Marco legal do Pagamento por Serviços Ambientais caminha para a convergência - Goiás + 20
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Marco legal do Pagamento por Serviços Ambientais caminha para a convergência2015-08-072015-08-07https://www.goiasmais20.com.br/wp-content/uploads/2019/10/logo_home.pngGoiás + 20https://www.goiasmais20.com.br/wp-content/uploads/2019/10/logo_home.png200px200px
A discussão sobre o Marco Legal – que define o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) – movimentou a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, nesta semana, com audiência pública para debater os estudos de casos de projetos já implantados de PSA. A expectativa é reunir experiências de sucesso que possam contribuir para a redação final do projeto de lei (PL 792/2007).
Foi a primeira audiência promovida pelo deputado Evair de Melo (PV-ES), que é relator do projeto na CFT. O parlamentar reuniu representantes das secretarias de Meio Ambiente de estados e municípios, entidades da sociedade civil, do setor florestal e da Agência Nacional de Águas – ANA para ouvir sugestões sobre como deve funcionar o novo arcabouço legal do tema.
Para o deputado, a intenção é construir um texto que atenda aos diversos setores, e que seja o "guarda-chuva" dos outros projetos que tramitam na Casa. "É necessário reconhecer esses serviços e avançar para que o PL 792 seja aprovado ainda este ano pelo Congresso Nacional. A expectativa é que isso ocorra antes da Conferência de Clima em novembro, em Paris", destacou.
Muitos municípios e estados brasileiros já têm legislação própria de PSA. "Agora falta construir agora um arcabouço legal no âmbito federal", ressaltou Melo, que também é relator na Comissão de Agricultura do PL 312/2015 que trata da Política Nacional de PSA. Ele explicou que os dois projetos não poderão ser analisados em conjunto, mas que futuramente serão como "peças de lego" porque se encaixarão perfeitamente.
Segundo o diretor de Estratégias de Conservação da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, Renato Atanazio, foi elaborada uma publicação sobre o PL 792/07 "Diretrizes para a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais", assinada pela Coalizão de PSA que é composta pelo WWF-Brasil, Fundação Grupo Boticário e parceiros. A análise considerou que a versão corrente do projeto precisaria de um aprimoramento mais profundo.
Para isso, nos últimos meses foram realizadas reuniões técnicas com o deputado Evair e assessoria parlamentar para alinhamento e indicação de emendas. "O texto foi reestruturado e dividido em capítulos, dando maior clareza e estrutura lógica. Ficou garantido que receitas de projetos de PSA não podem interferir na condição de segurado especial dos agricultores familiares", informou Atanazio.
O PL 792, de autoria do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), tramita desde 2007 na Câmara. Já foi aprovado pelas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura. Se aprovado na CFT, segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para o Plenário da Câmara. Nos próximos dias, a intenção do deputado Evair é fazer os últimos ajustes no texto e colocar o relatório para a votação.
O diretor da Fundação Grupo Boticário apresentou uma experiência de sucesso, o projeto Oásis, que estimula a conservação da natureza por meio do PSA. Além de uma forma de cálculo para a valoração ambiental das propriedades, foi elaborado um conjunto de ferramentas e procedimentos que auxiliam as instituições parceiras a planejar e estruturar seus projetos, realizar a valoração ambiental, selecionar os proprietários, monitorar e avaliar os resultados e buscar potenciais fontes de recursos. "Em Brumadinho (MG), por exemplo, o projeto foi iniciado em 2012 com R$ 2 milhões de recursos para um prazo de 5 anos. "Esse recurso é para pagamento do PSA e para a execução do projeto", explicou o diretor.
Já o secretário de Meio Ambiente da Prefeitura de São José dos Campos (SP), Ricardo Carneiro Novaes, falou dos desafios da Lei Municipal 8703/12, que institui o Programa Municipal de PSA. "Como 70% da área do município é rural, a articulação da agenda rural e ambiental com as políticas públicas é muito importante. Principalmente, porque essa lei municipal cria também o Fundo de PSA", ressaltou.
Para Novaes, o desafio está sendo garantir a sustentabilidade e expansão do programa. "Manter a vinculação de receitas orçamentárias ao fundo e a efetivação de mecanismos de mercado. A continuidade do monitoramento e avaliação e os arranjos e parcerias institucionais para ações integradas", pontuou.
O gerente do Programa Produtor de Água da Agência Nacional de Águas (ANA), Devanir dos Santos, destacou que o objetivo é reduzir a poluição difusa, melhorando a qualidade e aumentando a infiltração de água. Os projetos são desenvolvidos em parceria com os estados, municípios, comitês de bacia e companhias de abastecimento e geração de água. "Essa experiência é fundamentada no uso da política de PSA e o fundo federal deve ser um fundo equalizador", disse o gerente.
Outra experiência positiva foi apresentada pela Forest Trends, que desenvolveu uma primeira versão da Matriz Brasileira de Serviços Ecossistêmicos. O objetivo é mapear e entender a situação atual de iniciativas de Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil. O projeto é fruto de uma parceria com o Fundo Vale e tem como uma das suas finalidades desenvolver uma plataforma que permitirá ao público em geral acessar, em tempo real, informações sobre iniciativas de PSA no Brasil e que esteja conectada com outras plataformas.
Segundo o consultor da Forest Trends, Rubens Born, a matriz servirá para descobrir quais são as possibilidades de usar esses instrumentos e as oportunidades. "Também será mapeado quem são os envolvidos e quais são as condições que devem existir para que sejam ambientalmente efetivos e socialmente justos".