Receita Federal divulga orientações para consolidação de débitos de parcelamento especial » Aspacer
12/09/2017 - Postado em Contábil/Fiscal
Foi publicada em 8 de setembro de 2017, no Diário Oficial da União, a IN RFB n.º 1.735, que apresenta orientações para consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previstos no art. 17 da Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).