DJSP 30/07/2019 - Pg. 1261 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019
questão a indicar regularidade em sua conduta, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II, do NCPC, o que confirma a violação de marca. Diante disso, de rigor a responsabilidade do réu em indenizar os prejuízos decorrentes de tal prática ilícita. Nesse cerne, os artigos 208 a 210 da Lei 9.279/96 preveem os critérios para determinação dos prejuízos de ordem material (danos emergentes e lucros cessantes). Na espécie, razoável e adequado que os danos materiais sejam fixados com base na quantidade de unidades falsificadas multiplicada pelo valor dos produtos oficiais equivalentes aos bens apreendidos, conforme, inclusive, já decidiu a Corte Paulista, em caso similar: Marca. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Desistência do feito homologada em relação aos demais corréus. Preliminar de nulidade rejeitada. Busca e apreensão liminarmente deferida, com fundamento no art. 209, § 2º, da LPI. Circunstâncias suscitadas pelas apelantes que caracterizariam, quando muito, mera irregularidade formal, incapaz de invalidar o ato, ausente qualquer prejuízo concreto. Mérito. Comercialização incontroversa de produtos contrafeitos, contendo características das marcas Quicksilver, DC e Volcom. Ausência de autorização de uso das referidas marcas, de propriedade de três das apeladas, que torna evidente a violação marcária e imperiosa a condenação das apelantes pelos prejuízos decorrentes da conduta ilícita. Previsão legal dos critérios para determinação dos danos materiais (arts. 208 a 210 da Lei nº. 9.279/96). Hipótese dos autos em que, contudo, a simplicidade do caso desaconselha a liquidação do julgado mediante prova pericial complexa. Razoável, portanto, que a indenização patrimonial seja fixada com base na quantidade de unidades falsificadas multiplicada pelo valor dos produtos oficiais equivalentes aos bens apreendidos. Consectários legais (juros e correção monetária) incidentes desde a data da apreensão, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54 do C. STJ). Danos morais configurados. Imagem das três apeladas titulares das marcas violadas que foi abalada pela venda de produtos contrafeitos. Quantum indenizatório que deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Mantido o arbitramento originário, no valor de R$ 5.000,00 para cada apelada, cuja marca foi contrafeita (Quicksilver, DC e Volcom). Montante capaz de compensar os contratempos experimentados. Apelante Roberta de Souza Vaz - Loja de Variedades que pagará R$ 5.000,00 a titular da marca DC e R$ 5.000,00 a titular da marca Quicksilver, totalizando R$ 10.000,00. Apelante Martins Martins e Cia Ltda. ME que pagará R$ 5.000,00 a titular da marca DC, R$ 5.000,00 a titular da marca Quicksilver e $ 5.000,00 a titular da marca Volcom, totalizando R$ 15.000,00. Sucumbência mantida em 15% sobre o valor da condenação (ora reduzida), a cargo das apelantes. Sentença parcialmente reformada, apenas para alterar o critério de cálculo da indenização por danos materiais. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1001796-96.2016.8.26.0309; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) A correção monetária e juros de mora devem incidir desde a data da apreensão, por se tratar de ilícito extracontratual (S. 54 do C. STJ) Por fim, também entendo cabíveis os danos morais, pois o ato ilícito do réu restou configurado, tendo afetado a imagem das autoras ao comercializar produtos contrafeitos e sem autorização, trazendo-lhe inúmeros prejuízos. Portanto, os prejuízos morais suportados pelas autoras não podem ser negados e, nesse cerne, ainda, dispõe a Súmula 227 do C. Superior Tribunal de Justiça preconiza que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Portanto, cabível a condenação da ré a arcar com os danos morais sofridos pela vítima. E a pretensão indenizatória contida nesta demanda mostra-se apta a atender os seguintes critérios: (i) reparação do dano suportado pelo ofendido; (ii) punição do ofensor; (iii) desestímulo a condutas idênticas ou assemelhadas; e (iv) capacidade econômica das requeridas; razão pela qual arbitro a indenização pelos danos morais no total de R$ 4.000,00. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida em agravo de instrumento, para condenar o réu STRAYCK MODA UNISEX (RUI SILVA CARDOSO) à obrigação de não fazer consistente em não usar comercializar produtos com o uso indevido de marcas das autoras, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00; condenar o requerido ao pagamento de indenização de danos materiais fixados com base na quantidade de unidades falsificadas multiplicada pelo valor dos produtos oficiais equivalentes aos bens apreendidos, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, com os consectários legais (juros e correção) desde a data da apreensão (S. 54, STJ); bem como condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 como forma de reparar os danos morais suportados, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), bem como juros de mora à razão de 1% a contar do evento danoso (data da apreensão S. 54, STJ). Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do NCPC. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO AUGUSTO RAFAEL (OAB 196992/SP), ATILIO VICENTE DA SILVA JUNIOR (OAB 210864/SP), FELIPE LUIS ISER DE MEIRELLES (OAB 55494/RS)
Processo 1021670-40.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Rosicleia de Lima Araujo - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Homologo, por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, noticiado às fls. 361/365 destes autos da ação de Obrigação de Fazer movida por Rosicleia de Lima Araujo em face de B.V. Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, e, em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Diante da renúncia das partes quanto ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se e arquivemse os autos. P.R.I. - ADV: CAMILA DA CRUZ LOPES TIAEN (OAB 266921/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
Processo 1022018-29.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Alvaro Luiz Capellari -Vistos. Ante a improcedência do pedido e sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos (movimentação 61615), conforme previsto no Comunicado CG 1789/2017. Eventual execução das verbas sucumbenciais deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do NCPC. Int - ADV: MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP)
Processo 1022335-56.2018.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Wilson Andre Bellati - Cicero Celestino Gomes e outros - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a proposta de acordo de fls. 65/66. Int. - ADV: ODAIR RENALDIN (OAB 100836/SP), WANDERLEIA APARECIDA GONZAGA (OAB 264657/SP)
Processo 1022434-26.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antônio Lisboa de Araújo - Trata-se de ação acidentária ajuizada por ANTÔNIO LISBOA DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual alega, em suma, que, enquanto laborava na empresa Engeobras Empreendimentos S/A, sofreu acidente de trabalho consistente em cortar o próprio dedo mínimo da mão esquerda, acertando o nervo. Houve concessão de auxíliosuplementar (NB 858532395). Relata que, mesmo com cirurgias, o seu dedo continuou com problemas, que se agravaram ao longo do tempo. Após, laborou em diversas empresas. Diante do agravamento da lesão, sustenta estar com incapacidade total e permanente, de modo que pretende a concessão do benefício correspondente. Juntou documentos (fls. 19/91). A decisão de fls. 92/93 indeferiu a tutela antecipada e determinou a produção antecipada de prova técnica por questão de economia e celeridade processuais. Contestação às fls. 129/137, na qual a ré alega, em suma, impossibilidade de concessão do benefício por falta de revestimento de pressupostos legais. Pugna pela improcedência. Juntou documentos (fls. 138/162). Réplica (fls.
Andamento do Processo n. 1021670-40.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 30/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1022018-29.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 30/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1022335-56.2018.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 30/07/2019 do TJSP