Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 14.01.2016 (Altera a Portaria CAT 130/15, de 20-10-2015, que disciplina a redução da base de cálculo
Port. CAT 9/16 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 14.01.2016
Altera a Portaria CAT 130/15, de 20-10-2015, que disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center".
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 44 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT 130/2015, de 20-10-2015:
"Parágrafo único - O benefício condiciona-se a que a empresa prestadora de serviço de telecomunicação emita a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação em nome da empresa de "call center"."(NR)
"Artigo 5º A empresa prestadora de serviço de telecomunicação que prestar serviço de telefonia fixa com redução de base de cálculo deverá indicar na Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, além dos demais requisitos legais, a expressão "PORTARIA CAT-130/15 (CALL CENTER)", seguida do número do protocolo do pedido referido no inciso I do artigo 3º desta portaria." (NR)