Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 122 de 18.11.2014 (Define os critérios de cálculo do Preço de Referência de Medicamentos, nos termos do Art. 10 do
Port. Sec. Faz. - RS 122/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 122 de 18.11.2014
DOE-RS: 27.11.2014
Define os critérios de cálculo do Preço de Referência de Medicamentos, nos termos do Art. 10 do Decreto Estadual 51.200, de 07 de fevereiro de 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 10 do Decreto Estadual 51.200, de 07 de fevereiro de 2014, e:
Considerando a necessidade de qualificação permanente do processo de aquisição de produtos para garantir, além da melhor técnica, o melhor preço de compra, atendendo ao princípio da economicidade e da eficiência;
Considerando o objetivo específico do Programa de Qualidade do Gasto, instituído pelo Decreto Estadual 50.183, de 25 de março de 2013, sobre preço de referência para compras públicas;
Considerando as disposições da Portaria 79/2013, de 18 de setembro de 2013, desta Secretaria;
Considerando o disposto no Termo de Cooperação Técnica 002/2013, de 07 de junho de 2013, celebrado com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS e Termo de Cooperação Técnica, de 19 de dezembro de 2013, celebrado com a Secretaria Estadual da Saúde.
Art. 1º Fica instituída a Metodologia de Cálculo do Preço de Referência de Medicamentos - PRM que será aplicada para subsidiar:
I - os processos licitatórios de aquisições feitas pela administração pública estadual;
II - a política remuneratória de prestadores de serviços de saúde credenciados no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE - Saúde);
III - a Subsecretaria da Receita Estadual na avaliação de preços de mercado.
§1º O Preço de Referência de Medicamentos será calculado a partir dos dados extraídos do Sistema Nota Fiscal Eletrônica - NF-e da base Rio Grande do Sul.
§2º Independentemente da forma de divulgação do Preço de Referência de Medicamentos, as transações comerciais individualizadas que serviram de base para o seu cálculo não serão publicizadas, conforme o disposto no art. 11 do Decreto Estadual 51.200/14.
§3º O Preço de Referência de Medicamento somente será divulgado se a base de dados da NF-e dispuser, no mínimo, de três fornecedores e cinquenta unidades comercializadas do produto pesquisado.
§4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica se a base de dados da NF-e for obtida exclusivamente a partir de transações tendo como destinatários os órgãos e entidades previstos nos incisos
I e III do § 2º do art. 2º.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, são adotados os seguintes conceitos:
I - Sistema da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e: é o sistema que controla a emissão de notas fiscais eletrônicas conforme os termos do ( continua ... )