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Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito 06/05/2014 às 17h
O TJDF entendeu que o prazo prescricional para a cobrança de dívida tributária - nas hipóteses em que o devedor tenha reconhecido o débito e pedido à Fazenda a redução dos encargos moratórios com base na lei 277 - estaria suspenso entre a data da concessão da liminar e o trânsito em julgado da decisão final.
No recurso especial para o STJ, a empresa apontou violação ao artigo 151 do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e sustentou que somente a decisão judicial relativa a crédito específico implicaria a suspensão de sua exigibilidade - o que, segundo ela, não ocorreu no caso.