Seguridade Social - Diego Macêdo
Antes disso, as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos eram:
Mutualismo – solidariedade de grupo de pessoas, na defesa de interesses comuns; organização de indivíduos para formação de recursos destinados à proteção recíproca ou de familiares; socorros mútuos; As pessoas faziam uma cotização, onde pagavam uma taxa para caso houvesse uma morte ou acidente de trabalho.
Assistencialismo – fundado na caridade, na benemerência, no altruísmo; 1a noção de caridade onde o Estado traz para si alguma responsabilidade;
Lei dos Pobres (Poor Law – 1601) – editada na Inglaterra, Rainha Elizabeth, obrigava as paróquias a obrigação de socorrer os infortunados de sua jurisdição;
O Risco Social é um evento futuro e incerto cuja verificação independe do segurado. Ex.: Acidente de trabalho, uma invalidez, uma morte.
O Contrato de Seguro é necessidade de pagar para Ter a ajuda.
Período de Formação (1883 – 1918)
Lei do Seguro – Doença / Bismarck (1883 – Alemanha) – origem da Previdência Social, que instituiu o seguro-doença obrigatório em favor dos operários (custeado pelos patrões e empregados).
Na Alemanha – Lei do Seguro contra Acidentes do Trabalho (1884) e Lei do Seguro contra Invalidez e Velhice (1889)
Período da Universalização (1919 – 1941)
Característica principal – disseminação do seguro social obrigatório pelo mundo todo;
Lei da Seguridade Social (1935 –EUA) – primeira vez que se utilizou a expressão seguridade social;
Período da Seguridade Social (1941 – …)
Carta do Atlântico (1941) – visa a tornar cada cidadão titular do direito subjetivo ao bem-estar social;
Antecipando-se ao seguro social – Assistencialismo (Sta Casa de Misericórdia de Santos em 1543) e Mutualismo (antigas organizações operárias).
Constituição de 1891 – Art. 75 – Primeira a expressar aposentadoria por invalidez – custeado pelo Estado.
Decreto-legislativo n. 3.714/19 – criou o seguro de acidentes de trabalho – custeado pelo empregador;
Criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários – Lei Eloy Chaves (Decreto-Legislativo n. 4.682/23) – depois se estendeu a outras classes;
Surgimento de grupos de mútuos (cotização – "mutualismo");
Fusão : Caixa Geral e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos;
1933 (Decreto n. 22872) – criação do IAPM – Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos.
Constituição de 1934 – estabelecia a forma tríplice de custeio previdenciária: Estado, empregador e empregado.
a primeira a utilizar a expressão previdência, sem o termo "social"
Constituição de 1937 – instituiu o uso da expressão seguro social – não trouxe alterações.
Constituição de 1946 – utiliza a expressão "previdência social".
Unificou a legislação securitária na LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3807 de 26/08/1960), com a criação de vários auxílios: auxílio-funeral; auxílio-natalidade e auxílio reclusão.
O Decreto–lei n. 72 de 21/11/1966 – criou o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social
Constituição de 1967 – prevê o seguro-desemprego – sem alterações na matéria previdenciária – somente na estrutura
Criação do FUNRURAL (Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural) – Lei n. 4.214/63
Decreto-lei n. 564/69 – Plano Básico da área rural – proteção aos trabalhadores agrários da agroindústria canavieira e empresas de outras atividades.
PRORURAL (Lei Complementar n. 11/71) – Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – instituía a aposentadoria por velhice após 65 anos de idade – com 50% do salário mínimo.
Com esta lei o FUNRURAL teve natureza autárquica assumindo a administração do PRORURAL.
Lei n. 6.439/77 – criação do SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social), o qual era submetido ao MPAS (Ministério da Previdência e Assistência Social.
INPS (Instituto Nacional da Previdência Social);
INAMPS (Instituto nacional de Assistência Médica da Previdência Social);
LBA (Fundação da Legião Brasileira de Assistência);
FUNABEM (Fundação Nacional do Bem Estar do Menor);
DATAPREV (Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social);
IAPAS – (Instituto Administrativo e Financeiro da Previdência e Assistência Social);
CEME (Central de Medicamentos);
Constituição de 1988 – tratou da Seguridade Social entendida como Saúde, Assistência Social e Previdência Social
Instituiu o Estado do Bem Estar Social;
O SINPAS foi extinto em 1990, criando o INSS, autarquia federal vinculada ao MPS, por meio de fusão do INPS e do IAPAS;
INAMPS, LBA, FUNABEM, CEME – extintos;
DATAPREV – continua atuando junto ao MPS;
24/07/1991 – criação da Lei 8212 (Plano de Custeio e Organização da Seguridade Social) e da Lei 8213 (Plano de Benefícios da Previdência Social) revogando-se a LOPS.
O Decreto n. 3.048/99 trata do Regulamento da Previdência Social – regulamenta disposições relativas ao custeio da seguridade e dos benefícios da previdência social.
Seguridade x Previdência
Previdência Social – cuida exclusivamente do trabalhador que contribui;
Seguridade Social – se preocupa com todos os cidadãos;
participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e
A ASSISTÊNCIA SOCIAL é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:
descentralização político-administrativa; e
Algumas características da Assistência Social:
vinculada ao Ministério da Assistência Social;
prestada a quem dela necessitar (art. 203 – CF/88)
independe de contribuição (art. 195, III, § 7o – CF)
seu requisito é a necessidade do assistido
Regulada pela Lei 8742/93;
proteção á família, maternidade, adolescência, velhice;
amparo à criança e adolescentes carentes;
habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração á vida comunitária;
pagamento de uma renda mensal vitalícia á pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possam manter a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família;
Tem o propósito de preencher a lacuna da previdência social que não é extensível a todos, mas somente aos que contribuem com o sistema.
Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
Não é benefício previdenciário, mas sua concessão é feita pelo INSS, pela sua estrutura prática;
Corresponde á garantia de 1 salário mínimo, á pessoa portadora de deficiência e ao idoso com mais de 65 anos, que possuam renda mensal per capita inferiores a 1?4 do salário mínimo;
Só é concedida a brasileiro;
É benefício intransferível – não gera pensão por morte;
Não é cumulável com outro benefício ou auxílio no regime previdenciário;
È revisto a cada 2 anos para reavaliação das condições que lhe deram origem;
Existem ainda os auxílio-funeral e auxílio-natalidade, que foram revogados pela Lei 9528/97, contudo absorvidos pela LOAS, art. 22;
Segunda a LOAS compete aos Estados destinar recursos aos Municípios para custeio desses benefícios eventuais, através dos Conselhos Estaduais de Assistência Social, que deverão regulamentá-los (art. 13, I- LOAS);
Cabe ao MP agir na defesa dos interesses dos necessitados (art. 31 LOAS);
e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
1. Solidariedade (art. 3o, I-CF)
Proteção coletiva, na qual as pequenas contribuições individuais geram recursos suficientes para a criação de um manto protetor sobre todos viabilizando a concessão de prestações previdenciárias em – decorrência de eventos preestabelecidos.
Individualmente não teria segurança a curtos e médios prazos, por tempo insuficiente para compor um fundo financeiro.
Mesmo em longo prazo – grande parte da população não teria condições.
Principalmente nos benefícios não-programados – onde o mais afortunado contribui com mais em razão da escassez dos outros.
Graças á solidariedade que uma pessoa poderá ser aposentada por invalidez no seu 1o dia de trabalho;
Também justifica o fato de um aposentado que volta a trabalhar, ser obrigado a contribuir, mesmo sabendo que não aposentará novamente. – "A contribuição de um não é exclusiva deste, mas sim para a manutenção de toda a rede protetiva."
universalidade objetiva (cobertura) – extensão a todos os fatos e e situações que geram as necessidades básicas das pessoas, tais como: maternidade; velhice; doença; acidente; invalidez; reclusão e morte.
compreende o atendimento distintivo e prioritário aos mais carentes; alguns benefícios são pagos somente aos de baixa renda; os trabalhadores ativos contribuem para a manutenção dos que ainda não trabalham (menores) e dos que já não trabalham mais (aposentados). Por exemplo, os benefícios salário-família e o auxílio-reclusão só serão pagos àqueles segurados que tenham renda mensal inferior a R$ 915,05 (base julho/2011).
as prestações constituem dívidas de valor;
não podem sofrer desvalorização;
precisam manter seu valor de compra, acompanhando a inflação;
esta é uma norma de eficácia limitada;
quem ganha mais deve pagar mais, para que ocorra a justa participação no custeio da Seguridade Social;
a contribuição dos empregadores recai sobre o lucro e o faturamento, além da folha de pagamento;
estabelece que deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.
contribuições dos empregadores e empresas, incidindo sobre:
contribuições dos trabalhadores e demais segurados da previdência social;
receita de concursos de prognósticos (loteria);
Os itens abaixo não estão elencados no art. 194 da CF como objetivos (princípios) da seguridade social, contudo, tratam-se de normas-regras que norteiam as bases principiológicas do Sistema de Seguridade Social
O custeio da seguridade social será feito de forma tríplice: pelos entes públicos (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), pelos empregadores e pelos trabalhadores (art. 195, I a III da Constituição). Todos, portanto, devem participar do custeio do sistema, de acordo com a forma preconizada em lei.
art. 195, CF/88;
contribuições de trabalhadores, empresas e governo;
A empresa contribui compulsoriamente como patrocinador dos benefícios de seus empregados;
O Poder Público deve destinar parcela de sua arrecadação tributária, além das contribuições sociais, ao custeio previdenciário;
Casos em que Estados e Municípios contribuem equiparados à empresa em razão de mão-de-obra sem regime próprio serão vinculados ao RGPS;
À União cabe fixar recursos em seu orçamento fiscal – deve ser previstas as contribuições sociais;
Os trabalhadores irão contribuir através de seus salários-de-contribuição
Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço
Art. 195, § 5o, CF/88;
Equilíbrio atuarial e financeiro do sistema securitário. A criação de benefício ou extensão de prestação já existente, somente será feita com a previsão da receita necessária
Necessidade de compatibilizar seus benefícios com a arrecadação
Não adianta criar benefício com edição de lei, sem previsão dos recursos para tal, pois será inconstitucional.