TEC applies million dollar fine to the former mayor of San Sebastian Uatumã
The reason for the punishment was the lack of works execution bid including the reform of two basic health units in the city.
24/04/2018 15h07 - Updated 25/04/2018 15h07
The board of the Amazon Court (TCE-AM) julgou irregular a prestação de contas de 2011 do município de São Sebastião do Uatumã e determinou a devolução de R$ 1 milhão aos cofres públicos por parte do então prefeito, Carlos da Silva Amora. A decisão foi tomada durante a manhã desta terça-feira (24), na 13ª sessão do pleno.
Entre as principais irregularidades encontradas na prestação de contas estão a não comprovação da execução de diversas obras licitadas, entre elas a reforma de duas unidades básicas de saúde no município, no amount of R $ 147,9 mil e a reforma do prédio da Prefeitura, no amount of R $ 340 one thousand, entre outras que totalizam R$ 780 mil gastos em obras licitadas, porém sem a devida comprovação de execução.
Além do valor a ser devolvido, the proposer of the vote, auditor Mario Filho, recomendou a Prefeitura de São Sebastião do Uatumã que observe as regras e princípios da Lei de Licitações em casos de realização de despesas e alertou que eventuais descumprimentos reincidentes irão resultar na desaprovação de futuras prestações de contas.
Também foram reprovadas as contas referentes ao exercício de 2015 da Câmara Municipal de Maués, de responsabilidade da então presidente Ana Cristina de Carli, that will have to return R $ 21,9 mil aos cofres públicos por irregularidades como o não envio dos dados referentes aos balancetes, demonstrações contábeis e documentos de ato de gestão (contracts, notas de empenho etc.) ao TCE por meio do sistema e-Contas; publicação do Relatório de Gestão Fiscal de forma incompleta, além da desatualização do portal da transparência do município.
O relator do processo e autor da propositura de voto, auditor Alipio Kings Firmo Son, determinou a atual gestão da prefeitura de Maués que cumpra de forma fiel o equilíbrio fiscal do município e que encaminhe, no prazo estipulado, os Relatórios de Gestão Fiscal e os Resumidos de Execução Orçamentária, sob pena de configurar crime contra as finanças públicas, conforme o artigo 359-B do Código Penal.
Entre as prestações de contas consideradas regulares com ressalvas e com aplicação de multa estão a da Unidade Gestora do Projeto Copa (from 2014), de responsabilidade de Miguel Capobiango Neto, with a fine of R $ 2,2 thousand to responsible; the Prior Information Commission (CGL), for the year 2016, de responsabilidade da vice-presidente Cláudia Silva Thomaz Lima, R $ 4,4 thousand in fines, in addition to the accounts 2016 do Pam da Codajás, with a fine of R $ 4,4 mil ao diretor-geral, Manabu Martins Shimizu.
The accounts 2016 Social Promotion Fund (FPS), de responsabilidade da secretária-executiva Vânia Maria Cyrino Barbosa foram consideradas regulares e sem aplicação de multas.
Durante a 12ª sessão foram apreciados 20 processes, entre eles sete prestações de contas; nine resources, sendo cinco ordinários, três de reconsideração e um de revisão; duas representações; an assertion embargo, plus a consultation.
The next session will be held on full 03/5, Thursday, at 10 am.
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