Longe da Justiça do Trabalho
Mercado aprova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de levar à Justiça Comum ações da previdência complementar - por Mayara Baggio.
Após um longo período de indefinição sobre o encaminhamento jurídico de problemas legais entre patrocinadoras e participantes dos fundos de pensão, o segmento teve suas regras expostas de forma clara: a Justiça Comum cuidará dos julgamentos das ações judiciais. De agora em diante, as ações que envolvem os planos de benefícios de previdência complementar vão passar longe da Justiça do Trabalho.
A competência foi estabelecida no fim de fevereiro passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta ao recurso encaminhado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), que questionava a participação da justiça trabalhista no julgamento dos processos do setor de previdência complementar. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes justificou a decisão afirmando que era preciso colocar "um fim ao caráter lotérico da competência".
O presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José de Souza Mendonça, afirma que a entidade sempre teve convicção de que o contrato de benefício complementar tem caráter civil e não trabalhista, já que é opcional. "No fundo de pensão não há uma relação entre patrão e trabalhador. Todos são participantes", diz.
De acordo com Mendonça, a recente determinação é boa e irá evitar decisões distorcidas, tomadas sem uma análise adequada dos fatos ou dos contratos envolvidos em cada ação. "Os juízes do trabalho julgavam os conflitos com suas lógicas de que o empregado é o lado mais fraco do processo e essa mentalidade não é adequada para conflitos com as fundações", diz. Ele defende ainda que este tipo de definição é um marco e ajuda o setor a consolidar regras mais claras, tornando sua estrutura mais sólida.
O especialista e ex-titular da antiga Secretaria de Previdência Complementar (SPC), Adacir Reis, avalia a definição como acertada. Segundo o ex-secretário, hoje advogado-sócio da Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia, a mudança espelha a realidade do setor e fortalece um sistema que deve gerar segurança para todas as partes. "Com exceção de casos específicos, não vejo dicotomia entre as partes. Ainda que o fundo de pensão processado ganhe um caso, ele já teve despesas e é o próprio participante quem paga por isso. Não existe um terceiro nesta história".
O advogado, que assessorou a Abrapp durante os esclarecimentos sobre o tema juntos aos ministros do STF, afirma ainda que um sistema baseado na capitalização precisa de previsibilidade e a "bíblia" desta relação é o regulamento. De acordo com ele, a agenda de representatividade também deve ser colocada em discussão com todos os seus contornos, a fim de verificar situações de conflito de interesses entre as entidades envolvidas.
"Muitos participantes veem reajustes nos preços das taxas dos planos como uma ofensa", conta. Além da pauta de governança que deve ser vista com sua complexidade, a justiça não pode ser vista como uma opção imediata do dissidente. Ele alerta que o tribunal não deve ser visto como zona de disputa de um jogo democrático, o que seria uma deformação dos objetivos jurídicos. "A lei não discrimina nenhuma das partes envolvidas no segmento", diz Reis.
A fim de manter o antigo esquema, baseado na relação de previdência complementar vista como trabalhista, votaram o então ministro Cezar Peluso, Carmem Lúcia e Joaquim Barbosa. A favor da renovação da regra, votaram a então ministra Ellen Gracie, Dias Toffoli Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Marco Aurélio.
Para não gerar confusão, as ações que já possuem suas sentenças na Justiça do Trabalho irão permanecer neste tribunal, no entanto, os processos sem definição serão encaminhados para a esfera comum, assim como os novos casos.
Maior estabilidade – Na avaliação da consultora jurídica da Mercer, Ana Maria Martin, a escolha pela esfera comum foi correta. Segundo a advogada, o tribunal trabalhista tende a apoiar teses dos participantes. Postura essa que tirava o foco do debate em questão, que em essência é uma discussão técnica. Sob esta nova ótica de julgamento, os embates ganharão mais estabilidade e irão garantir equilíbrio ao sistema. "Criar um ambiente ruim para as empresas é maléfico para os dois lados, pois à medida que essa situação se torna mais complicada, menos companhias irão se interessar pelo segmento", diz, citando também o ônus que as causas movidas por empregados causam aos demais participantes dos próprios fundos de pensão. Ela conta que muitos empregados costumavam entrar com ações trabalhistas e no meio do processo faziam considerações e reclamações relacionadas às entidades de previdência complementar. Ou quando se perdia um processo no tribunal comum, mudava-se a tese para tentar novamente o ganho de causa na Justiça do Trabalho.
Para Ana, a determinação do STF é uma etapa importante para que em um futuro não tão distante, haja uma especialização do júri responsável pela avaliação dos casos, que passam por áreas financeiras com particularidades complexas. "A formação deste tribunal específico para o setor depende de um trabalho técnico e político", diz a advogada.
Participantes – Para a presidente da Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão (Anapar), Cláudia Ricaldoni, o resultado já era esperado. "Vimos muitas teses sendo levantadas por advogados que não refletiam os contratos dos participantes. Nestas situações, a defesa de conflitos individuais acabava prejudicando o grupo como um todo". Cláudia explica que vê o momento como ideal para que os conceitos da área sejam de domínio amplo também no judiciário. "Os dois tribunais entendem muito pouco dos temas previdenciários e esta dificuldade está no desconhecimento da matéria", acredita a presidente da Anapar.
Ela afirma que mais regras como essa, criadas para guiar o sistema, também deveriam ser feitas no sentido de criar dificuldades na alteração de planos e regulamentos. "As patrocinadoras podem transferir o risco aos participantes a qualquer momento e é isso que ajuda a gerar uma instabilidade na relação entre participantes e entidades. Por isso a gestão deve ser mais equilibrada. O fim jurídico é apenas consequência desta distância que há entre participante e patrocinadora", finaliza Cláudia.