Feitos os devidos apontamentos norteadores dos contratos firmados em temperatura e pressão ideais, a exceção à obrigatoriedade contratual comporta a resolução e a revisão derivadas do caso fortuito ou força maior, da Teoria da imprevisão, da Teoria da base objetiva do negócio e da onerosidade excessiva.
Estar-se-á diante, então, da impossibilidade superveniente e temporária do cumprimento do objeto contratual celebrado tendo como ponto norteador de análise o elemento culpa conexo ao inadimplemento pontual das obrigações propagador de reflexos diretos nas prestações e no valor pecuniário (tempo, local e forma) convencionado pelas partes.
O inadimplemento (mora – dever de prestação) da obrigação poderá ser absoluto (art. 389[9], do Código Civil) e relativo (art. 394[10], do Código Civil). No primeiro caso, a obrigação não foi cumprida e nem poderá sê-lo de forma útil ao credor. Na segunda hipótese legal, configurada está a mora do devedor, quando ocorre o cumprimento imperfeito da obrigação, com inobservância do tempo, lugar e forma convencionado[11].
A terceira possibilidade se insere no campo do inadimplemento fortuito da obrigação face a impossibilidade ou inutilidade da prestação para o credor por fato não imputável ao devedor.
Elucida Inocêncio Galvão Teles que os requisitos da mora dependem do ato ilícito e da culpa. O ato ilícito consiste em o devedor deixar de efetuar oportunamente a prestação (inexecução da obrigação em si); e a culpa, em tal lhe ser atribuível (imputação da inexecução, portanto, algo de subjetivo)[12]
Para que o devedor possa pretender sua total desoneração é necessário: a) que se trate de uma efetiva impossibilidade objetiva; b) que tal impossibilidade seja superveniente; e c) que a circunstância que a provoque seja inevitável e não derive da culpa do devedor ou surja durante a mora deste[13].
Base do negócio jurídico é o elemento circunstancial ou estado geral de coisas, cuja existência e subsistência é essencial a que o contrato subsista, salvo onde o acordo dos figurantes restringiu a relevância do elemento ou do estado geral das coisas.
Deixa de subsistir a base do negócio jurídico: a) se, tratando-se de negócio jurídico bilateral, deixa de haver contraprestação (se deixa de haver prestação, há a exceptio non adimpleti contractus, e – com o inadimplemento – a resolução); b) se não pode obter a finalidade objetiva do negócio jurídico, ainda que possível a prestação, entendendo-se que a finalidade de um dos figurantes que o outro admitiu, é objetiva (= subjetiva comum).