Drone e privacidade: entenda tudo a respeito!
agosto 29, 2019 Atualizado em agosto 29, 2019
Drone e privacidade: saiba como estar dentro da lei
Em 02/05/2017 foi criada a norma regulamentadora RBAC – E Nº 94 pela ANAC que é complemento de outros normativos de outras entidades como o DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) e ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). Assim o Ministério da Defesa estabeleceu as regras de uso destas aeronaves não tripuladas para fins comerciais, corporativos, experimentais e recreativos com o intuito de tornar viáveis a operação com drones e tornar a prática segura para todos.
Os drones são úteis e, se bem usado, teremos um futuro promissor a caminho. No entanto, o mau uso deste pequeno avião não pilotado pode trazer consequências graves, impactando negativamente a sociedade como um todo.
Observe que, pensando preventivamente, será mais um meio para se praticar alguns tipos de ilegalidades, como tráfico de drogas e armas, interferir no tráfego aéreo e invadir a privacidade das pessoas, como já aconteceu no caso de George Clooney que teve sua intimidade exposta pelo uso indevido de drone.
Não é preciso uma lei especifica para dizer que você não deve usar seu drone para fins prejudiciais, você deve usar para fins que não prejudique seu semelhante e se puder use-o para agregar algo para sociedade.
O drone é uma ferramenta que, se usada da maneira certa, pode ser de muita importância, como realizar buscas por pessoas desaparecidas em locais de difícil acesso, realizar pesquisas, tirar fotos e fazer vídeos de lugares onde o ser humano não possuem alcance, etc.
Porém o que entendemos sobre privacidade?
Entende-se por privacidade aquilo que é particular do indivíduo que, segundo a constituição: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". (art. 5, inciso X da constituição federal)
E o que estaria um piloto de um drone fazendo quando espionando a vida alheia do outro? Exatamente isso, violando a privacidade de alguém e inferindo diretamente em um artigo da constituição federal.
É nessas e outras situações que ocorre com o uso de drones, que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) está de olho. Devido ao aumento destas pequenas aeronaves no país. Hoje qualquer indivíduo pode adquirir um drone, através das diversas lojas online e físicas por preços acessíveis a qualquer cidadão. Portanto, vamos ver o que diz lei a respeito de drone e privacidade.
O que a lei diz sobre o uso indevido de drones
Em 02/05/2017 foi criada a norma regulamentadora RBAC – E Nº 94 pela ANAC que é complemento de outros normativos de outras entidades como o DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) e ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). Assim o Ministério da Defesa estabeleceu as regras de uso destas aeronaves não tripuladas para fins comerciais, corporativos, experimental e recreativo com o intuito de tornar viáveis a operação com drones e tornar a prática segura para todos.
Enumeramos aqui alguns itens desta norma para que fique claro o seu entendimento sobre o que diz a lei a respeito dos drones, pois assim drone e a privacidade poderão andar de mãos dadas para ambos não terem transtornos.
Aeronave remotamente pilotada (RPA) significado que a aeronave não tripulada é pilotada a partir de uma estação de pilotagem a distância; ITEM: E93.3 – (2)
A pilotagem com drone não poderá ocorrer em um limite inferior a 30 metros na
horizontal, próximo a pessoas que nada tem a ver com a operação; ITEM: E94.3 – (3)
Linha de operação além de visada visual (BVLOS) abrangem a operação com drone além do alcance de visão; operação em linha de visada visual (VLOS) significa operação com clima meteorológico adequado que permite ver o drone enquanto o pilota; operação de linha de visada visual estendida (EVLOS), na qual o piloto precisa de observadores para guia-lo durante a operação, visto que este tipo de operação se estende do campo de visão do piloto; ITEM: E94.3 – (6), (8) e (9)
As classes dos drones segundo seu peso de decolagem são, classe 1 para RPA com peso máximo de decolagem maior que 150KG; classe 2 para RPA com peso máximo de decolagem maior que 25KG e menor ou igual a 150KG; classe 3 para RPA com peso máximo de decolagem menor ou igual a 25KG; ITEM E94.5 – (1), (2) e (3)
O piloto da aeronave é diretamente responsável pela condução do aparelho, pelas consequências advindas e tem autoridade final por sua operação; ITEM: E94.7
Os pilotos deverão ser maiores de 18 anos; ITEM: E94.9 – (a)
Todos os pilotos de drones que atuarem em operações acima de 400 pés acima do nível do solo, ou que atuarem em operações de RPAS Classe 1 ou 2, devem possuir licença e habilitação emitida ou validada pela ANAC. A ANAC determinará, para cada tipo de operação, os critérios aceitáveis para a emissão da licença e habilitação apropriadas; ITEM: E94.9 – (c)
O drone só poderá alçar voo se tiver condições de aeronavegabilidade; ITEM: E94. 11 – (a)
O piloto é responsável pelas condições de segurança de voo, ele deve abortar a prática sempre que perceber problemas elétricos, estruturais e mecânicos no drone que comprometam a segurança da operação; ITEM: E94.11 – (b)
É proibido o transporte de pessoas, animais, artigos perigosos ou carga proibida por autoridade competente, em aeronaves não tripuladas; ITEM: E94.103 – (a)
É proibido operar um drone de maneira descuidada ou negligente, colocando em risco vidas ou propriedades de terceiros; ITEM: E94.103 – (b)
Também é proibido a operação autônoma do aparelho; ITEM: E94.103 – (c)
Estas normas foram tiradas do próprio regulamento desenvolvido pela ANAC, e são apenas algumas das muitas que existem. Desta forma, algumas delas têm ligação de maneira indireta com a privacidade e segurança de outras pessoas durante operação do aparelho.
O que você pode fazer em relação à privacidade e seu drone
São muitas as possibilidades sobre o que fazer com um drone, uma delas é ganhar dinheiro, vendendo imagens imobiliária para corretores, fazer fotos e vídeos para casamento, monitoração para empresa desejantes do serviço, criar um canal no YouTube para divulgar as imagens aéreas e assim por diante.
Se sua vibe não é ganhar dinheiro com o drone e sim puramente por lazer, você pode realizar corrida com drones, claro sempre com cautela e respeitando a segurança das pessoas em solo e tomando cuidado com os objetos no cenário. Também fazer book de viagens, fazer fotos e vídeos de ângulos bem diferentes do habitual, a criatividade nessas horas é sua, pois o drone oferece muitas possibilidades de diversão.
Respeitando os itens do regulamento RBAC – E Nº 94, poderá pilotar numa boa sem ser incomodado por isso, afinal, o direito é nosso e podemos requisita-lo. No entanto, devemos ser conscientes em nossas ações, pois usar o drone como um meio para bisbilhotar a privacidade dos outros é um ato intolerável, cabível de prisão.
E cuidado alguns sites dão algumas dicas sobre o que fazer com o drone. Existem sites recomendando coisas absurdas de se fazer com um drone, que vão contra os regulamentos proposto pela ANAC. Enfim, antes de colocar em prática qualquer dica que vê na Web procure se certificar dos regulamentos para não entrar numa furada.
A quem posso recorrer no caso de uso indevido de drones
A quem recorrer quando avistar um drone sobrevoando minha residência? Posso derrubar o drone? Está é uma questão em pauta "drone e invasão de propriedade", é um fato que aumenta conforme a tecnologia avança e nossa privacidade diminui.
Não é aconselhável, quando um drone estiver sobrevoando sua residência, captura-lo. Você estaria se apropriando de um bem que não é seu e, consequentemente, incorreria em culpa e perderia sua razão. Além disso, nunca derrube o drone, isto entraria como dano ao patrimônio de outrem e também incorreria em culpa e, de novo, perderia a razão.
O ideal é informar a polícia se perceber que se trata de uma espionagem. Certifique-se com frequência que o drone sobrevoa a residência, se o veículo aéreo está baixo demais, quanto tempo ele fica rondando a residência, os horários que geralmente ele aparece. Isso será importante para que a polícia possa fazer um registro. Se puder, faça vídeos e tire fotos para mostrar aos agentes. Também é de ajuda que você entre no site da ANAC e busque informações sobre o que pode ser feito a respeito. Lá você tem acesso às regulamentações e ainda pode pedir ajuda ao suporte para lidar com esta situação.
O importante é buscar informações antes de qualquer ação. Como pôde perceber, capturar ou derrubar o equipamento não é a solução, certifique-se qual a melhor conduta nestes casos para obter soluções mais assertivas para eliminar o problema de drone e privacidade.