Parágrafo 1o - Para assegurar a efetividade do direito a que se refere este artigo, incumbe ao Município, entre outras atribuições:
I - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e disseminar as informações necessárias à conscientização pública para a preservação do meio ambiente:
III - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;