Blog do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia: Eleições 2020: TRE-BA lança cartilha sobre o poder de polícia da Justiça eleitoral
Publicação dispõe sobre as rotinas no exercício do Poder de Polícia pelos Juízes Eleitorais e está atualizada de acordo com a Resolução nº 30/2020 do TRE-BA, que considera a atuação da Justiça Eleitoral no contexto da pandemia Cobid-19
Para minimizar o risco de transmissão da Covid-19, os partidos políticos, coligações e candidatos devem adotar medidas para que os atos de propaganda eleitoral atendam às recomendações das autoridades sanitárias, constantes no Decreto n.º 19.586/2020 e no parecer técnico da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.
Estando à frente do projeto de elaboração da Cartilha, o Corregedor Eleitoral do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, destaca que este é um documento base para os Juízes nas Eleições Municipais. "A Cartilha do Poder de Polícia vem atender a uma demanda dos juízes eleitorais e visa traçar as balizas de atuação do poder fiscalizatório desta Especializada no período eleitoral".
O presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior, destaca a importância da Cartilha como um documento de referência a todos os envolvidos no processo eleitoral em um ano atípico. "É necessário que partidos e candidatos estejam cientes do dever de cumprir as normas sanitárias com rigor, sob pena de sanções, que variam de multa a, em casos mais graves, em inelegibilidade por oito anos".