Antes de entrar na análise detalhada de cada uma das questões acima enunciadas, cumpre deixar um esclarecimento.
É que, embora no corpo das suas alegações se alegue que através do recurso se irá impugnar a decisão de facto, percorridas as mesmas, e, bem assim, compulsadas as conclusões que, como se sabe, delimitam o objecto do recurso, não se vê que resulte impugnada, para efeitos de reapreciação por este Tribunal, a matéria de facto.
Na verdade, conforme decorre do que dispõe o Artº 685ºB/1 do CPC, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados.
Em parte alguma da peça trazida a recurso se vê efectuada tal especificação, que deveria ter ocorrido, dada a ausência de base instrutória, para os concretos artigos dos articulados.
O recurso limita-se, pois, em sintonia com o que dispõe o Artº 685ºA/1 do CPC, ás questões supra enunciadas.
Aqui chegados podemos deter-nos sobre a primeira das questões que enunciámos – a nulidade da sentença.
A Recrte. funda esta questão na circunstância de ter alegado factos nos Artº 71º e 72º da contestação, sendo que a sentença omite a apreciação do documento que os suporta, pelo que, por força do consignado na alínea d) do Artº 668º/1 do CPC, a sentença é nula.
O Artº 668º/1-d) do CPC dispõe que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.