Comissão de Justiça libera tramitação de pedido de CEI — Câmara Municipal de Bauru
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Comissão de Justiça libera tramitação de pedido de CEI
11/12/2018 - Mudanças na Lei da CIP, convênios com entidades de Assistência Social e projeto que busca garantir prioridade a idosos com mais de 65 anos em relação a idosos com idade inferior também foram apreciados nesta terça-feira
Vereadores Natalino, Segalla, Telma Gobbi, Roger Barude e Meira
Reunida nesta terça-feira (11/12), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru manifestou-se pela Normal Tramitação do pedido de Comissão Especial de Inquérito (CEI) que busca apurar eventuais irregularidades em processo de desapropriação, por parte da Prefeitura, de gleba de terra de propriedade da empresa Anna Administração e Participação Ltda. Leia mais sobre
O requerimento foi protocolado e lido durante a Sessão Legislativa da última segunda-feira (10/12), assinado por Coronel Meira (PSB), Chiara Ranieri (DEM), Edvaldo Minhano (PPS), José Roberto Segalla (DEM), Miltinho Sardin (PTB) e Ricardo Cabelo (PPS).
A Comissão de Justiça deu início à apreciação da matéria ainda em Plenário, como estipula o Regimento Interno.
No entanto, o relator Roger Barude (PPS) solicitou prazo para emitir seu parecer, dado na reunião do grupo parlamentar de hoje.
Os demais membros da comissão – Meira, Segalla, Natalino Davi da Silva (PV) e a presidente Telma Gobbi (SD) – acompanharam o voto.
O próximo passo da tramitação do pedido de CEI é a apreciação em Plenário, onde, para ser aprovado, precisa do apoio da maioria dos vereadores.
Prazo e informações
Outros nove processos foram apreciados pela Comissão de Justiça nesta terça-feira. Na condição de relator, Segalla solicitou prazo para se manifestar sobre o Projeto de Lei do Poder Executivo que atualiza a regulamentação sobre a instalação de antenas e demais equipamentos de infraestrutura de suporte de Estação Rádio Base (Processo 246/18).
Coronel Meira (PSB), por sua vez, requisitou à administração informações sobre concessões anteriores e as próximas previstas antes de emitir seu parecer sobre o Projeto de Lei que amplia de oito para 18 anos o prazo de concessão do serviço público de transporte coletivo (Processo 252/18).
Os demais processos foram liberados pela Comissão de Justiça. Entre eles, o que altera a Lei da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) recém-aprovada, retirando o desconto de 50% do tributo originalmente concedido a imóveis sem edificação. O texto mantém o benefício para as residências cujo consumo mensal de energia não ultrapasse os 100 kWh (Processo 262/18). A autoria é do prefeito Clodoaldo Gazzetta. Natalino foi o relator.
Idosos na Saúde
Também foi apreciado Projeto de Lei do vereador Ricardo Cabelo com o intuito de garantir prioridade de atendimentos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a idosos com mais de 65 anos em relação a idosos com idade inferior (Processo 261/18).
A Comissão de Justiça liberou ainda Projeto de Lei do vereador Mané Losila (PDT) que declara de Utilidade Pública a Associação Bethesda de Bauru (Processo 260/18).
Natalino e Segalla, respectivamente, relataram os processos de iniciativa parlamentar.
Outro projeto analisado, de autoria do Poder Executivo, autoriza a celebração de convênios entre o município e Organizações da Sociedade Civil que prestam serviços na área da Assistência Social (Processo 259/18). O vereador Meira foi o relator.
Com relatório de Roger Barude, foi apreciado projeto, de autoria do prefeito, que muda regras que autorizam servidores municipais a receber bolsas-preceptoria no exercício do acompanhamento de graduandos e pós-graduandos de cursos da área da Saúde das instituições de ensino públicas e privadas. A lei em vigor contempla apenas cursos de medicina. (Processo 257/18).
O parlamentar do PPS também foi o relator do Projeto de Lei do Executivo que propõe a doação de terreno público à empresa Moacir Carlos Bertolucci (Processo 258/18).
A Comissão de Justiça liberou ainda Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Sandro Bussola (PDT), que dá o nome de Maria Irene Brigido a uma praça do Núcleo Geisel (Processo 263/18).