Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - 2016.8.26.0053
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA Nome.
NomeEM CRISTO , Nomecivil sem fins lucrativos , inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00e no CCM sob nº 00000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, representada neste ato por sua presidente conforme ata de eleição em anexo Nome, brasileira, portadora do RG nº 00000-00e do CPF n.º 000.000.000-00, por sua advogada que este
subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º e seguintes da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, impetrar
ato praticado pelos Ilustríssimos Senhores: Auditores do Município de São Paulo , bem como os responsáveis pelo CADIN do Município de São Paulo, , manifestamente violadores do direito líquido e certo da Impetrante, pelos
A Impetrante é Nomecivil sem fins lucrativos , que tem como objetivo acolher idosos dependentes de cuidados especiais , a casa abriga hoje 100 idosos e para atendê-los conta com 5 funcionários fixos, além de alguns voluntários , a Nomenão está sujeita a pagamente de ISS, posto que por seu caráter
filantrópico está na faixa de isenção .Não estando sujeita ao recolhimento de vários tributos , porém após auditoria fiscal foram aplicadas multas por não
recolhimento de ISS e assim a consequente inscrição no chamado Cadastro Informativo - CADIN, esta inscrição acarretou a suspensão da única fonte de renda da Nomeque é verba recebida da própria Prefeitura Municipal, através de convenio com o COMAS ,em razão da existência de créditos, não quitados.
Cabe esclarecer que se não ocorrer a suspensão dos efeitos do CADIN e a suspensão da exigibilidade da divida até que se comprove o caráter da isenção dos tributos a entidade será fechada e os idosos não terão para onde ir , posto que , sem a verba da prefeitura a entidade não tem como subexistir.
A manutenção do nome da Impetrante neste "cadastro" atinge diretamente a sua atividade social e filantrópica, impedindo-a de renovar contratos de prefeitura , atuando como um meio coercitivo de alcançar os pagamentos de débitos para com os órgãos ou entidades municipais .
Assim, em razão de estar a Impetrante inscrita no CADIN, foi-lhe suspenso o pagamento da verba assistencial, ficando, por óbvio, impedida do exercício de suas atividades. Sem dúvida, a inscrição da Impetrante perante ao CADIN fere direito líquido e certo seu, ante a visível inconstitucionalidade, pois o referido "cadastro" fere consagrados princípios democráticos de Direito.
Também a que se ressaltar o valor humano da atividade assistencial, posto que em razão do não recebimento da verba os funcionários da Nomeestão sem receber salários e os idosos terão que ser removidos ou colocados na rua posto que a casa não sobreviva sem a verba assistencial paga pela prefeitura.
1. Como fundamento para o presente pedido temos o artigo 151 e incisos do Código Tributário Nacional que diz:
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TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 00420561820134050000 AL (TRF-5)
Ementa: Processual civil. Agravo a atacar decisão que suspendeu
exigibilidade do crédito, nos termos do art . 151 , inc . V , do Código
Tributário Nacional , na sombra de que se encontram garantidos por bens oferecidos em penhora, além de o executado discutir em ação ordinária a exigibilidade de tais créditos. O agravante defende que a penhora pode até autorizar a expedição de CND, mas não se configura como causa de suspensão da exigibilidade do crédito, ante a taxatividade do art . 151 , do mencionado Código Tributário Nacional . A suspensão do registro do devedor no CADIN está condicionada a exigência de dois requisitos comprováveis pelo devedor estabelecidos pelo art . 7º , da Lei 10.522 /02, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos
termos da lei". Na hipótese, comprovada a propositura de ação ordinária, bem como depósito integral, restam preenchidos os requisitos para exclusão do nome do devedor, ora agravado, do CADIN. Ademais, há notícia nos autos de decisão proferida por este Tribunal em ação ordinária, que, atualmente
encontra-se com REsp, favorável ao agravado, que acabou por reduzir a
multa objeto da execução fiscal, para o montante de cinco mil reais. Agravo de instrumento improvido.
Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 22/09/2014 - 22/9/2014 CTN- 66 Código Tributário Nacional LEI- 5172 ANO-1966... ART -151 INC-5 LEI- 10522 ANO-2002 ART - 7 INC -1 INC -2 Agravo de Instrumento AG
00420561820134050000 AL (TRF-5) Desembargador Federal Vladimir
STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR AC 3521 AP (STF)
Ementa: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO
CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS - CAUC. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS E À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. SUSPENSÃO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA.
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal
Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 2. O registro da
entidade federada, por suposta inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. 3. Em cognição primária e precária, estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. 4. Medida liminar referendada.
Esses os fundamentos que informam o presente" mandamus ".
Conforme o mencionado acima, é imprescindível a concessão da medida liminar suspensiva dos efeitos do registro da obrigação no Cadastro de Informações dos créditos não quitados de órgãos e entidades Municipais, em razão da
necessidade urgente de continuidade do serviço assistencial prestado a
comunidade, salientamos que se fazem presentes os requisitos básicos da
concessão da liminar, a saber, 0" Fumus boni Iuris "e o" Perriculum in mora ", senão vejamos .
No que tange ao fumus vislumbrasse aqui o direito da Nome/impetrante de receber a verba que lhe é assegura para manutenção de casa que abriga 100 idosos em condições especiais e carentes, que dependem 100% da Nomee que no caso da mesma fechar por falta de recursos serão colocados na rua ,posto que a própria prefeitura não tem para onde realocar tais pessoais.
Ainda temos o caso dos funcionários que se a Nomenão receber sua verba não tem como pagar os salários dos mesmos .
Assim a" fumaça do bom direito "reside no apoio aos idosos, sendo que aqui nem se falou no amparo que o Código de Idoso lhes faculta, além das necessidades dos funcionários.
Com relação ao perigo da demora , que traz o caráter liminar e urgente da medida aqui proposta está demonstrado no fato de que se a liminar não for concedida no próximo dia 01 de maio de 2016 a casa vai fechar por falta de recursos , a medida e liminar e urgente e a necessidade dos assistidos pela casa e eminente e evidente .Estando aqui demonstrado o caráter liminar da medida.
" EX POSITIS ", requer a Impetrante:
a) CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, determinando às autoridades apontadas como coatoras, para que providenciem a imediata exclusão do"nome"da Impetrante do Cadastro de Informações de créditos não quitados de órgãos e entidades Municipais, permitindo assim que a entidade continue suas atividades até que a Municipalidade reconheça a isenção do recolhimento de tributo pelo seu caráter filantrópico..
b) A notificação das autoridades apontadas como coatoras, para prestar as informações de estilo;
c) após manifestação do Ilustríssimo Representante do Ministério Público, seja concedida definitivamente a ordem de SEGURANÇA, no sentido de, excluir definitivamente o"nome"da Impetrante do Cadastro de Informações .
d) A concessão de assistência judiciária para este ato, não só por se tratar de entidade filantrópica de assistência social , com também por não ter como arcar