março 24, 2022 - Instituto Direito Penal Brasileiro
Como calcular livramento condicional com pluralidade de crimes? Trago aqui uma importante decisão do STF, publicada hoje, 24 de março de 2022, onde o Ministro Alexandre de Moraes reafirma o entendimento que, em havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do […]
STJ: Tráfico de drogas e princípio da insignificância: Inaplicabilidade A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no RHC 160581 / SP, reafirmou entendimento de que não há falar em incidência do postulado da insignificância em delitos como o crime de posse de drogas para consumo pessoal, porquanto, além de ser dispensável a efetiva […]
STJ: Irretroatividade do Acordo de Não persecução penal Na Quinta Turma do STJ, ao julgar AgRg no AREsp 1998244/SC, o relator Ribeiro Dantas reafirma entendimento de que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos […]
STJ: Tráfico privilegiado mesmo diante de ato infracional, ações penais em curso e elevada quantidade da droga Recentes e importantes julgados da Quinta Turma do STJ, relembram a premissa fixada na Tese n. 712 do STF, que uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira […]
STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza ​delegados e policiais a concederem medidas protetivas O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando […]
Execução Penal: Quais são os direitos de um apenado?
Checklist gratuito – Execução Penal: Quais são os direitos de um apenado? Baixe ao final um checklist completo dos direitos de um apenado. Quais são os direitos de um apenado? Para quem está iniciando na Execução Penal e ainda não domina o tema, hoje quero trazê-lo de forma bem útil para a sua atuação na […]