Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.494 de 19.12.2011 (Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
Dec. Est. RN 22.494/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.494 de 19.12.2011
Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 17 de janeiro de 2012, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 - ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO, devidos por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI), com vencimento em 15 de dezembro de 2011.