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Contratos - Setores diversos - Empréstimo de dinheiro com garantia hipotecária (01)
Contrato referente à empréstimo de dinheiro - mútuo feneratício, com garantia hipotecária.
CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO
Pelo presente instrumento de Particular de Contrato de Mútuo, de um lado ......., brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/... sob n.º ......., doravante denominado MUTUANTE, e de outro ........ brasileira, viúva, do lar, portadora da CI. n.º ........, CPF/MF n.º ......, neste ato representado pela sua procuradora legal, ......, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/.... sob n.º ......, doravante denominada MUTUÁRIA, na melhor forma de direito têm pactuado as cláusulas, termos e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto da presente contratação, é o empréstimo em moeda corrente deste país, que o MUTUANTE fará a título oneroso à MUTUÁRIA, na quantia de R$ ....... .
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente contrato é de ........... dias a contar da data da assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Qualquer prorrogação de prazo somente poderá ser ajustada mediante a manifestação expressa das partes, com consentimento mútuo.
CLÁUSULA TERCEIRA - No vencimento do contrato, encerrar-se-á o respectivo empréstimo e a MUTUÁRIA pagará o saldo devedor de imediato, sob pena de ficar constituída em mora, independentemente de aviso ou outra medida judicial ou extrajudicial. Não ocorrendo o pagamento, o débito se sujeitará à incidência de multa de ..... %, sobre o valor contratado, correção monetária e juros de mora mensal de ..... % .
CLÁUSULA QUARTA - Sobre as importâncias emprestadas, ora contratadas, incidirão os encargos juros remuneratórios, na forma dos parágrafos seguintes desta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O encargo aludido no caput da cláusula supra, será de 1% (Um porcento) ao mês.
PARÁGRAFO SEGUNDA - No caso de liquidação antecipada os encargos serão calculados com base no período de antecipação do pagamento, obedecendo a fórmula: juros contratados / 30 dias x n.º de dias do mês que antecederem ao vencimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento do empréstimo ora contratado, dar-se-á na data de vencimento do presente instrumento contratual, sendo que a MUTUÁRIA devolverá ao MUTUANTE a quantia ora emprestada, acrescida dos juros contratuais, que somados perfarão o montante de R$ ......., sendo R$ ...... do principal, e R$ ...... dos juros ora contratados.
CLÁUSULA QUINTA - As obrigações ora assumidas serão satisfeitas no endereço do MUTUANTE, Rua ......., em moeda corrente do país.
CLÁUSULA SEXTA - Em garantia de todas as obrigações oriundas, derivadas ou conexas com este instrumento, o MUTUANTE recebe da MUTUÁRIA em hipoteca de primeiro grau, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, com todas as benfeitorias existentes ou que vierem a existir, mesmo que eventualmente não averbadas, que a seguir se descreve e se caracteriza: Lote de terreno 23-A/24-A-A (Vinte e três - "a" - vinte e quatro - "A" - "A"), situados no Bairro ......, nesta Cidade de Curitiba, confrontando-se de forma irregular, com os seguintes limites, de quem da frente o imóvel observa: Frente medindo ...... metros, confrontando com a Rua ....... Lateral Direita: em três linhas, medindo a primeira ...... metros, a Segunda em ângulo reto à esquerda ..... metros e a terceira em ângulo reto à direita ...... metros, todas confrontando com o lote 23-A/24-A-B, desta mesma subdivisão. Lateral Esquerda: medindo ...... metros, confrontando com o lote fiscal ...... . fundos: medindo ...... metros, confrontando com o lote 23-A/24-A-B, desta mesma subdivisão; fechando o perímetro e perfazendo a área total de ...... metros quadrados, contendo Bosque de preservação permanente e uma residência em alvenaria, com um pavimento e com ...... metros quadrados de área construída, a qual tomou o n.º ....... da numeração predial da Rua ...... . Indicação Fiscal: ..... Setor ......, quadra ....., Lote ..... . Matrícula n.º .... do Registro de Imóveis - ..... Circunscrição - Curitiba/PR.
PARÁGRAFO ÚNICO - A hipoteca ora constituída, além do imóvel descrito e caracterizado nesta cláusula com todas as construções eventuais, melhoramentos e acessões existentes, abrange as instalações e quaisquer outras benfeitorias averbadas ou não, ou que forem realizadas, mesmo as decorrentes de imobilizações por destinação, ficando convencionado que estas benfeitorias, inclusive equipamentos, não poderão ser retiradas, alteradas ou inutilizadas, sem consentimento prévio e expresso do MUTUANTE, assegurando a este o direito de exigir que a MUTUÁRIA os façam averbar à margem do respectivo registro para a especialização do direito real sobre os mesmos.
CLÁUSULA SÉTIMA - O valor do imóvel hipotecado, para os fins do art. 1482 e 1484 do Novo Código Civil é de aproximadamente R$ ........ sendo que em caso do MUTUANTE vir a lançar mão de qualquer procedimento judicial visando a recuperação de seu crédito, estes são os valores estimados pelos HIPOTECANTES para os fins previstos no Art. 684, in fine do CPC., dispensando-se a avaliação judicial, qualquer que seja a época do praceamento, ficando, todavia, reservados ao MUTANTE o direito de pedir nova avaliação ou aceitar os valores acima mencionados.
CLÁUSULA OITAVA - A hipoteca recai sobre o valor total do imóvel, em caso de não cumprimento do empréstimo ora contratado, o MUTUANTE terá pleno direito de executar o valor total do imóvel.
CLÁUSULA NONA - Fica a MUTUÁRIA obrigada a manter o imóvel hipotecado em perfeito estado de conservação, fazendo às expensas, reparos e obras necessárias para este fim, vedada a demolição de edificação que por ventura exista ou venha a existir no referido imóvel, sem o prévio e expresso consentimento do MUTUANTE. Para a constatação do exato cumprimento desta Cláusula, fica assegurado ao MUTUANTE a faculdade de, em qualquer tempo, vistoriar o imóvel hipotecado.
CLÁUSULA DÉCIMA - O MUTUANTE, declara ter conhecimento de que o imóvel hipotecado encontra-se locado para o Sr......., ......., ........, solteiro, portador da cédula de identidade n.º ......., inscrito no CPF/MF n.º ......, residente e domiciliado nesta Capital, e que nada tem a opor-se quanto a locação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A MUTUÁRIA declara para todos os fins de direitos, que o imóvel hipotecado, sob qualquer hipótese ou argumento poderá ser considerado como bem de família.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As despesas decorrentes deste contrato, bem como quaisquer outras, judiciais ou extrajudiciais, necessárias à legalização deste instrumento ou sua cobrança, correção por conta da MUTUÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - São motivos de vencimento antecipado da dívida e imediata execução deste contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, além dos casos previstos em Lei: a) infringência de qualquer obrigação contratual; b) a declaração de insolvência civil da MUTUÁRIA; c) se a qualquer tempo, for verificada a existência de débitos fiscais, trabalhistas ou previdenciários em nome da MUTUÁRIA; d) pela falsidade de qualquer declaração por parte da MUTUÁRIA; e) se incidir sobre o imóvel hipotecado penhora ou qualquer outra constrição judicial promovida pelo MUTUANTE ou por terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Na hipótese do MUTUANTE vir a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, além do principal, encargos e demais despesas incorridas pelo MUTUANTE devidamente atualizadas pela TR ou seu sucessor, as MUTUÁRIAS pagarão a pena convencional devida, a multa contratual de ...... % sobre o total do débito, custas judiciais e honorários advocatícios à ordem de __ % sobre o valor total da dívida apurada, nos termos deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Qualquer tolerância, por parte do MUTUANTE, pelo não cumprimento de quaisquer estipulações, ora convencionadas, será considerada como mera liberdade, não se constituindo em novação ou procedimento intocável pela MUTUÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A MUTUÁRIA se obriga a apresentar este instrumento devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente às suas expensas, no prazo de ........ dias da data deste instrumento, sob pena de ter-se resolvido o presente contrato antecipadamente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Deverão ser apresentadas juntamente com este instrumento, no registro de imóveis, documentos necessários ao registro, como certidão negativa de débitos do INSS e de regularidade com a seguridade social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderá o MUTUANTE efetuar o registro necessário à vigência e publicidade do presente instrumento e cobrar as respectivas despesas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica a cargo da MUTUANTE, as custas cartorárias referentes à elaboração da escritura e à averbação junto ao Registro de Imóveis, inclusive em decorrência de liberação de ônus hipotecário.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato, o foro competente é o da Justiça Estadual da Comarca de ..../.... .
E por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento particular de contrato de mútuo em três vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.