28/02/2018 às 22:15.
Atualizado em 03/11/2021 às 01:38
Tanto autônomos quanto profissionais liberais são considerados segurados da Previdência Social, tendo a obrigação de destinar 20% do salário de contribuição para a previdência individual, independentemente de quanto recebem.
O salário de contribuição, por sua vez, corresponde à remuneração recebida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação.
Em 2017, por exemplo, o limite máximo do salário de contribuição mensal é de R$ 5.531,31, que corresponde ao teto salarial pago pelo INSS. A contribuição máxima mensal atual é de R$ 1.106,26 e a mínima, de R$ 187,40, calculada sobre R$ 937, valor do salário mínimo vigente no ano passado.
Como a Previdência não aceita que se pague uma contribuição inferior a correspondente ao salário mínimo, o trabalhador que recebe menos de R$ 954 atualmente deverá completar do próprio bolso para alcançar a alíquota prevista em lei.
Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, grande parte dos trabalhadores em situação irregular não contribuiu na porcentagem correta dos ganhos auferidos. "Muita gente emitiu uma nota real com a remuneração ganha, mas pagou a Previdência sobre o salário mínimo. A lei exige que a pessoa pague o imposto sobre o valor total que ganhou. Assim, a Receita está cruzando esses dados e notificando os trabalhadores inadimplentes", alerta.
Vale ressaltar que quem contribui para o INSS, além da aposentadoria, tem direito a outros benefícios, como auxílio-doença, auxílio-saúde e pensão por morte.
O contribuinte que foi notificado por irregularidades na contribuição ao INSS tem até amanhã para acessar o site da Receita e regularizar a situação fiscal. Após esse período, quem não declarou ou retificou a declaração dos valores pode ser obrigado a pagar multa que varia de 75% a 225% da quantia devida. Além disso, o contribuinte estará sujeito a representação ao Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária.
Por tributação menor, trabalhadores migram para o MEI
Com a dificuldade de realizar a contribuição estipulada em lei, muitos trabalhadores autônomos e profissionais liberais buscam alternativas para conseguir condições mais favoráveis para estar em dia com a Previdência Social.
A reportagem apurou que vários desses trabalhadores, que vão de advogados a eletricistas, optam por se tornarem microempreendedores individuais (MEI) e serem submetidos a uma tributação diferenciada.
Segundo o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a alíquota previdenciária dos MEIs é de 5%, contra os 20% correspondentes à contribuição dos autônomos. Entretanto, nesse regime, os microempreendedores não têm direito à aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade. Caso deseje o benefício por tempo de contribuição, o MEI deve pagar uma guia à parte.
No caso da costureira Rute Ávila, que exerce a profissão há 42 anos e desde 2010 optou por se tornar uma microempreendedora, o valor da tributação foi preponderante para que decidisse pela mudança. "Eu cheguei a contribuir como autônoma muitas vezes, mas parei. É muito pesado, caro demais. Apertava bem o orçamento. Hoje, priorizo a comida, o aluguel, o condomínio e o transporte, mas consigo pagar a contribuição", diz.Maurício Vieira
A costureira Rute Ávila virou MEI e arca com a alíquota de 5%, contra os 20% da contribuição dos autônomos
Apesar da descrença no sistema previdenciário e das críticas ao valor da contribuição, que fazem com que muitos trabalhadores optem por não pagar a Previdência, há quem não abra mão de arcar com tal tributo. É o caso do advogado Eduardo de Carvalho Lima, que destaca a segurança que o INSS oferece aos segurados. "Comecei a contribuir muito mais pela tranquilidade. Como autônomo, em caso de invalidez ou de qualquer outro problema que me impeça de continuar a exercer a profissão, estarei coberto", afirma.
Em relação às previdências privadas, outra alternativa usada pelos contribuintes, o especialista em falência e recuperação judicial afirma que o seguro particular não cobre todos os benefícios oferecidos pelo INSS.
"Eu pago uma previdência privada, mas, apesar de ela me proporcionar um pouco mais de certeza quanto ao prêmio futuro, não me dá a certeza que a previdência pública me dá nos casos de invalidez permanente. A previdência privada não substitui a pública. Jamais deixaria de contribuir para o INSS", ressalta Eduardo Lima.