Nesse sentido, o projeto do novo CPC deu um passo importante para resolver a questão. Ao contrário da situação atual, em que as despesas processuais são fixadas na primeira instância e não são mais alteradas à medida que o processo é levado às instâncias superiores, o projeto prevê que os honorários advocatícios aumentem a cada recurso interposto. Mais precisamente, o parágrafo 6º do artigo 73 do projeto dispõe que, “quando o acórdão proferido pelo tribunal não admitir ou negar, por unanimidade, provimento a recurso interposto contra sentença ou acórdão, a instância recursal, de ofício ou a requerimento da parte, fixará nova verba honorária advocatícia”, até o limite total de 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor da condenação.
Da Teoria de Desenho de Mecanismos, extrai-se o conceito de “racionalidade individual”, segundo o qual um agente somente aceitará participar de um mecanismo se calcular que receberá uma utilidade esperada maior ou igual à utilidade que receberá se dele não participar. Como o custo de recorrer ficou maior, considerando as novas regras do sistema recursal proposto no projeto, a utilidade esperada dessa ação diminuiu.
As causas deveriam, em princípio, extinguir-se no primeiro grau, com o imediato e espontâneo cumprimento da sentença. Embora os recursos sejam importantes para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, o estímulo para que sempre e em quaisquer circunstâncias haja sua interposição é uma deformação do nosso sistema. Pode-se dizer que as novas regras propostas criam um mecanismo que aumenta fortemente a probabilidade de o litigante somente recorrer se realmente acreditar que obterá sucesso. Dessa forma, o custo extra para perpetuar a ação certamente desestimulará a litigância de má-fé e as aventuras judiciais. Caso o projeto seja aprovado no Congresso Nacional, o sistema recursal brasileiro terá recebido aprimoramento importante no sentido de viabilizar os incentivos corretos para aumentar o bem-estar social.
Fernando B. Meneguin e Bruno Dantas são, respectivamente, doutor em economia e diretor do Centro de Estudos da Consultoria do Senado; e advogado, doutorando em direito e consultor-geral do Senado