Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2843 GO
Inq 2843 GO
JORCELINO JOSÉ BRAGA, RAFAELA ALVES ROSA E SILVA, CARLOS ALBERTO DA SILVA
DJe-185 DIVULG 30/09/2009 PUBLIC 01/10/2009
DECISÃO INQUÉRITO. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL. PRETENSAS OFENSAS PRATICADAS PELO QUERELADO: CRIMES CONTRA A HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO. Relatório 1. Queixa-crime oferecida por JORCELINO JOSÉ BRAGA, "servidor público estadual (Secretário de Estado da Fazenda)" (fl. 2), contra CARLOS ALBERTO LERÉIA, Deputado Federal pelo Partido da Social Democracia Brasileira-PSDB. Os autos foram autuados como Inquérito neste Supremo Tribunal. 2. Tem-se, na queixa-crime, que os fatos criminosos "se encerram em entrevista concedida pelo Querelado à Rádio 1000 AM, no dia 22 de de junho último, e em artigo de sua autoria publicado no Jornal Diário da Manhã, na Coluna Cidades sob o título 'Intrigas de Estado', em 24 de junho de 2009" (fl. 3). Afirma o Querelante que "(...) foram graves e ofensivas as palavras deliberadamente [pelo Querelado] proferidas, incorrendo nas situações descritas nos arts. 138 a 140, CP (...)" (fl. 3). Assevera que "(...) [e]m certo momento da entrevista, o [Querelado] se afastou da pergunta tema e partiu para a ofensa explícita, disparada contra o Querelante (...) dizendo a seguinte frase: '(...) ele chegou num estágio muito maior do que o Braga porque o Braga é AGIOTA e ele é banqueiro, entendeu? Então ele é banqueiro mesmo de profissão' (...)" (fls. 4-5). Ressalta que "(...) [e]m outro momento da entrevista, (...) [o Querelado teria dito] que o Querelante e Secretário da Fazenda do Estado de Goiás executa 'serviço sujo' para o Senhor Governador do Estado, como se atuasse praticando atos ímprobos e esta fosse a sua norma de conduta (...)" (fl. 5) Afirma que "(...) em artigo publicado em Jornal altamente conceituado e lido por grande e expressiva parte da população do Estado, o mesmo Querelado tratou de novamente e com intenção dolosa, de atacar o Querelante, afirmando que este comanda o Governo, usurpando as funções do Governador, o que se trata de maldade sem tamanho e ainda o acusa de uso de argumentos sórdidos e de ser um mentiroso (...)", e que o Querelante teria sido qualificado como sendo "(...) um 'aprendiz de feiticeiro', termo pejorativo para adjetivar aquele que realiza feitiços, mas de qualquer forma parece claro se mais uma tentativa de achincalhar a honra do Querelante (...)" (fl. 5). Requer "(...) seja o querelado processado e, a final, condenado pelo delito praticado uma vez que restou evidenciada a prática das condutas de difamação, calúnia e injúria (...)" (fl. 13). 3. Em 24 de agosto de 2009, determinei a manifestação da Procuradoria-Geral da República (fl. 50), que, em 8 de setembro de 2009, pronunciou-se nos termos seguintes: "(...) 2. Segundo consta da inicial (fls. 02/13), o Deputado Federal CARLOS ALBERTO DA SILVA teria ofendido a honra de JORCELINO JOSÉ BRAGA durante entrevista concedida à estação de Rádio 1000 AM, no dia 22 de junho de 2009, e em artigo, com o título 'Intrigas de Estado', publicado na edição de 24 de junho de 2009, do Jornal DIÁRIO DA MANHÃ. 3. As manifestações supostamente ofensivas têm o seguinte teor: '(...) ele chegou num estágio muito maior do que o Braga porque o Braga é AGIOTA e ele é banqueiro, entendeu? Então ele é banqueiro mesmo de profissão. (...) O Braga como é, aquilo é, aquilo pra qualquer serviço, aquele cidadão, aí, ele fazendo esse tipo de ação. Quer dizer, o serviço sujo, põe ele pra faze (sic), ele saindo de bonzinho' (Grifado - Transcrição da entrevista concedida à estação de Rádio 1000 AM - fls. 14/29) '(...) Disse e repito: o senador Marconi Perillo está sendo vítima de uma campanha sem igual na história goiana. Querem atribuir a ele responsabilidades que nem de longe são suas com o fim de tentar justificar a inoperância, a incompetência e a inação deste governo comandado por Jorcelino Braga. Com argumentos sórdidos e mentiras esfarrapadas fica claro o único objetivo do neomarqueteiro e aprendiz de feiticeiro Braga, minuciosamente engendrado há três anos e meio: tentar destruir a boa imagem de Marconi junto ao povo goiano e desqualificar o conjunto das milhares de realizações dos governos do Tempo Novo (...).'. (Jornal DIÁRIO DA MANHà - fls. 30/31) 4. Os crimes ocorridos, segundo o querelante, seriam, em tese, os de injúria, calúnia e difamação. 5. No entanto, a análise das entrevistas concedidas pelo querelado, especialmente dos termos utilizados para referir-se ao querelante, não autoriza a conclusão de que houve, de fato, a prática de crimes. Ao contrário, apesar de algumas palavras serem contundentes, foram proferidas sem o aparente propósito de ofender, na possível defesa de interesses de municípios goianos que teriam sido preteridos pelo governo estadual. 6. Ademais, o Querelado proferiu as mencionadas palavras no exercício do seu mandato de Deputado Federal, estando, por isso, acobertado pela imunidade parlamentar (artigo 53, caput, da Constituição Federal). Tal prerrogativa, conforme reiterada jurisprudência desse Supremo Tribunal, protege o congressista em todas as manifestações que tenham relação com o exercício do mandato eletivo, mesmo fora do recinto da Casa legislativa. 7. Neste sentido, excerto do voto proferido pelo Ministro CELSO DE MELLO no julgamento da PET 3686, noticiado no Informativo 438/STF: 'Como se sabe, a cláusula inscrita no art. 53, "caput", da Constituição da Republica, na redação dada pela EC nº 35/2001, exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato, que, de outro modo, tratando-se do cidadão comum, qualificar-se-ia como crime contra a honra, consoante acentua o magistério da doutrina .(...) Se é certo, portanto, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material representa importante prerrogativa de ordem institucional, não é menos exato que a Carta da Republica somente legitima a sua invocação, quando o membro do Congresso Nacional, no exercício do mandato - ou em razão deste - proferir palavras ou expender opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos denominados 'delitos de opinião'. Impõe-se registrar, desse modo, presente esse contexto, que o exercício do mandato atua como verdadeiro suposto constitucional, apto a legitimar a invocação dessa especial prerrogativa jurídica, destinada a proteger, por suas 'opiniões, palavras e votos', o membro do Congresso Nacional, independentemente do 'locus' em que proferidas as expressões contumeliosas (RT 648/318 – RTJ 131/1039 – RTJ 133/90 – RTJ 135/509-510, v.g.) (...)" (grifado). 8. Isto posto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela rejeição liminar da queixa-crime (...)" (fls. 52-54). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Tenho como correto o parecer ministerial. 5. Conforme bem asseverou a Procuradoria-Geral da República, a presente queixa-crime deve ser rejeitada liminarmente, tanto pela circunstância das palavras terem sido "proferidas sem o aparente propósito de ofender", quanto pela configuração da imunidade parlamentar material quanto às palavras proferidas pelo Querelado, consideradas ofensivas, pois, embora proferidas fora da tribuna do Congresso Nacional, ocorreram "no exercício do seu mandato de Deputado Federal, estando, por isso, [o Querelado] acobertado pela imunidade parlamentar (artigo 53, caput, da Constituição Federal)". 6. Tem-se, na espécie, que as afirmações tidas como ofensivas pelo Querelante foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar, uma vez que as entrevistas e declarações do Querelado foram por ele proferidas em desfavor do Querelante na condição de Deputado Federal. Desse modo, não há como desvincular as afirmações descritas na presente queixa-crime do exercício da ampla liberdade de expressão, típica da atividade parlamentar (art. 51 da Constituição da Republica). 7. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "[a]s manifestações dos parlamentares, ainda que feitas fora do exercício estrito do mandato, mas em conseqüência deste, estão abrangidas pela imunidade material. C.F., art. 53" ( Inq 874-Agr, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26.5.2005). No mesmo sentido, a decisão proferida no julgamento do Inquérito n. 2.666, Relator Ministro Carlos Britto, que, ao negar seguimento à queixa-crime formulada contra deputado federal, citando precedente de minha relatoria, assim fundamentou sua decisão, verbis: "(...) 9. Em casos idênticos, tenho consignado que a Lei Republicana assim dispõe: 'Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos' (mesmo art. 53, caput). E passa ao largo de qualquer dúvida a compreensão de que tal inviolabilidade significa insusceptibilidade de cometimento de crime. É como dizer: o parlamentar federal, nessa condição, goza da prerrogativa de não cometer crime por opinião, palavras e votos que vier a proferir, sejam quais forem as formas de transpasse de um solitário momento de vida meramente psíquica para um social momento de vida intersubjetiva. E seja qual for a modalidade teórica de crime, acrescente-se, mesmo aquele catalogado como ofensivo da honra alheia. 10. Assim inicialmente postas as coisas, duas questões me parecem impor-se à análise. A primeira é teórica e diz com a facilitada compreensão de ser especialmente elástica a inviolabilidade parlamentar em foco. A Constituição Federal é especialmente cuidadosa no fazer da intocabilidade político-administrativa, tanto quanto da civil e penal dos Deputados e Senadores, uma condição e ao mesmo tempo uma garantia de exercício altivo dos correspondentes cargos. Uma poderosa blindagem para que eles, representantes políticos do povo, tenham as mais facilitadas condições de encarnar essa representação. Com independência funcional e desassombro pessoal, portanto. Mas é preciso ponderar que essa reforçada proteção não chega a alcançar os píncaros do absoluto, sabido que esse anteparo funcional sem limite guindaria o agente público aos páramos da total irresponsabilidade jurídica. O que já significaria laborar num plano de sacralidade que é de todo incompatível com o princípio republicano; quer dizer, princípio que postula (República é res pública, nunca é demais recordar) um regime jurídico de responsabilização pessoal para toda e qualquer autoridade, ainda que mitigada para os titulares de certos cargos. Daí a imperiosidade de que o parlamentar federal, ao menos quando fora do recinto de sua Casa Legislativa, guarde pertinência temática entre aquilo que diz ou o que faz, de um lado, e, do outro, o exercício do seu cargo. É como dizer: a inviolabilidade em causa não se restringe ao âmbito espacial da Casa a que pertence o parlamentar, é certo. Acompanha-o muro a fora ou externa corporis, mas com uma ressalva: sua atuação tem que se alocar nos marcos de um comportamento que se constitua em expressão do múnus parlamentar, ou num prolongamento natural desse mister. É ainda dizer: a intangibilidade prospera, sim, para além do emparedado recinto da habitual atuação parlamentar, contanto que o representante congressual do povo brasileiro de alguma forma prossiga no exercício dessa altaneira e insubstituível representação política. O que significa lidar com matérias que sejam do interesse coletivo ou geral (por que inerentes à pólis), traduzidas em três níveis de competências formais e seus desdobramentos político-partidários: a) competências do Poder Legislativo como um todo; b) competências da Casa Legislativa em que atue o parlamentar federal; c) competências singulares do agente enquanto membro do Poder. 11. Nessa vertente de idéias, pense-se nas relações cotidianas entre um parlamentar e sua família; ou enquanto simples condômino de edifício residencial; ou freqüentador de um clube recreativo; uma lanchonete; um restaurante; uma academia de ginástica; um shopping center, ou ainda como simples paciente desse ou daquele médico; um cliente de posto de gasolina; um assinante de jornal ou qualquer outro periódico, enfim, para de logo se deparar com o óbvio: a inviolabilidade parlamentar não é uma continuidade física do seu titular. Não é, não pode ser, um predicamento intuitu personae, mas rigorosamente intuitu funcionae. Aloja-se no campo mais estreito, determinável e formal das relações institucionais públicas, seja diretamente, seja por natural desdobramento; e nunca nas inumeráveis e abertas e coloquiais interações que permeiam o cotidiano de toda pessoa na sociedade civil. 12. Nessa mesma linha de orientação, penso, é a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência da qual pinço precedente específico sobre a situação concreta destes autos: "(...) INQUÉRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA CONTRA DEPUTADO FEDERAL E JORNALISTA. PRETENSAS OFENSAS PRATICADAS PELO PRIMEIRO QUERELADO E PUBLICADAS PELA SEGUNDA QUERELADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA: CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA). 1. As afirmações tidas como ofensivas pelo Querelante foram feitas no exercício do mandato parlamentar, por ter o Querelado se manifestado na condição de Deputado Federal e de Presidente da Câmara, não sendo possível desvincular aquelas afirmações do exercício da ampla liberdade de expressão, típica da atividade parlamentar (art. 51 da Constituição da Republica). 2. O art. 53 da Constituição da Republica dispõe que os Deputados são isentos de enquadramento penal por suas opiniões, palavras e votos, ou seja, têm imunidade material no exercício da função parlamentar. 3. Ausência de indício de animus difamandi ou injuriandi, não sendo possível desvincular a citada publicação do exercício da liberdade de expressão, própria da atividade de comunicação (art. 5º, inc. IX, da Constituição da Republica). 4. Não-ocorrência dos crimes imputados pelo Querelante." ( Inquérito nº 2.297, Ministra Cármem Lúcia - Plenário). 13. Fixados esses marcos teóricos e com os olhos postos no caso concreto, não tenho alternativa senão concluir que a conduta imputada ao acusado está protegida pela inviolabilidade parlamentar, descrita no aludido artigo 53 da CF/88. A tornar imperiosa a incidência do inciso III do art. 395 do CPP, por manifesta atipicidade da conduta ilícita que foi descrita na inicial deste processo-crime. Motivo pelo qual nego seguimento ao pedido veiculado na presente queixa, o que faço nos termos do § 1º do art. 21 do RI/STF, combinado com o art. 38 da Lei nº 8.038/90 (...)" (DJ 5.2.2009). Nesse sentido, as decisões monocráticas proferidas no julgamento dos Inquéritos ns. 1.587, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 24.4.2002; 1.602, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 8.3.2002; 1.197, Rel. Min. Março Aurélio, DJ 2.8.2000; e 1.201, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11.9.1996. 9. Pelo exposto, nego seguimento à presente queixa-crime (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino o seu arquivamento. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00138 ART- 00140 CP-1940 CÓDIGO PENAL
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