ALES aprova emenda que reduz filas nos cartórios e garante atendimento em até 30 minutos | Jornal Hora Aghá	ALES aprova emenda que reduz filas nos cartórios e garante atendimento em até 30 minutos | Jornal Hora Aghá
ALES aprova emenda que reduz filas nos cartórios e garante atendimento em até 30 minutos
Uma emenda aditiva do deputado estadual Bruno Lamas (PSB), que obriga os cartórios extrajudiciais a realizar o atendimento ao público externo no período máximo de até 30 minutos, como já ocorre com os bancos, foi aprovada hoje (14) pela Assembleia Legislativa. O objetivo do parlamentar é reduzir as longas filas que existem nesses locais.
A emenda foi feita ao Projeto de Lei 113/2021, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça (TJ-ES), Ronaldo Gonçalves de Sousa, que altera a Lei 3.526/1982, promovendo uma reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado.
"Já que é tão suado o dinheiro do brasileiro, fica claro que esses cartórios precisam melhorar em muito a prestação de serviço, com um ambiente mais aconchegante, um trabalho mais humanizado. É preciso lembrar que o dono do cartório tem uma concessão. A nossa emenda prevê tempo de atendimento. É inadmissível uma pessoa esperar mais de 30 minutos para ser atendida", declarou Bruno.
Segundo ele, cidades como a Serra e Vila Velha, que têm uma população maior, o TJ-ES terá a responsabilidade de dividir essas serventias, o que deve aumentar a competitividade e melhorar a qualidade do atendimento.
"Buscamos atender às necessidades da população diretamente afetada pelo uso cotidiano dos serviços. Queremos garantir a eficiência e celeridade no atendimento que, em algumas localidades, enfrenta longas filas e dificuldades", justificou.
A proposta do TJ foi aprovada pelos parlamentares com outras emendas, além da limitação de tempo de atendimento, ou seja, com mudanças no texto original. Durante a tramitação, ela recebeu mais de 20 sugestões de mudanças, mas foi aprovada com seis emendas.
A matéria foi analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, e aguardava uma segunda análise do colegiado de Justiça sobre a constitucionalidade de emendas ao texto original que foram apresentadas pelos deputados ao longo do processo.
Segundo a justificativa da proposição, as mudanças não geram impacto orçamentário e financeiro para o Poder Judiciário, "uma vez que os delegatários das serventias extrajudiciais são remunerados por meio de emolumentos tabelados e pagos exclusiva e diretamente pelos usuários do serviço".
Um dos pontos de divergência entre os parlamentares durante o debate era uma emenda oral assinada por 15 deputados e apresentada à Comissão de Cidadania. A alteração determinava o prazo de um ano para que o TJ-ES fizesse a reestruturação das serventias com faturamento semestral superior a R$ 4,5 milhões.
Na interpretação da Comissão de Justiça, segundo o parecer apresentado pelo relator Marcelo Santos (Pode), a emenda oral era inconstitucional.
"Nesse caso, entendemos que a competência é exclusiva do Judiciário. Não podemos legislar sobre essa questão do faturamento", defendeu o relator.
O deputado Fabrício Gandini (Cidadania), que preside a Comissão de Justiça, apoiou a rejeição da emenda.
"O objetivo principal dessa emenda oral era limitar os 'supercartórios'. Mas se nós fixarmos esse valor, nós vamos engessar muito os cartórios menores. Eu também interpreto que esse tipo de decisão cabe ao Tribunal de Justiça", defendeu.
Porém, a deputada Janete de Sá (PMN) foi contrária ao relatório e apontou a necessidade de um limitador. Ao final, os deputados decidiram retirar a emenda oral que tratava do faturamento dos cartórios, assim como Marcelo também retirou a inconstitucionalidade à emenda.