Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 26.03.1992 (Estende a isenção prevista no Convênio ICMS 67/90, de 12 de dezembro de 1990, às
Conv. ICMS CONFAZ 5/92 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 26.03.1992
Cláusula primeira A isenção prevista no Convênio ICMS 67/90, de 12 de dezembro de 1990, também se aplica às saídas de maçã, com o fim específico de exportação, para os destinatários a seguir enumerados, estabelecidos em outra unidade da Federação:
Cláusula segunda Para aplicação do disposto na cláusula anterior, os destinatários indicados nos incisos I, III e IV deverão requerer a adoção de regime especial à Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças do Estado ou Distrito Federal, para cumprimento das obrigações tributárias relativas à exportação.
Parágrafo único. O regime especial a que alude esta cláusula poderá ser concedido, desde que os destinatários nela mencionados assumam, cumulativamente:
2. a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento remetente, que as mercadorias foram efetivamente exportadas.
Cláusula terceira O estabelecimento que efetuou as saídas previstas neste Convênio recolherá o imposto devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos previstos na legislação, a contar da referida saída, nos casos de não se efetivar a exportação: