Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 31519 DF 2011/0178502-1 - Inteiro Teor
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 31.519 - DF (2011⁄0178502-1)
AGRAVADO : MARCELO ALEXANDRE DE LIMA
ADVOGADO : JOSÉ ADILSON BARBOZA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. PENSIONAMENTO MENSAL. SÚMULA N. 7⁄STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54⁄STJ. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Trata-se de agravo regimental interposto por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA. contra decisão que negou provimento ao agravo pelas seguintes razões:
a) não ocorrência de contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil;
b) inexistência de violação legal e falta de impugnação do fundamentos trazidos no acórdão regional em relação à alegação de condenação diversa da constante do pedido inicial;
c) aplicação da Súmula n. 7⁄STJ no que diz respeito à revisão da indenização por danos morais, ao pensionamento mensal e à sucumbência recíproca;
d) ausência de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da culpa concorrente;
e) aplicação da Súmula n. 83⁄STJ no que diz respeito ao prazo inicial da incidência dos juros de mora, à fixação de alimentos vinculados ao salário mínimo, ao percentual dos juros moratórios e à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios; e
f) impossibilidade de análise, em recurso especial, de questão decidida pela Corte de origem com fundamento constitucional.
A agravante aduz o seguinte:
a) houve violação do 535, II, do CPC na medida em que não foram analisadas as questões de direito sob a ótica de determinados dispositivos legais;
b) quanto à violação dos arts. 128, 459, parágrafo único, e 460 do CPC, a simples leitura do acórdão recorrido comprova o julgamento além dos pedidos;
c) os danos morais são exorbitantes e violam o disposto no art. 944 do CC;
d) não demanda o revolvimento de prova o reexame do pensionamento mensal;
e) quanto ao prazo inicial dos juros de mora, recentemente a Corte Especial do STJ decidiu que devem incidir a partir da data do julgamento em que foi arbitrado em definitivo o valor da indenização;
f) a indenização não pode ser atrelada ao salário mínimo como índice de atualização da condenação, devendo ser aplicados os índices oficiais de correção monetária.
Assim, requer a reforma do decisum.
"I - Art. 535, II, do CPC
Afasto a alegada ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício – omissão, obscuridade ou contradição – que possa nulificar o acórdão recorrido, especialmente no que concerne à necessidade de manifestação sobre a vinculação da sentença ao pedido inicial, o valor da pensão, a vinculação da pensão ao salário mínimo, os juros e a correção monetária sobre a pensão, o dano moral e os juros e a correção e o percentual de juros.
II - Arts. 128, 459, parágrafo único e 460 do CPC
Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se plenamente à natureza do provimento conferido ao autor pelo acórdão recorrido, não há falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil.
É oportuno afirmar que, na aplicação do direito à espécie, o magistrado deve decidir os pontos controversos nos limites das balizas prescritas pelo autor, atendo-se aos requerimentos ao final postulados sem, contudo, abster-se da interpretação lógico-sistemática das questões desenvolvidas pela parte ao longo da petição inicial.
Nessa linha de entendimento, dou destaque aos julgados abaixo transcritos:
'PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. MEDIDA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. LIMITES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 128, 460 E 798 DO CPC.
7. Recurso especial provido.' (REsp n. 1.255.398⁄SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30⁄5⁄2014.)
'RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA VARA ESPECIALIZADA. DIREITO LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTAÇÃO FALSA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.' (REsp n. 671.964⁄BA, Quarta Turma, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 29⁄6⁄2009.)
'PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE INFERIR O PEDIDO.
1. 'O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' (REsp 120.299⁄ES, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21⁄09⁄1998).
2. Recurso especial a que se nega provimento.' (REsp n. 775.475⁄DF, Primeira Turma, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 28⁄5⁄2009.)
Na hipótese dos autos, a parte autora pleiteou, entre outras coisas, a concessão de pensão mensal em decorrência de acidente que vitimou sua mãe.
O acórdão regional prolatado em sede de embargos de declaração, esclarecendo a pertinência entre o pedido inicial e a condenação imposta pela sentença e mantida no julgamento da apelação, assim asseverou:
'Com relação à pensão mensal, que possui caráter nitidamente alimentar, restou consignado no v. Acórdão que 'sua finalidade é a de buscar atender as mesmas necessidades para as quais o salário mínimo existe, tais como alimentação, vestuário, moradia, lazer, etc'. (fl. 703). Assim, a vinculação ao pedido inicial refere-se à concessão ou não da pensão mensal, não à forma de sua atualização monetária, devendo ser preservado seu poder aquisitivo, para que possa suprir as necessidades básicas do beneficiário, nos termos do art. 7º, inc. IV, da CF
Nesse sentido, este e. TJDFT já decidiu que 'consoante o entendimento há muito estratificado pela doutrina e corroborado pela jurisprudência, nas ações de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia o pedido não traduz baliza intransponível para a resolução da lide, usufruindo o julgador de discricionariedade para resolvê-la com observância do produto que aflora da equação cujas variáveis são a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentando, podendo fixar alimentos aquém ou além do pedido sem que dai emirja julgamento extra ou ultra pedida'. (20080110507579APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 4ª Turma Cível, DJ 09⁄12⁄2009 p. 139)' (e-STJ, fl. 845).
Assim, verifica-se que não houve pronunciamento judicial diverso daquele que fora requerido.
Por essa razão, ainda que o julgador tenha fixado a pensão em salários mínimos, não há nenhum vício que nulifique a sentença, porquanto não se dissociou do pedido (indenizatório) e causa de pedir da demanda proposta.
Isso porque o resultado prático alcançado pela demanda foi o mesmo: a indenização em virtude da nulidade do acidente sofrido pela mãe do demandante.
Ademais, verifico que as razões recursais não infirmam a fundamentação retro, limitando-se a insistir genericamente na ocorrência de violação dos arts. 128. 459 e 460 do CPC.
III - Arts. 927 e 944 do CC
A revisão do quantum indenizatório fixado na instância ordinária, ainda que se submeta ao controle do Superior Tribunal de Justiça, somente é necessária na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional no caso concreto.
No caso, o arbitramento da verba em destaque em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o dano moral não propicia a intervenção deste Tribunal.
Observa-se, com base no conjunto fático delineado no voto condutor do julgado, que o valor indenizatório foi fixado com moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano.
Ademais, ao concluir pelo pensionamento mensal, o Tribunal estadual fundamentou-se nas provas trazidas aos autos que demonstravam o valor recebido mensalmente pela vítima. Rever tal entendimento demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
IV - Art. 945 do CC
Analisando o acórdão impugnado, verifico que, ao fixar os danos morais, a Corte a quo levou em consideração a culpa concorrente, conforme se verifica no seguinte excerto:
'Dessa forma, o valor de R$ 40.000,00 fixado na r. sentença, já considerada a culpa concorrente, está em consonância com os julgamentos proferidos por este e. Tribunal em situações semelhantes, motivo pelo qual o mantenho' (e-STJ fl. 827).
Assim, inexiste interesse recursal quanto a esse tópico.
V - Arts. 389 e 394 do CC e 125, I, do CPC
O Tribunal a quo fixou como termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso.
A mais atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os juros de mora contam-se a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54, do STJ: 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual'. Sobre a matéria, confiram-se estes precedentes:
'AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. PENSÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 284⁄STF. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 54 E 362⁄STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AUSÊNCIA.INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC.
2. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ.
6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.' (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.415.381⁄SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26⁄9⁄2014.)
'CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOTIVO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54⁄STJ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, incluídas as indenizações por danos morais, o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso. Súmula n. 54⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no REsp n. 1.430.888⁄CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20⁄8⁄2014.)
Incide, pois, a Súmula n. 83⁄STJ, sendo irretocável o acórdão recorrido, porquanto está em sintonia com a jurisprudência desta Corte.
VI - Arts. 1º da Lei n. 6.205⁄75, 3º da Lei n. 7.789⁄89 e 2º, § 2º, e 6º, § 1º, da LICC
Quanto à possibilidade de serem fixados alimentos, tomando-se por base o valor do salário mínimo, observo que o Supremo Tribunal Federal entende que não há óbice a que a prestação de caráter alimentar seja expressa em salário mínimo, in verbis:
'PENSÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., ART. 7., IV. A vedação da vinculação do salário-mínimo, constante do inc. IV do art. 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salário-mínimos tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas. Recurso extraordinário não conhecido.' (RE n. 170.203, relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 15⁄4⁄1994.)
Também no Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há nenhum impedimento legal a que se fixem alimentos em valor correspondente a determinado número de salários mínimos, cuja utilização é vedada apenas como indexador de verbas de outra natureza.
'PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. IMPUTAÇÃO DE CULPA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
8. Recurso especial parcialmente provido.' (REsp n. 1.025.769⁄MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º⁄9⁄2010.)
'RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DA CORTE.
II - Quanto à vinculação da pensão ao salário mínimo, a fim de evitar distorções, é possível em razão de seu caráter sucessivo e alimentar e, por esse motivo que, 'segundo a jurisprudência dominante no C. Supremo Tribunal Federal e nesta Corte, admissível é fixar-se a prestação alimentícia com base no salário-mínimo' (REsp 85.685⁄SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 17.3.1997).
III - [...] Agravo Regimental improvido.' (AgRg no REsp n. 1.076.026⁄DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 5⁄11⁄2009.)
3. Agravo regimental improvido.' (AgRg no Ag n. 861.075⁄RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 19⁄5⁄2009.)
'CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O salário mínimo pode servir de referência para a fixação de pensão alimentícia. Recurso especial não conhecido.' (REsp n. 12.530⁄MG, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 11⁄6⁄2001.)
Incide, assim, a Súmula n. 83⁄STJ.
VII - Arts. 1.062 do CC de 1916 e 2º, § 2º, da LICC
Verifico que o acórdão ora impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir do evento danoso, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil⁄1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando, então, submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último diploma.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 847.899⁄DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19⁄4⁄2011; REsp n. 1.139.997⁄RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23⁄2⁄2011; e AgRg no Ag n. 1.299.594⁄PE, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 19⁄11⁄2010.
Caso, também, de aplicação da Súmula 83⁄STJ.
VIII - Art. 21 do CPC
Em relação às verbas de sucumbência, estabelece o art. 21 do CPC que, 'se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas'.
No caso dos autos, o acórdão, reconheceu a sucumbência recíproca, mas não proporcional. A alteração dessa premissa, como quer a parte recorrente, esbarra no óbice constante na Súmula n. 7⁄STJ.
Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada inclusive em sede de recurso especial repetitivo, de que 'os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte' (Súmula n. 306⁄STJ).
Ademais, esta Corte consolidou o entendimento de que a compensação da verba honorária a ser paga pelas partes em face da sucumbência recíproca não colide com o preceitos do art. 23 da Lei n. 8.906⁄1994. A propósito, colaciono a seguinte ementa do julgado:
'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO.POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. SÚMULA N. 306-STJ. I. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906⁄1994 (Súmula n. 306-STJ). II. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e, por conseguinte, da compensação desta, mas apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos. III. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1019852⁄MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2008, DJe 15⁄12⁄2008). A conclusão firmada nesse precedente foi confirmada pela Corte Especial no REsp 963528⁄PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, cuja ementa transcrevo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342⁄00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. 'Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.' (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03⁄11⁄2004, DJ 22⁄11⁄2004) 2. O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: 'Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.' 'Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.' 3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906⁄94, estabelece que, in verbis: 'Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.' 'Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.' 'Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (omissis)§ 3ºº É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.' 4. A Lei nº 8.906⁄94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264⁄SC, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP), QUARTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2009, DJe 26⁄10⁄2009; REsp 1114799⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2009, DJe 28⁄10⁄2009; REsp 916.447⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2008, DJe 29⁄09⁄2008; AgRg no REsp 1000796⁄BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2008, DJe 13⁄10⁄2008; AgRg no REsp 823.990⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2007, DJ 15⁄10⁄2007; REsp 668.610⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2006, DJ 03⁄04⁄2006) 5. 'O artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário.' (REsp nº 290.141⁄RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31⁄3⁄2003) 6. A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298⁄96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público. (Precedentes: REsp 904.651⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2008, DJe 18⁄02⁄2009; REsp 897.088⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2008, DJe 08⁄10⁄2008; AgRg no Ag 1026229⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄06⁄2008, DJe 27⁄06⁄2008; REsp 665.320⁄PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2008, DJe 03⁄03⁄2008) 7. A incidência da Súmula 284 do STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia') revela-se inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando o recorrente não aponta os dispositivos de lei supostamente violados, sequer desenvolvendo argumentação hábil à compreensão da controvérsia, como ocorre in casu, em relação ao alegado efeito confiscatório da multa imposta pelo Fisco. 8. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342⁄00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.' (REsp n. 963.528⁄PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4⁄2⁄2010.)
Incide, pois, o óbice inscrito na Súmula n. 83⁄STJ.
IX - Responsabilidade objetiva
O acórdão recorrido, ao analisar a questão da responsabilidade objetiva da recorrente, fundou-se em razões de ordem eminentemente constitucional, em especial na aplicação do art. 37, § 6º, da CF. Nesse cenário, é cabível apenas recurso extraordinário para fins de reforma do julgado.
Reafirmo que não houve contrariedade ao art. 535 do CPC, pois, no acórdão recorrido, houve a análise detida das questões suscitadas pela ora agravante, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional.
Quanto à alegação de que houve pronunciamento judicial diverso do deduzido pela parte, verifico que os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se plenamente à natureza do provimento conferido ao autor pelo acórdão recorrido. Esclareço, ademais, que, na aplicação do direito à espécie, o magistrado deve decidir os pontos controversos nos limites das balizas prescritas pelo autor, atendo-se aos requerimentos ao final postulados sem, contudo, abster-se da interpretação lógico-sistemática das questões desenvolvidas pela parte ao longo da petição inicial. Ademais, verifico que as razões recursais não infirmaram a fundamentação do acórdão, limitando-se a insistir genericamente na ocorrência de violação dos arts. 128. 459 e 460 do CPC.
Reitero ainda que a revisão do quantum fixado a título de danos morais, bem como a verificação dos valores recebidos mensalmente para quantificar o pensionamento mensal, ensejam a aplicação da Súmula n. 7⁄STJ, pois não há como chegar a outra conclusão sem reexaminar os elementos fáticos considerados pela Corte a quo.
Também não merece alteração a decisão agravada no que concerne ao prazo inicial da incidência dos juros de mora na medida em que se encontra em consonância com o entendimento do STJ consolidado com a edição da Súmula n. 54.
Por fim, destaco que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há nenhum impedimento legal a que se fixem alimentos em valor correspondente a determinado número de salários mínimos, cuja utilização é vedada apenas como indexador de verbas de outra natureza.
Número Registro: 2011⁄0178502-1
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 31.519 ⁄ DF
Números Origem: 20000410042745 20000410042745AGS
Documento: 1439840 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864064728/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-31519-df-2011-0178502-1/inteiro-teor-864064738