PERGUNTAS FREQUENTES – VERSÃO COMPLETA – Sistema Nacional de Cultura
PERGUNTAS FREQUENTES – VERSÃO COMPLETA
Por: Gabriella CrivellentePublicado em: 1 de setembro de 2020 Última modificação: 8 de junho de 2021
"§ 2º Os beneficiários dos recursos contemplados na Lei nº 14.017, de 2020, e neste Decreto deverão residir e estar domiciliados no território nacional. "
Vemos acima que a orientação não diz respeito a descentralização ou outros itens de mérito da lei. Há a determinação de que os beneficiários residam e sejam domiciliado em território nacional.
Caberá aos Entes garantirem instrumentos que permitam o atendimento das demandas da população da sua territorialidade. Considerando que a Lei busca diminuir os impactos do estado de calamidade pública, coube no regramento apenas garantir a utilização do recurso para beneficiários residentes e domiciliados em território nacional.
Entende-se como "destinação dos recursos" a entrega de valores aos beneficiários finais. O simples empenho não garante a "destinação dos recursos", sendo necessária a subsequente "liquidação" da despesa em favor do beneficiário e posterior pagamento.
Os pagamentos decorrentes da "programação publicada" poderão ser feitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Caso o Decreto não seja prorrogado, entende-se como 31/12/2020 o prazo final para realizar os pagamentos decorrentes da programação publicada.
A Lei Aldir Blanc não afasta a obediência dos gestores públicos para com as demais legislações próprias do Direito Administrativo e as normas legais específicas da administração pública, principalmente no âmbito da execução orçamentária. Vejamos o que a Lei No. 4.320/64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal afirma sobre a execução orçamentária:
Logo, entende-se que a "destinação" engloba todas as etapas formais que o ente local deverá efetuar para disponibilizar os recursos ao beneficiário final, em resumo: empenho, liquidação da despesa e a devida ordem bancária, quando então o recurso passa da conta bancária municipal para a conta do beneficiário.
Recomendamos observar o Comunicado ME nº 46/2020 sobre a operacionalização financeira no módulo transferências fundo a fundo, clique aqui.
O ente deverá lançar o edital ainda neste ano, homologar, realizar o empenho e a liquidação da despesa em 2020. A realização e/ou entrega da ação cultural prevista no edital poderá ser efetuada em 2020 ou em 2021, devendo as regras estarem explicitadas no edital e no contrato firmado ente o ente e o beneficiário. Tais informações deverão constar do relatório de gestão.
Não há vedação, a elaboração dos instrumentos ficará a cargo de decisão do gestor local, lembrando de que consultem as suas respectivas procuradorias jurídicas e legislações locais.
Considerando a natureza da despesa descrita na MP 990/2020, entende-se pela inviabilidade de se utilizar os recursos da Lei 14.017/2020 para aquisição de itens de investimento. Porém, entende-se que tal finalidade pode ser atingida se forem destinados prêmios para que os beneficiários finais do recurso possam adquirir bens e serviços com esses recursos. Outra possibilidade é a suplementação, com recursos próprios para essa finalidade, das dotações que serão utilizadas nas ações previstas com recursos da Lei Aldir Blanc.
Entende-se por setor cultural, os artistas, trabalhadores da cultura, empresas de diversos portes, organizações do terceiro setor, coletivos. Logo as aquisições de bens e serviços devem ser para colaborar com o objetivo da lei de garantir, em meio da pandemia, condições técnicas, financeiras e instrumentais para que os agentes do setor possam, de alguma forma, continuar as suas atividades. Exemplos:
Ressaltamos que não pode ser confundido setor cultural, com setor público da cultura (as secretarias, autarquias e espaços culturais pertencentes ao setor público), no nosso entendimento a lei veta apoio para estes casos, inclusive compra de equipamentos.
Considerando a natureza do subsídio que, conforme descrito no inciso II do art. 2º da Lei 14.017/2020, é voltado para manutenção de espaços e instituições/organizações culturais que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, entende-se como gastos com "manutenção" aqueles relacionados às despesas indiretas, podendo ser:
As prestações de contas de que trata o art. 10 da Lei 14.017/2020 serão apresentadas para o respectivo Estado ou Município pagador do benefício, por meio das notas fiscais e recibos que comprovem a utilização dos recursos para as atividades necessárias à manutenção do espaço ou organização. Ações que sejam desenvolvidas a partir do previsto no inciso III do art. 2º terão seu regramento disciplinado localmente, podendo o gestor local definir sobre a obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas de acordo com a natureza do instrumento que vai ser executado.
53. Menores de 18 anos poderão receber o auxílio emergencial da cultura? Como proceder em casos de adolescentes emancipados.
Apesar de não haver vedação expressa de pagamento aos menores de 18 anos na Lei nº 14.017/2020 e no Decreto nº 10.464/2020, o Sistema de Auxílio Emergencial da Cultura bloqueia os cadastros de menores de 18 anos.
A referida Lei estabelece, dentre outros critérios, que o beneficiário tenha "atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória".
Nesse sentido, entendemos, dentre outros normativos, que a Lei Aldir Blanc não se aplica aos menores de 18 anos.
Todavia, lembramos que a decisão final de repasse cabe a critérios específicos dos entes federados, que deverão observar as regras estabelecidos na referida legislação.
Em casos excepcionais, como dos emancipados, o ente federado deverá encaminhar formalmente a situação ao Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura para que possa ser avaliado e recomendar como proceder.
Se o plano de ação atender aos critérios dispostos na lei e no decreto ele será aprovado. No caso de não atendimento dos preceitos legais, será aberto para complementação.
Pedimos que aguarde a avaliação do plano. Recomendamos acompanhar sempre o andamento dele na Plataforma +Brasil. Disponibilizamos o vídeo de como preencher o plano de ação na Plataforma +Brasil: https://bit.ly/2DCj0lO. No http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/ estão disponíveis outros tutoriais e mais informações.
O Plano de Ação é uma estimativa da execução dos recursos. Conforme § 6º do art. 11 do Decreto 10.464/2020, o montante dos recursos indicado no plano de ação poderá ser remanejado de acordo com a demanda local, desde que a divisão dos recursos seja informada e justificada no relatório de gestão.
Deverá ser indicada na plataforma as naturezas das despesas conforme planejamento do município. Recomendamos que busque auxílio também com o órgão jurídico do seu ente federado.
A realização dos pagamentos aos beneficiários finais dependerá das informações bancárias desses beneficiários, ante a possibilidade de realização de transferências bancárias ou saque em postos de autoatendimento. Ressalta-se que esse procedimento depende de como o ente repassador vai executar seus recursos em favor dos beneficiários.
Futuramente, haverá integração de informação do BB Ágil à Dataprev, mas esta limita-se ao BB informar os beneficiários, os valores e outros dados.
Conforme art. 3º, § 2º, do Decreto, o benefício da renda emergencial será prorrogado pelo mesmo prazo que for prorrogado o benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, limitado ao valor da parcela entregue pela União, ressalvada a faculdade dos entes federativos de suplementá-lo por meio de outras fontes próprias de recursos.
65. Nosso município, é pequeno, e não tem artistas que vivem só disso, espaço de cultura que não seja do município, restou o Inciso III, para poder aplicar. Mas o dilema, é em que pode ser gasto?
68. Onde estão disponíveis os tutorias de cadastramento, e é necessário o cadastramento de fundo?
Conforme art. 10 do Decreto não é obrigatório ter Fundo para receber o recurso.
Essa pergunta não é relativa ao mérito da Lei Aldir Blanc, tampouco sua operacionalização. Todavia, sugerimos consultar o Manual Técnico de Orçamento – MTO, disponível em https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/doku.php/mtos.
Após preenchimento do plano de adesão e aprovação, será solicitada a abertura da conta bancária diretamente no sistema pelo próprio Ministério. Quando da abertura da conta o Banco, os dados bancários serão informados ao Ministério, e aí o termo de adesão será disponibilizado para assinatura do representante do Ente. Posteriormente se inicia a fase de pagamento.
Verificar o tutorial nº 05, disponível em: portalsnc.cultura.gov.br.
A elaboração é a cargo do gestor local.
85. Como procederá a prestação de contas desse recurso?
86. Rádios comunitárias poderão fazer contempladas? Se sim, de que forma?
A elegibilidade de beneficiários é a competência do gestor local, respeitadas as exigências mínimas elencadas no art. 6º do Decreto.
87. Dentro da plataforma estou elaborando meu plano de ação e anexei um edital dentro da plataforma, mas ele contém erros preciso arrumar e não consigo
91. A concessão para rádios comunitárias, TV comunitária, associações, clubes sociais, etc.
94. O recurso somente será disponibilizado para as instituições culturais em novembro?
O recurso já está disponível a depender da ação dos gestores locais para seu recebimento e posterior destinação aos beneficiários finais.
100. Pode se pagar o valor do subsídio de que trata o inciso II do artigo 2° da lei 14.017/2020. Em parcela única?
Os recursos do inciso II têm caráter emergencial e devem ser utilizados para garantir a manutenção das atividades do espaço ou organização cultural. A utilização dos recursos para despesas consideradas não emergenciais, devido ao estado de calamidade provocado pela pandemia, podem ser consideradas indevidas
Não há na Lei e no Decreto vedação expressa quanto a esse tipo de despesa. Sugerimos que, se for o caso, seja feito um chamamento para escolha dos pareceristas, conforme o inciso III do artigo 2º da Lei.
Lembramos que os recursos da Lei têm caráter emergencial. A utilização de recursos para despesas consideradas não emergenciais, devido ao estado de calamidade provocado pela pandemia, podem ser consideradas indevidas.
Não há na Lei e no Decreto vedação expressa quanto a esse tipo de despesa. Sugerimos que, se for o caso, seja feito um chamamento para escolha dessa comissão, conforme o inciso III do artigo 2º da Lei.
O órgão responsável pela gestão dos recursos é o órgão indicado na Plataforma +Brasil. Na ausência dessa indicação, será responsável a Prefeitura.
Em relação a contabilização e classificação orçamentária, sugere-se que procurem os setores contábil e jurídico da sua municipalidade.
Não há na Lei e no Decreto vedação expressa quanto a esse tipo de despesa. Sugerimos que, se for o caso, seja feito um chamamento para escolha dessa comissão, conforme inciso III do artigo 2º da Lei.
114. Os custos referentes a infraestrutura para apresentação dos eventos que serão transmitidos pela internet e/ou redes sociais e outras plataformas digitais podem ser previstos dentro dos editais?
Em relação ao inciso III, A Lei e o Decreto estabelecem os requisitos mínimos para a concessão do benefício.
Além disso, o Iphan, entidade vinculada à Secretaria Especial da Cultura, afirma que os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas). Mais informações podem ser obtidas em http://portal.iphan.gov.br/.
Ao fim do Decreto Legislativo nº 6/2020, o Ente deverá restituir aos cofres da União todos os saldos que estiverem nas contas de sua responsabilidade.
Considera-se saldo remanescente os recursos não liquidados e pagos até o fim do prazo do decreto legislativo nº 6.
121. Como se dá a prestação de contas dos espaços culturais que tem contas mensais abaixo de R$ 3.000,00?
No ato da prestação de contas, os valores não comprovados devem ser restituídos ao Ente responsável pela distribuição
122. As Bandas ou Corais que recebem apoio financeiro da prefeitura via termo de fomento e que são impedidas no inciso II podem participar do inciso III?
Tendo em vista que o recurso é proveniente do Governo Federal, recomendamos que as marcas constem em todas as peças de divulgação referentes à execução dos recursos da Lei Aldir Blanc. Inclusive, elas estão disponíveis em http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/.
125. O repasse para os espaços culturais pode ser feito em uma única parcela? Exemplo: a média mensal que o espaço cultura precisa é R$ 300,00. Podemos pagar 10 meses em uma única parcela de 3 mil (o mínimo da lei)?
126. O desembolso mensal pode ser retroativo? Exemplo: uma empresa que precisa de R$ 50mil, somando a média de gastos, de março a dezembro de 2020, poderá receber esse valor (5 desembolsos de 10 mil) ou o limite será, considerando que o último desembolso seja em dezembro 2020, de R$ 30mil (10 mil por mês), referente aos meses de desembolso (out, nov, dez, até o final de 2020)?
O critério de definição é local. A execução do valor, considerando os prazos estabelecidos no decreto, deve ser realizada em 2020.
Complemento ainda lembrando que o período de cobertura da Lei de Emergência Cultural é o período abarcado pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, se comprovado que o beneficiário teve suas atividades interrompidas por força da pandemia, e os gastos se referirem às atividades essenciais da organização/espaço.
Verifique com o consultor jurídico da prefeitura, podes pensar a primeira parcela relativa aos meses anteriores, mas é importante alinhar juridicamente as possibilidades, limitações e justificativas. Creio que os marcos legais, de referência, são: o decreto legislativo e o decreto municipal de calamidade.
Transparência das ferramentas utilizadas para transferências do referido inciso e auxílio à futura prestação de contas dos entes federados.
Além disso, as informações do inciso III foram disponibilizadas para auxiliar o gestor na tomada de decisão, inclusive quanto à concentração dos recursos em um mesmo beneficiário.
O sistema vai realizar a análise dos requerimentos de beneficiários válidos cadastrados e responder aos critérios estabelecidos no Art. 9º, inciso III, do Decreto nº 10.464/2020. Ao final, ele gerará um arquivo com o extrato analítico dos requerimentos processados.
Também recomendamos a utilização dessa ferramenta para evitar a concentração de recursos em um único beneficiário. Inclusive, outros entes federados poderão consultar a mesma informação desse beneficiário, para saber se ele também recebeu recursos de outros entes.
Além disso, será integrado com o BBÁgil para recepção dos pagamentos efetuados.
Serão fornecidas informações tempestivas sobre as ferramentas utilizadas pelos entes para uso do recurso; número de possíveis beneficiários; indicadores sobre as formas a serem usadas, como áreas, valores, tipos de instrumentos entre outros; informações sobre os eventuais beneficiários; controle prévio anterior ao relatório de gestão, dentre outros.
Ainda mais, serão disponibilizados informações e extrato de indicadores que irão subsidiar os estados, distrito federal e municípios para a tomada de decisão de elegibilidade quanto ao recebimento do auxílio.
Quanto ao fluxo dos editais, entendemos que são eventos independentes e, por isso, não devem ocorrer influência no fluxo. Frisa-se que o cadastro do inciso III tem um teor informacional, conforme explicitado nos itens anteriores.
135. Indagamos sobre a possibilidade de os municípios realizarem chamadas públicas como forma de seleção dos projetos, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, relativos às ações previstas no Art. 2º, III da Lei, estabelecendo prazos menores de publicação do edital que o previsto para concurso, de acordo com a realidade do município. Indagamos, ainda, sobre a possibilidade de haver uma regulamentação federal sobre isso no menor prazo possível.
Este questionamento está em análise no Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura. Em breve disponibilizaremos em http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/.
O nível de detalhamento deve ser suficiente para permitir averiguar se as informações são fidedignas.
É importante informar links que permitam a comprovação das informações.
Lembramos que as informações contidas no Sistema de Auxílio Emergencial da Cultura têm como condão auxiliar os gestores dos estados, distrito federal e municípios na tomada de decisão de elegibilidade quanto ao recebimento do recurso garantido pela Lei Aldir Blanc.
Nesse caso, o Sistema pode apresentar algum impedimento, porém, o gestor pode justificar e resolver conceder o benefício mesmo com o impedimento, desde que haja a justificativa para a situação apresentada.
Por fim, informamos que todas as orientações sobre a Lei Aldir Blanc estão dispostas em http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/.
139. Identifiquei uma fraude no meu cadastro. Fiz minha inscrição para recebimento do auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc e cumpri todas as exigências. Porém, recebi a informação que o CNPJ " já estava cadastrado por um /outro sócio da empresa" e por essa razão o sistema da DATAPREV acusou que a empresa não estava habilitada a receber o auxílio. Entretanto, sou único sócio proprietário e responsável pela empresa não tendo solicitado ou recebido nenhum auxilio ou benefício. Como devo proceder?
140. Os artistas do município não receberam o auxílio emergencial da lei Aldir Blanc. Querem seus direitos.
141. Solicitação da ampliação do espectro das entidades abrangidas pelos benefícios fornecidos pela Lei 14.017 de 29 de junho de 2020 (espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais.
Conforme o inciso II do artigo 2º da Lei nº 14.017/2020, além dos outros espaços culturais definidos nos normativos, estão contemplas as microempresas e pequenas empresas culturais, ou seja, a Lei não restringe o atendimento a essas empresas, tampouco delimita o nível de interrupção das atividades para que façam jus ao benefício durante o estado de calamidade definido no Decreto Legislativo nº 06/2020.
Logo, entendemos que o gestor local tem autonomia para definir os critérios e as demandas solicitadas.
Conforme disposto no Comunicado nº 08, de 16 dezembro de 2020, se não houve adequação à Loa Orçamentária Anual (LOA) o recurso deve ser revertido ao Estado conforme previsto no Decreto 10.464/2020. As contas de reversão estão disponíveis no Comunicado Nº 6, de 5 de novembro de 2020.
Conforme disposto no Comunicado nº 01, de 11 de janeiro de 2021, solicitamos aos Gestores Estaduais, Distritais e Municipais, no caso de recursos que não se enquadrem no previsto no art. 14-A da Lei 14.017/2020, ou seja, não foram empenhados e inscritos em restos a pagar no exercício de 2020, mantenham esses recursos na conta específica gerada para operacionalização da Lei Aldir Blanc até que seja emitido novo comunicado orientando como se dará o processo de devolução de recursos.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/comunicado-n-1/2021-298461964
Conforme disposto no nº 08, de 16 dezembro de 2020, na primeira semana de janeiro de 2021, a Secretaria Especial da Cultura emitirá novo comunicado orientando especificamente o processo de DEVOLUÇÃO dos recursos.
145. Fui selecionado em um edital e ainda não recebi os recursos. A quem devo procurar? O Ministério?
O cadastro e a concessão do benefício aos trabalhadores da cultura compete aos estados, Distrito Federal e municípios, conforme disposto no referido Decreto nº 10.464/2020. Dessa forma, recomendamos que entre em contato com seu estado ou município, que são os órgãos responsáveis pela gestão do recurso após o repasse pela União.
Nesse sentido, caso você tenha sido selecionado em algum edital e ainda não tenha recebido os recursos, recomendamos que procure o órgão de cultura local responsável pelo Edital.
Atualmente o Ministério da Economia está finalizando os ajustes na Plataforma +Brasil para permitir aos Entes preencherem e enviarem o relatório de gestão. Tão logo o instrumento esteja disponível, a SECULT emitirá comunicado divulgará e dará as devidas orientações.
Enquanto o módulo Relatório de Gestão ainda não está disponível, os Gestores responsáveis podem iniciar os processos de classificação e categorização das despesas no sistema BB Gestão Ágil, conforme orienta o § 5º, do art. 11 do Decreto 10.464/2020. O tutorial para utilização do BB Gestão Ágil pode ser acessado pelo link http://portalsnc.cultura.gov.br/wp-content/uploads/sites/32/2020/09/08-passo_a_passo-autoatendimento_setor_publico_e_bb_gestao_agil.pdf.
Lembramos que demais orientações serão disponibilizadas no http://portalsnc.cultura.gov.br.
154. O beneficiário do auxílio da Cultura, previsto no inciso I do art. 2º da Lei nº 14.017/2020, está obrigado a fazer declaração de IR ano base 2020?
155. Na hipótese do valor de rendimento recebido em 2020 - considerando o auxílio e outros valores que a pessoa tenha recebido no exercício - ultrapasse R$ 28.559,70, a devolução do excedente será para a União, diretamente gerando a guia no momento da declaração de IR?
156. Qual documento deve ser fornecido pelo ente federativo aos beneficiários que precisarem declarar o IR referente a 2020?
157. Havendo a necessidade de declaração, que orientação devemos dar sobre em que parte da declaração de IR o valor recebido a título de auxílio da Cultura deverá ser informado?
158. Para os beneficiários cujo auxílio só foi pago em 2021 (inscrição em restos a pagar), a informação a ser declarada ficará para o IR ano base 2021?