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JULGAMENTO DE RECURSO - CONCORRÊNCIA N º 012/2015 - PROCESSO N° 0966/2015
09/03/2016
JULGAMENTO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA N º 012/2015.
OBJETO: Contratação de empresa para a confecção de redutor de velocidade, manutenção, conservação, recuperação de pavimentação em C.B.U.Q (concreto betuminoso usinado a quente), e capeamento sobre pavimentação em paralelepípedos com C.B.U.Q, Sede/Orla, no Município de Camaçari, Bahia.
RECORRENTE: CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.
DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
No dia 13/01/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços, publicou o resultado, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.
No dia 20/01/2016 às 11h49min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.
DAS CONTRARRAZÕES
No dia 27/01/2016 às 13h00min a empresa P J CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, apresentou contrarrazões aos motivos da interposição de recurso da empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA (acostado aos autos que instrui esta peça recursal).
PRELIMINARMENTE
Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.
9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.
9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.
(...)
DOS FATOS
Insurge-se a Recorrente CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, contra a decisão da Comissão “que classificou a proposta de preços da empresa P J CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, arguindo a inexequibilidade da proposta apresentada pela licitante recorrida”.
Argumenta que “Item 2.3.9 - Base para pavimentação com Brita Graduada, inclusive compactação, exclusive transporte, da Planilha de Preços. O preço solicitado contempla a aquisição, o espalhamento e a compactação da brita graduada.
Considerando que a Proponente PEJOTA não é produtora de brita graduada (e se o fosse, teria custo de produção), então adquirirá o insumo brita graduada das pedreiras comerciais da região; O preço médio de aquisição varia em torno RS 42,00/ton., conforme os preços comerciais de mercado apresentados na forma de orçamento, em anexo, pelas Empresas Pedreiras Valerias e Carangi, que atuam nessa mesma região objeto da licitação. A densidade da brita graduada, após espalhamento e compactação, varia entre 220 e 2,34 ton/m³.l”.
(...)
Insurge ainda a Recorrente que “somente o preço mínimo de aquisição seria resultado do produto aquisição- densidade ( RS 42 X 2.20) .ou seja RS 92,40/rn3. Faltando acrescer a esse custo, o BDI de 24% apresentado pela proponente Pejota Construções”.
A Recorrente alega que “Ainda assim, tem-se o custo de espalhamento e compactação, que por menor que seja, infringe a legislação específica e principalmente a legislação já referida. PORTANTO, conclui-se que o PRECO APRESENTADO PELA PEJOTA CONSTRUCÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. DE RS 81.841M3, PARA ADQUlRlR, ESPALHAR E COMPACTAR A BRITA GRADUADA É CLARAMENTE INEXEQUIVEL”
Prossegue com as seguintes alegações:
“Item 1.2.9 - Massa asfáltica usinada a quente, ENSACADA. MODIFICADA para aplicação à frio em manutenção emergencial preventiva para tapa-buraco, exclusive transporte, da Planilha de Preços.”
“O preço solicitado contempla a aquisição, o espalhamento da massa asfáltica no buraco e a compactação.”
“Considerando que a Proponente PEJOTA não é produtora do aditivo que confere características à massa asfáltica, de poder ser usinada a quente e espalhada a frio, SEM PERDER PROPRIEDADES TÉCNICAS DE COESÃO E ADERÊNCIA, tampouco conhece a fórmula, nem possui credencial para aquisição (salvo prove a essa Comissão), visto que, devido ao patenteamento da fórmula restringe-se o credenciamento/habilitação apenas aos revendedores autorizados. Não sendo este o caso da Pejota - Construções e Terraplenagem Ltda”.
Aduz com a seguinte afirmação:
“Dessa forma só resta às empresas participantes do certame licitatório, adquirir a massa asfáltica através de revendedores credenciados e autorizados. O custo mínimo de aquisição apresentado pelos fornecedores (Vide cotação anexa) gira em torno de RS 800,00/ton. Faltando acrescer a esse custo, o BDI de 24% apresentado peIa Proponente Pejota Construções.”
(...)
Alega ainda que “Em verdade, está suficientemente comprovado que a proposta da Recorrida Pejota Construções e Terraplenagem Ltda é INEXEQUÍVEL. Ou seja, esta Licitante “mergulhou nos preços” relativos aos itens aqui impugnados, exatamente aqueles que têm maior valor e maior quantidade para a realização de serviço público e de interesse social. Para tanto, é bastante fazer-se uma confrontação entre o orçamento apresentado no Edital da Licitação, com os preços propostos pela PEJOTA e com os preços apresentados pelos orçamentos das Empresas, juntados ao presente Recurso, para que se conclua que houve um jogo de planilha, em atividade enganosa, com o propósito manifesto de enganar a Administração Pública, de sorte que, dois seriam os efeitos, em caso de acatamento da proposta de preços da PEJOTA: 1. Os serviços de engenharia seriam realizados com insumos de baixa qualidade, com textura muito inferior ao padrão normal razoavelmente aceitável; ou, 2. Os recursos orçamentários destinados à fazer face à contratação, de logo se tornariam insuficientes e aí, então, haver-se-ia de promover um aditamento para aumentar quantidades e valores, de modo a permitir o cumprimento integral do contrato”
(...)
DAS CONTRARRAZÕES
Por seu turno, as contra-razões da P J CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA argumenta que “Na elaboração de uma proposta financeira, as diversas empresas construtoras participantes de determinado certame chegarão sempre a orçamentos bem distintos, porque diferentes são os critérios utilizados; a metodologia de levantamento de quantidade; as técnicas e métodos utilizados para execução de serviço; o BDI (Bonificação de Despesas Indiretas) adotado pelas empresas, propriedade dos equipamentos, pessoal especializado e outros fatores”.
Alega ainda que “Então, no que se refere aos custos com insumos, produtividade ou estrutura operacional, uma proposta pode perfeitamente ser exequível para uma empresa e não ser para outra. Daí a diferença entre os preços apresentados pelas empresas classificadas no presente certame”
(...)
Prossegue com as seguintes afirmações:
“DEMONSTRACÃO DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA — IMPUGNACÃO ESPECÍFICA AOS ITENS APRESENTADOS NO RECURSO:”
“Item 2.3.9 - Base para pavimentação com Brita Graduada, inclusive compactação, exclusive transporte ”
“Inconformado com o resultado da licitação, o empresa CAMPBEL tenta justificar sua incapacidade de ser competitivo no certame afirmando que a proposta da empresa Pejota é inexequível e induzindo esta Comissão o erro, na medida que se utiliza de dados falsos simulando o valor comercial do brita graduado em R$ 42,00/ton, bem como extrapolo o índice de densidade paro 2,20 a 2,34 ton/m³, quando na verdade o preço e o densidade média são R$ 34,00/ton e 1,80 ton/m³. Respectivamente, como pode ser comprovado nas diversas notas fiscais e índices de peso específico em anexo (Docs. Anexos).”
“Ora, orçar incorreta mente os custos dos insumos e se equivocar com operações tão elementares de transformação de unidades, pode ser decisivo na disputa de uma licitação e a empresa CAMPBEL deverá ficar mais atenta a esses detalhes quando da participação dos próximos concorrências a fim de evitar futuras frustrações.”
“O custo unitário da Brita Graduada adquirida pela empresa Pejota é de R$ 34,00/ton, e como o densidade desse material é de aproximadamente 1,80 T/m³, o custo por metro cúbico é de R$ 61,20, conforme quadro abaixo:
Brita Graduada R$
Custo por tonelada 34,00
Densidade (T/m³) 1,80
Custo por metro cúbico 61,20
(...)
Insurge que “Visando obter um preço competitivo para o serviço de Base para Pavimentação com Brita Graduada, inclusive compactação, exclusive transporte, a Pejota levou em consideração o custo do insumo Brita Graduado de R$ 61,20/m3, bem como o fato de ser proprietária dos equipamentos para execução do serviço - o que reduz significativamente custo da execução — além de já possuir grande quantidade do material estocado em canteiro próprio, conforme comprova fotografias em anexo. (ver fotos em anexo).
Base para pavimentação com Brita Graduada, inclusive compactação, exclusive transporte:
ITEM DESCRIÇÃO UNID COEF. UN.(R$) CUSTO UNIT. (R$) VALOR (R$)
1 CAMINHÃO PIPA 6.000 L H 0,01 25 36,06 0,45
2 MOTONIVELADORA H 0,0198 117,53 2,33
3 ROLO COMPACTADOR DE PNEUS H 0,0125 36,06 0,45
4 ROLO VLBRATORIO LISO H 0,0125 49,55 0,62
5 BRITA GRADUADA M3 1 61,20 61 ,20
6 SERVENTE COM ENCARGOS SOCIAIS H 0,121 7,88 0,95
7 CUSTO DIRETO 66,00
8 BDI (24%) 15,84
TOTAL 81,84
Prossegue com as seguintes alegações:
“Como se pode observar na composição de custo apresentada acima, o preço ofertado para a execução do serviço é perfeitamente exequível e atende aos requisitos do Edital, ficando, portanto, impugnadas as infundadas alegações contidas no Recurso”.
“Item 1.2.9 - Massa asfáltica usinada a quente, ensacada, modificada para aplicação à frio em manutenção emergencial preventiva para tapa buraco, exclusive transporte Novamente a empresa CAMPBEL demonstra a sua insatisfação com o resultado da licitação e, praticamente, admite a sua incapacidade de apresentar preço competitivo para realização do serviço de aplicação de massa asfáltica usinada a quente, ensacada, modificada para aplicação à frio para tapa buraco.”
“O que não pode é se considerar incapaz e achar que as outras também o são, pois é perfeitamente possível que as empresas que visam a sua preservação no mercado, tenham a propriedade ou partilhe custos como tecnologia, equipamentos, materiais e mão-de-obra especializada entre os diversos clientes, resultando em redução de preços de seus serviços.”
“O preço ofertado pela Pejota para execução do serviço de Massa asfáltica usinada a quente, ensacada, modificada para aplicação à frio em manutenção emergencial preventiva paro tapa buraco, exclusive transporte é resultado de uma composição na qual a usina de asfalto é própria, os equipamentos que auxiliam na usinagem e na aplicação da massa asfáltica também são próprios e a modificação para aplicação da mossa a frio é realizada no local da usinagem com adição de composto químico modificador de CAP fornecido pela / empresa ÚNICO ASFALTOS, conforme comprova documento em anexo”.
(...)
“Massa asfáltica usinada a quente, ensacada, modificada para aplicação à frio em manutenção emergencial preventiva para tapa buraco, exclusive transporte.
ITEM DESCRIÇÃO UNID COEF. UN.(R$) CUSTO UNIT. (R$) VALOR (R$)
1 USINAGEM DE CBUQ T 1 223,25 223,25
2 ADITIVO L 8,67 7,00 60,69
3 SACO PLÁSTICO 25kG UM 40 1,50 60,02
4 SERVENTE COM ENCARGOS SOCIAIS (EMBALAGEM E ESTOCAGEM) H 2,99 7,88 23,56
5 COMPACTADOR MANUAL PLACA VIBRATÓRIA COM MOTOR (3 KW) H 0,126 2,91 0,37
6 PASTELEIRO COM ENCARGOS SOCIAIS H 4,5 12,89 57,99
7 SERVENTE COM ENCARGOS SOCIAIS H 9 7,88 70,91
8 CUSTO DIRETO 496,78
9 BDI (24%) 119,23
TOTAL 616,00
“Na composição apresentada acima, pode-se observar que a diferença entre a massa asfáltica modificada para à frio e o CBUQ, é a adição do composto modificador e a ensacagem. Com isso, é fácil constatar que o preço ofertado pela Pejota para a execução do serviço é perfeitamente exequível e atende aos requisitos do Edital. ”
DO PEDIDO
1. A Recorrente requer que seja “Preliminarmente oportunizando o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 52, inciso LV, da Constituição Federal, intimar a Licitante Pejota Construções e Terraplenagem Ltda para que ela apresente a sua planilha de custos, por uma composição idônea para justificar os preços propostos, cujos itens estão aqui impugnados, de modo a comprovar a viabilidade de execução da obra, pelos preços irrisórios, naqueles itens, conforme a sua Proposta Comercial, podendo ser realizada Perícia;
2. Sanação do Julgamento das Propostas de Preço, que declarou como vencedora a Pejota Construções e Terraplenagem Ltda, pela sua DESCLASSIFICAÇÃO; e
3. Proclamar a licitante vencedora da licitação, após saneado o julgamento.
DO JULGAMENTO DO MÉRITO
Analisando cada ponto discorrido na peça recursal da empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANGEM LTDA em confronto com as contrarrazões apresentada pela empresa P J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, com a legislação e com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais correlatos, expõe - se abaixo as medidas adotadas e as ponderações formuladas que fundamentaram a decisão final.
Antes de adentar no julgamento do mérito, é importante destacar o que preconiza o art. 48 da lei 8.666/93:
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1.º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração; ou
b) valor orçado pela Administração.”
A Recorrente afirma, em síntese, que o preço cotado pela empresa P J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA para os itens; 2.3.9 (Base para pavimentação com Brita Graduada, inclusive compactação, exclusive transporte) e 1.2.9 (Massa asfáltica usinada a quente, ENSACADA. MODIFICADA para aplicação à frio em manutenção emergencial preventiva para tapa-buraco, exclusive transporte), são inexequíveis.
Em contrarrazões, a licitante classificada em primeiro lugar no certame reforça a validade de sua proposta, bem como sua exequibilidade e apresenta sua planilha de composição de custos para os itens; 2.3.9 (Base para pavimentação com Brita Graduada, inclusive compactação, exclusive transporte) e 1.2.9 (Massa asfáltica usinada a quente, ENSACADA. MODIFICADA para aplicação à frio em manutenção emergencial preventiva para tapa-buraco, exclusive transporte).
Diante das alegações apontadas tanto na peça recursal da Recorrente (CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANGEM LTDA) e na contrarrazão interposta pela licitante (P J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA) e por se tratar de uma análise meramente técnica a Comissão submeteu os autos a Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA, requisitante dos serviços para se pronunciar de forma técnica acerca das alegações.
De acordo com o parecer técnico emitido pela Secretaria requisitante motivado pelas alegações da empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANGEM LTDA, conclui-se que os preços praticados pela empresa P J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, não se trata de inexequibilidade e sim de equívoco na aplicação do coeficiente para confecção do item (Base para pavimentação com Brita Graduada, inclusive compactação, exclusive transporte).
Nesse diapasão, é oportuno trazer à baila alguns excertos das contrarrazões da empresa Recorrida, conforme transcrito abaixo:
(...)
“Item 2.3.9 - Base para pavimentação com Brita Graduada, inclusive compactação, exclusive transporte
(...)
O custo unitário da Brita Graduada adquirida pela empresa Pejota é de R$ 34,00/ton, e como a densidade desse material é de aproximadamente 1,80 T/m³, o custo por metro cúbico é de R$ 61,20, conforme quadro abaixo:
Brita Graduada R$
Custo por tonelada 34,00
Densidade (T/m³) 1,80
Custo por metro cúbico 61,20
(...)
Base para pavimentação com Brita Graduada, inclusive compactação, exclusive transporte:
(...)
ITEM DESCRIÇÃO UNID COEF. UN.(R$) CUSTO UNIT. (R$) VALOR (R$)
1 CAMINHÃO PIPA 6.000 L H 0,01 25 36,06 0,45
2 MOTONIVELADORA H 0,0198 117,53 2,33
3 ROLO COMPACTADOR DE PNEUS H 0,0125 36,06 0,45
4 ROLO VLBRATORIO LISO H 0,0125 49,55 0,62
5 BRITA GRADUADA M3 1 61,20 61 ,20
6 SERVENTE COM ENCARGOS SOCIAIS H 0,121 7,88 0,95
7 CUSTO DIRETO 66,00
8 BDI (24%) 15,84
TOTAL 81,84
Diante das alegações da licitante CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANGEM LTDA no que tange ao item 2.3.9 (Base para pavimentação com Brita Graduada, inclusive compactação, exclusive transporte), a Recorrida expôs em sua peça, informações concernente aos insumos para adquirir, espalhar e compactar a brita graduada, afirmando que é detentora dos equipamentos e a responsável pela confecção do material exigido (Base para pavimentação com Brita Graduada, inclusive compactação, exclusive transporte).
Ainda no tocante ao item 2.3.9 a Recorrida apresentou composição de preços, conforme transcrito acima, para confirmar a sua exequibilidade.
Nessa linha de raciocino, para definição do custo da brita que irá compor o serviço deve – se multiplicar o volume de brita necessário pelo custo em volume. Segundo o SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) na data base de Dezembro/2015, o custo da brita graduada é R$56,00/m3. Assim, o volume de brita necessário para executar um metro cúbico de base é 1,54m3, multiplicados pelo custo unitário no valor de R$56,00/m3, obtêm – se o produto com o valor de R$ 86,24 (oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), salientando que deverão ser acrescidos os custos indiretos (Bonificação de Despesas Indiretas - BDI), correspondentes para a definição do preço de venda.
Dessa forma, as alegações da empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANGEM LTDA não prosperam no que se refere à contestação das densidades dos agregados por parte da Recorrente, considerando que o índice médio de conversão (ton/m3) dentro de uma faixa de +/- 5% da brita graduada varia 1,78 ton/m3 e após espalhamento e compactação, pode variar entre 2,20 e 2,34 ton/m3.
Do exposto verifica – se que a composição de custo apresentada nas contrarrazões da Recorrida, é compatível com os valores de mercado, resta, entretanto, observar que o coeficiente de consumo do item 5 (brita graduada), informado em sua composição de preços, foi considerado sem o empolamento. O índice em questão deveria informar quantidade de material solto suficiente para que, depois de compactado, atingisse o volume unitário necessário para execução do serviço. Para tanto, utilizasse o índice de empolamento correspondente à brita graduada, sendo usualmente adotado o valor de 50% (cinquenta por cento). Aplicando este índice ao valor unitário do serviço obtém-se para o volume solto o valor de 1,50m3. Portanto o custo de aquisição do insumo em questão não corresponde àquele necessário a execução do serviço, pois o custo total é resultado do produto do coeficiente pelo preço unitário. Todavia entende – se que a empresa P J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA é responsável pelo fornecimento de seus preços e pelo fiel cumprimento dos serviços a serem executados.
Nesse diapasão, concluímos que a empresa P J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, em sua peça garante a execução do serviço com o preço informado e detalhado em sua composição. Portanto, não há motivo relevante a ponto de afastar do certame a proposta mais vantajosa, sendo a mesma responsável pela aplicação, utilização, dos insumos necessários e suficientes para a execução (Base para pavimentação com Brita Graduada, inclusive compactação, exclusive transporte).
No tocante ao item 1.2.9 (Massa asfáltica usinada a quente, ENSACADA. MODIFICADA para aplicação à frio em manutenção emergencial preventiva para tapa-buraco, exclusive transporte), a Recorrida apresenta sua composição de preços e assegura em sua peça recursal que possui usina de asfalto própria, equipamentos que auxiliam na usinagem e na aplicação da massa asfáltica.
“Item 1.2.9 Massa asfáltica usinada a quente, ensacada, modificada para aplicação à frio em manutenção emergencial preventiva para tapa buraco, exclusive transporte”.
ITEM DESCRIÇÃO UNID COEF. UN.(R$) CUSTO UNIT.(R$) VALOR (R$)
1 USINAGEM DE CBUQ T 1 223,25 223,25
2 ADITIVO L 8,67 7,00 60,69
3 SACO PLÁSTICO 25kG UM 40 1,50 60,02
4 SERVENTE COM ENCARGOS SOCIAIS (EMBALAGEM E ESTOCAGEM) H 2,99 7,88 23,56
5 COMPACTADOR MANUAL PLACA VIBRATÓRIA COM MOTOR (3 KW) H 0,126 2,91 0,37
6 PASTELEIRO COM ENCARGOS SOCIAIS H 4,5 12,89 57,99
7 SERVENTE COM ENCARGOS SOCIAIS H 9 7,88 70,91
8 CUSTO DIRETO 496,78
9 BDI (24%) 119,23
TOTAL 616,00
No caso em tela a licitante P J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA garante que para aplicação da massa a frio é realizada no local da usinagem com adição de composto químico modificador de CAP fornecido pela ÚNICO ASFALTOS, conforme documento acostado na peça recursal.
A Recorrida salienta que existe patente apenas para produção do aditivo que confere características à massa asfáltica de poder ser usinada a quente e espalhada a frio, mas o uso do referido aditivo na massa asfáltica à quente para modificação pode ser realizada por qualquer empresa como os demais tipos de massa asfáltica disponíveis.
Nessa mesma linha de raciocino, observa – se que a ora Recorrida não teria razão para ter sua proposta desclassificada, uma vez que o teor dos documentos apresentados no certame demonstram que a composição dos preços tiveram como base o custo dos insumos, uma vez que a mesma informa e comprova através de notas fiscais que é proprietária dos equipamentos utilizados e necessários para execução dos serviços, o que segundo a Recorrida reduz significativamente o custo da execução. Além disso, o preço ofertado na proposta da Recorrida é de sua inteira responsabilidade, não cabendo a Recorrida, caso a mesma seja vencedora do certame requerer a correção e aumento do preço unitário.
Salientamos que nem sempre a proposta mais vantajosa será a proposta que oferece as melhores condições de execução do objeto pretendido se não estiver ela em compatibilidade com preços e condições de mercado. Será aceita e se declarará vencedora aquela que estiver adequada à realidade verificada no setor de mercado específico, sem indicação de preços excessivos ou manifestamente inexequíveis. No caso concreto, verifica – se que o valor global ofertado não se enquadra no artigo 48, inciso II, § 1° da Lei Federal 8.666/93, e ainda assim quando se enquadra na previsão acima, o TCU entende que deve se analisar e conceder prazo para que a licitante demonstre a exequibilidade de sua proposta, o que não ocorreu no caso em análise.
Corroborando deste raciocínio o TCU vem se manifestando favoravelmente nesse sentido, conforme, posicionamento abaixo:
“A "contrario sensu", tem entendido esta Corte de Contas que, em sendo efetuados os cálculos determinados pelo art. 48, § 1° e incisos da Lei n.° 8.666/93, e verificada a inexequibilidade econômico-financeira da proposta, ainda sim, em consonância com o disposto no inciso II do mesmo artigo, deve-se oportunizar à empresa a possibilidade de demonstrar a viabilidade econômica de sua proposta, tendo assim se manifestado o Exmo Sr. Ministro-Relator Marcos Vinicios Vilaça, no voto condutor da Decisão n° 85/2001 – Plenário:
"6. Assim, a presunção aritmética, ainda que própria de obras e serviços de engenharia, admite prova em contrário, quando, em razão do que dispõe o caput do dispositivo (em seu inciso II), a proposta mostrar-se exequível.
(...)
Não se afigura defensável, porém, transformar em absoluta a presunção do § 1°. Se o particular puder comprovar que sua proposta é exequível, não se lhe poderá interditar o exercício do direito de apresentá-la. É inviável proibir o Estado de realizar contratação vantajosa. A questão é de fato, não de direito. Incumbe o ônus da prova da exequibilidade ao particular. Essa comprovação poderá fazer-se em face da própria Administração, pleiteando-se a realização de diligência para tanto" (TCU. Decisão 286/2001. Plenário).
Dessa forma, com base nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, isonomia, razoabilidade, e do julgamento objetivo, da finalidade, e respeitadas as normas que regem a modalidade, a Comissão não pode permitir a eliminação da proposta mais vantajosa e que apresentou o menor preço, em prestigio do interesse público.
DA DECISÃO
Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:
1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso da empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANGEM LTDA, para o certame e manter a CLASSIFICAÇÃO da empresa P J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.
2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.
3 - Determinar a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação, na ordem de classificação para o dia 14 de março de 2016, às 14h00min.
Camaçari, 08 de março de 2016.
COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente
DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANGEM LTDA.
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e
CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento, referente ao Julgamento de Proposta de Preços da Concorrência n.º 012/2015.
CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANGEM LTDA na Concorrência n.º 012/2015.
CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANGEM LTDA na Concorrência n.º 012/2015.
CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;
RESOLVE
1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso da empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANGEM LTDA, para o certame e manter a CLASSIFICAÇÃO da empresa P J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.
2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.
3 - Determinar a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação, na ordem de classificação para o dia 14 de março de 2016, às 14h00min.
Camaçari, 08 de março de 2016.
LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração
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18/10/2022 - NOTIFICAÇÃO COPEC - PENALIZAÇÃO - PRATI DONADUZZI
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