PORTARIA Nº 3.081, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
Suspende a transferência de incentivos financeiros referente à Estratégia Saúde da Família, do Município de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão (MA).
Art. 1º Fica suspensa, a partir da competência financeira setembro/2018, a transferência do incentivo financeiro referente à Equipe de Saúde Bucal do Município de Santa Luzia do Paruá (MA), em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pelo Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, especialmente no que tange ao descumprimento da carga horária e infraestrutura inadequada nas Unidades Básica de Saúde (UBS), conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão, ora formalizada, dar-se-á em 2 (duas) Equipes de Saúde Bucal e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município, devidamente comprovadas por supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde.