Receita quer ampliar hipóteses de responsabilização de terceirosA Receita Federal colocou em consulta pública uma minuta de alteração da instrução normativa sobre responsabilidade tributária de terceiro alheio à relação tributária.…
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05/11/2018 08:18 Ricardo Bomfim • São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser obrigado a analisar os embargos de declaração da Fazenda Nacional no caso da exclusão do ICMS…