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17/05/2017 - 13h19
O relator, deputado Ronaldo Fonseca, apresentou substitutivo para reunir o texto original e outros 12 que foram apensados
ANTONIO CARLOS BENICIO | 18/05/2017 - 10h30
Excelente o projeto apresentado e deve ser aprovado. Acaba com as discussões doutrinárias e jurídicas sobre a competência da justiça militar em relação as forças armadas quando atuam como força policial. Já passou da hora de sermos mais práticos em relação a atuação das forças de segurança e seus agentes. Afinal os transgressores da lei estão cada vez mais protegidos e os agentes ficando amordaçados.