c) Uma vez que não estamos na fase “introdutória”, deixou de se aplicar o artigo 825º do antigo CPC, pelo que o cônjuge do executado terá que ser citado nos termos do artigo 741º.
Entendemos assim que, tendo sido requerida a comunicabilidade da divida antes de 1 Setembro de 2013, e não tendo ainda sido citado o cônjuge do executado, deve o agente de execução remeter a análise desta questão ao juiz, por aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto na alínea c) do nº 3 do artigo 550º e artigo 726º do NCPC.
Por mera cautela, poderá o agente de execução notificar o exequente para dizer se mantém interesse no pedido de comunicabilidade, pois, em caso afirmativo, o processo será remetido a despacho do juiz, para que este ordene a citação prévia do cônjuge.
Temos sérias dúvidas quanto à possibilidade se poder aceitar o novo regime de comunicabilidade, quando, à luz do NCPC, o documento que sustenta a execução tenha já deixado de ser título executivo. No entanto esta questão, a colocar-se, será analisada desde logo pelo juiz.