A sociedade limitada e o sócio menor - Jornal Livre
A sociedade limitada e o sócio menor
O Código Civil Brasileiro dispõe que a menoridade cessa quando a pessoa completa dezoito anos, momento em que fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Dentre os chamados atos da vida civil está a possibilidade do maior exercer atividade empresária, com a ressalva de que não esteja legalmente impedido.
Nesse aspecto, não há dúvida que o maior pode fazer parte de uma sociedade, exercendo a atividade empresária. No entanto, importante esclarecer sobre a posição do menor nas sociedades limitadas, tendo em vista que o Código Civil não é taxativo nesse sentido.
Inicialmente, cabe distinguir a expressão menor, na medida em que há incapacidades distintas entre os menores, que poderá ser absoluta ou relativa.
São absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, conforme dispõe o artigo 3° do Código Civil, e, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, previsto no inciso I do artigo 4°.
Ou seja, em princípio, o menor não pode exercer a atividade empresária, entretanto, poderá exercê-la desde que devidamente representado ou assistido.
Relativamente a essa questão, prevê o Manual de Atos de Registro da Sociedade Limitada, elaborado pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), que regulamenta todos os atos sujeitos a registro na Junta Comercial, em seu item 1.2.10.
Portanto, de acordo com a legislação atinente à matéria, tanto o menor relativamente incapaz quanto o menor absolutamente incapaz, podem fazer parte de uma sociedade limitada.
Ademais, pertinente frisar que em se tratando de menor de dezoito anos não emancipado, o capital social deverá estar totalmente integralizado, obstado, contudo, de fazer parte da administração da sociedade, conforme item 1.2.16.5 do Manual do DNRC.
Ainda, imperioso salientar que o artigo 974 do Código Civil permite ao incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por seus pais ou pelo autor de herança, em sendo herdeiro de quotas de sociedade.
A conclusão é de que é possível o menor, seja ele relativamente ou absolutamente incapaz, e não emancipado, fazer parte de sociedade limitada, sendo vedada a sua participação na administração, e a obrigatória integralização do capital social no ato da constituição da sociedade ou na alteração do seu contrato social, quando do ingresso do menor no quadro societário. Em se tratando de menor emancipado, inexistem as restrições relativamente à administração e a integralização do capital social.