Vereadores de Pouso Redondo regulamentam a criação da Ouvidoria - Rádio Educadora 90.3 FM
19/06/2019 16h10 - Atualizado em 19/06/2019 14h55
Foi aprovada a Resolução que Regulamenta, Cria e institui o sistema de Ouvidoria na Câmara Municipal
Na noite desta segunda (17) durante a 19ª Reunião Ordinária foi aprovada a resolução por humanidade de votos, que regulamenta, cria e institui o Sistema de Ouvidoria na Câmara Municipal de Pouso Redondo.
O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Redondo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte RESOLUÇÃO:
A Câmara Municipal de Pouso Redondo assegurará ao usuário de serviços públicos o direito à participação na administração pública, bem como a existência de mecanismos efetivos e ágeis de proteção e defesa dos direitos de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
IX – Serviços públicos: atividades exercidas pela Administração pública direta indireta, e fundacional ou por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio;
DAS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL
Do Sistema de Ouvidoria
Fica criado e instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Pouso Redondo, o Sistema de Ouvidoria, a fim de integrar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pela administração da Câmara Municipal de Pouso Redondo.
I – Articular as atividades da ouvidoria pública;
IV – Garantir a efetiva interlocução entre usuário de serviços públicos e os órgãos e entidades da administração pública; e
VI – Promover a articulação e a atuação coordenada da ouvidoria com as ouvidorias dos governos, federais, estaduais e Poder Executivo Municipal, dos conselhos profissionais, dos serviços sociais autônomos, bem como demais Poderes, entre outros.
III – Exclusivamente, receber, analisar e responder, denúncias e comunicações a que se refere esta resolução, recebidas por qualquer canal de comunicação com o usuário de serviços público;
IV – Processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário;
V– Monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Serviços ao Usuário do Poder, órgão ou entidade a que esteja vinculada;
VIII – Atuar em conjunto com os demais canais de comunicação com o usuário de serviços públicos, orientando-os acerca do tratamento de reclamações, sugestões e elogios recebidos; e
IX – Exercer ações de mediação e conciliação, bem como outras ações para a solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços e o Poder Legislativo e órgãos da Câmara Municipal, com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetividade na prestação de serviços públicos.
Compete ainda à Ouvidoria da Câmara Municipal de Pouso Redondo:
I – Formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações relativas ao correto exercício das competências e atribuições definidas nos Capítulos II, III, IV e da Lei nº 13.460, de 2017;
II – Expedir orientações e diretrizes relativas ao correto exercício das competências e atribuições definidas nos Capítulos VI e da Lei nº 13.460, de 2017;
IV – Manter sistema informatizado de uso obrigatório que permita o recebimento, a análise e a resposta das manifestações enviadas para as unidades setoriais;
V – Definir formulários padrão a serem utilizados para recebimento de manifestações;
VII – Manter base de dados com todas as manifestações recebidas; e
VIII – Sistematizar as informações disponibilizadas, consolidar e divulgar estatísticas, inclusive aquelas indicativas do nível de satisfação com os serviços públicos prestados, propondo e monitorando a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos.
Os serviços prestados pelo Poder Legislativo serão avaliados periodicamente, no mínimo a cada ano, por pesquisa de satisfação realizada por instituto especializado ou por outro meio que assegure os resultados e garanta a finalidade almejada e a solidez metodológica e estatística.
O relatório contendo o resultado da avaliação, os comentários e as providências adotadas pelos setores competentes quanto ao aprimoramento na prestação dos serviços será publicado na página oficial da internet, no mês subsequente ao da conclusão do levantamento.
A avaliação de que trata o artigo anterior deverá conter, no mínimo, dados sobre a qualidade do atendimento prestado ao usuário, a eficácia dos meios utilizados para a prestação dos serviços, o cumprimento de prazos e o nível de satisfação