Pleno determina reintegração de bancária demitida em estabilidade provisória - Notícias dos TRTs - CSJT
Pleno determina reintegração de bancária demitida em estabilidade provisória - Notícias dos TRTs
Pleno determina reintegração de bancária demitida em estabilidade provisória
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) determinou, em caráter liminar, que uma ex-empregada do Banco Bradesco S.A. fosse reintegrada ao seu antigo posto de trabalho, por se encontrar em estabilidade provisória na ocasião do desligamento. Segundo a maioria dos desembargadores, ficou constatado que a trabalhadora desenvolvera doença laboral em razão da atividade repetitiva de digitação, realizada ao longo de 17 anos de empresa.
A autora da ação foi demitida no dia 6 de abril deste ano, com afastamento imediato do serviço e aviso prévio indenizado. Contudo, no dia 17, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu que ela possuía doença relacionada às suas atividades laborais e concedeu-lhe benefício de auxílio-doença acidentário até o dia 4 de julho. Dessa forma, a Comunicação de Acidente de Trabalho (Cat) foi emitida poucos dias após o aviso de demissão.
O relator do voto, desembargador Fábio André de Farias, registrou que o Art. 22 da Lei nº 8.213 (link externo)/1991 atribui à empresa o dever de emitir Comunicação de Acidente de Trabalho ao INSS no primeiro dia útil após a ocorrência. Mas, havendo omissão do empregador, a notificação poderá ser feita por sindicato, médico competente, autoridade pública ou mesmo o acidentado ou seus familiares, não havendo prazo específico nesses casos. Segundo o magistrado, a situação processual se encontrava nessa segunda opção.