Notícias :: Entenda a suspensão de prazos de processos judiciais na crise do coronavírus
Determinação do Conselho Nacional de Justiça vale até 30 de abril e atinge país inteiro
24.mar.2020 às 11h05
Dias Toffoli sentado à uma mesa, com tela de computador à sua frente, fala ao microfone. Ao fundo parece cinza escuro.
Até então, cada tribunal vinha adotando medidas diferentes, em alguns casos suspendendo prazos e audiências e em outros suspendendo audiências sem suspender prazos. Escritórios de advocacia viam com receio a falta de unidade, que poderia acarretar em insegurança jurídica.?
Sim, a suspensão vale tanto para processos físicos como eletrônicos
O que fica paralisado são as datas para que as partes —como defesas ou Ministério Público— recorram de uma decisão ou tenha um prazo para apresentar uma manifestação, por exemplo.
Caso um juiz decida, por exemplo, que uma empresa deve indenizar um funcionário, o prazo para que esse pagamento ocorra —salvo se o caso for considerado de natureza urgente—, só passa a correr quando os prazos forem retomados. Portanto, enquanto a empresa não realizar o pagamento, este processo ficará parado, apesar da decisão do juiz.
Para o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, que também integrou o comitê, eles não estão suspensos. "Há hipóteses legais em que a suspensão do processo acarreta a suspensão do prazo prescricional. Mas a mera suspensão dos prazos não tem esse efeito automático", afirmou.