Comissão Estadual de Incentivo à Cultura: edital sobre escolha de representantes - Secretaria da Cultura
Comissão Estadual de Incentivo à Cultura: edital sobre escolha de representantes
6 de dezembro de 2013 - 17:13
A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult) recebe das associações civis de fins culturais e entidades de artistas e produtores culturais, até o próximo dia 20 de dezembro, a indicação de nomes, com os respectivos documentos, para composição da Comissão Estadual de Incentivo à Cultura (CEIC). O procedimento visa ao fortalecimento do processo democrático de indicação dos membros, que ocorre anualmente. Clique aqui para ver o edital de convocação para assembleia de escolha dos representantes para a Comissão, por meio do qual a Secult convida para indicar os membros as instituições de reconhecida atuação no Estado, constituídas há pelo menos um ano, devidamente cadastradas no Sistema de Informações Culturais (SINF) e que atuem nas áreas de audiovisual, artes visuais, teatro, dança, circo, música, arte digital, literatura ou artes integradas.
Aos representantes das associações e entidades com assento na Comissão caberá a apreciação técnica de programas, projetos ou ações culturais submetidos ao Mecenato Estadual, além de outras atividades previstas no artigo 17 do Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual da Cultura. O referido artigo trata de todas as competências da Comissão. Conforme parágrafo sétimo do artigo 18 do mesmo decreto, os integrantes da Comissão não poderão apresentar projetos culturais: "Enquanto estiverem no exercício de seus mandatos, não será permitido aos membros da CEIC, apresentar projetos por si ou por interposta pessoa".
As associações civis de fins culturais e entidades de artistas e produtores culturais deverão indicar à Secult, por meio de lista tríplice, os representantes escolhidos nas respectivas assembleias gerais convocadas para este fim. A indicação deverá ser acompanhada do currículo dos escolhidos, da cópia da ata da assembleia, da cópia do cadastro da entidade no Sistema de Informações Culturais (SISCULT-SINF), do currículo da entidade, além de ofício destinado ao secretário da Cultura solicitando assento na Comissão Estadual de Incentivo à Cultura.
Toda a documentação deverá ser protocolada, de 9 a 20 de dezembro, na sede da Secult, ou enviada dentro desse período, em envelope lacrado, via Sedex, com aviso de recebimento (AR), para o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), que fica no mesmo endereço da Secretaria – Rua Major Facundo, 500 – Edifício São Luiz – Centro – CEP: 60.025-100 – Fortaleza-Ceará.