Saiba quais seus direitos e como agir em caso do local público não ser acessível - Cantinho dos Cadeirantes
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Saiba quais seus direitos e como agir em caso do local público não ser acessível
Problemas são comuns em todo o país e uma lei federal estabelece direitos
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça em Lavras, no Sul de Minas, condenou uma empresa organizadora de eventos a pagar indenização de R$ 10 mil para um consumidor portador de deficiência. O motivo, segundo o processo, foi a companhia não fornecer condições de acesso e segurança para o cadeirante em um pré-carnaval temporão em Alfenas, também no Sul do estado. O que muita gente não sabe é que problemas como estes são comuns em todo o país e que, na maioria das vezes, eventos temporários e espaços culturais não oferecem a acessibilidade de que o portador necessita para chegar ao local e se locomover dentro do espaço, o que é um direito estabelecido por lei federal (nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000).