§ 2° - Invalidada por sentença judicial a demissão do Servidor Público estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado ou posto em disponibilidade.
§ 3° - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Servidor Público estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 172 - A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para o aproveitamento ao portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 173 - O quadro de pessoal e respectivas carreiras do Servidor Público municipal serão elaborados de modo a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho, para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos.