AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01008158720195010033 RJ
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AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE.
A teoria menor, prevista no art. 28, 5º, do CDC, tem como único pressuposto a mera constatação, em concreto, de que a personalidade jurídica da devedora principal se tornou, de alguma forma, obstáculo ao adimplemento de determinada obrigação, detentora de especial proteção jurídica. Assim é que a satisfação de créditos trabalhistas, em razão do evidente caráter alimentar dessas verbas, da hipossuficiência do empregado e do princípio da alteridade, compatibiliza-se (art. 8º da CLT) perfeitamente à hipótese de aplicação da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica fundada na natureza da obrigação que se busca efetivar.
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0004900-12.1993.5.01.0004 RJ
AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO MAJORITÁRIO - RESPONSABILIDADE. Diante do insucesso da execução, o Juízo decidiu desconsiderar a personalidade jurídica da RioTrilhos e incluir no polo passivo da demanda o Estado do Rio de Janeiro, seu acionista majoritário, fato notório neste Estado …