A COMPLEXA ESTRUTURA DO COMÉRCIO EXTERIOR E SUAS DEPENDÊNCIAS – Delivar de Mattos & Castor
[7] No final de 2016, o STJ alterou o entendimento referente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio no sentido de que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". Anteriormente, tanto o STF como o STJ entendiam que não incidia IPI na importação de veículos para uso próprio, tendo, inclusive, o STJ apreciado a matéria em sede de recurso especial repetitivo: "É firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade" (STJ. 1ª Seção. REsp 1.396.488/SC, rel. min. Humberto Martins, julgado em 25/2/2015). Precedentes do STF neste mesmo sentido: RE 550.170 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgado em 7/6/2011; RE 255.090 AgR, rel. min. Ayres Britto, julgado em 24/8/2010.