Senado aprova proposta que facilita cancelamento de assinatura de TV a cabo | Congresso em Foco
Por Agência Senado em 27 de março de 2019
Foi aprovado nessa terça-feira (26), em Plenário, projeto para garantir o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015 não sofreu mudanças no Senado e segue para a sanção presidencial.
O texto, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (Lei 12.485/2011). Atualmente, essa possibilidade de cancelamento já está prevista em normas infralegais. O que o projeto faz é assegurar esse direito em lei, permitindo maior segurança jurídica aos consumidores usuários de serviços de TV por assinatura.
Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabelece que as requisições pela internet e pelo centro de atendimento telefônico, inclusive de cancelamento, devem ser processadas automaticamente e ter efeito após dois dias úteis. O cancelamento imediato por meio de atendimento telefônico também é garantido por decreto que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
"Os consumidores muitas vezes são extorquidos por esses serviços intermináveis, que dão toda a facilidade para a pessoa entrar, mas quando a pessoa quer cancelar eles montam um sistema burocrático para tentar ganhar o máximo de tempo possível com o consumidor ali sendo forçado a utilizar o serviço", disse o senador.
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