Câmara assegura transparência na prestação de contas da Prefeitura
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Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a cada quadrimestre as Prefeituras devem convocar Audiência Pública de prestação de contas. Caso a exigência não seja cumprida, cabe à Câmara Municipal proceder com a convocação.
Assim, em razão da não convocação da Audiência Pública pela Prefeitura, coube à Câmara garantir que a obrigação legal fosse cumprida. Para isso, a presidência da Casa agendou a Audiência para o dia 23 de novembro, às 14 horas. Na ocasião, serão apresentadas as contas da Prefeitura referentes ao segundo quadrimestre de 2017 (período de junho a setembro).
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Maurício Gadbem, a convocação da Audiência expressa o compromisso da atual gestão da Casa com a transparência na aplicação dos recursos públicos do município.
Para que a prestação de contas tenha seu caráter público assegurado, a Câmara convidou pelo menos 10 entidades da sociedade organizada e também o Ministério Público, além de ampla divulgação junto à imprensa tricordiana.
Os cidadãos interessados em se manifestar devem se inscrever previamente pelo e-mail do presidente da Comissão de Orçamento, vereador Dinho Caminhoneiro (dinhocaminhoneiro@camaratc.mg.gov.br).
As audiências de prestação quadrimestral de contas são um importante instrumento para que Legislativo e sociedade possam acompanhar a execução de receitas e despesas da Prefeitura. Participe!