Abel - Devedor em atraso que não entregar bem ficará livre de prisão, decide STF
Devedor em atraso que não entregar bem ficará livre de prisão, decide STF
Pessoas que têm dívida com bancos e empresas garantidas por um bem e se recusam a entregá-lo ou quitar o débito não correm mais o risco de prisão. A decisão foi tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de ações movidas pelo Itaú e pelo Bradesco contra clientes nessas condições. Juridicamente, estes cidadãos são conhecidos como depositários infiéis civis.
Com a decisão, podem ser beneficiados, por exemplo, titulares de leasing que não pagam a dívida e não entregam o carro ao banco. Ou ainda agricultores que obtêm empréstimo em bancos e apresentam equipamentos rurais como garantia, mas não os devolvem na hora do pagamento.
No julgamento, os ministros derrubaram a súmula 619 do próprio STF, segundo a qual depositários infiéis poderiam ser presos se não quitassem suas dívidas. A decisão, no entanto, não afeta pessoas que devem pensão alimentícia e não pagam deliberadamente.
Essa é a única possibilidade de alguém ser preso no Brasil em decorrência de ação civil.
Pedido de vistas parou votação em março A discussão do assunto começou em março deste ano e foi interrompida por um pedido de vista do ministro Carlos Alberto Direito. Ontem, ele apresentou seu voto em defesa da prisão do depositário infiel.
Entre os ministros, foi o único a votar dessa forma.
Os demais ministros ressaltaram que o direito à liberdade é um dos direitos humanos fundamentais priorizados pela Constituição Federal. Para a maioria dos integrantes do STF, a privação da liberdade só poderia ocorrer em casos excepcionais.
" A estratégia jurídica para cobrar dívida sobre o corpo humano é um retrocesso ao tempo em que o corpo humano era o "corpus vilis" (corpo vil), sujeito a qualquer coisa " defendeu o ministro Cezar Peluso em seu voto.
A ministra Ellen Gracie também comemorou a decisão.
" Só temos a lucrar com sua difusão e seu respeito por todas as nações.
A decisão do Supremo foi tomada pelo plenário de ministros, instância máxima do Poder Judiciário. Isso significa que as possibilidades de recurso " ou mesmo de revisão da sentença " são remota.