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11/11/13 - Notícias
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PEC 186/07 EM SC LOTA O PLENARINHO DA ASSEMBLEIA
Na tarde da última quinta-feira (7/11) o Plenarinho da Assembléia Legislativa de Santa Catarina ficou lotado com a presença de parlamentares, Auditores Fiscais da Receita Estadual de Santa Catarina, e colegas do Fisco da Receita Federal do Brasil, dos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e de diversos municípios, além de Auditores Fiscais do Trabalho.
A discussão foi sobre a PEC 186/07, que tramita no Congresso Nacional. O principal objetivo da PEC é estabelecer um regramento geral mínimo para todas as administrações tributárias, de todos os Entes da Federação.
A PEC prevê que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento de suas carreiras específicas. O texto da Proposta evidencia a necessidade de criação de uma LOAT (Lei Orgânica da Administração Tributária) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas. A proposta tem como objetivo tornar as Administrações Públicas com o grau de independência e autonomia importantes diante dos governos e voltadas ainda mais aos interesses maiores da população brasileira.
A FENAFISCO também esteve presente, representada pelo seu Presidente Manoel Isidro e pelo Diretor de Relações Sindicais Liduíno Brito.
A FENAFISCO e o Sindifisco de Santa Catarina têm ocupado posição de destaque nos debates sobre a PEC 186/07, tanto nos debates em Brasília, no Congresso Nacional, como nas Audiências Públicas que estão sendo realizadas fora da capital federal.
Além da audiência em Santa Catarina, já foram realizadas audiências públicas em São Paulo, Salvador, e Campo Grande.
Na Audiência desta quinta-feira, estiveram presentes os seguintes parlamentares: Deputado Federal Amauri Teixeira (PT/BA), Deputado Federal Esperidião Amim (PP/SC), Deputado Federal Rogério Peninha (PMDB/SC), relator da PEC 186/07, o Deputado Federal Décio Lima (PT/SC), autor da PEC e o Deputado Estadual e líder do governo na ALESC Aldo Schneider (PMDB/SC).
A ideia é que após a realização das cinco audiências públicas de discussão aberta com a sociedade, possam ser extraídos as melhores ideias para se buscar a consolidação do texto da PEC 186/07.
As próximas audiências públicas acontecem em Brasília (12/11) e Belo Horizonte (18/11). O relatório na Comissão Especial deve ser apresentado dia 19/11.