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AGORA É LEI: Alerj promulga 12 novas leis e atualiza outras duas após derrubada de vetos
A atualização e as novas normas foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo desta segunda-feira (2)
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), promulgou 12 leis que haviam sido vetadas na íntegra pelo governador Wilson Witzel (PSC). Duas leis também foram atualizadas após o Executivo vetá-las parcialmente. Os vetos foram derrubados pelos deputados em sessão realizada na última terça-feira (27). A atualização e as novas normas foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo desta segunda-feira (2).
Entre as normas atualizadas está a Lei 8.485/19, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual do próximo ano. Ao todo, quatro artigos da LDO de 2020 tiveram o veto derrubado. Entre eles, o que determina que o Executivo destine recursos para a implementação de um programa de proteção a crianças e adolescentes que estejam em situação de risco ou ameaçados. "O governo tem que garantir os direitos das nossas crianças e adolescentes. Este programa tem o objetivo de combater a evasão escolar, inserir os alunos no sistema de ensino e erradicar o trabalho infantil", explicou Rosane Félix (PSD), que é presidente da Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso da Alerj.
Já a lei 8.502/19, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Alexandre Freitas (Novo), que também entrou em vigor nesta segunda-feira, estabelece critérios para o parcelamento, em até 120 meses, de dívidas tributárias por empresas em recuperação judicial. Segundo Freitas, o Estado do Rio dificultou, durante anos, a vida dos empreendedores. "Por este motivo, diversas empresas acabaram entrando em recuperação judicial. Este projeto é pioneiro no país e vai dar um pouco de alento a quem quer gerar riqueza e emprego", destacou Freitas.
O presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo (PSDB), lembrou que o grupo realizou audiência pública para escutar juízes e promotores de varas empresariais. "Com esta lei será possível que os juízes homologuem acordos com as empresas e o Estado do Rio passará a receber pelo menos algum ICMS. Atualmente, sem essa regulamentação, as empresas não conseguem sair da recuperação judicial e entram em falência, o que faz com que o estado não receba nada", explicou o parlamentar.
A proposta também estabelece as situações em que o parcelamento das dívidas será extinto, como se houver atraso superior a 90 dias contados do vencimento no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira. "Nenhuma empresa quer quebrar. Quando a empresa tem dívidas, temos que fazer o possível para que esses débitos sejam ressarcidos ao estado. Esse dinheiro faz muita falta nas nossas escolas, hospitais e para a segurança pública", concluiu o deputado Renan Ferreirinha (PSB), presidente da Comissão de Economia da Casa.
Na área de segurança pública, cinco novas regras foram promulgadas. Entre elas está a lei 8.500/19, da deputada Martha Rocha (PDT). A medida obriga a inclusão do número do IMEI (sigla em inglês para 'Identificação Internacional de Equipamento Móvel'), nos registros de ocorrência de furto ou roubo de aparelho celular. "Esse código pode inviabilizar a utilização do aparelho. Eu continuo com a minha linha telefônica, mas ao colocar esse número no registro de ocorrência é como se eu estivesse informando o número do chassi de um carro. Com isso, a autoridade policial poderá pedir o bloqueio do aparelho e não teremos esse mercado da receptação, que fomenta o roubo e furto de celular, sendo o crime que nos dá a maior sensação de insegurança", comentou a parlamentar.
Já a lei 8.493/19, determina que o Estado coloque em pleno funcionamento o Hospital Penitenciário Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro e a UPA anexa, ambos no complexo penitenciário de Gericinó. A medida é de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha (ambos do PSDB). "Atualmente, o atendimento em um hospital de emergência para quando tem que dar atenção a um presidiário. Existe inclusive uma resistência de médicos em atendê-los, havendo uma confusão na unidade de saúde. Esse projeto determina, então, que tenha um hospital penitenciário totalmente equipado e garante que a população possa ser atendida em unidades emergenciais", explicou a deputada Lucinha (PSDB).
- Lei 8.462/19, do deputado Gustavo Tutuca (MDB), que obriga os estabelecimentos comerciais que utilizarem caixa registradora com monitor a posicionarem a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor.- Lei 8.494/19, da deputada Lucinha (PSDB), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial a Festa de São Jorge, no Largo do Bodegão, em Santa Cruz.