Justiça catarinense condena rádio comunitária por propaganda ilegal - Talk Radio ® - Conteúdo Inteligente - Programas e Programetes
A 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste condenou a Associação Rádio Cultura Comunitária FM por veicular propaganda comercial em sua programação. A juíza Aline Mendes de Godoy determinou que "ré se abstenha de veicular propagandas de natureza comercial, nos termos do artigo 18 da Lei 9.612/98, veiculando apenas matérias como apoio cultural, nos termos da legislação". Na decisão proferida no início de setembro, a justiça também condenou a rádio comunitária ao pagamento de parte dos custos do processo.
A ação foi movida pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT), que só em 2019 já conquistou outras 21 vitórias na justiça contra ilegalidades cometidas por Rádios Comunitárias: 5 delas no Superior Tribunal de Justiça – STJ, 7 no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e 9 sentenças de primeiro grau, como o caso de São Miguel do Oeste.
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