Preserve, e receba dinheiro por isso - Congresso em Foco
24.07.2010 06:00 0
Atualizado em 28.02.2013 22:12
Código Florestal desenvolvimento sustentável pagamento por serviços ambientais Direito Ambiental Alexandre Altemann
Congresso em Foco – Na sua avaliação, o pagamento por serviços ambientais é um instrumento eficaz para garantir a preservação ambiental?
Alexandre Altemann – Entendo que sim, pois o conceito de serviços ambientais permite uma aproximação entre economia e preservação ambiental, questões vistas como antagônicas. Primeiro porque, através desse conceito, o meio ambiente passa a ser percebido como prestador de importantes serviços ambientais à sociedade – e não mais como mero fornecedor de recursos naturais e receptor de resíduos. Segundo, porque ao valorizar os serviços ambientais, a economia considera o valor de uso indireto dos ecossistemas, internalizando as externalidades positivas (que antes eram percebidas como "bens livres"). Terceiro porque ao remunerar aqueles que contribuem para a preservação dos serviços ambientais (através de programas de Pagamento por Serviços Ambientais, por exemplo), o Direito Ambiental brasileiro inova, superando a fase do comando e controle. Isso é relevante, no momento em que se verifica que os instrumentos de comando e controle demonstram sérias limitações na preservação ambiental, que redundam na falta de efetividade da legislação ambiental. O ideal para atingirmos a efetividade seria a coordenação de instrumentos de comando e controle e de instrumentos baseados em incentivos positivos. Seria uma articulação dos princípios do poluidor-pagador, do usuário-pagador e do preservador-recebedor. O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), portanto, tem esse potencial de complementar os instrumentos de comando e controle em suas deficiências, conferindo uma função promocional ao Direito Ambiental pátrio através da instrumentalização do princípio do preservador-recebedor.
Precisamos aqui fazer uma importante distinção que diz respeito à natureza jurídica do PSA. O PSA é uma transação voluntária, contratual entre o provedor do serviço ambiental e o beneficiário da preservação do serviço ambiental, que visa incentivar a conduta daquele através de pagamentos diretos ou outra forma de recompensa. Não se trata, portanto, de remuneração ligada ao direito de propriedade. Isso significa que as APP's e as RLs são parte da lógica dos mecanismos de comando e controle (Código Florestal). A obrigatoriedade de sua preservação ou recuperação é inerente ao exercício do direito de propriedade (artigo 1.228, §1º do Código Civil). Em outras palavras, para ter a garantia do direito de propriedade (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXII), essa deve atender sua função social (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXIII). O PSA trabalha com outra lógica: a lógica do incentivo positivo. A pessoa não recebe pelo fato de ser proprietário, mas por sua contribuição para a preservação dos ecossistemas e garantia do fluxo de serviços ambientais. Isso permite que povos indígenas, comunidades tradicionais, quilombolas, posseiros, assentados e até proprietários rurais participem de programas de PSA. Vincular o PSA ao direito de propriedade significa restringir sua principal característica: a flexibilidade de aplicação ao caso concreto.