Na decisão, o TJGO considerou que o recadastramento é insuficiente para que ocorra mudança do valor do imposto. Foi entendido ainda que somente uma atuação fiscal suplementar, interna ou externa, poderia confirmar se as modificações fiscais noticiadas pelo contribuinte no recadastramento alteram o valor venal do imóvel e, consequentemente, a base de cálculo do imposto.
Segundo a ação direta de inconstitucionalidade, imposta pela OAB, “inúmeros contribuintes foram “pegos de surpresa” com a desproporcionalidade entre os valores pagos a título de IPTU/ITU no ano de 2018 e nos exercícios anteriores, identificando nesse capítulo o perigo de demora a justificar o acautelamento.”