ConJur - Penhora online pode contribuir para falência de empresas
27 de julho de 2010, 7h32
João Rafael Furtado é advogado, sócio do escritório Furtado, Pragmácio Filho e Advogados Associados, responsável pela área de Direito Empresarial e Contratual, e professor do curso de Direito da Faculdade Farias Brito.
Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2010, 7h32
Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil) 28 de julho de 2010, 17h17
A penhora online é algo teratológico e uma afonta a qualquer Estado que se diga democrático é de direito. Não pode um simples agente público ter tamanho poder, principalmente, porque esse agente público não é infalível. Chaga-se ao absurdo de fazer a penhora online de uma empresa que nunca foi parte no processo de conhecimento, só pelo fato da parte alegar que tal empresa seria sucessora de outra. Não é a Constituição que deve se adequar a lei, mas deve ocorrer o contrário, portanto, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa devem pautar todos os processos judiciais e administrativos.
recursos não são, meramente, protelatórios
jocka (Prestador de Serviço) 28 de julho de 2010, 12h23
Atrevo-me a fazer o contraponto aos que sustentam a tese de que os RECURSOS teem caráter, meramente protelatórios. Em verdade, há que se ter em tela que Recorrer contra uma sentença É UM DIREITO ESTABELECIDO a todos que se sintam prejudicados na sentença. Isto é, o Recurso objetiva esgotar as possibilidades de reversão de uma sentença que tenha deixado de reconhecer qualquer ponto no contraditório. Mais uma vez, os que se posicionam contra o instrumento do Recurso, ignoram, propositalmente ou corporativamente, que o JUIZ pode errar, ou que também o JUIZ possa ser PARCIAL no seu julgamento. Pior ainda, ignoram os que conceituam o Recurso como meramente protelatório, que o "direito de defesa é amplo e não deve ser cerceado, em nenhuma fase do seu exercício". Conheço sentenças, proferidas contra empresas, e até mesmo contra pessoas físicas, na esfera trabalhista, que foram revertidas em Recurso na esfera superior, EVITANDO PREJUÍZOS IMENSOS POR CONTA DA SENTENÇA PRIMÁRIA. Saliente-se que, este instrumento também está posto aos que não conseguem sucesso nas suas reclamações. Isto é, também o trabalhador reclamante, pode reverter uma sentença de improcedencia, a depender de seus argumentos em Recurso.
a penhora é mais um instrumento anti-democrático
jocka (Prestador de Serviço) 28 de julho de 2010, 11h54
Primeiro, alinho-me aos que se posicionam contrários a esta "esquisofrenia", e aos que NÃO LEGISLAM SOBRE "EXCEÇÕES". Neste País, já virou lugar comum a sociedade aplaudir as Leis que punem desvios, mas quando a Lei toma por base "exceções de conduta" e as transformam em "regras de conduta", devemos todos adotar procedimentos que preservem os direitos do conjunto maior da sociedade, naquilo que lhe seja prejudicial. A questão da "penhora", não pode, jamais, ter por conceito, ou justificativa, a simplória convicção de que "TODOS OS DEVEDORES AGEM DE MÁ FÉ QUANDO NÃO PAGAM A COBRANÇA JUDICIAL". Acertam os que sustentam OS RISCOS DE FALENCIA DOS EXECUTADOS, OU PENHORADOS. Quem nega este risco, desconhece a realidade da IMENSA MAIORIA DE EMPRESAS DESTE PAÍS. Não se trata, aqui de defender o mau pagador, mas sim, e sobretudo, de se preservar A SOBREVIVENCIA DE TODAS AS PESSOAS QUE DEPENDEM DA SOLIDEZ DE UMA EMPRESA PARA SOBREVIVER. Na esfera trabalhista, além do risco de falencia de uma empresa, tem-se relatos de que inumeros trabalhadores perderam seus direitos AO trabalho, por conta de uma única sentença e de uma única investida nas contas da empresa. Some-se ainda, os prejuízos a toda uma cadeia de fornecedores. Então, há que se rever este PODER ABSURDO, outorgado AOS QUE DESCONHECEM A REALIDADE DESTA NAÇÃO.