PLs sobre benefícios fiscais devem ser apreciados nesta quarta-feira (13)
Entraram em tramitação nesta terça-feira (12) os dois projetos de lei (PLs) encaminhados na semana passada pelo Poder Executivo que tratam da concessão de benefícios fiscais de ICMS. As duas matérias foram lidas no Expediente da sessão ordinária desta terça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e, por estarem em regime de urgência, devem ser votadas em Plenário até o final do mês de abril.
Elas tramitam na forma do PL 28/2019 e PL 29/2019. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, por se tratar de matérias de natureza tributária, os dois projetos vão ser analisados apenas pela Comissão de Finanças e Tributação. Eles já foram encaminhados para a comissão.
O PL 28/2019 contempla itens do agronegócio como suínos vivos, alho, erva-mate e madeira serrada com benefícios fiscais. Seu relator é o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), e a expectativa é que ele já seja discutido na reunião da Comissão de Finanças e Tributação na manhã desta quarta (13).
Já o PL 29/2019 restitui incentivos aos itens de cesta básica e da construção civil, e isenta o ICMS do remédio Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME). A matéria ainda aguarda a designação do relator.
Também entrou em tramitação nesta terça o PL 24/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação. A proposta é fruto de um acordo, celebrado na semana passada entre os líderes das bancadas e dos blocos parlamentares da Alesc, para solucionar o impasse causado pela edição de decretos do Poder Executivo, no fim do ano passado, que retiram benefícios fiscais de diversos produtos, principalmente da cesta básica e da construção civil.
O PL 24/2019 também será apreciado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação e tem como relator o deputado Milton Hobus (PSD). A expectativa é que o texto seja votado na reunião desta quarta-feira.