ConJur - Cabe fiança pelo delegado no descumprimento de medida protetiva
10 de abril de 2018, 11h25 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2018, 11h25
Como assim, separação dos poderes?
16 de abril de 2018, 3h23
"Determinar o legislador vedação a ex lege de liberdade provisória em casos previstos na atribuição do delegado de se conceder tal medida viola a separação dos poderes,"?
O papel do legislativo não é precipuamente legislar? Ou seria o Delegado um quarto poder, "imexível"?