Na ação, o governo brasileiro questiona a sobretaxa de salvaguarda da China entre 35% e 45% sobre o produto importado, a administração da cota tarifária de importação do país e seu sistema automático de licenciamento de importação para o açúcar fora dessa cota.
O pedido, feito na semana passada pela Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores, foi distribuído hoje (22) aos membros da OMC.
A decisão de acionar a China foi aprovada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), em 31 de agosto [http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-08/brasil-vai-acionar-china-na-omc-contra-sobretaxa-ao-acucar], após pedido do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
“Com a imposição da salvaguarda do açúcar, a taxa extra cota foi significativamente aumentada”, diz o documento.
Em maio do ano passado, a China impôs uma tarifa adicional de 45% ao imposto praticado pelo país sobre o açúcar importado fora da cota tarifária, o que, segundo o Ministério da Agricultura, resultou em uma alíquota total de importação de 95%.
O Acordo sobre Salvaguardas da OMC permite que esse tipo de tarifa seja adotado temporariamente para conter um aumento súbito e imprevisto das importações que possa prejudicar os produtores nacionais.
Mas, de acordo com o governo brasileiro, a China quebrou 12 regras da OMC sobre salvaguardas, cinco regras sobre a administração da cota tarifária e 13 regras com seu sistema automático de licenciamento.
No entanto, há condições que precisam ser cumpridas para que as regras sejam aplicadas, e o Brasil disse que a China quebrou 12 regras da OMC com suas salvaguardas, cinco regras com suas cotas e 13 com seu sistema automático de licenciamento.