Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Contrato da Secretaria Estadual de Educação é julgado irregular
Contrato da Secretaria Estadual de Educação é julgado irregular
A Segunda Câmara do TCE julgou irregular, na manhã desta quinta-feira (29), uma Auditoria Especial realizada na Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, cujo objetivo foi analisar a contratação de instituição de ensino especializado em idioma estrangeiro, no exercício financeiro de 2016. Sob relatoria da conselheira Teresa Duere, o processo (nº 1620864-0) resultou na responsabilização e na aplicação de multa ao então secretário Frederico Amâncio e outros servidores.
Foram imputadas duas multas ao ex-secretário de Educação, uma no valor de R$ 17 mil e outra, de R$ 25,3 mil. À superintendente do Programa Ganhe o Mundo, Renata Serpa Vieira, foram igualmente aplicadas duas multas, de R$ 17 mil e R$ 24,5 mil. A sanção pecuniária também foi imposta à gestora jurídica do órgão, Gisele Custódio Miglioli (R$ 9 mil), à gestora de análise de mercado, Thais Batalha Pereira de Oliveira (R$ 10 mil), e ao analista de mercado Edmar Pereira da Silva Júnior (R$ 10 mil).
A Auditoria Especial foi formalizada para analisar a regularidade da contratação e da execução contratual decorrente do Pregão Eletrônico nº 097/2016 da Secretaria, cuja empresa vencedora foi a Multi Treinamento e Editora Ltda. O certame teve como objeto o ensino especializado de inglês e espanhol em cursos presenciais destinados a 75 mil alunos das escolas estaduais da rede pública de ensino.
IRREGULARIDADES – Entre as falhas apontadas pela auditoria estão o início da execução do objeto antes da celebração do contrato, o que caracteriza desobediência à determinação do TCE; o planejamento ineficiente de turmas em período de férias com baixa frequência nos cursos ministrados e o preço dos livros-texto de inglês e espanhol acima daqueles praticados no mercado, custando R$ 446,25 por unidade.
O contrato nº 206/2016 também possui deficiência na análise de mercado referente ao Programa Ganhe o Mundo. Segundo o relatório, "desde a elaboração do orçamento estimativo, as empresas apresentaram valores com significativas distorções, quando comparadas com suas cotações. Como exemplo, a empresa Multi, que inicialmente orçou em R$ 86 milhões e reduziu seu preço em R$ 27 milhões".
SESSÃO - Estiveram presentes à sessão, os conselheiros Marcos Loreto (presidente da Segunda Câmara), Carlos Porto e Teresa Duere e os substitutos Ricardo Rios e Adriano Cisneiros. Representando o Ministério Público de Contas, esteve o procurador Gilmar Lima.