Autonomia da polícia e independência funcional do delegado - Jus.com.br | Jus Navigandi
A autonomia da polícia judiciária e a independência funcional do delegado de polícia.
Mandamentos implícitos do Estado Democrático de Direito
A Constituição Federal, ao tratar da segurança pública, no artigo 144, elenca todos os órgãos encarregados de exercê-la, bem como distribui as suas atribuições de forma específica, de modo que a sua simples leitura evidencia, como regra, que a "apuração de infrações penais" e o "desempenho das funções de polícia judiciária" competem à Polícia Federal e às Polícias Civis.
Assim, cabe à Polícia Federal, órgão mantido pela união, "apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo dispuser em lei"[1] e "exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União"[2]. Na mesma esteira, menciona a carta magna que "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares"[3].
A investigação criminal, portanto, é atribuição da polícia judiciária[4], sob a presidência do delegado de polícia, na condição de autoridade policial[5], com exceção dos crimes militares, conforme expressa ressalva no texto constitucional. Registre-se, de início, que a observância da carta básica de direitos constitui uma exigência impreterível em um Estado Democrático de Direito. E, nesse passo, a investigação criminal preliminar é o ponto inicial da persecução penal eficiente, que atenda ao interesse social de elucidar as infrações penais.
Nesse jaez, é necessário reconhecer que a investigação criminal é função essencial à justiça[6]. Os direitos individuais e coletivos protegidos pela legislação não teriam a garantia de sua efetividade se não houvessem órgãos que permitissem ao Poder Judiciário o conhecimento de eventuais violações. Nesse passo, é indiscutível que a polícia judiciária se constitui na verdadeira "porta de entrada" do sistema de justiça criminal.
Diante dessas constatações, é forçoso reconhecer que a "autonomia da polícia judiciária" e a "independência funcional do delegado de polícia", são questões de extrema importância, a serem tratadas como mandamentos implícitos do Estado Democrático de Direito. Conforme observa Castro, "o Estado ainda não garantiu todos os meios para que essa autoridade imparcial não fique vulnerável a toda sorte de pressões políticas, sociais e econômicas. Nem tampouco assegurou que a Polícia Judiciária pare de ser indevidamente sufocada pelo contingenciamento de recursos".[7]
Está em tramitação no Congresso Nacional a PEC 412/2009, que busca alterar a redação do artigo 144 da CF, para dar à Polícia Federal a possibilidade de elaborar a sua proposta orçamentária, logicamente, dentro dos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias. O objetivo dessa alteração é proporcionar autonomia financeira, administrativa e, consequentemente, funcional à instituição.
Sobre o tema, cumpre transcrever a lição de Gomes e Scliar[08]:
Nesse passo, frisamos, seria ainda melhor que o referido Projeto de Emenda Constitucional contemplasse também às Polícias Civis dos Estados, concretizando, em toda a Federação, de uma só vez, esse ideal tão necessário ao Estado Democrático de Direito. Não sejamos ingênuos a ponto de imaginar que somente no âmbito da União existem ingerências na atividade de polícia judiciária. Essa realidade também está presente nos Estados.
Diante dessa inferência lógica, a PEC 412/2009 representa apenas o início da mudança que o país precisa. A solução para a crise da segurança pública no Brasil, passa necessariamente pelo gerenciamento adequado da polícia judiciária em todas as Unidades da Federação, pois, como bem escreveu Ferrajoli, "a polícia judiciária, destinada, à investigação dos crimes e a execução dos provimentos jurisdicionais, deveria ser separada rigidamente dos outros corpos de polícia e dotada, em relação ao Executivo, das mesmas garantias de independência que são asseguradas ao Poder Judiciário do qual deveria, exclusivamente, depender"[9].
Portanto, enquanto a Constituição Federal não contemplar expressamente a "autonomia da polícia judiciária" e a "independência funcional do delegado de polícia", o sistema de justiça criminal continuará cego, caminhando em direção ao abismo de um passado sem glória, pois essa lacuna constitucional é um terreno fértil para que os detentores de poder político e econômico, de maneira indevida, por meio de atitudes tacanhas, busquem interferir nas atividades investigativas da polícia judiciária, impedindo que o delegado de polícia possa exercer suas funções livremente, em busca da verdade e da justiça.
GARCEZ, William. A autonomia da polícia judiciária e a independência funcional do delegado de polícia.: Mandamentos implícitos do Estado Democrático de Direito. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5270, 5 dez. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/48332. Acesso em: 23 mai. 2022.