CMC aprova LDO 2021 em 1º turno; orçamento estimado é de R$ 9,2 bi — Câmara Municipal de Curitiba
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CMC aprova LDO 2021 em 1º turno; orçamento estimado é de R$ 9,2 bi
por Fernanda Foggiato — publicado 25/06/2020 06h26, última modificação 25/06/2020 06h26 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Vereadores aprovaram LDO 2021 em 1º turno, com emenda da Comissão Executiva da CMC. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Em primeiro turno unânime, com 32 votos, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê uma receita de R$ 9,290 bilhões para 2021, para a manutençao dos serviços públicos e investimentos na cidade. A mensagem define as metas físicas e prioridades do Executivo, além de orientar a elaboração do Orçamento (LOA), debatido no segundo semestre (013.00002.2020). Também na sessão remota desta segunda-feira (22), os vereadores confirmaram a revogação da Lei da Vizinhança Participativa.
Conforme o Poder Executivo, a queda de arrecadação neste ano, devido à crise pela pandemia da covid-19, é estimada em R$ 647 milhões e reflete nas projeções para 2021. "Sabemos que [a LDO] poderá ter alterações mais significativas do que normalmente acontece, em função da situação que nós temos [do novo coronavírus]", explicou a superintendente executiva da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Daniele Regina dos Santos, em audiência pública na CMC, dia 1º de junho.
Em relação aos investimentos previstos para 2021, o Executivo destacou: projeto de gestão de riscos climáticos – Novo Caximba; 41 km de pavimentação alternativa; 5 km para a ampliação da rede de iluminação; 52 obras de fresa, recape e reciclagem; implantação de calçadas; obras de drenagem e saneamento; 5 bacias atendidas com obras de gestão de riscos; complementação da Linha Verde Norte e Sul; ampliação da capacidade do Inter 2; 10 áreas com intervenções de habitação de interesse social; 7 reformas em equipamentos de esporte e lazer; 3 revitalizações de equipamentos turísticos; 2 obras em restaurantes populares; e 2 ampliações de espaços culturais.
Ainda: a construção de 3 quadras cobertas; a construção e a reforma de 3 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs); a reforma de 4 escolas municipais, do Liceu de Inovação, de 5 equipamentos sociais e de 1 equipamento de segurança; a implantação de 1 espaço de saúde e a reforma de outros espaços; investimentos na Rua da Cidadania da CIC e no Programa de Modernização Tributária Municipal; a implantação de 3 equipamentos sociais; além de obras em 4 parques e bosques, 6 cemitérios municipais, 6 áreas de lazer, no Zoológico, no Museu de História Natural e de 10 ecopontos para resíduos da construção.
"As matérias orçamentárias, sempre digo, são as principais matérias analisadas no dia a dia do Legislativo", avaliou o vice-presidente da Comsisão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (DEM). O vereador elogiou a apresentação da mensagem, com anexos e informações complementares. Também lembrou do envio da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) à CMC, em setembro, e do formato diferenciado do último Fala Curitiba, realizado pela prefeitura de forma virtual, devido à pandemia.
Com a crise, alertou Serginho, o Executivo prevê uma queda na arrecadação que não deve ser compensada mesmo com eventual repasse pela União e a transferência de recursos de fundos municipais para conta única. "E é preocupante porque o custeio [da cidade] cresce de forma vegetativa, sendo que a arrecadação tem previsão de queda. Isso faz com que alguns investimentos possam ser frustrados", disse. "É uma precupação que temos que ter com o Orçamento, porque essas metas estabelecidas podem não ocorrer."
Para Professora Josete (PT), que tamém faz parte da Comissão de Economia, é necessário aprofundar o debate sobre o orçamento participativo. "Acredito que só teremos um orçamento democrático quando tivermos implantado o orçamento participativo", opinou. "Comparando [o orçamento] a uma família, as receitas são os recursos que a família recebe para sobreviver. E as despesas são os gastos dessa família", explicou. A LDO traz metas e diretrizes, continuou ela, como a implantação de um determinado equipamento público, enquanto a LOA detalhará o custo dessa obra.
Quanto à consulta pública do Executivo à LDO, Professora Josete destacou que a prioridade das 4.844 indicações feitas pelo portal Fala Curitiba foram mais investimentos na área da assistência social. A vereadora ponderou que a participação foi maior nas regionais com maior poder aquisitivo e, consequentemente, mais acesso à tecnologia. Em relação às metas da LDO, ela questionou a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) e de uma escola municipal. Regiões da Caximba e da CIC, avaliou, precisam de mais investimentos nessa área.
"Na nossa leitura, a prioridade [das leis orçamentárias] é trazer políticas públicas", apontou a líder da oposição, Noemia Rocha (MDB). A vereadora defendeu que a proposta tem um "deficit" nas diretrizes para a área social, como atendimento à pessoa idosa, em situação de rua, à habitação de interesse social e à drogadição. "Foi aprovada a emenda [de sua autoria] para a Creche do Vovô e não foi construída até agora [302.00013.2016]", declarou. "Temos que pensar na ação social na nossa cidade. Temos que pensar na cidade como um todo. As comunidades terapêuticas estão pedindo esmola nos sinaleiros."
Líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB) avalia que Curitiba "está avançando na área social". O combate às drogas, ponderou, feito em parceria com a Guarda Municipal e as Igrejas, é um problema nacional. Ele lembrou da votação de projeto de lei para a concessão de potencial construtivo adicional, na pauta desta terça-feira (23), que destina 70% dos recursos arrecadados a programas de habitação de interesse social e de regularização fundiária (005.00177.2018).
Com 29 votos favoráveis, os vereadores acataram emenda modificativa ao texto, assinada pela Comissão Executiva – formada pelo presidente da CMC, Sabino Picolo (DEM), o primeiro secretário, Colpani (PSB), e o segundo-secretário, Professor Euler (PSD). O objetivo é acrescentar parágrafo único ao artigo 35 da mensagem (304.00001.2020). Em eventuais crises, se a arrecadação não se realizar conforme a previsão legal, o Legislativo seria comunicado, por meio de demonstrativos contábeis, e promoveria a limitação de empenhos determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).
Outras três emendas foram rejeitadas, com orientação de voto contrário do líder do prefeito. Pier Petruzziello afirmou que a pauta humanista não é de direita ou esquerda, mas que "no orçamento não dá para fazer de tudo". "O cobertor é muito curto. Por mais que se faça uma boa gestão", justificou. "Temos aí R$ 300 milhões por mês de folha de pagamento. É uma conta alta."
Com 17 votos contrários e 15 favoráveis, foi derrubada emenda de Noemia Rocha que pretendia quadruplicar a meta de atendimento à pessoa idosa, com redução na meta de campanhas educativas (302.00001.2020). A vereadora apontava uma maior vulnerabilidade no pós-pandemia. "Não tem como esquecer que nossa cidade está envelhecendo", completou.
Nas outras duas proposições, também com a pandemia na justificativa, o mote era a segurança alimentar e nutricional. Uma delas pretendia aumentar a meta de estudos e projetos nessa área, com deducação de meta na área de projetos de infraestrutura urbana (302.00002.2020); a outra, suplementar a meta dos programas voltados à agricultura urbana, distribuição de alimentos básicos e educação alimentar, com redução de meta para a manutenção de vias públicas (302.00003.2020). As emendas são de iniciativa de Noemia Rocha, Professor Silberto (MDB) e Professora Josete. Ambas tiveram 19 votos contrários e 11 favoráveis.
"Esse é o direito básico mais fundamental, o acesso ao alimento. O orçamento não pode ser uma peça burocrática e engessada", defendeu Professora Josete. "Ainda espero um dia que a gente tenha orçamento participativo na cidade e que os parlamentares possam ampliar o olhar para além das emendas parlamentares. Ao invés de pavimentação, comida para quem tem fome."
"Segurança alimentar é passar fome. Temos que mudar essa leitura do poder público e priorizar a ação social", disse Noemia. "Quem está na periferia, andando pelos bairros, vê a necessidade das pessoas. Às vezes conseguem ganhar um alimento e não têm recurso para comprar o gás e cozinhar para seus filhos", indicou Silberto.
Com o encerramento do tempo regimental da sessão, dois projetos de lei tiveram a votação em primeiro turno adiada e retornam à pauta nesta terça. De Mestre Pop (PSD), a proposta é regulamentar as vagas de estacionamento rotativo no entorno das farmácias (005.00157.2018). De Julieta Reis (DEM), a iniciativa pretende denominar logradouro público como Leila Izzat Ali Hajar, psicóloga falecida em 2012 (009.00008.2019).
As sessões virtuais podem ser acompanhadas, em tempo real, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook ou no Twitter.
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