Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm por missão funcional a análise dos fatos apurados nas ações fiscais, o que não pode excluir o reconhecimento fático da relação de emprego, garantindo-se ao empregador o acesso às vias judicial e administrativa, para fins de reversão da autuação ou multa imposta.
A Inspeção do Trabalho, como forma de assegurar a observância do ordenamento jurídico laboral, é reconhecida e incentivada pela Organização Internacional do Trabalho –OIT, amparada pela Convenção 81.
Os requisitos da relação de emprego estão estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não havendo qualquer interpretação jurídica, minimamente possível, de que se possa cogitar sua aplicação pela Administração Tributária (CARF ou pelos AFRFB) no desempenho de suas funções.
Ainda mais quando existe na União Federal um sistema organizado para tal fim, como é o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, cabendo ao AFT a verificação dessa relação jurídica estabelecida na norma trabalhista.
Outrossim, o parágrafo único do artigo 116 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 104/01, não pode ser interpretado a despeito do ordenamento jurídico e ignorando princípios constitucionais.
Tal dispositivo menciona que o fisco poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos, praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Percebe-se que a eficácia desse dispositivo, dentre outras coisas, é futura e condicionada, por isso, inclusive, é objeto de forte discussão por parte da doutrina especializada, vez que dá margem a interpretações que têm embasado algumas decisões equivocadas por parte da Administração Tributária.
A solução seria uma atuação conjunta das Auditorias-Fiscais Federais (Receita e Trabalho) nas ações fiscais.

Vídeo da trovoada que surgiu repentinamente e rasgou os céus de Braga, ocorreu há pouco mais de uma hora: