Parecer da UGT sobre o Projecto de Lei nº786/X/4ª, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais
A presente proposta de Lei procede a uma sistematização das diversas matérias, quer no que se refere ao regime de acidentes de trabalho, quer no que respeita às disposições relativas às doenças profissionais. Tem, pois, o objectivo central de regulamentar o Código do Trabalho na parte respeitante a estas matérias, mantendo o núcleo essencial do edifício jurídico aprovado pela Lei n.º 100/ 97, de 13 de Setembro e respectiva regulamentação.
Para a UGT é fundamental a regulamentação dos conselhos de empresa europeus, matéria remetida para legislação especial aquando da entrada em vigor da Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro que aprovou a revisão do Código do Trabalho.
O presente projecto de lei visa regulamentar o regime do trabalho no domicílio na sequência das alterações operadas pelo novo Código do Trabalho, do qual resulta a necessidade do regime em apreço ser efectuado por legislação específica.