Uma breve reflexão sobre a obrigatoriedade do uso da vacina contra a covid-19 - Hojemais de Araçatuba SP
"A sociedade precisa estar consciente de que a liberdade, em um país que se considera democrático, não é um direito absoluto, pois não existem direitos absolutos"
Claudemir Francisco de Souza*
Um dos temas mais desafiadores da área jurídica é interpretar a saúde sob a ótica do dever, a exemplo da polêmica discussão que vem sendo travada, há meses, em torno da obrigatoriedade ou não de submeter a população à vacina de combate ao novo coronavírus.
De um lado, encontra-se o poder coercitivo do Estado, e de outro, o direito fundamental à liberdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
A opinião pública se divide: uma grande parcela da população, talvez menos esclarecida, acredita que a vacinação consiste em uma espécie de alvará, capaz de possibilitar o retorno à normalidade. Porém, é clarividente que isso não irá ocorrer.
Por outro lado, há aqueles que, no exercício da liberdade de consciência, adiantam que não vão se submeter à vacina. Essa postura negacionista está relacionada à crença de que a pandemia esteja sendo utilizada como arma nas mãos de indivíduos ou grupos inescrupulosos, visando exclusivamente ao atendimento de interesses políticos e econômicos, alheios à saúde pública.
Independente da existência ou não do viés político, o fato é que, na semana passada, o Supremo Tribunal Federal se posicionou sobre o tema, firmando entendimento no sentido de que o direito à saúde coletiva deve prevalecer sobre o direito à liberdade individual.
Alguns países vinculam a vacinação como pressuposto de acesso ao ensino básico (Foto: Divulgação)
Para tanto, fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, que, registrada em órgão de vigilância sanitária, obedeça aos seguintes critérios: tenha sido incluída em programa nacional de imunização; tenha sua aplicação obrigatória determinada por lei e seja objeto de imposição do governo federal, estados e municípios, com base em consenso médico e científico.
Mas, essa decisão da Corte Suprema distingue vacinação compulsória de vacinação forçada. Decidiu-se que não haverá medidas invasivas. Apesar disso, quem insistir em não cumprir as determinações dos poderes públicos será submetido a sanções indiretas, tais como restrição ao exercício de algumas atividades ou à frequência a determinados lugares.
É preciso lembrar que alguns países vinculam a vacinação como pressuposto de acesso ao ensino básico. No Brasil, temos o exemplo do Bolsa Família, que exige vacinação das crianças e frequência escolar.
Há um projeto de lei, na Câmara dos Deputados, que pretende penalizar, por meio do SUS (Sistema Único de Saúde), aqueles que decidirem não se submeter à vacina. Tais indivíduos seriam obrigados a arcar com o custeio do tratamento, caso sejam contaminados pelo novo coronavírus.
A incoerência desse projeto de lei é gritante. Se partirmos da premissa de que o SUS tem o direito de cobrar pelo tratamento dessa doença pandêmica, hábitos como fumar e não praticar exercícios físicos regularmente, também poderiam ser utilizados como parâmetro para um eventual ressarcimento.
Parafraseando o ensinamento do escritor e crítico literário irlandês George Bernard Shaw (1856-1950): não há liberdade sem responsabilidade e, por isso, muitos a temem.
É verdade que o combate a essa pandemia envolve várias vertentes, inclusive a luta contra os oportunistas, mas a sociedade precisa estar consciente de que a liberdade, em um país que se considera democrático, não é um direito absoluto, pois não existem direitos absolutos.
Infelizmente, não há como se desvencilhar de interesses políticos ou econômicos enraizados em todos os ramos da sociedade.
O único caminho para vencer esta guerra é exercitar, a cada dia, a solidariedade entre as pessoas e fomentar o senso de coletividade.
A pandemia do novo coronavírus parece ter vindo para ficar, assim como aconteceu com outras doenças, no mundo. Porém, é inevitável que o controle passe pela vacina, que, cedo ou tarde, terá que ser utilizada por todos.
*Claudemir Francisco de Souza é advogado em Araçatuba (SP), especializado em "Execução de Políticas de Segurança Pública" e "Gestão da Investigação Criminal", pela ANP/Brasília (DF).