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MINUTA REFORMULAÇÃO DO PCCR DOS SERVIDORES DA FUESPI
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Dina Galvão de Sousa
1 MINUTA REFORMULAÇÃO DO PCCR DOS SERVIDORES DA FUESPI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei revoga a Lei nº 6.303, de 7 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do quadro de pessoal técnico-administrativo da Fundação Universidade Estadual do Piauí FUESPI, quais sejam Técnico-Administrativo de Nível Superior, Técnico-Administrativo de Nível Médio, e Técnico-Administrativo de Nível Fundamental. 1º Esta Lei atende ao disposto nos artigos 53º e 54º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, quanto a autonomia administrativa e financeira das universidades, conferida pelo artigo 207º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para a criação, proposição e implantação do Plano de Carreira de seus servidores. 2º Em consonância ao que determina o artigo 7º, do Estatuto da FUESPI, e artigos 5º, 7º, 10º e 11º, do Estatuto da UESPI, esta Lei ratifica o disposto no artigo 15º, do Estatuto da Fundação Universidade Estadual do Piauí FUESPI, aprovado pelo Decreto nº , de 29 de julho de 2005, bem como o artigo 4º, 2º, alínea c, e 3º, alíneas a e b, do Estatuto da Universidade Estadual do Piauí UESPI, aprovado pelo Decreto nº , de 29 de julho de º Esta Lei se aplica aos servidores que tenham sido, legalmente, redistribuídos à Fundação Universidade Estadual do Piauí FUESPI, desde que tenham exercido pelo período mínimo de 6 (seis) meses ou estejam exercendo atividades listadas no caput. 4º Esta Lei não se aplica: I - Aos servidores da Fundação Universidade Estadual do Piauí que não tenham exercido por pelo menos 6 (seis) meses ou não estejam exercendo as atividades enumeradas no caput; II - Aos Analistas que continuam regidos pela legislação específica; III - Aos servidores removidos, cedidos ou postos à disposição da Fundação Universidade Estadual do Piauí. 5º Os cargos e carreiras de provimento efetivo da Fundação Universidade Estadual do Piauí são apenas os previstos na presente Lei. Art. 2º O Regime Jurídico e a Carreira dos servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Estadual do Piauí FUESPI passa a ser regido por esta Lei. Parágrafo Único. A gestão deste PCCR observará aos seguintes princípios e diretrizes: I A função social, os princípios fundamentais e a finalidade da UESPI; II A qualidade e eficiência dos serviços prestados pela Universidade Estadual do Piauí; III - A conjugação dos processos de ensino, pesquisa e extensão, e de administração;
2 IV - Vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional da UESPI; V - A valorização do servidor e a garantia de apoio à sua capacitação e qualificação; VI - Desenvolvimento na carreira, mediante sistema de avaliação de desempenho; VII - Remuneração compatível com a natureza da função, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes da carreira, bem como a qualificação do ocupante; e VIII - Participação do servidor através dos órgãos administrativos, objetivando formular e implementar as diretrizes do Plano de Desenvolvimento Institucional da UESPI, como forma de assegurar a modernização dos cargos e o necessário equilíbrio dos vencimentos. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS Art. 3º Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos: I Quadro de pessoal: é o conjunto de cargos de carreira ou isolados e cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na FUESPI; II Servidor público: é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou comissão; III cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, instituído no quadro de pessoal, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico; IV Vencimento: é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo ou emprego público, vedada a sua vinculação ou equiparação; V Remuneração: corresponde ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente, adquiridas pelo servidor; VI Padrão de vencimentos: é a letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa; VII Classe: corresponde à faixa de referências salariais existentes em quaisquer dos cargos das carreiras, determinante da promoção; VIII Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção; IX Enquadramento: é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando as tabelas de vencimentos constantes no Anexo I;
3 X Atividade de Gestão Administrativa da Educação Superior: consiste no desempenho das atividades de elaboração, planejamento, coordenação, apoio administrativo e logístico, técnico e operacional, que corroboram para a concretização das atividades fins da Universidade Estadual do Piauí, colaborando com a promoção do ensino, pesquisa e extensão, bem como a efetivação da participação institucional na política de desenvolvimento do Estado do Piauí. CAPÍTULO III DAS CARREIRAS E ATRIBUIÇÕES Seção I Das Carreiras Art. 4 O quadro de pessoal efetivo da Fundação Universidade Estadual do Piauí é composto pelos seguintes grupos funcionais, constituídos pelas respectivas carreiras integradas por cargos de provimento efetivo, conforme Anexo I: I Analista de Gestão Administrativa da Educação Superior, nível superior, com suas respectivas áreas de formação; II Assistente de Gestão Administrativa da Educação Superior, nível médio-técnico; III - Assistente de Gestão Administrativa da Educação Superior, nível médio, sem especialidades; e IV Auxiliar de Gestão Administrativa da Educação Superior, nível fundamental, com suas respectivas áreas de atuação. Parágrafo único. Os cargos previstos nesta Lei são organizados em carreiras, com 3 (três) classes (I, II e III), cada uma com 6 (seis) padrões (A, B, C, D, E e F), com as quantidades previstas no Anexo I. Art. 5º Os grupos ocupacionais de Técnico-Administrativo Superior, Técnico- Administrativo de Nível Médio, e Técnico-Administrativo de Nível Fundamental da FUESPI, previstos na Lei nº 6.303, de 7 de janeiro de 2013, ficam transformados respectivamente, nas carreiras do grupo funcional Analista de Gestão Administrativa da Educação Superior, Assistente de Gestão Administrativa da Educação Superior, e Auxiliar de Gestão Administrativa da Educação Superior, na forma do Anexo III desta Lei. 1º O cargo de Auxiliar de Gestão Administrativa da Educação Superior será extinto na medida em que ocorra vacância. 2º Fica proibido o provimento de carreiras do Auxiliar de Gestão Administrativa da Educação Superior, sendo nulo de pleno direito qualquer ato que importe novo provimento.
4 Seção II Das Atribuições Art. 6º São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações: I - Grupo Analista de Gestão Administrativa da Educação Superior: atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, pareceres, atos administrativos ou informações de maior complexidade nas respectivas áreas de atuação, bem como exercer atividades mais complexas de apoio as atividades de ensino, pesquisa e extensão da UESPI; II - Grupo Assistente de Gestão Administrativa da Educação Superior: execução de atividades técnico-administrativas de acordo com sua formação ou de apoio administrativo às atividades de ensino, pesquisa e extensão da UESPI; III - Grupo Auxiliar de Gestão Administrativa da Educação Superior: atividades básicas de apoio operacional às atividades da UESPI. 1º Além das atribuições previstas nesta Lei, compete também ao pessoal técnicoadministrativo da FUESPI desempenhar outras atividades correlatas estabelecidas em lei ou regulamento do Reitor da UESPI. 2º Observadas as disposições legais e regulamentares, outras atribuições correlatas dos servidores técnico-administrativos da FUESPI poderão ser estabelecidas pelo Conselho Universitário CONSUN. 3º Aos servidores técnico-administrativos da FUESPI será dada a oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas, bem como a formação acadêmica necessária. Seção III Do Concurso Público e dos Requisitos para o Provimento dos Cargos Art. 7º O ingresso nos cargos técnico-administrativos da Fundação Universidade do Estado do Piauí - FUESPI dar-se-á mediante concurso público de provas, sempre na classe e referência inicial das respectivas carreiras. 1º Além dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, para o provimento dos cargos, para o provimento dos cargos efetivos previstos no artigo 4º desta Lei, será exigido:
5 I - para os cargos integrantes de Analista de Gestão Administrativa da Educação Superior, diploma de curso superior na respectiva especialidade; II - para os cargos Assistente de Gestão Administrativa da Educação Superior, certificado de conclusão de ensino médio ou certificado de ensino médio com formação profissionalizante. 2º Para os cargos do Analista de Gestão Administrativa da Educação Superior e de Assistente em Gestão do Ensino Superior, o edital do concurso público indicará as vagas por especialidade. 3º As titulações profissionalizantes e acadêmicas previstas neste artigo devem observar os requisitos previstos na legislação dos sistemas federal e estadual de ensino. CAPÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Art. 8º O desenvolvimento funcional dos servidores técnico-administrativos da FUESPI nas respectivas carreiras dar-se-á mediante progressão e promoção funcional. 1º A Progressão consiste na movimentação do padrão em que se encontra o servidor, para outro imediatamente superior, dentro da respectiva classe, independente de solicitação. 2º A progressão entre os padrões da mesma classe ocorrerá após o cumprimento de um interstício mínimo de dois anos no padrão respectivo, mediante avaliação de desempenho. 3º A Promoção consiste na movimentação do servidor, do padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe subsequente, dentro da mesma carreira. Art. 9º O desenvolvimento funcional fica, em qualquer caso, condicionado ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - estar em efetivo exercício funcional das atribuições do cargo, ressalvados os casos de licenças e afastamentos previstos como efetivo serviço pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado; II - não tenha, nos últimos 12 (doze) meses, estado em licença para tratar de interesse particular ou se afastado, a qualquer título, sem ônus para os cofres públicos do Estado do Piauí; III - não ter sofrido pena disciplinar, excetuada a de advertência, nos últimos 2 (dois) anos. Art. 10º O Analista de Gestão Administrativa da Educação Superior concorre a promoção, desde que tenha cumprido os seguintes requisitos: I da Classe I para a II: a) Tenha 12 (doze) anos no exercício do cargo; ou
6 b) Possuir certificação de cursos e/ou treinamentos de totalizem no mínimo 420 (quatrocentos e vinte) horas. II da Classe II para a III: a) Ter experiência mínima de 24 (vinte e quatro) anos no exercício do cargo; ou b) Possuir pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 h/a; ou c) Possuir o título de mestre ou doutor. 1º O Analista de Gestão Administrativa da Educação Superior que concluir mestrado ou doutorado será promovido da referência em que se encontra para a mesma referência da classe seguinte, desde que observado o tempo de exercício mínimo no cargo. 2º Em nenhuma situação, o servidor poderá chegar às duas últimas referências da Classe III (E e F), por promoção ou progressão, sem ter pós-graduação lato sensu ou com menos de 12 (doze) anos de exercício do cargo. Art. 11º O Assistente de Gestão Administrativa da Educação Superior e o Auxiliar de Gestão Administrativa da Educação Superior concorrem a promoção, desde que tenham cumprido os seguintes requisitos: I da Classe I para a II: a) Ter experiência mínima de 12 (doze) anos no exercício do cargo; ou b) Possuir certificação de cursos e/ou treinamentos que totalizem 160h (cento e sessenta horas). II da Classe II para a III: a) Ter experiência mínima de 24 (vinte e quatro) anos no exercício do cargo; ou b) Possuir curso superior em nível de graduação; c) Possuir certificação de cursos e/ou treinamentos que totalizem 360 (trezentos e sessenta horas). Parágrafo único. Em nenhuma situação o servidor poderá chegar às duas últimas referências da Classe III (E e F), por promoção ou progressão, com menos de 12 (doze) anos de exercício no cargo. Art. 12º A promoção fica condicionada ao preenchimento dos requisitos conforme estabelecido nos artigos 9º a 11º desta Lei. 1º Para efeito de somatório de cursos e treinamentos (art. 10º, I, b, e art. 11º, I, b, e II, b), somente serão considerados cursos, seminários, oficinas e treinamentos com duração mínima de 20 h/a.
7 2º Ao servidor ocupante dos grupos ocupacionais de Analista, Assistente e Auxiliar, que alcançar o último padrão da última classe será devido o percentual de 9% (nove por cento), sobre o vencimento, a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício. Art. 13º A progressão funcional e a promoção não acarretarão mudança de cargo. Parágrafo único. A primeira progressão funcional dar-se-á após o cumprimento do estágio probatório, e de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 14º Fica criada Comissão Permanente de Avaliação dos Servidores Efetivos - CPASE da Fundação Universidade Estadual do Estado do Piauí, com a finalidade de acompanhar o desempenho e fazer a avaliação funcional para efeito de progressão e/ou promoção na carreira. 1º A Comissão Permanente de Avaliação dos Servidores Efetivos CPASE terá mandato de 2 (dois) anos e será composta por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) representantes dos servidores, eleitos em assembleia geral, e 2 (dois) representantes indicados pela Administração Superior da UESPI. 2º A Comissão de Avaliação será presidida por representante da Administração, ao qual caberá voto de qualidade, e suas decisões adotadas por maioria simples. 3º Compete à Comissão: I - apreciar os assuntos concernentes à: a) avaliação do desempenho dos servidores em estágio probatório para fim de estabilidade; b) avaliação do desempenho para a progressão e promoção dos servidores; c) afastamento dos servidores para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado; II - desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal e de seus instrumentos. 4º A avaliação de desempenho será realizada pela Comissão Permanente de Avaliação dos Servidores Técnico-administrativos, devendo observar os princípios e regras estabelecidos nesta Lei, bem como critérios a serem fixados através de regulamento a ser editado pelo Reitor da UESPI. 5º A implantação, coordenação, supervisão e controle do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Técnicos-Administrativos da Fundação Universidade Estadual do Piauí FUESPI, a que se refere esta Lei, caberá aos seus órgãos de deliberação superior, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 6º A liberação do servidor para a realização de cursos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
8 CAPÍTULO V DO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO Seção I Do Apoio Institucional à Qualificação e Capacitação Art. 15º Fica criado na Fundação Universidade Estadual do Piauí o Programa Permanente de Capacitação destinado à elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas e à preparação dos servidores nas carreiras para desempenhar funções de maior complexidade e responsabilidade, de caráter permanente e contínuo, independente da natureza e grau de escolaridade estabelecidos para os cargos. Art. 16º A Fundação Universidade Estadual do Piauí implementará ações de capacitação e formação, em caráter permanente, na oferta de cursos de graduação, e pós-graduação lato sensu e stricto sensu, garantido o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas aos servidores técnico-administrativos. Art. 17º A Fundação Universidade Estadual do Piauí fomentará a formalização de convênios com outras instituições de ensino superior, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí - FAPEPI, visando o apoio à qualificação dos servidores abrangidos por esta Lei, com a concessão de bolsas para a realização de cursos de pós-graduação stricto sensu. Art. 18º A Fundação Universidade Estadual do Piauí, na elaboração de seu orçamento anual, provisionará recurso orçamentário destinado ao custeio da qualificação dos servidores técnicoadministrativos. 1º Para a realização de curso de pós-graduação stricto sensu, fora do Estado, será devido ao servidor, abrangido por esta Lei, indenização pecuniária na forma de diárias e passagens e/ou em valor correspondente ao custeio do curso, quando se tratar de curso pago, podendo neste último caso ser concedido em parcelas mensais, conforme a forma de pagamento do curso. 2º Para o atendimento ao disposto no caput, o servidor deverá comprovar que o curso não é ofertado dentro do Estado, e que obedece às determinações legais, observados os tratados e termos de cooperação dos quais a República Federativa do Brasil faz parte.
9 Seção II Da Concessão do Afastamento para Cursar Pós-Graduação Art. 19º Ao servidor abrangido por esta Lei, será garantido o afastamento para cursar pósgraduação lato sensu e stricto sensu, e pós-doutorado, por no máximo 02 (dois) anos, prorrogável por igual período. Art. 20º O servidor interessado no afastamento de que trata o artigo anterior, deverá, com antecedência mínima de trinta dias do seu início, salvo por motivo de força maior devidamente justificado, apresentar requerimento à Reitoria da UESPI, instruído com os elementos constantes do Art. 24º, desta Lei. 1º Ao final da atividade, o servidor deverá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, comprovante de frequência no curso ou certificado de conclusão e, a critério da Administração, relatório circunstanciado. 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior poderá acarretar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da legislação vigente. Art. 21º No caso de dois ou mais servidores de um mesmo setor requererem o gozo da licença na mesma data e para o mesmo período, terá preferência, pela ordem, aquele que contar maior tempo de serviço na FUESPI ou for mais idoso. Parágrafo único. O servidor já beneficiado pelo critério de desempate a que se refere o caput não poderá novamente ter preferência sobre os demais concorrentes. Art. 22º O servidor poderá requerer, em situações excepcionais devidamente justificadas, a suspensão do afastamento, sem perder o direito ao gozo do período restante. Art. 23º O servidor durante o período do afastamento receberá a remuneração do cargo efetivo. Art. 24º Os pedidos de afastamentos para cursar pós-graduação deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: I - nome do servidor e cargo efetivo; II - finalidade da viagem, indicando a modalidade do curso, bem como o local e a entidade onde será desenvolvida a atividade; III - declaração expedida pela instituição responsável pelo curso, onde conste, resumidamente: a) as atividades programadas; b) a duração do curso; c) os pré-requisitos para matrícula; d) a aceitação da inscrição;
10 e) se o servidor fará jus à bolsa de estudos ou equivalente, mencionando, se for o caso, o respectivo valor. IV- datas de início e término da viagem; V - custo total da viagem e da permanência no exterior, com a especificação do valor e categoria da passagem e das diárias, quando se tratar de solicitação de diárias e/ou passagens; VI - anuência do chefe imediato do servidor. 1º Os documentos escritos em língua estrangeira deverão ser apresentados pelo servidor, acompanhados da respectiva tradução em língua portuguesa, feita por tradutor juramentado. 2º A categoria de transporte utilizada nas viagens autorizadas será a correspondente à classe turística ou econômica. Art. 25º Quando houver concessão de diárias e passagens, o servidor ficará obrigado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do término do afastamento, a apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas fora do Estado, ficando facultado à Administração exigir o desenvolvimento de atividade de disseminação. Art. 26º Ao servidor beneficiado com a concessão de diárias e passagens e/ou com o custeio do curso não será concedida exoneração, licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, inclusive quanto à sua remuneração. Art. 27º O afastamento previsto neste Capítulo não será concedido ao servidor em estágio probatório. CAPÍTULO VII DOS DIREITOS E VANTAGENS Seção I Do Vencimento e Remuneração Art. 28º A remuneração dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira dos servidores técnico-administrativos da FUESPI é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação de Atividade de Gestão da Educação Superior, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Art. 29º Os vencimentos básicos dos cargos dos servidores da Fundação Universidade Estadual do Piauí são os constantes do Anexo I desta Lei, fixados com diferença de 7,5% (sete e meio por cento) em ordem crescente nos padrões das classes I e II, e III.
11 1º Sobre os vencimentos básicos incidirão os reajustes anuais concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, respeitado o percentual mínimo de 11% (onze por cento). 2º A revisão anual da remuneração dos servidores de Carreira do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Estadual do Piauí, ocorrerá sempre no dia 1º de janeiro de cada ano, mediante lei de sua iniciativa. Seção II Das Vantagens Art. 30º São vantagens devidas aos servidores: I Indenizações; II Gratificações; e III Adicionais. 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito e não servem de base de cálculo de quaisquer outras vantagens. 2º Apenas as gratificações e os adicionais somam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei, para efeito de cálculo de outras vantagens de caráter permanente. Seção III Das Indenizações Art. 31º Constituem indenização do servidor: I Ajuda de custo; II Diárias; III Auxílio-alimentação; IV Auxílio-transporte; V Auxílio-creche; VI Auxílio-funeral; VII Auxílio-saúde; VIII Indenização de férias não gozadas; IX Licença especial convertida em pecúnia; e X Outras previstas em lei. 1º O pagamento das indenizações relacionadas no caput não exclui as demais previstas na Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994.
12 2º As verbas indenizatórias não têm natureza de parcela remuneratória e, nos termos da legislação em vigor, sobre elas não incidem contribuições previdenciárias, bem como imposto de renda retido na fonte. 3º As verbas indenizatórias devidas ao servidor serão anualmente revistas, sempre na mesma data do art. 29º, 2º, em índice nunca inferior ao da inflação oficial. 4º As verbas indenizatórias terão os critérios e as condições de sua concessão estabelecidos por resolução do Conselho Superior da FUESPI, de iniciativa do Reitor, competindo a este, mediante ato próprio, a fixação dos respectivos valores e fórmulas de cálculo. Subseção I Das diárias e ajuda de custo Art. 32º As regras e os valores correspondentes à ajuda de custo e ao pagamento de diárias correspondem aos aplicáveis na legislação vigente. Subseção II Do auxílio-alimentação Art. 33º A Fundação Universidade Estadual do Piauí concederá auxílio-alimentação no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos servidores abrangidos por esta Lei. Art. 34º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. Art. 35º O auxílio-alimentação não será: I - Incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; II - Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência e contribuição para o plano de previdência; III - Caracterizado como salário utilidade ou prestação in natura. Art. 36º A Fundação Universidade Estadual do Piauí procederá à revisão dos valores estabelecidos na presente Lei, através de resolução do Conselho Superior da FUESPI, de iniciativa do Reitor, competindo a este, mediante ato próprio, a fixação dos respectivos valores e fórmulas de cálculo. Art. 37º O auxílio alimentação será custeado, nos valores estabelecidos por esta lei e com recursos da FUESPI. Subseção III Do auxílio-creche
13 Art. 38º O auxílio-creche será devido ao servidor que tenha filho ou dependente com idade igual ou inferior a 06 (seis) anos. Art. 39º Não terá direito ao auxílio-creche o servidor: I que estiver à disposição de outro órgão público ou Poder; II que estiver em gozo de licença não remunerada; III cujos filhos e ou dependentes estejam matriculados em creche ou pré-escola mantidas integralmente pelo Poder Público; IV cujo cônjuge ou companheiro perceba benefício igual ou similar de outro órgão ou entidade do Estado. 1º Na hipótese de ambos os pais pertencerem ao quadro funcional de servidores da FUESPI, apenas um deles fará jus ao auxílio creche. 2º A matrícula na primeira série do ensino fundamental fará cessar a percepção do benefício. Art. 40º O servidor cujo filho não esteja matriculado em creche ou pré-escola fará jus ao auxílio creche, desde que esteja ele sob os cuidados de terceiros. Art. 41º Deverá o servidor declarar, para receber o auxílio creche, em formulário padrão, não estar enquadrado em nenhuma das hipóteses do art. 39º desta Lei. Parágrafo único. É dever funcional do servidor comunicar, por escrito, a ocorrência de quaisquer alterações referentes ao disposto no caput deste artigo. Art. 42º O auxílio-creche será constituído de 12 (doze) parcelas ao ano, concedida mensalmente, por filho (ou filhos, se for o caso) ou dependente, no valor correspondente a 55 UFEPI - Unidade Fiscal do Estado do Piauí. Art. 43º O servidor, para fazer jus ao auxílio-creche, deverá comprovar, perante o Departamento de Pessoal: I - anualmente, que a criança foi matriculada, por meio do comprovante de pagamento da matrícula; II - semestralmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da fixação da semestralidade, que a criança frequentou a creche escola de educação infantil no semestre anterior, por meio de atestado expedido pelo estabelecimento; III - no primeiro mês de cada semestre, em não havendo, na cidade em que está lotado, creche ou escola de educação infantil, que a criança, durante o expediente, encontra-se sob os cuidados de terceiros, por meio de declaração, a ser subscrita pelo beneficiário e por 2 (duas) testemunhas. 1º Os atestados de matrícula e os comprovantes de pagamento das mensalidades conterão o nome, o endereço, o número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e a inscrição
14 municipal do estabelecimento, bem como a definição do turno de frequência da criança ao estabelecimento. 2º Tratando-se de escola de educação infantil, o comprovante de pagamento substituirá os atestados de frequência, durante os meses de férias escolares. 3º Na hipótese de a criança estar sob os cuidados de terceiro, este fornecerá recibo, contendo, além da assinatura e do nome, o endereço e o Cadastro de Pessoa Física - CPF. Art. 44º O descumprimento de qualquer uma das disposições do artigo 43º da presente Lei importará na suspensão do pagamento do auxílio-creche e no desconto, em folha de pagamento, das importâncias indevidamente percebidas, com o acréscimo da correção monetária. Art. 45º O auxílio-creche não será incorporado ao vencimento para quaisquer efeitos. Subseção IV Do Auxílio Funeral Art. 46º O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a 2 (dois) meses da remuneração ou provento. 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. 2º O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. 3º Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no caput. 4º Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da FUESPI. Subseção V Do Auxílio-saúde Art. 47º Será devida, aos servidores abrangidos por esta Lei, a assistência à saúde, que será prestada na forma de auxílio financeiro, denominado de auxílio-saúde. Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo não incide sobre às demais vantagens remuneratórias. Art. 48º O auxílio-saúde tem natureza indenizatória e não está sujeito a tributação do imposto de renda e da contribuição previdenciária, sendo o seu valor fixado por ato do Presidente da FUESPI, a quem compete também a sua correção, anualmente. Parágrafo Único. Os valores do auxílio-saúde podem ser diferenciados por faixa etária.
15 Art. 49º As despesas decorrentes da concessão do auxílio-saúde ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias da FUESPI. Subseção VI Da indenização de férias não gozadas Art. 50º A indenização de férias não gozadas poderá ser paga ao servidor, em face da acumulação de um ou mais períodos aquisitivos, não usufruídos por imperiosa necessidade do serviço, devendo corresponder a 1/3 (um terço) das férias, tomando-se por base de cálculo o valor da remuneração a que fizer jus, observada a conveniência da Administração. Subseção VII Da Licença Especial convertida em pecúnia Art. 51º Será convertida em pecúnia a licença-prêmio não gozada, e poderá ser paga ao servidor tomando-se por base de cálculo o valor da remuneração, que a ela fizer jus no momento em que for deferido o seu pagamento, observada a conveniência da Administração. Seção IV Das Gratificações Art. 52º Constituem gratificações devidas ao servidor: I A gratificação natalina; II A Gratificação por Atividade de Gestão Administrativa da Educação Superior - GAES; e III Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI. Art. 53º O valor e a condição para a concessão da gratificação natalina correspondem ao estabelecido na forma definida pela Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de Art. 54º Ao servidor, abrangido por esta Lei, será devida a Gratificação por Atividade de Gestão Administrativa da Educação Superior. 1º A Gratificação por Atividade de Gestão Administrativa da Educação Superior, será calculada mediante aplicação do percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo I desta Lei. 2º A gratificação por Atividade de Gestão Administrativa da Educação Superior integra a base de cálculo para efeito de contribuição previdenciária, sendo devida aos inativos e pensionistas. 3º Não fará jus a Gratificação a que se refere o caput o servidor afastado da Fundação Universidade Estadual do Piauí, cedido ou a disposição de outro Poder, ressalvados os casos de
16 cessão para exercício em cargo comissionado ou função de confiança, recaindo o ônus sobre o órgão cessionário. Art. 55º A Gratificação de Estímulo a Interiorização - GEI será paga ao servidor, inclusive quando investido em cargo em comissão ou função de confiança, que passar a desempenhar as atribuições do seu cargo em local de difícil provimento. Parágrafo Único. O critério para a concessão da Gratificação de Estímulo a Interiorização será o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, a ser regulamentada em Resolução do Conselho Superior, em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do vencimento. Art. 56º O pagamento das gratificações previstas nesta seção não exclui as demais previstas na Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de Seção V Dos adicionais Art. 57º Constituem adicionais devidos ao servidor: I Adicional de Férias; II Adicional de Qualificação; III Adicional por tempo de serviço; IV Adicional noturno; V Adicional pelo exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas. Subseção I Do adicional de férias Art. 58º Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período destas. 1º No caso de o servidor exercer cargo comissionado ou função de confiança, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata o caput. 2º O gozo das férias poderá ser dividido em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, dentro do mesmo exercício, devendo o adicional ser pago quando da fruição do primeiro.
17 Subseção II Do adicional de qualificação Art. 59º O Servidor fará jus ao adicional de qualificação pela obtenção de nova titulação escolar, profissional ou acadêmica, superior a anteriormente obtida, a ser calculado sobre o vencimento básico percebido pelo mesmo, conforme Anexo II. Parágrafo Único. A obtenção de nova titulação escolar, profissional ou acadêmica em área de conhecimento com relação direta às atribuições do servidor ensejará maior percentual no adicional do que em área de conhecimento com relação indireta. Art. 60º O adicional de qualificação é destinado aos servidores efetivos que sejam portadores de títulos, diplomas ou certificados de ações de treinamento ou cursos de pós-graduação, vinculados às atribuições do respectivo cargo ou a áreas de interesse da Universidade Estadual do Piauí. 1º O adicional de qualificação não será devido quando o curso constituir requisito para o ingresso no cargo. 2º Para efeito do adicional de qualificação, só serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica, assegurado o reconhecimento de diplomas obtidos no exterior, respeitando os casos de acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte. 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos desde que tenham duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, vedada a concessão de adicional de qualificação quando essa condição somente puder ser alcançada mediante a soma de horários de cursos diversos. 4º O adicional de qualificação será concedido conforme os valores indicados no Anexo II. 5º O servidor portador de mais de um título, diploma ou certificado não poderá perceber cumulativamente mais de um adicional de qualificação, sendo-lhe concedido, nesse caso, o de maior valor. 6º O adicional será considerado para efeitos de cálculo dos proventos e das pensões, desde que integre o salário de contribuição há pelo menos 05 (cinco) anos da data da instituição do benefício previdenciário. 7º Os títulos e certificados utilizados para o desenvolvimento funcional por promoção, não poderão ser utilizados para a aquisição do adicional de titulação.
18 Subseção III Do adicional noturno Art. 61º O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 100% (cem por cento) do valor hora do vencimento básico do cargo. Subseção IV Do adicional por tempo de serviço Art. 62º O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze). 1º Os adicionais serão calculados sobre a remuneração do cargo, nas seguintes proporções: I aos três anos, 5%; II aos seis anos, 5% - 10%; III aos nove anos, 5% - 15%; IV aos doze anos, 5% - 20%; V aos quinze anos, 5% - 25%; VI aos dezoito anos, 5% - 30%; VII aos vinte e um anos, 5% - 35%; VIII aos vinte e quatro anos, 5% - 40%; IX aos vinte e sete anos, 5% - 45%; X aos trinta anos, 5% - 50%; XI aos trinta e três anos, 5% - 55%; XII aos trinta e seis anos, 5% - 60%. 2º O servidor fará jus ao adicional, de que trata o parágrafo anterior, a partir do mês em que completar o triênio, independente de solicitação Subseção V Do adicional por atividade insalubre, penosa ou perigosa Art. 63º Os servidores da Fundação Universidade Estadual do Piauí que desempenham atividades com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas e/ou radioativas fazem jus à gratificação de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico.
19 1º Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Gestão Administrativa da Educação Superior, área de atuação Auxiliar de Serviços de Vigilância, no efetivo exercício de suas atribuições, é devido o adicional de periculosidade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico. 2º Não é possível a acumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, devendo o servidor optar por um deles. 3º O direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade cessa imediatamente com o afastamento do servidor da atividade que exercia ou com a eliminação dos riscos que deram causa a sua concessão. 4º Para o servidor que exerça atividade de risco será concedido seguro de vida. 5º O seguro de vida será sem ônus para os servidores, com cobertura no valor mínimo de R$ ,00 (vinte e cinco mil reais), por servidor, para morte qualquer causa e/ou invalidez permanente por acidente. Art. 64º Não se aplicam os vencimentos previstos nesta Lei aos servidores técnicoadministrativos que estejam no efetivo exercício das atribuições próprias do cargo, aplicando-se os vencimentos previstos: I Na Lei Estadual nº 6.166, de 2 de fevereiro de 2012, para os Arquitetos, Engenheiros Agrônomos, Engenheiros Civis e Engenheiros Eletricistas; II Na Lei Estadual nº 6.201, de 27 de março de 2012, para os Psicólogos; Art. 65º Também não se aplicam os vencimentos previstos nesta Lei aos Assistentes Sociais e Médicos Veterinários que sejam enquadrados na Lei Estadual nº 6.201/2012, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado. CAPÍTULO VII DO ENQUADRAMENTO Art. 66º Os servidores técnico-administrativos da FUESPI serão enquadrados, levando em consideração o tempo de efetivo serviço em cargos efetivos da FUESPI, conforme o anexo IV. 1º O enquadramento do servidor inativo e pensionista será feito, no que couber, da mesma forma do enquadramento do servidor ativo, assegurando-se, na forma da Constituição Federal, a paridade com os servidores ativos. 2º Para o enquadramento também será observado, quando for o caso, a realização de cursos, treinamentos, especializações, mestrados e doutorados, na forma dos artigos 9º, 10º e 11º. Art. 67º O enquadramento dos servidores no Plano definido por esta Lei deverá ser efetivado em até 3 (três) meses, a contar da sua vigência.
20 1º Todos os servidores abrangidos por esta Lei serão enquadrados mediante avaliação realizada na forma da lei. 2º O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de ciência ou da publicação do respectivo ato. Art. 68º Esta Lei não poderá resultar em prejuízos ou diminuição do salário do servidor. 1º Quando do enquadramento dos servidores da FUESPI, será levada em consideração a respectiva classe/padrão, assegurado o enquadramento em padrão subsequente como forma de evitar prejuízos e perdas salariais. 2º Além do previsto no parágrafo anterior, para a efetivação do enquadramento, a Comissão levará em consideração a escolaridade exigida quando da admissão do servidor ao quadro da FUESPI, observando-se as reformulações do Órgãos da Educação quanto aos níveis de escolaridade. Art. 69º O servidor em estágio probatório será classificado na referência inicial do cargo decorrente da transformação. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 70º Os concursos públicos em andamento ou com prazo de validade não expirado, quando da entrada em vigor desta Lei, são válidos para o ingresso nos cargos por esta estabelecida, observado as correspondências dos cargos transformados. Art. 71º O Plano de Desenvolvimento Institucional da UESPI contemplará o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do pessoal técnicoadministrativo da FUESPI. Parágrafo único. A Universidade Estadual do Piauí vinculará ao seu desenvolvimento estratégico o desenvolvimento do servidor. Art. 72º Serão destinados, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total dos cargos comissionados e funções de confiança da FUESPI a serem exercidos por servidores integrantes deste Plano de Carreira, podendo designar-se para as restantes, servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não estão abrangidos por esta Lei, observados os requisitos de qualificação. 1º Os cargos comissionados de natureza DAS serão exercidos preferencialmente por servidores com formação superior. 2º Os servidores integrantes deste Plano de Carreira poderão exercer atividades junto ao Núcleo de Educação à Distância da UESPI, e ao Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica PARFOR/UESPI, bem como em outros programas/núcleos que vierem a ser