Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.730 de 15.01.2014 (Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de créditos originados em Receitas Patrimoniais
Dec. Mun. Salvador/BA 24.730/14 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.730 de 15.01.2014
DOM-Salvador: 16.01.2014
Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de créditos originados em Receitas Patrimoniais.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e tendo em vista o constante do expediente/ofício nº 38/GAB/2014 - SEFAZ,
Art. 1º O lançamento e a cobrança administrativa de créditos originados em Receitas Patrimoniais seguirão o estabelecido neste Decreto.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto considera-se como:
I - responsável pelo débito ou sujeito passivo, a pessoa obrigada ao pagamento do crédito;
II - alienante ou transmitente, aquele que, por meio de instrumento público, transfere o domínio útil do imóvel;
III - adquirente, aquele que, por meio de instrumento público, se sub-roga ao transmitente na titularidade do domínio útil do imóvel;
IV - cedente, aquele que transmite os direitos de adquirir o domínio útil do imóvel;
V - cessionário, aquele que se sub-roga ao cedente nos direitos de adquirir o domínio útil do imóvel;
VI - SAT - Sistema de Administração Tributária, sistema informatizado onde são cadastrados os imóveis dominiais do Município, registradas as utilizações, seus responsáveis e os eventos financeiros;
VII - inscrição, número que permite identificar a área de terreno cujo domínio é do Município, conforme cadastro municipal;
VIII - responsável pela utilização do imóvel, é o titular do domínio útil;
IX - averbar, procedimento administrativo de transcrição das informações contidas na certidão do registro imobiliário, referente ao adquirente do domínio útil do imóvel, para os livros de foro e averbação;
X - cabecel, pessoa escolhida entre os foreiros para responder frente ao detentor do domínio direto;