Igor Gadelha, Adriana Fernandes
Com aval do Palácio do Planalto, o Congresso vai incluir no projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior a extensão do prazo de adesão ao programa para 16 de novembro. Pela lei em vigor, o prazo acabaria em 31 de outubro. A mudança representa uma derrota para o Ministério da Fazenda, que é contra qualquer alteração no programa. O projeto deve ser votado hoje na Câmara.
A lei que criou o programa de repatriação – e que os deputados tentam alterar – foi aprovada em dezembro de 2015 e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em janeiro deste ano. O programa dá anistia penal e tributária a contribuintes em troca do pagamento de 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre o valor repatriado.
Com o novo prazo, o relator do projeto prevê que o Tesouro Nacional poderá contar com o dinheiro a partir do dia 18 de novembro.
Já Estados e municípios, segundo ele, receberão uma parcela dos recursos em 21 de novembro.
Benefícios. Ontem, deputados chegaram a incluir no projeto nova brecha para que sonegadores condenados pudessem aderir ao programa de repatriação e, com isso, tivessem anistia penal automática. Após divulgação do texto, o relator anunciou ter retirado a proposta.
A versão final do projeto, porém, continua prevendo outros benefícios a sonegadores. Um deles prevê que o saldo tributado será apenas aquele que o contribuinte tinha em conta em 31 de dezembro de 2014, e não sobre todo o fluxo enviado ao exterior, como defende a Receita Federal.
Dessa forma, os contribuintes pagarão menos impostos.
Ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contra o fim do veto. Para a AGU, a proibição previne "condutas públicas e políticas imorais".