10/03/2015 - 12:02
– Essa interpretação não é equivocada, cabe sempre ao atleta. A entidade sindical pode formalizar essa comunicação, mas como o sindicato vai fazer essa comunicação sem o consentimento do atleta? O sindicato tem que saber dessa informação (falta de pagamento dos salários), e a informação virá do atleta. Ele que dará a autorização. O advogado, ou o sindicato, só atuará com a autorização do jogador. O sindicato não pode pleitear algo que o atleta não queria. Passa pelo crivo do jogador. Existe a possibilidade de o sindicato fazer uma reclamação geral, uma reclamação conjunta, mas os atletas teriam que dar a autorização também – opinou Bracks.
– Tem que ver como vai ser um julgamento desses no STJD. O tribunal nunca teve essa técnica de norma para fazer julgamentos como esse. Perda de pontas por conta de dívidas trabalhistas é algo inédito na justiça desportiva. É difícil avaliar. Como o tribunal vai caracterizar esse atraso? O tribunal não tem poderes para solicitar os balancetes dos clubes. Esse é um trabalho da CBF, que não consultou ninguém no STJD para criar a regra. A impressão é que a CBF colocou o STJD em maus lençóis. A CBF poderia fazer esse controle simplesmente pedindo os balancetes dos clubes todo mês.
– O desejo de todas as partes é que os clubes paguem em dia e não haja necessidade de punição. Se tivermos poucas ou nenhuma condenação, não significa que o Fair Play Trabalhista deu errado. O pagamento em dia é o verdadeiro sucesso da lei. Ninguém pretende ver clubes sendo rebaixados ou excluídos de competição por motivos que extrapolem o campo de jogo. Embora isso possa ocorrer, naturalmente, em casos extremos – disse o diretor financeiro da CBF.
Parágrafo 6º – Esta norma é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 66A do RNRTAF – Regulamento Nacional de Registro e Transferência de A
tletas de Futebol, resultante de regra vinculante e obrigatória da FIFA, conforme circular nº 1468/2015, de 23/02/15.