Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito - STJ
Nas situações em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de uso restrito, mesmo que haja a...
Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda - TRF1
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de um...
Negada concessão de pensão por morte a autora que não comprovou dependência econômica de ex-marido - TRF1
De forma unânime, a 2ª Turma do TRF 1ª Região, em remessa oficial da sentença do Juiz de Direito da Comarca de Jaru (RO), julgou improcedente o pedido da autora para que o Instituto Nacional do...
Imobiliária e corretor devem indenizar clientes por propaganda enganosa - TJSP
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma imobiliária e um corretor a pagar, solidariamente, indenização a cliente que alugou apartamento após falsa...
Preso deve ser indenizado por acidente na lavanderia da prisão - TJMG
O Estado de Minas Gerais deve indenizar um presidiário em R$ 20 mil por danos morais e estéticos, por ele ter se machucado com uma máquina na lavanderia do presídio. O estado também foi...
ECA faz 28 anos merecendo aperfeiçoamento para críticos e defensores - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 28 anos na sexta-feira (13). Em vigor desde julho de 1990, a Lei 8.069/1990 estabelece os direitos e deveres de garotos e garotas com menos de...
MP defende banco de informações sobre medidas alternativas à prisão - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
O Ministério Público Federal (MPF) enviou documento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta semana em que defende a criação de um banco de dados sobre medidas alternativas à prisão. Estas...
Carf aceita planejamento para redução de impostos sobre ganho de capital - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios...
Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência - STJ
Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções...
O fato de pertencer a uma religião não dá a universitária direito a horário diferenciado - TRF4
Não cabe à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) adaptar seus atos e grade curricular consoante os preceitos da religião de cada aluno. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal...
Ausência de falha em atendimento médico leva o TRF4 a negar indenização - TRF4
Por entender que não houve erro médico ou negligência no procedimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a um casal o pedido de indenização por danos morais e materiais...
Vedada renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do primeiro benefício - TRF1
A 1ª Seção do TRF 1ª Região julgou procedente ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e desconstituiu acórdão da 1ª Turma, que havia acatado o pedido de...
Inaplicável o princípio da insignificância para absolver réu que fraudou o seguro-desemprego - TRF1
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu o pedido do Ministério Publico Federal (MPF) e condenou um réu por fraudar o recebimento do...
Contribuinte poderá fechar acordos com a Fazenda - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Um instrumento criado pelo Código de Processo Civil (CPC), o chamado negócio jurídico processual (NJP), passará a ser adotado pela Fazenda Nacional. Trata-se de uma tentativa de desburocratizar e...
Câmara Cível mantém indenização de R$ 100 mil para agressor de mulher - TJMS
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto por um agressor que solicitava a redução do valor de 100 mil de indenização fixado em ação de...