O que o projecto de lei não explica é como vai o PSD arranjar trabalho para os mais de 700 000 desempregados que existem no nosso País e que não encontram qualquer oferta de emprego. Depois de o Primeiro-Ministro prometer 150 000 postos de trabalho, o PSD não se faz rogado e oferece aos 700 000 desempregados trabalho sem salário.
O PSD não explica o seguinte facto: havendo trabalho no Estado ou em instituições de solidariedade social, por que não se contratam essas pessoas? Para o PCP — pelos vistos, para o PSD, assim não é! —, a verdadeira integração dos desempregados e dos que hoje são excluídos faz-se criando condições para que estas pessoas tenham um emprego com direitos e um salário justo ao fim do mês.
Na verdade, o PSD sabe muito bem que este projecto de lei não é exequível, pelo que apenas tem como objectivo, além de fazer concorrência — desleal, diga-se — à demagogia populista do CDS-PP, tentar criar a ilusão de que há assuntos onde o PS e o PSD são diferentes, quando, na realidade, os dois partidos vivem em união de facto, partilhando não as mesmas cama e mesa mas, sim, as mesmas opções políticas e objectivos.
O projecto de lei refere que «os serviços competentes passarão a acompanhar os beneficiários, numa relação de proximidade e de acordo com um projecto de vida individual o que permitirá uma constante monitorização e avaliação».
A pergunta que deixamos é esta: com que recursos humanos? Como é que vai a segurança social fazer esse acompanhamento, se, hoje, já não tem recursos humanos suficientes? Importa lembrar que o PSD, em comunhão com o PS, mais uma vez, impede a admissão de recursos humanos na Administração Pública. Depois da regra do PS, que estipulava que entra um por cada dois funcionários públicos que saem, o PSD apressou-se a propor que a regra fosse ainda mais restritiva e, agora, a pouco santa irmandade PS e PSD congelaram as admissões na Administração Pública.
Um outro aspecto do projecto de lei que importa denunciar é que, no artigo 4.º deste projecto de lei, o PSD propõe que o não cumprimento do acordo do dito «tributo solidário» implica a cessação da prestação do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego e do rendimento social de inserção. Como o PSD propõe que o não cumprimento só é justificado por razões de saúde, isto quer dizer que um desempregado pode ser obrigado a trabalhar de graça, a 200 ou de distância da sua habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PS, PSD e CDS-PP, o caminho é atacar quem trabalha e os mais desprotegidos, sempre, mas sempre, para salvaguardar os interesses e os lucros da banca, dos grandes grupos económicos, dos mais ricos do nosso País, que, como parasitas, engordam à custa do nosso Orçamento do Estado.