FNDC - Lei das Antenas: Mudanças podem adiar votação para 2014
Basicamente são duas alterações. Uma delas determina a divulgação, pela Internet, do que a proposta chama de "limiares de acionamento", ou seja, uma indicação da necessidade de expansão da rede para prestação dos serviços. Seria uma tentativa de que os usuários avaliem a saturação da rede.
O PV, no entanto, quer duas mudanças. Primeiro, quer incluir que a licença municipal "está sujeita a licenciamento urbanístico e ambiental, que poderá ocorrer mediante procedimento integrado, sem prejuízo da manifestação dos órgãos ou entidades competentes no decorrer da tramitação".
A segunda modificação defendida é no mesmo artigo e estabelece uma ressalva àquele prazo de 60 dias para a emissão da licença. Assim, os 60 dias valem como tempo máximo para a emissão "desde que lei distrital ou municipal não estabeleça prazo diferenciado".
Há um debate de que a segunda parte tem impacto relativo, visto que os municípios já têm competência para legislar sobre o uso do solo - o que não evita as batalhas judiciais quando essa competência invade o campo das telecomunicações.
Maior preocupação das teles é o texto que exige 'licenciamento urbanístico e ambiental'. A lógica é simples e parte do princípio de que não são todos os municípios que possuem os dois licenciamentos. Mas a partir desse texto, todos seriam obrigados a estabelecer as duas tramitações.
Assim, seja pelo possível impacto no prazo expresso de 60 dias, seja por estabelecer burocracia maior do que a já existente, o principal objetivo das empresas é que o projeto chegue logo ao Senado, onde haveria clima mais amigável às 'correções'.
A se ver. A partir desta quarta-feira conta o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas - período que corre simultaneamente com a vista ao deputado Eurico Junior, do PV do Rio. O texto corre em caráter terminativo, mas as divergências podem muito bem forçar uma votação também em Plenário.