Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0038090-05.2011.4.01.3500
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0038090-05.2011.4.01.3500 - Cert. Julgamento
APR 0038090-05.2011.4.01.3500
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00380900520114013500_7b4db.doc
EmentaTRF-1_APR_00380900520114013500_e21e9.doc
EmentaTRF-1_APR_00380900520114013500_079ff.doc
EmentaTRF-1_APR_00380900520114013500_595f6.doc
(V90Â1>1S0)
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0038090-05.2011.4.01.3500/GO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):
Esse o teor do requerimento ministerial, iniciando o feito:
"O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo Procurador da República signatário, oferece DENÚNCIA em face de
CARLOS ROBERTO MARTINS , brasileiro, natural de São Paulo-SP, nascido aos 08/06/1949, sexo masculino, filho de Yolanda Vianna Martins e de Aristides Martins, RG 42876382 SSP SP, comerciante, CPF 139.217.618-24 (CPF em situação cadastral REGULAR), título de eleitor 00.417.444.010-31, R GV 03, S/N, QD.07 LT.12, CEP: 74366-020 R. GRANVILLE,GOIANIA-GO ou RUA T 33, 188, APTO 401 A SETOR BUENO - GOIÂNIA-GO, CEP 7421514. (sic)
RAIMUNDO WASHINGTON DE SOUSA QUEIROGA , vulgo BARATA, brasileiro, natural de Pombal-PB, nascido aos 02/03/1968, sexo masculino, filho de Rita de Sousa Fernandes e de Otonio Olimpo Fernandes, RG 828491 SSP DF, CPF 316.896.471-91, título de eleitor 00.021.863.220-20 com endereço na SQSW 301 BLOCO J AP 203 SUDOESTE BRASÍLIA DF
CARLOS ALBERTO PINHEIRO QUINTÃO , brasileiro, natural de Brasília-DF, nascido aos 12/03/1965, sexo masculino, filho de Severina Pinheiro Quintao e de Jorge Cardoso Quintão, RG 716952 SSP DF, CPF 286.934.691-34, com os seguintes endereços: QD QSC 19 CASA, SN, CASA 06, CEP: 72016-190 TAGUATINGA, BRASILIA-DF; ou CCSW 04, LOT 04, BL A, 502, SETOR SUDOESTE, BRASÍLIADF CEP 70680450; ou SMPW, QD. 04, CONJ. 04, CHACARA 05 BAIRRO PARK WAY, BRASÍLIA, DF, ou RUA 17 QD. 58 LT. 29, BAIRRO JARDIM ORIENTE, VALPARAISO DE GOlÁS, GO; ou BLOCO B, SALA 204, ED. TROPICAL QD. 07 ETAPA A, BAIRRO VALPARAISO I, VALPARAISO DE GOÍAS, GO, BRASIL.
ARNALDO RÚBIO JÚNIOR , brasileiro, natural de Nova Esperança-PR, nascido aos 14/10/1960, sexo masculino, filho de Maria Zenaide Quareli RÚBIO e Arnando RÚBIO, RG 1909798 SSP-PR; gerente, CPF 353.745.199-72 (CPF em situação cadastral REGULAR), título de eleitor 00.243.987.910-90, com endereço na RUA T 48, NR 66, LT - 7/8, AP 800 EDIFICIO AVALON, CEP: 74140-130 SETOR OESTE, GOIANIA-GO
pelas razões a seguir expostas.
1ª Imputação: Contrabando
CARLOS ROBERTO MARTINS, RAIMUNDO WASHINGTON DE SOUSA QUEIROGA, CARLOS ALBERTO PINHEIRO QUINTÃO e ARNALDO RÚBIO JÚNIOR, acima qualificados, dotados de vontade livre e consciente e em unidade de desígnios, utilizaram em proveito próprio nas dependências do Vídeo Bingo República, então situado na Avenida República do Líbano, 2540, Setor Oeste/Goiânia, de data incerta até o dia 24.4.2007, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira, a seguir descritas, cientes da introdução clandestina no território nacional (trata-se de mercadorias proibidas), violando-se, assim, o art. 334, § 1°, 'c', c/c art. 29, ambos do Código Penal conforme se passa a aduzir.
Em 24.4.2007, em cumprimento a mandado de busca e apreensão exarado por esse juízo, foram apreendidas, nas dependências do Vídeo Bingo República, então situado na Avenida República do Líbano, 2540, 72 máquinas eletrônicas programáveis (NEP's), do tipo 'caça níqueis', devidamente discriminadas às fls. 26-28 do citado inquérito policial.
Em todas essas máquinas, separadas por categorias/marca, algumas com nomes característicos, como por exemplo, 'Magic Ball' (itens 57, 58, 59, 60 e 61 do auto de apreensão); 'Lost Empire' (itens 53, 54, 55 e 56 do auto de apreensão); 'Festa Bingo' (itens 48, 49, 50, 51 e 52 do auto de apreensão); 'Gold Paradise' (itens 42, 43, 44, 45, 46 e 47 do auto de apreensão), conforme demonstrado às fls. 32-42, pelo Laudo n° 477/2007-SETEC/SR/DPF/GO, foram encontrados equipamentos de origem estrangeira proibidos no País, conforme portaria 8/2003 da SECEX e suas alterações, que se aplica, também, às partes, peças e acessórios importados, quando destinados ou utilizados na montagem das referidas máquinas.
A materialidade delitiva resta demonstrada pela apreensão realizada e pelo laudo acima mencionado, dando conta de que as 72 máquinas, divididas, por critério de semelhança, em sete grupos, possuíam, ao tempo da apreensão, componentes de origem estrangeira, a saber:
Número no auto de apreensão
Equipamento ilegalmente importado
Placa de memória e circuito integrado
Estados Unidos e Taiwan
Analisador de cédulas (vulgo 'noteiro') Placa mãe
Inglaterra China
Analisador de cédulas (vulgo 'noteiro')
11 a 18; 19 a 26 e 31 a 41
1 a 10 e 27 a 30
A autoria é depreendida em relação a Raimundo e a Carlos Alberto pelo fato de ambos explorarem o Video Bingo em que houve a busca, conforme constante do contrato social da empresa e, sobretudo, do depoimento do primeiro, constante de fls. 142. Quanto a Carlos Roberto e a Arnaldo Rúbio, antigos sócios formais da empresa, suas autorias também são extraídas do depoimento acima aludido (o de Raimundo), além da condição de fazerem a manutenção das máquinas, segundo o afirmado, de permanecerem, na prática, como proprietário das MEPs.
Essa forma de exploração, com dois sócios formais que se aproveitavam do serviço e os ex-sócios, que, na verdade, nunca saíram da empresa e da exploração das máquinas aponta para a unidade de desígnios entre os imputados. Essa circunstância, sem embargo da falsidade ideológica, a seguir denunciada, também reforça a ciência da ilicitude da introdução clandestina, já estampada pela exploração em larga escala comercial e pela realização de atividades de manutenção das MEPs.
2ª Imputação: Falsidade Ideológica
CARLOS ROBERTO MARTINS, RAIMUNDO WASHINGTON DE SOUSA QUEIROGA, CARLOS ALBERTO PINHEIRO QUINTÃO e ARNALDO RÚBIO JÚNIOR, acima qualificados, dotados de vontade livre e consciente e em unidade de desígnios, fizeram inserir declaração diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, incorrendo, assim, os acusados nas sanções do art. 299, c/c art. 29, ambos do Código Penal
Os acusados CARLOS ROBERTO MARTINS, RAIMUNDO WASHINGTON DE SOUSA QUEIROGA e CARLOS ALBERTO PINHEIRO QUINTÃO firmaram acordo de venda de fundo de comércio em relação à empresa Imperador Diversões Ltda. - ME, cuja exploração das atividades ocorria no local em que se promoveu a busca acima mencionada (fls. 155 do IPL)
A despeito dessa mudança formal ocorrida em 26.5.2006, a empresa foi gerida, pelo menos até a ocorrência da multicitada busca, em 24.4.2007, pelos quatro acusados, sendo que o depoimento de RAIMUNDO bem ilustra essa questão, no sentido de que apesar da aquisição do controle da empresa por ele e por CARLOS ALBERTO, na verdade, os bens do local em questão pertenciam a CARLOS ROBERTO e as máquinas, a ARNALDO RÚBIO, sendo ele 'o verdadeiro proprietário das máquinas de vídeo bingo utilizadas no negócio'.
Em suma, sendo essa a falsidade ideológica denunciada, ratificada na quinta alteração do contrato social da IMPERADOR DIVERSÕES LTDA - ME, realizada em 30.3.2007 (fls. 148)2 e mantida até a apreensão das MEPs, os acusados, sob o manto da transferência do fundo de comércio, fizeram inserir declarações diversas da realidade, na medida em que excluíram CARLOS ROBERTO MARTINS e ARNALDO RÚBIO JÚNIOR da responsabilidade da empresa, muito embora eles fossem os reais administradores.
A verdade juridicamente relevante, por óbvio, é o afastamento da real condição de proprietários, com todos os consectários, incluindo-se a responsabilidade civil e, indiciariamente (aqui confirmada) penal sobre os fatos decorrentes da exploração da atividade ilegal.
A autoria e a materialidade são claramente extraídas da quinta alteração do contrato social da IMPERADOR DIVERSÕES LTDA - ME, realizada em 30.3.2007 (fls. 148), conforme acima indicada.
Ante o exposto, o Ministério Público Federal denuncia CARLOS ROBERTO MARTINS, RAIMUNDO WASHINGTON DE SOUSA QUEIROGA, CARLOS ALBERTO PINHEIRO QUINTÃO e ARNALDO RÚBIO JÚNIOR, como incursos nos arts. 334, § 1°, 'c' e 299, ambos c/c art. 29, todos do Código Penal e requer, após a autuação e recebimento da presente, sejam os denunciados citados para responderem à ação penal que deverá prosseguir em seus ulteriores e regulares termos, devendo a instrução processual contemplar chamada de corréu de RAIMUNDO, para depor sobre a participação dos acusados CARLOS ROBERTO e ARNALDO até a prolação de sentença." (fls. 01A/01F).
Processada a causa, o juiz assim a decidiu:
"CARLOS QUINTÃO foi citado por edital, não compareceu aos autos nem constituiu defensor, motivo que levou à suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como ao desmembramento da ação em relação à sua pessoa (fl. 458).
As condutas imputadas aos acusados amoldam-se aos delitos tipificados nos art. 334, § 1º, alínea 'c', e art. 229, ambos c/c art. 29, todos do Código Penal, que assim dispunham, na época dos fatos:
'Art. 334. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Pena – reclusão, de 1 (um) e 4 (quatro) anos.
§ 1º. Na mesma pena incorre quem:
c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.
Durante sua inquirição em juízo, a testemunha Fernanda Tavares declarou ter trabalhado com CARLOS MARTINS na República Vídeo Bingo, no ano de 2002, por aproximadamente seis meses; porém, não soube informar quem era o proprietário, apesar dele aparentar ser o dono; que, em 2007, voltou a trabalhar no mesmo local, sendo que, nessa época, o proprietário era Olímpio, irmão de RAIMUNDO WASHINGTON; por fim, declarou não conhecer ARNALDO.
RAIMUNDO WASHINGTON disse no seu interrogatório que seu irmão comprou do CARLOS MARTINS um bingo e colocou no seu nome; que logo depois esse bingo foi fechado; que as máquinas eram adquiridas em São Paulo, bem como suas peças, mesmo aquelas cuja fabricação é proibida no Brasil; que sempre foi gerente de bingo em Valparaíso; nunca mexeu com manutenção; não foi o autor na ação cuja liminar de funcionamento foi deferida; que nessa loja tinha 40% do lucro e nas outras 10%; que não sabe quem administrava a empresa, nem sabia que nela funcionava bingo; que todas as placas-mãe são importadas, sendo que as máquinas caça-níqueis utilizam essas placas; que a empresa Menezes Diversões pagou pelas máquinas; nada soube responder sobre ARNALDO.
Durante seu interrogatório, ARNALDO declarou que montou a empresa Imperador, na Av. Goiás, em 10/08/2004 e vendeu 'o papel' em 16/09/2006; esclareceu que, na época, possuía três empresas no mesmo ramo (América Center Bingos, Royal Palace e Imperador) e foi beneficiado por decisão judicial que lhe permitia a exploração de jogos; como CARLOS ROBERTO MARTINS estava trabalhando sem autorização, lhe vendeu a empresa Imperador;
Que CARLOS MARTINS, por sua vez, a vendeu para RAIMUNDO WASHINGTON e CARLOS QUINTÃO, já com o nome de República Bingo, situada na Av. República do Líbano.
As máquinas do CARLOS MARTINS eram locadas da empresa Menezes Diversões (representante da loteria no Estado de Goiás), de propriedade do CARLOS QUINTÃO e RAIMUNDO WASHINGTON; essa empresa, portanto, era dona das máquinas e possuía várias filiais.
Que todas as 'placas-mães' são importadas; que o noteiro (aceitador de notas ou conhecedor de cédulas) era adquirido pelo interrogando na empresa SQC componentes eletrônicos, sediada em Santa Catarina; que era comprado dessa importadora com nota fiscal; que as máquinas apreendidas não eram importadas; que o número de série equivale ao número da guia de importação.
Depois que vendeu a empresa Imperador não manteve contato com ela; que nunca foi sócio de CARLOS MARTINS, nunca importou e nunca teve negócio em Valparaíso, nem com RAIMUNDO WASHINGTON; que na ocasião da apreensão, CARLOS MARTINS já não era proprietário da empresa Imperador, que mudou de nome para República Bingo.
CARLOS MARTINS declarou que nunca importou nada ilegal; que era proprietário da empresa República Produtos Eletrônicos e depois a vendou para Olímpio Queiroga, em maio/2006, mas ele colocou a empresa no nome de outras pessoas (RAIMUNDO WASHINGTON e CARLOS QUINTÃO); que nunca prestou serviço de manutenção nas máquinas; que o pagamento foi feito por Olímpio; que as máquinas foram compradas em empresa autorizada, todas com nota fiscal; que as máquinas deixaram de poder (sic) ser importadas em 2002 ou 2003.
Como visto, a prova produzida em juízo não é suficiente para a condenação de ARNALDO e CARLOS MARTINS em nenhum dos crimes, nem de RAIMUNDO no crime de falsidade ideológica.
Segundo apurado, tudo leva a crer que ARNALDO e CARLOS MARTINS, sucessivamente, venderam o fundo de comércio que, na data da mencionada apreensão, pertencia, ao menos documentalmente, a RAIMUNDO WASHINGTON e CARLOS QUINTÃO.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, julgo procedente em parte a pretensão estatal veiculada na denúncia para CONDENAR o acusado RAIMUNDO WASHINGTON DE SOUSA QUEIROGA , devidamente qualificado, na pena do art. 334, § 1º, letra 'c', do Código Penal.
Condeno-o, também, no pagamento das custas processuais.
A culpabilidade , devidamente comprovada, merece reprovação acentuada, pois sobreleva-se dos autos que se dedicava com esmero à atividade objeto desta ação.
Não existem registros criminais que maculem seus antecedentes .
Conduta social e personalidade dentro dos padrões de normalidade.
Os motivos e as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. Não foram apuradas as consequências do crime. Não há se falar em comportamento da vítima .
Diante de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva , na ausência de quaisquer outras circunstâncias a serem considerada.
Considerando que, entre o recebimento da denúncia (29/08/2011 - fl. 258) e a presente data, se passaram quase cinco anos e, ainda, que o prazo prescricional previsto para as penas fixadas entre 01 ano e 02 anos é de 04 anos (art. 109, V, CP), deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas.
Transitada em julgado para a acusação, façam-me os autos novamente conclusos.
P.R.I." (fls. 686/692)
A sentença proferida em primeiro grau deve ser parcialmente reformada, no tocante à dosimetria da pena.
Com efeito, a absolvição dos acusados ARNALDO e CARLOS MARTINS dos crimes tipificados no art. 334, § 1º, "c", e art. 229 do CP; e do acusado RAIMUNDO do crime previsto no art. 299 do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, deu-se em virtude de inexistência de provas seguras da autoria do delito.
Compulsando os autos e, conforme bem explicitou o juiz ao proferir a sentença absolutória, acima transcrita, depreende-se que, de fato, há dúvidas não só quanto à materialidade do delito, mas também com relação à autoria do crime, uma vez que, embora existam nos autos alguns indícios, estes não podem servir de base para a condenação dos acusados, visto que não fornecem ao julgador a certeza necessária quanto à responsabilidade dos denunciados pela prática dos referidos delitos.
Ressalte-se que os indícios que eventualmente autorizariam uma condenação seriam aqueles que, conjugados com os demais elementos de prova, fornecessem ao julgador, além da materialidade, uma certeza a respeito da autoria dos crimes, hipótese inexistente no caso em análise, que redundou na absolvição dos acusados.
A propósito, no tocante à insuficiência de provas a embasar um decreto condenatório, trago à colação o entendimento jurisprudencial das 3ª e 4ª Turmas desta Corte, verbis:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTS. 312 E 327 DO CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.
I - A materialidade e a autoria do crime não ficaram suficientemente demonstradas, uma vez que as provas carreadas aos autos não demonstram a prática do delito de forma robusta.
II - Temerário impor a pretendida condenação por mera probabilidade, vez que a irrefutabilidade da prova aliada à certeza da autoria é um binômio necessário e indissociável para um decreto condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo.
III - Apelação desprovida."
(AP 0024042-69.2005.4.01.3300/BA, Relator Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Souza segundo (conv.), Terceira Turma, e-DJF1 15/04/2014, p. 1542).
"PENAL. PROCESSO PENAL. DESAPARECIMENTO DE SACAS DE CAFÉ IN NATURA. CRIME DE QUADRILHA. PECULATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
1. Absolvição dos réus, quanto ao crime de quadrilha (art. 288 Cód. Penal), bem como quanto ao crime de peculato (art. 312 Cód. Penal), dada a fragilidade da prova em que se baseou a denúncia.
2. Não restaram preenchidos os requisitos para a configuração do delito de formação de quadrilha ou bando, pois não ficou provada a estabilidade e a permanência na associação criminosa, bem como a existência de vínculo psicológico entre os réus.
3. Em relação ao crime de peculato, a prova acusatória é frágil para ensejar condenação, havendo apenas prova da materialidade delitiva e não de autoria, uma vez que houve a constatação do desaparecimento de sacas de café (laudo de avaliação indireta e relatório final do processo administrativo), porém, não podendo ser imputada, com a necessária certeza, a conduta criminosa aos réus.
4. Na ausência, portanto, de prova suficiente da autoria do delito e ante a existência, apenas, de indícios, que geram dúvidas acerca dos fatos descritos na denúncia, impossível é a condenação. Impõe-se, em favor dos denunciados, a aplicação do benefício da dúvida, in dubio pro reo.
5. Apelação não provida."
(AP 0008892-03.2005.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 06/07/2012, p. 134)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA FALECIDA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. IN DUBIO PRO REO.
1. No libelo da denúncia, o acusado teria se apropriado, indevidamente, em razão de seu cargo, de valores de benefício previdenciário, mediante cartão e senha, dados como recebidos de neta de segurada falecida, o que poderia enquadrar sua conduta ao tipo descrito no art. art. 312 - CP.
2. A prova dos autos, entretanto, baseada principalmente em depoimentos de testemunhas, não foi suficiente para demonstrar a certeza da participação do acusado no crime, impondo-se a absolvição (art. 386, VII - CPP). Incidência do princípio in dubio pro reo.
3. Apelação desprovida."
(AP 0005078-40.2006.4.01.3802/MG, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 23/01/2014, p. 97).
"PROCESSO PENAL. PENAL. NULIDADES DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES CORRUPÇÃO PASSIVA. CP, ART. 317. FIGURA QUALIFICADA. CP, ART. 327, § 2º. ESQUEMA PC. PROVA. INDÍCIOS. SUSPEITAS
10. O indício e a certeza. O indício deve gerar certeza e permitir de forma contundente eliminarem-se as hipóteses favoráveis ao acusado. Indícios que deixam dúvida quanto ao que aconteceu não podem servir de fundamento para uma sentença condenatória.
11. Suspeita. Indício não se confunde com suspeita. A suspeita, por mais forte que seja, não possibilita a condenação do acusado.
12. Condenação por suspeita. 'Não se condene ninguém só de suspeitas; é melhor deixar impune um infrator do que condenar um inocente' (Digesto)." (grifei).
(AP 0034440-76.1999.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, DJ 10/08/2006, p. 53)
Assim, considerando que meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que, no processo penal, a busca é pela verdade real, agiu com acerto o juiz sentenciante ao absolver os acusados ARNALDO e CARLOS MARTINS dos crimes tipificados no art. 334, § 1º, "c", e art. 229 do CP; e do acusado RAIMUNDO do crime previsto no art. 299 do CP, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Com relação à condenação do réu RAIMUNDO WASHINGTON DE SOUSA QUEIROGA, como incurso no artigo 334, § 1º, do Código Penal, o juiz também agiu com acerto, merecendo um pequeno ajuste na dosimetria da pena.
O conjunto probatório aponta que Raimundo comprou um bingo de seu irmão Carlos e que o gerenciava em Valparaíso/GO, obtendo 40% do lucro nessa loja e 10% nas demais. As máquinas caça-níqueis utilizavam "placas-mãe", cuja fabricação é proibida no Brasil, e eram adquiridas em São Paulo
Assim dúvidas não há quanto à materialidade e autoria delitivas, quanto ao crime de contrabando, capitulado no art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, pela prática do qual foi condenado o réu.
Por outro lado, no tocante ao pedido do apelante de elevação da pena imposta ao réu, sob a alegação de que deveria ser valorada negativamente no cálculo da pena, não só a culpabilidade, mas também as circunstâncias do crime, entendo assistir razão ao recorrente.
Com efeito, conforme bem manifestou o representante da PRR/1ª Região, em seu parecer: "no caso em testilha, as circunstâncias do crime extrapolam os elementos do tipo criminoso, porque o contrabando era realizado para possibilitar a prática de um outro ilícito, qual seja, a exploração de jogos de azar, não era um contrabando qualquer, de um produto para uso próprio, de modo que revela-se mais prejudicial para a sociedade que sofre com os efeitos dessa atividade ilícita" (fl. 792v).
Dessa forma, as circunstâncias do delito deverão ser consideradas, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, pena essa que torno definitiva, pela ausência de atenuantes, agravantes ou causas de diminuição e de aumento.
Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para valorar negativamente as circunstâncias do crime, com o consequente redimensionamento da pena imposta ao réu RAIMUNDO WASHINGTON DE SOUSA QUEIROGA, nos termos deste voto.
Nº Lote: 2019056177 - 4_2 - APELAÇÃO CRIMINAL N. 0038090-05.2011.4.01.3500/GO
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893658364/apelacao-criminal-acr-apr-380900520114013500/certidao-de-julgamento-893658400