Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 240 de 07.05.2012 ((Regulamenta o art. 42 da Lei nº 7.529/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 240/12 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 240 de 07.05.2012
DOM-Campos dos Goytacazes: 25.05.2012
Obs.: Rep. DOM de 23.07.2012
(Regulamenta o art. 42 da Lei nº 7.529/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelecendo a Declaração Mensal de Serviços - DMS para as instituições financeiras e equiparadas.)
A Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município e artigo 294 da Lei nº 4.156 de 16 de Setembro de 1983 (Código Tributário Municipal), Considerando a permissiva legal insculpida no art. 42 da Lei nº 7.529/03;
Considerando a necessidade de se estabelecer um mecanismo eficiente de fiscalização da hipótese de incidência do ISSQN, de modo a proporcionar o aperfeiçoamento dos instrumentos de cobrança, resultando no devido resguardo das finanças públicas;
Considerando que a presente iniciativa apenas tem o condão de regulamentar obrigação tributária acessória já definida em lei;
Art. 1º As instituições financeiras e equiparadas, estabelecidas no Município de Campos dos Goytacazes, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF ficam obrigadas a entregar eletronicamente a Declaração Mensal de Serviços - DMS destinada a registrar as operações e a apuração dos serviços tributáveis pelo ISSQN.
§ 1º. A Declaração Mensal de Serviços - DMS deverá ser gerada mensalmente e entregue ao Fisco até o dia 10 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados e deverá ser feita com base no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, detalhadamente por subcontas, para as receitas de serviços que tenham correlação e enquadramento com os itens 10.01, 10.02, 10.04 e 15 da lista de serviços de que trata o ANEXO I da Lei nº 7.529/03.
§ 2º. A geração e a transmissão da Declaração Mensal de Serviços - DMS serão feitas por meio de módulo específico informatizado, disponibilizado no endereço eletrônico www.campos.rj.gov.br, por meio do ícone ISS ELETRÔNICO - "módulo bancos" - escrituração fiscal - "contas bancárias".
Art. 2º Os balancetes analíticos semestrais originários das declarações, deverão ficar arquivados à disposição da fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do mês de ocorrência do fato gerador.
Art. 3º Na hipótese de retificação, em declaração já transmitida, o contribuinte deverá gerar e enviar, em substituição à anterior, uma nova declaração até o último dia do semestre a que se refere à declaração.