STJ DECIDE PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISãO DOS HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA CONSIDERADOS IRRISóRIOS
O relator dos embargos, ministro João Otávio de Noronha, consignou no voto que a Corte adota posicionamento diverso – ora o critério objetivo para afastar súmula 7, ora não. E isso exige, entendeu, que a Corte uniformize a matéria.
"Ainda que a ação se desenvolva de modo célere e com pouca complexidade não pode implicar aviltamento da verba honorária em demanda de expressivo valor econômico. Imagina uma causa de grande valor e o advogado perde a causa. E o risco a que ele se expõe? Isso não vale nada para os honorários?"
Para Noronha, é possível e "mesmo conveniente" a fixação de critério objetivo que permita identificar se houve ou não respeito ao parâmetro legal da importância da demanda. E, assim, conclui que o parâmetro da jurisprudência – de que irrisórios se fixados em menos de 1% do valor da causa ou do benefício da ação – supera o óbice da súmula 7.
"A natureza irrisória da verba honorária sempre dependeu de exame caso a caso no STJ. Apenas a jurisprudência entendeu que, reconhecida a irrisoriedade, seria fixado em 1%. Mas não que fixados [os honorários] em menor valor já seriam, por isso, irrisórios."
O ministro Noronha insistiu não só no voto como na importância do julgamento, dizendo que a "a tese é maior do que pode parecer", e que a fixação de honorários abaixo de 1% "é desprezo total do profissional da advocacia". "Temos que definir se considera ou não irrisório os honorários quando fixados em valor inferior a 1% do valor da causa."
"Esta questão de análise da irrisoriedade não se dá, a meu ver, em formula matemática. Analisamos caso a caso. Talvez essa diferença de interpretações do Tribunal se deva porque em cada caso é analisado."