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Letra de Câmbio
Letra de CâmbioA letra de câmbio consiste em ordem de pagamento de quantia determinada. O sacador concede uma ordem para que o sacado, desde que aceite a letra de câmbio, pague quantia determinada ao beneficiário, que pode ser um terceiro ou o próprio sacador.
A letra de câmbio pode ser protestada por falta de aceite ou por falta de pagamento
PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO POR FALTA DE ACEITE
A letra de câmbio é encaminhada a protesto para apresentação ao sacado para aceite. Nestes casos a letra de câmbio não pode estar vencida. Na hipótese de aceite, o sacado comparece na serventia e assina o título.
Caso o sacado não compareça para aceitar o título o protesto lavrado por falta de aceite não será informado às entidades de proteção ao crédito.
PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO ACEITA
Estando aceita a letra de câmbio é possível o protesto por falta de pagamento, desde que preenchidos os requisitos do artigo 1º da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966)