Mais curioso o fato de que o REsp 887.044 foi afetado à 2ª seção recentemente, à unanimidade pela 3ª turma do STJ, e que nele o Ecad recorre contra uma decisão que reconheceu que a TVA Sul Paraná não deve absolutamente nada ao escritório pela exibição de seus programas audiovisuais.
É pertinente destacar que o Ecad cobra 2,5% e 2,55%, respectivamente, sobre o rendimento bruto das TVs abertas e por assinatura, o que, na prática, fere a livre concorrência, ao direito a propriedade, ao desenvolvimento econômico e ignora princípios como isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.
Há um precedente da 4ª turma do STJ segundo o qual a legitimidade de que se reveste o Ecad para a cobrança de direitos autorais não o isenta de ser razoável, proporcional e consistente (REsp 681847/RJ, rel. Ministro João Otávio De Noronha, DJe 08/2/103).
Como sugerido, dentre os casos acima mencionados, o recurso especial interposto pelo Ecad contra a TVA Sul Paraná (Vivo TV) é peculiar. Nele, a empresa tem sido vitoriosa na tese jurídica de que, em se tratando de TV por assinatura, nada é devido ao escritório.
Seus argumentos - TVA Sul Paraná - são de que os valores pagos a título de licenças e direitos autorais aos produtores das obras audiovisuais - distribuidores - importam no direito de execução pública. Assim não fosse, seria inócuo que a empresa de TV por assinatura pagasse expressivas somas na aquisição das obras audiovisuais e, ao adquiri-las, não se investisse da possibilidade de proveito econômico. É esta a tese que prevaleceu até o momento.