Uma nova condenação altera a data para conceder o benefício da prescrição e regime de pena. Assim decidiu, por unanimidade, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao alterar o regime de prisão de um condenado por roubo de aberto para semiaberto.
Em fevereiro de 2012, o condenado havia sido sentenciado a dois anos e oito meses de prisão em regime aberto, mas, em janeiro de 2014, foi novamente apenado, também por crimes ao patrimônio, aos mesmos dois anos e e oito meses de reclusão.
Dessa forma, o Ministério Público mineiro solicitou ao TJ-MG a reformulação do regime de prisão do condenado. Em decisão anterior, proferida pela Comarca de Araguari (MG), as penas foram somadas, mas o regime de reclusão foi mantido.
Segundo o MP, o total da pena que ainda não foi cumprido supera quatro anos, sendo assim, o condenado não teria direito ao regime aberto. O órgão requereu também que o novo marco inicial para a contagem do prazo começasse a partir da data da segunda condenação.
Em sua decisão, a relatora do caso, desembargadora Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima citou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (HC 101.023) e do Superior Tribunal de Justiça (HC 146.084) que enfatizam a interrupção do prazo de prescrição da pena em casos onde há nova condenação.
A desembargadora ressaltou também que a corte mineira já havia concedido entendimento sobre o tema, delimitando que o marco inicial para conceder o benefício da prescrição de pena será a data da nova sentença.
A desembargadora citou, ainda, o parágrafo único artigo 111 da Lei de Execução Penal, que delimita que “quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime”.
“A superveniência de condenação impõe a determinação do novo regime prisional com base no somatório das penas cumpridas e a cumprir, ainda que tenha o sentenciado cumprido o lapso temporal requerido em lei para progredir de regime”, finalizou a julgadora.
Processo 0047591-96.2015.8.13.0000
Clique aqui para ler o acórdão.
Fonte: ConJur
Facebook
Twitter
Pinterest
WhatsApp
Previous articleSTF libera a presença do público durante as votações sobre a maioridade penal
Next articleReunião de delegados
luzinete
RELATED ARTICLESMORE FROM AUTHOR
APROVADO PROJETO DE LEI 4815/2019 QUE DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E OUTRAS MEDIDAS EM BENEFÍCIO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
ADEPOL DO BRASIL SE REÚNE COM DEPUTADA FEDERAL FERNANDA MELCHIONNA
ADEPOL DO BRASIL SE REÚNE COM SENADOR FABIANO CONTARATO
LEAVE A REPLY
Please enter your comment!
Please enter your name here
You have entered an incorrect email address!
Please enter your email address here
Save my name, email, and website in this browser for the next time I comment.
Facebook
Instagram
Twitter
SOBRE NÓS
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL-BRASIL, com sede em Brasília-DF, é uma sociedade civil de tempo indeterminado, sem fins lucrativos, entidade de classe de âmbito nacional, que congrega todos os Delegados de Polícia de carreira do país, para a defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses, pugnando pela preservação das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal, como instituições permanentes, destinadas ao exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária.