O Poder Judiciário nos 20 anos da CF/88 - Artigos | Carta Forense
Especial - 20 anos da CF O Poder Judiciário nos 20 anos da CF/88
02/10/2008 por Gustavo Procópio Bandeira de Melo
O professor Peter Häberle afirmou que "as grandes decisões, a exemplar revalorização do direito processual constitucional, os votos de alto nível de ministros, o manejo das petições do amicus curiae: tudo isto torna o Supremo Tribunal Federal (também graças ao controle concreto de constitucionalidade) um "e;tribunal dos cidadãos"e; par excellence".<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
O que mudou nesses últimos vinte anos? Será que o eminente professor Catedrático de Direito Público das Universidades de Bayreuth (Alemanha) e St. Gallen (Suíça), pai da teoria da interpretação constitucional aberta à sociedade, faria essa mesma afirmação há vinte anos passados?
Na verdade o advento da Constituição de 1988 foi a pequena mudança, o pequeno passo, na grande caminhada do nosso País rumo ao pós-positivismo, rumo ao verdadeiro Estado Democrático de Direito com o seu inalienável ideal de busca da racionalização do direito pela completa rejeição do arbítrio e pela construção de uma justiça mais humana e de uma democracia mais deliberativa. Digo pequena mudança, porque a grande mudança não advém da lei e da Constituição, mas da mentalidade humanizada e democratizada das pessoas e da vontade coletivizada dos atores sociais de ver o ideal constitucional se materializar.
Assim, a Constituição de 1988 é a pedra angular que o Judiciário há de se servir, em conjunto com toda a sociedade, para cumprir a sua ingente missão de construir uma Justiça da cidadania, um Judiciário que efetivamente veja o homem como "supremo produto da humanidade" e não como um mero produto de interesses mercantis ou políticos dos poderosos. Aos juízes pós Constituição de 1988 compete o dever cívico e humano de colaborar na edificação de uma democracia humana que não condiciona a dignidade individual a partir da idéia de valor, de mercadoria porque "entre o nada e o homem mais humilde, a diferença é infinita".
Uma justiça nascida de olhos abertos que tudo o que vê "tudo humaniza" é a justiça idealizada pelo constituinte de 1988 e por todos nós. É essa a justiça cidadã que ainda se está a construir com o cuidado de não se deixar acomodar com as gentis palavras elogiosas do mestre alemão, porque mesmo reconhecendo o esforço do STF em cumprir seu relevante papel constitucional, ainda é grande o trabalho a ser empreendido nessa árdua missão de humanizar e, principalmente, de universalizar a justiça.
Nesses últimos vinte anos muito já se fez, todavia a melhora do Judiciário vai além da simples idéia de mera erudição dos juízes da suprema corte, aliás, isso sempre houve e foi uma constante na República, inclusive nos períodos ditatoriais. É preciso ir além, é preciso um compromisso de todo o corpo judicial do País com o ideal humanista. Esse novo Poder Judiciário há de vir com a força dos ventos da confiabilidade, dos ventos de um Poder mais aberto e próximo do cidadão comum, de um Poder investido de legitimidade argumentativa para ser convincente não apenas ao auditório jurídico, mas ao grande auditório da sociedade. Os problemas são imensos, é a morosidade, é a dificuldade de acesso à justiça pelos mais humildes, é a corrupção, são as decisões divorciadas da realidade por extremo apego ao formalismo em detrimento da justiça, são esses alguns dos inúmeros problemas a serem enfrentados e solucionados.
A rigor, o que mudou nesses últimos vinte anos não foi apenas a Constituição, foi a mentalidade dos juízes e essa mudança não se fez num passe de mágica, num clicar de um botão. É uma mudança contínua, é uma caminhada em que, num sistema de tentativas, de erros e de acertos, o Judiciário vai lentamente se aperfeiçoando em uma busca coletiva do ideal constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária com prevalência dos ideais republicanos, dos direitos humanos e dos demais direitos fundamentais.
Grandes temas que outrora estavam propositalmente excluídos da pauta judicial, hoje são levados aos gabinetes dos juízes que se viram obrigados a decidir questões de relevância coletiva e não apenas, como antes, questões de interesse somente das partes. No primeiro grau de jurisdição, a ação civil pública e a ação popular ganharam status constitucional e firmaram-se como relevantes instrumentos processuais largamente utilizados para defesa dos direitos coletivos. Há vinte anos não se debatia judicialmente, por exemplo, as questões ambientais, a idéia de acesso universal à saúde e ao ensino fundamental.
Com a Emenda Constitucional Nº 45 de 2004 que criou o Conselho Nacional de Justiça, a moralização do Poder Judiciário ganhou força e passou a ser tema judicial, culminando, inclusive com o fim do nepotismo. Esta decisão foi um marco e teve repercussão não apenas no âmbito judicial, mas em todos os demais Poderes, uma vez que devido ao reconhecimento pelo STF (ADC nº 12) da legitimidade da Resolução nº 7 do CNJ, foi editada súmula vinculante nº 13 que estendeu a proibição de contratação de parentes também ao Executivo e ao Legislativo.
Inúmeros outros exemplos poderiam ser citados, mas o certo é que há vinte anos passados não tínhamos um Judiciário tão forte e presente na vida das pessoas. No entanto, muito ainda há de ser feito nos próximos vinte anos para a melhoria do nosso sistema judicial e para uma completa efetividade da nossa jovem Constituição.