Líder do DEM diz que vai recorrer ao STF contra MP da repatriação | Congresso em Foco
Líder do DEM diz que vai recorrer ao STF contra MP da repatriação
Para Ronaldo Caiado, edição de medida provisória sobre assunto tratado por projeto de lei em tramitação no Senado é 'manobra contra o Legislativo'
Por Congresso em Foco Em 08 set, 2015 - 20:00
Líder do Democratas no Senado, o senador Ronaldo Caiado (GO) disse em plenário, nesta terça-feira (8), que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o governo edite medida provisória (MP) para repatriar recursos financeiros não declarados no exterior. Como já existe projeto de lei semelhante tramitando em regime de urgência na Casa, o senador considera que a edição de uma MP seria "uma manobra contra o Legislativo".
"Incompetência em articular sua base não configura como 'urgência' para editarem uma MP. O governo quer recuperar os 'Baruscos' perdidos lá fora de qualquer forma e para isso tenta manobrar. A Constituição impede tratamento de matéria penal via MP e, caso insistam nessa estratégia, vamos recorrer em todas as instâncias, até no STF", afirmou Caiado. Pedro Barusco é o ex-gerente da Petrobras que confessou ter recebido cerca de US$ 100 milhões em propina. Parte desse valor, segundo o ex-gerente, que fez acordo para devolver o dinheiro desviado, foi depositado em contas no exterior.
De acordo com o senador, o texto faz parte de um plano do governo federal de usar os recursos repatriados como moeda de troca com estados prejudicados com a unificação da alíquota do ICMS, pauta prioritária do Ministério da Fazenda. "O projeto é inaceitável e está sendo embalado para empurrar a toque de caixa a equalização do ICMS que ameaça milhares de empregos em vários estados do país."
A declaração de Caiado foi em resposta ao anúncio do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), também feito nesta terça (8), no plenário da Casa. Segundo o petista, o governo receia que, uma vez aprovado pelos senadores, o projeto de lei que versa sobre o mesmo assunto seja engavetado pela Câmara. O Palácio do Planalto alega que, com a MP, a repatriação entraria em vigor imediatamente.
Segundo Delcídio, o governo pretende manter na MP o texto discutido pelos senadores. O senador é o relator do projeto no Senado, apresentado por Randolfe Rodrigues (Psol-AP). A preocupação do governo, de acordo com o petista, é que o texto da MP não seja desfigurado ao ser discutido pelos deputados, que terão a palavra final, porque sua tramitação começará pela Câmara.
O governo também deverá enviar um projeto de lei tratando da questão criminal, de acordo com Delcídio. A preocupação é tratar tanto dos crimes sonegação de impostos e evasão de divisas, quanto excluir da regularização o dinheiro que possa ser proveniente de atividades criminosas. "Se isso não for muito bem trabalhado, muito bem costurado, você frustra um projeto que é extremamente relevante por causa da área criminal", afirmou.
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