MEI: Não emissão e transmissão da DASN SIMEI pode gerar multa e bloqueio do CNPJ – Jornal Contábil Brasil - Credibilidade e Notícias 24 horas
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Emissão e transmissão da DASN SIMEI tem que ser feita pelo microempreendedor individual até 31 de maio, relativa ao ano anterior
Quem formalizou suas atividades pelo regime do Simples Nacional na categoria MEI – Microempreendedor individual tem várias facilidades e benefícios, mas, também tem obrigações, como a de prestar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional DASN SIMEI.
É um conjunto formal de informações sobre os valores das notas fiscais emitidas ao longo do exercício anterior, e que precisa ser elaborado e transmitido até o dia 31 de maio do ano seguinte, sob pena do contribuinte sofrer multa mínima de R$ 50 e ter o CNPJ bloqueado.
Para fazer a DASN SIMEI siga o seguinte passo a passo:
Acesse o Portal do Empreendedor, plataforma governamental que reúne informações e serviços a quem trabalha no regime do Simples Nacional e é MEI microempreendedor individual
Clique no botão Já Sou Microempreendedor Individual
Clique no card (etiqueta) com a opção Faça Sua Declaração Anual de Faturamento
Clique na opção Enviar Declaração
Digite os números do CNPJ e os caracteres solicitados e depois em Continuar
Digite as informações solicitadas nesta tela e siga adiante
Confira os valores da tela de Valores Apurados
Clique em Imprimir Comprovante do envio
Se quiser o Relatório Mensal de Receitas, volte na tela anterior e salve os dados.
Se tiver mais dúvidas sobre a realização da DASN SIMEI acesse o Portal do Empreendedor e aproveite também para se atualizar sobre os demais serviços oferecidos gratuitamente pelo portal.
Quando o MEI entrega a DASN SIMEI, em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN SIMEI.
A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.