Lei Sansão (n. 14.064/2020) e o crime de maus tratos a animais - Jus.com.br | Jus Navigandi
Impactos da Lei Federal n. 14.064/2020 (Lei Sansão) no ordenamento jurídico pátrio
Publicado em 10/2020 .
Apesar das muitas críticas a se fazer sobre a Lei 14.064/2020, trata-se de avanço civilizatório que tenderá inibir práticas humanas absurdas e cruéis contra cães e gatos.
Tecidas estas singelas introduções, por questão de ordem e melhor didática, vamos primeiramente enfrentar os verbos nucleares do injusto penal que são praticar, ferir ou mutilar. Praticar corresponde (a levar a efeito; realizar; executar; cometer; exercer; fazer atos de ataque ou violência, com abuso ou de maus tratos em face de animal). Ato de abuso é ação injusta; mau uso ou uso errado; submeter ao animal a trabalhos excessivos. Maus-tratos é causar prejuízo de qualquer natureza ao animal; transportar o animal de maneira inadequada. Ferir significa (causar ferimento; lesionar a integridade física; causar sofrimento a; magoar, causar machucado; machucar). Mutilar significa (cortar alguma parte do corpo; privar algum membro do corpo).
Por sua vez, o elemento subjetivo é o dolo com a vontade livre e consciente de dirigir a conduta para o fim do tipo penal. Não se exige elemento subjetivo específico, em que a consumação se dá com a efetiva prática dos verbos. No caso de abuso e maus-tratos não é exigido o resultado, enquanto nas modalidades de ferir e mutilar é necessário o resultado para consumação, admitindo-se a tentativa.
Outro reflexo nítido de implicação de ordem prática da Lei Sansão é suspensão condicional do processo, porquanto não é possível a suspensão condicional do processo nesta hipótese, já que a pena mínima do novel § 1º-A, do art. 32, da Lei nº 9.605/1998 ultrapassa 01 (um) ano.
O mesmo efeito impeditivo se dá relativamente ao Acordo de Não Persecução Penal, porquanto sua pena máxima desborda a previsão legal, fazendo com que não tenha cabimento.
No que toca à ação penal do novel § 1º-A, do art. 32, da Lei nº 9.605/1998, calha pontuar que a ação penal é pública incondicionada.
EmentaAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime.
Lei nº 14.064/2020 (maus-tratos a animais)
JÚNIOR LEITÃO, Joaquim. Impactos da Lei Federal n. 14.064/2020 (Lei Sansão) no ordenamento jurídico pátrio. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6309, 9 out. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/85816. Acesso em: 6 dez. 2021.