Resolução da ANS que possibilitaria a cobrança de franquia e coparticipação pelos planos de saúde é suspensa pelo STF - Nemetz & Kuhnen Advocacia
Resolução da ANS que possibilitaria a cobrança de franquia e coparticipação pelos planos de saúde é suspensa pelo STF
por: NK Advocacia - 17/07/2018
A Resolução nº. 433/2018 da Agência Nacional de Saúde – ANS publicada em 28/06/2018 que alterou o regramento em relação à cobrança pelos planos de saúde das coparticipações e franquias dos planos e que entraria em vigor em 28/12/2018, foi suspensa pela Ministra Cármen Lúcia, Presidente do STF em regime de plantão em atendimento a requerimento realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, face o "manifesto prejuízo dos consumidores".
Segundo a OAB, o percentual de 40% que os beneficiários deveriam pagar, além de abusivo, "pode significar limitação do atendimento e retardo do diagnóstico, resultando dessas escolhas 'trágicas' que consumidores vão procurar o sistema já doentes e com diagnósticos incompletos, anulando, portanto, quaisquer medidas preventivas", razão pela qual requereram a suspensão da Resolução para passasse pela análise do STF.
Neste novo regramento previsto na Resolução nº 433 da ANS, os beneficiários dos planos de saúde deveriam pagar até 40% do valor de consultas e exames na forma de coparticipação (quando o paciente paga parte dos custos do atendimento quando utiliza o plano de saúde) ou o valor da franquia (quando o paciente arca com um valor de franquia já fixado em contrato além da mensalidade se precisar fazer exames ou consultas que não estão previstos no contrato), sendo ambas as cobranças sujeitas a um valor máximo por ano.
Não estariam incluídos neste modelo de cobrança de coparticipação e franquia mais de 250 procedimentos e eventos em saúde: até 4 consultas por ano, exames preventivos (como mamografia, teste HIV, glicemia em jejum, por exemplo), tratamentos crônicos (como hemodiálise, radioterapia, quimioterapia, hemoterapia crônica e imunobiológicos), exames de pré-natal (até 3 ultrassonografias, até 10 consultas de obstetrícia, cultura de urina, por exemplo) e exames de triagem Neonatal (teste do pezinho, EAS, dentre outros).
Além do regramento relativo à coparticipação e franquia a Resolução previa a possibilidade de as operadoras de planos de saúde oferecerem descontos, bônus ou outras vantagens para quem mantiver bons hábitos de saúde, objetivando a utilização consciente dos planos de saúde.
No entendimento da Ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, ao editar a norma a ANS "desfigurou o marco legal de proteção do consumidor" e só poderia ser editada com aprovação do Congresso, razão pela qual a Resolução seria suspensa.
A advogada Patricia Christen Buerger, Coordenadora do Núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia enaltece que "a nova Resolução da ANS, de fato poderá onerar ainda mais os preços cobrados pelos planos de saúde para a realização de procedimentos que deveriam ser de integral responsabilidade das operadoras de planos de saúde, causando instabilidade não só aos beneficiários como uma instabilidade jurídica no setor, sendo a suspensão da norma para análise do STF medida coerente e benéfica aos consumidores beneficiários ."
Fundamento da Ação da OAB: Uma norma anterior, de 2008, do Conselho de Saúde Suplementar, órgão ligado à ANS, proibia coparticipação que caracterizasse "fator restritivo severo ao acesso aos serviços".