26/04/2016 – TRT da 3ª região; Condenação por litigância de má-fé não afasta direito à justiça gratuita – Jornal do Advogado MT
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26/04/2016 – TRT da 3ª região; Condenação por litigância de má-fé não afasta direito à justiça gratuita
A 10ª turma do TRT da 3ª região reconheceu o direito de uma trabalhadora, condenada por litigância de má-fé, ao benefício da justiça gratuita. Por unanimidade, o colegiado considerou que "os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis entre si; aglutinam causas jurídicas diversas e que não se comunicam".
Segundo a relatora, desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, nos termos da OJ 269-SDI-1/TST, estando suficientemente comprovada a miserabilidade jurídica da reclamante, "é de se deferir o benefício pleiteado, independentemente da condição da trabalhadora de litigante de má-fé".
A OJ 269 prevê que "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso".