Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.606 de 07.07.2014 (Decreta feriado municipal e dá outras providências
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.606/14 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.606 de 07.07.2014
DOM-Belo Horizonte: 08.07.2014
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o disposto no inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no parágrafo único do art. 56 da Lei Federal nº 12.663, de 5 de junho de 2012, e a realização, no Município, da partida pela semifinal da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, nesta terça-feira, 08 de julho;
Art. 1º O dia 8 de julho, terça-feira, será considerado feriado no âmbito do Município de Belo Horizonte, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos vinculados à realização da Copa do Mundo FIFA 2014, bem como naqueles cujos serviços não admitam paralisação, tais como Unidades de Saúde de atendimento de urgência na sua integralidade; hospitais públicos, filantrópicos e privados na sua integralidade; os serviços de transporte público; os serviços ligados à operacionalização do trânsito; o plantão da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Comdec, e do Grupo de Área de Risco - Gear.