• Em caso de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, a pena de prisão não pode ser substituída por outras penas mais leves
• Exames toxicológicos obrigatórios, a cada dois anos e meio, para renovar carteiras das categorias C, D e E
• Condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses poderão ter benefícios fiscais e tarifários
• Multas por infrações leves e médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses
• Acaba o prazo de espera de 15 dias após reprovação no exame teórico ou prático na primeira habilitação