Segue abaixo os principais esclarecimentos a respeito dos procedimentos para processamento das certidões expedidas para pagamento dos advogados dativos.
1- Esclarecimentos a respeito do procedimento
1.1 – Para qual endereço devem ser enviadas?
As certidões devem ser enviadas ao setor de Dativos da OAB/MG na capital (Rua Albita, 260 – bairro Cruzeiro), que manterá cadastro das informações e as enviará à AGE.
1.2 – Quais documentos devem acompanhar?
As condições para aprovação do pagamento estão dispostas nos arts. 6º e 7º do Decreto 45.898/12.
- Art. 6º São condições para aprovação do pagamento de honorários:
I - não ser o advogado nomeado:
a) ocupante do cargo de Defensor Público; e
b) impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Estadual nos termos do inciso I do art. 30 da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994;
II - constar o advogado nomeado da relação preparada pela OAB/MG, nos termos do art. 2º;
III - atender ao disposto no caput do art. 3º;
"art. 3º: Nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública, a nomeação de advogado dativo só poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juiz competente e ouvida a DPMG."
IV - terem sido os honorários arbitrados em conformidade com a tabela prevista no § 5º do art. 1º, inclusive em relação à sua imposição quanto à integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados;
V - obedecer ao limite estabelecido no § 2º do art. 1º;
"Art. 1 º § 2º Os honorários do advogado dativo não poderão ser superiores à remuneração básica mensal do cargo de Defensor Público do Estado."
VI - a observância do disposto no art. 4º.
"Art. 4º Não faz jus ao pagamento dos honorários o advogado que:
I - renunciar à causa, salvo se houver justificativa aceita por juiz competente, no processo em curso, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados; e
II - cobrar, combinar ou receber vantagens e valores do beneficiário, a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou outras despesas.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o advogado não poderá ser novamente nomeado pelo período de vinte e quatro meses, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções disciplinares por parte de sua entidade de classe."
Art. 7º O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação, o seu trânsito em julgado, a informação de que se trata de defesa de parte beneficiária de assistência judiciária e o valor arbitrado, além de outros documentos constantes no termo de cooperação mútua de que trata o § 5º do art. 1º.
1.3 – Haverá possibilidade de acompanhamento do andamento do pagamento?
No decorrer da implantação do convênio será criada a possibilidade de acompanhamento do processamento das certidões por meio eletrônico.
1.4 – Haverá um modelo de requerimento?
A AGE está finalizando a formatação do modelo de solicitação de pagamento de honorários de dativo no qual será possível indicar até 10 (dez) certidões que em breve estará disponível no site da OAB/MG.
1.5 – O órgão pagador enviará algum informe para controle do pagamento?
Trimestralmente o dativo receberá em seu endereço de cadastro um informe dos pagamentos efetuados em sua conta corrente.
1.6 – O prazo de 30 dias deverá ser contado a partir do protocolo da certidão?
O prazo de pagamento inicia-se após a aprovação da certidão nos termos do § 3º do art. 7º do Decreto 45.898/12.
"§ 3º Aprovado o pagamento, a AGE efetuará o empenho e pagamento dos honorários no prazo de trinta dias, de acordo com as disposições do Decreto nº 40.427, de 21 de junho de 1999, arquivando o respectivo processo.
1.7 – Advogados nomeados como curadores participam do acordo?
O Decreto 45.898/12 não prevê a remuneração de Curadores.
2 – Haverá cobrança de multa caso o prazo de pagamento previsto no convênio não seja cumprido pelo Estado?
Nos textos legais pertinentes não há previsão de multa em caso de atraso nos pagamentos.
3 – O advogado dativo que atuar como AD HOC deverá também aguardar o trânsito em julgado da ação para que a certidão expedida tenha sua efetivação e devido pagamento?
O nomeado ad hoc não precisa aguardar o trânsito em julgado da ação em que praticou o ato, basta que a condição da nomeação conste expressamente da nomeação e da certidão expedida.
Nomeações e certidões expedidas antes da assinatura ou da efetiva implantação do convênio
1 – Certidões de processos anteriores ao convênio já devem ser emitidas de acordo com o convênio e com os valores da tabela?
Todas as nomeações anteriores à lista de inscritos de 2012 deverão utilizar a via judicial para cobrança.
Nesses casos, a AGE oferecerá acordo de pagamento pelo valor da tabelas atualmente em vigor, que permitirá o recebimento em 90 dias a partir da expedição do RPV.
1 – Advogado nomeado que não conste da lista poderá acionar o convênio para receber?
De acordo com o art. 2º do decreto 45.898/12 somente os advogados cadastrados na lista poderão receber os honorários pela via administrativa.
2 – Como será o sistema das nomeações? Quem fiscalizará o cumprimento da ordem de nomeações?
De acordo com o § 4º do art. 2º do Decreto 45.898/12 as nomeações serão concedidas na ordem da lista em poder dos juízes das Comarcas.
A fiscalização será efetuada pelos interessados e pelo sistema de cadastramento de certidões da OAB que permitirá a constatação de repetição singular de um mesmo nome em detrimento dos inscritos.
3 – Em caso do juiz arbitar o valor superior ao da tabela o advogado poderá requerer o pagamento administrativo? Isso implica em abrir mão da diferença?
Em caso de valor superior o advogado poderá renunciar à diferença por ocasião do requerimento do pagamento.
Modificações no cadastro
1 – Critérios e sistema para inclusão, exclusão, retificação de dados dos inscritos e modificação de opção de atuação.
Tendo em vista a necessidade da implantação do convênio, excepcionalmente no corrente ano, será oportunizada nova possibilidade de inscrição no mês de agosto.
As alterações, exclusões e retificação de dados deverão ser encaminhadas ao setor de Dativos da OAB/MG que as enviará bimestralmente à AGE e TJMG.