Início ›› Concursos ›› Nordeste ›› STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada
03/04/2017 | 10:35 • Atualizado há 1917 dias
A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (30/3). Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização.