Boletim Informativo nº 377 - São Paulo, 28 de agosto de 2009
ACORDO ENTE BRASIL E VATICANO SAI DA CÂMARA E VAI PARA O SENADO
Sob protestos do PSOL e do PPS, o plenário da Câmara aprovou na noite da quarta-feira, 26, o texto base da ratificação de acordo entre Brasil e Vaticano, que prevê a instituição do ensino religioso em escolas públicas, isenções fiscais e imunidade de entidades religiosas perante leis trabalhistas.
OESP, 27/08/2009
Novo projeto beneficia todas as religiões
O acordo Brasil-Santa Sé
A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende e representa a União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu parecer anteontem que considera a lei antifumo paulista inconstitucional. O documento, assinado por José Antonio Dias Toffoli, enfatiza que a competência de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de Estados ou municípios. O caso ainda não tem data para ser julgado. Ainda que o parecer seja específico sobre a lei paulista, abre precedente para outros questionamentos. O Estado do Rio, por exemplo, aprovou norma semelhante à de São Paulo. Minas e as cidades de Manaus e Belém também querem abolir o cigarro de locais fechados e coletivos.
O Código de ética é um instrumento de realização dos princípios, visão e missão da empresa. Serve para orientar as ações de seus colaboradores e explicitar a postura social da empresa em face dos diferentes públicos com os quais interage. É da máxima importância que seu conteúdo seja refletido nas atitudes das pessoas a que se dirige e encontre respaldo na alta administração da empresa, que tanto quanto o último empregado contratado tem a responsabilidade de vivencia-lo.
Controvérsia sobre contribuição social de cooperativas de trabalho é questão constitucional
Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório
Aplicação de nova Lei de Drogas é alvo de atenção do STF e do CNJ
Prescrição de estelionato contra o INSS deve ser contada a partir do primeiro recebimento do benefício indevido