O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), apresentou nesta segunda-feira (30), o relatório final da Comissão que apurou as possíveis irregularidades no tocante à má prestação dos serviços de energia elétrica no Amazonas, especificamente com relação aos três últimos anos, em virtude dos constantes racionamentos, blecautes, apagões e quedas de energia, ocorridos tanto na capital, quanto nos municípios do interior do Estado.
Com mais de 590 páginas, o relatório aponta as irregularidades encontradas durante as investigações e dá recomendações às autoridades e órgãos públicos do Amazonas e do país que, conforme o vasto acervo probatório produzido pelos trabalhos da Comissão, servirão para contribuir significativamente para uma melhoria dos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica Amazonas Energia.
De acordo com o relator, os trabalhos da CPI foram positivos, pois identificaram os erros da empresa Amazonas Energia e deram voz à população para reivindicarem seus direitos. “Com o trabalho desenvolvido pela CPI na Assembleia, tivemos a certeza das principais reclamações quanto à má prestação dos serviços de energia no Estado, bem como a necessidade de melhoria nos trabalhos realizados pela concessionária e a efetiva participação e fiscalização dos órgãos públicos para garantir qualidade no serviço prestado e o cumprimento dos direitos da população. Além disso, demonstramos para os amazonenses que eles podem reivindicar os seus direitos e que a empresa deve cumprir com suas obrigações”, afirmou Bessa.
Dentre as irregularidades apresentadas, o relatório destaca a necessidade de readequação da norma federal quanto aos critérios de faixa de consumo e descontos no que tange à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), em virtude de os referidos critérios adotados pela concessionária de energia estarem obsoletos e não mais alcançarem a ratio essendi da Lei n° 12.212/2010.
Outro item apontado no relatório está na ilegalidade e abusividade na abordagem, apuração e aplicação descriteriosa de multas exorbitantes em desabrida postergação ao devido processo administrativo. De acordo com o relator, a empresa Amazonas Energia “age de forma irregular, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa dos consumidores, além de não respeitar o princípio da transparência e de exercer um poder que não lhe pertence por suas próprias características, o poder de polícia” e que a apuração e instauração do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é “realizada de forma unilateral e sem os requisitos legais, não permitindo, no momento de sua lavratura, que o consumidor realize a contraprova da irregularidade que lhe é imputada”, apontou Bessa no relatório.
A CPI da Energia constatou prática administrativa irregular na arrecadação da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (COSIP), com a compensação nas faturas de consumo de energia, o chamado “Encontro de Contas”, que permite o abatimento do montante arrecadado pela distribuidora de energia, dos valores das faturas referentes à energia consumida de iluminação pública nos municípios.
Com a prática de retenção do COSIP, a empresa Amazonas Energia se mantém em posição privilegiada ao ser atendida primeiramente em seu exclusivo interesse em detrimento dos demais prestadores e/ou credores.
“O modo de operação da concessionária, de reter os valores da COSIP, para atender apenas às despesas de seus serviços, está inviabilizando o ente municipal de dar a destinação legal da receita arrecadada, que diga-se de passagem, não se destina apenas ao pagamento das despesas geradas do consumo de energia de iluminação de vias e logradouros públicos, mas também para custear a instalação, manutenção, melhoramento, modernização e expansão da rede de iluminação pública, o que não está sendo realizado, prova disso, é que foram constatados vários postes sem iluminação, em diversos municípios do Estado do Amazonas, sem falar na falta de manutenção e no sistema defasado de iluminação publicada utilizado pela concessionária de serviço público de energia”, apontou o relator.
Com suporte técnico do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas – IPEM, a CPI constatou, durante a fiscalização, que alguns medidores instalados pela concessionária Amazonas Energia estavam registrando o dobro na contagem de consumo elétrico, o que onera excessivamente o valor das faturas. O relatório apresentado pelo IPEM, após laudos de ensaios dos instrumentos medidores de energia, apontou que de 25.242 medidores analisados entre 2019 e 2021, 105 foram reprovados por lesar o consumidor, registrando consumo além do permitido pela portaria 587/2012.
Outra irregularidade constatada durante a realização da CPI, refere-se a falta de manutenção e fiscalização das podas das árvores próximas das redes elétricas, o que coloca em risco a segurança da coletividade e a qualidade do serviço prestado. “Foi constatado por essa Comissão Parlamentar de Inquérito, que em vários municípios do interior do Amazonas, o serviço não tem sido executado com a frequência necessária, razão pela qual o problema segue como uma das principais causas de interrupções de energia elétrica”, diz o relatório.
Recomendações
Além de proposições legislativas já apresentadas e outras que possivelmente serão realizadas, o relatório final elenca recomendações às autoridades e órgãos públicos do Estado do Amazonas e do país, destacando-se recomendações ao Congresso Nacional; Tribunal de Justiça do Amazonas; Governo do Amazonas; Procon/AM; IPEM/AM; Tribunal de Contas do Amazonas; Ministério Público Estadual do Amazonas; Defensoria Pública do Amazonas; e à empresa Amazonas Energia.