Decreto altera prazos para georreferenciamento de imóveis rurais - Migalhas de Peso
Aline Rodrigues e Luiz Guilherme Trevisan
Segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA atualmente no Brasil há cerca de 5,5 milhões de imóveis rurais, dos quais aproximadamente 5,2 milhões, tem área inferior a 500 hectares.
Tendo em vista este grande número de propriedades rurais, em especial de pequeno porte, o INCRA, juntamente com Secretaria da Receita Federal, vem trabalhando para instituir e tornar realidade em nosso país um sistema único de registro de imóveis rurais para conferir maior agilidade e segurança ao acesso às informações sobre propriedade, inclusive existência de gravames sobre os imóveis rurais, tornando inclusive mais ágeis as transações de negociações e transferência de tais imóveis.
Este sistema, batizado de Sistema Público de Registro de Terras – SPRT contou, no ano de 2001, com a promulgação da Lei 10.267 que, dentre outras disposições, instituiu o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, banco de dados responsável por unificar as informações e gerar códigos únicos identificativos de cada imóvel rural brasileiro.
O primeiro passo para tornar o CNIR operável é o mapeamento das propriedades rurais brasileiras, hoje um dos principais obstáculos para sua implantação. Consciente desta realidade, o Governo brasileiro passou então a adotar medidas legislativas com vistas a mapear e definir, com precisão, as áreas e confrontamentos destes imóveis, utilizando-se, para tanto, do sistema de georreferenciamento1.
Dentre as medidas adotadas neste sentido podemos destacar a criação da Lei n.º 10.267, que alterando a Lei de Registros Públicos, tornou obrigatória a descrição georreferenciada do imóvel para fins de registro na sua matrícula, e o Decreto n.º 7620, de 22 de novembro de 2011, que prorrogou o prazo para que tal georreferenciamento fosse realizado.
II. Georreferenciamento Obrigatório
III. Prazos para realização do Georreferenciamento
1 Por este método de demarcação de terras, baseado em coordenadas geográficas dos vértices definidores do imóvel, é possível determinar-se com precisão a localização, os limites e a dimensão de cada terreno.