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Lídia Antas Casqueira
1 Criado pela Lei nº 047 de 10 de Setembro de ED. Nº 392/2015 ANO I I PARAÍSO DAS ÁGUAS MS, SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2015 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Prefeito Municipal Ivan da Cruz Pereira Vice - Prefeito Ocesino Alves de Oliveira Secretário Municipal de Administração e Finanças Ildo Furtado de Oliveira Secretária Municipal de Saúde Juliana Ferrari Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Inês dos Santos Pinho Secretária Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania Fabiana dos Santos P. Pereira Secretário Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana Daniel Gregio Secretário Municipal de Planejamento e Fomento ao Desenvolvimento Wilson Matheus PODER LEGISLATIVO Presidente Roberto Carlos da Silva Vice Presidente Celso Martins da Cunha 1º Secretário Anízio Sobrinho de Andrade 2º Secretário Edson Prechlak de Lima Vereador Antônio Luiz Soares Vereador - José Targino Ferreira Vereador Luiz Claudio Siena Vereador - Lindomar da Silva Pinheiro Vereador Neife José Garcia EXTRATO DE CONTRATO Extrato de Contrato nº 125/2015 Processo nº 1017/2015 Ordenador: Ivan da Cruz Pereira Partes: Município de Paraíso das Águas Dábila Rodrigues da Silva Objeto: Contratação por tempo determinado para desempenhar as funções no cargo de Auxiliar de Administração, 40 horas semanais. Valor: R$ 972,00 (Novecentos e Setenta e dois reais) Vigência Contratual: 13 (treze) meses, contados a partir da data da publicação, podendo ser prorrogado nos termos legais. Amparo Legal: Lei 015/2013 e Lei Complementar nº 016/2014. EXTRATO DE CONTRATO Extrato de Contrato nº 126/2015 Processo nº 1039/2015 Ordenador: Ivan da Cruz Pereira Partes: Município de Paraíso das Águas Elizabete Conceição Ribeiro Objeto: Contratação por tempo determinado para desempenhar as funções no cargo de Assistente de Administração, 40 horas semanais. Art. 1 AUTORIZAR A CEDÊNCIA da servidora pública municipal Elizabete Conceição Ribeiro, portadora do CPF nº , ocupante do cargo de provimento temporário de Assistente de Administração, matrícula 830, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para prestar serviços junto a Delegacia de Polícia Civil de Paraíso das Águas, situada neste município, com ônus para a origem. Art. 2º A cedência de que trata esta Portaria vigorará até 31 de dezembro de 2015, podendo ser revogada a qualquer tempo por conveniência administrativa ou necessidade de interesse público. publicação. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua REPUBLICA-SE POR INCORREÇÕES OS ANEXOS DA LEI Nº 160, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 29/06/2015 Valor: R$ 1.242,00 (Mil duzentos e quarenta e dois reais) Vigência Contratual: 13 (treze) meses, contados a partir da data da publicação, podendo ser prorrogado nos termos legais. Amparo Legal: Lei 015/2013 e Lei Complementar nº 016/2014. PORTARIA Nº 250, DE 07 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a nomeação do servidor público municipal que especifica, e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Complementar nº 16/2014, resolve: Art. 1 Nomear, o (a) Sr. (a) Thamires Coelho Vieira Paula, portador (a) do CPF nº , para o cargo de provimento em comissão de Diretora de Departamento, DAS-4, para desempenhar suas funções na Assessoria Jurídica, na Secretaria Municipal de Administração, a partir desta data. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 07 de julho de PORTARIA N.º 251, DE 13 DE JULHO DE Dispõe sobre a cedência de servidor público municipal para outro órgão ou entidade que especifica, e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal nº 17/2013, e CONSIDERANDO a CI nº 035/2015/SEC. ADM, o qual solicita a cedência da servidora à título de contrapartida, devidamente deferido por esta Administração Municipal, RESOLVE: Página 1 de 5 META 1 Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. 1. Construir, reformar, ampliar e regulamentar escolas de educação infantil, com recursos próprios ou em parceria com a união e instituições privadas, em conformidade com os padrões arquitetônicos estabelecidos em legislação vigente, respeitando as normas de acessibilidade, ludicidade e os aspectos culturais e regionais. 2. Fortalecer e ampliar as parcerias com governo federal e uso de recursos próprios para garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos educativos e outros materiais pedagógicos acessíveis nas escolas da educação infantil, considerando as especificidades das faixas etárias e as diversidades em todos os aspectos, com vistas à valorização e efetivação do brincar nas práticas escolares, durante o processo de construção do conhecimento das crianças. 3. Implantar o atendimento na pré-escola através do atendimento em turno integral e parcial, de acordo com a Lei Federal nº / Constituir equipes de atendimento multidisciplinar para apoio itinerante nas escolas de Educação Infantil. 5. Garantir a inclusão digital como ferramenta no processo educativo para 100% dos docentes da educação infantil da rede Municipal até o 5º ano de vigência deste plano. 6. Estruturar, em regime de colaboração com o governo federal, um ambiente tecnológico, com jogos interativos, programas para computador, aplicativos educacionais, apropriados às crianças de educação infantil para 100% das escolas de educação infantil. 7. Implementar avaliação institucional e processual de aprendizagem para toda a Rede Pública Municipal de Ensino no âmbito das escolas da Educação Infantil, aperfeiçoando os mecanismos de acompanhamento, planejamento, intervenção e gestão da política educacional. 8. Implementar, a partir de 2018, um sistema informatizado para preenchimento de vagas na Pré-escola. 9. Instituir, no prazo de um ano da aprovação deste PME, um programa de formação continuada para os professores da Educação Infantil, a fim de propor novas estratégias que possibilitem inovar e qualificar o trabalho pedagógico realizado nesta etapa, considerando o desenvolvimento integral do aluno e suas especificidades.
2 ED.Nº392/2015 ANO II DIÁRIO OFICIAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2015 META 2 Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE. 1. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando o estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude. 2. Instituir, através de ato legal e a partir da aprovação desta lei, uma COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DA REDE DE APOIO (Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Planejamento e Fomento ao Desenvolvimento) para acompanhar a permanência e frequência dos alunos. 3. Implementar e fortalecer a COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DA REDE DE APOIO, promovendo a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social saúde e proteção à infância, adolescência e juventude. 4. Instituir, no prazo de um ano da aprovação deste PME, um programa de formação continuada para os professores do Ensino Fundamental, considerando a área de atuação do profissional, a fim de propor novas estratégias que venham a considerar o interesse dos alunos, para buscar a permanência e sucesso escolar. 5. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias. 6. Oportunizar a participação em atividades de incentivo aos (às) estudantes e de estímulos a habilidades, inclusive mediante atividades que desenvolvam a colaboração, competições esportivas e concursos. 7. Implantar até 2017, um sistema de repasse de recursos municipais direto para escola, levando em consideração o número de alunos efetivamente frequentes, visando assegurar a qualidade pedagógica, de infraestrutura e administrativa, de forma que os resultados de aprendizagem reconhecidos e mensuráveis sejam alcançados por todos, especialmente nas idades de 6 a 14 anos. 8. Promover a relação das escolas com instituições parceiras públicas e privadas e movimentos culturais a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólo de criação e difusão cultural. 9. Construir, reformar, ampliar e regulamentar escolas de ensino fundamental, com recursos próprios ou em parceria com a União, estado e instituições privadas, em conformidade com os padrões arquitetônicos estabelecidos em legislação vigente, respeitando as normas de acessibilidade, aspectos regionais e educação inovadora. 10. Constituir parcerias com o governo federal com o fito de garantir mobiliário, equipamentos, e outros materiais pedagógicos acessíveis nas escolas de ensino fundamental, na perspectiva da escola em tempo integral. META 3 Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento). 1. Estabelecer um diálogo permanente com o Estado, para a garantia das vagas para todos os alunos concluintes do Ensino Fundamental no Ensino Médio, nas modalidades ofertadas pela Secretaria Estadual de Educação, garantindo a progressiva universalização do acesso. 2. Realizar, sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação, diagnóstico de demanda para EJA Médio e EJA Médio Profissional, buscando ampliar a escolaridade da população local e, especialmente, dos/as estudantes concluintes da EJA Ensino Fundamental. 3. Construir as Diretrizes Curriculares Municipais para a Educação de Jovens e Adultos até 2016, assegurando e monitorando o trabalho metodológico que está sendo desenvolvido. 4. Implementar o sistema de avaliação institucional e processual de aprendizagem para toda a rede pública municipal de educação para a modalidade EJA, a partir do acompanhamento e do registro sistemático do desenvolvimento dos jovens e adultos aperfeiçoando os mecanismos de acompanhamento, planejamento, intervenção e gestão da política educacional. META 4 Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. 1. Assegurar o Atendimento de Estimulação Precoce nas escolas de Educação Infantil a partir de 2016 ampliando a oferta conforme a demanda. 2. Implantar e implementar o serviço de Estimulação Precoce nas escolas de Educação Infantil chegando gradativamente até 50% até 2020, e em 100% nos CEINF s até o final de vigência deste PME. 3. Implantar e assegurar o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais nas escolas de Educação Infantil ampliando o número conforme demanda. 4. Assegurar o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais em todas as escolas de Educação Infantil que forem inauguradas, a partir de Consolidar 40h semanais para todas as Salas de Recursos Multifuncionais, priorizando profissionais com formações específicas para a atuação, até Oferecer e garantir aos professores que atuam nas Salas de Recursos Multifuncionais a formação continuada em serviço. 7. Fomentar a criação de centros de atendimento educacional especializado para o atendimento de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública. 8. Criar um comitê de articulação intersetorial, até 2017, para garantir o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou Página 2 de 5 superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação da família e do aluno. 9. Proporcionar aos professores que atuam nas Salas de Recursos Multifuncionais a formação continuada para atendimento de alunos com altas habilidades ou superdotação e deficiência visual e/ou auditiva. 10. Manter e ampliar programas municipais e federais que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio de todas as dimensões de acessibilidade, até Assegurar a oferta de educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais, conforme a necessidade identificada por meio de uma avaliação e consentimento da família, assim como garantir profissional com formação em LIBRAS nas escolas e nos Centros de AEE conveniados. 12. Fomentar pesquisas através de convênios e parcerias com instituições de ensino superior, voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 13. Promover através de parcerias com instituições de ensino superior o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado. 14. Promover autonomia e funcionalidade das Pessoas com Deficiência através de Programas de inclusão ao Mundo do trabalho, através de parcerias com instituições públicas e privadas. 15. Definir, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, até o segundo ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade, política de avaliação e supervisão de funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 16. Realizar, em parceria com instituição especializada, censo municipal de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 17. Promover e ampliar parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando possibilitar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino. 18. Promover e ampliar parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, bem como o fortalecimento dos equipamentos públicos assegurando a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino. 19. Promover e consolidar parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo através de Fóruns e encontros permanentes para avaliação e proposição de políticas públicas. META 5 Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental. 1. Reconstrução das Diretrizes Pedagógicas e Curriculares do Bloco de Alfabetização, considerando a continuidade da Educação Infantil, respeitando o caráter lúdico das atividades desenvolvidas. 2. Propor formação continuada dos professores da Pré Escola e do Bloco de Alfabetização, de forma articulada. 3. Fomentar a participação das famílias, promovendo um espaço de diálogo e interação com a escola, buscando a conscientização sobre o seu papel na vida escolar. 4. Planejar e acompanhar as intervenções a partir dos resultados da Provinha Brasil, para os alunos do 2º ano, Avaliação Nacional da Alfabetização, para os alunos do 3º ano e implantação de avaliação municipal para todos os anos do Ensino Fundamental. META 6 Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica. 1. Instituir, em regime de colaboração, entre Rede Municipal e Rede Estadual, a reorganização dos espaços para atender os alunos do Ensino Fundamental em jornada ampliada. 2. Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades com maior número de crianças em situação de vulnerabilidade social. 3. Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, bem como sua qualidade, direcionando a expansão da jornada para um currículo integrado, com atividades recreativas, esportivas e culturais. 4. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças e parques. 5. Iniciar, a partir de 2017, o atendimento em Tempo Integral com as turmas do 1º ano do Bloco de Alfabetização, ampliando gradativamente para os demais anos. META 7 Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: IDEB ANOS INICIAIS ENSINO FUNDAMENTAL 5,2 5,5 5,7 6,0 ANOS FINAIS ENSINO FUNDAMENTAL 4,7 5,0 5,2 5,5 ENSINO MÉDIO 4,3 4,7 5,0 5,2 1. Instituir programa de formação permanente com foco na capacitação dos professores para o uso pedagógico das tecnologias na escola.
3 Página 3 de 5 ED.Nº392/2015 ANO II DIÁRIO OFICIAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JULHO DE Realizar estudos e análise dos dados referentes às avaliações externas municipais e federais de todas as escolas do ensino fundamental para subsidiar a elaboração de plano de intervenção pedagógica nas escolas que não atingiram a meta do IDEB. 3. Construir as diretrizes curriculares municipais da Educação Infantil e Ensino Fundamental de acordo com legislação vigente com orientações metodológicas e especificas oriundas das formações continuadas oferecidas pela Mantenedora. 4. Assegurar o cumprimento do Projeto Político Pedagógico da Rede Municipal de Ensino conforme as diretrizes curriculares nacionais para a Educação Infantil e Ensino Fundamental. 5. Implementar, um programa de apoio pedagógico para a correção de fluxo escolar, tendo em vista a redução da desigualdade educacional dentro das escolas de ensino fundamental. 6. Qualificar o sistema de avaliação institucional e de aprendizagem da rede pública municipal de educação, aperfeiçoando os mecanismos para o acompanhamento pedagógico dos alunos, visando torná-lo um instrumento efetivo de planejamento, intervenção, acompanhamento e gestão da política educacional. 7. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas nos sistemas de ensino, que assegurem a melhoria da aprendizagem e do fluxo escolar. 8. Estimular a articulação entre a pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao processo educacional, bem como qualificar a educação municipal. 9. Assegurar a publicação das produções das experiências exitosas da educação municipal através da realização de congressos, revistas impressas/digitais e publicação de livros. META 8 Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 1. Institucionalizar programas, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Secretaria de Estado de Educação, a partir da aprovação deste PME, que desenvolvam metodologias capazes de priorizar acompanhamento aos estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais apontados pela meta. 2. Constituir, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, em parceria com o Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEB, Institutos de Ensino Superior, Secretaria de Estado de Educação, no prazo de um ano a partir da aprovação do PME, um projeto estratégico de ações educativas a ser desenvolvida pelo sistema de ensino do município, que relacionem os índices de escolarização, renda e etnia para os segmentos populacionais considerados pela meta. 3. Implementar, a partir da aprovação deste PME, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, em parceria com o Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEB, Institutos de Ensino Superior, Secretaria de Estado de Educação, programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associando esses programas às estratégias sociais que possam garantir a continuidade da escolarização, com acesso gratuito ao ensino fundamental, fundamental e médio integrados à educação profissional para os jovens, adultos e idosos. 4. Promover, o município, em parceria com as áreas da saúde, assistência social, conselhos tutelares e Ministério público, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola para os segmentos populacionais considerados na meta, identificando motivos de afastamentos e colaborando com o sistema e rede de ensino na garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública. 5. Assegurar, a partir da aprovação deste PME, sob responsabilidade das redes de ensino, o apoio pedagógico aos estudantes, incluindo condições infraestruturais adequadas, bem como materiais pedagógicos, equipamentos e tecnologias da informação, laboratórios, biblioteca e áreas de lazer e desporto, em conformidade com a realidade local e as diversidades. 6. Garantir, em regime de colaboração entre as redes de ensino, formação permanente aos docentes em temas contemporâneos como os direitos humanos, os contextos sociais, culturais e ambientais, fortalecendo a função social da educação como indutora de práticas de respeito ao outro e como propulsora de ações solidárias, auxiliando a comunidade escolar no enfrentamento dos preconceitos. 7. Assegurar, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, política de formação continuada aos segmentos escolares, ampliando os espaços para reflexão nas escolas, que envolvam as famílias, os estudantes e os profissionais da educação, docentes e não docentes, nas discussões sobre questões de direitos humanos, etnia. 8. Estimular, a elaboração de propostas curriculares que incluam como temas transversais as questões de direitos humanos, relações étnico-raciais, de modo a efetivar as discussões sobre formas de superar as discriminações e os preconceitos. 9. Implantar e Ampliar, em regime de colaboração entre as redes de ensino, as bibliotecas escolares com acervo composto por documentos, textos, livros, revistas e recursos audiovisuais, mídias digitais, que tenham como referência os estudos sobre direitos humanos, etnias, comunidades quilombolas e indígenas. 10. Assegurar, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, em parceria com os Conselhos Municipal e Estadual de Educação, que sejam cumpridos os termos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana Resolução 1/2004 do CNE/CP. 11. Construir, em regime de colaboração com o Estado, UNDIME, Universidades Públicas e Privadas, proposta para que nos currículos das graduações das Instituições de Ensino Superior se incluam conhecimentos e atividades curriculares dos cursos que ministram, a Educação das Relações Étnico-Raciais, bem como o tratamento de questões e temáticas que dizem respeito aos afro-descendentes, nos termos explicitados no Parecer CNE/CP 3/2004 e na Lei Federal /2008. META 9 Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 98,5% até 2018 e, até o final da vigência deste PME, universalizar a alfabetização e reduzir em 60% (sessenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. 1. Manter a oferta de alfabetização na rede municipal através da modalidade EJA, priorizando as regiões onde o analfabetismo se apresenta em índice mais elevado, assegurando não só o acesso como a permanência, de modo a suprimi-lo. 2. Prover, a partir da aprovação deste PME, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, as escolas com EJA de equipe pedagógica completa, composta por vice-diretor, coordenador, conforme critérios estabelecidos pela mantenedora, de forma a fornecer suporte necessário para a recepção e acompanhamento, visando a permanência e conclusão exitosa dos educandos em seu processo de alfabetização e estudos. 3. Garantir, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a oferta gratuita da educação para jovens e adultos na modalidade de EJA, fortalecendo o compromisso com a universalização da alfabetização como política de Estado, que implica em viabilizar a continuidade dos estudos a todos os estudantes que não tiveram acesso à educação básica na idade própria. 4. Promover formação de professores específica sobre inclusão e atendimento educacional especializado para educandos da EJA com necessidades educacionais especiais. 5. Realizar, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, diagnóstico da situação dos jovens e adultos com ensino fundamental incompleto, identificando os números e as necessidades dos estudantes para que se tenha o conhecimento da demanda ativa por vagas e se assegure o adequado planejamento da oferta, considerando a faixa etária, o turno adequado e a variabilidade didático-metodológica. 6. Implantar, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, programas de capacitação para a população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal, articulando sistemas de ensino, rede federal de educação profissional e tecnológica, universidades, cooperativas e associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros tecnológicos de ensino, que favoreçam a efetiva inclusão tecnológica social e produtiva dessa população. 7. Realizar, periodicamente, sob responsabilidade do sistema de ensino do Município, chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, com ampla divulgação e formas de busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com as organizações da sociedade civil. 8. Implementar ações de alfabetização para jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica, estabelecendo mecanismos e incentivos que integrem, em regime de colaboração, os sistemas de ensino e os segmentos empregadores, públicos e privados, no sentido de promover e compatibilizar a jornada de trabalho dos trabalhadores com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos. 9. Apoiar e estimular, em parceria com as instituições de Ensino Superior, projetos inovadores nas áreas da educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses estudantes, realizando anualmente o levantamento e a avaliação das experiências em alfabetização de jovens e adultos, que constituam referências para os esforços nacional, estadual e municipal contra o analfabetismo. 10. Garantir, por meio de ações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e instituições de Ensino Superior, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de universalização da alfabetização, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento, da velhice e do estatuto do idoso nas escolas. 11. Estabelecer programas permanentes, em parceria entre União, Estado e Municípios, que assegurem às escolas públicas de ensino fundamental, localizadas em áreas caracterizadas por analfabetismo e baixa escolaridade, a oferta de projetos de alfabetização, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais propostas para a Educação de Jovens e Adultos. META 10 Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. 1. Implementar programas de educação para os trabalhadores, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes em parceria com as redes públicas federais, estaduais e municipal e instituições privadas de ensino, que garantam aos jovens e adultos uma Educação Integrada à Educação Profissional nos níveis fundamental. 2. Realizar, sob coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes e Secretaria Estadual de Educação, diagnóstico e avaliação, com divulgação dos resultados, sobre a ação pedagógica desenvolvida pelos programas de educação de jovens e adultos integrados à Educação Profissional, constituindo indicadores que serão instrumentos de verificação das políticas para o cumprimento da meta. 3. Garantir, sob coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes em parceria com Secretaria Estadual de Educação e as instituições do Ensino Superior, a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos prisionais e que atendam adolescentes e jovens infratores, assegurando-se, em regime de colaboração, formação específica para os professores que atuam nessa modalidade. 4. Implementar, sob coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, em parceria com as instituições de Ensino Superior, através de pesquisa, reconhecimento dos saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados nos diálogos pedagógicos e nas articulações com os currículos dos cursos de formação para a educação profissional e nos cursos técnicos de nível médio. 5. Prover formação continuada e permanente dos professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos, ampliando programas de produção e fornecimento de material didáticopedagógicos adequados aos estudos nessa modalidade em nível de ensino fundamental, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes em parceria com as instituições de Ensino Superior. META 11 Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público. 1. Fortalecer a parceria com o Estado para a oferta de Educação Profissional em todos os quadrantes, conforme as demandas identificadas pela Central de Vagas, a partir do diagnóstico, garantindo progressivo acesso. META 12
4 ED.Nº392/2015 ANO II DIÁRIO OFICIAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2015 Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. 1. Estimular a matrícula na educação superior da população de 18 a 24 anos. 2. Apoiar e promover cursos de preparação para o ENEM em parceria com as instituições de ensino superior da região. 3. Divulgar os programas do governo federal de financiamento do ensino superior, como PROUNI, FIES nas escolas de ensino médio. 4. Qualificar o ensino médio dando condições de acesso ao ensino superior público. META 13 Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores. 1. Estimular a qualificação dos Pós graduação das instituições de ensino superior da região. 2. Qualificar os programas de pós graduação In Company da rede municipal com as exigências de profissionais mestres e doutores na docência. 3. Garantir a reforma curricular dos cursos de licenciatura, até 3 anos deste PME, assegurando o foco no aprendizado, com carga horária para formação geral, especifica, didática, incorporando as tecnologias e iniciação cientifica como componente curricular. META 14 Contribuir com a meta nacional de elevar gradualmente o número de matrículas na pósgraduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de (sessenta mil) mestres e (vinte e cinco mil) doutores. 1. Promover a formação de mestres e doutores nos programas de pós graduação. 2. Criar programa de financiamento bolsas de estudos, em conjunto com Estado e União, para os professores da rede municipal em nível de mestrado e doutorado. META 15 Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência do PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. 1. Construir e implementar, no primeiro ano de vigência deste PME, política pública de formação continuada, inclusive em serviço, aos profissionais da educação. 2. Consolidar e ampliar parcerias com as instituições, a fim de oferecer formação inicial e continuada para docentes e não docentes de acordo com a necessidade observada na rede. 3. Ofertar aos docentes licenciados, conforme sua área de atuação e formação, cursos de formação complementar. 4. Buscar parcerias com as instituições que possam sediar cursos de formação inicial e continuada oferecidos pela Plataforma Freire. 5. Garantir o acesso a plataforma eletrônica, organizando a oferta e as matriculas em curso de pós-graduação e extensão, a fim de aprimorar a formação dos profissionais da educação. 6. Organizar grupos de estudo, em parceria com os cursos de formação continuada das Instituições de Ensino Superior, com os profissionais da educação para a formação de núcleos educacionais, a fim de fomentar a discussão sobre o processo pedagógico, as condições necessárias para produção de materiais pedagógicos e tecnologias educacionais. META 16 Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. 1. Criar um portal eletrônico municipal para interação entre as escolas, bem como para subsidiar a atuação dos professores, disponibilizando materiais, fóruns de discussão, até 5 anos de vigência do PME. 2. Ampliar gradativamente a oferta de pós-graduação stricto senso, através de convênios ou parceria com Instituições de Ensino Superior. 3. Apoiar a formação, em nível de pós-graduação lato senso, 80% dos profissionais em educação e 8% em nível de pós graduação stricto senso, até o final de vigência deste PME. 4. Criar uma política municipal de apoio e incentivo a cultura através da disponibilização para os profissionais da educação de livros e outros materiais. 5. Manter a oferta de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação lato senso e stricto senso na área de educação. META 17 Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE. 1. Constituir um fórum permanente de estudo e pesquisa, a fim de discutir a equiparação salarial a outros profissionais com escolaridade equivalente. 2. Manter a política pública de reposição anual do índice inflacionário. 3. Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas através da revisão salarial, considerando o aumento no repasse dos recursos da União. META 18 Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. 1. Assegurar o ingresso do funcionário do magistério, através do concurso público. 2. Garantir em até 3 anos, que os profissionais docentes e não docentes sejam ocupantes de cargos efetivos, exceto por motivos temporários e precários e não havendo cadastro de reserva. Página 4 de 5 3. Criar um fórum de discussão, promovido Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e entidade classista, assegurando a revisão e do plano de carreira do magistério. 4. Consolidar, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o acompanhamento ao profissional em estágio probatório, a fim de fundamentar a decisão para a efetivação do mesmo. META 19 Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. 1. Implementar e fortalecer o Conselho do FUNDEB e CAE, a fim de garantir a sua efetividade. 2. Assegurar condições, durante a vigência do plano, para a efetivação da gestão democrática nas escolas da rede municipal, promovendo o fortalecimento dos conselhos do FUNDEB, CAE e Conselho Municipal de Educação, considerando a descentralização de recursos e ampliação dos mecanismos de autonomia financeira e administrativa, a participação de comunidade escolar na elaboração da PPP e transparência das ações efetuadas nas escolas. 3. Assegurar condições, no prazo de 5 anos, para fortalecimento dos conselhos Municipais de Educação, do FUNDEB e CAE, disponibilizando os recursos adequados e equipamentos necessários para o funcionamento, bem como fortalecer os conselhos escolares, a fim de promover a efetivação da gestão democrática, priorizando a descentralização de recursos e ampliação dos mecanismos de autonomia financeira, administrativa e pedagógica, garantindo a participação de toda a comunidade escolar na elaboração da proposta político pedagógica. 4. Construir mecanismos de avaliação interna e externa para a educação básica em parceria com o sistema municipal, propiciando a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, com a finalidade de levantar subsídios para a promoção de melhorias e auxiliar a escola nas questões administrativas, pedagógicas e financeiras, considerando as diretrizes curriculares nacionais em cada etapa e modalidade. 5. Implantar, até 2017, o Sistema Municipal de Educação e respectivo Conselho Municipal de Educação, garantindo recursos financeiros, espaço físico adequado, quadro de recursos humanos disponíveis, equipamentos e meios de transporte para fiscalização e desempenho de suas funções. 6. Fortalecer os conselhos de alimentação Escolar e do FUNDEB, garantindo recursos financeiros adequados, quadro de recursos humanos disponíveis, equipamentos e meio de transporte para a fiscalização á rede escolar com vistas ao desempenho de suas funções. 7. Fortalecer os Conselhos Escolares nas escolas públicas e incentivar a implementação nas escolas privadas. 8. Promover a formação dos gestores e conselhos escolares, visando a implementação e qualificação da Gestão Democrática. 9. Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros do FUNDEB, conselho de alimentação escolar e demais conselhos municipais, recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos, meio de transporte Instituir, através de ato legal, a partir da aprovação deste PME, o fórum municipal de educação, permanente, com o objetivo de monitorar e avaliar as metas deste plano, efetivando o acompanhamento da execução do PME. 11. Incentivar a implantação de grêmios estudantis nas escolas promovendo a integração com os conselhos escolares. 12. Desenvolver políticas de formação de equipes diretivas, qualificando sua atuação na dimensão político pedagógica, administrativa e financeira, promovendo encontros semestrais e sempre que necessário Fortalecer e estimular a participação de toda a comunidade escolar na construção do PPP das escolas, criando mecanismos de chamamento, promovendo inclusive avaliação deste documento, para reorganização. 14. Fortalecer ações conjuntas, garantindo o acesso e permanência do aluno na escola, inclusive realizando o recenseamento e a chamada publica na educação obrigatória, conforme legislação vigente. META 20 Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. 1. Garantir os mecanismos e instrumentos que assegure a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação em audiências públicas, portais eletrônicos de transparência, capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social, do FUNDEB, em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. 2. Proporcionar formação para professores e gestores sobre a aplicabilidade dos recursos e verbas. 3. Elaborar no prazo 2 (dois) anos de vigência do PME, em regime de colaboração entre os entes federados, plano de investimentos, com objetivo de aportar os recursos necessários para a composição da meta nacional. 4. Aperfeiçoar e ampliar mecanismos de acompanhamento da arrecadação e de contribuição do salário educação, possibilitando que os conselhos municipais de educação possam exercer sua função de fiscalização e de controle social na aplicação adequada dos recursos destinados à educação. 5. Ampliar investimentos para poder atingir as metas do plano Nacional de educação no prazo estabelecido. 6. Acompanhar a aplicabilidade dos recursos através dos conselhos: FUNDEB, CAE, EDUCAÇÂO. PORTARIA N.º 252 DE 13 DE JULHO DE Art. 1º - Conceder 30 dias de férias, correspondente ao período aquisitivo de 02/05/14 a 01/05/15 o (a) servidor (a) Benedito Rodrigues da Silva, portador (a) do CPF nº , Matr. 229, nomeado para o cargo comissionado de Chefe de Setor, lotado (a) na
5 Página 5 de 5 ED.Nº392/2015 ANO II DIÁRIO OFICIAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2015 Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, a ser gozada no período de 13 julho a 11 de agosto de AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial 046/2015 Processo 954/2015 PORTARIA N.º 253 DE 13 DE JULHO DE Art. 1º - Conceder 30 dias de férias, correspondente ao período aquisitivo de 18/11/13 a 17/11/14 o (a) servidor (a) Pedro Pereira da Silva, portador (a) do CPF nº , Matr. 319, nomeado para o cargo comissionado de Chefe de Núcleo, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, a ser gozada no período de 01 a 30 de agosto de PORTARIA N.º 254 DE 13 DE JULHO DE Art. 1º - Conceder 10 dias de férias, correspondente ao período aquisitivo de 11/02/13 a 10/02/14 o (a) servidor (a) João Donizete Corsini, portador (a) do CPF nº , Matr. 92, designado para o cargo comissionado de Diretor Escolar, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer Ext.Jucelino Ferreira Guimarães, a ser gozada no período de 13 a 22 de julho de PORTARIA N.º 256 DE 13 DE JULHO DE Art. 1º - Conceder 20 dias de férias, correspondente ao período aquisitivo de 03/09/13 a 02/09/14 o (a) servidor (a) Izabel Maria Munari, portador (a) do CPF nº , Matr. 284, nomeado para o cargo comissionado de Chefe de Núcleo, lotado (a) na Secretaria Municipal de Assistência Social, a ser gozada no período de 20 julho a 08 de agosto de AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial 045/2015 Processo 827/2015 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da equipe de Apoio à Modalidade Licitação por Pregão e seu Pregoeiro, nos termos da Lei nº /2002, Portaria Municipal de Paraíso das Águas/N n.º 238/2014 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, torna público que se encontra a disposição dos interessados a licitação objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE WEB SITE PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DA PREFEITURA, DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SERVIÇO DE DIGITAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E COMPILAÇÃO DE ATOS MUNICIPAIS E IMPLATAÇÃO DE SOFTWARE QUE PERMITA SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES DA ENTIDADE, a data para abertura das propostas é 24 de julho de 2015, às 13:30 horas (horário local), na sede da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no Departamento de Licitações, sito a Avenida Manoel Rodrigues da Cruz, 481, centro. Os interessados poderão obter o edital detalhado contendo as especificações e bases da licitação junto a Comissão Permanente de Licitação no endereço acima citado. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da equipe de Apoio à Modalidade Licitação por Pregão e seu Pregoeiro, nos termos da Lei nº /2002, Portaria Municipal de Paraíso das Águas/N n.º 238/2014 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, torna público que se encontra a disposição dos interessados a licitação objetivando a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE PLANTIO DE HORTALIÇAS NA ESCOLA JUSCELINO FERREIRA GUIMARÃES, NO DISTRITO DE POUSO ALTO, a data para abertura das propostas é 24 de julho de 2015, às 08:00 horas (horário local), na sede da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no Departamento de Licitações, sito a Avenida Manoel Rodrigues da Cruz, 481, centro. Os interessados poderão obter o edital detalhado contendo as especificações e bases da licitação junto a Comissão Permanente de Licitação no endereço acima citado. Paraíso das Águas MS, 10 de julho de Danner Siena Pregoeiro PORTARIA Nº 257, DE 13 DE JULHO DE Dispõe sobre a delegação de competência ao servidor público municipal que especifica, e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, no uso de suas atribuições legais, e RESOLVE: Art. 1 DESIGNAR, o servidor Ueder Pereira de Paula, portador do CPF nº , matricula 548, designado no cargo comissionado de Diretor Executivo, DAS-3, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Saúde, em substituição a Secretária titular da pasta Juliana Ferrari em razão de seu afastamento, com remuneração do cargo de Secretário Municipal, no período de 13 a 27 de julho de Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PORTARIA N.º 258 DE 13 DE JULHO DE Art. 1º - Conceder 15 dias de férias, correspondente ao período aquisitivo de 01/01/14 a 31/12/14 o (a) servidor (a) Juliana Ferrari, portador (a) do CPF nº , Matr. 02, ocupante do cargo de provimento Temporário de Secretaria Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde, a ser gozada no período de 13 a 27de julho de Paraíso das Águas MS, 10 de julho de Danner Siena Pregoeiro