TST valida norma de aeroviários que garante paridade entre casais hétero e homoafetivos – Portal do Magistrado
06/02/20 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a fixação de cláusula de acordo coletivo que reconhece a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas com relação aos benefícios concedidos pelas empresas aéreas a seus empregados. A decisão fundamentou-se em precedentes da SDC e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu às uniões homoafetivas o status de entidade familiar.
No julgamento do dissídio coletivo envolvendo o Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre e o Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (Sineata) com relação ao instrumento coletivo 2014/2015. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) rejeitou a pretensão do sindicato dos empregados, por entender que ela só seria cabível em caso de ajuste entre as partes ou de regulação em lei.
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