A regra, entre nós, e exceção feita, pelas razões conhecidas, da ineficácia quanto aos credores públicos, é a de que um plano aprovado e homologado vincula todos os credores (regra geral), mesmo que não hajam reclamado créditos ou votado – cfr. art. 17.º-F n.º 10 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
1. Cabe aos Estados-Membros assegurar que os planos de reestruturação confirmados por uma autoridade judicial ou administrativa sejam vinculativos para cada uma das partes neles identificadas.
2. Os credores que não participam na aprovação de um plano de reestruturação não são por ele afetados.
Atento o nosso regime jurídico não é facilmente discernível como respeitar a regra da prioridade absoluta – requisito para impor o plano a categorias de credores discordantes nos termos do art. 11.º - e não vincular todos os credores de determinado devedor.
A regra, no nosso direito falimentar, seja para o PER, seja para o plano de insolvência é a de que todos os credores ficam vinculados; temos agora um regime em que essa regra não se aplica, o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas, ou RERE, aprovado pela Lei n.º 8/2018 de 2 de março, mas não como regra geral para este tipo de processos.
Recordo que a Regra da Prioridade Absoluta (art. 2.º n.º 10) tem o conteúdo que se intui: a obrigatoriedade de uma categoria de credores discordante ser paga na íntegra antes de uma categoria inferior poder receber qualquer distribuição ou conservar qualquer participação no âmbito do plano de reestruturação; no fundo a nossa regra para a graduação de créditos, mas com uma diferença assinalável – o nosso processo de insolvência é uma execução universal. Podemos cometer todo o património do devedor à satisfação dos credores porque todos têm hipótese de lá estar. O PER é um procedimento universal, podemos fazer planos comprometendo todos os recursos disponíveis porque todos têm hipótese de lá estar.
Não posso deixar de interrogar para que serve não afetar os credores que não participaram se se vai cometer todo o património e rendimento dos próximos anos a pagar aos outros credores?
Como diremos a um credor que teria, se tivesse intervindo, categoria para ser pago em 1º lugar, e que não tendo participado, não é afetado pelo plano, se nada sobrar para lhe pagar?
A regra é perfeitamente compreensível, mas preza, à sua maneira, uma ficção, tal como a nossa regra de que todos são afetados, a qual prioriza a exequibilidade.
A proposta, apesar de prever linearmente a desnecessidade de decisão, após o prazo de suspensão (no nosso ordenamento jurídico o período de cessão do rendimento disponível), também prevê, no artigo 22.º, que os Estados Membros podem limitar o acesso ao perdão ou fixar prazos mais longos, nomeadamente se o devedor tiver agido de má-fé para com os credores ao contrair as dívidas ou durante a cobrança das mesmas ou, ainda, se tiver recorrido ao processo de quitação de forma abusiva.
Estas possíveis limitações, a serem adotadas, são claramente incompatíveis com o acesso automático ao perdão (ou exoneração), pelo que se a redação final for a presente, a opção dos Estados Membros será entre o cumprimento do n.º 2 do art. 20.º, não introduzindo as limitações previstas no artigo 22.º, ou introduzir estas, não dando cabal cumprimento ao n.º 2 do artigo 20.º.