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Saiba Mais: Aposentadoria Compulsória aos 75 anos
Publicado em: 10 Maio 2016, 16:48
A partir do dia 04 de dezembro de 2015, os servidores públicos federais, estaduais e municipais passam a poder trabalhar até os 75 anos. A Lei promulgada estabelece aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos.
A presidente Dilma Rousseff promulgou, LC 152/15, que dispõe sobre a idade máxima para permanência no serviço público. Pela regra antiga, essa aposentadoria se dava aos 70 anos. Pela norma, serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; (ii) os membros do Judiciário; (iii) os membros do MP; (iv) os membros das Defensorias Públicas; e (v) os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
O projeto para mudança de idade máxima é de autoria do senador José Serra. A proposta (PLS 274/2015 - complementar) foi apresentada para regulamentar a EC 88, que determina que ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade.