Projeto que prevê auxílio financeiro a crianças e adolescentes órfãos devido ao feminicídio passa por primeira audiência pública - Câmara Municipal de São Paulo
Em Pauta
Anterior Próximo
Seminário discute a atuação e experiências das CPIs da Câmara de SP
Veja quem são as/os parlamentares da 18ª Legislatura
Clique aqui e acesse o Regimento Interno da Câmara Municipal
Conheça o Zap Câmara
Atualize-se pelo Portal da Legislação Paulistana
Transparência
Lei de acesso à informação
Prestando Contas
Custos de Mandato
Salários e Benefícios Abertos
Dados Abertos
Auditórios Online
Galeria de Vídeos
Orçamento e Gestão Fiscal
Licitações e contratos
Ir para o Conteúdo [1]
Ir para o menu principal [2]
Ir para a busca [3]
Vereadores
Câmara
Participe
Pesquise no site:
Inicio
Institucional
Institucional
Presidência da Câmara
Visita Virtual
Centro de Memória
Organograma – Unidades
Parcerias
Manual de Identidade Visual
Procuradoria
Prêmios Institucionais
Publicações
Recursos Humanos
Escola do Parlamento
CTEO - Consultoria Técnica de Economia e Orçamento
Secretaria Geral Parlamentar
Consultoria Técnico-Legislativa
Destaques
Visita Virtual Iniciar tour
Prêmios Saiba mais
Atividade Legislativa
Atividade Legislativa
SPLEGIS – Consulta
Plenário Virtual
Agenda da Câmara
Sessão Plenária
Registro Parlamentar
Comissões
Audiências Públicas
CPIs
Frentes Parlamentares
Fóruns
Lideranças
Projetos Apresentados (desde 1948)
Mesa Diretora
Corregedoria
Gabinetes
Regimento Interno
Portal da Legislação Paulistana
Legislação Municipal - Biblioteca
Destaques
SPLEGIS - Consulta ACESSAR
Mesa Diretora Acessar
Plenário Virtual Acessar
Reg. Parlamentar Acessar
Notícias
Comunicação
Comunicação
Sala de Imprensa
TV Câmara
Web Rádio
Multimídia
Publicidade
Revista Apartes
Câmara em Ação
Biblioteca
Biblioteca
Legislação
Projetos
Pesquisa em Base de Dados – Audiências Públicas
Livros
Artigos e Matérias
Periódicos
Documentos Históricos
Comissões Temporárias
Contas do Município
Pesquisa em base de dados – Vereadores
Processos Digitalizados
Destaques
Legislação Acessar
Projetos Acessar
Fale Conosco
Fale Conosco
Visite a Câmara
Telefones
Ouvidoria
Facebook
Twitter
Instagram
Youtube
Início » Notícias » Projeto que prevê auxílio financeiro a crianças e adolescentes órfãos devido ao feminicídio passa por primeira audiência pública
Notícias
Atualizado em ( 20/10/2022 – 19h54 ) | Audiência Pública, Constituição, Justiça, Geral, Mulheres, Notícias
Projeto que prevê auxílio financeiro a crianças e adolescentes órfãos devido ao feminicídio passa por primeira audiência pública
Afonso Braga | REDE CÂMARA SP
Audiência Pública da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta quinta-feira (20/10)
MARCO CALEJO
HOME OFFICE
Aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Câmara Municipal de São Paulo na semana passada, o PL (Projeto de Lei) 525/2022 foi debatido em Audiência Pública nesta quinta-feira (20/10). A discussão da proposta, de autoria do Executivo, foi promovida pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa).
A matéria em questão sugere o Auxílio Ampara, que prevê o pagamento de até um salário-mínimo a crianças e adolescentes da cidade de São Paulo que ficaram órfãos em decorrência do feminicídio – assassinato de mulheres cometido por causa do gênero.
Presidente da CCJ, a vereadora Sandra Santana (PSDB) intermediou o debate. Ela considera o projeto importante, já que o “Estado passa a colaborar dentro de um lar, onde também habitualmente a mulher se fazia provedora daquela casa, normalmente. São mulheres jovens, com filhos crianças e adolescentes, que eram o verdadeiro arrimo da família”.
A parlamentar explicou ainda que todas as contribuições apresentadas na audiência desta tarde serão analisadas, para eventualmente serem incorporadas no texto final. “As Audiências Públicas são a melhor parte, onde podemos de alguma forma aprimorar e melhorar um projeto que já chega aqui (na Câmara) com uma intenção muito boa”.
A vereadora Sandra Tadeu (UNIÃO), integrante do colegiado, também participou da audiência. A parlamentar fez considerações sobre a proposta e cobrou algumas informações, tais como o impacto orçamentário, como será feita a fiscalização dos pagamentos do auxílio e quantas crianças e adolescentes órfãos de vítimas do feminicídio há na capital.
“Vamos ter que fazer algo dentro dessa regulamentação para saber como será fiscalizado esse dinheiro. E eu tenho que saber também quantas crianças temos”, disse Sandra Tadeu. “Eu não posso fazer uma lei supondo que têm ‘X’ crianças, até pelo impacto orçamentário”.
O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), e o vereador Thammy Miranda (PL), membro da CCJ, também acompanharam a audiência.
Ministério Público
O texto do Projeto de Lei foi elaborado pela Prefeitura para atender a uma solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo. A promotora de Justiça Silvia Chakian pediu celeridade na aprovação da proposta e esclareceu a finalidade da matéria.
“A ideia aqui é evidenciar a importância de criação de um benefício assistencial comprovadamente de baixíssimo impacto orçamentário para o município de São Paulo, e que tem condições de fazer diferença imediata na vida de muitas crianças, adolescentes e de famílias enlutadas”, disse a promotora.
Silvia também repercutiu dados nacionais para comprovar a necessidade de implementação de uma política pública voltada para a orfandade do feminicídio. “O PL não tem nenhuma intenção de elevar a categoria dessa orfandade causada por feminicídio a um patamar superior à de outras (orfandades)”.
Representantes da Prefeitura
O secretário municipal da Casa Civil, Fabricio Cobra, ressaltou a parceria entre o Executivo e o Ministério Público para a construção do PL. “Para que tenhamos a criação desse Auxílio Ampara para as crianças e adolescentes que ficaram órfãos decorrentes do feminicídio”.
Soninha Francine, secretária municipal de Direitos Humanos, destacou a importância da pasta no combate ao feminicídio e na criação de programas assistenciais. Soninha concorda com a proposta apresentada. “É tão óbvia a necessidade. Uma criança e um adolescente que se veem sem a sua mãe ou sem aquela mulher que é responsável pela criança ou adolescente em decorrência de feminicídio já lida com um sofrimento difícil até de imaginar”.
Embora considere o PL importante, Soninha entende que o texto carece de alguns ajustes para o segundo turno de discussão, em especial sobre pontos que determinam critérios para garantir direito ao benefício.
“Não é o caso de inscrição no CadÚnico, concordo que não é o caso de exigir matrícula em instituição de ensino na cidade de São Paulo, porque você pode estar abaixo ou acima da idade. Um adolescente de 16 anos que terminou o Ensino Médio, ele faz jus ao benefício”, falou a secretária. “O projeto prevê que pessoas com até 24 anos podem continuar recebendo o benefício, desde que estejam matriculadas no Ensino Superior. Eu incluiria aqui Ensino Técnico”.
Sociedade civil
A Audiência Pública também recebeu contribuições de representantes da sociedade civil e de instituições. A ex-vereadora da capital paulista e professora Aldaíza Sposati fez um panorama sobre o texto e apresentou uma sugestão. “O primeiro ponto, em nome da orfandade, nós temos que incluir nesse projeto a preocupação da cidade de São Paulo com o registro da orfandade. Os cadastros que têm no serviço, sejam escola, saúde, educação e assistência social, têm que incluir necessariamente a identificação da orfandade. Fala-se muito na busca ativa, mas ninguém vai sair na rua perguntando se tem órfão ou não”.
Milton Alves Santos é coordenador executivo da Coalizão Orfandade de Direitos. “Nós sabemos do trauma gerado neste caso por um crime hediondo, e em outras situações por uma ausência repentina de um cuidador, neste caso cuidadora, e nas outras situações mais estendidas. A nossa proposta é que seja levado em conta de fato a criação de um sistema de acompanhamento integral”.
Vice-presidente da Associação Bem Comum, Clésio de Lima Sabino, também contribuiu com o debate. “Queria que pensássemos um pouco na possibilidade de ampliação, de discutir melhor e olhar para os territórios e ver qual é o cenário que está colocado para essa necessidade de recurso e de suporte”.
Leandro Ferreira representou o gabinete do vereador Eduardo Suplicy (PT), e disse que o mandato do parlamentar protocolou na Casa um texto substitutivo, que também foi dividido em três emendas. Entre os pontos tratados por Leandro estão a apresentação de uma estimativa de custo do projeto, os critérios estabelecidos para acessar o auxílio e a ampliação do benefício para outras orfandades.
“Esse substitutivo propõe a incorporação de o benefício alargar o seu conceito de orfandade até os órfãos de Covid, e fala também desses parâmetros de acesso e permanência no benefício, seja ele aprovado como está, seja ele aprovado com o benefício para a Covid”, disse Leandro Ferreira.
O procurador de Justiça e professor Eduardo Dias de Souza Ferreira ressaltou que tem debatido temas relacionados à infância. De acordo com ele, “o projeto afeta a política de infância e juventude da cidade de São Paulo”. Eduardo disse ainda que atualmente “não existe um aparato, no Estado nem na cidade, que dê o filtro para sabermos e detectarmos quem são os órfãos”. O procurador acrescentou dizendo que a “inciativa é louvável, é importante, mas que deve ser, acredito, implementada, porque se não a gente vai, e é que percebemos hoje, a legislação da infância veio da época da indiferenciação, do germinal”.
O que diz o texto do PL aprovado em primeiro turno
O auxílio está previsto para as crianças e os adolescentes menores de 18 anos de idade, moradores da cidade de São Paulo, matriculados em uma instituição de ensino na capital e inscritos no CadÚnico (Cadastro Único). O texto determina ainda que os beneficiários estejam sob guarda oficializada por família acolhedora ou tutela e, em caso de estarem inseridos em um ambiente familiar, a renda total do lar não pode ultrapassar três salários-mínimos.
No texto do projeto, o governo também estabelece critérios para a manutenção do Auxílio Ampara. Será obrigatório estar em dia com o calendário nacional de vacinação e ter frequência escolar mínima de 75%. Outros requisitos são ter acompanhamento nutricional e do Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio. O PL também determina que o público beneficiado esteja “ausente de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal”.
Outro ponto do projeto permite que pagamento do auxílio seja estendido até que o beneficiário complete 24 anos de idade. No entanto, exige parecer social para comprovar situação de vulnerabilidade. Estar matriculado em um curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação também é quesito para estender o Auxílio Ampara.
Dados do feminicídio no Brasil
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública analisou informações das secretarias estaduais de segurança pública e mostra que em 2021 foram registradas 1.319 mortes de mulheres vítimas do feminicídio no Brasil. De acordo com o estudo, em média, uma mulher é morta por conta do gênero a cada sete horas. O levantamento do Fórum também estima que no ano passado mais de 2,3 mil brasileiros ficaram órfãos no País devido ao feminicídio.
Próxima audiência
O PL 525/2022 será discutido novamente em Audiência Pública na próxima quarta-feira (26/10), às 13h. O requerimento do debate é da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.
Assista à Audiência Pública da CCJ que discutiu o projeto que cria o Auxílio Ampara no vídeo abaixo:
Voltar
Este é um espaço de livre manifestação. É dedicado apenas para comentários e opiniões sobre as matérias do Portal da Câmara. Sua contribuição será registrada desde que esteja em acordo com nossas regras de boa convivência digital e políticas de privacidade.
Nesse espaço não há respostas - somente comentários. Em caso de dúvidas, reclamações ou manifestações que necessitem de resposta clique aqui e fale com a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo.
Deixe a sua contribuição: Cancelar resposta
O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *
Comentário
Nome *
E-mail *
Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.
Veja também
04.03 CPI da Prevent Senior ouve testemunhas sobre enfermagem e medicina do trabalho n...
11.08 São Paulo. #BecodoBatmanZO. Foto: @spfreewalkingtour
11.08 São Paulo. #IbirapueraZS. Foto: @drone_sp_
11.08 São Paulo. Palácio dos Correios #CentroHistórico. Foto: @msonohara...
11.08 São Paulo. #HortoFlorestalZN. Foto: @adrianamacedosampa
Notícia em Destaque
Outras Notícias
29.11 Aprovada criação de 610 vagas para professores da educa...
29.11 Na quinta, Subcomissão Cultura debate patrimônio materi...
29.11 Câmara aprova regulamentação para dark kitchens; texto ...
29.11 Proposta para política voltada a crianças e adolescente...
29.11 Remissão de IPTU para habitações sociais e honorários a...
Todas as notícias
Rede Câmara
Web Rádio
Câmara ao Vivo
Revista Apartes
Multimídia
© 2022 Câmara Municipal de São Paulo
Mapa do Site
Expediente
Visite a Câmara
Endereço: Palácio Anchieta / Viaduto Jacareí, 100 - Bela Vista - São Paulo-SP - CEP 01319-900 - Telefone: 11 3396-4000 Como Chegar