PEC dos Recursos põe juízes e advogados em lados opostos | Blog do Elimar Côrtes
Postado por Elimar Côrtes às 8/18/2013 05:41:00 PM
"Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento. Vivemos um período de estabilidade constitucional nestes últimos 25 anos. Isto deve ser discutido no âmbito do CPC, que voltará ao Senado no mês que vem. Seria mais adequado implantar o CPC, pôr em efetividade, se ele não der conta, poderemos analisar alteração na Constituição", opinou Marcus Vinicius Coêlho.
"É preciso mudanças culturais, estruturais e jurídica. Esta virá com a reforma do CPC, sem tirar do cidadão, principalmente em matéria penal, o direito a recurso. Não há bem maior que a liberdade. Somos um País que acredita na liberdade da pessoa", argumentou Marcus Vinicius Coêlho.
"Ninguém quer ser testemunha num processo em que o bandido mata o juiz, pica um jornalista e sai pela porta da frente do Tribunal. Um culpado deixa de ser encarcerado dá passe livre para que outros cometam crimes. A magistratura é favor do fim da impunidade. Não se pode um País ter cinco juízes mortos e todos os mandantes soltos. O Senado brasileiro pode ministrar o remédio de que o povo brasileiro precisa para cessar violência incontida", defendeu Nelson Calandra.
O autor da PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), lembrou que em nenhum país civilizado do mundo tem um Judiciário com quatro instâncias, como ocorre no Brasil. "Até 1988, havia três (instâncias)]. Depois criaram mais uma, o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Agora, o Brasil é o único a ter quatro níveis de julgamento", destacou o senador capixaba.
"Ora, trânsito em julgado significa que não cabe mais recurso. A Constituição não pode mudar a natureza das coisas. Não pode dizer que num pote de sal tem açúcar. Há coisas que não podem ser mudadas. Portanto, se comporta recursos, não há trânsito em julgado", afirmou Marcus Vinicius Coêlho.