ninguém recebeu nada e agora os bancos entraram no Supremo Tribunal Federal com uma ADPF para tentar não pagar a ninguém e manter o lucro estratoférico que fizersm por anos a custas dos consumidores. Infelizmente, nem sempre as ações coletivas (que podiam beneficiar a todos) são aceitas ou tem a força de sua decisão reconhecida fora da jurisdição do juiz. E quando terminam em vitória como esta, contrat todos os bancos e defendendo a todos, a execução destes valores é dificil e cheia de novos recursos protelatórios. No Brasil, o Judiciário tem dificuldade de reconhecer as perdas e danos punitivas e os danos morais coletivos, que seriam os meios de mudar esta prática , pois não podemos continuar como estamos em que vale a pena lesar milhões de pessoas. Hoje, na maioria das lesões aos direitos dos consumidores pode haver ainda "lucro" dos Bancos, ainda mais se a agência competente, no caso, o Banco Central acaba por aprovar a prática ou não se interessa em reprimí-la. A única saida é uma atuação forte e em conjunto do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos Procons, irmanados com as associações. Isto é, se o Sistema Nacional de defesa do consumidor não atuar fortemente e unido para combater estes abusos, eles prevalecerão, violando o mandamento constitucional e desprestigiando uma bela lei, que é o CDC.
CF - Recentemente, por meio do RE nº 1.061.530, no qual se reconheceu a relevância da matéria aplicando-se a repercussão geral. A senhora acredita que este tipo de medida pode ajudar a controlar as arbitrariedades?
CLM - A intenção me parece boa, a de facilitar a decisão em recursos repetitivos, mas a primeira experiência não foi positiva para os consumidores. Imaginem um processo que os Bancos contraram os juristas mais famosos do Brasil, pois sabem que este será o processo que devidirá 35 mil outros processos. Nestes 35 mil temos juros de até 453% ao ano, enquanto o escolhido tem um juro bem baixinho, pois era o financiamento com alienação fiduciária de uma moto honda de valor de 500 reais, com juro de 2,43% ao mês, equivalente a apenas 53% de juro ao ano. Imaginerm um processo que envolve uma senhora do interior do Rio Grande do Sul, empregada doméstica de poca escolarização, que ganha salário mínimo, mora longe e necessita da moto para trabalhar, paga várias prestações e quando perde o emprego procura um advogado amigo para tentar renegociar a dívida com o banco. Sequer a cópia do contrato tinha (pois não lhe foi dado pelo banco que somente depois de muito discutir junta uma cópia do contrato preenchido por ele, nos autos!). A consumidors ganha em primeira instância pois haviam várias cláusulas abusivas, ganha tudo o que pediu no TJRS, e mesmo assim o banco recorre para o e. STJ e lá consegue reverter várias de suas vitórias, afirmando que foram "ex officio", isto que o advogado que tinha ganho tudo antes, não as tinha "pedido", que seu pedido tinha sido genérico. Ora, como fazer um pedido especificado sem sequer saber como as cláusualas foram redigidas, tendo apenas os boletos da cobrança. Este advogado foi um herói, esta consumidora uma heroina, pois venceu - com justiça- o forte banco. Bem, no STJ escolhem este processo "humilde" para servir de único que decidirá tantos outros, inclusive ações civis e coletivas do MP e das associações de defesa do consumidor, com pareceres em favor dos consumidores e muito bem instruídos. A sorte dos consumidores foi que o IDEC foi chamado e que o Brasilcon esmerou-se por acessorar o IDEC com pareceres de alguns juristas, eu mesma fui uma que trabalhei pro bono neste processo e em contato com este valoroso advogado do Rio Grande do sul me dispus a ir a tribuna para defender a esta Senhora humilde e -com ela- todos os outros consumidores dos 35 mil processos. Se não ganhamos tudo (diga-se de passagem que a Senhora inidvidualmente ganhou tudo o que pediu novamente, a exceção do limite de juros), não perdemos, ainda mais que houve um belíssimo parecer do Ministério Público Federal que deve ser destacado por sua profundidade e Justiça. Os repetitivos tem apenas consolidado posições do STJ, sem evoluir, o que no final prejudica os consumnidores como eu tentei demonstrar contando estes detalhes por tras deste primeiro caso no STJ. A valorosa Ministra-relatora fez um excelente trabalho, mas se perdeu uma chance de evoluir e conseguimos apenas não retroceder.
CF - O STJ se posiciona a favor da não limitação dos juros remuneratórios, com exceção em casos específicos. Qual seu posicionamento em relação a isto? E como definir os "casos específicos"?
CLM - Na minha opinião, o problema não é "limitar" ou não os juros, e sim controlarcorretamente e punir o abuso nos juros, assim como nas práticas abusivas na concessão de crédito, como por exemplo não oferecer informação do Art. 52 do CDC e sequer uma cópia do contrato para que a pessoa possa saber que juros pagará e como pagará. Muitas vezes também a taxa informada de juros vem com tantos acréscimos e taxas não informadas, e cumulações que são bis in idem, como a da chamada comissão de permanência, ou taxas de cadastro e de renovações de cadastro. Estas são práticas abusivas e proibidas pelo CDC nos Artigos 30,31,39,46,51,54 e, em especial, o Art. 52, que impõe uma série de informações obrigatórias em caso de financiamentos. E controlar através do standard da boa-fé o abuso dos juros é prática necessária e autorizada pelo CDC. Infelizmente, usasse a taxa de mercado (ou até mesmo o dobro desta taxa!), que é determinada pelos próprios bancos (médias dos menores aos maiores) e que o próprio BACEN considera que não deveria ser usada como parâmetro único de abuso. E quando se decreta a nulidade, premia os bancos que abusaram ao determinar que no máximo a sbstituição por esta "taxa de mercado", que no Brasil é altíssima. Em outros países a sanção é a perda dos juros, com a devolução apenas do capital atualizado pela correção monetária, como forma de ensinar que a concessão de crédito deve ser informada e lael. Com a atual jurisprudência brasileira, que muito raramente considera algo abusivo em matéria de juros remuneratórios acabamos por premiar quem não entrega o contrato para o consumidor (cujo advogado não consegue saber quais são as cláusulas abusivas que compõe os juros!), premiar quem não presta contas das taxas de juros, quem abusa dos juros. Em minha opinião, deveríamos valorizar e usar um enunciado do CEGE-STJ o qual afirma que, em caso de abuso de direito na fixação dos juros, a sanção deve ser sua redução a um por cento ao mês mesmo depois do Código Civil de 2002.
CF - A falta de informação em relação às taxas e tarifas ainda é uma das principais reclamações do consumidor. O que deve ser feito?
CLM - O Art. 52 do CDC que se aplica aos contratos bancários e todos outros de financiamento, direto ou indireto (Art. 7 do CDC), exige que o consumidor seja informado das taxas de juros, tarifas e acréscimos, assim como dos valores das prestações. O Art. 46 do CDC também é claro ao afirmar que o contrato deve informar os consumidores e ser redigido de forma clara e leal. O Art. 54 do CDC também exige destaque e redação clara das cláusulas e mesmo das informaçÕes que saem nos extratos e estão nas paredes dos bancos, nos caixas e nos ATMs. Porém, não há uma sanção clara para quem desrespeita estas regras. O melhor seria considerar a cláusulas não informada como inexistente, assim se fosse de juros ou taxas cumuladas, elas não poderiam ser exigidas dos consumidores. É assim na Europa, que ainda instituiu um prazo de reflexão (e arrepndimento parecido com nosso Art. 49 do CDC) para contratos bancários e de financiamento, impôs uma lista maior ainda de informações obrigatórias e uma exigência que o crédito seja concedido de forma responsável
CF - A inscrição do nome do correntista no órgãos de restrição de crédito é uma das formas dos bancos coagirem. Quais são os limites para esta atitude?
CLM - Os bancos de dados negativos de crédito são órgãos previstos e regulados pelo CDC no Art. 43 e 44 de forma que não são ilegais, o que pode haver são anotações incorretas e estas sim ilegais e anotações positivas que violem a privacidade dos consumdiores ou negativações mantidas por mais tempo do que o permitido, estas também ilegais. Em muitos paises europeus, os bancos de dados são muito mais controlados que no Brasil e isto seria salutar, uma vez que a sua utilização na cobrança de dívidas é um muito sensível, tanto que o CDC previu no Art. 42 limites a atuação dos fornecedores neste momento, de forma que não podem usar de coação ou de pressão desproporcional. A inscrição pode ser uma pressão se feita errôneamente ou justamente para lesar a mimagem, o crédito ou o patrimônio dos consumidores, neste caso devem ser punidas e retirada a insrcição, como o próprio CDC prevê.
CF - Como a senhora vê a atuação do Ministério Público frente às más condutas dos bancos?
CLM - O Ministério Público tanto federal como estadual tem sido um grande aliado dos consumidores, com atuaçao forte e valorosa. Sua presença em todos os embates e lutas dos consumidores é uma alento e uma segurança para o futuro, infelizmente algumas mudanças legislativas e interpretações restritivas das ações civis públicas, acabam por prejudicar a atuação do MP na defesa de todos os consumidores.