A Constituição Federal elegeu como um de seus princípios fundamentais a moralidade como um todo, abrindo o caminho para a superação da vergonhosa impunidade que campeia na Administração Pública, podendo-se confiar em uma nova ordem administrativa baseada na confiança, na boa-fé, na honradez e na probidade. O princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. É possível zelar pela moralidade administrativa, por meio da correta utilização dos instrumentos para isso existentes na ordem jurídica, entre os quais merece posição de destaque exatamente o processo administrativo, pela extrema amplitude de investigação que nele se permite, chegando mesmo ao mérito do ato ou da decisão, ao questionamento de sua oportunidade e conveniência.
Horas de Sobrejornada
TST:Servidor municipal não terá direito a incorporação de horas extras pagas mas não trabalhadas
Um servidor do Município de Rancho Alegre (SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, comprovar seu direito ao pagamento de diferenças de horas extras que não foram
Leonardo Sarmento - 6 meses
Art. 37 da Constituição Federal de 91
Intróito Percebemos nitidamente a inquietude social quando aos poucos as características sociais que conferem o status de cidadania plena, ligadas a dignidade da pessoa humana, cam...
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Divisão de Competências entre os Poderes
O Ministério Público Federal e a birrinha
Abaixo notícia do Conjur e análise escorreita do Dr. Francisco Sannini Neto. Afinal, não existem mais Princípios da Legalidade, Moralidade (porque usar de falsas ameaças é imoral), obrigatoriedade da
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Daniele dos Anjos - 11 meses
O serviço público está submetido ao regime de direito público, portanto, deve obediência aos princípios de Direito Administrativo definidos, no texto constitucional , de forma expressa ou implícita.
Um candidato à reeleição ao cargo de Vereador no Município do Parintins (AM) teve sua candidatura questionada por adversários por ter enviado "nudes", sob o argumento de que a prát...
João Gaspar Rodrigues - 1 ano
Súmula Vinculante N 13 do Stf
Resumo: O nepotismo é um tema recorrente na cultura administrativa brasileira e na própria sociedade, confundindo-se, em alguma medida, com o flagelo nacional da corrupção. A matéria é cercada de
Vinicius Cleto - 1 ano
Na Constituição da Republica Federativa do Brasil , podemos encontrar diversos princípios e normas as quais orientam, regulam e conduzem a atividade desempenhada pelos agentes públicos, encarregados
Georges Humbert - 1 ano
Há grande discussão sobre qual o significado da expressão moralidade, enquanto princípio da administração pública inscrito no art. 37 da Constituição . É saber, o que é imoral em um ato
Gleiton Reis dos Santos - 1 ano
Soberania do texto Constitucional tem hierarquia superior, sendo protegida de ferimentos provocados por normas de caráter inferior. Princípio da Legalidade . Toda atividade pública tem como base a
Ouvi agora muito assustado com a profundidade da fala um discurso que reputo histórico para esse país proferido há quase dez anos pelo então Senador Jefferson Peres, falecido em 2008, quase 02 anos
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Moralidade"
como o Princípio da Moralidade e os atos administrativos, com o propósito de pontuar a necessidade de tais... do arcabouço da Administração Pública. A origem do Principio da Moralidade tem divergência entre os autores... a ...
Artigo • Josimar • 24/05/2013
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 407908 RJ (STF)
Ementa: ACORDO – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE NULIDADE – PRINCÍPIO DA MORALIDADE. Implica violência ao artigo 37 , cabeça, da Constituição Federal a óptica segundo a qual, ante o princípio da moralidade, surge insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo empregatício com uma das partes, aos honorários advocatícios.
A Constituição Federal elegeu como um de seus princípios fundamentais a moralidade como um todo,... e na probidade. O princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância... zelar pela ...