Não publicação de relatórios fiscais atinge outro órgão público - Tribuna do Vale
13 de maio de 2019 às 18:13hs
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), responsável pela instrução do processo, apontou a irregularidade pela ausência das publicações dos relatórios, em afronta ao disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). "Art. 55. O relatório conterá: § 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
Apesar da clareza e objetividade do texto legal, algumas prefeituras e câmaras municipais da região teimam em não publicar os relatórios fiscais, casos de Andirá, Barra do Jacaré e Santo Antônio da Platina, além de outros municípios.
A unidade técnica opinou pela aplicação de multas nas duas ressalvas indicadas. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) do Tribunal recomendou o julgamento das contas como regulares com ressalvas e a aplicação de multas ao ex-gestor.
Artagão entendeu que as ressalvas pelo atraso de 31 dias na publicação da RGF do segundo semestre de 2016 e os três atrasos no encaminhamento de dados ao SIM-AM, inferiores a 30 dias, não geraram prejuízos à fiscalização do Tribunal. Com isso, o relator não seguiu a recomendação pelas multas. Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 9 de abril. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 854/19 – Segunda Câmara, veiculado em 25 de abril, na edição nº 2.045 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC)