Litteraexpress 279
Boletim Informativo Eletrônico / Número 279 / 19 de fevereiro de 2008
A Previdências e as entidades filantrópicas
Ruim com as MP pior sem elas
Por meio de notícia veiculada em 31 de janeiro no Jornal Valor Econômico, o Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, quer tornar mais rigorosa a concessão de benefícios fiscais às entidades filantrópicas – geralmente hospitais, instituições de ensino e de assistência social - que detém o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e, por esse motivo, estão isentas do pagamento de contribuição previdenciária patronal, além de PIS e Cofins.
Tal medida, que visa aumentar a arrecadação, deve ser acompanhada por um projeto de lei que incluiria a necessidade de análise prévia dos pedidos de concessão do benefício e redução de três anos para um ano na validade dos certificados e o perdão de dívidas de entidades filantrópicas.
De acordo com o Dr. Adalberto Pimentel, independentemente do aumento do rigorismo na concessão de benefícios fiscais às entidades filantrópicas é preciso que a lei confira mais segurança aos detentores dos certificados de filantropia. Isto porque, de acordo com o regime atual, na prática, a administração pública pode rever o benefício concedido às entidades e, desse modo, cobrar os valores que deixaram de ser recolhidos no período em que a entidade era tida como filantrópica.
"Para preservar a segurança jurídica, a lei deve prever, ainda, a impossibilidade de recurso estatal contra a decisão do próprio Estado, no caso o, CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, que tem a competência de conceder os benefícios da filantropia a determinada entidade", complementa o advogado, que destaca que tem sido rotineira a apresentação de recursos, pela Receita Federal, contra a concessão dos certificados de filantropia, o que só faz aumentar a insegurança jurídica e o descrédito no atual sistema da assistência social.
O Presidente do Senado, segundo narrou a imprensa, fez críticas ao excesso de medidas provisórias, durante a cerimônia de reabertura do Congresso do corrente ano. Teria o senador reclamado do fato das medidas bloquearem a pauta do Senado e da Câmara. Para Garibaldi não seria exagero afirmar que "a cada MP sem relevância e urgência a Constituição é rasgada".
As críticas do senador procedem somente em parte, afirma Marcos Perez, sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia, segundo o qual o número de medidas provisórias editadas era muito maior, antes da edição da Emenda Constitucional 32/2001: "é uma realidade global e compatível com a noção atual de separação de poderes o fato de o Executivo assumir funções legislativas. Pior do que o sobrestamento das atividades do Legislativo, até que as medidas provisórias sejam votadas (por força do § 6º, do art. 62 da CF, redação dada pela EC 32/2001) era a situação anterior, em que as medidas eram reeditadas por anos e o país acabava sendo governado por normas provisórias que o Legislativo nunca votava. A situação melhorou muito, ainda que o senador tenha razão quando reclama, em tese, da inconstitucionalidade de medidas provisórias que não tratem de matéria relevante e urgente".
Para Perez é importante que o Congresso tente apreciar as medidas provisórias no prazo de 45 dias, determinado pelo § 6º, do art. 62 da CF, o que evitaria o trancamento da pauta: "aparentemente o prazo de 45 dias é razoável, se, na prática, não tem funcionado deve o Congresso pensar em nova mudança na regra Constitucional ou em alterações no seu regimento de modo a permitir que as medidas provisórias sejam discutidas e votadas por nossos representantes no Legislativo, sem paralisação de suas demais atividades".
A reportagem "STJ continua na vanguarda com processo eletrônico" foi publicada na edição nº 1833, de 08/02/08, do boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br), com comentários do sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes. O mesmo assunto também foi abordado pelos veículos:
Site Servidor Público.Net – veja aqui
Portal Fator Brasil – veja aqui
Site Executivos Financeiros – veja aqui
Outra matéria publicada na imprensa foi "O salutar controle judicial nas decisões do CADE", com comentários do advogado Caio Loureiro. O boletim eletrônico Migalhas, edição nº 1834 (www.migalhas.com.br) veiculou o material, bem como o site Tottalmarketing – confira aqui
A reportagem "Biodiversidade – o papel das parcerias com instituições científicas" foi publicada na edição nº 1835, de 12/02/08 do boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br), com comentários da sócia Tatiana Matiello Cymbalista.