Lei nº 9.263 de 03/12/2009 - Estadual - Mato Grosso - LegisWeb
Lei nº 9.263 de 03/12/2009
Publicado no DOE - MT em 3 dez 2009
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002.
Autores: Deputados Mauro Savi e J. Barreto
Art. 1º O inciso V ao art. 5º, da Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
V - regularidade, continuidade, universalidade e certificação dos sistemas de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos".
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XII ao art. 8º, da Lei nº 7.862/2002, com a seguinte redação:
XII - a garantia do correto tratamento dos resíduos sólidos perigosos e potencialmente infectantes através da apresentação obrigatória da certificação ambiental mensal por parte das empresas prestadoras de serviço".
Art. 3º O inciso II do art. 11, da Lei nº 7.862/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - orientar as indústrias e prestadoras de serviço sobre a exigência de licenciamento ambiental".
Art. 6º O § 2º do art. 19, da Lei nº 7.862, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Os resíduos que apresentem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente, devido à presença de agentes biológicos e substâncias químicas perigosas, deverão receber tratamento certificado diferenciado durante as operações de manejo, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final".
Art. 7º O art. 21, da Lei nº 7.862/02, passa ter a seguinte redação:
"Art. 21 As fontes geradoras de resíduos consideradas prioritárias estão obrigadas a divulgar relatório anual de uso, processamento e emissão de substâncias agressivas ao meio ambiente na forma fixada em regulamento, com exceção dos resíduos sólidos perigosos e potencialmente infectantes, cujo relatório deverá ser mensal".
Art. 9º Fica acrescentado art. 37-A e Parágrafo único à Lei nº 7.862/2002, com a seguinte redação:
"Art.37-A O transporte dos resíduos de saúde e perigosos deverá ser feito com emprego de equipamentos adequados, sendo devidamente acondicionados e rotulados em conformidade com as normas nacionais e internacionais pertinentes.
Parágrafo único. Quando houver movimentação de resíduos perigosos e potencialmente infectantes para fora da unidade geradora, os geradores, transportadores e as unidades receptoras de resíduos perigosos e infectantes deverão, obrigatoriamente, utilizar o Manifesto de Transporte de Resíduos, de acordo com critérios estabelecidos pela legislação vigente, assim como garantir o monitoramento das unidades de transporte para o devido acompanhamento do roteiro do transporte".
Art. 11. Fica acrescentado art. 37-B. à Lei nº 7.862/2002, com a seguinte redação:
"Art. 37-B. Aquele que executar o transporte de resíduos perigosos deverá verificar, junto aos órgãos de trânsito do Estado e dos Municípios, as rotas preferenciais por onde a carga deverá passar e informar ao órgão de controle ambiental estadual o roteiro de transporte".