Decreto Nº 532 DE 24/06/2020 - Estadual - Mato Grosso - LegisWeb
Decreto Nº 532 DE 24/06/2020
Publicado no DOE - MT em 24 jun 2020
Altera a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.
Considerando os dados contidos no Boletim Informativo nº 107, de 23 de junho de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,1% (oitenta e sete vírgula um por cento);
Considerando a necessidade de atualização das medidas restritivas de acordo com as oscilações de taxas de ocupação e contágio nos municípios mato-grossenses, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 522 , de 12 de junho de 2020.
Art. 1º Fica alterada a alínea "b", do inciso III, do art. 5º do Decreto nº 522 , de 12 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (.....)
b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shopping center, shows, parques, jogos de futebol, cinema, teatro, bares, restaurantes, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;
Art. 2 º Fica acrescentada a alínea "e" ao inciso III, do art. 5º do Decreto nº 522 , de 12 de junho de 2020, com a seguinte redação:
e) adotar medidas de redução de dias e horários de funcionamento das atividades econômicas não essenciais;
Art. 3 º Fica alterada a alínea "d", do inciso IV, do art. 5º do Decreto nº 522 , de 12 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
d) manutenção apenas de serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluindo o exercício da advocacia, exceto academias, salões de beleza e barbearias;
Art. 4 º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 5º do Decreto nº 522 , de 12 de junho de 2020, com a seguinte redação:
§ 1º Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 14 (quatroze) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.
§ 2º Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, deve a autoridade municipal adotar as medidas restritivas correspondentes no prazo máximo de 02 (dois) dias, ainda que não finalizados os 14 (quatorze) dias de aplicação das medidas da classificação anterior.
§ 3º Os Municípios de Cuiabá e Várzea Grande devem adotar as medidas restritivas idênticas, correspondentes às aplicáveis ao que tiver classificação de risco mais grave.
Art. 5 º Fica acrescido o art. 6º-A ao Decreto nº 522 , de 12 de junho de 2020, com a seguinte redação:
Art. 6º-A. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deve atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.
Parágrafo único. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.
Art. 6 º Ficam alterados os Anexos I e II e acrescentado o Anexo III ao Decreto nº 522 , de 12 de junho de 2020, conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 7 º Fica alterada a redação do § 2º do art. 14-A ao Decreto nº 520 , de 10 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14-A. (.....)
§ 2º A autoridade máxima de órgão ou entidade estadual deve garantir a manutenção dos serviços públicos respectivos, podendo, excepcionalmente, convocar para comparecimento presencial os servidores de que trata o caput para atendimento de demandas essenciais que não possam ser resolvidas por teletrabalho.