Defensoria Publica Campo Grande Ms: Endereço, Telefone | Encontra Campo Grande
Buscando efetivar o princípio do livre acesso à justiça, insculpido no texto da Constituição Cidadã, emerge a Instituição da Defensoria Pública como realizadora de uma atividade estatal de ampla defesa dos direitos fundamentais, singulares ou coletivos, na busca da tutela jurídica necessária.
Assim é que a Carta Política, por meio do art. 134, reconhece a Defensoria Publica Campo Grande Ms como Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
Incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º.
Dentre elas, no tocante ao quadro de Defensores Públicos, ao atingir a vacância de 50% (cinquenta por cento); por diversas vezes, apenas um Defensor teve de prestar atendimento em até três comarcas simultaneamente, ou perante quatro ou cinco Juízos, sempre na busca de cumprir a finalidade precípua da Instituição, apesar da imposição legal na Constituição Estadual e naquela Lei Complementar de que: "Para cada cargo da carreira da Magistratura do Estado haverá, no mínimo, um cargo correspondente na carreira da Defensoria Pública." (art. 140, § 2o, da CEMS).