E é importante salientar que essa possibilidade é admitida a título subsidiário e excepcional. O procedimento de selecção de embriões em função do grupo HLA (que está especialmente em causa tendo em conta os termos em que vem suscitada a questão de constitucionalidade) é uma excepção à regra da proibição de escolha das características do nascituro, que decorre do n.º 2 do artigo 7.º da mesma Lei. E só pode utilizar-se em casos de ponderosa necessidade para tratamento de doença grave. A verificação de tal pressuposto está, além do mais, sujeita a uma avaliação individualizada do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, nos termos do artigo 30.º, n.º 2, alínea q).
Por outro lado, importa notar que o método de procriação medicamente assistida, neste condicionalismo, incide sobre embriões ainda não implantados, em relação aos quais se não pode aplicar a garantia de protecção da vida humana, enquanto bem constitucionalmente protegido, ou de qualquer dos demais direitos pessoais que se encontram associados, como o direito à integridade física ou o direito à identidade pessoal e genética. E justamente porque não ocorreu ainda a transferência para o útero materno, o embrião submetido a técnicas de PMA, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 7.º, nem tão pouco beneficia da protecção correspondente à tutela da vida intra-uterina, que, aliás, segundo a jurisprudência constitucional, assenta, ela própria, numa ponderação gradualista que deverá atender às diferentes fases do desenvolvimento do nascituro (cf. acórdão do Tribunal Constitucional n.º 617/06, publicado no Diário da República, Série I, de 20 de Novembro de 2006).
A questão de constitucionalidade que poderá colocar-se, tendo em conta a perspectiva utilitarista que decorre do preceito legal, é a de saber se uma tal solução não constituirá uma ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, no ponto em que o embrião, ainda que não implantado, é susceptível de potenciar a existência de uma vida humana.
Note-se que é a própria lei a assegurar que «as técnicas de PMA devem respeitar a dignidade humana» (artigo 3.º), e é também nesse plano que a questão é colocada na Convenção de Oviedo, que no seu artigo 18.º prescreve: