Incra emite orientações quanto à regularização fundiária e PFDC pede acesso a cópia do procedimento | Combate Racismo Ambiental
Incra emite orientações quanto à regularização fundiária e PFDC pede acesso a cópia do procedimento
15 de maio de 2020 Destaque, Racismo Ambiental	Combate Racismo Ambiental
A autarquia estabeleceu critérios no uso de ferramentas voltadas à comprovação da área de imóveis rurais. Tema está em debate com a MP 910
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) solicitou nesta quarta-feira (13) à presidência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) cópia integral de processo da autarquia acerca de critérios técnicos a serem utilizados em procedimentos de regularização fundiária.
Em 9 de abril, o Incra publicou o Despacho Decisório nº 3890/2020, expedido no âmbito do Processo nº 54000.026302/2020-99, no qual orienta que, nos procedimentos de regularização de imóveis rurais, não há necessidade de que seja estabelecido um percentual de sobreposição entre os polígonos submetidos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef).
De acordo com o despacho, "qualquer que seja o percentual de sobreposição está garantido que há correspondência na localização entre as parcelas apresentadas em ambos sistemas".
No despacho, o Instituto de Nacional de Colonização e Reforma Agrária aponta que a orientação tem como base a Nota Técnica Incra Nº 802/2020, segundo a qual deve ser afastada toda e qualquer ilação de que a consulta espacial feita pela autarquia entre o que foi declarado no CAR e no Sigef é a comprovação de que há coincidência ou total correspondência geométrica dos polígonos.
"O que se faz é a investigação de que há correspondência na localização espacial entre o que foi declarado em ambos bancos de dados. Portanto, não cabe ao Analista do INCRA inferir que essa ou aquela porcentagem garante a coincidência geométrica da ocupação declarada", ressalta o texto.
No ofício à presidência do Incra, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também solicita à autarquia que informe todos os pedidos de regularização de imóveis e o método de que o órgão dispõe para o sensoriamento remoto dessas área. Os dados deverão ser apresentados estado por estado. O prazo estabelecido para o envio das informações é de cinco dias úteis.
MP da Regularização Fundiária – O pedido se dá no contexto do debate da Medida Provisória n° 910/2019, que está em análise pelo Congresso Nacional. Conhecida como MP da Regularização Fundiária, a proposta busca instituir um novo programa de regularização fundiária no país, com a concessão de títulos de propriedades rurais a ocupantes de terras da União.
Em nota técnica aos parlamentares que irão analisar a matéria, a PFDC destacou dados do Acórdão 727, publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em de 1º de abril, que constata o mau funcionamento do programa Terra Legal. O documento aponta que não existe uma fiscalização efetiva da ocupação de áreas na Amazônia Legal, o que acarreta, na prática, perda de receitas públicas, grilagem e desmatamento.
LUIZ CARDOSO DA SILVA MARTINS disse:
O "TERRA LEGAL" QUE DEIXOU DE EXISTIR, FEZ UM TRABALHO DE LEVANTAMENTOS DE GLEBAS PÚBLICAS E GLEBAS PARTICULARES EM NOSSA REGIÃO , SUPRIMINDO PARCELAMENTO DE TERRAS TITULADAS COM ESCRITURAS LAVRADAS E MATRICULAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO, TRANSFORMANDO ESSAS PROPRIEDADES EM TERRAS DA UNIÃO NOVAMENTE, E LANÇANDO NO SIGEF COMO ÁREA PASSIVAS DE TITULAÇÃO,OU SEJA; ÁREAS NÃO TITULADAS, SENDO QUE ESSES PROPRIETÁRIOS FICARAM COM PREJUÍZOS, IMPOSSIBILITADOS DE REALIZAR A CERTIFICAÇÃO DE SUAS PROPRIEDADES NO SIGEF. NÃO PODEM VENDER E MUITO MENOS SOLICITAR CERTIFICAÇÃO JUNTO AO SIGEF.
O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL NÃO PROCESSA MATRÍCULA DE ÁREAS NÃO GEORREFERENCIADAS SEM A CERTIFICAÇÃO NO SIGEF.
A INFORMAÇÃO QUE TEMOS; É QUE: NA OCASIÃO DE 2013 E 2014, A UNIDADE DO INCRA LOCAL NÃO FOI CONSULTADA PELA GESTÃO DO TERRA LEGAL E FIZERAM LEVANTAMENTOS DAS GLEBAS SEM APOIO DO INCRA. OS MOTIVOS PELOS QUAIS PORQUE NÃO CONSULTARAM A UNIDADE DO INCRA LOCAL É DESCONHECIDO. PORTANTO FICA AQUI O MINHA OBSERVAÇÃO, ESTAMOS AGUARDANDO UMA DECISÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PARA QUE O GOVERNO RESOLVA ESSE ERRO QUE ESTÁ PREJUDICANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NOSSA REGIÃO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO.