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Transporte FOB: atenção à lei
Para transportar o combustível até os seus revendedores, a ALE conta com uma equipe altamente qualificada para conduzir sua frota, além de profissionais dedicados exclusivamente ao monitoramento, suporte e fiscalização das condições de seus veículos e motoristas. Essa fiscalização também se estende aos contratos de compra na modalidade FOB, isto é, aqueles nos quais os custos e a responsabilidade pelo transporte do combustível até o posto fica por conta do revendedor. Seja ele feito por caminhão próprio do posto ou por transporte contratado junto a terceiros, A ALE realiza o check-list para verificar se motorista e veículo estão em condições adequadas para o transporte, como uma forma de prevenir acidentes e autuações.
Os revendedores que optam pela modalidade FOB devem estar atentos a toda a documentação obrigatória, como a Licença Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos, seja a emitida pelo Ibama – AATIPP (exigida para o transporte interestadual) ou a emitida pelo Órgão Ambiental Estadual (exigida para o transporte estadual); o certificado de conclusão do curso de Movimentação e Operação de Produtos Perigosos para os motoristas com a devida inscrição deste na CNH; e os EPI's adequados.
Como explica Djalma Santos, coordenador de Inteligência e Relações Institucionais da ALE, a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais, pode punir todo agente que contribui para o acidente, seja a distribuidora, revendedor, profissional autônomo ou transportadora. "Todos estão sujeitos à lei e podem ser enquadrados como corresponsáveis em caso de algum acidente com impacto ambiental. Por isso, a ALE mantém uma política rigorosa de fiscalização e pode se recusar a autorizar o transporte caso algum risco seja detectado. O revendedor também deve estar atento aos seus veículos, profissionais e prestadores de serviço que contratar", explica.
Em caso de acidente com impacto no meio ambiente, o agente ambiental calculará o valor da multa de reparação baseada na unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente. De acordo com a Lei, o valor pode chegar a R$ 50 milhões.
O Transporte de Produtos perigosos está regulamentado pelo Decreto 96044/1998 (Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos), Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº 9.605/1998 ("Lei Ambiental") e a Lei nº 13.103/2015, que entre outras instruções dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); a Lei nº 11.442/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga); e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, entre outras regulamentações.
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