TST institui Programa de Integridade – Damatta Advocacia
A medida leva em conta a Lei Anticorrupção Empresarial (12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, bem como as disposições relativas ao programa de integridade (Decreto 8.420/2015) e a política de governança da Administração Pública Federal (Decreto 9.203/2017). Considera, ainda, a relevância da integridade para a governança pública, salvaguardando o interesse público e reforçando valores fundamentais como o compromisso com uma democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos.
São objetivos do programa, entre outros, fomentar ambiente íntegro e confiável, incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração, fomentar o uso dos canais de denúncia e de representação sobre desvios éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção e promover a prevenção, a detecção, a remediação e a punição às ocorrências de violação de integridade.
Caberá a Unidade de Gestão da Integridade, instituída pelo Ato elaborar e submeter a Presidência do TST a proposta de Plano de Integridade, com os objetivos, metas, ações estratégicas e diretrizes para os planos de comunicação e de capacitação.