Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1960538 MG 2021/0296523-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1960538 MG 2021/0296523-1 - Decisão Monocrática
REsp 1960538 MG 2021/0296523-1
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1960538_8885c.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1960538 - MG (2021/0296523-1)
RECORRIDO : LUCIER GÂMBARO
ADVOGADOS : AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS - MG054057 NEWTON SILVA DE OLIVEIRA - MG077371 SIMONE FONSECA RIBEIRO - MG082995 WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA - MG140949
Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 274, e-STJ):
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORÇA EXECUTIVA DOS PROVIMENTOS DECLARATÓRIOS. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE.
1. "A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475 -N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação" (RESP 201200295543, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/06/2014 RDDP VOL.:00138 PG:00156 ..DTPB:.).
2. O espírito da norma em comento é prestigiar os princípios da efetividade e da celeridade, porquanto não se revela razoável impor ao demandante o ônus de propor nova ação de conhecimento, agora condenatória, quando já existente decisão judicial que contenha juízo de certeza e de definição acerca do direito do autor.
3. "Assim, existindo juízo inequívoco quanto ao direito a parcelas atrasadas, há de se admitir a eficácia executiva da sentença declaratória, mesmo não havendo determinação expressa na decisão judicial" (AgRg no REsp 1.222.737/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 30/04/2012).
4. No caso dos autos, restou inconteste o direito do autor à aposentadoria por tempo de serviço, tendo em vista o reconhecimento dos períodos laborados que, somados, totalizam o tempo suficiente à concessão do benefício vindicado.
5. Apelação do INSS não provida.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 297, e-STJ):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO.
1. A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um sentido técnico de "contradição" que não se confunde com o sentido coloquial com que é empregado na linguagem comum.
2. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o principio da livre convicção motivada.
3. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante.
4. Pretendendo a parte embargante a reforma do entendimento lançado no acórdão por mero inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos de declaração.
5. Na hipótese, a parte embargante não demonstra a existência no julgado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que conduzam à necessidade de retificação do julgado ou alterem o entendimento estampado no acórdão impugnado.
6. A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC de 2015.
7. Em tal hipótese, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no julgamento do REsp 1.410.839/SC, onde está definido que "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: 'Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC."
8. Embargos de declaração da parte embargante rejeitados.
O recorrente sustenta que houve violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Defende (fls. 302-303, e-STJ):
O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração do INSS, sob o pálio de fundamentação genérica.
Ao rejeitar os declaratórios do INSS, sob o fundamento genérico de que o recurso evidenciaria a pretensão de reforma do julgado e de que não existiriam os defeitos alegados, e não se pronunciar sobre as questões nele suscitadas, o v. acórdão violou o disposto no art. 1.022, II, do NCPC.
Contrarrazões às fls. 309-311, e-STJ.
O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 313, e-STJ).
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.10.2021.
Transcrevo as alegações apresentadas nos Embargos Declaratórios (fls. 278-281, e-STJ, grifos no original):
DA EXECUÇÃO SEM LASTRO EM TÍTULO EXECUTIVO
A ação principal foi proposta com o objetivo de enquadramento de períodos como atividade especial e a concessão de aposentadoria do segurado.
O dispositivo da sentença de 1° grau assim determinou:
"JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido para declarar reconhecido como tempo de serviço o período de Escola técnica agrícola compreendido entre 1/2/1971 a 31/12/1973, e declarar como tempo de serviço em atividade especial o período entre 4/274 a 27/4/95, igualmente nos termos estabelecidos na parte dispositiva deste decreto, que deverão ser somados para fins de aposentadoria por tempo de serviço".
Da decisão, autor e INSS recorreram.
O acórdão desse Egrégio Tribunal em seu dispositivo assim determinou:
"dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para isentar o INSS do pagamento de custas processuais e dou parcial provimento à apelação do autor para que seja determinado ao réu a averbação do tempo especial trabalhado pelo autor desde 04/02/1974 a 05/03/1997, através do multiplicador 1.4, para fins de aposentadoria, bem como para condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da súmula 111 do STJ, mantida a sentença em seus demais aspectos, tudo nos termos da fundamentação supra"
Ora, a decisão definitiva do processo principal, do qual exsurgiu o título executivo, não permite interpretações múltiplas, tamanha a sua clareza. Assim, o que o ora embargado obteve por meio daquele processo foi, evidentemente, um reconhecimento de períodos como atividade especial, determinando a conversão para tempo comum, para fins de eventual aposentadoria, ou seja, meramente declaratória.
Em nenhum momento do acórdão ou mesmo da sentença de lº grau se fala que o autor tem direito ao benefício de aposentadoria. Aliás, não foi feita nenhuma contagem de tempo de serviço.
Observe que o autor apelou dessa questão, mas o acórdão somente deu provimento para conversão de tempo especial em comum e estendeu o período reconhecido sem citar concessão de benefício.
Se há concessão de benefício, onde está a DIB fixada na sentença de 1º grau e no acórdão?
Ora, se a as decisões foram omissas, deveria o autor/embargado interpor o devido embargos de declaração.
A decisão ora impugnada adotou interpretação que não acata o determinado na decisão executada, violando os artigos 128, 460, 463, 467, 468, 471, 472 e 473, todos do CPC/73, caracterizando ofensa à coisa julgada (ou aos limites da coisa julgada).
Por todo o exposto, é forçoso reconhecer que a execução está divorciada do que restou decidido no processo de conhecimento, em flagrante violação ao que prevê a lei processual civil.
Evidencia-se, especialmente, que não foi observado o disposto no art. 468 do CPC/73:
"Art. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas."
Destarte, é obscuro o provimento judicial contido no acórdão no sentido de assegurar a concessão de benefício que não consta no título executivo judicial.
Além disso, a decisão ora embargada foi evidentemente omissa sobre a abrangência do título executado.
Pelo exposto, requer sejam acolhidos os presentes embargos para que sejam sanados os defeitos apontados, conforme as razões acima declinadas.
O Tribunal de origem rejeitou os Embargos, fazendo constar do voto (fls. 292-295, e-STJ):
Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015).
A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um sentido técnico de "contradição" que não se confunde com o sentido coloquial com que é empregado na linguagem comum.
A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante.
O que a parte embargante demonstra, na verdade, é inconformismo com o teor do voto embargado.
Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterálo.
O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o principio da livre convicção motivada.
Pretendendo exatamente rediscutir as razões de decidir do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração.
A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC de 2015 (art. 535 do CPC de 1973).
É oportuno ressaltar que o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, pacificou o entendimento de que embargos interpostos com nítido caráter infringente, longe de ter por objetivo prequestionar dispositivos legais, na verdade tem manifesto caráter protelatório, o que inclusive possibilita a imposição das sanções previstas na codificação processual.
De qualquer sorte, no que se refere á ausência de manifestação em face de argumentação trazida pela parte embargante, por ocasião da apelação interposta,
vale destacar que o juízo não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, sobretudo quando já tenha encontrado alicerce suficiente para fundamentar a sua decisão.
A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Mesmo no caso de embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não há lugar para o reexame da causa.
Dessa forma, para a composição da lide são suficientes as razões constantes da fundamentação do julgado.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte embargante. É como voto.
Verifica-se que os Embargos Declaratórios manejados foram rejeitados sem nenhuma menção, mesmo que indireta, aos pontos levantados pelo recorrente.
Como consequência, impõe-se seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, o tópico apresentado pelo insurgente. A propósito:
(...) OFENSA AOS ART. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC/15. OMISSÕES. (...) AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
II - De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.
III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15. (...)
VI - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv.i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv.ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia.
VII - In casu, verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de origem a respeito de matéria fática relevante.
VIII - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação.
(REsp 1.670.149/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/3/2018)
PROCESSUAL CIVIL (...). OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE PELO TRIBUNAL LOCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. (...)
1. Assiste razão à parte recorrente no que tange às afrontas aos artigos 11, 489, §1º, 1.022, I, II, III, todos do CPC/2015 pelo Tribunal local.
2. O acórdão atacado manteve a sentença de piso que julgou improcedente o pedido da recorrente, que, em suma, almejava o direito de utilizar
"créditos tributários calculados sobre produtos químicos relacionados á higienização e desinfecção de máquinas e equipamentos do processo industrial" (fl. 199, e-STJ).
3. A Corte mineira adotou a Instrução Normativa 01/1986, que define o "conceito do produto intermediário, para efeito do direito de crédito do ICMS" (fls. 200-202, e-STJ).
4. Não obstante, vê-se que um dos argumentos centrais da recorrente - e ventilado já na Apelação - é o da possível inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma Instrução Normativa aplicada pela Corte estadual, a qual teria, contra os ditames da LC 87/1996 e do art. 155, XII, "c", da Constituição Federal, mantido "a exigência quanto à necessidade de os produtos intermediários serem consumidos no processo de industrialização, ou integrarem o produto final" (fls. 131-132, e-STJ).
5. Após alegar tal omissão, o Tribunal mineiro se limitou a dizer que "o julgado objurgado reconheceu a legalidade das leis e atos normativos que regem a espécie, aplicando-as. Considerou-se que as normas infralegais apenas completavam o sentido da norma constitucional, em nada confrontando-a" (fl. 229, e-STJ).
6. Na verdade, observa-se que o colegiado estadual não apreciou efetivamente a tese exposta pela parte, pois somente mencionou que a Carta Magna não impediu o legislador ordinário de regulamentar o regime de compensação do ICMS de forma mais benéfica ao contribuinte.
7. Falhou, portanto, o Tribunal mineiro, pois se omitiu em sua decisão, na medida em que não enfrentou a tese de ilegalidade e inconstitucionalidade da Instrução Normativa 01/1986 em relação à LC 87/1996 e ao art. 155, XII, "c", da Constituição Federal. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada.
8. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente quanto à possível ilegalidade e inconstitucionalidade da Instrução Normativa 01/1986 no que toca à LC 87/1996 e ao art. 155, XII, "c", da Constituição Federal.
(REsp 1.780.149/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/3/2019)
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, abordando as questões mencionadas nas razões dos Aclaratórios (fls. 278-281, e-STJ).
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332635941/recurso-especial-resp-1960538-mg-2021-0296523-1/decisao-monocratica-1332635979
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