Comércio permanecerá fechado e serviços essenciais deverão adotar normas sanitárias de prevenção – Marechal News
Atualizado em 03/04/2020 18:36
O Município de Guaíra publicou hoje (03) o Decreto 096/2020 que prorroga as medidas do decreto 081/2020 que a suspende o atendimento presencial ao público e dispõe as normas sanitárias para funcionamento dos estabelecimentos de atividades essenciais.
As novas providências foram tomadas em razão do aumento do número de casos e óbitos decorrentes do Novo Coronavírus – COVID19 na região, levando também em consideração a complexidade do momento atual que pede um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias para combater os riscos que a situação demanda e a aplicação urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.Â
O Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 e a Associação Comercial de Guaíra, decidiram prorrogar por prazo indeterminado, a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em funcionamento no Município de Guaíra. Orienta também para que seja evitada a circulação de pessoas em espaços públicos e/ou privados sem a devida necessidade. Essa medida poderá ser revogada a qualquer momento.
– Ficam estabelecidas as normas sanitárias para funcionamento dos estabelecimentos considerados essenciais em conformidade com a legislação vigente, conforme consta do Anexo I do Decreto.
– Os demais estabelecimentos, não contemplados como essenciais pelos Decretos Federais nº 10.282/2020 e nº 10.292/2020, Decreto Estadual nº 4.317 de 21.03.2020 e Decreto Municipal 081/2020, deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, podendo realizar transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e serviços de entrega de mercadorias (delivery).
– Os estabelecimentos considerados como essenciais deverão, obrigatoriamente, observar as disposições constantes do Anexo I deste Decreto, para o atendimento ao público.
– O descumprimento das medidas indicadas neste Decreto ensejará a aplicação das seguintes medidas, cumulativamente:
I – Multa de 100 UFG (R$ 4.530,00 – quatro mil, quinhentos e trinta reais), independente de prévia notificação;
II – Cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, independente de prévia notificação.
– Fica suspenso por tempo indeterminado o embarque e desembarque de embarcações náuticas oriundas de outros municípios, nas rampas públicas e privadas do território do Município de Guaíra. O descumprimento poderá receber multa de 100 UFG (R$ 4.530,00 – quatro mil, quinhentos e trinta reais), independente de prévia notificação.
– A atividades de fiscalização serão efetuas pelo Departamento de Fiscalização, Vigilância Sanitária e Guarda Municipal, sem prejuízo do auxílio de força policial nos casos de recusa ou desobediência por parte da pessoa submetida às medidas previstas neste Decreto.
De acordo com o decreto 081/2020
As suspensões NÃO SE APLICAM aos seguintes estabelecimentos:
As normas sanitárias de prevenção do COVID-19 que devem ser adotados pelo empregador para funcionamento dos estabelecimentos ESSENCIAIS no Município de Guaíra estão em anexo.
Para a reabertura dos demais estabelecimentos o Município aguarda o posicionamento dos poderes da esfera Estadual e Federal