Mantida condenação de empresa pela morte de empregado por doença de pombo - Notícias dos TRTs - CSJT
Mantida condenação de empresa pela morte de empregado por doença de pombo - Notícias dos TRTs
Mantida condenação de empresa pela morte de empregado por doença de pombo
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) confirmou a responsabilidade dos Correios pela morte do empregado que contraiu neurocriptococose, conhecida como "doença do pombo", mantendo a obrigação de a empresa indenizar a esposa e filha da vítima.
A morte foi considerada como acidente do trabalho, sendo os Correios condenados a pagar compensação por danos morais, além de uma pensão mensal no valor do último salário do profissional a sua esposa e filha menor de idade.
A decisão, proferida na 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, estabeleceu que a pensão é devida até a data em que o empregado completaria 75 anos de idade, conforme expectativa de vida prevista pelo IBGE, de modo a assegurar a manutenção da subsistência e do padrão de vida que a família tinha antes da morte do empregado. Foi determinada ainda a manutenção da bolsa de estudos a menor, decorrente de convênio firmado entre a empresa e o Serviço Social da Indústria (Sesi).
Insatisfeitas, as duas partes apresentaram recurso ao TRT 23. Enquanto a família pediu o aumento do valor atribuído à indenização por dano moral e o pagamento da pensão em parcela única, a empresa requereu a exclusão de sua responsabilidade pelo ocorrido.
Como argumento, os Correios apontaram a realização de limpezas no local de trabalho a fim de manter o ambiente salubre e a existência do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). A empresa alegou ainda que "pombos estão em toda parte nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande" e, desta forma, "o ambiente laboral não implicava risco imediato e mediato de doenças causadas por tal ave."
Entretanto, ao analisar o caso, a Primeira Turma destacou o relatório técnico da Vigilância Sanitária do município de Várzea Grande, realizado após a morte do empregado, cuja conclusão atestou que o Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas não possuía condições higiênico-sanitárias para o trabalho, impondo riscos não só aos empregados, mas a seus familiares.
A situação foi confirmada também por fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRT), realizada quatro dias após a morte do profissional e por vistoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), que resultou em diversas autuações aos Correios. Nessa última, foram encontradas fezes de pombos no chão, nas portas, nos corrimãos, nas paredes, entre outros.
Na ocasião, os funcionários confirmaram ser comum encontrar dejetos sobre as mesas, correspondências, computadores e até serem atingidos pelos excrementos durante o expediente.
Diante disso, a Turma decidiu, por unanimidade, manter a sentença na íntegra, ao concluir que "a doença que vitimou o homem foi contraída no seu ambiente de trabalho sem que fossem adotadas providências de higiene e segurança pela empregadora."
Sobre a forma de pagamento da indenização material, a Turma observou o posicionamento do TRT 23, assentado em sua súmula 40, que estabelece que a "pensão passível de arbitramento em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, corresponde à indenização pela perda ou redução da capacidade laborativa, devida na hipótese em que a vítima sobrevive ao acidente de trabalho, de modo que a aludida técnica não é aplicável à pensão devida aos dependentes da vítima em razão do respectivo falecimento (art. 948, II do Código Civil), à míngua de previsão legal".