TCE julga pedido de aposentadoria de Valéria Perillo – Blog do Badiinho
TCE julga pedido de aposentadoria de Valéria Perillo
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) incluiu na pauta de hoje o julgamento de pedido de aposentadoria da primeira-dama do Estado, Valéria Perillo, no cargo de assistente legislativo da Assembleia Legislativa de Goiás. Servidora da Alego desde 1986, ela tem salário bruto de R$ 15.206,43, de acordo com informações do processo. Pede, portanto, aposentadoria voluntária por contar com 30 anos de serviço público.
O relator, conselheiro Saulo Mesquita, emitiu hoje voto favorável à aposentadoria integral. O Ministério Público de Contas (MPC) havia se manifestado contra a inclusão da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) – no valor de R$ 7.602,53 – na aposentadoria, por ter sido considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
O vencimento base de Valéria Perillo é de R$ 5 mil. O restante é composto por gratificações (por tempo de serviço e aperfeiçoamento) e a VPNI.
O relator afirmou no parecer que a gratificação de representação da servidora foi convertida em VPNI em 2006 e que a decisão do Judiciário ocorreu em 2010, sem retroação. "A não ser que o próprio Tribunal de Justiça venha a se posicionar de forma expressa noutro sentido, não pode o Controle Externo proceder a uma interpretação extensiva daquele julgado", diz o relator.
Valéria foi admitida na Assembleia em junho de 1986 e efetivada de acordo com as regras da Constituição de 88. No início deste ano foi cedida ao governo, onde ficou até agosto, de acordo com o Portal da Transparência do Estado. Atualmente, no Portal da Transparência da Alego, ela aparece como licenciada por motivos particulares.