AGU e PGR divergem sobre cobrança de SVAs | TELETIME News
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14/05/19, 16:05 Atualizado em 14/05/19, 22:54
O governo catarinense argumenta que é competência dos estados, junto com a União, legislar sobre direito do consumidor, e que a referida lei serviria para proteger os cidadãos de "contratos abusivos" por parte das operadoras. O autor da lei é o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, que é filiado ao PSL.
A PGR, ao contrário, entende que a lei catarinense é inconstitucional, por ser prerrogativa da União legislar sobre telecomunicações – concordando, portanto, com as operadoras. A procuradora geral da República, Raquel Dodge, escreveu o seguinte em seu posicionamento no processo: "Embora a Lei Geral de Telecomunicações não defina o serviço de valor adicionado como serviço de telecomunicações, a proibição da oferta e da cobrança pela prestação do referido serviço efetivada pela lei estadual interfere indevidamente no contrato de concessão de serviço público realizado entre a União e as empresas de telecomunicações. Os efeitos da lei catarinense ultrapassam a relação entre consumidor e fornecedor e atingem a relação firmada com o poder concedente. A vedação prevista na lei estadual pode inclusive repercutir sobre o valor dos serviços de telecomunicações, porquanto causa interferência no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão." Dodge também citou uma série de decisões passadas do STF que revelam uma jurisprudência consolidada nesse sentido. Veja aqui o posicionamento da PGR.
Depois de Santa Catarina, o estado do Amazonas também aprovou uma lei proibindo a cobrança de SVAs sem "autorização prévia e expressa" do consumidor. De autoria do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), a lei foi aprovada pela assembleia legislativa local no dia 9 de maio e entrará em vigor 90 dias depois.