SAIBA QUAIS OS TIPOS DE MULTAS DE TRÂNSITO É POSSÍVEL RECORRER (ENTENDA O SEU DIREITO DE DEFESA)
Será que podemos recorrer de quaisquer autuações de trânsito?
Esta pergunta é muito comum entre os leigos que pensam que se não houver um erro na autuação, não é possível recorrer.
Trata-se de apenas falta de conhecimento sobre o assunto e aqui neste artigo vou tirar esta dúvida.
Primeiramente, é claro que o auto de infração de trânsito geralmente só será anulado se houver erros de preenchimento ou ausência de algum dado técnico que a lei ou as normas do CONTRAN determinam que conste no auto.
Contudo não é apenas por este motivo que o auto de infração pode ser anulado.
O AIT pode ser anulado também se houverem erros processuais, ou seja, durante o processo administrativo enquanto o cidadão está se defendendo da multa.
Ou até mesmo antes de se defender como é nos casos em que a notificação de autuação é enviada após o prazo legal (claro que você terá que fazer a sua defesa para mostrar para o órgão de trânsito que a notificação foi enviada fora do prazo).
Também será anulado se a autuação de trânsito depender de alguma sinalização, e se esta for irregular o auto de infração também deverá ser anulado.
Veja que mesmo se o auto de infração estiver devidamente preenchido, ainda assim se houver falha na sinalização de trânsito o mesmo deve ser anulado.
Da mesma forma, se o órgão autuador impossibilitou você de fazer a sua defesa, como por exemplo, se não lhe enviou a notificação de autuação e aplicou a penalidade de multa, o auto de infração de trânsito também deve ser anulado, tendo em vista que impossibilitou o direito de defesa e o devido processo legal.
Veja esta decisão judicial:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES QUE CONSUBSTANCIAM O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Após imposição de penalidade, deve ser o condutor notificado, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao contraditório, não bastando cientificação do proprietário do veículo que não o dirigia no momento da autuação em flagrante. Considerando a nulidade de alguns dos Autos de Infração que consubstanciam o processo de suspensão do direito de dirigir por pontos (PSDD nº001.491.970), este por consequência, resta nulo, não podendo gerar efeitos, em razão da não observância do devido processo legal, nos termos do art. 5º, V, da CF/88, mantendo-se hígido aquele em que houve a notificação do condutor tanto do Auto de Infração de Trânsito, bem como da imposição da penalidade. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70062546478, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 03/12/2014)
Mas e se não houver nenhum erro ainda assim é possível recorrer?
Na nossa legislação não há qualquer impedimento ao direito de defesa mesmo que não tenha erros na autuação, mesmo porque durante o processo pode ocorrer erros e o auto de infração ser anulado.
Ainda sobre o direito de defesa, cito duas normas do CONTRAN para o seu estudo.
Resolução 299/08 que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.
Resolução 619/16
Concluindo, então sim, é possível recorrer de QUALQUER multa de trânsito independente de haver erros ou não no auto de infração de trânsito.
Rogério Piazza 22 de janeiro de 2018 03:11
Unknown 29 de janeiro de 2018 06:47
Boa tarde Rogério. Fui notificado por "deixar de dar preferência a pedestre/veiculo não motorizado na faixa a ele destinada".
No local da infração, o Agente de Trânsito registrou que foi na "Praça Astrogilda sem número", ou seja, não especificou a Avenida/BR/Rua/Km/Nr... neste caso, é possível anular por haver erros de preenchimento ou ausência de algum dado técnico?