O interesse particular e o direito de propriedade devem ser relativizados em face da saúde da coletividade.
Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um morador para permitir a entrada de até dez prestadores de serviço em seu apartamento para acelerar uma reforma.
O morador moveu ação contra o condomínio com o argumento de que, em razão da pandemia da Covid-19, só tem sido permitida a entrada de três prestadores de serviço por apartamento. Para o morador, a medida seria "imotivada, ilegal e arbitrária".
"O condomínio possui a prerrogativa de editar as regras necessárias a serem observadas por todos os condôminos com vistas a evitar a propagação do coronavírus, em observância recomendações da Organização Mundial de Saúde e demais autoridades médicas e sanitárias", afirmou o relator.
"A medida restritiva imposta pelo condomínio deve prevalecer, pois, ao mesmo tempo em que visa proteger a saúde de todos aqueles que se encontram no edifício, atende o interesse individual do condômino que precisa dar continuidade à obra que está sendo realizada no interior de seu imóvel", acrescentou.