Pacientes do SUS poderão receber hospedagem e alimentação - Saúde Jur
Home > PROJETOS DE LEI > Pacientes do SUS poderão receber hospedagem e alimentação
A Câmara analisa proposta que obriga os municípios a oferecerem hospedagem e alimentação aos pacientes de baixa renda do Sistema Único de Saúde (SUS) – serão os chamados albergues de saúde, que, de acordo com o Projeto de Lei 4187/12, deverão beneficiar aqueles que não vivem nos municípios em que vão fazer exames, consultas ou tratamentos.
Pela proposta, a instalação e a manutenção dos albergues de saúde serão responsabilidades dos municípios. As prefeituras, no entanto, poderão oferecer esse serviço direta ou indiretamente. Neste caso, o município poderá financiar o albergue mantido por alguma entidade conveniada.
A proposta foi apensada ao PL 570/11 e será analisada conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Informações da Agência Câmara de Notícias)