Nietto Advocacia - Cobrança Judicial
A cobrança judicial é o procedimento por meio do qual o Poder Judiciário é acionado pelo credor com o intuito de coagir judicialmente o pagamento pelo devedor de um crédito devido.
A cobrança judicial de uma dívida pode assumir a figura de dois tipos de ação diversos, a depender do tipo de crédito e da maneira como ele foi recebido. Dessa forma, podem existir as seguintes modalidades de resolução de conflitos a fim de recuperar o passivo: a via judicial e a via extrajudicial.
Assim, nos casos em que a via extrajudicial é ineficaz, deverá ser utilizada a via judicial. Ou seja, nos casos em que não foi obtido êxito ou retorno no pagamento das dívidas, nem resultados satisfatórios com a utilização de renegociação ou parcelamento das prestações devidas, será necessária a cobrança judicial de dívida pela parte credora.
Como realizar a cobrança judicial de dívida?
O Código de Processo Civil, prevê quais são os denominados "títulos executivos extrajudiciais", bem como a forma como estes títulos devem ser executados para satisfação do crédito devido.
Neste sentido, a ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser utilizada em casos específicos, como em alguns títulos de crédito vencidos e não pagos, como por exemplo: notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio, cheques que contam com menos de seis meses de vencimento e alguns tipos de contratos que contêm, em seu conteúdo, cláusulas específicas que podem gerar Títulos Executivos Extrajudiciais.
Esse tipo de ação costuma ser célere, pois logo após a intimação judicial do devedor, há o prazo de 03 (três) dias úteis para que o débito seja pago, e em caso negativo, providências mais rígidas deverão ser tomadas pelo credor, tais como: penhora de bens e contas bancárias online, parte da renda proveniente do devedor seja destinada à solvência da dívida, inclusão do nome do devedor nos órgãos de serviço de proteção de crédito, entre outras sansões.
A Ação Monitória está prevista expressamente no Código de Processo Civil, sendo esta, uma ação que busca a cobrança de títulos que já não têm mais validade executiva, ou que converta documentos em títulos executivos, como exemplo, podemos citar os cheques que contam com mais de seis meses de emissão e as duplicatas que têm mais de três anos de vencimento, bem como contratos que possuem cláusulas que dê eficácia executiva a estes.
Ação de Cobrança pelo Procedimento Comum ou Ordinário
A ação de cobrança pelo procedimento comum ou ordinário, costuma ser mais simples, porém, é recomendável que seja usada em último caso, quando não houver outro meio mais adequado para a cobrança, tendo em vista que ela é cabível nas situações em que o credor dispõe de poucos meios concretos de provar o seu direito ao crédito. Muitas vezes, o único meio de prova é uma nota fiscal, referente ao serviço ou ao bem, objetos da prestação.
É uma ação que necessita de contraprova.
Quais são as vantagens de uma cobrança judicial de dívida?
O processo de cobrança judicial, ao contrário do que se pensa, pode ser rápido e ágil, dependendo da situação. Geralmente, o devedor adota medidas para que o débito seja quitado a fim de evitar que não tenha seus bens ou sua renda penhorada judicialmente.
Essa situação torna-se ainda mais crítica se pensarmos que o fato de uma empresa ou uma instituição figurar em um processo judicial gera má reputação entre o mercado, o que pode, inclusive, causar queda no faturamento e a diminuição do ativo da sociedade. Portanto, a pessoa jurídica deve tomar cuidado com o seu nome e a sua imagem.
A cobrança judicial de dívida costuma ter características de maior onerosidade, já que envolve diversos tipos de gastos, tais como custas judiciais, honorários advocatícios e com consultorias jurídicas especializadas.
Além disso, os riscos de prescrição da dívida são reduzidos devido ao decurso de tempo ofertado para o ajuizamento da ação.
Mas no caso de sucesso quanto a recuperação do crédito cobrado judicialmente, este, via de regra, é corrigido com juros e correção monetária, acrescido de índices de correção de cada tribunal.