Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - Execução Fiscalexecução Fiscal - contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- Cdhu - 2016.8.26.0197
Processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0197
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0197
Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - Execução Fiscalexecução Fiscal - contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- Cdhu
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS - COMARCA DE FRANCISCO MORATO/SP
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU , com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob n.º 596.784/76, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Centro, São Paulo, por seu advogado ao final assinados com escritório no mesmo endereço, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, que lhe move o MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE , conforme as razões a seguir aduzidas.
Excelência, a Excipiente não é parte legítima para figurar no polo passivo da Execução porque, em 31/11/1997, firmou promessa de compra e venda do imóvel sobre o qual recai a cobrança de IPTU com Ana
NomeMoritello e Nome. Assim a exclusão do polo passivo e a consequente extinção da execução é medida que se impõe.
Irrelevante, ainda, o registro do compromisso. Ainda que não registrada a promessa de compra e venda, certo é que a cessão levada a efeito pelos promissários compradores ocorreu em 31/11/1997 e, desde então, exercem a posse direta sobre o bem.
I - As empresas públicas prestadoras de serviços público distinguem-se das empresas que exercem atividade econômica. A
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, a.
Neste sentido nos ensina Roque NomeCarrazza:
Deste ponto de vista não discrepa Humberto Ávila, para quem "a entidade pública deve possuir a liberdade, total ou parcial, para determinar o valor da contraprestação". Caso os valores a serem pagãos pelo usuário do serviço público não sejam "livremente fixados, mas
regulados por lei ou pelo Poder Executivo, não existe uma contraprestação adequada". Com isso, "não estão presentes os elementos necessários à configuração de uma atividade econômica", não se podendo falar, pois, em aplicação do § 3º do art. 150 da CF.
Além do mais, quando o serviço está sob a égide do art. 175 da CF, e vem prestado em regime de monopólio, a empresa estatal que o realiza equipara-se à pessoa política delegante, sendo, destarte, também beneficiária do princípio da imunidade recíproca, sem sofrer as injunções do § 3º do art. 150 do mesmo Diploma Magno. "(Carrazza, Roque Nome- Curso de Direito Constitucional Tributário - 26a Ed. - São Paulo - Malheiros Editores - págs. 767/769.).
Primeiramente, cumpre mencionar e esclarecer que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU é sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual 905, de 18 de dezembro de 1975, com a finalidade de
" ... promover a ascensão social das famílias urbanas com renda equivalente a até cinco salários mínimos e propiciar, com relação a essas famílias:
Com isso, visando atender a esse relevante interesse social e assim reduzir o déficit habitacional, através da Lei Municipal nº 1.215 de 30 de novembro de 1990, foi celebrado um Convênio entre o Município de Francisco Morato/SP e a CDHU.
O artigo 1º da mencionada Lei Municipal diz que: Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à
população de baixa renda deste Município, com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e ou contrato com a referida entidade, do qual constarão, entre coisas, as seguintes clausulas ... .
Com a autorização do convênio, a Municipalidade, por meio da Lei nº 1.217 de 30 de novembro de 1990, traz em seu artigo 7º: Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos . (sem grifo no original). (Leis em anexo).
A norma isentiva é medida solicitada em todos os Municípios em que a CDHU implanta Conjuntos Habitacionais, ante o relevante interesse social, pois possibilita que os recursos da Companhia - provenientes do orçamento do Governo do Estado de São Paulo - sejam exclusivamente
destinados à habitação.
Conclui-se, portanto que enquanto não houver a quitação do financiamento por parte do mutuário e a conseqüente transferência de propriedade para o seu nome, não há que se falar na existência do crédito tributário, pois o domínio do mesmo permanece com a CDHU, e, portanto, isenta esta do pagamento.
Neste sentido é expressa a disposição do artigo 833, Inciso I, do Código de Processo Civil que, ao tratar dos bens absolutamente impenhoráveis, aí incluí "o ato voluntário, não sujeito à execução", assim dispondo:
São Paulo/SP, 22 de setembro de 2017.
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