Gestão Financeira do Sistema Único de Saúde Manual Básico - As edições anteriores...
Gestão Financeira do Sistema Único de Saúde Manual Básico
Gestão Financeira do
Sistema Único de Saúde Manual Básico
Série A. Normas e Manuais Técnicos 3ª ed. revista e ampliada
© 2003. Ministério da Saúde É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série A. Normas e Manuais Técnicos Tiragem: 20 mil exemplares (3ª ed. rev. ampl.)
Gastão Wagner de Sousa Campos Secretário Executivo
Sady Carnot Falcão Filho Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde
Elaboração, distribuição e informações MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundo Nacional de Saúde Equipe técnica da Diretoria Executiva do FNS Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Anexo, Ala A, 2º° andar CEP: 70058-900, Brasília – DF Fone: (61) 315-2777
Capa e projeto gráfico Cartaz Criações e Publicidade
Ilustrações Fernando Lopes
Apoio Banco do Brasil S/A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD
Gestão Financeira do Sistema Único de Saúde: manual básico / Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde. – 3ª ed. rev. e ampl. - Brasília: Ministério da Saúde, 2003.
6 p.: il. – (Série A. Normas e Manuais Técnicos) ISBN 85-334-0566-9
2. Recursos em Saúde. 1. SUS (BR). I. Brasil. Ministério da Saúde. I. Brasil. Fundo Nacional de
Saúde. I. Título. IV. Série. NLM 540DB8
Saúde: direito do cidadão e dever do estado 9
Financiamento da Saúde 13
Vinculação de recursos para a Saúde 15
Limites constitucionais mínimos para aplicação em Saúde 21
Gastos em ações e serviços públicos de Saúde 27
Fundos e Conselhos de Saúde 31
Atenção Básica e o Piso de Atenção Básica 37
Fluxo dos recursos do SUS 41
Gestão dos recursos do Fundo de Saúde 47
As edições anteriores deste Manual apresentaramse como instrumento de orientação, face ao advento da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que vinculou recursos das três esferas de Governo à aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Nesta nova edição, são preenchidas algumas lacunas observadas anteriormente, bem como é reforçada a ênfase no seu objetivo primordial de servir de apoio à organização, consolidação ou fortalecimento dos fundos de saúde nas demais instâncias diretivas do Sistema Único de Saúde – SUS, ante o dispositivo constitucional que obriga a aplicação dos recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde por seu intermédio.
Enquanto aguarda a Lei Complementar que regulamentará o referido diploma legal, este Ministério mantém a firme disposição de dar continuidade aos projetos e ações que visam atender às demandas de orientação técnica dos componentes do SUS. Um deles é o presente instrumento que, nesta edição, recebeu importantes aperfeiçoamentos decorrentes da interação das áreas técnicas diretamente envolvidas com os assuntos aqui tratados.
Considerando, também, que a EC nº 29/2000, juntamente com a Lei Orgânica da Saúde, estabelecem que os recursos dos Fundos de Saúde serão acompanhados e fiscalizados pelos respectivos Conselhos de Saúde, visa-se, com este trabalho, colaborar na capacitação dos integrantes desses colegiados, sem prejuízo das competências ou prerrogativas dos Conselhos Estaduais e do Conselho Nacional de Saúde.
O Ministério da Saúde vislumbra que importantes ações nessa mesma direção podem estar, naturalmente, sendo implementadas pelos Conselhos de Saúde (Nacional e Estaduais), observado o princípio da hierarquização que orienta o SUS. Entretanto, não há como deixar de reconhecer a enorme carência de conhecimentos técnicos quando o assunto se relaciona com financiamento das ações e serviços de saúde. Daí a utilidade ou oportunidade de permitir que as experiências deste Ministério na operacionalização do Fundo Nacional de Saúde – FNS sejam disseminadas e, tanto quanto possível, aproveitadas, respeitadas as devidas particularidades atinentes às respectivas esferas de governo.
A Cooperação Técnica do Ministério da Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde, todavia, não se encerra com esse trabalho. Seus técnicos continuam à disposição dos interessados em obter outras orientações, seja nas Divisões de Convênio e Gestão localizadas nos Estados, seja na sede do FNS em Brasília ou na Central de Atendimento ao Público - telefone 0800-644-8001, ou ainda pela internet no endereço eletrônico w.fns.saude.gov.br .
GESTÃO FINANCEIRA DO SUSMANUAL BÁSICO7
Saúde Saúde:
A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos brasileiros ou residentes no País o direito à saúde. Esse direito é garantido pelo Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal, por meio de políticas voltadas para diminuir o risco de doenças e que possibilitem a implementação de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compartilham as responsabilidades de promover a articulação e a interação dentro do Sistema Único de Saúde – SUS, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/90, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, e pela Lei nº 8.142/90, que
GESTÃO FINANCEIRA DO SUSMANUAL BÁSICO9
Formulação da política estadual de saúde, coordenação e planejamento do SUS em nível Estadual. Financiamento das ações e serviços de saúde por meio da aplicação/distribuição de recursos públicos arrecadados.
Formulação da política municipal de saúde e a provisão das ações e serviços de saúde, financiados com recursos próprios ou transferidos pelo gestor federal e/ou estadual do SUS.
Formulação de políticas nacionais de saúde, planejamento, normalização, avaliação e controle do SUS em nível nacional. Financiamento das ações e serviços de saúde por meio da aplicação/distribuição de recursos públicos arrecadados.
Secretaria Municipal de Saúde trata da participação da comunidade na gestão do Sistema e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros, o SUS tem normas e regulamentos que disciplinam as políticas e ações em cada Subsistema.
A Sociedade, nos termos da Legislação, participa do planejamento e controle da execução das ações e serviços de saúde. Essa participação se dá por intermédio dos Conselhos de Saúde, presentes na União, nos Estados e Municípios.
O gráfico a seguir mostra os níveis de gestão do SUS nas três esferas de Governo e destaca as competências políticas e financeiras de cada gestor.
As ações e serviços de saúde de menor grau de complexidade são colocadas à disposição do usuário em unidades de saúde localizadas próximas de seu domicílio. As ações especializadas ou de maior grau de complexidade são alcançadas por meio de mecanismos de referência, organizados pelos gestores nas três esferas de governo.
As edições anteriores deste Manual apresentaramse como instrumento de orientação, face ao advento da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que vinculou recursos das três esferas de Governo à aplicação em ações e serviços públicos de saúde. Nesta nova edição, são preenchidas algumas lacunas observadas anteriormente, bem como é reforçada a ênfase no seu objetivo primordial de servir de apoio à organização, consolidação ou fortalecimento dos fundos de saúde nas demais instâncias diretivas...