Casa Civil do Paraná - Lei 20.626 institui Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação
27/07/2021 15:10 - Fonte: Casa Civil do Paraná
Súmula: Institui o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação - DESCOMPLICA PARANÁ
Art. 1º Cria o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação - Descomplica Paraná, vinculado à Casa Civil, com os seguintes objetivos:
I - identificar dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas e procedimentos desnecessários ou redundantes;
II - apresentar soluções que melhorem as diretrizes de desburocratização e modernização da administração pública estadual e o ambiente de negócios e serviços no Estado.
II - Casa Civil, que o presidirá;
IV - Assembleia Legislativa do Estado do Paraná;
VI - órgãos e entidades da administração pública;
VII - entidades representativas da cadeia produtiva.
I - identificar procedimentos da Administração Pública com excesso de burocracia, que se apresentem com prazo de conclusão ou complexidade demasiados, ou que se mostrem desatualizados;
II - propor ao chefe do Poder Executivo alterações legislativas ou regulamentares, que visem à modernização e a simplificação de procedimentos administrativos;
III - organizar as ações prioritárias de desburocratização, estabelecer seus objetivos específicos, com a participação de representantes dos órgãos e entidades estaduais diretamente afetos ao desenvolvimento dos trabalhos;
IV - realizar reuniões temáticas, a fim de analisar as demandas do agronegócio, indústria, comércio e serviços, dentro do escopo pretendido;
V - organizar outras atividades correlatas.
Art. 3º Os municípios poderão aderir ao Programa de Desburocratização e Simplificação - Descomplica Paraná, com o objetivo de unificar e padronizar a legislação e os procedimentos de áreas comuns, na forma prevista em ato do Poder Executivo.