Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 504XXXX-23.2021.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 504XXXX-23.2021.8.24.0023 - Inteiro Teor
Agravo de Execução Penal Nº 5042159-23.2021.8.24.0023/SC
AGRAVANTE: EDSON MEDEIROS GENEROSO ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Trata-se de recurso de agravo de execução penal intentado por Edson Medeiros Generoso, não conformado com o teor da decisão proferida no Sequencial 26 do PEP 0024796-50.2017.8.24.0023, por meio da qual o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital indeferiu pedido de alteração da data-base para a fruição de futuros benefícios.
Aponta o Agravante que se encontra "recolhido - de modo ininterrupto e sem praticar falta grave - desde 13/06/2020", e que "a data-base deve constar como a data da ocasião em que [...] passou da condição de réu solto para a de réu preso", ao passo que "o posterior cumprimento do mandado de prisão por eventual sentença definitiva não tem o condão de modificar a data-base (ressalvada eventual prática de falta grave - situação que não ocorre no caso concreto)".
Pondera que "não há amparo legal que sustente a afirmação de que, em virtude do resultado absolutório, a prisão decorrente dos autos 5044103- 94.2020.8.24.0023 não influenciaria na data-base fixada em sede de execução penal" , pois "a realidade fática demonstra que [...] se mantém preso ininterruptamente desde a prisão em flagrante ocorrida em 13/06/2020" , e que "inexistiu qualquer alteração fática no regime de pena capaz de modificar a data-base - ainda que se tenha sobrevindo sentença absolutória [...] seguida do cumprimento de mandado de prisão por condenação definitiva".
Alega que, "desde a referida prisão, o agravante permaneceu recolhido em local condizente ao regime fechado".
Sob tais argumentos, requer a reforma da decisão resistida, "retificando-se a data-base para a data de 13/06/2020 (última prisão ininterrupta, ocorrida por ocasião do flagrante que gerou os autos 5044103-94.2020.8.24.0023)" (eproc, Evento 1, doc1 do agravo na origem).
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (eproc, Evento 10 do agravo na origem).
A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pela Excelentíssima Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, posicionou-se pelo não conhecimento do agravo e, acaso conhecido, pelo seu desprovimento (Evento 8).
1. O recurso não comporta conhecimento, em face da sua intempestividade.
O Agravante Edson Medeiros Generoso cumpre pena de 12 anos e 20 dias de reclusão, em razão de condenação nas Ações Penais 0031917-03.2015.8.24.0023, 0010088-03.2016.8.24.0064 e 0008871-14.2017.8.24.0023 (SEEU, Sequencial 1, doc1.330).
No dia 7.11.19, progrediu ao regime aberto (SEEU, Sequencial 1, doc1.330) e, em 13.6.20, foi preso em flagrante pela suposta prática, nessa data, de novo delito, segregação que foi convertida em prisão preventiva (SEEU, Sequencial 1, doc1.193). Este fato deu origem à Ação Penal 5044103-94.2020.8.24.0023.
Decretada a regressão cautelar para regime semiaberto (SEEU, Sequencial 1, doc1.199), foi dado cumprimento ao mandado de prisão em 8.7.20 (SEEU, Sequencial 1, doc1.212-1.213).
No dia 7.8.20, foi dado cumprimento ao mandado de prisão expedido por conta do trânsito em julgado da Ação Penal 0010088-03.2016.8.24.0064, na qual o Agravante Edson Medeiros Generoso respondeu em liberdade e foi fixado o regime inicialmente semiaberto (SEEU, Sequencial 1, doc1.308-1.324). Tratou-se, portanto, de mera formalidade, sem alteração na situação do Agravante, que já estava preso cautelarmente (ou seja, em regime fechado) desde 13.6.20.
Em 13.8.20, as penas das três condenações foram somadas, sendo fixado o regime fechado ao cumprimento do saldo remanescente (SEEU, Sequencial 1, doc1.330).
Por conta da prática do novo fato definido como crime doloso, foi realizado PAD e, reconhecida a prática de falta grave (SEEU, Sequencial 1, doc1.332), foi homologado pelo Juízo da Execução Penal, acarretando a regressão definitiva para o regime semiaberto, a revogação de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base (SEEU, Sequencial 1, doc1.338).
Contudo, aportou nos autos sentença absolutória prolatada no dia 2.12.20 na Ação Penal 5044103-94.2020.8.24.0023 (que tratava do fato que levou à prisão em 13.6.20) (SEEU, Sequencial 1, doc1.344), determinada a expedição de alvará de soltura, razão pela qual a Doutora Juíza de Direito proferiu a seguinte decisão, no dia 8.2.21:
Diante da absolvição do apenado nos autos n.º 5044103-94.2020.8.24.0023, torno sem efeito a homologação da falta grave, bem como a perda dos dias remidos do Evento 268.
Anoto que o período em que o apenado esteve preso na ação penal em questão será desde já considerado como pena cumprida no presente feito (art. 42 do Código Penal), destacando, contudo, a necessidade de alteração da data-base para 07/08/2020 quando houve a prisão definitiva do apenado pela ação penal n.º 0010088-03.2016.8.24.0064 (SEEU, Sequencial 1, doc1.347).
Intimados a Defensoria Pública em 20.4.21 (SEEU, Sequencial 16) e o Agravante em 23.4.21 (SEEU, Sequencial 20), foi apresentado, no dia 20.4.21, pedido de alteração da data-base:
b) requerer a alteração da data-base fixada na decisão Seq. 1.15 para a data da última prisão ininterrupta, ocorrida em 13/06/2020 (vide Seq. 1.1. e última folha da decisão da Seq. 1.16) por ocasião do flagrante que gerou a Ação Penal nº 5044103-94.2020.8.24.0023, em que o apenado restou absolvido (SEEU, Sequencial 17).
Sobreveio, então, nos seguintes termos, a decisão resistida:
Com razão ao digno representante do Ministério Público em relação à impossibilidade de retificação da data-base, conforme pretendido pela defesa na Sequência 17.1.
Isso porque consoante mencionado na decisão de Sequência 1.347, o apenado foi absolvido nos autos n.º 5044103-94.2020.8.24.0023, que ensejou a prisão em flagrante na data de 17/06/2020. Logo, considerando que referidos autos não acarretam qualquer influência na execução (à exceção da consideração do período de detração), por certo que não há se falar na alteração da data-base, já que a última prisão definitiva se deu em 07/08/2020, devendo esta permanecer como marco temporal para a progressão de regime.
Acrescento, por oportuno, que o período de prisão provisória do apenado nos autos n.º nos autos n.º 5044103-94.2020.8.24.0023 já foi devidamente descontado como tempo de pena cumprida no presente feito, nos moldes do que preceitua o art. 42 do Código Penal, não havendo qualquer prejuízo para o apenado.
Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na Sequência 17.1 (SEEU, Sequencial 26).
O pleito do Sequencial 17 do SEEU nada mais foi, portanto, que um pedido de reconsideração da decisão do Sequencial 1, doc1.347 e, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da sua jurisprudência, "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível" ( AgRg no HC 648.168, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 13.4.21).
Nessa linha, deste Tribunal:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA RECONTAGEM DA SOMA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE EFETUOU A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - "[...] A decisão denegatória de pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. Logo, o quinquênio para interposição de agravo deve ser contado a partir da intimação da primeira decisão, sob pena de intempestividade (TJSC, Agravo n.0000256-05.2018.08.24.0054, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 08.05.2018)" (Rec. de Ag. 0012955-87.2019.8.24.0023, Relª. Desª. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 9.1.20).
Assim, considerada a intimação do Agravante em 23.4.21 (sexta-feira) e a prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria Pública, tem-se que o prazo para interposição do recurso esgotou-se em 5.5.21, de modo que o presente agravo, apresentando em 6.5.21, é intempestivo.
2. Por outro lado, o art. 647 do Código de Processo Penal estabelece que se dará "habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar", e seu art. 648, II, orienta que a coação será considerada ilegal "quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei". Ainda, o art. 654, § 2º, positiva que "os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal".
É o caso dos autos, uma vez que, mantida a decisão resistida, o Agravante Edson Medeiros Generoso passará mais tempo em regime mais gravoso que o devido.
A linha do tempo, de acordo com os dados expostos, pode ser assim resumida: em 7.11.19 o Agravante progrediu ao regime aberto; em 13.6.20 foi preso cautelarmente; em 8.7.20 foi dado cumprimento ao mandado de prisão expedido em razão da regressão cautelar e em 7.8.20 houve a prisão definitiva referente à condenação na Ação Penal 0010088-03.2016.8.24.0064, ambas em regime semiaberto; em 13.8.20 foram somadas as penas e fixado o regime fechado; e em 2.12.20 sobreveio a absolvição e a soltura na Ação Penal 5044103-94.2020.8.24.0023, na qual se apurou o fato que originou a prisão provisória de 13.6.20.
O art. 112, § 6º, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/19, dispõe que "o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente".
Antes mesmo da previsão legal o tema era alvo da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça: "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração".
Por outro lado, uma prisão cautelar ocorrida por fato pelo qual o apenado foi absolvido e, assim, não gerou pena a cumprir e tampouco configurou falta grave, não tem o condão de alterar a data-base.
Colhe-se do entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:
1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutacao de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido ( REsp 1.557.461, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 22.2.18).
Assim, por ser fator estranho ao cumprimento da pena, a prisão cautelar por fato diverso que não acarretou condenação não constitui fator de modificação da data-base, embora possa ser considerada para fim de detração, como efetivamente foi o caso.
Conforme bem ponderou o Excelentíssimo Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti nas contrarrazões recursais, "o marco requerido pela defesa não está vinculado a nenhum dos fatos aqui executados, não há que falar em consideração da referida prisão como data base, vez que a mesma não acarreta qualquer influência na execução de penas em comento" (eproc, Evento 10 do agravo na origem, doc1, fl. 4).
Mudando o que há para ser mudado, colhe-se desta Corte:
A data-base para a progressão de regime deve ser o dia da última prisão ininterrupta ou da última falta grave; a prisão preventiva do apenado durante o cumprimento da pena por fato anterior ao início da execução é elemento estranho não capaz de modificar o marco, sendo incorreta a fixação da data-base no dia da retomada da execução por conta da revogação dessa segregação provisória (Rec. de Ag. 0000531-91.2020.8.24.0018, deste relator, j. 14.7.20).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE FIXOU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - APENADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO DURANTE PERÍODO EM QUE ESTAVA FORAGIDO - PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE REVOGADA - DATA DA REVOGAÇÃO DA CAUTELAR FIXADA COMO BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - DECISÃO QUE MERECE REPAROS - FUGA E COMETIMENTO DE NOVO CRIME QUE CARACTERIZAM FALTA GRAVE - RECAPTURA DO APENADO QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO DATA-BASE. I - A ausência de previsão legal, aliada à razões de lógica aplicada à execução penal levam à inevitável conclusão de que a data-base para a concessão dos benefícios execucionais não pode ser alterada por elementos estranhos e externos. O marco inicial deve ser sempre a data da última prisão ou da última falta grave ( REsp. 1.557.461/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 22.02.2018). II - A data-base para a contagem do novo período aquisitivo - nos casos de fuga do estabelecimento prisional - por se tratar de infração disciplinar de natureza permanente, é o dia da recaptura do preso evadido, consoante a disciplina do art. 111, inciso III, do Código Penal ( HC 172.059/RS, Rel. Min. Gilson Dip, j. em 03.05.2012). Recurso provido (Rec. de Ag. 0011646-80.2018.8.24.0018, Rel. Des. Zanini Fornerolli, j. 14.3.19).
Diante disso, a pretensão da defesa, para que seja fixado o dia 13.6.20 como data-base, é inviável, uma vez que não se tratou de período em que o Agravante estivesse cumprindo a pena ora em execução.
Contudo, também não é o caso de estabelecer o dia 7.8.20, adotado na decisão resistida, porque, como visto, antes disso, em 8.7.20, havia sido dado cumprimento ao mandado de prisão expedido em razão da regressão cautelar, devendo este dia ser considerado o marco para futura progressão de regime.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e pela concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, para alterar a data-base de fruição de direitos para 8.7.20.
Documento eletrônico assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1104380v12 e do código CRC 5b7758ac.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SÉRGIO RIZELOData e Hora: 13/7/2021, às 13:50:30
1. TEMPESTIVIDADE. PRAZO ( CPP, ART. 589, CAPUT; STF, SÚMULA 700). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 2. DATA-BASE. PRISÃO ININTERRUPTA OU FALTA GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. FATO DIVERSO. ABSOLVIÇÃO E SOLTURA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO ( CPP, ARTS. 648, II, E 654, § 2º).
1. A formulação de pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para impugnação da decisão, de modo que o recurso de agravo interposto depois do transcurso de cinco dias (ou dez, se o apenado for representado pela Defensoria Pública), a contar da intimação do defensor e do apenado acerca da primeira decisão, é intempestivo.
2. A data-base para a progressão de regime deve ser o dia da última prisão ininterrupta ou da última falta grave; a prisão preventiva do apenado durante o cumprimento da pena por fato pelo qual foi posteriormente absolvido é elemento estranho não capaz de modificar o marco, ainda que possa ser considerado para fim de detração.
RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso e pela concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, para alterar a data-base de fruição de direitos para 8.7.20, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1104381v9 e do código CRC 5dc9b136.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SÉRGIO RIZELOData e Hora: 13/7/2021, às 13:50:30
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/07/2021, na sequência 48, disponibilizada no DJe de 28/06/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E PELA CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA ALTERAR A DATA-BASE DE FRUIÇÃO DE DIREITOS PARA 8.7.20.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246598237/agravo-de-execucao-penal-ep-50421592320218240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5042159-2320218240023/inteiro-teor-1246598297