ESTÁGIO SUPERVISIONADO PRÁTICA TRABALHISTA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PDF
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Ana Júlia Benke Leveck
1 ESTÁGIO SUPERVISIONADO PRÁTICA TRABALHISTA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Surgimento da Justiça do Trabalho origens históricas - Surge em face do Direito do Trabalho e dos conflitos trabalhistas nascentes; - Explicar o contexto de surgimento do Direito do Trabalho Capitalismo, Industrialização, Precarização, Insatisfação, Mobilização; - Os primeiros órgãos destinados à solução de conflitos trabalhistas foram, eminentemente, conciliatórios de mediação ou arbitragem; Tribunais Rurais: Estado de São Paulo; - Compostos por Juiz de Direito, um representante eleito pelos trabalhadores e um representante eleito pelos fazendeiros; - Experiência que não produziu resultados muito satisfatórios; : com a revolução getulista, diversas leis esparsas de cunha laboral foram publicadas; : Órgãos administrativos, vinculados ao Poder Executivo: Comissões Mistas de Conciliação (Conflitos Coletivos); Juntas de Conciliação e Julgamento (Conflitos Individuais); - Apenas para empregados sindicalizados; - Comissões: Podiam tentar acordos, mas não julgar os dissídios coletivos; - Juntas: tinham competência para dirimir conflitos, mas não para executar as próprias decisões, o que deveria ser feito na Justiça Comum - Instância única de julgamento; - Juízes poderiam ser substituídos a qualquer tempo pelo Ministro do Trabalho, que chamava para si a função por meio de cartas avocatórias ; 1
2 e 1937: Constituições previram a instituição de uma Justiça do Trabalho, mas não a instituíram; - Seria ainda um órgão não integrante do Poder Judiciário; *- 1946: art. 139 da Constituição/46: - Institui-se a Justiça do Trabalho; - Observar como se trata de uma seção nova do Judiciário; - Conciliar e julgar conflitos individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e, mediante lei, as controvérsias oriundas da relação de trabalho (art. 127 da Constituição Federal/46); - Sem grandes alterações nas Constituições de 1967 e 1988, até a EC 45/2004, que ampliou a competência; - Representação Paritária: - Juízes Classistas Leigos: vogais recrutados nos sindicatos; - Atuavam ao lado do juiz togado na fase de conciliação e votavam nos julgamentos; - Fase de conhecimento: um representante dos empregados e outro dos empregadores; - TRT e TST: compunham turmas em igualdade entre representantes de empregados e de empregadores; - Arts. 647 e seguintes da CLT; - EC n. 24/99: - Extinguiu a representação classista; - Reformou as Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho; - EC n. 45/2004 usar no início da aula seguinte, de competência: - Dilatou a competência da Justiça do Trabalho; - Além de conflitos entre empregados e empregadores, controvérsias decorrentes da relação de trabalho, lides sindicais, de greve, de indenizações de trabalho, de penalidades administrativas instituídas pelos órgãos de fiscalização do trabalho aos empregadores etc. Art Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 2
3 I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. 2. Órgãos da Justiça do Trabalho: - Art. 111 da Constituição Federal/88 Art São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. - Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União; - Estrutura federalizada; - Primeiro Grau: Juízes do Trabalho que atuam nas Varas do Trabalho; - Segundo Grau: Tribunais Regionais do Trabalho compostos por Juízes dos TRTs; - Título de Desembargador Federal do Trabalho é conferido por Regimento Interno; - Terceiro grau: Tribunal Superior do Trabalho, composto por Ministros do TST; Juiz do Trabalho e Varas do Trabalho - Art. 116 da Constituição Federal/88: Art Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. - Juiz singular pode ser titular ou substituto; 3
4 - Art. 112 da Constituição Federal/88: - Nas localidades em que não houver Varas do Trabalho, o Juiz de Direito acumula a jurisdição trabalhista, cabendo recurso de suas decisões ao TRT competente; - Art. 112/CF; - Juiz do Trabalho ingressa na carreira, por meio de concurso de provas e títulos, como substituto, com as mesmas obrigações e prerrogativas do titular. Torna-se titular por, alternativamente, antiguidade e merecimento. Do mesmo modo é promovido de titular a Juiz do TRT. Tribunais Regionais do Trabalho - Órgãos de segundo grau de jurisdição; - Composto por Juízes do Trabalho de Carreira e um quinto de seus acentos ocupado por membros do Ministério Público do Trabalho e da advocacia; - Art. 115 da Constituição Federal/88: - Mínimo 7 desembargadores, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos; - Quinto constitucional; - Promoção por antiguidade e merecimento; - Têm jurisdição Estadual; - Competência: - Recursos Ordinários interpostos em face de decisões das Varas; - Originariamente: - Ações Rescisórias; - Agravos de Petição; - Dissídios Coletivos e de greve; - Mandados de segurança impetrados em face de juízes das Varas e dos próprios TRTs; - Atualmente há 24 TRTs no Brasil. São Paulo tem 2 TRTs, ao passo que Acre, Amapá, Roraima e Tocantins estão sujeitos à jurisdição de TRTs de outros Estados; 4
5 TRT2: Capital, Região Metropolitana e Baixada Santista; TRT15: Campinas e interior de São Paulo. - TRT da 9ª Região foi instituído em 1975, pela Lei n.º 6.241, e tinha jurisdição nos Estados do Paraná e Santa Catarina; - Hoje tem 27 desembargadores e 7 turmas; - Tribunal Pleno: funciona com quorum de 2/3 dos desembargadores efetivos; - Compete dar posse aos membros do Tribunal; eleger exercentes de cargos de direção; votar promoção de juízes substitutos a titulares; votar Regimento Interno; elaborar listas tríplices etc. - Órgão Especial: julgar mandados de segurança; argüições de suspeição e impedimento de desembargadores; conflitos de competência entre órgãos do Tribunal ou entre Varas; processar pedidos de aposentadoria de seus membros; convocar juízes titulares para substituição; conceder férias etc. - Seção Especializada: quorum mínimo de 8 desembargadores, incluindo o Presidente; - Compete julgar dissídios coletivos; mandados de segurança contra seus atos, do TRT e de juízes e funcionários da JT; ações rescisórias; agravos de petição e outros recursos que envolvam execução etc. - Turmas: compostas de 4 desembargadores, mas julgarão sempre com 3 de seus membros; - Compete julgar recursos ordinários; AI em RO; remessas de ofício; ED de seus acórdãos etc. Tribunal Superior do Trabalho - Art. 111-A da Constituição Federal/88; - Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho; - Jurisdição Federal; 5
6 - 27 ministros, brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, sendo um quinto de advogados (3) e membros (3) do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de carreira; - Acesso pelo quinto constitucional ou, para os desembargadores de carreira, por livre escolha do próprio TST (lista tríplice) seguida de nova escolha pelo Presidente da República e de escrutínio do Senado, após o que se dá a nomeação; - Não há, portanto, acesso por antiguidade ou merecimento aos desembargadores de carreira; - Função de uniformizar a interpretação da legislação trabalhista; - De acordo com a Resolução Administrativa 1295/2008, são órgãos do TST: TRIBUNAL PLENO: Nomeação de ministros, Emendas Regimentais, aprovação, revisão ou cancelamento de Súmulas, declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público; - Quorum mínimo de 14 ministros. ORGÃO ESPECIAL: Decisões administrativas (aposentadoria de magistrados); acerca da existência de interesse público para a criação de Súmula e sobre recursos das decisões do Corregedor-Geral; - Presidente e Vice do TST, Corregedor-Geral da JT, 7 ministros mais antigos e 7 (sete) ministros eleitos pelo Pleno; - Quorum mínimo de 8 ministros. SEÇÃO ESPECIALIZADA DE DISSÍDIOS COLETIVOS SDC: Compõe-se de 9 ministros: Presidente e Vice-Presidente do TST, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais 6 (seis) Ministros. Quorum mínimo de 5 ministros. - Julga ações coletivas de competência originária do TST, como dissídios coletivos de natureza jurídica ou econômica; - Julga Embargos Infringentes, de natureza ordinária, cabíveis para impugnar decisões não unânimes de dissídios coletivos de competência originária do TST (ex: entre empresas que exerçam 6
7 atividade econômica que extrapole a jurisdição de um TRT), salvo se em consonância com OJ ou Súmula do TST; SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS SDI: composta, ao todo, por 21 (vinte e um) ministros, dentre eles o Presidente e o Vice- Presidente do TST, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais 18 ministros. Funciona em composição plena (mínimo de 11 ministros) ou dividida em duas subseções. - Julga ações individuais de competência originária do TST, como Rescisórias e Mandados de Segurança; - Julga Embargos de Divergência, de natureza extraordinária, aptos a uniformizar a jurisprudência, cabíveis de decisões divergentes entre: - SBDI-1 e SBDI-2 lei federal e Constituição; SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 1 SBDI-1: 14 (quatorze) Ministros, entre eles o Presidente e o Vice-Presidente do TST, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais 11 ministros; - Quorum mínimo de 8 ministros; - Julga embargos de divergência entre: - Duas ou mais Turmas; - Turmas e SDI; - Turma e OJ; - Turma e Súmula. - Julga agravos interpostos contra seus próprios despachos; SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 2 SBDI-2: 10 (dez) Ministros, entre eles o Presidente e o Vice-Presidente do TST, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais 7 ministros; - Quorum mínimo de 6 ministros; - Julga: - Ações rescisórias propostas de suas decisões, da SBDI-1 e das Turmas do TST; - Mandados de segurança contra atos praticados pelo presidente do TST ou por quaisquer ministros integrantes da SDI em processos de sua competência; 7
8 - Ações cautelares; - Habeas corpus; TURMAS: são 8 turmas, constituídas por 3 ministros cada, devendo funcionar sempre com a presença de todos os membros; - Julgam os Recursos de Revista e os Agravos de Instrumento em RR; recursos ordinários em ações cautelares; Funcionam junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira. II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões tem efeito vinculante. Serviços auxiliares da Justiça do Trabalho e Distribuição - Art. 710 a 717 da CLT; 8
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