Portas abertas para o Peculato – Pública
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abril 5, 2021 Publica Clipping, Opinião, Regionais, Últimas notícias, Uncategorized 0
Há quem chame a PEC 32/2020 (a PEC da reforma administrativa) de "PEC da Rachadinha", em alusão à prática criminosa de alguns políticos de se apropriarem de parte dos salários de assessores reais e fantasmas.
Não é rachadinha, portanto, é peculato, que, nos termos do código penal, consiste na apropriação, por parte de funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (artigo 312 do Decreto-Lei nº 2.848/1940.
Assim, prefiro chamar a PEC 32/2020 de Peculato 32, justamente porque , ao fragilizar o concurso público como meio de ingresso e acabar com a estabilidade como regra geral, a PEC em questão transforma os serviço público em cabide de empregos de cabos eleitorais de políticos fisiológicos e escancara as portas dos serviço público para a prática disseminada de peculato (e outros crimes contra a Administração Pública), por meio da contratação de assessores – reais ou fantasmas – como expediente de captura criminosa de recursos financeiros para financiamento eleitoral ou mero enriquecimento ilícito de detentores de mandato eletivo.
Curioso notar que, por ocasião da discussão sobre a independência do Naco Central, aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano, os defensores da independência do BC usaram e abusaram do argumento que que era necessário afastar a possibilidade de interferência política na autoridade monetária. O que fizeram, no frigir dos ovos, foi afastar o BC do controle da sociedade, por meio de seus representantes eleitos, para subordinar a autoridade monetária aos interesses exclusivos dos bancos.
A PEC 32 não passa perto de qualquer resquício de modernização da Administração Pública. Aprovada nos termos em que chegou à Câmara dos Deputados, vai, isto sim, fazer a Administração Pública retroceder aos tempos dos velhos coronéis da política; voltar aos tempos do bilhetinho; voltar aos tempos em que "servidor público" servia ao público nos estreitos limites do que era autorizado ou permitido pelo "coroné".
CHARLES Alcântara, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e do Sindicato dos Servidores no Fisco Estadual do Pará (Sindifisco/PA).