Código de Ética - Cidadania23
Os documentos do Cidadania estão passando por processo interno de reformulação. O documento em vigor abaixo, ainda se refere ao PPS.
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
apoiar os compromissos fundamentais do Partido com a democracia e o socialismo, expressos no Capítulo I dos Estatutos do Partido;
cumprir os deveres dos filiados de acordo com o Art. 13 do Capítulo II, dos Estatutos;
exercer com decoro, fidelidade e responsabilidade os cargos de direção partidária, mandato ou qualquer função pública ou privada, integrando o seu exercício na construção e aplicação de novos paradigmas do socialismo democrático, colocando os interesses do partido acima dos pessoais;
contribuir financeiramente, na forma estabelecida pelos Estatutos partidários e pelas normas elaboradas pelos respectivos Diretórios ou Comissões Organizadoras Provisórias;
cumprir e fazer cumprir o Programa, os Estatutos, as resoluções e normas regularmente aprovados pelo órgão competente do Partido;
comparecer às reuniões do órgão partidário do qual faça parte, não podendo faltar a mais de 03 (três) consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem motivo justificado podendo ser punido de acordo com o § 1º, do art. 4º, do Código.
respeitar as condições de sexo, cor/raça, idade, estado civil, estado e capacidade física, deficiência, e situação sócio-econômica, bem como concepção filosófica, crença religiosa e opção sexual;
respeitar a livre manifestação pública de qualquer filiado, sobre quaisquer questões, em deliberação e discussões dentro do âmbito de atuação de cada um, bem como por documentos escritos.
votar nos candidatos do Partido, aproveitando o período eleitoral para apoiar propostas que visem a eliminar a injustiça social;
apoiar a união das forças populares, fiel à visão pluralista defendida pelo partido;
assumir, sem medo, compromissos com o presente e o futuro, tendo em conta a experiência partidária passada, mas recusando o dogma;
exercer a mais ampla iniciativa política, sem no entanto contrapor-se à linha política e às resoluções em que tenha sido voto vencido ou das quais discorde.
a) advertência interna;
c) suspensão pelo prazo máximo de seis meses;
d) destituição do cargo partidário que exercer;
Art. 10º Recebida a denúncia, o presidente da Comissão de Ética notificará o denunciado para apresentar defesa no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de considerar verdadeiras as denúncias recebidas.
Art. 11º Concluído o processo, o presidente da Comissão de Ética o encaminhará ao presidente da Comissão Executiva com seu relatório e parecer conclusivo.
Art. 12º Qualquer filiado poderá requerer, por escrito, motivada, circunstanciada e acompanhada de provas, a instauração de processo visando a apuração de violação de deveres partidários e infringência ao Código de Ética.
Art. 13º A competência para receber a representação caberá:
Art. 14º. Acatado o recebimento da denúncia, o processo será imediatamente encaminhado à Comissão de Ética que terá prazo de 15 dias para se pronunciar, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante comunicação à respectiva direção.
Art. 15º. Para cumprimento do § 1º do Art. 11 deste Código, o presidente da Comissão Executiva terá o prazo máximo previsto no art. 32 dos Estatutos.
Art. 16º. As sanções previstas no Art. 4º e seus parágrafos serão aplicadas e decididas por maioria simples de votos dos membros do Diretório, exceto a de expulsão, que será decidida por maioria absoluta.
Art 17º O prazo para recurso é de 5 (cinco) dias, contados da data da comunicação aos interessados.
Art 18º O presidente da Comissão Executiva do Diretório hierarquicamente superior que receber o recurso terá 5 (cinco) dias para proferir despacho e encaminhar para a respectiva Comissão de Ética, que terá o prazo de 15 dias para apresentar relatório e parecer conclusivo.
Art 19º O Diretório imediatamente superior será convocado, e incluirá na pauta da primeira reunião subsequente ao recebimento, o relatório e o parecer da Comissão de Ética e julgará o recurso.
Art. 20º Mantida a decisão, esta será imediatamente comunicada ao denunciado e tornada pública para o conjunto do Partido.
Art. 21º Os prazos aqui fixados serão interrompidos aos domingos e feriados, computando-se com a exclusão do 1º dia e incluindo-se data do vencimento.
Art. 22º Todos os Diretórios e/ou Comissões Organizadoras deverão eleger suas respectivas Comissões de Ética no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma prevista no presente Código.
Art. 23º Os casos omissos serão decididos pelo Diretório com jurisdição sobre o caso.
Art. 24º O presente Código de Ética entrará em vigor depois de aprovado pelo Diretório Nacional e publicado no Diário Oficial da União.