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Comissão aprovou parecer do relator sobre a PEC 48/19 que autoriza repasse de emendas a estados e municípios
12 | 11 | 2019 | terça-feira | 18:36:56
A Comissão Especial sobre Repasse Direto de Emendas Individuais para Estados e Municípios (PEC 48/19), da Câmara dos Deputados, aprovou hoje o parecer do relator, deputado Aécio Neves.
A PEC autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.
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