Assembleia de SP aprova lei que garante R$ 381 mi ao TJ-SP para gasto com pessoal - ISTOÉ DINHEIRO
18/08/20 - 22h05
O projeto determina que o Judiciário paulista passe a receber 100% do valor arrecada pela taxa judiciária, cobrado em indenizações judiciais. A estimativa do governo é que, neste ano, um total de R$ 1,27 bilhão seja arrecadado por meio da taxa. Até hoje, o TJ-SP ficava com 70% desse montante, e 30% ficavam com o Tesouro estadual – o que equivale aos R$ 381 milhões.
O projeto é de autoria do governo João Doria (PSDB), e foi apresentado à Assembleia em dezembro do ano passado. Nas justificativas, o secretário de Fazenda, Henrique Meirelles, diz que a medida "não terá impacto financeiro para o Poder Executivo" pois haverá uma redução nos valores do Orçamento repassados ao TJ-SP. Na prática, a aprovação do PL garante os recursos para o tribunal, mas o governo não é obrigado a reduzir o repasse orçamentário.
Em nota, o governo disse que "o objetivo do projeto, enviado em dezembro de 2019 à Alesp, é dar ao Tribunal de Justiça mais autonomia orçamentária, repassando a totalidade dos recursos diretamente ao TJ, que definirá a aplicação dos valores".