Senadora Juíza Selma defende que extinção definitiva da Lei Kandir tira de Mato Grosso vantagens na comercialização - Senadora Juíza Selma
Início Notícias Senadora Juíza Selma defende que extinção definitiva da Lei Kandir tira de...
Senadora Juíza Selma defende que extinção definitiva da Lei Kandir tira de Mato Grosso vantagens na comercialização
Aprosoja, Fenafisco e diversas outras entidades representativas têm reclamado do prejuízo de bilhões que não têm retornado ao Estado
A senadora Juíza Selma (PSL-MT) usou a tribuna do plenário do Senado Federal, em sessão deliberativa na tarde desta quarta-feira (20.03), para pedir uma articulação do presidente da Casa, com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, para que seja votado em regime de urgência o PLC 511/2018, que determina o repasse aos Estados de 39 bilhões, aproximadamente. O projeto já aprovado na Comissão Mista Especial.
"O apelo que faço, é que façamos uma gestão junto ao Presidente da Câmara, Sr. Rodrigo Maia, para que, sem mais demora, ele coloque em votação o que já foi amplamente discutido, o que já foi votado, o que já foi aprovado na Comissão Mista Especial. Conforme um pronunciamento do próprio deputado, o texto está pronto para ser votado em Plenário. Então, é uma questão apenas e tão somente de boa vontade para socorrer a todos esses Estados que estão passando por essas dificuldades", disse a senadora em tribuna.
A compensação da Lei Kandir, que foi estabelecida na Lei Complementar 115, de 2002, não previu a fixação dos valores a serem repassados aos entes federados, ocasionando, com isso, prejuízo aos Estados exportadores, como Mato Grosso.
"A extinção definitiva da Lei Kandir para o Mato Grosso é especialmente danosa, nossa produção não terá vantagem comparativa na comercialização. Por estarmos distante dos portos, o frete mata a gente e se acabar com a Lei Kandir será um custo fiscal a mais inserido no produto. O que pretendo é estabelecer uma forma de não ficarmos refém do Governo Federal, porque qualquer crise financeira federal será motivo de não pagamento de um recurso que custou o trabalho do Setor Agrícola no caso de Mato Grosso", pontuou a senadora.
Na tribuna. Juíza Selma disse ainda que a Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e diversas outras entidades representativas têm reclamado do prejuízo de bilhões que não têm retornado ao Estado.
"Meu estado tornou-se o campeão nacional de produção agropecuária, contribuindo sobremaneira para melhorar a balança comercial brasileira e elevar o agronegócio a ser o setor produtivo mais competitivo internacionalmente. Portanto, não é possível, Sr. Presidente, que, com toda a contribuição que traz a agropecuária mato-grossense, o Estado passe por essa situação vexatória, tendo crédito a receber", afirmou a Senadora.