Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Imperio Verde Industria e Empreendimentos
DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
Nome, brasileiro, solteiro, operador de trator de pneu desempregado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e CI/RG nº 00000-00, CTPS nº (00)00000-0000SÉRIE 00043, PIS/PASEP/NIT nº 131.20953.42-2, nascido em 11/12/1983, filho de ANDRELINA BORGES DOS SANTOS, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, na Cidade de Araguaína, Estado do Tocantins, Telefone: (00)00000-0000, por seu advogado que esta subscreve, vem, com o devido respeito e acatamento de costume, embasado no artigo 840 da CLT c/c artigo 319 do NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, propor a presente
em face de NomeE EMPREENDIMENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço para citação na FAZENDA PRATA, SN, RODOVIA BR 226, NA ALTURA DO KM 45 A MARGEM DIREITA, ZONA RURAL, no município de Darcinópolis, Estado do Tocantins, CEP: 00000-000, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
A parte Reclamante requer a concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme firmado na declaração anexa.
DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA
Excelência, a parte Requerente opta pela realização da audiência conciliatória, nos termos do Art. 319. VII, da Lei nº 13.105/2015.
DAS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS
Para fins dos artigos 246, § 1º e 319, inciso II, ambos do CPC, o endereço eletrônico destinado para intimações/notificações/citações da parte autora é o de seu patrono, qual seja: email@email.com.
O Reclamante iniciou suas atividades laborais na Reclamada em 17/07/2019, exercendo como última função a de OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, sendo que desde o início operava máquinas pesadas como caminhão pipa e trator de pneu.
No contracheque vinha o valor de apenas um salário, mas chegou a receber mais de R$ 00.000,00por mês, pois trabalhava por produção, sendo R$ 00.000,00por carrada e R$ 00.000,00por metro, fazendo uma média de 90 metros por dia e aproximadamente 05 carradas, o que gerava uma média de R$ 00.000,00por dia trabalhado.
Havia atrasos salarias constantes, pois a Reclamada pagava o salário somente após o dia 15 do mês, chegando às vezes a receber no dia 20. Provará tal fato pela apresentação dos contracheques pela a Empresa, posto que os mesmos estão assinados com a data em que o Reclamante recebeu o pagamento.
Sua jornada era de 04h00 até 17h00 de segunda a sábado e domingo de 04h00 às 12h00, com 01h de intervalo para repouso e alimentação no alojamento da empresa, e tendo direito a uma folga de 06 dias corridos dentro do
mês. Esclarecendo: o Obreiro trabalhava uma média de 24 dias por mês e folgava 6 dias direto após o período trabalhado.
A refeição era realizada no alojamento da empresa, tendo direito à 1h para repouso e alimentação.
O controle de jornada era por meio de ponto manuscrito, onde ao Empregado/Reclamante era determinado ser preenchida as horas com horário de 7h as 11h e 13h as 17h de segunda a sábado, horário esse diverso ao real praticado pelos Obreiros.
Não recebeu férias e 13º salário recebido no ano de 2019 foi apenas no valor de R$ 00.000,00.
Nunca recebeu horas extraordinárias.
Como EPI's, lhe eram fornecidos luva, capacete, bota, protetor auricular, caneleira, e camisa de manga longa com proteção UV.
Apesar da relação de emprego ser inegável desde o início, a Reclamada não havia assinado a CTPS do Obreiro.
A Reclamada sequer efetuou todos depósitos a título de FGTS, depositando apenas R$ 00.000,00que foram sacados pelo Obreiro em decorrência da MP 946/2020.
Ocorre que em 20/05/2020 a Reclamada dispensou o Reclamante sem justa causa, fazendo com que o mesmo cumprisse aviso prévio até 19/06/2020.
Contudo, até o momento, não houve acerto rescisório com o Obreiro. E como prova, faz juntada de conversa com o responsável pelo escritório da Reclamada, onde este no dia 28/07/2020 afirma que "está esperando os patrões chegarem de viagem para acertar a rescisão do Reclamante" (vide DOC. 08).
O Obreiro entregou sua CTPS ao RH da empresa no dia 09/06/2020 e até o momento a mesma não lhe foi restituída, não sabendo dizer se a mesma teve as devidas anotações.
O Reclamante vem passando por dificuldades devido às condutas praticadas pela Reclamada, sendo que não teve acesso a todos os seus direitos, não teve direito às verbas contratuais e rescisórias corretamente, não houveram todos depósitos de FGTS em sua conta fundiária, além dos demasiados atrasos salariais e jornada extraordinária sem o devido adicional por tal, o que deixa claro e cristalino os prejuízos sofridos por conta das condutas da
Empregadora, bem como o fato de o Obreiro ter que recorrer à via judiciária por meio de advogado particular para ter seus direitos respeitados.
Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, propõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante.
O Reclamante exercia a jornada de trabalho de 04h00 até 17h00 de segunda a sábado e domingo de 04h00 às 12h00, com 01h de intervalo para repouso e alimentação no alojamento da empresa, e tendo direito a uma folga de 06 dias corridos dentro do mês.
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 7º, inciso XIII, a duração da jornada de trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Também aduz o artigo 58 da CLT que "a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 08 (oito) horas diárias [...]".
E pela previsão legal do artigo 7º, inciso XVI da CF/88, como também do artigo 59, § 1º da CLT, fica garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.
Deste modo, como o Reclamante laborava 79 (setenta e nove) horas por semana, ultrapassando em 35 (trinta e cinco) horas o limite constitucional e consolidado de jornada de trabalho semanal, fazendo jus que tais horas sejam consideradas como extraordinárias.
Destaque-se que tal situação permaneceu por todo o período do contrato de trabalho na Reclamada, de tal modo, como Reclamante trabalhou 11 (onze) meses, contado com a projeção do Aviso Prévio, terá direito à 1.540 (mil e quinhentas e quarenta) HORAS EXTRAORDINÁRIAS, que devem ser pagas com adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) superior à da normal, sendo o valor deste adicional no importe de R$ 00.000,00.
Por serem habituais requer seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3, DSR e FGTS), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS).
Conforme exposto, a jornada do Obreiro iniciava-se a partir de 04h de segunda a domingo.
O horário noturno, no meio urbano, é das 22h00 às 05h00. A hora noturna não corresponde a 60 minutos, mas sim a 52 minutos e 30 segundos. Ao trabalho no período noturno, assegura-se um acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.
O art. 73 da CLT afasta o direito ao adicional noturno dos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento. Tal disposição, entretanto, não foi recepcionada pela Constituição de 1998, que em seu art. 7º, IX, CF, assegura a todos indistintamente o direto ao adicional noturno (súmula 213, STF).
Apesar de trabalhar no período noturno, o Reclamante não recebia nada a título de adicional noturno.
Nos termos do art. 7º, IX da Constituição Federal, o trabalho prestado no período noturno terá remuneração superior ao do período diurno.
O art. 73 da CLT estabelece que o adicional deve ser de 20% sobre o valor da hora diurna.
Deste modo, como Reclamante trabalhou 11 (onze) meses, contado com a projeção do Aviso Prévio, tendo em vista a hora reduzida (52min e 30 segundos) no período noturno, terá direito ao total de 346 (trezentas e quarenta e seis) que devem ser pagas com ADICIONAL NOTURNO de no mínimo de 20% (vinte por cento) superior à da normal, valor deste adicional o importe de R$ 00.000,00.
Requer, também, reflexos em verbas contratuais e rescisórias, em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%).
Encontram-se presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, previstos nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a CULPA, demonstrada por todas as condutas da Reclamada que causaram prejuízos ao Reclamante; o DANO, configurado pelas dificuldades que sofreu e
vem sofrendo o Reclamante; e as condutas da Reclamada foram as causadoras das dificuldades sofridas pelo Autor, o que comprova o NEXO CAUSAL.
Destaca-se, ainda, a violação do artigo 5, X, CF, que sustenta a inviolabilidade intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, sendo- lhes assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Também pede a utilização do disposto no artigo 223-A e seguintes da CLT.
O RECLAMANTE SE SENTE IMPOTENTE DIANTE DA ARBITRARIEDADE DA EMPREGADORA.
Tem-se o direito a indenização por dano moral resguardado nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, que vem protegendo a honra e imagem do indivíduo, garantindo a indenização decorrente da violação destes direitos.
O dano moral suportado pelo Reclamante por culpa da Reclamada é notório e cristalino com base nos fatos e fundamentos aqui apresentados e por ficar a mercê da vontade de seu empregador.
Invoca-se para a fixação do dano moral o Princípio da Proporcionalidade, tendo em vista que a condenação da Reclamada deve ser proporcional ao dano que esta causou ao Reclamante, o que já fora detalhadamente exposto demonstrando.
Embasa-se também no disposto no artigo 223-G, § 1º, II, da CLT. Assim, tendo em vista que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos de danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. 114, VI, CF e súmula 392, TST) requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS referentes a 05 (cinco) salários do Obreiro, por considerar a ofensa aqui demanda de natureza média.
DA COMPOSIÇÃO SALARIAL
Para fins de todos os cálculos de verbas contratuais e rescisórias, devemos levar em consideração o maior salário percebido pelo Obreiro, no valor de R$ 00.000,00, integrado com a média de horas extraordinárias que a Reclamante prestou durante o pacto laboral, no importe de R$ 00.000,00, bem como a integração do adicional noturno, no importe de R$ 00.000,00.
Dessa forma, o salário que deve ser considerado para cálculo das verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3, DSR e FGTS), bem como das rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS), é no importe de R$ 00.000,00.
PLANILHA DE CÁLCULO DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÕES
Data de admissão: 17/07/2019
Data de demissão: 20/05/2020
Último dia do contrato de trabalho: 19/06/2020
Último salário: 3.635,26
Saldo de salário: 2.423,51 193,88
Aviso prévio indenizado: 3.635,26 290,82
13º salário sobre aviso: 302,94 24,24
Férias salário sobre aviso: 302,94
1/3 férias salário sobre aviso: 100,98
Multa atraso pagto rescisão: 3.635,26
145,41 13º salário de 17/07/2019 a 31/12/2019 (6/12 avos) 1.817,63
13º salário de 17/07/2019 a 31/12/2019 (6/12 avos) RECEBIDO -160,00
Férias de 17/07/2019 a 20/05/2020 (10/12 avos) 3.029,38 1/3 férias de 17/07/2019 a 20/05/2020 1.009,79
775,52 Subtotal 17.612,38 2.753,10 Estimativa do FGTS não depositado (sobre salários)
1.411,45 Multa 40% sobre FGTS
FGTS sacado em 14/07/2020 -607,00
4.333,08 Subtotal 17.612,38 Indenizações
Horas Extraordinárias 9.440,20 Adicional Noturno 847,70 Danos Moral 18.176,30 Subtotal 28.464,20
Verbas rescisórias 17.612,38 FGTS + multa 40% 4.333,08 Indenizações 28.464,20 Total 50.409,66
Apesar do jus postulandi , é notório que a maior parte dos trabalhadores que se socorrem da Justiça do Trabalho não possuem conhecimentos técnicos hábeis a lhes proporcionar a garantia da ampla defesa, prevista no artigo 5º, LIV, da Lei Maior, vez que tais conhecimentos são
privativos de profissional qualificado, qual seja, o Advogado, indispensável à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal.
Frisa-se que alguns juristas defendem que o jus postulandi não teria sido recepcionado pela Constituição da Republica, uma vez que esta, em seu art. 133, estabeleceu que O ADVOGADO É ESSENCIAL À JUSTIÇA. Entende-se que nesse caso os honorários são sempre devidos em razão da mera sucumbência, no importe de 20%, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.
Ademais, é de suma importância destacar que a realidade nos mostra que o patrocínio do trabalhador por profissional habilitado e qualificado para a defesa de seus interesses não se trata mais de mera opção e sim de uma NECESSIDADE, sendo certo que a complexidade das relações trabalhistas e das normas de direito material e processual incidentes, acrescido ao fato de que a estrutura sindical nacional revela-se cada vez mais deficiente, agravam este cenário.
Eis, o entendimento dos Tribunais Regionais:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Além disso, a Lei 10.288/2001 revogou o art. 14 da Lei 5584/70, não havendo óbice legal para a condenação em honorários advocatícios, nos casos em que o reclamante não estiver assistido pelo sindicato, nos termos da Lei 10.537/2002, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 790 da CLT. (TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO:
00009423220135020087 Relator (a): IVANI CONTINI BRAMANTE, 15/08/2014)
Desta forma, a concessão de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho encontra fundamento constitucional e principiológico no Ordenamento Jurídico Brasileiro, onde ainda não há expressa vedação legal de sua aplicação para os casos de assistência por advogado particular, devendo ser fixados em todas as condenações dos processos trabalhistas.
Valendo frisar que a Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), acrescentou à CLT o artigo 791-A, o qual determina que "o advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".
Desta sorte, requer, desde já, que seja a Reclamada condenada a pagar o importe de 15% (quinze por cento) a título de honorários de sucumbência sobre o valor da causa ou do acordo judicial firmado em audiência.
Por todo o exposto pleiteia:
a) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA , nos termos do
artigo 98 e seguintes, da Lei 13.105/2015;
b) Que sejam acolhidos os pedidos de adicionais aqui
guerreados, sendo as horas extras e adicional noturno nos termos apresentados, bem como a indenização pelo dano moral;
c) Quanto as verbas contratuais e rescisórias, que o salário
a ser considerado para cálculo seja o apresentado nesta petição;
d) Que sejam recolhidas por parte da Reclamada as devidas
contribuições previdenciárias sobre o período laborado sob o real salário recebido pelo Obreiro;
e) Que seja a Reclamada condenada em todas as
indenizações e verbas rescisórias/contratuais ora pleiteadas e descritas na planilha retro apresentada (PÁG. 07);
f) Que seja a Reclamada condenada a pagar o importe de
15% (quinze por cento) a título de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA .
O pagamento dos valores devidos acrescidos de juros e correção monetária.
A juntada de controle de horários;
A juntada de comprovantes de depósito do FGTS;
A inversão do ônus da prova por ser o reclamante a parte mais frágil da relação empregatícia.
Seja determinada a expedição de ofícios a DRT, CEF, INSS, Ministério Público Federal do Trabalho e demais autoridades administrativas, para apuração de irregularidades.
O reclamante informa que não criará obstáculos para compensar os valores que a Reclamada comprovar ter pago.
PROTESTA PROVAR o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal da reclamada, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de eventuais provas que se fizerem cabíveis.
Requer que seja a Reclamada NOTIFICADA para que, querendo, conteste os itens arguidos sob a pena de se tornar revel, e serem admitidos todos os fatos como verdadeiros, o que por certo ao final restará comprovado, com a consequente decretação da TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS , nos termos expostos.
Por fim, este peticionante SUBSTABELECE COM RESERVA DE PODERES ao DR. Nome, brasileiro, Advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional situado na Endereço, Centro, na Cidade de Wanderlândia, no Estado do Tocantins, todos os poderes que me foram conferidos pelo Reclamante.
Pede e espera por JUSTO deferimento.
Araguaína/TO, 13 de agosto de 2020.
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