Dia da Consciência Negra não é feriado em Goiânia - Jornal Opção
quinta-feira 19 novembro 2020 16:50
Projeto de lei ainda não seguiu todos os trâmites necessários para se tornar lei e a data provavelmente não poderá ser alçada a feriado
Dia da Consciência Negra não é feriado em Goiânia | Foto: Divulgação
Foi postado nas redes sociais que nesta sexta-feira, 20, será feriado em Goiânia em virtude do Dia da Consciência Negra. Alguns posts chegam a falar para as pessoas não se esquecerem da data e do dia de descanso. Porém, o feriado que é válido para alguns Estados e cidades do País, não vale para Goiás e nem para Goiânia. O projeto Lei nº 411/2019 que institui feriado do dia 20 de novembro em Goiânia, dia da Consciência Negra, de autoria do vereador e presidente da Câmara GCM Romário Policarpo (Patriota), passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em junho deste ano, mas sequer chegou a ir a primeira votação em plenário.
Um projeto de lei, só se torna lei e passível de aplicação no município, quando é aprovado em dois turnos de votação no plenário da Câmara e segue para a sanção do prefeito. Após a sanção e publicação no Diário Oficial com número de lei se torna aplicável como lei. Este projeto de lei do Dia da Consciência Negra não cumpriu essas etapas e não tem valor de lei.
Além disso, Goiânia não pode ter mais feriados municipais, a Constituição Federal não permite mais. A tendência é que vire uma data comemorativa. Portanto, qualquer menção a feriado no dia 20 de novembro relativo ao Dia da Consciência Negra não é verdadeiro e não procede.