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Medida Provisória, Direito, Monografia - 2572
Tenho problema com Direito. Encomendo urgente até law. Tem só 9 dias Título do pedido «Medida Provisória».
O processo legislativo pode ser conceituado, juridicamente, como o conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da Constituição. Em regra o processo legislativo costuma ser classificado, em razão da seqüência de atos, em: a) comum; b) ordinário: é a via destinada para a elaboração das leis ordinárias e complementares; c)sumário: em razão do prazo reduzido para sua finalização, distingue-se do ordinário; d) especial: utilizado para elaboração das demais espécies normativas previstas no art. 59.
Palavras-chave: Processo Legislativo – Medida provisória - Controle
No tocante ao Poder Executivo, este tem por função precípua exercer as atribuições de chefia do Estado, de governo e da administração. Desempenha também funções atípicas: legislativas (medidas provisórias e leis delegadas) e judiciárias (contencioso administrativo). Acerca da lei delegada é ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, constituindo-se verdadeira delegação externa da função legiferante e aceita modernamente, desde que com limitações, como mecanismo necessário para possibilitar a eficiência do Estado e sua necessidade de maior agilidade e celeridade. O Presidente da República terá um prazo para efetuar a Lei delegada, caso assim não o faça, a delegação caduca. Na falta de limite te Mostrar todos mporal expresso para o Presidente da Republica editar a Lei delegada o limite temporal lógico é o enceramento da legislatura, já que o legislador não pode delegar mais poderes do que tem, não pode delegar poderes que vão além do seu tempo de legislatura. A Lei delegada não passa de um resquício do parlamentarismo, foi ela estruturada para funcionar nesse regime de governo, pois como é sabido a Constituição Federal até a 4ª sessão da Assembléia Constituinte era parlamentarista, mas ficou decidido nesta sessão que o regime seria presidencialista. Por seu turno as medidas provisórias não constavam da enumeração do artigo 59, como objeto do processo legislativo, e não tinham mesmo que constar, porque sua formação não se dá por processo legislativo. São simplesmente editadas pelo Presidente da República. A medida provisória, prevista no artigo 62 da atual Constituição, substituiu o antigo decreto-lei (artigos 74, "b", c/c os artigos 12 e 13 da Constituição de 1937; 49, V, e 58 da Constituição de 1967 e artigos 46, V, e 55 da Constituição de 1967, na redação dada pela Ec n. 1/69), recebendo forte influência dos decreti-legge da Constituição italiana, de 27 de dezembro de 1947, cujo artigo 77 permite a sua adoção in casi straordinari di necessita e d'urgenza. A luz do artigo 62, da Constituição Federal o Presidente da República tem a faculdade em casos de relevância e urgência de editar medidas provisórias, com força de lei, que serão imediatamente apreciadas pelo Congresso Nacional, com a votação iniciada na Câmara. As medidas provisórias configuram espécies normativas de natureza infraconstitucional, dotadas de força e eficácia legais. As medidas provisórias representam o câncer que consome, lenta e gradualmente, a saúde de nossa democracia. De acordo com o artigo 62, §§ 5.º e 9.º, da Constituição Federal e artigo 5.º da resolução n. 1/2002-CN, será formada uma comissão mista de Deputados e Senadores para examiná-la e emitir parecer, apreciando os seus aspectos constitucionais, os seus pressupostos, o seu mérito, e ainda a sua adequação financeira e orçamentária e o cumprimento, pelo Presidente da República, da exigência contida no artigo 2.º §1.º da Res. N. 1/2002-CN, qual seja, no dia da publicação da Medida Provisória no DOU ter enviado o seu texto ao Congresso Nacional acompanhado da respectiva mensagem e de documento expondo a motivação. A medida provisória, enquanto espécie normativa definitiva e acabada, apesar de seu caráter de temporariedade, estará sujeita ao controle de constitucionalidade, como todas as demais leis e atos normativos. Ocultar
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CHIMENTI, Cunha Ricardo, CAPEZ Fernando, ROSA ELIAS Marcio F, SANTOS Marisa F. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo, 2006.
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