Extensão do estado de emergência na França pode ser renúncia ao Estado de direito - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
Extensão do estado de emergência na França pode ser renúncia ao Estado de direito
Um novo período de três meses. Ao receber os dois presidentes das Assembleias, Claude Bartolone (PS) e Gérard Larcher (Les Républicains), na quarta-feira (20), François Hollande confirmou sua vontade de ver o estado de emergência novamente prorrogado, tempo até que a revisão constitucional e a reforma processual penal que a acompanha sejam ratificadas.
A reportagem é de Hélène Bekmezian, publicada por Portal Uol, 22-01-2016.
Assim, o chefe do Estado deverá pedir ao Parlamento que se pronuncie uma segunda vez sobre uma renovação do estado de emergência, depois de já tê-lo prorrogado até o dia 26 de fevereiro através da lei de 20 de novembro, aprovada quase que unanimemente. Enquanto a Liga dos Direitos Humanos (LDH) recorreu ao Conselho de Estado, na terça-feira (19), para pedir a suspensão do estado de emergência, os parlamentares, além de alguns poucos representantes socialistas, comunistas e verdes, deverão aprovar essa prorrogação, que irá até o dia 26 de maio.
Mesmo que isso possa ser uma espiral sem fim, o que preocupa a LDH. Para ela, utilizar a persistência de uma ameaça terrorista para prorrogar o estado de emergência equivaleria a "autorizar a manutenção perpétua do regime de exceção em nome da luta contra o terrorismo e assim renunciar definitivamente ao Estado de direito."
Além disso, François Hollande também abordou com os dois presidentes a questão da revisão constitucional, "mas mais na forma do que no conteúdo", como relatou Claude Bartolone. Segundo o socialista, o presidente tem buscado estabelecer uma espécie de "regra do jogo" para manter o controle sobre o tempo parlamentar e não deixar que o trabalho encalhe entre a Assembleia e o Senado.
O projeto de lei, que contém a inclusão do estado de emergência na Constituição e a extensão da revogação da nacionalidade para detentores de dupla cidadania nascidos na França, deve ser examinado na Assembleia a partir do dia 5 de fevereiro. Após uma votação solene entre os deputados na terça ou quarta-feira seguinte, o texto deverá chegar ao Senado por volta de 8 de março, pois um prazo de quatro semanas entre a análise das duas câmaras para a primeira leitura é exigido em caso de reformas constitucionais.
Um "voto conforme"
É nesse momento que o processo pode patinar. Os textos constitucionais devem ser aprovados exatamente nos mesmos termos pela Assembleia e pelo Senado antes de poderem ser examinados e votados pelas duas câmaras: se elas não conseguirem entrar em um acordo com aquilo que se chama de "voto conforme", teoricamente o vaivém parlamentar pode durar para sempre... Na melhor das hipóteses (com uma única ida e volta), o Congresso poderá ser convocado a partir do fim de março, mas, se as duas assembleias não conseguirem entrar em um acordo, isso poderá não acontecer antes do final de abril, ou até nunca.
Na quarta-feira à noite, ao discursar no Senado, o senador de Yvelines não apresentou nenhuma garantia, explicando somente que "o Senado assumirá suas responsabilidades e estará disposto a dialogar de maneira construtiva mas exigente com o governo e a Assembleia Nacional". "Gérard Larcher sempre disse que o Senado utilizaria suas prerrogativas, ou seja, o direito de emenda, caso considerasse necessário", ressaltaram colaboradores seus.
Na verdade, o presidente do Senado está esperando para ver que destino a maioria reservará para a proposta de lei do senador e presidente da comissão de leis, Philippe Bas (Les Républicains, Manche), que deve ser examinada a partir de 2 de fevereiro no Senado. Esta, apresentada no dia 17 de dezembro, prevê medidas que visam reforçar a eficácia do combate antiterrorista, assim como o reforço dos poderes da procuradoria e a criação de unidades de desradicalização na prisão.
Ocorre que, por ora, os parlamentares ainda não sabem sobre qual texto eles deverão se pronunciar. Diante das profundas divisões entre a esquerda sobre a revogação da nacionalidade, o presidente da comissão de leis, Jean-Jacques Urvoas (PS, Finistère) deve propor uma "fórmula mágica" de consenso para unir três demandas que pareciam inconciliáveis: sem o status de apátrida, sem discriminação entre cidadãos e sem questionamento da palavra presidencial para manter os necessários votos da direita.
Segundo o semanário "Le Point", a hipótese mais provável seria substituir o termo "revogação da nacionalidade" por "revogação nacional", uma pena que poderia afetar todos os franceses e que seria uma espécie de revogação de cidadania melhorada. No entanto, na quinta-feira de manhã, nenhum dos atores confirmou oficialmente esta informação: "Não está pronto", explicou o palácio do Eliseu.
De acordo com fontes parlamentares, uma outra hipótese seria não especificar a condição de nacionalidade na lei fundamental, mas sim remetê-la a uma lei de aplicação, que seria apresentada ao mesmo tempo. Só que essa adaptação poderia não agradar à direita... Por fim, resta uma última solução: não mudar nada e tentar aprovar o texto assim, uma vez que, segundo colaboradores do primeiro-ministro, ele poderia apesar de tudo ter uma pequena maioria na bancada socialista. Parlamentares poderão também votar sim ao Artigo 1 (constitucionalização do estado de emergência), não ao Artigo 2 (revogação) e sim ao texto como um todo.
No entanto, antes de ser examinada pelos deputados, a revisão constitucional será alvo de uma "comunicação em conselho ministerial", afirmou na quinta-feira de manhã Gérard Larcher, ao mesmo tempo em que avisava que "sobre a revogação da nacionalidade, é a revogação da nacionalidade, e não alguma outra fórmula light (...), porque se fosse outra fórmula, não seria uma modificação constitucional". Portanto, muitos trabalhos permanecem em aberto no espinhoso dossiê da revisão constitucional e os debates deverão continuar pelo menos até o início da análise pela comissão de leis, na quarta-feira (27).