LEI Nº 16.474, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
Altera a Lei 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
Art. 1º Na Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, a denominação "Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO", é substituída por "Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO".
Art. 2º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 3º renumerado para §1º:
"Art. 2º É objetivo primordial do IPASGO SAÚDE a realização, mediante contraprestação pecuniária, das operações de assistência à saúde dos servidores do Estado, de suas fundações, autarquias, inclusive agências, e empresas públicas, na forma prevista ou autorizada nesta Lei.
"Art. 3º A assistência à saúde prevista nesta Lei será disponibilizada pelo sistema IPASGO SAÚDE, mediante credenciamento e contrato de prestação de serviços com terceiros, pessoa física ou jurídica, vedada qualquer discriminação por parte dos credenciados no atendimento aos segurados do IPASGO em relação a outros clientes consumidores.
§ 4º Preenchidas as condições previstas no § 3º, o IPASGO realizará o ressarcimento, observado o disposto no Regulamento e de acordo com os valores praticados em tabelas de preços específicas do sistema IPASGO SAÚDE." (NR)
"Art. 6º O usuário que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda da sua condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à remuneração, bem como nos casos de cessão sem ônus para os órgãos da administração estadual, poderá manter-se como usuário, desde que:
"Art. 7º Para os efeitos desta Lei, o usuário titular poderá inscrever como seus dependentes, quando devidamente identificados:
§ 8º Observado o disposto no § 4º, o número de dependentes incluídos com base nos incisos IV a VIII deste artigo, cujo recolhimento das contribuições devidas é de responsabilidade exclusiva do usuário titular, fica sujeito à avaliação da respectiva capacidade de endividamento, com base na remuneração declarada em comprovante de pagamento do órgão a que estiver vinculado." (NR)
"Art. 8º.............................................................................
§ 3º No caso de ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, V, VI e VII, o usuário titular fica obrigado a proceder à imediata comunicação do fato ao IPASGO para fins de regularização, sob pena de ressarcir ao Instituto as despesas incorridas a partir da perda da condição de dependente inscrito sob sua responsabilidade." (NR)
"Art. 9º A inscrição do usuário titular e de seus dependentes no IPASGO SAÚDE será autorizada à vista de todos os documentos exigidos e que serão entregues no ato do requerimento subscrito pelo titular, sendo que somente o recolhimento da contribuição dará início à contagem dos períodos de carência estabelecidos no art. 12 desta Lei.
Parágrafo único. O procedimento administrativo estabelecido no caput deste artigo é requisito essencial à obtenção dos serviços de assistência à saúde." (NR)
"Art. 10 Quando da posse de servidor remunerado pelos cofres públicos estaduais ou da assunção ao cargo, o interessado poderá requerer sua inscrição no IPASGO SAÚDE, como usuário titular, que deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos exigidos em formulário específico.
§ 4º Na ocorrência de contribuições recolhidas sem observação do procedimento disposto no caput deste artigo, os valores não serão considerados para efeitos de contagem dos prazos de carência ou fruição dos serviços assistenciais." (NR)
"Art. 12 O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO SAÚDE – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para os atendimentos médicos, ambulatoriais, hospitalares, odontológicos, psicológicos, fonoaudiológicos, nutricionais e fisioterapêuticos, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento prestados aos usuários do sistema, na forma que vier a ser estabelecida em Regulamento.
§ 8º O custo advindo da redução da co-participação dos usuários inscritos no Programa de Apoio Social deverá ser mensalmente repassado ao IPASGO, pelo Tesouro Estadual." (NR)
"Art. 13 O IPASGO SAÚDE compõe-se do IPASGO SAÚDE Básico e IPASGO SAÚDE Especial.
"Art.18.............................................................................
"Art. 19. A contribuição mensal do usuário titular do sistema IPASGO SAÚDE Básico será:
"Art. 23. Até o dia 10 (dez) do mês que se seguir ao vencido, o usuário que não tiver a contribuição consignada em folha de pagamento ou descontada em sua conta corrente, quando for o caso, inclusive pelos motivos mencionados no art. 6º desta Lei, deve efetuar o recolhimento dos valores devidos, por meio da rede bancária autorizada." (NR)
"Art. 24. O usuário do sistema IPASGO SAÚDE que deixar de recolher as contribuições devidas para o grupo familiar ou para os dependentes inscritos com base em tabela de cálculo atuarial e sob responsabilidade do titular:
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se tanto ao usuário titular do IPASGO SAÚDE como a todos os seus dependentes, em decorrência da sua responsabilidade para com estes perante o sistema assistencial, conforme estabelecido no § 4º do art. 7º desta Lei, figurando o titular como único devedor perante o Instituto." (NR)
"Art. 25. O processo administrativo de fiscalização e arrecadação do sistema IPASGO SAÚDE terá suas normas estatuídas em Resolução aprovada pelo Conselho Deliberativo do Instituto." (NR)
"Art. 28............................................................................
Parágrafo único. O IPASGO enviará à apreciação do Conselho Deliberativo, trimestralmente, o demonstrativo de custos com insumos, medicamentos e serviços realizados pelo Instituto no respectivo período." (NR)
Art. 3º Aos usuários inscritos na condição de ex-servidores, parentes consanguíneos de 4º (quarto) grau, agregados e os parentes por afinidade conforme descrição, respectivamente, do inciso X do art. 5º e dos incisos VIII e IX do art. 7º, da Lei nº 14.081/02 e, de conveniados por meio de organizações representativas de classe que, na data de publicação desta Lei, já se encontrem inscritos no IPASGO SAÚDE, fica resguardado o direito de permanecerem no sistema.
- Redação dada pela Lei nº 16.673, de 23-07-2009, art. 2º.
- Revogado pela Lei nº 17.477, de 25-11-2011, art. 64, V.
Art. 3º Aos usuários inscritos na condição de ex-servidores, parentes consanguíneos de 4º (quarto) grau, agregados e os parentes por afinidade conforme descrição do inciso X do art. 5º e dos incisos VIII e IX do art. 7º, e de conveniados por meio de organizações representativas de classe que, na data de publicação desta Lei, já se encontrem inscritos no IPASGO SAÚDE, fica resguardado o direito de permanecerem no sistema, vedada inclusão de novos usuários nas respectivas matrículas.
Parágrafo único. Os usuários mencionados no caput deste artigo perdem definitivamente a condição de titulares ou dependentes, quando:
I – deixarem de satisfazer os requisitos para inclusão no IPASGO SAÚDE até a data de publicação desta Lei;
II – forem excluídos do cadastro de beneficiários do sistema por qualquer motivo previsto na legislação aplicável.
Art. 4º Os aposentados e pensionistas, excetuados aqueles que adquiriram essa condição antes da vigência da Emenda Constitucional nº 16, de 12 de março de 1997, somente podem inscrever-se ou continuar inscritos como usuários dos serviços assistenciais mediante o pagamento de contribuição ao sistema IPASGO SAÚDE, Básico ou Especial, conforme o caso, que deverá ser descontada na respectiva remuneração ou benefício, com base em percentual vigente, calculada na forma estabelecida no art. 18 da Lei nº 14.081/02.
Art. 5º Os aposentados ou pensionistas que adquiriram essa condição após a vigência da Emenda Constitucional nº 16, de 12 de março de 1997, e já se encontrem cadastrados como usuários do IPASGO SAÚDE terão automaticamente descontado em sua remuneração/proventos ou pensão o valor referente ao percentual estabelecido para a modalidade do sistema escolhido, a partir do 1º (primeiro) mês de referência subsequente à data de publicação desta Lei.
§ 1º Os usuários que se aposentaram ou se tornaram pensionistas após a vigência da Emenda Constitucional nº 16, de 12 de março de 1997, e se encontrem inadimplentes com o IPASGO SAÚDE devem promover a regularização financeira de seu cadastro perante o IPASGO, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei, sendo que, após esse período, serão automaticamente excluídos do Sistema IPASGO SAÚDE.
§ 2º Os débitos existentes perante o Sistema IPASGO SAÚDE de responsabilidade dos usuários mencionados no caput deste artigo, relativos ao período de junho/2003 até a data de publicação desta Lei, podem ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais a serem descontadas em folha de pagamento, para fins de regularização de seus cadastros financeiros.
Art. 6º Fica dispensado o pagamento de débitos com o IPASGO SAÚDE:
I – contraídos até a referência junho de 2003, pelos usuários aposentados ou pensionistas que adquiriram essa condição após a vigência da Emenda Constitucional nº 16, de 12 de março de 1997;
II – existentes em nome de usuário inadimplente com as contribuições do IPASGO SAÚDE Básico, a partir do mês de vigência da Lei nº 14.081/02 até a data de publicação desta Lei, desde que o usuário, por si, ou por seus dependentes não tenha utilizado dos serviços assistenciais nesse período.
I – da Lei 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, o inciso X do art. 5º, o inciso IX do art. 7º, o art. 14 e o § 3º do art. 19;