Legislação | Ceproesc - Jovem Aprendiz
A Lei da Aprendizagem, também conhecida como Menor Aprendiz, Aprendiz Legal ou Jovem Aprendiz, é uma lei do Brasil aprovada em 2000 e regulamentada em 2005. Ela determina que toda empresa de grande ou médio porte deve ter de 5% a 15% de aprendizes entre seus funcionários.
Portaria 634
A Portaria 634/2018 altera a Portaria TEM 723/2012 que cria o Cadastro Nacional de aprendizagem Profissional – CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas que prevê a proteção integral da criança e do adolescente. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.