MP recomenda regularização do portal de transparência do município de Quixabeira | Ministério Público do Estado da Bahia
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O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rafael Macedo Coelho Luz Rocha, recomendou à administração de Quixabeira, a 295km de Salvador, a regularização do portal de transparência do Município. No documento, o MP orientou que sejam disponibilizados em tempo real os instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme descrito no Decreto n. 7.185/2010. Essa legislação considera atualização em 'tempo real' quando as informações são disponibilizadas ao público no primeiro dia útil subsequente ao registro contábil.
No portal devem constar informações completas sobre documentos de empenho, como número da nota de empenho, data, unidade gestora, favorecido, valor e descrição; dados sobre receitas, incluindo 'orgão/unidade gestora'; e informações a respeito da funcionalidade programática, natureza da despesa e detalhamento de pessoal e encargos sociais. "É essencial que a população possa participar ativamente na fiscalização da gestão pública. Por isso, a administração municipal não deve medir esforços na concretização de instrumentos voltados para esta finalidade, tais como o portal de transparência, que é um mecanismo capaz de fortalecer o controle social", destacou o promotor de Justiça Rafael Macedo.
Além disso, o Município deve disponibilizar no portal de transparência registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; informações dos participantes em procedimentos licitatórios, dentre outros. "Atualmente a internet aparece dentre os meios de comunicação mais eficazes para a divulgação de informações, por isso é indispensável que todos os Municípios disponibilizem dados relacionados com a gestão dos recursos públicos, para que, deste modo, seja possível prevenir os ilícitos praticados e inibir a atuação do agente ímprobo", ressaltou o promotor de Justiça.