SINTTEL-RS chama atenção para contribuições às Normas Regulamentadoras – NR's
No último dia 21 de janeiro de 2021, o Ministro Chefe da Casa Civil do governo federal publicou minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.
A consulta está disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-legislacao-trabalhista. O prazo para contribuições às mudanças nas Normas Regulamentadoras encerra dia 19 de fevereiro.
O decreto revisa e consolida o texto de 31 decretos relativos à legislação trabalhista. O SINTTEL-RS, através da Secretaria de Saúde do Trabalhador destaca a importância desta participação. O diretor da pasta, Juan Sanches, chama a atenção para o fato de que esta "revisão" das NR's faz parte do desmonte dos direitos da classe trabalhadora Brasileira. "A lógica do atual governo é de que ser patrão no Brasil é muito difícil, é um sacrifício e, portanto, para Bolsonaro, são necessárias todas as medidas possíveis para facilitar a vida dos empresários, mesmo que em detrimento da saúde e da segurança dos trabalhadores", ponderou ele. Orientações da CUT
A assessoria jurídica da CUT, já está orientando as entidades sindicais para possam fazer suas considerações diretamente no documento.
Este é um tema da maior importância para os trabalhadores e por isso o SINTTEL-RS está atento aos debates e mudanças no sentido de lutar para barrar qualquer iniciativa que se direcione para o desmonte das normas e medidas de proteção à saúde e a segurança dos trabalhadores.