A Susep publicou nesta segunda-feira a Resolução 294 do CNSP que trata do uso de meios remotos nas operações que envolvam Seguro, Microsseguro, planos de Previdência e seguro de Vida, definindo os direitos e as obrigações dos pares. O regulamento define o conceito de meios remotos, sob quais condições as seguradoras podem utilizá-los, a possibilidade de impressão do documentos (bilhetes, apólices e certificados individuais), a possibilidade de uso da tecnologia biométrica, em lugar de login e senha do usuário, entre outras inovações importantes.
A Resolução passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial da União. Leia abaixo a íntegra do normativo.
Resolução CNSP nº 294 de 6 de setembro de 2013
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto no 60.459, de 13 de março de l967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS -CNSP, em sessão ordinária realizada em 5 de setembro de 2013, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, inciso I e IV do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e o artigo 29 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, considerando o inteiro teor do Processo CNSP No 3/2013 e Processo SUSEP no 15414.000755/2013-42, resolveu,
Art. 1o Dispor sobre a utilização de meios remotos nas operações relacionadas a planos de seguro e de previdência complementar aberta.
Art. 2o Para efeitos desta norma, considera-se:
Art. 3o A utilização de meios remotos nas operações relacionadas a planos de seguro e de previdência complementar aberta deverá, obrigatoriamente, garantir:
Art. 4o Fica Autorizada a emissão de bilhetes, de apólices e de certificados individuais com a utilização de meios remotos.
§ 1o A utilização de meios remotos na emissão de que trata o caput deverá garantir ao contratante a possibilidade de impressão do documento e, a qualquer tempo, o fornecimento de sua versão física mediante solicitação verbal do contratante à sociedade/EAPC.
§ 2o Equipara-se à solicitação verbal do contratante, a que se refere o parágrafo anterior, a manifestação efetuada com a utilização de meios remotos.
§ 3o A emissão de apólices e de certificados individuais com a utilização de meios remotos deverá observar os procedimentos efetuados sob a hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) ou outra Autoridade Certificadora Raiz cuja infraestrutura seja equivalente `a PKI (Public Key Infrastructure), com identificação de data e hora de envio.
Art. 5o Na contratação por apólice ou por certificado individual, a proposta de contratação de seguro ou a proposta de inscrição no plano de previdência complementar aberta poderá ser formalizada por meio de login e senha ou certificado digital, necessariamente pré-cadastrados pelo proponente/representante legal em ambiente seguro.
§ 1o A tecnologia de identificação biométrica equivale à utilização de login e senha pelo usuário.
§ 2o A contratação a que se refere o caput quando intermediada por corretor deverá implicar no fornecimento de login e senha individualizados para o corretor e para o proponente/contratante.
Art. 6o A contratação de seguros por intermédio de bilhete poderá ser realizada com a utilização de meios remotos ou mediante solicitação verbal do proponente.
Parágrafo único. A solicitação verbal do proponente equipara- se à manifestação efetuada com a utilização de meios remotos.
Art. 7o A sociedade/EAPC deverá fornecer ao proponente/ contratante com a utilização de meios remotos, com indicação de data e hora, ou por outras formas, os protocolos obrigatórios e as demais informações previstas na legislação e regulamentação em vigor.
Parágrafo único. Na regulação de sinistro, deverá ser encaminhado ao contratante o protocolo que atesta o efetivo recebimento do aviso inicial e da documentação comprobatória do evento coberto.
Art. 8o Além do disposto no artigo anterior, é facultado o uso de meios remotos para o envio de material informativo, material de publicidade e mensagens de educação financeira.
Parágrafo único. O envio do material de publicidade por parte da sociedade/EAPC dever ser expressamente autorizado pelo contratante.
Art. 9o A contratação realizada com a utilização de meios remotos, sem a emissão de documentos contratuais físicos, na oportunidade, deverá, obrigatoriamente, implicar no envio de mensagens informativas ao contratante, ao longo da vigência das coberturas e na época apropriada a cada situação, contemplando, no mínimo:
V - a confirmação de quitação de cada parcela do prêmio/ contribuição ou o alerta de não quitação em até 5 (cinco) dias úteis após a efetiva data de vencimento;
VI - alerta sobre o fim da vigência do plano contratado, com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência, para vigências inferiores a 1 (um) ano, ou 30 (trinta) dias corridos de antecedência, para
vigências iguais ou superiores a 1 (um) ano;
VIII - o número de telefone gratuito de contato da central de atendimento ao cliente disponibilizado pela sociedade/EAPC, com fornecimento de número de protocolo para todos os atendimentos, com
indicação de data e hora de contato;
IX - o número de telefone gratuito da Ouvidoria da sociedade/ EAPC; e
§ 1o O envio a que se refere o caput deverá ser realizado preferencialmente com a utilização do mesmo meio remoto usado na contratação ou por outro escolhido pelo contratante.
§ 2o A sociedade/EAPC que ainda não tiver concluído o processo de migração dos planos para o sistema de Registro Eletrônico de Produtos, na forma da legislação específica, deverá disponibilizar as condições contratuais a que se refere o inciso VII deste artigo em seu próprio portal na rede mundial de computadores.
Art. 10. A confirmação de quitação do primeiro pagamento enviada pela sociedade/EAPC com a utilização de meios remotos servirá, também, como prova da efetiva contratação ou renovação do plano.
Parágrafo único. O primeiro pagamento, de que trata o caput, equivale ao pagamento do prêmio único ou da primeira parcela do prêmio de seguro, bem como da contribuição ou aporte inicial para os planos de previdência complementar aberta.
Art. 11. Na contratação por meios remotos, o contratante poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da formalização da proposta nos termos do art. 4o, no caso de contratação por apólice ou certificado individual, ou do pagamento do prêmio, no caso de contratação por bilhete, mediante requerimento físico entregue junto `a sociedade/EAPC, ou ainda por meios remotos.
§ 1o A sociedade/EAPC deverá disponibilizar meios remotos que possibilitem ao contratante efetuar a comunicação formal, com o fornecimento de protocolo.
§ 2o Se o contratante exercer o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo a que se refere o caput, serão devolvidos de imediato, respeitado o meio de pagamento utilizado pelo cliente, sem prejuízo de outros meios disponibilizados pela seguradora/EAPC e expressamente aceitos pelo segurado.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica ao "seguro viagem" se o segurado houver iniciado a viagem dentro do período de arrependimento.
Art. 12. A contratação de plano de previdência complementar aberta e de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência pelos meios remotos de que trata esta Resolução somente poderá ser efetuada para aqueles que tenham sido registrados na Susep, por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Produtos.
Art. 13. Antes da contratação do plano de previdência complementar aberta e do seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, deverá ser disponibilizado ao proponente o Regulamento dos mesmos.
Parágrafo único. Para efeito de atendimento do disposto no caput deste artigo deverá ser informado em todo material de comercialização do plano de previdência complementar aberta e do seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência que o seu Regulamento poderá ser consultado no portal da Susep na rede mundial de computadores.
Art. 14. Após a contratação do plano de previdência complementar aberta e do seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, deverá ser disponibilizado a todo contratante, no mínimo, a seguinte documentação:
Parágrafo único. Deverá ser informado na proposta e no certificado individual que o Regulamento do plano contratado poderá ser consultado no portal da Susep na rede mundial de computadores.
Art. 15. Para os planos de previdência complementar aberta e para os seguros com cobertura por sobrevivência, que não tenham sido registrados na Susep por meio do Sistema de Registro Eletrônicos de Produtos, é facultada a adoção dos meios remotos de que trata esta Resolução, no que se refere:
Art. 16. Os documentos eletrônicos gerados pela sociedade/ EAPC a partir da utilização de meios remotos deverão ser obrigatoriamente armazenados em qualquer meio de gravação que possibilite a confirmação do processo de validação de tais documentos, sendo dispensada a guarda de documentos físicos.
§ 1o O prazo de guarda para os documentos eletrônicos será o mesmo exigido para os documentos físicos, estabelecido pela legislação em vigor.
§ 2o A sociedade/EAPC a que se refere o caput são obrigadas a reproduzir integralmente os documentos eletrônicos sempre que tal procedimento for exigido pela Susep ou outro órgão público competente.
Art. 17. A sociedade/EAPC que utilizar meios remotos para emissão de apólices, bilhetes ou certificados individuais deverá fornecer à Susep o acesso a tais documentos por meio de login e senha.
Art. 18. Os dados cadastrais dos proponentes e contratantes não poderão ser objeto de cessão a terceiros, ainda que a título gratuito, e a sua utilização ficará restrita aos fins contratuais.
Art.19. O art. 80 da Resolução CNSP No 139, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 80. A EAPC somente poderá aceitar o protocolo de proposta de inscrição preenchida, datada e assinada pelo proponente.
§ 1o A EAPC deverá ter a comprovação da data de protocolo de cada proponente.
§ 2o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos contratados por meios remotos, nos termos da regulação específica, no que se refere à assinatura do proponente."
Art. 20. O art. 80 da Resolução CNSP No 140, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 80. A seguradora somente poderá aceitar o protocolo de proposta de inscrição preenchida, datada e assinada pelo proponente.
§ 1o A seguradora deverá ter a comprovação da data de protocolo de cada proponente.
§ 2o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos seguros contratados por meios remotos, nos termos da regulação específica, no que se refere à assinatura do proponente."
Art. 21. O disposto nesta Resolução também se aplica às operações relacionadas a planos de microsseguro.