Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 236 de 29.01.2018 (Aprova a revisão extraordinária da tarifa média de
Res. ARCE 236/18 - Res. - Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 236 de 29.01.2018
DOE-CE: 01.02.2018
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da Arce na reunião ordinária realizada no dia 29 de Janeiro de 2018; e Considerando que é competência da Arce atuar, na forma da lei e do contrato, nos processos de definição da tarifa de distribuição de gás canalizado, conforme os artigos 8º, inciso XV, e 11º da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, o artigo 3º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e o aditivo ao contrato de concessão;
CONSIDERANDO que as disposições sobre revisão e reajuste tarifário constam do contrato de concessão de gás canalizado firmado entre o Estado do Ceará e a Cegás, em 30 de dezembro de 1993, conforme o Anexo I, a subcláusula 4.4 e a cláusula 14;
CONSIDERANDO que, de acordo com o contrato de concessão e seu aditivo, cabe à Arce a aprovação da tarifa média, conforme a subcláusula 14.1 e Anexo I;
CONSIDERANDO que o contrato de concessão faculta à concessionária adotar tarifas diferenciadas levando em conta nível, tipo e perfil de consumo, desde que mantida uma receita no máximo igual a que seria obtida aplicando-se a tarifa média, conforme item 2, do Anexo I;
CONSIDERANDO que a Tarifa Média (TM) corresponde ao valor da soma entre o Preço de Venda (PV) e a Margem Bruta de Distribuição (MB), conforme item 1, do Anexo I, do contrato de concessão;
CONSIDERANDO que a Cegás, por meio da correspondência CEGÁS PR Nº 255/2017, de 20 de novembro de 2017, encaminhou proposta de revisão tarifária, em função do novo preço do gás natural do segmento não termelétrico a ser praticado a partir de 1º de novembro de 2017, conforme mensagem eletrônica da Petrobras, de 05 de outubro de 2017, e correspondência da GNR Fortaleza, de 09 de novembro de 2017;