Prefeitura Municipal de Itaguaçu - Como solicitar uma informação
Itaguaçu, 22 de março de 2018
Publicado em 07/12/2015 11:19 - Atualizado em 06/07/2016 08:16
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI (Lei de Acesso à Informação), regulamentada pelo Decreto Municipal 8221/2016, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
Abaixo você terá todas as instruções para solicitação de informações à Prefeitura Municipal de Itaguaçu.
1. Dirija-se ao Setor de Protocolo no edifício sede da Prefeitura Municipal de Itaguaçu, andar térreo.