A prefeitura do Rio decidiu retomar a administração do Hospital Municipal Rocha Faria, na zona oeste, que estava em mãos do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas), uma organização social (OS). A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (28) pelo prefeito, Marcelo Crivella, que justificou a medida pela insatisfação quanto à qualidade do atendimento da entidade aos pacientes.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de revogação das medidas cautelares impostas a Gustavo Ferraz, ex-diretor da Defesa Civil de Salvador, denunciado pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro investigado no Inquérito (INQ) 4633. De acordo com a denúncia, Gustavo Ferraz teria atuado, ao lado de Job Ribeiro Brandão, como operador do ex-ministro Geddel Vieira Lima, de seu irmão, o deputado federal Lúcio Vieira, e de sua mãe, Marluce Vieira Lima. De 2010 a 2016, os operadores são apontados como responsáveis por receber o dinheiro e transportá-lo até o local da ocultação (residência de Marluce), onde faziam a contagem do montante e o redistribuíam.
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos do Decreto 9.246/2017 que reduziram o tempo de cumprimento da pena para fins de concessão do chamado indulto de Natal. “Indulto não é e nem pode ser instrumento de impunidade”, afirma a ministra na decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Para MPF, tempo de existência de associação não interfere na legitimidade em defesa do interesse coletivo; recurso questiona decisão do TJDF que extinguiu Ação Civil Pública contra Subway sem julgamento do mérito.
Parecer defende que proteção pretendida com ação coletiva na origem, ainda que para atender individualmente os consumidores, tem característica homogênea
Associações civis estabelecidas há menos de um ano têm legitimidade para propor ações civis públicas desde que haja relevante interesse social na causa. O entendimento do Ministério Público Federal (MPF) foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação que visa obrigar empresa alimentícia a divulgar informações nutricionais no rótulo de produtos industrializados.
O ministro Carlos Marun, evidentemente falando em nome do presidente Michel Temer, revelou a existência de um projeto de suborno e chantagem a deputados e senadores mediante seus votos no Congresso Nacional para a reforma da Previdência, cuja data está marcada para 19 de fevereiro. O suborno inclui financiamentos a serem liberados pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES. A revelação do ministro da Articulação Política do Governo não poderia conter cinismo maior. O próprio Marun acentuou tratar-se de um caso de reciprocidade. Incrível.