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Vantangens em ser MEI
EMPRESARIAL (PESSOA
O que é o MEI- Microempreendedor Individual?
Em 2008 surge o MEI e a possibilidade de registro do CNPJ MEI através da Lei n°128, que visa formalizar o pequeno empresário individual. Se encaixa nessa categoria, os trabalhadores que:
1.1- Possuem faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
1.2- Não são sócios ou titulares de outra empresa;
1.3- Tenham no máximo um empregado;
1.4- Exercem uma das atividades permitidas ao MEI, segundo a Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Quanto se pode faturar com um CNPJ MEI?
O faturamento do MEI, de janeiro a dezembro, deve ser de até no máximo R$ 81.000,00. Dessa forma, caso o Microempreendedor Individual se formalize durante o ano em curso, o seu faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.
Quem possui um CNPJ MEI se aposenta pelo INSS?
Sim. Ao se formalizar e manter suas contribuições em dia, o MEI poderá usufruir da aposentadoria por idade de acordo com a carência onde o tempo mínimo de contribuição é de 180 meses a contar do primeiro pagamento em dia, mulheres aos 60 anos e homens aos 65 possuem direito à aposentadoria por idade.
Quais os outros benefícios do INSS que quem tem um CNPJ MEI possui?
Para o MEI:
Salário-maternidade: neste caso é necessário 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;
Para seus dependentes:
Pensão por morte e auxílio reclusão: Esses benefícios possuem duração variável, de acordo com a idade e o tipo de beneficiário;
Quem tem "Carteira Assinada" pode ser MEI?
Sim. O empregado de uma empresa privada pode se tornar possuir um CNPJ MEI.
Sim, desde que não tenha renda mensal igual ou superior a 1 salário mínimo no período de pagamento do benefício.
Quem tem um CNPJ MEI pode abrir uma conta jurídica?
Sim. Dessa forma, quem possui CNPJ MEI pode abrir conta jurídica em praticamente todos os bancos do país e desfrutar dos mais diversos benefícios, como crédito facilitado com juros mais baixos.
Sim. O MEI pode contratar até um empregado, desde que a pessoa contratada não seja seu cônjuge, seguindo todas as normas da CLT, pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
O MEI pode emitir nota fiscal?
Sim. Quem possui um CNPJ MEI pode emitir notas fiscais (NFe) de produto ou serviço, de acordo com sua atividade.
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O serviço prestado através do site www.meumei.com.br é um serviço privado e opcional. O registro MEI, baixa no CNPJ do MEI e alterações no cadastro do MEI podem ser feitos, gratuitamente sem o acompanhamento profissional deste site, através da plataforma governamental portaldoempreendedor.gov.br.
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