AI TEM...PREFEITURA VAI À JUSTIÇA PARA GARANTIR CONTRATO DE R$ 6 MILHÕES PARA SINALIZAÇÃO; TCE VIU IRREGULARIDADES - Blog do Carlos Caldeira
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AI TEM...PREFEITURA VAI À JUSTIÇA PARA GARANTIR CONTRATO DE R$ 6 MILHÕES PARA SINALIZAÇÃO; TCE VIU IRREGULARIDADES
Enquanto a população da maioria dos bairros de Porto Velho pede o mínimo de infraestrutura, a gestão do prefeito Mauro Nazif (PSB) recorreu ao Tribunal de Justiça para garantir o contrato de R$ 6.026.077,34 com empresa especializada em serviços de engenharia para implantação e instalação de sinalização compatível com o sistema de "hardware e software" já implantado no município. O certame licitatório foi suspenso pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia Wilber Coimbra, que considerou a concorrência desleal já que foram lançadas cláusulas "restritivas à competitividade". Wilber discordou da proibição da participação de consórcios de empresas contida no edital estendendo a limitação a "qualquer que seja sua formação de constituição". Como firmas de outros estados não se interessaram, poucas empresas do ramo na Capital se fizeram presentes ao certame.
Preocupado com a suspensão do certame licitatório, o secretário municipal de Administração, Mário Medeiros, correu para imprensa para se justificar dizendo que havia suspenso o edital mesmo antes da decisão do Tribunal de Contas e que a prefeitura sempre manteve uma boa relação com o órgão fiscalizador. O mesmo Mario Medeiros agiu de outra forma nos bastidores. Determinou que a Procuradoria do Município recorresse ao Tribunal de Justiça para realizar de qualquer maneira a licitação da sinalização. A desembargadora Ivanira Feitosa garantiu liminar em mandado de segurança e determinou a continuidade do certame. O processo ainda está em análise no TJ, mas o município se apressou, concluiu a licitação e já assinou contrato com a vencedora. Veja o despacho da magistrada:
"DEFIRO A LIMINAR e, por consequência DETERMINO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS da Tutela Antecipatória Inibitória n. 023/2014/GCWCSC bem como da Decisão Monocrática n. 327/2014/GCWCSC, proferida pelo Conselheiro de Contas Wilber Carlos dos Santos Coimbra, autorizando o prosseguimento da Concorrência Pública n. 016/2014/CPL-GERAL/CML/SEMAD. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações que entender necessárias no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 19 de janeiro de 2015. Desembargadora Ivanira Feitosa Borges"
Uma das poucas ou única empresa a fornecer esse tipo de serviço em Porto Velho e que já atua desde a gestão do ex-prefeito José Guedes, a Imagem Sinalização Viária Ltda ME ganhou o contrato de R$ 6 milhões da prefeitura da Capital para realizar a sinalização aproveitando o misterioso sistema de "hardware e software" já implantado. O contrato foi assinado no dia 7 de abril deste ano pelo secretário municipal de Transportes e Trânsito, Carlos Guttemberg, e o dono da empresa, Constantino Pessoa Chaves.
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