Questões sobre Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. da IESES
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2009 - TJMA/MA - Analista Judiciário
Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):
A Auditoria da Justiça Militar será composta de um (01) Juiz-Auditor, um (01) Promotor de Justiça e um (01) Defensor Público.
No tocante aos Juizados Especiais, O Tribunal de Justiça criará tantas turmas quanto necessárias, designando no ato de criação a sua sede, que será presidida pelo Juiz mais antigo na Turma.
Compete ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais aprovar o relatório anual das atividades dos juizados especiais, elaborado pelo juiz coordenador.
As unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais serão criadas por ato administrativo do Tribunal de Justiça, condicionada a instalação à criação dos respectivos cargos de juiz titular.
questão 572724
Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991):
O acesso aos Juizados Especiais dependerá do pagamento de custas, taxas ou despesas que se fizerem necessárias à regular prestação da tutela jurisdicional.
As unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos juizados especiais poderão funcionar aos sábados, domingos e feriados, atendidas as peculiaridades de cada uma delas ou da Comarca.
As autoridades judiciárias tomarão posse de seus cargos dentro de trinta dias contados da publicação do ato de provimento no Diário da Justiça e terão mais trinta dias, contados da data da posse, para entrarem em exercício.
Nas comarcas onde não existam unidades jurisdicionais dos juizados especiais instaladas, as atribuições serão exercidas, por exemplo, nas comarcas de vara única, pelo respectivo juiz de direito, em matéria cível e criminal.
questão 572725
Julgue as seguintes proposições acerca Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão:
I. A progressão funcional, horizontal ou vertical, ocorrerá por meio de promoção por tempo de serviço, por merecimento e por aperfeiçoamento.
II. É possível a progressão funcional de servidor que se encontre em estágio probatório.
III. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de real exercício no serviço público no Poder Judiciário, contínuos ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, até o limite de trinta e cinco por cento.
IV. É vedado, para qualquer efeito, o pagamento de auxílio transporte aos oficiais de justiça, quando estiverem no exercício de suas funções.
Estão corretas as proposições I, II, III e IV.
questão 572726
Assinale a alternativa INCORRETA, acerca dos serviços judiciais e dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:
É defeso ao depositário, sob pena de suspensão pelo prazo de noventa dias, além da responsabilidade civil e penal, o uso ou empréstimo de qualquer bem depositado.
É facultada a utilização do selo de fiscalização em todas as certidões e alvarás expedidos pelos serviços auxiliares da Justiça.
São secretarias judiciais: as secretarias das varas, as secretarias dos juizados especiais e turmas recursais e as secretarias dos serviços de distribuição, contadoria, avaliação, partilha e depósito judicial.
A estabilidade dos servidores do Poder Judiciário será adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo, após avaliação de comissão designada pelo Presidente do Tribunal.
questão 572727
Assinale a alternativa correta, acerca dos serviços judiciais e dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:
É livre o acúmulo de férias pelos servidores integrantes do Poder Judiciário Estadual.
Os servidores de cargos efetivos têm trinta dias improrrogáveis para o inicio do exercício, contados da data da posse.
Será exonerado o servidor que, após nomeado, não tomar posse.
Os direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário serão considerados a partir da data da nomeação.
questão 572728
Ao servidor do Poder Judiciário do Maranhão incumbe não receber custas, gratificações, bonificações ou quaisquer doações pela prática dos atos de seu ofício.
As licenças de servidores para tratamento de saúde, de até trinta dias, serão concedidas mediante requerimento por escrito, instruído com o devido atestado médico, pelas autoridades referidas no § 3º do artigo 117 da LC 14/91.
Excepcionalmente, os proventos dos aposentados poderão ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.
Os servidores do Poder Judiciário residirão, obrigatoriamente, nos municípios de suas lotações, salvo autorização do Tribunal de Justiça.
questão 572729
Ordinariamente, o Pleno e as Câmaras Isoladas do Tribunal de Justiça funcionarão uma vez por mês.
Encerrado o mandato do Presidente do Tribunal de Justiça, este ocupará a vaga que pertencia ao seu sucessor na respectiva Câmara.
Para efeitos de aposentadoria, o advogado nomeado Desembargador não terá computado o tempo de exercício na Advocacia.
D. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, desde que não esteja sujeita à competência de outro órgão administrativo.
questão 572730
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos deveres e sanções aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:
É vedado aos servidores do Poder Judiciário o exercício de suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive nos casos de suspeição.
Terá efeito retroativo o cancelamento do registro da penalidade imposta a servidor público.
A pena de repreensão será aplicada por escrito, em caso de falta de cumprimento dos deveres previstos no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão e de reincidência de que tenha resultado aplicação de pena de advertência.
D. Constitui falta grave do servidor dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento.
questão 572731
Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991):
Após decisão do Tribunal de Justiça, a modificação de entrância da comarca importará em imediata promoção do juiz.
Haverá para as Comarcas de entrâncias do interior um Juiz de Direito Substituto de 1ª Entrância, para cada grupo de 04 (quatro) Juízes de Direito.
Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e organização determinadas pelo Código de Processo Penal, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.
A aprovação do orçamento das despesas do Poder Judiciário é de atribuição do Poder Executivo, que posteriormente encaminhará a proposta ao Poder Legislativo.
questão 572732
A Justiça Militar estadual é composta:
pelo Tribunal de Justiça Militar, em segundo grau de jurisdição; e, em primeiro grau, pela Auditoria e Conselhos da Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Maranhão.
pelo Tribunal de Justiça, em segundo grau de jurisdição; e, em primeiro grau, pela Auditoria e Conselhos da Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Maranhão.
pelo Superior Tribunal Militar e pelos Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei complementar à Constituição da República.
pelo Tribunal de Justiça, em segundo grau de jurisdição; e, em primeiro grau, pela Auditoria e Conselhos da Justiça Militar, com sede e jurisdição na Capital, e, no interior, pelos Juízos Criminais definidos por ato do Tribunal de Justiça.