DJMT 20/05/2022 - Pg. 159 - Caderno judicial da comarca da capital | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 159 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022
todas as despesas do Condomínio foram aprovadas em Assembleia Geral e requereu a citação do réu para pagamento. Foi designada audiência de conciliação e determinada a citação e intimação do réu (ID 13001011). Realizada a audiência, não houve composição (ID 14592771). O réu, citado, não apresentou defesa (ID 19537814). Intimado, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Citado, o réu não apresentou defesa nos autos, apesar de ter comparecido à audiência de tentativa de conciliação, ensejando, assim, a sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que o feito prescinde da produção de provas, conforme me permite o artigo 355, inc. II, e artigo 12, § 2º, inciso VII (Meta 02­CNJ/2017), do Código de Processo Civil. Infere­se dos autos que o réu é legítimo proprietário do apartamento nº 404, do Condomínio do Edifício Golden Park, estando inadimplente com as cotas condominiais do período de janeiro de 2016 a janeiro de 2017, as quais perfazem o valor de R$ 8.718,96(oito mil setecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos). Por esta via, pretende o autor o recebimento de seu crédito, uma vez que a inadimplência em questão coloca em risco o bom funcionamento do residencial, que não possui fins lucrativos e tem as suas despesas básicas custeadas por todos os condôminos. Verifico que as provas colacionadas aos autos dão à parte autora margem para tal requerimento, uma vez que estão acostados aos autos planilha de débitos, segundas vias das taxas atrasadas, bem como matrícula atualizada do imóvel acostada (ID 4760020 e ID 4760038), a qual comprova que a propriedade que origina o débito pertencente ao réu. Ademais, o réu compareceu em audiência sem advogado, sendo advertido na oportunidade da necessidade de constituir um patrono e de apresentar defesa. Todavia, o réu se manteve inerte e não contestou os débitos. Assim, como a questão não é controvertida, diante da revelia do réu, devida as taxas condominiais. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência. Vejamos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS DECORRENTES DE LEI ESPECIAL – EMBARGOS IMPROCEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A obrigação de pagamento de taxa condominial, ordinárias e extraordinárias, decorre da Lei 4.591/64 e das regras estabelecidas na convenção de condomínio, obrigando a todos os condôminos. Deve ser julgado improcedente o embargos à execução que pretende a extinção do feito executivo, sob o argumento que não participou da assembleia de condomínio, não se enquadrando nas matérias de defesa previstas no art. 917, do CPC.(Ap 27766/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/05/2018, Publicado no DJE 15/05/2018). É cediço que o condômino possui o dever de arcar com as despesas do condomínio, conforme previsto no artigo 1.336 do Código Civil, sem prejuízo das disposições da Lei 4.591/64. "Art. 1.336. São deveres do condômino: I ­ contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...)" Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE RITO COMUM COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ­ PRELIMINAR RECURSAL ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ REJEITADA ­ TAXA CONDOMÍNIO ­ RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS ­ FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL ­ LEGALIDADE ­ INCISO I DO ARTIGO 1.336 DO CÓDIGO CIVIL ­ PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO ­ RESTITUIÇÃO INDEVIDA ­ MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes a formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que torna­se desnecessária a dilação probatória, não cerceando direito a não realização de perícia, uma vez que trata­se de matéria eminentemente afeta à prova produzida. 2. Nos termos do inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, salvo disposição em contrário na Convenção de Condomínio, o rateio das despesas condominiais ocorrerá na proporção da fração ideal de cada unidade autônoma. 3. A Lei n.º 4.591 de 1964 que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece no § 1.º do artigo 12 a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota­parte. Em regra, a aludida quota­parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso. 4. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe­se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. (N.U 1035186­68.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 22/02/2022) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA ­ APELAÇÃO DO PRIMEIRO REQUERIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – DÉBITO RECONHECIDO E INADIMPLIDO – PROVA SUFICIENTE – EMISSÃO DE BOLETOS E OU DOCUMENTO DE COBRANÇA – DESNECESSIDADE – DÉBITO EXISTENTE – DEVER DE QUITAÇÃO DO PRIMEIRO REQUERIDO – APELAÇÃO DO AUTOR ­ AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR – OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" – RESPONSABILIZAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR – POSSUIDOR DA UNIDADE ­ SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Apelo do 1º requerido; nulidade da sentença por cerceamento de defesa, de consequência, determina sejam julgados improcedentes todos os pedidos da inicial. O julgamento antecipado da lide, por si só, não é suficiente para que ocorra ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa, mormente quando o pedido de provas é genérico, inobservado a especificação com necessária justificação e da pertinência dos meios de provas pretendidos, art. 130 do CPC/73. A obrigação de rateio de despesa condominial é líquida e tem prazo certo, principalmente, quando a divida sequer é negada e reconhecida a inadimplência, sendo desnecessário a apresentação de documentos que demonstrem a formação do crédito, bem como do inadimplemento, ou seja, a emissão de boletos bancários e ou avisos de cobranças; sendo que a presunção de licitude da cobrança é em favor do condomínio, pois, a simples existência do uso condominial gera despesas que devem ser suportadas pelo condômino, no presente caso a taxa de reforma do condomínio em benefícios de todos o condôminos. Apelo do autor, afastamento do reconhecimento da ilegitimidade passiva, do proprietário, promitente vendedor do imóvel; para que ambos os requeridos sejam responsáveis pelo débito. Ainda que não tenha sido efetuado o registro do instrumento particular de venda e compra na matrícula do imóvel, a ciência do condomínio acerca da alienação e a imissão na posse por parte do comprador é suficiente para tornar este parte legítima para responder pelos encargos condominiais objeto da lide e determina seja mantida a ilegitimidade passiva da apelada promitente vendedora. (Precedente do STJ ­ REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, j. 08/04/2015, DJe 20/04/2015). (Ap 129748/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/11/2016, Publicado no DJE 14/11/2016. Negritei) Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos nesta ação de cobrança ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFICIO GOLDEN PARK e condeno o réu ao pagamento dos débitos condominiais descritos na planilha de ID 4760020, no valor de 8.718,96 (oito mil setecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), conforme estabelece o artigo 323, CPC. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do vencimento de cada prestação, bem como de multa de 2% (artigo 1.336, § 1º, CC). Custas processuais deverão ser suportadas pelo réu, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (artigos 82, § 2º e 85, § 2º, CPC). Após o trânsito em julgado, certifique­se e arquive­se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra­se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
Processo Número: 1059459­43.2019.8.11.0041
Parte (s) Polo Ativo: ALDENORA BENTO DA SILVA (AUTOR (A))
Advogado (s) Polo Ativo: ROBERGES JUNIOR DE LIMA OAB ­ MT12918­O (ADVOGADO (A))
Parte (s) Polo Passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (REU)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1008125­33.2020.8.11.0041 SENTENÇA ALDENORA BENTO DA SILVA propôs ação de cobrança de benefício do seguro obrigatório DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificados, objetivando a indenização referente ao seguro obrigatório por invalidez permanente, ao argumento que foi vítima de acidente automobilístico em 18 de janeiro de 2019, o que resultou na sua incapacidade parcial permanente. A parte ré contestou a ação arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de adequação do valor da causa e falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. No mérito, defende a inexistência de prova da suposta invalidez, o qual se verifica a lesão sofrida, quantificação e irreversibilidade, sustentando a necessidade da realização da prova pericial. Postula, que caso seja condenada ao pagamento do seguro, que seja de acordo com a proporção da invalidez. Impugna os juros, correção monetária e os honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Trata­se de ação de cobrança de benefício do seguro obrigatório DPVAT ajuizada por ALDENORA BENTO DA SILVA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que todas as seguradoras conveniadas ao consórcio das sociedades seguradoras são corresponsáveis pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente de trânsito, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da Seguradora Líder (TJMT, APL 93075/2013). Igualmente, rejeito a tese de inadequação do valor da causa, eis que em ações de cobrança de seguro obrigatório ­ DPVAT, a parte somente saberá o valor exato a que faz jus após se submeter à perícia, motivo pelo qual, assim como ocorre nas demandas em que se busca indenização por dano moral, a quantia requerida na exordial é meramente estimativa. A seguradora ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência do prévio requerimento administrativo. De fato, a não apresentação do prévio pedido administrativo enseja a extinção do feito por ausência do interesse de agir. É o que ocorre in casu, haja vista que a parte autora alega que a ré se recusa em protocolar o requerimento administrativo, contudo, se utiliza de ata notarial elaborada em junho de 2018, antes da data do acidente mencionado na inicial, referente a pedido feito de maneira genérica por patronos de causas da mesma espécie em face às