Informações do Ato n.º 2929056
1616095996_232021__dispensa_carto_ponto_cargo_comissionado.doc
Resolução CISAM-Sul nº 23/2021
"Dispõe sobre a dispensa de controle de jornada (registro ponto) aos titulares de cargos em comissão integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental CISAM-SUL".
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental CISAM-SUL, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou o entendimento de que a natureza dos cargos comissionados é de estreita proximidade, ampla confiança e até mesmo relação pessoal com a autoridade a que se está vinculado (Consulta n. 0000028-12.2011.2.00.0000, Rel. Jefferson Luis Kravchynchyn, 123ª Sessão, j. 29/03/2011);
CONSIDERANDO que a relação de confiança que existe entre o ocupante do cargo em comissão e a autoridade a que está vinculado demanda dedicação integral, podendo exigir a realização de trabalho fora do horário normal de expediente, inclusive não dá direito ao recebimento de horas extras ou formar banco de horas, em razão da natureza especial do cargo;
CONSIDERANDO que não é obrigatória a instituição de controle de jornada para servidores titulares de cargos em comissão, uma vez que o seu exercício pressupõe dedicação exclusiva e pode demandar a realização de trabalho fora do horário normal de expediente;
CONSIDERANDO que caso o CISAM-SUL vier a realizar tal controle, não poderá pagar horas extras ou formar banco de horas para os ocupantes de cargos comissionados;
Art. 1º - Dispensar o controle de jornada (registro de ponto) para os titulares de cargos em comissão integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM-Sul.
Orleans/SC, 22 de fevereiro de 2021.
Presidente CISAM-SUL
Data de Cadastro: 18/03/2021 Extrato do Ato Nº: 2929056 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2929056, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.