QUEM DEVE PAGAR A TAXA DO CONDOMÍNIO, PROPRIETÁRIO OU INQUILINO? - Condac
Assim como outras despesas, a taxa de condomínio gera muitas dúvidas. Afinal, quem deve pagar a taxa do condomínio: PROPRIETÁRIO OU INQUILINO?
Em seu artigo 22, a legislação estabelece que o inquilino deve ficar com as despesas ordinárias do condomínio. Entram nessa categoria todos os custos relacionados à manutenção do edifício, ou seja, ligadas à utilização do local, que geralmente estão inclusas na taxa do condomínio.
São exemplos de despesas ordinárias:
E qual os custos para o proprietário?
Veja despesas extraordinárias que ficam sob responsabilidade do proprietário:
Código Civil Brasileiro dispõe o seguinte: Art. 1.336. São deveres do condômino:
Desta maneira, não cabe habilitação do locatário em ação judicial do condomínio contra o proprietário do imóvel.