TRT afasta justa causa de trabalhador que foi penalizado por participar de paralisação - Rota Jurídica
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TRT afasta justa causa de trabalhador que foi penalizado por participar de paralisação
9 de setembro de 2015 - 07:35
"Ora, segundo o princípio non bis in idem, assegura-se uma só pena para cada ato faltoso, sendo proibido à empresa aplicar duas penalidades ao empregado pela mesma falta cometida. Se, no entanto, descumprindo essa vedação, o empregador aplica ao empregado uma segunda penalidade pelo mesmo ato faltoso, esta não produz efeito", concluiu a magistrada. Assim, a Quarta Turma, por decisão unânime, manteve a sentença que determinou a reversão da justa causa em dispensa imotivada, condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Fonte: TRT-GO.