OAB apresenta propostas para fechar brechas que possibilitem a corrupção – SINDJUS BRASILIA
OAB apresenta propostas para fechar brechas que possibilitem a corrupção
17 de dezembro de 2009 dwd_admin
A Ordem dos Advogados do Brasil do DF (OAB-DF) apresentou um projeto para coibir corrupção. Além dos pedidos de investigação protocolados contra o governador José Roberto Arruda e parlamentares supostamente envolvidos num esquema de caixa dois, a entidade resolveu atuar também de forma propositiva, para evitar brechas que possibilitem a corrupção.
A proposta foi entregue na manhã de ontem pela presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, e pelo presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-DF, Djacyr Cavalcante, ao ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage. O texto também foi entregue ao senador Paulo Paim (PT-RS), no Congresso Nacional. O principal alvo são os editais e contratos de licitação. Um dos problemas apontados por Djacyr é de que eles passam hoje unicamente por uma assessoria jurídica do próprio órgão, que conta às vezes com um ou dois advogados de cargos comissionados. "Os procuradores públicos terão, certamente, mais isenção técnica nos pareceres", avalia Djacyr.
A proposta sugere alterações pontuais em três leis já existentes: a Lei das Licitações, a que regula o processo administrativo e a Lei da Improbidade Administrativa. A OAB defende que os editais, os contratos e até as mudanças que são feitas pós-contratos devem passar pelo crivo dos órgãos da Advocacia Pública em cada esfera de poder, como a Advocacia Geral da União para casos da União e procuradorias gerais dos estados e municípios.
O texto fixa novas figuras penais para quando as minutas dos editais e contratos não forem apresentados aos órgãos da Advocacia Pública, incorrendo a autoridade que não se submeter a essa apreciação a crime de improbidade. Outra alteração é que os pareceres jurídicos deverão constar nos editais e contratos. "Atualmente, acontece de um edital ou contrato ter um parecer jurídico contrário e este ser suprimido do processo", diz Djacyr Cavalcante.