Portaria que será publicada nesta quarta-feira, 21, no Diário Oficial da União fixa uma regra única para todo o setor público federal que impede o gestor de fazer os pagamentos mensais do serviço contratado, mas ao mesmo tempo os golpistas avançam na terceirização em todo o país.
Se a empresa de terceirizados não comprovar que está em dia com o recolhimento dos direitos previdenciários e trabalhistas dos seus funcionários, como FGTS, INSS, 13.º salário, o dinheiro será retido e a empresa não vai receber o pagamento. Um mercado que movimenta R$ 45,5 bilhões por ano e emprega 1,09 milhão de terceirizados em todo o País, entre eles, seguranças, copeiros e faxineiros.
As novas regras são medidas para impedir que o setor público tenham que depois arcar com esses custos que seriam das empresas. A regra geral evita também casos de contratos com desequilíbrio financeiro contaminarem outros contratos de uma mesma empresa. "Os gestores terão que fiscalizar se os direitos do trabalhador estão sendo pagos", disse ao jornal O Estado de S. Paulo o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin.
O governo golpista anuncia as novas regras preocupados não com os trabalhadores que têm que sustentar suas famílias e acabam não recebendo seus salários por parte das empresas terceirizadas, que declaram falência a toda hora. Se estivesse, não estaria querendo aprovar a lei que garante a terceirização nas atividades fim com a capa da "modernização do trabalho", o que na prática significa precarização e relações ainda mais flexíveis de trabalho, flexibilizando também os direitos.
Esses trabalhadores não têm qualquer vínculo trabalhista com administração pública. O governo federal tem 90 mil empregados terceirizados a um custo anual de R$ 5,5 bilhões e as estatais federais gastam R$ 40 bilhões para empregar cerca de 1 milhão de terceirizados.
Todos esses 90 mil trabalhadores deveriam ser contratados pelo governo sem a necessidade de concurso público, já que provam diariamente que podem exercer seus cargos. Essa medida já diminuiria os custos e os problemas com as empresas terceirizadas, e impediria a festa que as empresas fazem com os direitos dos trabalhadores.
O Governo golpista de Temer está mais preocupado em fazer avançar a terceirização, com diminuição de multa por demissão, contrato de trabalho sem jornada definida de antemão e aumento do trabalho temporário. Temer quer terceirizar o Brasil e acabar com a CLT, como publicamos aqui. Para barrar mais esse ataque, é urgente que ponhamos de pé uma forte mobilização que imponha uma nova constituinte, livre e soberana e possa colocar em nossas mãos as decisões sobre nosso direito ao trabalho e salário digno.