Em reunião conjunta das comissões, nesta quarta-feira (03), o Projeto de Lei que prevê a instituição do dia 25 de agosto como o Dia Municipal do Feirante recebeu parecer favorável e segue para o plenário. A propositura é do presidente da Casa, Bruno Lambreta (PSDB).
Na ocasião, também foram analisados e receberam pareceres favoráveis, três Projetos de Lei do Poder Executivo, oito da Casa e 14 Projetos de Decreto Legislativo.
O PL nº 8.993/2021 altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 6.039/2018 que instituiu a Semana Municipal do Idoso. A propositura é da parlamentar Perpétua Dantas e visa a promoção de campanhas educativas e o combate a fraudes e abusos, contra a pessoa idosa, na contratação de produtos e serviços oferecidos por instituições financeiras.
O projeto nº 9.153/2021 é do Executivo e institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município. De acordo com a Justificativa, a iniciativa “fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar”.
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