access_time 24 jan 2019, 21h55
A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento para permitir que a deputada eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL), correligionária de Bolsonaro, volte a publicar, em sua página no Facebook, texto em que abre "canal de denúncia" contra professores.
Em novembro, o juiz Giuliano Ziembowicz, da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis, havia determinado a "retirada imediata" do conteúdo. Após recurso, a desembargadora entendeu que a parlamentar agiu dentro de seu "dever funcional" e ainda defendeu o direito de alunos "documentarem infrações" de professores.
Em novembro, o juiz Giuliano Ziembowicz, da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis, determinou "a retirada imediata" do conteúdo por entender que "ao recomendar a realização de filmagens nas salas de aula", representa exploração política dos estudantes, pois está ligada à intenção de deles tirar proveito político-ideológico, com prejuízos indiscutíveis ao desenvolvimento regular das atividades escolares.
A desembargadora afirmou não ver, "sob o ponto de vista jurídico, qualquer impedimento a que um particular – em especial uma deputada, representante do povo – venha desempenhar o papel responsável de intérprete de reclamos de violência, seja qual for sua fonte, porquanto, encontrar-se-á exercendo a cidadania, pondo-se em defesa do ofendido, num exercício que só se fará legítimo, acaso a providência a ser adotada tenha caráter de colaboração com as instituições públicas, porquanto só do Estado o direito de punir".