“A estrutura jurídica da instauração da ditadura de Hitler pegou um artigo isolado da Constituição democrática de Weimar, que estabelecia Estado de Exceção em situações de muita emergência, em geral, ligadas à guerra entre estados ou cataclismos, e interpretou isoladamente. Usando para aplicar no caso do fogo de Reichstag.”
Em fevereiro de 1933, o Palácio de Reichstag, prédio onde o parlamento alemão se encontrava, foi incendiado. Os nazistas acusaram os comunistas e usaram esse fato para mostrar que se aprofundava uma conspiração contra o governo alemão aue ameaçava a nação alemã.
Recém-empossado, o chanceler Adolf Hitler convenceu o então presidente, Paul von Hindenburg, a passar um decreto de emergência para “proteção do povo e do Estado” que eliminava a liberdade de expressão e consolidaria o poder nazista.
Dessa forma, utilizaram um artigo isolado para romper com a democracia sem revogá-la. “O decreto de Temer faz o mesmo, utiliza a interpretação isolada de um artigo da Constituição sem levar em conta princípios democráticos republicanos, o Estado de Direito, e tem uma leitura exagerada do que houve. A imensa maioria das pessoas se manifestava pacificamente e, ao invés de a polícia aprisionar quem cometia infrações, atacou a mobilização como um todo, o que gera uma imensa tensão. E usou isso para justificar a convocação de uma violência mais pesada, exagerando nos termos. Tivemos, portanto, uma medida ditatorial no interior da democracia com a finalidade óbvia de tratar opositores da reforma como inimigos, suspendendo o direito à livre manifestação”, define o jurista.
Alternativas legais – Muitas coincidências para uma frágil democracia que ainda não assimilou o recente golpe sacramentado pelo Congresso Nacional contra a presidenta eleita Dilma Rousseff. Na intepretação de Dalmo Dallari, porém, há saída para a medida, inclusive legal.
“Um partido ou parlamentar deve entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que declare a inconstitucionalidade desse absurdo decreto do presidente. As Forças Armadas, inclusive, poderiam recusar a cumprir a determinação porque isso está fora de suas atribuições”, sentencia.