Responsabilidade Civil do Médico e Direitos Fundamentais: a Objeção de Consciência como Excludente de Responsabilização do Profissional de Saúde | Queiroz | Virtuajus
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Responsabilidade Civil do Médico e Direitos Fundamentais: a Objeção de Consciência como Excludente de Responsabilização do Profissional de Saúde
Phillipe Ramon Cerqueira Queiroz
O presente trabalho visa analisar a responsabilidade civil médica frente à escusa de consciência, examinando se o fato gerador do dano, que é o ato ilícito, pode ser excluído mediante o uso de um direito fundamental previsto na Constituição de 1988. Por abarcarem situações legítimas que justificam o dano eventualmente causado, as excludentes não se mostram ser exaustivas. Logo, percebe-se ser concebível a ideia de não responsabilização da conduta médica que se omite a realizar um procedimento que viole diretamente suas convicções morais, éticas e religiosas.
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