LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO DECRETO DO PREGÃO ELETRÔNICO – SILP
O uso do pregão na administração pública atingiu um nível de maturidade que permite considerá-lo como a modalidade de licitação mais utilizada pela administração pública, em todos os níveis. No entanto, ainda existem muitas dúvidas e controvérsias nessa utilização, fazendo com que os órgãos de controle atuem de forma permanente, corrigindo desvios e indicando os melhores caminhos.
Agora, foi publicado o novo Decreto que regulamenta a utilização do pregão, em sua forma eletrônica. Ainda que se trate de Decreto federal e, como tal, de observação obrigatória apenas nessa esfera de governo, o novo regulamento passará a ser utilizado por todos os Estados e Municípios que participem de parcerias com o governo federal, através de repasse de recursos. Para estes, também, o pregão eletrônico passa a ser obrigatório.
Várias foram as inovações trazidas pelo novo Decreto. Uma delas é a possibilidade legal de utilização para contratação de serviços comuns de engenharia. Mudaram as formas de disputa; mudou a forma de apresentação dos documentos de habilitação. Mudou a etapa de lances, com a eliminação do tempo randômico. Mudou a forma de publicidade dessas licitações.
Particularmente, a licitação para contratação de serviços comuns de engenharia merece cuidados especiais, tendo em vista as características peculiares do objeto e a necessidade de serem observados, simultaneamente, diversas disposições legais.
Com o advento da pandemia do novo corona vírus, novidades foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre elas, destacam-se as disposições da Lei nº 13.979/2020, que modificaram as condições para aplicação do pregão nas contratações, inclusive, de serviços de engenharia necessários ao enfrentamento da pandemia, criando o pregão acelerado. Quais os cuidados a serem observados?
O presente Curso vai tratar da realização de licitações para contratação de serviços comuns de engenharia através do pregão eletrônico, analisando detidamente todas as inovações do novo Decreto, comparativamente com a legislação anterior, desde a fase de planejamento, passando pela elaboração detalhada do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e do Projeto Básico, a designação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, até a realização da sessão pública, abordando todos os aspectos fundamentais. Tudo de acordo com a legislação vigente e a mais recente jurisprudência dos Tribunais de Contas.
A metodologia a ser aplicada é a expositiva / discursiva, com a apresentação, através de slides, de conceitos, jurisprudência, exigências, modelos, sempre com a efetiva participação de todos os presentes, através de perguntas, questionamentos e discussão de casos concretos.
O Curso objetiva preparar servidores da administração pública, em todos os níveis de governo, para atuação nos processos que envolvam licitações para contratação de serviços comuns de engenharia a serem realizadas na modalidade de pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com as disposições do Decreto nº 10.024, de 2019. O Curso também qualificará os servidores que participam da fase preparatória do processo, orientando-os de acordo com os mais recentes entendimentos dos órgãos de controle externo.
O novo Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019
Quem está obrigado a utilizar o novo Decreto; qual a obrigatoriedade em relação aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
Produção de efeitos: como ficam os processos iniciados com base na norma anterior
Principais novidades e alterações promovidas pelo novo regulamento
Conceito e cabimento da utilização do Pregão
A obrigatoriedade da utilização do pregão, na forma eletrônica; quando o pregão presencial poderá continuar sendo utilizado
O que pode ser licitado nessa modalidade
O que são bens e serviços comuns
O que são serviços comuns de engenharia
A inviabilidade da utilização do pregão para obras de engenharia e para serviços especiais
Critérios de julgamento que podem ser adotados; necessidade da obtenção da melhor proposta
Responsabilidades do pregoeiro e da equipe de apoio; as novas regras de responsabilização dos agentes públicos
Fase de planejamento da licitação
Elaboração do Projeto Básico: quando é obrigatório; quais as regras a serem observadas; quem participa
Elaboração do Termo de Referência: participação de todas as áreas envolvidas; responsabilidades; necessidade de aprovação
O PB e o TR como anexos do edital: obrigatoriedade ou discricionariedade?
Discriminação do conteúdo do Projeto Básico para serviços comuns de engenharia
Discriminação do conteúdo do Termo de Referência
As regras legais a serem observadas
Elaboração do orçamento estimado: o SINAPI como referencial; obrigatoriedade de definição dos preços unitários e global
Conteúdo do BDI e limites a serem observados; vedações
Cronograma físico-financeiro: limites máximos de valor por etapa
A questão do orçamento sigiloso: vantagens e desvantagens; momento adequado para divulgação do valor estimado; repercussões
As regras para julgamento de propostas
Preços exequíveis e preços manifestamente inexequíveis
Fase externa do procedimento
Início da fase externa: publicidade no Pregão; novas regras para publicidade, consoante MP nº 896/2019; formas de divulgação
Pedidos de esclarecimentos: análise e resposta; prazos
Impugnação ao edital: prazos; análise da peça recursal; deliberação
Cadastramento da proposta no sistema
Novidades em relação ao envio da documentação para habilitação
A inversão do procedimento; responsabilidade dos licitantes
Análise da conformidade das propostas com as regras editalícias; desclassificação; diligências; necessidade de motivação
Os modos de disputa que podem ser aplicados
Características fundamentais do modo de disputa aberto
Características fundamentais do modo de disputa aberto e fechado
A fase de lances: quem pode participar; quais as regras a serem observadas; oferta de lances em ordem sequencial; restrições à oferta de lances; desistência na oferta de lances
As novidades da fase de lances: eliminação do tempo randômico para oferta de lances; novas regras de disputa
Julgamento de propostas: julgamento com base nos preços unitários; possibilidade de oferta de quantidade inferior à demandada; análise dos vícios sanáveis e dos vícios insanáveis; atuação da Equipe de Apoio e do Pregoeiro nesta fase do certame; responsabilidades
Possibilidade de reinício da etapa de lances
Fase de negociação: regras a serem observadas; diferenças entre negociação e imposição; respeito ao princípio da livre iniciativa
Análise dos documentos de habilitação: quais os documentos que podem/devem ser exigidos; a regularidade fiscal e trabalhista; a qualificação técnica e econômico-financeira; inabilitação de licitantes
Saneamento de propostas
A fase de habilitação e suas características: saneamento da documentação
Recursos no Pregão Eletrônico: como se faz a interposição; qual o momento; processamento do recurso; deliberação final
A adjudicação do objeto e a homologação do processo
Quais as novidades do pregão acelerado previsto na Lei nº 13.979/2020. Como aplicar a regra da redução dos prazos? Quais os cuidados que a administração deve tomar?
Sanção que poderá ser aplicada, de acordo com o novo Decreto
O sistema de dispensa eletrônica: quando utilizar; qual o início da vigência
engenheiro civil e advogado, com mais de 45 anos de atividades na administração pública e em estatal, onde exerceu as atividades de Presidente de Comissão de Licitação, Pregoeiro,Diretor-Geral de Tribunal Eleitoral, Assessor Especial da Presidência de Tribunal de Justiça, Coordenador de Controle Interno, Assessor Jurídico, entre outras. É autor do livro OBRAS PÚBLICAS – MANUAL DE PLANEJAMENTO, CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, da Editora Fórum (2ª edição), e co-autor dos livros LICITAÇÕES PÚBLICAS e 101 DICAS SOBRE O PREGÃO, ambos da Editora Negócios Públicos, e LEI DAS EMPRESAS ESTATAIS: RESPONSABILIDADE
EMPRESARIAL E O IMPACTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL, editado pela OAB-PR. É colaborador das principais publicações especializadas do mercado nacional.
R$89O,00 (oitocentos e noventa reais)
APÓS 17/08/2020
R$1.200,00 (mil e duzentos reais)
Material Didático o conteúdo expositivo do curso o qual será enviado ao participante, por meios eletrônicos.
Certificado Digital (por participante inscrito no curso)
LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO DECRETO DO PREGÃO ELETRÔNICO