as 03:40 Hrs
Publicado em 13 de Maio de 2022	, 05h49	- Atualizado 13 de Maio de 2022 as 05h52
Tal aceite de renúncia ocorreu em prazo pré-determinado pela Lei e já foi encerrado. Portanto, neste momento, só receberão os recursos os municípios que realizaram a ação no prazo. A Confederação Nacional dos Municípios - AMM está atuando para que o Congresso aprove o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2022, que reabre o prazo por 45 dias para que 144 Entes locais possam regularizar a documentação e receber as transferências federais citadas.