Outra exceção, prevista tanto na súmula como no projeto do senador, é a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio. O projeto do senador veda a chamada quarteirização, quando o prestador de serviços contrata outra entidade para fornecer pessoal necessário à execução do contrato. Proíbe também a terceirização por pessoas físicas, ainda que profissionais liberais ou produtores rurais, tanto na condição de contratantes quanto de contratadas.
O dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado pela CUT e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), informa que os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos. A cada dez trabalhadores que adoecem, oito são subcontratados.
Além disso, entre 2010 e 2014, 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo eram terceirizados, que trabalham cerca de três horas a mais por semana e foram 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 na Petrobras. Os dados mostram como ocorre a transformação dos trabalhadores com carteira assinada em pessoas jurídicas (PJ), sem direitos como 13º salário, férias e FGTS e afeta diretamente a possibilidade de representação sindical.
Com a eliminação do conceito de categoria preponderante para avaliar qual sindicato pode representar um grupo de trabalhadores, o texto estimula uma fragmentação ainda maior da organização sindical. “Mas a cereja do bolo talvez seja o artigo que aponta qualquer contrato de terceirização como lícito nos termos da lei e inverte a lógica jurídica atual, trecho que dificulta a comprovação de fraudes nas relações trabalhistas”, conta a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa.
Em julho de 2015, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sob a presidência do senador Paulo Paim (PT-RS), realizou audiência pública em Manaus para debater o projeto (PLC 30) que libera as terceirizações para as atividades-fins das empresas. Na audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), os trabalhadores amazonenses apresentaram a Carta de Manaus onde repudiaram o PLC 30, esperando que o Senado reflita seriamente sobre este tema, barrando o ataque aos trabalhadores.