Comunicado sobre Negociações Coletivas, Acordo Coletivo e Trabalho em Feriados | SindiVarejista de Campinas e Região
by Clayton Ferreira | 10.11.2017 14:12
MUNICÍPIOS DE CAMPINAS, PAULÍNIA, VALINHOS, INDAIATUBA, ARTHUR NOGUEIRA, COSMÓPOLIS, SUMARÉ, HORTOLÂNDIA, HOLAMBRA
Clique aqui e acesse o COMUNICADO na íntegra[1]
Considerando que a Convenção Coletiva 2016/2017 expirou no dia 31/08/2017, o SindiVarejista de Campinas e Região vem realizando reuniões com os respectivos sindicatos profissionais nas cidades mencionadas, onde apresentou a seguinte proposta: reajuste de 1,73%, mais abono de R$ 300,00.
O índice, foi aprovado em Assembleia Geral, mas ainda NÃO ACEITA PELOS SINDICATOS PROFISSIONAIS, corresponde ao INPC acumulado do período e tem como objetivo garantir o reajuste salarial dos empregados e reposição da inflação.
Dessa forma, ressaltamos que o SindiVarejista vem unindo todos os esforços para que haja consenso referente à Negociação Coletiva 2017/2018 e está aberto e prontamente disponível ao diálogo. Até agora, foram assinadas as Convenções Coletivas de Trabalho de Itatiba e Vinhedo e, de Campinas, Paulínia e Valinhos. Saiba mais aqui sobre Itatiba e Vinhedo.[2] E, aqui sobre Campinas, Paulínia e Valinhos.[3]
ATENÇÃO: até o momento, sem a proposta aceita pelos sindicatos profissionais, AS EMPRESAS NÃO DEVEM FAZER QUALQUER PAGAMENTO DE ABONO.
A fim de evitar passivo trabalhista em razão da não aplicação de qualquer correção em setembro, e atender aos interesses dos empregados em ter seus salários reajustados, recomendamos, por liberalidade da empresa e a título de antecipação, a aplicação do índice apurado pelo INPC/IBGE, referente à inflação do período (set/16 a ago/17), que corresponde a 1,73% (Um inteiro e setenta e três centésimos por cento).
Enfatizamos tratar-se de uma recomendação e, como tal, não deve ser entendido como uma obrigatoriedade e nem há necessidade de Acordo Coletivo. Da mesma forma, a empresa não precisa manter o índice sugerido, pois como é uma antecipação, poderá ser adotado outro índice como parâmetro.
Esclarecemos também que, sem a Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 nas cidades mencionadas, não é permitido o trabalho dos funcionários em feriados.
Reafirmamos que o único documento que autoriza o trabalho nestas datas é a Convenção Coletiva de Trabalho e NÃO o Acordo Coletivo.
O Acordo Coletivo, documento celebrado entre sindicato profissional e empresa, eventualmente proposto pelos sindicatos profissionais, não tem competência para legislar sobre o Trabalho em Feriado, ficando as empresas sujeitas às ações judiciais futuras caso solicite o trabalho do funcionário no feriado com base neste documento. Conforme a Lei 11.603, de 5 de Dezembro de 2007, clique aqui e leia a Lei na íntegra.[4]
Com a nova legislação trabalhista que começou a vigorar neste sábado (11/11/2017), pedimos cautela e cuidado por parte das empresas, já que haverá mudanças significativas na relação entre empregados e empregadores.
Pedimos atenção das empresas principalmente no que diz respeito à Contribuição Sindical, que deixou de ser obrigatória, salvo havendo autorização expressa do trabalhador. Conforme artigos 579 e 582, da lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Lembramos que o direito de impor Contribuição aos trabalhadores associados é da Assembleia Profissional, contudo, não existe norma coletiva em vigor que impõe a OBRIGAÇÃO e autorize o EMPREGADOR a fazer o desconto dessa contribuição nos salários do empregado.
Reafirmamos aqui mais uma vez que com as novas regras da Reforma Trabalhista em vigor a do dia 11/11, o SindiVarejista se coloca prontamente à disposição das empresas para auxilia-las no que for necessário e pede cautela e atenção de todos os seus associados neste momento de significativas mudanças.
Para mais informações, entrar em contato pelo telefone: (19) 3775-5560[5].
Continuaremos informando a todos os nossos associados sobre os desdobramentos das negociações coletivas em nosso site. Clique aqui.[6]
ACESSE AQUI COMUNICADO NA ÍNTEGRA[7]
Clique aqui e acesse o COMUNICADO na íntegra: https://goo.gl/hpLDWy
Saiba mais aqui sobre Itatiba e Vinhedo.: http://sindivarejistacampinas.org.br/sindivarejista/sindicatos-assinam-convencao-coletiva-de-trabalho-para-itatiba-e-vinhedo/
aqui sobre Campinas, Paulínia e Valinhos.: http://sindivarejistacampinas.org.br/sindivarejista/assinada-convencao-coletiva-para-as-cidades-de-campinas-paulinia-e-valinhos/
Conforme a Lei 11.603, de 5 de Dezembro de 2007, clique aqui e leia a Lei na íntegra.: https://goo.gl/FB5xr6
(19) 3775-5560: tel:(19)%203775-5560
Clique aqui.: https://sindivarejistacampinas.us4.list-manage.com/track/click?u=a587631fcfccda16663aa5cdc&id=2adca2c331&e=8256e040f1
ACESSE AQUI COMUNICADO NA ÍNTEGRA: https://goo.gl/hpLDWy
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