Acórdão nº 70011753563 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Junho de 2005 - Jurisprudência - VLEX 42330720
Acórdão nº 70011753563 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Junho de 2005
Magistrado Responsável:Mario Rocha Lopes Filho
Emissor:Décima Oitava Câmara Cível
Data da Resolução:16 de Junho de 2005
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA FALSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. PROVA TESTEMUNHAL.
Após a realização de prova testemunhal, onde o credor comprovou não ter havido má-fé ao instruir a execução com nota promissória com assinatura falsa do devedor, mostra-se necessária a reforma da sentença que reconheceu a... (ver resumo completo)
Nº 70011753563
Após a realização de prova testemunhal, onde o credor comprovou não ter havido má-fé ao instruir a execução com nota promissória com assinatura falsa do devedor, mostra-se necessária a reforma da sentença que reconheceu a incidência das sanções do 1.531 do CC/16.
Inviável em sede de embargos de devedor reconhecer a existência da dívida em favor do exeqüente, porquanto os embargos encontram-se estão vinculados à matéria fática deduzida pelos embargantes, não havendo feito dúplice em favor do exeqüente.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação cível.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des. Pedro Celso Dal Prá.
Demanda. Cuida-se de ação de embargos à execução de título extrajudicial oposta por Sergio Brandelli e Ilva Terezinha Manfredini Brandelli contra René Guedes Dal Piaz, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens penhorados, excesso de penhora e nulidade de uma das notas promissórias exeqüendas, pois não seria do embargante a assinatura aposta naquela onde consta o valor de R$ 6.800,00, além de postular perícia grafoscópica e condenação do exeqüente por litigância de má-fé e nas sanções do art. 1.531 do CC/16. Pleitearam o benefício da AJG, deferido.
Impugnação. A parte embargada afirmou estarem devidamente assinadas por Sergio Brandelli as NPs, sendo de seu interesse a realização de perícia. Alegou ausência de excesso de execução, a possibilidade do resguardo da meação da esposa e a penhorabilidade do bem apresentado.
Perícia. Concluiu o expert pela falsidade da assinatura lançada à nota promissória no valor de R$ 6.800,00 (fl. 06 dos autos em apenso).
Instrução probatória. O embargado postulou pela colheita de prova testemunhal a fim de comprovar ter recebido a nota promissória das mãos do filho de Júlio Brandelli, filho do embargante, pleito indeferido, encerrando-se a instrução.
Agravo de instrumento nº 70007519945. Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento perante esta Câmara, cujo provimento restou denegado, pois a prova testemunhal não seria capaz de convalidar a irregularidade formal do título.
Sentença. O Magistrado da Vara Judicial da Comarca de Bento Gonçalves, julgou parcialmente procedente os embargos, para declarar inexigível a nota promissória de R$ 6.800,00, aplicando ao exeqüente a sanção do art. 1.531 do CC/16 por exigir débito constante em título cuja assinatura sabia ser falsa. Condenou ambas partes...
Acórdão nº 70056626757 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013