É da natureza humana não gostar de se deparar com limites na sua atuação. Não por outra razão, todo o sistema que hoje se conhece da separação de poderes estatais, pensada há vários séculos por diversos filósofos, calcou-se na necessidade de se estabelecer limites aos poderes, ante a constatação de que todo aquele que tem o poder tende a dele abusar, se não tiver mecanismos de contenção. A própria existência da vida em sociedade, baseia-se na abdicação de parcela da liberdade individual, em prol da segurança que a coletividade proporciona.
d) vacinação e outras medidas profiláticas. (...)
O dever cívico da vacina, em hipóteses específicas, bem longe de constituir uma novidade no nosso país e no mundo, é medida que visa a preservar a saúde coletiva. Dessa forma, o descumprimento da obrigação possibilita a restrição de direitos individuais, como, por exemplo, matrícula em creches e pré-escolas; entrada em alguns países e instituições etc.
Vislumbra-se, nessa toada, que a medida adotada pelo governo de São Paulo é assente no Poder de Polícia do Estado, que autoriza a adotar mecanismos de restrição dos interesses individuais em prol da proteção do interesse coletivo. Tal medida é também consentânea com a autorização que a própria Lei do Coronavírus previu como medida de contenção da pandemia. Portanto, não se trata de medida ditatorial que atenta de forma imotivada contra o exercício dos direitos individuais dos particulares.
*Marilene Matos é é advogada, presidente da Comissão de Direito Administrativo da Associação Brasileira dos Advogados (ABA) e mestre em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público