Clipping Diário Nº 3296 - 11 de junho de 2018
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Com o intuito de ampliar e padronizar o trabalho de comunicação desenvolvido pelas as entidades que representam os setores de Serviços, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e a Federação Nacional das Empresas de Segurança Privada e Transporte de Valores (Fenavist) promoverão no dia 26 de junho, o III Encontro dos Assessores de Comunicação.
O objetivo é estreitar o relacionamento entre os responsáveis pela comunicação das Federações e dos Sindicatos, de forma a maximizar os resultados, estabelecer dados padrões e ampliar a sintonia nas ações.
A partir de julho, o eSocial passa a ser obrigatório para todas as empresas privadas, incluindo aquelas do Simples Nacional. O sistema não é exatamente uma novidade. Leia mais.
Seac-SP: Curso Zeladores e Gerentes Prediais - Comportamento, ética e atribuições
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Zeladores e Gerentes Prediais - Comportamento, ética e atribuições que será ministrado pelo facilitador Toni Ketendjian dia 12.06.2018 das 08h00 às 12h00. Leia mais.
eSocial: não deixe as providências finais para a última hora
A advertência foi feita pela equipe da Seteco na última quarta-feira (06/06), em apresentação realizada na plenária da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), com transmissão simultânea para o auditório da entidade. Durante duas horas, ambos os ambientes estiveram repletos de empresários e profissionais visivelmente interessados em conhecer melhor alguns detalhes importantes nesta reta final para o encerramento da primeira fase de implantação do novo sistema. Leia mais.
Uma terceirizada e a empresa que contratou o seu serviço foram condenadas por litigância de má-fé porque não quiseram propor acordo a um empregado em uma ação sobre pagamento de verbas rescisórias. As companhias terão de pagar multa de 2% sobre o valor corrigido da causa e indenização ao trabalhador. Leia mais.
O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, disse hoje (8) que é preciso reduzir a indexação da economia brasileira, ou seja, os reajustes automáticos de preços a partir da inflação passada. Segundo ele, "essa cultura" tende a ser mudada à medida que a inflação seja mantida em patamares baixos. "Se a gente conseguir manter a inflação baixa, vamos conseguir reduzir a indexação", disse ao participar de um almoço promovido pelo Instituto Brasileiro de Executivos Financeiros. Leia mais.
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão que aplicar a partir de agora 78 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Portaria do Ministério da Fazenda, publicada na sexta-feira, atribuiu efeito vinculante a 65 enunciados. Antes, das 107 súmulas aprovadas pelo Carf, apenas 13 eram seguidas por fiscais e procuradores. Leia mais.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) adiou mais uma vez a conclusão do processo de implementação da nova plataforma de cobrança. O sistema permite que boletos bancários sejam pagos pelo consumidor em qualquer instituição financeira mesmo após o vencimento. Leia mais.
Servidores e colaboradores de órgãos públicos terão a oportunidade de obter conhecimentos sobre o eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. O 1º Workshop eSocial para Órgãos Públicos será promovido, nos dias 13, 14 e 15 de junho, pelo Comitê Gestor do eSocial, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, na sede da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT). As atividades também serão transmitidas pela internet, por meio de quatro links (acessem abaixo), para que integrantes da administração pública lotados em outras localidades possam acompanhar. Leia mais.
"O Sistema Sindical no Estatuto do Trabalho" é o tema da audiência interativa que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove na segunda-feira (11), às 9h, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho. Leia mais.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção aplicada a recurso ordinário da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. em razão da diferença a menor de R$ 0,03 no depósito recursal, de valor superior a R$ 8 mil. A Turma considerou a diferença ínfima e insuficiente para impedir o seguimento do recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para prosseguir no seu exame. Leia mais.
A dispensa sem justa causa de um empregado com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social só pode ocorrer com a prévia contratação de outro trabalhador nas mesmas condições, em respeito à norma que obriga as empresas a contratarem um percentual mínimo de trabalhadores com deficiência ou reabilitados. Leia mais.
Empregados efetivos e aprendizes não podem receber auxílio-alimentação com valores diferentes. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) conceda auxílio-alimentação em igual valor a todos os seus empregados. Leia mais.
Sócio responde por obrigações trabalhistas anteriores à sua entrada na sociedade
O sócio retirante pode responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período no qual foi sócio e, também, no período anterior à sua entrada na empresa. Segundo a juíza Ana Paola Santos Macedo, da 34º Vara do Trabalho de Salvador, é esse o entendimento correto do artigo 10-A da CLT, inserido na lei pela reforma trabalhista. Leia mais.
Reter carteira de trabalho mesmo após decisão judicial estabelecendo que ela seja devolvida gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma operadora de telecomunicação a pagar R$ 1 mil a uma executiva de vendas. Leia mais.
Quem faz anotação falsa na Carteira do Trabalho e Previdência Social, para conseguir decisão judicial favorável de benefício previdenciário, pratica o crime de uso de documento público falso. Leia mais.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declaração de término do contrato de trabalho de um vigilante que não obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento da rescisão indireta. Segundo a Turma, a CLT, ao tratar do tema, autoriza a continuidade do vínculo do empregado que é malsucedido ao buscar provar que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do contrato. Leia mais.
A Justiça do Trabalho mineira condenou uma usina do setor sucroenergético a pagar indenização a um trabalhador que adquiriu doença ocupacional em função dos serviços prestados na lavoura de cana de açúcar. Além dos danos morais, fixados em R$ 20 mil, a empresa, que é uma das maiores no setor na produção de açúcar, etanol e energia, terá que arcar com pensão vitalícia até o funcionário completar 70 anos de idade. A decisão é da 10ª Turma do TRT de Minas. Leia mais.
Um supermercado mineiro foi condenado a reintegrar uma gestante que havia sido demitida por justa causa depois de faltar ao trabalho para acompanhar a internação do pai, que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC). A decisão é da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Leia mais.
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Zeladores e Gerentes Prediais - Comportamento, ética e atribuições que será ministrado pelo facilitador Toni Ketendjian dia 12.06.2018 das 08h00 às 12h00.
- Esclarecer ao Zelador ou Gerente Predial quais são suas responsabilidades e funções;
- Aplicação de senso ético, educação e postura;
- Diferenciação de tratamento com funcionários orgânicos e terceirizados.
Público alvo: Gerentes Prediais, zeladores, encarregados de serviços gerais, supervisores, gerentes e coordenadores operacionais
A advertência foi feita pela equipe da Seteco na última quarta-feira (06/06), em apresentação realizada na plenária da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), com transmissão simultânea para o auditório da entidade. Durante duas horas, ambos os ambientes estiveram repletos de empresários e profissionais visivelmente interessados em conhecer melhor alguns detalhes importantes nesta reta final para o encerramento da primeira fase de implantação do novo sistema.
Eles ficaram sabendo, por exemplo, que se esgota em julho próximo o prazo para o cadastro de empregador e tabelas, coincidentemente ao início do processo que, de forma gradativa, vai extinguir a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). Já em setembro termina a fase dedicada ao cadastro de trabalhadores e eventos não periódicos, enquanto os eventos de folha terão como limite o final de novembro e os de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) começam e terminam em janeiro de 2019.
"As grandes empresas estão se adaptando ou já se adaptaram com muita dificuldade, diante da complexidade da matéria, mas agora vem a vez das pequenas", disse o presidente da consultoria e vice da ACSP, José Maria Chapina Alcazar, na abertura do encontro. Segundo ele, existe toda uma preocupação da Associação Comercial e demais entidades representantes do empreendedorismo, que se reuniram com a Receita Federal para pedir nova prorrogação do início dessa exigência.
"Mas, independentemente de qualquer coisa, é fundamental estar preparado o mais rápido possível para encarar a nova realidade, abandonando a cultura do brasileiro de deixar tudo para a última hora", recomendou. "Sobretudo, no tocante às providências envolvendo ajustes nos sistemas de informática".
Em seguida, Chapina deu alguns exemplos práticos para ilustrar que o eSocial, na verdade, mantém inalteradas as legislações trabalhista e previdenciária, pois trata-se apenas de um instrumento para a checagem do seu cumprimento.
Não será mais permitido, por exemplo, registrar o empregado no dia exato do recebimento do primeiro salário, com a velha prática de enviar à contabilidade uma ou mais carteiras de trabalho, juntamente com a folha de pagamento. "Devem também acabar os casos de férias concedidas em determinado mês para serem gozadas em outro", prevê.
Tudo isso, segundo ele, realça a importância de se abandonar de vez o mito segundo o qual as empresas do Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) prescindem de maiores controles no seu negócio, e até mesmo de contabilidade, mediante a mera escrituração de Livro Caixa.
Ao longo da apresentação, o diretor de desenvolvimento Francisco Peroni e a gerente Rosângela Tavares, da Seteco, fizeram valer o título da palestra: "O Impacto do eSocial nas Pequenas Empresas", ao esclarecer em detalhes verdades e mitos existentes na área, prazos a observar e um passo a passo para a implantação do programa que, basicamente, unifica as obrigações acessórias fiscais, trabalhistas e previdenciárias para envio ao Fisco por um único canal digital.
Hoje, para se ter uma ideia, existem 12 diferentes exigências, também eletrônicas, com várias superposições de dados remetidos regularmente para o Ministério do Trabalho e Emprego, Previdência Social, Receita Federal, INSS e Caixa Econômica Federal.
Por isso, Rosângela acredita que, a exemplo da NF-e e do SPED, as coisas tendem a se simplificar com o eSocial ao longo do tempo. Um indicador disso, segundo ela, é a previsão para breve do fim da GFIP.
Francisco concorda com a existência de contrapartidas diante de tanto trabalho novo trazido às organizações. Dentre elas, destaca a menor quantidade de validações a fazer, "duas para ser mais exato, mas isso vai exigir atenção redobrada com os sistemas utilizados pelas empresas".
Contudo, a contadora antevê dificuldades para as empresas que não se atentarem desde já para a questão dos processos, sob pena de enfrentarem muitos problemas quando o eSocial estiver efetivamente no dia a dia de todos.
"Nas empresas já operantes a gente percebe rescisões chegando com atraso, o mesmo acontecendo com informações relativas a férias e alterações cadastrais", exemplificou a gerente, lembrando que a persistência em erros assim só tende a resultar, logo mais, em correria e novas preocupações.
Outra consequência evidente de toda essa movimentação é o aumento no poder de cruzamento do governo, à semelhança do ocorrido no âmbito do SPED e da Nota Fiscal eletrônica (NF-e). "O governo poderá, por exemplo, comparar salários de funções semelhantes, inclusive em regiões diferentes, para detectar indícios de informalidade e demais distorções", acentuou o diretor da Seteco.
Diante da grande repercussão alcançada pela palestra, o Conselho do Setor de Serviços da ACSP repetirá o evento no próximo dia 13 (quarta-feira), às 17 horas, em sua sede: Rua Boa Vista, nº 51, com inscrições via portal: http://acsp.com.br/ver/evento/967, uma reapresentação que certamente será muito bem-vinda, a julgar pelos depoimentos de alguns dos participantes da primeira edição.
Para o contador, advogado e administrador de empresas Mario Sergio Sobreira Santos, a dificuldade percebida por todos ao fazer o eSocial da empregada doméstica recomenda que agora se tome o máximo cuidado. "Imagine a complexidade existente no caso das empresas", disse.
Em sua análise, existem pontos extremamente relevantes a esclarecer, inclusive em aspectos jurídicos, e isso justifica a disseminação do tema, o que o leva a parabenizar a iniciativa da ACSP.
"Acho até que essa programação deve ser levada também ao Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da FIESP, e a entidades em âmbito nacional, pois isso aqui pode ter um impacto econômico gigantesco para o país", observou.
Na visão de Teruo Yatabe, conselheiro deliberativo da Associação, "o encontro foi sensacional, mostrou a liderança do Chapina. A reunião foi bastante concorrida, as exposições foram excepcionais, fiquei muito contente, na qualidade de quem está nesta casa desde 1980 e gosta muito dela".
No entanto, para o eSocial em si ele não tem grandes elogios. "Nós informamos tudo para a Receita Federal. Eu, por exemplo, tenho uma administradora de imóveis. Com a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) praticamente denuncio a minha empresa, o locador e o locatário", reclamou.
Advogado e engenheiro, Júlio Monteiro é o vice-superintendente da Distrital Sul da Associação e pensa de forma semelhante. "Achei ótimo, esclarecedor e deu para perceber o tanto de carga de trabalho e fiscalização que o governo está repassando ao setor privado, que já arca com um valor excessivo de impostos", concluiu.
O juiz Everton Luiz Mazzochi, da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou o caso com base na reforma trabalhista — Lei 13.567, de 2017, em vigor desde novembro. Pesou na decisão do magistrado, segundo consta na sentença, o fato de não haver dúvidas, no processo, que o ex-funcionário não recebeu as verbas rescisórias.
Por esse motivo, afirma o juiz na decisão, a atitude de "sequer tentarem" a conciliação se enquadra no artigo 793-B da nova lei — que trata sobre litigância de má-fé. E com base no 793-C, o magistrado estabeleceu a multa de 2% e a indenização.
A decisão é polêmica. Especialmente porque, segundo advogados, para que haja a conciliação — ou uma tentativa — as partes têm que estar dispostas. Não há no ordenamento jurídico brasileiro, acrescentam, punição para quem se recusa a propor um acordo. O caso julgado pela 2ª Vara de São Paulo, afirmam especialistas, é o primeiro que se tem notícias nesse sentido.
Até a reforma trabalhista não havia, na CLT, um regramento específico para a litigância de má-fé. Os juízes, quando aplicavam, utilizavam-se do Código de Processo Civil (CPC). "Mas era pouco usada" lembra Daniela Yuassa, sócia do Stocche Forbes Advogados. "Víamos mais nos casos de recurso protelatório. O sujeito sabia que ia perder e mesmo sem motivo para recorrer entrava com recurso", acrescenta.
Com a reforma foram introduzidos na legislação trabalhista os artigos 793-A, B, C e D. Há uma lista das hipóteses em que se pode condenar por litigância de má-fé. Entre elas, defesa contra fato incontroverso, resistência injustificada ao andamento do processo e o recurso protelatório. O 793-C permite ao juiz impor multa — superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa — e indenização.
Há caso ainda de condenação a trabalhadores que mentiram nos processos. Em um deles, julgado recentemente pela 1ª Vara do Trabalho de Diadema (processo n 1000837-59.2017.5.02.0261), um homem foi condenado a pagar R$ 20 mil porque pedia o reconhecimento de vínculo empregatício — alegando que havia trabalhado de forma informal por dois anos — quando na verdade era sócio da empresa.
Segundo advogados tributaristas, a medida é importante por trazer segurança jurídica aos contribuintes. "Há entendimentos favoráveis aos contribuintes já sumulados pelo Carf que, ainda assim, a Receita Federal não aplica", diz o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz Buranello Shingaki & Oioli Advogados.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) adiou mais uma vez a conclusão do processo de implementação da nova plataforma de cobrança. O sistema permite que boletos bancários sejam pagos pelo consumidor em qualquer instituição financeira mesmo após o vencimento.
A data final para que todos os boletos passem a ser registrados na nova plataforma passou de 22 de setembro para 10 de novembro. A previsão inicial era que o sistema estivesse plenamente em operação no fim do ano passado. O novo adiamento foi necessário em razão do volume elevado de boletos compensados, que chega a 4 bilhões por ano, segundo Walter de Faria, diretor-adjunto de operações da Febraban.
A migração para a plataforma vem sendo conduzida de forma gradual, de acordo com o valor da cobrança. Com a nova mudança, os boletos acima de R$ 400 continuarão sendo aceitos pela rede bancária até 25 de agosto mesmo sem registro no sistema. Pelo cronograma anterior, todas cobranças nesse valor deveriam ser registradas a partir de 26 de maio.
As demais fases também foram adiadas. Os boletos com valor a partir de R$ 100 só deverão ser registrados a partir de 13 de outubro. Para as cobranças abaixo desse valor, a data-limite passou para 27 de outubro. A implementação da nova plataforma termina em novembro com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, ainda segundo a Febraban. Após esse prazo, os boletos que não forem registrados só podem ser pagos no banco emissor.
Para o cliente, o registro do boleto na nova plataforma também deve evitar problemas recorrentes, como o erro no preenchimento de informações e o pagamento de títulos em duplicidade.
Evento tem o objetivo de capacitar integrantes da administração pública para utilizar o novo sistema de envio de informações por empregadores
Servidores e colaboradores de órgãos públicos terão a oportunidade de obter conhecimentos sobre o eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. O 1º Workshop eSocial para Órgãos Públicos será promovido, nos dias 13, 14 e 15 de junho, pelo Comitê Gestor do eSocial, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, na sede da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT). As atividades também serão transmitidas pela internet, por meio de quatro links (acessem abaixo), para que integrantes da administração pública lotados em outras localidades possam acompanhar.
O objetivo do workshop é aperfeiçoar a utilização do eSocial pelos órgãos públicos, especificamente nas áreas de Folha de Pagamento, Saúde e Segurança no Trabalho e Tecnologia da Informação. Para isso, estão convidados a acompanhar as atividades do curso, presencialmente ou pela internet, integrantes da administração pública federal, dos estados e dos municípios (capitais).
O evento será realizado no formato de "painel temático", para que os participantes com conhecimento básico sobre o eSocial possam se aperfeiçoar em alguns temas. Os painéis abordam os assuntos "Eventos Periódicos – Folha de Pagamento", "Tecnologia da Informação" e "Saúde e Segurança no Trabalho".
Para acompanhar as atividades do workshop em tempo real, acesse um dos seguintes links:
Link 1: evento principal
Link 2: painel "Tecnologia da Informação"
Link 3: painel "Saúde e Segurança no Trabalho"
Link 4: painel "Eventos Periódicos – Folha de Pagamento"
Sobre o eSocial – O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do Governo Federal que vai unificar o envio de informações pelos empregadores, entre eles órgãos públicos, sobre seu empregados.
O eSocial conta com um Comitê Gestor, composto por representantes da Secretaria da Receita Federaldo Brasil, da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, do Instituto Nacional do Seguro Social e da CAIXA.
1º Workshop eSocial para Órgãos Públicos
Onde: sede da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT)
Endereço: Setor de Autarquias Norte (SAUN), Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC, Torre A, Asa Norte, Brasília/DF
Salas: Auditório CNC (painel "Eventos Periódicos – Folha de Pagamento"; Auditório PGT (painel "Tecnologia da Informação") e Sala Master PGT (painel "Saúde e Segurança no Trabalho")
O sócio retirante pode responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período no qual foi sócio e, também, no período anterior à sua entrada na empresa. Segundo a juíza Ana Paola Santos Macedo, da 34º Vara do Trabalho de Salvador, é esse o entendimento correto do artigo 10-A da CLT, inserido na lei pela reforma trabalhista.
Porém, de acordo com a juíza, o sócio retirante somente poderá ser responsabilizado se os bens da empresa e dos sócios atuais não forem suficientes para quitar a dívida trabalhista. Segundo ela, o único jeito do sócio retirante se eximir dessa obrigação é apresentando elementos materiais que comprovem a existência de condições dos sócios atuais e da empresa de quitar a dívida.
Ana Paola diz ainda que para a responsabilidade do sócio, seja atual ou retirante, é irrelevante a quota de participação societária. Ou seja, ainda que seja sócio de uma porcentagem mínima, o sócio pode responder com seus bens pela totalidade da dívida. Na hipótese do sócio responder além da sua quota, ele deve ingressar depois na Justiça comum com uma ação regressiva para reaver o que foi pago a mais.
Nos casos em que for comprava fraude na alteração societária, o sócio retirante passa a responder solidariamente em com os demais. A responsabilidade dos sócios na execução, foi um dos pontos abordados pela juíza nesta quinta-feira (7/6), durante sua palestra no 18º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Ex-coordenadora de Execução e Expropriação do TRT da 5ª Região (BA), a juíza Ana Paola falou ainda sobre o artigo 878 da CLT, que diz que a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
Para a juíza, esse artigo alterado pela reforma trabalhista está em descompasso com o artigo 765 da própria CLT, que garante aos juízes ampla liberdade na direção do processo e velar pelo andamento rápido das causas. Assim, defendeu a juíza, ainda que que as partes estejam assistidas por advogados, pode o magistrado dar início à execução sem que seja necessário um pedido da parte. "O que o executado pode argumentar em contrário? Não há ato ilegal, não há direito vulnerado".
O argumento foi reforçado pelo juiz Flávio Landi, da 2ª Vara do Trabalho de Campinas. Em sua exposição, ele afirmou que uma leitura superficial do novo artigo 878 da CLT poderia levar ao entendimento de que cada ato da execução deve ser requerido ou indicado pelo credor. Para Landi, esse entendimento é um verdadeiro retrocesso.
"O artigo 765 da CLT permite que o juiz determine de ofício o início da execução, velando pelo andamento rápido. O juiz pode adotar o princípio de que o silêncio da parte implica em interesse imediato no início da execução, tendo em vista a finalidade do processo e o devido processo legal", complementou.
Mesmo com seu entendimento, o juiz afirmou que na dúvida deve o aturo da ação requerer ao juízo que seja dado início à execução assim que possível. Landi afirma que o pedido pode ser feito a qualquer momento e uma única vez já basta para autorizar a execução, não sendo necessário um pedido a cada ato.
Landi falou ainda sobre o artigo 2º da CLT, também alterado pela reforma trabalhista. Para ele, esta foi uma mudança preocupante que, ao criar o parágrafo terceiro, buscou blindar os grupos econômicos devedores. O dispositivo diz que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios.
Para Landi, apesar de não ser suficiente, a identidade de sócios é um início de prova. Para ele, em conjunto com outras presunções é possível apontar a existência do grupo. Landi lembra que a presunção é bastante utilizada no Direito do Trabalho. Um exemplo citado é a súmula do Tribunal Superior do Trabalho sobre ônus da prova do controle de jornada. Se o empregador não comprova o controle, presume-se como verdadeiro o apontado pelo trabalhador autor da ação.
Outro caso em que a presunção é utilizada é na semelhança do objeto social das empresas. Segundo Landi, havendo essa semelhança, presume-se que há o interesse em comum na atividade econômica em conjunto. Segundo o juiz, a obrigação de demonstrar a falta de interação conjunta é das empresas.