Aqui Acontece - Deputados aprovam três projetos de Lei
01 Dezembro 2009 - 22:50
Deputados aprovam três projetos de Lei
Os deputados estaduais aprovaram hoje, 1º, após a realização de duas sessões extraordinárias, três matérias de interesse do Poder Executivo. Foram aprovados o projeto que altera a lei estadual que constitui a Gás de Alagoas S/A (Algás), o que dispõe sobre a denominação das escolas públicas estaduais a serem inauguradas e o que autoriza o governo a contrair empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O empréstimo solicitado pelo governo é de aproximadamente R$ 9,6 milhões, com uma contrapartida do Executivo estadual de cerca de R$ 3,6 milhões. A justificativa apresentada pelo Executivo é de que os recursos serão utilizados para o Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais.
Também foi aprovado o projeto estabelecendo que a denominação das novas escolas públicas a serem inauguradas pelo governo estadual caberá à Secretaria de Educação. Além disso, os deputados aprovaram uma modificação na lei estadual 5.408/92, a qual altera a constituição da Algás. O projeto aprovado modifica o artigo 4º da lei com a inclusão do parágrafo único que garante poderes ao Conselho de Administração de eleger e destituir diretores; fixar suas atribuições; fiscalizar a gestão dos diretores e convocar assembléia geral ordinária e extraordinária.
Garante ainda criar, alterar e extinguir o quadro de empregados necessário ao desenvolvimento da empresa, os quais serão preenchidos por meio de concurso público, bem como os cargos de confiança de livre contratação reservados às funções de direção, chefia e assessoramento; autorizar a abertura de filiais, agências e depósitos, entre outras coisas. O projeto altera ainda o artigo 6º da lei 5.408, mantendo a Algás vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística (Sedec).