Boletim Jurídico – Publicações OnLine « TJ remete para MP processo em que advogada reteve autos em carga por 2 anos e 4 meses
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, concedeu parcial provimento ao apelo de uma segurada do INSS que, beneficiada com auxílio-doença por prazo limitado em 60 meses, auferiu tal valor por tempo muito superior ao estabelecido.
No 1º grau, o magistrado determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para cientificá-la da postura da profissional. No TJ, segundo o voto do desembargador Boller, a determinação foi no sentido de enviar cópia integral dos autos ao Ministério Público no 1º Grau, para desencadeamento da respectiva persecução penal. "Deixar de restituir autos que recebeu na qualidade de advogado, é crime tipificado no artigo 356 do Código Penal", afirmou o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0000670-9020148240135).
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