O que é o sistema Homolognet? - Direitos Trabalhistas
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O que é o sistema Homolognet?
HomologNet é um sistema criado pelo Ministério Do Trabalho e Emprego para fornecer assistência e homologação on-line das rescisões contratuais trabalhistas.
Sua criação encontra fundamento em uma determinação da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 477, § 1º da CLT).
Isso significa que sempre que o contrato trabalhista que está sendo extinto tiver sido firmado há mais de 1 (um) ano, o ato de pagamento e recebimento das verbas rescisórias exigirá uma formalidade especial: a assistência pelo Ministério do Trabalho ou Sindicato.
Assim, o HomologNet foi criado para facilitar este procedimento, posto que é apenas com esta assistência e homologação que os pagamentos rescisórios realmente terão validade jurídica.
Quais as funções do sistema Homolognet?
Além de atender à necessidade legal de assistência e homologação para a rescisão do contrato de trabalho, a função do sistema HomologNet é também facilitar e assegurar a precisão dos cálculos que devem ser efetuados no momento da rescisão contratual trabalhista.
Com este objetivo, o sistema Homolognet efetua o cálculo da verbas de rescisão de contrato de trabalho, bem como já elabora Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
A utilização do HomologNet é obrigatória?
A utilização do sistema HomologNet é facultativa. Ressalte-se, porém, que é a utilização do sistema HomologNet que é opcional, e não a assistência e homologação pelo MTE ou Sindicato à rescisão do contrato de trabalho superior a 1 (um) ano. Esta é obrigatória, ainda que pela forma convencional.
Portanto, nas rescisões contratuais em que não for utilizado o HomologNet, bem como naquelas em que não há necessidade de assistência e homologação, será utilizado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) previsto no Anexo I da Portaria nº 1.621/2010.
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