A Promulgação da Convenção Interamericana contra o Racismo
Gerfison Soares
Em 19/02/2021, foi promulgada, pelo Presidente do Senador Federal – Senador Rodrigo Pacheco – a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, por meio do Decreto Legislativo n° 01/2021.
De acordo com o art. 1.1 da Convenção, a Discriminação Racial é compreendida como "[...] qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais", que estejam dispostos em qualquer instrumento normativo que os Estados Membros se comprometeram a proteger e a promover.