Bolsonaro e os decretos: medo do Congresso ou dissimulação?
É exagerado dizer que Jair Bolsonaro governa dispensando o Congresso, uma vez que isto nem é possível no Sistema Político Brasileiro. Contudo, o padrão no uso de seus poderes legislativos – especialmente Medidas Provisórias e Decretos – sugere outra coisa: receio do Poder Legislativo.
Mesmo aqueles parlamentares não necessariamente oposicionistas têm manifestado desconforto em relação às práticas políticas da Presidência, entre elas, a de usurpar as prerrogativas do Poder Legislativo por meio do abuso de Decretos.
De fato, os dados sugerem que Bolsonaro utiliza os decretos de modo mais intenso que seus antecessores, à exceção de Collor. Em média, o atual presidente baixa um novo decreto à cada 0,70 dia, enquanto Collor demorava 0,62 dia para cada novo decreto.
Fonte: autoria pessoal
Antes de prosseguirmos, é importante ressaltar que os poderes legislativos do Poder Executivo brasileiro não são uma exceção, quando comparamos com outros países que costumamos chamar de democráticos – especialmente em relação aos classificados como parlamentaristas.
No entanto, o governo representativo pressupõe que o "poder de decreto" seja limitado e, em geral, condicionado à aceitação pelo Legislativo e à conformidade com o ordenamento jurídico chancelado pelo Judiciário. No papel parece ser muito fácil, mas na prática, sobram cotoveladas institucionais.
No caso dos decretos presidenciais, seu emprego está geralmente associado à regulamentação e à execução de políticas públicas cujos princípios estão definidos por lei, sem dependerem de qualquer aprovação pelo Legislativo – embora possam ser revogadas por este, caso se considere que abusaram das competências constitucionais da Presidência.
Já as Medidas Provisórias (MPVs) são objeto de discórdia, uma vez que muitos as criticam por considerarem seu uso resultado da tentativa presidencial de evitar o Congresso Nacional. MPVs possuem a capacidade de alterar o status quo das políticas públicas de forma unilateral e imediata, o que para alguns implicaria tomada de decisões autocráticas e abusivas, desrespeitando o parlamento.
Quando olhamos as evidências sobre o emprego das MPVs, contudo, nos deparamos com a seguinte situação: presidentes que tiveram boas relações com o Congresso, utilizaram mais as MPVs do que aqueles cuja relação foi tumultuada ou disruptiva.
Até a Emenda Constitucional 32/2001, as reedições de MPVs eram ilimitadas, enquanto o
Congresso não as barrasse. Ou seja, presidentes podiam editar e reeditar leis a seu bel prazer, conquanto o Congresso não as rejeitasse ativamente.
Curiosamente, após o impeachment de Collor – um dos presidentes que mais se deu mal com o Legislativo –, o número de reedições de MPVs por ano dispara de 49, no ano de 1993, para 1078 em 2000, já no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso. Ao mesmo tempo, o Congresso só disse "não" a Itamar Franco e FHC uma vez, enquanto Collor viu 10 MPVs serem rejeitadas apenas entre 1990 e 1993.
De 2001 em diante, a lógica das MPVs mudou – passando a todas tramitarem inexoravelmente pelo Legislativo. Isto praticamente acabou com a profusão de reedições, mas em compensação aumentou o número de MPVs originais editadas pela Presidência.
Quando comparamos Bolsonaro a seus pares, após 2001, verificamos que o atual presidente demora mais dias – em média – para editar uma MPV que todos os seus antecessores. Ou seja, Bolsonaro usa menos este poder legislativo.
A diferença poderia ser ainda maior, caso duas MPVs não houvessem sido baixadas no dia anterior à publicação deste texto, derrubando levemente a média de 10,6 para 9,9 dias, que tenderá a subir nos próximos dias.
Sem uma base consistente, Bolsonaro não possui segurança de que seu tiro legislativo não sairá pela culatra, ou seja, de que os parlamentares não modificarão sua MPV de forma a contrariar suas intenções.
A mesma lógica não se estabelece nos decretos – em quantidade muito maior e cuja interferência do parlamento é menor. Ainda assim, sempre que o Legislativo se aproximou da aprovação da suspensão do decreto presidencial, Bolsonaro recuou pontualmente. Seria medo do Congresso, ou apenas dissimulação?
Palavras-chave: Movimento Voto Consciente, Poder Legislativo, Poder Executivo, Jair Bolsonaro, Sistema Político Brasileiro, Decretos, Vetos, Medidas Provisórias, Congresso Nacional.