Lei que proíbe queima de cana em Ribeirão Preto é derrubada pelo TJ paulista
Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade realizado dia 24 de janeiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou uma lei municipal da Prefeitura de Ribeirão Preto que impedia a realização da queima da cana-de-açúcar na localidade como método de pré-colheita. O órgão especial do TJ paulista declarou inconstitucional o artigo 201 da Lei Complementar municipal nº 1.1616, que criou o Código Ambiental de Ribeirão Preto e proibiu a queimada nas plantações de cana.
A ação foi proposta pelo Sindicato da Indústria da Fabricação do �lcool do Estado de São Paulo e pelo Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de São Paulo. A defesa é assinada pelos advogados Ângela Maria da Motta Pacheco e Jayr Viégas Gavaldão Júnior, da equipe tributária do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados.
"Esse julgamento confirma o resultado obtido na ADI contra a lei da cidade de Americana, com o mesmo teor, criando assim, mais um importante precedente no sentido da consolidação do entendimento do Tribunal de Justiça�, destaca Ângela.
"Uma cidade não pode interferir em questões ambientais, quando já há leis estaduais ou federais que tratam do tema. Como há em São Paulo uma lei (11.241/2002) que trata da queima da cana, os municípios não podem criar outras normas do mesmo assunto, pois isso afronta a Constituição do Estado�, explica a advogada.
Só no Estado de São Paulo, três outros municípios, além de Ribeirão Preto, aprovaram leis proibindo a queima da cana-de-açúcar: Americana, Paulínia e Limeira.
A votação do TJ paulista foi decidida pelo voto de desempate do presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi. O julgamento estava em 12 votos pela improcedência e 11 pela procedência e empatou com o voto favorável aos Sindicatos, dado pelo desembargador Marco César Müller Valente.