LEI ORDINÁRIA Nº 1367, 28 DE JANEIRO DE 2022
LEI N. 1367 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sarutaiá autorizado a repassar recursos financeiros a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraju - APAE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n. nº 49.856.206/0001-07, com sede na cidade de Piraju-SP, na Rodovia SP 287 – Km 30 – Estrada Fartura/Piraju, destinados a colaborar com a manutenção da referida entidade durante o exercício financeiro de 2022.
a) Repassar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraju - APAE, recursos financeiros com vistas a colaborar com a manutenção da referida entidade, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) provenientes de recursos "TESOURO", que serão pagos em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária e disponibilidade financeira, regulamentada mediante a lavratura de correspondente termo de colaboração, onde constarão as respectivas obrigações e nos moldes Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas alterações;
a) Prestar serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade para pessoas com deficiência e suas famílias residentes no Município;