LEIS Nº 1315, 11 DE ABRIL DE 2018
LEI N° 1.315/2018, de 11 de abril de 2018.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio no transporte escolar aos estudantes residentes no Município de Vale Real, regularmente matriculados em cursos de nível superior e curso técnico ou profissionalizante para o ano de 2018.
Art. 2º - O auxílio será concedido à Associação dos Estudantes Universitários de Vale Real, observado o interesse público e a disponibilidade material e orçamentária, a critério do poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, estabelecendo a Associação o valor do auxílio a ser pago a cada estudante devidamente inscrito no programa conforme cada matrícula.
III - Como contrapartida do auxílio recebido, colaborar com o Poder Público, em atividades de interesse da comunidade, nas áreas culturais, sociais e educacionais, da saúde, do esporte, lazer, agricultura, obras, meio ambiente, administração, preferencialmente em atividades ligadas à área de estudo de cada beneficiário, conforme necessidades do Município.
Comprovar a contrapartida em serviços e ações comunitárias em cada período anterior, quando houver.
§ 5º - O aluno que não aceitar realizar serviços e ações comunitárias quando solicitado pelo Município não terá direito aos benefícios desta Lei.
Art. 6º - O auxílio consistirá na concessão de subsídio no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) para o ano de 2018 divididos em 9 (nove) parcelas a serem repassados diretamente para a Associação que prestará contas dos valores recebidos conforme artigo 3º da presente lei.
Parágrafo único: O pagamento será feito de abril a novembro no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de dezembro.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.248/2017 de 02 de março de 2017, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.