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Carta da SDDH sobre o PROVITA
Desde o ano de 1999, a SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, tem realizado com absoluta competência a gestão do PROVITA/PA – Programa de Proteção à Vítimas, Testemunhas e Familiares Ameaçados do Estado do Pará.
Nestes 16 anos, foram mais de 300 pessoas protegidas no Estado do Pará, tendo ainda contribuído com a preservação das vidas de mais de 1000 pessoas atendidas pelo programa brasileiro de proteção à testemunhas ameaçadas e seus familiares.
Este modelo só teve estes números exitosos graças à forma de proteção adotada no Brasil, onde as proteções são realizadas pela sociedade civil, que através de redes de articulação, também efetiva a reinserção social de mulheres e homens, em locais seguros, longe dos focos de riscos e dos agentes que protagonizavam as ameaças. Daí a convicção de que o PROVITA é uma política de justiça, segurança e direitos humanos, imprescindível para a democracia brasileira e sua população.
Casos de violação a direitos humanos graves em nosso estado foram solucionados com a participação decisiva do PROVITA, entre os quais citamos: Processo da Chacina da Fazenda UBÁ, o processo que apura o assassinato da irmã Doroty Stang, o Processo crime que apurou o assassinato do Sindicalista Dezinho e condenou o mandante, o caso da Chacina de Icoaraci entre outros, sempre preservando testemunhas e possibilitando que Justiça fosse feita de acordo com a legislação vigente em nosso País.
Embora tenha sido um sucesso do ponto de vista de evitar riscos ou assassinato de testemunhas, o programa brasileiro se encontra há um bom tempo numa fase de precarização inadmissível considerando sua importância na garantia da efetivação da justiça e proteção do direito à vida.
Diversos problemas tem se verificado reiteradamente, entres os quais podemos destacar:
- Grandes lapsos temporais para a renovação convenial principalmente com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
- Insegurança jurídica e financeira comprometendo a segurança, a sobrevivência dos usuários e o funcionamento das entidades gestoras.
- Problemas trabalhistas e fiscais decorrentes da falta de recursos, ainda que temporários.
- Ausência de uma polícia de recursos humanos uniformizada para todos os técnicos que fazem a proteção no Brasil.
- Falta de institucionalização de diversos aspectos do PROGRAMA, como inexistência de fundos para o Sistema de Proteção e também inexistência de mecanismos que garantam a realização da prestação de contas de forma segura, sigilosa e específica.
- Insegurança quanto ao modelo de proteção proposto pelo Governo Federal.
No Estado do Pará, reconhecemos que a SEJUDH tem aumentado o volume dos recursos e é muito mais proativa que o Governo Federal quanto às providências para assegurar a continuidade do programa, inclusive adiantando sua contrapartida financeira e bancando convênios sem participação do Governo Federal. Mas, ainda assim, isso não tem evitado que o Programa Estadual venha passando por longos períodos sem os recursos necessários para garantir o atendimento.
Só para relembrar, a SDDH possui três períodos em que não recebeu recursos para manter o funcionamento do PROVITA, tendo lançado mão de campanhas de solidariedade, empréstimos, e atualmente se encontra em dívidas com diversas empresas, entidades parceiras do movimento social, etc...
Na última renovação convenial, o PROVITA ficou sem receber recursos por mais de 4 meses, o que ocasionou um verdadeiro caos na proteção, fragilizando as relações com fornecedores, com usuários, com a própria rede de proteção brasileira, sendo verificadas violações aos direitos trabalhistas de seus técnicos e com o comprometimento até mesmo da sobrevivência e segurança das pessoas atendidas.
Infelizmente, não existem perspectivas, a médio prazo, de mudanças neste quadro, embora a SDDH e FNEG - Fórum Nacional de Entidades Gestoras do PROVITA, tenham apresentado diversas proposições para a resolução destes problemas. As proposições do FNEG à CGPT (Coordenação Geral de Proteção a Vítimas e Testemunhas) e SDH (Secretaria de Direitos Humanos), sequer são respondidas acerca da situação da rede nacional e possíveis soluções para os impasses encontrados.
Por tais motivos a SDDH informa às instituições parceiras, entidades, usuários, e comunidade em geral que a partir do encerramento do atual convênio (em 30 de junho de 2015) não mais realizará a execução do PROVITA no Estado do Pará, disponibilizando e repassando todos os casos que estão sob sua responsabilidade ao conselho deliberativo e Secretaria de Justiça e Direitos Humanos no Estado do Pará, ou diretamente à entidade ou instituição a ser escolhida para gestão futura do programa aqui no Estado do Pará.
No entanto, a SDDH segue comprometida com a construção do programa seja através do monitoramento desta importante política pública, seja contribuindo com suas experiências, propostas, capacitação da nova equipe que ficará a frente do Programa no estado do Pará.
Fica aqui registrada a imensa gratidão da SDDH a todas as suas técnicas e técnicos vinculados ao PROVITA que construíram o programa nestes 16 anos. Da mesma forma agradecemos à rede de entidades e instituições parceiras, os protetores e protetoras voluntários, os/as funcionários públicos/as do Pará e do Governo Federal, membros e instituições que compuseram e compõe o CONDEL e que ajudaram na execução do Programa Estadual.
A SDDH solicita a implementação imediata de um processo de transição do Programa no Pará, com a adaptação do atual plano de trabalho que dê conta desta nova realidade. Requer ainda, uma solução para os meses que ficaram sem cobertura convenial e sem recursos, e ainda uma rápida resposta para os desafios e realização dos encaminhamentos que se fazem urgentes para a continuidade do programa no Estado do Pará.
Por fim ratificamos o compromisso da SDDH com a construção de uma cultura de paz e respeito aos direitos humanos, e com todas as politicas necessárias para a nossa população já tão vitimada pela violência e diverso tipos de violação no Estado do Pará e no Brasil.