Governo formaliza em Medida Provisória uso do FGTS como garantia para consignado - Economia - HOME
30/03/2016 - 09h54 - Atualizado 10h29
Marcello Casal Jr./Agência Brasil / Agência Brasil
O texto também destaca que caberá ao agente operador do FGTS, a Caixa, definir os procedimentos operacionais necessários à execução da medida
A MP, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, também altera a Lei 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga.
Nesse trecho, a MP cria um fundo, de natureza privada, sob a gestão da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) para bancar indenizações.