O Benefício Assistencial de Prestação Continuada
O Benefício Assistencial de Prestação Continuada (Cód: 2858644)
Marques,Carlos Gustavo Moimaz
Pode, e deve, o intérprete buscar sempre uma interpretação que melhor efetive os direitos fundamentais resguardados constitucionalmente, ainda que extrapole os limites da lei (como se verifica, por exemplo, nas hipóteses de aferição de miserabilidade por "outros meios")? Como compatibilizar este raciocínio com a máxima isonômica, que tem como característica a impessoalidade, a generalidade e a abstração, viés básico do próprio princípio da legalidade? Se o fundamento de toda seguridade social tem por objetivo a justiça social, ou melhor, a justiça distributiva, e se justiça distributiva só existe quando há exercício simultâneo e na mesma extensão a todos de um mesmo grupo, como agregar este postulado com o juízo singular de cada julgador diante do caso concreto? Se os direitos sociais possuem um núcleo intangível, que jamais pode ser ceifado do cidadão, devidamente delineado na conotação de vida digna, é possível apontar tais limites diante do caso concreto sem que isto se transforme em direito de poucos (privilégio)? Características
Produto sob encomenda Não Editora Ltr Cód. Barras 9788536114460 Altura 24.00 cm I.S.B.N. 9788536114460 Profundidade 0.50 cm Acabamento Brochura Número da edição 1 Ano da edição 2009 Idioma Português Número de Páginas 141 Peso 0.22 Kg Largura 17.00 cm AutorMarques,Carlos Gustavo Moimaz