Em relação a prazos, é o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que garante o direito de reclamação em casos de problemas. Será de 30 dias quando se tratar de fornecimento de serviços ou produtos não duráveis, como alimentos, por exemplo; ou de 90 dias para produtos duráveis como uma máquina de lavar, uma TV.
Esses prazos começam a ser contados a partir da entrega do produto ou finalização do serviço e são válidos nos casos em que os defeitos forem aparentes, de fácil constatação.
Já quando se tratar de vício oculto, quando o problema surge com o uso do produto ou serviço, o prazo de 30 ou 90 dias só passa ser contado a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, inclusive se isso acontecer depois de encerrada a garantia contratual.