Prefeitura de Salvador sanciona lei que pune assediador de mulheres | Let's Go
O cometimento de qualquer uma das condutas desta lei será passível de multa, em valor não inferior a R$ 2 mil e não superior a R$ 20 mil. Incumbirá ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, promover o registro da ocorrência, apurar o fato e aplicar as sanções aos infratores. O valor da multa será cobrado pela Prefeitura. No caso de não pagamento, o valor devido será lançado como dívida ativa municipal.
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