Previdenciária - Alterada norma do parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios perante a RFB
Criado em: 06/10/2017 às 10:14:48
Os débitos objeto de discussão judicial poderão integrar o parcelamento tratado na citada instrução normativa, desde que o sujeito passivo desista expressamente, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, até 31.10.2017, da ação judicial proposta ou de recurso judicial e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas ações judiciais. Nessa hipótese, o sujeito passivo deverá comprovar perante a RFB, até 31.10.2017, que houve o pedido de extinção dos processos com julgamento do mérito, nos termos do inciso III do art. 487 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil (CPC), mediante apresentação da 2ª via da petição de renúncia protocolada no respectivo cartório judicial, ou de certidão do cartório que ateste o estado do processo, cuja cópia deverá ser anexada ao requerimento do parcelamento.
Os entes federativos que tenham renegociado suas dívidas ao amparo da Medida Provisória nº 778/2017 terão seus débitos automaticamente migrados para o parcelamento de que trata a Lei nº 13.485/2017, e o saldo devedor e o valor das parcelas anteriormente citadas (194 meses) ajustados ao disposto na letra "a" anterior.