Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - 2019.8.26.0007
Processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0007
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0007
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP
RÉ: NomeFINANCIAMENTOS S.A
NomeFINANCIAMENTOS S.A , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador, o advogado que esta subscreve, tendo em vista a decisão que julgou parcialmente procedente a presente ação, e não se conformando a suplicante, "data vênia", com a respeitável sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5a Vara Cível desta Comarca, quer interpor o presente recurso de APELAÇÃO , no prazo legal, para a Egrégia Instância Superior, para o que solicita a Vossa Excelência o recebimento da presente e o seu processamento, remetendo-se o processo, oportunamente, ao Tribunal "ad quem", tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem.
De Joinville/SC,
Para São Paulo/SP, 27 de novembro de 2019
_______ assinatura digital ______
APELANTE: NomeFINANCIAMENTOS S.A
O Apelante está inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de São Paulo, que julgou procedente em parte a lide, em razão dos fatos a seguir expostos.
Conforme exposto na contestação, o Apelado interpôs a presente demanda, preten- dendo a revisão do contrato livremente firmado pelas partes, para o fim de afastar a limitar os juros remuneratórios, a capitalização de juros, price, encargos de mora, a nulidade das tarifas administrativas, repetição do indébito em dobro, dentre outros impropérios contidos na inicial.
Devidamente citada, a oro Apelante apresentou contestação, e o i. julgador a quo julgou parcialmente procedente a ação epigrafada, nos seguintes termos:
1) Ante o exposto na fundamentação e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por Nomeem face do Nome, e o faço para:
I) DECLARAR nula as cláusulas de cobrança de seguro (R$ 1.197,00) e de tarifa de avaliação (R$ 485,00);
II) DETERMINAR que o banco requerido proceda à COMPENSAÇÃO dos sobreditos valores (total de R$ 1.682,00), descontando-os sobre o saldo devedor do contrato firmado entre as partes;
III) EXTINGUIR o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
2) Considerando a sucumbência recíproca experimentada, cada parte arcará com as custas e despesas por si dispendidas. De acordo com o art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários corresponderão a 10% (dez por cento)
do proveito econômico estabelecido no item II anterior, ressalvada a assistência judiciária gratuita deferida ao autor.
3) Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens.
4) Com o trânsito em julgado, arquive-se este feito com as cautelas de praxe. P.R.I.C.
É neste sentido que se combate a sentença prolatada pelo nobre magistrado a quo , que ignorando o pacto havido entre as partes, fez incidir sobre o contrato normas inaplicáveis à espécie, intervindo em seu conteúdo ao benefício de uma parte em prejuízo da outra.
Desta forma, o presente recurso se faz necessário para que se estabeleça a eqüidade processual, com a inevitável reforma do decisum, na forma a seguir aduzida.
DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS
Ao contrário do entendimento exposto na exordial o contrato em discussão não possui cláusulas abusivas.
Vênia pela indagação, mas se as cláusulas pareceram abusivas o Apelado, por que assinou o contrato? E por que só descobriu a suposta abusividade depois de utilizar-se de maneira excessivamente desarrazoada do limite de crédito colocado a sua disposição?
O pacto celebrado entre as partes é formalmente perfeito. Nenhuma das cláusulas padecem de nulidade, porquanto houve perspectiva de negociação. Tanto é assim que as cláusulas sobre valores e percentuais aplicados ao contrato se apresentam de forma distinta dos outros termos do instrumento.
Ademais, todas as cláusulas foram elaboradas em conformidade com as normas processuais aplicáveis à espécie, consoante será demonstrado no decorrer da presente, inexistindo qualquer ilegalidade e/ou abusividade.
Ao contrário do entendimento exposto, o Contrato em discussão não possui cláusulas abusivas, eis que as partes pactuaram e acordaram com todas as suas cláusulas contratuais, havendo que salientar que as mesmas têm força de lei entre as partes, pois, refletem as suas vontades, motivo pelo qual o Contrato ora questionado é lícito, devendo ser aplicado em todos os seus termos.
Se ocorrerem motivos que justifiquem a intervenção judicial, há de realizar-se para decretação da nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação do seu conteúdo, neste sentido é de se destacar o art. 478 do CC.
Veja-se que a citada relativização do pacta sunt servanda alegado pelo Apelado é afastada pelo art. 478 do CC ao determinar que:
No Contrato de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do otato. Os efeitos da seteça ue a deeta etoagião à data da itação .
Veja-se que o referido dispositivo é um complemento do disposto no art. 313 do CC, pois O edo ão é oigado a eee pestação divesa da ue lhe é devida, aida ue ais valiosa.
Ainda o Art. 315 é expresso ao determinar que As dívidas e diheio deveão se pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos suseüetes.
Mesmo porque cumpre salientar que o que restou pactuado pelas partes espelha a realidade brasileira e inserida na média de valores contratados pelas instituições financeiras.
Destarte, nenhuma cláusula contratual foi imposta, visto que o Apelado, tinha, como tem, efetivo conhecimento das conseqüências dos pactos assumidos, tendo acordado com cada uma de suas cláusulas, ao contrário do que quer fazer parecer.
Evidencia-se que somente as leis podem restringir a liberdade de contratar e a liberdade contratual, e, no presente caso nenhum dispositivo legal foi infringido.
As partes acordaram e consentiram com todas as cláusulas contratuais, logo, não se pode cogitar da existência de qualquer cláusula nula ou anulável, eis que foram previamente informadas o Apelado as taxas de juros e encargos praticadas pelo Apelante em suas operações de crédito.
Portanto, o Apelado teve pleno conhecimento de todas as condições, cláusulas e obrigações decorrentes do Contrato, se utilizou das linhas de créditos fornecidas foi porque concordou com o modus operandi .
Assim, as cláusulas contratadas não são potestativas ou abusivas, nem o Contrato é de adesão, pois foi querido pelas partes contratantes.
No mais, o ato jurídico firmado entre as partes só poderia ser anulado caso houvesse erro ou ignorância, dolo, coação, simulação ou fraude , o que certamente não existiu no presente caso, mesmo porque:
(...) o erro para viciar a vontade, anulando ato, tem de ser substancial, vale dizer, escusável e, no caso, o Apelado não poderia desconhecer a cláusula, por isso que integrante de istueto so sua guada e ue susevea. .... (Apelação cível nº 49.265, da Capital. 3a Câmara Civil, publicado DJ nº 9434, pág. 05 de 08.03.96).
Deduziu o Apelado, portanto, sua pretensão em contrariedade aos arts. 82 e 115 do Código Civil Brasileiro de 1916, e contra o inciso XXXVI do art. 5 º da CF/88, ratificado nos arts. 104 e 122 do atual Código Civil Brasileiro.
Isto porque as partes litigantes são capazes para contratar (art. 104 do Novo CCB), o contrato é lícito e não existe qualquer disposição legal que vede o que restou pactuado (art. 122 do Novo CCB). Forçoso concluir desde o início que a pretensão deduzida na inicial é equivocada.
Salienta-se que o contido no art. 82 do CCB: A validade do ato juídio eue agete capaz (artigo 145, nº I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (artigos 129, 130 e 1).
Nos termos do art. 115 do CCB: São líitas, e geal, todas as odições, ue a lei ão veda expessaete, perpetuaram conforme se verificou nos artigos acima indicados, portanto plenamente válido o Contrato firmado e suas cláusulas.
Ainda, segundo o inciso XXXVI do art. 5 º da CF/88, a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, reputando-se como tal o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que foi celebrado.
A par de tais considerações, importante aduzir que os arts. 2.º e 4.º, incisos VI e IX, da Lei 4.595/64 , vigente quando da celebração do contrato , estabelecem que cabe ao Conselho Monetário Nacional a incumbência de ...foula a polítia da oeda e do édito oo o pevisto esta Lei... e a incumbência de disiplia o édito e todas as suas modalidades e as opeações editíias e todas as suas foas... e ainda liita, sepe que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de eueação de opeações e seviços aáios ou fiaeios,....
Com efeito, a teor do art. 9 º , da Lei 4.595/64: Copete ao Bao Cetal do Basil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as oas expedidas pelo Coselho Moetáio Naioal.
Não se consegue vislumbrar qualquer irregularidade quanto ao contrato firmado entre as partes ora litigantes, sendo completamente lícitas as obrigações celebradas posto que livremente pactuadas de acordo com suas vontades, aplicando-se o art. 112 do Novo CC : Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao setido liteal da liguage.
Somente as leis podem restringir a liberdade de contratar e a liberdade contratual, e, no presente caso nenhum dispositivo legal foi infringido. As partes acordaram e consentiram com todas as cláusulas contratuais.
Veja-se que inexistiu qualquer prova acerca de erro, vícios ou abusos que viessem a prejudicar o pacto, a não ser o notório intento procrastinatório para o pagamento das obrigações livremente assumidas.
Veja-se, também, da disposição do artigo do Código Civil citado que o Apelado em momento algum contraria a disposição legal, mesmo porque conforme alegado, se o papel do contrato é a lei, não restou demonstrado em momento algum onde a lei veda o que foi pactuado.
Por óbvio, que o Apelante está a cobrar no contrato vigente entre as partes, encargos financeiros às taxas EXPRESSAMENTE INFORMADAS ao Apelado, portanto, não foram resultantes do arbítrio que caracteriza as cláusulas potestativas, pois foi o Apelado quem, de livre e espontânea vontade procurou a Instituição financeira no intuito de pactuar o Contrato em referência, e somente lançando sua assinatura no mesmo após ter pleno das taxas e encargos que iriam incidir sobre as mesmas em razão de sua eventual inadimplência.
Neste sentido é de se citar Kant que em singelas palavras afirma com maestria Quado algué deide algo o espeito a outo, é sepe possível ue oeta eta ijustiça, poé toda ijustiça é ipossível uado deide paa si eso (in FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO; SANTOS, Antônio Jeová; 2 a ed.; Ed. Método; ano 2004; pág. 37). Assim denota-se que a situação em que se colocou o Apelante diz respeito unicamente si, pois com toda a certeza utilizou o crédito cedido de forma perdulária, comprometendo-se a pagar algo efetivamente acima de sua capacidade financeira, não podendo, pois beneficiar-se da própria torpeza.
Por fim, demonstrado, data máxima vênia , que não há vício na formação do contrato, tampouco qualquer vantagem fora do normal a quem quer que seja, somente a lei pode macular o negócio jurídico firmado . Merecendo reforma a r. sentença.
QUANTO AO ENTENDIMENTO DE QUE O CONTRATO É DE ADESÃO
Destarte, o douto Magistrado a quo, para embasar a sua decisão, sustenta que o contrato celebrado com o Apelante pelo Apelado é de adesão.
Todavia, o fato de conter cláusulas impressas não significa que ele seja de adesão em sua essência, e nem que tolhe a manifestação da vontade de uma das partes.
Da oportuna lição do jurista Arnold Wald , extrai-se o seguinte:
"Contrato de adesão é aquele em que um dos contratantes ou ambos não tem a liberdade contratual para discutir os termos do contrato, podendo apenas aceitá-lo ou recusá- lo, atendendo-se à própria natureza do contrato ou a determinações legais que fixam as condições dos contratos de certo tipo. As passagens aéreas e as apólices de seguros, constituem exemplos de contratos em que o passageiro ou o segurado pode viajar ou não, realizar ou não o seguro, mas não tem faculdade de discutir as condições contratuais". (in Curso de Direito Civil Brasileiro - Obrigações de Contratos - pág. 181, 9a edição, Editora Revista dos Tribunais).
É bom que se diga que o contrato de adesão é aquele que cria uma situação de constrangimento para uma das partes, porque a outra desfruta de um monopólio de fato ou de direito. Exemplos: o fornecimento de energia elétrica, água, etc.
A alternativa, nestes casos, seria contratar nos termos impostos por uma das partes ou não ter fornecimento de energia, de água, e assim por diante.
Mesmo assim, esse constrangimento não figura coação a viciar a declaração de vontade do contratante, de sorte que o contrato de adesão não pode ser anulado por esse vício do consentimento, havendo, isto sim, regras específicas para interpretação de suas cláusulas.
I asu, a instituição financeiro Apelante não detém o monopólio de concessão de empréstimos bancários; assim, se não havia interesse do Apelado em anuir com algumas das condições estabelecidas pela instituição financeira oro Apelante, poderia ter procurado outra instituição financeira, aliás, poderia simplesmente não ter comprado o veículo às expensas do Apelante.
É otóio o fato de ue o otato su judie foi eleado sem coação, mediante instrumento legal, ao qual as partes apuseram suas assinaturas, manifestando livremente sua vontade.
Eoa se tate de otato padão, o láusulas ipessas, ão há oo entender de adesão o contrato celebrado entre Apelante e Apelada, principalmente porque não estava ele obrigado a contratar .
Para configurar um contrato de adesão, é necessário que o interessado na contratação não possa prescindir do serviço , nem se dirigir a outrem que o preste, ao menos em condições diversas, sendo forçado a contratar com o monopolista . Assim sendo, não há o ue se disutido aui, eis ue u veíulo ão pode se osideado oo ipesidível.
Ademais o contrato em tela não pode ser classificado como de adesão, uma vez que as partes discutiram livremente os principais pontos do contrato, tais como: valor disponibilizado, taxa de juros incidentes, encargos de mora e demais disposições relevantes.
Admitindo hipoteticamente fosse o contrato de conta corrente enquadrado na categoria de adesão, mesmo assim, a transparência da negociação afasta qualquer possibilidade de nulificar o seu conteúdo, prevalecendo o princípio "pata sut sevada.
DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS
O contrato firmado entre as partes consubstancia-se em um ato jurídico perfeito, de- vendo o mesmo ser rigorosamente cumprido, face à força vinculante dos contratos.
Frise-se, ainda, que ao celebrar com o Nome, o cliente concordou com as cláusulas previstas, pois, do contrário, bastava que contratasse com outra instituição financeira.
Não tendo discordado da cobrança da tarifa no momento em que firmou o contrato em questão, não pode ele, após a celebração do negócio jurídico, pretender que as cobranças ora questionadas não sejam efetuadas.
Uma vez delineado validamente o conteúdo, definidos os direitos e deveres dos pac- tuantes, assume o contrato uma carga imperativa, vinculando as partes às cláusulas que ajus- taram, pacta sunt servanda.
Isso posto, ressalta-se que o contrato não implica em qualquer esmagamento de von- tade das partes, seja porque o cliente firmou o pacto de livre e espontânea vontade, seja por- que poderia ter contratado com outra instituição financeira.
Trata-se portanto, de um contrato consensual, na medida em que, para seu aperfei- çoamento, basta o consenso das partes. Oneroso e bilateral já que implica em deveres e direi- tos para ambas as partes contratantes, na medida em que o Nomeobriga-se a conceder ao devedor o crédito, e o creditado por sua vez, obriga-se ao pagamento do mútuo nos termos e condições pactuados, sujeitando-se às sanções acordadas, na hipótese de mora ou inadimple- mento. A execução periódica decorre do fato de que a obrigação assumida pelo devedor é única, mas fracionam-se as parcelas.
O professor Sílvio Rodrigues, na Obra Direito Civil, Volume III, 21a edição, Editora Sa- raiva, pág. 17 e seguintes, cuidando do mesmo tema, ensina que:
O princípio da força vinculante das convenções consagra a ideia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, se torna obrigatório entre as partes, que deles não podem se desligar, senão por outra avença, em tal sentido. Isto é, o contrato vai constituir uma espécie de lei privada entre as partes, adquirindo força vinculante igual a do crédito legislativo, pois vem munido de uma sanção que decorre da norma legal, representada pela possibilidade de exeução patioial do devedo. Pata Sut Sevada!
Dissertando sobre os efeitos da manifestação de vontade, Orlando Gomes é categórico:
O principal efeito do contrato é criar um vínculo jurídico entre as partes. Fonte de obrigações é tamanha a força vinculante do contrato que se traduz, enfaticamente, dizendo- se que tem força de lei entre as partes. O contrato deve ser executado tal como se suas cláusulas fossem disposições legais para os que o estipularam. Quem assume obrigação contratual tem de honrar a palavra empenhada e se conduzir pelo modo a que se opoeteu Cotatos - 13a ed., Rio de Janeiro, Forense, 1994, p. 161).
Assim, o contrato passou a ter existência jurídica, tornando-se definitivo quanto ao seu conteúdo. Neste ponto, vejamos o posicionamento da jurisprudência:
CONTRATO - Cláusulas contratuais - Pedido Judicial para modificação de seu conteúdo - Inadmissibilidade - Justificação da intervenção judicial para decretação da nulidade ou resolução da avença. O PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DO CONTEÚDO DOS CONTRATOS SIGNIFICA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUIZ, OU DE LIBERAÇÃO POR ATO SEU. As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das partes. a Autora, ao solicitar o empréstimo junto à instituição bancária- ré concordou com todas as cláusulas contratuais e, inobstante tratar-se de contrato de adesão, não há como negar validade ao mesmo.Não se vislumbra, por parte do Nome, tenha agido com dolo, no sentido premeditado de iludir o mutuário e o induzir a assinar o contrato, em condições visivelmente desfavoráveis a ele. O critério adotado não tem nada de ilegal, nem é leoio. Ap. 9.9-7 - 2a C. - j. 04.01.95 - Rel. Juiz Alberto Tedesco - 1º TACivSP - RT 714/163) (G.N.).
Ante todo o exposto, não há que se falar em ilegalidade cometida pelo Nome, eis que procedeu dentro dos termos da Lei e do contrato.
DAS TARIFAS BANCÁRIAS
Inicialmente, ressalta-se que há a possibilidade da cobrança de tarifas bancárias no decorrer do contrato, eis que tal procedimento não detém abusividade, vez que autorizado pela Resolução 2.303/96 do NomeCentral do Brasil - BACEN, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas.
Destarte, a Constituição Federal, em seu Artigo 192, estipulou que o Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, será regulado por leis complementares.
A Lei 4.595 de 31 de Dezembro de 1964, recepcionada pela Carta Magna com o status de lei complementar, ao estabelecer regras basilares para o funcionamento do sistema financeiro nacional, atribuiu competência ao Conselho Monetário Nacional para disciplinar o crédito em todas as suas modalidades, inclusive quanto a sua remuneração.
O Conselho Monetário Nacional, por sua vez, disciplinou a cobrança de tarifas por parte das instituições financeiras com a edição da Resolução nº. 2.303, com redação alterada pelas Resoluções nº. 2.343, de 19 de dezembro de 1996 e nº. 2.747 em 29 de junho de 2000.
O artigo 1º do normativo, cuja redação segue transcrita, contém a enumeração taxativa de todos aqueles serviços em relação aos quais é vedada a cobrança de remuneração:
Art. 1º. Vedar as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a cobrança de remuneração pela prestação dos seguintes serviços:
I - fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, a critério do correntista, de um talonário de cheques com, pelo menos, dez folhas, por mês, facultada a instituição financeira a prerrogativa de suspender o fornecimento de novos talonários de cheques quando:
a) vinte ou mais folhas de cheque, já fornecidas ao correntista, ainda não tiverem sido liquidadas; ou
b) não tiverem sido liquidadas 50 % (cinqüenta por cento), no mínimo, das folhas de cheque fornecidas ao correntista nos últimos três meses;
II - substituição do cartão magnético referido no inciso anterior, exceto nos casos de pedido de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não impugnáveis à instituição emitente;
III - expedição de documentos destinados à liberação de garantias de qualquer natureza, inclusive por parte de administradoras de consórcio;
IV - devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), exceto por insuficiência de fundos, hipótese em que a cobrança somente poderá recair sobre o emitente do cheque;
V - manutenção de contas de depósitos de poupança, a ordem do poder judiciário, e de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1.994;
VI - fornecimento de um extrato mensal contendo toda a movimentação do mês. Parágrafo 1. A vedação à cobrança de remuneração pela manutenção de contas de poupança não se aplica àquelas:
I - cujo saldo seja igual ou inferior a R$ 00.000,00; e
II - que não apresentem registros de depósitos ou saques, pelo período de seis meses. Parágrafo 2. Na ocorrência das hipóteses de que trata o Parágrafo 1., a cobrança de remuneração só poderá ocorrer após o lançamento dos rendimentos de cada período, limitada ao maior dos seguintes valores:
I - O correspondente a 30 % (trinta por cento) do saldo existente em cada mês;
II - R$ 00.000,00ou o saldo existente, quando inferior a esse valor. Parágrafo 3º. Os serviços mencionados neste artigo são de caráter obrigatório,
observadas as características operacionais de cada tipo de instituição financeira e, quanto ao fornecimento de talonário de cheques, as condições estabelecidas na ficha-proposta relativa à conta de depósitos à vista.
O normativo prevê a obrigatoriedade da afixação, em local visível ao público, de quadro contendo a relação dos serviços tarifados e respectivos valores nas dependências das instituições.
Adicionalmente, estipula que as novas tarifas e eventual aumento do valor das já existentes devem ser informadas ao público com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência que as alterações nos valores devem ser informadas ao NomeCentral do Brasil em 10 (dez) dias úteis, anteriormente à sua cobrança.
Destarte, as tarifas mencionadas pelo Apelado não estão contidas no rol das vedações, podendo, portanto, serem cobradas, eis que expressas no contrato, e desta feita, imperiosa é a reforma da r. sentença a quo, pois determinou a devolução dos valores a título das tarifas incidentes no contrato em tela.
Cabível citar brilhante entendimento contido na sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito Nome, da 3a Vara de Direito Bancário da Comarca da Capital - Santa Catarina:
3) Das Tarifas Administrativas. Postula a parte autora a exclusão da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), entre outras taxas abusivas. [...] Nesse ponto é também bom lembrar que a Resolução CMN nº 3.518/2007, no seu art. 1º, inciso III, autorizou a cobrança decorrente de prestação de serviços por terceiros, desde ue laaete patuada, ito: III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento eatil., ão sedo ilegal esse tipo de oaça. No contrato firmado é possível analisar que não foram cobradas as taxas denominadas TAC e TEC, mesmo sob outra denominação, não tendo o que se revisar nesse ponto do pedido. Quanto à Tarifa de Cadastro e Registro do Contrato, como acima ficou claro na jurisprudência, cabível sua cobrança desde que expressamente contratada, ainda mais porque a Autora não comprovou sua abusividade, se limitando a pugnar pela ilegalidade, e no mesmo sentido as despesas referentes a prestação de serviços de terceiros, que podem ser cobradas desde que devidamente explicitadas no contrato.
Cito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. [...] INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS TARIFAS DENOMINADAS"SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM"- ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS - EXIGÊNCIA ADMITIDA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELO PROVIDO. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE. TJSC, Apelação Cível . 00000-00, de Sombrio, rel. Des. Nome, j. 07-03-. (Autos nº 0810254-67.2012.8.24.0023 - D.J nº 1745 - Relação :0564/2013 - Data da Publicação: 25/10/2013). Grifei.
Pelo que, deve ser julgada totalmente improcedente a presente lide, haja vista que não há que se falar em ilegalidade cometida pela oro Apelante.
A Tarifa de Avaliação do Bem foi devidamente prevista no instrumento contratual de forma clara e destacada, constante dos pagamentos autorizados que compõem o custo efetivo total , conforme Cédula de Crédito Bancário.
Igualmente, referida tarifa foi devidamente permitida através das Resoluções 3517/07 e 3518/07 do NomeCentral do Brasil, autarquia federal regulamentadora das instituições financeiras.
Cumpre esclarecer que a Tarifa de Avaliação do Bem destina-se à análise e verificação da garantia dada na operação de crédito. No contrato em apreço, o bem foi entregue em alienação fiduciária ao Credor, nos termos do artigo 66 da Lei nº 4.728 de 14/07/1965, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969 e da Lei nº 10.931 de 02/08/2004, a quem cabe o domínio resolúvel até a integral e final liquidação das obrigações assumidas.
Portanto, legítimo e cabível a análise e avaliação do bem dado em garantia à oro Apelante, que foi entregue ao Apelado na qualidade de fiel depositário, tudo em conformidade com a legislação aplicável à espécie e devidamente pactuado na Cédula de Crédito Bancário.
Diante do exposto, é plenamente legal a cobrança dos valores constantes dos Pagaetos Autoizados, tedo ilusive o Apelado pactuado com as cláusulas que os estabeleciam; desta forma, não há qualquer afronta ao Código de Defesa do Consumidor, ou razão para devolução de valores, devendo ser reformada a r. sentença.
DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA
Insurgiu-se o Apelado contra a cobrança do Seguro, alegando ser ilegal a sua cobrança, e postulando pela sua devolução, tendo o MM. Juiz por meio da r. sentença declarado inexigível a sua cobrança, sob o fundamento de que o Apelante não pode ser compelido a contratar seguro com a seguradora indicada pelo Apelante, configurando venda casada, e determinando a restituição de tal valor de forma simples. Contudo, houve tal entendimento não prospera, uma vez que houve a contratação do serviço de seguro, paralelamente ao financiamento contrato junto a oro Apelante, por sua livre opção.
O empréstimo contratado junto a oro Apelante não está condicionado à contratação de qualquer outro serviço.
Na cédula de crédito bancário verifica-se os dados da opeação ue o seguo prestamista restou pactuado, portanto, legalmente válido.
Improcede o afastamento de tal serviço, visto que o Apelado assinou o instrumento contratual de livre e espontânea vontade, plenamente ciente de todos os valores constantes da contratação, inclusive por constarem de forma clara e destacada na parte frontal do instrumento.
Caso o Apelado não se interessasse na contratação do seguro, bastava não assinar o instrumento contratual e manter a contratação sem a proteção contra eventual sinistro ou fato superveniente.
A proposta de adesão ao seguro é opcional e independente, mas que guardam relação aos empréstimo, uma vez que tem como o objetivo segurar o pagamento das parcelas caso aconteça algum dos sinistros previstos na apólice.
Apenas a título de argumentação, a venda casada, por definição legal contida no artigo 39, I, do CDC, consiste no condicionamento do fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Denota-se que não há qualquer subordinação entre as avenças, até porque a contratação do seguro restou efetivada através de instrumento próprio.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tem o seguinte entendimento, que se amolda perfeitamente ao presente caso, vejamos:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.
1. Não há indícios de que a contratação de seguro de vida junto ao réu Banrisul esteja vinculada aos mútuos contraídos pelo autor. Ademais, inegável que o requerente esteve coberto pelo seguro contratado desde o mês de fevereiro de 2007.
2. O contrato de adesão ao seguro encontra-se devidamente firmado pelo autor (fls. 29/31) e não faz menção aos empréstimos por ele obtidos, inexistindo prova de que tenha sido ofetado atavés de veda asada. Adeais, o auto viha adiplido egulaete as paelas duate ais de dois aos, se insurgência, até o ajuizamento da presente demanda.
3. Não restando comprovada a coação alegada pelo requerente (art. 333, I, do CPC), mesmo em se tratando de relação de consumo, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos.
Recurso improvido. (Recurso Inominado nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, data do julgamento: 26 de janeiro de 2010.)
Ademais, ressalta-se que não houve venda casada no caso em apreço, ante a neces- sidade da medida e de sua normatização pelo NomeCentral, cuja extinção da contratação fica condicionada à apresentação de nova apólice pela parte autora, o que não ocorreu no caso. Portanto, não tendo o Apelado comprovado que contratou outro seguro, não há que se falar em ilegalidade, pois em caso de ocorrência de sinistro e observadas as condições da apólice estava a seguradora obrigada a efetuar a cobertura contratada.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE OPÇÃO DE SEGURADORA AO CONSUMIDOR.VENDA CASADA. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO POSSÍVEL DESDE QUE OUTRA APÓLICE SEJA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. O seguro de proteção financeira está previsto no contrato e tem como finalidade o pagamento do saldo devedor do VRG e das contraprestações vincendas em caso de morte, invalidez, desemprego involuntário ou incapacidade física temporária do arrendatário para o trabalho. A imposição de seguro ao financiado, sem possibilidade de opção pela seguradora de sua preferência, configura a chamada" venda casada ", vedada pela legislação consumerista emseu art. 39, inciso I. Todavia, diante da necessidade da medida e de sua normatização pelo NomeCentral, sua extinção fica condicionada à apresentação de nova apólice pelo autor, nada havendo para repetir, nesse particular, pois em caso de ocorrência de sinistro e observadas as condições da apólice estava a seguradora obrigada a efetuar a cobertura contratada.(TJSP_APnº(00)00000-0000.81.2010.8.26.0071 Relator (a): NomeComarca: Bauru Órgão julgador: 31a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/05/2011 )
CONTRATO- Financiamento com alienação fiduciária em garantia - Imposição de se- guro sem opção de seguradora- Irregularidade - Configuração de" venda casada ", obs- tada pela legislação consumerista (art. 39,inciso I), aplicável à espécie - Extinção da- quele, todavia, condicionado à apresentação de nova apólice pelo financiado, afas- tado o pedido de repetição dos valores já pagos- Revisional c/c consignatória parcial- mente procedente - Recurso provido em parte para esse fim.(TJSP-0016075- 13.2009.8.26.0451 Rel.Melo Colombi-Orgão Julgador 14a Câmara de Direito Privado Data do Julgamento: 01/09/2010).
Ademais, a inclusão dos valores referentes ao seguro de forma diluída nas parcelas é apenas uma facilitação ao contratante, mera conveniência que em nada beneficia o NomeFinanciamentos S/A, uma vez que o contrato de seguro é firmado com instituição diversa.
Assim, denota-se que restou pactuada, portando, não há cobrança indevida ao passo que a Requerente efetivamente contratou o Seguro do Bem, conforme se verifica pela presente Cédula de Crédito Bancário nos campos 4, o qual foi assinado pelo Apelado.
Conforme dispõe na recentíssima decisão da MM. Juíza de direito da comarca de Guarapuava: O seguo ão aateiza atividade ieete istituição fiaeia, assi oo não pode ser considerado uma despesa administrativa para a concessão do financiamento. Trata-se de um contrato de acessório, inexistindo qualquer alegação por parte do consumidor o setido de ue foi oigado a otata . (Autos nº 2010.00000-00, data da sentença: 19/03/2010).
Desta feita, data vênia, não resta outro entendimento que não seja pela reforma da
r. sentença que declarou a nulidade de sua cobrança/venda do seguro, eis que não existe ilegalidade ou abusividade no valor cobrado nas parcelas, pois trata-se de um benefício usufruído pelo Apelado.
r. sentença que declarou a nulidade de sua cobrança eis que não existe ilegalidade ou abusividade no valor cobrado nas parcelas, pois trata-se de um benefício usufruído pelo Apelado.
Caso superadas as razões do presente recurso, requer-se desde já que se manifestem Vossas Excelências acerca dos dispositivos suscitados para efeito de prequestionamento, em eventual interposição dos Recursos Extraordinário e Especial.
Destarte, apesar de não estar previsto no texto constitucional atual, o prequestionamento é requisito para a interposição do Recurso Especial e Extraordinário. Trata-se de um termo que se refere à exigência de que a parte provoque o surgimento de questão federal ou constitucional no acórdão proferido na decisão recorrida.
Conforme destaca Teresa Arruda Wambier
A exigência do prequestionamento decorre da circunstância de que os recursos especial e extraordinário são recursos de revisão. Revisa-se o que já se decidiu. Trata-se na verdade, de recursos que reformam as decisões impugnadas, em princípio, com base no que osta das pópias deisões ipugadas. Recurso Extraordinário e Ação Rescisória. 2a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 401).
Com efeito, cabe Recurso Especial quando as normas federais foram contrariadas ou se negou vigência, nada mais lógico que se possa depreender, da decisão, que efetivamente e inequivocamente o tribunal de origem, no julgamento da causa, decidiu com base nas normas ditas contrariadas pelas razões de recurso.
Desta forma, não se faz necessária previsão expressa de exigência de prequestionamento, pois este deflui naturalmente de uma interpretação sistemática do recurso especial.
A finalidade precípua do prequestionamento é a de que os Tribunais superiores possam manifestar-se sobre a matéria posta e apreciada no Tribunal a quo , bem como do Juízo de primeira instância.
Decorre, em parte, do princípio da eventualidade ou da defesa concentrada, que no processo civil exige que as partes, autor e réu, proponham todos os meios de defesa e ataque de uma só vez, ainda que contraditórios entre si, sob pena de não poderem fazê-lo mais tarde, em virtude de preclusão.
Não basta, porém, que as questões sejam suscitadas pelas partes para que esteja presente o requisito, embora o termo possa parecer o contrário. Sobre este tema, Eduardo Ribeiro em artigo de sua autoria, discorre com maestria:
"Não se colocará em dúvida que o conteúdo dos julgamentos se encontra em grande parte delimitado pela atividade das partes. O juiz, adstrito ao pedido e à causa de pedir - princípio da demanda - não conhecerá de questões não apresentadas, se requerida a iniciativa das partes.
Tratando-se de recurso, o que há de ser examinado estará condicionado à impugnação formulada. Isso entretanto nada tem a ver com os pressupostos específicos do extraordinário e especial. Constitui restrição ao julgamento de qualquer processo e dos recursos em geral".
E prossegue, mais adiante:
"O que se terá como indispensável é o exame da questão pela decisão recorrida, pois isso, si, deflui da atueza do espeial e do extaodiio e esulta do texto ostituioal.
"Destinando-se o extraordinário, como salientado, a garantir a exata aplicação da constituição, falta razão para ele, se da norma constitucional não se tratou na decisão impugnada. O mesmo se diga do especial, pois não há como fazer-se controle, quanto à correta interpretação do tratado ou da lei federal, em relação a matéria que não se cogitou. Não pode o julgado havê-las contrariado, ou a elas negado vigência, se não versada a questão que egula.
Neste sentido é a definição dada por José Teophilo Fleury:
O prequestionamento significa que as questões federal e/ou constitucional previamente invocadas pelas partes devem ser decididas pelo Tribunal local. Pode ocorrer ainda, o prequestionamento, quando a questão federal surja no próprio acórdão recorrido, sem que as partes dela tenham tratado. Prequestionamento, no caso, é o questionamento prévio da questão jurídica invocada nos recursos especial e/ou extraordinário, no acórdão eoido.
Nesse sentido, é importante ressaltar que o entendimento fixado na Súmula 211 do STJ foi rejeitado pelo Novo CPC, que consagra em seu artigo 1.025 a tese do prequestionamento ficto.
Portanto, de acordo com o NCPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é sufiiete paa peuestioa a atéia, aida ue os eagos de delaação seja inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, otadição ou osuidade at. . o NCPC.
PELO EXPOSTO, e reportando-se o Apelante aos argumentos aduzidos em contestação, espera que o presente RECURSO DE APELAÇÃO seja conhecido e provido , tudo para que sejam acolhidas as presentes razões a fim de reformar a R. Sentença recorrida nos pontos supra atacados , com a alteração dos ônus sucumbenciais , por ser medida da mais lídima Justiça!
Requer ainda, caso superadas as razões do presente recurso, o que se admite por força de argumentação, se manifeste esse E. Tribunal acerca dos dispositivos suscitados para efeito de prequestionamento, em eventual interposição dos Recursos Extraordinário e Especial.