Receita Federal veda compensação cruzada – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
A resposta negativa, porém, é questionada por advogados. Marcelo Bolognese, cita o artigo 170-A do CTN justamente para defender que, muito embora os créditos sejam anteriores ao uso do eSocial, o pedido de compensação só pode ser feito após o trânsito em julgado da ação. "A Receita coloca vírgulas onde não existe e força o contribuinte a acionar o Judiciário", afirma.
Caio Malpighi, entende que a limitação prevista no artigo 26-A não é destinada a ações judiciais, mas às hipóteses em que o contribuinte precisa corrigir uma declaração entregue antes do eSocial. "São situações completamente diferentes. Existe uma limitação na lei que a Receita estende ao máximo para brecar as compensações e dificultar que o contribuinte pegue de volta um valor cobrado indevidamente", diz.
O tributarista Fabio Calcini, lembra da orientação do STJ no sentido que deve ser aplicada a lei vigente no momento do ato de compensar. "A lei que vale hoje autoriza a compensação cruzada", afirma, acrescentando, porém, que com a interpretação restritiva da Receita há risco de compensações não serem aceitas administrativamente. "O Judiciário, então, é o caminho para quem tem necessidade de fazer a compensação."
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/04/14/receita-federal-veda-compensacao-cruzada.ghtml
Tags:Compensação Cruzada, eSocial, INSS, Solução de Consulta nº 50Postado por Notícias, TributárioCompartilhar com