Justiça castrense julga desacato de civil contra militar em serviço de vigilância naval - Notícias | Carta Forense
MILITAR Justiça castrense julga desacato de civil contra militar em serviço de vigilância naval
17/03/2014 por Assessoria de Comunicação - STJ
Nos termos do artigo 9º, inciso III, letra "d", do Código Penal Militar, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, aqueles praticados por civil – mesmo em lugar não sujeito à administração militar – contra militar no exercício de funções de natureza militar ou em atividades de vigilância e preservação da ordem, quando legalmente requisitado ou em obediência a determinação superior.