23ª Vara Federal indefere pedido de suspensão do pagamento dos débitos do município de Boa Viagem – Rádio Asa Branca 99,5 – A Rádio de Boa Viagem
23ª Vara Federal indefere pedido de suspensão do pagamento dos débitos do município de Boa Viagem
21 de maio de 2020 Sistema Asa Branca de Comunicação 0 comentários
Nesta quarta-feira, 20/05, o juiz federal Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda, da 23ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE), Subseção de Quixadá, indeferiu o pedido de tutela de urgência em face da União para suspensão do pagamento dos débitos fiscais do município de Boa Viagem até o final do presente exercício financeiro e de quaisquer medidas de cobrança e constrição patrimonial contra a municipalidade.
Ao final, pontua em sua decisão que não verifica, ao menos por ora, fundamentos fático-jurídicos suficientes para a adoção das medidas pretendidas.