Quem é o dono? Emissoras de rádio e TV são concessões de serviço público, e não bens privados! - Patos em Foco
Patos-PB, 21 de Janeiro de 2018
A Constituição Federal e o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) (ver Consulte as Leisneste blog), que vigora desde 1962, determinam que o tempo concedido pelo poder público para se explorar uma concessão de TV é de 15 anos, com possibilidades de renovação por igual período. Entretanto, para que haja renovação da outorga, as emissoras devem obedecer a propósitos legais e constitucionais durante o uso da concessão, como privilegiar a educação, a cultura nacional e regional, a informação no conteúdo das programações, não formar monopólio ou oligopólio de propriedade, entre outras metas de cunho moral, financeiro e fiscal.