MP 931/2020 QUE ALTERA ATOS SOCIETÁRIOS ORDINÁRIOS – Fonteles
Com a edição da Medida Provisória № 931, de 30.3.2020, alterando parcialmente as Leis 10.406/2002 (Código Civil); 6.404/76 (Lei das S/As) e 5.764/71 (lei que regulamenta as Cooperativas), difere o prazo para a realização da Assembleia Geral Ordinária (AGO) estabelecido no Art. 132 da Lei 6.404/76 e no Art. 1078 do Código Civil. Assim, a data da realização da Assembleia ganha uma prorrogação até o final de julho, para as empresas que tenham exercício social encerrado em 31.12 e, até o final de outubro, para as empresas que tenham exercício social encerrado em 30.03. Como a AGO é o órgão competente para eleger os administradores, consequentemente, os membros eleitos por esta Assembleia terão prazo de mandato prorrogado, no caso Conselheiros de Administração, Diretores, Administradores, Conselheiros Fiscais e membros de comitês previsto no Estatuto Social.
As sociedades que possuem Conselho de Administração devem ficar atentas para o prazo do término do mandato da Diretoria, isso porque no caso, compete a esse órgão realizar a Reunião e eleger os novos membros que poderá ser realizada por tele ou videoconferência. O pagamento do dividendo que já podia ser declarado pelos órgãos da Administração, nos termos do Art. 204 da Lei 6.404/76, desde que o Estatuto previsse, agora pode ser efetivado, independentemente de previsão estatutária.
As sociedades limitadas, também se enquadram na nova regra. As Assembleias e Reuniões de Sócios poderão ser realizadas de forma virtual, cujos acionistas e sócios poderão inclusive votar. As sociedades cooperativas, também, foram beneficiadas com a prorrogação do prazo para realização da Assembleia Geral e do mandato dos administradores e conselheiros, além da participação e votação em reuniões/assembleias à distância.
Quanto às companhias abertas e fundos de investimentos, a CVM regulamenta mediante a Deliberação CVM № 849, de 31/3/2020, algumas prorrogações de prazos e autoriza a realização de assembleia digital. O Art. 6º da MP, que trata do funcionamento das Juntas Comerciais se aplica àquelas que ainda não estão informatizadas, a Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC não sofreu nenhuma solução de continuidade. Para haver o efeito ex tunc, os atos devem ser apresentados para arquivamento em até 30 dias da data da assinatura do documento, contudo, a MP estende tal prazo que deverá ser contado da data em que a respectiva Junta Comercial volte a funcionar normalmente.
A MP veio em socorro aos administradores que nesse momento crítico, em meio a tantas tomadas de decisões, ajustes de fluxo de caixa, alteração de planejamento estratégico etc, ainda teriam que se envolver com as obrigações societárias geradas pelo encerramento do exercício, com a aprovação das demonstrações e contas dos administradores, demandando tempo, energia e dinheiro, pois todas as altas despesas com as publicações em jornais, dos editais de convocação, balanços e demais demonstrações, pareceres de auditores em jornais, necessários para a realização da AGO (para as sociedades com patrimônio líquido superior a R$ 10 milhões e com mais de 20 acionistas), ficam também adiadas.