Artigo 2º – A responsabilidade pela abertura do registro cadastral de cada máquina caberá ao fabricante ou ao seu representante legal, para o caso das máquinas novas, inclusive as importadas, ou ao seu usuário proprietário na data de início da vigência da presente lei, para o caso de todas as máquinas em uso no parque produtivo metalúrgico.
Artigo 3º – Caberá à empresa metalúrgica usuária de máquinas, no prazo de 100 (cem) dias corridos do início de vigência da presente lei, providenciar a abertura do registro cadastral de todas as suas máquinas em operação, fazendo constar a data da sua aquisição, empresa responsável pela venda, eventuais usuários anteriores associados ao período de uso, a existência, periodicidade e a caracterização dos programas de manutenção, a existência e a caracterização de dispositivos de segurança no trabalho.
Artigo 4º – O registro cadastral deverá ser atualizado sempre que a máquina for transferida de endereço e ou de proprietário, cabendo a responsabilidade pela atualização à parte responsável pela transferência, qualquer que seja o caráter da operação.