COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARECER DA COMISSÃO - PDF
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Vagner Gustavo Cerveira Benevides
1 k COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, COM(2003) 536 final 2001/0291 (COD) PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o no 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho referente à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n 2 do artigo 250 do Tratado CE
2 2001/0291 (COD) PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o n- 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251- do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho referente à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens 1. ANTECEDENTES Processo - Em 7 de Dezembro de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 1 que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens 2, para adopção pelo processo de codecisão estabelecido no artigo 25 l e do Tratado CE. - O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 29 de Maio de A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, do Parlamento Europeu, votou o seu relatório em 22 de Maio de A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, do Parlamento Europeu, votou o seu relatório em 12 de Julho de O Parlamento Europeu adoptou a sua posição em primeira leitura em 3 de Setembro de O Conselho adoptou a sua posição comum em 6 de Março de O Parlamento Europeu adoptou a sua posição em segunda leitura em 2 de Julho de Objectivo da proposta da Comissão A proposta da Comissão de 7 de Dezembro de 2001, que se baseia no n- l do artigo 95 do Tratado CE, tem por objectivo alterar a Directiva 94/62/CE. Trata-se de uma revisão de âmbito limitado, visando ampliar os objectivos de valorização e reciclagem para a próxima fase de cinco anos e, desse modo, reduzir o impacto ambiental dos resíduos de embalagens. Introduz também objectivos de reciclagem para diversos materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens. Os objectivos propostos baseiam-se em amplas análises de custos-benefícios. A revisão proposta introduz igualmente definições de reciclagem mecânica, COM(2001) 729 final (2001/0291 (COD)) JO L 365/10, 31 de Dezembro de 1994.
3 reciclagem química e reciclagem em matérias-primas e clarifica a definição de "embalagem" mediante a introdução de um anexo não vinculativo que inclui directrizes interpretativas. Não foi formulada nenhuma proposta de revisão de outros aspectos da directiva, tais como a prevenção, a reutilização ou a responsabilidade do produtor, visto a Comissão considerar que é demasiado cedo para se efectuar uma revisão dessa envergadura. 2. COMENTÁRIOS DA COMISSÃO 2.1. Generalidades Na sessão plenária de 2 de Julho de 2003, o Parlamento Europeu adoptou 12 alterações. A Comissão pode aceitar 5 alterações na íntegra, 2 em princípio e 3 em parte. Mais especificamente, a Comissão aceita na íntegra as alterações l, 3, 22, 23 e 31. A Comissão aceita em princípio as alterações 28 e 30. As alterações 15, 24 e 25 podem ser aceites em parte. As restantes 2 alterações (alterações 29 e 32) não podem ser aceites. A Comissão regista que existe agora um grau elevado de acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho. A posição da Comissão procura facilitar uma rápida resolução das questões ainda pendentes Observações específicas Alterações aceites A Comissão concorda com as seguintes alterações relativas aos considerandos: alterações l (encorajar processos de reciclagem respeitadores do ambiente), 3 (fornecimento de dados anuais sobre a embalagem) e 22 (necessidade de evitar discriminações contra os materiais com base no seu peso). A Comissão aceita a alteração 23. Esta alteração acrescenta alguns materiais de embalagem inertes à lista de artigos de embalagem cujos problemas de implementação podem ser resolvidos por adaptação técnica. Aceita também a alteração 31, que permite a transposição do artigo 7. através de acordos voluntários, sujeitos a determinadas condições Alterações aceites em parte A Comissão pode aceitar o primeiro parágrafo da alteração 15. Este parágrafo acrescenta uma referência a determinados elementos do sexto programa de acção em matéria de ambiente à lista das questões a considerar num relatório da Comissão previsto para Junho de O segundo parágrafo da alteração obriga a Comissão e os Estados-Membros a encorajar o lançamento e a avaliação de projectos-piloto, com o objectivo de basear o relatório na experiência prática. Obrigar a Comissão e todos os Estados-Membros a encorajar tais projectos-piloto implica o risco de duplicação de esforços e dependerá da disponibilidade de recursos. Além disso, tendo em conta os procedimentos necessários e o tempo exigido para a criação de projectos-piloto, é pouco provável que seja possível concluir algum desses projectos-piloto a tempo da preparação do relatório de Junho de Por isso, este parágrafo não é aceite. A Comissão poderia, contudo, aceitar a seguinte formulação: "A fim de promover os objectivos do presente relatório, a Comissão e os Estados-Membros devem, na medida em que tal seja adequado, lançar e avaliar estudos e projectos-piloto. "
4 A primeira parte da alteração 24 acrescenta novos elementos às condições nas quais um artigo, embora com a função de embalar, não é considerado embalagem. Esta parte da alteração pode ser aceite em princípio. A Comissão considera, contudo, que seria mais clara a seguinte formulação: "Serão considerados embalagens os artigos que se enquadrem na definição dada acima, sem prejuízo de outras funções que a embalagem possa igualmente desempenhar, a menos que o artigo forme parte integrante de um produto e seja necessário para conter, suportar ou preservar esse produto durante a sua vida útil e todos os elementos se destinem a ser consumidos ou eliminados em conjunto." Note-se que esta definição abrange igualmente artigos de curta duração como as peles de salsichas. A limitação da isenção do termo "embalagem" aos artigos duradouros poderia ter como interpretação que as peles de salsichas e artigos similares fossem classificados de embalagens. Não é aceite a segunda parte da alteração, na medida em que afecta o direito de iniciativa da Comissão e duplica o artigo 19 revisto. Na alteração 25, o primeiro parágrafo afirma que, para além de uma lista de opções já existente, as medidas contra a formação de resíduos de embalagens podem consistir em projectos destinados a introduzir a responsabilidade do produtor. O segundo parágrafo afirma a Comissão promoverá normas europeias que procurarão reduzir ao mínimo o impacto ambiental das embalagens. A Comissão pode aceitar estes dois parágrafos. O terceiro parágrafo prevê que a Comissão apresente, até 30 de Junho de 2005, propostas de medidas destinadas a reforçar e complementar a aplicação dos requisitos essenciais. Esta parte da alteração não é aceite, na medida em que afecta o direito de iniciativa da Comissão. Além disso, o n- 6 do artigo 8, revisto pela Posição Comum, e a alteração 30 prevêem já um relatório sobre a aplicação e cumprimento dos requisitos essenciais, acompanhado, conforme adequado, de propostas Alterações aceites em princípio A Comissão pode aceitar em princípio a alteração 28 e o adiamento dos prazos para a Grécia, Irlanda e Portugal, dentro de determinados limites. Na alteração 30 relativa aos elementos a avaliar num relatório da Comissão, a avaliação dos diferentes métodos de reciclagem deve ser feita na legislação horizontal sobre os resíduos, já que diz igualmente respeito a outros fluxos de resíduos. Na alínea g), deve ser mantida a expressão "se adequado" para sublinhar a necessidade de mais análise A Iterações não aceites A alteração 29 afirma que o prazo de aplicação dos novos objectivos nos Estados em fase de adesão deve ser determinado por uma nova proposta nos termos do artigo 251- do Tratado. A Comissão não pode aceitar esta alteração, na medida em que afecta o seu direito de iniciativa. Na alteração 32, a Comissão considera que acrescentar "tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis" e "papel de suporte de etiquetas autocolantes" a uma lista de exemplos de materiais que não devem ser considerados embalagens está em contradição com o artigo 3~ da directiva. Esse artigo define embalagem como os produtos utilizados para conter, proteger, movimentar, entregar e apresentar mercadorias. Tanto os tubos como o papel de suporte são utilizados para esse fim, são embalagens de acordo com esta definição e não podem servir de exemplo de materiais que não devem ser considerados embalagens. A Comissão pode, em princípio, aceitar que se acrescente "embalagens de CD e de fitas vídeo de curta duração" e "papel de embrulho e para prendas, vendido separadamente", bem como a nova redacção no que respeita aos vasos destinados a conter plantas. Considera, contudo, que em caso de dúvida, esta questão deve ser discutida por peritos técnicos no âmbito do procedimento previsto no artigo 21- da directiva.
5 2.3. Proposta alterada Em conformidade com o n- 2 do artigo 250- do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta tal como acima se descreve.