04/03/2018 - Notícias da FAP/MG
População e associações devem fiscalizar gratuidade nos ônibus
04/03/2018 - A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou à Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) que realizou, no ano passado, 170 mil procedimemtos de investigação sobre transportes de passageiros. A Agência também sugeriu que os cidadãos ajudem nessa fiscalização, enviando denúncias e informações ao órgão.
A manifestação da ANTT foi em resposta ao ofício da COBAP, denunciando as centenas de reclamações que as entidades de aposentados em todo o Brasil, inclusive esta Federação de Minas Gerais, recebem referente ao não cumprimento da gratuidade assegurado por leis federais, estaduais e pela Constituição.
Pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), todos os ônibus interestaduais devem assegurar dois lugares gratuitos para pessoas acima de 60 anos, com renda de até dois salários mínimos. Além dos dois lugares grátis, outros idosos que queiram viajar no mesmo ônibus (no qual os dois lugares grátis já tenham sido concedidos) têm desconto de 50% no valor da passagem.
Em Minas Gerais, nos ônibus intermunicipais, portanto dentro do Estado, a gratuidade é concedida para pessoas acima de 65 anos. Este direito é regulamentado por lei estadual, e cada Unidade da Federação tem sua norma específica.
Já no transporte urbano (dentro da cidade ou região metropolitana), a gratuidade é para pessoas acima de 65 anos, sem limite de número de passageiros com direito à gratuidade em cada ônibus. Este direito é assegurado pela Constituição da República.
DENÚNCIA - A COBAP denunciou o descumprimento dessas normas, junto à ANTT; Conselho Nacional dos Direitos do Idoso e Procuradoria Geral da República, sugerindo que esta encaminhasse ofício a todas as Procuradorias da República nos Estados. Requereu rigorosa fiscalização junto às empresas de transportes coletivos interestaduais, a fim de assegurar ao idoso o efetivo cumprimento do Estatuto do Idoso.
Na resposta da ANTT, a agência informa que, em 2017, das 170 mil fiscalizações realizadas, 3.200 resultaram em notificações de infração, somente em relação a benefícios de gratuidade e acessibilidade.
A COBAP, a FAP/MG e as entidades vinculadas estão atentas ao cumprimento das normas e reiteram a solicitação de que todas as infrações ou dificuldades encontradas por isosos sejam denunciadas.