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MPE: decreto causa dano à economia, mas saúde tem prevalência
4 de março de 2021 16:37
O promotor de Justiça Alexandre Guedes, do Ministério Público Estadual – Foto: MidiaNews
Em ação por medidas contra a Covid-19, promotor diz que mortes provocam graves impactos econômicos
O Ministério Público Estadual defendeu que reconhece os danos que a tomada de ações como a restrição de serviços e atividades podem causar à economia, mas ressaltou que, no momento de uma pandemia, o que deve prevalecer é o direito à saúde.
O argumento consta em ação civil pública assinada pelo promotor de Justiça Alexandre Guedes, onde pede a uniformização das medidas de distanciamento social e restrição de atividades em toda a Grande Cuiabá.
No documento, o promotor ressalta que, a partir do momento em que a Constituição estabelece a vida e a saúde como bens invioláveis e que o uso da propriedade e da atividade econômica devem ser exercidas de acordo com a sua função social e visando a uma existência humana digna, "é de se observar que o direito à saúde tem prevalência".
"Não se pode olvidar, aliás, que o custo dos tratamentos e mortes de pessoas também apresentam graves impactos econômicos; cada aglomeração em uma festa, por exemplo, envolve um ganho privado e um prejuízo público", afirmou.
"De todo o modo, a economia existe a partir do ser humano e não o contrário", concluiu.
A ação de Guedes foi movida após divergência nos decretos baixados pelo Governo do Estado e as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande.
Enquanto o decreto do governador Mauro Mendes (DEM) impões medidas mais duras – inclusive com sanções e multas àqueles que desrespeitarem as medidas de biossegurança ou o toque de recolher –, as determinações municipais foram mais brandas, flexibilizando, por exemplo, o horário permitido para as atividades econômicas.
No documento, Guedes ressalta que na saúde pública prevalece o princípio da precaução, ou seja, a adoção de medidas mais rigorosas destinadas à satisfação do interesse coletivo, que no caso do cenário atual, é a preservação da vida e da saúde das pessoas.
"O artigo 17 da Lei Federal nº 8080/90 é explícito em garantir a direção estadual do Sistema Único de Saúde esse papel formulador das políticas que apresentam repercussões intermunicipais", defendeu.