Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060077827 NATAL - RN
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060077827 NATAL - RN - Inteiro Teor
Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
RCAND 060077827 NATAL - RN
REQUERENTE(S) : KERICLIS ALVES RIBEIRO, COLIGAÇÃO 100% RN I (PDT / PP / MDB / PODE / DEM)
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 27/01/2021, Página 4-7
RICARDO TINOCO DE GÓES
Inteiro TeorTRE-RN_RCAND_060077827_b9c2f.pdf
REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) nº 0600778-27.2018.6.20.0000
P R O C E D Ê N C I A : N a t a l / R N
R E L A T O R : J U I Z R I C A R D O T I N O C O D E G O E S ASSUNTO : [Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo -
D e p u t a d o F e d e r a l ]
REQUERENTE: KERICLIS ALVES RIBEIRO, COLIGAÇÃO 100% RN I (PDT / PP /
M D B / P O D E / D E M )
Advogados do (a) REQUERENTE: ANDRE PAULINO MATTOS - DF23663, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033, LUCIANA FERREIRA GONCALVES PERFEITO - DF15038, FERNANDO NEVES DA SILVA - DF02030, HERMAN TED BARBOSA - DF10001, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS -RN3640, GISELLE TORRES ALMEIDA - DF62722, THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN4650, LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE - DF25998, HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838, HENRIQUE NEVES DA SILVA -D F 7 5 0 5
Advogados do (a) REQUERENTE: FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO -RN4030, EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE - RN0001476, RONALD CASTRO
D E A N D R A D E - R N 0 0 0 5 9 7 8
REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2018. PLEITO
PROPORCIONAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE
INDEFERIMENTO PELO TSE. RECONHECIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO. FALHA TÉCNICA NA TRANSMISSÃO DE
DOCUMENTOS JUNTADOS TEMPESTIVAMENTE.
DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE. QUESTÕES DE
ORDEM: NECESSIDADE DE QUORUM COMPLETO PARA O
JULGAMENTO DO FEITO; NECESSIDADE DE
OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A
DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS E DE
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. TODAS
REJEITADAS. PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE/PRECLUSÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
E NOTÍCIAS DE INELEGIBILIDADE APRESENTADAS APÓS O PRAZO LEGAL. ACOLHIDA. MÉRITO: CONDIÇÃO DE
ELEGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE
QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO
COMPROVANTE DE PARCELAMENTO DE MULTA DENTRO
DO PRAZO LEGAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR MURAL
ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 11, § 13º, da LEI N. 9.504/97. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE
PREVISTA NO ART. 1º, II, L, DA LEI COMPLEMENTAR N.º
64/90. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO.
INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 54 DO TSE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO.
INCIDÊNCIA DO ART. 175, § 3º, DA LEI 9.504/97.
NECESSIDADE DE RETOTALIZAÇÃO DOS QUOCIENTES
ELEITORAL E PARTIDÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO
RESULTADO DEFINITIVO DOS ELEITOS. PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM
RELAÇÃO À AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.
De acordo com a dicção dos caput dos artigos 38 e 42 da
Resolução TSE nº 23.548/2017, o prazo para impugnação ao
registro de candidatura ou para noticiar inelegibilidade à Justiça Eleitoral é de 5 (cinco) dias, contados da publicação do Edital,
sendo intempestiva as manifestações dessa natureza
apresentadas após o referido prazo. Preliminar acolhida.
Não atende aos requisitos de registrabilidade previstos na
legislação eleitoral, o candidato que não comprova, no tempo
oportuno, condição de elegibilidade relativa à quitação eleitoral, por não apresentar comprovante de parcelamento de multa
eleitoral até a data do julgamento do seu registro de candidatura, na forma prevista pelo art. 29, § 2º, da Resolução TSE n.º
23.548/2017, ainda que tenha sido devidamente intimado para
tanto, vindo a fazê-lo somente em instância extraordinária,
quando tal prerrogativa já encontrava preclusa.
Tratando-se de multa eleitoral já inscrita em dívida ativa, a
informação relativa ao cumprimento de parcelamento realizado
junto a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN não se
encontra sob o domínio dos dados gerenciados pela Justiça
Eleitoral, não se justificando, portanto, a dispensa para
apresentação de comprovante, nos moldes do art. 29 da
Resolução TSE n.º 23.548/2017 e art. 11, § 13º, da Lei
9.504/97.
É válida a intimação realizada por meio de mural eletrônico,
porquanto, conforme disposto no art. 37 da Resolução TSE n.º
23.548/2017, nas Eleições de 2018, a publicação da intimação
das partes no processo de registro de candidatura ocorreria, de
forma preferencial, naquela modalidade, inclusive quando
constatada a omissão de documentos necessários à instrução
No caso de servidor público comissionado, a exoneração do
cargo em comissão é requisito essencial para afastar a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da Lei Complementar n.º 64/90, sendo tal exigência expressa na Súmula n.º 54-TSE,
verbis: "A desincompatibilização de servidor público que possui
cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu
afastamento de fato."
Não atendimento à exigência de desincompatibilização
evidenciada pelo robusto conjunto probatório, consistente em
informações fornecidas por órgão público, atestando que não
houve exoneração em relação ao cargo de confiança que o
requerente ocupava.
Constatado o não atendimento pelo requerente à condição de
elegibilidade referente à quitação eleitoral, assim como a
incidência, na hipótese, da causa de inelegibilidade prevista no
art. 1º, II, l, c/c VI, da LC n.º 64/90, o indeferimento do registro de candidatura é o que se impõe.
Deflagrado o indeferimento do registro, e tratando-se de pleito
proporcional, revela-se a necessidade de se proceder ao
recálculo dos quocientes eleitoral e partidário no tocante ao
cargo ao qual concorreu o requerente, posto que, nos termos do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral, são nulos, para todos os
efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não
registrados, o que reflete diretamente no resultado definitivo dos eleitos, já que os seus votos permaneceram válidos até o
julgamento do mérito do pedido de registro.
O art. 175, § 4º, do Código Eleitoral aplica-se somente aos casos de decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro,
decorrente de ações eleitorais propostas em face de candidato
considerado apto na etapa originária de registro de candidatura, não cabendo, portanto, na hipótese de óbice à candidatura na
fase inicial do processo eleitoral.
Indeferimento do registro de candidatura, tornando nulos os
votos conferidos ao requerente, com determinação para que se recalcule os quocientes previstos nos artigos 106 e 107 do
Código Eleitoral em relação ao cargo de deputado federal, de
forma imediata, procedendo-se, em seguida, à execução das
eventuais medidas cabíveis decorrentes da retotalização.
Diante do indeferimento do pedido de registro de candidatura,
resta prejudicada a ação de impugnação, tornando-se
desnecessário o seu processamento, face a perda superveniente do interesse processual, vez que as questões ali abordadas já
foram enfrentadas na análise meritória dos requisitos de
registrabilidade.
ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio
Grande do Norte, por maioria de votos, em rejeitar questão de ordem suscitada pelo Juiz Fernando Jales, para adiamento do julgamento em razão de ausência de
quórum completo, restando vencido o suscitante; por maioria, vencidos os Juízes
Adriana Magalhães e Fernando Jales, em rejeitar as questões de ordem (i) de
ausência de oportunização da manifestação quanto aos documentos juntados nos
autos e (ii) de ausência de oportunização de apresentação de alegações finais; ainda por maioria, rejeitar a preliminar (iii) de preclusão/intempestividade da impugnação e das notícias de inelegibilidade suscitada por Kericlis Alves Ribeiro e Pela Coligação 100% RN, restando vencidos, neste ponto, o relator e o desembargador Ibanez
Monteiro; por maioria, acolheu a questão de ordem para prosseguimento do
julgamento suscitada pelo relator, vencidos os juízes Adriana Magalhães e
Fernanddo Jales; no mérito, por maioria de votos, restando vencidos os juízes
Adriana Magalhães e Fernando Jales, e ressalvado o entendimento pessoal do juiz
Carlos Wagner, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral,
em indeferir o pedido de registro do candidatura de KERICLIS ALVES RIBEIRO ao
cargo de DEPUTADO FEDERAL pela COLIGAÇÃO 100 % RN I, nas Eleições de
2018, e, por consequência, tornando nulos os votos a ele conferidos, determinando
que se recalcule os quocientes previstos nos artigos 106 e 107 do Código Eleitoral
em relação ao cargo de deputado federal, de forma imediata, procedendo-se, em
seguida, à execução das medidas eventualmente cabíveis decorrentes da
retotalização, nos termos do voto do relator e das notas orais, partes integrantes da presente decisão. O Juiz Geraldo Mota registrou o seu impedimento para atuar nos
autos. Anotações e comunicações..
Natal, 22 de janeiro de 2021.
Juiz RICARDO TINOCO DE GOES
REGISTRO DE CANDIDATURA N.º 0600778-27.2018.6.20.0000
ASSUNTO: [Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo - Deputado Federal] REQUERENTE: KERICLIS ALVES RIBEIRO, COLIGAÇÃO 100% RN I (PDT / PP / MDB /
PODE / DEM)
Advogados do (a) REQUERENTE: ANDRE PAULINO MATTOS - DF23663, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033, LUCIANA FERREIRA GONCALVES PERFEITO - DF15038,
FERNANDO NEVES DA SILVA - DF02030, HERMAN TED BARBOSA - DF10001, FELIPE
AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN3640, GISELLE TORRES ALMEIDA -DF62722, THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN4650, LISE REIS BATISTA DE
ALBUQUERQUE - DF25998, HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838, HENRIQUE
NEVES DA SILVA - DF7505
Advogado do (a) REQUERENTE: ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO - RN7367
RELATOR: JUIZ RICARDO TINOCO DE GOES
Trata-se de Requerimento de Registro de Candidatura Individual de KERICLIS ALVES
RIBEIRO ao cargo de DEPUTADO FEDERAL, referente às Eleições de 2018, que, consoante acórdão de ID 80798, foi indeferido por esta Corte Eleitoral, em razão da não apresentação de documentos essenciais à análise das condições de registrabilidade, os quais se encontram
elencados no art. 28 da Resolução n.º 23.548/2017 do TSE, assim como pela falta de
comprovação da quitação eleitoral.
Irresignado com o mencionado julgamento, o requerente interpôs recurso especial, o qual foi
acolhido pelo Tribunal Superior Eleitoral, culminando na anulação do acórdão que indeferiu seu pedido de registro de candidatura diante do reconhecimento de erro judiciário, e na
determinação do retorno dos autos para análise da documentação comprobatória não
transmitida por falha técnica ocorrida no sistema CANDex e, conseguinte, julgamento de mérito (ID 3330871).
Após sucessiva interposição de recursos que não lograram êxito no âmbito daquela Corte
Superior, e com a posterior baixa dos autos a este Tribunal Regional, o processo foi remetido a esta Relatoria para retomada do seu regular trâmite nos termos consignados no julgado do
Em petição de ID 3507621, a COLIGAÇÃO DO LADO CERTO (PT, PC do B e PHS)
apresentou notícia de ausência de condição de elegibilidade, afirmando que KERICLIS ALVES RIBEIRO não atendeu ao requisito relacionado à quitação eleitoral, dada a falta de
comprovação nos autos de pagamento de multa eleitoral pendente, desatendendo, desse
modo, ao estabelecido no art. 11, § 1.º, VI, da Lei n.º 9.504/97.
Posteriormente, BERNA IGNUS BARROS BATISTA DE AZEVEDO e OUTROS, noticiaram, na petição de ID 3562671, a suposta inelegibilidade do requerente, por não ter este se
desincompatibilizado do cargo comissionado que exercia, haja vista a inexistência do ato de
exoneração. Na oportunidade, juntaram os documentos de IDs 3562721 a 3563421.
Em sequência, FERNANDO WANDERLEY VARGAS DA SILVA ofertou impugnação ao registro de candidatura (ID 3564521), também alegando que o requerente teria incorrido na causa de
inelegibilidade prevista no art. 1.º, inciso II, alínea l, da Lei Complementar n.º 64/90, por não
ter se desincompatibilizado do cargo em comissão que ocupava na Prefeitura de Monte
Alegre/RN, juntando, para respaldar o alegado, a documentação de IDs 3564571 a 3564971.
Aberta vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, esta pugnou pela intimação prévia do requerente para se manifestar quanto às notícias de inelegibilidade e ausência de condição de elegibilidade, apresentadas em seu desfavor, nos termos do parágrafo único do art. 51 da
Resolução TSE n.º 23.548/2017 e entendimento assentado na Súmula n.º 45-TSE (ID
3567771), sendo o pleito ministerial deferido no despacho de ID 3585121.
Em manifestação de ID 3688671, KERICLIS ALVES RIBEIRO sustentou a impossibilidade de
processamento da notícia da inelegibilidade e da impugnação ofertadas, face a
intempestividade da sua apresentação, uma vez que o prazo previsto no art. 38 da Resolução n.º 23.548/2018, cuja a fluência se iniciou com a publicação do respectivo edital, já havia se
encerrado. Argumentou ainda que, nos termos da decisão do TSE, a determinação de retorno do processo a esta Corte Regional limitou-se ao julgamento do feito mediante a análise dos
documentos já juntados aos autos, não havendo, desse modo, espaço para abertura de nova
fase instrutória.
Além disso, asseverou o requerente que se desincompatibilizou do cargo comissionado que
ocupava, tendo ocorrido um equívoco por parte do órgão municipal que emitiu a certidão
juntada aos autos pelo impugnante, visto que, na verdade, o seu vínculo com o Município de
Monte Alegre/RN se deu em razão do exercício de cargo efetivo, na função de Auxiliar de
Contabilidade. No que toca à ausência de quitação eleitoral, alega ter parcelado a multa antes da data do pedido de registro de candidatura.
Também intimada para, na condição de assistente simples, manifestar-se sobre as acusações dirigidas ao requerente, a COLIGAÇÃO 100% RN (PDT/ PP/MDB/PODE/DEM) alegou
inicialmente a preclusão das notícias e impugnação apresentadas, diante do esgotamento do
prazo previsto na legislação de regência. Além disso, sustentou a nulidade da intimação dirigida ao requerente para apresentar os documentos relativos à quitação eleitoral, já que aquele ato
teria sido realizado exclusivamente por meio do mural eletrônico, ainda que o candidato, na
peça inicial do requerimento de candidatura, tenha informado dois números de telefones e mais dois e-mails para contatos, contrariando, assim, o que dispõe o art. 37, parágrafo único, da
Resolução TSE n.º 23.548/2017.
Afirma também que este Tribunal Regional Eleitoral emitiu certidão circunstanciada de quitação eleitoral em 09/08/2018, ou seja, antes do prazo para o término da juntada dos documentos via CANDex no período eleitoral de 2018, demonstrando, assim, que o requerente estava regular
com suas obrigações eleitorais à época do prazo para o registro de sua candidatura.
Em continuação, afirma que o requerente preencheu o requisito da desincompatibilização, uma vez que formulou pedido de afastamento do cargo público efetivo dentro do prazo legal,
conforme comprova nos autos. Por fim, ressalta que "os votos obtidos pelo noticiado na cidade de Monte Alegre onde estava lotado, entre 300 a 400 votos (vide documento eleitoral em
anexo), sequer foram suficientes para alterar o resultado da eleição proporcional para deputado federal no Estado do Rio Grande do Norte, de modo que ainda que suprimidos os referidos
votos a vaga permaneceria com a coligação 100% RN, sendo princípio basilar do direito
eleitoral que o prejuízo seja evidente e efetivo para que o candidato prejudicado – o noticiante Fernando Mineiro - que disputava a vaga pela coligação opositora, não sofra as consequências do desequilíbrio eleitoral."(ID 3688721).
No despacho de ID 3745421, foi concedido prazo para a parte oponente se manifestar em
relação aos fatos aduzidos na contestação de ID 3688671.
Na oportunidade, FERNANDO WANDERLEY VARGAS DA SILVA, em pronunciamento de ID
3736071, defendeu a possibilidade de apresentação de impugnação nesse caso particular,
visto que a atípica falha detectada na transmissão dos documentos também impossibilitou que os demais candidatos, partidos, a sociedade em geral, assim como o Ministério Público e até o próprio Relator tivessem acesso às informações que subsidiaram o pedido de candidatura em
questão, inviabilizando, assim, qualquer manifestação da sua parte, à época, acerca da real
situação fática que envolve o requerimento. Além disso, enfatizou que o requerente inseriu
informações falsas no seu Requerimento de Registro de Candidatura (art. 350 do Código
Eleitoral), por ter declarado no seu RRCI que "não ocupou nos últimos 6 meses cargo em
comissão ou função comissionada na administração pública", fato que, conforme sustenta, não condiz com a realidade (ID 3736071).
Os subscritores da notícia de inelegibilidade e a COLIGAÇÃO DO LADO CERTO, também
foram intimados para oferecer réplica (ID 3745421), tendo apresentado as manifestações
constantes, respectivamente, nos IDs 3773071 e 3821471, nas quais reiteram as alegações
relacionadas à falta de quitação eleitoral e à ausência de desincompatibilização, já aduzidas
Em face do despacho que oportunizou à parte adversária o oferecimento de réplica, KERICLIS ALVES RIBEIRO opôs embargos de declaração, alegando o não cabimento de manifestação à CONTESTAÇÃO ou réplica no âmbito do rito da Ação de Impugnação ao Registro de
Candidatura, requerendo o provimento dos aclaratórios para, aplicando os efeitos infringentes, tornar sem efeito a determinação quanto à abertura do prazo de 3 (três) dias para o pólo oposto se manifestar em relação à contestação de ID 3688671, requerendo, se for o caso, o
desentranhamento de todas as réplicas que tenham sido apresentadas.
Em decisão monocrática de ID 4205521, esta Relatoria negou provimento aos embargos.
KERICLIS ALVES RIBEIRO novamente vem aos autos, na petição ID 454652, suscitando
incidente de falsidade com arrimo no art. 430 do CPC, aduzindo ser falso o conteúdo inserto na certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Monte
Alegre/RN, o qual atesta que o referido candidato exerceu cargo comissionado no período
compreendido entre 1º de fevereiro a 30 de dezembro de 2018 junto à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social daquela municipalidade.
Em decorrência da referida intervenção, sobreveio a decisão de ID 5743971, no qual esta
Relatoria não conheceu do incidente de falsidade, tendo em vista a possibilidade do conteúdo
declaratório constante no documento impugnado ser aferido por outras provas documentais e, de logo, determinou, a expedição de ofício: 1) à Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN para informar se KERICLIS ALVES RIBEIRO exerceu cargo comissionado vinculado ao Poder
Executivo do referido município, com a especificação do período exercido e a disponibilização dos contracheques respectivos, em caso de resposta positiva; 2) ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) para informar a existência de registro de obrigações previdenciárias
decorrentes de vínculo funcional de KERICLIS ALVES RIBEIRO com o Município de Monte
Alegre/RN, especificando o período, se for caso.
Em face da decisão de não conhecimento do incidente de falsidade, KERICLIS ALVES
RIBEIRO opôs embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID 5926121), visando, através da integração do decisum, o conhecimento e processamento do incidente processual,
argumentando, em síntese, que a substituição deste por outras providências ocasionaria
prejuízo ao deslinde do processo.
Em cumprimento à diligência determinada por esta Relatoria, foram juntados aos autos o Ofício SEI n.º 1653/2020/GEXNAT -SR-IV/SR-IV-INSS, da lavra da Gerência-Executiva do Instituto
Nacional do Seguro Social (ID 5951021) e o Ofício n.º 062/2020-GP, originário da Prefeitura de Monte Alegre/RN, com a anexação de contracheques (ID 6089071).
Após, seguiram-se as manifestações de BERNA IGNUS BARROS BATISTA DE AZEVEDO e OUTROS (ID 6083771) e de FERNANDO WANDERLEY VARGAS DA SILVA (ID 6107771),
instados a se pronunciar sobre os embargos de declaração no despacho de ID 5996171.
No parecer de ID 6273021, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou: "i) pela rejeição dos
embargos de declaração opostos por KERICLIS ALVES RIBEIRO, de forma a ser mantida a r. decisão de ID 5743971, em sua integralidade; ii) não conhecimento da impugnação e das
notícias de inelegibilidade apresentadas pela COLIGAÇÃO DO LADO CERTO, por
FERNANDO WANDERLEY VARGAS DA SILVA e por BERNA IGNUS BARROS BATISTA DE AZEVEDO e OUTROS, dada sua intempestividade; iii) pelo indeferimento do registro de
candidatura de KERICLIS ALVES RIBEIRO, com os consectários legais daí decorrentes".
DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO/INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DAS
NOTÍCIAS DE INELEGIBILIDADE SUSCITADA POR KERICLIS ALVES RIBEIRO E PELA
COLIGAÇÃO 100% RN
De início, vale destacar que na manifestação constante no ID 3688671, KERICLIS ALVES
RIBEIRO sustenta a intempestividade da apresentação da impugnação e das notícias de
inelegibilidade (IDs 3507571, 3562621 e 3564471), face o esgotamento do prazo previsto no
artigo 38 da Resolução TSE nº 23.548/2018, acrescentando que o TSE se limitou a determinar o retorno dos autos a este Regional para julgamento do feito mediante a análise dos
documentos já juntados nos autos, não havendo espaço para reabertura da instrução.
Na mesma linha de argumentação, a COLIGAÇÃO 100% RN alega que houve preclusão
temporal em relação à impugnação e às notícias de inelegibilidade (ID 3688721).
Sobre o assunto, de acordo com a dicção dos caput dos artigos 38 e 42 da Resolução TSE nº 23.548/2017, o prazo para impugnação ao registro de candidatura ou para noticiar
inelegibilidade à Justiça Eleitoral é de 5 (cinco) dias, contados da publicação do Edital relativo
ao pedido, in verbis:
"Art. 38. Cabe a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
publicação do edital relativo ao pedido de registro, impugná-lo em
petição fundamentada (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º,
caput)".
"Art. 42. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode,
no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao tribunal
eleitoral competente, mediante petição fundamentada".
Nesse passo, tem-se que o candidato requereu o seu registro de candidatura individual para o cargo de Deputado Federal nas eleições 2018, em 14/08/2018 (ID 26300), tendo o referido
Edital sido publicado no DJE em 21/08/2018 (ID 28058). O processo seguiu seu curso,
sobrevindo Acórdão de indeferimento do registro em 12/09/2018 (ID 80798), que foi
posteriormente anulado pelo TSE (ID 3330871).
Analisando os autos, verifica-se que somente após o retorno dos autos do TSE, foram
apresentadas as notícias de inelegibilidade pela COLIGAÇÃO LADO CERTO (01/09/2020 – ID 3507621) e por BERNA IGNUS BARROS BATISTA DE AZEVEDO e OUTROS (11/09/2020 –
ID 3562671), bem como a impugnação por FERNANDO MINEIRO (11/09/2020 – ID 3564521), sendo flagrantemente intempestivas as referidas arguições.
Isso porque, ao anular o acórdão constante no ID 80798, por reconhecer a existência de erro
judiciário, o TSE foi claro ao determinar o retorno dos autos à origem, para que esta Corte
procedesse a análise do registro de candidatura, com base na documentação já existente nos autos, ou seja, não houve determinação de reabertura de instrução, mas apenas de análise dos autos no estado em que se encontravam no momento da baixa. Veja:
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 7º, do
RI-TSE, a fim de anular o aresto a quo ante o reconhecimento do
erro judiciário, determinando-se retorno dos autos à origem para que o TRE/RN proceda à analise do registro de candidatura com a
documentação comprobatória.
No mais, cumpre ressaltar que, apesar da intempestividade das referidas peças, não há
qualquer empecilho à análise, em sede meritória, das questões ali expostas, haja vista tratar-se de matéria inerente à apreciação do registro de candidatura.
Assim, acolho a preliminar suscitada, para não conhecer da impugnação e das notícias de
inelegibilidade, por serem intempestivas.
Como já relatado, o registro de candidatura de KERICLIS ALVES RIBEIRO foi indeferido
inicialmente, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentação exigida na
legislação de regência, além de não ter comprovado o atendimento à condição elegibilidade
relativa à quitação eleitoral, em decorrência da anotação de multa na Justiça Eleitoral.
No entanto, ao apreciar o recurso especial interposto em face do acórdão de indeferimento, a
Corte Superior reconheceu a ocorrência de falha técnica na transmissão dos documentos
juntados, tempestivamente, pelo requerente, tendo em vista a informação fornecida pela
Secretaria de Tecnologia da Informação daquele Tribunal atestando a detecção do problema.
Conforme consta na informação emitida pelo setor responsável pelo desenvolvimento e
manutenção do Sistema de Candidaturas no TSE (ID 3330321), foram protocolados na ocasião do recebimento do pedido de registro individual os seguintes documentos: i) certidão estadual
criminal 1º grau.pdf; ii) certidão estadual criminal – 2º grau.pdf; iii) certidão federal 2º grau.pdf; iv) certidão federal fins eleitorais 1º grau.pdf; v) cópia de escolaridade.pdf; vi) cópia de
identificação.pdf; viii) declaração de bens.pdf; ix) desincompatibilização.pdf.
Ao proceder à análise da documentação juntada aos autos naquela oportunidade, observa-se, inicialmente, que naquela listagem não consta nenhum comprovante relativo à regularização da quitação eleitoral, embora o requerente tenha sido intimado, por meio do ato ordinatório de ID
5437, para comprovar tal condição de elegibilidade, em razão de ter sido detectada, no curso
do registro de candidatura, a existência de multa eleitoral em seu nome, pendente de
Na verdade, conforme se verifica nos autos, o comprovante de parcelamento da multa somente foi apresentado pelo requerente por ocasião do oferecimento do recurso especial, mediante a
juntada do documento de ID 88969, em momento posterior ao julgamento do seu pedido de
registro de candidatura nesta Corte Regional, isto é, quando esgotadas as vias ordinárias.
No que toca à questão versada, a Resolução TSE n.º 23.548/2017, no seu art. 29, § 2º, assim prescreve:
§ 2º Para fins de verificação da quitação eleitoral de que trata o § 1º, são considerados quites aqueles que: I - condenados ao pagamento de
multa, tenham, até a data do julgamento do seu pedido de registro de
candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida
regularmente cumprido."(Grifo nosso)
Além disso, também há entendimento sumulado no TSE, no sentido de que a comprovação do pagamento de multa eleitoral pelo candidato ou do cumprimento do seu parcelamento deve
ocorrer antes do julgamento do requerimento de registro de candidatura. Veja:
Súmula n.º 50 -TSE, "o pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o
pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a
ausência de quitação eleitoral ".
Desse modo, atento à tais premissas, deve-se analisar se o requerente comprovou a sua
quitação eleitoral no tempo oportuno, em conformidade com o regramento contido na legislação específica, vez que tal aspecto se mostra indispensável à aferição de requisito de elegibilidade exigido para o deferimento de registro de candidatura.
Quanto ao referido ponto, a Coligação 100% RN I, que se manifestou nos autos na condição de assistente simples do requerente, alegou a nulidade da intimação para apresentar a
documentação relativa à quitação eleitoral, argumentando que a mera publicação no mural
eletrônico não seria válido, já que foram fornecidos, na peça inicial do requerimento de
candidatura, os números de telefones e e-mails para eventual contato com o candidato, não
devendo, por isso, o ato de intimação ter sido realizado de forma preferencial por meio de mural eletrônico.
Contudo, tal raciocínio não se coaduna com o comando inserto no art. 37 da Resolução TSE
n.º 23.548/2017, o qual, nas eleições de 2018, estabeleceu que a publicação da intimação dos envolvidos no processo eleitoral ocorreria, de forma preferencial, em mural eletrônico, mesmo
quando constatada a omissão de documentos necessários à instrução do pedido, verbis:
Art. 37. Constatada qualquer falha, omissão ou ausência de documentos necessários à instrução do pedido, inclusive no que se refere à
inobservância dos percentuais previstos no § 4º do art. 20, o partido
político, a coligação ou o candidato será intimado, de ofício, pela
Secretaria Judiciária, para que o vício seja sanado no prazo de 3 (três)
dias, na forma prevista nesta resolução (Lei n.º 9.504/1997, art. 11, § 3º).
Parágrafo único. As intimações serão realizadas, preferencialmente, pelo mural eletrônico ou por outro meio eletrônico que garanta a entrega ao
destinatário." (Grifo nosso)
A propósito, o próprio Tribunal Superior Eleitoral já se pronunciou nesse sentido no seguinte
julgado:
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM
RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO VIA MURAL
ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. REGISTRO
INDEFERIDO.
I –HIPÓTESE
1. Agravo interno, interposto por Ivana Laís da Conceição –candidata não eleita para o cargo de deputado federal –e pelo Diretório Estadual do
Partido dos Trabalhadores (PT), contra decisão monocrática que deu
provimento aos recursos especiais eleitorais para restabelecer o
indeferimento do registro de candidatura da primeira agravante.
2. Os embargos de declaração opostos perante a Corte Regional em face da decisão monocrática que indeferiu o registro da candidata foram
protocolados 19 dias após o trânsito em julgado da decisão que indeferiu o registro, portanto, intempestivamente.
II –MÉRITO
3. A interpretação dada pelo acórdão do TRE/SC, segundo a qual o
sentido do previsto no art. 37, parágrafo único, da Res.–TSE
nº 23.548/2017, é o de que"as partes serão intimadas pessoalmente,
enquanto que os advogados serão intimados por Diário da Justiça ou
Mural Eletrônico não é compatível com a sistemática legal do
procedimento de registro de candidatura.
4. Isso porque (i) a origem do mural eletrônico não é o DJE, mas, sim, o
mural físico em Cartório, que já era direcionado aos interessados, mesmo sem advogados; e (ii) a regra geral do processo de registro de candidatura é a não exigência de representação por advogado, cabendo ao
requerente acompanhar os diversos atos e fases do procedimento,
inclusive a relativa à juntada da documentação.
5. Assim, a correta interpretação da previsão do art. 37,p. único, da
Res.–TSE nº 23.548/2017, é a de que o mural eletrônico é meio válido e
eficaz para a intimação do requerente e – dado que previsto como forma preferencial – somente no caso de inexistência ou indisponibilidade deste, será utilizado outro meio eletrônico que garanta a entrega ao destinatário. Portanto, a falha que justifica a adoção de "outro meio eletrônico que
garanta a entrega ao destinatário" deve ser aquela atribuível à Justiça
Eleitoral e não ao próprio requerente.
6. Não se descarta, ainda, a adoção pelos Tribunais regionais, em razão das peculiaridades locais, da intimação por outros meios eletrônicos em
substituição ao mural eletrônico, desde que a medida seja previamente
disciplinada em seus regulamentos.
7. No caso, não há qualquer notícia de indisponibilidade ou falha do
sistema eletrônico utilizado pela Justiça eleitoral, ou de norma do TRE/SC que tenha adotado outra forma de comunicação dos seus atos, estando o alegado vício fundamentado tão somente na expectativa da candidata em ser intimada por outro meio eletrônico.
8. Ademais, consta do acórdão regional que, à exceção do caso ora em
julgamento, as intimações realizadas nos registros de candidatura
processados no TRE–SC deram–se preferencialmente por mural
eletrônico, inclusive quanto à juntada de documentos. Assim, o
reconhecimento da nulidade sem demonstração de falha da sistemática
adotada pela Justiça Eleitoral, implicaria ofensa aos princípios da
isonomia e da segurança jurídica.(...) Agravo interno a que se nega
provimento."(grifo nosso) (Recurso Especial Eleitoral nº 060126753,
Relator Min. Sergio Silveira Banhos, DJE 27/08/2020)
Outrossim, também não procede a tese que defende a dispensa da apresentação pelo
candidato de documentos produzidos a partir de informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, referentes aos requisitos legais de filiação partidária, domicílio eleitoral,
quitação eleitoral e inexistência de crimes, de modo a aplicar ao caso o teor do art. 11, § 13º,
da Lei 9.504/97, reproduzido pelo art. 29 da Resolução TSE n.º 23.548/2017.[1] É que em se
tratando de multa eleitoral já inscrita em dívida ativa, a informação relativa ao cumprimento de parcelamento realizado junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN não se
encontra sob o domínio dos dados gerenciados pela Justiça Eleitoral, tanto que o requerente foi intimado em diligência, durante o curso do registro de candidatura, para trazer documentação
apta a elidir a anotação de multa eleitoral em aberto.
No mais, não obstante a documentação exigida pelo art. 28 da Resolução TSE n.º 23.548/2017 tenha sido apresentada a tempo e modo, conforme indica a listagem constante na Informação Técnica de ID 333032, o que denota o atendimento dos requisitos relacionados à escolaridade, declaração de bens e inexistência de condenação por crime ou improbidade administrativa na
Justiça Estadual e Federal de 1º e 2º grau, dentre outros já certificados na Informação da
Secretaria Judiciária de ID 68721, por outro lado, deve-se ter em vista que, pelo cotejo da lista mencionada, o requerente deixou de comprovar, no tempo oportuno, condição de elegibilidade relativa à quitação eleitoral, uma vez que não trouxe aos autos o comprovante de parcelamento de multa eleitoral até a data do julgamento do seu registro de candidatura, na forma prevista na legislação correlata, ainda que tenha sido devidamente intimado para tanto, vindo a fazê-lo
somente quando tal prerrogativa já encontrava preclusa.
Noutro vértice, passando à análise de matéria também afeta ao registro de candidatura em
referência, verifica-se, na espécie, que o requerente não atendeu à exigência de
desincompatibilização, em virtude de não ter se exonerado do cargo de confiança que ocupava no Município de Monte Alegre/RN, incidindo, assim, na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, c/c VI, da LC n.º 64/90, o que também constitui óbice ao deferimento do seu pedido de registro de candidatura.
Nesse particular, tem-se como evidenciada a ausência de desincompatibilização, vez que,
conforme testificado pela Prefeitura de Monte Alegre/RN, no OFÍCIO N. 062/2020-GP,
documento dotado da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, KERICLES
ALVES RIBEIRO ocupou o cargo em comissão de Coordenador de Apoio aos Conselhos, junto à Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social, no período de 1.º/02/2017 a
30/12/2018, seguindo em anexo a cópia dos contracheques correspondentes a todo esse
período (ID 6089071).
Logo, o ofício emitido pelo órgão público no qual o requerente mantinha vínculo, somado às
cópias dos contracheques juntadas ao referido expediente e o Ofício SEI nº
1653/2020/GEXNAT - SRIV/SR-IV-INSS, da lavra da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (ID 5951021), registrando a identificação, nos cadastros daquela autarquia
federal, de vínculo empregatício do requerente com o Município de Monte Alegre/RN, com data de início em 01/02/2017 e última remuneração na competência 12/2018, constituem um robusto conjunto de elementos a indicar que KERICLES ALVES RIBEIRO não foi exonerado do cargo de Coordenador de Apoio aos Conselhos, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social de Monte Alegre/RN, continuando, inclusive, a receber a
remuneração equivalente a essa função durante todo o período da campanha eleitoral.
A esse respeito, destaque-se que, no caso de servidor público comissionado, a exoneração do cargo em comissão é requisito essencial para afastar a causa de inelegibilidade, sendo tal
exigência expressa na Súmula n.º 54-TSE, verbis: "A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do
cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.".
Nesse passo, torna-se inconteste, diante das provas obtidas por meio de diligência
determinada por este Relator, no uso do poder instrutório conferido ao magistrado (art. 370 do CPC[2]), a incidência, na hipótese, da inelegibilidade decorrente da falta de
desincompatibilização, haja vista não ter o requerente se exonerado do cargo comissionado
que ocupava. Ademais, ressalte-se que o documento de ID 89428, consistente no requerimento de afastamento de cargo público dirigido à Prefeitura de Monte Alegre/RN com data de
05/04/2018, apresentado pelo requerente junto à documentação não recepcionada devido à
falha técnica no sistema CANDex, não afasta o impedimento à candidatura, haja vista o mero
afastamento das atividades ser insuficiente para a desincompatibilização em relação ao referido cargo de confiança, impondo-se, assim, o indeferimento do pedido de registro de que trata os
Destarte, no que toca aos efeitos decorrentes do presente julgamento, exarado o indeferimento do registro, revela-se a necessidade de se proceder ao recálculo dos quocientes eleitoral e
partidário no que se refere aos votos computados para o cargo de deputado federal nesta
unidade federativa, posto que, nos termos do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral, são nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, o que reflete
diretamente no resultado definitivo dos eleitos, tendo em vista que até o momento, os votos do requerente foram considerados válidos, em razão da inexistência de decisão meritória a
respeito do seu pedido de registro.
Nesse contexto, importa ainda esclarecer que o art. 175, § 4º, do Código Eleitoral não se aplica ao caso vertente, posto que aqui se está a analisar a validade da candidatura no seu
nascedouro, tratando-se, portanto, do marco inicial do processo eleitoral, do qual advirão todos os outros efeitos a depender do seu resultado, ao passo que o mandamento contido naquele
dispositivo legal volta-se aos casos de decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de
registro, enquanto penalidade decorrente de ações eleitorais propostas em face de candidato
considerado apto na etapa originária de registro de candidatura. Aliás, é o que depreende da
leitura do texto normativo nele expresso:
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de
inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a
realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela
sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro. (Incluído pela Lei nº 7.179, de 19.12.1983)
(Grifo nosso)
De mais a mais, vê-se que o próprio TSE, na decisão que anulou o acórdão de indeferimento
proferido por esta Corte Regional, expressou entendimento em consonância com o raciocínio
aqui delineado quando menciona a necessidade de se proceder ao recálculo dos quocientes, a depender do resultado do julgamento do registro em referência, conforme deixa claro no
seguinte trecho do decisum:
"(…) Nesse contexto, é necessário que o TRE/RN recalcule os referidos
quocientes no que toca ao cargo de deputado federal do Rio Grande do
Norte, ressalvando-se que o resultado definitivo dos eleitos fica
condicionado ao que decidir no julgamento do presente registro."
Assim, analisados todos os requisitos de registrabilidade previstos na legislação de regência, e constatado o não atendimento, pelo requerente, à condição de elegibilidade referente à
quitação eleitoral, assim como a incidência, na hipótese, da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, c/c VI, da LC n.º 64/90, o indeferimento do registro de candidatura é o que se
impõe.
Desse modo, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, indefiro o
pedido de registro do candidatura de KERICLIS ALVES RIBEIRO ao cargo de DEPUTADO
FEDERAL pela COLIGAÇÃO 100 % RN I, nas Eleições de 2018, e, por consequência, torno
nulos os votos a ele conferidos, para determinar que se recalcule os quocientes previstos nos
artigos 106 e 107 do Código Eleitoral em relação ao cargo de deputado federal, de forma
imediata, procedendo-se, em seguida, à execução das medidas eventualmente cabíveis
decorrentes da retotalização.
Natal/RN, 22 de janeiro de 2021.
[1] Art. 29. Os requisitos legais referentes à filiação partidária, domicílio eleitoral,
quitação eleitoral e inexistência de crimes eleitorais são aferidos com base nas informações
constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de
documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, incisos III, V, VI e VII).
[2] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159044608/registro-de-candidatura-rcand-60077827-natal-rn/inteiro-teor-1159044609