Recurso Especial - REsp - Negativa de vigência à Lei Federal - Petição | Modelo Inicial
Modelo Recurso Especial - REsp - Negativa de vigência à Lei Federal
Atualizado: 01/07/2018 às 00:16
Modelo de Recurso Especial cabível quando esgotadas todas as possibilidades de recurso, inclusive embargos infringentes, e, somente quando a decisão recorrida a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência
Modelo de Petição: Recurso Especial - REsp - Negativa de vigência à Lei Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Vice-Presidente DO TRIBUNAL DO ESTADO DE . ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC. Enquanto perdurarem os recursos excepcionais a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente exceto quando conferido pedido de efeito suspensivo. REsp e REX podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente. Processo nº vem a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 105 III da Constituição Federal interpor
Requer desde já seja o presente recurso recebido e processado para após ouvido o recorrente a remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça e ao final ser provido em sua totalidade. ATENÇÃO Não utilizar esta via recursal sem concreto cabimento sob pena de multa. De acordo com o Art. 80. Do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ... RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021 § 4º DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ... 6. Em virtude do não provimento do presente recurso e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC incide ao caso a multa prevista no art. 1.021 § 4º do NCPC no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido com imposição de multa. AgInt no REsp 1695676/SP Rel. Ministro MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA julgado em 05/06/2018 DJe 18/06/2018
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL R ecorrente R ecorrido O rigem Vara da da Comarca de P rocesso nº . COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES
Trata-se originariamente de ação que objetiva a . Ocorre que após sentença que o Tribunal de Justiça do Estado do entendeu por em total inobservância à Legislação Federal em especial os artigos ora analisados.
2. ASPECTOS FORMAIS
2.1 Da Tempestividade Nos termos do art. 1.003 § 5º do CPC/2015 o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias úteis. Dessa forma considerando que a decisão fora publicada no Diário Oficial na data de houve feriado nacional no dia culminando com a suspensão dos prazos conforme certidão deste Tribunal tem-se por tempestivo o presente recurso devendo ser acolhido. ATENÇÃO É ônus do recorrente comprovar qualquer suspensão do prazo devendo juntar certidão ou publicação oficial do Tribunal reconhecendo expressamente a suspensão. 2.2 Junta em anexo comprovante do devido recolhimento das Custas Recursais. CUIDADO para não juntar AGENDAMENTO do pagamento de custas processuais. Se o Recorrente for beneficiário da Gratuidade de Justiça juntar decisão que concedeu o benefício.
3. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
2.1 PREQUESTIONAMENTO Todos os atos atacados neste Recurso Especial foram ventilados na decisão recorrida conforme trechos abaixo colacionados . Afinal tratam-se de clara inobservância à Lei Mesmo que não se reconheça o prequestionamento expressamente dos dispositivos legais invocados é inegável ter se configurado no presente caso " prequestionamento implícito" como vem reiteradamente decidindo este Tribunal ATENÇÃO Apesar da argumentação relativa ao prequestionamento implícito busque previamente o posicionamento expresso do Tribunal recorrido acerca dos artigos legais enfrentados por meio do Embargos de Declaração sob risco de indeferimento. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO . ... 3. O requisito do prequestionamento estará atendido se a Corte de origem conquanto não faça menção expressa aos dispositivos legais tidos por contrariados tiver se manifestado acerca da questão jurídica apresentada no recurso especial. ... AgInt no REsp 1695676/SP Rel. Ministro MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA julgado em 05/06/2018 DJe 18/06/2018 Dessa forma muito embora a decisão recorrida não tenha feito menção expressa ao artigo de lei tido por violado o acórdão aprecia a matéria devendo ser considerada prequestionada a questão afastando-se a incidência da Súmula nº 282/STF. A doutrina nesse mesmo sentido reforça este entendimento " Não é necessário que o acórdão recorrido tenha feito referência expressa aos dispositivos da Constituição ou da legislação federal. Basta que a decisão recorrida tenha enfrentado a tese jurídica que envolve a compreensão da Constituição ou do direito federal – é irrelevante a "ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados" STF Pleno RE 141.788/CE rel. Min. Sepúlveda Pertence j. 06.05.1993 DJ 18.06.1993 p. 12.114 STJ 2.ª Turma AgRg no REsp 502.632/MG rel. Min. Eliana Calmon j. 21.10.2003 DJ 24.11.2003 p. 264 STJ 3.ª Turma AgIn no AREsp 810.863/ MT rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 01.09.2016 DJe 09.09.2016 ." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 1.196 Requer assim seja recebido o presente recurso por cumprido o requisito do prequestionamento 2.2 NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL Trata-se de notória inobservância à vigência da Lei federal nº . Afinal a decisão desconsiderou que vejamos. 2.3 DO ATO DE GOVERNO LOCAL EM CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL Conforme passará a demonstrar a decisão a quo deixou de considerar a Lei Federal nº . sob o fundamento de que o que não deve prosperar. 2.4 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Conforme passará a demonstrar trata-se de dissídio jurisprudencial que merece ser apreciado por esse tribunal afinal a decisão a quo deixou de considerar Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial o recorrente fará a prova da divergência com a certidão cópia ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado inclusive em mídia eletrônica em que houver sido publicado o acórdão divergente ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte devendo-se em qualquer caso mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados – art. 1.029 §1º do CPC Ocorre que este não reflete o entendimento majoritário de outros Tribunais vejamos TEOR DA DECISÃO RECORRIDA OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO TEOR DA DECISÃO PARADIGMA OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO IMPORTANTE Demonstrar analiticamente as distinções entre o caso tratado no recurso e o caso invocado como paradigma pelo juízo de admissibilidade realizado na origem. Ou seja facilmente se conclui pela similaridade dos casos analisados na decisão paradigma e neste processo evidenciando inequívoca divergência jurisprudencial. A divergência é tão latente que se repete nos demais tribunais conduzindo à inequívoca constatação de inviabilidade na manutenção da decisão recorrida. DIVERGÊNCIA Tribunal de Justiça de EMENTA EMENTA Tribunal de Justiça de EMENTA EMENTA Tribunal de Justiça de EMENTA EMENTA ATENÇÃO A mera alegação de que as decisões anteriores foram "injustas" não servem para fundamentar esse recurso não serve para mera revisão de matéria de fato ou provas – Súmula 7 Não cabe recurso especial contra decisão proferida nos limites sua competência por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais - Súmula 203.
Diante de todo o exposto requer a O recebimento e devido processamento do presente recurso b Seja o Recorrido intimado para se manifestar querendo c Seja dado total provimento ao presente recurso para que seja anulada a decisão que para que seja proferida nova decisão e Seja determinada a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Nestes termos pede deferimento OAB/ ATENÇÃO Certifique-se sempre da existência de PROCURAÇÃO nos autos em nome do Advogado que firma a peça sob pena de não recebimento. Anexos
Maria Araujo - 06/12/2017
Gostei muito pois os prequestionamentos já estão implícitos. Basta buscarmos as leis, artigos e o que não foi observado.. Dispensando os Embargos