A Desoneração da Folha de Pagamento e os benefícios às empresas. | Barros & Minehi Advogados
Empresa poderá utilizar créditos de PIS e COFINS de gastos com propaganda.
Published On - novembro 11, 2021
Barros & Minehi Sociedade de Advogados
Foi aprovada a prorrogação da Desoneração da Folha de Pagamento por mais 2 anos. Na prática, o que isso significa?
A folha de pagamento, além de ser um documento para a reunião de informações sobre o salário dos colaboradores, também é uma obrigação tributária e contêm uma série de tributos que as empresas devem recolher, entre eles, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
Quanto a CPP, esta possui como finalidade financiar a Seguridade Social e, deve ser recolhida pelas empresas, cuja o valor deve corresponder a 20% (vinte por cento) sobre o total da folha de pagamento, além dos percentuais a título de outras exigências previdenciárias.
Ocorre que esta contribuição, a depender do tipo de empresa e da quantidade de funcionários, acaba gerando um impacto negativo muito grande no fluxo da empresa e, por muitas vezes, até desestimulando a contratação e geração de empregos.
Por tal motivo, fora criada a Desoneração da Folha de Pagamento, que funciona como uma substituição da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de uma empresa por um tributo que incide sobre a receita bruta, chamado de Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB).
A CPRB é uma contribuição cuja alíquota varia entre 1% a 4,5% (a depender do setor), incidente sobre a receita bruta da empresa. A receita bruta de uma empresa é composta de toda receita decorrente da venda de bens ou serviços nas operações da empresa, não incluindo IPI, ICMS, receitas de exportação, entre outros.
Deste modo, a Desoneração da Folha de Pagamento nada mais é do que a possibilidade de substituir a Contribuição Previdenciária Patronal pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, diminuindo consideravelmente a tributação ao final do mês.
Importante destacar que as empresas podem escolher, anualmente, o tipo de contribuição que mais faz sentido para os negócios naquele momento (por meio da CPP ou CPRB).
Todavia, não são todas as empresas que podem fazer uso de tal benefício. A possibilidade de escolha por qual meio a contribuição será recolhida pelo empresário é limitada às empresas cuja atividade esteja prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, tais como setor hoteleiro, TI, construção civil, call center e comércio varejista.
É necessário destacar que, além da opção, ou não, pelo recolhimento por meio da CPRB, o empresário deve ainda se atentar quanto ao processamento da folha de pagamento dos colaboradores e entenda quais são os tributos que devem ser considerados para o cálculo. Descontos de previdência, imposto de renda, contribuições sindicais, faltas e atrasos, VR e VT e muitos outros fatores precisam ser levados em conta na hora do recolhimento.
A inclusão indevida de valores na base de cálculo aumentará significativamente o recolhimento no final. No entanto, caso tal situação ocorra, a restituição dos valores recolhidos a maior, nos últimos 05 anos, será possível por meio de ação judicial.