GUIMARÃES, Daniel de Paula
A REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR PELO PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
A presença das partes na audiência trabalhista é obrigatória (CLT art. 843). A ausência do Reclamante provoca o arquivamento do processo e do Reclamado a pena de confissão quantos aos fatos alegados pelo Autor. Todavia o empregador está autorizado pelo § 1º do mesmo dispositivo a indicar preposto, que não só o representará na audiência, como também prestará em seu lugar o depoimento pessoal.
Quem pode ser preposto? Qual a natureza jurídica da carta de preposição?
Antes de responder estas indagações, necessário se faz mencionar que doutrina nunca foi unânime se o preposto deve ser ou não empregado do Reclamado, e mesmo o entendimento pretoriano sempre foi divergente até que a súmula nº 377 do Tribunal Superior do Trabalho, resultante da Orientação Jurisprudencial n° 99 definiu que exceto nas lides de empregados domésticos, o preposto deve ser necessariamente empregado.
SÚMULA Nº 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT. (ex-OJ nº 99 - Inserida em 30.05.199).
O artigo 843 da CLT ao autorizar a substituição do empregador pelo preposto, não faz a exigência da indicação de empregado, autoriza a indicação de qualquer pessoa, exigindo apenas que tenha conhecimentos dos fatos, uma vez as declarações do preposto obrigação o preponente.
A preposição tem natureza jurídica contratual, é um instrumento de mandato gratuito, não exigindo a lei seja o preposto empregado, tanto que, sofrerá o empregador a conseqüência da má escolha, uma vez que a lei lhe obriga pelas declarações do preposto.
Este entendimento encontra eco em decisões do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e também da mais alta corte desta Justiça Especializada, "verbi gratia" os arestos a seguir:
O artigo 843, parágrafo 1º da CLT, não obriga que o preposto seja emprego da empresa, bastando que ele tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigação o proponente. Recurso provido.
Ac. TRT 2ª Reg. 2ª T. (Ac. 02910164688), Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira (DJ/SP 20.09.91)
O preposto não tem que ser necessariamente empregado. A determinação contida no § 1º do art. 843, da CLT, é de que empregador pode ser substituído por qualquer pessoa, desde que tenha conhecimento do fato.
Ac. TST 2ª T. (RR 2849/88.8), Rel. Min. Ney Doyle, proferido em 09.05.91 - Fonte: Revista LTR 56-02/91 pág. 230
Por conseguinte não estabelecendo a lei, expressamente a condição de empregado para o preposto, a exigência de tal condição afronta a lei, e aos princípios hermenêuticos "ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet".