Entidades sugerem mudanças no regimento do TCE para garantir defesa em sessões – Os Guedes
A Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) e outras entidades, como o Conselho Regional de Contabilidade, solicitaram ao Tribunal de Contas mudança no regimento da Corte para permitir a retirada de pauta e agendamento para presencial de processos, em decorrência de dificuldades com acesso à internet. Pelo atual regimento do Tribunal de Contas, só cabe sustentação oral em sessões remotas, como as que estão sendo realizadas na fase da pandemia do coronavírus, por meio da internet. Entretanto, os advogados e contadores do interior estão tendo muita dificuldade em decorrência da internet lenta, além da oscilação nas transmissões em virtude do grande número de acessos. O presidente da Famup, George Coelho, apelou para a sensibilidade dos conselheiros do TCE em face da reivindicação.
A medida, segundo as entidades, objetiva preservar o princípio da segurança jurídica, ampla defesa e direito ao contraditório. A Resolução Normativa 01/2020 da Corte de Contas regulamenta a realização de sessões remotas, apreciação e julgamento dos processos nos colegiados por meio de teleconferência. As entidades sugerem mudanças no art. 111-E, sendo elas: "As partes e o Ministério Público de Contas, mediante petição, poderão se opor ao julgamento virtual em até cinco dias úteis após a intimação da inclusão em pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão virtual e sua posterior inclusão em sessão presencial".
Também sugerem que o requerimento de sustentação oral deverá ser formulado em igual prazo e, quando cabível, terá o mesmo efeito: é facultado também aos integrantes do órgão julgador expressar a não concordância com o julgamento virtual e que na hipótese de exclusão do processo da sessão virtual deverá ser incluído em pauta de sessão presencial. "O pedido leva em consideração que em muitos municípios de nosso Estado temos um serviço de internet precário, sendo até inexistente em algumas localidades, o que dificultará ou até mesmo irá inviabilizar o devido acompanhamento e apresentação de sustentação oral pelas partes interessadas", destaca George Coelho.