Em 28/6/2011, neguei seguimento ao presente recurso extraordinário. Dessa decisão foi interposto agravo regimental.
A Segunda Turma desta Corte, na sessão de 13/9/2011, ao julgar o agravo regimental interposto contra a decisão que havia negado seguimento a este recurso extraordinário, decidiu provê-lo para que a repercussão geral da questão posta nos autos fosse submetida ao julgamento do Plenário Virtual.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas quando eventual ofensa à Constituição ocorra de forma indireta ou reflexa.