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Aposentadoria especial – INFRAERO
por Facilprev Assessoria | ago 19, 2019 | ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO | 0 Comentários
A Aposentadoria Especial consiste em benefício previdenciário de direito do trabalhador que realiza atividades laborais com exposição a agentes nocivos, causadores de qualquer espécie de prejuízo à sua saúde e à sua integridade física.
A Lei 8.213 de 1991 considera agentes nocivos os agentes químicos, biológicos e físicos. No entanto, tal rol de agentes nocivos não é exaustivo, ou seja, outros agentes podem representar prejuízos à saúde do trabalhador e ser considerados para fim de aposentadoria especial, como por exemplo, o risco elétrico.
Pois bem, feitos esses esclarecimentos gerais, passemos a analisar o caso específico dos trabalhadores da INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, já que os trabalhadores ocupantes dos cargos de "Controlador de Tráfego Aéreo" e "Profissional de Meteorologia" em especial estão constantemente em contato com agentes nocivos (e, eventualmente, ocupantes de outros cargos).
A título de exemplo, os "Controladores de Tráfego Aéreo" que trabalham no Aeroporto de Londrina exercem suas atividades, naturalmente, na Torre de Controle, a qual se localiza na parte superior de um depósito de óleo diesel (risco de combustão).
No que se refere aos "Profissionais de Meteorologia", o prédio administrativo e operacional de navegação aérea (ADAERO), onde prestam serviços, em virtude das inúmeras reformas de ampliação, passou a abranger o local denominado de "Casa de Força", onde se encontra armazenado volume de líquido combustível inflamável de óleo diesel de aproximadamente 1.300 litros. Ainda, no mesmo local, está instalada a "subestação rebaixadora de tensão", área considerada de "alta tensão" (13.800 volts), além dos "quadros de distribuição e comando da rede elétrica" e transformadores de grande porte do Aeroporto de Londrina.
As atividades profissionais dos ocupantes dos referidos cargos estão sendo exercidas há anos em ambiente de trabalho cujos agentes químicos inflamáveis e eletricidade expõem constantemente os trabalhadores a situações de risco (periculosidade).
Dessa forma, esses trabalhadores têm direito a serem compensados, na seara previdenciária, com a aposentadoria especial, se comprovados 25 anos de trabalho nessas condições, inclusive sem que haja a diminuição do valor do benefício previdenciário pela aplicação do Fator Previdenciário.
Frisa-se que eventual decisão na Justiça do Trabalho acerca das condições insalubres ou perigosas (adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade) não vincula decisão na seara previdenciária, podendo essa questão ser discutida também junto ao INSS e à Justiça Federal.
E ainda, é possível, em alguns casos, converter o tempo comum em especial. Assim, um trabalhador da INFRAERO que está prestes a obter direito a aposentadoria especial, e possui tempo de trabalho comum, pode convertê-lo em especial, desde que ele tenha sido exercido anteriormente a abril de 1995.
Assim, à vista do direito à aposentadoria especial (e conversões de tempo) dos trabalhadores ocupantes de alguns cargos da INFRAERO, o melhor é manter-se sempre informado(a).