Professor Voluntário-Medicina/UnB
RESOLUÇÃO 001/05 da Câmara de Representantes da
Regulamentação, no âmbito da Faculdade
de Medicina da Universidade de Brasília (FM/UnB),
do serviço de Professor Voluntário, em conformidade
com a Lei n º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
A Câmara de Representantes da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília, no uso de suas atribuições, de conformidade com a egislação em vigor, tendo em vista deliberação aprovada na reunião do dia 29 de junho de 2005,
Considerando a necessidade de regulamentação, no âmbito da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília (FM/UnB), do serviço de Professor Colaborador Voluntário, em conformidade com a Lei n º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 ;
Considerando a necessidade de evitar solução de continuidade em atividades iniciadas de ensino, pesquisa e extensão;
Considerando os benefícios que poderão ser gerados para a FM/UnB ao contar com o serviço voluntário de docentes academicamente qualificados;
Considerando que a atuação como Professor Colaborador Voluntário é uma honraria que em muito enriquece seu curriculum vitae;
Art. 1º Será permitida a especialistas de reconhecido saber e experiência, cuja admissão não acarrete ônus para a Universidade de Brasília (UnB), a prestação de serviços voluntários à Universidade, nos termos da Lei Federal 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, obedecidas as condições estabelecidas nesta resolução.
§1º Na documentação e diferentes formas de declaração e atestação, o especialista prestador de serviços voluntários se denominará Professor Colaborador Voluntário.
Art. 2º São pré-requisitos para atuar como Professor Colaborador Voluntário, no âmbito da FM/UnB:
• Ser portador, no mínimo, de diploma de graduação em curso superior afim à área na qual o candidato propõe prestar os serviços voluntários – caso a proposta seja de ministrar disciplinas de graduação do ciclo básico;
• Ser portador, no mínimo, de título de especialista ou ter diploma de Residência Médica reconhecido pelo MEC afim à área na qual o candidato propõe prestar seus serviços voluntários – no caso de disciplinas de graduação do ciclo profissional ou nos diversos programas de pós-graduação lato sensu (Residência Médica e cursos de Especialização);
§1º A aceitação, por parte do candidato, da condição de Professor Colaborador Voluntário, constituir-se-á numa honraria acadêmica, não lhe cabendo nenhum tipo de remuneração nem gerando vínculo empregatício ou previdenciário entre o docente e a Instituição, conforme previsto no parágrafo único do Art. 1º da Lei n º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 .
Art. 3º O Professor Colaborador Voluntário poderá exercer atividades de ensino, pesquisa, extensão, orientação de alunos, participação em grupos de trabalho de natureza acadêmica, bem como de bancas examinadoras de dissertação, tese ou concurso.
§ 1º O Professor Colaborador Voluntário não poderá votar nem ser votado para nenhuma função administrativa ou representativa na FM/UnB.
§ 2º No exercício das atividades previstas no caput desse artigo será permitido ao Professor Colaborador Voluntário participar de reuniões da Área, dos Colegiados do Curso ou do Setor onde está atuando, com direito a voz, mas não a voto.
§ 3º As atividades didático-pedagógicas exercidas pelo Professor Colaborador Voluntário ficarão sob co-responsabilidade de um docente do quadro efetivo da FM/UnB que desenvolva atividade em área afim.
Art. 4 o As atividades do Professor Colaborador Voluntário deverão ser previamente aprovadas pelo órgão colegiado da Área onde irá atuar, mediante processo instruído com os seguintes documentos:
• I. Carta de apresentação/anuência de um docente do quadro efetivo da Faculdade de Medicina.
• II. Requerimento do Coordenador da Área, solicitando ao Colegiado correspondente a aprovação do nome do candidato a Professor Colaborador Voluntário para participar de atividades previstas no Art. 3 o desta Resolução;
• III. Justificativa do Coordenador da Área quanto à necessidade da participação do candidato a Professor Colaborador Voluntário;
• IV. Curriculum Vitae do candidato a Professor Colaborador Voluntário no formato Lattes e obrigatoriamente certificado pelo autor na plataforma Lattes (endereço na Internet http://lattes.cnpq.br);
• V. Plano das atividades a serem desenvolvidas durante o período de atuação pelo Professor Colaborador Voluntário;
• VI. Termos de Compromisso e de Adesão celebrados entre UnB e o prestador do serviço voluntário, conforme modelos
anexos a esta Resolução,
Parágrafo único - O Termo de Compromisso deverá ser arquivado na Direção da Faculdade de Medicina FM/UnB e o Termo de Adesão deverá ser arquivado no Setor de Recursos Humanos (SRH) da UnB.
Art. 5 o A participação do Professor Voluntário será feita por um período de até 02 (dois) anos, permitida a prorrogação, de acordo com a necessidade da Área e o interesse do participante.
Parágrafo único - A renovação do período a que se refere o caput desse artigo seguirá a mesma tramitação estabelecida no Art. 4 o , sendo o processo instruído com o relatório e avaliação de desempenho das atividades desenvolvidas pelo Professor Colaborador Voluntário no período anterior, aprovado em reunião da Área, o que deverá ocorrer três meses antes do vencimento do período de prestação dos serviços voluntários.
Art. 6 o No exercício de suas atividades, ao Professor Colaborador Voluntário, de acordo com as normas estabelecidas pela respectiva Área, será assegurado o acesso a laboratórios, bibliotecas, espaço físico e endereço institucional e eletrônico, bem como o direito de uso de sua denominação.
Art. 7 o A produção científica ou técnica resultante das atividades do Professor Colaborador Voluntário deverá obrigatoriamente mencionar a filiação institucional à FM/UnB.
Art. 8 o A cessação de prestação de serviços voluntários ocorrerá:
• por manifestação de vontade do Professor Colaborador Voluntário;
• por decisão justificada da Área em que são prestados aqueles serviços, desde que aprovada em reunião do colegiado dessa Área; sendo nesse caso assegurado ao Professor Colaborador Voluntário o direito ao contraditório e a ampla defesa.
• automaticamente, após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, caso não seja demonstrado interesse de renovação.
Art.9 o Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Câmara de Representantes da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília, em Brasília, 29 de junho de 2005.
Anexo à Resolução 001/05 da CRFM-UnB, referente à regulamentação da atuação do Professor Colaborador Voluntário em atividades da FM/UnB.
TERMO DE COMPROMISSO Arquivo em PDF
Apresentar os seguintes documentos para abertura do processo na Área da FM:
Carta de apresentação/anuência de um docente do quadro efetivo da Faculdade de Medicina.
Curriculum Vitae do candidato a Professor Colaborador Voluntário no formato Lattes , obrigatoriamente.
Plano das atividades a serem desenvolvidas pelo Professor Colaborador Voluntário, durante o período de atuação.
Preenchimento e assinatura dos Termos de Compromisso e de Adesão celebrados entre UnB e o prestador do serviço voluntário, conforme modelos anexos a Resolução 001/05 da CRFM-UnB.
Requerimento do Coordenador da Área, solicitando ao Colegiado correspondente a aprovação do nome do candidato a Professor Colaborador Voluntário para participar de atividades previstas no Art. 3 o da Resolução 001/05 CRFM-UnB.
Justificativa do Coordenador da Área quanto à necessidade da participação do candidato a Professor Colaborador Voluntário.
Análise do processo em reunião da Área da FM-UnB
Análise do processo em reunião da Câmara de Representantes da FM-UnB
Encaminhamento do Termo de Adesão para arquivamento no Setor de Recursos Humanos (SRH) da UnB e início das atividades.