Desverticalização: o projeto de lei determina que haja independência entre o transportador e o usuário do serviço de transporte (carregador). É um modelo similar ao que existe no setor elétrico, onde gerador, transmissor e distribuidor são empresas independentes.
Novos gasodutos: a proposta sob apreciação do Congresso simplifica e torna mais ágil o modelo de construção de novos gasodutos de transporte. Novos ativos serão construídos mediante autorização. O modelo atual, previsto na lei 11.909/09 e que prevê concessão para novos gasodutos, não funcionou. Desde a publicação da Lei nenhum novo gasoduto foi construído.
Contratação de capacidade de transporte: a contratação de capacidade de transporte deve ser feita através do modelo de entrada e saída, dando mais flexibilidade e liquidez às operações nessa infraestrutura. Essa mudança permite que a injeção ou retirada do gás possa ser feita por diferentes agentes em qualquer ponto do sistema de gasodutos. Esse modelo também facilita a entrada de mais agentes, incentivando a concorrência, ampliando a oferta de gás e o estabelecimento de preços competitivos.
Autonomia dos Estados: o texto original do PL 4476/20 estabelece que a União, via MME (Ministério de Minas e Energia) e ANP, se articulará com os Estados para harmonizar e aperfeiçoar as regulações estaduais, inclusive a regulação do consumidor livre.