O laudo técnico mostrou que as aves foram capturadas da natureza com métodos cruéis, com objetivo de comercialização ilegal, infringindo a Lei dos Crimes Ambientais. O juízo de 1º grau condenou o réu a seis meses de detenção, substituída a pena por pretação de serviço à comunidade. Em recurso, a Turma Recursal Criminal do Rio Grande do Sul manteve a condenação.
A juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar, em Mandado de Segurança, para garantir a um advogado vista, dentro das próximas 48 horas, de processo administrativo, que tramita na Prefeitura. A ação judicial foi iniciada no início deste mês, porque o departamento de tributação negou liberação das cópias de documentos de processos.
Amanhã, a Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno retoma a discussão sobre a desativação de Comarcas, na Bahia, atendendo ponderação do presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto. O início das desativações deu-se no ano de 2012 quando foram fechadas 41 Comarcas e de lá até julho/2017, a sangria atingiu quase 100 Comarcas, incluindo as desativações de Varas, no interior do Estado. O pior é que o Tribunal fecha também Cartórios, principalmente, o que é mais necessário para o cidadão de baixa renda, obrigando-o a deslocar mais de 100 quilômetros somente para registrar o filho, o óbito ou o casamento.
A Comissão oferece o parecer, eminentemente técnico, mas a decisão final cabe ao Pleno do Tribunal e espera-se que essa violação à cidadania não mais seja implementada, causando danos aos cidadãos das unidades fechadas, que são anexadas e, portanto, tornando a Justiça mais distante do cidadão. Boa parte dos desembargadores guiam-se única e exclusivamente pela renda obtida na Comarca, como se a Justiça devesse existir somente em unidades que oferecem bons rendimentos aos cofres públicos.