Proposta Reforma Trabalhista: o que muda para empregados e empregadores - Pinotti Contabilidade
Proposta Reforma Trabalhista: o que muda para empregados e empregadores
Nos últimos tempos o cenário político brasileiro está muito agitado.
Desde o impeachment da presidente várias foram as questões que surgiram nesse ambiente, e dentre eles está a Proposta Reforma Trabalhista, cuja aprovação impactou diretamente na vida de empresas e empregadores.
Ela torna muito mais flexível as relações de trabalhos e regulamenta questões que antes não tinham amparo legal, como o trabalho home office.
Continue conosco e saiba mais sobre a Proposta Reforma Trabalhista e as principais mudanças que ela trouxe para empresas e colaboradores.
O que foi a Proposta Reforma Trabalhista?
A Proposta Reforma Trabalhista foi um projeto de lei recentemente aprovado que modificou aspectos substanciais da CLT visando adequar à legislação trabalhista às novas relações de empregos existentes na atualidade.
Sua tramitação causou muita repercussão na mídia e muitos debates entre partidos de direita e esquerda.
Enquanto os primeiros defendiam o fato de que as mudanças seriam importantes para enfrentar tempos de crises por entre os quais o Brasil estaria passando, contribuindo para a geração de empregos, bem como ela também serviria para modernizar e fazer com que a legislação trabalhista pudesse atender à nova realidade das relações entre empresas, empregados e sindicatos.
Partidos de esquerda eram contra a maioria das mudanças trazidas pela reforma, por defenderem que elas trariam retrocesso a direitos adquiridos.
Entenda quais as principais mudanças trazidas por ela
Agora os acordos coletivos terão força de lei. Se antes pontos das convenções sindicais podiam ser questionadas se não fossem de encontro ao que preceitua a Consolidação das Leis dos Trabalhos (CLT), atualmente esses acordos deverão ser respeitados, podendo até mesmo sobreporem-se a elas.
Mas os seguintes aspectos contidos na CLT ainda devem ser respeitados:
Normas de saúde, higiene do trabalho e segurança ainda não podem ser retirados ou modificados;
O pagamento de 13º, FGTS, seguro-desemprego e salário família não podem ser modificados, visto que são benefícios previdenciários;
A licença maternidade de 120 dias, o adicional por hora-extra e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
A jornada de trabalho poderá ser negociada diretamente com a empresa, porém os limites trazidos pela Constituição Federal deverão ser respeitados.
Antes admitia-se jornada de trabalho com no máximo 8 horas diárias, até 2 horas extras, totalizando a jornada semanal de até 44 horas.
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No que diz respeito à jornada parcial, antes da reforma ela poderia ser feita até as 25 horas, sem possibilidade de horas extras.
A reforma traz duas opções:
Realização de contrato com até 30 horas por semana e sem possibilidade de horas extras;
Contrato de até 26 horas semanais, com possibilidade de realização de até 6 horas extras.
Antes da reforma o limite mínimo que as empresas poderiam conceder de horário de almoço seria de 1 hora. Atualmente ele caiu para 30 minutos em jornadas de trabalhos que ultrapassem o limite das 6 horas.
As férias passam a poder ser divididas em três períodos, nenhum menor que 5 dias corridos, e ao menos um deve ter prazo maior do que 14 dias. Também não podem começar nos dois dias antes do feriado ou do dia de descanso da semana do trabalhador.
Acordos coletivos agora também podem negociar troca dos dias dos feriados.
Existe a possibilidade de criação de banco de horas através de negociação direta entre empresa e funcionários.
Com ela o trabalho intermitente foi criado: pode-se remunerar os trabalhadores por produção, sem horário fixo de trabalho.
Gestantes agora podem trabalhar em condições de insalubridade mínima ou média, mas apenas em casos em que exista atestado médico permitindo. Antes da reforma em nenhuma hipótese elas poderiam trabalhar em condições desse tipo.
Com a reforma o imposto sindical passa a ser facultativo, o home office foi regulamentado e empresas poderão recontratar trabalhadores demitidos apenas depois de 3 meses.
A Proposta Reforma Trabalhista foi, e continua sendo, assunto muito polêmico, pois há anos o país não enfrentava mudanças tão substanciais nessa área.
Como aborda aspectos importantes e substanciais, espera-se que ainda leve algum tempo para que comece a ser totalmente assimilada e implementada por empresas e trabalhadores.
Além disso, logo nos primeiros dias em que saiu alguns de seus pontos já foi objeto de mudança, através de medida provisória, mas corre risco de perder a validade por ainda não ter sido votada no Congresso Nacional.
Sua empresa já está contratando sob às regras da Proposta Reforma Trabalhista que foi aprovada? O que você acha dela?