Artigo 9 - MPs (2009) - 464, de 9.6.2009 - Vade Mecum On-line
Art. 9o Fica criado o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, órgão colegiado, que terá sua composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A habilitação de fundo para receber participação da União de que trata esta Medida Provisória condiciona-se a que a instituição financeira a que se refere o art. 8o submeta o estatuto do fundo a prévio exame pelo conselho de que trata este artigo.