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Fornecer orientação sobre os procedimentos para requerer Alvará de Licença para Localização e Permanência para a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor que pode variar entre R$ 34,90 e R$ 39,90, que será destinado à Previdência Social (5% do Salário Mínimo = R$33,90 em 2013), ao ICMS (R$1,00 para comércio ou indústria) e/ou ao ISS (R$5,00 para prestação de serviços).
- O Sebrae realiza apoio técnico a pessoa interessada, portanto, sugerímos inicialmente contato pelo telefone: 3402-3200
- Endereço do Sebrae Joinville: rua Blumenau, 835 bairro América
- horário de atendimento: De segunda a sexta, das 09 às 18 horas, sem fechar para almoço
- O procedimento para requer o Alvará de Licença para Localização e Permanência está disponível na cartilha de atendimento para MEI
- É importante realizar a leitura da cartilha para que sejam cumpridas as exigências necessárias para concessão de Alvará.
- Importante frisar que os documentos e declarações não poderão ser preenchidas manualmente com rasuras, erros ou divergência de informações.
- Algumas atividades estão dispensadas de consulta prévia (listagem anexo e sob consulta ao Serviço de Cadastro Mobiliário).
- Os demais casos devem ser analisados pela Unidade de Aprovação de Projetos, da Secretaria de Meio Ambiente, pelo telefone (47) 3433-9770 ou pelo endereço eletrônico: duvidas.reginuap@joinville.sc.gov.br.
- A atividade que estiver dispensada de consulta prévia terá a descrição no Alvará de que não poderá estabelecer-se em local fixo.