Dizer o Direito: Lei 13.425/2017: lei de combate a incêndio e a desastres em locais de reunião de público
XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (inciso inserido pela Lei nº 13.425/2017)
§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (parágrafo inserido pela Lei nº 13.425/2017).