Concessionária da BR 101 e órgão regulador poderão ser investigados pela Justiça Criminal - Foro Metropolitano da Foz do Rio Itajaí Açu
Publicado por forodeitajai em 19 de junho de 2020 19 de junho de 2020
Não obstante, determino a remessa de cópia integral da presente Notícia de Fato a um dos oficios com atribuição criminal na PRM Itajaí, para análise de eventual ilícito penal, face os valores não arrecadados pela União e o inadimplemento do concessionário. Registrou o Procurador Marcelo Godoy.
Não de hoje, o Foro vêm travando uma batalha incansável pela melhoria da BR 101 em nossa região, tendo obtido sucesso em algumas lutas, mas desculpas em outros pedidos.
O caso agora é relacionado a um TAC (termo de conduta) da ANTT com a Auto Pista, "perdoando" várias multas aplicadas à concessionária, mediante a contrapartida de efetivas melhorias na rodovia, o que é fato notório, nunca aconteceu, a exemplo das vias marginais, das pontes, do contorno viário de Florianópolis, entre outras inconformidades presentes na rodovia. A intenção do TAC (ao invés de recolher o dinheiro ao cofre do Estado, aplicaria-se na rodovia) é nobre, resta saber se as melhorias realmente ocorreram. Em todo o caso, o MPF certamente clareará melhor os pontos envolvidos.