STF define que é Inconstitucional diferenciação de União Estável e Casamento para fins de Sucessão. – KERN & OLIVEIRA – OAB/SC: 1.880
11maio 11-05-2017
Para o ministro, a fortalecer a autonomia na manifestação da vontade tem-se o instituto do testamento. "Em síntese, nada impede venham os companheiros a prover benefícios maiores que os assegurados em lei para o caso de falecimento." Destacou, no entanto, ser impróprio converter a unidade familiar em outra diversa com o falecimento de um dos companheiros, quando, em vida, adotaram determinado regime jurídico, inclusive no tocante aos direitos patrimoniais.