Prot. de Coop. no Âmbito do Ensino Superior entre a Fun. Coord. de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES do MEC e o Dep. de As. Ext. DAE da Comissão Estatal de Educação CEE da China, Complementar ao Acordo de Coop. Cult. e Educ. de 01/11/85. — Sistema Atos Internacionais
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PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DO ENSINO SUPERIOR ENTRE A
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL
SUPERIOR (CAPES) DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO (MEC) DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS
EXTERIORES (DAE) DA COMISSÃO ESTATAL DE EDUCAÇÃO (CEE) DA
A Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
o Departamento de Assuntos Exteriores (DAE),
Tendo em vista o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional de 01 de novembro de 1985 e o Memorandum de Entendimento sobre Intercâmbio e Cooperação em Educação assinado em fevereiro de 1993, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China,
Desejosos de favorecer o desenvolvimento do intercâmbio entre as universidade brasileiras e chinesas e conscientes da importância, para o relacionamento bilateral, do desenvolvimento de estudos chineses em universidades brasileiras e de estudos brasileiros em universidades chinesas,
O presente Protocolo tem por objetivos:
1 – a criação de um sistema de intercâmbio universitário pelo qual os professores-pesquisadores brasileiros e chineses desenvolvam pesquisas e estudos científicos em universidades brasileiras e chinesas;
2 – a formação e aperfeiçoamento de professores e pesquisadores em setores específicos;
3 – a troca de informações científicas, de documentação especializada e de publicações universitárias;
4 – a valorização intelectual e, conforme o caso, a utilização econômica comum dos resultados científicos e técnicos.
Este Protocolo será implementado, sob a forma de projetos interuniversitários previamente aprovados pelas Partes e executados de acordo com os Convênios específicos firmados entre as universidades brasileiras e chinesas interessadas.
A realização dos objetivos mencionados no Artigo I será obtida pelos seguintes meios:
a)troca de missões de identificação para analisar as condições de realização das propostas de pesquisas constantes dos projetos previamente examinados pelos especialistas da CAPES e do DAE incumbidos da avaliação. A duração destas missões será de quinze (15) dias, sendo prevista uma única missão de uma pessoa por projeto para cada uma das Partes;
b)troca de missões de trabalho (ensino e pesquisa) para a execução dos projetos aprovados conjuntamente;
c)envio de bolsistas brasileiros em missões de estudos de alto nível:
- doutorado integral na China, ou doutorado com período de estudos na China e a conclusão da tese no Brasil ou vice-versa;
- a título excepcional, mestrado e especialização, em função da natureza do projeto;
d)envio de bolsistas chineses em missões de estudo de alto nível:
- doutorado integral no Brasil, ou doutorado com período de estudos no Brasil e a conclusão da tese na China ou vice-versa;
e)publicação de trabalhos referentes às pesquisas efetuadas no quadro do presente Protocolo; intercâmbio de publicações de interesse para as duas Partes; publicação das teses dos bolsistas beneficiários do presente Protocolo;
f)responsabilização de ambas as partes pelo retorno de seus respectivos bolsistas ao país de origem.
Anualmente, a CAPES e o DAE apreciarão os resultados e as perspectivas da cooperação.
O presente Protocolo não se aplica a nenhum programa de bolsas de estudos e de estágios financiados pelos Governos chinês e brasileiro.
A CAPES e o DAE determinarão, de comum acordo, os procedimentos para a execução deste Protocolo, adaptando-os, cada vez que se fizer necessário, aos projetos e programas específicos sob sua responsabilidade.
O sistema de intercâmbio universitário, previsto no Artigo I, item 1) deste Protocolo, obedece às disposições seguintes:
1)os salários dos professores participantes dos programas de estudos previstos no Artigo III serão assumidos pelas universidades de origem do professor;
2)o acompanhamento desses bolsistas será feito por responsável designado pelo Conselho Científico da DAE e da CAPES;
3)para a realização de missões de professores-pesquisadores brasileiros à China, os custos relativos às viagens de ida e volta estarão a cargo da CAPES. As despesas de estada ficarão a cargo do DAE e serão condizentes com o cargo ou a função exercida pelo pesquisador e de acordo com as normas chinesas;
4)para a realização de missões de professores-pesquisadores chineses ao Brasil, os custos relativos às viagens de ida e volta ficarão a cargo da parte chinesa. As despesas de estada ficarão a cargo da CAPES e serão condizentes com o cargo ou a função exercida pelo pesquisador e de acordo com as normas brasileiras;
5)o financiamento de viagem dos bolsistas será assegurado pela parte que envia e, a bolsa, pelo país anfitrião. Os compromissos financeiros serão autorizados dentro do limite das disponibilidades orçamentárias das duas Partes;
6)os idiomas oficiais serão o português e o chinês. Em caráter excepcional, quando do intercâmbio de pesquisadores de alto nível, em missões de curta duração, o idioma inglês, caso necessário, poderá ser utilizado;
7)para as missões/bolsas de estudos com duração de um ano ou mais será oferecido, quando necessário, estágio lingüístico complementar pelo país anfitrião, que se responsabilizará pelas despesas decorrentes.
A seleção dos bolsistas enquadrados no Artigo III, alínea c) e d) deste Protocolo, será efetuada pela CAPES e pelo DAE, segundo os critérios adotados regularmente por ambas as Instituições. Será igualmente levada em conta a apreciação dos coordenadores brasileiros e chineses dos projetos, designados, respectivamente, pela CAPES e pelo DAE.
Os candidatos às missões enquadradas no Artigo III, alíneas a) e b), serão propostos pelo coordenador do projeto de uma das Partes e, aceitos pela outra. Deverão ser aprovados pela CAPES quando se tratar de um candidato brasileiro ou pela DAE quando se tratar de um candidato chinês.
No caso dos bolsistas brasileiros e chineses com título de mestre, selecionados no âmbito deste Protocolo, os coordenadores brasileiros e chineses, com o auxílio da CAPES e do DAE, fornecerão às universidades dos dois países todas as informações que possam conduzir à dispensa do exame de admissão para estudantes que estejam em vias de preparar tese de doutorado. Em tal circunstância, serão examinados, caso a caso, os eventuais complementos de formação necessários à obtenção do citado diploma.
As questões de reconhecimento/revalidação de diplomas serão tratadas de acordo com a legislação em vigor em cada país, devendo a CAPES e o DAE empreender esforços para facilitar esse reconhecimento.
Reunião será realizada sempre que as Partes julgarem conveniente, alternadamente na China e no Brasil, para avaliar os projetos de cooperação em andamento e decidir sobre o encerramento ou a reorientação dos projetos e a apresentação de novas propostas.
As propostas de projetos serão apresentadas por via diplomática.
O presente Protocolo entrará em vigor mediante troca de notas diplomáticas e terá uma vigência de cinco anos e, a seu término, será tacitamente prorrogado por igual período. Poderá ser denunciado por qualquer das Partes, com aviso prévio de seis meses notificado por escrito. A denúncia não atingirá os projetos em curso, cuja continuidade estará assegurada, salvo decisão conjunta em contrário das Partes.
O presente Protocolo poderá ser modificado de comum acordo, devendo as modificações entrar em vigor por troca de notas diplomáticas.
Feito em Brasília, em dezenove de janeiro de mil novecentos e noventa e quatro, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e chinesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.