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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nessa terça-feira (30), a Lei 14.018/2020, que destina auxílio financeiro da União, no valor de R$ 160 milhões, para Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis) – os antigos asilos -, para o combate à pandemia da covid-19. A lei foi aprovada pelo Senado no início do mês.
A Universidade Estadual Paulista (Unesp) divulgou o cancelamento do Concurso Público destinado a contratação de um professor substituto da área de educação, para atuar no Departamento de Educação do Instituto de Biociências do Campus de Rio Claro, São Paulo.
De acordo com o documento (cancelamento), a medida é devido a readequação das disciplinas do Departamento de Educação no ano letivo de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), sendo que haverá devolução da taxa de inscrição aos candidatos inscritos, mediante requerimento.
Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP) ingressou no último dia 24, com ação no Tribunal de Justiça paulista, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar 1.354/2020, que dispõem sobre a progressividade das alíquotas de contribuição social dos servidores aposentados e da ativa e a possibilidade de criação de descontos extraordinários.
A entidade também é signatária de nota de repúdio divulgada por outras instituições representativas dos servidores públicos paulistas. Ação judicial alega que os vencimentos e subsídios dos servidores públicos são norteados pelo princípio da irredutibilidade, sendo que a fixação de alíquotas progressivas viola o princípio da isonomia.
Também enfatiza que não houve caráter democrático, por meio de consulta pública, bem como a participação das associações classistas, no processo da reforma previdenciária do Governo do Estado, consubstanciado na lei 1.354, votada e sancionada em março último. Tais omissões contrariam o artigo 273 da Constituição de São Paulo.
Também se pondera no plano jurídico que a imposição de alíquotas progressivas reduz a capacidade contributiva do servidor, além do direito de propriedade, pois institui espécie de contribuição previdenciária sem a devida contraprestação, violando os direitos dos servidores públicos.
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