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Mônica Moreira Sacramento
1 ; I. ' 4LI\jsi W-i1i ;1- - I ~J,Alt 4!}. =77F PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES a. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE A. ERREIRA ACÓRDÃO APELAÇÃO Cá/EL N o /001 - CAMPINA GRANDE RELATORA : Des o Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira APELANTE : Francisco Sylas Machado Costa ADVOGADO : Em causa própria APELADA : Telemar Norte Leste S/A ADVOGADOS: Caio César Vieira Rocha e outros PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. - Envolvendo, a demanda, exclusivamente relação de consumo entre a prestadora de serviço público de telefonia e o consumidor usuário, a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Estadual, inclusive em virtude de não haver possibilidade de prejuízo aos interesses dos entes citados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal. - O STJ já reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar ações contra empresas de telefonia fixa, pelo que a rejeição da preliminar suscitada é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRECEITO COMINATÓRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 6, III, DO CDC. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. - Não se configurando dano de qualquer natureza ao apelante, bem como, agindo a operadora de telefonia de acordo com as normas de proteção ao consumidor, em respeito ao princípio da informação, não há obrigação de indenizar a parte que se diz lesada.
2 2 AØ VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referen Ám-. os. ACORDA, a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso apelatório. FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA, já qualificado nos autos, interpôs a presente apelação, inconformado com a decisão do Juiz de Direito da 6 a Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e Preceito Cominatório, ajuizada em face de Telemar Norte Leste S/A. Reiterando os termos da exordial, em que reclama a ausência de informação, por parte da apelada, no conteúdo da mensagem informativa disponibilizada àqueles que recebem uma ligação a cobrar, esclarecendo se esta provém de telefone fixo ou de celular, o apelante alega que o Magistrado sentenciante examinou o conjunto probatório à míngua da realidade e do ordenamento jurídico vigente aplicável à matéria, realizando uma análise perfunctória da matéria, esquecendo o preceito determinado no Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe sobre o direito do consumidor de obter informações satisfatórias sobre o serviço prestado, de modo a não restarem dúvidas acerca de elementos como o preço ou algo que indique sua diferenciação. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. A apelada, devidamente intimada, apresentou contra-razões, às fls. 93/110, invocando, em preliminar, a incompetência da Justiça Comum para julgar o feito, e, no mérito, afirmando a inexistência de danos, quer morais, quer materiais, pugna pelo desprovimento do recurso apelatório. Instada a manifestar-se, a Procuradoria de Justiça ofertou parecer (fls. 118/123), opinando pelo conhecimento e desprovimento da apelação, para que seja mantida a incolumidade da sentença atacada. É o relatório. VOTO: Des a MARIA DAS NEVES DO EGITO DE A. D. FERREIRA Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, conheço do mesmo. Os autos cuidam de apelação na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e Preceito Cominatório em que o apelante se insurge contra a falta de informação, por parte da apelada, no teor da mensagem transmitida aos consumidores que recebem ligações telefônicas a cobrar, esclarecendo se a aludida chamada se origina de um telefone fixo ou de um celular. Aduz, o apelante, que é imprescindível tal esclarecimento ao usuário da telefonia, uma vez que a tarifa cobrada por uma ligação a cobrar proveniente de um telefone celular é 04 (quatro) vezes maior do que a originada de um telefone fixo e, se
3 ' tal situação for ignorada, restará patente prejuízo ao consumidor, e a o ante desrespeito à Lei n o 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). De início, tratemos da preliminar, suscitada pel; apelada, de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito em questão. A presente demanda envolve, exclusivamente, relação de consumo entre a prestadora de serviço público de telefonia e o consumidor usuário. Então a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Estadual, inclusive em virtude de não haver possibilidade de prejuízo aos interesses dos entes citados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal. O STJ já decidiu nesse sentido, reconhecendo a competência da Justiça Comum para julgar ações contra empresas de telefonia fixa, conforme o julgado abaixo transcrito: 3 "Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA, AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. CONFLITO DIRIMIDO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO OBJETIVAMENTE POSTA NA DEMANDA E DAS PARTES EFETIVAMENTE ENVOLVIDAS NO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta. Em se tratando de competência em razão da pessoa, o que se considera são os entes que efetivamente figuram na relação processual, e não os que dela poderiam ou deveriam figurar, cuja participação é fato futuro e incerto, dependente do que vier a ser decidido no curso do processo. 2. A competência federal prevista no art. 109, I, da CF, tem como pressuposto a efetiva presença, no processo, de um dos entes federais ali discriminados. 3. No caso concreto, bem ou mal, a demanda foi proposta apenas em face de concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Enquanto assim permanecer a situação, a competência para a causa é da Justiça Estadual. Caso, no futuro, o processo receber a presença de um ente federal, a competência será deslocada para a Justiça Federal, nos termos, aliás, preconizados pela Súmula 150/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (Processo AgRg no CC 47497/PB; AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/ ; Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124); Órgão Julgador: Si - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento: 27/04/2005; Data da Publicação/Fonte: DJ , p. 288). Nesse contexto, rejeito a preliminar suscitada. No mérito:
4 .,. ' apelante. Quanto ao mérito.da questão, entendo que não assist-aão ao 4 Ele busca o Judiciário com o intuito de obrigar a prestadora de serviço público de telefonia a identificar as ligações telefônicas a cobrar, efetuadas para o seu terminal telefônico residencial, esclarecendo se as referidas chamadas a cobrar são provenientes de telefones fixos ou de celulares, uma vez que tal informação é imprescindível, para evitar-se prejuízo ao consumidor usuário, já que a tarifa cobrada por uma ligação a cobrar proveniente de um telefone celular é 04 (quatro) vezes maior do que a originada de um telefone fixo. Pretende, ainda, ser indenizado, pela apelada, em danos morais e materiais. Em outras palavras, o que o apelante quer é que a operadora altere a mensagem que é escutada quando se recebe uma ligação a cobrar, para que a referida mensagem informe se a ligação é proveniente de um telefone celular ou de um fixo. Aduz, o apelante, que a recorrida acaba por fornecer um serviço em desacordo com o princípio da informação, a que tem direito o consumidor, nos termos do art. 6, III da Lei n /90 (Código de Defesa do Consumidor). Vejamos o que determina tal dispositivo legal: 010 "Art. 6 São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; É certo que tal direito representa um avanço conquistado na proteção do consumidor e deve ser plenamente respeitado, contudo, in casu, não vislumbro qualquer violação a tal garantia, a qual tenha acarretado alguma espécie de dano, seja de caráter material ou moral, e, que, conseqüentemente, possa ensejar qualquer tipo de reparação. A operadora de telefonia, como admite o próprio apelante, jamais se absteve de informá-lo acerca dos valores e características de tarifação das chamadas a cobrar, provenham estas de telefone fixo ou de celular, além de discriminá-las em suas faturas, cientificando-lhe sobre a data, origem, tempo de duração e valor das mesmas, cumprindo, portanto, o regramento acima invocado. Como bem observou o Magistrado sentenciante, seguido pelo digno representante do Órgão Ministerial, bem mais sensato seria o recorrente contratar os serviços de bloqueio ou identificação de chamadas disponibilizados pela concessionária de serviço público de telefonia para poder controlar suas despesas com o recebimento de ligações a cobrar. Além disso, cabe ao apelante receber ou não chamadas a cobrar. O apelante reclama, ainda, a existência de danos morais e materiais, rogando a indenização correspondente a ditos prejuízos. Para que possa haver a obrigação de reparação de dano, é necessária a existência de três elementos, a saber: ocorrência do dano, conduta ilícita do agente e nexo causal entre o primeiro e o segundo. Se não for configurada essa relação, não haverá obrigação de indenizar.
5 i,. t Ora, In casu, não se constata nenhum desses aspectos. 1'1. -iro, não há dano moral porque não houve qualquer ofensa à honra ou à moral do,.1n11. nte, nada. que maculasse seu íntimo, ofendendo-o a ponto de causar-lhe dor 5, 4 tiva; segundo, não se constata dano material, uma vez que os valores cobrados n.s suas faturas são realmente devidos, já que se trata de uma contraprestação pela utilização dos serviços realizados pela operadora de telefonia; terceiro, não se verificou qualquer irregularidade praticada pela recorrida, que se limitou a cobrar pelos serviços prestados, bem como informou devidamente o consumidor sobre a discriminação dos mesmos na sua conta telefônica; e, por fim, se não há dano, nem prática irregular de algum ato, muito menos haverá nexo de causalidade entre eles, pelo que não há como acatar o pedido de indenização pleiteado. Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira (1999:45), citado por Sílvio de Salvo Venosa', explica que "... se a ação se fundar em mero dano hipotético, não cabe reparação." Destarte, diante das considerações expendidas, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendd'intólume a sentença vergastada. É o meu voto..41 Presidiu a Sessão ESTA RELATORA, tendo participado do Julgamento com o Excelentíssimo Doutor JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ (Juiz de Direito Convocado, em substituição ao Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) e com o Excelentíssimo Doutor RODRIGO MARQUES SILVA LIMA (Juiz de Direito Convocado, em substituição à Excelentíssima DesembargadoMARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI). Presente à Sessão, a Excelentíssima Doutora OTMÍÍiZA NUNES DE LUCENA, Procuradora de Justiça. Sala das Sessões da Segunda Câ,.ra Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa/PB, 'i de fevereiro de à, Des a MARIA 0 fr \. ES \I DO EGITO DE A. D. FERREIRA Relatora 1 In Direito Civil Responsabilidade Civil volume 4 5 Edição São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 42.