Bloqueio de dinheiro por meio de penhora on-line é correto
A desembargadora Helena Ruppenthal Cunha, da 16ª Câmara Cível do TJ-RS, manteve o bloqueio de R$ 39.593,38 na conta corrente da Pedreira Vila Rica Ltda.
A penhora on-line foi autorizada em ação de execução de sentença pela Justiça de 1º Grau, relativa a cobrança de serviços prestados à empresa por Mello e Mello Advogados e Associados.
A Pedreira Vila Rica recooreu da decisão do Juiz da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia. Alegou não ser admissível a penhora sobre dinheiro e que o montante seria utilizado para o pagamento da folha dos funcionários.
Negando seguimento ao recurso, a magistrada salientou que a Lei 11.232/06 permite a penhora eletrônica, na forma do artigo 655-A do Código de Processo Civil. Para a desembargadora, ao contrário do sustentado, o entendimento é de admissão da penhora on-line, na vigência do novo regramento processual civil.
Em seu entendimento, a lei referida privilegia a celeridade da execução da sentença, visando a efetividade da prestação jurisdicional. "Percebe-se que o legislador implicitamente conferiu ao credor a tarefa de impulsionar o processo de execução, visando justamente o célere deslinde do feito", reforçou.
No caso do autos, disse, a exceção prevista para a penhora do dinheiro está bem caracterizada. Salientou que a execução tramita há quatro anos e a Pedreira ainda não pagou o débito relativo a honorários, "contraprestação de caráter alimentar". Faltou também comprovação do uso do valor bloqueado para pagamento de folha pela empresa.