O Supremo continua nesta quinta, o julgamento que avalia a constitucionalidade do Decreto nº 9759 de 11 de abril. Anunciado no pacote de 100 dias de governo Bolsonaro, a medida extingue já no dia 28, todos os conselhos, comitês, comissões, juntas e fóruns em instituições federais. Consultor jurídico do PT diz que o texto fere a Constituição.
A ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal questiona e pede a suspensão do decreto do presidente da República que extingue todos os 55 conselhos e colegiados subordinados à administração pública e com participação da sociedade civil. Essa será a primeira norma editada pelo presidente a ser avaliada pelo Plenário da Corte. O PT questiona o texto na Corte.
Para o professor de Direito da UnB e ex-ministro da Justiça do governo Dilma, Eugênio Aragão, o pedido de suspensão da medida pelo PT não é "ideológico e sim uma questão de princípios".
Em entrevista exclusiva à Sputnik Brasil, o jurista argumenta que "[a Constituição de] 1988 marca o início dos esforços por um novo modelo de gestão do país, passando a incluir em todos os setores governamentais, representantes da sociedade civil de mais diversas orientações". Regredir na questão seria, portanto, uma medida autoritária.
"Governar uma democracia é governar de forma participativa. O governo pode fazer muita coisa, mas não pode fazer tudo. É preciso se articular com a sociedade, principalmente porque governar é prestar um serviço para a população. É claro que aquele que recebe o serviço do governo deve ter a aptidão de ajudar a formatar esse serviço, porque são eles a saberem de verdades as necessidades [do povo]. Hoje a gente percebe que a gramática de gestão é excludente, um governo que não dialoga, buscando uma forma autocrática de governar e é isso que está em jogo", critica Aragão.
Ministérios, órgãos e entidades da administração pública tiveram até o dia 28 de maio para enviar à Presidência uma lista constando todos colegiados que operam em cada instituição. Isso porque o decreto assinado por Jair Bolsonaro não especifica que setores são esses: o presidente apenas disse que seriam "mais de mil". Eugênio aponta que este é outro defeito do texto.
"A gente não sabe a extensão desse decreto, já que ele fala em conselho, mas não diz claramente quais são e nem há uma lista dos órgãos extintos. É de uma forma genérica que acaba dando ao administrador um espaço discricionário muito amplo, o que por si só viola a representatividade da sociedade civil", avalia. "Se o decreto fosse mais transparente [seria aceitável]. Nem sempre o colegiado corresponde efetivamente às necessidades de gestão governamental. Mas há conselhos que são participativos e não podem ser extintos".
Falando à imprensa em abril, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni disse que a proposta do governo é acabar com conselhos derivados de "uma visão completamente distorcida do que é representação e participação da população, tinham como gênese a visão ideológica dos governos que nos antecederam, de fragilizar a representação da própria sociedade [por meio de seus representantes eleitos]".
Ainda não é possível prever qual será o posicionamento final da Corte, mas Aragão espera uma liminar que suspenda os efeitos do texto e abra a questão para debate popular. "O que não podemos é deixar que o administrador, usando critérios políticos e de conveniência, extinguir um conselho que na visão dele não se encaixa [nos princípios de representatividade]".