Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 00:59
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde de hoje (29) no julgamento do recurso que discute se as revistas íntimas realizadas em visitantes que ingressam em estabelecimentos prisionais violam princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e proteção à intimidade, honra e imagem do cidadão. O relator da matéria, ministro Edson Fachin, entende que sim e ontem votou nesse sentido no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620. Os demais ministros votam na sessão desta quinta-feira. O processo tem repercussão geral (Tema 998) e servirá de base para a resolução de, pelo menos, 14 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias.
Matérias tributárias
Também estão na pauta ações contra leis estaduais de Minas Gerais e de Mato Grosso que tratam da incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre suporte e programas de computador (software) e um recurso que discute se é necessária a edição de lei complementar para disciplinar a cobrança da diferença de alíquota do ICMS em operação interestadual. Com repercussão geral reconhecida, o recurso é de autoria do Distrito Federal, mas tem como terceiros interessados todos os 26 estados brasileiros.
Todos os estados foram admitidos como terceiros interessados no processo.
O recurso discute se é necessária a edição de lei complementar para disciplinar a cobrança da diferença de alíquota em operação interestadual na qual destinada mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS.
O acórdão recorrido assentou que a "EC n° 87/1996 não criou nova hipótese de incidência tributária, apenas determinou a aplicação do diferencial da alíquota interestadual do ICMS nas operações interestaduais, sendo desnecessária a edição de Lei Complementar para sua incidência".
O relator conhece do recurso extraordinário e da provimento para reformar o acórdão atacado e assentar inválida a cobrança, diante da ausência de lei complementar disciplinadora. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.