Procuradoria da Prefeitura dá parecer contrário a Parceria Público Privada para construção de 241 casas populares - Sidrolandia - Região News
Procuradoria da Prefeitura dá parecer contrário a Parceria Público Privada para construção de 241 casas populares
A equipe da atual administração contesta a legalidade da PPP, chega a insinuar ter havido pressão do Executivo para o Legislativo autorizar a operação.
19 de Fevereiro de 2017 - 21:34
A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Sidrolândia, recomendou em parecer ao prefeito Marcelo Ascoli que abandone a Parceria Público Privada (PPP) com a Ideal Incorporações para a construção de um condomínio popular com 241 casas no Residencial Diva Nantes, numa área do município de 6 hectares. A cidade tem hoje um déficit habitacional de pelo menos 3 mil moradias entre as famílias que ganham até três salários mínimos.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
A equipe da atual administração contesta a legalidade da PPP, chega a insinuar ter havido pressão do Executivo para o Legislativo autorizar a operação. A avaliação é de que o processo de escolha da empresa parceira teria de ser sido precedido de uma licitação para que outras empresas pudessem se habilitar para construção das casas.
O empreendimento prevê investimento de R$ 16,5 milhões, sendo R$ 2,5 milhões em infraestrutura, além de ter um potencial de gerar em média R$ 144.600,00 por ano em IPTU, na base de R$ 600,00 por imóvel. A empresa já gastou mais de R$ 150 mil na elaboração dos projetos.
Pela lei aprovada pela Câmara em junho do ano passado, a Ideal Incorporadora terá mais 4 meses para iniciar a construção, do contrário, a área doada voltaria ao patrimônio público. O pedido de financiamento está parado na Caixa Econômica Federal que cobra o aval da atual administração.
Em outubro, logo após a eleição, o ex-prefeito Ari Basso iniciou o trâmite de transferência da área para a empresa, que por cautela, também para evitar uma despesa de R$ 50 mil com impostos e taxas cartorárias, não levou o processo adiante. Desde então, esperava por uma sinalização do prefeito favorável à iniciativa, o que não ocorreu até agora.
A única contrapartida do município seria a área de 6 hectares (avaliada em R$ 600 mil). Já a empresa, além da infraestrutura dentro do condomínio (água, luz, drenagem, esgoto, pavimentação), terá de investir R$ 405 mil para pavimentar um trecho de 450 metros da Rua Prudentes de Moraes, a partir da Rua Generoso Ponce, passando pelo Diva Nantes, terminando exatamente no condomínio. O investimento em drenagem previsto saltou de R$ 250 para R$ 800 mil, com a exigência de que seja feita a tubulação para escoamento da enxurrada dos bairros que ficam no entorno do futuro conjunto.
Pelo projeto as casas do condomínio construído por meio de PPP teriam 44,5 metros quadrados de área construída. Os futuros mutuários pagariam prestação a partir de R$ 350,00, podendo usar o FGTS para abater o saldo devedor do financiamento. Os beneficiados passarão por processo de seleção da Prefeitura e da Câmara Municipal.
O condomínio além de toda infraestrutura (água, energia, luz, asfalto e drenagem), contará com espaço de convivência comunitária, incluindo salão de festas, churrasqueira, play ground.