Entre seus fundamentos, a decisão registra que “nos últimos meses ocorrera a flexibilização das medidas restritivas, sendo editados decretos no âmbito estadual e municipal que determinaram o retorno de atividades consideradas não essenciais, como por exemplo: comércio da região da rua 44, shoppings centers, bares, restaurantes, eventos religiosos”.
Argumenta também que “não há justificativa para manter as atividades presenciais exercidas pelas Impetrantes suspensas, uma vez que estas empresas contribuem para a efetivação de um direito constitucionalmente defendido”.
Lamentavelmente, mais uma vez magistrados goianos minimizam e desconsideram as orientações das autoridades em matéria de saúde estadual, que visam à proteção de nosso Estado dos nefastos efeitos da pandemia, que nem de longe pode ser considerada como controlada ou posicionada em patamar seguro para tal retomada.
Inclusive, a nova decisão é recebida com surpresa por ignorar o recente posicionamento da própria Presidência daquela Corte Judiciária, que há algumas semanas tornou sem efeito precipitadas decisões liminares de primeiro grau no mesmo sentido, que visavam à retomada de aulas presenciais na educação infantil (Suspensão de Liminar N. 5485925-84.2020.8.09.0000).
“No caso, em uma análise perfunctória da questão, verifico a presença dos requisitos da excepcionalidade, conquanto evidenciados na plausibilidade da tese esposada e no perigo de dano à saúde pública, caso a situação permaneça na forma como delineada.