b) proceda ao cancelamento dos empenhos das despesas que não cumpriram os requisitos para serem inscritas em restos a pagar não processados, conforme aludido no item anterior;
c) no caso de cancelamento de empenho, a despesa cancelada poderá ser, se necessário, empenhada à conta do orçamento do exercício seguinte. Nesse caso, o crédito adicional, aberto mediante lei para fazer frente à nova despesa, poderá ter como fonte o possível superávit do exercício anterior.
IV – Informar ao gestor que as despesas inscritas em restos a pagar deverão ser pagas até o final do primeiro trimestre do exercício seguinte, com a disponibilidade financeira do exercício anterior, sob pena de serem desconsideradas para fins do cálculo do percentual estabelecido no artigo 77, II e III, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, conforme os parágrafos segundos dos artigos 6º e 23 da Instrução Normativa nº 22/TCE-RO-2007, com a nova redação dada pela Instrução Normativa nº 27/TCE-RO-2012;
a) verifique, por ocasião da análise da próxima Prestação de Contas do Município de Pimenteiras do Oeste, o cumprimento das determinações contidas nos itens anteriores desta decisão; e
b) no exame das futuras prestações de contas, proceda ao confronto do demonstrativo da dívida ativa arrecadada com o Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada.
VI – Determinar aos responsáveis pelo Controle Interno do Município de Pimenteiras do Oeste que aperfeiçoem as análises realizadas nas prestações de contas, sob pena de responsabilidade solidária;