INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1562, DE 29 DE ABRIL DE 2015 – Ricardo Alfonsin Advogados
(Publicado(a) no DOU de 30/04/2015, seção 1, pág. 77)
§ 2º No caso do Distrito Federal ou município que tenha optado por exercer as atividades de fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no inciso III, § 4º, art. 153 da Constituição Federal, a não apresentação das informações no prazo descrito no caput e no § 1º poderá resultar na denúncia do convênio celebrado, nos termos da alínea a, inciso II, art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008.
§ 3º É facultada aos municípios a utilização de levantamentos de VTN realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e dos Estados – EMATER e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.