TJ/SP determina obrigatoriedade de cobertura de tratamento de fertilização In Vitro – Emerenciano, Baggio & Associados
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Amil a cobrir procedimento de fertilização in vitro à paciente portadora de endometriose, quadro de baixa reserva de óvulos e infertilidade.
Segundo o Tribunal, embora o contrato de plano de saúde determine expressamente a não cobertura dos procedimentos de inseminação e suas diversas modalidades, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, dispõe que: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações que consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".
Ademais, conquanto a 5ª Câmara do Tribunal de Justiça tenha reconhecido a existência de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da legalidade da exclusão de cobertura de FIV (fertilização in vitro), esta manteve entendimento no sentido de que houve abusividade do plano de saúde e que há, portanto, obrigatoriedade de cobertura.
Em razão da condenação do plano de saúde, este ficou obrigado a custear integralmente o tratamento solicitado, incluindo as despesas médicas e hospitalares e medicamentos para tanto, em rede própria ou em clínica particular, através do sistema de reembolso de despesas nos termos do contrato.
Assim, considerando a larga experiência de nossos advogados no tratamento do tema, o escritório EMERENCIANO, BAGGIO & ASSOCIADOS – ADVOGADOS se coloca à disposição do mercado para maiores esclarecimentos, bem como assessoria jurídica no assunto.