Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – Pesquisa Nacional da Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul foi criada e regulamentada por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 9.230, de 06 de fevereiro de 1991, que se encontra em vigor até a presente data. No entanto, a efetiva instalação da DPE-RS ocorreu apenas em 1994.
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul possui atualmente 443 Defensores(as) Públicos(as), representando 6,5% do quantitativo total de Defensores(as) Públicos(as) do país.
A análise da série histórica revela o gradativo aumento do número de membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, tendo havido o crescimento de 72,4% em relação ao quantitativo indicado em 2003, quando a DPE-RS possuía 257 membros.
Fonte: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).
Não obstante o crescimento apresentado pela DPE-RS ao longo das últimas duas décadas, a análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário revela significativa diferença entre o quantitativo de membros da DPE-RS e MPE-RS, sendo o quadro de Defensores(as) Públicos(as) 57,6% menor que o quadro de Promotores(as) de Justiça. Com isso, resta evidenciada a subsistência da iniquidade estrutural entre as instituições que integram o sistema de justiça brasileiro.
Comarcas atendidas pela Defensoria Pública no estado do Rio Grande do Sul |2021|
Atualmente, o Estado do Rio Grande do Sul possui 166 comarcas regularmente instaladas. Em virtude do insuficiente quantitativo de Defensores(as) Públicos(as), a DPE-RS se encontra regularmente instalada em 162 comarcas, representando 98,2% do quantitativo total.
Não obstante o esforço da DPE-RS para garantir o acesso à justiça para todos, atualmente 4 comarcas no Estado do Rio Grande do Sul não são atendidas pela Defensoria Pública, representando 1,8% do total. Dentro do quantitativo indicado, uma comarca (0,6%) recebe atendimento jurídico-assistencial por meio de advogados vinculados a Faculdades de Direito e à Prefeitura Municipal, por meio de convênio com a DPE-RS.
Os dados sobre a estruturação geográfica das comarcas foram obtidos junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e as informações sobre as comarcas atendidas pela Defensoria Pública foram obtidas junto à administração superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, estando atualizadas até 10/03/2021.
De acordo com a estimativa da população residente nos municípios brasileiros realizada pelo IBGE (2020), o Estado do Rio Grande do Sul possui 11.422.973 habitantes. Com efeito, no âmbito da justiça estadual, o Estado do Rio Grande do Sul apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 25.785 habitantes.
Diante da ausência do Censo Demográfico 2020, o IBGE não possui informações atualizadas sobre a porcentagem da população que ganha até 3 salários mínimos por município brasileiro. Por essa razão, a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública aplicou à estimativa da população 2020, a proporção de habitantes maiores de 10 anos de idade e que possuem renda familiar de até 3 salários mínimos encontrada no Censo Demográfico 2010. Com isso, a pesquisa calculou a porcentagem da população que ganha até 3 salários mínimos por comarca no Rio Grande do Sul (2020).
A estimativa atual indica que o Estado do Rio Grande do Sul possui 9.654.308 habitantes com renda familiar de até 3 salários mínimos, representando 84,5% da população total. Portanto, considerando exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até 3 salários mínimos, o Estado do Rio Grande do Sul apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 21.793 habitantes.
Com efeito, embora a vulnerabilidade econômica e a consequente fragilidade existencial provocada pela pobreza continuem a ser o maior obstáculo para o acesso à ordem jurídica justa, existem muitas outras espécies de vulnerabilidade que precisam ser contornadas por meio da assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública. Por isso, diante da amplitude da atuação funcional da DPE-RS, a análise da razão entre população e Defensores(as) Públicos(as) deve levar em consideração não apenas a população com renda familiar de até 3 salários mínimos, mas também a população total do estado.
Densidade demográfica do estado do Rio Grande do Sul por comarca |2020|
Porcentagem da população que ganha até três salários mínimos na comarca no estado do Rio Grande do Sul |2020|
Considerando a distribuição geográfica e a densidade demográfica das comarcas atendidas pela Defensoria Pública, 11.362.243 habitantes do Estado do Rio Grande do Sul possuem potencial acesso aos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela DPE-RS, representando 99,5% da população total. Levando em consideração exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até 3 salários mínimos, 9.601.416 habitantes possuem potencial acesso à Defensoria Pública.
No entanto, o dado mais relevante para o planejamento das ações estratégicas tendentes a superar o desafio da inclusão se encontra justamente no lado oposto da equação. Atualmente, 60.730 habitantes do Estado do Rio Grande do Sul não possuem acesso aos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública, em violação ao art. 134 da CRFB e à diretriz do art. 98 do ADCT. Dentro do quantitativo indicado, 52.8925 são habitantes economicamente vulneráveis com renda familiar de até 3 salários mínimos, que potencialmente não possuem condições de realizar a contratação de advogado particular para promover a defesa de seus direitos.
Com efeito, considerando que o reconhecimento formal de direitos pelo ordenamento jurídico não implica diretamente em sua efetivação prática, ao menos 0,5% da população total do Estado do Rio Grande do Sul se encontra potencialmente à margem do sistema de justiça e impedida de reivindicar seus próprios direitos por intermédio da Defensoria Pública.
Importante observar que a estimativa da população com potencial acesso à Defensoria Pública não levou em consideração outras variáveis culturais, econômicas e sociais que podem dificultar ou inviabilizar o efetivo acesso da população aos serviços jurídico-assistenciais prestados pela DPE-RS. Para a realização da análise mais específica das necessidades jurídicas não atendidas dentro da esfera geográfica das comarcas atendidas pela Defensoria Pública outras pesquisas serão futuramente desenvolvidas, sendo realizado o levantamento de informações complementares. Outrossim, para o cálculo do pecentual da população que atualmente se encontra desprovida do efetivo acesso à Defensoria Pública não foi considerada a comarca atendida por meio de convênio, por não ser possível determinar a extensão dos serviços jurídico-assistenciais prestados e os critérios de elegibilidade adotados.
A análise do perfil sociodemográfico dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul revela ser a instituição formada majoritariamente por mulheres, que representam 59,4% do total.
No que concerne à faixa etária, 39,9% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul possuem entre 31 e 40 anos. Por sua vez, 38,9% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) possuem entre 41 e 50 anos. Profissionais entre 21 e 30 anos representam 10,7% e profissionais com mais de 50 anos 10,1% do total.
Com relação à cor ou raça/etnia, 92,6% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) se declararam brancos. Pardos representam 4,6% e pretos 1% do total. Esses percentuais apresentam significativa diferença em relação ao perfil demográfico da população do Estado do Rio Grande do Sul. Embora a população do estado seja majoritariamente composta por indivíduos brancos (80,2%), o percentual apresentado no âmbito interno da DPE-RS supera o percentual da população geral, fazendo com que as demais faixas, principalmente de pardos (13,2%) e pretos (6,3%), tenham baixa representatividade nos quadros institucionais.
Por constituir requisito necessário para o cargo de Defensor Público, todos os membros da Defensoria Pública possuem ensino superior completo, sendo que 34,9% se formaram em universidades públicas e 65,1% em universidades privadas. Além disso, 5,3% dos membros da DPE-RS possuem mestrado completo e 1% possuí doutorado completo. Atualmente, 1,9% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul exercem docência em instituições universitárias.
Segundo os dados coletados na pesquisa, 35,5% dos membros da DPE-RS provêm de núcleos familiares com renda de 4 a 10 salários mínimos. Outrossim, 29% dos respondentes declararam provir de núcleos familiares com renda de 10 a 20 salários mínimos e 18,5% declararam origem em família com renda acima de 20 salários mínimos. Apenas 2,4% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) declararam pertencer originariamente a grupo familiar com renda de até 2 salários mínimos.
Do mesmo modo, os indicadores de escolaridade materna e paterna apontam que 59,8% das genitoras e 61,2% dos genitores dos Defensores(as) Públicos(as) respondentes possuem ensino superior completo.
Os dados coletados indicam que a estabilidade do cargo público e o humanitarismo/interesse pelo trabalho jurídico-assistencial constituem motivações preponderantes para o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a), sendo apontadas respectivamente por 75,2% e 74,4% dos respondentes. O resultado revela um importante aspecto vocacional do modelo de assistência jurídica brasileiro, continuando o cargo de Defensor(a) Público(a) a ser majoritariamente ocupado por profissionais que se autodeclaram vocacionados à promoção dos direitos humanos e à defesa dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade.
Além disso, foram indicados como motivações a remuneração (54,7%), o valor sociocultural positivo atribuído ao cargo ou prestígio do cargo (23,4%), a não aprovação em outros concursos públicos (9,6%), e a falta de opções de trabalho ou baixa remuneração no âmbito da advocacia (5,3%).
O elevado padrão do processo seletivo e o grande número de candidatos tornam o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a) tarefa dificultosa, exigindo longa preparação e aprofundado aperfeiçoamento técnico-profissional para a aprovação. Segundo apontado na pesquisa, 35,4% dos membros da DPE-RS realizaram de 4 a 6 concursos públicos antes de integrar os quadros da Defensoria Pública.
Os dados coletados na pesquisa apontam que 23,7% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul possuem entre 11 e 15 anos de carreira. Além disso, os dados indicam que 22,8% dos respondentes possuem entre 1 e 5 anos de carreira, 22% possuem entre 16 e 20 anos de carreira e 21,4% possuem de 6 a 10 anos de carreira.
Diante do panorama jurisprudencial incipiente, os dados revelam que 80,4% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul ainda mantêm inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Com relação ao futuro profissional, a maioria dos membros da DPE-RS pretende permanecer na Defensoria Pública (93,4%). Apenas 6% pretendem deixar a Defensoria Pública, seja para exercer profissão diversa (3,3%), para prestar concurso para outras carreiras juridicas (1,3%), para se dedicar ao mercado privado de advocacia (0,9%) ou para exercer função acadêmica (0,5%).
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul possui atualmente 775 servidores(as), sendo 88,9% servidores(as) concursados(as) e 11,1% servidores(as) extraquadros. A análise da curva histórica revela um aumento de 227% em relação ao quantitativo indicado em 2008, quando a DP-RS possuía 237 servidores(as).
Servidores(as) concursados(as) 376 313 689
Servidores(as) extraquadros 46 40 86
Total 422 353 775
Realizando a análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário, os dados revelam significativa diferença entre o quantitativo de servidores(as) da DP-RS, TJ-RS e MP-RS sendo o quadro de servidores(as) da Defensoria Pública 730% menor que o quadro de servidores(as) do Poder Judiciário.
Quando realizada a análise da razão entre o número de servidores(as) e o número de membros da Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, os dados revelam que para cada Juiz(a)/Desembargador(a) do TJ-RS há 8,6 servidores(as), enquanto que para a DP-RS para cada Defensor(a) Público(a) há apenas 1,7 servidores(as).
Diante da grande disparidade entre os quadros de servidores(as), resta mais uma vez evidenciada a iniquidade estrutural entre as instituições que integram o sistema de justiça brasileiro.
Importante ressalvar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de servidores(as) da Defensoria Pública levantado pela pesquisa no ano 2020. Por outro lado, o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público e Poder Judiciário considerou os dados mais receIntes divulgados pelo CNMP e CNJ, que se referem ao ano de 2019. Ademais, o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público engloba apenas os servidores(as) concursados(as), pois o número de servidores(as) extraquadros não foi computado pela pesquisa CNMP – MP: Um Retrato (2020).
A análise do perfil sociodemográfico dos(as) servidores(as) da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul revela ser a instituição formada majoritariamente por mulheres, que representam 54,5% do total.
Em relação à faixa etária, 56% dos(as) servidores(as) respondentes possuem entre 31 e 40 anos, e 27,7% possuem entre 21 e 30 anos de idade.
No que tange à cor ou raça/etnia, 84% dos(as) servidores(as) respondentes se declararam brancos. Pardos representam 7,8%, pretos 6,2% e amarelos 0,3% do total.
A maioria dos(as) servidores(as) respondentes possui ensino superior completo, representando 89,6% do total de respostas. Apenas 3,3% declararam possuir ensino médio completo e 3,9% declararam possuir mestrado ou doutorado.
Assim como foi realizado em relação aos membros da Defensoria Pública, a análise da origem socioeconômica dos(as) servidores(as) foi realizada com base no CCEB 2018 (Critério de Classificação Econômica Brasil), considerando o grupo de renda em que restaram prevalentemente inseridos ao longo de sua vida, antes de ingressarem na Defensoria Pública.
De acordo com as respostas apresentadas, 36,5% dos(as) servidores(as) respondentes provêm de núcleos familiares com renda de 4 a 10 salários mínimos, e 30,9% dos respondentes declararam pertencer originariamente a grupo familiar com renda de 2 a 4 salários mínimos.
Os indicadores de escolaridade materna e paterna apontam que 44,3% das genitoras e 35,8% dos genitores dos(as) Servidores(as) respondentes possuem ensino superior completo.
No que tange à motivação para ingresso na carreira, 74,6% dos(as) servidores(as) respondentes indicaram a estabilidade do cargo público como fator motivador. Também foram indicados como motivações o humanitarismo e o interesse pelo trabalho jurídico-assistencial (42,3%), a remuneração (29,3%), a não aprovação em outros concursos (22,1%) e a falta de opções no mercado de trabalho (16,6%).
De acordo com os dados coletados, 61,6% dos(as) servidores(as) respondentes exercem atividade fim, prestando atendimento jurídico-assistencial à população, sob a supervisão do(a) Defensor(a) Público(a). Por outro lado, 38,1% dos respondentes não desempenham atividade fim, estando designados para desempenharem atividades de caráter eminentemente administrativo.
Com relação ao futuro profissional, 36,2% dos(as) servidores(as) respondentes pretendem permanecer na Defensoria Pública, seja continuando a execer o cargo de servidor (18,2%) ou prestando concurso para o cargo de Defensor Público (17,9%). Por outro lado, 63,8% dos(as) servidores(as) respondentes pretendem deixar a Defensoria Pública, prestando concurso para outros cargos públicos (52,1%), exercendo profissão diversa (10,4%) ou dedicando-se ao mercado privado da advocacia (1,3%).
Os residentes são bacharéis em Direito, inscritos ou não no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, que se encontram regularmente integrados ao Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública. Atualmente, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul não possui quadro de residentes.
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul possui atualmente 861 estagiários(as), sendo 69% do gênero feminino e 31% do gênero masculino. A análise da curva histórica revela um crescimento de 35,2% em relação ao quantitativo indicado em 2008, quando a DP-RS possuía 637 estagiários(as).
Estagiários(as) 594 267 861
A estrutura de pessoal de apoio é considerada pouco ou nada adequada por 84,8% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Rio Grande do Sul. Apenas 14,7% dos respondentes avaliam a estrutura de pessoal de apoio como adequada ou muito adequada para a realização das atividades institucionais desempenhadas pela DPE-RS.
Considerando a margem de erro da pesquisa, a análise da série histórica revela uma variação negativa em relação à avaliação realizada em 2014, quando 63,3% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul avaliaram a estrutura de apoio como pouco ou nada adequada.
No âmbito do presente estudo, os dados sobre a atuação funcional da Defensoria Pública são apresentados considerando 8 indicadores: (i) atendimentos realizados, abrangendo todos os atendimentos jurídico-assistenciais prestados diretamente pelo(a) Defensor(a) Público(a) ou pela equipe de apoio; (ii) processos gerados, compreendendo todas as ações judiciais distribuídas ou processos judiciais instaurados (incluindo petições iniciais e ações autônomas de impugnação, como e.g. habeas corpus, mandados de segurança, etc.); (iii) manifestações processuais, englobando todas as atuações judiciais posteriores ao ajuizamento da petição inicial (incluindo e.g. contestações, petições intercorrentes, cotas, manifestações em audiências, etc.); (iv) ações coletivas ajuizadas, abrangendo todas as demandas coletivas lato sensu instauradas para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; (v) acordos extrajudiciais realizados, abrangendo as resoluções consensuais de conflitos não submetidas à homologação judicial; (vi) atuações perante instâncias internacionais de proteção dos Direitos Humanos; (vii) ligações recebidas pelo Call Center; e (viii) atendimentos prestados pela Ouvidoria.
Atendimentos realizados 1.147.161 1.410.267 1.244.800
Processos gerados 83.035 83.118 48.314
Manifestações processuais 794.009 828.331 689.552
Ações coletivas ajuizadas 6 12 8
Acordos extrajudiciais realizados 0 38 234
Atuações perante instâncias internacionais de proteção dos Direitos Humanos 0
Call Center Não informado Não informado 61.422
Atendimentos prestados pela Ouvidoria 2.142 3.615 9.408
A adequação ao volume de trabalho analisa a correspondência entre o volume de atuação funcional e a estrutura de pessoal disponível para a execução das atividades institucionais atribuídas à Defensoria Pública. Os dados coletados na pesquisa revelam que 88,5% dos membros da Defensoria Pública do Estado Rio Grande do Sul consideram o volume de trabalho sob sua responsabilidade como excessivo ou muito excessivo. Embora o percentual de avaliação positiva ainda seja muito baixo, a análise da série histórica revela uma pequena variação em relação à avaliação realizada em 2014, quando 91,4% dos membros da DPE-RS consideraram o volume de trabalho como excessivo ou muito excessivo.
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul possui parâmetros de elegibilidade estabelecidos para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, conforme regulamentação realizada pela Resolução CSDP nº 07/2018.
Para efeitos de atendimento individual, a normativa utiliza como presunções objetivas o auferimento de renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos federais, sendo considerada renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como as despesas com: (i) o valor equivalente a 25% do salário mínimo nacional por dependente; (ii) o valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional por dependente incapacitado para o trabalho que demande gastos extraordinários. Além da renda, são elencados dois critérios negativos, sendo eles: i) não ser proprietário, titular de aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações ou investimentos ou quaisquer direitos economicamente mensuráveis, em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos nacionais.
No que toca ao atendimento de pessoas jurídicas, autoriza-se a atuação institucional em favor de: (i) entidades com finalidade lucrativa, desde que demonstrado o auferimento de lucro mensal, igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos nacionais, devidamente comprovado com a Declaração Anual do Simples Nacional ou documento equivalente, bem como não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações ou investimentos ou quaisquer direitos economicamente mensuráveis, em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos nacionais; (ii) entidades sem finalidade lucrativa ou de interesse social e comunitário, presumindo-se a vulnerabilidade econômica quando o objeto social se dedicar à tutela do interesse dos necessitados. Admite-se, ainda, o atendimento de entes despersonalizados, considerando os critérios antes elencados.
Para além da vulnerabilidade econômica, a atuação institucional também é destinada a atender pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, em especial as crianças, adolescentes e os jovens, os idosos, as pessoas com deficiência, as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, os consumidores, os trabalhadores, a população negra, a população indígena, a população LGBTIQA+, os refugiados, as vítimas de violações de direitos humanos e os indivíduos acusados em processo criminal ou privados da liberdade, além das pessoas e grupos sociais em situação de vulnerabilidade organizacional. Admite-se também o afastamento do critério da renda, de maneira fundamentada, notadamente em casos considerados graves e urgentes para a garantia dos direitos fundamentais e sociais. Por fim, os serviços de assistência jurídica também se destinam aos réus no processo e execução penal e às modalidades de curadoria especial, excepcionando a avaliação econômico-financeira do interessado.
De acordo com os dados coletados na pesquisa, a maioria dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul considera haver muita (55,5%) ou total (15,8%) independência funcional para o exercício de suas funções institucionais. Apenas 27,6% dos respondentes consideram haver pouca ou nenhuma independência funcional.
No que tange especificamente à liberdade de atuação do(as) Defensores(as) Públicos(as) contra o próprio Estado, a avaliação da independência funcional sofreu pequena variação, sendo considerada total por 37,6% e muita por 45% dos respondentes. Outrossim, 16,9% dos respondentes consideram haver pouca ou nenhuma independência funcional para atuar em face do próprio Estado.
Com relação à independência funcional para denunciar / buscar responsabilização por atos ilícitos praticados por agentes de segurança pública em face da população vulnerável, a maioria dos membros da DPE-RS considera haver muita (38,4%) ou total (32,2%) liberdade de atuação; por outro lado, 27,9% dos respondentes consideram haver pouca ou nenhuma independência funcional para atuar na responsabilização dos agentes de segurança pública por atos ilícitos praticados contra pessoas vulneráveis.
De acordo com os dados coletados na pesquisa, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul exerceu sua autonomia financeira, formulando e encaminhando sua proposta orçamentária, nos anos 2005, 2008, 2018, 2019, 2020 e 2021. Porém, nos anos 2018, 2019 e 2021 houve corte da proposta pelo Executivo estadual antes do envio do Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa, em violação ao art. 134, §2º da CRFB c/c art. 97-B da LC nº 80/1994 e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tese de Controle Concentrado: "É inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pelos outros Poderes e por órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e enviados conforme o art. 99, § 2º, da CRFB/88, cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida, visto que a fase de apreciação legislativa é o momento constitucionalmente correto para o debate de possíveis alterações no Projeto de Lei Orçamentária" | STF – Pleno – ADI nº 5287/PB – Relator Min. Luiz Fux, decisão: 18-05-2016).
No que tange às verbas orçamentárias, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul recebeu o repasse de duodécimos de forma parcial em 2015, 2016 e 2017, e passou a receber o repasse de duodécimos de forma integral a partir de 2018, em conformidade com o art. 168 da CRFB. Outrossim, no exercício de sua autonomia financeira, a DPE-RS realiza a gestão de sua folha de pagamento desde 2018.
A iniciativa legislativa, por sua vez, foi exercida pela DPE-RS em todos os anos entre 2015 e 2020. As proposta enviadas entre 2015 e 2017 foram aprovadas e as demais ainda se encontram em trâmite.
Por fim, realizando a avaliação geral da autonomia institucional da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 53,5% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideram haver pouca ou nenhuma autonomia da DPE-RS em relação ao Poder Executivo. A análise da série histórica revela uma variação negativa em relação à avaliação realizada em 2014, quando 42,2% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideraram haver pouca ou nenhuma autonomia.
Para garantir o acesso igualitário à justiça, a Defensoria Pública depende do repasse de recursos orçamentários suficientes para o adequado desempenho de suas funções constitucionais. No entanto, a análise comparativa entre o orçamento aprovado para a DPE-RS, MPE-RS e TJ-RS revela o desequilíbrio entre quadro financeiro das instituições que compõem o sistema de justiça. Para o orçamento de 2021, os valores destinados à Defensoria Pública serão 161,9% menores que o orçamento do Ministério Público e 829,9% menores que o orçamento do Poder Judiciário.
ORÇAMENTO ANUAL APROVADO (2021) R$502.760.345,00
FUNDOS R$3.884.876,00
PERCENTUAL DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIDADE FEDERATIVA –
Fonte: Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.562/2020 | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).
R$460.794.492,31 11.422.973 R$40,34
Fonte: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020).
Tesouro R$487.855.608,00
Fundo próprio R$5.300.699,00
Outras Fontes R$6.000.000,00
Honorários de sucumbência R$2.842.469,43
Percentual sobre custas judiciais e emolumentos cartorários R$0,00
Recursos advindos de contratos ou convênios firmados com entidades públicas R$0,00
Recursos advindos de depósitos bancários, aplicações financeiras ou operações de crédito R$0,00
Com relação às despesas da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, a maior parte da verba orçamentária é destinada ao custeio da folha de pagamento de pessoal, que soma R$371.219.284,88. Despesas com custeio e investimento somam R$68.851.441,02.
Folha de pagamento de Defensores Públicos R$291.005.109,31
Folha de pagamento de servidores integrantes de quadro próprio R$57.933.170,80
Folha de pagamento de estagiários da instituição R$10.383.712,67
Outras despesas com pessoal (incluindo terceirizados) R$11.897.292,10
Custeio e investimento R$68.851.441,02
R$22.213,43 R$30.471,11
Os dados coletados na pesquisa revelam que 55% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul consideram a estrutura material como adequada ou muito adequada.
Acompanhando a tendência global de tecnologização da assistência jurídica, 90,5% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul atualmente prestam atendimento ao público por via remota. E-mail (76,6%), telefone (70,5%), aparelhos de telefonia celular (70,4%) e aplicativos de mensagem (63,6%) foram os meios de comunicação virtual apontados como mais utilizados.
Sistema eletrônico para a tramitação dos processos administrativos internos PROA
Sistema eletrônico para auxiliar o desempenho de atividade fim Portal da Defensoria
Ferramenta tecnológica própria para a realização de atendimento remoto (implementadas ou em desenvolvimento) Portal da Defensoria (módulo para envio de documentos)
Projeto tecnológico utilizando inteligência artificial IAASSIST (convênio com a UFRGS tramitando)
Ferramenta tecnológica para a coleta automática de dados relativos ao desempenho da atividade fim Portal da Defensoria e BI
Diante dos novos desafios impostos pela progressiva informatização da justiça e pela virtualização do atendimento jurídico-assistencial prestado à população, 59,4% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Rio Grande do Sul consideram a estrutura tecnológica como sendo adequada para o desempenho de suas funções institucionais.
Alinhada com esta política institucional, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul possui setor específico voltado à orientação e informação da população. Contudo, 63,8% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) respondentes consideram que as atividades institucionais direcionadas à proporcionar educação em direitos ainda são pouco ou nada adequadas.
O conhecimento da população sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública se revela insuficiente para 62,1% dos membros da DPE-RS, enquanto 36,4% reputam como sendo adequada a percepção popular sobre a instituição.
Na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, observa-se que 53,4% dos respondentes consideram essa atividade institucional pouco ou nada adequada, enquanto outros 46,1% consideram-na adequada ou muito adequada.
No âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, a DPE-RS vem participando da discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, integrando audiências públicas e sessões junto ao legislativo destinadas à discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável.
No âmbito da DPE-RS, a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul é responsável por organizar e custear atividades de capacitação e atualização profissional dos Defensores(as) Públicos(as).