Pantheon: Súmula 70 do TJRJ e a difícil concretização do sistema acusatório
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6899
dc.contributor.author Pereira, André Luiz Várzea Ribeiro -
dc.date.accessioned 2019-04-02T16:05:45Z -
dc.identifier.citation PEREIRA, André Luiz Várzea Ribeiro. Súmula 70 do TJRJ e a difícil concretização do sistema acusatório. 2017. 73 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. pt_BR
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11422/6899 -
dc.subject Accusatory system pt_BR
dc.title Súmula 70 do TJRJ e a difícil concretização do sistema acusatório pt_BR
dc.description.resumo Este trabalho tem como objeto a Sumula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que aduz "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação". Verificamos de que forma a prática, a partir da aplicação deste enunciado, viola o sistema acusatório e, por conseguinte, a Constituição. Analisamos se a presunção de legalidade e legitimidade do agente policial é válida no processo penal e suficiente para afastar a presunção de inocência. Por fim, concluímos que esse entendimento não se coaduna com o Estado constitucional-democrático, representando verdadeiro limite na concretização do modelo acusatório. pt_BR