ConJur - Estado não pode fazer manobras para agravar carga tributária. (página 4 de 5)
As perdas inflacionárias no Brasil e o papel do Estado
Estado não pode fazer manobras para agravar carga tributária.
20 de agosto de 2003, 17h25 Imprimir Enviar
A necessidade de se preservar as empresas dessa situação de injustiça veio a ser expressamente reconhecida pela Administração Pública, tanto assim que sobreveio a Lei 8.200/91, dispondo acerca da diferença de correção monetária."
A jurisprudência administrativa, atenta à celeuma, também reconheceu o erro cometido pelo Governo:
"IRPJ - CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS - PARCELAS CONTROLADAS NO LALUR - Sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda, a pessoa jurídica tem direito à apropriação dos efeitos da correção monetária pela diferença IPC/BTNF referente ao período-base de 1990, como reconhecido pela Lei nº 8.200/91, sem o diferimento por ela pretendido e sem as restrições de seu regulamento (Decreto n 332/91), inclusive no que se refere à exclusão de parcelas controladas no LALUR." (DRJ - São Paulo - 8ª Câmara - Recurso n.º 124610 / Acórdão n.º 108-06476, Rel. Tânia Koetz Moreira - 18/04/2001).
Portanto, e em que pesem as afirmações governamentais garantindo que, qualquer que sejam as circunstâncias, não haverá desvio nem retrocesso, e que a desvalorização é coisa do passado, os contribuintes devem sempre ter assegurada a correção monetária, indexada por índices que espelhem fielmente a inflação do período, por ser uma medida de defesa necessária para garantir a sua justa tributação, de acordo com a renda efetivamente auferida.
3) A incidência sobre renda nominal e não real, tornando o Estado beneficiário de sua incapacidade, pode ser considerada confiscatória?
A incidência sobre renda nominal e não real, acarreta o desequilíbrio entre as partes da relação jurídica tributária.
O Poder Público não pode se aproveitar das conseqüências da inflação que não consegue controlar, ou seja, não deve se beneficiar de sua incapacidade de manter a moeda estável, fazendo incidir a tributação sobre uma renda irreal.
É certo que a desvalorização monetária é um fato imprevisível, de difícil controle por parte do governo. Entretanto, a perdurar tal aleivosia do Fisco, estará o contribuinte entregando parte de seu patrimônio, provocando um enriquecimento ilícito por parte do Estado. A tributação recairá sobre um acréscimo patrimonial inexistente, obrigando o administrado a retirar de seu patrimônio quantia indevida, para recolhimento do imposto.
Nesse sentido, preleciona J. L. Bulhões Pedreira :
"As conseqüências fiscais do lucro ficto são igualmente importantes: ele causa o agravamento da carga tributária estabelecida na legislação do imposto de renda. Esse agravamento não é irrelevante - dependendo da estrutura de capitalização da pessoa jurídica, o imposto pode exceder da totalidade do lucro verdadeiro, descapitalizando a empresa. E as ilusões criadas pelas demonstrações financeiras em moeda nominal contribuem para agravar o processo de descapitalização a que fica submetida a empresa no curso da inflação.
As incidências do imposto sobre o lucro ficto agravam essa descapitalização. A empresa somente consegue preservar o seu capital realizando lucros fictícios que reponham o capital circulante próprio perdido e suplementem os encargos do ativo permanente. Como estes lucros fictícios estão sujeitos ao imposto, há necessidade de parcela adicional de lucro para pagar o imposto, a qual também fica sujeita ao tributo." (11)
Com isto, haverá uma incidência ilegal sobre o patrimônio, em expressa infringência do disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, que prevê a impossibilidade da tributação com efeito confiscatório.
Em parecer publicado na Revista de Direito Tributário Atual, o Prof. Ruy Barbosa Nogueira traduz o verbete CONFISCATION da Enciclopédia das Ciências Sociais dirigida por Seligman, da seguinte forma :
"CONFISCO: é um princípio reconhecido por todas as nações que os direitos de propriedade não podem ser transferidos pela ação de autoridades públicas, de um particular para outro, nem podem eles ser transferidos para o tesouro público, a não ser para uma finalidade publicamente conhecida e autorizada pela Constituição" ("CONFISCATION: it is a recognized principle of all nations that property rigths shall not be transferred by action of the public authorities from one private individual to another nor shall them be transferred to the public treasury except for a publicly know and constitutionally sanctioned purpose").
(Encyclopaedia of the Social Sciences, edição Macmillan, N.Y., 1948, vol. IV, pág. 183)."(12)
Para que se avalie o efeito confiscatório do tributo, insta levar em consideração a capacidade contributiva, que torna-se desrespeitada ao se exigir quantia em desacordo com as manifestações objetivas de riqueza do contribuinte.