PROJETO DE LEI Nº 1444/2015
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS POR MEIO DE TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156, INCISO III, E 171 DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INSTITUI HIPÓTESES DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
I – compensação: o encontro de contas entre parte do valor devido pelo sujeito passivo em decorrência de transação tributária na forma desta Lei e créditos líquidos, certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, até o limite fixado no termo de transação, observado o disposto no § 1º e no Capítulo V; e
II – dação em pagamento em bens imóveis: a transmissão, ao Município, de bem imóvel localizado na Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de quitar parte do valor devido pelo sujeito passivo em decorrência de transação tributária na forma desta Lei, até o limite fixado no termo de transação, observado o disposto no § 1º e no Capítulo VI.
Art. 2º A apreciação das propostas de transação compete à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, por meio da Câmara Gestora de Transações Tributárias – CGTT, de que trata o Capítulo IV, ainda que os créditos tributários sejam objeto de ação judicial.
I – matéria de fato sobre a qual haja controvérsia;
II – interpretação da legislação relativa a obrigação tributária conflituosa ou litigiosa, no todo ou em parte.
I – nulidade, na forma do § 1º;
II – cassação, na forma do art. 11; ou
III – fato novo que assim o justifique, caso em que se tornará necessária a apresentação de nova proposta.
I – não estiverem presentes condições ou requisitos, formais ou materiais, exigidos em decorrência desta Lei para sua celebração;
II – versar sobre litígio já decidido por sentença judicial transitada em julgado;
III – houver prevaricação, concussão ou corrupção na sua formação;
IV – ocorrer dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito.
I – a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas, incluídas ou não em transação;
II – a revisão de parcelamentos anteriores à celebração da transação; e
III – a restituição de bens imóveis oferecidos em dação em pagamento.
I – pelo Fiscal de Rendas titular da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da SMF, que a presidirá;
II – pelos Fiscais de Rendas titulares das Coordenadorias que administram o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, bem como pelo Fiscal de Rendas titular do órgão técnico fazendário especializado em avaliações imobiliárias; e
III – pelo titular da Secretaria-Executiva de que trata o art. 32.
I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, sem prejuízo do direito à percepção de uma verba indenizatória, que seguirá o regime e parâmetros daquela estabelecida no art. 247 da Lei nº 691, de 1984;
II – representar interesses do sujeito passivo.
Art. 31. A CGTT poderá requisitar a qualquer Fiscal de Rendas a prestação de informação em processo específico de transação, na qualidade de assistente técnico, cuja remuneração seguirá os parâmetros estabelecidos para a assistência técnica pericial.
I – o valor de cada bem imóvel, fixado no procedimento de transação, for superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II – for observado o limite mínimo de pagamento em dinheiro previsto no § 1º do art. 1º.
I – análise, a cargo do órgão responsável pela gestão patrimonial, sobre o interesse e a viabilidade, inclusive jurídica, da aceitação do imóvel pelo Município;
II – avaliação administrativa do imóvel, exclusivamente nos casos em que presentes o interesse e a viabilidade referidos no inciso I;
III – publicação, no Diário Oficial do Município, do resumo da análise referida no inciso I, quando for positiva, bem como do resultado da avaliação referida no inciso II;
IV – lavratura da escritura de dação em pagamento, que deverá prever a extinção dos processos administrativos ou judiciais relacionados ao crédito tributário envolvido.
I – devidos sob o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou
II – incluídos no Programa Concilia Rio, de que trata o art. 1º da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015.
Art. 45. Os créditos tributários municipais constituídos até 1º de janeiro de 2000 e questionados em processos ou procedimentos administrativos autuados até referida data, sem que, até a publicação desta Lei, a controvérsia tenha alcançado solução definitiva na órbita administrativo-tributária municipal, poderão ser quitados com redução de:
I – cem por cento nos acréscimos moratórios incidentes a partir da data referida no caput; e
II – setenta por cento das multas.
I – às controvérsias sobre restituição de indébito;
II – às multas previstas no art. 51, I, 6 e 7, da Lei nº 691, de 1984, ou no art. 23, III, da Lei nº 1.364, de 1988; e
III – aos débitos com exigibilidade suspensa ou impedida por decisão judicial.
I – não geram direito à restituição de qualquer quantia paga;
II – não geram direito adquirido, devendo ser canceladas de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou que não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, voltando-se a cobrar integralmente os respectivos créditos tributários, deduzidos os valores porventura pagos, inclusive com a imediata inscrição em dívida ativa, quando for o caso;
III – não poderão ser usufruídas de forma cumulativa com benefícios do Programa Concilia Rio, de que trata a Lei nº 5.854, de 2015, nem com outras remissões, salvo aquelas relativas à tipologia descrita nas alíneas "y" e "z" da Tabela III-B da Lei nº 691, de 1984, com a redação vigente em 31 de julho de 2015.
6. a quitação de dívida correspondente a multa administrativa– redução de cem por cento dos encargos moratórios;
6.1. o parcelamento de dívida correspondente a multa administrativa – redução de setenta por cento dos encargos moratórios;
"Art. 243 - Ao Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, composto de oito membros com a denominação de Conselheiros, compete a apreciação das decisões de primeira instância no processo administrativo tributário contencioso, conforme definido pelo Poder Executivo e na forma do Regulamento.
Parágrafo único. A competência prevista no caput não se aplica aos litígios decorrentes de impugnação a Autos de Infração Eletrônicos, lavrados automaticamente a partir de débitos informados pelo sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos – NFS-e – Nota Carioca. (NR)"
MENSAGEM Nº 115 DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de transação, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, institui hipóteses de remissão de créditos tributários e dá outras providências".
O presente Projeto busca dotar a Administração Tributária do Município de instrumento apto a extinguir créditos tributários objeto de litígio, administrativo ou judicial, nos termos assim estabelecidos pelo art. 171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
O instituto da transação, conforme delineado pelo Código Tributário Nacional, pressupõe que sejam feitas, por parte do sujeito ativo e do sujeito passivo da obrigação tributária, concessões mútuas, a fim de que o crédito em discussão seja extinto, nos termos do inciso III do art. 156 do referido Código.
Assim, a iniciativa ora encaminhada a essa Egrégia Casa pretende instituir no âmbito do Município do Rio de Janeiro uma inovadora sistemática para que, de um lado, os contribuintes tenham oportunidade de regularizarem suas dívidas tributárias e, de outro, a Administração arrecade, dentro de um prazo razoável, valores em relação aos quais pendem litígios. Com isso, além de antecipar essas receitas, a municipalidade deixará de incorrer em vários custos - de tempo, pessoal, dentre outros recursos - inerentes a sua discussão e arrecadação.
Com o intuito de operacionalizar o instituto de que trata o presente Projeto, prevê-se a criação da Câmara Gestora de Transações Tributárias no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, com oitiva da Procuradoria-Geral do Município no momento da apresentação da proposta, nos casos de créditos tributários inscritos em dívida ativa ou objeto de ação judicial. De ressaltar que a despesa decorrente da criação e manutenção do referido órgão é de pequena monta.
Por outro lado, propõe-se remissão parcial de créditos tributários relativos a acréscimos moratórios e multas decorrentes de tributos municipais constituídos até 1º de janeiro de 2000, quando questionados em processos ou procedimentos administrativos autuados até a referida data e sem que a controvérsia tenha alcançado solução definitiva na órbita administrativo-tributária municipal. Estende-se igual benefício aos casos questionados em autos administrativos nos quais a controvérsia permaneça pendente nos últimos dez anos e sem que tenha sido proferida qualquer decisão a respeito, de primeira ou segunda instância, ainda que sem apreciação do mérito. Essas remissões ficam condicionadas ao pagamento do débito restante.
Com relação ao art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser ressaltado que os créditos a remitir são, em termos práticos, de difícil cobrança, inclusive porque estão sendo impugnados. Nesse ponto, o Projeto objetiva induzir aumento de arrecadação, uma vez que os contribuintes hoje inadimplentes devem pagar parte de seus débitos para aderirem às remissões ora propostas.
Por fim, objetivando uma melhor operacionalidade da Administração, propõem-se, no presente Projeto, alguns ajustes no processo administrativo-tributário e no regime do Programa Concilia Rio, da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015.
LEI Nº 10.406, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988 – CÓDIGO CIVIL
LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 –
Art. 51. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:
I – relativamente ao pagamento do imposto:
6 – falta de pagamento causado por:
b) Revogado. (Lei nº 2.715 de 11.12.98)
§ 4º - As multas fixadas em múltiplos ou submúltiplos da UNIF terão o limite máximo, para cada tipo de infração, de 100 (cem) UNIFs exceto nos casos da letra "c" do item 1 e da letra* "h" e "i" do item 2 do inciso II deste artigo.
Art. 200. É facultado ao Prefeito celebrar transação sobre créditos tributários, tendo em vista o interesse da Administração e observadas as disposições desta Seção.
§ 1º A transação será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos débitos, apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente, a períodos anteriores ao pedido.
§ 2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao do débito, a diferença poderá se levada a seu crédito para utilização no pagamento do tributo que lhe deu origem.
§ 3º Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser objeto de negociação aqueles situados no Município do Rio de Janeiro e desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo menos igual ao do crédito a extinguir no momento em que se efetivar a transação.
§ 4º Se valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do Município, caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente, conforme dispuser o Regulamento.
§ 5º Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do débito.
§ 6º A aceitação de bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a destinação a lhes ser dada, à necessidade e à conveniência de sua utilização pelo Município.
Art. 202. O requerimento do interessado deverá discriminar, minuciosamente, todos os motivos em razão dos quais é pretendido o benefício, comprovando-se os fatos e as circunstâncias alegadas.
§ 3º O requerimento, tanto na órbita judicial como na administrativa, constituirá confissão irretratável de dívida.
Art. 204. O requerimento a que se refere o art. 202 somente será deferido quando ficar demonstrado, cumulativamente em relação ao sujeito passivo:
III – que, com a transação, subsistem condições razoáveis de viabilidade econômica;
Art. 205. Além dos requisitos decorrentes da natureza do instituto, e dos contidos nesta Lei, somente poderá ser celebrada a transação quando houver, pelo menos, equivalência de concessões mútuas e resultar manifesta conveniência para o Município.
Art. 206. Os imóveis recebidos em pagamento de créditos tributários incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, na forma que for estabelecida pelo Prefeito.
Art. 207. A transação só será considerada perfeita mediante a assinatura, pelas partes e por testemunhas, do competente termo, que será homologado pelo Juiz quando se tratar de crédito objeto de litígio judicial.
Art. 208. A proposta de transação não suspenderá a exigibilidade do crédito nem afetará o curso do processo em que se manifesta o respectivo litígio.
Art. 209. Os termos da transação, sempre que couber, conterão cláusula penal para a hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo sujeito passivo.
Art. 210. Correrão por conta do devedor todas as despesas relativas à transação.
Art. 243 - Ao Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, composto de 8 (oito) membros com a denominação de Conselheiros, compete a apreciação das decisões de primeira instância administrativa, na forma que dispuser o Poder Executivo.
Art. 247. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro e os Representantes da Fazenda perceberão como gratificação, por sessão realizada, até o máximo de 12 (doze) por mês, jeton de presença, a ser fixado pelo Poder Executivo no Regulamento de que trata o art. 242 e que não poderá ultrapassar o valor da remuneração prevista para a função gratificada de símbolo DAI-4.
TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
y)	Demais casos até mil metros quadrados	1,00
z)	Demais casos acima de mil metros quadrados	1,10
Art. 23. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes multas:
III – de duzentos e cinquenta por cento sobre o montante devido, por falta de pagamento, total ou parcial, do imposto, da atualização monetária ou dos acréscimos moratórios, em decorrência de:
a) omissão ou inexatidão de dados em declaração que evidencie fraude à Administração Tributária;
b) falsidade das informações consignadas nos instrumentos de transmissão ou de cessão;
c) falsidade documental;
LEI Nº 5.854, DE 27 DE ABRIL DE 2015
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa Concilia Rio, constituído de medidas que objetivem implementar meios adequados de resolução de conflitos, tendentes a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, inclusive por meio da realização, em conjunto com o Poder Judiciário, de audiências ou sessões de conciliação.
Parágrafo único. O Programa Concilia Rio terá a duração de seis meses, a contar da edição de Decreto regulamentador desta Lei, podendo ser prorrogado por até igual período, por ato do Poder Executivo.
Art. 2º O Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro, no cumprimento desta Lei, poderá autorizar a realização de acordos de conciliação, nos autos dos processos de execução fiscal, para o pagamento dos créditos tributários e não tributários cobrados, inclusive com a redução do montante devido a título de encargos moratórios, segundo os parâmetros instituídos por esta norma.
§ 3º Na hipótese de serem submetidos à conciliação créditos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, para os efeitos da aplicação da margem de redução prevista no Anexo desta Lei, somente serão considerados os fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2012.
§ 4º Na hipótese de serem submetidos à conciliação créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para os efeitos da aplicação da margem de redução prevista no Anexo desta Lei, somente serão considerados os fatos geradores ocorridos até o exercício de 2011.
Art. 5º O contribuinte que, no curso de parcelamento, quiser quitar o seu débito, dentro do prazo de vigência do Programa Concilia Rio, poderá fazer tal requerimento à Procuradoria Geral do Município, aplicando-se a ele o mesmo percentual de redução dos pagamentos à vista nos encargos moratórios.
Art. 8º As reduções obtidas por força de acordo de conciliação nos termos da presente Lei não serão cumulativas com os benefícios instituídos pela Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, e pela da Lei nº 5.739, de 16 de maio de 2014, ressalvada a hipótese descrita no art. 5º.
§ 1º O contribuinte que tiver aderido ao Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei nº 5.546, de 2012, e que interrompeu seu parcelamento, terá noventa dias, a contar da edição do Decreto do Chefe do Poder Executivo, para manifestar interesse em retomar o referido parcelamento com as reduções ali previstas.
§ 2º O contribuinte que tiver aderido ao Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei nº 5.546, de 2012, e que estiver com parcelamento em dia e manifestar interesse em quitar o restante de sua dívida fará jus a uma redução de vinte por cento sobre os encargos moratórios apurados no restante do parcelamento.
6. a quitação de dívida correspondente a multa administrativa aplicada até 2010 – redução de cem por cento dos encargos moratórios;
6.1. o parcelamento de dívida correspondente a multa administrativa aplicada até 2010 – redução de setenta por cento dos encargos moratórios;
7. a quitação de dívida correspondente a multa administrativa aplicada a partir de 2011 – redução de cinquenta por cento dos encargos moratórios;
7.1. o parcelamento de dívida correspondente a multa administrativa aplicada a partir de 2011 –redução de trinta por cento dos encargos moratórios.
Código 20150301444 Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 115
Pág. do DCM da Publicação 74 a 80 Pág. do DCM da Republicação
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1444/2015
20150301444
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS POR MEIO DE TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156, INCISO III, E 171 DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INSTITUI HIPÓTESES DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301444 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/28/2015 Poder Executivo
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1436/2015/2015 09/03/2015
Distribuição => 20150301444 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 09/16/2015
Ofício Origem: CMRJ => 20150301444 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/22/2015 Poder Executivo