Câmara aprova projeto de lei que trata da jornada de trabalho de monitor e auxiliar de biblioteca
Confira o que foi discutido e aprovado pelos vereadores à Câmara Municipal de Córrego Danta na sessão plenária desta terça-feira (5/9).
Substitutivo nº 01/2017 ao PLC 06/2017. Acrescenta Dispositivo que menciona na Lei Complementar nº 22/2017 que dispõe sobre a Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei Municipal nº 552/92 que Institui o quadro geral do Pessoal Civil e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Art. 1º. O art. 2º, da Lei Complementar nº 22, de 19 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único - A jornada de trabalho semanal dos cargos públicos de Monitor e de Auxiliar de Biblioteca é de 24 (vinte e quatro) horas.
PLC nº 07/2017. Altera e Acrescenta Dispositivos que Mencionam na Lei Municipal nº 550/92 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Córrego Danta.
Art. 1º. O § 2º, do art. 205, da Lei Municipal nº 550, de 06 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - Inexistindo médico do órgão ou entidade oficial no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, o qual, após sua emissão, deverá ser entregue no prazo de 48 (quarenta e oito) horas acompanhado de requerimento de licença no Serviço de Protocolo da Prefeitura, para encaminhamento ao Serviço de Administração de Pessoal e Recursos Humanos para as providências devidas.
Art. 2º. O art. 205, da Lei Municipal nº 550, de 06 de janeiro de 1992, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
§ 4º - Caso não apresente requerimento de licença para tratamento de saúde acompanhado do atestado médico no prazo de 48 (quarenta e oito) horas na forma do § 2º, deste artigo, o servidor terá descontado os dias faltosos em seu vencimento mensal, até a efetiva entrega.
Projeto Decreto Legislativo nº 07/2017. De autoria da Mesa Diretora, destina Recursos Orçamentários da Câmara Municipal para o Município no importe de R$ 9.000,00dos duodécimos destinados às despesas do Poder Legislativo Municipal.
18/2017. Indica ao Prefeito que interceda junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA, para que seja providenciada a extensão da redede água até o final da Rua Francisco Chagas de Carvalho, esquina com a Rua Aberto Cardoso.
19/2017. Indica ao Prefeito que providencie, em caráter de urgência, a aquisição de equipamentos necessários para confecção de carteira de trabalho.
Vereador José Costa
Verbal, reiterando que seja providenciado com urgência a manutenção da estrada rural de acesso a propriedade do Sr. Paulo Neves, região Tigre, conforme solicitado no ofício nº 45/17 de 14 de junho de 2017.
O cidadão Geraldo Eurípedes de Freitas, morador da comunidade Vista Alegre, reivindicou que seja solucionado o problema de falta de água no povoado.