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DESPACHO N. GR Alteração do Regulamento de Doutoramento em Regime de Co-Tutela Internacional da UPorto
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Tiago Valgueiro Brás
1 DESPACHO N. GR Alteração do Regulamento de Doutoramento em Regime de Co-Tutela Internacional da UPorto No uso da competência que me é consagrada na alínea o) do n 1 do artigo 400 dos estatutos da Universidade do Porto, aprovo a alteração do Regulamento de Doutoramento em Regime de Co-Tutela Internacional da UPorto. Nos termos estatutários, foi ouvido o Senado que se pronunciou favoravelmente na sua reunião de 16 de Junho de A nova redacção deste regulamento fica em anexo a este despacho dele fazendo parte integrante. Revogo o regulamento anterior designado Regulamento de Doutoramento em Regime de Co- Tutela Internacional. o c Universidade do Porto, 17 de Junho de 2010 O Reitor, - ó o- o UJiC e n 0_ LLL e, z- : José Carlos D. Marques dos Santos) /Ic
2 o Regulamentos REGULAMENTO DE DOUTORAMENTO EM REGIME DE CO-TUTELA INTERNACIONAL DA UPORTO 17 de Junho 2010 Considerando: a) A importância da internacionalização na formação dos estudantes, nomeadamente, de terceiro ciclo; b) O princípio da confiança recíproca entre estabelecimentos de ensino superior em resultado da assinatura de acordos específicos, tendo em vista a colaboração nas áreas da formação e da investigação e o reconhecimento das mesmas; c) A importância crescente da promoção e desenvolvimento da cooperação científica internacional enquanto dimensão fundamental dos objectivos da Universidade do Porto; d) A necessidade de garantir uma mobilidade efectiva de estudantes do terceiro ciclo em espaços científicos e culturais internacionais, removendo ou minimizando obstáculos que dificultam a circulação e o reconhecimento de estudos e de graus académicos; e) A existência em vários países de regulamentos nacionais ou institucionais de projectos de doutoramento em regime de co-tutela que deverão encontrar na U.Porto regulamentação equivalente favorecedora dos acordos de cooperação para formação no âmbito de programas de terceiro ciclo; O O enquadramento definido pelas Normas orientadoras para a criação de programas de dup/a/múit,ia titulação entre a Universidade do Porto e Universidades estrangeiras a U.Porto aprova o Regulamento para atribuição de grau e diploma de doutoramento em regime de co tutela internaciona/, no âmbito de programas doutorais da U.Porto, que a seguir se articula.
3 Artigo 1.0 Regime jurídico O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico instituído no Decreto-Lei 74/2006 de 24 de Março, alterado pelos decretos-lei n 107/2008, de 25 de Junho e 230/2009, de 14 de Setembro, bem como as Normas orientadoras para a criação de programas de dupia/múitiia titulação entre a Universidade do Porto e Universidades estrangeiras e ainda o Regulamento Geral de Terceiros Cidos da Universidade do Porto. Artigo 2. Âmbito de aplicação 1. O regime da co-tutela internacional aplica-se aos estudantes que, regularmente incritos em programas doutorais congéneres reconhecidos como tal pela Universidade do Porto e pela Universidade estrangeira parceira, frequentem esses programas doutorais sob a orientação de, pelo menos, um professor de cada Universidade. 2. A atribuição do grau de doutor pela U.Porto, com referência ao regime de co-tutela internacional, é conferido num ramo de conhecimento ou sua especialidade enquadrado(a) por um terceiro ciclo acreditado e em funcionamento e em que o estudante está regularmente inscrito, mediante acordo prévio explícito entre os estabelecimentos de ensino superior participantes, nas condições aqui fixadas. Artigo 3. Acordo de programa doutoral em regime de co-tutela 1.0 acordo referido no artigo anterior definirá, ouvida a Comissão Científica do Programa e o Orientador do estudante, o trabalho a desenvolver pelo estudante e conterá as condições em que a frequência dos ciclos de estudo e a co-tutela se vão desenvolver, bem como as cláusulas a que ficam obrigados os participantes. 2. O acordo deve incluir, designadamente:
4 a) a identificação dos estabelecimentos de ensino superior em que o estudante estará regularmente inscrito; b) a identificação do(s) estudante(s) e do tema da tese; c) a identificação dos programas doutorais em que o estudante se inscreve e a sua duração; d) o período de tempo a cumprir em cada uma das instituições; e) o regime de inscrição e propinas a pagar em cada estabelecimento; o programa de trabalho a desenvolver; g) a identificação dos co-orientadores; h) o idioma e o local para a apresentação e defesa pública da tese; i) as responsabilidades de cada universidade nas despesas de deslocação dos membros do júri da universidade parceira; j) o grau ou diploma a ser conferido por cada um dos estabelecimentos; 3. No acordo estabelecido neste âmbito devem também as partes comprometer-se a respeitar a legislação e regulamentação em vigor em cada um dos estabelecimentos de ensino superior participantes. 4.0 acordo será aprovado e assinado pelos órgãos competentes dos estabelecimentos de ensino superior participantes; por parte da U.Porto o acordo será também aprovado e assinado pelos órgãos competentes da(s) unidade(s) orgânica(s) envolvida(s), bem como pelo Orientador e pelo(a) estudante. Artigo 4. Inscrição e Propinas 1.0 estudante deverá estar regularmente inscrito nos programas doutorais das instituições participantes em cujo ramo de conhecimento pretende obter o grau de doutor. 2.Durante todo o período de execução do projecto, o estudante deverá renovar a sua inscrição nas duas instituições. 3. Em cumprimento do estipulado no Regulamento de Propinas da U.Porto, o acordo de co-tutela deverá especificar se, ou como, poderá haver redução ou dispensa de pagamento de propinas correspondentes ao período de trabalho cumprido pelo(a) estudante na outra instituição. 3
5 Artigo 5. Período de trabalho nas Instituições participantes 1.0 estudante efectua um período de trabalho em cada um dos estabelecimentos de ensino superior participante, sob a responsabilidade de, pelo menos, um orientador dessa instituição, que exercerá todas as suas funções em colaboração com o(s) outro(s) orientador(s) da tese. 2.0 período de trabalho realizado em cada um dos estabelecimentos envolvidos, a definir no acordo, terá a duração mínima de 1 ano lectivo (correspondentes a 9 meses de presença efectiva). Artigo 6. Apresentação da tese O idioma em que a tese será redigida constará no acordo, devendo, contudo, caso não seja em português, ser sempre acompanhado de um resumo em português. Artigo 7. Composição e nomeação do júri As regras de constituição e nomeação do júri deverão estar definidas no acordo específico de co-tutela, em conformidade com as disposições legais nacionais nesta matéria. Artigo 8. Provas públicas de defesa da tese 1. O estudante apresentar-se-á a provas públicas, uma única vez, na instituição participante no acordo, com júri contituído nos termos do artigo 7, sendo esse acto reconhecido pela instituição parceira mediante documento oficial. 2. O acordo de co-tutela definirá o modo de comunicação oficial do resultado das provas à instituição parceira, ou os documentos que permitirão a aceitação do mesmo por esta. 4 1
6 Artigo 9 0 Grau de Doutor e Carta Doutoral 1.0 grau de doutor é conferido pelas duas instituições no(s) ramos de conhecimento dos ciclos de estudos em que o estudante está incrito, depois da aprovação no acto público de defesa da tese. 2.0 grau ou diploma, em que deverá constar a menção de co-tutela internacional, será atribuído por cada um dos estabelecimentos, separadamente. 3. Na Universidade do Porto a carta doutoral, que titula o grau de doutor, é emitida com a menção Doutoramento em regime de co-tutela e é acompanhada da emissão de um suplemento ao diploma elaborado nos temos e para os efeitos do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de Fevereiro e do Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos da U.Porto. Artigo 1O. Casos omissos Às situações não contempladas aplica-se a legislação e regulamentação em vigor em cada um dos estabelecimentos de ensino superior participantes, sendo os casos omissos decididos por acordo entre os órgãos competentes das duas instituições participantes, ouvidos os responsáveis pelos programas doutorais em causa. Artigo 11. Entrada em vigor o presente regulamento entra em vigor logo que publicado no Sistema de Informação da U.Porto. 5 II
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