Prorrogação das Contribuições Sociais como combate aos efeitos da pandemia de Covid-19 | Napoli Consultoria
+55 11 3058-4444	
contato@napoliconsultoria.com.br	
Home
Quem Somos
O Que Fazemos
BPO
Auditoria
Consultoria
Controladoria
Blog
Contato
Área do Cliente
quero falar com um especialista
Home
Quem Somos
O Que Fazemos
BPO
Auditoria
Consultoria
Controladoria
Blog
Contato
Área do Cliente
Blog
Home
Blog
Prorrogação das Contribuições Sociais como combate aos efeitos da pandemia de Covid-19
COMUNICADOS COVID 19
_ 23 de abril de 2020 _ Napoli Consultoria_ 0 Comments
Prorrogação das Contribuições Sociais como combate aos efeitos da pandemia de Covid-19
Prorrogação de Contribuições
PORTARIA ME 139/2020
Diante da pandemia da Covid-19, o governo brasileiro adotou medidas para mitigar os impactos negativos com vistas a preservar o emprego e a renda e apoiar o setor produtivo durante o período de enfrentamento da Covid-19.
Com isso, preparamos este trabalho para conscientizar os nossos clientes.
O Ministério da Economia, postergou o pagamento das contribuições sociais através da Portaria 139/2020, publicada em 03/04/2020.
Esta postergação ocorre por causa da pandemia do COVID-19 e se dá sobre os tributos de:
PIS/PASEP e COFINS;
Contribuição Previdenciária Patronal devida pelas Empresas;
Funrural devido pela Agroindústria (INSS, SENAR, GILRAT);
Funrural devido pelo Empregador Rural Pessoa Física;
INSS e GILRAT devido pela empresa jurídica que se dedique a produção rural;
Contribuição Previdenciária paga pelo Empregador Doméstico;
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
Este quadro demonstra que as contribuições previdenciárias a cargo da empresa (contempla contribuição sobre a receita bruta, Lei nº 12.546/2011), empregador doméstico, produtor rural pessoa física e jurídica das competências março e abril de 2020 tiveram seus vencimentos adiados para os meses de agosto e outubro de 2020.
Contribuintes Contribuições prorrogação de prazo
Competências Vencimento Original Adiado Para
Agroindústrias Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural: a) 2,5%; destinado à Seguridade Social; b) 0,1%, para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais da atividade
Março/20 Abril/20 20.04.2020 20.05.2020 20.08.2020 20.10.2020
Empregador rural pessoa física Segurado especial Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural a) 1,2%, destinado à Seguridade Social; b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.
Março/20 Abril/20 20.04.2020 20.05.2020 20.08.2020 20.10.2020
Empregador rural pessoa jurídica Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural a) 1,7%, destinado à Seguridade Social; b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.
Março/20 Abril/20 20.04.2020 20.05.2020 20.08.2020 20.10.2020
Empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) Alíquotas variáveis, de acordo com a atividade ( Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º)
Março/20 Abril/20 20.04.2020 20.05.2020 20.08.2020 20.10.2020
Empresas e equiparados Contribuição previdenciária patronal: a) básica (20% ou 22,5%, conforme o caso) incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos; b) para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações de empregados e avulsos; c) sobre a remuneração de contribuintes individuais (20% ou 22,5%, conforme o caso)
Março/20 Abril/20 20.04.2020 20.05.2020 20.08.2020 20.10.2020
Empregador doméstico Contribuição a cargo do empregador (8%) Contribuição para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho (0,8%)
Março/20 Abril/20 07.04.2020 07.05.2020 07.08.2020 07.10.2020
A portaria ME n° 150/2020 ampliou o rol de contribuições previstas que estavam prevista na Portaria ME n° 139/2020, que prorrogou o vencimento das contribuições providenciarias patronais (INSS), devidas relativas aos meses de marco e abril, que passaram a ter vencimento equivalente às contribuições dos meses de julho e setembro.
Fonte: Portaria ME nº139/2020 ; Portaria 150/2020
ATUALIZAÇÕES:
Sendo necessário adequações do sistema da DCTFWEB , desta forma a Receita Federal do Brasil publicou a instrução sobre a emissão da Darf na DCTFWEB, diante dessas prorrogações de vencimentos das contribuições.
Fonte: Receita Federal do Brasil
http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/notas-orientativas/instrucoes-emissao-darf-dctfweb-vencimento-prorrogado.pdf
Medida do Governo altera os procedimentos para preenchimento de Guia do FGTS – SEFIP
O contribuinte deverá rejeitar a GPS gerada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e calcular, de forma manual, as contribuições a cargo da empresa
O Governo Federal publicou na segunda-feira (13), o Ato Declaratório Executivo nº 14, que dispõe sobre mudanças nos procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em casos de contaminação pelo Covid-19.
De acordo com o Ato, da Secretaria Especial da Receita Federal, para a dedução do repasse das contribuições à Previdência Social, no caso de pagamento de auxílio-doença, correspondente aos primeiros 15 (quinze) dias subsequentes ao afastamento do segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja, comprovadamente, decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19), a empresa/contribuinte deverá:
a) observar as orientações já existentes sobre afastamento de trabalhador por motivo de doença
b) lançar no campo “Salário Família”, no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip), o valor correspondente aos primeiros 15 (quinze) dias subsequentes ao do afastamento.
A empresa/contribuinte deverá, em relação à redução de 50% (cinquenta por cento) das alíquotas das contribuições relativas às competências abril, maio e junho de 2020, cujos recolhimentos devem ser feitos nos meses de maio, junho e julho de 2020, respectivamente, devidas ao:
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop),
Serviço Social da Indústria (Sesi),
Serviço Social do Comércio (Sesc),
Serviço Social do Transporte (Sest),
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac),
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai),
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)
Declarar na GFIP o código-soma de 4 (quatro) dígitos utilizados pela empresa/contribuinte para calcular as contribuições devidas a terceiros e rejeitar a Guia de Previdência Social (GPS) gerada pelo Sefip; calculando de forma manual, a contribuição devida, mediante aplicação da alíquota correspondente, determinada pela Medida Provisória nº 932, de 2020.
A empresa/contribuinte deverá, ainda, rejeitar a GPS gerada pelo Sefip e calcular, de forma manual, as contribuições a cargo da empresa, cujos vencimentos não foram prorrogados para agosto e outubro de 2020, relativas à competência março e abril de 2020 (Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020).
As contribuições, relativas às competências março e abril de 2020, poderão ser pagas até 20 de agosto de 2020 e 20 de outubro de 2020, respectivamente.
O cálculo manual não se aplica às seguintes contribuições, cujos prazos para recolhimento permanecem inalterados:
a) contribuições descontadas dos trabalhadores a serviço da empresa;
b) contribuições devidas por lei a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos;
c) contribuição retida da empresa cedente de mão de obra;
d) contribuição objeto da sub-rogação prevista no inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; e
e) contribuição descontada ou retida pela entidade promotora de espetáculo desportivo ou pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
Coronavírus – GPS Gerada Pela SEFIP Deve ser Rejeitada e Calculada Manualmente
Através do Ato Declaratório Executivo CODEC 14/2020, a Receita Federal publicou os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) por conta da prorrogação de alguns tributos federais.
Como já publicado aqui, o prazo para o recolhimento de algumas contribuições referentes às competências março e abril/2020, a cargo de empresas ou equiparadas e produtores rurais, foram prorrogadas para o mês de agosto e outubro/2020, respectivamente.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108602
♥121
Author
Napoli Consultoria
Governo reduz pela metade contribuições pagas ao Sistema S por 3 meses
15 de abril de 2020
Medida liminar sobre as contribuições do Sistema S
14 de maio de 2020
Leave a comment Cancelar resposta
O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *
Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.
Search for:
Posts Recentes
Recrutamento e Seleção: um setor imprescindível para o sucesso da sua empresa!
1 de março de 2021
Medida liminar sobre as contribuições do Sistema S
14 de maio de 2020
Prorrogação das Contribuições Sociais como combate aos efeitos da pandemia de Covid-19
23 de abril de 2020
Categorias
COMUNICADOS COVID 19 (5)
Recursos Humanos (1)
Av. Paulista, 542
9º andar - Edifício Jorge Flores
Bela Vista - São Paulo - SP | CEP: 01310-000
Endereço São Paulo
Av. Pastor Martin Luther King Jr, 126
15° andar – Torre 3000 Del Castilho
Rio de Janeiro – RJ | CEP 20765-000
Endereço Rio de Janeiro
+55 11 3058-4444
contato@napoliconsultoria.com.br
Napoli Consultoria© 2020. Desenvolvido por inside4u
Youtube Facebook-f Linkedin-in
Comunicado - Alerta de Fraude
Aos nossos clientes, parceiros e público em geral,
A NAPOLI CONSULTORIA EMPRESARIAL vêm informar que chegou ao seu conhecimento que pessoas má intencionadas estão utilizando-se do logotipo da empresa e de nome empresarial semelhante (NAPOLI CONTABILIDADE), para aplicar golpes na praça, dizendo-se parceiros de determinada instituição financeira e ofertando serviços de emissão de (DECORE) para processo de obtenção de crédito, exigindo pagamentos e depósitos para a suposta prestação de serviços.
Com o intuito de evitar fraudes, a NAPOLI CONSULTORIA EMPRESARIAL, informa que: (i) NÃO possui qualquer parceria com instituições financeiras para a realização de serviços de emissão de (DECORE); (ii) NÃO possui qualquer vínculo com a empresa (NAPOLI CONTABILIDADE) bem como com quaisquer pessoas que se apresentem como prepostos da mesma; (iii) NÃO realiza a captação e prestação de serviços através de whatsapp; (iv) NÃO emite DECORE, bem como não atende pessoas físicas; (v) NÃO há nenhum preposto ou funcionário desta empresa entrando em contato com empresas, clientes e público em geral, ofertando serviços de emissão de (DECORE) e/ou solicitando pagamentos para realização do referido serviço.
Assim, se você receber qualquer ligação telefônica ou mensagem suspeita via whatsapp, recomendamos jamais clicar em qualquer link anexado e tampouco fornecer dados pessoais, ou realizar pagamentos sem a correspondente prestação de serviços.
Quaisquer esclarecimentos e/ou informações necessárias, poderão ser obtidas através de nossos canais oficiais de comunicação:
napoliconsultoria.com.br | contato@napoliconsultoria.com.br | PABX: (11) 3058-4444 | instagram: @napoliconsultoria | facebook: napoliconsultoria
Por fim, a NAPOLI CONSULTORIA EMPRESARIAL reafirma seus valores empresariais e reitera que NÃO compactua com referidas ações delituosas praticadas por pessoas sem escrúpulos, e informa que tais fatos estão sendo comunicados às autoridades competentes para averiguação e instauração dos procedimentos cabíveis.