PL de apoio a estados e municípios endividados é sancionado | Portal Brasil Empresarial
PL de apoio a estados e municípios endividados é sancionado
14 de janeiro de 2021 14 de janeiro de 2021 Redação	0 comentários apoio, endividados, municípios, PL
O presidente, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União e aprimora o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que permite que as unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam contratar operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal. O PLP será publicado no Diário Oficial da União.
O presidente vetou trechos do projeto de lei por inadequação à constitucionalidade e ao interesse público. Agência Brasil