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Planos de Recursos Hídricos são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal n º9.433/97. Os planos representam importantes ferramentas para a gestão das águas, pois definem prioridades, ações, programas e projetos, tendo como objetivo o planejamento dos usos múltiplos dos recursos hídricos de uma bacia hidrográfica, contemplando as metas a serem alcançadas e a compatibilização dos usos com a conservação dos recursos hídricos.