ATO Nº
ATO Nº 1315/2011
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 63 combinado com o § 1º, do mesmo artigo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, regulamentando os procedimentos administrativos previstos no inciso XII do art. 64 do Regimento Interno RESOLVE:
As nomeações deverão ser efetivadas em consonância com a Súmula Vinculante nº 13 do STF, de 29 de agosto de 2008, sendo vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de deputado ou de servidor da Assembleia investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada na Assembleia, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Os parlamentares que indicarem servidores para cargos comissionados e funções gratificadas relacionadas com sua atividade parlamentar firmarão declaração, sob as penas da lei, na qual asseverarão que não há ofensa à Súmula Vinculante nº 13.
No termo de posse, o servidor firmará declaração de que não tem grau de parentesco com parlamentar ou servidor comissionado ou que perceba função gratificada no âmbito deste Poder Legislativo.
Constatada, a partir de 29 de agosto de 2008, a violação dos preceitos da Súmula Vinculante nº 13 serão exonerados os servidores sem prejuízo da posterior apuração de responsabilidade.