Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.773 de 30.09.2013 (Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que "institui o
Dec. Est. MS 13.773/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.773 de 30.09.2013
DOE-MS: 01.10.2013
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que "institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura".
Considerando a expansão e o fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura, da piscicultura e da produção leiteira no Estado;
Considerando que a atividade leiteira é atividade econômica relevante para o agronegócio brasileiro e sul-mato-grossense;
Considerando que os estudos evidenciaram heterogeneidade no funcionamento de todos os elos da cadeia produtiva das bacias leiteiras do Estado,
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, passam a vigorar com as alterações e os acréscimos abaixo indicados, com os seguintes textos:
Parágrafo único. (...):
II - elevar o nível de produção e de produtividade dos sistemas de produção de carnes especiais e de leite;
V - desenvolver e incentivar os mercados de carnes e de leite de qualidade e conformidade;
VI - promover a capacitação de técnicos e de produtores envolvidos nas atividades produtivas da pecuária;
VII - promover a organização de produtores e da produção;
VIII - aumentar e qualificar a mão de obra dos setores de produção, transporte, industrialização e de comércio de leite." ( continua ... )