19:25 09 janeiro em Outros Por dradv
Deixar de pagar a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se houver dolo na conduta. Assim entendeu o juízo da 4ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo ao absolver o dono de uma concessionária que não recolheu a comissão paga a vendedores...
18:31 09 janeiro em Outros Por dradv
O acordo que a Petrobras fez com investidores nos EUA, pelo qual pagará US$ 2,95 bilhões por prejuízos causados com o esquema de corrupção revelado pela operação "lava jato", não deve ter reflexos no Brasil por diferenças na legislação. Em agosto, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional...
18:14 09 janeiro em Outros Por dradv
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro apresentou mais uma denúncia envolvendo o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) por corrupção passiva. Esta é a 20ª acusação contra ele na operação "lava jato", que já foi condenado quatro vezes no caso. Somadas, as penas impostas a Cabral...
14:34 09 janeiro em Outros Por dradv
O valor do ISS integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial sob...
14:18 09 janeiro em Outros Por dradv
O local onde ocorre, efetivamente, a prestação dos serviços é que autoriza o município a cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS). Assim, prestador que tem sede em uma cidade, mas presta serviços em outra, não tem obrigação de recolher o tributo na sua sede. – Fonte...
14:09 09 janeiro em Outros Por dradv
Um contribuinte que deseja reverter sentença que o condenou a pagar multa ao Estado por irregularidades tributárias pode recorrer por meio de ação anulatória, não tendo que ficar restrito ao uso dos embargos à execução, mesmo que os débitos já tenham sido executados. O entendimento...
13:51 09 janeiro em Outros Por dradv
Ainda que exista instrumento processual mais adequado para se questionar prisão preventiva, o Judiciário não pode deixar de analisar tal pedido se for feito via Habeas Corpus. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu HC de ofício para...
16:59 05 janeiro em Outros Por dradv
Bens de uso pessoal, livros e instrumentos essenciais à profissão não entram na partilha se o casal optou pelo regime de comunhão parcial de bens, segundo o artigo 1.659, inciso V, do Código Civil. Assim, as joias que uma mulher recebe da própria família devem...
05:01 05 janeiro em Outros Por dradv
As mudanças na legislação trabalhista passaram a valer no sábado (11/11) e já começam a impactar decisões. Baseando-se na reforma, o juiz José Cairo Junior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA), condenou um trabalhador a pagar R$ 8,5 mil ao empregador por ter considerado que...
04:57 05 janeiro em Outros Por dradv
A parte reclamante não pode arcar com multa por litigância de má-fé se o que motivou a penalidade foram equívocos cometidos na petição inicial, cuja responsabilidade técnica não é dele, mas do advogado. Fonte Conjur. Curta nossa página no Facebook! https://www.facebook.com/dayrellerodrigues/ Siga-nos no Instagram: https://www.instagram.com/dayrellerodriguesadvogados/ Siga-nos no Twitter: https://twitter.com/dradvassociados Curtam nosso canal no Youtube...