Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.632 de 12.06.2003 (Institui o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES e dá outras providências
Lei Gov. BA 8.632/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.632 de 12.06.2003
DOE-BA: 13.06.2003
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, de natureza contábil-financeira, para auferir contribuições destinadas, exclusivamente, à implementação de programas de investimentos em infra-estrutura, em ações econômicas e sociais, e na manutenção do equilíbrio fiscal do Estado da Bahia.
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.286 de 01.12.2004.
Redação Anteiror: "Art. 1º Fica instituído o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, de natureza contábil-financeira, para auferir contribuições destinadas à implementação de programas sociais no Estado da Bahia e em seus Municípios, oferecidas, mediante termo de acordo, por empresas interessadas em contribuir para os programas estaduais de investimento em infra-estrutura e em ações sociais.
Parágrafo único - O FIES é vinculado à Secretaria de Planejamento, à qual competirá sua gestão e os respectivos suportes técnico e material."
Redação Anterior dada pela Lei nº 8.644 de 24.07.2003: "Parágrafo único - O FIES será gerido pelo Comitê de que trata o art. 4º desta Lei, cabendo à Secretaria do Planejamento prestar os suportes técnico e material para o exercício das atividades de programação e orçamentação das ações governamentais a serem financiadas com os recursos do Fundo."