A CTPS e o Regime Geral da Previdência Social. - Équilibré Cursos e Treinamentos
O que é a Previdência Social.
O que é o INSS.
Para sabermos qual a importância da CTPS para a Previdência Social, é preciso esclarecer alguns conceitos e formas que um sistema de Previdência pode tomar, além de ser importante saber o que é o INSS, o que é o Regime Geral e a diferença entre Previdência e Previdência Social.
Em poucas – e nada técnicas – palavras, um regime de previdência é um seguro, como diz o próprio site oficial do Ministério da Previdência Social. É uma forma de "poupar" um valor para que haja fundos para "emergências" e/ou para servir de rendimento quando o indivíduo se aposentar.
Previdência não é sinônimo de Previdência Social! Podemos dizer que Previdência é gênero do qual Previdência Social é espécie.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o "caixa" da Previdência Social. Ele é uma autarquia do Governo Federal do Brasil, ou seja, é a Pessoa Jurídica que recebe as contribuições para a Previdência Social e, portanto, é responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente, entre outros benefícios previstos em lei e que estudaremos quando for oportuno.
O que é Regime Geral?
"Regime Geral" é o nome que a Constituição da República deu para a forma que tem a Previdência Social (que é o seguro em si):
[box] "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a(…)"[/box]
Assim, um regime de previdência é a forma que terá o seguro: como e onde guardar, como recolher (o que se faz geralmente mês-a-mês), quando recolher e por que, quem deve recolher, quem pode recolher etc, para, "quando houver necessidade", usá-lo. Há outros regimes de previdência, como o Regime próprio dos servidores, ou o Regime de previdência privada.
Esses outros regimes serão estudados a seu tempo.
Em se tratando de trabalho remunerado, a filiação e o recolhimento monetário para o Regime Geral da Previdência Social são compulsórios: sempre que haja trabalho autônomo ou emprego contratado pela CLT, deverá haver recolhimento. Também devem recolher o patrão e/ou contratante do serviço autônomo.
Então, a Previdência Social é aquela que se submete ao Regime Geral, com caráter contributivo compulsório, ou seja, tem que ser paga, e com filiação obrigatória (tem que ser vinculado à ela), desde que haja trabalho remunerado sendo exercício.
Além disso, a Previdência Social tem as características de ser um seguro governamental e destinado àqueles que ou são autônomos ou têm empregos regidos pela CLT, bem como a seus patrões e contratantes de serviços autônomos.
Há a possibilidade de se entrar para o Regime Gral de Previdência Social sem exercer labor remunerado (donas de casa e até estudantes podem se filiar, se quiserem), mas para quem trabalha e recebe por seu trabalho, e para quem os emprega não há escolha: Devem contribuir.
[box] Recapitulando: Regime Geral é a forma que tem a
INSS, que é a pessoa jurídica encarregada.[/box]
Qual o papel da CTPS face à Previdência Social?
Como já estudamos que a CTPS é o documento que vai registrar o histórico de quem trabalha, fica simples enxergar a sua importância para a Previdência Social.
É de posse da sua CTPS que o trabalhador/empregado poderá provar porque precisa levantar seu dinheiro, quando ele for ao INSS.
Ao lado dos comprovantes dos recolhimentos feitos, a CTPS é meio de prova.
Nos próximos posts veremos um pouco sobre as Previdências Privadas e o Regime de Previdência dos Servidores públicos e, depois, vamos situar a Previdência Social dentro do contexto do FGTS, do Seguro Desemprego e afins.
Afinal, que são esses outros institutos que também fornecem dinheiro e/ou serviços em caso de necessidade e como eles se diferem da Previdência Social?
Posted on fevereiro 11, 2013 equilibrecursos Direito do TrabalhoArt. 201 , CLT , CTPS , INSS , previdência social , Regime Geral da Previdência Social , seguro
← Carteira de Trabalho e Previdência Social Parte 04. A CTPS e o Regime Geral da Previdência Social. (2) →