O regime está previsto no artigo 62 da Lei 10.833/2003 e permite que haja a suspensão temporária do pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadorias nele admitidas. Quando termina o prazo de vigência do regime de entreposto aduaneiro os tributos que até então estavam suspensos voltam a ser exigíveis.
No entanto, segundo a defesa do estaleiro feita pela advogada Flávia Holanda, a imputação de multa de mora é ilegal e inconstitucional, já que a legislação permite que os bens e mercadorias permaneçam no regime aduaneiro pelo prazo indicado como de vigência.
“A multa de mora é uma penalidade, e tem caráter sancionatório. Em se tratando de obrigação tributária suspensa, e, portanto, não vencida, não há de se falar em incidência de multa de mora”, afirmou.
Ao analisar o pedido em liminar, o juiz federal Adérito Martins Nogueira Júnior concordou que o estaleiro não deve pagar multa de mora. Ele explicou que a multa é uma penalidade estabelecida em desfavor daqueles que deixam de cumprir o prazo para pagamento de determinado tributo, e tem como objetivo desestimular o atraso no adimplemento das obrigações pelos contribuintes, o que não é o caso.
“No caso em tela, no que diz respeito aos pagamentos de tributos realizados por conta de destinações de mercadorias realizadas durante o prazo de vigência do regime especial de entreposto aduaneiro, não se está diante de um atraso, de um descumprimento do prazo de vencimento por parte do contribuinte”, afirmou.
“Isso se justifica na medida em que, de acordo com o regramento do regime especial acima mencionado, o beneficiário, durante o prazo de vigência, não está em mora com o Fisco, isto é, não pode ser considerado inadimplente, vez que, por lei, os tributos estão suspensos durante aquele interregno”, concluiu.
Por isso, segundo o juiz, não é possível considerar em mora o beneficiário do regime de entreposto aduaneiro e assim não é possível exigir dele o pagamento de multa moratória quando, no curso do prazo de vigência do regime, ocorre hipótese de destinação de mercadoria que impõe o recolhimento de tributos.

Home » Posts » Notícias » Nota Pública sobre a proposta de desvinculação dos percentuais constitucionais à saúde e educação
A Undime, instituição que reúne os dirigentes responsáveis pela oferta da educação básica pública nos 5568 municípios do país, manifesta sua indignação perante a proposta de desvinculação dos percentuais constitucionais à saúde e educação, conforme divulgado pela imprensa nos últimos dias.
Segundo o art. 212 da Constituição Federal, a União deve aplicar em educação, no mínimo, o equivalente a 18% da receita resultante de impostos, e estados e municípios 25%. Esse princípio, importante conquista do povo brasileiro na Constituição de 1988, é fundante para o planejamento e gestão da educação e essencial para o cumprimento do direito de todos e todas à educação, previsto no art. 205 da Constituição.
Em um momento em que os entes federados discutem o processo de reabertura das escolas públicas e implementam os necessários protocolos de segurança sanitária, é impensável propor alterações nesses percentuais. Além disso, tal medida também afetaria o Fundeb que recém foi aprovado pelo Congresso Nacional, após cinco anos de discussão.
Ao contrário do que a PEC Emergencial ou a PEC do Pacto Federativo propõem, o momento atual exige mais investimentos nas áreas sociais e mais garantias aos direitos constitucionais dos cidadãos. É temerário repetir o discurso de que há recursos e de que o problema é de gestão, ou de que a desvinculação daria mais autonomia aos entes federados.
Há muito o que se fazer e conquistar, principalmente em um estado de calamidade pública. Mais do que nunca é preciso defender a saúde pública e a educação pública – da creche ao ensino superior – e seus preceitos constitucionais.

perdi 1 poodle branco macho atende por nenê, é docil, qudo perdi estava de fralda descartável pois tenho 1 fêmea nocio, recompenso quem achar, por favor me ajude, obrigada.
Tenho um cachorrinho poodle de um ano e meio e ele teve cinomose com tres meses.Paralisou todos os membros,mas com muita dedicação ele já movimenta as duas patas dianteiras e as traseiras uma é esticada e a outra e dobrada.Seu dorso também deformou,tipo achatado as costelas o que dificulta seu equilibrio.Para quem ficou um mes imobilizado e foi orientado sua eutanásia por vários veterinários ele tem muita força de vontade e é a nossa paixão junto com outra poodle quase da mesma idade e convivendo junto que não pegou esta terrivel doença.Nosso veterinário atual que cuidou e não optou por sacrificá-lo disse que pelo estado que ele está não adiantaria uma cadeira de rodas.Mas ele luta tanto para andar,se levanta todo torto,com as pernas tortas,e anda uns metros até seu corpo desequilibrar e cair e tentar começãr de novo.É admiravél sua força de vontade.Nos mostrou neste ano e meio que as adversidades fazem parte da vida e que nunca devemos deixar de tentar melhorar.Dá trabalho é verdade.Temos que ajuda-lo urinar,fazer suas necessidades e com o tempo aprendemos quando é a hora.Ele nos mostra com seus gestos.Que luta maravilhosa.Nós nos tornamos pessoas melhores,com compreensão bem mais ampla do nosso mundinho que vivíamos.Vamos pedir pela internet sua cadeira de rodas nem que não de certo para ele ou que seja apenas para deixá-lo de pé por um tempo para descansar.Tudo isto é para apenas dizer:NÃO ABANDONE SEU CÃO.Ele pode te tornar uma pessoa melhor.
preciso de uma faculdade de veterinária para minha neta Priscila. ela tem tudo para ser uma proficional eficiente só não pode pagar, acho isso uma injustiça e gostaria que ela fosse testada. obrigada. a avó Aparecida Roland. Limeira SP.
minha cadela estava gravida,entre 56 60 dias,comecou sentir dores e sintomas para parir perdendo muco e inquieta,mas se ela pariu eu nao vi pois viajei,ela esta sem filhotes, a barriga pequna.Ela pode ter perdido?
Estou com uma fêmea da raça dogue De Bordeaux prenhe com previsão para final de janeiro, pedigree de pais importados, sem displasia. Reservas por e-mail
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oi boa noite,gostaria de saber se alguem tem um filhote de cachorro para doar tem que ser de porte pequeno pois meu filho tem apenas tres anos e ele adora cachorrinhos ele passa o dia inteiro fazendo carinho se deixar obrigada meu tel 33683785/81480886
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você é simplismente a coisinha mais linda de nossas vidas, você só traz alegria pra gente, desejamos muita saude pra você "dinina"...beijos da mamãe Cintia e do papai Ricardo
obrigado pelos cuidados com a nossa princesinha dasha, seremos sempre gratos, parabéns pelo site e a foto de nossa "dashinha" ficou linda.
Flavinha, achei muito 10 o site... ficou realmente muito bom... idéia genial... Muitas felicidades e sucesso!!!

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