Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1203244_57e0a.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.244 - SC (2010/0137528-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : FRANCIS LILIAN TORRECILLAS SILVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : ELIANE TESKE ADVOGADO : JEAN CARLOS VENTURI DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. 1. Uma vez proposta a demanda que versa sobre a concessão de medicamento excepcional na Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União ao processo, a par de existir solidariedade entre os entes federativos na prestação do serviço de saúde. 2. Agravo de instrumento improvido. O recorrente alega, em suma, que foi violado o art. 77, III, do CPC, pois, havendo obrigação solidária, há total viabilidade para o chamamento ao processo da União para a demanda que versa sobre o fornecimento de medicamentos. As matérias jurídicas debatidas neste feito encontram repercussão em muitos processos semelhantes e ainda não foram apreciadas sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, recebo o presente Recurso Especial como representativo da controvérsia, com fulcro no art. 543-C do CPC e no art. 2º, § 1º, da Resolução STJ 8/2008. Considerando a necessidade de abranger maior diversidade de fundamentos relativos à presente matéria e conforme facultado pelo art. 1º, § 1º, da Resolução STJ 8/2008, admito também sob o mesmo rito o AREsp 27.865/SC, de acordo com decisão que profiro nesta mesma data naqueles autos. Determino: a) a delimitação da seguinte tese controvertida: "questão atinente à obrigatoriedade de chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União nas demandas que envolvem a pretensão de fornecimento de medicamentos". b) a remessa destes autos à Primeira Seção, para que sejam julgados em conjunto com o AREsp 27.865/SC; c) a juntada de cópia da presente decisão no AREsp 27.865/SC; d) a comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para os fins previstos no citado art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 8/2008; e) a abertura de vista ao MPF para parecer no prazo de quinze dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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