Indenização Por Desligamento - Jurisprudência | Jusbrasil
indenização por desligamento em Jurisprudência
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 10003972920165020704 (TST)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . INDENIZAÇÃO POR DESLIGAMENTO. Os dispositivos apontados pelo reclamante (5º, caput, e 7º, XXXI, da CF) não viabilizam o seguimento do recurso de revista, na medida em que não tratam de indenização por desligamento por meio de programa de incentivo da reclamada . Agravo não provido.
TRT-4 - ROT 00208221120175040282 (TRT-4)
INDENIZAÇÃO PRÊMIO DESLIGAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO. BAMERINDUS. BRADESCO. Os empregados do Bradesco que preenchem os requisitos de tempo de serviço e idade previstos no Programa de Desligamento por Aposentadoria instituído pelo extinto Bamerindus, têm direito ao prêmio por ele instituído, já que incorporado o direito ao contrato de trabalho.
Encontrado em: do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento de 12 salários brutos a título de prêmio por desligamento
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00207165420175040733 (TRT-4)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO PACOTE DESLIGAMENTO. PHILIP MORRIS BRASIL. Se o acórdão embargado fixa percentual de indenização de incentivo ao desligamento em percentual aquém do devido, incorre em erro de julgamento passível de sanamento pela via dos aclaratórios. Embargos providos.
Encontrado em: Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração do autor para, sanando a omissão apontada e o erro de julgamento, com efeito modificativo, determinar que a indenização
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22254120165090071 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. O Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante tem direito ao prêmio de desligamento no valor de 20 salários, uma vez que somava mais de 35 anos de serviço à época da ruptura. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00219826020175040512 (TRT-4)
INDENIZAÇÃO PRÊMIO DESLIGAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO. O reclamante, admitido pelo Banco Bamerindus, sucedido pelo Banco Bradesco, não faz jus ao benefício de incentivo por desligamento. Embora parcela decorrente de regulamento que se incorporou ao seu patrimônio jurídico, não restou comprovado o cumprimento dos requisitos regulamentares previstos para a obtenção do direito.
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00215195420175040016 (TRT-4)
INDENIZAÇÃO PRÊMIO DESLIGAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO. BAMERINDUS. BRADESCO. Para fazer jus ao pagamento do benefício previsto no Programa Desligamento por Aposentadoria instituído pelo Banco Bamerindus, sucedido pelo Banco Bradesco, o empregado deve preencher todos os requisitos previstos no PDA na data do seu desligamento, situação que não restou atendida pela reclamante, visto que se desligamento ocorreu antes de completar o critério etário estabelecido no Plano. Recurso da reclamante desprovido.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00205517820155040732 (TRT-4)
INDENIZAÇÃO. "PACOTE DESLIGAMENTO". Injustificável o pagamento do incentivo a apenas parte dos empregados, sem que haja prova dos critérios adotados na avaliação patronal. Devido o pagamento da indenização pleiteada, sob pena de violação ao princípio da isonomia e configuração de tratamento discriminatório do reclamante frente a outros empregados.
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00211216620175040741 (TRT-4)
INDENIZAÇÃO PRÊMIO DESLIGAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO. O reclamante, admitido pelo Banco Bamerindus, sucedido pelo Banco Bradesco, faz jus ao benefício de incentivo por desligamento - regulamento que se incorporou ao seu patrimônio jurídico mesmo que suprimido antes de sua aposentadoria e dispensa. Aplicação ao caso da súmula 51, item I, do TST.
STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27072 DF DISTRITO FEDERAL 0007034-50.2007.0.01.0000 (STF)
ESCOLA NAVAL - FEITURA - DESLIGAMENTO - INDENIZAÇÃO. O pedido de desligamento, uma vez completado o período de Escola Naval, gera o direito à indenização. Inteligência do artigo 116, inciso II, da Lei nº 6.880 /1980. (RMS 27072, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016)