A ordem econômica constitucional formada a partir de 1988 - CliqueABC
27/04/2019 CliqueABC 507	0
* Clayton Vinicius Pegoraro – A ordem econômica constitucional de 1988 teve como objetivos o alcance do desenvolvimento nacional, com base nos seguintes princípios descritos junto ao artigo 170. Dentre estes princípios podemos destacar os seguintes:
A Soberania nacional que, como primeiro princípio já encontrava reprodução no artigo 1º da Carta Política de 1988, pois se trata de um fenômeno ligado às ideias de 'poder' e de uma autoridade suprema, funciona como unificadora da ordem nacional.
Observada a dimensão que hoje assume o mundo perante o processo de globalização, que impõe novos limites, nota-se que não pode haver submissão entre os Estados, mas sim um foco na cooperação mútua.
É relevante destacar que, em algumas situações nos dias de hoje, a aplicação extraterritorial da lei não afeta o princípio da soberania nacional, pois é justamente por um Estado ser soberano que ele poderá, quando necessário, fazer uso dos meios legais para impedir prejuízos aos seus nacionais ou à sua economia.
No caso da livre concorrência e do livre comércio, verifica-se que para nosso sistema jurídico é forçoso reconhecer que a lei deve assegurar a todos os agentes econômicos o adequado exercício de sua atividade.
Visto que se trata de uma garantia da possibilidade de conquistar clientela e que esta deve ser igualmente livre para entrar no mercado e fazer suas escolhas, bem como deve ser mantida a possibilidade de entrada de novos concorrentes e respeitadas as regras impostas pela legislação vigente. No tocante à legislação vigente sobre o tema em comento, no Brasil, a Lei 12.529/11 veda atos restritivos ou danosos à concorrência.
* Clayton Vinicius Pegoraro de Araujo é doutor em Direito Internacional, professor do mestrado profissional em Economia e Mercados da Universidade Presbiteriana Mackenzie e pesquisador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica.