Simples Nacional: Como ter direito a Ressarcimento de Crédito – G.Jacintho Consultoria Contábil e Tributária
A recuperação de Créditos Tributários para empresas do regime Simples Nacional. É um benefício recente e se trata de um assunto onde ainda existem muitas dúvidas, de uma legislação tributária extremamente complexa.
A recuperação de crédito é uma análise das bases de cálculo, alíquotas e apurações de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI dos últimos cinco anos de escrituração contábil da empresa, de acordo com a legislação fiscal vigente e as boas práticas do Compliance Tributário (agir de acordo com uma regra).
O Simples Nacional e os tributos.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Lançado no dia 30 de junho de 2007 para facilitar a vida contábil e fiscal do micro e pequeno empresário e está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
Antes do Simples, as micros e pequenas empresas pagavam impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas, igualmente às multinacionais e grandes corporações.
O que acontece na atualidade é que empresas do Simples Nacional, que deveriam usufruir desse benefício oferecido legalmente pelo Fisco, deixam de usá-lo por falta de conhecimento dos empresários nas leis tributárias.
Exemplo: se um produto custa R$ 300,00 para o consumidor final, o industrial paga o ICMS sobre este valor, mesmo tendo vendido ao distribuidor por R$ 100,00. Ou seja, quando o distribuidor vende para o comerciante, não deveria recolher o ICMS novamente. E o mesmo ocorre quando o comerciante vende para o consumidor final.
Mas por ser uma alíquota única que incide sobre a receita da empresa, o Fisco não fazia essa distinção, aplicando-a de forma uniforme às empresas do Simples que comercializam produtos da substituição tributária (ICMS) ou monofásicos (PIS/Cofins). Mesmo que a alíquota seja única, cada tributo individualizado tem sua "quota-parte".
Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/simples-nacional-como-ter-direito-a-ressarcimento-de-credito/