Lei Maria da Penha: uma evolução histórica - Migalhas
Em 1983, Maria da Penha sofreu duas tentativas de homicídio por parte do marido - ficando paraplégica. Naquela época não existia uma lei específica sobre violência doméstica, de modo que se aplicava a lei penal vigente, que abordava a violência de maneira geral e a tipificava como crime de menor potencial. O processo só observava a questão criminal, ou seja, a violência em si, sendo necessária a abertura de outra ação na Justiça comum para tratar as questões cíveis (divórcio, guarda, alimentos, etc.).