Projeto dá poder de decisão ao Conselho Municipal da Mulher, em Rio Preto
APRESENTADO À CÂMARA
Além de tornar o conselho deliberativo, o projeto de lei apresentado também altera a atual estrutura do CMDM
Francela PinheiroPublicado em 14/09/2021 às 23:03Atualizado há 15/09/2021 às 08:28
O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), enviou à Câmara o projeto de lei que dá poder de decisão ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Rio Preto. O atual colegiado é apenas facultativo. Vinculado a Secretaria dos Direitos para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia, o projeto precisa do aval dos vereadores para entrar em vigor.
Além de tornar o conselho deliberativo, ou seja, permitir que o colegiado participe de políticas públicas e ações com poder de decisão, o projeto de lei apresentado ao Legislativo também altera a atual estrutura do CMDM e cria um fundo que permita que o Conselho tenha recursos.
A proposta também altera regras de constituição de conselheiras e inclui representantes da Patrulha Maria da Penha, Delegacia de Defesa da Mulher, universidades, coletivos feministas, sindicatos e outras representantes. "A proposta visa atualizar a legislação municipal aprimorando as funções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para o cumprimento das suas finalidades. Dessa forma, solicitamos integral apoio ao projeto de lei", diz a justificativa.