A Lei 13.467, de “reforma” da legislação trabalhista, completa nesta sexta-feira (11) seis meses de vigência. Foi feita, conforme a propaganda oficial, em nome da “modernização” e da ampliação da oferta de vagas. Para o coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (MPT), o procurador João Hilário Valentim, “trouxe muita insegurança, muita dúvida e precarização”. Ele defende um amplo diálogo social na busca de mudanças na legislação que contemplem efetivamente todas as partes. “Tem muitos pontos da lei que vão contra os princípios do trabalho decente.”
Todos os problemas estavam delineados desde a tramitação do projeto na Câmara e no Senado, avalia o procurador, com o ritmo apressado para aprovar o texto, na falta de diálogo – na época, o MPT chegou a divulgar nota técnica recomendando a rejeição parcial. O governo também demonstrou “falta de compromisso político” ao acenar com uma medida provisória, que “corrigiria” pontos considerados mais graves. Depois de meses, a MP (808) veio, mas em momento algum foi apreciada, nem sequer teve relator, e o presidente da comissão especial renunciou sem explicar os motivos.
A controvérsia em torno da lei está longe de terminar, contrariando o discurso da segurança jurídica. O coordenador do MPT observa que há decisões de primeira e mesmo de segunda instância questionando alguns itens. E nesta semana o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre um dos artigos da 13.467. Valentim chama a atenção para o posicionamento do ministro Edson Fachin, que considerou o artigo inconstitucional. Ainda que não seja o voto que prevaleça, foi mais uma demonstração de que se trata de um lei problemática, observou, e que não produziu o que anunciava: modernização, emprego e segurança jurídica.
Contribuição sindical
“As vagas que estão sendo produzidas depois da lei estão numa perspectiva precarizante”, diz o procurador, que vê prejuízo também à ação sindical, com o corte abrupto de receita. “Ao mesmo tempo em que a lei atribui maior responsabilidade aos sindicatos, dificulta sobremaneira o custeio.” O MPT formulou uma nota técnica em que considera inconstitucionais as mudanças em relação à contribuição sindical. Valentim observa que a posição é majoritária, mas não unânime. O entendimento é de que a autorização para o desconto da contribuição pode ser coletiva.
“A redução (de recursos) foi drástica, de uma hora para outra, sem oferecer oportunidade de adequação”, observa Valentim. Segundo as informações de que dispõe, para entidades patronais a arrecadação de janeiro corresponde a aproximadamente 20% de igual período do ano passado, o mesmo acontecendo entre os trabalhadores, chegando a cair para 5% ou 10%. “Independentemente da discussão se a contribuição sindical deva acabar ou não – eu acho que deve –, (a mudança) promoveu um desarranjo econômico avassalador.” Ele defende uma saída gradual, com aprovação de uma contribuição definida em assembleia, em valor razoável, “não exorbitante”.
A autorização individual para desconto da contribuição sindical, como querem governo e empregadores, mostra-se pouco viável na realidade brasileira, acredita o procurador, em que patrões estimulam, às vezes até forçam, o empregado a exercer o direito de oposição no caso da chamada contribuição assistencial, o que ele considera uma prática antissindical. “Se a gente tem esse tipo de mentalidade, o que acontecerá com o empregado que for a seu patrão ou ao RH com uma cartinha dizendo que quer contribuir com o sindicato?”, questiona.
Estatuto do Trabalho
O representante do Ministério Público identifica dois problemas básicos na lei. “O primeiro diz respeito ao processo de construção. O Senado não fez a revisão que deveria, mesmo sabendo que esse texto continha matéria que necessariamente deveria ser modificada”, afirma. Ele aponta vários problemas na lei, como o trabalho intermitente, a possibilidade da presença de mulheres gestantes ou lactantes em locais insalubres, a possibilidade de acordos individuais em vez de coletivos e a prevalência do negociado sobre o legislado, ainda mais em tempos de recessão. Mais uma vez, Valentim lamenta o papel do Senado, “que tinha conhecimento dos graves vícios” existentes na lei. “Isso nos faz refletir como nossas instituições estão a funcionar.”
Ele vê com interesse a iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) de propor um Estatuto do Trabalho. “Oxalá todos tenham maturidade para entender a gravidade da situação, e (a proposta) possa ser o indutor de uma discussão mais séria, mais profunda, que olhe para quem está executando o trabalho na ponta. É um homem, um ser humano.”
A Coordenação Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do Ministério Público está promovendo a campanha “Maio Lilás”, de conscientização dos trabalhadores e da sociedade sobre a importância da participação nas entidades sindicais. Em um contexto, diz Valentim, “de reconhecer a liberdade sindical em todas as suas matizes e variações”, buscando intermediar conversas entre as representações de trabalhadores e patronais e procurando identificar interesses convergentes. Na contramão do que aconteceu com a aprovação da 13.467. O procurador espera que haja “força política” para promover adequações na lei – um diálogo social para atingir regras e normas que atendam aos interesses de todos. “São vidas humanas que estão ali.”
A cor lilás faz homenagem a 129 trabalhadoras trancadas e queimadas vivas em uma fábrica de tecidos de Nova York, em 1857. Elas reivindicam salários justos e redução da jornada. Entre outras ações, a campanha inclui uma revista em quadrinhos e o lançamento do site www.reformadaclt.com.br.
Fonte: Rede Brasil Atual
Secor Sindicato dos Comerciários de Osasco e Região
LEIA TAMBÉM
MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA É CELEBRADO EM EVENTO NO SECOR
Em Comemoração ao MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA, o SECOR em parceria com o C [...]
LEIA MAIS
Atenção, comerciários e comerciárias!
Você tem direitos a receber quando trabalha em feriados! Consulte sua CCT! [...]
LEIA MAIS
Dia da Consciência Negra
Dia 20 de novembro é Dia da Consciência Negra [...]
LEIA MAIS
BrasilSmiles | Secor - Saiba mais sobre essa parceria!
Assista a TVT
A TV dos Trabalhadores
FIQUE SÓCIO
FORTALEÇA A LUTA DA NOSSA CATEGORIA E TENHA ACESSO A MUITOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS
ASSOCIE-SE AGORA
RÁDIO SECOR
VER TODOS
Confira a entrevista de Luciano Leite, vice-presidente do Secor, ao programa Roda de Amigos
[...] OUÇA AGORA
ESPAÇO DA VITÓRIA
VER TODOS
STF reconhece direito de mulheres a 15 minutos de descanso antes das horas extras
Direito existia desde 1943, mas reforma Trabalhista de 2017 revogou. Decis� [...] LEIA MAIS
RECEBA O SECORNEWS
Cadastre-se para receber as novidades do Secor
DENUNCIAR ABUSO
Sede Osasco
Rua Antonio B. Coutinho, 118
Centro - Osasco/SP
(11) 3685-0355
VER MAPA
Subsede Itapevi
Rua Felipe Chaluppe Filho, 126
Centro - Itapevi/SP
(11) 4142-7381
VER MAPA
Subsede Barueri
Rua Campos Sales, 485
Centro - Barueri/SP
(11) 4198-4604 - (11) 4163-6351
VER MAPA
Subsede Taboão da Serra / Embu
Rua 7 de Setembro, 273
Jd. Salvador - Taboão da Serra/SP
(11) 4138-3997
VER MAPA
Subsede Carapicuíba
Rua Santa Terezinha, 50
Centro
(11) 3651-2132
VER MAPA
COPYRIGHT © SECOR CUT 2016
LGPD/GDPR
Este site usa cookies para personalizar sua experiência de navegação. Ao clicar em “aceitar”, você concorda com a utilização de TODOS os cookies.
Política de privacidadeAceitar
Política de privacidade e cookies
Fechar
Privacy Overview
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.
Non-necessary
Non-necessary
Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.