TRT-23 13/06/2017 - Pg. 983 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000013-75.2017.5.23.0086 - RTSum - 13/06/2017 do TRT-23
Processo Nº RTSum-0000013-75.2017.5.23.0086
RECLAMANTE CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO
ADVOGADO ANA LIDIA ALVES DE SOUZA(OAB: 14932/GO)
RECLAMADO SOLDAMAX COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI - EPP
ADVOGADO ANDERSON VALENTE ARAUJO(OAB: 3572-O/MT)
- CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA AV ARAGUAIA, 991, CENTRO II, AGUA BOA - MT - CEP:
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PROCESSO Nº: 0000013-75.2017.5.23.0086
AUTOR:CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO
RÉU: SOLDAMAX COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI - EPP
Isso posto, nos autos da ação trabalhista aforada por CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO em face de SOLDAMAX COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI - EPP, declaro ineptos os pedido de 13º salário de 2013, 2014 e 2015, e de férias dos períodos aquisitivos 2013/2014 e 2014/2015 (CPC, artigo 330, I, § 1º, I); e acolho parcialmente os demais pedidos, para condenar a requerida na obrigação de fazer, no prazo de 08 (oito) dias: 1) contado de intimação específica, as retificações determinadas na CTPS do acionante, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais); e para condenála na obrigação de pagar, no prazo de 08 (oito) dias: 1) os valores devidos ao FGTS, por força desta sentença, mediante depósito em conta vinculada do reclamante; 2) e, por intermédio de depósito judicial: a) devolução da indenização rescisória; b) diferenças rescisórias; c) diferenças de comissões; d) descanso semanal remunerado sobre comissões; e) e horas extraordinárias e reflexos, nos termos da fundamentação, integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, sob pena de imediata adoção das medidas legais adequadas ao cumprimento forçado da sentença, de ofício (CLT, artigo 878, caput), em razão de cuja ciência, por intermédio da publicação abaixo determinada, inaplicável a citação da reclamada, prevista no caput, artigo 880, CLT. O início dos prazos fixados neste dispositivo coincide: 1) com a intimação para pagamento, porque ambas as partes possuem interesse recursal, determinado pela sucumbência parcial delas; 2) ou do trânsito em julgado de eventual acórdão líquido que negue provimento a recurso exclusivo da reclamada.
Se não retificada a CTPS, deverá fazê-lo a Secretaria da Vara, após a incidência da totalidade da multa, sem identificação da Justiça do Trabalho, entregando-se certidão ao reclamante da ocorrência, para fins previdenciários. Comprovados os depósitos no FGTS, expeça-
se alvará para liberação ao reclamante. As multas são reversíveis ao autor.
Para estimular o cumprimento espontâneo das obrigações e respeitar a garantia fundamental do cidadão ao célere término processual, com a extinção da execução (CR, artigo 5º, LXXVIII), o cumprimento forçado da sentença será iniciado, de ofício (CLT, artigo 878), com acréscimo ao montante da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento) (CPC, artigo 523, § 1º).
Sentença líquida mediante cálculos anexos, que homologo, elaborados em conformidade com a Consolidação Normativa do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que deverão ser impugnados em sede de recurso ordinário ou adesivo, sob pena de preclusão. Para adição de juros moratórios e correção monetária, cumpram-se os critérios legais e jurisprudenciais (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º, CLT, artigo 883, e verbete 200, súmula do c. TST). Descontos fiscais e previdenciários consoante recomendado no verbete 368, súmula do c. TST. Para efeitos de
cumprimento do que estabelece o § 3º do artigo 832 da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas nesta sentença, enquadradas no § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, bem como o FGTS e a indenização rescisória (Lei n. 8.036/90, artigo 28), deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado, devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de execução (CR, artigo 114, VIII; e Lei 10.035/2000, que alterou a CLT para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, da execução das contribuições devidas à Previdência Social).
Custas pela ré, no importe de R$ 956,76, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 47.838,05 (CLT artigo 789, inciso I), e de R$ 239,19, decorrentes dos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo (artigo 789-A, inciso IX da CLT), no total de R$ 1.195,95. Por ora, prejudicado o pedido obreiro de justiça gratuita, por ausência de interesse.
À intimação da União, observe-se a Portaria TRT-SECOR 02/2015.
Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Superintendência Regional do Trabalho, com cópia desta sentença, ante o noticiado recebimento indevido de seguro-desemprego pelo autor, para as providências cabíveis.
Igualmente depois de transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao Ministério Público Federal, ante o pagamento de comissões fora da folha de pagamento, configurando, em tese, os crimes tipificados nos artigos 203, 297, § 3º e 337-A, todos do Código Penal, com cópia da petição inicial, da contestação, e desta sentença.