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exercício do controle externo da atividade policial em Jurisprudência
TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 201083000010065 (TRF-5)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ATRIBUIÇÃO MINISTERIAL COM ALCANCE DITADO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACESSO DIFUSO AOS DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O exercício do controle externo da atividade policial, atribuído pela CF/88 ao Ministério Público (art. 129, VII), está disciplinado na LC 75 /93, art. 9º , que o limitou, no que concerne ao acesso irrestrito do MPU aos documentos policiais, àqueles que digam respeito às atividades fins da atuação policial. Bem por isso, o Conselho Superior de Polícia editou a Resolução nº 01/2006, art. 2º, disciplinando quais são os documentos compreendidos no conceito de atividade-fim policial ("inquéritos policiais, termos circunstanciados, registros de ocorrência e livros cartorários"); 2. Daí por que descabe ao MPF pretender ter acesso dilargado a documentos alusivos às correições extraordinárias realizadas em 2009 na Superintendência da Polícia Federal de Pernambuco, vez que tais papéis, não se amoldando ao conceito de documento atinente à atividade-fim policial, não se submetem à incidência das normas mencionadas no item anterior; 3. Com isso não se quer dizer que, ilhados da cognição ministerial, tais documentos lhe fossem inacessíveis - evidentemente não; a questão é que, desfalcados daquela característica (que naturalmente os submete ao acesso difuso realizado pelo Parquet), os papéis pretendidos estão sujeitos, de um lado, à administração da PF; de outro, à certa privacidade que consulta aos interesses do funcionamento burocrático do órgão, o qual somente pode ser quebrado quando houver necessidade de aparelhamento de uma persecução instaurada para tal finalidade (LC 75 /93, art. 8º , II ), algo a ser feito, todavia, de forma circunstanciada, isolada e objetivamente limitada; 4. Apelação da UNIÃO provida, nos termos, aliás, do bem lançado parecer da douta Procuradoria Regional da República.
Encontrado em: 1998 PÁGINA: 230 - 22/9/1998 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-342 PAR-1 LEG-FED LCP -75 ANO-1993 ART-3 ART-8 CÓDIGO PENAL MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, FALSO TESTEMUNHO, DIVERGÊNCIA, DEPOIMENTO, INQUÉRITO POLICIAL
Encontrado em: CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-342 PAR-1 LEG-FED LCP -75 ANO-1993 ART-3 ART-8 CÓDIGO PENAL MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, FALSO TESTEMUNHO, DIVERGÊNCIA, DEPOIMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, JUÍZO, AFASTAMENTO
TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00451651720138190000 RJ 0045165-17.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 12º DA LEI Nº 11.340 /06. PRECÁRIO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. STATUS DIGNITATIS DO SUPOSTO INFRATOR. VERSÃO FÁTICA A SER DADA PELO INDICIADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito impetrado pelo Ministério Público, contra a decisão que entendendo inexistir suporte probatório mínimo a subsidiar a justa causa, rejeitou a denúncia formulada em face do ora recorrido José Coelho de Oliveira, ao qual se imputa o cometimento do crime previsto no artigo 147 do Código Penal , porque, segundo a exordial, teria ameaçado de morte a sua ex-companheira Irene Felix de Carvalho com quem conviveu por 8 anos e estavam separados há 3 meses. 2 - No caso dos autos a suposta vítima Irene compareceu na DEAM em 18/06/2012 afim de comunicar fato delituoso imputado ao seu ex-companheiro e representar contra o mesmo. Declarou que conviveu com Jose Coelho por 8 anos e estavam separados há três meses. Afirmou que certo dia foi até o trabalho de seu ex-companheiro para lhe pedir certa quantia em dinheiro, sendo que neste momento José disse que teria comprado uma arma de fogo e lhe perguntou se ela "teria lido a matéria sobre o homicídio de uma modelo que saiu no jornal diário", tendo dito que "se eu te pegar com alguém te mato.e mato quem estiver contigo". Asseverou que após esse fato foi até o supermercado quando o suposto autor apareceu e simulando estar armado, colocando a mão na cintura, ordenou que a mesma o acompanhasse mas que recusou à ordem. 3 - Por conta dessa notícia a autoridade policial representou por uma busca e apreensão na residência do suposto autor do fato para verificar a existência de algum elemento que corroborasse a versão da vítima, o que foi deferido pelo magistrado, tendo inclusive, deferido medida protetiva em favor da vítima. Ao realizar a referida diligência na data de 24/09/2012 nada foi encontrado no domicílio do réu, certo que o mesmo foi intimado da medida protetiva onde exarou seu ciente no mandado de intimação (fls. 33 e 40). 4 A partir daí os autos ficaram paralisados até março de 2013, momento em que o Ministério Público ofereceu a denúncia. 5 - Vê-se que o réu sequer foi intimado para prestar sua declaração na delegacia de polícia, não havendo escusa para o seu não comparecimento tanto em sede policial quanto no Ministério Público, sendo certo que possuía, há época dos fatos, endereço e trabalho certo. Também não se buscou qualquer testemunha, tanto no supermercado onde foi feita a suposta ameaça, ou no local de trabalho do réu, para corroborar e conferir algum suporte mínimo para a deflagração da ação penal. 6 - Não se desconhece que nos crime dessa natureza, de âmbito doméstico, geralmente às escondidas e sem prova testemunhal, as declarações da ofendida, como reiteradamente tem decidido os tribunais pátrios, assumem credibilidade inafastável, até prova em contrário. Todavia, no caso dos autos, inexistem indícios mínimos da ocorrência do delito em comento, de molde a se apresentar extreme de dúvidas a justa causa, viabilizadora da deflagração da respectiva ação penal. Não se sabe, ao menos, se a vítima continua separada do suposto autor do fato, ou até se está viva , uma vez que os autos permaneceram por meses sem qualquer andamento. 7 - O elevado valor atribuído à narrativa da ofendida não significa conceder caráter absoluto às suas afirmações. Tal prova somente é erigida em patamar acima da versão de autodefesa quando amparada pelo conjunto probatório, o que não se observa no caso em apreço. 8 - Não possibilitar ao suposto autor do crime, podendo, apresentar a sua versão fática é, no mínimo, cercear a ampla defesa garantida constitucionalmente, inclusive na fase inquisitória, o que não se confunde com o contraditório judicial por igual assegurado pela Constituição Federal . 9 - Com efeito, a Autoridade Policial tem a obrigação de cumprir o disposto no artigo 6º do Código de Processo Penal , em especial o inciso V e no artigo 12 da Lei nº 11.340 /06, notadamente o artigo V e ao Órgão do Parquet incumbe velar, como fiscal e também titular da ação penal, pelo fiel cumprimento das referidas normas, até mesmo pela atribuição constitucional de "exercer o controle externo da atividade policial" (artigo 129 , inciso VII , da Carta Maior ). 10 Desprovimento do recurso.
TJ-GO - APELACAO APL 00683796320158090091 (TJ-GO)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDOS PERICIAIS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A providência pretendida no caso sob análise pelo Ministério Público, qual seja, a obtenção de laudos periciais no curso da investigação criminal, pode ser obtida mediante simples requisição feita tanto pelo Juiz quanto pelo próprio representante do Ministério Público, o qual tem por função institucional o exercício do controle externo da atividade policial, nos termos do inciso VII do artigo 129 da Constituição da República. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.
TRF-5 - Apelação Civel AC 08086789620174050000 SE (TRF-5)
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL EXERCIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO JULGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. 1. A decisão impugnada se refere à concessão de efeito suspensivo ativo à apelação interposta contra sentença proferida em determinado mandado de segurança, no qual se discutem os limites do exercício do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. 2. Considerando que referido apelo foi julgado na mesma oportunidade em que submetido a julgamento o presente recurso, não persiste mais a necessidade da análise de seu mérito e nem a manutenção da decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação, estando caracterizada a superveniente perda de interesse recursal. 3. Extinção sem resolução do mérito, do pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 485 , VI , do CPC . Agravo interno prejudicado.
TJ-SP - Apelação APL 994061596420 SP (TJ-SP)
MANDADO DE SEGURANÇA. Ministério Público. Pretensão de lhe serem exibidos todos os livros e documentos em Delegacia de Polícia para exercício de Controle Externo da Atividade Policial. Cabimento. Inteligência do art. 129 , VII da CF/88 e art. 103 , XIII e 104 da LC 734 /93. Recurso e reexame necessário não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDOS PERICIAIS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO. I - Não existindo omissão, nem mesmo erro material no acórdão embargado, hipótese elencada no art. 1.022, é caso de desprovimento dos embargos declaratórios opostos. II - A providência pretendida no caso sob análise pelo Ministério Público, qual seja, a obtenção de laudos periciais no curso da investigação criminal, pode ser obtida mediante simples requisição feita tanto pelo Juiz quanto pelo próprio representante do Ministério Público, o qual tem por função institucional o exercício do controle externo da atividade policial, nos termos do inciso VII do artigo 129 da Constituição da República. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 48100 SP 2014/0118039-9 (STJ)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL QUE DETERMINOU A CORREIÇÃO POLICIAL EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - In casu, diante da notitia criminis apresentada perante membros do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça, no exercício do controle externo da atividade policial, constatou diversas irregularidades na Delegacia de Polícia, que era chefiada pelo ora recorrente. (Delegado de Polícia). II - A par dessas informações, o membro do Parquet comunicou ao Diretor do Deinter e à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, o que ensejou uma Correição Extraordinária na Delegacia de Polícia. III - Dessarte, o Promotor de Justiça tinha o dever de informar à autoridade hierarquicamente superior ao Delegado de Polícia para que procedesse à correição, haja vista a constatação de ilegalidades no distrito policial. É prescindível, portanto, a formalização da comunicação entre Ministério Público e Corregedoria-Geral da Polícia, ainda mais quando a validade de seus atos decorrerem do próprio ordenamento jurídico. IV - A legislação de regência não determina uma formalização substancial para o exercício seja da correição extraordinária pelo Ministério Público seja da correição pelos órgãos da própria polícia. Portanto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida em razão da ausência de ato formal para instalação de Correição Extraordinária na Delegacia de Polícia. V - Segundo entendimento desta Corte, eventual mácula no procedimento administrativo não tem o condão de viciar o processo penal, haja vista o princípio da independência entre as instâncias. (Precedentes). Recurso ordinário desprovido.