ConJur - OAB-RS entra com representação no CNJ contra juíza federal gaúcha
OAB-RS vai ao CNJ contra juíza federal gaúcha
27 de outubro de 2009, 15h04
A seccional gaúcha da OAB decidiu na última sexta-feira (23/10), por unanimidade, fazer um desagravo ao advogado Luís Antonio Alcoba de Freitas e entrar com representação no CNJ contra a juíza federal Ana Inez Algorta Latorre, titular da 6ª Vara Federal de Porto Alegre. A informação é do site Espaço Vital.
A diretoria da entidade, com apoio de advogados especializados em Direito Penal, também ficou incumbida de representar ao Ministério Público Federal para fins de instauração de ação criminal contra a magistrada, por abuso de autoridade.
No dia 7 de maio deste ano, após ter várias de suas decisões descumpridas pelo Ministério da Saúde, a quem competiria fornecer alimentos especiais a uma criança, a juíza determinou que, em segredo de justiça, fosse expedido mandado de prisão do advogado Freitas. O advogado público, então no exercício da Procuradoria Regional da União da 4ª Região, em Porto Alegre, representava a União no processo. O profissional foi detido e recolhido à carceragem da Polícia Federal.
No mesmo dia, a União impetrou Habeas Corpus que teve liminar concedida pelo desembargador Luiz Fernando Wok Penteado, do TRF-4, determinando a soltura imediata do advogado. Após julgar o mérito do recurso, o tribunal confirmou a ordem.
"A prisão decorre do não atendimento de ordem judicial anteriormente proferida. Todavia, o cumprimento incumbe à União, por meio de seu órgão competente, não ao seu procurador, que apenas a representa judicialmente. Não possuindo o paciente tal poder, descabe a respectiva prisão", diz o julgado do TRF-4.
Ao conceder o desagravo ao advogado Luís Antonio Alcoba de Freitas, o Conselho Seccional gaúcho da Ordem menciona a violação, pela juíza, de diferentes dispositivos legais. Ao apreciar o caso preliminarmente, a Comissão Especial de Defesa e Assistência das Prerrogativas (Cedap) já havia alertado os advogados em geral que "o próximo preso pode ser você".
Como já passaram cinco meses e meio desde a prisão — e como a decisão de fazer o desagravo não foi imediata — o Conselho Seccional tomou duas decisões para serem adotadas em todos os processos em que houver pedidos de desagravo: a) os autos processuais serão capeados em vermelho, para que tenham tramitação urgente e preferencial; b) conclusa a tramitação do expediente, o caso deve ser levado a julgamento na primeira sessão subseqüente do Conselho.
A decisão da seccional, proferida na última sexta-feira, atribui à juiza várias irregularidades:
1) O advogado Luís Antonio Alcoba de Freitas foi preso nas dependências da Procuradoria Regional da União na 4ª Região, na qual ocupa o cargo de procurador regional, sem a presença de representante da OAB.
2) O advogado foi recolhido preso sem processo judicial penal para julgamento de eventual acusação de prática de crime. Sequer foi instaurado inquérito.
3) A prisão incorreu em objetiva violação ao artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. O preceito reclama, para a prisão, sentença penal condenatória.
4) Ocorreram erros de tipificação, evidenciados porque funcionário público não pratica delito de desobediência, mas no máximo de prevaricação, e porque a ordem de entrega do alimento ou do dinheiro foi dirigida à União e não ao advogado.
5) Aconteceu, confusão sobre quem é parte (capacidade processual) e quem é advogado (capacidade postulatória): a lesão ao direito do advogado se consubstanciou pela incompetência do Juízo cível para prender advogado por crime e pela desobservância do devido processo legal, já que não foi feita representação ao Ministério Público Federal para que iniciasse eventual ação penal pública.
6) O advogado não poderia ter sido preso porque o crime de desobediência não é inafiançável. Além disso, é contrária à lei a prisão em flagrante por ordem judicial escrita, já que refoge ao conceito instituído pelo artigo 302 do CPP. Portanto, mesmo que se admitisse que crime de desobediência aconteceu, ainda assim o advogado não poderia ter sido preso, porque o delito é afiançável.
7) A Lei 9.099/95 estabelece que crimes de menor potencial ofensivo (artigo 61) — como o crime de desobediência — têm hipóteses de prisão em flagrante reduzidíssimas, de modo que nem sequer se fixa fiança (artigo 69).
O Conselho Seccional concluiu que o requerente do desagravo, Luis Antônio Alcoba de Freitas, foi vítima da violação de seus direitos como advogado no exercício da profissão.
Processo 2009.71.00007032-0
Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2009, 15h04
Está ficando perigoso advogar no Brasil...
PLS (Outros) 28 de outubro de 2009, 1h04
Como pode um juiz não ter idéia da diferença entre advogado e parte num processo? Deveria ser obrigada a fazer novamente prova para juiz. É inacreditável...