LEI Nº 9.890, DE 27 DE JULHO DE 2012
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 2º da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.5.2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
Art. 2º As metas fiscais para o exercício de 2013 são as constantes do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2012 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 3º As prioridades da administração pública estadual para o exercício financeiro de 2013, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As prioridades de que trata o caput deste artigo, que se desdobram nos programas constantes do Plano Plurianual para o exercício 2012-2015 e suas alterações, de acordo com o disposto no artigo 150, § 2º da Constituição Estadual, são as seguintes:
VIII – prevenção e redução da criminalidade;
II – ações, operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender o objetivo de um programa, incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos, sendo as ações, conforme suas características, assim classificadas:
III – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
IV – órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com a Portaria nº 42, de 14.4.1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações, a Portaria Interministerial nº 163, de 04.5.2001, e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária detalhada, por categoria de programação em seu menor nível, indicando para cada uma a categoria econômica, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, o identificador de uso, a fonte de recursos e o grupo de natureza de despesa.
II – indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos, exceto o caso previsto no inciso III deste parágrafo; ou
II – transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
III – transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo (MA 31);
IV – transferências a Municípios (MA 40);
V – transferências a Municípios – Fundo a Fundo (MA 41);
VI – execução orçamentária delegada a Municípios (MA 42);
VII – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (MA 50);
VIII – transferências a instituições privadas com fins lucrativos (MA 60);
IX – transferências a instituições multigovernamentais (MA 70);
X – transferências a consórcios públicos (MA 71);
XI – execução orçamentária delegada a consórcios públicos (MA 72);
XII – transferências ao exterior (MA 80);
XIII – aplicações diretas (MA 90);
XIV – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social (MA 91);
XV – aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe (MA 93);
XVI – aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente não participe (MA 94);
XVII – a definir (MA 99).
§ 6º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação constante do inciso XVII do § 5º deste artigo.
§ 7º As transferências a Municípios desde que autorizadas por legislação específica poderão ser realizadas independente de celebração de convênio.
§ 8º O identificador de uso (IU) indica se os recursos são do Estado, do Tesouro ou de outras fontes, ou se compõem contrapartida estadual de empréstimos ou outras contrapartidas, constando da Lei Orçamentária de 2013 e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (IU 1);
IV – contrapartida de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (IU 3);
V – outras contrapartidas (IU 4); e
VI – contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal (IU 5).
§ 9º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:
Art. 9º A execução orçamentária dos Poderes e do Ministério Público e da Defensoria Pública poderá ser realizada por meio de descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras no Sistema de Planejamento e Orçamento para Estados e Municípios – SIPLAN, por meio de Nota de Reprogramação – NR, e no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, por meio de Nota de Movimentação de Crédito – NC, ou outro sistema que venha a substituí-los, quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária pertencente à unidade orçamentária descentralizadora, sendo:
II – descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.
V – anexo do orçamento de investimento, discriminado por região-programa, a que se refere o artigo 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, a que se refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no artigo 22, III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
IV – do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e origem dos recursos;
VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por Poder e órgão, por grupo de natureza de despesa e fonte de recursos;
I – relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para o ano 2013 e suas implicações sobre a proposta orçamentária de 2013;
h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
I – dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com o disposto no artigo 178 da Constituição Estadual, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, e alterações posteriores;
II – dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº. 29, de 13.9.2000;
IV – do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2013 e a Lei Orçamentária de 2012, por órgãos;
V – por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano de 2011, com seus respectivos percentuais;
VII – a metodologia, os índices aplicados e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária; e
VIII – os recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Art. 15. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso das informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27.5.2009 e com a Lei Federal nº 12.527 de 18.11.2011.
d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e seus anexos;
Art. 16. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, até 13.8.2012 os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2013, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até 13.9.2012.
Art. 17. Os projetos de Lei Orçamentária de 2013 e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do artigo 151, § 4º da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.
§ 4º As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser alteradas, por meio de decreto do Governador do Estado, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.
§ 5º O Projeto de Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária para o exercício de 2013 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da proposta orçamentária e da Lei Orçamentária.
Art. 19. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa serão aprovadas por meio de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e publicados no Diário Oficial, observados:
II – identificadores de uso (IU), modalidades de aplicação (MA) e elementos de despesas diferentes, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, desde que atendido o disposto no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. A data limite para reabertura de créditos especiais e extraordinários é até o final do 1º (primeiro) semestre de 2013.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a criar fontes de recursos e grupos de despesas em atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária de 2013, conforme artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, obedecido o limite autorizado no § 5º do artigo 17 desta Lei.
Art. 24. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de educação, cultura, assistência social e saúde, observado o disposto nos artigos 12 e 16 da Lei Federal nº 4.320/64, e que atendam às seguintes condições:
II – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam os seguintes comprovantes:
a) área de assistência social - registro ou o certificado de entidades beneficentes de assistência social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou Conselho Municipal de Assistência Social;
b) áreas de saúde e educação – certificado de entidade beneficente de assistência social fornecido pelo CNAS;
§ 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de subvenções sociais, a que se refere o caput deste artigo, serão definidas em anexo integrante da Lei Orçamentária de 2013 e deverão estar listadas nominalmente e por município.
§ 2º Todas as entidades que sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com o termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23.3.1999, estão aptas a receber subvenção social desde que atendam à legislação em vigor e aos incisos deste artigo.
Art. 25. A transferência de recursos à entidade privada, a título de contribuição corrente, ocorrerá se for autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos nominalmente identificada, em anexo, da Lei Orçamentária de 2013 ou, ainda, escolhida para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 26. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, desde que atendam às condições previstas nos incisos I e II do artigo 24 desta Lei.
§ 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de auxílios, a que se refere o caput deste artigo, serão definidas em anexo integrante da Lei Orçamentária de 2013 e deverão estar listadas nominalmente e por município.
§ 2º Todas as entidades que sejam qualificadas como OSCIP, com o termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/99 estão aptas a receber auxílio, desde que atendam a legislação em vigor.
Art. 27. O Poder Executivo remeterá à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa acompanhando a mensagem do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 a listagem das entidades privadas sem fins lucrativos, aptas a serem beneficiadas com recursos orçamentários de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, com respectivos CNPJs e classificações orçamentárias pertinentes (Programa de Trabalho).
Art. 30. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 4º Para fins de acompanhamento e controle de custos, serão utilizados o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA e o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, ou outro sistema que venha a substituí-los, ficando o Poder Legislativo obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas dos instrumentos necessários (acesso via internet e senhas) para o cumprimento do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.
§ 5º O acompanhamento dos programas financiados com recursos do Orçamento Fiscal será feito no módulo de monitoramento do gasto público do Sistema Plano Plurianual – SISPPA e no SIAFEM ou outros sistemas que venham a substituí-los, para fins do cumprimento do inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual, ficando o Poder Legislativo obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas dos instrumentos necessários (acesso via internet e senhas) para o cumprimento do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.
§ 6º Os programas e projetos prioritários do Governo serão acompanhados e avaliados por meio do Sistema de Gerenciamento Estratégico de Projetos do Governo do Espírito Santo – SIGES.
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2013 incluirá dotações para o pagamento de precatórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional Federal nº 62, de 09.12.2009.
Art. 32. Todas as entidades sem fins lucrativos que receberem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contribuição corrente, auxílio, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, obrigatoriamente deverão dar publicidade em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) e adequar a entidade a atender todos os artigos exigidos na Lei Federal nº 12.527/11.
Art. 33. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Art. 34. O orçamento de investimento previsto no artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 35. O orçamento de investimento será discriminado segundo:
Art. 36. Às empresas integrantes do orçamento de investimento não se aplicam as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.
Art. 37. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2013 as despesas com amortização, juros e encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas até a data do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e nas operações previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, no amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11.9.1997.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará juntamente com a Proposta Orçamentária quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2013, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.
Art. 38. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da folha de pagamento de abril de 2012 projetada para o exercício de 2013, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Art. 39. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual, constarão do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 ações específicas visando à concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado e do Ministério Público, observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 40. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 ao Poder Legislativo, e que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, quanto à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos por ocasião da tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa.
Art. 41. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às exigências contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 42. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES, por meio de suas funções de agente financeiro de investimentos privados e públicos, articulador de interesses governamentais, empresariais, setoriais e regionais, e promotor da competitividade sustentável, no exercício financeiro de 2013, atuará de acordo com as diretrizes e prioridades do governo para promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando projetos que gerem aumento de emprego e renda, competitividade da economia, redução das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos, embasado a partir das estratégias de desenvolvimento constantes do Planejamento Estratégico 2011-2014 do Governo do Espírito Santo – Novos Caminhos, conforme segue:
h) contribuir para o surgimento, crescimento e consolidação de empresas cujo principal ativo seja o capital intelectual;
i) incentivar a qualificação do capital humano, por meio da capacitação de recursos humanos, em nível de pós-graduação, e do desenvolvimento do capital intelectual;
j) incentivar a melhoria das estruturas administrativas e tributárias dos municípios capixabas, incentivando-os a adotarem instrumentos de planejamento e gestão adequados;
m) incentivar a consolidação do sistema estadual de gestão de recursos hídricos, por meio da gestão financeira do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo – FUNDÁGUA;
o) apoiar ações que busquem aumentar a qualidade e a eficiência do atendimento oferecido pelos municípios à sociedade, por meio da cultura voltada à inovação;
p) promover o conhecimento do Espírito Santo, disseminando uma imagem positiva do Estado e enfatizando seus principais atributos socioeconômicos.
d) melhorar, qualitativa e quantitativamente, a aplicação do crédito rural aos agricultores familiares, incentivando a diversificação produtiva e o aumento da produtividade no campo;
e) estimular a competitividade da cadeia produtiva do turismo, com ênfase na revitalização de centros turísticos, melhoria de infraestrutura e consolidação de rotas turísticas; e
g) Considerar como prioritárias, para concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que desenvolvem e apoiam os projetos socioambiental, sociocultural e de geração de empregos;
h) apoiar, participar da articulação e fomento de projetos nos setores de petróleo, gás, etanol, turismo, agronegócio, energia e de desenvolvimento da logística, onde e quando couber ação do Banco;
i) apoiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, participando, inclusive, do desenvolvimento de redes de ciência, tecnologia e inovação, integrada e sinérgica com as potencialidades regionais;
III – empregabilidade, participação e proteção social:
c) fortalecer e ampliar a atuação dos bancos comunitários de microcrédito, participando, inclusive, na formulação e estruturação dos seus instrumentos; e
Art. 43. Para os efeitos do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00 entende–se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.
Art. 44. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não ser sancionado pelo Governador do Estado até 31.12.2012, a programação dele constante, na forma da proposta enviada à Assembleia Legislativa, poderá ser executada, no máximo, em 3 (três) meses, até que o projeto seja sancionado, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária.
§ 2º Inclui–se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam em execução em 2012.
III – pasep;
V – transferências constitucionais e legais a municípios;
VI – atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS; e
VII – calamidade pública.
Art. 45. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.
Art. 46. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 47. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimento e inversões financeiras de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.
Art. 48. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, o identificador de uso, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
§ 2º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 49. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 50. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de banco de dados, com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.
Art. 51. Todas as tabelas referentes ao sistema de elaboração do orçamento anual e aos projetos que as alterem serão enviados pelo Poder Executivo por meio eletrônico, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no prazo regimental, após o encaminhamento à sanção do Governador do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo enviará também, por meio eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:
Art. 52. O Poder Executivo investirá na mobilização de projetos por meio do modelo de Parcerias Público-Privadas - PPP's, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 492, de 11.8.2009, que constituem contratos de colaboração entre o Estado e o particular nos quais, em cada caso, o ente privado participa da implantação e do desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas, nos termos fixados pelo artigo 2º da Lei Federal nº 11.079/04.
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual dotação de recursos com a finalidade de promover a regularização fundiária de áreas urbanas.
Art. 54. Integram esta Lei os Anexos I e II, contendo:
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de julho de 2012.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/07/2012.
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 407, de 20 de junho de 2011, que aprova a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:
Como metodologia para cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes nos anos de 2013, 2014 e 2015, foram adotados como indicadores macroeconômicos para estabelecer as metas anuais na LDO 2013 para os referidos exercícios, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em 4,5% em cada ano, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional em 5,5% para 2013, 6,0% para 2014 e 5,5% para 2015, o Crescimento do PIB Estadual estimado em 3,0% em cada ano, e a taxa de câmbio em R$ 1,84 para 2013, R$ 1,87 para 2014 e R$ 1,88 para 2015, conforme a seguir:
Receita Total Aplicações Financeiras Alienação de Bens Operações de Crédito Amortização de Empréstimos
IPCA 2013 X Crescimento do PIB Estadual 2012 IPCA 2014 X Crescimento do PIB Estadual 2013 IPCA 2015 X Crescimento do PIB Estadual 2014
1 + IPCA 2013 / 100
((1 + (IPCA 2013 /100)) * ((1 + (IPCA 2014 /100))
((1 + (IPCA 2013 /100)) * ((1 + (IPCA 2014/100)) * ((1 + (IPCA 2015 /100))
As metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.501/10 - LDO 2011 foram observadas na execução orçamentária e financeira durante o ano de 2011, marcando e confirmando definitivamente o compromisso da gestão estadual com o marco da regularidade fiscal e com a disciplina da governança financeira, mesmo diante da desaceleração econômica advinda da crise fiscal dos países da zona do euro.
Como resultado disso, em 2011, a receita total apurada foi de R$ 14.055 milhões, o que representou um aumento de 14,63% em relação à meta estabelecida para o referido ano, que era de R$ 12.261 milhões. Ou seja, houve um incremento em termos nominais de R$ 1.794 milhões, reflexo do aumento da eficiência da administração estadual na arrecadação dos impostos estaduais.
Em relação à despesa, foi empenhado o valor de R$ 13.905 milhões, já incorporados os créditos adicionais abertos por superávit financeiro no montante de R$ 847 milhões.
Em função da aludida incorporação dos referidos créditos adicionais, o resultado primário apresentou um superávit primário de R$ 64,6 milhões. No entanto, quando o resultado primário é calculado desconsiderando da despesa os créditos adicionais abertos por superávit financeiro, o valor apurado fica em R$ 911,6 milhões, montante que perfaz um incremento de 126% acima da meta inicialmente prevista.
A dívida fiscal líquida em 2010 foi de R$ 1.016 milhões, contra R$ 1.169 milhões do ano de 2011. Assim, o Resultado Nominal, que representa o comparativo da Dívida Fiscal Líquida de um período ao do imediatamente anterior, atingiu ao final do exercício, o valor de R$ 153 milhões, isto é, um resultado 27% menor do que o previsto de R$ 194 milhões, corroborando com o compromisso fiscal do Governo Estadual no sentido de cumprimento desta meta.
Em relação ao estoque da dívida consolidada bruta finda o exercício de 2011 com o valor de R$ 3.859 milhões. Este resultado é 6,64% superior ao projetado como meta para 2011, e decorre, principalmente, do desembolso de novas operações de crédito por parte de instituições financeiras e também das variações na taxa de câmbio, que afetaram parte do estoque da dívida atrelado à moeda estrangeira.
Em resumo, o cumprimento das metas estabelecidas na LDO 2011, aliado a um sólido controle e acompanhamento das finanças estaduais, foi capaz de instrumentalizar e direcionar as ações da autoridade executiva para mais um exercício de resultados positivos, onde foram alcançadas grandes realizações nas áreas consideradas prioritárias, notadamente na educação, saúde, segurança pública e infraestrutura, refletindo, ao final, em um robusto controle e significativo equilíbrio das contas públicas estaduais.
A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, teve como base à receita reprogramada de 2012 na posição de março/2012. Sobre este valor foram aplicados os parâmetros constantes do Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º): IPCA de 4,5% a.a. e Crescimento do PIB Estadual de 3,0% a.a., além de serem considerados também os efeitos do Projeto de Resolução do Senado 72/10.
As transferências correntes para o mesmo período deverão seguir os parâmetros e orientações técnicas do Governo Federal, respeitadas as suas particularidades.
Conforme disposto no artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101, de 4 de maio de 2000), integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO o presente demonstrativo de renúncia de receita.
A Secretaria do Tesouro Nacional ao editar o Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, definiu que "renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado".
Partindo de tal conceito, no âmbito do Estado do Espírito Santo, buscamos quantificar os benefícios previstos na legislação de ICMS, para os setores atacadistas, metalmecânica, alimentos, vestuário, material plástico e móveis, apesar de ainda não dispormos de sistema especialmente desenvolvido para quantificar com precisão os gastos tributários, passamos a os setores beneficiados com a renúncia de receita, com vistas a dar a transparência exigida pela LRF.
O setor atacadista tem sido importante para o desenvolvimento das atividades comerciais em nosso Estado, haja vista o crescente número de empresas do segmento que têm buscado o Espírito Santo para aqui se instalar, fazendo com que haja um incremento na contratação de mão de obra, aumento na movimentação comercial, especialmente, na remessa de mercadorias para outras unidades da Federação, situação que não seria alcançada sem tal benefício. O benefício concedido na legislação estadual prevê a possibilidade de estornar, do montante do débito em decorrência de suas saídas interestaduais, destinadas a comercialização ou industrialização, o percentual de 33% (trinta e três por cento).
O setor metalmecânico tem servido de suporte para as atividades de exploração de gás natural e petróleo, setores que possuem grande capacidade de gerar riqueza e com o ingresso de tributos para cofres estaduais. Para tanto, as empresas do setor podem utilizar em algumas situações a redução da base de cálculo e para outras o crédito presumido, conforme previsto no RICMS.
Os benefícios para o setor de alimentos, dentre outros, visam também fortalecer a indústria de laticínios, que nos últimos anos tem se reestruturado de forma a poder competir em condições menos desiguais com a forte indústria leiteira de Estados como Minas Gerais e São Paulo. As empresas de café torrado e moído e de açúcar também necessitam de incentivo, via redução de base de cálculo, para concorrer em melhores condições, especialmente, com as indústrias das regiões Sul/Sudeste.
As indústrias do vestuário, calçados e confecções têm sofrido a forte concorrência dos produtos importados, bem com a concorrência de produtos industrializados em outras regiões do país, sendo necessária a proteção desses segmentos, que tem sido possível, via redução de base de cálculo nas operações internas e através de crédito presumido para operações interestaduais. São setores, que empregam expressivo número de profissionais nos polos que se formaram ao longo dos anos em várias cidades do ES.
As indústrias de embalagem de material plástico, de papel e papelão, e de reciclagem plástica necessitam de apoio para competirem com a forte indústria do Sul do país, que devido ao ganho de escala conseguem preços finais mais competitivos.
Por fim, ao setor moveleiro que carece de incentivos para concorrer com polos moveleiros de outras UFs, tanto nas operações internas, quanto nas interestaduais. Com vistas a preservar esse segmento econômico são concedidos benefícios via redução de base de cálculo para operações internas e através de crédito presumido nas operações interestaduais.
A seguir a evolução do faturamento e da arrecadação dos setores beneficiados com a renúncia de receita.
Para elaboração dos cálculos de projeção de Aumento Permanente da Receita para o triênio 2013/2015, foi considerada a receita reprogramada de 2012. Para tanto, além de serem aplicados a esse montante, os parâmetros do demonstrativo de Metas Fiscais Anuais, foram levados em consideração também, os efeitos do Projeto de Resolução do Senado 72/10.
A Redução Permanente da Despesa refere-se ao decréscimo de R$ 70,1 milhões das despesas de custeio programadas para o ano, em razão de melhoria na eficácia e qualidade dos gastos públicos.
As Novas Despesas de Caráter Continuado provocadas pelo crescimento vegetativo dos gastos com pessoal foram previstas em R$ 155,9 milhões; enquanto as despesas de custeio geradas em função de novos investimentos em R$ 50 milhões. Este resultado gera uma margem líquida de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado de R$ 84,9 milhões.
Ø Processo de liquidação da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano – COMDUSA estimada em R$ 1,505 milhão.
Ø Processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Projetos Especiais – CODESPE, estimada em R$ 55 milhões.
Ø Processo de liquidação da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo – CIDA, estimada em R$ 6,773 milhões.
Ø Débitos Previdenciários do Estado junto à Receita Federal no valor de R$ 14,001 milhões que poderão ser cobertos pelo valor destinado à Reserva de Contingência.