ausência de comprovação do domínio do imóvel | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
ausência de comprovação do domínio do imóvel em Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. – DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. BEM IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA. REQUISITO ESSENCIAL DE DOMÍNIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1245 DO CC. AUTORA QUE DEVE BUSCAR SEUS DIREITOS ATRAVÉS DA VIA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0002066-45.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 03.11.2021)
Encontrado em: , fato é que não possui o registro do imóvel, requisito essencial do domínio, uma vez que a constituição da propriedade se dá com o registro no ofício competente, consoante regra do art. 1.245 do CC.Nesse...Além disso, as declarações de testemunhas ouvidas em audiência não dão guarida para a tese apresentada pela parte autora de que possui, de fato, o domínio do imóvel em questão....Assim, ausente Registro Imobiliário e/ou comprovação de Cessão de Uso por parte do Município, outro seria o instituto hábil a assegurar os direitos da autora.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10011577020168260247 SP 1001157-70.2016.8.26.0247 (TJ-SP)
APELAÇÃO - Ação Reivindicatória – Sentença extinção, nos termos do artigo 485, VI do CPC - RECURSO DO AUTOR –Alegação de cerceamento afastada - Desnecessidade de produção de prova - Ausência de comprovação do domínio do imóvel – Carência de ação por ilegitimidade ativa evidenciada – Extinção do feito mantida - Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade - RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO - Ação Reivindicatória – Sentença extinção, nos termos do artigo 485 , VI do CPC - RECURSO DO AUTOR – Alegação de cerceamento afastada - Desnecessidade de produção de prova - Ausência de comprovação do domínio do imóvel – Carência de ação por ilegitimidade ativa evidenciada – Extinção do feito mantido - Honorários majorados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , observada a gratuidade - RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21790412920198260000 SP 2179041-29.2019.8.26.0000 (TJ-SP)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO – Indeferimento do pedido de levantamento do valor da indenização, ante a ausência de comprovação do domínio do imóvel objeto da expropriação - Manutenção do decisum – Não cumprimento de pressuposto legal previsto no artigo 34 , do Decreto-Lei 3365 /41 – Ata notarial de usucapião extrajudicial que não se presta a comprovar o domínio real sobre o bem expropriando - Propriedade do imóvel que somente restará comprovada com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, o qual ainda não foi efetivado - Arts. 1227 e 1245 do Código Civil - Levantamento do valor do bem expropriado que só pode ser efetuado por quem fizer prova da titularidade dominial (art. 34 do Decreto Lei nº 3365 /41)- Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
TJ-SP - 10000594620168260604 SP 1000059-46.2016.8.26.0604 (TJ-SP)
REIVINDICATÓRIA. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa. Inconformismo da autora. 1. Preliminar de coisa julgada afastada. Ausência de identidade de partes e causa de pedir entre as ações reivindicatórias ajuizadas contra os réus. Sentença que reconhece a ilegitimidade ativa que não faz coisa julgada material. 2. Ação reivindicatória que pressupõe o direito de propriedade do imóvel. Ausência de comprovação do domínio do imóvel pela autora. Propriedade de bem imóvel se transmite com o registro do título aquisitivo. Art. 1.245 do CC . Incorporação da coproprietária pela sociedade autora não levada a registro na matrícula do imóvel. Art. 234 da lei 6.404 /76. Ilegitimidade ativa daquele que não ostenta a qualidade de proprietário para intentar ação reivindicatória. 3. Litigância de má-fé não caracterizada. Exercício regular do direito de ação pela autora. 4. Recurso desprovido.
TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00006567320108110082 MT (TJ-MT)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IRREGULARIDADE NO CADASTRO DE CONSUMIDORES DE PRODUTOS FLORESTAIS - AUSENCIA DO REGISTRO DE IMÓVEL DO TERRENO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O EMPREENDIMENTO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL DA AGRAVADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO - POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 20 ANOS - LIMINAR DO JUÍZO A QUO CONCEDENDO O RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DA EMPRESA NO CC-SEMA - INEXISTENCIA DE POSSIBILIDADE EFETIVA DE DANO AMBIENTAL - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1- A mera ausência de comprovação do domínio do imóvel onde se encontra localizado o empreendimento empresarial da Agravada, não constitui motivo suficiente para determinar o bloqueio do seu cadastro perante a SEMA, mormente, por se considerar que já existe Ação de Usucapião promovida com tal finalidade. 2- Não havendo risco potencial de lesão ao meio ambiente, é de ser mantida a decisão invectivada que assegura a manutenção da atividade empresarial da Agravada, máxime, por se considerar que a exigência feita pela Agravante configura medida violadora a garantia fundamental do livre exercício do trabalho (art. 5º , XIII , da CF ).
TJ-RJ - APELACAO APL 00061185220038190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Embargos à Execução. Cobrança de aluguéis. Ausência da comprovação do domínio do imóvel locado. Irrelevância. Ausência de instrução da execução com título hábil original. Juntada posterior do original. Superação da mera irregularidade. Alegação quanto a existência de cláusulas abusivas. CDC . Multa convencional e demais encargos. lnaplicabilidade. Improcedência. Recurso desprovido.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00077986420188160000 PR 0007798-64.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)
FACHIN AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ARTIGO 300, CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO OBSERVADO – CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA – ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL – PERIGO DE DANO NÃO CARACTERIZADO – AÇÃO PROPOSTA ANOS APÓS A ALEGADA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 300, CPC. 2. Nesse juízo de cognição provisório, inexistem elementos que convençam do equívoco manifestado na Autos nº 0007798-64.2018.8.16.0000 2 ação reivindicatória quanto à ausência de comprovação do domínio do imóvel, reputando-se correto o indeferimento da tutela de urgência. 3. Ausente o perigo de dano a justificar a urgência da medida quando verificado que a ação foi proposta anos após a invocada ocupação do imóvel. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007798-64.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 23.08.2018)
Encontrado em: Nesse juízo de cognição provisório, inexistem elementos que convençam do equívoco manifestado na Autos nº 0007798-64.2018.8.16.0000 2 ação reivindicatória quanto à ausência de comprovação do domínio do...A Ação Reivindicatória é ação petitória, que compete ao proprietário do bem, de modo que o domínio do imóvel que pretende reaver é prova necessária....Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual.