APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SEI 19957.005504/2017-00
Decisão do colegiado de 25/09/2018
•	CARLOS ALBERTO REBELLO SOBRINHO – DIRETOR
Reg. nº 0986/18
Os Diretores Gustavo Gonzalez e Carlos Rebello declararam-se impedidos, não tendo participado da discussão do assunto.
Trata-se de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Garde Asset Management Gestão de Recursos Ltda. ("Garde Asset"), na qualidade de prestadora de serviços de administração de carteira, e por Banco BTG Pactual S.A. ("Banco BTG" e, em conjunto, "Proponentes"), na qualidade de investidor, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários – SMI.
A SMI propôs a responsabilização dos Proponentes por infração ao item I c/c item II, letra "b" da Instrução CVM 8/79, em razão da prática de manipulação de preços por meio de inserção de ordens artificiais de compra e venda ("spoofing"), no período de 27.07.15 a 29.02.16, em operações envolvendo contratos de dólar futuro. Segundo a área técnica, a referida prática gerou vantagem financeira de R$ 175.875,00 para Garde Asset e de R$ 900.125,00 para o Banco BTG.
Devidamente intimados, e após apresentarem suas razões de defesa, os Proponentes protocolaram propostas de celebração de termo de compromisso, nos seguintes termos:
(i) A Garde Asset comprometeu-se a: (a) pagar, em parcela única, o valor de R$ 206.650,00 (duzentos e seis mil, seiscentos e cinquenta reais) corrigido pelo IPCA, o que corresponderia, no seu entendimento, ao dobro da vantagem auferida; e (b) realizar treinamento dos seus colaboradores, ministrado pela BSM – BM&F Bovespa Supervisão de Mercado, em temas relacionados às melhores práticas e procedimentos operacionais do mercado; e
(ii) O Banco BTG comprometeu-se a pagar o valor de R$ 1.350.187,50 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que corresponderia a 1,5 vez o valor apontado pela área técnica como vantagem auferida.
Ao examinar os aspectos legais das propostas, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM concluiu pela inexistência de óbice legal à celebração de Termo de Compromisso. Adicionalmente, a PFE/CVM registrou a intempestividade da proposta apresentada pelo Banco BTG, tendo destacado, no entanto, que o Colegiado da CVM poderia admitir seu cabimento, nos termos do art. 7º, §4º da Deliberação CVM 390/01.
O Comitê de Termo de Compromisso ("Comitê"), na forma do art. 8º, §4º da Deliberação CVM 390/01, decidiu negociar as condições das propostas apresentadas, sugerindo o seu aprimoramento para assunção de obrigação individual no valor correspondente ao triplo da vantagem financeira auferida, em parcela única, atualizado pelo IPCA a partir de 29.02.16 até seu efetivo pagamento.
Em função da abertura de negociação, os Proponentes solicitaram reunião junto ao Comitê, quando apresentaram considerações sobre o critério que entendiam ser o mais razoável para a celebração do acordo. Dessa forma, pleitearam que fosse utilizado como parâmetro o fator multiplicador utilizado pelo Colegiado em precedente comparável, julgado em 13.08.18 (PAS 19957.005977/2016-18), no qual os acusados foram condenados a pagar multa equivalente a duas vezes o valor da vantagem econômica obtida.
Posteriormente, considerando as alegações apresentadas pelos Proponentes, o Comitê propôs o aprimoramento da proposta para o valor correspondente a 2,5 vezes a vantagem financeira obtida, em parcela única, atualizado pelo IPCA a partir de 29.02.16 até seu efetivo pagamento.
Os Proponentes, por sua vez, apresentaram nova proposta em que aderiram às condições sugeridas pelo Comitê, quais sejam:
(i) Garde Asset: pagar à CVM o valor de R$ 439.687,50 (quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser atualizado pelo IPCA, a partir de 29.02.16 até seu efetivo pagamento, em parcela única, em benefício do mercado de valores mobiliários.
(ii) Banco BTG: pagar à CVM o valor de R$ 2.250.312,50 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos), a ser atualizado pelo IPCA, a partir de 29.02.16 até seu efetivo pagamento, em parcela única, em benefício do mercado de valores mobiliários.
Assim, o Comitê concluiu que, em sendo superada a preliminar de intempestividade apontada pela PFE/CVM em relação à proposta do Banco BTG, e considerando (i) a inexistência de óbice jurídico, (ii) os antecedentes dos Proponentes, e (iii) a adesão à sua recomendação final, seria oportuna e conveniente a aceitação das propostas.