Antecipação de parcelas auxílio por incapacidade temporária sem a ...- Migalhas
Antecipação de parcelas auxílio por incapacidade temporária sem a realização de perícia médica presencial na quarentena
Para a concessão do antigo auxílio-doença, o segurado será submetido à perícia médica - atualmente denominada Perícia Médica Federal - em que será constatado se há a incapacidade para o trabalho e o período de afastamento.
O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido pelo INSS ao segurado que está impossibilitado de trabalhar por motivo de doença, recomendação médica ou acidente. Para tanto, deverá: (I) estar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, ou intercalados nos últimos 60 dias pela mesma doença; (II) ter a qualidade de segurado e; (III) ter contribuído em favor do INSS por pelo menos 12 meses (exceto se portador de uma das doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2998/01, doenças profissionais ou incapacidade em razão de acidente).
No entanto, durante o período de isolamento social, no intuito de suprir parcialmente essa exigência, em 2 de abril de 2020, o Governo Federal sancionou a lei 13.982/20 que autorizou o INSS a antecipar um salário-mínimo mensal para os requerentes do auxílio por incapacidade temporária, pelo período de três meses, ou até a realização de perícia (o que ocorrer primeiro).
Caso decretado pelo Governo Federal o fim das medidas de isolamento social, o segurado deverá solicitar novo benefício por incapacidade, porém com o agendamento de Perícia Médica Federal. Nesta hipótese, constatada a doença incapacitante pelo perito médico e o segurado faça jus a benefício em valor superior ao salário-mínimo, o INSS lhe pagará a diferença retroativa à data do primeiro requerimento, abatendo as quantias já recebidas durante a antecipação.
*Jorge Fausto de Souza Neto é advogado das áreas de Direito Administrativo e Previdenciário de Martorelli Advogados.