Recolhimento do FGTS adiado: Saiba quando a empresa deve pagar os atrasados – Nova Equipe M
8 de dezembro de 2020 / por ondatkm
Na oportunidade, um professor de Direito Trabalhista, Leandro Antunes, explicou que, "o antigo artigo 24 da MP 927, dizia que, se ocorresse inadimplência nessas parcelas, isso podia causar o bloqueio do certificado de regularidade perante ao FGTS".
O FGTS se trata de um fundo criado pelo Governo Federal, com o intuito de formar uma poupança em dinheiro durante o período em que o trabalhador prestar serviços com carteira assinada para determinada empresa. Este dinheiro é depositado mensalmente pelo empregador diante de um percentual equivalente a 8% do salário bruto, o qual não pode ser descontado do colaborador.