Gratuidade nas universidades públicas é essencial para superar desigualdades e manter a autonomia das universidades - CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
25 Mai 2022 - 10:09h
Novamente, o Brasil se depara com uma proposição parlamentar apoiada pelo governo genocida de Jair Bolsonaro, extremamente danosa para a maioria do povo brasileiro e para o desenvolvimento soberano do país.
A proposta de emenda à constituição (PEC) nº 206/2019, de autoria do dep. General Peternelli (União Brasil/SP), que pretende autorizar a cobrança de mensalidades nas universidades públicas, atenta contra princípios da Constituição Federal; afronta a autonomia universitária (mais um ataque a essas instituições!); abre caminho para a
privatização; limita o acesso de estudantes pobres, negros e indígenas, oriundos das escolas públicas, ao ensino superior gratuito; expõe privilégios de outros setores públicos - notadamente as áreas militares, que mantêm intactas inúmeras instituições gratuitas de ensino superior - e reforça o preconceito de classe recentemente exposto na tentativa
de parte do Congresso Nacional em acabar com a política de cotas sociais nas universidades públicas - sendo que o assunto continua na pauta legislativa!
A proposta também expõe o revanchismo do mercado aos subsídios estatais concedidos a estudantes através do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. Não por acaso, a PEC 206/2019 teve sua admissibilidade pautada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no mesmo dia em que o Senado Federal aprovou o texto final da Medida Provisória nº 1.090/2021, que permite o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com mensalidades nas instituições privadas de ensino. E esse contexto de endividamento estudantil, por si só, revela o descompasso da PEC 206 com a realidade do país.
Porém, a tentativa de instituir cobrança nas universidades públicas - pauta recorrente em governos neoliberais - faz parte de um processo maior de privatização e mercantilização da educação no Brasil, inaugurado a partir do golpe que depôs injustamente a presidenta Dilma Rousseff, em 2016. A reforma do Ensino Médio (Lei 13.415), que autorizou privatizar itinerários formativos e parte da base comum curricular e que reduz a oportunidade de estudantes da escola pública de ingressarem nas universidades públicas, além de outras medidas de austeridade fiscal, sobretudo as emendas nº 95 e nº 109, são pilares do processo de expropriação das instituições públicas e de desresponsabilização do Estado na educação nacional, no qual a PEC 206 se insere.
A EC 95 é a máxima expressão do Estado Mínimo vigente no Brasil, que impede o governo federal de investir em políticas sociais até o ano 2036. O objetivo é garantir recursos aos acionistas da dívida pública! Já a EC 109 impõe severas restrições a Estados e Municípios, e também à União, para ampliar estruturas de atendimento à população. Trata-se de mecanismos que não apenas inviabilizam as metas do Plano Nacional de Educação, mas que promovem intenso sucateamento das escolas, universidades, hospitais e outros aparelhos públicos. A partir daí, pretende-se abrir as portas para ampla privatização e mercantilização dos serviços públicos, impondo a lógica neoliberal em todas as áreas do Estado. Frisa-se: a PEC 206/2019 está engendrada nesta concepção limitadora de direitos, além de reforçar a disputa ideológica do governo Bolsonaro contra a educação pública, e precisa ser combatida!
O pseudo argumento da PEC de que a cobrança das mensalidades ficaria restrita a famílias mais abastadas, preservando os estudantes de classes populares, esconde as intenções da proposta de limitar as políticas de cotas sociais, a autonomia financeira e administrativa das universidades, comprometendo o desenvolvimento inclusivo e soberano do país, que requer, necessariamente, ampliação dos investimentos no ensino superior público e gratuito, compreendendo a graduação, a extensão, a pesquisa, a formação de professores para a educação básica, entre outros compromissos de excelência das universidades públicas.
A educação pública - gratuita e de qualidade - é estratégica para "construir uma sociedade livre, justa e solidária"; "garantir o desenvolvimento nacional"; "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais"; "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Esses são os objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF/1988) e a universidade pública e gratuita tem o compromisso de assegurá-los.