Na ânsia por condenar, MPF usa inversão do ônus da prova no Supremo – Blog do Tomé Mota
By Blog do Tomé Mota	 30 de maio de 2016 Leave a comment
Despreocupado que ali havia uma pessoa por trás do processo, o MPF gastou recursos e energia para até mesmo fazer uma preliminar de "extinção do feito sem julgamento de mérito em razão da inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo…..". E citou jurisprudência. O estagiário deve ter tido muito trabalho para coletar julgados nesse sentido (sabem aquelas três hipóteses para superar a Súmula 691?). Ora, não havia teratologia nesse caso? Não havia flagrante ilegalidade? Um pingente pendurado no pescoço pode ser equiparado a um instrumento que abala a segurança e a paz social de Minas Gerais?
No mérito, o MPF disse não ver qualquer ilegalidade ou motivo para reverter o julgado. Condena-lo-ei por isso, deve ter dito o procurador (a mesóclise está na moda, não?). Mas gostei mesmo foi da citação de Damásio, pelo qual o crime de perigo abstrato "(…) não precisa ser provado. Resulta da própria ação ou omissão.(…)." Esse Damásio… De todo modo, o que a citação tem a ver com o caso concreto? Além de equivocada, nada. Aviso aos navegantes jurídicos: Direito é uma questão de caso concreto. Não se deve fazer citações descontextualizadas. A culpa deve ser do estagiário (meu estagiário levanta a placa com os dizeres: "incluam-nos — os estagiários — fora dessa"). Gostei também da seguinte passagem do parecer:
É? Qual o perigo? E se o Estado "se exime" de provar, então nem precisa ter MP. Bingo. E nem necessitamos mais de processo. Bingo de novo. O patuleu é preso e já sai condenado. Assim, direto. Não precisa nem de advogado. Bom… que sai mais barato, isso sai. Com o custo atual da máquina judiciária, eis aí uma "boa ideia".
Tempos difíceis. Tempos muito difíceis. O Brasil vai mal. Muito mal. Temos de estudar mais. Inversão do ônus da prova? Nestes termos e nestas circunstâncias? Ainda bem que a resposta veio incisiva: em decisão unânime, a 2ª Turma do STF deu um basta nesse imbróglio-proto-epistêmico, concedendo, no dia 17 de maio de 2016, Habeas Corpus para absolver o réu portador do pingente: "a atitude do réu não gerou perigo abstrato nem concreto".[1] Bingo, acrescentaria este escriba! Ao conceder a ordem de habeas corpus, a ministra Cármen Lúcia disse considerar, contudo, que o jovem não devia ter feito pingente "com uma bobagem dessas". Mas, ministra — permito acrescentar uma vez mais —, parece que muita gente da (cara) máquina da justiça se preocupou com uma "bobagem dessas". Do delegado ao promotor, deste ao MPF junto ao STJ, o próprio STJ e o MPF junto ao STF. Quem salvou a lavoura foi o STF. Portanto, muita gente considerou essa "bobagem" como um perigo abstrato que colocou em risco a segurança e a paz social de Minas Gerais. Fico imaginando a segurança e a paz pública em Minas abalada… Imagem a cena.
Depois nos queixamos da crise. A dogmática jurídica brasileira é um queijo suíço. Cheiinha de furos (explico isso porque dia desses um leitor perguntou porque eu dissera que a dogmática é um queijo suíço). Mas a culpa não é do MP ou do Poder Judiciário. A culpa deve ser dividida. Entre muita gente. Muita. Com esses cursos jurídicos que temos, formando um enorme contingente de pessoas com baixa preparação, que leem literatura de baixa qualidade (predominam nos cursos[2] e cursinhos livros simplificadores, que até coachings sem formação jurídica podem utilizar e cobrar lições por whatsapp), tanta gente escrevendo livro prêt-a-porter, prêt-a-penser e prêt-a-parler (crime ecológico?), concursos quiz shows, o que podemos esperar do presente e do futuro? De um modo ou de outro, esse imaginário vai se tornando dominante.
Pois é, meus leitores, levando em conta que morreram aos 27 anos Janis Joplin, Kurt Cobain, James Dean, Jimi Hendrix, Amy Winehouse…, nossa Constituição está completando… 27 anos. E os juristas estão se esforçando muito para a sua destruição, com overdoses de ponderação, pamprincipiologismos, decisionismos (e inversões do ônus da prova).
2 Chegamos ao ápice do "livre pensar" no país: depois de uma aluna escrever sobre "o direito dos manos" (ler aqui), agora vejo que na Bahia um aluno fez TCC sobre Batman e a autotutela (ver aqui).