Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 381421 SC 2013/0260176-0 - Rel. e Voto
ADVOGADO : DIOGO NICOLAU PITSICA E OUTRO(S)
ADVOGADO : PEDRO ARCI DE PERES AZEVEDO E OUTRO(S)
1.- JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA interpôs Recurso Especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra Acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Relator o Des. VANDERLEI ROMER, assim ementado (e-STJ fls. 271⁄272):
"II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado" (RE 591.874, rel. Min. Ricardo Lewandoski).
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca" (AgRg nos EDcl no Ag 1004541⁄PR, rel. Min. Vasco Della Giustina), ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita.
"É devida a correção monetária dos danos materiais advindos a veículo envolto em acidente de trânsito desde o momento em que tais danos se tornaram apurados pela apresentação do orçamento adotado como idôneo para apuração do quantum indenizatório" (REsp 329985⁄SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 12-11-2001).
"4.- O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos que "não se pode dizer que a empresa ré tomou todas as cautelar cabíveis para evitar a ocorrência de acidentes, ou que o problema no motor do ônibus era imprevisível, ou ainda, que o motociclista transitava de forma imprudente, cuja comprovação, insista-se recai sobre a própria empresa de transporte coletivo, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 278).
Documento: 31367628 RELATÓRIO E VOTO
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