Coordenadoria de Assuntos Fiscais | CAF - Procuradoria-Geral do Estado do Paraná - PGE
Luciane Camargo Kujo Monteiro - Procuradora-Chefe
Telefone: (41) 3281-6359 / 6360
E-mail: prch-cda@pge.pr.gov.br
Criada pelo Decreto 4923/05, e vinculada diretamente ao gabinete do Procurador-Geral por força da resolução 95/07, a Coordenadoria de Assuntos Fiscais (CAF) atua em nível estratégico, buscando, principalmente o aprimoramento dos meios aplicados pela Procuradoria-Geral do Estado na cobrança da dívida ativa ajuizada, a uniformização das demandas internas institucionais que envolvam a Procuradoria da Dívida Ativa, Procuradoria do Contencioso Fiscal, Procuradoria da Região Metropolitana e Procuradorias Regionais em matéria fiscal, através da Orientação Fiscal (resolução 147/07), e a uniformização das demandas externas institucionais em face dos Poderes e órgãos públicos.
Atualmente, está trabalhando conjuntamente com o Centro de Estudos Jurídicos na criação de novo sistema de informação processual com foco em relatórios estratégicos, no novo sistema de ajuizamento de execução fiscal e no sistema de execução fiscal virtual, este em conjunto com o Tribunal de Justiça.
Também tem estruturado medidas conjuntas com a Secretaria da Fazenda e aprimorado a base de dados dos processos judiciais, premissas para o estabelecimento de políticas estratégicas mais eficazes à cobrança da dívida ativa.
Luciane Camargo Kujo Monteiro (Coordenadora)
Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015
Art. 18. Compete à Coordenadoria de Assuntos Fiscais:
I - compatibilizar a atuação da Procuradoria da Dívida Ativa, Procuradoria do Contencioso Fiscal e Procuradorias Regionais em matéria fiscal, visando à uniformização de procedimentos administrativos e posicionamento jurídico setorial;
II - sugerir ao Procurador-Geral do Estado a adoção de providências tendentes ao aprimoramento do contencioso fiscal e da cobrança da dívida ativa do Estado;
III - promover ações de integração e relacionamento institucional em face dos Poderes e órgãos públicos municipais, estaduais e federais, no tocante a matéria afeta à sua competência, cabendo a representação da Procuradoria-Geral do Estado perante estes, quando necessária, mediante delegação específica do Procurador-Geral do Estado;
IV - sugerir ao Procurador-Geral do Estado a revisão de entendimento administrativo adotado na área tributária e fiscal, quando a modificação melhor atender ao interesse público ou for mais compatível com a doutrina e a jurisprudência dominante;
V - promover o aprimoramento dos meios aplicados pela Procuradoria-Geral do Estado na cobrança judicial e no protesto extrajudicial da dívida ativa;
VI - promover a gestão e emitir relatórios acerca do montante da dívida ativa e do passivo tributário fiscal sob gerenciamento da PGE;
VII - coordenar trabalhos relacionados com estudo, aprimoramento e divulgação da legislação fiscal;
§ 1.º O Procurador-Geral do Estado poderá delegar ao Chefe da Coordenadoria da Dívida Ativa a competência de realocar, por prazo determinado, Procuradores, servidores e atribuições entre a Procuradoria do Contencioso Fiscal e a Procuradoria da Dívida Ativa, por necessidade do serviço.
§ 2.º O Procurador-Geral do Estado poderá delegar ao Chefe da Coordenadoria da Dívida Ativa a competência para realocar os processos de matéria fiscal entre as diversas unidades da PGE.