Fundação COGE - Como Contratar
Os serviços e produtos oferecidos pela Fundação COGE podem ser contratados diretamente pelas empresas privadas em processos simples.
As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podem contratar a Fundação COGE através de Dispensa de Licitação. Descrevemos, a seguir, um roteiro para a elaboração dos processos de Dispensa e disponibilizamos alguns Pareceres Jurídicos.
Montagem do processo de dispensa de licitação - Lei nº. 8.666/93.
A dispensa deve estar devidamente enquadrada nos incisos I a XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, (alterados pela MP nº 1.531, de 02.12.96 e reedições).
Pesquisa de mercado a fim de avaliar se a contratação está com valores compatíveis ao de mercado, anexando ao processo a justificativa de preço (Acórdão - TCU nº 142/96).
Projeto Básico com orçamento detalhado em planilhas que deverão expressar a composição de todos os custos unitários estimados (como exemplo, citamos: a quantidade de homens/hora, o custo unitário, despesas de deslocamento, etc.).
Proposta em consonância com o que foi requisitado e valor proposto abaixo do valor orçado.
Cópias autenticadas dos documentos de prova de regularidade fiscal ou, se houver, do Certificado de Registro Cadastral - CRC da área de Cadastro de Empresa, dentro do seu prazo de validade.
Documentos (Estatuto, Regimento) que comprovem a existência da Entidade, que indiquem os objetivos institucionais da Entidade e a identificação das pessoas que têm poderes para assinar o contrato.
Documentação que comprove a reputação ético-profissional da contratada (esta comprovação poderá ser feita através de atestados fornecidos por empresas para as quais a Entidade tenha prestado serviços e documentos similares).
Os serviços que estão sendo contratados com enquadramento por dispensa de licitação, amparados no art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, têm que ter estreita correlação com os objetivos institucionais da entidade proponente. O objeto a ser contratado deve estar vinculado à pesquisa, ao ensino ou ao desenvolvimento institucional.
Definição clara e precisa do objeto, a justificativa da necessidade administrativa da contratação, a oportunidade e a conveniência da contratação, a justificativa da escolha da Entidade para a prestação do serviço, especificação das condições e prazos da execução dos serviços e condições de pagamento, e como foi comprovada a razoabilidade do preço a ser contratado.
Cópia da minuta do documento contratual chancelada pela Assessoria Jurídica da Contratante.
Aprovação e ratificação de acordo com os Níveis e Limites de Competência e Responsabilidade.
Informação no processo de inexistência de débito registrado no Cadastro de Informações - CADIN (art. 6º, Inciso III da Lei 10.522/02).
A operação contratada na modalidade de dispensa por limite de valor deve estar em consonância com os limites estabelecidos à época.
Arquivamento - Verificar se os documentos do processo estão numerados e arquivados em ordem numérica crescente.
Publicação na imprensa oficial no prazo legal, como condição de eficácia dos atos (art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93).
Parecer do Dr. Sergio de Andréa Ferreira - 03 de Maio de 2010
1º Promotor de Justiça da Provedoria de Fundações do Estado do Rio de Janeiro
Professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Parecer do Comitê Jurídico da Fundação COGE - 09 de Junho de 2005
Contratação de Fundação com Dispensa de Licitação.
Parecer da Assessoria Jurídica da Fundação COGE - 26 de Fevereiro de 2005
Subsídios Jurídicos para Contratação da Fundação COGE - Casos de Dispensa ou de Inexigibilidade de Licitação, Possibilidade da Fundação COGE ser Contratada por seus Próprios Mantenedores, Fundadores e Demais Entidades Sujeitas às Disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93.
Parecer do Escritório Villemor Amaral - Rio de Janeiro - 05 de Outubro de 2000
Casos de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, quando a Fundação COGE for Contratada por seus Próprios Mantenedores, Instituidores e Demais Entidades Sujeitas às Disposições da Lei nº. 8.666/93