Autorizações de exploração na Flota devem ter anuência da União, advertem MPF e MP-AP - Amazônia Notícias e Informação
Autorizações de exploração na Flota devem ter anuência da União, advertem MPF e MP-AP
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá (Sema) deve condicionar autorizações de exploração na Floresta Estadual (Flota) à anuência da União, que é a proprietária do imóvel rural. A advertência consta em recomendação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e MP estadual (MP-AP) publicada em 24 de setembro no Diário Eletrônico do MPF. Os processos de concessão de autorizações de manejo na área estavam suspensos desde 2018, por orientação do MPF. Ao revisar a atuação anterior e recomendar a retomada da tramitação dos processos, os MPs levam em conta as alterações trazidas pela Lei 14.004/2020, que dispõe sobre faixa de fronteira e transferência de terras da União para o Amapá.
Na recomendação, o MPF e o MP-AP pontuam que a conclusão dos procedimentos de autorização de manejo na Flota é medida necessária ao andamento do processo de transferência das terras da União para o Amapá. Até o ano passado, os processos estavam sob responsabilidade do Instituto de Ordenamento Territorial (Imap) e do Instituto Estadual de Florestas (IEF), que, após extintos, tiveram as suas competências transferidas para a Sema.