LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - Biblioteca - Câmara Municipal de São Paulo
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – Biblioteca
Regimento Interno da CMSP (.PDF 593KB)
(Aprovado pela Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 e atualizado até a Resolução nº 1, de 3 de março de 2021)
Lei Orgânica do Município (.PDF 771KB)
(Atualizada até a Emenda nº 41, de 18 de novembro de 2021)
Utilize o formulário abaixo para pesquisar a Legislação Municipal: Leis, Decretos, Decretos Legislativos, Emendas à Lei Orgânica, Resoluções e Atos a partir de 1892 com acesso ao texto integral das normas.
Utilize ao menos um campo para realizar a pesquisa:
Tipo de Norma: Todos os tipos Lei Decreto Decreto Legislativo Decreto-Lei Emenda à Lei Orgânica Ato da CMSP Ato AMC Acto Acto Executivo Ato do Governo Provisório Resolução da CMSP Resolução AMC Resolução Memorando Requerimento
Autor da norma: (selecione) Vereador - legislatura atual Vereador - legislatura anterior Executivo Mesa da Câmara
Selecione o vereador (legislatura atual): (selecione) Adilson AmadeuAlessandro GuedesAlfredinhoAndré SantosAntonio DonatoArselino TattoAtílio FranciscoAurélio NomuraCamilo CristófaroCelso GiannaziCris MonteiroDaniel AnnenbergDanilo do Posto de SaúdeDelegado PalumboDr. Sidney CruzEdir SalesEduardo SuplicyElaine do Quilombo PeriféricoEli CorrêaEliseu GabrielEly TeruelErika HiltonFabio RivaFaria de SáFelipe BecariFernando HolidayGeorge HatoGilberto Nascimento Jr.Gilson BarretoIsac FélixJair TattoJanaína LimaJoão JorgeMissionário José OlimpioJuliana CardosoLuana AlvesMarcelo MessiasMarlon LuzMilton FerreiraMilton LeitePaulo FrangeProfessor Toninho VespoliRinaldi DigilioRoberto TripoliRodrigo GoulartRubinho NunesRute CostaSandra SantanaSandra TadeuSansão PereiraSenival MouraSilvia da Bancada FeministaSonaira FernandesThammy MirandaXexéu Tripoli
Nome do vereador (legislaturas anteriores):
Palavras relacionadas ao assunto procurado:
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Exemplo: "lanch$" recupera "lanche", "lancheteria", "lanchonete", etc.
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