Supremo deve decidir se é legal ou não exigir aviso prévio para manifestações - FNU
Tema está na pauta desta quarta-feira (4/4), mas disputa tempo com decisão sobre habeas corpus de Lula.Temor de entidades é que Corte acabe restringindo direitos. "E os protestos espontâneos, como ficam?"
As autoridades citam o artigo 5º da Constituição, que assegura o direito à manifestação "independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente". Mas para a advogada Camila Marques não fica claro de que maneira a exigência seria feita. "O comunicado deve ser por qual meio? Por escrito, avisado, protocolado?", diz ela. "Não há uma regulamentação sobre isso". Outras dúvidas levantadas são de que maneira esse aviso deveria ser feito, de maneira forma, ou poderia ser pela Internet? "E os protestos espontâneos, como ficam?", questiona a advogada. "E os protestos de grupos horizontais, que definem o trajeto de forma coletiva, na hora, o que muitas vezes é uma forma de proteção contra os abusos da polícia, como ficam?". (fonte: CUT)