Além disso, o item 1.4 do edital estabelece que o contrato pode ter vigência de até três anos, o que se mostra inconstitucional, já que o artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 92, a Constituição de Goiás, estabelecem como prazo máximo a validade de até um ano. A argumentação de que as contratações visam atender a situações emergenciais também é contestada pelo promotor. Segundo aponta, caso houvesse real emergência, deveriam ser contratados profissionais integrantes do cargo de fiscal estadual agropecuário, que são os verdadeiros responsáveis pela inspeção, controle e fiscalização do trânsito de vegetais e animais, e não servidores de nível médio.
“É inaceitável que mandatários de ocasião coloquem em risco a saúde humana, animal e vegetal e a economia do Estado de Goiás. Os atos da Agrodefesa de substituir médicos veterinários, agrônomos, zootecnistas e outros profissionais que compõem o quadro de fiscais estaduais agropecuários por servidores temporários de nível médio é absolutamente deletério, pois esses temporários são incapazes de executar o serviço de atenção à sanidade agropecuária e, o que pode ser ainda mais danoso, estão lotados em locais estratégicos de Goiás”, reiterou o promotor.
Depois de denúncia da Comissão da AGANP, liminar suspende contratação de temporários para o DETRAN-GO

Marcos Venicio Moreira Andrade foi assessor do ex-governador Gerson Camata por cerca de 20 anos Imagem: Divulgação/Polícia Civil