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Contribuintes inadimplentes devem quitar dívidas tributárias com o município
EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA _________/MG
Fulano de tal, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n ___________ e RG sob o n. _________ CTPS n _______ série _________MG, PIS/PASEP _________ residente à Rua______________________________, n. ______ Bairro _________, Belo Horizonte/MG – CEP: __________ vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente:
Empresa LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________ a ser intimada à Rua__________________, ________/MG – CEP _________________ pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Requer a concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, nos termos do art. 5º, Inciso LXXIV da CF, e nos termos do art. 4º da lei nº.1.060/50 e 7.510/86, por ser este pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família.
DA ADMISSÃO, FUNÇÃO EXERCIDA, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
O Reclamante foi admitido na reclamada para exercer a função de _________, CBO __________, com jornada contratual de 44hs semanais, e teve como ultima remuneração o valor de R$ ______________.
DO ACIDENTE DE TRABALHO – DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
Nesse sentido, o reclamante laborava para a reclamada, exercendo suas funções habituais, quando em _______ (descrever o acidente), conforme laudos e documentos anexos, no exercício habitual de suas funções.
Em decorrência do acidente, o reclamante teve (descrever as sequelas e incapacidades resultantes do acidente de trabalho),, conforme pareceres médicos anexos, sendo que através de uma simples visualização, é capaz de constatar a INCAPACIDADE DO RECLAMANTE E DANOS ESTÉTICOS SERÍSSIMOS.
Importante frisar que além do sofrimento pelo acidente de trabalho em si, o reclamante, não contou com nenhuma ajuda da reclamada, custeando sozinho todo tratamento e medicamento, até a presente data.
Segundo o IBGE (instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a expectativa de vida da homem brasileiro é de 71 (setenta e um anos). O reclamante se acidentou aos 45 anos de idade, tendo portanto mais 26 anos de expectativa de vida.
Nesse sentido, em decorrência do acidente de trabalho o reclamante faz jus a indenização pelo acidente de trabalho por este sofrido, sendo a reclamada condenada ao pagamento da indenização no valor de R$ ___________ representados pelo valor de 26 anos (expectativa de vida) x 12 (meses do ano) = 312 salários do reclamante que hoje equivale ao valor mensal de R$ _________ o que desde já se requer, sendo o valor compatível com a extensão do dano e condição de reparação da reclamada.
DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É cediço que hoje, vige o princípio da aptidão da prova, a significar que o onus probandi é de quem possui condições de cumpri-lo. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do artigo 6º, VIII do CDC, desde que concomitantemente presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, e os meios de prova necessários estejam na posse do empregador.
Por todos os motivos, "Ex positis", pleiteia o Reclamante:
a) Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser o Reclamante pobre no sentido legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, conforme declaração que faz na forma e sob as penas da lei.
b) A notificação da Reclamada para comparecimento a audiência, e querendo contestar os termos da presente, sob pena de revelia e confissão, até o final, quando deverá ser JULGADA PROCEDENTE a presente Reclamatória Trabalhista, com a condenação da Reclamada ao pagamento do principal, acrescido de juros, correção monetária, custas e demais cominações legais.
c) A designação de pericia, para que esta comprove a situação de incapacidade do reclamante para o trabalho em decorrência do acidente de trabalho, sendo que a CAT já exprime as condições exigidas de nexo de causalidade para o reconhecimento do direito do reclamante as indenizações pleiteadas.
d) Em decorrência do Acidente do Trabalho sofrido pelo reclamante, requer que a Reclamada seja condenada a indenizar o mesmo pelo acidente de trabalho por este sofrido, sendo condenada ao pagamento da indenização no valor R$ ___ sendo o valor compatível com a extensão do dano e condição de reparação da reclamada.
e) Que sejam exibidos na contestação pela Reclamada, garantindo ao reclamante a inversão do ônus prova, todos os documentos referentes ao vínculo do obreiro, tais como; demonstrativos de salário, folhas de ponto, contrato social, sob pena de aplicação do disposto nos artigos 357, 358 e 359 do CPC.
f) A expedição de Ofícios comunicando as irregularidades ao INSS, DRT e Caixa Econômica Federal.
g) Por ser o valor da causa superior a 40 salários mínimos, o que exclui a presente lide da aplicação do Rito Sumaríssimo previsto no art. 852 da CLT, requer o reclamante que as parcelas constantes dos pedidos não liquidados sejam apurados em sede de liquidação de sentença, posto que temerário fazê-lo nesta fase, em razão da complexidade dos pleitos formulados e seus fundamentos, bem como em atendimento ao § 1º do art. 7º, da instrução normativa nº 02/2000, do Eg. TRT/MG.
h) Protesta pela produção de provas por todos os meios permitidos e admitidos em Direito, especialmente o depoimento pessoal dos representantes legal da reclamada, sob pena de confissão ficta, além das provas testemunhal e pericial, o que desde já fica requerido.
i) Requer por fim o Reclamante que todas as publicações sejam divulgadas em nome da Dra. Xxxxxx, OAB/MG xxx sob pena de nulidade.
Atribuí-se à causa o valor de R$ ______________
Cidade, quinta-feira, 31 de julho de 2014
CRISTIANE CARVALHO ARAÚJO
OAB/MG 108005
Advogada. Pós-Graduanda em Direito do Trabalho e Prática Trabalhista. Graduada em Direito. Membro do PRUNART/UFMG e Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da OAB/MG. Experiência em todas as etapas do processo e realização de audiência e sustentação oral. Atualmente é responsável pelo setor Trab...