Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 114163 TO
HC 114163 TO
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE, MAURO PORTO E OUTRO(A/S), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Mauro Porto e Rodolfo Gil Moura Rebouças em favor de Maria Auxiliadora Seabra Rezende, apontando como autoridade coatora o Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal, que recebeu a denúncia no INQ 3.089/TO. Sustentam os impetrantes, em linhas gerais, o constrangimento ilegal imposto à paciente, tendo em vista que a "ausência de intimação dos advogados constituídos nos autos acerca da data da realização do julgamento, já que existia nos autos pedido para sustentação oral e, ainda, em face da alteração da lista de julgamento, que já havia sido disponibilizada pelo site do STF, com a inclusão do Inquérito 3089, sem intimação dos advogados e das partes envolvidas e também sem a observância do prazo regimental de 48hs de antecedência" (fl. 3). Essas circunstâncias, segundo os impetrantes, teriam afrontado aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Requerem o deferimento da liminar "para que seja suspenso o curso do Inquérito nº. 3089, de relatoria do Ministro Março Aurélio, impedindo a publicação do acórdão proferido na Sessão Plenária de 14/06/2012 (...)" e, no mérito, pedem a concessão da ordem "para declarar nulo o julgamento proferido na Sessão de 14/06/2012 que recebeu a denúncia oferecida no Inquérito nº. 3089, pela falta de disponibilização da informação de julgamento antes das 48 horas que o antecederam e, ainda, pela falta de intimação da defesa técnica acerca da data do julgamento, quando pendente pedido de sustentação oral", bem como sejam intimados "acerca da data exata de realização do novo julgamento (...)" (fls. 17/18). Examinados os autos, decido. A impetração revela-se manifestamente incabível. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, não cabe habeas corpus originário para o Pleno contra ato de seus Ministros ou de outro órgão fracionário da Corte. Confira-se o teor do julgado que reafirmou esse entendimento: "HABEAS CORPUS. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido. Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte" (HC nº 86.548/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 19/12/08 – grifos conforme o original). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC nº 104.708/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/8/10; HC nº 104.243/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 30/7/10; e HC nº 103.413/MS, de minha relatoria, DJe de 16/4/10,entre outros. Este entendimento, por razões lógicas, aplica-se ao caso em apreço, não obstante seja a autoridade coatora o colegiado maior da Corte. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, registro que o entendimento deste Supremo Tribunal a respeito do tema trazido à apreciação está consolidado no sentido de que, "intimadas as partes e advogados, o Tribunal pode, respeitados os interstícios legais, julgar o processo em quaisquer das sessões subsequentes, sendo desnecessário nova intimação" (AI nº 145.203-AgR/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Paulo Brossard, DJ de 15/4/94). Perfilhando esse entendimento, destaco: "(...) III. Embargos de declaração: alegações improcedentes de nulidade do julgamento, por inobservância do art. 83 do RISTF. 1. A divulgação eletrônica do rol dos processos que preferencialmente serão julgados no mês - o que se apelidou de 'pauta temática' - não substitui a intimação da pauta pela publicação oficial, em sentido algum: nem a dispensa, quando exigível, nem reabre o prazo de 48 horas, iniciado com a publicação da pauta pelo Diário da Justiça. 2. No caso, publicada a pauta em 31.03.06, a ação direta poderia ser julgada a partir do dia 5.4.06, primeira sessão plenária após cumprido o intervalo regimental. 3. A informação da Secretaria das Sessões, no sítio do Tribunal, na parte 'pautas do plenário', de que o processo poderia ser chamado em 7.6.06, por si só, não gera efeitos processuais; de qualquer sorte, o certo é que nela se divulgou, em 4.8.06, que o julgamento estava previsto para o dia 10.8.06, o que ocorreu, transcorridos bem mais de 48 horas. 4. Ademais, se o julgamento do caso - há muito incluído em pauta, conforme a publicação oficial - foi incluído na 'pauta temática' de 7 de junho e julgado em 10 de agosto, não houve a alegada surpresa. 5. Não cerceia a defesa que, incluído o processo na pauta do Tribunal para determinado dia e nele não se efetuando o julgamento, este se tenha realizado em sessão posterior, cuja pauta previa a possibilidade da chamada de feitos constantes de pautas anteriores" (ADI nº 2.996-ED/SC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/3/07); "Habeas Corpus. 2. Crime contra o Sistema Financeiro (art. 17 da Lei nº 7.492/86). 3. Alegação de nulidades no julgamento do recurso de Apelação Ministerial. 4. Sustentação de Cerceamento de Defesa. 5. Inocorrência 6. Regular intimação do advogado do Paciente na Imprensa Oficial. 7. Julgamento adiado. 8. Possibilidade de julgamento em qualquer sessão seguinte, independente de nova intimação. 9. Crime continuado. 10. Observância do Princípio da Correlação ou Congruência. Precedentes. 11. Ordem indeferida" (HC nº 83.675/SP, Segunda Turma Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 27/2/04). No mesmo sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados de ontem e de hoje da Corte: RE nº 76.672/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Leitão de Abreu, DJ de 3/4/81; RHC nº 84.084, Primeira Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 28/5/04. De outra parte, não há que se falar em desrespeito ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas entre a data da pauta divulgada e o julgamento do feito. Conforme expressamente informado pelos impetrantes na exordial, a pauta de julgamentos divulgada em 8/6/12 foi alterada em 11/6/12 para inclusão do feito, previsto para julgamento em 14/6/12 (o que ocorreu), como se verifica à fl. 36 dos autos. Transcorrido, portanto, bem mais do que o prazo regimental em questão. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente habeas corpus, por ser flagrantemente inadmissível e, ainda, por contrariar a jurisprudência predominante desta Suprema Corte, ficando, por consequência,prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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