Processo n. 1000178-32.2018.5.02.0385 do TRT-2
Processo nº 1000178-32.2018.5.02.0385
Jefferson Vargas de Sousa x L R Restaurante LTDA - EPP
O processo possui 9 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Jefferson Vargas de Sousa, Jose Arthur DI Prospero Junior, Karina Lemos DI Prospero, Mylenne Tomass Valbao, Rosangela Ferreira Euzebio, Taiane Barros Cozzatti Comandante, Gustavo Diaz da Silva Rosa, L R Restaurante LTDA - EPP.
Publicação • Extraída da página 3911 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
Processo Nº AIRR-1000178-32.2018.5.02.0385
Agravante(s) JEFFERSON VARGAS DE SOUSA
Agravado(s) L R RESTAURANTE LTDA. - EPP
Advogado Dr. Gustavo Diaz da Silva Rosa(OAB: 211291/SP)
- JEFFERSON VARGAS DE SOUSA
- L R RESTAURANTE LTDA. - EPP
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
- AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS -COMPATIBILIDADE DO ART. 844, §2, DA CLT COM O ART. 5º,
XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui
transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em
torno da interpretação da legislação trabalhista ainda não solvida
2. In casu, o debate jurídico que emerge da presente causa diz
respeito à compatibilidade do § 2º do art. 844 da CLT, introduzido
pela Lei 13.467/17, que determina o pagamento de custas
processuais pelo demandante, em casos de arquivamento da
reclamação por ausência injustificada do autor na audiência, ainda
que beneficiário da justiça gratuita, frente aos princípios do livre
acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos nos
incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão
que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte
em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Min. Roberto Barroso).
3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Autor, que litiga sob o
pálio da justiça gratuita, além de não ter comparecido na audiência,
não apresentou justificativa para a sua ausência, o que ensejou a
sua condenação ao pagamento de custas processuais, no valor de
R$ 306,37.
4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei
13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito
Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais
racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas
"aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça,
sem qualquer ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático.
5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos
ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de
pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução
de estoque e do tempo de tramitação dos processos.
6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 2º e 3º no art. 844 da CLT
pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que
beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de
forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise
econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor.
Pauta de Julgamento para a 21a. Sessão Ordinária da 4ª Turma do
dia 21 de agosto de 2019 às 14h00
A sessão virtual terá início à 00:00 de 13/08/2019 e encerramento à 00:00 de 20/08/2019.
pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento presencial na sessão do dia 21/08/2019, às 14:00.
Publicação • Extraída da página 2751 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 13/05/2019 a 24/05/2019 - 4ª Turma.
Publicação • Extraída da página 193 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo Nº RO-1000178-32.2018.5.02.0385
RECORRENTE JEFFERSON VARGAS DE SOUSA
ADVOGADO TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE(OAB: 221783/SP)
ADVOGADO KARINA LEMOS DI PROSPERO RIBEIRO(OAB: 218607/SP)
ADVOGADO MYLENNE TOMASS VALBAO(OAB: 170874/SP)
ADVOGADO ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO(OAB: 213797/SP)
RECORRIDO L R RESTAURANTE LTDA - EPP
ADVOGADO GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA(OAB: 211291/SP)
- L R RESTAURANTE LTDA - EPP
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JEFFERSON VARGAS DE SOUSA
SAO PAULO, 13 de Dezembro de 2018
Publicação • Extraída da página 105 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Recorrente (s): JEFFERSON VARGAS DE SOUSA Advogado (a)(s): JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP -181183)
ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP - 213797) MYLENNE TOMASS VALBAO (SP - 170874) KARINA LEMOS DI PROSPERO RIBEIRO (SP - 218607) TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE (SP - 221783) Recorrido (a)(s): L R RESTAURANTE LTDA - EPP Advogado (a)(s): GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (SP - 211291) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/06/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2018 - id. ad15bba).
Regular a representação processual, id. 447c0cf.
A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / CUSTAS.
- violação do artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV.
Sustenta que deve ser dispensado do pagamento de custas processuais, mesmo na hipótese de não comparecimento a audiência.
Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas a ou b do art. 896 da CLT. De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional.
Publicação • Extraída da página 12186 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Pauta da Extraordinária de Julgamento do (a) 2ª Turma do dia 26/06/2018 às 13:30
ADVOGADO TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE (OAB: 221783/SP)
ADVOGADO KARINA LEMOS DI PROSPERO RIBEIRO (OAB: 218607/SP)
ADVOGADO MYLENNE TOMASS VALBAO (OAB: 170874/SP)
ADVOGADO ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (OAB: 213797/SP)
PROCESSO nº 1000178-32.2018.5.02.0385 (RO)
RECORRENTE: JEFFERSON VARGAS DE SOUSA RECORRIDO: L R RESTAURANTE LTDA - EPP ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP RELATORA: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS AUTOR AUSENTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. Diante do teor do § 2º do artigo 844 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, o reclamante que não comparece à audiência, nem justifica sua ausência, deve arcar com as custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
Inconformado com a r. sentença de ID. 8715c72, que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, pela ausência injustificada do autor, com consequente condenação em custas processuais, recorre ordinariamente o autor, conforme razões de ID. 589658e, pleiteando a reforma da decisão.
Contrarrazões pela reclamada (ID. 3461d7b). É o relatório.
O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração, contudo o autor não pagou as custas processuais, salientando que a isenção é o pedido recursal, razão pela qual conheço do recurso.
MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS
Pugna o reclamante pela isenção das custas processuais, asseverando, em síntese, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
"§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
Sob este contexto, nego provimento ao apelo.
ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Recurso Ordinário interposto, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO , tudo conforme fundamentação constante no voto da Relatora.
Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora Rosana de Almeida Buono.
Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, o Excelentíssimo Desembargador Nelson Nazar e a Excelentíssima Desembargadora Mércia Tomazinho.
MGM/gap
Publicação • Extraída da página 12183 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Com efeito, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/02/2018,
portanto, na vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou o § 2º ao artigo 844 da CLT, in verbis:
Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, o Excelentíssimo Desembargador Nelson Nazar e a