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CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO
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Felipe Gusmão Mota
1 1 CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO GLOSSÁRIO Para os fins destas Condições Gerais, os termos abaixo, independentemente da forma ou do formato utilizados, maiúsculos ou minúsculos, em negrito, itálico ou quaisquer outras formas e formatos, devem ser entendidos conforme os seguintes significados: Banco de dados sistema de armazenamento de informações geradas pelo sistema de controle de acesso. Bateria equipamento que fornece por um período de tempo energia elétrica para a controladora e placas de leitoras, entrada e saída na ausência de rede elétrica 110 ou 220V. Beneficiário Pessoa física ou jurídica que ao tempo da contratação do serviço de implantação do sistema de controle de acesso detenha a propriedade ou a posse do imóvel monitorado. O beneficiário poderá ser o próprio Contratante ou quem ele estipular por ocasião da contratação, que utiliza a prestação de serviços da Contratada, também identificado como tomador do serviço. Bloqueio barreira física que regula o acesso de uma pessoa ou veículo a um ambiente. Exemplos de bloqueios: portas, portões, catracas e cancelas. Botão de emergência equipamento que permite destravar todos os bloqueios em caso de necessidade de evacuação emergencial do imóvel. Botoeira de saída equipamento que permite a abertura de um bloqueio. Cadastro de usuário permissão temporária ou permanente que um operador concede a uma pessoa ou veículo no sistema de controle de acesso. Cancela bloqueio que permite o acesso individualizado de um veículo a um ambiente. Cartão de proximidade equipamento utilizado como uma identificação para abrir um bloqueio. Catraca bloqueio que permite o acesso individualizado de uma pessoa a um ambiente. Contratada Porto Seguro Proteção e Monitoramento Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº / , com sede na Alameda Ribeiro da Silva, 275, 2 andar, Campos Elíseos, São Paulo/SP, fornecedora do serviço de Monitoramento Eletrônico e Manutenção de Sistema de Segurança Eletrônica objeto destas Condições Gerais. Contratante Pessoa física ou jurídica que contrata a prestação de serviços da Contratada. Controladora equipamento que gerencia todos os equipamentos do sistema de controle de acesso. Croqui descritivo de instalação Instrumento utilizado para fins de descrição da localização de cada equipamento. Nele são ainda identificados os cômodos e o andar, registrando estratégia adotada ao imóvel em questão. O croqui descritivo de instalação (AnexoII) é parte integrante e inseparável destas Condições Gerais, e, pela sua particularidade, deve ser mantido em absoluto sigilo. Fechadura eletroímã equipamento instalado em uma porta ou portão que permite controlar eletronicamente a abertura destes bloqueios. Fechadura eletromagnética equipamento instalado em uma porta ou portão que permite controlar eletronicamente a abertura destes bloqueios. Fonte equipamento que fornece energia elétrica para os equipamentos de controle de acesso. Função anti-dupla entrada (anti-passback) função que impede que mais de uma autorização de entrada ou saída seja emitida sequencialmente. Interface Web ou Web programa de computador que simula um site seguro de internet que permite aos usuários interagirem com o sistema de controle de acesso através de um computador. Leitor biométrico equipamento que permite a um usuário abrir um bloqueio através da apresentação da impressão digital de um dedo no leitor. Leitor de proximidade equipamento que permite a um usuário abrir um bloqueio através da aproximação de um cartão ou tag neste equipamento. Leitor de RFID equipamento que permite a identificação de um cartão ou tag instalado em um veículo. Manual do Usuário Nele constam as informações necessárias para correta e adequada utilização do sistema de CONTROLE DE ACESSO, as instruções nele constantes devem ser respeitadas pelo CONTRATANTE. A partir da sua entrega pelo técnico especializado da CONTRATADA quando da visita inicial ao imóvel do CONTRATANTE, passa a fazer parte integrante e inseparável destas Condições Gerais. Nível de acesso permissão customizada que um usuário recebe no sistema de controle de acesso. Nobreak equipamento que fornece por um período de tempo energia elétrica para todo o sistema de controle de acesso. Operador usuário que interage com o sistema de controle de acesso através de um computador.
2 2 Placa de leitoras equipamento que interliga as leitoras, teclados, sensores, fechaduras, catracas e cancelas a controladora. Placa de entradas equipamento que interliga especificamente sensores a controladora. Placa de saídas equipamento que interliga especificamente fechaduras, catracas e cancelas a controladora. Proposta Comercial Formulário fornecido pela CONTRATADA, por meio do qual o proponente interessado na contratação de produtos e serviços de CONTROLE DE ACESSO formaliza esse interesse e especifica, dentre as opções de produtos e serviços disponíveis, quais pretende contratar. Nessa proposta também ficam registrados os dados do local da instalação e do beneficiário, que eventualmente podem ser diferentes do proponente, além de outras informações como os valores respectivos a serem pagos, quantidade de parcelas e forma de pagamento, entre outros. O Contrato considerar-se-á celebrado desde que a CONTRATADA aceite a proposta apresentada, momento a partir do qual o proponente passará a ser denominado CONTRATANTE e a proposta comercial passará a integrar o referido Contrato na forma de Anexo. Relatórios informações geradas pelo sistema para que os operadores possam gerenciar o sistema de controle de acesso. Rescisão Extinção ou encerramento do contrato por descumprimento comprovado de cláusula/obrigação. Resilição Extinção ou encerramento do contrato por vontade das partes, conforme previsão contratual. Sensor IVA equipamento que identifica a passagem ou a presença de um objeto por ou em uma área. Sensor laço indutivo equipamento instalado em um piso que permite identificar a presença de um veículo (moto, carro de passeio ou veículo comercial) na área onde este equipamento esta instado. Sensor magnético equipamento que permite identificar se uma porta ou portão esta aberta ou fechada. Sistema de controle de acesso conjunto de equipamentos que controlam o fluxo de pessoas e veículos em determinadas áreas de um imóvel. Tag equipamento com mesma função de um cartão de proximidade, porém com uma aparência diferente. Teclado equipamento que permite a um usuário destravar um bloqueio através de um código numérico digitado no mesmo. Usuário pessoa com permissão temporária ou permanente a uma ou mais áreas controladas pelo sistema de controle de acesso. I Cláusulas Relativas ao Fornecimento dosistema de Controle de Acesso 1. A CONTRATADA, PORTO SEGURO PROTEÇÃO E MONITORAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n / , com sede na Alameda Ribeiro da Silva, 275, 2 andar, Campos Elíseos, CEP , São Paulo / SP, fornecerá ao CONTRATANTE, na modalidade de venda, um sistema de controle de acesso, para que o CONTRATANTE possa controlar a entrada e saída de pedestres e veículos, no local e conforme sistema indicados na Proposta Comercial (Anexo I) e Croqui e Check List de Instalação (Anexo II). 2. O CONTRATANTE declara ciência de que o sistema de controle de acesso visa tão somente oferecer recursos para que o CONTRATANTE possa controlar a entrada e saída de pedestres e veículos, sempre conforme sistema escolhido e indicado na Proposta Comercial (I), e que a CONTRATADA não terá qualquer obrigação nem responsabilidade em relação à eventual ocorrência de furtos, roubos ou quaisquer outros eventos danosos no local de instalação e de utilização do sistema de controle de acesso, vez que a CONTRATADA não é uma companhia seguradora e, portanto, não será responsável em tempo algum por qualquer tipo de indenização. O CONTRATANTE, se assim o desejar, deverá contratar separadamente um seguro para cobertura de perdas e danos com uma companhia seguradora de sua preferência. 3. A CONTRATADA prestará treinamento ao CONTRATANTE, oportunidade em que lhe entregará respectivo Manual de Usuário do sistema de controle de acesso. O CONTRATANTE se obriga a utilizar o sistema de controle de acesso em conformidade com as orientações técnicas transmitidas pela CONTRATADA, nos termos do Manual de Usuário e do próprio treinamento Sem prejuízo da obrigação de seguir demais orientações prestadas pela CONTRATADA ou constantes do Manual do Usuário, o CONTRATANTE é responsável pelo cadastro de liberação/bloqueio de entrada e saída de funcionários, moradores e visitantes no sistema de controle de acesso que será disponibilizado para cadastro local, vinculado aos equipamentos instalados.
3 3 4. Ao assinar a Proposta Comercial (Anexo I), o CONTRATANTE formaliza o pedido de compra do sistema de controle de acesso por ele escolhido e assume a obrigação de pagar o preço correspondente à CONTRATADA, na data convencionada e na forma de pagamento pela qual optou. 5. Em caso de não pagamento do valor devido no prazo convencionado, sobre o valor vencido incidirão multa moratória, juros e demais consectários descritos no Título III Cláusulas Gerais deste instrumento, sem prejuízo de a CONTRATADA adotar demais providências legais cabíveis. 6. Em caráter excepcional, a CONTRATADA poderá admitir que o CONTRATANTE cancele a compra, desde que esse cancelamento seja formalizado antes da instalação do sistema de controle de acesso e mediante pagamento de multa à CONTRATADA em importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do sistema de controle de acesso indicado na Proposta Comercial (Anexo I). 7. O prazo de garantia dos equipamentos componentes do sistema de controle de acesso fornecido pela CONTRATADA será de 1 (um) ano, já incluso o prazo legalmente exigível, contado da data da entrega dos equipamentos ao CONTRATANTE. II Cláusulas Relativas à Prestação de Serviço de Manutenção (contratação facultativa) 1. Desde que a CONTRATANTE solicite a contratação, por meio da Proposta Comercial (Anexo I), a CONTRATADA poderá prestar serviços de manutenção e reparo nos equipamentos do sistema de controle de acesso adquirido pelo CONTRATANTE, desde que na ocasião do pedido do serviço a CONTRATADA disponha de recursos técnicos e operacionais suficientes. Com a contratação do serviço de manutenção a CONTRATANTE terá direito à prestação do serviço sem ter de pagar valor a título de mão de obra, respeitado o limite de atendimentos estipulado na cláusula 2 e ressalvada a exclusão de cobertura objeto das cláusulas 2.4, 3 e 4, abaixo. Os valores das peças serão cobradas a parte do CONTRATANTE pela CONTRATADA. 2. Pelos serviços de manutenção do Sistema de Controle de Acesso, o CONTRATANTE pagará, à CONTRATADA, o valor mensal definido na Proposta Comercial (Anexo I), o qual será reajustado na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com a variação positiva do IGP/M da FGV, vencendo a primeira mensalidade 30 (trinta) dias após o término da instalação dos equipamentos e as demais mensalidades nos meses subseqüentes O CONTRATANTE se obriga a comunicar à CONTRATADA todas as ocorrências e defeitos nos equipamentos que alterem o seu perfeito funcionamento, sendo que deverá a CONTRATADA, caso o cliente tenha optado pelo serviço de manutenção, promover os reparos necessários em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, para o CONTRATANTE Na hipótese do chamado de manutenção em que for constatado que a falha encontra-se em equipamentos não previstos na Proposta Comercial (Anexo I), a CONTRATADA ficará desobrigada a reparar os equipamentos e o CONTRATANTE deverá pagar o valor correspondente, conforme tabela de preços vigente na data do evento O CONTRATANTE arcará com todos e quaisquer custos de reparos aos equipamentos, que resultarem de danos nos equipamentos decorrentes de mau uso, dolo ou negligência do CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA decidir sobre a possibilidade de conserto do equipamento ou da necessidade de substituí-lo por outro igual ou similar A prestação dos serviços de manutenção objeto deste instrumento não inclui reparos, manutenção ou substituição de peças devido a fatores, tais como anormalidades climáticas, descargas elétricas, roubos, incêndios, inundações, sabotagens e outras hipóteses de caso fortuito e/ou de força maior, bem como decorrentes de manejo inadequado dos equipamentos, de interferência de terceiros ou final de vida útil das peças e será faturada adicional e separadamente, conforme tabela de preços vigente na época dos reparos.
4 O CONTRATANTE declara-se ciente que os equipamentos descritos no Anexo I foram instalados de acordo com as condições ambientais da ocasião de sua instalação. Mudanças de leiaute podem vir a afetar o bom funcionamento dos equipamentos, podendo a CONTRATADA orientar o CONTRATANTE sobre como melhor proceder estas mudanças sem alterar o bom funcionamento dos equipamentos. Esta visita será cobrada de acordo com a taxa vigente O sistema de controle de acesso não possui um dispositivo que informe eventuais problemas e/ou irregularidades no sistema, sendo de responsabilidade do CONTRATANTE comunicar a CONTRATADA para que a prestação de serviços de manutenção ora contratada seja realizada O CONTRATANTE permitirá o acesso dos prepostos e/ou prestadores de serviços da CONTRATADA devidamente identificados, os quais realizarão os serviços de manutenção e, se houver interesse, designará pessoa de sua confiança para o acompanhamento dos serviços Na ocasião do atendimento da Ordem de Serviço de manutenção, caso seja necessária a substituição dos equipamentos adquiridos pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá apresentar Proposta Comercial conforme a sua tabela de preços vigente à época do atendimento, e realizará a substituição dos equipamentos após aprovação do CONTRATANTE. 3. Caso seja contratado o serviço de manutenção prestado pela CONTRATADA, conforme indicação na Proposta Comercial ( Anexo I), O CONTRATANTE terá direito: 3.1. Até 2 (duas) manutenções preventivas por Ano; 3.2. Até 4 manutenções corretivas por Ano, sendo os demais cobrados conforme tabela vigente da época. 4. A prestação dos serviços de manutenção corretiva NÃO inclui: 4.1. Substituição ou inclusão de tubulação, canaletas, fiação e acessórios em geral; 4.2. Reinstalação ou remanejamentos de equipamentos em geral; 4.3. Substituição de peças e/ou de equipamentos; 5. Em qualquer hipótese a CONTRATADA não poderá vir a ser responsabilizada por eventuais danos e/ou acidentes e incidentes causados às dependências (área comum) e bens da CONTRATANTE e/ou terceiros decorrentes de imprudência, imperícia ou negligência da própria CONTRATANTE ou de seus empregados. 6. O contrato de prestação de serviços de manutenção descrito neste instrumento poderá ser considerado rescindido imediatamente e de pleno direito, por qualquer das partes, a qualquer tempo e sem necessidade de interpelação judicial, bastando simples notificação escrita nesse sentido, sempre que qualquer delas incidir em uma ou mais das hipóteses abaixo, pelo que fica a parte infratora obrigada a ressarcir à(s) parte(s) contrária(s) eventuais perdas e danos suportados, custas, despesas processuais, honorários advocatícios e sucumbências: a) Recuperação judicial ou extrajudicial requerida, deferida ou decretada, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, requerimento ou decretação de falência ou insolvência de qualquer das partes; b) O CONTRATANTE não comunicar, por escrito, qualquer alteração em seus dados cadastrais, notadamente os necessários à sua imediata localização e alteração dos responsáveis pelo sistema; c) O CONTRATANTE utilizar os serviços em desacordo com o presente contrato ou omitir informações de interesse da CONTRATADA; d) Caso o CONTRATANTE deixe de pagar as prestações avençadas no prazo de 30 (trinta) dias após vencimento originário, oportunidade em que a CONTRATADA bloqueará a prestação de serviços de manutenção, sem prejuízo do ressarcimento pelas perdas e danos apurados, não eximindo o CONTRATANTE do pagamento das multas contratuais previstas neste instrumento; e) Caso o CONTRATANTE transfira os direitos e obrigações previstos nestas condições gerais, no todo ou em parte, a título oneroso ou não, sem o consentimento expresso da CONTRATADA.
5 5 III Cláusulas Gerais 1. O CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento do preço do sistema de controle de acesso adquirido e do preço do serviço de manutenção eventualmente contratado por boleto bancário ou através de débito automático em conta bancária de sua titularidade, desde que existente nas instituições financeiras onde a CONTRATADA é cadastrada, mantendo na referida conta saldo suficiente que permita a realização de tal operação e arcando com os respectivos custos de emissão. Todavia, o não recebimento ou extravio do boleto, bancário, fatura ou nota fiscal emitidos pela CONTRATADA, não exime o CONTRATANTE de efetuar o pagamento da mensalidade na data de seu vencimento, diretamente na sede ou nos estabelecimentos regionais da CONTRATADA Na hipótese de insuficiência de fundos ou qualquer outro motivo que impeça a realização do débito automático previsto no item supra, incorrerá o CONTRATANTE nas penalidades previstas no item abaixo O atraso no pagamento do preço do sistema de controle de acesso adquirido e da mensalidade do serviço de manutenção eventualmente contratado implicará na cobrança pela CONTRATADA de uma multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, podendo ainda a CONTRATADA, independentemente da cobrança da multa moratória, suspender a prestação dos serviços de manutenção objeto deste contrato, desobrigando-se, assim, até a regularização dos pagamentos pendentes A critério da CONTRATADA, poderá ser emitida duplicata mercantil por indicação para pagamento dos valores tratados nesta cláusula, sendo que, na hipótese de não pagamento por parte do CONTRATANTE, poderá a CONTRATADA levar o título a protesto Os valores relativos aos serviços ora contratados incluem os tributos incidentes na época da assinatura do presente instrumento. Eventuais alterações em tais tributos ou criação de outros implicarão revisão automática dos preços a partir da vigência dos novos encargos, sem que isto possa ser considerado reajuste de valores, mas mero equilíbrio financeiro do contrato Os preços dos serviços também serão automática e proporcionalmente alterados na hipótese de ocorrerem, a qualquer tempo, alteração na quantidade dos equipamentos contratados O pagamento devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA será proporcional aos dias de uso da prestação de serviços objeto deste contrato. 2. Na hipótese de o CONTRATANTE desejar mudar o sistema de controle de acesso de local e/ou de endereço, deverá notificar a CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para que esta possa, após definição do respectivo projeto, avaliar a possibilidade de aceitar a mudança pretendida e, em caso positivo, agendar a(s) sua(s) instalação(ões) no novo local, correndo por conta do CONTRATANTE os custos desta operação. 3. Caso o CONTRATANTE não tenha contratado os serviços de manutenção objeto do Título II deste instrumento, poderá contratar serviços avulsos da CONTRATADA, todavia, os preços serão cobrados individualmente após o conserto mediante orçamento previamente aprovado, juntamente com a devida taxa de visita vigente à época. 4. O prazo de garantia dos serviços de instalação e manutenção será de 90 (noventa) dias corridos contados da data da execução do serviço. 5. O CONTRATANTE autoriza expressamente a gravação de todas as conversas telefônicas feitas entre as partes, ficando ciente de que os registros ficarão em poder da CONTRATADA, sendo que o CONTRATANTE poderá, quando solicitado, obter cópia da respectiva conversação num prazo de 72 (setenta e duas) horas. 6. Declaram as partes contratantes que este contrato não estabelece qualquer forma de associação, franquia, consórcio, joint venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre seus signatários que não as
6 6 expressamente dispostas neste instrumento, nem confere às partes permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da parte contrária, tampouco determina direitos a vínculos empregatícios entre empregados, dirigentes, prepostos e/ou contratados de uma parte para com a outra, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, previdenciárias e infortunísticas. 7. Qualquer tolerância das partes em relação às cláusulas e condições do presente instrumento, ou mesmo o retardamento da exigibilidade de direitos, não importará em precedente, novação ou alteração, cujos termos continuarão exigíveis a qualquer tempo. 8. Todas as comunicações, notificações ou avisos decorrentes do presente instrumento deverão ser feitos por correspondência protocolada através de fax ou , confirmando-se a recepção do mesmo. 9. O presente instrumento obriga as partes signatárias, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições, respondendo a parte infratora pelas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações cabíveis no caso de procedimento judicial, facultado ainda à parte inocente considerar este contrato imediatamente resolvido, cabendo à parte infratora as perdas e danos (morais e materiais) que forem apurados. 10. A nulidade total ou parcial de qualquer cláusula ou condição prevista neste instrumento e seus anexos não afetará nem desobrigará o cumprimento das demais, que continuarão vigentes em todos os seus efeitos. 11. Qualquer alteração nas disposições contidas no presente contrato somente terá validade e eficácia se devidamente formalizada mediante aditamento contratual escrito firmado pelos representantes legais das partes. Fica expressamente pactuado que compromissos ou acordos verbais não obrigarão as partes, sendo considerados inexistentes para os fins deste contrato. IV FORO 1. Fica eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas destas Condições Gerais. V REGISTRO EM CARTÓRIO 1. O presente contrato se encontra registrado no 1 Oficial de Registro de Títulos e Documentos / SP sob nº
CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE TV (CFTV) e/ou SERVIÇO DE GRAVAÇÃO NA NUVEM
C.N.P.J.: 02.340.041/0001-52 GLOSSÁRIO CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE TV (CFTV) e/ou SERVIÇO DE GRAVAÇÃO NA NUVEM Para os fins destas Condições Gerais, os termos abaixo,