Decisão nº 180/1995 — consun
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Decisão nº 180/1995
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, em sessão de 09.11.95, tendo em vista o constante no processo nº 23078.015342/94-43, nos termos do parecer nº 148/95 da Comissão de Legislação e Regimentos com as alterações aprovadas em plenário
Artigo 1º - O docente investido em cargode Direção ou de Função Gratificada deverá exercer seu mandato em regime de Dedicação Exclusiva ou de 40 horas.
Artigo 2º - Docente, em regime de trabalho de 20 horas, eleito ou designado para o exercício de Cargo de Direção ou de Função Gratificada, deverá requerer à Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD, a alteração do regime de trabalho de 20 para 40 horas, acompanhado da Portaria de Nomeação.
Art. 3º - Havendo mudança de regime de trabalho de 20 para 40 horas, o docente, ao término de seu mandato, automaticamente retornará ao regime anterior.
Parágrafo único – O docente, ao alterar o regime de trabalho, assinará um termo de compromisso de retornar ao regime anterior ao término de seu mandato.
Art. 4º - O docente em regime de 20 horas, investido em Cargo de Direção ou de Função Gratificada, em exercício, nesta data, poderá permanecer no atual regime ou optar pelo de 40 horas, nos termos dos Artigos 2º e 3º da presente Decisão.