Tema: Você não precisa ser LGBT para lutar contra a LGBTfobia Palestrante: Carlos Tufvesson - PDF
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Vitorino Sérgio Bergmann Bastos
1 Tema: Você não precisa ser LGBT para lutar contra a LGBTfobia Palestrante: Carlos Tufvesson
3 Constituição Federal Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
4 Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro Art. 5 - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, estado civil, orientação sexual, atividade física, mental ou sensorial, ou qualquer particularidade, condição social ou, ainda, por ter cumprido pena ou pelo fato de haver litigado ou estar litigando com órgãos municipais nas esfera administrativa ou judicial.
5 Lei Municipal 2.475/1996 Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e repartições públicas municipais que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual, na forma do 1º do art. 5º da Lei Orgânica do Município sofrerão
7 Decreto Municipal [ ] Art. 1º - Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por: II discriminação por orientação sexual: toda e qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual do indivíduo, lhe cause constrangimento e/ou o exponha a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento, em especial por meio das seguintes condutas:... L) negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função
8 Lei Federal 9.029/1995 Art. 1 - Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
9 Lei Federal 9.029/95 [Interpretação TST] Este Tribunal tem considerado que a Lei 9.029/95, em seu art. 1º, contém descrição que se entende meramente exemplificativa, sem esgotar as hipóteses. Assim, a dispensa levada a efeito em face da opção sexual do Reclamante, embora não expressamente inserida na exemplificação legal, constitui também situação ensejadora da indenização prevista no art. 4º, II, daquela
10 Lei Federal 9.029/1995 [Punições] Art. 4 - O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
12 Contexto Atual
13 Eu tenho orgulho de ser gay, e considero ser gay um dos maiores presentes que Deus me deu. Ser gay me deu uma compreensão mais profunda do que significa estar numa minoria e me forneceu uma janela para os desafios com os quais pessoas em outras minorias lidam diariamente. Graças a minha homossexualidade eu tenho uma pele de rinoceronte, o que vem a ser muito útil quando você é o CEO da Apple Tim Cook CEO da Apple
16 40% dos trabalhadores já declararam sofrer discriminação no ambiente de trabalho por serem LGB. 54% acreditam que exista homofobia dentro do mercado de trabalho. E que muitas vezes ela aparece de maneira velada e sem que seja possível identificar ou denunciar. 53% dos profissionais que são lésbicas, gays e bissexuais não revelam a sua vida afetiva no trabalho pelo receio de sofrer represálias. 38% das empresas têm restrições no momento de contratar homossexuais 37% dos profissionais já tiveram a escolha de uma vaga de trabalho influenciada pela orientação sexual Fonte Demitindo Preconceitos
18 Projeto DAMAS
19 Depoimentos Damas [Vídeo]
20 Quem Somos Nós? A Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio, iniciou sua série de trabalhos pela luta contra o preconceito e a homofobia em fevereiro de Com competência para propor politicas públicas de promoção de cultura e respeito a livre orientação sexual e identidade de gênero, promover a igualdade e proteção dos direitos dos cidadãos e cidadãs cariocas, implementar campanhas educativas de combate a violência e de superação de preconceitos, etc.
21 Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual cedsrio.com.br facebook.com/cedsrio twitter.com/cedsrio
Palavras-chave: Jurisprudência. Discriminação. Orientação sexual. Lei nº 9.029/95.
DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL. A LEI Nº 9.029/95, UMA ALTERNATIVA POUCO EXPLORADA. Maurício Pereira Gomes 1 Resumo. Pesquisa jurisprudencial realizada aos Tribunais do Trabalho do país revela que