TCU multa presidente da Fecomércio em R$ 46 mil | | O Dia
TCU multa presidente da Fecomércio em R$ 46 mil
Punição decorre de processo que apura irregularidades na contratação e na remuneração de pessoal da administração do Sesc do Rio. Medida cabe recurso
Publicado 15/03/2014 01:32
Rio - O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, ao pagamento de multa mínima de R$ 46 mil em processo que apura irregularidades nas políticas de contratação e de remuneração de pessoal na administração regional do Sesc do Rio. De acordo com o advogado Vladimir Spíndola, que defende Diniz nos processos de tomadas de contas do TCU, ficou comprovado nesta questão que não houve prejuízo ao erário. Ainda assim, cabe recurso à decisão do tribunal.
No processo específico, sobre a gestão de Orlando Diniz à frente das administrações regionais do Sesc e Senac Rio no ano de 2011, o advogado explicou que foram detectadas quatro irregularidades. Destas, segundo Spíndola, duas ficaram comprovadas que não haviam nada de errado, e nas outras duas ocorreram erros administrativos de gestão, que geraram a multa.
"No primeiro caso, fora detectado que havia contratação de duas empresas para recrutamento de mão de obra especializada. Argumentamos, que eram objetivos diferentes. O TCU não aceitou. Então, numa próxima oportunidade, não ocorrerá este tipo de contratação. Já no segundo caso, na implantação de PRV (Programa de Remuneração Variada) para os gestores da entidade, o próprio tribunal já havia deliberado que não era possível. Então, não chegou a ser executado", argumentou o advogado.
Como faz parte das atividades do TCU, técnicos do órgão fazem uma série de auditorias nas contas das empresas públicas e entidades que recebem recursos públicos, como o "Sistema S". De acordo com relatórios do tribunal, há quatro ações que apuram irregularidades na gestão de Orlando Diniz, entre elas, a dispensa de processo seletivo público para contratação de cargos de nível gerencial; descumprimento, sem prévia justificativa, do pagamento de abono salarial previsto no acordo coletivo de trabalho 2010/2011; realização de contratação antieconômica de empresas para recrutamento e seleção de pessoas para cargos gerenciais.
O Senac-RJ está em processo de intervenção. O Conselho Nacional do Senac determinou o afastamento de Orlando Diniz e do Conselho Regional após o Conselho Fiscal e Administração Nacional da instituição constatarem irregularidades na administração regional.