SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 13a REGIÃO – MARANHÃO
É o ato de exercer profissão, atividade econômica ou anunciar que a exerce sem preencher as condições que, por lei, o seu exercício está subordinado. No caso da profissão de bibliotecário, o seu exercício é regulamentado pela Lei no 4.084, de 30 de junho de 1962.
Sim, e ele está previsto no art. 47 do Decreto-Lei no 3.688/41, da Lei de Contravenções Penais.
O registro provisório é aquele que autoriza o exercício da profissão ao bacharel que acabou de se formar e ainda não possui o seu diploma, mas apenas o certificado de conclusão de curso. Esse registro, tem prazo determinado, geralmente possui validade de um ano, prazo máximo para que a autoridade competente expeça o diploma, e o profissional possa então solicitar o seu registro definitivo. Caso o diploma não seja entregue pela instituição, o profissional poderá solicitar a renovação do seu registro provisório por mais um (1) ano, desde que justifique esse pedido com declaração própria da instituição de ensino sobre o atraso na confecção do diploma. Por sua vez, o registro definitivo é aquele concedido ao bacharel que apresenta o diploma no ato do pedido de registro. Após deferido o pedido pelo Plenário do CRB da sua região, é atribuído ao profissional o número do seu registro definitivo, sendo expedidas a Carteira de Identificação Profissional e a Cédula de Identidade Profissional.
9) Se o profissional não estiver mais exercendo a profissão, ele poderá solicitar a suspensão da
sua inscrição?
17) Quem estabelece as anuidades dos CRB ́s?
As anuidades dos CRB ́s são definidas, anualmente, pelo Conselho Federal de Biblioteconomia
18) É obrigatória a atualização dos dados cadastrais do profissional no Conselho em que está
inscrito/registrado?
20) O que devo fazer se vou exercer a profissão por mais de noventa dias consecutivos fora do
meu Estado ou da jurisdição do CRB em que possuo registro e onde atuo profissionalmente?
21) O que devo fazer se vou exercer a profissão em mais de uma Região por mais de noventa
22) Quero constituir uma empresa para executar serviços de Biblioteconomia e Documentação
ou qualquer atividade ligada ao exercício da profissão de bibliotecário. O que devo fazer?
Conforme Resolução CFB no 159/2015, a anuidade tem desconto se quitada até 31 de março. Após esta data, à vista ou parcelado, a anuidade sofrerá acréscimo de multa de 2%, correção mensal pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês.
29) A empresa em que trabalho, solicitou a apresentação de uma certidão sobre a
regularização do meu registro junto ao CRB-13. Qual o prazo para recebimento da certidão?
Principalmente no trabalho de fiscalização da profissão junto às Bibliotecas de organizações públicas ou privadas: o trabalho tem como intuito monitorar, e autuar, indivíduos no exercício da profissão sem o devido diploma de Bacharel em Biblioteconomia, ou que não tenham o Diploma devidamente registrado no MEC e no Conselho, ou ainda, que não possuam o registro profissional no CRB da jurisdição em que atuam. Em instituições públicas ou privadas com bibliotecas, verificamos se ela está funcionando sem o profissional bibliotecário devidamente habilitado. Os recursos arrecadados com as anuidades e taxas são aplicados também na manutenção das instalações físicas de sua sede, infraestrutura e recursos humanos: energia elétrica, telefone, internet, água e folha de pagamento dos funcionários que estão lá diariamente para atendê-los da melhor forma possível. Além disto, cabe destacar que, conforme determinação do Decreto 56.725,de 16 de agosto de 1965, 25% dos valores arrecadados são repassados ao Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB).