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Apelação Cível 1.0000.20.450938-4/001 5000436-41.2017.8.13.0194 (1)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONE CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. PRAZO PARA REPARO. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. 3 - Configura dano moral indenizável o fato de o fornecedor de serviço ter descumprido as obrigações previstas no art. 18 do CDC, sobretudo se comprovado que houve a retenção injustificada e definitiva da mercadoria defeituosa. 3 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.450938-4/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE(S): FERNANDO LUIZ DA MATA CIPRIANO - APELADO(A)(S): CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A, SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.
Trata-se de apelação interposta por FERNANDO LUIZ DA MATA CIPRIANO à sentença retratada no Documento Eletrônico (DE) nº 77, proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada contra CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A e SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA., por meio da qual o MM. Juiz assim decidiu:
Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para condenar os réus, solidariamente, a restituírem ao autor a importância por ele despendida para aquisição do produto indicado na inicial, qual seja, R$ 1.499,00 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices da CGJ/MG desde a data do desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC).
Diante da sucumbência recíproca, custas pela metade para o autor e metade para os réus, fixando os honorários advocatícios, devidos pelas partes à mesma razão, em R$800,00 (oitocentos reais), considerando, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, o grau de complexidade da demanda e o seu tempo de duração.
Nas razões recursais (DE 79), em síntese, sustentou que o celular adquirido das rés apresentou defeito poucos dias depois da compra; que enviou o produto para a fabricante; que os réus nunca repararam ou devolveram a mercadoria defeituosa; que "entrou em contato por e-mail diversas vezes com o Apelado, durante 2 anos para tentar solucionar o problema" e que teria direito à indenização por danos morais.
Ao final, pediu o provimento do recurso para que as rés sejam condenadas, inclusive, ao pagamento de indenização por danos morais.
Contrarrazões anexadas no DE 83, com preliminar de não conhecimento (ausência de impugnação específica).
Colhe-se dos autos que FERNANDO LUIZ DA MATA CIPRIANO ajuizou esta ação indenizatória contra CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A e SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA., alegando que "efetuou compra de 01 (um) celular smartphone, modelo Sony Xperia Z2 na cor preta, desbloqueado, no valor total de R$ 1.499,00, no site da Requerida (a saber, www.casasbahia.com.br), pagando o boleto da efetiva compra em 09.03.2015"; que "no segundo dia de uso do aparelho, o mesmo apresentou problemas na saída do fone de ouvido e na porta de acesso do carregador"; que "entrou em contato através do e-mail de suporte da 1º Requerida, expondo o problema"; que "a mesma propôs que enviassem o aparelho pelo sistema de postagem para que o mesmo pudesse ser reparado"; que "o aparelho ainda se encontrava na garantia"; que "o objeto foi devidamente entregue no dia 08/07/2015" e que "até a presente data [21/02/2017], a Requerida tem se mantido inerte e o Requerente não recebeu a mercadoria e nem a devolução do valor pago".
Diante disso, pleiteou a restituição da mercadoria ou do valor pago, bem como indenização por danos morais.
Devidamente citada, a fabricante SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. contestou (DE 33), enfatizando que o produto teria sido extraviado, após a postagem de devolução ao consumidor, e que os pedidos deveriam ser julgados improcedentes.
Já a vendedora CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A contestou (DE 54), argumentando que os fatos articulados na inicial seriam referentes à falha na prestação dos serviços do fabricante, pelo que não poderia ser responsabilizada.
Impugnada a contestação, as partes dispensaram a produção de provas e, em seguida, sobreveio a sentença hostilizada, por meio da qual o d. Magistrado de primeiro grau determinou a devolução dos valores pagos, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (suscitada em contrarrazões).
Conforme relatado, a primeira ré, ora apelada, suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de que o autor, ora apelante, teria deixado de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, violando, assim, o disposto no art. 1.010, II e III do Novo CPC.
Contudo, é perfeitamente possível aferir a pretensão recursal e o pedido de nova decisão, ou seja, é certo que o apelante pretende receber indenização por danos morais em razão das alegadas falhas na prestação dos serviços das rés.
Logo, não há que se valar em violação ao princípio da dialeticidade, ficando rejeitada a preliminar.
Com relação ao mérito, infere-se que as rés apeladas concordaram com a falha na prestação dos serviços e com a solidariedade imposta na sentença, pois não recorreram.
Dessa maneira, cinge-se a controvérsia recursal somente em decidir se a parte autora apelante tem direito à indenização por danos morais.
A questão posta em exame versa sobre responsabilidade de natureza contratual, à qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por estar presente uma relação de consumo, em que há o dever objetivo de indenizar, bastando a prova do dano e do nexo causal, dispensando-se, pois, a prova de culpa.
Assim, com relação aos vícios do produto, devem ser observadas as disposições do art. 18 do citado Código, in verbis:
Na hipótese, é incontroverso que o celular do autor apresentou defeito dois (02) dias depois da compra e que ele (autor), enviou o aparelho para a oficina credenciada da fabricante, a qual, todavia, não adotou nenhuma das providências previstas na norma colacionada.
Além disso, é certo que as rés retiveram o telefone injustificada e definitivamente, ou seja, nem mesmo devolveram a mercadoria defeituosa ao consumidor, mantendo-a em seu poder sem qualquer motivo aparente há quase 03 (três) anos.
De mais a mais, diante da inércia das rés, o autor apelante foi obrigado a procurar auxílio no PROCON, contratar advogado, ingressar em juízo a fim de ter seu direito resguardado e, especialmente, ressarcido o valor pago, situação que certamente causou danos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos, notadamente pelo descaso da apelada na solução do problema.
E, como sabido, a indenização por dano moral exsurge sempre que for atingido o ofendido como pessoa, não se cogitando de lesão ao seu patrimônio, razão pela qual dispensa prova em concreto, existindo in re ipsa, tratando-se de presunção absoluta.
Logo, a parte ré deve responder pelos danos morais causados ao autor apelante.
Por conseguinte, sendo induvidoso o dano moral causado, mister fixar o quantum indenizatório.
Como cediço, a função essencial da responsabilidade civil é ressarcir o ofendido da maneira mais completa possível, tornando-o indene à ofensa causada por outrem.
Desse modo, impõe-se a adoção de certos critérios de balizamento para o quantum indenizatório, pois não há como mensurar, objetivamente, o valor em dinheiro dos direitos inerentes à personalidade humana, tanto que o Supremo Tribunal Federal rechaça a valorização prévia das indenizações por dano moral:
Diante dessas considerações, da doutrina e da jurisprudência, conclui-se que o tema da quantificação do dano moral se encontra em permanente discussão e evolução, sendo certo que, atualmente, tem prevalecido o critério da equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base nos critérios acima citados, razoavelmente objetivos, devendo também se atentar aos patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, e levando-se em conta outros julgamentos já proferidos por esta Câmara, inclusive, em processos que relatei, versando sobre a justa quantificação dos danos morais, hei por bem fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ser quantia suficiente à pretendida reparação civil e também para punir condutas como tais.
Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar, em parte, a sentença e condenar a parte ré, também solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos pela tabela da CGTJMG, desde o arbitramento, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.
SÚMULA: "Com o novo resultado da lide, condena-se a parte ré apelada ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do Novo CPC.
DAR PROVIMENTO AO RECURSO."
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.450938-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 13/08/2020)