Cubatão: Justiça volta a ser acionada por obras suspeitas da Prefeitura - Diário do Litoral
O advogado Cícero João da Silva Júnior ingressou com duas populares
13 JUN 2021Por Carlos Ratton07h57
A nova é a obra de fechamento da Avenida N.S da Lapa, no entorno da Praça Duque de Caxias.Foto: Divulgação
Em menos de 15 dias, o advogado Cícero João da Silva Júnior ingressou com duas ações populares com pedido de liminares (decisões provisórias) contra o prefeito Ademário de Oliveira (PSDB) por conta de obras que estão sendo realizadas em Cubatão. Cícero questiona a legitimidade das intervenções e falta de placas de identificação. Nessa última questão, a Prefeitura garante que cumpre a legislação.
A ação mais recente refere-se a obra de fechamento da Avenida Nossa Senhora da Lapa - altura do número 1.319, na Vila Nova, e entorno da Praça Duque de Caxias, onde fica localizada a Unidade Municipal de Ensino João Ramalho.
"A obra, que já perdura oito meses, não conta com autorização legislativa, audiências públicas ou publicidade dos processos licitatórios. Além disso, não há qualquer identificação, não possibilitando a identificação da empresa responsável e valor da obra. Aparentemente em fase final, a obra fechou uma avenida, ocasionando impacto na vizinhança, prejudicou a mobilidade urbana, além de alagamentos no local, prejudicando sobremaneira o escoamento das águas pluviais", afirma o advogado.
Para amparar ainda mais seus argumentos na Justiça, Cícero acrescenta o descumprimento do artigo 37 da Constituição, que rege a os Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
"Além de contrariar o interesse público, a iniciativa pode caracterizar fraude a licitação, diante de ausência de publicidade e transparência. Também há prejuízo aos alunos da unidade de ensino, onde o transporte escolar e acesso de emergência, como ambulâncias do SAMU, Bombeiros, passou a se dar pela a Avenida Nove de Abril, principal via da cidade, com trânsito intenso, expondo os estudantes a potencial risco de atropelamentos.
Na ação, o advogado pede à Justiça a suspensão da obra e que invalide o suposto ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade (obra irregular), condenando Ademário ao pagamento das perdas e danos, com a devolução do dinheiro público eventualmente despendido, além da obrigação de reabrir a avenida. Pede ainda que o Ministério Público (MP) seja informado sobre a ação.
Na outra ação, a Prefeitura já foi intimada para que se manifeste pela ocupação e uso supostamente irregulares de área pública. A liminar pede a paralisação da obra que ocorre na Praça Januário Estevam de Lara Dante, 130, que estaria favorecendo Clube Recreativo Vila Nova.
O advogado acredita na possibilidade de lesão por conta de possível imoralidade administrativa, além de ofensa ao direito de ir e vir dos residentes no entorno da praça, visto que outra parte da Avenida Cruzeiro do Sul vem sendo suprimida para que fique em conformidade com a plataforma construída e agregada a área particular do Clube, que já se manifestou alertando que nada tem a ver com a iniciativa e é até contrária a ela.
Cícero explica que a obra integrou o Clube à Praça Januário Estevam de Lara Dante, com o fechamento da rua, limitando o acesso à Rodovia Anchieta, além de limitar o acesso de moradores na continuidade da Avenida Cruzeiro do Sul.
"Dessa forma, o Clube, que possui nas suas dependências um campo de futebol, uma academia e um restaurante, passou a explorar parte da rua, calçada e praça, com a colocação de mesas", disse. Ele pede a suspensão da obra até o julgamento final da ação.
Também que Ademário e os responsáveis pelo Clube sejam condenados ao pagamento das perdas e danos, com a devolução do dinheiro público eventualmente despendido com a consecução da obra irregular, além da condenação na obrigação de fazer, devendo a Avenida Cruzeiro do Sul ser reaberta, com a restauração das calçadas adjacentes à Praça Januário Estevam de Lara.
Procurada, a Prefeitura explica que as placas de identificação da obra foram instaladas em janeiro de 2020 e estão situadas na Avenida Martins Fontes no cruzamento com a Avenida. Nossa Senhora da Lapa. "Ressaltamos que a obra tem início neste local seguindo até a Praça Duque de Caxias. A remodelação não se trata de uma intervenção pontual de ampliação da Praça Duque de Caxias ou do fechamento de parte de um logradouro. O objetivo das modificações visa ao ordenamento viário de um dos bairros mais populosos e antigos da cidade", explica em nota.
Segundo a Prefeitura, as mudanças eliminarão acidentes, fruto do conflito do uso do mesmo espaço físico por bicicletas, caminhões e ônibus municipais e intermunicipais em um dos mais complexos cruzamentos da cidade e vão ao encontro da realidade do atual fluxo e volume de veículos circulando o local - que abriga uma escola.
Além disso, completa, atende a necessidade de adequação sobre a criação de espaços públicos para contemplar um número maior de moradores, fruto expansão urbana. "Cabe ressaltar que esta obra de urbanização não está restrita à Praça Duque de Caxias. Dali segue por toda Avenida Nossa Senhora da Lapa findando na Praça Frei Damião, perfazendo uma extensão de aproximadamente 1.340 metros.