Nome: E-mail: Digite o código Busca: PROLEGIS 057 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DA PROVA DOCUMENTAL
16/11/2008 18:59
DA PROVA DOCUMENTAL – Arts. 364/399, CPC
Conceito Documento: "é resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento". Instrumento: é todo o documento criado para servir de prova de um determinado ato jurídico no momento de sua celebração. É uma prova pré-constituída.
Tipos ou Classificação Públicos ou privados. Os primeiros são produzidos por entidades públicas e os segundos por entidades particulares.
Os documentos públicos podem ser: judicial, extrajudicial e administrativo.
Originais ou Cópias: Os originais são os que foram feitos primeiramente e ligam-se diretamente ao autor. As cópias são reproduções dos originais.
Autógrafos ou Heterógrafos: Os primeiros são feitos pelo próprio autor e os segundos, por terceiros. Diferença entre autor material e intelectual.
Produção da Prova Documental Momento Processual: autor (petição inicial –artigo 283 do CPC); réu (resposta – artigo 297 do CPC) – Artigo 396 do CPC.
Juntada Posterior: documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos produzidos. (artigo 397 do CPC), Regimento Interno do STJ (art. 141) e STF (art.115).
Flexibilidade: tolerância na Jurisprudencial - Observância do art. 398 do CPC
Determinação de requisição judicial –documento público –art. 399 do CPC
Força probante dos documentos Documentos Públicos: que são da substância do ato jurídico - constituição e transferência de direitos reais relativos a imóveis (art. 108 do CC)
prova legal única admissível (art. 366 do CPC): detém presunção de autoria e dos atos praticados em presença do oficial , do tabelião ou do funcionário (artigo 364 do CPC).
Documentos Públicos regulares: detém presunção de autoria e dos atos praticados em presença do oficial, do tabelião ou do funcionário (art. 364 do CPC)
Documentos Públicos irregulares (são os praticados por oficial, Tabelião incompetentes ou com inobservância das formalidades ilegais - artigo 367 do CPC – a autoria é apenas presumida em caso de não haver impugnação da parte contra qual o argumento é produzido (art. 372 do CPC).
Veracidade do conteúdo: Presume-se verdadeiro o documento público autêntico não impugnado (art. 387 do CPC).
Reprodução: certidões textuais, translados e reproduções dos documentos públicos –artigo 365 do CPC
Documentos Particulares Autoria Documentos Particulares assinados: reputa-se autor aquele que os firmou, mesmo que redigidos por outrem (artigo 372, inciso I e II, do CPC) Documentos que, conforme a experiência comum, não se costumam assinar como os assentos domésticos: reputa-se autor quem os mandou compor (artigo 372, inciso III, do CPC)
Presunção de Autenticidade Documentos particulares com firma reconhecida em presença do subscritor: detém presunção da autoria (artigo 369 c/c o artigo 364 do CPC).
Documentos particulares: a autoria é apenas presumida em caso de não haver impugnação da parte contra qual o argumento é produzido (artigo 372 do CPC)
Da presunção da data – Em face de quem subscreve o documento, a data nele constante, salvo prova em contrário e em face de terceiro, conforme disposto no artigo 370 do CPC.
Veracidade do conteúdo: Em princípio, presumem-se verdadeiras as declarações contidas em documento reputado autêntico em face do signatário (artigo 368 do CPC). Em caso de documento que apenas revela ciência, observa-se o contido no artigo 368 do CPC).
Documentos Especiais: Telegramas e Radiogramas (artigo 374 do CPC), Cartas e Assentos Domésticos (artigo 376 do CPC), Livros Comerciais (artigos 378 a 380 do CPC), Notas feitas em documentos representativos de crédito (artigo 377 do CPC).
Reprodução – artigos 383 a 385 do CPC
Rasuras e Entrelinhas –artigo 386 do CPC
Falsidade Documental Conceito: cessa a fé do documento público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade (artigo 387 do CPC). Falsidade Material: o vício ocorre na elaboração física do documento (suporte) - artigo 387 e 388, inciso I e II, do CPC. Falsidade Ideológica: o vício instala-se no conteúdo do documento que pode ser a mera narrativa de um fato ou uma declaração jurídica. Compreendem os vícios sociais e os da vontade.
Formas de impugnação do documento falso Contestação, nos autos principais
Incidente de Falsidade: via não obrigatória, interpretação analógica com a ação declaratória incidental. (Interpretação feita por Humberto Theodoro Júnior.)
Ação autônoma declaratória (artigo 4, inciso II, do CPC) ou constitutiva
Ação Rescisória: art. 485, IV do CPC Pode tem como objeto tanto a falsidade material como a ideológica. No entanto há de se observar que a rescisão dependerá da demonstração de que o julgamento de procedência ou improcedência do pedido se baseou na prova falsa.
Argüição de Falsidade.
Cabimento O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 390, CPC) Falsidade Material: sempre cabível. Falsidade Ideológica: corrente majoritária defende a impossibilidade do uso do incidente para reconhecer essa forma de falsidade.
Exceção: já reconhecida na jurisprudência (STJ) quanto ao cabimento do incidente para reconhecimento de falsidade ideológica que não importe desconstituição de relação jurídica. "Falsidade ideológica. Documento narrativo. Apuração pela via incidental, art. 390 do CPC. Disciplina no CPC. Recurso Provido.
A falsidade ideológica salvo nas hipóteses em que o seu reconhecimento importe em desconstituição de situação jurídica , pode ser argüida como incidente, máxime quando sua apuração dependa unicamente da análise da prova documental " (RSTJ 57/240 e RF 328/146, maioria) Legitimidade: partes ou intervenientes do processo. Inclui-se no rol ainda o assistente litisconsorcial.
Interesse: similar ao estudo da declaratória incidental
Procedimento da arguição de falsidade documental Prazo: na contestação, ou até 10 dias contados da juntada do documento aos autos (artigo 390 do CPC)
Forma da Arguição: parte que arguir a falsidade, o fará por petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão, e os meios com que provará o alegado (art. 391).
Resposta: a parte que produziu o documento será intimada a responder no prazo de 10 dias, cabendo ao juiz ordenar o exame pericial (art. 292, do CPC)
Retirada do documento: se o impugnado concordar em retirar o documento, e a parte impugnante não se opuser, será dispensado o exame pericial (§ único, art. 292).
Se o incidente for oferecido após o encerramento da instrução, será autuado em apenso aos autos principais; no tribunal processar-se-á perante o relator (art. 393, CPC)
Efeito suspensivo: suscitado o incidente de falsidade, o processo principal será suspenso (artigo 394 do CPC)
Ônus da Prova: incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir; II – se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento (art. 389 do CPC).
Decisão: por sentença, proferida no incidente, que declarará a falsidade ou autenticidade do documento (art. 395 do CPC).