Juristas querem que Código de Defesa do Consumidor limite endividamento das famílias | SINTRACOOP
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Posted By: Equipe Sintracoopon: outubro 16, 2012 In: Direito ComercialNo Comments
Os débitos em conta dos brasileiros estão entre os temas que devem ser incluídos na modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Três projetos de lei foram elaboradospor sugestão da comissão de juristas formada no Senado para oferecer subsídios à atualização da legislação de consumo. Uma das propostas trata da proteção ao crédito e ao superendividamento.