CQS Advogados | O risco do Vale-Cultura
Current Financing Mechanisms for Audiovisual Content in Latin America
12/12/2017 O risco do Vale-Cultura
Criado em 2012, por meio da Lei (Lei nº 12.761/2012) que institui o Programa de Cultura do Trabalhador, o Vale-Cultura é um benefício no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) concedido pelo empregador a seus empregados.
Inicialmente, quando de sua promulgação e até dezembro de 2017, também era uma modalidade de incentivo fiscal concedida às empresas tributadas no lucro real que oferecessem o benefício a seus empregados.
Contudo, o benefício criado sem prazo de término e, portanto, ainda vigente (sendo um direito adquirido dos trabalhadores), enfrenta riscos de acabar, já que termina neste exercício, referente ao ano calendário de 2016, o incentivo fiscal concedido às empresas – o que já fez com que grande parte delas tenha deixado de oferecer o benefício a seus empregados.
Embora o Ministério da Cultura tenha informado logo no início de 2017 seu empenho na renovação do incentivo fiscal para as empresas, para além do ano calendário de 2016, o fato é que estamos às vias do final do exercício sem que o Projeto de Lei nº 6233/2016 (que estende até 2021 o prazo de vigência do benefício fiscal para as empresas) tenha sido aprovado.