Manifesto - 10 Medidas Tributárias Emergenciais
As propostas apresentadas aqui representam opções no campo tributário para o enfrentamento da crise econômica e fiscal, desencadeada pela calamidade de saúde pública que estamos enfrentando – a pandemia da Covid-19.
O grande desafio do Estado brasileiro será conciliar o aumento expressivo de demandas da sociedade com a inevitável queda de arrecadação, fruto da abrupta redução da atividade econômica. Não obstante as iniciativas no campo financeiro e monetário tomadas pelo Banco Central do Brasil, não será possível garantir a empregabilidade dos brasileiros por mais tempo, nem responder adequadamente à sociedade, sem algumas medidas tributárias emergenciais que busquem identificar, dentro da crise, quais segmentos econômicos podem colaborar com as necessidades do conjunto da população e com a reativação da economia, no curto e médio prazos.
Com tais objetivos, foram identificados contribuintes e setores com capacidade contributiva, seja em razão do patrimônio acumulado, seja porque, a despeito da crise, suas atividades e receitas tendem a ser mantidas ou até mesmo incrementadas, cabendo-lhes maior contribuição em prol do conjunto da sociedade.
De outro lado, buscou-se resguardar as pessoas de baixa renda e desonerar as empresas mais fragilizadas economicamente, com objetivo de garantir os empregos formais por elas gerados. O contingente de empregados informais, bastante expressivo no Brasil, será beneficiado pelo conjunto de receitas provenientes de setores favorecidos com a crise e com maior capacidade contributiva, enfatizando a premissa de não gerar aumento de carga tributária que configure obstáculo para a retomada da atividade econômica.
Ressaltamos que as medidas emergenciais ora propostas não diminuem a necessidade, também urgente e fundamental, de mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro, com vistas ao posterior reequilíbrio das contas públicas, e que garantam uma distribuição mais justa e economicamente saudável da carga tributária. Além da unânime demanda por simplificação das obrigações acessórias, medidas como o fim da isenção de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos, o fim da dedução de juros sobre o capital próprio, a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o aumento de sua progressividade são absolutamente necessárias, assim como a revogação da imunidade tributária à exportação de bens primários e semielaborados, ajustes no ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e no ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), de forma que a carga tributária no Brasil retire seu peso sobre o consumo, desonerando a atividade produtiva, e incida mais pesadamente sobre renda e patrimônio, em consonância com o que se verifica internacionalmente. Da mesma forma, é fundamental que haja um tratamento tributário equivalente entre pessoas físicas e jurídicas, com redução gradativa dos modelos de subtributação (Simples e Lucro Presumido), e tributação dos dividendos na tabela do IRPF, visando à eliminação do fenômeno da pejotização, que desorganiza a economia e as relações de trabalho, além de corroer as receitas da previdência pública.
Com relação às propostas de empréstimos compulsórios, pontue-se que uma das entidades signatárias, a Fenafisco, defende outro caminho, que passe por mudanças permanentes na tributação, no sentido da progressividade tributária, e que, ao mesmo tempo, não enseje passivo futuro do Estado em favor de detentores de patrimônio e renda, bases reconhecidamente subtributadas, quando não livres de tributação.
Todas as receitas tributárias decorrentes das medidas aqui elencadas deverão ser partilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para o enfrentamento da calamidade de saúde pública e dos seus impactos na economia. O conjunto dessas propostas representa um impacto positivo na arrecadação estimado em R$ 234 a 267 bilhões no período de 12 meses.
O Sindifisco Nacional preparou uma versão em PDF das 10 Medidas Tributárias Emergenciais.
(Arquivo do Acrobat Reader - 710KB)
São signatárias da presente proposta as entidades representativas de Auditores-Fiscais da Receita Federal, dos Fiscos dos Estados e Distrito Federal, e dos Municípios.