Voto de qualidade, uma hipocrisia que não convence | Blog | Anapar
A Anapar tem registrado, em todos os fóruns nos quais participa, posição contrária ao voto de qualidade, ou de minerva, como alguns gostam de chamar. E não é por mera ideologia, ou gosto pelo debate político, mas pela compreensão de que distorce as regras de governança, causando grande dano aos participantes, uma vez que impõe uma vontade pessoal do presidente do colegiado, que pode não ser a correta ou mais justa.
No nosso sistema de previdência completar há dois colegiados, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), com representação da sociedade civil e do governo que, por diversas oportunidades, lança mão desse dispositivo autoritário nesse colegiado
O CNPC é o órgão com a função de regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. É presidido pelo Ministério de Estado da Economia (governo) e composto por representantes da Secretaria de Políticas de Previdência – SPC (governo), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc (governo), da Casa Civil da Presidência da República (governo), do Ministério da Economia (governo), e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (governo). E por outro lado, Representante dos Participantes e Assistidos de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (sociedade civil), Representante das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (sociedade civil), Representante dos Patrocinadores e Instituidores de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (sociedade civil). Em tese, aqui seria descabido voto de qualidade, pois eles já têm maioria constituída pela norma.
Como se pode observar dos oito componentes, apenas três são da sociedade civil, significando que o Estado brasileiro, por meio do governo do momento pode impor sua vontade a todo o sistema. Resta aos representantes da assim chamada sociedade civil o exaustivo trabalho de convencimento e negociação para fazer valer a visão da experiência, tendo em vista serem os operadores do sistema, conhecedores das suas especificidades. Na maioria das vezes, contudo, as sugestões e ponderações da sociedade civil são desconsideradas. Curiosamente, mesmo consagrado pela própria legislação como um sistema privado, quando se trata da visão autoritária como a que estamos assistindo, o governo passa a determinar todas as regras, contrariando a cartilha da teoria liberal, que diz praticar, onde se lê que a mão invisível do mercado deve impor o equilíbrio, com a intervenção mínima do Estado.
A CRPC tem configuração um pouco diferente, no que se refere ao número de representantes de cada lado: são três do governo e três da sociedade civil, o que dá uma falsa impressão de equilíbrio, mas aí o governo preside a Câmara e tem também o voto de desempate. Outra vez a representação dos atores do sistema é massacrada, facultando que o governo transforme a finalidade deste fórum recursal em uma eficiente máquina de arrecadação do Tesouro Nacional, com aplicação de pesadas multas pecuniárias, em substituição às correções de caráter pedagógico, como preveem, em essência, as fiscalizações eficientes, que não têm como objetivo somente as penalidades.
Admitindo-se que os representantes da sociedade civil atuem coerentemente em defesa dos interesses dos seus associados, teremos, na melhor das hipóteses, um suado empate, quando entra a excrescência do voto de qualidade, que define em favor do governo. Assim, não é preciso muito esforço para perceber que a sociedade civil jamais ganhará uma partida do governo, mesmo em um jogo em que o mando de campo é privado, a estrutura de funcionamento é privada, os jogadores são pagos com recursos privados, enfim, todos os elementos envolvidos na disputa são de origem privada, mas o governo se coloca como o dono da bola.
Assim, nesse jogo de cartas marcadas, o sistema de previdência complementar fechado vem perdendo sua posição de destaque, resultado de várias bolas nas costas e gols ilegais, juízes tendenciosos, com a determinação de rebaixá-lo para a segunda divisão. Quem perderá com isso? (a) será o Estado que abre mão de recursos importantes para investimentos de longo prazo; (b) os participantes dos fundos de pensão, que veem seus direitos e conquistas sendo dizimados a cada decisão e (c) os dirigentes dos fundos de pensão, que construíram a cultura previdenciária ao longo desses mais de quarenta anos de história e que estão sendo acintosamente desqualificados, para abrir espaços aos chamados profissionais de mercado.
A Anapar está em permanente combate, buscando o reequilíbrio das disputas, a recuperação do protagonismo do sistema fechado e em defesa da seriedade e profissionalismo da esmagadora maioria de gestores e técnicos do sistema. No rol de propostas apresentadas pela associação aos parlamentares e membros do governo, destacam-se a revisão da composição dos conselhos, CNPC e CRPC, com maioria para a sociedade civil e o fim do resquício autoritário do voto de qualidade. Para isso estamos buscando o reforço das centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e de todas entidades de representação social.
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