Secretaria de Política de Previdência Complementar (SPC) quer blindar o patrimônio dos benefícios previdenciários geridos por fundos de pensão contra penhora decorrente de ações judiciais. Os técnicos finalizam minuta de projeto de lei que tornaria impenhoráveis os recursos de planos que sequer são citados nos processos. "O patrimônio de um plano só vai poder responder às obrigações dele mesmo, não de outro", disse ao Valor o secretário-adjunto da Secretaria de Política de Previdência Complementar, José Edson Cunha Junior.
O projeto de lei, que tratará do patrimônio de afetação dos planos, deve ser entregue este mês ao ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto. A partir da aprovação do ministro, vai à consulta pública on-line. "Queremos mitigar qualquer risco de transferência de riqueza", ressaltou o Cunha Junior.
"Quando o CNPB nasceu era para ser o que é o CNPJ é para a pessoa jurídica e o CPF é para pessoa física, identificando contabilmente o plano. O Judiciário, até por uma dificuldade de entender as peculiaridades da previdência complementar fechada, acaba atingindo a entidade como um todo por meio da busca de recursos pelo CNPJ", diz Martins, da Abrapp. No ano passado, ele participou de reuniões do grupo de trabalho sobre o tema.
De acordo com o secretário-adjunto da SPC, está ainda em análise tonificar o CNPB, dando força jurídica a ele por meio da nova legislação. "Com isso, o cadastro, que já é tão usado pelas entidades de previdência complementar, teria outro status legal", diz Cunha Junior.
Uma outra possibilidade estudada, conta Martins, da Abrapp, é fazer com que os planos de benefícios adotem, cada um, seu próprio CNPJ. "Já há individualização contábil pelo CNPB, mas não tributária. Para ele, os fundos de investimento - cada um com seu CNPJ - é um modelo a ser observado. Os contrários à proposta alegam que isso poderia aumentar as obrigações da administração, com mais custo e burocracia, principalmente ao incluir a Receita Federal.