Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos - STJ
Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que é aplicável o prazo decadencial de...
Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma - STJ
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail...
A AASP e a Fundação Arcadas promovem amanhã, terça-feira, 22/9, às 10h30, o webinar gratuito "O acesso à Justiça em tempos de pandemia na visão da Advocacia". Participam do evento:...
Advocacia debate pesquisa sobre acesso à Justiça na pandemia - FOLHA DE S. PAULO - FRED VASCONCELOS
A Associação dos Advogados e Fundação Arcadas (USP) apresentarão nesta terça-feira (22) os resultados de pesquisa sobre o acesso à Justiça durante o período de isolamento social. O tema...
Conheça os destaques das 27 sessões de julgamento do Plenário do STF convocadas até dezembro - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, até 18 de dezembro, 27 sessões de julgamento. Entre os temas de destaque pautados pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, estão a imunidade de...
Conflitos entre a proteção ao crédito e a defesa do consumidor - STJ
A crise econômica que atingiu o país em meados da década de 2010 empurrou os brasileiros para a inadimplência, segundo dados da Serasa Experian, empresa que mantém o maior banco de informações...
Reconhecido direito de filho ter em seu registro o nome do pai biológico, mesmo com pai socioafetivo - TJSP
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação de réu contra a inclusão de seu nome no registro civil de filho biológico, com a alegação de que no...
Entenda o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor na sexta-feira (18). Aprovada em 2018 depois de uma batalha de anos, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas...
Justiça Eleitoral já registrou mais de 55 mil pedidos de candidaturas - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já registrou mais de 55 mil pedidos de candidatura para concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições municipais de 2020, até as 17h...
Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos, decide Quarta Turma - STJ
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de...
Ações que envolvam profissionais da saúde que atuam na pandemia devem ter tramitação prioritária - TST
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou, na quinta-feira (17), a Recomendação 10/GCGJT, que aconselha os Tribunais Regionais do Trabalho, em...
CNJ apresenta normativas sobre proteção de dados no Judiciário - CNJ
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 73ª Sessão Virtual, resolução que cria o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do...
Empresa de SP é condenada por realizar manobras para simular não ter recebido a notificação para audiência inicial - TRT2
A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) multou uma empresa por litigância de má-fé em 5% do valor da causa ao constatar que suas advogadas simularam o não recebimento de uma notificação,...
Lei 14.010/20 não se aplica a processos prescritos antes de 10 de junho de 2020 - TRT2
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP determinou como prescritas todas as pretensões de direitos trabalhistas de um empregado que havia entrado com a reclamação fora do prazo. Ele...
Portaria orienta pagamentos de antecipação do BPC e do auxílio-doença - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Portaria publicada ontem (17) no Diário Oficial da Uniãodispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e...