Enem 2017: 25 de junho prazo final para comprovar direito a isenção da taxaEnem 2020 – Inscrição
Enem 2017: 25 de junho prazo final para comprovar direito a isenção da taxa, para os candidatos que se enganaram em relação ao ato legal.
De acordo com o MEC, a possibilidade de enviar documentos que comprovem o direito à isenção da taxa de inscrição, anunciada pelo Inep; é exclusiva aos participantes que tinham direito ao benefício, solicitaram a isenção; mas se equivocaram ao escolher o ato legal – se a Lei 12.799/2013 ou o Decreto 6.135/2007 – que embasa sua situação socioeconômica e, como consequência, tiveram a Guia de Recolhimento da União (GRU) gerada. O benefício de corrigir a opção de isenção não é extensivo àqueles que efetuaram o pagamento da GRU.
A possibilidade de recurso é resultado de um acordo com o Ministério Público Federal, segundo o qual apenas os participantes que fizeram uma opção equivocada; tiveram o pedido de isenção indeferido e não efetuaram o pagamento da GRU terão uma chance de corrigir essa opção.
Envio de Documentos Comprobatórios
Os documentos comprobatórios deverão ser encaminhados pelo e-mail [email protected], até as 12h do dia 25 de junho.
O assunto do e-mail deverá ser "Recurso Administrativo – Isenção da Taxa de Inscrição do Enem 2017". O corpo do e-mail deve conter, logo no início, o nome completo, o CPF e o número de inscrição do participante; bem como o nome completo e o CPF da mãe. A ausência de qualquer uma dessas informações inviabilizará a análise do recurso.
Só serão analisados os pedidos que forem encaminhados ao Inep com os respectivos comprovantes da situação socioeconômica e de escolaridade dos requerentes.
O participante deverá cumprir o estabelecido no Edital nº 13 de 7 de abril de 2017, indicando a condição pela qual deseja reconsideração. A documentação deve ser legível, em formato .pdf ou .jpg e de forma a comprovar:
Isenção pela Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013
-Renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.
-Ter cursado o Ensino Médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral da rede privada.
Isenção pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007
Renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.