Janot questiona no STF criação do Conselho Superior da PF - Diário do Poder Janot questiona no STF criação do Conselho Superior da PF - Diário do Poder
A relatora da ADI 5515 é a ministra Cármen Lúcia
16/05/2016 10:19 | Atualizado 16/05/2016 10:19
A Resolução 2/2010 'regulamenta os procedimentos a serem adotados pela Polícia Federal em face de solicitações ou requisições externas, ressalvados os termos de acordos de cooperação'.
Na ação ao Supremo, o procurador-geral afirma que tanto o Conselho Superior de Polícia quanto o Conselho Nacional dos Chefes de Polícias Civil 'não possuem competência para fixar deveres e regras limitadoras com alcance sobre órgãos da administração pública'.
Segundo a ação, as normas foram editadas a pretexto de orientar atividades policiais e administrativas e regulamentar procedimentos adotados pelas polícias criminais. Entretanto, alega o procurador-geral, 'inovaram primariamente no ordenamento jurídico e restringiram atuação do Ministério Público'.
Janot considera 'urgente' a concessão de liminar, uma vez que 'com base nos atos questionados, órgãos policiais têm negado atendimento a requisições de membros do Ministério Público e deixado de fornecer informações e documentos, o que impõe obstáculos indevidos à realização do controle externo da atividade policial'.
O procurador-geral argumenta que as resoluções são inconstitucionais por 'usurpar competência legislativa do Congresso Nacional para disciplinar funções institucionais do Ministério Público'.
Para ele, 'fica nítido que o Conselho Superior de Polícia pretendeu fazer valer seu entendimento sobre limites do controle externo da atividade policial e impor ao Ministério Público o que poderia e o que não poderia fiscalizar'. Segundo Janot, 'o órgão controlado pretende decidir os limites do órgão controlador, o que agride qualquer noção primária de lógica jurídica'.
De acordo com a ação, 'todas as normas se destinam, essencialmente, a criar restrições à atuação do Ministério Público, como se coubesse à polícia controlar os limites em que pode agir o órgão constitucionalmente incumbido do controle dela ou seja, o Ministério Público'.
O procurador destaca que o controle externo das atividades policiais soma-se à fiscalização regularmente exercida pelo Ministério Público sobre os demais órgãos e serviços públicos. "Seria contrassenso imaginar que atividade estatal sensível, exercida por corporação armada, fosse menos fiscalizada do que os demais serviços públicos – e é exatamente isso o que determina a resolução."
Em 2010, o CNMP expediu, ainda, a Recomendação 15, para que os membros do Ministério Público realizem o controle externo da atividade policial nos termos dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, 'bem como em consonância com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho, responsabilizando, se for o caso, servidores públicos que agirem em sentido contrário'.
A ação de Janot pede medida cautelar (liminar) pelo 'perigo na demora processual'.
Segundo o procurador-geral, com base nos atos questionados, órgãos policiais têm negado atendimento a requisições de procuradores da República e deixado de fornecer informações e documentos, 'o que impõe obstáculos indevidos à realização do controle externo da atividade policial'. (AE)