DIREITO AO LEVANTAMENTO DO SALDO DE FGTS NA PANDEMIA VAI ALÉM DA MP 946
Antes de entrarmos propriamente no cerne do presente artigo, qual seja o de esclarecer direitos ao levantamento do saldo da conta de FGTS do trabalhador neste momento de calamidade, muito além do que estabelece a Medida Provisória 946 de 2020, faremos uma rápida exposição cronológica da legislação trabalhista através das medidas provisórias para o enfrentamento deste momento excepcional.
A COVID-19 colocou em risco a saúde do planeta e, cada país, dentro de suas possibilidades socioeconômicas travaram medidas numa verdadeira guerra contra o avanço da pandemia e seus reflexos econômicos.
No Brasil, a primeira lei que tratou sobre as medidas de enfrentamento foi a 13.979/20, que reconheceu se tratar de emergência de saúde pública de importância internacional.
Para os trabalhadores determinou apenas que as ausências ao trabalho em razão da quarentena e isolamento tratar-se-iam de falta justificada.
O Decreto Legislativo 06/2020 reconheceu que a questão de saúde de importância internacional tratava-se de calamidade pública.
Em seguida vieram as Medidas Provisórias 927, com medidas unilaterais a serem tomadas pelo empregador para evitar dispensas e manter postos de trabalho; a 936, com possibilidade de redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho, por acordos coletivos e individuais, conforme já endossado pelo STF; a 944, com o programa emergencial de suporte a empregos através de empréstimos ao empregador diretamente sobre a folha de salários; a 945, com regras para evitar a contaminação nos trabalhos portuários e, finalmente, a 946.
A MP 946, dentre outras medidas, possibilitou o levantamento, por parte do trabalhador, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, do valor de R$ 1.045,00 de sua conta vinculada do FGTS, para o enfrentamento do estado de calamidade pública.
A Medida Provisória em referência autorizou o levantamento do valor do FGTS expressamente na forma do art. 20, XVI, da Lei 8.036/90.
Mencionado artigo traz a possibilidade de levantamento do FGTS por necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento.
Tendo em vista a existência de tratamento legal específico e anterior à existência da MP 946 e do próprio Covid-19, alguns juízes já vinham autorizando o levantamento do saldo de conta, porquanto a alínea a do dispositivo exige que, para o trabalhador sacar a quantia, deve haver estado de calamidade pública decretado pela União Federal ou estado de emergência na área em que ele mora.
E o Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 6/20, reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).
Causava angústia e indefinição aos trabalhadores o fato de a CEF (Caixa Econômica Federal) não liberar o saldo, ainda que existente a previsão legal descrita, pelo que esses trabalhadores ficavam à mercê de ações judiciais e/ou no aguardo de o governo expedir um ato.
Em 07/04/2020 o Governo Federal editou a Medida Provisória 946 em que autorizou o levantamento com base no já descrito art. 20, XVI, da Lei 8.036/90, porém limitando o levantamento ao teto de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) e no período a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020.
Ocorre que o Decreto nº 5.113/2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), determina que:
Art. 4º O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses.
Ora, mas pode a Medida Provisória tratar de forma diversa criando condições diferentes das da própria lei e regulamento existentes antes de sua edição.
O artigo 62, § 1º, IV, da CRFB, referente aos requisitos materiais para edição das medidas provisórias estabelece ser vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Como já mencionado, o artigo 20, XVI, da Lei nº 8.036/90, abarca a hipótese da Covid-19 (pandemia) e condiciona os requisitos do saque ao regulamento. Portanto, já existe lei /regulamento que tratam do tema.
Assim, o direito para o levantamento via administrativa e perante a Caixa Econômica Federal, concedido pela MP 946/2020 no limite de um salário-mínimo e autorização de saque apenas a partir de 15 de junho de 2020 não exclui (e nem poderia) o direito de levantamento integral do FGTS pelo trabalhador a qualquer momento, porquanto justificado para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
Todavia, por meio da atual situação tudo indica que apenas irá lograr êxito em tal sentido por via judicial, equiparando a situação atual com a de calamidade pública por desastre natural.
A título de arremate, necessário registrar que o FGTS trata-se de direito social do trabalhador com vistas a lhe albergar em situações de vulnerabilidade, como é o caso do enfrentamento a um estado de calamidade.
E num estado de calamidade, retirar a eficácia dos direitos fundamentais, é reconhecer também a calamidade dos direitos.
E, como direito fundamental, tendo em vista o regime jurídico que lhe pertine, possui aplicação imediata, nos termos do art. 5§ 1º da Constituição Federal.
Elisa Augusta de Souza Tavares foi Juíza do Trabalho Substituta no TRT14 de 2014 a 2019 e atualmente é Juíza do Trabalho Substituta no TRT 2 desde 01/03/2019. Professora, palestrante, autora de livros e artigos.