Greve e MP inconstitucionais
Seg , 16/11/2015 às 14:40
Georges Humbert | Professor titular da Fac. de Direito da Unijorge, pós-doutoramento pela Universidade de Coimbra | georges@humbert.com.br
Na última semana se iniciou mais uma greve que afeta, substancialmente, a ordem econômica e social do país. Trata-se de movimento lançado pelos caminhoneiros, que lutam por melhorias nas suas condições de trabalho, mas que, ao ensejo do legítimo protesto, adotam como instrumento a paralisação de suas atividades e também a de diversos setores, devido ao bloqueio das rodovias, o que é vedado.
Com efeito, na forma do artigo 5° da Constituição federal, a liberdade é um direito fundamental de cada indivíduo brasileiro. No seu conteúdo, incluem-se, entre outras, as liberdades de protestar e fazer greve, bem como a liberdade de locomoção, conhecida como direito de ir e vir.
Assim, ninguém pode abusar dos seus direitos de liberdades para anular os de outros. Ou seja, como no dito popular, "o direito de cada um se encerra onde se inicia o do outro".
Então, podem e devem os caminhoneiros protestar e se servir do instrumento de greve, parando as suas atividades de transporte, nos pátios e estacionamentos, mas não podem bloquear o livre direito de ir e vir de quem quer que seja.
Para corrigir e debelar o manifesto abuso do direito de greve dos caminhoneiros, a presidente editou a medida provisória (MP) nº 699/15. Nela mudou o Código Brasileiro de Trânsito para, entre outros aspectos, criar sanções e majorar as multas, bem como permitir que particulares contratados possam recolher e guardar veículos que estejam fechando as rodovias.
Apesar de bem intencionado e eficaz, o meio utilizado pela presidente é igualmente inconstitucional - tal qual o abuso do direito de greve.
Ora, a MP, função normativa atípica do Executivo, em detrimento do Legislativo, é ato excepcional, para ser manejado em caso de relevância e urgência.
Mas, apesar da relevância da matéria objeto desta MP 699/15, não há urgência, pois que já assistimos, há anos, outras situações idênticas à presente, e até mesmo um encontro entre lideranças dos trabalhadores com a presidente e a alta cúpula da administração pública.
Portanto, forçoso concluir que não há urgência, pois mesmo sendo situação recorrente e deveras conhecida de todos, nada sobre o tema foi feito até o início da atual paralisação, sendo assim, um ato inconstitucional da presidente, porque, novamente nos valendo um pouco mais da sabedoria popular, "os fins não justificam os meios".
O cenário é de dupla ofensa à Constituição. Se os rodoviários abusam do direito de greve, mais grave é a MP 669/15 da presidente, uma vez que é ato do poder público, o qual pauta-se pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
Todavia, foi utilizada como instrumento de coação e para corrigir a ineficiência, inércia da presidente, o que é vedado não somente pelos citados princípios, como pelos requisitos formais do ato e pelo conteúdo constitucional dos preceitos da democracia e separação dos poderes.