Desta maneira, agora ficamos mais próximos do equilíbrio entre o desenvolvimento tecnológico e econômico do País e o interesse social deste privilégio temporário concedido através de patentes, tal qual previsto em tratados internacionais e regulamentado pelo direito da propriedade intelectual fundamentado nos seguintes instrumentos legais: Constituição da República Federativa do Brasil (Art. 5º, inciso XXIX); Convenção de Paris (incorporado ao sistema jurídico brasileiro pelo Decreto nº 75.572/1975), Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade Intelectual relacionados ao comércio - TRIPS (Decreto nº 1.355/1994) e na Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI).
Embora o interesse coletivo deva sempre se sobrepor ao individual, há ainda questionamentos acerca das correções de prazo das patentes farmacêuticas após a ADI5529 no judiciário. Cerca de 33 ações judiciais já foram ajuizadas para ajuste do prazo de patente pelo tempo de atraso na análise e concessão destas. Estas ações ficaram conhecidas por "patent term adjustment" (PTA) e ainda estão em andamento. Certamente teremos ainda muitas discussões sobre este assunto nos próximos meses.
Letícia Covesi é pesquisadora e professora colaboradora na UNICAMP, especialista em marcas e patentes e CEO da i9PI e parceira técnica da Nortec Química, maior fabricante de IFAs da América Latina e atualmente possui quatro pedidos de patentes em avaliação.