Governo de Minas Gerais sanciona lei que reforma a Previdência dos servidores mineiros – Fecomércio MG
Governo de Minas Gerais sanciona lei que reforma a Previdência dos servidores mineiros
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O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou nesta quarta-feira (23/09) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020, que altera o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores mineiros. A proposição, publicada no Diário Oficial do Executivo, foi convertida na Lei Complementar nº 156/2020, que faz parte das medidas para a Reforma da Previdência estadual.
A nova legislação também altera outras normas, como a Lei Complementar nº 64/2002 e a Lei Complementar nº 132/2014, além de instituir fundos de previdência do Estado. A Fecomércio MG defendeu a aprovação desse projeto, por entender que é preciso equilibrar as contas públicas e tornar o sistema previdenciário viável para as gerações presentes e futuras.
Diante dessa necessidade, a Federação realizou uma ação legislativa requerendo apoio às propostas de Reforma da Previdência dos servidores mineiros a uma parcela dos deputados estaduais. No dia 4 de setembro, tanto a PLC 46/2020 – convertida na Lei Complementar nº 156/2020 – quanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2020 foram aprovadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
No documento aos parlamentares, a entidade reforçou que, segundo o governo, o déficit previdenciário acumulado entre 2019 e 2022 pode ultrapassar R$ 50 bilhões, caso a Reforma da Previdência mineira fosse rejeitada. Esse cenário não só causaria transtornos ao funcionalismo público, como limitaria a capacidade de o governo prover recursos para o Estado, afetando a produtividade, a competitividade e a atração de novos investimentos.
Nos últimos sete anos, o déficit previdenciário acumulado em Minas Gerais atingiu R$ 130 bilhões. Em 2020, esse prejuízo pode aumentar mais R$ 12,5 bilhões, se medidas para o controle dos gastos públicos não forem tomadas.