MENS 382014 VETO PARCIAL PL 70.2014 ESCOLAS E CRECHES
MENS 422014
MENSAGEM Nº 42/2014
Com os meus cumprimentos, comunico a essa augusta Câmara Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que, autorizado pelo § 1º do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Corumbá, decidi impor VETO PARCIAL ao projeto de lei nº 73/2014, que "Dispõe sobre as normas de segurança nas piscinas de uso coletivo e privados e dá outras providências", pelas razões que, respeitosamente, passo a expor:
DISPOSITIVO VETADO: ART. 5º
"Art. 5º Compete ao Executivo Municipal, por meio do órgão competente, a fiscalização das exigências estabelecidas nesta norma."
Pelo fato de o art. 5º não guardar correspondência com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, deve receber o veto do Chefe do Poder Executivo.