Iniciativa visa a aperfeiçoar o projeto de lei voltado para a proteção de pessoas que sofreram crimes com violência
As promotoras de Justiça Jaqueline Gontijo e Anna Bárbara Fernandes participaram de audiência pública do Grupo de Trabalho destinado a debater e aperfeiçoar o andamento do projeto de lei n. 3890/2020 (Estatuto das Vítimas), na terça-feira, dia 22 de fevereiro.
Jaqueline Gontijo, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), discursou no grupo de trabalho e ressaltou o trabalho que o Ministério Público brasileiro vem fazendo no sentido de garantir os direitos das vítimas de criminalidade, para que recebam um tratamento humanizado em todo o sistema de justiça criminal. Ela também destacou o esforço que vem sendo feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público nesse sentido, principalmente, com a edição da Resolução n. 243/2021, que dispõe sobre a política institucional de proteção integral e de promoção de direitos e apoio às vítimas.
A promotora, que atualmente é uma das gestoras do Programa Escutando o Cidadão, criado para assegurar proteção e apoio às vítimas de criminalidade, ainda defendeu a aprovação do Estatuto da Vítima, ressaltando que será o grande marco para alcançar o equilíbrio entre os direitos do acusado e da vítima, em compatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana.
A proteção e o acolhimento de vítimas de criminalidade, objetos do projeto de lei do Estatuto da Vítima, são uma preocupação internacional e nacional de longa data.
O texto do Estatuto da Vítima pode ser acessado aqui.
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