Entretanto, conforme se pode verificar durante a instrução probatória, ficou demonstrado, segundo o Tribunal, que “mochila carregada por Anderson, além das drogas, havia também outras munições (que ao total chegaram a dezoito). Aliás, porque havia munições na mochila é que se mostra ainda mais inconsistente a versão pessoal do réu, no sentido de que pegou a arma apenas dentro de casa, para se proteger da polícia.”
Tendo em vista que, na narrativa dos fatos empreendida pelo membro do Ministério Público no ato de acusar formalmente o réu, não logrou individualizar as condutas que demonstrassem a utilização por este da arma como forma de garantir a traficância espalhando o temor coletivo, ou seja, não o acusou de “o crime tiver sido praticado com (…) emprego de arma de fogo (como) processo de intimidação difusa ou coletiva”.
Não havendo mesmo que mínima a descrição dos fatos a que deveriam dar suporte à acusação, não pode o Julgador condenar o réu neste tocante, salvo se houver posterior, e imprescidível, mutatio libelli, alterando a denúncia para que faça constar os novos fatos em que se busca a responsabilização.
Isso se dá porque os fatos delineados em uma peça acusatória limitam o julgador em seu pronunciamento final que, por sua vez, deve circunscrever-se à narração fática feita pelo órgão acusador e sobre as quais o imputado exercitou o seu amplo direito de defesa. A consonância que a sentença deve guardar com o fato narrado é medida que obstaculiza a ocorrência de julgamentos extra petita ou ultra petita, a impedir qualquer desobediência ao sistema acusatório assumido pela atual Constituição Federal (art. 129, I).
Ora, se assim o é, conclui-se, com Tourinho Filho, que, “iniciada a ação, quer no cível, quer no penal, fixam-se os contornos da res in judicio deducta, de sorte que o Juiz deve pronunciar-se sobre aquilo que lhe foi pedido, que foi exposto na inicial pela parte. Daí se segue que ao juiz não se permite pronunciar-se, senão sobre o pedido e nos limites do pedido do autor e sobre as exceções e no limite das exceções deduzidas pelo réu. Quer dizer então que, do princípio do ne procedat ex officio, decorre uma regra muito importante: o Juiz não pode dar mais do que foi pedido, não pode decidir sobre o que não foi solicitado.”[9]
Neste sistema estão perfeitamente definidas as funções de acusar, de defender e a de julgar, sendo vedado ao Juiz proceder como órgão persecutório e, principalmente, gestor da prova.
O Princípio da Correlação enquanto fundamento do Sistema Acusatório e se manifesta, outrossim, através da congruência externa da decisão que, em seu cariz subjetivo, “diz respeito à necessidade de que ela seja correlacionada, em regra, com os sujeitos envolvidos no processo”[10], respeitadas as definições e delimitações das posições e funções de acusar, de defender e a de julgar, sendo vedado ao Juiz proceder como órgão persecutório e, principalmente, gestor da prova, compreendendo a importância do devido processo legal como garantia, e não como estorvo[11].
É corrente o aforismo de que “o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. “ (STF – Inq 4093 / AP – Min. ROBERTO BARROSO – Primeira Turma – DJe-101 DIVULG 17.05.2016, PUBLIC 18.05.2016), daí porque “o princípio da correlação visa assegurar a ampla defesa, em nada impedindo que diante de circunstâncias fáticas novas, surgidas na instrução processual, sob o crivo do contraditório, modifique-se a imputação dada ao agir do acusado.”, modificação esta que no caso concreto não ocorreu regularmente (STJ – REsp 604.815/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 26.09.2005)
No tocante ao emprego da arma para fins de intimidação difusa, a denúncia é silente, portanto, genérica, e assim sendo não se desincumbe do dever de conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias (STF – HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Ao não descrevem os fatos na sua devida conformação, a denúncia genérica não se coaduna com os postulados básicos do Estado Democrático de Direito(STF – HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007).
(i) não houve condenação pelo porte de arma, porque a conduta de portar o revólver não era autônoma, ou seja, que o ato de portar a arma não se dava independentemente da necessidade de guarnecimento do local do tráfico contra concorrentes ou mesmo contra as forças da segurança pública, se constituía, na verdade, tão somente um “crime meio” para o crme fim, que era o “tráfico ilícito de entorpecentes com emprego de arma para intimidação difusa ou coletiva;
(ii) não obstante utilizada a arma de fogo no contexto fático de asseguramente do comércio de drogas ilícitas, a majorante do emprego de arma para a intimidação difusa e coletiva, prevista no art. 40, IV, da lei 11.343/2006, não pode ser reconhecida pelo Tribunal para manter a condenação do réu na majorante, em razão de tal fato não ter sido narrado na peça delatória, e portanto, não ter sido objeto da denúncia, e , contra o qual, não poderia o réu se defender.
Ao não condenar o acusado pelo porte de arma, que não se configurou, e nem pela majorante do emprego de arma para intimidação no crime de tráfico, que não restou descrita tampouco aditada à denúncia, o Tribunal resistiu à tentação POPULISTA e PUNITIVISTA, que se manifesta sem lastro na lei, compreendeu sua posição em um SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO, em que não poderia ASSUMIR O PAPEL DE ACUSADOR e complementar os elementos que faltaram na peça delatória, suprindo sua deficiência, o que fez amparado nos princípios da CORRELAÇÃO entre denúncia e a sentença, AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO substancial, corolários do estado Democrático de Direito.
O Acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, ademais, faz uma advertência ao manejo DEMOCRÁTICO dos JUS PERSEQUENDI IN JUDITIO:
“O Estado deve assumir postura ética não só quando a jurisdição é exercida, mas também quando investido na função de acusar. A consequência que decorre de a denúncia estar em desacordo com a previsão do artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, é a absolvição do acusado pelo segundo fato delituoso descrito na denúncia, a saber, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. “
[2] Apelação Crime nº. 70010430874, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 19/05/2005).
[11] MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.
Jorge Bheron Rocha é Mestre em Ciências Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra com estágio na Georg-August-Universität Göttingen, Alemanha. Sócio fundador do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia – ILAEDPD. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo – ANNEP e da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro. Defensor Público do Estado do Ceará. Professor de Penal e Processo Penal da Graduação e Pós-Graduação. E-mail: bheronrocha@gmail.com / Facebook aqui.
Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.
Anterior Vice-presidente da Adpec participa da reunião da Comissão Temática sobre política penal e penitenciária da ANADEP

Na terça-feira, 2/7, a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Osasco (AEAO) realizou a palestra com os temas “tintas em pó para o mercado de perfis de alumínio” e “pintura de piso” para os profissionais da tecnologia.
A temática “Tintas em pó para o mercado de perfis de alumínio” foi conduzida pelo palestrante Cláudio Rodrigues Martins. Já o tema “Pintura de piso” foi ministrado por Carlos Eduardo do Nascimento que abordou métodos de aplicação, preparação do piso, entre outros aspectos.

Movimentação de sistemas de mísseis S-300 da Venezuela e a possível conexão com a chegada de assessores russos - Poder Aéreo - Aviação Militar, Indústria Aeronáutica e de Defesa
Movimentação de sistemas de mísseis S-300 da Venezuela e a possível conexão com a chegada de assessores russos
Nas últimas horas foi amplamente noticiado por vários veículos especializados que o governo venezuelano deslocou elementos de uma das suas três baterias de mísseis antiaéreos de longo alcance S-300VM operadas pelo “293º Grupo de Mísseis de Defesa Antiárea Comandante Supremo Tenente-Coronel Hugo Chávez Frías” e normalmente baseadas na Região Estratégica de Defesa Integral de Los Llanos para a Base Aérea Capitán Manuel Rios, no Estado de Guarico.
Este deslocamento vem na esteira da chegada, no último sábado, de duas aeronaves russas, um quadrijato de passageiros Ilyushin Il-62M “Classic” (registro RA-86496) e outro de transporte Antonov Il-124 “Condor” (registro RA-82035), repetindo o tipo de “visita” que já ocorrera em dezembro de 2018 e foi mencionada aqui.
Entretanto, ao contrário daquele voo, marcado pelo mistério, em relação a este mais recente sabe-se que vieram a bordo do Ilyushin Il-62M pelo menos 99 passageiros (incluindo o General Vasily Tonkoshkurov, Chefe do Estado-Maior das Forças Terrestres da Federação Russa e Primeiro Vice-Comandante-em-Chefe das Forças Terrestres daquele país), bem como cerca 35 toneladas de equipamentos, transportadas pelo Antonov, que inclui suprimentos não apenas para os recém-chegados, mas também para outros da mesma natureza já presentes no país.
Rumores sobre a capacidade operacional das Forças Armadas venezuelanas são frequentes como publicamos aqui que o nível de treinamento das tropas é baixo, sem esquecer das muitas deserções ocorridas recentemente, quando da tentativa de passagem de caminhões com remédios e alimentos a partir das fronteiras brasileira e colombiana.
Assim, o governo venezuelano sabe que não conta com a lealdade absoluta por parte das suas tropas e dentre os passageiros recém-chegados é possível que haja operadores adicionais da companhia militar privada “Vagner”, administrada diretamente pelo Kremlin e destinada a missões especiais que exijam sigilo máximo e descartem qualquer vínculo com o governo russo e mesmo dos muitos sistemas de armas russos operados pelas Forças Armadas da Venezuela, dos já mencionados S-300VM a tripulantes dos Sukhoi Su-30MK2V “Flanker-G”.
Isso teria um efeito duplo: melhorar a operacionalidade de tais sistemas e também resultar que num hipotético ataque norte-americano houvesse cautela redobrada, pois haveria o risco de baixas russas, o que elevaria o conflito a outro patamar. A presença de um oficial da patente do General Tonkoshkurov é um indicador inequívoco desta intenção, além de demonstrar o nível de comprometimento do governo russo com a causa venezuelana.
O mesmo tipo de atitude já se fez presente no conflito em território sírio, com o qual a situação na Venezuela se assemelha a cada novo movimento das duas partes antagônicas.
*Bacharel em Ciências Aeronáuticas (Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL). Pesquisador do Núcleo de Estudos Sociedade, Segurança e Cidadania (NESC-UNISUL). Pós-graduando em Engenharia de Manutenção Aeronáutica (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG). Autor de livros sobre aeronaves de Inteligência/Vigilância/Reconhecimento. Único colaborador brasileiro regular da Shephard Media, referência em Inteligência de Defesa.
Previous articleEmpenhados em missões secretas nas Malvinas, aviadores argentinos serão, enfim, condecorados
Nossas forças especiais de selva, o 1° Batalhão de Infantaria de Selva (1° BIS) e a 3ª Companhia de Forças Especiais, Unidade de elite do Exército Brasileiro na Amazônia já estão atuando de forma efetiva na nossa fronteira com a Venezuela?
Exemplo… Reconhecimento de terreno, quem garante que não entrem em território nacional para obtenção de fotos como conhecimento de infra-estrutura civil e militar.
Já ouviu falar em retórica? Lembrem-se, isso envolve algo chamado estratégia, e quando se utiliza dessa ferramenta, ninguém diz o que realmente irá fazer. Blefar é uma das armas do jogo. Se alguém aqui já leu ao menos “O Príncipe” de Maquiavel, saberá que isso é o mínimo. Quanto mais as pessoas que tomam decisões a Nível Estratégico num país, será que eles se aperfeiçoaram em Fóruns de internet? (sem querer ofender ninguém, é claro, até porque não sou expert em estratégia nem em nada que envolva a arte da guerra, até porque aqui neste fórum, por exemplo, há muitas… Read more »
em uma floresta tão densa a questão é conhecer as trilhas que ficam escondidas em baixo das copas das arvores.
boa sorte para os Russos aprenderem a reconhecer cada especie perigosa da amazônia, eles vão precisar KKK
Mercenário Russos já atuaram em áreas de florestas na África…Mas acredito que, os que estão na Venezuela são apenas para dar algum apoio técnico ao exercito Venezuelano…
na verdade já existem dispositivos que permitem um sensoriamento detalhado do terreno por baixo da vegetação, que inclusive o nosso exército usa. essa conversa que não dá pra conhecer as trilhas por causa da copa das árvores caiu por terra faz tempo.
Eles possuem satélites….. para que arriscar ser descoberto, abrir uma crise diplomática sem igual e, de quebra, perder um parceiro comercial para “reconhecimento de terreno” em meio à Floresta Amazônica????
Se a venezuela quiser eles colocam facil equipes armadas com iglas espalhados pelo pais prontos para abater nossos aviões civis.
Mais um, os países vizinhos são invejosos ! Invejosos de que ? Invejosos , prováveis inimigos e que já interferem aqui com suas ONGs , utilizando brasileiros venais e ou idiotas , são os europeus do oeste ( França , Alemanha , Reino Unido ) , mas os EUA . Porém para brasileiros que nada conhecem , nunca saíram do Brasil , e se saíram foram para a Orlando para ficarem mais bobos ;para estes , os nossos vizinhos , são invejosos , perigosos ,podem nos atacar, são nossos inimigos , etc , claramente demonstrando que não se preocupam em… Read more »
Si tem algum invejoso e o governo Brasileiro simetendo numa querra que não e nova os americanos estão de olho grande no petróleo Venezuelano (lembra do Iraque então sai fora Brasil o próximo somos nós sofrer sansões americanos
Primeiramente te digo que não dá para fazer nada quanto a eles lá, sobre se infiltrarem aqui, é difícil, segundo os Russos atuam aqui, assim como os Americanos/CIA, UK/MI6 e etc por meio das embaixadas, mesma coisa lá na Venezuela, tem brasileiros infiltrados por meio de embaixadas, quanto a agentes em operações especiais nunca saberemos quantos tem e nem o que fazem.
Os BIS não são Unidades de “Elite” (FE, Comandos, . São Batalhões que formam anualmente/corriqueiramente Combatentes “Básicos” e de “Qualificação” do EV – Efetivo Variável, como quaisquer outros Batalhões de “Armas” do País. Não é o “… de Selva” (ou o “… Infantaria Blindada”, ou o “… Cavalaria Mecanizada”, ou o “… Artilharia de Campanha”, etc.) que caracterizam ser de Elite.
1º BIS sim pode ser considerado de elite. Creio que mais uns dois BIS que compõem a FAR do CMN e CMA possam ser considerados. Os restantes são como você falou mesmo.
Por isso volto a gente dizer que ter não significa operar. Porém não posso ser idiota e negar a capacidade que a Venezuela adquirirá com a ajuda da Rússia. O Brasil lamentavelmente tem um ou dois elos fracos diante do suposto cenário contra a Venezuela: Nossa força aérea tem uma capacidade combativa muito aquém do desejado (mesmo que dúzias e dúzias de F16 ou F18 chegassem agora ia FMS , ainda assim estaríamos na mesma situação, pois o treinamento é doutrina de emprego é parte integrante e importante) O segundo elo está na ausência de uma cobertura antiaérea de média… Read more »