Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0037090-40.1996.4.03.6183 - Inteiro Teor
0037090-40.1996.4.03.6183
PROC. -:- 2001.03.99.053085-3 AC 747399
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037090-40.1996.4.03.6183/SP
2001.03.99.053085-3/SP
APELANTE : NILSON ROSA DE ARAUJO
ADVOGADO : DEBORA NICOLETI e outro
ADVOGADO : ISADORA RUPOLO KOSHIBA e outro
No. ORIG. : 96.00.37090-7 1V Vr SÃO PAULO/SP
Trata-se de demanda que tem, por objetivo, a revisão da renda mensal inicial do benefício mediante a correção dos 36 salários-de-contribuição, efetivamente recolhidos, bem como dos reajustes automáticos e legais, nos termos da Súmula 260 TFR, mantendo-se sempre na equivalência resultante da sentença, além do recálculo das gratificações natalinas com base nos proventos do mês de dezembro dos respectivos anos.
O juízo a quo julgou improcedente a demanda.
Apelou o autor, alegando nulidade da sentença por ter sido prolatada fora do pedido requerido na inicial, uma vez que não se trata de simples correção monetária para concessão do primeiro benefício, mas sim de utilização de valores de salários-de-contribuição diversos daqueles recolhidos para o cálculo do benefício. Caso não seja esse o entendimento, pugna pela reforma da sentença para que o benefício seja calculado com base nos valores dos salários-de-contribuição efetivamente pagos.
Não há que se falar em nulidade da sentença, como quer o autor, porque foram apreciados pelo juízo a quo todos os pedidos da inicial, não obstante tenha sido dado maior enfoque à questão da Súmula 260 do TFR.
Assim, passo à análise da pretensão.
O autor se aposentou em 31/05/94, com uma RMI de 241,26 URV. Afirma que, se o INSS não tivesse usado erroneamente os salários-de-contribuição, seu salário-de-benefício seria de R$ 670,30, equivalente a 70% do teto do salário-de-contribuição.
Dispunham os artigos 28 e 29 da Lei n.º 8.212/91, em sua redação original:
III - para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo: o salário-base, observado o disposto no art. 29."
"Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 12. O segurado em dia com as contribuições poderá regredir na escala até a classe que desejar, devendo, para progredir novamente, observar o interstício da classe para a qual regrediu e os das classes seguintes, salvo se tiver cumprido anteriormente todos os interstícios das classes compreendidas entre aquela para a qual regrediu e à qual deseja retornar."
Seja na legislação original da Lei n.º 8.213/91, seja na legislação anterior, o segurado, para progredir na escala de salário-base, deveria cumprir os interstícios de cada classe. Mas não foi isso que fez o autor, motivo pelo qual há discrepância entre os salários-de-contribuição em que efetuou os recolhimentos e os usados pelo INSS no cálculo do benefício.
Remetidos os autos à contadoria judicial, foi informado que o autor começou seus recolhimentos como sócio empregador em 07/87, na classe 6. Nessa classe, deveria continuar até junho de 1990, quando totalizaria 36 meses, para, em 07/90, passar para a classe 7. No entanto, em 07/89, transportou-se diretamente da classe 6 para a classe 10, e, nessa classe, continuou efetuando os recolhimentos até 04/94 (final do período básico de cálculo).
Quando o INSS elaborou o cálculo da renda mensal inicial, considerou corretamente os salários-de-contribuição pela classe 7, no período de 07/90 até 06/93, totalizando 36 meses, e pela classe 8 no período de 07/93 a 02/94.
No entanto, nos meses de 03 e 04/94, o INSS considerou os salários-de-contribuição na classe 2 (116,57 URVs), quando deveria tê-los considerado na classe 8. Isso se deu porque, em vez de serem utilizados os valores dos salários-de-contribuição, foram usados os valores dos recolhimentos nos aludidos meses. Com isso, a RMI foi fixada em 241,26 URV, quando deveria ter sido fixada em 254,87 URV.
Assim sendo, deve ser revista a renda mensal inicial do benefício do autor, considerando-se os salários-de-contribuição de março e abril de 1994 na classe 8.
"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. RESÍDUO DE IRSM DE 10% NO MÊS DE JANEIRO/94. IRSM INTEGRAL DE 39,67%. CONVERSÃO EM URV. RECÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A aposentadoria por tempo de serviço do autor teve DIB em 28/11/1991, sob a égide dos artigos 28 e 29 da Lei 8.212/91, os quais determinavam que, para o cálculo do salário de benefício, deveria ser respeitado o cumprimento dos interstícios para progressão nas classes de contribuição. II - As contribuições efetuadas pelo autor a partir de julho/89, com exceção do mês de outubro/89, foram efetuadas de acordo com o maior valor-teto do salário de benefício. As contribuições efetivamente vertidas não foram desconsideradas em virtude de suplantar o valor do teto máximo, e sim em razão de não terem sido respeitados os interstícios legais. III - O período de apuração da RMI foi de julho de 11/88 a 10/91. Até 06/89 o autor contribuiu com valores pela Classe 6. A partir de 07/89 o autor começou a verter contribuições pela Classe 10. IV - In casu, restava vedado ao autor" saltar "da Classe 6 direto para a Classe 10, nos termos do § 11, do art. 29, da Lei 8.212/91, razão pela qual foram descontados recolhimentos superiores aos permitidos pela Classe 07. V - O autor não tem interesse na declaração do direito à atualização monetária do salário-de-contribuição pelo IRSM de 39,67%, posto que o salário-de-contribuição relativo à esse mês não foi considerado no cálculo do seu salário-de-benefício. VI - A Lei n.º 8.700/93 manteve os reajustes quadrimestrais, e os índices mensais excedentes a 10% (dez por cento) do IRSM foram aplicados na forma de antecipações, a serem compensadas nos final do quadrimestre, quando da apuração do índice integral de reajuste, razão pela qual não há que falar em redução do valor real do benefício. VII - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não houve redução dos benefícios previdenciários quando de sua conversão em URV. Incidência da Súmula nº 168/STJ. VIII - Recurso do autor improvido. IX - Apelo do INSS e reexame necessário providos para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda.
(TRF3.ª Região. APELREE 200103990381823. JUIZA MARIANINA GALANTE. OITAVA TURMADJF3 CJ2 DATA:15/09/2009 PÁGINA: 511)"
Por outro lado, não há como manter uma correlação da renda mensal inicial com o teto do salário-de-contribuição.
A Lei n.º 8.213/91, lei vigente à data da concessão da aposentadoria, não estabelece qualquer correlação, em primeiro lugar, entre a renda mensal e o teto de salário-de-contribuição, eis que o segurado não passa para a inatividade com um percentual do teto previdenciário, mas com um valor apurado a partir da média dos últimos salários-de-contribuição, chegando-se ao salário de benefício e, com a incidência do coeficiente adequado, à renda mensal inicial.
Pretender a revisão do valor do benefício de modo a fixá-lo em determinado percentual do teto previdenciário, significa, em verdade, afastar o comando do artigo 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e alterações posteriores.
Não há um paralelismo necessário, ademais, entre o valor do benefício e a medida do fato gerador da contribuição previdenciária, como quer o demandante. É estranha ao sistema da previdência pública, com efeito, a correlação estrita entre a obrigação de contribuir e o direito aos benefícios. A "(...) tanto equivaleria a simples edificação de uma grande caderneta de poupança (seja-nos permitida a expressão) compulsória, à chilena." (Wagner Balera. Curso de Direito Previdenciário. São Paulo, Ltr, p. 58-59).
Aliás, o constituinte de 1988 consagrou o princípio de que alguns terão que suportar encargos maiores a fim de que outros, mais carentes, possam ser atendidos com prioridade, estabelecendo-se, assim, a solidariedade entre gerações e entre classes sociais. Nesse contexto, é compreensível que não haja liame pessoal entre as contribuições e as prestações.
É forçoso concluir, então, que não há fundamento algum para a manutenção de determinada proporção entre a renda mensal do benefício e o teto do salário-de-contribuição, mesmo porque, quando do primeiro reajuste, o benefício será majorado em coeficiente proporcional à data de seu início - critério, a propósito, que este juízo entende perfeitamente válido - ao passo que o teto dos salários-de-contribuição será atualizado pelo índice integral, relativo aos meses transcorridos desde o último reajustamento.
Confira-se, a propósito, a respeito do que foi dito no Superior Tribunal de Justiça:
"PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CRITÉRIOS LEGAIS - EQUIVALÊNCIA - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 145, 41, II E 31 - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS.
- Inexiste previsão legal para que se estabeleça a pretendida equivalência entre salário-de-contribuição e salário-de-benefício no cálculo da renda mensal do benefício previdenciário.
- Não há, portanto, correlação permanente entre os valores do salário-de-contribuição e o valor do benefício. Precedentes.
- Os benefícios previdenciários concedidos após a vigência da Lei 8.213/91 devem ser reajustados e corrigidos mediante a aplicação do INPC e sucedâneos legais, a teor dos artigos 145, 41, II, e 31, do mencionado regramento, e legislação posterior. Precedentes.
(REsp 152808/SC. RECURSO ESPECIAL 1997/0075881-8. Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI. QUINTA TURMA. DJ 26/03/2001 p. 443)".
- Nos termos do art. 135 da Lei 8.213/91, os limites máximo e mínimo dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício serão aqueles vigentes nos meses a que se referirem.
- O artigo 128 da Lei 8.213/91, apontado como violado pela decisão a quo, não trata sobre isenção de honorários.
(STJ. REsp 201062/RS. RECURSO ESPECIAL1999/0004144-5. Relator Ministro FELIX FISCHER. QUINTA TURMA. DJ 13/09/1999 p. 95)".
De rigor, portanto, a reforma integral da sentença para julgar parcialmente procedente a demanda, determinando ao INSS que revise a renda mensal inicial do benefício do autor, considerando, nos meses de março e abril de 1994, os salários-de-contribuição da classe 8.
Deverá, a autarquia-ré, efetuar o pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os valores do benefício efetivamente pago ao segurado.
A correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.
Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.
Tendo em vista tratar-se de autarquia federal e litigar o autor sob o pálio da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação em custas processuais.
Posto isto, nos termos do artigo 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação do autor, nos termos acima preconizados.
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