Convênio ICMS Nº 95 DE 28/09/2018 - Federal - LegisWeb
Convênio ICMS Nº 95 DE 28/09/2018
Cláusula primeira . Ficam os Estados do Amazonas e do Paraná autorizados a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social que atende famílias de baixa renda, no qual o Poder Executivo realiza o pagamento dos valores decorrentes do consumo de energia elétrica e dos encargos e tributos federais.
Cláusula segunda . A isenção de que trata este convênio somente abrange o fornecimento de energia elétrica:
III - cujo consumo de energia elétrica do ciclo de faturamento mensal seja igual ou inferior a 150 (cento e cinquenta) kWh (quilowatt-hora), observada a periodicidade de leitura prevista pelo órgão regulador. (Redação do inciso dada pelo Convênio ICMS Nº 37 DE 07/04/2022).
§ 1º O benefício fiscal fica limitado a apenas um dos membros de um domicílio com o mesmo Código Familiar, registrado pelo Cadastro Único de Programas Sociais. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Convênio ICMS Nº 37 DE 07/04/2022).
§ 2º Alternativamente ao disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso II desta cláusula, a pessoa física deverá receber o Benefício de Prestação Continuada. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS Nº 37 DE 07/04/2022).
Cláusula terceira . A isenção de que trata este convênio se aplica também em relação a unidade consumidora com consumo mensal igual ou inferior a 400 (quatrocentos) kWh (quilowatt-hora), habitada por família inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais, com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos nacional e que tenha entre seus membros residentes pessoa com patologia cujo tratamento médico requer o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandam consumo de energia elétrica.
§ 1º O benefício fiscal fica limitado a apenas uma unidade consumidora por pessoa usuária dos referidos equipamentos. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Convênio ICMS Nº 37 DE 07/04/2022).
§ 2º Poderá ser aplicada a isenção de que trata este convênio à unidade consumidora cujo consumo mensal for superior ao valor de que trata o "caput" desta cláusula, desde que atendidas as demais condições nela previstas, limitada à parcela do consumo mensal igual a 400 (quatrocentos) kWh (quilowatt-hora). (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS Nº 37 DE 07/04/2022).
Cláusula quarta . A legislação estadual poderá estabelecer outras condições e controles dos benefícios de que trata este convênio.
Cláusula quinta . Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018.