Toffoli deve adiar implantação do juiz de garantias - News Paraíba
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Segundo o Estadão, Toffoli já afirmou que a lei não retroage, ou seja, não alcança os casos em andamento – como as investigações que miram o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) -, nem atinge tribunais superiores, valendo para a primeira instância.