O governo está propondo realizar no dia 1º de agosto deste ano uma "Oficina com a sociedade civil sobre o processo de regulamentação da consulta prévia – Convenção 169 da OIT", com o objetivo de "Construir conjuntamente a contribuição e a participação da sociedade civil organizada no processo de regulamentação da Consulta...".
Para o efeito, o governo convida 32 ONGs, algumas delas internacionais, além dos membros do Grupo de Trabalho Interministerial respectivo. Na justificativa, o governo federal argumenta que "tem realizado o processo participativo para a regulamentação da consulta prévia da Convenção 169", citando inclusive duas reuniões informativas com lideranças indígenas, uma no Parque do Xingu – Pará - e outra em Tabatinga – Amazonas. Na programação, os organizadores prevêem a "Apresentação dos pontos centrais, diretrizes, contribuições dos sujeitos de direito".
Os povos e organizações indígenas se mobilizaram e reivindicaram a revogação desta portaria, inclusive como condição 'sine qua non' para continuar fazendo parte do processo de regulamentação dos procedimentos de consulta da 169. O governo negou-se a atender esta demanda e apenas suspendeu temporariamente a medida, no segundo semestre de 2012.
A APIB reitera a sua posição, a mesma defendida pela bancada indígena da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNP), durante a 20ª reunião ordinária realizada em Sobradinho, Brasília-DF, de 24 a 26 deste mês de julho: "Reafirmamos nosso posicionamento de não discutir a regulamentação da Convenção 169 da OIT enquanto o governo federal não revogar definitivamente a Portaria 303 da AGU – que atenta contra a referida convenção - e conclamamos as organizações não-governamentais, movimentos sociais e toda a sociedade civil que nos apóiem nessa decisão".