Lei Complementar do Município de Aramina/SP nº 1 de 31.12.2003 (Aprova o novo Código Tributário do Município de Aramina e dá outras providências
LC Mun. Aramina/SP 1/03 - LC - Lei Complementar do Município de Aramina/SP nº 1 de 31.12.2003
DOM-Aramina: 31.12.2003
Aprova o novo Código Tributário do Município de Aramina e dá outras providências.
Cláudio Basso, Prefeito Municipal de Aramina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 68 da L.O.M, de 05.04.90. etc.; e sanciono a seguinte lei:
Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
I. Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Legislação Federal aplicáveis aos Municípios e, as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária e regulamenta o procedimento administrativo fiscal.
II. LIVRO
II. Regula a matéria tributária no que compete ao Município e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos, distribuição de receitas tributárias e rendas.