Atentos a todas essas movimentações, o Congresso Nacional, no final de abril do ano corrente, editou a Lei nº 13.994, que prevê a possibilidade de conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O avanço é louvável.
Em meio a tanta notícia triste, os jurisdicionados brasileiros foram brindados pela maior evolução normativa no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais desde a sua criação. Veja-se que os maiores beneficiados são sim os jurisdicionados.
A participação de advogados em audiências é inerente à profissão. Ao jurisdicionado, não. Nem todos estão acostumados com os atos judiciais e as suas formalidades, ainda que o rito dos juizados especiais tente transparecer informalidade. Em adição, é bom dizer que às vezes a participação presencial em audiência pode representar custo e transtorno para aqueles que buscam na Justiça um alento.
A realização de ato virtual certamente diminuirá esse sofrimento. Se as partes tiverem disponibilidade virtual, inexistirá qualquer custo extra. Basta 4G ou rede de WI-FI. E mais. O ato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados.
Ainda, deve-se ressaltar que a audiência virtual permitirá que as empresas litigantes participem ativamente dos encontros, pois, em muitos casos presenciais, as empresas são representadas por meros prepostos contratados localmente que não têm qualquer conhecimento acerca dos fatos.
Isto é, a audiência virtual poderá gerar aos envolvidos maiores interações, podendo, assim, permitir melhores resultados. E isso porque franqueará aos envolvidos a real participação no ato, por meio de recursos tecnológicos e sem a intervenção de terceiros que desconhecem totalmente o caso.
Por outro lado, mesmo que os avanços sejam imensos, sabe-se que a evolução não agradará a todos. Alguns pensamentos divergentes criarão dificuldades desnecessárias para manter a interação física. Independente disso, o fato é que a mudança está aí, na nossa porta.
Portanto, a recente alteração legislativa reflete um grande avanço na forma de realização de atos conciliatórios no âmbito dos juizados especiais, sendo certo que as transformações tecnológicas impostas COVID-19 contribuíram ativamente para essa boa mudança.
Estes avanços tecnológicos seguramente viabilizarão também um aumento de produtividade pelo judiciário, o que também é primordial neste momento, em que o número de demandas judiciais será intensificado, como reflexo da crise econômica que vem junto com a pandemia.