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Governo apresenta pacote de mudanças nas contas públicas no Congresso
Começa a ser apresentado nesta terça-feira (5) pelo governo federal ao Congresso o conjunto de reformas para mudar as contas públicas. O pacote que é prioridade da equipe econômica após a aprovação da reforma da Previdência é chamado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de "agenda de transformação do Estado".
Hoje (5) serão apresentadas ao Senado três propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma delas prevê medidas emergenciais de ajuste fiscal, como a redução de salários e jornadas de trabalho dos servidores públicos.
Na quarta-feira (6), o governo encaminhará à Câmara dos Deputados a proposta de reforma administrativa. O texto prevê que os novos servidores só terão estabilidade após dez anos, sendo três de estágio probatório e sete de contrato.
Também prevê a reestruturação do plano de carreiras do funcionalismo, acabando com funções como datilógrafo e vidreiro, consideradas obsoletas.