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CUT repudia projeto relatado por Lasier que estabelece fim da estabilidade dos servidores públicos
11 outubro, quarta-feira, 2017 às 8:39 pm
"A Central Única dos Trabalhadores (CUT) manifesta seu repúdio à decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal de aprovar uma proposta inconstitucional, estabelecendo o fim da estabilidade dos servidores públicos. Este é mais um passo que busca a consolidação do golpe em desenvolvimento no país.
O Projeto de Lei do Senado nº 116/17, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), e relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável.
A medida, se aprovada e sancionada pelo presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB-SP), configurará mais um ataque à classe trabalhadora. A estabilidade no emprego público é uma contrapartida conquistada pela luta dos trabalhadores no serviço público para compensar o não acesso a alguns benefícios garantidos na CLT aos trabalhadores da iniciativa privada, para evitar a perseguição política e para garantir a continuidade nas políticas e serviços públicos.
O projeto é inconstitucional, pois este assunto é de competência exclusiva do poder Executivo. Entretanto, o desejo da maioria do Congresso Nacional em retirar direitos da classe trabalhadora atropela qualquer norma, leis e até mesmo a Constituição Federal, que diz na alínea "c" do parágrafo primeiro do Art. 61 que é exclusividade do presidente propor lei que trate sobre o Regime Jurídico Único dos servidores da União e sobre a estabilidade.