Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 201203000062881 2012.03.00.006288-1
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 201203000062881 2012.03.00.006288-1 - Decisão Monocrática
PROC. -:- 2012.03.00.006288-1 AI 468218
D.J. -:- 13/4/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006288-22.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.006288-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO
AGRAVANTE : GUIOMAR NOGUEIRA MARTINS
ADVOGADO : MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA e outro
AGRAVADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA
: Estado de São Paulo
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00032901720124036100 19 Vr SÃO PAULO/SP
Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em autos de ação ordinária, objetivando o fornecimento gratuito do medicamento importado LENALIDOMIDA 25 mg VO e DEXAMETASONA 40 mg VO, conforme prescrito no Relatório Médico carreado aos autos (fls. 65/66), em favor da requerente, portadora de MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0), com NEUROPATIA CRÔNICA.
Irresignada, sustenta a agravante que, submetida ao tratamento quimioterápico pela TALIDOMIDA não foi ela eficaz para o seu caso, ocorrendo evolução da doença, o que culminou com a prescrição dos medicamentos LENALIDOMIDA 25 mg VO 1x/dia por 21 dias e DEXAMETASONA 40 mg VO nos dias D1, d8, D15 e D22, de eficácia comprovada contra o tipo de patologia de que padece a autora.
Argumenta que o medicamento prescrito não está disponível no mercado nacional e por não ter registro na ANVISA não se autoriza sua importação, donde seu fornecimento não integrar o protocolo clínico de fornecimento pelo SUS.
Discorrendo sobre a eficácia - devidamente comprovada - do uso do medicamento para o tratamento contra o MIELONA MÚLTIPLO, em outros países e, ante a evidência de lesão grave e de difícil reparação, requer o imediato deferimento da tutela pleiteada.
Inicialmente consigno que, deixo de intimar a agravante para recolhimento do preparo do recurso em vista do benefício da assistência judiciária gratuita deferida (fls. 116).
No mais, do exame do presente recurso verifico a plausibilidade de direito nas alegações da agravante a justificar o deferimento da providência requerida.
Salta aos olhos a possibilidade de lesão grave e difícil reparação no caso em comento, pois se cuida de tratamento médico cuja interrupção poderá acarretar risco de morte à autora, portadora de MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0), com NEUROPATIA CRÔNICA, que "piora de maneira incapacitante com o uso da TALIDOMIDA".
Verifica-se através da declaração médica acostada aos autos (fls. 65/66), que o tratamento convencional da moléstia adotado no país não apresenta resultados satisfatórios para controle da doença e, por isto está a doença em "franca progressão", razão pela qual restou prescrito os medicamentos LENALIDOMIDA 25 mg VO 1x/dia por 21 dias e DEXAMETASONA 40 mg VO nos dias D1, d8, D15 e D22, os quais, em vários países apresentam atividade contra a moléstia da agravante.
O caso em exame tem por escopo o direito à vida e à saúde, cabendo se ponderar todos os riscos que a falta do tratamento poderia implicar à autoria, mormente em se tratando de quadro médico grave.
A autora, ora agravante, é portadora de MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0), com NEUROPATIA CRÔNICA, cujo medicamento prescrito é, conforme atestado pela profissional médica que assiste a paciente, a Dra. RENATA BIZZETO CRMSP 114.789 - Hematologista-Hemoterapêuta, o mais indicado para combater sua enfermidade, pois esgotadas todas as terapêuticas disponíveis no mercado nacional, porém, não possui ela condições financeiras de arcar com o custo de tais medicamentos sem prejuízo de sua subsistência e, ainda, pelo fato de o medicamento não estando registrado na ANVISA não terá autorização de importação
O art. 1º, III, da Constituição Federal, assegura a todos os brasileiros a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, no art. 5º, § 2º, da lei constitucional, pode-se verificar que os direitos e garantias expressamente indicados não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
A saúde é um direito social (art. 6º da C.F.) e também uma garantia constitucional atribuída a todo brasileiro e estrangeiro atendido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196).
Em sendo a saúde um dever do Estado, fácil evidenciar que, em falhando o Estado, tanto por ausência de recursos adequados, como por falta de técnicas válidas ou científicas, não pode ficar o doente à mercê de sua própria sorte.
Se faltam recursos, como no caso da autora, que não tem condições financeiras para bancar um tratamento e demais despesas necessárias, indubitável não se admite omissão do Estado, tendo o dever de suprir as despesas necessárias à demandante.
Nesse sentido, colaciono jurisprudência do E. STF:
"PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - fornecimento GRATUITO DE medicamento S INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º,"CAPUT", E 196)- PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.
O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas, inclusive o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO AUTORIZA SE TRANSFORMAR EM PROMESSA UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL.
O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos, no plano institucional - não pode frustrar a letra da norma constitucional, gerando a sensação de abandono e indiferença do Estado ao cidadão, justamente quando mais necessita de seu amparo.
Disto decorre o direito de as pessoas carentes, obterem os medicamentos essenciais à preservação de sua vida e sua saúde, mesmo que a ANVISA não os tenha incluído em sua lista de autorizados. Compreende-se que isto ocorre porque as pesquisas científicas para a cura ou para permitir pelo menos uma qualidade de vida melhor, está muito mais adiantada em alguns países e, a instituição também leva anos para apreciar qualquer pedido novo e os aprovar.
Evidentemente tais problemas não podem servir de desculpa ao cidadão, notadamente às pessoas carentes dependentes do SUS, sem possibilidades alguma de buscar tratamento no exterior.
Daí porque incumbe ao Poder Judiciário, em cumprimento à Carta Magna praticar o gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente a aqueles que nada têm e nada possuem mas, apesar do sofrimento e da dor que suportam, não abandonaram a esperança e persistem e lutam por um gesto de humanidade e de serem tratados com dignidade.
Pode-se mencionar precedentes do STF:
MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes. (RE-AgR 393175/RS, 2a Turma, Min. Celso de Mello, j. 12.12.2006, DJU 02.02.2007, p. 140)."
Não tenho dúvida alguma, portanto, que tem a impetrante o direito de obter o medicamento indicado para combater e debelar a moléstia que a assola.
No caso em apreço, a médica responsável pelo tratamento da autora prescreveu os remédios LENALIDOMIDA 25 mg VO 1x/dia por 21 dias (sem registro na Anvisa) e DEXAMETASONA 40 mg VO nos dias D1, d8, D15 e D22 (fls. 65/66), declarando ser o medicamento Lenalidomida/Revlimid 25 mg, imprescindível para o tratamento da doença, vez que o tratamento convencional, disponibilizado no Brasil, não traz melhoras a seu quadro clínico.
No tocante a ausência de registro do medicamento na ANVISA, é certo se cuidar de requisito indispensável a sua introdução no território nacional nas importações em geral, contudo, estamos apreciando uma situação individual a ser tratada dentro do principio da igualdade.
Não se pode olvidar que a ANVISA faz o que pode, porém, não detém o monopólio de cura ou de amenizar as doenças existentes, desconhecendo milhares de medicamentos usados em outros países com sucesso, motivo pelo qual a intervenção do Poder Judiciário se entremostra necessário.
Podemos dar vários exemplos de pessoas com posses que fizeram tratamentos no exterior e lograram pelo menos prolongar suas vidas e amenizar a dor.
Nossas falhas no setor da saúde não justificam impor à impetrante o conformismo, aceitando sua condições porque no país não há estes remédios, não foram licenciados ou estão a ser estudados.
Além disto a inexistência - no mercado nacional - de qualquer outro medicamento indicado para regressão da doença, ou ao menos, para garantir uma melhora na qualidade de vida da autora é fundamento suficiente e, ainda se consignar que há provas consolidadas de que a LENALIDOMIDA/REVLIMID é medida eficaz no...
Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21738070/agravo-de-instrumento-ai-201203000062881-20120300006288-1-trf3/decisao-monocratica-21738071