Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 22 de 29.03.2019 (Revoga atos normativos relativos ao lançamento e pagamento da Contribuição para
Port. SMF/Teresina - PI 22/19 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 22 de 29.03.2019
DOM-Teresina: 01.04.2019
Revoga atos normativos relativos ao lançamento e pagamento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - COSIP, cobrada anualmente, para o exercício de 2019, nos casos em o que o lançamento e a arrecadação se fizerem juntamente com o IPTU, conforme previsto no § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina).
O SECRETÁRIO MUNUCIPAL DE FINAÇAS DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,
I - Edital nº 03/2019/SEMF, que comunica aos contribuintes o lançamento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - COSIP, referente ao exercício de 2019, e estabelece a data de 14 de março de 2019, como data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios;
II - Portaria GSF nº 11/2019/SEMF, que fixa o pagamento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - COSIP, lançada anualmente, em cota única ou parceladamente em até 06 (seis) parcelas mensais, para o exercício de 2019, conforme vencimentos estabelecidos na referida Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação.
Gabinete do Secretário Municipal de Finanças de Teresina (PI), em 29 de março de 2019. FRANCISCO CANINDÉ DIAS ALVES, Secretário Municipal de ( continua ... )