Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:52
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
PRELIMINAR. CABIMENTO DO MANDAMUS. No caso, tratando-se de lei de efeitos concretos, como os aludidos Decretos, que possibilitam a qualquer momento a autuação dos agentes fiscais, no sentido de promover a exigência antecipada do tributo, legitimado está a utilização do mandado de segurança como remédio apto a discutir a legalidade da exação. Preliminar rejeitada.
MERITO. Não pode o Estado ao exigir o pagamento antecipado da diferença resultante entre as alíquotas interestadual e interna, por meio de Decreto, nos termos do artigo 4º, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.820/89, tratando-se de mercadoria proveniente de outra unidade da federação, o fato gerador do ICMS se dá por ocasião da entrada no estabelecimento do adquirente. Assim descabe ao Estado, através de Decretos (Decretos nºs 39.820/1999, 40.900/01, 41.885/2002, 42.631/2003) realizar alteração do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária (fl. 130).
No extraordinário, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o ente federativo alega que o v. acórdão recorrido acabou por violar, a contrario sensu, o princípio constitucional da reserva legal, ao não identificar a hipótese em litígio como simples fixação de prazo de recolhimento do imposto e, sim, como o aspecto temporal do respectivo fato gerador, concluindo que, na espécie, estar-se-ia a veicular hipótese de exigência do tributo antes mesmo da ocorrência do fato gerador.
Sustenta o recorrente a constitucionalidade da cobrança do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias no seu território. Alega, ainda, que não se trata de caso de substituição tributária, nem de exigência da diferença entre as alíquotas interestaduais e a interna, com fundamento nos arts. 150, § 7º, e 155, § 2º, VIII, da CF/88, respectivamente. O caso seria de cobrança antecipada do ICMS devido, via regime normal de tributação, quando do ingresso das mercadorias adquiridas em outro ente da federação no Estado do Rio Grande do Sul
No que se refere à questão da repercussão geral, sustenta que a matéria é relevante tanto do ponto de vista jurídico quanto do econômico, uma vez que, embora o ICMS seja tributo conferido à competência impositiva dos Estados-membros, a circunstância do mesmo qualificar-se como imposto 'plurifásico' ou de 'múltipla incidência' faz com que seus efeitos não se produzam, apenas, nos limites territoriais da entidade tributante, mas se estendam a outras Unidades Federadas (fl. 169).
Da minha perspectiva, a questão, de fato, apresenta densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.
Com efeito, a matéria concernente à antecipação do pagamento do tributo por meio de decreto estadual não é nova, tendo sido objeto de diversas decisões de ambas as Turmas desta Corte, vide o RE nº 294.543/SP-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 21/9/01; o RE nº 180.224/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/02; e o RE nº 203.684/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 12/9/97.
Como não há precedente do Plenário, entendo que está a merecer um juízo definitivo desta Corte a questão de saber se a hipótese vertente é de alteração do momento da ocorrência do fato jurídico tributário - como decidiu o v. acórdão recorrido -, ou se, ao revés, a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS integra a estrutura normativa do referido tributo.
É mister ressaltar que, tendo em vista a quantidade de causas similares em trâmite em todas as instâncias da Justiça brasileira, o reconhecimento da relevância do tema constitucional aqui deduzido possibilitará ao Plenário deste Supremo Tribunal julgar a matéria sob a égide do instituto da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes.
Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, submetendo-a à apreciação dos demais Ministros desta Corte.