O período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016 será aberto nos próximos dias, a partir de 17 de janeiro e se estende até 17 de março. São obrigadas a preencher o documento todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, dos setores público ou privado, e todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. A declaração é facultativa a Microempreendedores Individuais (MEI) sem empregados.
A Portaria Nº 1.464, que trata das regras sobre esse documento, foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016.
Quem não entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores, que variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários, vão de R$ 425,64 a R$42.641,00.
Prazo para entrega é 15/02/2017, mas o novo comprovante de rendimentos pode ser entregue até o último dia útil de fevereiro!
Dúvidas em relação ao preenchimento e entrega da RAIS 2017, entre em contato conosco. Nossa consultoria está preparada para analisar e oferecer a sua empresa as melhores soluções.