STJ 14/09/2021 - Pg. 2088 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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Página 2088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021
sejam, de fato, investidos no mercado financeiro , tendo, in casu, como vítima Wellington Leopoldino Rodrigues.
Como bem delineado pelo Juízo Federal, "tal prática é comumente denominada de "agiotagem às avessas", ou seja, ao invés de emprestar dinheiro próprio a juros extravagantes, o agente, de forma ardilosa, percebe valores de terceiros mediante a promessa de vantagem aos investidores, valendo-se de empresa criada para este fim. Desse modo, as vítimas confiam valores ao agente que, por seu turno, age com dolo preordenado de não proceder a restituição, mas sim com o intuito de se apropriar dos valores obtidos." (fl. 233).
Como se vê, a atividade fraudulenta de captação e aplicação de recursos de particulares, com promessa de rendimentos superiores aos oferecidos pelas instituições financeiras oficiais atuantes no mercado, não consubstancia operação financeira, afetando, tão somente o patrimônio das vítim as."(e-STJ, fls. 257-258, grifou-se)
De início, ressalte-se que"[o] julgamento do conflito não implica decisão definitiva, mormente em sede de inquérito policial em que a competência é estabelecida considerando os indícios colhidos até a instauração do incidente, sendo possível que, no curso da investigação, surjam novos indícios que indiquem a necessidade de modificação da competência."(EDcl no CC 161.123/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019).
Nesse ponto, por ora, verifique-se que não há elementos mínimos que indiquem que a empresa dos investigados captasse recursos para fins de investimentos no mercado, inexistindo prova da destinação específica dos valores entregues pelas vítimas . Tem-se apenas que os particulares repassavam as quantias acordadas mediante vaga promessa de que receberiam alto retorno financeiro ao final de cada mês, em notório esquema de" pirâmide financeira ". Assim, não observo a prática de delitos contra o sistema financeiro, mas sim de possível crime de estelionato ou contra a economia popular, ambos de competência da Justiça Estadual. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIMENTO DE GRUPO EM CRIPTOMOEDA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF.
2. "A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados nos arts. 7º, II, e 11, ambos da Lei n. 7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n. 6.385/1976" (CC 161.123/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5/12/2018).
3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "a captação de recursos decorrente de 'pirâmide financeira' não se enquadra no conceito de 'atividade financeira', para fins da incidência da Lei n. 7.492/1986, amoldandose mais ao delito previsto no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a economia popular) (CC 146.153/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/5/2016).
4. Na espécie, o Juízo Estadual suscitado discordou da capitulação jurídica de estelionato, mas deixou de verificar a prática, em tese, de crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça Estadual nos termos da Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal - STF. Ademais, ao declinar da competência, o Juízo suscitado não demonstrou especificidades do caso que revelassem conduta típica praticada em prejuízo a bens, serviços ou interesse da União. E m resumo, diante da ausência de elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento a interesses da União, os autos devem permanecer na