compartes com direito ao seu recebimento, a instituição bancária respetiva fará a sua entrega ao órgão
Administração do Estado competentes para proceder à restituição prevista no precedente n.º 1, mas da posição
expressa por escrito por cada parte resultar haver acordo sobre a posse e gestão de certa ou certas áreas,
esses serviços restituirão a cada parte o valor correspondente à área de baldio que cada uma reivindica como
b) Os valores a restituir gerados em área ou áreas do baldio, cuja posse e administração for reivindicada por