823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.
Leading Case: RE 883642
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos. [-]
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.[-]
18/08/2015 Baixa definitiva dos autos, Guia nº 37151/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO / 1050-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO / TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
29/06/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/06/2015
29/06/2015 Devolução de mandado (Em 29/06/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/06/2015
26/06/2015 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/06/2015 ATA Nº 33/2015 - DJE nº 124, divulgado em 25/06/2015 Inteiro teor do acórdão
19/06/2015 Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.