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Lucca Prado Lemos
1 Circular nº 019/2014 Brasília, 21 de fevereiro de 2014 Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN Companheiros, Encaminhamos, para conhecimento, o texto intitulado 50 anos do Golpe Militar de 1964, que foi apresentado pela Comissão da Verdade do ANDES- SN na Plenária de Abertura do 33º Congresso do Sindicato, realizado em São Luís/MA, no período de 10 a 15 de fevereiro do corrente ano. Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias. Prof. Márcio Antônio de Oliveira Secretário-Geral 1
2 50 anos do Golpe Militar de 1964 Em 2013, no 32º Congresso do ANDES-SN ocorrido no Rio de Janeiro foi deliberada a criação da Comissão da Verdade do ANDES, a fim de investigar fatos ocorridos durante a ditadura militar contra docentes universitários entre os anos de 1964 a Como desdobramento, no 58º CONAD, em Santa Maria, aprovou-se a proposta de funcionamento da Comissão da Verdade, definindo prazos, número de participantes, o papel das seções sindicais e das secretarias regionais. Refletir o significado da Comissão da Verdade equivale retomar aspectos inerentes ao Golpe Militar de 1964 que, aliás, em 2014 está fazendo 50 anos de triste memória em nossa história, o qual instituiu a ditadura empresarial-militar e autoritária que deixou marcas profundas no cotidiano da sociedade brasileira; o fato é que marcou um divisor de águas na história do Brasil e da América Latina. É o momento de recontar esta história, de revelar os atos arbitrários e assassinatos cometidos, vitimando milhares de cidadãs e cidadãos brasileiros, na vigência da infame ditadura empresarial-militar em nosso país. Ao relembrarmos o conjunto dos acontecimentos que levaram ao Golpe e as suas inflexões, percorremos as imagens vivas e repugnantes dos porões da ditadura e nos propomos a buscar a veracidade dos acontecimentos à luz de diversas fontes que estiveram ocultas à sociedade e ao movimento dos docentes universitários. Rever esse acontecimento é contribuir na escrita da história desde o período que o gerou o Golpe Militar de 1964 até o seu esgotamento em meio às ondas de protestos e fortes mobilizações sociais, cujos marcos mais relevantes ocorreram desde meados da década de 1970 até a promulgação da Constituição Federal de Só assim será possível despertar a consciência crítica de diferentes setores da sociedade. Nesse sentido, a Comissão da Verdade do ANDES-SN objetiva contribuir com o seu trabalho para que sejam revelados os acontecimentos cruciais que envolveram e decidiram o Golpe Militar de 1964, quando setores das classes dominantes do Brasil instauraram uma forma de governar através da ditadura, afirmada a partir de uma sólida aliança entre 2
3 os empresários e os militares, que se manteve de 1964 até 1985, e cujo princípio era calar a classe trabalhadora e silenciar os opositores ao regime através de aparelhos ideológicos do Estado, como a Constituição outorgada de 1967 que marcou o fim do Estado de direito e das instituições democráticas, e, ao mesmo tempo, dissolveu o Congresso Nacional, suprimiu as liberdades individuais e criou um código de processo penal militar, o que permitiu ao Exército brasileiro e à Polícia Militar o direito de prender e encarcerar pessoas consideradas suspeitas, além de impossibilitar qualquer revisão judicial. Se não bastasse essa série de medidas arbitrárias, também foi instituída a Lei de Segurança Nacional através do Decreto-Lei 314/1967, e o aparato público garantiu a supremacia partidária governista através da Aliança Renovadora Nacional (ARENA), no esdrúxulo jogo político do bipartidarismo. Esses atos devem ser revistos e não devem ficar impunes, porque eles não afetaram só a vida da sociedade civil, mas também as universidades brasileiras, posto que essa ditadura descarada tentou calar a voz de estudantes, professores e funcionários; muitos tiveram seus direitos públicos caçados, alguns foram expurgados, outros punidos e muitos perderam a própria vida; no conjunto, deixaram marcas indeléveis que ainda persistem na vida de suas famílias, das quais algumas ainda lutam pelo direito de enterrar os seus mortos. Repensar esse conjunto de acontecimentos infames ocorridos há 50 anos é vasculhar os documentos dessa perversa ditadura para que possamos compreender as táticas do regime empresarial-militar em suas formas de perseguição política, de repressão, de métodos refinados de tortura, indo muitas vezes à eliminação física, que se abateram sobre a organização sindical, os movimentos sociais, particularmente os seus militantes, sobre a classe de trabalhadores, sobre as universidades e as entidades culturais progressistas, sobre todos os democratas consequentes, que resistiram ao regime militar em diferentes organizações, como a Guerrilha do Araguaia. As classes dominantes na América do Sul tomaram por modelo a ditadura instaurada no Brasil e apoiaram os golpes militares e ditaduras cruéis na Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai e Bolívia, marcando o início de uma fase histórica de militarizações. Dessa forma, a década de 1970 foi marcada pelas ditaduras militares em quase toda a América Latina. A repressão subsequente e as perseguições políticas inéditas em nossa 3
4 história provocaram um retrocesso de décadas na organização social e política e no progresso cultural e socioeconômico, cujos resultados se fazem sentir ainda na atualidade. Convêm destacar daquele período as reações revolucionárias da Organização Latino-Americana de Solidariedade (OLAS), criada em Cuba, que procurou congregar as ações dos guerrilheiros latino-americanos contra as arbitrariedades dos governos militares da América Latina. Esses governantes reagiram com mão de ferro e estabeleceram alianças para caçar, perseguir as cidadãs e os cidadãos que resistiam às arbitrariedades das ditaduras, como foi o caso da famigerada Operação CONDOR, de iniciativa do governo chileno. Essa operação, denominada Carcará no Brasil, foi uma aliança político-militar orquestrada pelos vários ditadores sul-americanos, capiteneados pela CIA dos E.U.A. que, durante as décadas de 1970 e 1980, coordenou a repressão a opositores aos governos ditatoriais. Através dessa operação, diversas lideranças e militantes estudantis, docentes e clericais ligados à Teologia da Libertação foram simplesmente eliminados. Ao refletir os 50 anos do Golpe e pautados na Comissão da Verdade, o ANDES-SN denuncia, esclarece à sociedade sobre a verdade histórica e busca contribuir para recuperar as trajetórias dos protagonistas em suas resistências isoladas ou coletivas contra a ditadura empresarialmilitar brasileira. O itinerário de recuperação dessa verdade histórica começa em rever arquivos da ditadura, que necessitamos remexer e encontrar as pistas sobre os possíveis locais dos vestígios daqueles que lutaram pelos seus direitos civis, sociais e humanos em nosso país. O trabalho nos arquivos das ditaduras já está ocorrendo, a partir de uma recuperação meticulosa e árdua no Arquivo do Terror, conjunto arquivístico documental secreto da ditadura Strossner, através de convênio assinado em 2007 entre a Suprema Corte do Paraguai e a organização Arquivo de Segurança Nacional. O acervo documental veio às claras em 1992, e já está digitalizado e disponível à consulta. Parte do acervo revela evidências da participação e colaboração dos ditadores via Operação Condor. Nela encontramos também informações preciosas sobre professores e estudantes brasileiros, que foram judicializados e retirados aleatoriamente de seus locais de trabalho e levados para serem punidos nos porões da ditadura ou sumariamente executados. 4
5 Cinquenta anos depois, nossa primeira lembrança vai para todas e todos aqueles, especialmente os professores, estudantes e funcionários das universidades brasileiras, que arriscaram ou perderam a liberdade e, em muitos casos, a própria vida, na luta contra a ditadura empresarial-militar. Foi no caminho pavimentado por esses protagonistas da luta antiditadura que foram construídas as raízes do movimento sindical e popular, que contribuiu decisivamente para a derrubada da ditadura, inclusive o nosso sindicato nacional, formado a partir das bases, em 1981, como Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior - ANDES, no combate à ditadura empresarial-militar e no resguardo aos direitos humanos e às liberdades. Os docentes que criaram a ANDES são exemplos de protagonismo na luta contra a opressão, denunciando as torturas que ocorriam nas universidades e o quanto os docentes, alunos e funcionários eram criminalizados injustamente pela LSN Lei de Segurança Nacional -, em plena vigência da Constituição de Naquele momento, a ANDES não só denunciava as atrocidades da ditadura, como já sinalizava para a necessidade de esclarecimentos à verdade dos fatos e apuração das responsabilidades do Estado, até porque muitos docentes, alunos e funcionários foram vítimas dos algozes daquele regime de exceção. Nas ações dos docentes estava o repúdio aos atos arbitrários dos governantes e as lutas de apoio aos docentes expurgados, das famílias depauperadas e de uma sociedade brasileira que enfrentava a ditadura em prol da democratização no país. Embora com atraso em relação a outros países sul-americanos, os movimentos sociais brasileiros se organizaram com vistas a estabelecer as responsabilidades sociais e políticas nesse período de triste memória de nossa história. Somente em 2012 foi instalada a Comissão Nacional da Verdade, cujo objetivo é investigar violações por agentes do Estado de direitos humanos ocorridos no Brasil entre 1946 e Os interesses de classe que alicerçaram a ditadura empresarial-militar ( ) em nosso país, lamentavelmente, ainda estão presentes e continuam a determinar a ação do aparelho repressivo do Estado brasileiro. Após 50 anos do Golpe, a lição que fica é a necessidade de somar esforços pelo esclarecimento da verdade dos acontecimentos históricos e apurar responsabilidades. Nesse sentido, o ANDES-SN se mantém firme, em pé, irredutível na luta pela justiça e dignidade humana, somando-se aos 5
6 setores que lutam pela verdade histórica, por uma sociedade sem exploração nem opressão. Tal ação foi decidida no 32º Congresso do ANDES-SN, quando se deliberou que as seções sindicais realizem levantamento de seus professores, estudantes e técnico-administrativos, cassados, torturados, perseguidos e assassinados pela ditadura empresarialmilitar, objetivando acompanhar o trabalho da Comissão da Verdade em conjunto com o movimento Tortura Nunca Mais, para exigir a punição dos agentes do Estado responsáveis. Esta deliberação foi retomada no 58º CONAD, quando foi constituída a Comissão da Verdade, bem como estabelecido o mês de agosto de 2013 para a realização de reunião com vistas à elaboração de Plano Trabalho e estimativa de custos a serem submetidos à diretoria do ANDES-SN. Desde então, a Comissão da Verdade realizou quatro reuniões, sendo duas com o GTHMD, Grupo de Trabalho História do Movimento Docente; fez contato constante com as seções sindicais solicitando informações sobre as ações de intervenção nas universidades. Da mesma forma, foram buscadas informações junto à Comissão Nacional da Verdade e junto à Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro. Participou ainda de outras atividades, de seminários e visitas a arquivos visando detectar ações da ditadura contra os docentes, estudantes e técnicoadministrativos. No Brasil, 50 anos após o Golpe, ainda persiste a violência estatal que criminaliza e justicializa os movimentos sindicais, os movimentos sociais, os pobres. A violência oficial do Estado conta com o apoio refinado da Grande Mídia, que inverte o sentido dos movimentos e das mobilizações auxiliando o Estado no ato de criminalização das mobilizações. Por isso, que estes 50 anos de Golpe Militar em nosso país sirvam de reflexão ao momento atual e, além de apurar e responsabilizar os responsáveis pelos atos de violência e de tortura decorrentes do Golpe de 1964, também sirvam de incentivo ao combate à violação dos direitos sociais, humanos e civis da classe trabalhadora na atualidade, que persiste sob o manto da democracia burguesa. Se há 33 anos o ANDES-SN tem lutado por direitos, dignidade e respeito, denunciado as arbitrariedades, torturas e massacres que violaram os direitos humanos e sociais desde a ditadura empresarial-militar, é 6
7 preciso que permaneçamos firmes em nossos propósitos de lutar por uma sociedade justa, sem exploração nem opressão. Nesse sentido, cabe mencionar o atual momento da democracia burguesa e denunciar a política estatal intrinsecamente associada com o crescimento de intervenções militares nas áreas empobrecidas, o encarceramento em massa de jovens e negros, a deslegitimação das lutas sociais e até a sistemática violação dos direitos humanos e das legislações, tanto nacionais quanto internacionais, pelo próprio Estado brasileiro. Como desdobramentos da política estatal temos a Lei /13 - Lei de Organização Criminosa - sancionada pelo governo Dilma, que afirma: Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional. A pena prevista é de oito anos, podendo ser estendida. A Lei é flagrantemente inconstitucional. Sua redação ignora direitos já conquistados na Constituição de 1988 e permite ao Estado interceptar ligações telefônicas, acessar sem autorização judicial aos dados de empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito, além de prever que policiais possam se infiltrar em atividade de investigação, invadindo a privacidade de militantes políticos e sindicais, professores, alunos e técnicoadministrativos. Na verdade, a estratégia é criminalizar manifestantes brasileiros, por meio da Lei de Organização Criminosa, através de instrumentos legais, como a Lei Geral da Copa, e a utilização da Lei 7.170/ Lei de Segurança Nacional - para processar manifestantes, reeditada de certa forma através do Decreto n 8135, de 04/11/2013. O governo justifica esses mecanismos em função da Copa, do terrorismo e das mobilizações populares. Entendemos que esse processo de endurecimento penal e repressivo fortalece a criminalização dos manifestantes e dos movimentos sociais na luta por direitos. Mas não resta dúvida que esse conjunto de iniciativas visa neutralizar as reivindicações da classe trabalhadora e populares. 7
8 O ANDES-SN, por intermédio da sua Comissão da Verdade, quer contribuir para a elucidação da verdadeira história do Golpe de 64. Mas isso só será possível com o envolvimento das seções sindicais, das secretarias regionais e dos docentes nos seus locais de trabalho. Só assim poderemos fazer avançar a democracia e sermos vigilantes, para que esses fatos não se repitam nunca mais. Nesse sentido, a diretoria do ANDES-SN está encaminhando à consideração deste Congresso proposta de trabalho que inclui a revisão da Lei da Anistia e a responsabilização dos responsáveis pelo crime de lesa-humanidade, de forma articulada com outros sindicatos e movimentos sociais. Aos que já se foram, prometemos que iremos lutar por justiça. Aos que estão vivos buscando justiça e aos que não tendo vivido esses momentos, mas que estão presentes, chamamos à luta. São Luis, 10 de fevereiro de
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