junho 2021 - Melo Advogados
STF ADIA O JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT
O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento do Tema n° 554, o qual trata sobre a inconstitucionalidade da alteração da alíquota da Contribuição ao SAT/RAT.
A discussão sobre a matéria decorre da viabilidade das regras do FAP e a sua aplicação na alíquota do SAT/RAT, bem como a possibilidade da recuperação dos valores recolhidos indevidamente.
O recurso ainda não tem previsão para ser pautado novamente, mas se espera que seja julgado a modulação dos efeitos em razão do grande impacto financeiro da tese.
Desta forma, a maneira mais segura para garantir a compensação dos valores sucedentes da majoração da contribuição é a partir do ajuizamento da ação antes do julgamento do tema.
CARF COMPREENDE QUE DESPESAS PORTUÁRIAS GERAM CRÉDITOS DE PIS/COFINS
De acordo com o entendimento da última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), as Despesas Portuárias geram créditos de PIS/COFINS.
Segunda a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, os procedimentos portuários fazem parte do processo produtivo da empresa, tornando-se necessário a caracterização da despesa como um insumo.
"Assiste razão ao contribuinte quanto à essencialidade e relevância dos serviços portuários para o seu processo produtivo, por serem inerentes à entrada ou saída de mercadorias do país"
Em razão dos diversos gastos gerados dentro dos Portos, as empresas ficam submetidas a pagamentos de valores exorbitantes para a comercialização e produção de seus produtos.
Desta forma, o Conselho entende que os serviços portuários podem gerar créditos, desde que sejam comprovados a essencialidade do custo para a produção da mercadoria.
CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do tema ° 1.135, declarando constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB.
A discussão derivou após a decisão favorável à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em 2017 pelo STF.
Todavia, a Corte Maior compreendeu que a CPRB se configura como um benefício fiscal, devendo a redução da base de cálculo da Contribuição ser feita através de lei específica.
Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, caso o Plenário da Suprema Corte efetuasse um entendimento favorável ao recurso, o poder judiciário estaria invadindo a competência do poder legislativo.
"Se acolhesse a presente demanda, esta SUPREMA CORTE estaria atuando como legislador positivo, modificando as normas tributárias inerentes à contribuição previdenciária substitutiva instituída pela Lei 12.546/2011, o que ensejaria violação também ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Carta Magna)"
Portanto, não há como fazer a aplicação do entendimento do Tema n° 69 para a tese do ISS na apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Com isso, foi fixado a seguinte tese:
O PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE DECLARA INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE PROÍBE O USO DE LIMINAR PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA
A decisão decorreu do julgamento da ADI n° 4.296 promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual questionava alguns dispositivos da Lei n° 12.016/2009.
O Supremo Tribunal Federal deliberou sobre diversas cláusulas da Lei do Mandado de Segurança, sendo estes os seguintes itens:
• A inconstitucionalidade do artigo 7°, § 2°, haja vista que proibia a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários;
• A constitucionalidade do artigo 25, a qual estabelece que no processo de mandado de segurança não cabe pagamento de honorários advocatícios;
• A constitucionalidade do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, conforme artigo 23; e
• A constitucionalidade do artigo 7º, inciso III, que determina a exigência de caução, depósito ou fiança para a concessão de liminar em mandado de segurança.
STF DEFENDE O CREDITAMENTO DE PIS/COFINS SOBRE AQUISIÇÃO DE SUCATA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal defende o creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de sucata.
O julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.017.365, sob a sistemática de repercussão geral, sucedeu na inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei n° 11.196/2005.
Os referidos artigos estabelecem vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre sucata (desperdícios, resíduos ou aparas), bem como a isenção do tributo na venda para pessoas jurídicas que apurem o imposto de renda com base no regime de lucro real.
Para o Ministro Gilmar Mendes, sem a isenção, haveria 3,65% de tributação de PIS/COFINS na venda das sucatas, o que geraria 9,25% de crédito, tornando-se mais vantajosa a compra de empresas que tributam em razão do creditamento.
O não creditamento sobre sucatas promove o desgaste do meio ambiente, onde atualmente é "economicamente mais vantajoso comprar insumos da indústria extrativista do que adquirir matéria-prima de cooperativas de catadores de materiais recicláveis", desestimulando a compra de materiais reciclados.
Por esse motivo, a norma viola o princípio da isonomia tributária, além de ser incompatível com as finalidades que a Constituição defende, como a proteção do meio ambiente e a valorização do trabalho humano.
STF JULGARÁ AMANHÃ SOBRE À EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciará amanhã (11/06/2021) o julgamento da tese de exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB, por meio da sessão virtual.
A argumentação utilizada para a tese aborda que o ISS não é configurado como receita ou faturamento, portanto, não pode haver a inclusão deste na apuração da contribuição previdenciária.
A previsão do término do julgamento do tema n° 1135 ficou estabelecida até o dia 18 de junho.
CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI 14.125/2021
A lei nº 14.125/2021, publicada em 10 de março de 2021, trata sobre dois assuntos de indiscutível relevância para a sociedade atual, quais sejam a responsabilidade civil em caso de eventos adversos (efeitos colaterais) decorrentes da vacinação contra a COVID-19, e acerca da autorização para aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Diversas discussões surgiram a partir do surgimento das vacinas preventivas a COVID-19, considerando esse surgimento ser uma novidade no mundo científico. Dessa forma existem dúvidas quanto ao seu grau de segurança, e tão logo ao que diz respeito aos efeitos colaterais que podem acometer o indivíduo vacinado, considerando que se tratam de novas vacinas, sendo aplicadas em todo o mundo.
A lei 14.125/2021, em seu art. 1º autorizou que a União, os Estados e o Distrito Federal assumam a responsabilidade por eventuais riscos que dizem respeito à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas, com relação a eventos adversos existentes pós a vacinação. Se não, vejamos:
2º A assunção dos riscos relativos à responsabilidade civil de que trata o caput deste artigo restringe-se às aquisições feitas pelo respectivo ente público.
Sendo responsáveis portanto pelos possíveis efeitos adversos que a vacinação possa causar, a União, os Estados, Distrito Federal e os municípios poderão constituir garantias ou contratar seguro privado (nacional ou internacional), para que realize a cobertura de eventuais riscos de que trata o art. 1º da lei nº 14.125/2021.
Outro artigo de considerável relevância desta lei, é o 2º, que autoriza, além do Governo federal, estadual, distrital e municipal, as pessoas jurídicas de Direito privado também adquiram vacinas. Ou seja, a título de exemplo, empresas privadas poderiam realizar a compra das vacinas contra o Sars-Cov-2.
Mas para que isso possa acontecer, foram fixadas algumas regras, dispostas nos parágrafos do mesmo artigo anteriormente mencionado, conforme observa-se a seguir:
1º Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, as pessoas jurídicas de direito privado poderão, atendidos os requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% (cinquenta por cento) das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita.
2º As vacinas de que trata o caput deste artigo poderão ser aplicadas em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que possua sala para aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço de vigilância sanitária local, observadas as exigências regulatórias vigentes, a fim de garantir as condições adequadas para a segurança do paciente e do profissional de saúde.
3º As pessoas jurídicas de direito privado deverão fornecer ao Ministério da Saúde, na forma de regulamento, de modo tempestivo e detalhado, todas as informações relativas à aquisição, incluindo os contratos de compra e doação, e à aplicação das vacinas contra a Covid-19.
Ou seja, pode-se concluir que existem dois cenários distintos que implicam em determinações específicas para realização da compra de vacinas por pessoas jurídicas privadas: enquanto o governo não terminar a vacinação dos entes prioritários e após a vacinação dos entes prioritários.
AQUISIÇÃO REALIZADA POR PESSOAS JURÍDICAS NO PERÍODO ANTERIOR AO TÉRMINO DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS
Para que as instituições privadas consigam realizar a compra de vacinas, enquanto o governo não terminar a vacinação dos grupos prioritários, qualquer pessoa Jurídica de direito privado, poderá adquirir as vacinas, porém obrigatoriamente deverá doar as doses ao Sistema Único de Saúde (SUS). Tão logo, a compra "privada" de vacinas pode ocorrer apenas para auxiliar o governo a realizar a vacinação.
AQUISIÇÃO REALIZADA POR PESSOAS JURÍDICAS APÓS AO TÉRMINO DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS
Após o término da vacinação dos grupos prioritários, as pessoas jurídicas de Direito Privado poderão adquirir as vacinas, no entanto deverão realizar a doação obrigatória de 50% das doses adquiridas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Inegável é a necessidade de toda população, bem como da economia quanto a evolução da vacinação em massa. Diante disso, conclui-se através do exposto que mesmo com tamanhas incertezas existentes no cenário mundial, causando lacunas que estão começando a ser judicializadas, o Direito começa a transmutar-se perante as novas necessidades sociais, através leis que visam assegurar a vacinação mais rápida e segura a todos os cidadãos.