Verba, prevista em projeto de suplementação do orçamento do MP, beneficiará famílias de estudantes com aulas suspensas.
Foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária nesta terça-feira (14/4/20), o Projeto de Lei (PL) 1.726/20, do governador Romeu Zema, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), até o valor de R$ 158 milhões.
A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator, deputado Douglas Melo (MDB).
A votação foi feita de forma remota, utilizando recursos eletrônicos, de áudio e vídeo, conforme regras definidas excepcionalmente pela Assembleia, em razão da necessidade de isolamento social. O projeto foi aprovado por 69 deputados que participaram a distância da reunião.
O texto aprovado acata o substitutivo nº 1 encaminhado pelo governador, por meio da Mensagem 83/20. Originalmente, o projeto previa a suplementação de R$ 40 milhões.
A mudança proposta por Romeu Zema ampliou para os R$ 158 milhões aprovados. A suplementação orçamentária do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor será de até R$ 77 milhões. Já no caso do Fundo Especial do Ministério Público, a suplementação será de até R$ 81 milhões.
Conforme justificativa do governador, o objetivo é assegurar recursos para assistência às famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, cujas aulas foram suspensas como medida impositiva recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde
“Além de manter o projeto original, (o substitutivo) visa também atender a estudantes e respectivos familiares em todo o território do Estado que, por diversos motivos, necessitam do acesso à merenda escolar como meio complementar ou até principal de seus sustentos”, afirma o parecer.
Na mensagem por meio da qual encaminhou o projeto, o governador agradeceu o apoio do Ministério Público, que autorizou a utilização de seus recursos para financiar a alimentação estudantil.
Novo texto – O substitutivo nº 2 acrescenta ainda à proposição o artigo 5º, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, até o limite de 2% do orçamento, às iniciativas previstas pela Lei 23.632, de 2020, que cria o programa de enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela Covid-19.
Essa norma também autoriza a abertura de crédito especial para ações de combate ao coronavírus, no total de R$ 260.405.961.
A lei, originária do PL 1.750/20, do governador, e aprovada pela Assembleia, permite, ainda, que os deputados remanejem para esse fim recursos de emendas parlamentares, o que poderá elevar o valor para cerca de R$ 300 milhões.
As ações que integram o programa buscam estabelecer estratégias para prevenção e combate ao contágio pela Covid-19. São sugeridas medidas para:
adquirir insumos, materiais e equipamentos necessários à profilaxia e ao atendimento da população mineira;
implantar Unidade de Resposta Rápida (URR) composta por médicos infectologistas e hospitais de campanha;
repassar recursos financeiros complementares aos municípios mineiros;
fomentar a capacidade do Estado de realizar exames laboratoriais;
manter a prestação de serviços hemoterápicos e hematológicos;
aumentar a capacidade de atendimento ambulatorial e médico-hospitalar do Estado;
e promover ações socioassistenciais de caráter emergencial destinadas aos idosos e à população de rua, entre outras.
Plantão virtual – Também estava na pauta do Plenário o PL 802/19, do deputado Delegado Heli Grilo (PSL), mas o relator, deputado Douglas Melo, solicitou prazo regimental para avaliar de maneira mais detalhada a proposição.
O projeto cria o Plantão Virtual no âmbito da Polícia Civil, de forma a permitir o recebimento remoto de ocorrências policiais; a realização de videoconferência para tomada de depoimentos de condutores, testemunhas e suspeitos; e a lavratura de autos de prisão.
O texto permite esse formato remoto de trabalho apenas em municípios onde não existam delegados ou delegacias em regime de plantão.
Fonte: ALMG
Foto: Sarah Torres
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