TRF concede isenção de cobrança de faixa de domínio em Rodovia Federal - Migalhas
No entender do advogado Maurício Faro, do escritório Siqueira Castro Advogados RJ, patrocinador da causa, não há previsão legal para tal cobrança, "que limitaria a própria prestação de serviço público essencial, de distribuição de gás natural". "A retribuição do uso comum dos bens públicos, previsto no art. 68 do Código Civil, não poderia se dar mediante a cobrança de taxa, pois dependeria de lei ordinária; conforme prevê a Constituição Federal; ou de preço público, face à ausência de contraprestação", reafirmou o advogado.