a) Leis: normas jurídicas escritas provenientes do Estado. O Brasil faz parte dos sistemas romanogermânico, que adota a estrutura jurídica Civil Law.
Lei – sistema Civil Law – fonte direta e mais importante – sistema romano-germânico Lei – sistema Common Law – fonte indireta – sistema anglo-saxão b) Tratados internacionais: são acordos resultantes da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no plano internacional.
Os tratados internacionais, em regra, tem status de lei ordinária, contudo, com o advento da EC 45/04, o tratado internacional que trata de direitos humanos, "que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais" (Art. 5º CR/8 - 3º da CR/8).
Cuida-se do direito vivo; fenômeno absolutamente dinâmico, assim como a sociedade, em que os vários institutos jurídicos trazem respostas diversas nos vários períodos da história. Assim, por exemplo, a jurisprudência sobre matéria de posse ou propriedade do início do século X é totalmente diversa dos julgados do início do século X.
A repetição contínua e constante de julgados em determinada direção é fonte importante do Direito. Ex: união e casamento homoafetivo.
A Jurisprudência Vincula os Tribunais? No Brasil, a jurisprudência se resume em fonte informativa e ilustrativa. A lei e as condições sociais de sua promulgação envelhecem, perdem a atualidade, distanciam-se dos fatos originários; cabe aos tribunais dar novos matizes, novos caminhos na aplicação da lei.
É papel da jurisprudência atualizar o entendimento da lei, abrir horizontes, dando-lhe uma interpretação atual que atenda às necessidades do momento dos fatos. A feição da jurisprudência é dinâmica. Sendo assim, os julgados não exercem força vinculativa, exceto a situação das súmulas vinculantes. Embora não caiba aos tribunais ditar normas, operou-se paulatinamente no país um deslocamento da visão judicial, com a expedição de súmulas de jurisprudência dos tribunais, em especial do precursor que foi o Supremo Tribunal Federal.
Súmula Vinculante: é o enunciado da decisão reiterada do Supremo Tribunal Federal , que possui efeito de vincular todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Publica direta e indireta federal, estadual e municipal. A súmula vinculante está prevista no artigo 103-A da Constituição Federal deve ser aprovada por 2/3 dos membros do STF.
a) Costume jurídico: é a prática social reiterada e uniforme com a convicção de obrigatoriedade jurídica.
do caso concreto, o que traria incerteza e insegurança
O costume obriga quando há um sentimento geral de obrigatoriedade. Uma das principais barreiras ao costume é justamente a dificuldade de se identificar a prática reiterada, dependendo
b) Doutrina: é o estudo realizado pelos cientistas do direito. Chamada de fonte intelectual ou indireta, pois suas orientações hermenêuticas não são obrigatórias.
Ramos do Direito Público Ramos do Direito Privado
Econômico Interno
Constitucional Administrativo Tributário Previdenciário Processual Penal Eleitoral Militar
Internacional Público Externo
Trabalhista Especial
Comercial/Empresarial Internacional Privado
1) VERTENTES DO DIREITO PÚBLICO 1.1) DIREITO PÚBLICO INTERNO 1.1.1) Direito Constitucional
Há subdivisões de Direito Processual: Civil, Penal, Trabalho, Tributário, etc. 1.1.6. Direito Eleitoral