NÃO A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS : Petição Pública Brasil
NÃO A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1.	Recentemente foi divulgado pela Subsecretaria de Atendimento Socioeducativas do Estado de Minas Gerais (Suase), que está em vias de ser instituída uma gestão nas unidades de internação por entidades do terceiro setor, tal projeto se encontra ainda em curso nesta secretaria.
2.	Os princípios e regras gerais sobre a política de atendimento socioeducativo, destinada ao processo de responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional, em cumprimento à ordem constitucional, estão consagrados na legislação nacional específica, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8069/90) e a Lei do SINASE (Lei Federal no 12.594/2012), em perfeita consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, as regras de Beijing: regras mínimas das nações unidas para a administração da justiça de menores.
3.	Até a presente data, não foi apresentados estudos metodológicos, teóricos ou quantitativos sobre a melhoria de tais parcerias para o sistema socioeducativo.
5.	Medidas como estas impactam diretamente na vida de vários servidores concursados que temem ser removidos de sua unidade de origem para dar lugar a particulares. Existem casos que servidores serão removidos da Risp (Região integrada de segurança pública) a qual pertencem. O que impossibilita o relacionamento afetivo com familiares, amigos, e social de longas décadas. Há casos que algumas Risps ficam a mais de 350 km de distancia uma da outra. A saúde desses servidores será totalmente abalada podendo causar danos irreversíveis. E qualquer tentativa de minimizar os danos provavelmente não serão suficientes, visto que muitos possuem remuneração baixa, longos financiamentos habitacional na cidade de origem que não permitem a locação é a venda é inviável, companheiros(as) com emprego fixo e sem perspectiva de mudança vista o cenário pandêmico que se encontra o país.