Aprovadas leis de criação de Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública
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byANTONIO Em: Contexto 22.2.22
Câmara também aprova Regulamentação de passarelas aéreas
Os vereadores aprovaram na manhã de hoje (22) duas importantes leis de autoria do Poder Executivo, que visam à organização de espaços públicos para o uso de empreendimentos privados e também a criação do Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública para garantir suporte necessário para esta categoria. O Superintendente Operacional Fábio Maciel e os guardas municipais Maize Conceição, Laires de Siqueira e Hallendhone de Alencar estavam presentes no momento da votação.
Com a aprovação do Veto Parcial à Lei Ordinária nº 1887/2021, fica então instituída a permissão de uso de espaço aéreo sobre bem de uso comum do povo, para fins de construção de passagem suspensa, passarelas aéreas, entre imóveis de um mesmo ou de diferentes proprietários, de um lado e de outro da via pública e a respectiva cobrança pela utilização de espaço de propriedade pública municipal.
Para a segunda ordem do dia, foi aprovada em segundo turno, portanto com última discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 que "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e do Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências". O objetivo deste conselho será de analisar e sugerir medidas para a elaboração da Política Municipal de Segurança Pública, zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e ao combate à criminalidade, gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública.