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terça, janeiro 23rd, 2018
Certamente você já ouviu falar que "fulano foi liberado após pagamento de fiança", mas talvez não tenha a exata noção do que é esse instituto de Direito Processual Penal. Aqui, ante a exiguidade do espaço, daremos algumas características elementares da fiança criminal.
A expressão "fiança" significa um compromisso de fidelidade, uma garantia que se presta para determinado fim. Nos contratos de locação imobiliária, por exemplo, uma terceira pessoa que comparece para garantir o pagamento dos débitos para o caso de o locatário não honrar o compromisso contratual é "fiador" da locação. No processo penal também existe a figura da fiança, que consiste em um valor arbitrado pela autoridade para que o acusado possa responder ao processo em liberdade.
Nas hipóteses de crimes cujas penas previstas sejam de até quatro anos de privação de liberdade, a autoridade policial poderá fixar fiança entre um e 100 salários mínimos, ao passo que nos crimes com penas máximas superiores a 4 anos caberá ao Juiz estipular o valor entre 10 e 200 salários mínimos. A depender das condições econômicas do preso, a autoridade poderá dispensá-la, reduzi-la em até dois terços, ou mesmo majorá-la em até 1.000 vezes.
A fiança não é necessariamente prestada em dinheiro, podendo consistir em depósito pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública ou em hipoteca de primeiro grau.
O depósito a título de fiança tem por objetivo assegurar o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Serve, ainda, para garantir que o acusado compareça perante as autoridades sempre que for convocado, sob pena de perda da metade do valor depositado. A fiança será perdida na totalidade caso o réu, condenado, não se apresentar para início do cumprimento da pena imposta definitivamente.
Uma vez absolvido definitivamente o acusado, a fiança será restituída a quem a tiver prestado – em valores atualizados de prestada em dinheiro -,deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.
Tags:atualidade, criminal, direito criminal, direito penal, fiança, penal, prisão, processo penal
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sexta, janeiro 17th, 2014
Assessoramento em licitações e concorrências públicas, incluindo a análise de documentos para garantir o cumprimento do edital.
Impugnações a editais, interposição e respostas a recursos administrativos, bem como ajuizamento e acompanhamento de medidas judiciais relativas ao tema.
Atuação em processos em tramitação, incluindo a elaboração e distribuição de memoriais, além de sustentação oral, bem como a interposição de recursos cabíveis.
sexta, dezembro 20th, 2013
Defesas e recursos administrativos em matéria tributária, nos âmbitos municipal, estadual (incluindo o Distrito Federal) e federal.
Ajuizamento e acompanhamento em todas as instâncias de ações judiciais perante as Justiças Comum e Federal, discutindo exigências tributárias.