Negativa de plano de saúde em fornecer medicamento receitado é abusiva
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas que limitem o direito do consumidor, é abusiva a exclusão do custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário. Além disso, segundo a corte, as cláusulas devem ser redigidas com destaque, permitindo imediata compreensão.
TJDF determina que plano de saúde deve bancar home care de cliente
Decisão foi confirmada em segunda instância e não admite novo recurso.
Operadora diz que contrato não cobria serviço, mas vai cumprir decisão.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que a rede de planos de saúde Cassi deve arcar com as despesas de tratamento domiciliar (home care) de um paciente, com supervisão de técnico de enfermagem de 24 horas. O serviço tinha sido negado pela empresa, sob a alegação de que não havia cobertura contratual. Não cabe recurso no mesmo tribunal.
Planos de saúde são obrigados a fornecer próteses ligadas ao ato cirúrgico, mesmo se importadas
Decisão de maio de 2016, o STF ratificou seu posicionamento a respeito da obrigatoriedade de os planos de saúde fornecerem próteses ligadas ao ato cirúrgico, mesmo quando o pedido médico for por uma prótese importada.
É comum os planos de saúde tentarem obrigar os médicos e pacientes a obter/usar uma prótese inadequada ao caso, pelo fato de serem nacionais e/ou mais baratas do que as próteses pedidas pelos cirurgiões.