Cruzando as Conversas: Debate sobre a Reforma da Previdência Social – Marilinda Marques Fernandes Advogados Associados
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No dia 17/01 em debate sobre a Reforma da Previdência Social, no programa Cruzando as Conversas, apresentado por Ricardo Azeredo (TV RDC – Canal 24 e 254 da NET), a advogada especializada em Direito da Seguridade Social , Marilinda Marques Fernandes e Claudir Nespolo, presidente da CUT-RS, defenderam uma previdência social que assegure o mínimo de dignidade aos trabalhadores brasileiros quando em situação de vulnerabilidade , sobretudo na doença e na velhice , tendo em vista que esta ficará gravemente comprometida se forem levadas a cabo as reformas que vem sendo anunciadas pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PSL).O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem afirmado que enviará o projeto de reforma da Previdência ao Congresso ainda no inicio de fevereiro o qual deve incluir a substituição do regime atual de repartição simples por um modelo de capitalização, ou seja, cada trabalhador fará a sua própria poupança, que é depositada em uma conta individual , gerenciado por um fundo de previdência ou banco , a exemplo do modelo implementado no Chile a partir da ditadura de Pinochet .
Marilinda e Claudir , conhecedores que são da experiência chilena , alertaram para o risco que as gerações futuras brasileiras correm com a implantação de um modelo excludente dos trabalhadores de baixa renda e inseguro num País de alta taxa de desemprego , sem cultura para poupança . No Chile , após cerca de 40 anos os trabalhadores se defrontam hoje com uma renda de 30% daquilo que esperavam receber , os colocando assim no limiar da pobreza , agora que estão velhos e doentes.
A prática deste sistema que só existe de forma prefeita e eficaz em livros teóricos de economia: cada trabalhador faz a própria poupança, que é depositada em uma conta individual, em vez de ir para um fundo coletivo, sendo que enquanto fica guardado, o dinheiro é administrado por empresas privadas, que podem investir no mercado financeiro, conhecida que é a insegurança do dito mercado ( lembremos só a titulo de exemplo o tsunami que foi a crise de 2008) , não deu certo no Chile. A redução no valor das pensões e aposentadorias está provocando uma onda crescente de suicídios no país que atualmente ocupa a primeira posição entre número de suicídios na América Latina.
No programa , em contraposição o advogado Vinicius Boeira , defendeu o modelo como a única proposta que teria condições de zerar o rombo na Previdência , esquecendo que no caso do Chile o fato de muitos trabalhadores não terem conseguido capitalizar o suficiente para ter uma renda minimamente digna , implica numa intervenção do Estado e portanto no aumento do déficit publico .
Por outro lado , Marilinda e Claudir apontaram que antes da reforma da Previdência deveria ter lugar a reforma Tributária voltada à sustentação do processo de reestruturação da economia brasileira e sobretudo ao combate á desigualdade social e econômica que se encontra em níveis que ousamos dizer obscenos . Impõe-se assim , com urgência , entre outros a tributação sobre dividendos e o estabelecimento de uma alíquota progressiva sobre as heranças .
Também, esclareceram que os servidores públicos brasileiros já foram objeto de reforma previdenciária em 2003 por via da emenda constitucional nº43 o que implica estarem em 2030 praticamente incorporados ao Regime Geral. Destacando que todos os servidores do Legislativo, Executivo e Judiciário, admitidos a partir de 2015 , por via de concurso publico , contribuem 14% sobre o teto do regime geral (R$5.839,00) e que só terão direito a uma aposentadoria calculada sobre esse salário de contribuição . Para terem uma renda mais próxima de seu efetivo salário na ativa , têm de contribuir para um regime de previdência complementar , baseado na capitalização .
Por derradeiro, esclareceram que o déficit da previdência se deve essencialmente a sonegação , ao não repasse das contribuições previdenciárias , as desonerações e a desvinculação das receitas da União destinadas à Seguridade Social.
Deixaram como alerta para sociedade civil brasileira que a reforma da Previdência como vem sendo anunciada é uma reforma de Robin Hood às avessas, tira dos trabalhadores para dar aos bancos. É assim uma reforma feita não para sanear a Previdência Social e torna-la mais abrangente e ao serviço da população , mas antes para ampliar mais e mais o campo de expansão do capital financeiro , desviando-a assim de sua natureza eminentemente social que deveria por consequência bem longe dos ditames do lucro .
Confira como foi o debate: https://bit.ly/2MDn1GZ
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