Após aprovação da Alesp, Executivo sanciona lei que autoriza Atividade Delegada para policiais civis - Hojemais de Andradina SP
Após aprovação dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Executivo autorizou a Atividade Delegada para policiais civis no Estado. A Lei Complementar 1.372/2022 , sancionada e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (13/01), altera a L ei 10.291/1968 sobre o Regime Especial de Trabalho Policial para possibilitar a ampliação das ações de segurança pública nos 645 municípios do Estado.
A lei surgiu do Projeto de Lei Complementar 46/2021 , de autoria do deputado Delegado Olim (PP). Na justificativa do projeto, o deputado afirmou que "é conhecido e consagrado que o princípio da cooperação entre os entes federados permite uma melhor gestão do serviço público. Se essa cooperação se der com a possibilidade mais ampla na transferência total ou parcial de encargos, melhora e muito essa eficiência", falou.