TST mantém hora in itinere de cortador de cana - Migalhas
O relator do recurso no TST, ministro Alberto Bresciani, explicou que "as horas in itinere estão entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores". A Lei nº 10.243/2001 estabeleceu os critérios para o seu pagamento, e o artigo 58 da CLT (clique aqui), em seu parágrafo 2º, não fixa o máximo nem o mínimo de tempo a ser considerado como in itinere. Sendo assim, o relator ressaltou que a Constituição autoriza a negociação do benefício por norma coletiva, "convindo às categorias interessadas estabelecer duração única para a apuração das horas in itinere".
Em contestação, o empregador alegou que o sindicato patronal, depois de avaliar as distâncias percorridas em transporte fornecido pela empresa, ajustou norma coletiva de trabalho que fixou critério único - uma hora por dia - para a quitação das horas in itinere. Afirmou também que o tempo máximo do trajeto era de 25 minutos.
No julgamento de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) entendeu que "os instrumentos coletivos prevêem o pagamento de apenas uma hora in itinere", mas que todo o tempo gasto com o transporte deveria ser considerado como à disposição do patrão.
No TST, o ministro Alberto Bresciani modificou a decisão e limitou o pagamento de horas in itinere ao previsto na norma coletiva, considerando razoável a definição do percurso em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Segundo ele, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal (clique aqui), reafirma a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. "Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas in itinere decorria de construção jurisprudencial, não havendo à época, preceito legal que normatizasse o tema", afirmou. "Estavam os atores sociais, em tal conjuntura, livres para a negociação coletiva em torno da matéria, possibilidade inúmeras vezes reiterada pelo TST", concluiu. (RR 51175/2002-025-09-40.2)