Ex-diretor administrativo da Câmara Municipal de Parauapebas ganha liberdade sob condicionantes - Portal Pebinha de Açúcar - 14 anos
Ex-diretor administrativo da Câmara Municipal de Parauapebas ganha liberdade sob condicionantes
A proibição de acesso e frequência de qualquer órgão de administração pública direta e indiretamente, especialmente na Câmara de Vereadores de Parauapebas está contido nas condicionantes impostas pelo Juiz Líbio de Araújo Moura para que Herbeth Herland Mattias mantenha a liberdade conseguida através de Habeas Corpus.
Amanhã, quinta-feira, 16, Herberth deverá comparecer no Fórum de Parauapebas para tomar ciência das condicionantes e assinar o termo se comprometendo a cumpri-las.
• * Comparecimento mensal em juízo, até o 10º dia útil de cada mês; mantendo os endereços atualizados de todos os imóveis que possua.
• * Proibição de acesso e frequência de qualquer órgão de administração pública direta e indiretamente, especialmente na Câmara de Vereadores de Parauapebas; exceto os prédios do Ministério Público Estadual e Poder Judiciário.
• * Proibição de manter qualquer espécie de contato com os demais réus, testemunhas do caso, servidores do Poder Legislativo Municipal, Vereadores e Prefeito Municipal.
• * Proibição de ausentar da Comarca de Parauapebas e de exercer o cargo de Administrador da Câmara Municipal de Parauapebas.
• * Bloqueio Judicial para qualquer tipo de negociação em bem imóvel a ser indicado pelo agente por ocasião da audiência para cientificação, bem como com a inclusão do título de registro para cumprimento de restrição em 30 dias.
A operação denominada "Filisteu" desmontou esquema criminoso oriundo de fraudes em processos licitatórios e superfaturamento de terrenos desapropriados pela prefeitura de Parauapebas; emissão de notas fiscais frias e desvio de recursos públicos entre membros da Câmara Municipal e o comércio na região.
Três vereadores foram presos, sendo eles: Josineto Feitosa (SDD) (ainda preso), Odilon Rocha (SDD) (solto) e José Arenes (PT) (solto), este último por porte ilegal de arma.