Concurso de pessoas no crime de infanticídio (Penal) - Artigo jurídico - DireitoNet
Para o Direito brasileiro, infanticídio não é a morte de uma criança qualquer, e, além disso, é necessária a análise de cada elemento formador do tipo penal descrito no artigo 123 do Código Penal.
De maneira ampla define-se infanticídio como: matar o filho, tal definição como ensina Mendes da Costa vem da fusão de dois radicas latinos: infans (criança) e caedere (matar). Esta definição latu senso, no entanto, não nos interessa no presente trabalho, já que a polêmica vem da então chama definição strito senso. Para o Direito brasileiro, infanticídio não é a morte de uma criança qualquer, e, além disso, é necessária a análise de cada elemento formador do tipo penal descrito no artigo 123 do Código Penal:
"Matar, sob a influência do estado puerperal [1], o próprio filho, durante o parto ou logo após."
Estes se apóiam no argumento que se a lei não faz distinção entre condição pessoal e personalíssima, não cabe a ninguém fazê-la. Logo, fosse o delito de infanticídio previsto simplesmente como um parágrafo do art.121 do Código Penal, deveria ser reconhecido como modalidade de homicídio privilegiado e, consequentemente, seus dados deixariam de ser elementos do crime e passariam a ser circunstâncias, deixando, a partir de então, de acordo com a regra já apontada no art. 30 do mesmo diploma legal, de se comunicar aos co-participantes.
Porém, infelizmente, por força do artigo 30 do Código Penal brasileiro, legalmente o estado puerperal de fato se comunica com o partícipe e o co-autor, por ser uma elementar do crime, ou seja, trata-se de uma das condições para que se caracterize o crime, uma espécie de requisito essencial daquele tipo penal, que somente mediante texto expresso pode ser derrogado. O mesmo acontece no tipo penal do peculato (art. 312, Código Penal), onde o terceiro que sabia da condição de funcionário público do outro, junto com este pratica o crime de peculato incorre na pena a este cominada mesmo não sendo este terceiro funcionário público.
DUPRET, Cristiane. Manual de direito penal: parte especial / Cristiane Dupret. - Niterói: Impetus, 2008.
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GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 6 ed. – Niterói: Impetus, 2009.
[1] Para Odon Ramos Maranhão o estado puerperal constitui uma situação sui generis, pois não trata de uma alienação, nem de uma semi-alienação.mas também não se pode dizer que é uma situação normal. Assim conclui-se que seria uma alteração temporária em mulher previamente sã, com colapso do senso moral e diminuição da capacidade de entendimento seguida de liberação de instintos, que às vezes culmina com a agressão do próprio filho.