§ 2º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica quando a denominação da via ou logradouro público tiver por conseqüência a configuração de uma das hipóteses autorizativas da alteração de denominação elencadas nos incisos I, II e III do art. 5º desta lei.
II – não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator de outra natureza que gere ambigüidade de identificação;
II – que não exista outro próprio municipal com o nome da personalidade que se pretende homenagear;
IV – que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.
I – homenagear, preferencialmente, educador cuja vida tenha se vinculado, de maneira especial e intensa, com a comunidade na qual se situa a escola a ser denominada;
II – homenagear personalidade que, não tendo sido educador, tenha uma biografia exemplar no sentido de estimular os educandos para o estudo.
§ 1º Pela mesma forma estabelecida no "caput" deste artigo, se procederá, para o efeito do disposto no parágrafo único do art. 246, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quanto a toda alteração de numeração de prédio.
Parágrafo único. O Executivo regulamentará as dimensões, o tipo de material e a forma de inserção das placas com as informações previstas no "caput" deste artigo, garantindo que cada logradouro tenha pelo menos uma placa com boa visibilidade e os logradouros com mais de 500 (quinhentos) metros de extensão tenham placas distribuídas proporcionalmente à sua extensão.
Parágrafo único. O Executivo regulamentará a forma mais adequada de identificar, no próprio sistema de emplacamento, as entidades conveniadas ou parceiras previstas no "caput" deste artigo.
§ 4º Os interessados poderão, mediante requerimento e pagamento de valor a ser fixado pelo Executivo, solicitar à Prefeitura o fornecimento de placa numérica "padrão".
I – o elemento numérico não poderá, em qualquer hipótese, dificultar a circulação de pedestres na calçada;
II – não poderá constituir-se em obstáculo ou proporcionar perigo a deficientes visuais;
III – a grafia dos algarismos utilizados deverá proporcionar fácil compreensão.
Art. 15. O descumprimento do art. 14 desta lei ensejará multa correspondente a R$ 525,48 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), aplicada em dobro na reincidência, devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
"§ 1º As denominações não serão consideradas homônimas quando um dos logradouros públicos for obra de arte, tal como ponte, passarela, viaduto ou túnel."