Pois bem. Da exegese concatenada dos artigos 5º, LVII, da Constituição Federal, e 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, alcança-se a inicial compreensão de que, no ordenamento jurídico pátrio, alguém somente poderá ser considerado culpado quando a decisão que assim reconhecer não admitir mais recursos.
A partir dessa compreensão, cumpre estabelecer em que consiste, em concreto, o juízo de culpabilidade.
Sob essa matriz de análise, há de se inicialmente registrar que uma sentença penal condenatória se decompõe, essencialmente, em duas partes fundamentais: a primeira, que firma a culpa do réu, e a segunda, em que se estabelecem suas penas e a forma de cumprimento. A culpa, por seu turno, se assenta sob duas vertentes: materialidade e autoria do crime.
A materialidade respeita à constatação de que, de fato, existiu a prática de uma conduta penalmente ilícita, ou seja, a infração a algum dos tipos penais previstos no próprio Código Penal ou em legislação especial, fruto de uma ação culpável do agente e sob circunstâncias que não elidem sua responsabilização. A autoria, por sua vez, implica reconhecer ter sido, efetivamente, o acusado que praticou a ação penalmente recriminada.
Vê-se, portanto, que o juízo de culpabilidade, assentado sobre materialidade e autoria delitivas, compõe a parte da sentença penal condenatória que se resume a questões de fato, isto é, à análise circunstancial sobre determinada conduta configurar um crime e quem a praticou. O juízo de culpa, assim, bem pode se conceituar como um dos capítulos da sentença penal condenatória. E este capítulo abrange matéria exclusivamente fática.
Estabelecida tal premissa, torna-se facilitada a compreensão do momento em que o juízo de culpa transita em julgado, tornando-se imutável.