Blog do Rafael Matos: Projeto isenta de ICMS medicamento de uso contínuo
Projeto isenta de ICMS medicamento de uso contínuo
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 140/12, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os medicamentos de uso contínuo usados no tratamento de doenças crônicas. Pelo texto, a relação dos medicamentos de uso contínuo será elaborada pelo Ministério da Saúde. De acordo com o autor da proposta, deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), em alguns estados, os medicamentos de uso veterinário são isentos de ICMS, enquanto os de consumo humano chegam a pagar uma alíquota interna de 19%. Em Santa Catarina já é aplicada a isenção para remédios de tratamento de câncer.