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STF pede informações de lei paraibana sobre Covid
publicado em 06/08/2020 às 11h06
• atualizado em 06/08/2020 às 09h49
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, requisitou informações em ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Lei 11.716 que proíbe as operadoras de planos de saúde na Paraíba de recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual.
As informações devem ser repassadas em até 10 dias. A ação foi protocolada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde.
A entidade argumenta que cabe à União legislar sobre Direito Civil e Comercial. "A Lei ora impugnada provoca imediata violação de direitos pois impõe forma de conduta sob pena de imposição de sanções de natureza administrativa", argumenta a entidade.
Além disso, a entidade ressalta que a Lei Estadual dá margem à propositura de ações contra as operadoras de saúde. "Nas quais é possível que sejam concedidas liminares e, ao fim, condenações em indenizações por danos morais/materiais".