Página inicial Marco Civil da Internet Pautas
Plataforma de debate do Marco Civil da Internet
Outros temas e considerações
Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade ao Debate Público para regulamentação do Marco Civil da Internet
O documento anexo sintetiza as contribuições do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV) à consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.
Criada por Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (CTS- FGV)	em 30/04/15
Tema: Outros temas e considerações
Autoridade responsável pela aplicação das sanções
Link da contribuição: http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/pauta/autoridade-responsavel-pela-aplicacao-das-sancoes/ Em linha com contribuição já apresentada ao Ministério da Justiça, a TIM reitera a importância de que a regulamentação do Marco Civil da Internet esclareça, de forma objetiva, a autoridade competente pelo enforcement do art. 12 da Lei. Embora a TIM entenda que questões relacionadas à proteção de dados […]
Criada por TIM Brasil	em 30/04/15
Dificuldades quanto a interpretação da lei
Considero que o texto tem expressões muito técnicas e que apenas determinado número de pessoas compreendem, tanto pelos termos jurídicos, como também pelos meios utilizados pelos operadores de programas, profissionais da informática, fazendo com que a maioria das pessoas não consiga entender esse texto, e, consequentemente, elas não terão uma opinião esclarecedora e bem formada […]
Criada por george	em 30/04/15
Tema: Guarda de Registros ,	Outros temas e considerações
Contribuição da OAB/SC à regulamentação do Marco Civil da Internet Lei 12.965
Em atenção ao convite público a contribuir com o Ministério da Justiça nas discussões a respeito do Marco Civil da internet, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, envia proposta ao texto do decreto que regulamentará a Lei 12.965, de 2014.
Criada por Comissão de Direito Digital da OAB/SC	em 30/04/15
Extraterritorial reach of the Marco Civil A guide to the interpretation of article 11's key criteria
http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/04/Marco-Civil-Consultation-Extraterritoriality1.pdf
Criada por Nicolo Zingales	em 30/04/15
Tema: Guarda de Registros ,	Outros temas e considerações ,	Privacidade na rede
Contribuição de Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) FGV Direito SP para a Regulamentação do Marco Civil da Internet
http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/04/Contribuição-GEPI-Regulamentacao-MCI1.pdf
Criada por Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação - FGV Direito SP	em 30/04/15
A Lei dispõe no seu Art. 18. que " O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros." também como reza o Art. 19. Onde diz que: "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente […]
Tema: Neutralidade ,	Outros temas e considerações
Neutralidade – Contribuição do FNCP – Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade
Neutralidade de rede frente a ordens judiciais.
Criada por FNCP - Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade	em 29/04/15
LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO CONDICÃO PARA O DIREITO AO ACESSO À INTERNET.
Criada por Andeise	em 29/04/15
Eventuais conflitos entre o Marco Civil da Internet e outros Diplomas Legais.
Uma questão que me pareceu muito relevante para uma discussão, é em relação a possíveis conflitos que poderão aparecer entre a Lei 12.965/2014 também conhecida como Marco Civil da Internet diante outras Normas Legais como, por exemplo, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e o CC (Código Civil). Para o meu entendimento também será […]