Notícias e Eventos - Manucci Advogados
ICMS não integra a base de cálculo da CPRB, decide Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, STF reconhece a repercussão geral do tema.
Em 10 de abril de 2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar conjuntamente os REsp 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC, todos sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 994), fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram...
By manucciadv
Herança: Saiba tudo sobre o Planejamento Sucessório
A Herança é um assunto sobre o qual ninguém gosta de ficar comentando, mesmo porque envolve um momento de perda e luto. Entretanto, é justamente para tentar aliviar esse sofrimento que é necessário discutir sobre esse tema com antecedência, a fim de evitar desentendimentos no momento...
Reforma Trabalhista: Um Guia Definitivo e Completo
Em meados de 2017 ocorreu a tão comentada Reforma Trabalhista, durante o governo Temer. Ela foi muito criticada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outros sindicatos, além da Organização Internacional do Trabalho. Entretanto, a Reforma Trabalhista foi defendida por economistas e empresários, bem como pelo...
Projeto do Novo Marco Regulatório para o Setor Elétrico Brasileiro propõe alteração dos requisitos para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
Para a aquisição ou arrendamento de imóveis rurais no território brasileiro, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, residentes, ou autorizadas a funcionar no Brasil, ou equiparadas, devem ser observadas determinadas restrições previstas em legislação específica, incluindo, dentre elas, a Lei 5.709/71. Se por um lado as...
By Mara Carolina Almeida Rabelo
Obrigatoriedade de informar beneficiários finais é prorrogada.
Publicada no apagar das luzes, em 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa 1863/2018 da Receita Federal, alterou as regras do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), anteriormente regulamentadas pela Instrução Normativa 1634/2016. O objetivo de ambas Instruções Normativas é promover a transparência da...
Poder Judiciário define o Termo Inicial para a incidência de Juros e Multas Moratória no caso de descumprimento de Regime de Drawback
O regime aduaneiro especial de drawback, importante instrumento no incentivo às exportações, consiste na suspensão ou eliminação de diversos tributos (Imposto de Importação, IPI, PIS/PASEP, COFINS, ICMS, entre outros) incidentes sobre insumos importados com o objetivo de serem empregados e/ou consumidos na fabricação de produtos...
Não incidência de IOF na repatriação das receitas de exportação
Recentemente, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta 246/2018, firmou entendimento no sentido de que as receitas de exportação recebidas diretamente em conta no exterior estariam sujeitas ao IOF Câmbio à alíquota de 0,38%, quando da sua posterior remessa ao Brasil. "ASSUNTO:...
By Gustavo Falcão Ribeiro Ferreira
A Lei do Distrato – Impactos e sua recente aplicação
Sancionada em dezembro de 2018, a Lei 13.786/18, também conhecida como 'Lei do Distrato', trouxe significativas mudanças nos procedimentos de rescisão contratual em instrumentos de Promessa de Compra e Venda de Unidades Autônomas, regidas pelas Leis Federais nº 4.591/64 – Das Incorporações Imobiliárias e nº...
Entre Censura Prévia e Dever de Verificação de Fonte: União Européia aprova polêmica Lei de Direitos Autorais
No último dia 26 de março de 2019, foram aprovadas pelo Parlamento Europeu novas regras sobre direitos autorais que causam grande impacto para empresas de tecnologia – mesmo que estejam sediadas fora da UE – e, segundo críticos, podem mudar a natureza da internet. As novas...
Evento: Internacionalização na Área de Tecnologia – Missão Fintech Week 2019
O Manucci Advogados e o Consulado Geral Britânico – São Paulo convidam para o evento "Internacionalização na área de Tecnologia: Por que se internacionalizar?". Missão Fintech Week 2019 Na ocasião será lançada a Missão Oficial para a Fintech Week 2019 em Londres. Esta missão é projetada para empresas da América...