Iracema: Ministério Público recomenda interdição do "Bar da Helena" - notícias em Cidades
Postado em 09/08/2017 às 07:00:00
Iracema: Ministério Público recomenda interdição do "Bar da Helena"
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema recomenda ao município de Iracema, através de seu Secretário de Administração e Finanças, a INTERDIÇÃO/EMBARGO do estabelecimento "BAR DA HELENA", localizado na Rua Honorato José de Queiroz, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE, diante da ausência de Alvará de Funcionamento, perturbação do sossego e poluição ambiental, devendo enviar cópias das providências adotadas no prazo de até 10 (dez) dias.
RECOMENDAÇÃO N.º12/2017
OBJETO: INTERDIÇÃO/EMBARGO DO EMPREENDIMENTO "BAR DA HELENA" – AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. POLUIÇÃO AMBIENTAL.
CONSIDERANDO que o Ministério Público Estadual possui legitimidade para zelar pelo meio ambiente, o que está estampado no artigo 1.º, inciso I, da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 928652 / RS, RESP n.º 166714/SP);
CONSIDERANDO o teor do ofício 096/2017, oriundo da Coordenadoria de Arrecadação Tributária, informando que o empreendimento não possui licença alvará de funcionamento;
CONSIDERANDO que conforme os documentos acostados aos autos do ICP de no. 2017/450828, o bar não possui alvará de funcionamento para atuar como restaurantes e similares, bem como não existe autorização municipal para realização de festas e eventos musicais (SERESTAS), como vem ocorrendo nos últimos finais de semana.
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n.º 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente: "Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental".
CONSIDERANDO também o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO, PELO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE (SEMACE), DE LICENCIAMENTO PARA FINS DE FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constatada irregularidade, no âmbito de Ação Civil Pública, por meio de documentação idônea, que a empresa Agravante não possuía a licença ambiental legalmente exigida para o seu funcionamento, é de ser mantida a decisão liminar que suspende suas atividades. Possibilidade que exsurge da exegese do art. 14, IV e §1º, da Lei nº 6.938/81. 2. Agravo conhecido e desprovido. (22006-81.2008.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravado : SEMACE - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE Agravante : VS COMERCIAL DE PETROLEO LTDA Relator(a).: Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Cível, DJ 12/3/2002)
Através de seu Secretário de Administração e Finanças, a INTERDIÇÃO/EMBARGO do estabelecimento "BAR DA HELENA", localizado na Rua Honorato José de Queiroz, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE, diante da ausência de ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, devendo enviar cópias das providências adotadas no prazo de até 10 (dez) dias.
4. São os termos da notificação recomendatória do Ministério Público, a qual se requisita seja dada ampla e imediata divulgação, se possível, pelo sítio eletrônico do
Município, por afixação no átrio das respectivas repartições públicas, bem como às emissoras de rádio/blogs existentes neste Município para fins de divulgação ao público em geral.