ConJur - Lewandowski concede mais um HC contra prisão antecipada - Comentários (página 1 de 1)
29 de julho de 2016, 15h10 Imprimir Enviar
Em dois tempo
1 de agosto de 2016, 18h16
O Ministro está tentando abrir precederdes para depois soltar os envolvidos na Lava Jato.Faça você a leitura.
30 de julho de 2016, 19h53
É triste ver o decano e o próprio presidente do STF desrespeitando um precedente firmado pela maioria absoluta do plenário da Corte, há menos de seis meses, ignorando o chamado princípio da colegialidade por eles mesmos invocado em outras decisões relativas a outros temas, em uma atitude até infantil de revolta extrema por terem sido vencidos naquela ocasião... Cito, nesse sentido, a título exemplificativo, as seguintes decisões do min. Celso de Mello: Ag. Reg. na Reclamação nº 22814/SP, 2ª Turma do STF, Rel. Celso de Mello. j. 23.02.2016, unânime, DJe 15.03.2016 e Ag. Reg. na Reclamação nº 22273/SP, 2ª Turma do STF, Rel. Celso de Mello. j. 24.11.2015, unânime, DJe 17.02.2016, nas quais ele diz textualmente o seguinte: "[...] PRECEDENTES - RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR DESTA CAUSA - OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". Pergunta-se: como fica o respeito aos precedentes da Corte, diante, por exemplo, do disposto no art. 926 do novo CPC, tão mencionado por vários autores ilustres da seara processual? Aliás, considerando o fundamento lançado para o desrespeito lamentável ao aludido precedente, qual seja, ter sido ele produzido em um HC, ou seja, em processo subjetivo, será que o STF vai admitir esse mesmo fundamento para que todos os demais magistrados brasileiros ignorem o reconhecimento do tráfico privilegiado como crime não hediondo, também relativo a um HC (118533)? Veja-se, sobre isso, a seguinte notícia: http://www.conjur.com.br/2016-jun-23/trafico-privilegiado-entorpecentes-nao-natureza-hedionda... Com a palavra, os garantistas hiperbólicos monoculares do nosso querido Brasil!
29 de julho de 2016, 23h23
O interessante é que os votos vencidos é que decidem, acaba sendo uma injustiça com o rapaz do recurso que gerou a interpretação de fevereiro do supremo, são quatro ministros decidindo em cima de uma interpretação de sete ministros.
Segurança jurídica se faz com respeito a Lei Maior!
29 de julho de 2016, 21h33
A respeitável decisão do insigne ministro Lewandowski, é ancorada em preceito constitucional vigente - e que ainda, graças a Deus, não foi derrogada pelo Congresso Nacional -, e demonstra manifesto respeito na pontual interpretação da Magna Carta. Pensar-se ao contrário é demonstrar o mínimo apreço para com as inexoráveis garantias constitucionais, e aí sim, às favas o Estado Democrático de Direito. Parabéns ao Ministro!
Dr. Alexandre, comentarista...
29 de julho de 2016, 20h07
... no caso em comento, quem teria sofrido alguma "insegurança jurídica" pela soltura da acusada? O Ministério Público? "Nossa, o parquet não conseguiu fazer valer o seu direito..." Em sede penal, não existe (e não teria como existir!) "segurança jurídica" aos olhos do órgão acusador