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última prisão em Jurisprudência
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 450037 MS 2018/0113371-0 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTEVE A DATA DA DA ÚLTIMA PRISÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, por sua Terceira Seção, a compreensão de ser a data da última prisão o marco interruptivo para concessão dos benefícios da execução, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto . 2. Agravo regimental improvido.
TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10471170089687001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO: ALTERAÇÃO PARA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PRECEDENTES DO STJ - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - RECURSO PROVIDO. "Sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão" (RESP Nº 1.695.864, de 28.02.2018).
TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10439150066769001 MG (TJ-MG)
TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231120446795001 MG (TJ-MG)
AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO ANTERIOR À DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS MANTIDO NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - IMPROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. 1 - Procedendo-se a unificação das penas no curso da execução penal, com a inclusão de nova condenação, deve ser mantida, na situação em exame, a data da última prisão do agravado como marco inicial para a concessão de futuros benefícios da execução penal, vez que o trânsito em julgado da última condenação ocorreu anterior à data da sua prisão, não podendo considerar período em que esteve solto como tempo de pena cumprida. 2 - Desprovimento ao recurso que se impõe.
TJ-GO - Agravo de Execução Penal AGV 04303540220188090000 (TJ-GO)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE. ÚLTIMA PRISÃO. PROVIMENTO. Considera-se data-base para futuros benefícios o dia da última prisão, para não desprezar o período reclusivo anterior, sob pena de configurar excesso na execução. Precedentes STJ. Agravo provido.
TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00000872920178160069 PR 0000087-29.2017.8.16.0069 (Acórdão) (TJ-PR)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PLEITO DEFENSIVO PARA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA PENÚLTIMA PRISÃO. ÚLTIMA PRISÃO POR DELITO PELO QUAL FOI ABSOLVIDO. IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO DA PENA QUE NÃO HAVIA SE INICIADO NA DATA PLEITEADA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000087-29.2017.8.16.0069 - Umuarama - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 25.01.2019)
Encontrado em: DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PLEITO DEFENSIVO PARA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA PENÚLTIMA PRISÃO. ÚLTIMA PRISÃO POR DELITO PELO QUAL FOI ABSOLVIDO....NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO....Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime
TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 535014320188090087 (TJ-GO)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE. ÚLTIMA PRISÃO. 1- Prevalece o posicionamento interpretativo do STJ no sentido de que, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso de execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data da última prisão e não do trânsito em julgado da última condenação, sob pena de ocorrer excesso na execução, ao desconsiderar o tempo de pena efetivamente cumprido. 2- Agravo conhecido e provido.
Encontrado em: , pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para fixar como data-base a data da última...prisão, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.
TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10079130037447002 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO DA DATA ÚLTIMA PRISÃO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Correta a decisão agravada que, posteriormente à unificação de penas, retificou o cálculo de liquidação das reprimendas do recuperando, estabelecendo-se como marco temporal para a concessão de futuros benefícios da execução penal a data da última prisão do agravado, eis que o sentenciado se encontrava recolhido ao cárcere à disposição da justiça, não podendo ser onerado a arcar com o prejuízo da demora a que não deu causa. A superveniência de nova condenação não interrompe a contagem de prazo para a concessão de livramento condicional, à exemplo da punição por falta disciplinar de natureza grave, consoante a Súmula nº 441 do STJ. Desprovimento ao recurso que se impõe. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DOS DEMAIS BENEFÍCIOS DA LEP - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. Tal como na hipótese enfrentada pela Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão legal, não há que se falar em interrupção do prazo aquisitivo para obtenção do livramento condicional em razão da unificação das penas privativas de liberdade. Sobrevindo condenação no curso da execução penal por outro delito, o prazo para concessão de novos benefícios deve ser recalculado tomando por base a soma do restante da pena a cumprir com a da nova sanção, fixando-se como termo inicial o da data do trânsito em julgado da última condenação.
TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10433110016691001 Montes Claros (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ATESTADO DE PENA. DATA-BASE. ALTERAÇÃO. FALTA GRAVE OU DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. DÚVIDA ASSENTADA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO SENTENCIADO. PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO CONSTITUI MARCO MODIFICATIVO DE DATA-BASE (RESP 1.753.512 STJ). 1. O STJ fixou, no procedimento de recurso repetitivo, a tese segundo a qual "a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios". 2. A data-base altera-se, pois, não pela unificação das penas, mas em razão da prática de falta grave, desde que a falta seja reconhecida e reflita na execução ou em razão da data da última prisão. 3. Hipótese em que o condenado, no curso da execução, praticou dois novos delitos, sem que fossem registradas faltas graves em decorrência deles. Em um dos crimes, o condenado foi preso em flagrante e, no outro, respondeu a ação em liberdade. Neste último, após o trânsito em julgado, foi cumprido mandado de prisão, sendo esta a data da última prisão, para a qual deve ser alterada a data-base. 4. Inexiste excesso de execução quando o novo crime não acarreta anotação de falta grave. 5. Se o sentenciado foi preso em flagrante por crime de posse de arma em data pretérita, respondendo ao processo preso, o flagrante altera a data-base. 6. Se, após o trânsito em julgado do processo por delito de furto, em que o acusado respondeu em liberdade, sobrevém mandado de prisão por título judicial definitivo e posterior ao flagrante do crime de arma, a prisão pelo furto passa a ser a última e, portanto, sem que haja bis in idem ou excesso de execução, enseja a modificação da pena-base.
TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 02332611320178090175 (TJ-GO)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE. ÚLTIMA PRISÃO. PROVIMENTO. O cômputo da pena cumprida para fins de benefícios durante a execução deverá ser da última prisão, porquanto não se pode desprezar o período reclusivo anterior à sentença condenatória. Agravo conhecido e provido.