• Carteira de habilitação vigente e compatível com a categoria do veículo. Se a carteira de habilitação for estrangeira, somente será aceita se o país de origem/emissão fizer parte da “Convenção de Viena” e se a pessoa comprovar a entrada no país nos últimos 180 dias (a carteira estrangeira somente tem validade sem precisar pegar autorização do DETRAN/MG por 180 dias, após este prazo, o condutor terá que possuir também autorização expressa de algum DETRAN brasileiro para conduzir veículos no país – a entrada da pessoa no país é comprovada com a apresentação do passaporte carimbado pela Polícia Federal);
• Se o proprietário não possuir carteira de habilitação vigente no Brasil, mas o veículo estiver em condições legais de ser liberado, poderá o veículo ser liberado em cima de reboque particular a ser contratado pelo proprietário;
• Serão observadas também as condições mínimas de segurança dos veículos (parabrisa, pneus, retrovisores, placas). Caso estejam com equipamentos de segurança inoperantes, somente serão liberados em cima de reboque leve particular a ser contratado pelo proprietário.
• Procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópia autenticada acompanhada do documento do proprietário (original ou cópia autenticada), a qual contenha no mínimo os seguintes dados:
- Nome completo e número do documento de identidade pessoal do outorgante e outorgado ambos grafados corretamente;
- Especificação de que o outorgado possui autonomia para responder pelo veículo perante órgãos públicos OU órgãos de trânsito OU especificamente perante o pátio da BHTRANS. É desejável que a procuração informe as ações que a pessoa poderá realizar por meio da procuração, por exemplo: Ela pode vender o bem? Pode transferir a propriedade? Pode liberar de pátios públicos? Pode receber documentos relativos ao veículo? Pode substabelecer uma terceira pessoa para representar o proprietário perante órgãos públicos? Enfim, pode representar o proprietário em quais circunstâncias?
- Data de validade da procuração: se a procuração tiver qualquer cláusula que especifique data de validade do documento, não será aceita a procuração que esteja com prazo de validade vencido;