EMENTA: O uso, por motociclistas, de capacetes equipados com intercomunicadores não caracteriza a infração tipificada no art. 252, VI, do CTB, pois nesses casos os fones ficam nos capacetes e não nos ouvidos dos condutores.
1. Considerando os questionamentos dirigidos a este Conselho acerca da legalidade do uso do equipamento intercomunicador por condutores de motocicleta, motonetas ou ciclomotores, atendendo solicitação do presidente deste egrégio Colegiado, passo a discorrer sobre o assunto:
2. O Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração de trânsito a condução de veículos utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora, ou a condução de veículos utilizando-se de telefone celular, senão vejamos: