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STF retoma julgamento sobre aditivos em cigarros
Substâncias têm um único objetivo: disfarçar o sabor do tabaco e, assim, facilitar a iniciação de adolescentes ao tabago
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (1/2) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874. O processo questiona a legitimidade da Anvisa para a proibição do uso de aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco. O foco do debate é se a Anvisa, no estrito cumprimento de sua função legal, está autorizada a proibir que a indústria tabagista utilize aditivos que têm um único objetivo: disfarçar o sabor do tabaco facilitando a iniciação de adolescentes ao tabagismo.
Ao longo dos anos, o Brasil tem avançado no controle dos produtos fumígenos derivados do tabaco e também no combate ao tabagismo. Este avanço foi possível por meio da adoção de diversas medidas normativas, sendo uma das primeiras a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que restringiu a propaganda e uso desses produtos.
O Decreto estabelece a necessidade de se tomar medidas para combater a iniciação e apoiar a cessação de consumo do tabaco e reforça que essas ações sejam embasadas em provas científicas, tendo por objetivo a redução do tabagismo.
O Brasil e os demais países que aderiram ao CQCT firmaram o compromisso que "não se justifica permitir o uso de ingredientes, tais como agentes flavorizantes, o que ajuda a tornar os produtos de tabaco atraentes" e há recomendações para que os países proíbam ou restrinjam o uso, nos produtos de tabaco, de ingredientes que aumentem a palatabilidade, que atribuam coloração, que causem falsa impressão de benefícios à saúde e que sejam estimulantes.