Os meios digitais utilizados pelos tribunais - Legislação COVID-19
Written by Leandro• 17/04/2020• 17:32• Análises por área
Temos visto grande movimentação dos tribunais com o alto volume de sentenças, decisões e despachos publicados; confira
Desde a suspensão dos prazos processuais e das audiências, pela Resolução 313 do CNJ, em virtude da pandemia, como já tratamos em outros informes, temos visto a grande movimentação dos tribunais com o alto volume de sentenças, decisões e despachos publicados.
O mesmo CNJ, desde o início deste mês, disponibilizou aos Tribunais uma Plataforma Emergencial de Videoconferência (Cisco Webex), instituída pela Portaria CNJ n. 61, de 31 de março de 2020, para que pudessem ser realizadas todos os tipos de audiências, tudo com gerenciamento pelo próprio Tribunal.
Neste sentido, a partir do mês de maio, também haverá audiências trabalhistas por videoconferência. Essa mudança de atividade vai atingir a todos de forma positiva, pois, considerando todos os meios tecnológicos atualmente existentes, será plenamente possível a realização destes atos.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região editou, no dia 13/04, o ATO GP n. 07/2020, regulamentando a realização de audiências e sessões de julgamento em Varas, Turmas e Seções Especializadas por meio de videoconferência, enquanto perdurarem as orientações de isolamento social para prevenção de contágio por coronavírus.
O meio utilizado para a realização dessas seções será a Plataforma Emergencial de Videoconferência mencionada acima. O ato esclarece que os julgamentos e audiências realizados nesse formato terão o mesmo valor jurídico dos presenciais.
As partes, seus procuradores e o MP terão acesso à plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou mesmo celulares. As partes receberão um e-mail convite, que deverá conter as seguintes informações: data e horário de sua realização, número da reunião, senha da reunião, endereço virtual com o caminho para acessar a videoconferência e outros meio de contato (telefone, aplicativo ou sistema de vídeo). Um servidor da Vara ficará responsável por secretariar as audiências, organizando as salas virtuais e a entrada de cada participante no momento indicado.
No caso dos julgamentos, esses serão realizados pelo Sistema PJE, ao qual terão acesso remoto os Desembargadores e Juízes Convocados, bem como representantes do Ministério Público. As solicitações para sustentação oral devem ser feitas previamente ao início da sessão, por meio de ferramenta disponibilizada pelo site do Tribunal. As Secretarias criarão uma sala de videoconferência telepresencial, cadastrando os participantes previamente à intimação das partes. No entanto, para que o julgamento ocorra, faz-se imprescindível o encaminhamento de e-mail convite para todos os participantes, além da realização da intimação respectiva, realizada preferencialmente via sistema, na qual estarão todas as informações que constaram no e-mail convite.
Toda a organização das salas virtuais ficará a critério do Secretário do órgão judicante ou àquele indicado pelo Magistrado, ficando responsável por organizar o ingresso dos participantes na sala virtual, bem como coordenar a participação das partes e de seus advogados na audiência ou sessão de julgamento, gerenciando o funcionamento do microfone de todos os presentes.
Fatos relevantes que merecem ser destacados:
1. A responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Emergencial para realizações de audiências e sessões de julgamento é exclusiva do advogado;
2. O ato prevê a realização de todos os tipos de audiências, inclusive de instrução;
3. Nas audiências de primeiro grau, eventual indisponibilidade tecnológica reportada pela parte ou advogado será objeto de análise pelo Magistrado que conduz a audiência, considerando todas as formas de acesso existentes na plataforma adotada.
Nesta mesma linha, no dia 13 de Abril 2020, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, através da Instrução Normativa Conjunta 08, também autorizou a utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência do CN, para a realização de audiências unas (Conciliação e Instrução), no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, Juizado Especiais da Fazenda Pública e também no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. A norma informa que as audiências serão realizadas por conciliadores e especifica toda a organização necessária para a realizações dos atos.
E, por fim, destacamos que em 15 de abril e pela primeira vez, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) realizou uma sessão por videoconferência, sendo destacado pelo Presidente Toffoli: "O pleno funcionamento das atividades jurisdicionais se dá graças ao uso de ferramentas digitais, as quais possibilitam aos ministros, servidores e juízes que realizem seu trabalho com competência e a distância necessária". De acordo com a Emenda Regimental 53/2020 e as Resoluções 669 e 672/2020, que instituiu a inovação, tanto no Julgamento em listas quanto em sessões virtuais semanais ou nas sessões de julgamento realizadas em tempo real, será viabilizada a sustentação oral, com agendamento prévio pelos advogados, defensores e procuradores de até 48 horas antes da realização da sessão.
Acreditamos que as medidas adotadas são muito eficientes, mas merecem ser analisadas com profundidade em alguns pontos. Realizar uma audiência de instrução trabalhista seria prematuro, pois, nesse caso, se fala de instrução de partes e testemunhas que estarão em lugares físicos diferentes, com conexões diversas e com acesso, durante o ato, a todos os meios de comunicação possíveis. Este é um ponto que deverá ser tratado com muita cautela e atenção por todos. Além disso, não ficou muito claro como será a análise do Magistrado, tanto nas audiências cíveis como nas trabalhistas, ou como ficará provado eventuais problemas de conexão. A audiência será remarcada? Como será a intimação por meio de e-mail para escritórios de médio e grande porte? Como as empresas conseguirão documentos para apresentar as contestações na atual situação de confinamento?
Estamos certos de que os avanços tomados pelo CNJ e Tribunais são necessários e irreversíveis, mas, certamente, alguns ajustes serão necessários para que as operações funcionem com eficiência.