Conheça as regras da Tarifa Social de Energia - Money Report
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou nesta semana a inclusão automática na Tarifa Social de Energia Elétrica para famílias de baixa renda. Por volta de 12,3 milhões de famílias poderão ser beneficiadas e a expectativa do governo é que mais de 11 milhões delas tenham acesso ao benefício.
Conforme a Aneel, os critérios para a concessão de benefícios não mudaram. Podem receber a Tarifa Social de Energia famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Só deixará de receber o benefício quem deixar de atender aos critérios previstos na lei ou não fizer as atualizações cadastrais do Ministério da Economia.
Para receber o benefício
Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos que tenham membro portador de doença ou deficiência.
Se a conta de luz não estiver em nome de ninguém da casa. Nesse caso será preciso regularizar as informações na distribuidora local;
Se a família estiver com o endereço desatualizado no CadÚnico também é preciso fazer a regularização;