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Ana do Carmo Aldeia
1 Código de Ética e de Conduta 0 Ponta Delgada, 21 de março de 2018
2 Preâmbulo A Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, adiante abreviadamente designada por SDEA, EPER, é uma pessoa coletiva de direito público com natureza empresarial, e tem por missão contribuir para a conceção e execução de políticas de estímulo ao desenvolvimento empresarial, visando o reforço da competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como de promoção da inovação e do empreendedorismo. Tendo em conta a referida missão da SDEA, EPER, e reconhecendo a necessidade de definir orientações de ética e de conduta para os colaboradores da SDEA, EPER, nos relacionamentos profissionais internos e externos, impõe-se capacitar esta Entidade Pública Empresarial Regional de um conjunto de normas orientadoras que contribuam efetivamente para o reforço de uma cultura empresarial de rigor e transparência. Assim, o Conselho de Administração deliberou, em reunião datada de 21 de março de 2018, aprovar o presente Código de Ética e de Conduta. 1
3 CAPÍTULO I Âmbito e Objetivo Artigo 1.º Âmbito 1. O presente Código de Conduta integra o conjunto de regras de natureza ética e deontológica a observar pelos membros dos Órgãos da SDEA, EPER, e por todos os Colaboradores, no desempenho das funções profissionais que, em cada momento, lhes estejam confiadas. 2. Os Colaboradores sujeitos ao regime do Código são aqueles que tenham celebrado com a SDEA, EPER, um contrato de trabalho dependente ou de prestação de serviços, os funcionários públicos que se encontrem a prestar serviço na SDEA, EPER, seja em que regime for, bem como os consultores externos permanentes. Artigo 2.º Objetivo As normas previstas no presente Código visam: a) Garantir o cumprimento do disposto na lei no que respeita a deveres profissionais que incubem à SDEA, EPER e respetivos Colaboradores; b) Assegurar que, para além de cumprir as regras e deveres que decorrem das disposições legais e regulamentares aplicáveis, a atividade da SDEA, EPER, será prosseguida de acordo com rigorosos princípios éticos e deontológicos; c) Contribuir para a afirmação da uma imagem institucional de rigor, eficiência e competência. 2 CAPÍTULO II Deontologia e Ética Profissional Artigo 3.º Princípios Gerais A atividade profissional desempenhada pelos destinatários do presente Código deverá reger-se pelos seguintes princípios: a) Idoneidade profissional; b) Integridade pessoal; c) Efetividade de prestação laboral.
4 Artigo 4.º Diligência O exercício das atribuições profissionais deverá garantir aos clientes da SDEA, EPER, e às entidades com quem a SDEA, EPER, se relaciona, sem prejuízo do dever de segredo profissional, uma resposta rigorosa, oportuna e completa às solicitações apresentadas. Artigo 5.º Segredo Profissional 1. Os destinatários do presente Código ficam sujeitos a segredo profissional, devendo guardar e manter sob rigoroso sigilo, não podendo divulgar nem utilizar, seja qual for a finalidade, em proveito próprio ou alheio, diretamente ou por interposta pessoa: a) Os factos e/ou informações respeitantes à vida da SDEA, EPER, aos seus Clientes ou a entidades terceiras cujo conhecimento lhes advenha do exercício das respetivas funções; b) Tudo o que respeite aos processos em tramitação ou acompanhamento na SDEA, EPER. 2. Nos contactos com os Clientes e toda e qualquer entidade terceira, em geral, deve existir a máxima discrição e particular cautela na transmissão de informações sobre outros Clientes e demais entidades. 3. O dever de segredo profissional manter-se-á ainda que os seus destinatários deixem de prestar serviço à SDEA, EPER. 3 Artigo 6.º Defesa dos Interesses dos Clientes As reclamações apresentadas por Clientes e outras entidades deverão ser prontamente transmitidas ao Conselho de Administração da SDEA, EPER, cabendo a este órgão tomar as medidas que tiver por convenientes para que essas reclamações sejam apreciadas e para que, logo que possível, seja apresentada resposta ao reclamante. Artigo 7.º Igualdade de Tratamento 1. Aos Clientes e outras entidades que se relacionam com a SDEA, EPER, deverá ser assegurada igualdade de tratamento em todas as situações em que não exista motivo de ordem legal e/ou contratual para proceder de forma distinta.
5 2. A regra prevista no número anterior não impede a prática de condições diferenciadas, nomeadamente em matéria de incentivos e outros benefícios, tendo em conta o mérito do investimento ou das iniciativas em causa. Artigo 8.º Conflito de Interesses 1. Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, as situações de conflito entre os interesses de dois ou mais Clientes devem ser resolvidas com ponderação e equidade, de modo a assegurar um tratamento imparcial às partes envolvidas. 2. O conflito entre interesses de Clientes, por um lado, e os da SDEA, EPER, ou dos seus Colaboradores e membros dos Órgãos Sociais, por outro, que se suscitem no âmbito da atividade corrente da Instituição, devem ser resolvidos através da satisfação dos interesses dos Clientes, exceto nos casos em que exista alguma razão de natureza legal ou contratual para proceder de forma diferente. 3. Os eventuais conflitos entre interesses resultantes de relações familiares, de património pessoal ou de qualquer outra causa, de qualquer Colaborador da SDEA, EPER, ou membro dos Órgãos Sociais, por um lado, e os da SDEA, EPEER, ou outro, devem ser, pelo Colaborador ou membro do Órgão Social da SDEA, EPER, prontamente comunicados ao Conselho de Administração e serão por este resolvidos com ponderação e equidade. 4. Em qualquer caso, a resolução dos conflitos de interesses deve respeitar escrupulosamente as disposições legais, regulamentares e contratuais aplicáveis. 4 Artigo 9.º Presentes e convites pessoais Os Colaboradores não podem oferecer, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiros, quaisquer benefícios, dádivas e gratificações, recompensas, presentes ou ofertas em virtude do exercício das suas funções, que visem influenciar o seu trabalho ou possam ser interpretadas como tal. Artigo 10.º Suspeitas e denúncia 1. Sempre que tomem conhecimento ou tiverem suspeitas fundadas da ocorrência de comportamentos ou situações ilícitas, incluindo de atividades de abuso de informação privilegiada, fraude ou corrupção, os Colaboradores devem
6 informar, por escrito, o Conselho de Administração da SDEA, EPER, ou, caso se revele adequado, o Ministério Público. 2. É garantida a confidencialidade da identidade dos trabalhadores que denunciem os comportamentos ou situações referidas no número anterior. 3. Os Colaboradores abrangidos pelos números anteriores não serão alvo de tratamento discriminatório ou de eventuais sanções. Artigo 11.º Acumulação de funções ou atividades 1. Os Colaboradores podem acumular funções ou atividades nos termos legalmente estabelecidos, devendo, para tal, solicitar autorização mediante requerimento escrito dirigido ao Conselho de Administração da SDEA, EPER. 2. No pedido de autorização, referido no número anterior, os trabalhadores devem declarar que as funções ou atividades a desenvolver não afetam, sob forma alguma, as funções que desempenham na SDEA, EPER, nem colocam em causa os princípios previstos no presente Código. Artigo 12.º Utilização de recursos 5 1. Os Colaboradores, no exercício das suas funções, devem efetuar uma utilização racional dos recursos físicos, técnicos e tecnológicos afetos à atividade da SDEA, EPER. 2. Os Colaboradores devem zelar pela boa conservação dos bens e equipamentos à sua disposição, devendo respeitar, proteger e não fazer uso abusivo do património da SDEA, EPER, assegurando a sua utilização exclusiva para os fins a que se destinam. CAPÍTULO III Organização Interna Artigo 13.º Princípio Geral 1. Com vista ao cumprimento do disposto nos artigos anteriores, devem os Colaboradores da SDEA, EPER, solicitar aos respetivos superiores hierárquicos as orientações que julguem necessárias, bem como o esclarecimento de quaisquer
7 dúvidas que se lhes coloquem a propósito das matérias objeto do presente Código de Conduta. 2. Compete ao Conselho de Administração da SDEA, EPER, a resolução definitiva de situações a esclarecer. Artigo 14.º Informação e Publicidade 1. A informação ao público em geral ou a órgãos de comunicação social, bem como a publicidade estão vedadas aos Colaboradores da SDEA, EPER, exceto prévia autorização do Conselho de Administração. 2. Toda a informação a prestar pela SDEA, EPER, aos Clientes e a entidades terceiras deve conformar-se com os princípios da clareza, rigor, veracidade e oportunidade. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 15.º Incumprimento 6 A violação dos princípios e deveres previstos no presente Código pode dar origem, nos termos da lei, a responsabilidade disciplinar ou outra aplicável, consoante a gravidade do caso. Artigo 16.º Aprovação, publicitação e entrada em vigor 1. O presente Código é aprovado por deliberação do Conselho de Administração da SDEA, EPER. 2. Após a aprovação referida no número anterior, o Código será publicitado no sítio da internet da SDEA, EPER, entrando em vigor no dia seguinte à sua aprovação. 3. O disposto nos números anteriores é aplicável às alterações ou revisões que venham a ser efetuadas.
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