Notícias - Gestão fiscal - SPED: NF-e: Comprei mercadoria com NF-e denegada. E agora? | ABC71
SPED: NF-e: Comprei mercadoria com NF-e denegada. E agora?Tomei conhecimento de um caso bastante comum sobre a Nota Fiscal Eletrônica. Um contador amigo enviou-me seguinte pergunta:
- conter a chave numérica com 44 posições para consulta das informações
da Nota Fiscal Eletrônica (Chave de Acesso); - acompanhar a mercadoria em trânsito, fornecendo informações básicas sobre a operação em curso (emitente, destinatário, valores, etc.);- auxiliar na escrituração das operações documentadas por NF-e, no caso
do destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e;- colher a firma do destinatário/tomador para comprovação de entrega das mercadorias ou prestação de serviços." (Fonte: Portal Nacional da NF-e). Enfim, DANFE é DANFE, nota é NF-e.
A Nota Fiscal Eletrônica é um arquivo, gerado em algum computador, com
os dados exigidos pela legislação e em formato XML – uma espécie de arquivo texto mais evoluído. Para transformar o arquivo em documento, com validade jurídica, ele deve ser assinado utilizando o certificado digital do emissor – conforme a Medida Provisória 2.200-2 de Agosto de 2001.
"Caso na validação sejam detectados erros ou problemas no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital, no formato de campos, na numeração ou com o credenciamento do emitente, a NF-e será rejeitada, não sendo gravada no banco de dados da SEFAZ. Nesse
caso, a numeração da NF-e rejeitada ainda poderá ser utilizada.
Importante: ao rejeitar uma NF-e, a SEFAZ sempre indicará o motivo da
rejeição na forma de códigos de erros e a respectiva mensagem de erro.
Esses códigos podem ser consultados no Manual de Integração – Contribuinte, disponível no Portal Nacional da NF-e." (Fonte: Portal Nacional da NF-e). Desta forma a NF-e rejeitada pode ser gerada, assinada e transmitida novamente. Sem grandes problemas. O inconveniente é que, enquanto não houver autorização de uso, a mercadoria não pode circular. Afinal, não há documento fiscal válido.
Resumidamente, o cliente do meu amigo contador comprou uma mercadoria sem documento fiscal hábil e de uma empresa com a situação
fiscal irregular.
- Como o fornecedor conseguiu imprimir o DANFE sem que a NF-e tivesse autorização?- Por que o fornecedor não enviou o documento fiscal válido (XML da NF-e) para o destinatário?- Como o comprador recebeu a mercadoria sem documento hábil?- Por que o comprador não exigiu o enviou o documento fiscal válido (XML da NF-e) do fornecedor?Resposta: Ou era esta a intenção ou foi negligência.
Se não foi intencional, por que negligência? - "O emitente da NF-e é obrigado a encaminhar ou disponibilizar download do arquivo XML da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização para o destinatário, conforme definido no Ajuste SINIEF 11/08, cláusula segunda,
Inciso I;" (Fonte: Portal Nacional da NF-e).- "Para verificar a validade da assinatura e autenticidade do arquivo digital o destinatário tem à disposição o aplicativo 'visualizador', desenvolvido pela Receita Federal do Brasil." (Fonte: Portal Nacional da NF-e). Ou utilizar algum software que faça isto automaticamente. - "O emitente e o destinatário da NF-e deverão conservar a NF-e em arquivo digital pelo prazo previsto na legislação, para apresentação ao fisco quando solicitado, e utilizar o código '55' na escrituração da NF-e para identificar o modelo." (Fonte: Portal Nacional da NF-e).- Por fim, a "empresa não é obrigada a receber e escriturar a NF-e automaticamente, mas deverá sempre verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e e a concessão da autorização de uso da NF-e, mediante consulta eletrônica ao Portal Nacional da NF-e ou à SEFAZ da circunscrição do contribuinte emitente. Opcionalmente a empresa pode continuar realizando a escrituração das NF-e de entradas a partir da digitação dos DANFE." (Fonte: Portal Nacional da NF-e). E agora? Como arrumar a bagunça?
Graças ao criterioso contador, que conferiu o DANFE no Portal da NF-e, os contribuintes podem agir antes da autoridade fiscal – que, cedo ou
tarde, agiria devido às inconsistências que seriam apontadas no cruzamento dos dados de NF-e com Sintegra, SPED e outros.
"A mensagem recebida indica que esta empresa possui alguma pendência
com relação ao cadastro da DECA. Sugerimos que compareça ao Posto Fiscal da sua jurisdição para regularizar a situação e receber as orientações quanto aos procedimentos a serem adotados." (SEFAZ/SP)
"Conforme parecer da consultoria responsável, informamos que V.S.ª deverá se dirigir à Delegacia Fiscal da circunscrição do estabelecimento
para regularizar a situação (os endereços estão disponíveis através do link http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/delegacias.html )." (SEF/MG) "Denegação de Uso indica irregularidade fiscal pelo lado da empresa emitente, quem recebe esta nota deve entrar em contato com a empresa que emitiu, e solicitar que resolva a situação, o emitente deverá entrar em contato com o plantão fiscal da sua região. " (SEFAZ/RS)
"O fornecedor deverá enviar uma NF-e autorizada, sanando o problema que gerou tal denegação, inclusive para regularização do estoque, pois a mercadoria entrou no estabelecimento sem documentação fiscal. A NF-e denegada não poderá mais ser utilizada." (SET/RN) "A SEFAZ poderá denegar uma NF-e em caso de irregularidade fiscal do emitente. Nesse caso, aquela NF-e será gravada na Sefaz com status 'Denegado o uso', e o contribuinte não poderá utilizá-la. Em outras palavras, o número da NF-e denegada não poderá mais ser utilizado, cancelado ou inutilizado. No caso citado o estabelecimento adquirente deverá contatar o seu fornecedor para que ele regularize sua situação cadastral perante o fisco e logo em seguida solicitar que o mesmo envie uma nova NFe devidamente autorizada, referenciando a anteriormente denegada." (SEFAZ/CE)
Roberto Dias Duarte é graduado em administração de empresas com MBA pelo IBMEC. Atua há 21 anos em projetos de gestão & tecnologia. Diretor de alianças da Mastermaq e professor em cursos de graduação e pós. Mantém um blog sobre gestão e tecnologia: www.robertodiasduarte.com.br. Escreve para o FinancialWeb em um blog sobre o SPED.
A partir de sua experiência em palestras e em sala de aula, Duarte inaugurou seu blog em abril de 2007.
Em agosto de 2008, Duarte publicou o primeiro livro do Brasil que analisa o assunto SPED e suas conseqüências para profissionais, empresas, em especial as pequenas, e para a nação.