Estatuto dos animais é aprovado em Portugal - Jus.com.br | Jus Navigandi
Estatuto dos animais é aprovado em Portugal
Código Civil português passa a conferir proteção jurídica especial aos animais. No Brasil, projeto semelhante avança na Câmara.
O Presidente da Assembleia da República de Portugal recebeu nesta quinta-feira, 5 de janeiro, a redação final do conjunto de propostas legislativas tendentes a criar um estatuto jurídico dos animais.
Situações como a responsabilidade pelo animal nos processos de divórcio, a indenização em caso de lesão ou morte de pets e a impenhorabilidade destes, passam a ter previsão expressa. Alterações ao Código Penal também estão previstas.
Sob a influência do biodireito, propostas legislativas que atribuem uma proteção jurídica diferenciada aos animais também avançam no Brasil.
Após casos de maus-tratos ganharem notoriedade, foi aprovado no Senado brasileiro o PL nº 351/15 que busca inserir um inciso IV ao art. 83 do Código Civil, para dizer que "os animais não serão considerados coisas". Na Câmara, o projeto tramita sob nº 3670/2015.
Também no Senado tramitam os PL nº 438/2013 e 45/2014, alteradores da chamada Lei Arouca, que buscam proibir a utilização de animais na pesquisa e no desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal.