Justiça já tem 600 sentenças com lei de proteção de dados | Jornal Eletrônico Rondoniaqui News
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Nos processos iniciais, chama a atenção o receio com a exposição de informações pessoais em diários oficiais e documentos de tribunais visíveis em buscadores como o Google
E a LGPD não trata de direito ao esquecimento –que permitiria a remoção, de plataformas como o Google, de informações que desagradam uma pessoa.
Mesmo assim, especialistas já identificaram algumas tendências, como o apreço pela base legal do consentimento –uma das que determina a autorização expressa do cidadão para a coleta de um dado pessoal– e o entendimento de que um vazamento não necessariamente gera indenização por dano moral.
Após denúncias de clientes, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) entrou com uma ação coletiva contra a rede em 25 de junho. A empresa diz que prestará todas as informações, "pois está adequada aos princípios legais estipulados pela LGPD".
Em nota, o Itaú diz entender "que foram desconsiderados argumentos relevantes, que demonstram a inexistência de qualquer responsabilidade nas práticas relatadas". O
Pan afirma que iniciou a mobilização do setor para a autorregulação do crédito consignado para redução do número de reclamações.
O Cetelem afirma que age em conformidade com a legislação. O BMG "reforça a inexistência de qualquer envolvimento com o suposto vazamento de dados de beneficiários do INSS" e diz que, em relação à oferta de consignado, tem provido melhorias.