LEI Nº 17.441, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Natureza: PL./0496.4/2017
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente ao Município de Tubarão, pelo prazo de 15 (quinze) anos, o uso do imóvel com área de 1.216,55 m² (mil, duzentos e dezesseis metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 9.682 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão e cadastrado sob o nº 1891 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação da sede do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUT).
Art. 8º O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da SEA ou pelo titular da Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão.