G J Consultoria Empresarial e Treinamento EIRELI. Informativo Empresarial – Ano VII – N. 28 – Setembro/2012
Participe desta Enquete: Sua Região é Carente de Creches?
Desde a Constituição Federal de 1988, os Municípios detém o status de entidade federativa. Trocando em miúdos, significa que os Municípios compõem e afirmam o Sistema Federativo de governo e os princípios constitucionais de coordenação de competências. Aos Municípios cabe a respectiva auto-organização, autogoverno e podem criar um ordenamento jurídico e tributos próprios.
A Constituição Federal objetivou, com esse modelo de distribuição de competências, maior eficiência e rendimento da máquina administrativa.
No cumprimento desse mister, legislação infra constitucional (Lei 9.394/96) passou para os Municípios a responsabilidade da educação infantil. Desta feita, a estrutura da educação infantil, organização e condições de operatividade, são, hoje, deveres dos Municípios.
Estabelece a Lei 9.394/96, o atendimento gratuito em creches e pré-escolas, para crianças com idade entre 0 e 6 anos. E o artigo 212 da Constituição define a estrutura do financiamento da educação, determinando que aos Municípios cumpre o dever de aplicação do percentual mínimo de 25% da receita proveniente de impostos da sua competência tributária, para manutenção e desenvolvimento da educação.
Por definição constitucional e no intuito de se manter a aplicabilidade dos princípios firmados no texto constitucional, elegeu-se o Ministério Público na qualidade de garantidor do cumprimento da Lei na questão educacional. O Ministério Público representa, hoje, uma instituição com legitimidade de cobrança do Estado, devendo atuar para alcançar a efetividade dos ditames constitucionais.
O conjunto normativo direcionado a educação, portanto, é perfeito. Mas e a realidade? O que você acha da realidade brasileira frente a educação infantil? Os ditames legais estão sendo observados?
Temos um número insuficiente de creches e os investimentos no Município de São Paulo são pífios: a administração Mário Covas (1983 -1985) construiu 70 creches. A administração Jânio Quadros (1985 – 1988) depauperou as creches. Aconteceram greves, demissões, falta de alimentos e creches fechadas.
O governo Luiza Erundina (1989 – 1992) construiu 80 creches. Contudo, no governo seguinte de Paulo Maluf, foram reduzidas as vagas nas creches. Pitta, seu sucessor, manteve a política de sucateamento das creches.
O governo Marta Suplicy construiu 44 creches. O governo Kassab sofreu a interferência do Ministério Público nesse particular, sob acusações de creches fechadas, de manipulação de números de vagas e do fim progressivo de creches conveniadas.
Dados colhidos na Secretaria Municipal da Educação dão conta de que São Paulo, atualmente, detém um número de 338 creches da administração direta e, aproximadamente, 1.000 unidades conveniadas.
Não é preciso pensar muito e tampouco levantar maiores dados estatísticos, para concluir que temos um número insuficiente de creches para atender o Município de São Paulo.
Sobre o assunto manifestou-se Sérgio Yamada, líder comunitário do Ipiranga, São Paulo – Capital, em reunião no Gabinete Jurídico, nesta semana, quando levantávamos dados para a enquete que se encaminha neste boletim.
Segundo Sérgio Yamada, que pretende alçar-se ao posto de Vereador nesta Capital, o problema das creches no Município não está restrito ao número das edificações e vagas disponíveis. "Precisamos discutir o padrão salarial dos professores para manter a qualidade de prestação de serviços. É fundamental ainda, fiscalizar as creches conveniadas, porque, não raro, se tem notícias de desvio de alimentos e também assim, rever a experiência de creches nos conjuntos habitacionais. O profissional dessas creches, não pode levar essa função como "bico".
Ponto relevante levantado por Yamada, empresário distinguível do Ipiranga, que há mais de 30 anos atua no bairro levando às autoridades públicas todas as solicitações da comunidade ipiranguista, é que nas creches se faz necessária a manutenção de profissionais da saúde (enfermeiros, médicos e dentistas) porque, na função de educar a escola tem que, também, cuidar. "Esses serviços seriam facilmente instalados nas creches e com baixo custo para o Estado, mediante convênios com os residentes das faculdades de medicina", sugeriu Yamada.
Yamada concluiu sua participação nesta reunião do Gabinete Jurídico, que envolve-se com temas educacionais desde 2010, dizendo que "existem dois pontos de alta vulnerabilidade na vida humana: no nascimento e na velhice". Esse é o motivo que o inspira a lutar pela educação infantil e inovar no atendimento ao idoso, quanto propõe, por exemplo, "que o Município poderia desenvolver atendimento aos idosos no modelo das creches infantis. Em outras palavras, a "creche" do idoso, que funcionaria das 7h30 as 18h30, diariamente, receberia os idosos nessas vagas acolhidas pelo Município, para fornecer-lhes café da manhã, colação, almoço e jantar, juntamente com atividades de socialização, recreação, lazer e cultura próprias para a idade e condições físicas do idoso. Neste caso também, dever-se-ia manter profissionais da saúde em atendimento, notadamente um técnico da enfermagem, que atuaria no local ministrando medicamentos nos horários recomendados pelos médicos e trazidos pelo idoso ou por seus familiares."
"Sem dúvida o Ipiranga, classificado como um bairro de São Paulo com número expressivo de idosos, poderia funcionar com um projeto piloto dessa nova forma do Município cuidar dos seus idosos", propõe Sérgio Yamada. E Yamada já tem nome para o projeto: "PROJETO ACOLHE SÃO PAULO".
O Gabinete Jurídico recepcionou as idéias de Yamada e as coloca em discussão, que poderá ser encaminhada respondendo a presente enquete:
o	Sim, minha região é carente de creches.
o	Sim, minha região gostaria de recepcionar um projeto piloto para a "creche" do idoso.
Participe da enquete, encaminhando sua resposta para contato@gabinetejuridico.com.br.
O levantamento de dados dessa enquete servirá de elemento para o Gabinete Jurídico realizar uma ampla discussão sobre a educação infantil e, quem sabe, com a presença de Sérgio Yamada, já Vereador de São Paulo.