Oposição cobra e plenário adia votação de polêmica proposta de repatriação de recursos ilegais
29/10/2015 | PSDB na Câmara
Contando com o apoio inclusive de partidos da base, a oposição conseguiu impor uma derrota ao governo na Câmara com a retirada de pauta do Projeto de Lei 2960/15, que permite a regularização fiscal de bens e de dinheiro enviados ou mantidos no exterior sem declaração à Receita Federal e pagamento de impostos. Na avaliação de tucanos, o PL, nos termos propostos, é imoral e permite a anistia a crimes como tráfico de drogas e armas. O PL foi retirado da pauta do plenário por 193 votos a 175 e volta à pauta na próxima semana. Até lá, a expectativa é que o relator da matéria faça alterações em seu polêmico parecer.
O projeto abre brechas para a regularização de recursos ilícitos mantidos no exterior, inclusive por envolvidos na operação Lava Jato, além de significar a desconsideração da lei de repressão à evasão de divisas e da lei de lavagem de dinheiro. Pela proposta do governo, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar ao governo todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014.
A regularização resultará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, lavagem de dinheiro, falsificação de documentos e ocultação de bens relacionados ao patrimônio declarado, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.
A retirada de pauta é a prova de que ainda há esperança para o Brasil, ressaltou o deputado Fábio Sousa (GO) após a decisão. Para ele, a matéria enviada pelo governo é vergonhosa e busca legalizar dinheiro de origem ilícita. "A maior parte do dinheiro que está lá é fruto de corrupção, tráfico de drogas, entre outros. Imagina regularizar esse dinheiro", ressaltou.
O deputado Daniel Coelho (PE) alertou para o risco da matéria. "Se a pessoa não é obrigada a comprovar a origem do recurso, quem garante que não é de origem ilícita?", questionou. A aprovação do projeto seria um abandono, por parte do governo, dos valores éticos e morais. O tucano explica que, pela proposta, o dinheiro proveniente de atividade ilegal não poderia ser usado como prova para julgar os crimes cometidos. "Se alguém cometeu um crime, tem dinheiro ilícito no exterior, pede pra repatriar e aí tem uma anistia para todos os crimes cometidos. Querem dar anistia aos corruptos", contestou.
De acordo com o texto, todos os investigados, e até condenados cuja sentença não tenha transitado em julgado, poderão aderir a este Regime de Regularização e, com isso, impedir o andamento de investigações e até de processos já em andamento, que tenham como base os crimes anistiados.
A questão é que que muitas investigações de esquemas de corrupção começam com a descoberta de ilícitos tributários, de lavagem de dinheiro ou evasão de divisas. É a partir desses indícios que, com base na investigação, descobre-se que a origem dos recursos provinha de corrupção, tráfico de drogas e outros.
João Gualberto (BA) afirma que ser impossível regularizar o dinheiro que está no exterior pagando uma taxa. "Esses corruptos dos partidos que desviaram dinheiro do petrolão, do mensalão, vão estar com seu dinheiro livre para usarem como bem quiserem", protestou.
O deputado Rocha (AC) diz que o Parlamento não pode compactuar com essa excrescência. "O governo está tentando, através deste PL, isentar os criminosos de colarinho branco", afirmou da tribuna. Ele avalia que a sociedade brasileira desaprova esse projeto. "Ele vai isentar todos os acusados da operação Lava Jato. Nós não podemos compactuar com isso".
O deputado Otavio Leite (RJ) avalia que a concessão de anistia a criminosos que cometeram crimes contra a ordem tributária, sonegação fiscal, sonegação à contribuição previdenciária, evasão de divisas e lavagem de dinheiro seria uma desmoralização plena do Congresso Nacional.
Seria desmoralizante para a Câmara votar uma proposta sem entender como e quem de fato seria beneficiado, reforçou Nilson Leitão (MT). Na avaliação de Domingos Sávio (MG), legitimar o dinheiro do crime é um absurdo. "É enterrar a operação Lava jato e os esforços para moralizar o país", completou.
SALVO-CONDUTO PARA CRIMINOSOS
"O projeto de repatriação de recursos depositados no exterior de autoria do governo se transformou, segundo o substitutivo apresentado na Câmara dos Deputados, num verdadeiro salvo-conduto para o cometimento dos mais variados crimes", afirmou o presidente do PSDB, senador Aécio Neves, ao destacar o adiamento da proposta.
Por isso, de acordo com Aécio, o PSDB se colocou unanimemente contra a aprovação do projeto nesses termos. "Suspendemos a votação para que uma nova discussão se inicie e tenhamos a tranquilidade de, no momento da nova discussão, saber que isso não significará que aqueles que cometeram crimes ou que tenham recursos no exterior de origem criminosa sejam beneficiados pelo projeto", explicou.
Na foto, Otavio Leite mostra reportagem do jornal "O Globo" alertando para os malefícios de parecer à proposta; alterações podem abrir as portas para a legalização de dinheiro decorrente de crimes, diz trecho da matéria.