Câmara mantém adiamento de penalidades da LGPD - SET PORTAL
por Fernando Murad | Conteúdo Meio & Mensagem
ACâmara dos Deputados manteve o adiamento da aplicação das penalidades pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados para 1º de agosto de 2021, no entanto, retirou do Projeto de Lei 1179/20 o adiamento da maior parte da LGPD. A legislação estava prevista para entrar em vigor em agosto deste ano.