HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 532903 PE 2019/0272986-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 532903 PE 2019/0272986-0
HC 0272986-47.2019.3.00.0000 PE 2019/0272986-0
Inteiro TeorSTJ_HC_532903_a3882.pdf
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema.
2. A quantidade de droga apreendida - 9 (nove) porções de maconha - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente, que é primário.
3. Ordem de habeas corpus concedida para, em conformidade com o parecer ministerial, confirmar a liminar e determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 555358 PR 2019/0386226-8
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