A decisão que reacendeu a discussão sobre a "cura gay" - uma análise do ponto de vista jurídico e sociológico - RDD Advogados
A decisão que reacendeu a discussão sobre a "cura gay" – uma análise do ponto de vista jurídico e sociológico
A recente decisão proferida pelo juiz da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, Dr. Waldemar Cláudio de Carvalho, tem causado grande furor, principalmente por parte da comunidade LGBTI, reacendendo o debate sobre a inescrupulosa "cura gay".
A decisão foi proferida nos autos da Ação Popular nº 1011189-79.2017.4.01.3400 ajuizada com o objetivo de suspender os efeitos da Resolução nº 001/1999 do Conselho Federal de Psicologia, que estabeleceu normas de atuação para os psicólogos em relação às questões relacionadas à orientação sexual.
Apesar de não ter derrubado os efeitos da resolução, ao admitir que ela não ofende o texto constitucional, o juiz entendeu que é dada interpretação errada aos seus dispositivos, que, segundo ele, podem levar a restrições no trabalho dos psicólogos.
Dessa forma, determinou que o conselho desse interpretação específica à resolução no sentido de não privar o psicólogo de estudar ou atender aqueles que, voluntariamente, vão em busca de orientação acerca da sua sexualidade.
A referida decisão coloca em choque a liberdade científica e questões de saúde pública e discriminação sexual.
Ainda que o magistrado, ao menos aparentemente, tenha tentado agir de maneira coerente ao seguir preceitos constitucionais, ele acaba por trazer à tona discussão de cunho científico, adotando um posicionamento, com todo respeito, equivocado, na medida em que não possui formação nesse sentido.
A decisão vai de encontro a uma série de estudos sobre o tema, além do posicionamento consolidado pela Organização Mundial da Saúde, no sentido de que a homossexualidade constitui uma variação natural da sexualidade humana, e caminha em sentido oposto ao entendimento dos tribunais de outros países, como aquele adotado pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América.
Além disso, a Lei 5.766/71 que regulamenta a profissão de psicólogo e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, confere ao Conselho Federal a atribuição para disciplinar o exercício da função, não cabendo ao judiciário interferir nesse aspecto.
Aliás, mais uma vez, com todo respeito ao entendimento do juiz, não parece confuso e tão pouco dúbio o texto apresentado na resolução do Conselho Federal de Psicologia que, ao redigir a norma, traz as seguintes considerações, que devem nortear o seu entendimento:
(i) A forma como cada um vive a sua sexualidade faz parte da identidade do sujeito, a qual deve ser compreendida na sua totalidade;
(ii) A homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão;
(iii) A psicologia pode e deve contribuir com seu conhecimento para o esclarecimento sobre as questões da sexualidade, prevenindo a superação de preconceitos e discriminações;
Superado o ponto de vista da interpretação e da interferência do poder judiciário em norma técnica que regulamenta o exercício daquela profissão (psicologia), a próxima reflexão que deve ser feita é no sentido de que a resolução, cujos termos o ilustríssimo magistrado tenta abrandar, surge em 1999, período em que ainda que já existisse abrangente discussão sobre o tema, não tinha o espaço e notoriedade que existe hoje. Logo, passados quase 20 anos, a resolução permanece extremamente atual,coerente e necessária.
Outro ponto que merece atenção diz respeito à suposta "voluntariedade" com que o indivíduo buscaria a orientação psicológica na visão do magistrado,afinal, ainda que a sociedade tenha evoluído quanto à defesa dos direitos LGBTI, ela está longe do seu ideal.
Infelizmente, ainda verificamos opressão e violência praticada, principalmente, por determinados grupos sociais. O ódio e o preconceito ainda imperam.
Assim, questiono: Os pais, talvez não preconceituosos, mas pouco evoluídos dentro deste contexto social, presos a dogmas antigos, rígidos e sem fundamento, dariam a liberdade de escolha aos seus filhos homossexuais para buscarem ou não orientação (pra não dizer tratamento) a respeito da sua sexualidade?
Dariam estes pais o direito do menor "escolher" — como se direito de escolha fosse — a orientação sexual que melhor acoplasse à sua personalidade? Até que ponto essa linha de terapia seria voluntária?
Finalmente, não estaria essa "orientação voluntária" escondendo verdadeiros interesses na conversão da sexualidade desse grupo de pessoas, em sua maioria menores de idade?!
Além de não ser admissível do ponto de vista ético e jurídico, também não o é do ponto de vista médico. Isso porque, os esforços para mudar a orientação sexual de uma pessoa geram sérios riscos à sua saúde, como confusão mental, depressão, sentimento de culpa, vergonha e retraimento social, podendo levá-la ao suicídio, ao abuso no uso de substâncias ilícitas, além de ter que conviver com um verdadeiro sentimento de desumanização.
A sociedade, ainda que a passos curtos, tem evoluído em relação ao reconhecimento dos direitos LGBTI. E por ser o Direito mero instrumento a mercê da sociedade, cabe aos profissionais que o operam, a responsabilidade pelo acompanhamento dessa evolução.
No entanto, decisões como a verificada colocam em questionamento esse progresso e apenas reforçam a necessidade do judiciário (Estado) não interferir em questões que vão além da sua competência, culminando em insegurança jurídica e retrocesso social.