A Receita Federal passou a permitir que as empresas mudem do regime de apuração tributária de competência para o de caixa quando a variação cambial oscilar mais de 10% no mês. Na prática, a medida beneficia empresas com contratos atrelados ao câmbio ­ de exportação, importação ou empréstimo, por exemplo.
"Se a empresa tem obrigação vinculada à moeda estrangeira e acha que vai ter uma grande perda, opta pelo regime de competência para deduzir as despesas da tributação. Mas se houver oscilação de mais de 10% no mês ­ como já aconteceu este ano ­ e a empresa passar a ter mais receita tributável por causa disso, pode mudar para o regime de caixa", afirma o advogado Márcio Calvet Neves, sócio da área tributária do Veirano Advogados.
Contudo, para promover a alteração, além de fazer a retificação da DCTF, a Receita exige também a retificação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD­Contribuições) e demais obrigações, cujas informações sejam afetadas pela mudança de regime. "A IN é importante porque deixa claro como a Receita analisará essas informações. As empresas ganham segurança jurídica se eventualmente precisarem mudar de regime", diz Douglas Rogério Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria.
Valor Econômico – 03/08/2016
Pela ausência de uma legislação que regule o dano moral coletivo trabalhista, observa­se que a medida vem sendo praticada sem um critério definido, perdendo as características de sua própria natureza. Assim, o dano moral coletivo e a multa judicial por infração se somam às penas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), portanto, cada caso passa a ter um tripla penalização.
Não obstante a ausência de lei específica que permita o direito sancionador através do dano moral coletivo, destaca­se que o dano moral no âmbito do direito do trabalho se apresenta como sanção repetida e cumulada por uma única infração. Ou seja, imposição de duas condenações, em processos diferentes, por uma mesma conduta ilícita.
Caracteriza­se, desta forma, o bis in idem, que não é permitido pelo direito sancionador. A dupla penalidade pelo mesmo fato gerador ocorre, pois o dano moral coletivo se aplica à situação já prevista no sistema de multas administrativas presente na CLT, que é fiscalizada e executada pelo poder executivo.
Outra tese que poderia invalidar o que hoje é visto pela jurisprudência como dano moral coletivo é o fato de que ele somente pode ser admitido em hipóteses excepcionais, que afetem direitos indisponíveis ou envolvam má­fé ou fraude.
Conclui­se, portanto, que dano moral coletivo também tem os seus limites, caso contrário, torna­se injusto e inconstitucional. Cumpre ainda mencionar que, além do dano moral coletivo, muitas vezes as decisões judiciais trazem novas penalidades para eventual descumprimento das normas trabalhistas. Sabendo que já existe um sistema de multas administrativas previstas na CLT, estas penalidades, criadas através de decisão judicial, também se sujeitam aos argumentos que adotamos sobre o dano moral coletivo. Dessa forma, temos a expectativa de que o Poder Legislativo ou o possam dar os limites adequados.