LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
· Publicada no DOE de 15.12.2015;
· Alterado pela Lei complementar Estadual 441/2020;
Art. 1º Na saída interna de mercadoria cuja alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento), promovida por estabelecimento fabricante da mencionada mercadoria, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da operação.
§ 2º O disposto no caput aplica-se inclusive aos produtos relacionados em decreto que tenha concedido incentivo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que disciplina o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, observando-se o seguinte:
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. (LCE 441/2020) Vejamais[CTB1]