Entenda o que é o princípio da consunção | Canal Ciências Criminais
Autor Jeferson Freitas Luz	 Atualizado em 18/01/2020 19:51
Esse princípio trata, em síntese, que quando o autor do delito pratica dois ou mais crimes e um deles é meio necessário para a prática de outro, o primeiro delito é absorvido pelo segundo e, consequentemente, responderá criminalmente somente pelo último delito praticado. A consunção envolve ações ou omissões necessárias para a execução de outra infração penal. (TALON, 2017).
Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta.
Realizada essa breve conceituação, suponhamos, a título de exemplificação, que determinada pessoa é denunciada por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo. Durante a instrução processual, resta plenamente comprovada a materialidade e autoria de ambos os delitos, de modo que pode-se pensar que não há tese defensiva a ser alegada.
É para casos como esse que aplicável o princípio ora apresentado, visto que o porte ilegal de arma de fogo é crime-meio para a realização do crime-fim: roubo majorado pelo emprego de arma. Desse modo, a absolvição pelo porte de arma é medida que se impõe.
In casu, o réu fora denunciado por lesão corporal e extorsão. Todavia, entendeu-se por aplicar o princípio da consunção, de modo que restou absolvido da lesão corporal, visto que "a violência empregada contra a vítima constituiu meio de coação para a extorsão".
Isto significa dizer que para realizar a extorsão, delito previsto no artigo 158 do Código Penal, impositivo que o agente empregue constrangimento, "mediante violência ou grave ameaça", sendo a violência, desse modo, necessária para realização do delito de extorsão e sendo por este absorvida.