Sala de Direito: Locação - Direito Civil
Locação - Direito Civil
ARRENDAMENTO - (Forma de locação rurícola). Valor do Arrendamento. Não precisa ser pago mensalmente, pode ser anual. Locação de bens imóveis rurais.
ALUGUEL – valor da retribuição pela utilização da coisa locada.
PARTES CONTRATUAIS
Locador e Locatário = imóveis urbanos
Arrendador e Arrendatário = imóveis rurais
O Tempo – prazo para renovação do contrato; prazo pré-fixado da locação.
A Existência da Coisa – o bem real
A Retribuição em Espécie – em dinheiro
Não se admite Contrato Perpétuo. A locação deve ser firmada por prazo determinado ou indeterminado.
Para se por fim ao contrato por prazo indeterminado é necessário que o locador notifique o locatário, quanto ao desejo de desocupação do imóvel, estabelecendo um prazo para a desocupação. Caso o locatário não desocupe o imóvel restituindo o bem ao locador este deverá, ingressar na Justiça para reaver imóvel locado neste caso a Ação é de Despejo e para locação de coisa é a Ação de Reintegração de Posse. (Lei 8245/91)
Ver art. 573, CC.
Princípio: dies interpellat pro homine. Notificação que se faz ao locatário
Não restituição do bem locado no prazo convencionado: gera posse viciosa = injusta e de má fé. A posse deve ser Mansa, pacífica e de boa fé.
Ver art. 1216, CC -
Ausência de oposição do Locador = prorrogação da locação, sem prazo determinado, podendo haver reajuste do aluguel uma vez convencionado neste sentido, pois a regra imposta pelo art. 574, CC, sugere outra interpretação.
Iuris et de Iuri (presunção absoluta não admite prova em contrário) Iuris Tantun (relativa = admite prova em contrário
Restituição após a data convencionada: pagará aluguel sobre os dias...
Locação por tempo indeterminado deverá haver notificação.
Prazo na notificação.
Ver art. 6° da Lei 8.245/91 – Locatário notifica ao locador que deseja resilir/por fim ao contrato por prazo indeterminado, com antecedência de 30 dias.
Extinção Unilateral feita pelo Locador sem a devolução do bem locado, o Locatário pagará o aluguel incidente, no valor que o Locador arbitrar e responderá civilmente pelos danos causados à coisa locada, ainda que proveniente de caso fortuito. Ver art. 575, do CC e Parágrafo Único. Ver art. 399, CC.
Vênia Conjugal – locação firmada por mais de 10 anos dependerá de outorga uxória.
Objeto da Locação: móvel e imóvel (bem infungível)
A coisa locada não precisa ser de propriedade do Locador. Ele pode ter somente a posse do bem (não ter escritura) e não precisa ser o titular do domínio.
O contrato de locação não é translativo.
Ver Lei 4.504/64 – arts. 92 e 95.
Locação de Bens da União Decreto Lei 9706/46 (Concorrência Pública e pelo maior valor oferecido). Art. 95 – Parágrafo único.