Folha de Naviraí - Morador de condomínio pagará taxa mínima de IPTU, decide TJ-MS
19 de OUTUBRO de 2017 | Fonte: G1-MS
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou, por unanimidade, que a prefeitura de Campo Grande reduza de 3,5% para 0,5% a taxa de IPTU do morador de um condomínio fechado da capital que questionou a cobrança máxima feita a ele.
O relator do processo, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, alegou na decisão que, segundo "o Código Tributário Municipal, é possível a incidência de IPTU na alíquota de 0,5% do valor venal de terreno não edificado e localizado dentro do perímetro urbano quando o imóvel encontra-se desprovido de todos os melhoramentos e serviços públicos estabelecidos por lei, como os colocados pelo apelante, por exemplo, asfalto, sistema de água e esgoto, rede de energia, entre outros. Por outro lado, é permitida a cobrança do tributo na alíquota de 3,5% do valor venal de imóvel não edificado quando presentes, pelo menos, três dos aperfeiçoamentos previstos em lei".
Em relação ao pedido de restituição dos cinco anos de cobrança pagos, o magistrado afirma que o deferimento deve ser em favor do morador. "Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto pe dou-lhe provimento a fim de reformar a sentença para determinar que o lançamento do tributo IPTU seja realizado com base na alíquota de 0,5% sobre o valor venal do imóvel, anulando-se, parcialmente, os lançamentos tributários dos cinco anos anteriores à propositura desta ação".