Vale Alternativo - Novo decreto: Governo de SC libera realização de eventos; veja na íntegra
01/05/2021 09:34:00
Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º Fica suspenso, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, até 30 de junho de 2021, o acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas.
"Art. 1º-A. Ficam estabelecidas, em todo o território catarinense, de 20 de março de 2021 até 17 de maio de 2021, as seguintes medidas de enfrentamento da COVID-19:
V - proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas com consumo no próprio estabelecimento, nos níveis gravíssimo e grave, das 23h00 às 6h00 e, no nível alto, da meia-noite às 6h00;
VI - para o transporte coletivo urbano municipal, transporte coletivo intermunicipal e transporte coletivo interestadual, limite de ocupação de 50% (cinquenta por cento) por veículo no nível gravíssimo, 70% (setenta por cento) no nível grave e 100% (cem por cento) nos níveis alto e moderado, mantidas todas as linhas e itinerários e observados os regramentos definidos na Portaria Conjunta SIE/SES nº 22, de 11 de janeiro de 2021, ou outra que a substitua;
VIII - permissão das seguintes atividades, com funcionamento das 6h00 às 22h00, em todos os níveis de risco:
IX - proibição de atendimento ao público de qualquer estabelecimento, nos níveis gravíssimo e grave, das 23h00 às 6h00 e, no nível alto, da meia-noite às 6h00, com exceção de:
XI - funcionamento de agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 86, de 29 de janeiro de 2021, ou outra que a substitua; e
XII - funcionamento de supermercados, com limite de acesso de até 2 (duas) pessoas por família e ocupação simultânea de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento, das 6h00 às 23h00, em todos os níveis de risco.
§ 3º Ambientes públicos devem disponibilizar avisos com os regramentos aplicados ao estabelecimento." (NR)