Questão inédita sobre Tribunal do Júri e Curso para ACE/MDIC
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Olá, amigo (a) concurseiro (a)!
Hoje venho compartilhar com você um interessante posicionamento do STF acerca da competência do Tribunal do Júri. E qual a melhor maneira de fazê-lo? Isso mesmo, resolvendo uma questão inédita! Pronto (a) para começar?
1. (Nádia Carolina/2012) Segundo o STF, a Constituição permite que lei determine que, além de crimes dolosos contra a vida, outros crimes sejam julgados pelo tribunal do júri.
Reza o art. 5º da Carta Magna que:
No que se refere à soberania dos veredictos, também assegurada ao tribunal do júri pela Carta Magna, destaca-se que esta tem a finalidade de evitar que a decisão dos jurados seja modificada ou suprimida por decisão judicial. Entretanto, não se trata de um princípio absoluto, sendo possível a recorribilidade das decisões do júri. Pode haver tanto revisão criminal da decisão do júri (STF, RT, 488:330;475:352) quanto o retorno dos autos ao júri, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF, HC 71.617-2, DJU 1 de 19.05.1995; RE 176.726-0, DJU 1, 26.05.1995).
Por fim, destaca-se que o STF entende que a competência do Tribunal do Júri, fixada no art. 5º , XXXVIII, "d", da CF/88, quanto ao julgamento de crimes dolosos contra a vida é passível de ampliação pelo legislador ordinário (HC 101542 SP, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-04 PP-01149). Isso significa que pode a lei determinar o julgamento de outros crimes pelo tribunal do júri.
Além de dividir esse entendimento com vocês, aproveito a ocasião para informar que a aula 00 do curso de Direito Constitucional em exercícios para ACE/MDIC já se encontra disponível. Teremos uma média de duzentas questões da ESAF comentadas por aula, além de algumas inéditas, semelhantes à que comentei acima:
http://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/404/direito-constitucional-em-exercicios-p-ace–mdic-.html