Seguindo STF, Carf autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado - Ideiativa Contábil - Contabilidade em MG
Post 25 de abril de 2018 Valter Sartorato
Para o advogado a decisão é inédita no Carf e importante por priorizar o direito do contribuinte ao interpretar de uma forma mais adequada o artigo 170-A do CTN. "Temos muito esse tipo de problema em que o Judiciário, por meio dos precedentes, resolve os temas tributários, mas o contribuinte fica anos esperando o processo terminar para utilizar o crédito", afirma.