ICMS - Decreto nº 44.918 de 19/05/2000 - DOE 20/05/2000 Institui o CNAE-Fiscal em substituição ao CAE e regula os conseqüentes reflexos nos prazos de recolhimentos
1. Através do Decreto nº 44.918 de 19/05/2000, que entrará em vigor a partir dos fatos geradores do ICMS que ocorrerem de 1º de junho de 2000 em diante, o Governo do Estado de São Paulo substitui o atual Código de Atividade Econômica (CAE) pela nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE -Fiscal). Como o enquadramento no CAE é o fato que determina o prazo de recolhimento do ICMS, a substituição pela CNAE-Fiscal deu origem à nova tabela de prazos.
2. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) foi aprovada por meio de resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - (IBGE) e da Comissão Nacional de Classificação - (CONCLA). O detalhamento da CNAE dá origem à CNAE-Fiscal, para uso da administração tributária nos âmbitos federal, estadual e municipal, e por meio do Ajuste SINIEF- 2, de 23 de julho de 1999, está prevista sua adoção por parte de todas as unidades federadas.
3. Em conseqüência da utilização da CNAE-Fiscal, o Governo do Estado de São Paulo introduziu alterações no Regulamento do ICMS, cujas principais são as seguintes:
I - Ao artigo 33 do RICMS foi introduzido o § 3º, que autoriza a Secretaria da Fazenda a alterar de ofício o Código de Atividade Econônica do estabelecimento, quando constatar divergência entre o código declarado pelo contribuinte e a preponderante atividade econômica por ele exercida. Já o § 2º do mesmo artigo teve sua redação modificada, para estabelecer que, na hipótese de alteração da atividade econômica o contribuinte terá até último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato para comunicar a alteração. Este prazo era, na redação alterada, até 30 dias contados da ocorrência do fato.
II - O art. 100 que determinava a obrigatoriedade de recolhimento do ICMS "até o dia indicado na Tabela II do Anexo VI deste Regulamento, fixado de acordo com o Código de Atividade Econômica em que estiver classificado o estabelecimento" sofreu alteração, ficando: "até o dia indicado na Tabela III do Anexo VI, fixado de acordo com o código de prazo de recolhimento do imposto em que estiver classificado o ( continua ... )