Para a magistrada, as inúmeras ligações ao celular da requerente, inobstante se refiram a débito existente e reconhecido, caracterizam abuso para a legislação consumerista, extrapolando o exercício regular de direito e os meros dissabores do cotidiano na medida em que importuna a paz do consumidor.
Não obstante, a juíza sustentou que que as instituições financeiras possuem alternativas legais para que os consumidores realizem o pagamento de suas dívidas, não cabendo a cobrança de forma abusiva.
Dentre esses meios, a julgadora destacou a inscrição do nome dos clientes nos cadastros de proteção ao crédito, execução do contrato de empréstimo ou financiamento e ação de cobrança.
Assim, a instituição financeira foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil pelos danos morais suportados pela requerente, além de R$ 9.600,00 referente à multa pelo descumprimento da decisão liminar.
Por fim, o juízo confirmou a tutela de urgência para que a ré, em até dois dias, se abstenha de realizar qualquer contato telefônico, enviar mensagens por WhatsApp e aplicativos similares e e-mail, sob pena de multa diária.
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