Projeto de Lei obriga Detran a informar fundamentação de decisões sobre multas - DIÁRIO POTIGUAR - Notícias de Natal e Rio Grande do Norte
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Editor 7/08/2015 Principal
"Somente com amplo acesso aos fundamentos e às razões que levaram o julgador a decidir por determinado resultado, pode-se garantir o cumprimento do mandamento constitucional. Nessa linha, a Administração Pública tem o dever de disponibilizar tais informações de maneira simples e com transparência", justificou o parlamentar.
Tendo acesso à decisão na íntegra, será possível para o condutor recorrer. "A ideia é termos o processo mais transparente possível, garantindo assim aos condutores o direito constitucional à ampla defesa", finalizou o parlamentar.