Ao analisar os argumentos e fundamentos da AGU, o Ministro manteve o entendimento exposto em decisão anterior que concedeu liminar para determinar que os acordos individuais fossem encaminhados para os sindicatos para convalidação, esclarecendo, entretanto, alguns pontos que haviam ficado em aberto anteriormente.
Na nova decisão, o Ministro deixou claro que são válidos e legítimos os acordos individuais formalizados diretamente com o empregado, e que esses acordos irão produzir efeitos imediatamente a partir de sua assinatura, sendo certo, entretanto, que eventual negociação posterior com o sindicato poderá modificá-lo no todo ou em parte.
Outro ponto interessante, é que o Ministro expressou ser de responsabilidade da empresa tomar todas as providências ao seu alcance para localizar e comunicar o acordo ao sindicato, a federação ou a confederação apta a receber a comunicação, devendo a empresa comprovar todas as tentativas de contato, a fim de afastar as consequências da falta de comunicação, que pode levar a nulidade do acordo.