princípios da ordem tributária - página 11
... de São José da Costa Rica, incorporado à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do .... 4.3.5 Imunidade tributária religiosa . O art. 150, VI, "b", da CF/88, ...
... dos doutrinadores pátrios, tem em conta a ordem histórico-cronológica em que tais direitos ...ítulo 4 deste livro, ao tratar dos princípios fundamentais da Constituição de 1988, o direito ... Por fim, na seara tributária, o princípio da irretroatividade da norma ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021848-45.2017.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Fundo Especial de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão da exigibilidade da contribuição de 10% para o FEEF instituída pela Lei nº 7.428/16. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, decidiu não ratificar liminar anteriormente concedida nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 0063240-02.2016.8.19.0000, em julgamento realizado
...discorreu sobre a natureza jurídico tributária do FEEF e seus. aspectos constitucionais, de ...CF/88; Que não foi violado os princípios da anterioridade. anual e nonagesimal, bem como a ... ofendem diversos princípios norteadores da ordem tributária,. como o princípio da isonomia, ao ...
...Ilegalidade (manifesta). Princípios e normas (constitucionais e ..., que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da ...Nos delitos materiais contra a ordem tributária, a lesão ao erário público é elementar do. ...
...ção de prazos processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às partes corresponde o ... da Parte Especial do CPC/2015 com os princípios do processo laboral, que é justamente o objetivo ... a legislação previdenciária, tributária e das normas administrativas de tutela do ...
... Planejamento tributário ou elisão tributária são expressões que remetem, nas manifestações ... Princípios tributários no direito brasileiro e comparado. ... serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. No seu inc. I, há previsão de que o ...
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... passivo de relação jurídica tributária. . Considerar as assertivas acima significa ... serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as ... ou como adverte UMBERTO ECO, sobre os princípios do pensamento hermético: "uma consequência é ...
Decisão Monocrática nº 2009/0026931-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...ção do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do ... inconstitucional frente à ofensa a princípios basilares da ordem tributária. (..). Ao ...
... o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um ... Principios de Derecho Tributario . Madrid: Editorial de ...ção de bis in idem influenciará a Ordem Jurídica como Valor. 134 4. Princípios de ...
Acórdão nº 831170 de Primeira Turma, April 23, 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS IMPORTADOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO – GATT. SIMILAR NACIONAL. ISONOMIA NA TRIBUTAÇÃO. CONSTATAÇÃO A PARTIR DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA E SÚMULA Nº 279 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊN
Praticidade fiscal
... permitir a efetivação da igualdade tributária. . Assim, inicialmente convém destacar que o ... previstos pela ordem jurídica e, como contraponto, os contribuintes ...ítrio ou à ofensa de fundamentais princípios e garantias como a igualdade e a capacidade ...
Acórdão nº 612686 de Primeira Turma, June 19, 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO ARTIGO 150, VI, "C". INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 730/STF. PRECEDENTE: RE N.º 202.700/DF, PLENO,...
...Trump assinou uma ordem Executiva (Executive Order) visando indicar a ... de seus usuários, estão a violar princípios e normas norteadores das relações de consumo, ... com efeitos civis, imunidade tributária aos templos de qualquer culto; ensino religioso ...
Decisão nº 672009 de STF. Supremo Tribunal Federal, March 30, 2010
...ºs 9.311/96 e 9.539/97, não feriu os princípios constitucionais da ordem tributária. 2. As ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011401-30.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO PARA INDEFERIR A LIMINAR. Trata-se de agravo de instrumento apresentado contra decisão que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança para determinar a reativação da inscrição estadual da
... no CTN a respeito da obrigação tributária acessória (artigos 96 e 113), prevê as ..., devendo atentar para todos os princípios que tem incidência na relação. jurídica. Se ...ção do bem público e da proteção da ordem econômica. Desse modo, é exigível por parte do ...
...ão jurídica na responsabilidade tributária". 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e a substitui\xC3"... e nebulosa, mediante utilização de princípios financeiros extremamente complexos e cujos ... comunidade responde aos mandamentos de uma ordem jurídica historicamente dada ou, em outras ...
...á, no que for conveniente, aos princípios do número básico do cadastro Geral de ..., a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando os ... as importâncias relativas à Receita Tributária que, apuradas, não sejam realizadas no ...
Decisão Monocrática nº 2008/0048257-9 de Superior Tribunal de Justiça
... inconstitucional frente à ofensa a princípios basilares da ordem tributária. 3.23. - Isto ...
... contexto em que se insere: como instrumental para a realização da Ordem Social. Para atingir esse fim, princípios foram relacionados pelo ...Certas visões exprimem que a justiça tributária equivale simplesmente às limitações ao poder de tributar com ...
nº 96.01.34256-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, June 21, 2001
...ordem de serviço, questionando ausência de ...ção ao princípio da legalidade tributária (art. 150, II, CF e art. 97, IV, CTN), ou ao ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 796-25.2013.5.03.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a instância ordinária apreciou...
... mesma ocasião, em observância aos princípios da segurança . jurídica e da proteção ..., à unanimidade, decidiu chamar o feito à ordem para . renovar o prazo de suspensão da ..., já que se trata de obrigação tributária do . empregador junto à União". A ...
...ção do bem-estar e da justiça social, bases de sustentação da ordem social. Existindo necessidades sociais, o sistema de seguridade social (o ... que se encontram a inseridos na temática da competência tributária (no Brasil, questão de cunho constitucional), como norma que estabelece ...
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... impugnada caracteriza uma grave lesão à ordem econômica e à saúde, pois com tal ingerência ... processo legal, desrespeitando-se os princípios da ampla defesa e contraditório; ii) a ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (INEXISTENTE). INCONSTITUCIONALIDADE E ...
Processo nº 0353429-73.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, May 16, 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Segunda Fase. Impugnação. Sentença Às e-fls. 1113/1115, Julgando Boas As Contas Apresentadas Pela Parte Ré. Embargos Desacolhidos. Inconformismo Da Autora. Entendimento Desta Relatora Quanto À Manutenção Da Sentença Guerreada. Ação de Prestação de Contas É Bifásico - Segunda Fase. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Contas Julgadas Segundo O
...submetida aos princípios da livre apreciação da . ...ordem...a administração tributária de suas operações, . ...