A Instrução 602 da CVM e os Operadores Hoteleiros – Revista Hotéis
Laís da Costa Tourinho: "A instrução faz clara diferenciação entre o papel do incorporador imobiliário e o do operador do empreendimento hoteleiro"
O mercado imobiliário recebeu com muita satisfação a nova Instrução 602 da CVM — Comissão de Valores Mobiliários, de 27.08.2018, que trata dos contratos de investimento coletivo hoteleiro (CIC Hoteleiro), ou seja, dos contratos de oferta de condo-hotéis. A norma tem o mérito de trazer mais segurança jurídica ao assunto.
A Instrução faz clara diferenciação entre o papel do incorporador imobiliário e o do operador do empreendimento hoteleiro, diferentemente do que ocorria quando da vigência da Instrução 734. Agora, somente o incorporador é o ofertante dos contratos e é ele quem deve proceder ao registro da oferta perante a CVM. A grande maioria das obrigações instituídas pela Instrução, destarte, é destinada aos incorporadores.
I – No prazo de 90 dias contados do encerramento do exercício, demonstrações financeiras anuais do empreendimento hoteleiro, elaboradas de acordo com a Lei nº 6.404, de 1976, e com as normas contábeis editadas pela CVM, e auditadas por auditor independente registrado na CVM; e
II – No prazo de 45 dias contados da data de encerramento de cada trimestre, demonstrações financeiras trimestrais do empreendimento hoteleiro, referentes aos 3 (três) primeiros trimestres de cada exercício, acompanhadas de relatório de revisão especial, emitido por auditor independente registrado na CVM.
Somente a partir do terceiro ano de divulgação destas demonstrações financeiras anuais, em que se tiver reconhecido receita operacional hoteleira pela primeira vez, é que os condôminos, ou seja, os proprietários das unidades habitacionais hoteleiras, poderão, se assim desejarem, por votação em assembleia de condomínio com quórum especial e indicativo desta deliberação em convocação, dispensar a operadora de divulgar as demonstrações financeiras, seja a anual ou a trimestral ou ambas.
O descumprimento da obrigação de divulgação das demonstrações financeiras auditadas por auditor independente e das regras de votação em assembleia de condôminos para dispensa da operadora do cumprimento desta obrigação é considerado infração grave, submetendo-se o infrator (tanto a sociedade operadora quanto os seus administradores) a penalidades severas previstas no art. 11 da Lei 6.385/76, quais sejam:
art. 31 da Instrução 602 CVM - Comissão de Valores Mobiliários Laís da Costa Tourinho operadores hoteleiros vigência da Instrução 734