Regulamentação do teto remuneratório está na Câmara - Anasps
Anasps Congresso / Regulamentação do teto remuneratório está na Câmara
Chegou ontemà noite à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado(PLS) 449/2016 (número do Senado), oriundo da Comissão Especial do Extrateto, que passará a tramitar como PL 6726/2016, conforme conteúdo anexo.
O PL 6726/2016 é da Comissão Especial do Extratetoe disciplina, no âmbito da administração direta e indireta dos entes da federação, a aplicação do limite remuneratório de agentes públicos, aposentados e pensionistas, de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.