Projeto de Lei CM - CM 050-03/2019 - Câmara de Vereadores de Lajeado
CM 050-03/2019
Projeto de Lei CM - CM 050-03/2019
Art. 1º Ficam estabelecidos critérios para os gastos dos recursos oriundos dos contratos de concessão dos estacionamentos rotativos, no âmbito do município de Lajeado.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Lajeado fica obrigada a investir 100% dos recursos oriundos dos contratos de concessão dos estacionamentos rotativos, mencionados no artigo primeiro desta lei, exclusivamente no patrolamento, saibramento, serviços de tapa-buracos asfálticos e manutenção de vias urbanas.
Art. 3º As renovações ou novos contratos de concessão dos estacionamentos rotativos, não poderão ser homologados se o percentual das receitas a serem repassadas à Prefeitura Municipal forem inferiores a 15% da receita bruta dos referidos contratos.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Lajeado fica obrigada a publicar em seu site oficial, através de link ou banner digital próprio, até o quinto dia útil do mês subsequente, os valores mensais arrecadados com os serviços de estacionamento rotativo do município de Lajeado.