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PEC garante mais recursos para estados e municípios com a Cide
A primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2015 no Senado é uma tentativa de garantir a Estados e municípios maior parcela do dinheiro arrecadado com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre importação e comercialização de combustíveis. A PEC aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Para o senador Wellington Fagundes (PR-MT), autor da proposta, a divisão desses recursos entre os entes federativos deve ser mais equilibrada. Pelo texto, a União; os Estados e o Distrito Federal; e os municípios passariam a receber, cada, um terço do arrecadado.
Ao justificar seu projeto, o senador disse que de cada R$ 100 arrecadados com a Cide, a União retém R$ 71 e repassa R$ 21,75 aos Estados e ao Distrito Federal. Aos municípios são destinados apenas R$ 7,25.
Pelos cálculos apresentados na PEC, neste ano o imposto poderá render aos municípios R$ 478,5 milhões a ser rateados entre as mais de cinco mil cidades. O valor, na opinião de Wellington, é "irrisório", tendo em vista que a Cide arrecadará no País por volta de R$ 12,2 bilhões.
De acordo com Wellington Fagundes, os municípios são os que mais sofrem com a crise econômica decorrente das grandes perdas de receita. "As constantes reduções do FPM, além de determinadas medidas de desoneração adotadas para o aquecimento da economia interna e aumento das despesas dos municípios colocaram as prefeituras em grave risco", enfatizou.