Ressalta-se novamente que dentro do universo portuário é a Guarda Portuária que atua através do policiamento ostensivo, fiscalizando as operações portuárias, as cargas e mercadorias que entram e saem dos portos, além de realizar o controle de acesso de pessoas e veículos que transitam nas áreas primárias e secundárias do porto organizado, ou seja, realiza a Segurança Pública Portuária.
Sabe-se que a Segurança Pública é o estado de normalidade que permite o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres, ou seja, cabe ao estado prover os meios para que a normalidade impere.
A Segurança Pública está assegurada na Constituição Cidadã de 1988 em seu artigo 144, sua missão principal a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assim, por sua natureza as instituições públicas de segurança, são os primeiros órgãos governamentais garantidores dos Direitos Humanos quando violados.