Ademais das regras acima, foi promulgada a Lei nº 13.988/2020 - conversão da Medida Provisória nº 899/2019 – que trata dos requisitos e condições para que a União, autarquias e fundações, façam “transação resolutiva de litígio à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária”. Tal legislação traz os requisitos para que a Administração Federal possa regulamentar as referidas transações. Entre os principais, estão: (i) as transações poderão ser realizadas por a) proposta individual, para os casos de débitos inscritos em Dívida Ativa ou já em estágio de cobrança pela Procuradoria-Geral da União; b) por adesão, nos casos de contencioso judicial ou administrativo e nos casos de pequeno valor; (ii) exposição dos meios de extinção da dívida; (iii) não utilização de maneira abusiva, com a finalidade de limitar, prejudicar ou falsear a livre concorrência e/ou não utilizar interposta pessoa para ocultar ou dissimular a origem ou destinação dos bens, direitos e valores; (iv) não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei; (v)
Ainda, como em outras modalidades de parcelamento, os contribuintes deverão (i) desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e (ii) renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Segundo a Lei, não serão permitidas transações que tenham por finalidade redução de multas de natureza penal; concessão de descontos a créditos relativos ao Simples Nacional e FTGS e que envolva devedor contumaz.
Necessário salientar que a legislação traz possibilidades de descontos das multas, juros de mora e nos encargos legais apenas em débitos que sejam considerados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação (ex. débitos de empresas em RJ, processos de falência, liquidação judicial ou extrajudicial), assim como prazos e formas de pagamento especiais, incluídos diferimento e moratória, assim como o oferecimento, substituição e/ou alienação de garantias e constrições. Nos casos de possibilidade de redução dos créditos da Fazenda, estes não podem: (i) reduzir o valor do principal; (ii) reduzir em mais de 50% do débito (70% no caso de débitos de PF, EI, EIRELI e empresas do Simples, inclusive em recuperação judicial); e (iii) conceder prazo maior do que 84 (oitenta e quatro meses).
Para os casos de até 60 (sessenta) salários mínimos, poderá ser concedido desconto até o limite de 50% do débito, mas o prazo máximo de quitação será de 60 (sessenta) meses, com ou sem o oferecimento, substituição e alienação de garantias e constrições.
Ainda, também foram editadas duas Portarias pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Portaria 9.917/2020 e 9.924/2020), que tratam, respectivamente, de: (i) regulamentar a transação na cobrança da dívida ativa da União; e (ii) estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
No primeiro caso, a legislação faz direta referência à legislação federal acima citada, tratando de três formas de transação, naquela mesma linha: (i) I - transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II - transação individual proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União. E, para os débitos menores do que R$ 15 milhões, tais serão apenas realizados de maneira adesão às propostas criadas pela PGFN; devendo-se levar em consideração o somatório de todas as inscrições do devedor elegíveis à transação e os critérios previstos no Edital de Convocação.
Adicionalmente, esta primeira Portaria traz também os parâmetros para aceitação da transação individual ou por adesão, assim como a mensuração do grau de recuperabilidade das dívidas. Um dos parâmetros, inclusive, é a avaliação da capacidade de pagamento por meio de análises de ECF, ECD e informações declaradas ao Fisco Federal, assim como valores registrados em NF-e, e-Social, PGDAS, DEFIS e massa salarial.
Ainda, trata dos editais de chamamento para realização de transação, descrevendo os requisitos para tanto, inclusive impeditivos. No caso de transações propostas pelos contribuintes (que são possíveis também), há o inconveniente de ter que abrir todas as informações financeiras, contábeis e gerenciais ao Fisco para que haja avaliação acerca da proposta.