JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. A IMPORT�NCIA DA PARTICIPA��O DE UMA INSTITUI��O DE ENSINO JUR�DICO COMO INSTRUMENTO DE ACESSO � JUSTI�A
Este artigo � resultado dos estudos que desenvolvemos no Curso de Mestrado em Direito da Universidade Est�cio de S�, vinculados � linha de pesquisa que investiga o acesso � Justi�a e a efetividade do processo.
Para desenvolver esse tema, partimos das seguintes premissas:
a) A participa��o da sociedade nas a��es do Estado em um Estado Democr�tico constitui pressuposto fundamental para o desenvolvimento social?
b) Os Juizados Especiais C�veis, em parceria com as institui��es de ensino jur�dico poder�o cumprir seu papel efetivando os princ�pios que os norteiam?
c) A participa��o dos estudantes de Direito na administra��o da justi�a constitui um elemento valioso para a sua forma��o profissional e humana, tornando-os seres mais cr�ticos e comprometidos com a realiza��o de uma ordem jur�dica mais justa e compat�vel com o ideal de uma sociedade democr�tica e inclusiva?
Al�m do embasamento te�rico, buscando confirmar as hip�teses, desenvolvemos uma pesquisa de campo em alguns Juizados Especiais C�veis do Munic�pio do Rio de Janeiro.
Resolvemos abordar o tema, � luz dos princ�pios da Lei n� 9.099/95[1] e do par�grafo �nico do artigo 1� da Constitui��o Federal brasileira[2], com a parceria das institui��es de ensino jur�dico, por entendermos que, em nosso pa�s, muito deve ser feito para o efetivo desenvolvimento do Estado Democr�tico.
Acreditamos que a participa��o da sociedade (organiza��es sociais, associa��es, institui��es de ensino e similares) nas a��es do Poder P�blico, em todos os �mbitos da federa��o constitui uma das formas de nos desvencilharmos do elitismo que caracteriza historicamente o modelo de sociedade brasileira.
O que demonstraremos neste trabalho s�o os instrumentos de participa��o democr�tica, onde grupos sociais, em particular uma institui��o de ensino jur�dico, participem da administra��o da justi�a, auxiliando na efetividade da presta��o jurisdicional dos Juizados Especiais C�veis Estaduais, onde seus alunos estagi�rios e professores orientadores exercem fun��es de orienta��o e informa��o jur�dicas aos cidad�os, suprindo as car�ncias de serventu�rios desses Juizados e ao mesmo tempo usufruindo da conviv�ncia social, praticando a teoria ensinada em sala de aula, numa parceria e inter-rela��o entre Universidade e Poder Judici�rio.
Ada Pellegrini Grinover[3], afirma que a Democracia Participativa se desdobra em dois momentos principais: o primeiro consistente na interven��o na hora da decis�o; o segundo, atinente ao controle sobre o exerc�cio do poder, manifestando-se numa imensa variedade de formas, desde a simples informa��o e tomada de consci�ncia, passando pela reivindica��o, as consultas, a cogest�o, a realiza��o dos servi�os, at� chegar � interven��o nas decis�es e ao controle, como a caracterizar graus mais ou menos intensos de participa��o.
Refletindo sobre o exposto, lembramos que grande parte dos conflitos com que se depara a sociedade reclama uma estrutura��o do Poder Judici�rio, de maneira que se torne capaz de corresponder, em quantidade e qualidade, �s exig�ncias e expectativas sociais e individuais.
� voz corrente que, na atualidade, v�rios fatores obstruem a plena realiza��o da justi�a; como exemplo, podemos destacar, entre outros: o custo do processo, o tempo de espera prolongado para a satisfa��o da presta��o jurisdicional, a excessiva formalidade, a car�ncia de pessoal administrativo e de magistrados, a par da falta de conhecimento dos direitos, pelos cidad�os.
Reformula��es foram realizadas no que tange ao acesso � justi�a, e uma das mais importantes nos �ltimos tempos foi a Lei n� 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais C�veis e Criminais, cujos princ�pios preconizam a amplia��o do acesso � justi�a, propiciando a solu��o dos conflitos com celeridade e informalidade. Assim sendo, e considerando: Que a democracia brasileira constitui forma de governo onde o Poder emana do povo que o exerce diretamente ou indiretamente;
Que o Estado brasileiro para se intitular verdadeiramente democr�tico � necess�rio um comprometimento pol�tico dos representantes com a vontade da sociedade e que esta exer�a uma participa��o direta mais concreta nas a��es p�blicas, conseq�entemente efetivando o par�grafo �nico do art. 1� da sua Constitui��o;
Que o Poder Judici�rio precisa estruturar-se adequadamente para realizar a presta��o jurisdicional nos Juizados Especiais e em qualquer outro �rg�o sob a sua responsabilidade e compet�ncia constitucional;
Que as institui��es de ensino jur�dico podem, em parceria com os Juizados Especiais, atrav�s dos seus alunos e professores prestarem aux�lio e suprirem, parcialmente suas dificuldades estruturais e humanas, exercendo a Democracia Participativa de informa��o, orienta��o[4] e assist�ncia judici�ria �s partes nesses Juizados.
E, finalmente, considerando que o enfoque do acesso � justi�a pretende levar em conta os fatores e barreiras que impedem a sua efetiva��o.
Buscaremos demonstrar a Democracia Participativa se concretizando nos Juizados Especiais C�veis do Estado Rio de Janeiro, atrav�s da participa��o de uma institui��o de ensino jur�dico, no aux�lio da efetividade dos princ�pios que norteiam esses Juizados. A Universidade, e em particular os cursos de Direito, possuem um papel institucional que deve criar condi��es para o nascimento, o fomento, o desenvolvimento de experi�ncias, progresso intelectual, constru��o de projetos, valoriza��o da cidadania, participa��o democr�tica, dentre outros.
Nessa linha de pensamento, cumpre trazer � tona uma experi�ncia de Extens�o Universit�ria realizada nos Juizados Especiais C�veis da Comarca do Rio de Janeiro, em conv�nio com o curso de Direito da Universidade Est�cio de S�, em particular os Juizados Especiais C�veis do M�ier - XIII; do Centro II e da Tijuca � VIII; no munic�pio do Rio de Janeiro onde os alunos do Curso de Direito, sob a orienta��o de advogados orientadores prestam os primeiros atendimentos � popula��o, com assist�ncia jur�dica e ap�io t�cnico.
Para Justificar nossas premissas partimos da constata��o que o ac�mulo de processos que abarrotam o Judici�rio, com sua estrutura administrativa carente de recursos materiais e humanos, as dificuldades de acesso � Justi�a das pessoas economicamente desfavorecidas, a desinforma��o dos seus direitos e a formalidade excessiva do Estado na solu��o dos conflitos, nos fazem pensar em mecanismos de mudan�as capazes de alterar essa realidade.
A contribui��o que pretendemos dar com esse trabalho � demonstrar que os Juizados Especiais C�veis Estaduais, em parceria com as institui��es de ensino jur�dico poder�o cumprir seu papel fundamental, que � o da presta��o Jurisdicional c�lere, informal, simples, econ�mica, buscando, sempre que poss�vel, a concilia��o ou a transa��o.
Al�m dos Juizados Especiais, o ensino jur�dico alcan�ar� enormes benef�cios com a parceria demonstrada, pois a Universidade possui importante papel a desempenhar, n�o somente na produ��o de saberes, mas, sobretudo na possibilidade que tem de mediante um corpo discente interessado, engajado e bem articulado, prestar servi�os jur�dicos � comunidade, facultando � popula��o com ganhos salariais restritos, o acesso � cidadania. Com a integra��o do corpo discente � comunidade, diminuem-se as diferen�as sociais e contribui-se para a efetiva solu��o de necessidade da popula��o carente, proporcionado uma experi�ncia integrativa de teoria e pr�tica.
Para concluir esse estudo, desenvolvemos os seguintes t�picos atrav�s de pesquisa bibliogr�fica e pesquisa de campo: primeiro, sobre a Democracia Participativa, buscando em renomados autores a fundamenta��o te�rica necess�ria para a compreens�o do tema, apresentando o desenvolvimento hist�rico do Estado Constitucional desde as revolu��es do s�culo XVIII at� os nossos dias; segundo, sobre o papel do Poder Judici�rio no Estado Democr�tico, demonstrando que o Poder Judici�rio � um dos pilares que esteia o Estado Democr�tico; terceiro, sobre o acesso � Justi�a nos Juizados Especiais, onde afirmamos a import�ncia de um acesso r�pido, eficaz e efetivo para garantir os principais direitos do cidad�o disciplinados na Constitui��o brasileira; quarto, sobre as dificuldades enfrentadas pelos Juizados Especiais C�veis Estaduais e a participa��o das institui��es de ensino como alternativa para efetiva��o dos princ�pios que norteiam esses Juizados; finalmente, sobre uma pesquisa de campo realizada em alguns Juizados Especiais C�veis do Rio de Janeiro, j� citados, onde a Universidade Est�cio de S� realiza uma parceria com o Tribunal de Justi�a prestando o primeiro atendimento � popula��o.
O estudo da Democracia Participativa refor�ar� a import�ncia da participa��o social em suas v�rias formas, para o desenvolvimento do Estado e fim de suas desigualdades.
Enfrentamos neste in�cio de s�culo, v�rios desafios. Desafios que podemos considerar a n�vel global, pois os problemas amea�am a estabilidade do planeta. Situa��es como a do meio ambiente, desigualdades sociais, modelos de economia, desemprego, expans�o do modelo neoliberal que promovem uma acumula��o cada vez maior de capital nas m�os de poucos, criminalidade, desestrutura��o dos �rg�os estatais por car�ncia de recursos ou falta de vontade pol�tica, corrup��o etc, nos fazem pensar num modelo novo de Estado, onde a sociedade se envolva mais ativamente nas a��es que s�o consideradas privativas do Estado, a fim de que sejam implementados dos direitos sociais, como a sa�de, educa��o, acesso � Justi�a, trabalho e outros.
Para que entendamos parte da problem�tica social que o Brasil enfrenta nos dias de hoje, � necess�rio voltarmos um pouco no tempo fazendo uma breve trajet�ria do processo evolutivo do Estado Constitucional, principalmente no intervalo de tempo entre o surgimento do Estado Liberal at� os nossos dias.
A id�ia moderna de um Estado Democr�tico tem suas ra�zes no s�culo XVIII, implicando a afirma��o de certos valores fundamentais da pessoa humana (liberdade, igualdade), bem como a exig�ncia de organiza��o e funcionamento do Estado tendo em vista a prote��o daqueles valores. O Estado Liberal, primeiro tipo de Estado Constitucional, nasceu com as revolu��es do s�culo XVIII, em especial a Revolu��o Francesa, objetivando a preserva��o das liberdades humanas, tendo em vista a rigidez formal na Europa.
Podemos citar tamb�m a Revolu��o Norte-Americana de 1776 e a Revolu��o Francesa de 1789, onde s�o reafirmados os Direitos Fundamentais pela Declara��o de Independ�ncia dos Estados Unidos e pela Declara��o de Direitos do Homem e do Cidad�o em 1789.
Assim essa primeira fase caracterizou-se pela vit�ria da proposta econ�mica liberal, aparecendo teoricamente os direitos individuais como grupo de direitos que se fundamentou na propriedade privada, principalmente na propriedade privada dos meios de produ��o. O alicerce te�rico da liberdade foi a propriedade, e os cidad�os foram aqueles que participaram da ordem econ�mica de forma produtiva. Os direitos pol�ticos em sentido restrito, entendidos como direitos de participar no poder do Estado votando e sendo votado, foram apenas dos propriet�rios que tinham acima de renda anual, muitas vezes constitucionalmente prevista [5].
Numa segunda fase (S�culo XIX) ocorre uma evolu��o do conceito de cidadania, resgatando-se a id�ia da igualdade jur�dica, defendida, mas n�o efetivada na primeira fase, e n�o mais da propriedade privada, como o alicerce dos direitos fundamentais. Fruto de lutas sociais e parlamentares, que ter�o em cada pa�s pesos diferentes, conquista-se o direito ao voto secreto, peri�dico e universal. Desaparece assim a diferencia��o em raz�o do poder econ�mico para se ter acesso ao voto, permanecendo, entretanto, em v�rios pa�ses, a diferencia��o em raz�o do sexo, que desaparecer� em alguns casos apenas no s�culo XX, e outras limita��es permanecer�o, como as que ainda hoje existem, como a idade e escolaridade por raz�es claras.
Podemos reconhecer a terceira fase do Estado Constitucional (final do s�culo IX e in�cio do s�culo XX), como um per�odo de transi��o entre o Estado Liberal e o Estado Social que nasceria com a primeira guerra mundial.
Em 1917, no M�xico, o mundo assiste a primeira Constitui��o Social, que mantendo o n�cleo liberal de direitos individuais e pol�ticos, amplia o cat�logo de direitos fundamentais acrescentando outros grupos de direitos: os direitos sociais relativos ao trabalho, sa�de, educa��o, previd�ncia e os direitos econ�micos que marcam a postura intervencionista do Estado que passa a regular a economia e em alguns casos a exercer atividades econ�micas.
Embora cronologicamente a Constitui��o Mexicana tenha sido a primeira, a Constitui��o matriz do constitucionalismo social ser� a Weimar na Alemanha em 1919.
Ap�s a segunda guerra, vislumbramos uma quarta fase evolutiva do Estado Constitucional, interrompida bruscamente com os anos violentos do fascismo e do nazismo, retornando com mais for�a, onde os Estados da Europa Ocidental experimentam a implementa��o eficaz do Estado de bem estar social, o que, embora os Estados de economia perif�rica tenham adotado constitui��es sociais, n�o ocorre de maneira completa na Am�rica Latina, �sia e �frica.[6]
A fase democr�tica do Estado Social nasce com a implementa��o efetiva dos direitos sociais e econ�micos em boa parte da Europa Ocidental.
Vivemos, hoje, uma fase do Estado Constitucional onde, principalmente no mundo Ocidental predomina a democracia como forma de governo, sendo-nos garantidos nos textos constitucionais um rol de direitos individuais e sociais.
Precisamos ocupar o nosso verdadeiro lugar como cidad�os na sociedade porque enfrentamos, neste in�cio de s�culo, v�rios desafios para a humanidade. Desafios que podemos considerar a n�vel global, pois os problemas amea�am a estabilidade do planeta.
Quando vivemos num Estado democr�tico � necess�ria a participa��o direta da sociedade, atrav�s de todos os seus segmentos, na atua��o dos �rg�os p�blicos, para que a democracia e a soberania popular se efetivem. O que vamos defender nesse trabalho n�o � s� a democracia participativa disciplinada na Constitui��o brasileira de 1988, isto � plebiscito, referendo e iniciativa popular, mas a democracia participativa defendida por Ada Pellegrini Grinover[7] quando nos ensina que se manifesta das mais variadas formas, desde a simples informa��o e tomada de consci�ncia, passando pela reivindica��o, a cogest�o, a realiza��o de servi�os, at� chegar a interven��o nas decis�es do Estado; a democracia participativa defendida por Paulo Bonavides[8], quando considera que os povos continentais precisam batalhar por um futuro que reside na liberdade e desenvolvimento; a democracia participativa defendida por Luiz Quadros de Magalh�es[9], quando pondera que a participa��o reside na discuss�o dos problemas sociais nos �rg�os p�blicos, no bairro, na escola, no trabalho e em todos os espa�os sociais; a democracia participativa defendida por Luiz Fabi�o Guasques[10] e Humberto Dalla Bernardina de Pinho[11] quando comenta em suas obras sobre o Terceiro Setor proposto pela Lei Federal 9.790/99 que disp�e sobre a qualifica��o de pessoas de direito privado, como as ONGS, desenvolvendo atividades em parceria com o Estado.
O PAPEL DO PODER JUDICI�RIO NO ESTADO DEMOCR�TICO
O Poder Judici�rio tem como fun��o compor conflitos de interesses em cada caso concreto. Isso � o que se chama fun��o jurisdicional ou simplesmente jurisdi��o, que se realiza por meio de um processo judicial.
Os �rg�os do Poder Judici�rio s�o um dos pilares que esteiam o Estado democr�tico exercendo, em todas as modernas democracias, uma atua��o cada vez mais incisiva em prol do respeito aos direitos fundamentais dos cidad�os, quer individual, coletiva ou conjuntamente considerados.
Ada Pellegrini Grinover[12] reconhece o grave descompasso entre a doutrina e a legisla��o, de um lado, e a pr�tica judici�ria, do outro, quando acusa:
Ao extraordin�rio progresso cient�fico da disciplina n�o correspondeu o aperfei�oamento do aparelho judici�rio e da administra��o da Justi�a. A sobrecarga dos tribunais, a morosidade dos processos, seu custo, a burocratiza��o da Justi�a, certa complica��o procedimental; a falta de informa��o e de orienta��o para os detentores dos interesses em conflito; as defici�ncias do patroc�nio gratuito, tudo leva � insuper�vel obstru��o das vias de acesso � Justi�a, a ao distanciamento cada vez maior entre o Judici�rio e seus usu�rios. � voz corrente que, na atualidade, v�rios fatores obstruem a plena realiza��o da justi�a; como exemplo, podemos destacar, entre outros: o custo do processo, o tempo de espera prolongado para a satisfa��o da presta��o jurisdicional, a excessiva formalidade, a car�ncia de pessoal administrativo e de magistrados, a par da falta de conhecimento dos direitos, pelos cidad�os.
V�rias experi�ncias foram levadas a cabo em todo o mundo para superar as dificuldades do Poder Judici�rio e uma delas foi a cria��o dos Juizados Especiais C�veis Estaduais implantado no Brasil atrav�s da Lei n� 9.099 em 26 de setembro de 1995, em substitui��o � Lei de Pequenas Causas, provocada por uma obrigatoriedade do artigo 98, inciso I da Constitui��o Federal, como uma pretens�o de solu��o inovadora e eficaz para o problema do acesso dos cidad�os � Justi�a.
ACESSO � JUSTI�A NOS JUIZADOS ESPECIAIS C�VEIS
O acesso � Justi�a � um dos principais direitos do homem a ser efetivamente assegurado, pois � pelo seu exerc�cio que ser�o reconhecidos os demais.
A Constitui��o brasileira de 1988, em seu artigo 5�, XXXV assegura o acesso � Justi�a aos cidad�os brasileiros quando determina: �XXXV � a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ao amea�a a direito.�
A garantia do acesso � Justi�a assume papel relevante na discuss�o pelos Direitos do Homem, tendo adquirido, por isso, status de direito fundamental, e, portanto, sendo de responsabilidade do Estado sua efetiva��o.
Segundo Humberto Dalla Bernardina de Pinho[13], se o direito � necess�rio para regulamentar a vida em sociedade e se � certo que essa sociedade est� em permanente evolu��o, a ci�ncia jur�dica encontra-se, inexoravelmente, no seguinte dilema: ou acompanha a evolu��o, fornecendo as solu��es adequadas e necess�rias a se manter a ordem no Estado Democr�tico de Direito, evitando de um lado o autoritarismo e de outro a anarquia, ou torna-se obsoleta e desprovida de qualquer serventia, o que acarretar� sua mais perfeita falta de efetividade.
Mauro Cappelletti[14] leciona que o movimento por acesso � justi�a tem representado, nos �ltimos dec�nios uma importante, talvez a mais importante, express�o de uma radical transforma��o do pensamento jur�dico e das reformas normativas e institucionais em um n�mero crescente de pa�ses.
Como movimento de pensamento, o acesso � justi�a expressou uma potente rea��o contra uma imposta��o dogm�tico-formal�stica que pretendia identificar o fen�meno jur�dico exclusivamente no complexo da norma, essencialmente de deriva��o estatal, de um determinado pa�s.
O autor acima mencionado identificou alguns obst�culos ao acesso � Justi�a que devem ser atacados: a) custas judiciais: a solu��o dos lit�gios nos tribunais, na maior parte das sociedades modernas, � muito dispendiosa; b) o tempo: em muitos pa�ses, as partes que buscam uma solu��o judicial precisam esperar dois ou tr�s, ou mais anos, por uma decis�o exeq��vel nos tribunais; c) possibilidades das partes: pessoas que possuam recursos financeiros consider�veis, capacidade jur�dica (educa��o e status social) t�m vantagens ao propor ou defender uma demanda; d) problemas especiais dos interesses difusos: a prote��o privada de interesses difusos exige a��o de grupo, porque o pr�mio para qualquer indiv�duo buscar essa corre��o � pequeno demais para induzi-lo a tentar uma a��o; e) as barreiras ao acesso: os obst�culos criados pelos sistemas jur�dicos s�o mais pronunciados para as pequenas causas e para os autores individuais, especialmente os pobres.
Falar em efetividade do acesso � Justi�a, tornou-se imprescind�vel, tendo os processualistas modernos passado a analis�-la como instrumento de sua concretiza��o. Isto porque, a maior amea�a aos direitos do homem reside, essencialmente, na incapacidade do Estado em assegurar sua efetiva realiza��o. Essa incapacidade, traduzida pela aus�ncia de mecanismos de materializa��o dos direitos constitucionais, traduz-se na nega��o do pr�prio Estado, constitu�do como democr�tico e de Direito. Assim, um Estado democr�tico que n�o garante a efetividade dos direitos da sociedade, mostra-se ainda mais absoluto e desp�tico do que �queles que n�o reconhecem direito algum.[15]
No Brasil, a Lei 9.099/95 tem sido um fator determinante de concretiza��o e facilidade ao acesso � Justi�a, pois permite um processo informal e r�pido, onde se verifica um n�tido ponto de equil�brio entre as necessidades dos jurisdicionados e a observ�ncia da lei.
Os princ�pios norteadores dos Juizados Especiais alcan�am primazia vital para a efetiva��o da Justi�a r�pida e eficiente e s�o explicitados no artigo 2� da Lei n� 9.099/95:� O processo orientar-se-� pelos crit�rios da oralidade, da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que poss�vel, a concilia��o ou a transa��o.�
Os Juizados foram criados com o esp�rito voltado � facilita��o e amplia��o do acesso � Justi�a, objetivando a efetividade do processo, atrav�s da rapidez de seus atos processuais.
Segundo J. E. Carreira Alvim[16], a simplicidade, informalidade e celeridade s�o um particular modo de ser do processo dos Juizados Especiais, e, portanto, verdadeiros crit�rios, mas a oralidade e a economia processual configuram aut�nticos princ�pios; ali�s, o princ�pio da economia processual (ou princ�pio econ�mico) � do tipo ideol�gico, que n�o informa em especial um ou outro processo, mas qualquer processo em qualquer ordenamento processual.
O princ�pio da oralidade, dizia Chiovenda[17], adotado pela necessidade de exprimir por uma f�rmula simples e representativa um conjunto de id�ias e de caracteres, pode gerar equ�vocos, se n�o se analisarem os princ�pios distintos, conquanto intimamente associados entre si, que se encerram nessa f�rmula e imprimem ao processo oral seu aspecto particular.
No processo dos Juizados Especiais, a oralidade, al�m de ser um princ�pio cardeal do sistema, se caracteriza tamb�m como um crit�rio, pois o processo pode ser instaurado com a apresenta��o do pedido oral � Secretaria do Juizado (art. 14), e a defesa pode ser feita tamb�m pela forma oral (art. 30); como acontece na Justi�a Trabalhista.
A influ�ncia do princ�pio da oralidade sobre o processo dos juizados especiais � que d� ao procedimento a caracter�stica de sumar�ssimo, como se ver� oportunamente.[18]
O princ�pio da simplicidade, como o pr�prio nome j� induz, faz-nos vislumbrar a supress�o de procedimentos complexos que s� fazem procrastinar os atos processuais, refletindo, nas decis�es, que tamb�m passam a ser menos rebuscadas e mais objetivas, tamb�m espelhando a maior simplicidade dos fatos e da pr�pria primazia da realidade em detrimento de complica��es burocr�ticas e documentais, que apenas procrastinam a presta��o da tutela jurisdicional, sempre prejudicando os interesses da parte hipossuficiente da lide. Na verdade, pode-se afirmar que existe uma constante busca da solu��o do conflito utilizando-se, inclusive, a concilia��o e a transa��o, elementos de forma simplificada e que t�m por escopo cessar a diverg�ncia e que, homologadas, extinguem o processo.
O princ�pio da informalidade visa registrar e marcar, no processo, apenas o essencial, evitando excessos que, de um modo geral, poluem os autos com documentos e pap�is in�teis ou de pouca utilidade para o seu bom andamento. Aspectos como a dispensa do relat�rio na senten�a, concilia��o, procedimentos cartoriais mais simples e a localiza��o dos Juizados em bairros, s�o fatores ilustrativos do princ�pio da informalidade.
O princ�pio da economia processual tem por escopo produzir o m�ximo de resultados com o m�nimo de esfor�o ou de atividades processuais, aproveitando-se os atos processuais praticados, al�m de visar uma redu��o nos custos, sempre com o objetivo primordial de fazer uma justi�a eficaz sem que carregue pesados �nus que s� obstaculizam o acesso ao Judici�rio.
Finalmente, temos o princ�pio da celeridade que, se n�o o mais importante, certamente o mais valorizado no que concerne ao objetivo prec�puo, isto �, a justi�a eficaz e r�pida. Prev� uma justi�a veloz que, em tese, n�o deveria ser fruto da exclusividade dos Juizados Especiais, j� que a justi�a processual civil j� previa o rito sumar�ssimo para determinadas a��es.
O princ�pio da celeridade significa que o processo deve ser r�pido, e terminar no menor tempo poss�vel, por envolver demandas economicamente simples e de nenhuma complexidade jur�dica, a fim de permitir ao autor a satisfa��o quase imediata do seu direito. Os hiposuficientes n�o podem aguardar uma solu��o demorada, pois quase sempre lutam em ju�zo pelo essencial para a manuten��o as sua sobreviv�ncia.
C�ndido Rangel Dinamarco[19]postula que a for�a das tend�ncias metodol�gicas do direito processual civil na atualidade dirige-se com grande intensidade para a efetividade do processo, a qual constitui express�o resumida da id�ia de que o processo deve ser apto a cumprir integralmente toda a sua fun��o s�cio-pol�tico-jur�dica, atingindo em toda a plenitude todos os seus escopos institucionais. Assevera, tamb�m, que a efetividade do processo, significa a almejada aptid�o de eliminar insatisfa��es, com justi�a e fazendo cumprir o Direito, al�m de valer como meio de educa��o geral para o exerc�cio e respeito aos direitos e canal de participa��o dos indiv�duos nos destinos da sociedade e assegurar-lhes a liberdade.
� preciso ajustar o processo � realiza��o de toda a sua miss�o, para que ele n�o seja fonte perene de decep��es e de desgastes da legitimidade do sistema judici�rio.
C�ndido Rangel Dinamarco[20] indica quatro aspectos fundamentais de interesse do processo que s�o relevantes para a consecu��o dos seus objetivos: a admiss�o em ju�zo, o modo de ser do processo, a justi�a das decis�es e a sua efetividade. O mesmo autor afirma que as reflex�es que se fa�am sobre os aspectos ou sobre quaisquer outros, em poss�veis outras classifica��es dos pontos vitais, h�o de apoiar-se na consci�ncia de que algumas vezes a t�cnica processual se defronta com exig�ncias antag�nicas que precisa conciliar, o que se d� de modo especial no que toca ao modo de ser do processo no desenrolar dos atos que o comp�em e na disciplina de sua admissibilidade: a busca da efetividade de algum dos escopos importa �s vezes em transig�ncias no tocante � de outro, sem que com isso se renuncie por inteiro � efetividade do processo nesse campo.
Adverte Barbosa Moreira[21] que a cada dia os processualistas tomam consci�ncia mais clara da fun��o instrumental do processo e da necessidade de faz�-lo desempenhar de forma efetiva o papel que lhe toca. � preciso, por certo, oferecer ao processo mecanismos que permitam o cumprimento de toda a sua miss�o institucional, evitando-se, com isso, que seja utilizado como instrumento de viola��o de direitos.
Dessa forma, incumbe ao sistema jur�dico atender, de forma mais completa e eficiente ao pedido daquele que exercer o seu direito � jurisdi��o ou a mais ampla defesa. Para isso, � necess�rio que o processo disponha de mecanismos aptos a realizar a devida presta��o jurisdicional, qual seja, de assegurar ao jurisdicionado seu direito real efetivo e ao menor tampo poss�vel, entendendo-se este poss�vel dentro de um lapso de tempo razo�vel.
AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS C�VEIS ESTADUAIS E A PARTICIPA��O DAS INSTITUI��ES DE ENSINO JUR�DICO
Ap�s sete anos de funcionamento de Juizados Especiais C�veis, com o perfil que lhes imprimiu a Lei n� 9.099/95, algumas observa��es cr�ticas t�m sido feitas a respeito do seu funcionamento, que poder�o contribuir para o seu aperfei�oamento.
No come�o, as dificuldades dos Juizados foram in�meras: advogados incr�dulos e temerosos, pois temiam a perda de clientela; qualidade t�cnica da jurisdi��o; aus�ncia de defesa t�cnica das partes; car�ncia de materiais f�sicos e humanos para a execu��o das suas tarefas; instala��es inadequadas; faltam ju�zes, promotores e defensores; partes sem conhecimento dos seus direitos materiais, dentre outras.
Kazuo Watanabe avalia que, com a aprova��o da Lei 9.099/95, o que ocorreu, em muitos Estados, foi simplesmente a troca de nomes, passando a chamar de Juizados Especiais os que at� ent�o funcionavam com o nome de Juizados de Pequenas Causas, com o aproveitamento das mesmas infra-estruturas materiais e pessoais, sem qualquer estudo pr�vio para se saber da adequa��o, ou n�o, das infra-estruturas existentes para atribui��o de compet�ncia ampliada. Inclusive, em v�rios Estados, as infra-estruturas n�o estavam adequadas nem mesmo para a compet�ncia mais reduzida dos Juizados de Pequenas Causas.
Pesquisas realizadas pelo Prof. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro[22], nos anos de 1994, 1997 e 1998, relevam que, no Rio de Janeiro, alguns Juizados apresentam instala��es deficientes estruturalmente, com improvisa��es que resultam em certa desorganiza��o dos servi�os, que acabam determinando um funcionamento inadequado, especialmente no que concerne ao atendimento ao p�blico e �s audi�ncias de concilia��o. Entretanto, as universidades, principalmente os cursos de Direitos muito poder�o contribuir para diminuir os problemas enfrentados pelos Juizados Especiais C�veis.
As Universidades sejam p�blicas ou privadas, devem promover todas as formas de conhecimento por meio do ensino/aprendizado e pesquisa na gradua��o e na p�s-gradua��o, objetivando formar profissionais competentes para atender � demanda do mercado de trabalho e formar pessoas capacitadas ao exerc�cio da investiga��o e do magist�rio em todas as �reas do conhecimento, al�m de ser respons�vel em produzir um conhecimento interativo com os problemas sociais da realidade em que est�o inseridas, buscando a melhoria da qualidade de vida.
A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o com o apoio da Portaria do Minist�rio da Educa��o n� 1886/94[23] e da Lei n� 8.906/94[24] (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), vieram provocar uma reforma substancial do ensino jur�dico. A referida portaria fixou as diretrizes curriculares e o conte�do m�nimo dos cursos jur�dicos implantando principalmente: o est�gio de pr�tica jur�dica coordenado com o est�gio profissional de advocacia, amplia��o da carga hor�ria do aluno, proporcionando conex�o do ensino jur�dico com as atividades de pesquisa e extens�o, incentivo �s �reas de especializa��o, monografia de final de curso, dentre outras.
As atividades de pr�tica jur�dica poder�o ser complementadas mediante conv�nios com os mais diversos �rg�os p�blicos, sendo exercidas at� nas depend�ncias da pr�pria institui��o de ensino jur�dico.
Kazuo Watanabe nos leciona que a participa��o da comunidade na administra��o da justi�a tem se traduzido na forma do recrutamento, pelos Juizados Especiais, de conciliadores. Nesse sentido, alguns Estados v�m buscando a colabora��o das universidades, de seus professores e alunos, o que estimula a participa��o comunit�ria e gera proveitos em dupla dire��o.
A PARCERIA DE UMA INSTITUI��O DE ENSINO JUR�DICO COM OS JUIZADOS ESPECIAIS C�VEIS DO MUNIC�PIO DO RIO DE JANEIRO
Desenvolvemos uma pesquisa de campo nos Juizados Especiais C�veis do Centro � II; do M�ier � XIII e da Tijuca � VIII, todos do munic�pio do Rio de Janeiro, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2002, que mant�m conv�nio de m�tua coopera��o com a Universidade Est�cio de S�RJ, mediante cess�o de alunos estagi�rios e advogados orientadores, atrav�s de N�cleos de Primeiros Atendimentos, os quais prestam assist�ncia e apoio t�cnico aos cidad�os para a defesa de seus direitos, formalizando a pr�tica forense dos alunos do Curso de Direito e gerando empregos para profissionais da �rea jur�dica.
A pesquisa foi desenrolada atrav�s de sucessivas visitas aos Juizados e teve como fontes question�rios e entrevistas com: os Ju�zes titulares dos Juizados, os Coordenadores do N�cleo de Pr�tica Jur�dica do Curso de Direito da Universidade Est�cio de S�; alunos estagi�rios; advogados orientadores, um Desembargador do TJRJ, e uma Ju�za corregedora
Por meio das entrevistas e dos question�rios, procuramos obter informa��es sobre o funcionamento do Juizado, com a participa��o dos estagi�rios e advogados orientadores na busca da efetividade da presta��o jurisdicional no Juizado Especial C�vel Estadual e da import�ncia na forma��o do profissional jur�dico que a sociedade espera, sob o enfoque do desenvolvimento do senso cr�tico e do compromisso social dos acad�micos de Direito. Constatou-se que o n�mero de atendimentos e encaminhamentos s�o muito superiores �s iniciais distribu�das, o que nos leva a concluir que a comunidade busca o N�cleo de Primeiro Atendimento do Juizado, n�o s� para ingressar em ju�zo, mas tamb�m na busca de orienta��es dos seus direitos.
O Curso de Direito, atrav�s dos conv�nios firmados proporciona de forma efetiva o aprimoramento e a qualifica��o t�cnica do corpo discente atrav�s de casos reais e desempenha grande relev�ncia social quando objetiva agilizar a presta��o jurisdicional e a efetividade da distribui��o de Justi�a.
Todos os entrevistados afirmaram que a demanda � muito grande e que o Poder Judici�rio n�o disp�e ainda de estrutura total necess�ria ao efetivo acesso do cidad�o � Justi�a, e apesar da participa��o da iniciativa privada, a qualidade da tutela prestada infelizmente ainda n�o � satisfat�ria; e que a participa��o da institui��o de ensino jur�dico melhorou do acesso � Justi�a e a efetividade da presta��o jurisdicional nos Juizados Especiais.
Hoje, as partes s�o atendidas por uma m�dia de 80 (oitenta) alunos em cada Juizado pesquisado, e 30 advogados contratados pela Universidade Est�cio de S�, realizando o primeiro atendimento e confeccionando as peti��es iniciais com fundamenta��o e conhecimento jur�dico, al�m de informarem �s partes o seu direito material, buscando orient�-las para que conciliem na audi�ncia de concilia��o. Antes do conv�nio, as partes eram atendidas por serventu�rios que n�o possu�am essa qualifica��o. A participa��o do curso de direito melhora o apoio e orienta��o aos cidad�os para a solu��o dos seus problemas, al�m da experi�ncia de praticar a teoria que se aprende em sala de aula, dinamizando e otimizando o funcionamento dos Juizados e desenvolvendo o projeto social da Universidade, tendo a oportunidade de se envolverem e conhecerem os problemas sociais que os cercam.
Os juizes entrevistados relatam que ainda existem defici�ncias estruturais humanas e materiais, em decorr�ncia do reduzido n�mero de serventu�rios e da precariedade das instala��es, reduzido n�mero de computadores e um servi�o de inform�tica que precisa ser aperfei�oado, o que traz transtornos e impede o atingimento do padr�o ideal dos Juizados e que a participa��o das institui��es de ensino jur�dico nos Juizados Especiais C�veis supre as defici�ncias humanas e materiais existentes, pois elas trazem advogados, estagi�rios e computadores para atuarem dentro dos Juizados. Trazem, principalmente o esp�rito de pesquisa e o crescimento intelectual do meio acad�mico. Os estagi�rios confeccionam peti��es iniciais com qualidade cada vez mais crescente, al�m de possu�rem um idealismo, uma vis�o voltada para o social e um perfil que difere do funcionalismo p�blico tradicional.
Observamos que os problemas que dificultam o acesso � Justi�a, a presta��o Jurisdicional e a efetiva��o dos princ�pios que norteiam os Juizados Especiais C�veis pesquisados, t�m como espelho os problemas que afetam todo Poder Judici�rio e o Estado brasileiro, isto �, car�ncias e defici�ncias estruturais, humanas e econ�micas.
O espa�o f�sico � ainda prec�rio, pois faltam locais com divis�rias para um atendimento mais individualizado e privativo. Os alunos e advogados orientadores realizam um esfor�o extraordin�rio para executar suas tarefas.
Oferecemos algumas sugest�es para melhorar a presta��o jurisdicional dos Juizados Especiais :
a) Que fossem criados espa�os mais amplos com divis�rias nos N�cleos de Primeiro Atendimento, onde as pessoas pudessem ter mais privacidade para expor seus problemas.
b) O suprimento de computadores poderia ser realizado por empresas do mercado de inform�tica, atrav�s de doa��es ao Tribunal de Justi�a. Hoje pequenas empresas est�o fazendo seus investimentos sociais, atrav�s de doa��es dos seus produtos, de acordo com a reportagem do Jornal O Globo do dia 20 de outubro de 2002[25]. Segundo a reportagem, os projetos sociais s�o verdadeiros aliados do marketing, expondo a marca, divulgando servi�os e atraindo consumidores.
c) A Universidade Est�cio de S� em parceria com o Tribunal de Justi�a poderia criar um centro de treinamento e capacita��o de conciliadores, utilizando alguns professores do Curso de Direito (�tica e media��o) e do Curso de Psicologia como instrutores, atrav�s de t�cnicas de media��o e abordagem psicol�gica, na solu��o de conflitos. d) O Tribunal de Justi�a poderia criar, em parceria com a Universidade Est�cio de S� e outras Universidades, os Juizados de Concilia��o funcionando dentro dos N�cleos de Pr�tica Jur�dica dos Cursos de Direito. Esses Juizados ofereceria para a popula��o, apoio t�cnico realizado pelos estagi�rios sob a orienta��o dos professores, para a solu��o consensual dos seus conflitos. O Objetivo � promover acordos entre as pessoas, de forma r�pida, eficaz e gratuita, estimulando pr�ticas socialmente respons�veis entre seus integrantes para que sejam sistematicamente difundidas entre as comunidades.
� evidente que o trabalho que vem sendo realizado pela Universidade Est�cio de S� nos N�cleos de primeiro atendimento dos Juizados Especiais C�veis � de extrema relev�ncia para a efetiva��o da presta��o jurisdicional e reconhecido por todos os entrevistados. A assist�ncia jur�dica realizada pelos alunos estagi�rios e advogados concretizam, parcialmente, os princ�pios da celeridade, informalidade, oralidade, economia processual e simplicidade, pois o primeiro atendimento, principalmente a triagem � realizada suprindo os procedimentos complexos que ocorrem na Justi�a comum, procedendo-se a uma apresenta��o do pedido oral ao aluno estagi�rio e ao advogado orientador.
Quando os alunos estagi�rios e advogados orientadores realizam a triagem nas pessoas que procuram os Juizados, colaboram para que n�o fique abarrotado de causas que n�o lhes s�o pertinentes.
Finalmente chegamos a uma conclus�o inevit�vel defendida por ilustres estudiosos do Direito: a participa��o da sociedade num Estado Democr�tico � fundamental para o desenvolvimento da democracia, evolu��o social e fim de suas desigualdades.
[1] BRASIL. Lei Ordin�ria n� 9.099 de 26 de setembro de 1995. Disp�e sobre os Juizados Especiais C�veis e Criminais. Dispon�vel em site via internet:
www.planalto.gov.br. Acesso em agosto de 2002.
[2] BRASIL. Constitui��o Federal de 1988. S�o Paulo: Editora Saraiva, 2002.
[3] GRINOVER, Ada Pellegrini. Novas Tend�ncias ao Direito Processual. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1990, p. 222.
[4] PASSOS, J. J. Calmon de Passos. Processo de Democracia. S�o Paulo: RT, 1988, p. 133.
[5] MAGALH�ES, Jos� Luiz Quadros. O Desenvolvimento dos Direitos Humanos e o Direito ao Desenvolvimento enquanto Direitos Humanos. Dispon�vel em site via internet:
www.cadireito.com.br/art13.htm. Acesso em agosto de 2002.
[6] MAGALH�ES, Jos� Luiz Quadros. O Desenvolvimento dos Direitos Humanos e o Direito ao Desenvolvimento enquanto Direitos Humanos. Ibid.
[7] GRINOVER, Ada Pellegrini. Participa��o e Processo. S�o Paulo: Editora RT, 1988.
[8] BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da Democracia Participativa. S�o Paulo: Malheiros Editores, 2001.
[9] MAGALH�ES, Jos� Luiz Quadros. Democracia e Crise: alternativas estruturais para o Brasil. Dispon�vel em site da internet:
www.jus.com.br/doutrina. [10] GUASQUE, Luiz Fabi�o e GUASQUE, Denise Fabi�o. O Minist�rio P�blico e a Sociedade. Rio de Janeiro: Editora Freitas Bastos, 2002.
[11] PINHO, Humberto Dalla Bernardina. A natureza Jur�dica do Direito Individual Homog�neo e sua Tutela pelo Minist�rio P�blico como forma de Acesso � Justi�a. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002.
[12] GRINOVER, Ada Pellegrini. Novas Tend�ncias do Direito Processual. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1990, p. 177.
[13] PINHO, Humberto Dalla Bernardina. A Natureza Jur�dica do Direito Individual Homog�neo e sua Tutela pelo Minist�rio P�blico como forma de Acesso � Justi�a. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002, p. 190.
[14] CAPPELLETTI, Mauro. O Acesso � Justi�a e a Fun��o do Jurista em nossa �poca. Revista de Processo, vol 61, Jan/Mar 1991, p. 145.
[15] ADONNI, Danielle. A responsabilidade do Estado pela demora na presta��o jurisdicional: o reconhecimento da garantia ao acesso � Justi�a como direito humano fundamental. Revista de Ci�ncias Jur�dica e Social da Unipar, Vol. 3, n.1: Jan/jun, 2000.
[16] Ibid., 2002, p. 13.
[17] CHIOVENDA, Giuseppe. Institui��es de Direito Processual Civil. Campinas S/P: Editora e Distribuidora Bookseller, 1998, p. 50.
[18] ALVIM, J. E. Carreira. Ibid., p. 14.
[19] Ibid., (2000), p. 270.
[20] Ibid., (2000), p. 273.
[21] MOREIRA, Barbosa Jos� Carlos. Tend�ncias contempor�neas do direito processual civil, in temas de direito processual. S�o Paulo: Editora Saraiva, 1984, p. 03.
[23] BRASIL. MEC. Portaria n� 1886 de 30 de dezembro de 94. Disp�e sobre as Diretrizes Curriculares do Curso de Direito. Dispon�vel no site: www.mec.gov.br.
[24] BRASIL. Lei Ordin�ria n� 8.906/94. Disp�e sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Dispon�vel no site: www.planalto.gov.br.
[25] CAVALCANTI, Marco Antonio. Com responsabilidade. O Globo. Rio de Janeiro: 20 de outubro de 2002,caderno Boa Chance, p. 1.