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CONCURSO DE PRÁTICAS EXITOSAS TÍTULO: ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL E INTERINSTITUCIONAL PARA APRIMORAMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL
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David Castro Figueiredo
1 CONCURSO DE PRÁTICAS EXITOSAS TÍTULO: ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL E INTERINSTITUCIONAL PARA APRIMORAMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL X CONGRESSO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS NOVEMBRO 2011
2 I DESCRIÇÃO OBJETIVA Trata-se de atuação extrajudicial, e em parceria com a Defensoria Pública da União, para afastar violações a direitos humanos em decorrência de obras do PAC Programa de Aceleração do Crescimento realizadas nas vilas e favelas do município de Belo Horizonte/MG. Utilizando recursos do FAT (PROGRAMA PRO-MORADIA) e FGTS (PMI Programa Multisetorial de Investimento), o Município de Belo Horizonte vem promovendo intervenções estruturantes em vilas e favelas, com previsão de remoção de famílias, aproximadamente cidadãos pobres, conforme EIA Estudo de Impacto Ambiental do PROGRAMA VILA VIVA. Para promover as remoções, o Poder Executivo Municipal realizou procedimento denominado selagem dos imóveis, consistente em pichação numérica com tinta spray vermelha nos muros e paredes dos imóveis que seriam desapropriados. Em seguida, o Município realiza procedimento de cadastro e avaliação do imóvel, oferecendo 3 opções ao expropriado: 1) reassentamento em unidade habitacional de 2 ou 3 quartos (50m 2 ), 2) Reassentamento monitorado em imóvel escolhido pelo desapropriado no valor de até R$30.000,00 (PROAS); ou 3) Indenização em dinheiro. Diversas famílias não se enquadravam no perfil do reassentamento proposto (matéria anexa), tais como as famílias numerosas, as que tinham quintais ou
3 criação de animais, e as que residiam em moradias de uso misto (residencial e comercial), posto que os apartamentos de 2 ou 3 quartos não atendiam a esta tipologia de famílias. A estas famílias restam duas opções: a opção do reassentamento monitorado, contudo, atualmente, o valor máximo do imóvel se limita ao teto de R$30.000,00 (atual valor do PROAS); ou então, a opção de indenização em dinheiro, calculada pelo valor das benfeitorias existentes, excluindo-se o valor do terreno, do ponto de comércio, e demais valores materiais e imateriais, pois, segundo entendimento da Procuradoria do Município, o morador de favela é invasor de terra pública, e portanto, possuidor de má-fé (matéria anexa), não tendo direito de receber qualquer valor pelo terreno ou pela exploração econômica do imóvel. A Sra. Maria José da Silva, 66 anos, aposentada, hipertensa e com problemas coronarianos, recebe benefício mensal do INSS no valor de R$465,00 mensais. Recebeu da SUDECAP/PBH proposta de indenização no valor de R$19.692,11 pelas benfeitorias. A perícia judicial avaliou o imóvel em R$50.000,00 (Processo nº ). A idosa perderia R$30.307,89, quantia que representaria o confisco de 60% de todo seu patrimônio acumulado durante a vida. A Defensoria Pública do Estado de Minas promoveu a notificação extrajudicial do Município para suspender o procedimento de selagem, bem como para retirar as inscrições existentes (doc. anexo), as quais representam afronta ao direito à propriedade, à privacidade, bem como à igualdade e à não discriminação, posto que referido procedimento nunca foi utilizado fora das favelas.
4 A pichação visava à identificação pública de uma minoria escolhida para sair da comunidade, a qual passou a ser identificada como um obstáculo ao desenvolvimento, e pressionada pela maioria dos moradores que continuariam na favela. O Município respondeu à notificação informando que retiraria as inscrições, anexando foto de servidores promovendo o trabalho de pintura e remoção de entulho (doc. anexo). Para garantir o direito fundamental do cidadão à moradia digna e à indenização justa por força das desapropriações para realização de obras públicas, a Defensoria Pública Estadual, em parceria com a D.P.U., recomendou ao Ministério das Cidades alteração dos normativos destinados aos programas habitacionais Pro Moradia e PMI Programa Multisetorial de Investimento. Após parecer técnico favorável, o Ministério das Cidades editou a Instrução Normativa nº 16 de 2011, incluindo como critério de indenização o valor do terreno, dos bens imateriais e os decorrentes da exploração econômica do imóvel, garantindo-se o princípio constitucional da indenização justa (art.5º, inciso XXIV, da CR 88) para todas as obras realizadas no Brasil com recursos do FAT e FGTS: Indenização de Benfeitorias: valor correspondente aos custos relacionados à indenização de investimentos realizados pelos beneficiários finais, sem possibilidade de serem aproveitados em função do projeto ou de exigências legais, Considera-se para o cálculo do valor mínimo de indenização o montante necessário à recomposição do valor real do imóvel originário, seus bens materiais e imateriais, incluindo a posse do terreno, o uso do solo, sua exploração econômica e as potencialidades sociais imanentes ao direito de moradia digna. II DESCRIÇÃO METODOLÓGICA 1. Instauração de procedimento administrativo de instrução (PADI em CD) após reclamações de moradores do Aglomerado Morro das Pedras/BH. 2. Visita ao local para registro fotográfico e de depoimentos. 3. Notificação extrajudicial ao Município para suspender as pichações e retirar as existentes (Notificação e Resposta do Município em anexo). 4. Por meio de atuação conjunta com a DPU, foi marcada reunião no Ministério das Cidades para alteração da instrução normativa destinada a regulamentar os programas PRO-MORADIA (FGTS) e PMI (FAT), operacionalizados pela CEF e BNDES respectivamente.
5 5. Audiência pública na Assembléia Legislativa para divulgar a alteração na Instrução Normativa nº 16 de 2011; e ofício à CEF Caixa Econômica Federal para fiscalizar o cumprimento da norma nos contratos firmados com o Município de BH. O procedimento administrativo ainda não foi encerrado na DPE e na DPU por ainda existir violações a outros direitos humanos, tais como, a) inexistência de consulta à população atingida pelas remoções, b) não pagamento de indenização de forma prévia, c) não previsão de reassentamento de todas as tipologias de famílias, d) exclusão de reassentamento dos moradores de aluguel ou de favor, e finalmente, e) procedimento de descaracterização, o qual consiste em demolições parciais deixando o entulho no lote vago, deixando o ambiente insalubre e propício à prática de atos ilícitos e libidinosos. III BENEFÍCIOS INSTITUCIONAIS ALCANÇADOS Em relação ao pagamento de indenização justa, a solução extrajudicial do litígio, função institucional priorizada em nossa atual Lei Orgânica (art.4º, II), aliada à atuação conjunta com a DPU, representou mais benefícios que a judicialização, pois, numa eventual vitória judicial seriam beneficiados apenas os moradores de favelas de Belo Horizonte, já que os efeitos das ações coletivas estão limitados à jurisdição do órgão prolator da sentença. Com a alteração da I.N. nº 16 de 2011, a Defensoria Pública conseguiu aprimorar a política habitacional do Governo Federal com reflexos positivos para todos os municípios dos Estados Federados. A solução extrajudicial, além de mais abrangente, evitou vultosos gastos com o Sistema de Justiça, representando uma atuação eficiente e econômica. Quanto às pichações, por ser tipificada como crime ambiental (art.65 da Lei Federal 9605/98), o Poder Executivo suspendeu o procedimento, sendo necessária, contudo, ação coletiva para reparação dos danos morais (ACP em CD). Merece registro a inadequação da via judicial, vez que o pedido liminar feito na ação coletiva em novembro de 2009 ainda não foi apreciado porque o magistrado extinguiu o processo sem julgamento do mérito por suposta ilegitimidade da DPE para propositura de ACP. Referida decisão, contudo, foi reformada pelo TJMG no dia 19 de maio de 2011 (Decisão no CD). IV RECURSOS ENVOLVIDOS Os recursos envolvidos foram um Defensor Público Estadual, e uma Defensora Pública Federal, material de escritório (computador, papel e telefone), e, como maior gasto, as passagens aéreas de ida e volta a Brasília, onde ocorreu a reunião no Ministério das Cidades.
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RECOMENDAÇÃO MPF/MG/PRDC Nº 63, de 03 de maio de 2013. A realização dos megaeventos esportivos (Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014, Olimpíadas de 2016, Jogos Mundiais Militares 2011,
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