FNDC - Regulação de conteúdo busca garantir pluralidade na TV
O professor Venício Lima, autor de vários livros e artigos sobre temas relativos à democratização da comunicação, explica que atualmente o que mais se aproxima desse dispositivo, no Brasil, é a propaganda eleitoral, que assegura aos partidos políticos e veiculação de propaganda eleitoral gratuita mediante isenção fiscal para as emissoras como forma de compensação financeira. "Em Portugal, por exemplo, esse direito é garantido constitucionalmente não só a partidos políticos, mas também a organizações sindicais, profissionais e representativas das atividades econômicas e outras organizações sociais de âmbito nacional", compara Venício.