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Pode ou não pode? O que está valendo depois do Marco Civil da Internet?
Dani Miranda	3 de outubro de 2015	0 comentários
Brasileiros não podem brincar no Secret desde agosto, outras redes sociais como o Ello, Tinder e Lulu também precisam passar pelo crivo do governo para aprovar o uso em nosso país. Sim, o Marco Civil veio para colocar ordem em tudo que acontece na web brasileira.
Aprovado em 23 de abril de 2014 e em vigor desde 23 de junho do mesmo ano, o Marco Civil da internet tem a finalidade de regulamentar as atividades no meio on-line e é ele quem proíbe ou permite o uso de canais digitais e as atividades de pessoas e marcas nesse ambiente.
Desde a aprovação do projeto, ficaram algumas dúvidas sobre o que pode e o que não pode no ambiente on-line e, para esclarecê-las, falamos com Flavia Penido, advogada que é especialista em direito para internet, para explicar como funciona a partir de agora. Vem com a gente!
QSSM: Para o profissional que trabalha com internet, o que muda com o Marco Civil entrando em vigor?
Flavia Penido: Apesar de já haver previsão anterior no Código do Consumidor, a questão do uso, manipulação e guarda dos dados dos usuários fica mais sensível e em evidência com a vinda do Marco Civil. A privacidade é mencionada inúmeras vezes ao longo do texto legal, como por exemplo nos artigos 3°, II e III, artigo 7º e 11º de uma forma geral. Com o advento do Marco Civil, faz-se necesssário deixar claro e explícito quais dados do usuário serão captados em um acesso a determinada página da internet, bem como a finalidade desta captação.
Há profissionais que estão aguardando a regulamentação da lei para orientar os clientes (até porque será difícil fiscalizar antes que essa regulamentação exista), mas as linhas gerais do que será necessário fazer já estão definidas em lei: toda página ou site que capte dados do usuário deve deixar claro para qualquer pessoa no momento em que esta ingressa no site; também deve ser explicitado como os dados são utilizados e armanezados.
Algumas empresas estrangeiras já utilizam alguns mecanismos de aviso, como por exemplo: http://www.hostelworld.com.
QSSM: Com a implantação do marco civil é importante que profissionais e empresas que oferecem serviços de internet/mídia social revejam ou insiram cláusulas contratuais específicas a partir de agora? Se sim, por quê?
Flavia Penido: Isso é imprescindível, pois é uma exigência da legislação. É necessário ter autorização do usuário para captar os dados e utilizá-los, bem como informá-lo sobre este uso, a manipulação e a guarda desses dados. Também é importante que os contratos sejam escritos em português (o que o Código do Consumidor já previa, diga-se de passagem).
QSSM: Em relação à lei, o que o Governo brasileiro irá fazer para assegurar o cumprimento da mesma? E em contrapartida, quais são as obrigações dos governantes a partir desse momento?
Flavia Penido: Há artigos que necessitam de regulamentação, como o §4º do art. 11, que irá definir forma de apuração e aplicação das penalidades. Acredito que o maior desafio do governo neste momento seja fazer com que a legislação seja efetivamente cumprida – mas para isso a regulamentação quanto às apurações de penalidades é fundamental.
A especialista ainda alerta que que as agências e anunciantes sempre consultem seus advogados antes de desenvolver ações que usem os dados dos internautas no ambiente on-line, afinal, desde junho tudo está sendo vigiado e auditado.
Deixe abaixo a sua opinião sobre o Marco Civil e vamos continuar este debate!
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