Governo encerra negociação com docentes e técnicos e encaminha proposta para o Congresso Nacional
Depois de 90 dias de paralisação e negociações, o governo federal fechou proposta para professores e servidores técnico-administrativos, acatada por três sindicatos das categorias. As atividades acadêmicas começam a ser retomadas. Os dias parados serão compensados durante as férias de verão. No ano passado, o governo federal iniciou as negociações de reajuste salarial com as entidades representativas dos professores — Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Federação de Sindicatos de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes) e Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe). O Projeto de Lei nº 2.203/11, encaminhado ao Congresso Nacional em 31 de agosto de 2011, é fruto dessa negociação.
O projeto tratava das carreiras de diversos órgãos da administração pública federal. Entre elas, as do magistério superior das universidades federais e dos professores do ensino básico, técnico e tecnológico vinculados aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia. Estavam incluídas tabelas remuneratórias e reajustes salariais. No Congresso Nacional, o projeto recebeu 180 emendas e tramitou até maio último.
Em maio, diante da demora na tramitação, por solicitação do MEC, o projeto foi transformado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, na Medida Provisória nº 568, com o mesmo conteúdo, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio. A MP, posteriormente convertida na Lei nº 12.702, de 7 de agosto, concedeu reajuste salarial de 4% aos professores federais, retroativo a 1º de março deste ano, e promoveu a incorporação, ao vencimento básico (VB), da Gratificação Específica do Magistério Superior (Gemas) e da Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Gedbt) para os docentes das respectivas carreiras. Finalmente, por demanda do MEC, o Congresso Nacional aprovou o reajuste dos professores.
Na busca da reestruturação e de melhorias nas condições de trabalho, a presidenta Dilma Rousseff, em 25 de junho, sancionou também a Lei nº 12.677/2012, publicada no dia seguinte. A lei criou 77.178 cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas para as universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia, escolas técnicas, colégios de aplicação vinculados a universidades federais, centros federais de educação tecnológica e Colégio Pedro II, que passou a compor a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação. Originária de projeto aprovado pelo Senado Federal em 30 de maio, a Lei nº 12.677/2012 estabelece a criação de 19.569 cargos de professor de terceiro grau e 24.306 de professor de ensino básico, técnico e tecnológico. Outros 27.714 destinam-se a técnicos administrativos do plano de carreira específico.
Os demais pontos reivindicados por docentes federais e servidores técnico-administrativos passaram a ser tratados pelo governo federal, em uma mesa de negociação liderada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a participação efetiva do Ministério da Educação, representado pelos secretários de educação superior e de ensino profissional e tecnológico, desde maio último.
Apesar de as negociações estarem rigorosamente dentro do prazo, uma vez que o Ministério do Planejamento enviaria a Lei de Orçamento anual ao Congresso Nacional no final de agosto, algumas instituições federais de educação superior (universidades e institutos) começaram a se declarar em greve e a suspender as atividades, em 17 de maio.
No curso das negociações, uma primeira proposta apresentada pelo governo foi aperfeiçoada a partir de sugestões oferecidas pela Proifes, que, efetivamente, dentro do prazo se dispôs a negociar.
Estímulo à titulação, à dedicação exclusiva e à certificação de conhecimentos. Redução na carreira de 17 para 13 níveis, como forma de incentivar o avanço mais rápido, e busca da qualificação profissional e dos títulos acadêmicos
Reajustes salariais a todos os docentes federais de nível superior, além dos 4% concedidos pela MP nº 568/2012, retroativos a março, ao longo dos próximos três anos
Salário inicial de R$ 8,4 mil aos professores com doutorado e com dedicação exclusiva. Os salários dos professores já ingressados na universidade, com título de doutor e dedicação exclusiva, passam de R$ 7,3 mil para R$ 10 mil
Ao longo dos próximos três anos, a remuneração do professor titular, com dedicação exclusiva, passa de R$ 11,8 mil para R$ 17,1 mil
No caso dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, além da possibilidade de progressão pela titulação, haverá novo processo de certificação do conhecimento tecnológico e da experiência acumulados ao longo da atividade profissional de cada docente a ser definido por um grupo de trabalho com participação dos sindicatos.
O governo federal atende, dessa forma, reivindicação histórica dos docentes, que pleiteavam plano de carreira que privilegiasse a qualificação e o mérito. Além disso, torna a carreira mais atraente e valoriza os professores com dedicação exclusiva e titulação.
A proposta, apresentada às entidades sindicais que representam os professores, manteve a valorização da dedicação exclusiva e da titulação de doutor, mas ampliou o reajuste dos docentes sem doutorado, especialmente daqueles com mestrado. O aumento mínimo concedido chegou a 25% e o máximo, a 40%. Os reajustes seriam aplicados, na proporção de 50%, 30% e 20%, a partir de março de 2013, de 2014 e de 2015, respectivamente. O aumento mínimo previsto para 2013 chegaria a 13%.
Assim, um profissional com doutorado recém-ingressado na carreira passaria a receber salário de R$ 8.439,77 durante o estágio probatório. Concluído esse período, de três anos, chegaria a R$ 10.007,24. Para o topo da carreira — professores titulares com dedicação exclusiva —, o aumento proposto foi de 40%, o que significaria salários superiores a R$ 17 mil. Para a concessão do reajuste, o governo federal liberou o orçamento R$ 4,2 bilhões. Esses valores serão encaminhados ao Congresso Nacional, na Lei de Orçamento Anual (LOA), nos próximos dias.
Na proposta apresentada às representações sindicais, o governo estabeleceu ainda a criação de grupos de trabalho — formados por reitores indicados pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), representação de sindicatos que aderiram ao acordo com os ministérios da Educação e do Planejamento — para discutir e aprofundar questões relativas ao plano de carreira dos professores, respeitados os limites da autonomia pedagógica e administrativa das universidades e dos institutos federais.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, reiterou que, em um cenário de crise internacional e incerteza econômica, o governo federal reconhece o papel preponderante dos professores. De tal sorte que liberou R$ 4,2 bilhões para serem aplicados em três anos. Ressaltou ainda que o plano contempla o fortalecimento dos pilares máximos da universidade de excelência, com foco na pesquisa, ensino e extensão.
Os critérios de acesso à classe de professor titular, que pela proposta passa a integrar a carreira, serão definidos, de acordo com o plano, por um grupo de trabalho, a ser formado pelos reitores das universidades federais e dos institutos federais e pela representação sindical dos docentes. O grupo discutirá também questões como diretrizes de desempenho para progressão e critérios para promoção às classes das carreiras do magistério federal, promoção do professor titular e certificação de conhecimento tecnológico. O grupo terá prazo de 90 dias, a partir da criação, para apresentar as propostas.
O ministro Aloizio Mercadante destacou que o governo federal fez um grande esforço para atender as reivindicações da comunidade acadêmica e garantir o aumento mínimo de 25%. "Não conheço nenhuma categoria profissional, de atividade pública ou privada, que tenha recebido um aumento desse porte e conquistado uma carreira em um momento de tantas incertezas econômicas, com um cenário de crise como o que se apresenta. Esta é a melhor proposta de todo o funcionalismo", ressaltou.
Em 27 de julho, diretores da Andifes, em nota à imprensa, admitiram avanços na nova proposta apresentada pelo governo: "Reconhecemos a expressiva melhora na proposta para atendimento das reivindicações dos docentes, como também deve ter registro positivo a constituição dos grupos de trabalho para resolver questões ainda pendentes".
Segundo os diretores da Andifes, a nova proposta continha avanços significativos no plano de carreira e também atendia solicitações feitas pelos reitores em reunião com o ministro Aloizio Mercadante no dia 17 último, em Brasília. Entre elas, a manutenção do diálogo que permitisse avançar na proposta, a partir da consideração das entidades sindicais; a manutenção dos princípios apresentados pela Andifes como base para a construção da proposta, como a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, com ênfase no regime de dedicação exclusiva.
Defesa — O professor Rogério Cerqueira Leite, um dos mais respeitáveis pesquisadores brasileiros, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, defendeu a proposta do governo: "A proposta do Executivo federal para o ensino superior é não apenas generosa. Ela é também extremamente inteligente, pois concilia os valores acadêmicos com os interesses individuais. Oferece salários competitivos, equivalentes, talvez até superiores, àqueles típicos de universidades europeias. Estimula o aumento da competência acadêmica ao privilegiar o tempo integral e a titulação. Além do mais, como também acontece com as universidades do mundo desenvolvido, salários de professores ainda podem ser complementados pelo CNPq [Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico] com relativa facilidade para aqueles que realizam pesquisas com alguma seriedade. Olhando, por outro lado, o estímulo representado pelo aumento, que seria de 25% a 40% (que, descontando uma inflação prevista de 15% para os próximos três anos, resultaria aumento de 25% para fins de carreira, 15% para posições intermediárias e 10% para iniciantes), não deixa de ser elogiável o esforço".
No início de agosto, o governo federal deu por encerradas as negociações com os docentes, depois da assinatura do acordo com a Proifes, mas manteve aberta a adesão de outros sindicatos à proposta.
Nove instituições, até esta sexta-feira, 24, haviam anunciado o fim do movimento e a retomada das atividades acadêmicas: as universidades federais do Rio Grande do Sul (UFRGS); de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA); de Santa Catarina (UFSC); de Brasília (UnB); do Ceará (UFC); da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), de São Carlos (UFSCar) e de São Paulo (Unifesp), no câmpus de Guarulhos.
Encerrada definitivamente a negociação com os docentes, o governo iniciou o ciclo com os servidores técnico-administrativos, representados pela Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra) e pelo Sinasefe.
A proposta do governo contemplava reajustes de 15,8%, divididos em três parcelas, a serem pagas em 2013, 2014 e 2015. Os servidores passariam a ter elevação do degrau entre um nível e outro de 3,6% para 3,8% em três anos, com aumento dos percentuais de qualificação para incentivo àqueles com especialização, graduação e pós-graduação.
Embora reconhecendo que a proposta não atendia o esperado pelos servidores, a Fasubra e o Sinasefe acenaram com indicativo de aceitação dos termos propostos.
A proposta do governo foi aceita pelos servidores técnico-administrativos de 50 universidades e rejeitada por outras 9 instituições. Tal posição indica que a retomada das atividades da categoria se dará de forma intensa na segunda-feira, 27, em todas as universidades e institutos federais. A Fasubra assinou a adesão ao acordo no dia 24 de agosto.
O Ministério da Educação já encaminhou seu orçamento à pasta do Planejamento, que segue no trabalho de processamento, de forma a encaminhá-lo nos próximos dias ao Congresso Nacional.
Encerradas as negociações, o Ministério da Educação oficiou os reitores das universidades e dos institutos federais no sentido de que consultem seus conselhos superiores e ofereçam à Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC os planos de reposição das atividades acadêmicas paralisadas durante os 90 dias de greve. O ministro Aloizio Mercadante prometeu, a partir da reposição das aulas, mesmo durante as férias de verão, que nem os servidores técnico-administrativos, nem os docentes sofrerão descontos dos dias parados.
Entretanto, o governo espera receber a proposta das reitorias até o dia 31 próximo e promete fiscalizar com rigor sua implementação.
Acesse a proposta da carreira.
Acesse o artigo de Rogério Cesar de Cerqueira Leite, professor emérito da Unicamp e pesquisador emérito do CNPq.