Esse problema pode resultar em uma sentença mais fraca e com a possibilidade de reforma de jurisdição, já que existe uma certa desigualdade entre as partes do processo.
O princípio descrito foi determinante para que ocorressem mudanças legislativas na previdência devido a diversos processos que acabaram sendo prejudiciais para os segurados.
A lei nº 13.135, que trouxe as mudanças legislativas, de 2015 converteu medidas provisórias principalmente nos casos de pensão por morte, auxílio doença e auxílio reclusão.
De acordo com a nova lei para a pensão por morte, é preciso comprovar um tempo mínimo de 2 anos de união ou casamento para que o companheiro (segurado) recebe o benefício previdenciário.
Além disso, o falecido precisa ter um mínimo de 18 contribuições para que o benefício seja assegurado de forma integral baseado na expectativa de vida do segurado. Sem o cumprimento desse tempo de carência, o companheiro segurado vai receber 4 parcelas da pensão.
Já no que se refere ao auxílio doença e auxilio reclusão, o princípio in dúbio pro misero trouxe mudanças no que se refere ao cálculo do benefício, sendo necessário um teto previdenciário.
De acordo com as mudanças, o cálculo será baseado na média das últimas doze contribuições do beneficiário junto com outros, para fazer uma comparação de valores.
Ainda que seja a favor de reduzir as irregularidades presentes no setor previdenciário, como casamentos fraudulentos e valores superiores ao definido para os auxílios, o processo foi considerado como prejudicial a muitos segurados.