ConJur - Executivos da Odebrecht não conseguem trancar processo
1 de novembro de 2015, 14h42 Imprimir Enviar
Não cabe Habeas Corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme estabelece a Súmula 691, do Supremo Tribunal Federal. Com base nesta jurisprudência, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente HC impetrado pela defesa dos executivos Cesar Ramos Rocha, Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva e Rogerio Santos de Araújo, investigados pela operação "lava jato", que investiga corrupção na Petrobras.
Os advogados recorreram de decisão de desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que indeferiu liminarmente o HC. Para tanto, sustentaram que os executivos estão sendo submetidos a flagrante constrangimento ilegal, pois no segundo processo são apuradas as mesmas condutas objeto da primeira ação penal.
Em sua decisão, Ribeiro Dantas destacou que o STJ já tem jurisprudência pacificada sobre o tema. Segundo o ministro, tal entendimento aplica-se também à hipótese em que o Habeas Corpus é indeferido liminarmente por decisão unipessoal, da qual cabe recurso para o órgão colegiado competente.
"No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem", decidiu Ribeiro Dantas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.