PDT pede ao Supremo que suspenda privatização de seis estatais – 20 anos de jornalismo combatente – Vide Versus
A desestatização das empresas está disposta em quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro e duas resoluções publicadas neste ano. Segundo o partido, a venda das empresas não pode ser feita por meio de decretos e resoluções, "em violação ao princípio constitucional da legalidade, mas por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional". A solicitação de suspensão consta em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual a legenda pede à Corte que declare a nulidade parcial de alguns dispositivos das leis federais Leis 9.491/1997 e 13.334/2016, que balizam o Programa Nacional de Desestatização – "proclamando a inconstitucionalidade da desestatização sem autorização legislativa, prévia e específica, de empresas públicas e sociedades de economia mista cuja instituição foi autorizada por lei específica".
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