ConJur - Prefeitura paulista terá de reinstalar 100 outdoors
27 de fevereiro de 2007, 12h56 Imprimir Enviar
A Prefeitura de São Paulo foi condenada a reinstalar cerca de 100 outdoors, retirados por estar em situação irregular. A decisão é do juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública, e beneficia a NG Mídia Exterior. O juiz considerou que os outdoors estavam protegidos por liminares que impediam sua retirada pela prefeitura. É o primeiro caso de decisão judicial que determina a reinstalação de outdoors. Cabe recurso.
O juiz ainda autorizou a NG Mídia Exterior a manter seus anúncios nas ruas até o fim deste ano. O prazo inicial para a retirada de outdoors, estabelecido na lei aprovada em setembro, era 31 de dezembro do ano passado. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
De acordo com o juiz, um ano é o prazo mínimo para uma empresa se adaptar à nova legislação. A prefeitura já retirou, desde o início do ano, 554 outdoors por toda a cidade com o argumento de que as empresas proprietárias não estavam amparadas por decisões judiciais.
A propaganda nas ruas passou a ser ilegal por causa de uma lei sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PFL) em setembro do ano passado. O prazo para a retirada de todos os anúncios das ruas era 31 de dezembro. Um decreto de Kassab prorrogou para 31 de março o prazo para a adaptação das fachadas das empresas, mas manteve o prazo original para os outros tipos de propaganda, como outdoors, painéis luminosos e faixas.
As empresas e o Sepex (Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior), porém, recorreram à Justiça e conseguiram decisões judiciais que permitiram a manutenção da maior parte das placas instaladas nas ruas de São Paulo. Esse foi o caso da NG Mídia Exterior. Mesmo assim, a prefeitura retirou cerca de cem outdoors da empresa.
A NG pediu à Justiça que condenasse a prefeitura por desobediência à decisão judicial — crime que pode ser punido até com prisão. O juiz rejeitou o pedido de condenação criminal, mas determinou que a prefeitura reinstale "imediatamente, por conta própria, todos os anúncios indevidamente retirados".
A decisão passará a valer assim que a prefeitura for notificada oficialmente. Caso as placas não sejam reinstaladas, a prefeitura terá de pagar uma multa diária de R$ 10 mil por anúncio, totalizando R$ 1 milhão por dia.
Estima-se que existam na cidade entre 7 mil e 8 mil outdoors, sendo 282 da NG. Até sexta-feira (23/2), a prefeitura tinha retirado 554 placas consideradas irregulares.
O advogado da empresa, José Rena, disse que todos os outdoors da NG estavam protegidos por liminares e que a retirada, em sua opinião, caracterizou abuso de poder.
A prefeitura nega, diz que não cometeu ilegalidade e que recorrerá da decisão.
Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007, 12h56
Eu gostaria de saber como ficaria o financeiro ...
Johnny (Professor)
Eu gostaria de saber como ficaria o financeiro da Prefeitura, depois que as empresas consideradas lesadas pela Lei Kassab de outdoor, se lembrassem que poderia ser acionada a Prefeitura por danos morais; \prejuízos\. Quanto uma grande empresa teria deixado de faturar com o problema da propaganda. Como também está se comportando os especialistas em Propaganda no Brasil? Teriam que entrar nessa briga, afinal vivem disso.
Mas , afinal , quem vai arcar com as despesas d...
28 de fevereiro de 2007, 10h34
Mas , afinal , quem vai arcar com as despesas de re-instalação dos Outdoors ??? É o Prefeito e quem lhe outorgou poderes para fazer o que fez ou é o "coitado" do contribuinte ????
Mas , afinal , quem vai arcar com as despesas de re-instalação dos Outoors ??? É o Prefeito e quem lhe outorgou poderes para fazer o que fez ou é o "coitado" do contribuinte ????