Comprou e a encomenda não chegou? - CDL BH - Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
Notícias - 28 de agosto de 2017
Comprou e a encomenda não chegou?
O código de defesa do consumidor, em seu artigo 35, dispõe que o atraso na entrega de produtos caracteriza descumprimento da oferta, assegurando 03 (três) opções ao consumidor, que poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
– exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
– aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
– rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, a desistência com a restituição integral do dinheiro já pago, incluindo o valor do frete.