Em que pese a teoria maximalista possuir caráter amplo em relação ao conceito de destinatário final de produto ou serviço, a relação jurídica existente entre as partes não pode ser considerada como de consumo, uma vez que decorrente de revenda por empresa que atua no ramo de comércio de combustíveis.
‘Inviável juridicamente é admitir-se que um posto varejista de combustíveis e outros derivados de petróleo, espaço locado à distribuidora com o qual firmou contrato de exclusividade, utilizando-se dos equipamentos por esta cedidos, e sob a bandeira da mesma, negocie combustíveis de distribuidora diversa e concorrente daquela. Admitir-se isso, equivaleria a admitir-se a comercialização de combustíveis não correspondentes àqueles garantidos pela bandeira da distribuidora exclusivista, com visível engano aos consumidores e com evidente locupletamento às custas do titular do logotipo.’ (Ap. Cív. n. 1999.017199-0, de Biguaçu, Rel. Dês. Trindade dos Santos, DJ de 05.11.02).
A interpretação conjunta dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC inviabiliza a concessão de direitos à parte autora de demanda judicial, pelo Magistrado, sem que exista, em contrapartida, pedido específico da mesma. Configurado o julgamento ultra petita, cabe ao Tribunal reduzir a sentença aos exatos limites do pedido inicial (fls. 458-459).
2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 5º, XXXVI, 170, caput e inc. IV, 173, § 4º, e 238 da Constituição da República.