Tribunal Pleno declara inconstitucional Lei municipal que proíbe rodeios, touradas e similares em João Pessoa | Tribunal de Justiça da Paraíba
Publicado em: 25/06/2008 - 12h00 Tags: Geral, Legado
Em sua sessão desta quarta-feira, 28 de junho, o Tribunal Pleno do TJ-PB declarou a inconstitucionalidade da Lei de nº. 10.683/2005, que proíbe a realização de rodeios, touradas e similares no município de João Pessoa. Esta lei fora aprovada, naquele ano de 2005, pela Câmara Municipal de João Pessoa, tratando-se de iniciativa da vereadora Paula Frassinete.
O julgamento do mérito da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), intentada contra a vigência da citada lei, teve início na sessão do Pleno realizada no dia 28 de maio próximo passado. Nessa ocasião, após o voto do desembargador-relator Genésio Gomes Pereira Filho (vice-presidente do TJ-PB), que declarava a inconstitucionalidade da lei, houve um pedido de vista por parte do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
DESEMBARGADOR GENÉSIO GOMES
Destacara o relator da ação, desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, em seu voto, anteriormente dado, que a matéria é inconstitucional, vez que sancionada pelo prefeito Ricardo Coutinho sem a devida aprovação pelo plenário da Câmara Municipal de João Pessoa.
Alegou a defesa, por sua vez: o projeto que deu origem à lei foi aprovado em bloco, juntamente com outras matérias, na sessão do dia 19 de dezembro de 2005 — e ela teria sido encaminhada à sanção do prefeito com o autógrafo, isto é, com a assinatura do presidente da Câmara.
O desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, no entanto, destacou que, da ata da referida sessão, não consta a apreciação do projeto da Lei dos Rodeios.
DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO
Como informa o jornalista Lenilson Guedes, que cobriu esta sessão do Tribunal Pleno para a Coordenadoria de Comunicação Social do Juduciário paraibano, à mesma conclusão chegou o autor do pedido de vistas, o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos:
— Realmente, procurei as provas nos autos, porque o que comprova o ato formal em que se aprova uma lei é a ata da referida sessão — afirmou o desembargador Márcio Murilo.
Mas, ainda segundo ele, nada consta dessa ata indicando que a lei tivesse sido aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa.
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