Considerando a necessidade de estabelecer controles eletrônicos sistemáticos relativos às operações de compra e venda realizadas pelo Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), Considerando a necessidade de dar celeridade às alterações cadastrais relativas a esses contribuintes,
Art. 1º Compete à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI) através da Célula de Controle e Informações (CECOI) realizar o acompanhamento e controle eletrônico sistematizado e contínuo das operações de compra e venda dos Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
§ 1º O acompanhamento e controle eletrônico dessas operações, bem como das prestações de serviços, quando for o caso, será efetuado através do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) indicado nos documentos fiscais de compra e de venda do contribuinte, que permite conhecer o montante de sua receita bruta e de seus custos com aquisições de mercadorias, bens e serviços.