CONVÊNIO ICMS 29/16 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Altera o Convênio ICMS 152/15, que altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada
CONVÊNIO ICMS 29, DE 8 DE ABRIL DE 2016
Cláusula primeira Fica acrescido o § 2º à cláusula terceira-A do Convênio ICMS 152/15, de 11 de dezembro de 2015, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:
"§ 2º Fica o Distrito Federal autorizado a estender o disposto no caput aos fatos geradores a serem realizados até 30 de novembro de 2016.".