O feminicídio e o transgênero a lei a serviço da nova família - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
"A recusa da alteração de gênero de transexual com base na falta de realização de cirurgia de transgenitalização ofende a cláusula geral de proteção à dignidade da pessoa humana. (…) A compreensão de vida digna abrange, assim, o direito de serem identificados, civil e socialmente, de forma coerente com a realidade psicossocial vivenciada, a fim de ser combatida, concretamente, qualquer discriminação ou abuso violadores do exercício de sua personalidade." (http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI272744,81042-A+Justica+e+a+possibilidade+de+mudanca+de+nome+e+genero+por+pessoas).
– A falta de fôlego do Direito em acompanhar o fato social exige, pois, a invocação dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento jurídico, marcadamente a dignidade da pessoa humana, cláusula geral que permite a tutela integral e unitária da pessoa, na solução das questões de interesse existencial humano.
– Em última análise, afirmar a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da real identidade sexual, em respeito à pessoa humana como valor absoluto." (Recurso Especial N° 1.626.739 – RS (2016/0245586 – 9). (Destaques Nosso).
Evidente que seria um perigo real e iminente a destruição principalmente da solução bem-vinda de igualdade, encontrada na Lei Maior, a Constituição Federal, no Artigo 5°, Caput "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [..] inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade"[…]. O voto e a interpretação respeitando as regras impostas são ferramental de acuidade na leitura da lei sem malabarismos para fazer a norma dizer o que se pensa, não o coeficiente da sociedade.
Nesta linha de pensamento se chega a compreensão que o deslinde de se imaginar que como está escrito no texto da lei, "Art. 121; § 2° A Considera-se por razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I – Violência doméstica e familiar; "[…] A lei contempla de maneira primorosa a ideia de convívio familiar e doméstica, e ainda expressa taxativamente "condição de sexo feminino", usando comentário abalizado, a lei afirma ser esta uma condição aceita para considerar a situação familiar e, doméstica.
"Por essa razão, consideramos perfeitamente possível admitir o transexual, desde que transformado cirurgicamente em mulher, como vítima da violência sexual de gênero caracterizadora da qualificadora do feminicídio, como demonstraremos adiante. Contudo, não se admite que o homossexual masculino, que assumir na relação homoafetiva o "papel ou a função de mulher", possa figurar como vítima do feminicídio, a despeito de entendimentos em sentido diverso. Com efeito, o texto do inciso VI do § 2º do artigo 121 não nos permite ampliar a sua abrangência, pois é taxativo: "se o homicídio é cometido contra a mulher por razões de gênero". E o novo § 2º-A — acrescido pela Lei 13.104/2015 — reforça esse aspecto ao esclarecer que "Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I — (…) II — menosprezo ou discriminação à condição de mulher". Aqui, claramente, o legislador pretendeu destacar e proteger a mulher, isto é, pessoa do sexo feminino, pela sua condição de mulher, quer para evitar o preconceito, quer por sua fragilidade física, por sua compleição menos avantajada que a do homem, quer para impedir o prevalecimento de homens fisicamente mais fortes etc". (https://www.conjur.com.br/2017-nov-15/cezar-bitencourt-feminicidio-aplicado-transexual).
"[…] nos seguintes termos: "para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual"[…]. (NUCCI, 2017, p.457).
A justiça ao aceitar a denúncia do Ministério Público, acolhe a essência da lei que é atender a demanda social e as possíveis mudanças. Como bem afirma […]"Inegavelmente, a vítima se comportava como mulher, até mesmo com nome social de conhecimento notório"[…], observa um critério igualitário e, aos que se dedicam ao estudo das leis sabem que a qualificadora feminicídio tem um peso maior na sua dosagem da pena de reclusão de 20 a 30 anos, o que demonstra um problema na ordem do dia: há muitos assassinatos dentro de uma relação familiar e doméstica, o que sem dúvida deve ser evitado pela força da lei.