Art. 14. Não se sujeitam a Ordem Cronológica das Obrigações o pagamento de concessão de diárias, adiantamentos para viagens e vantagens estatutárias.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e o Setor de Controladoria ficarão responsáveis pelo acompanhamento, controle e planejamento do que trata este Decreto.
Art. 16. As Metas Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma Mensal de Desembolso poderão ser revistos.
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2308015, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.