CHESF. xxxxxxxxx. CCVE xxx / PDF
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Guilherme Prado Mirandela
1 ANEXO IV I - D MINUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA (Modelo para Demais Agentes) (Produto 3) CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA CHESF X xxxxxxxxx CCVE xxx / 2012
2 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DE COMERCIALIZAÇÃO LIVRE ACL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO CHESF E A xxxxxxxx. COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO CHESF, empresa geradora de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com sede na Rua Delmiro Gouveia, n.º 333, na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP , doravante denominado COMPRADOR, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seus representantes, ao final qualificados, e assinados; e xxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, QUALIFICAÇÃO, com sede social na Rua xxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx, na Cidade de xxxxxxxx, no Estado de xxxxxxxx, CEP xxxxxxxxx, doravante denominado VENDEDOR, neste ato representada na forma prevista em seu contrato social; qualquer delas tratada indistintamente PARTE e quando em conjunto denominadas PARTES; CONSIDERANDO: a) a legislação aplicável ao setor elétrico brasileiro, em especial o contido na Lei de 7 de julho de 1995, na Lei , de 26 de abril de 2002, e na Lei , de 15 de março de 2004, no Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004, e demais Resoluções ANEEL; b) que as PARTES caracterizam se, na forma da legislação aplicável, como Agentes autorizados a realizar contratos bilaterais de compra e venda de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre ACL definido no Art. 47 e seguintes do Dec /04, observados os procedimentos determinados pelo Art. 53 do mesmo Decreto; c) que o VENDEDOR aderiu ao Leilão Público de Compra e Venda de Energia Elétrica nº 12/2012, realizado em 10/10/2012 pelo COMPRADOR, e por meio dele apresentou uma proposta firme de venda de energia; RESOLVEM celebrar este CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA, doravante denominado CONTRATO, conforme as seguintes Cláusulas e condições: 1
3 TÍTULO I DEFINIÇÕES E PREMISSAS APLICÁVEIS AO CONTRATO Cláusula 1 Para os fins deste CONTRATO, incluindo seus anexos, quando grafados em maiúsculas os termos a seguir definidos terão o significado a eles respectivamente atribuído nesta cláusula: a) ANEEL: significa a Agência Nacional de Energia Elétrica, órgão normativo e fiscalizador dos serviços de energia elétrica, instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e regulamentada pelo Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, ou outra pessoa jurídica ou órgão que venha a substituí la; b) AUTORIDADE COMPETENTE: significa qualquer órgão governamental, ou entidade privada sob autorização do Poder Concedente ou da ANEEL, que tenha competência para interferir neste CONTRATO ou nas atividades das PARTES; c) CCD: significa Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição, celebrado entre o usuário e a concessionária de distribuição no ponto de acesso em que se estabelecem as condições gerais, técnicas e comerciais para conexão ao sistema, incluindo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos; d) CCT: significa Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão, celebrado entre o usuário e a concessionária de transmissão no ponto de acesso, com interveniência do Operador Nacional do Sistema Elétrico ONS, em que se estabelecem as condições gerais, técnicas e comerciais para conexão ao sistema, incluindo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos; e) CCEE: significa a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, pessoa jurídica de direito privado, sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da ANEEL, instituída nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei nº /04 e regulamentada pelo Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, com a atribuição de, entre outras coisas: (i) manter o registro dos montantes de potência e energia objeto de contratos celebrados no Ambiente de Contratação Livre ACL; (ii) promover a medição e o registro de dados relativos às operações de compra e venda e outros dados inerentes aos serviços de energia elétrica; e (iii) efetuar a contabilização dos montantes de energia elétrica comercializados e a liquidação financeira dos valores decorrentes das operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no mercado de curto prazo, ou outra pessoa jurídica ou órgão que venha a substituí la em relação a essas atribuições; 2
4 f) CENTRO DE GRAVIDADE: significa o ponto virtual definido nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO onde a geração total é igual ao consumo total daquele SUBMERCADO; g) COMPRADOR: tem o significado atribuído a esse termo no preâmbulo deste CONTRATO; h) CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO: significa a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída nos termos do 1º do artigo 1º do Decreto nº 5.163/04 e da Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, da ANEEL; i) CUSD: significa Contrato de Uso do Sistema de Distribuição, celebrado entre o usuário e a distribuidora envolvida, em que se estabelecem as condições gerais, técnicas e comerciais relativas ao uso das instalações de distribuições; j) CUST: significa Contrato de Uso do Sistema de Transmissão, celebrado entre o usuário e o ONS (agindo em nome próprio e em nome das empresas de transmissão), em que se estabelecem as condições gerais, técnicas e comerciais relativas ao uso das instalações de transmissão; k) DIA ÚTIL: significa qualquer dia em que os bancos estejam abertos para operação na cidade do endereço para faturamento do COMPRADOR; l) EDITAL: significa o edital publicado pelo VENDEDOR para realização do LEILÃO; m) ENERGIA: significa a quantidade de energia elétrica ativa oriunda de fontes convencionais durante qualquer período de tempo, expressa em Wh (Watt hora) ou seus múltiplos; n) ENERGIA CONTRATADA: significa os montantes de ENERGIA a serem disponibilizados pelo VENDEDOR ao COMPRADOR no PONTO DE ENTREGA durante o PERÍODO DE SUPRIMENTO. o) ENERGIA MENSAL CONTRATADA: significa os montantes de ENERGIA a serem disponibilizados pelo VENDEDOR ao COMPRADOR no PONTO DE ENTREGA em cada mês do PERÍODO DE SUPRIMENTO. p) LEILÃO: significa o processo promovido pelo VENDEDOR com a finalidade de contratação de ENERGIA, a que se refere o preâmbulo deste CONTRATO e regido nos termos do EDITAL; q) MÊS CONTRATUAL: significa todo e qualquer mês do calendário civil durante o PERÍODO DE SUPRIMENTO; r) MODULAÇÃO: cálculo de volumes de energia contratados em montantes horários no MÊS CONTRATUAL; 3
5 s) NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA: significa o documento formal encaminhado por uma PARTE à outra para notificar a existência de controvérsias que versem sobre as disposições deste CONTRATO e ou a elas relacionadas; t) ONS: significa o Operador Nacional do Sistema Elétrico, pessoa jurídica de direito privado, instituído nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.648/98, responsável pela coordenação e pelo controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica no âmbito do SISTEMA INTERLIGADO, ou outra pessoa jurídica ou órgão que venha a substituí lo nessas funções; u) PARTE e PARTES: têm os significados atribuídos a esses termos no preâmbulo; v) PERÍODO DE SUPRIMENTO: significa o período durante o qual o VENDEDOR disponibilizará ao COMPRADOR a ENERGIA CONTRATADA, nos termos da Cláusula 11; w) PONTO DE ENTREGA: CENTRO DE GRAVIDADE do SUBMERCADO da ENERGIA CONTRATADA; x) PREÇO DE LANCE: valor em R$/MWh apresentado pelo proponente comprador em seu lance de compra sendo utilizado para classificação no resultado do leilão; y) PREÇO DE LIQUIDAÇÃO DAS DIFERENÇAS MÉDIO PLD médio: Preço médio por SUBMERCADO determinado mensalmente pela CCEE; z) PREÇO DE COMPRA: tem o significado atribuído a esse termo na Cláusula 13; aa) PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO: significa os Procedimentos de Comercialização instituídos nos termos do 1º do artigo 1º do Decreto nº 5.163/04; bb) PROCEDIMENTOS DE REDE: significa o documento elaborado pelo ONS, com participação dos agentes e aprovado pela ANEEL, por meio do qual se estabelecem os procedimentos e os requisitos técnicos para o planejamento, a implantação, o uso e a operação do sistema de transmissão, as penalidades pelo descumprimento dos compromissos assumidos pelos diversos agentes do sistema de transmissão, bem como as responsabilidades do ONS e de todos os usuários; cc) REDE BÁSICA: significa o conjunto de ativos de transmissão operados de forma integrada, definidos conforme critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, da ANEEL, ou regulamentação sucedânea; 4
6 dd) REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO: significa as Regras de Comercialização instituídas nos termos do 1º do artigo 1º do Decreto nº 5.163/04; ee) SAZONALIZAÇÃO: discretização mensal de montantes anuais da ENERGIA CONTRATADA; ff) SISTEMA INTERLIGADO: significa o conjunto das instalações de geração, transmissão e distribuição conectadas à REDE BÁSICA e as instalações integrantes da própria REDE BÁSICA; gg) SISTEMÁTICA DO LEILÃO: Regras que especificam como serão feitos e classificados os lances de compra e como será(ão) definido(s) o(s) VENCEDOR(ES) do LEILÃO; hh) SUBMERCADO: significa as divisões do SISTEMA INTERLIGADO para as quais são estabelecidos Preços de Liquidação das Diferenças PLD específicos e cujas fronteiras são definidas em razão da presença e duração de restrições relevantes de transmissão aos fluxos de energia elétrica do SISTEMA INTERLIGADO; ii) jj) TRIBUTOS: são todos os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o objeto deste CONTRATO, excluído qualquer outro existente ou que venha a ser criado sobre o lucro de qualquer das PARTES, ou sobre suas movimentações financeiras. Tal exclusão abrange, não estando limitada a, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro e impostos ou contribuições sobre movimentações financeiras; VENCEDOR(ES) DO LEILÃO: proponente(s) vendedor(es) declarado(s) vencedor(es) do processo de leilão pela CHESF, conforme procedimentos e condições descritos na SISTEMÁTICA DO LEILÃO; e kk) VENDEDOR: tem o significado atribuído a esse termo no preâmbulo deste CONTRATO. Parágrafo Primeiro Os termos definidos nesta cláusula terão o mesmo significado quando usados no singular ou no plural. Parágrafo Segundo As denominações dos títulos, capítulos e anexos deste CONTRATO são dadas apenas para referência e não poderão ser usadas para auxiliar na interpretação das disposições deste CONTRATO. Cláusula 2 Objetivando dar exeqüibilidade às disposições constantes neste CONTRATO, as PARTES concordam em se submeter aos módulos dos PROCEDIMENTOS DE REDE. Cláusula 3 São partes integrantes deste CONTRATO: a) ANEXO I Descrição da ENERGIA CONTRATADA; b) ANEXO II MODELO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA DE GARANTIA. 5
7 Cláusula 4 A compra e venda ora contratada baseia se nas disposições constantes na Lei nº 9.074/95, na Lei nº 9.648/98, na Lei nº /02, na Lei nº /02, na Lei nº /04, no Decreto nº 5.163/04, nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO e nas demais regras da legislação e regulamentação aplicáveis. TÍTULO II OBJETO, PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA Capítulo I Do Objeto Cláusula 5 O presente CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e condições da compra e venda da ENERGIA CONTRATADA entre as PARTES. Parágrafo Primeiro Para fins deste CONTRATO, a ENERGIA CONTRATADA será considerada entregue pelo VENDEDOR ao COMPRADOR independentemente do montante de energia elétrica que o VENDEDOR ou a(s) fonte(s) geradora(s) contratada(s) pelo VENDEDOR tenha(m) gerado ou sido instruída(s) a gerar. Parágrafo Terceiro A venda da ENERGIA CONTRATADA objeto deste CONTRATO não implica a entrega física de ENERGIA por parte do VENDEDOR, podendo a ENERGIA ser entregue por agente da CCEE ou pelo conjunto dos agentes, em função da operação otimizada do SISTEMA INTERLIGADO. Capítulo II Do Prazo Cláusula 6 O presente CONTRATO vigorará desde a data de sua assinatura até o cumprimento efetivo e integral de todas as obrigações assumidas pelas PARTES, incluindo a compra e venda da ENERGIA CONTRATADA durante todo o PERÍODO DE SUPRIMENTO e o pagamento de todas as correspondentes faturas. Cláusula 7 A obrigação do VENDEDOR quanto à disponibilização dos montantes de ENERGIA CONTRATADA refere se ao PERÍODO DE SUPRIMENTO estabelecido na Cláusula 11. Capítulo III Acesso ao SISTEMA INTERLIGADO Cláusula 8 A entrega da ENERGIA CONTRATADA ao COMPRADOR pelo SISTEMA INTERLIGADO dependerá da: a) Assinatura pelo COMPRADOR de CCT com a transmissora envolvida ou de CCD com a distribuidora envolvida; b) Assinatura pelo COMPRADOR de CUST com o ONS (agindo em nome próprio e como representante de transmissoras) ou de CUSD com a distribuidora envolvida; 6
8 c) Assinatura pelo VENDEDOR de CCT com a transmissora envolvida; d) Assinatura pelo VENDEDOR de CUST com o ONS (agindo em nome próprio e como representante de transmissoras). Parágrafo Único O não atendimento ao disposto nas alíneas do caput desta cláusula não desobriga as PARTES do cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO. TÍTULO III REGISTRO DE DADOS NA CCEE Cláusula 9 Além das obrigações previstas neste CONTRATO e daquelas decorrentes da Lei, constituem obrigações exclusivas: do VENDEDOR: registrar o montante de ENERGIA CONTRATADA objeto deste CONTRATO no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE - SCL, conforme disciplinado nas Regras e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO da CCEE; do COMPRADOR: validar o registro deste CONTRATO, no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE SCL, conforme disciplinado nas Regras e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO da CCEE e pagar pontualmente a ENERGIA CONTRATADA, nos termos deste CONTRATO. TÍTULO IV COMPRA E VENDA DE ENERGIA Capítulo I Disponibilização da ENERGIA CONTRATADA Cláusula 10 O VENDEDOR disponibilizará a ENERGIA CONTRATADA ao COMPRADOR no PONTO DE ENTREGA. Capítulo II Do Período de SUPRIMENTO Cláusula 11 31/12/2013. O PERÍODO DE SUPRIMENTO é de 01/01/2013 a Capítulo III Da Quantidade Cláusula 12 ANEXO I. O volume de ENERGIA CONTRATADA é definido no 7
9 Capítulo IV Do Preço e Do Faturamento Cláusula 13 de R$ xxxx / MWh. O PREÇO DE COMPRA corresponde ao PREÇO DE LANCE Parágrafo Primeiro As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade do VENDEDOR arcar com todos os riscos, obrigações, responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas, encargos de transmissão, distribuição e conexão porventura devidas e ou verificadas em face da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA até o CENTRO DE GRAVIDADE. Parágrafo Segundo As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade do COMPRADOR arcar com todos os riscos, obrigações, responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas, encargos de transmissão, distribuição e conexão porventura devidas e ou verificadas em face da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA do CENTRO DE GRAVIDADE até o PONTO DE ENTREGA. Parágrafo Terceiro O PREÇO DE COMPRA será revisto, para mais ou para menos, conforme o caso, em razão da criação, alteração, redução, exclusão ou extinção de TRIBUTOS após a data de realização do LEILÃO, na exata proporção do impacto de tal medida. Parágrafo Quarto O PREÇO DE COMPRA, definido no caput desta Cláusula, referido à data de 01/01/2013, é irreajustável. Cláusula 14 Pela disponibilização da ENERGIA CONTRATADA em cada MÊS CONTRATUAL, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR o produto da multiplicação do PREÇO DE COMPRA pela ENERGIA MENSAL CONTRATADA, em MWh, estabelecida na forma da Cláusula 12. Cláusula 15 Até o primeiro DIA ÚTIL do mês seguinte a cada MÊS CONTRATUAL, o VENDEDOR enviará ao COMPRADOR Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica com o valor devido pelo COMPRADOR pela venda da ENERGIA CONTRATADA no MÊS CONTRATUAL encerrado. Capítulo V Do Pagamento Cláusula 16 O faturamento relativo a cada MÊS CONTRATUAL será objeto de uma única fatura, cujo pagamento deverá ser realizado até o quinto DIA ÚTIL do mês seguinte ao MÊS CONTRATUAL encerrado. Parágrafo Primeiro Caso a data limite de vencimento não ocorra em DIA ÚTIL, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro DIA ÚTIL subsequente. Parágrafo Segundo Caso o documento original de cobrança seja apresentado em data posterior à estabelecida no caput desta cláusula, por motivo não imputável ao COMPRADOR, a data de vencimento, relativa a esse documento de 8
10 cobrança, será automaticamente prorrogada pelo mesmo número de dias do atraso verificado. Parágrafo Terceiro O pagamento será efetuado mediante depósito em conta corrente mantida em instituição bancária definida pelo VENDEDOR ou através de cobrança bancária. Parágrafo Quarto Todos os pagamentos devidos pelo COMPRADOR deverão ser efetuados livres de quaisquer ônus e deduções não expressamente autorizadas por este CONTRATO, ressalvado o disposto no parágrafo único da Cláusula 17. Cláusula 17 As divergências eventualmente existentes entre o VENDEDOR e o COMPRADOR em relação ao valor de uma fatura não afetarão o prazo para pagamento integral da parcela incontroversa do valor dessa fatura. Parágrafo Único Caso, em relação a qualquer fatura, existam montantes incontroversos e montantes em relação aos quais o COMPRADOR tenha questionado a respectiva certeza e liquidez, o COMPRADOR deverá (i) até a respectiva data de vencimento, efetuar o pagamento da parcela inconteste, sob pena de, em não o efetuando, independentemente de aviso ou notificação, caracterizar se o inadimplemento do COMPRADOR e (ii) efetuar NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA ao VENDEDOR. Capítulo VI Da Mora no Pagamento e Seus Efeitos Cláusula 18 Fica caracterizada a mora quando qualquer das PARTES deixar de liquidar qualquer dos pagamentos até a data de seu vencimento. Com relação a valores contestados mediante NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA, a mora ficará caracterizada tão logo tais valores forem julgados, ou considerados por acordo entre as PARTES, como devidos, sendo que nesse caso os acréscimos associados à mora incidirão retroativamente à data do vencimento do valor contestado. Cláusula 19 No caso de mora, incidirão sobre a parcela em atraso, além da atualização monetária, os seguintes acréscimos: a) multa moratória de 2% (dois por cento); e b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. Parágrafo Primeiro Os acréscimos moratórios previstos nas alíneas precedentes incidirão sobre o valor das parcelas em atraso, mensalmente atualizadas monetariamente pela variação pro rata die do IGPM. Parágrafo Segundo Para os efeitos da aplicação da atualização referida no parágrafo anterior, será considerada nula eventual variação negativa do IGPM. Parágrafo Terceiro Não obstante o disposto no parágrafo único da Cláusula 17, caso o VENDEDOR venha a receber valores que posteriormente sejam 9
11 julgados, ou considerados por acordo entre as PARTES, como não devidos pelo COMPRADOR, o VENDEDOR estará obrigado a restituir esses valores ao COMPRADOR, acrescidos dos encargos descritos na alínea b do caput e nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula. Parágrafo Quarto Não obstante o disposto no parágrafo único da Cláusula 17, caso os valores que posteriormente sejam julgados ou considerados por acordo entre as PARTES como devidos ao VENDEDOR, o COMPRADOR estará obrigado a restituir esses valores ao VENDEDOR acrescidos dos encargos descritos nas alíneas a e b do caput e nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula. Capítulo VII Da Garantia do Pagamento Cláusula 20 Em garantia do fiel cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO, o COMPRADOR deverá apresentar e manter Carta de Fiança Bancária, emitida por instituição financeira que, na data do aporte da Garantia, esteja classificada como A na escala de rating de longo prazo de uma das agências de classificação de risco Fitch Ratings, Moody s e Standard & Poor. Parágrafo Primeiro O cálculo do valor da garantia deverá considerar dois meses de faturamento com 31 dias, valorados pelo PREÇO DE COMPRA, vigente no período coberto pela garantia, e o volume de ENERGIA CONTRATADA. FÓRMULA: G = (P Vi * MW médio * 744 * 2) Onde: G = Garantia; P Vi é o PREÇO DE COMPRA referido na Cláusula 13 em R$/MWh; MW médio é o maior volume mensal de ENERGIA CONTRATADA (de acordo com o ANEXO I); 744 = número de horas para um mês de 31 dias; 2 = dois meses Parágrafo Segundo A Fiança Bancária a que se refere o caput desta Cláusula deverá ser apresentada até o dia 07/01/2013, devendo ser mantida válida e eficaz até trinta dias após o vencimento da última fatura. Parágrafo Terceiro A partir do 3º (terceiro) DIA ÚTIL da data do vencimento do documento de cobrança indicado na Cláusula 16, sem que haja seu devido pagamento, o VENDEDOR poderá executar a garantia prevista no caput desta Cláusula, para a realização de seu crédito, sem prejuízo do disposto nas demais Cláusulas deste CONTRATO. 10
12 Parágrafo Quarto Em comum acordo entre as PARTES, outras formas de garantias poderão ser aceitas em substituição ou complementação à Carta de Fiança Bancária prevista nesta Cláusula. TÍTULO V CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Cláusula 21 Caso alguma das PARTES não possa cumprir qualquer de suas obrigações, por motivo de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro, o presente CONTRATO permanecerá em vigor. Ressalvado o disposto no art. 399 do mesmo diploma legal, a PARTE afetada pelo evento não responderá pelas conseqüências do não cumprimento das obrigações durante o tempo de duração do caso fortuito ou força maior e proporcionalmente aos seus efeitos, conforme disposto a seguir. Parágrafo Primeiro Não se caracterizam como caso fortuito ou força maior os seguintes eventos: i) alterações das condições econômicas e financeiras da PARTE afetada, bem como a alteração das condições de mercado em que cada uma das PARTES coloca seus produtos e ou serviços; ii) atraso no desempenho das obrigações assumidas por contratados ou subcontratados da PARTE afetada que afetem o cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela PARTE neste CONTRATO; iii) hidrologia desfavorável, exceto no caso previsto na Cláusula 22; iv) greve ou qualquer outra perturbação de natureza similar, realizada unicamente pelos empregados, agentes, contratados ou subcontratados de uma das PARTES. Parágrafo Segundo A ocorrência de caso fortuito ou força maior não justificará o descumprimento, pelas PARTES, de obrigações que não tenham sido afetadas pelo referido evento. Parágrafo Terceiro A PARTE afetada pela ocorrência de caso fortuito ou força maior deverá notificar o fato à outra PARTE no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do evento. A notificação conterá descrição pormenorizada do caso fortuito ou força maior, indicação das obrigações afetadas e estimativa do período de duração do caso fortuito ou força maior. Parágrafo Quarto A PARTE afetada pelo evento de caso fortuito ou força maior deverá tomar e demonstrar que tomou todas as medidas e esforços comercialmente razoáveis para remover os efeitos dele decorrentes e impeditivos do cumprimento de suas obrigações ou para mitigar a extensão desses efeitos. Parágrafo Quinto Cessado o caso fortuito ou força maior, a PARTE que o tiver invocado deverá notificar o fato de imediato à outra PARTE, ficando a PARTE até 11
13 então impedida de cumprir as suas obrigações obrigada a retomar imediatamente o cumprimento das mesmas na forma prevista neste CONTRATO. Cláusula 22 Em caso de racionamento ou redução compulsória de consumo no SUBMERCADO do PONTO DE ENTREGA, determinada pelo Poder Concedente, o CONTRATO sofrerá redução nos montantes contratados na exata proporção da redução de consumo decretada pelo Poder Concedente. TÍTULO VI IRREVOGABILIDADE Cláusula 23 O presente CONTRATO é celebrado em caráter irrevogável e irretratável. TÍTULO VII RESCISÃO Capítulo I Das Hipóteses de Rescisão Cláusula 24 Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, ele poderá ser rescindido de pleno direito, pela PARTE adimplente, mediante notificação à outra PARTE, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: i) caso seja decretada a falência, a dissolução ou a liquidação judicial ou extrajudicial da outra PARTE, independentemente de aviso ou notificação, a menos que o síndico da massa falida nomeado pelo juiz competente decida cumprir o presente CONTRATO, nos termos do artigo 117 da Lei nº , de 09 de fevereiro de 2005 (ou conforme regulado por nova legislação aplicável), e uma garantia aceitável ao cumprimento do presente CONTRATO seja fornecida à PARTE que não teve sua falência decretada; ii) iii) iv) caso qualquer das PARTES venha a ter revogada qualquer autorização legal, governamental ou regulatória indispensável ao cumprimento das atividades e obrigações previstas neste CONTRATO, incluindo, por exemplo, concessão de serviço público, termo de permissão e autorização, ou tenha ocorrido a suspensão, por 6 (seis) meses consecutivos, de quaisquer de seus direitos como membro da CCEE necessários ao cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste CONTRATO; caso a garantia não tenha sido apresentada em tempo hábil, conforme disposto na Cláusula 20; caso a garantia prevista na Cláusula 20, uma vez constituída, perca sua eficácia, por razões imputáveis à ação ou à omissão do COMPRADOR, e este não a substitua ou renove por outra garantia de igual teor e forma; v) por qualquer das PARTES, sem o pagamento de penalidades por uma PARTE à outra, caso a impossibilidade de cumprimento das obrigações, em 12
14 razão do caso fortuito ou força maior, se prolongue por mais de 6 (seis) meses; vi) no caso de inadimplemento das demais obrigações deste CONTRATO. Parágrafo Primeiro A ocorrência de qualquer das hipóteses acima, não sanada no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, quando aplicável, a contar da notificação da PARTE adimplente à PARTE inadimplente, instando a a adimplir a obrigação, facultará à PARTE adimplente considerar rescindido este CONTRATO. Parágrafo Segundo Ocorrendo rescisão deste CONTRATO, a PARTE inadimplente obriga se a manter a PARTE adimplente isenta de quaisquer obrigações e responsabilidades nos termos deste CONTRATO, inclusive perante a CCEE e terceiros, responsabilizando se também pelo pagamento das penalidades previstas neste CONTRATO. Capítulo II Da Responsabilidade e Indenização Cláusula 25 A PARTE que, por sua ação ou omissão, der causa à rescisão do presente CONTRATO por incorrer nas hipóteses tratadas na Cláusula 24 do CONTRATO, ficará obrigada a pagar à outra PARTE, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data da rescisão, multa rescisória no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da multiplicação do PREÇO DE COMPRA vigente na data de rescisão pelo volume de ENERGIA CONTRATADA, em MWh, remanescente até o final do PERÍODO DE SUPRIMENTO. Cláusula 26 A responsabilidade de cada uma das PARTES no âmbito deste CONTRATO estará, em qualquer hipótese, limitada ao estabelecido na cláusula anterior, sendo que nenhuma das PARTES assumirá qualquer obrigação de indenizar a outra por quaisquer danos emergentes, inclusive lucros cessantes, danos morais ou qualquer outra modalidade de indenização. TÍTULO VIII OBRIGAÇÕES DAS PARTES Cláusula 27 O término do prazo de vigência deste CONTRATO não afetará quaisquer direitos ou obrigações anteriores a tal evento e nem obrigações ou direitos de quaisquer das PARTES, ainda que seu exercício ou cumprimento se dê após o término do CONTRATO. Parágrafo Primeiro Sem prejuízo das demais obrigações aqui previstas, as PARTES obrigam se a: a) observar e cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável aos seus negócios sociais e às atividades a serem desempenhadas nos termos do presente CONTRATO; 13
15 b) obter e manter válidas e vigentes, durante todo o prazo de vigência, todas as licenças e autorizações atinentes aos seus negócios sociais e/ou ao cumprimento das obrigações assumidas no presente CONTRATO, exceto se tal situação for modificada por AUTORIDADE COMPETENTE, no âmbito de sua competência, quando então, as PARTES obrigam se a buscar uma alternativa contratual que preserve os efeitos econômico financeiros do CONTRATO, em conformidade com o originalmente pactuado; c) informar a outra PARTE, no prazo máximo de 5 (cinco) DIAS ÚTEIS contados da data do conhecimento do evento, sobre quaisquer eventos, de qualquer natureza, que possam representar uma ameaça ao cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas neste CONTRATO. Parágrafo Segundo O VENDEDOR estará obrigado a não celebrar quaisquer contratos de venda de ENERGIA, nem aditar os ora existentes, com o intuito de assumir quaisquer compromissos de suprimento de energia em montantes que impeçam ou inviabilizem a disponibilização e venda da ENERGIA CONTRATADA nos termos deste CONTRATO. Parágrafo Terceiro Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas no parágrafo segundo desta cláusula, (i) o COMPRADOR poderá rescindir o presente CONTRATO e (ii) o VENDEDOR será obrigado a pagar os valores previstos no caput da Cláusula Cláusula 28 As PARTES obrigam se a observar as REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e os PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. TÍTULO IX DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS Cláusula 29 CONTROVÉRSIA. Uma controvérsia se inicia com a NOTIFICAÇÃO DE Cláusula 30 As PARTES buscarão solucionar a controvérsia amigavelmente, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA. Parágrafo Único Caso a controvérsia não seja solucionada na forma do caput, as PARTES poderão recorrer à via judicial para dirimi las em caráter definitivo. TÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 31 Fica vedada a cessão de direitos e ou obrigações decorrentes deste CONTRATO, por qualquer das PARTES, sem o consentimento prévio e expresso por escrito da outra PARTE. Cláusula 32 As PARTES concordam que, durante a vigência deste CONTRATO e por um prazo de 36 (trinta e seis) meses-calendário após seu 14
16 término ou rescisão, as informações fornecidas por uma PARTE à outra, nos termos deste CONTRATO, bem como todos os documentos, minutas, estudos, projetos, projeções, plantas, estratégias comerciais e entendimentos mantidos entre as PARTES serão considerados, para todos os fins e efeitos, como confidenciais, devendo ser utilizados pela PARTE que os tiver recebido exclusivamente para fins deste CONTRATO. As PARTES comprometem se a não divulgar tais informações e documentos a terceiros sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da outra PARTE. Parágrafo Primeiro As PARTES poderão facultar o acesso aos documentos e informações a que se refere o caput aos seus respectivos consultores, auditores e advogados, desde que tais pessoas se comprometam a respeitar os termos de confidencialidade previstos neste CONTRATO. Parágrafo Segundo As PARTES poderão divulgar informações e documentos em cumprimento a determinação judicial ou a requisição de AUTORIDADE COMPETENTE, desde que a PARTE que fizer a divulgação restrinja a divulgação da informação confidencial aos termos da ordem judicial ou requisição e, se possível, notifique com antecedência à outra PARTE informando sobre tal divulgação. Cláusula 33 Este CONTRATO não poderá ser alterado, nem poderá haver renúncia aos direitos nele estabelecidos, exceto por meio de aditamento escrito firmado pelas PARTES, observado o disposto na legislação aplicável. Cláusula 34 Nenhum atraso ou tolerância, por qualquer das PARTES, relativamente ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso contido neste CONTRATO, será tido como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado como renúncia do(s) mesmo(s) ou novação da(s) obrigação(ões). Cláusula 35 Qualquer aviso ou notificação de uma PARTE à outra a respeito deste CONTRATO deverá ser efetuado por escrito, em língua portuguesa, podendo (a) ser entregue pessoalmente à PARTE a ser notificada ou avisada, mediante protocolo; ou (b) enviada por correio registrado ou fac símile, em qualquer caso com prova formal de seu recebimento. Para efeito de qualquer aviso ou notificação, observar se ão os dados abaixo fornecidos pelas PARTES, que poderão ser alterados por notificação enviada por uma PARTE à outra: Se para o COMPRADOR: A/C: Endereço: Fax.: Se para o VENDEDOR: 15
17 A/C: Endereço: Fax.: Parágrafo Único Todo aviso ou notificação será considerado eficaz a partir de seu recebimento pela PARTE a ser notificada ou avisada. Cláusula 36 Na hipótese de qualquer das disposições previstas neste CONTRATO vir a ser declarada ilegal, inválida ou inexequível, as disposições remanescentes não serão afetadas, permanecendo em plena vigência e aplicação. Na ocorrência da hipótese aqui prevista, as PARTES se obrigam a buscar uma disposição que a substitua e que atenda aos objetivos da disposição considerada ilegal, inválida ou inexequível, e que mantenham, tanto quanto possível, em todas as circunstâncias, o equilíbrio dos interesses comerciais e financeiros das PARTES. Cláusula 37 Este CONTRATO contém ou faz referência expressa à integralidade do entendimento entre as PARTES com respeito ao seu objeto e engloba todos os acordos e entendimentos anteriores entre as PARTES com respeito ao seu objeto. Cada uma das PARTES reconhece e confirma que não celebra este CONTRATO com base em qualquer declaração, garantia ou outro comprometimento da outra PARTE que não esteja plenamente refletido nas disposições deste CONTRATO. Cláusula 38 Este CONTRATO é reconhecido pelas PARTES como título executivo, na forma do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro, para efeito de cobrança dos valores devidos. Cláusula 39 As disposições deste CONTRATO obrigam as PARTES, seus cessionários e sucessores. Cláusula 40 Este CONTRATO será regido e interpretado, em todos os seus aspectos, de acordo com as leis brasileiras. Cláusula 41 Fica eleito o foro da comarca do Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a este CONTRATO. E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES celebram o presente instrumento em duas vias de igual teor, na presença das duas testemunhas abaixo assinadas. Recife, 10 de outubro de
18 COMPRADOR: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO CHESF Nome: Cargo: Nome: Cargo: VENDEDOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Nome: Cargo: Nome: Cargo: TESTEMUNHAS: Nome: RG: Nome: RG: 17
19 ANEXO I Do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre [RAZÃO SOCIAL DO VENDEDOR] e a COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO CHESF ENERGIA CONTRATADA PRODUTO PERÍODO CONTRATUAL SUBMERCADO ENERGIA MENSAL CONTRATADA MW médio Produto 3 01/01/2012 a 31/12/2012 NE XX,X 1. SAZONALIZAÇÃO: Flat 2. MODULAÇÃO: Flat 18
20 ANEXO II MODELO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA DE GARANTIA 1. FIADOR: CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA Nº XXX Banco, com sede na Cidade de, Estado de, na Rua, nº, andar, inscrito no CNPJ/MF sob nº, neste ato representado na forma de seu estatuto social, doravante designado FIADOR. 2. BENEFICIÁRIA: A (DADOS DO VENDEDOR) com sede na Cidade de, Estado de, na Rua, nº, andar, inscrito no CNPJ/MF sob nº, neste ato representado na forma de seu estatuto social, doravante designado BENEFICIÁRIA. 3. AFIANÇADA: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, sociedade de economia mista federal, de capital aberto, concessionária dos serviços públicos de geração e transmissão de energia elétrica, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Delmiro Gouveia, nº 333, Bairro de San Martin, inscrita no CNPJ/MF sob o número / , doravante designada AFIANÇADA. O Banco, declara-se FIADOR e PRINCIPAL PAGADOR, solidariamente responsável com a AFIANÇADA qualificada no Item 3, até o limite de R$ xxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, decorrentes do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA CCVE - xxx/2012, celebrado entre a AFIANÇADA e a BENEFICIÁRIA, especialmente e de acordo com o estabelecido em sua Cláusula 20. A garantia representada pela presente Carta de Fiança poderá ser executada por determinação expressa da BENEFICIÁRIA nas hipóteses previstas na Cláusula 20 do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA CCVE - xxx/2012, celebrado entre a AFIANÇADA e a BENEFICIÁRIA. 19