Reforma Tributária: simplificação e transparência
O governo federal, sob a liderança do ministro da economia Paulo Guedes, apresentou no dia 21 de julho de 2020 a primeira parte da proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional. A proposta viria para começar a simplificar e ajustar o sistema tributário brasileiro, a fim de corrigir os problemas que fazem a tributação do Brasil ser complexa demais, na visão de investidores internacionais.
A medida de maior destaque contida na proposta de reforma diz respeito à intenção de unificar os dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins, gerando um Imposto de Valor Agregado (IVA) federal, a CBS, Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Segundo as simulações, a alíquota do IVA deve ficar em 12%. A proposta ainda mantém a base da arrecadação estável, de forma que não haverá cessão de parte da receita destes impostos para estados e municípios.
A CBS (IVA Federal) incide sobre todas as vendas de bens e serviços realizadas pelas pessoas jurídicas nacionais e também sobre a importação. Caberá à pessoa jurídica vendedora destacar na nota fiscal a contribuição incidente sobre a operação, ao passo que a pessoa jurídica adquirente poderá se creditar de todo o valor da contribuição destacado na nota fiscal respectiva. O valor a ser recolhido pela pessoa jurídica resulta da diferença entre a contribuição incidente sobre as vendas efetuadas e os créditos apropriados relativos à aquisição, de maneira que cada pessoa jurídica paga a CBS apenas sobre o que agrega aos bens ou serviços que comercializa.
O novo modelo propiciará a extinção de mais de uma centena de regimes especiais e de várias desonerações que não se justificam, além da diminuição de custos. A ideia da equipe econômica do governo é criar um sistema tributário mais simples, neutro e homogêneo. Estima-se um corte de R$ 28,2 bilhões em benefícios fiscais concedidos a vários setores da economia, como resultado da mudança proposta pela reforma.
A segunda parte da proposta de reforma tributária, a ser entregue futuramente ao Congresso, deve trazer outros pontos tributários relevantes, como a simplificação do IPI, mudanças no Imposto de Renda, retorno da taxação sobre lucros e dividendos e a criação de um tributo similar à extinta CPMF, que incidiria sobre o comércio e os pagamentos em meio eletrônico.
Simplificar a questão tributária no Brasil é extremamente necessário para uma série de fatores, que vão desde fornecer maior transparência para empresas, consumidores e investidores até garantir ganhos de produtividade e de crescimento econômico para o país. A CBS permitirá ao contribuinte saber quanto está sendo gerado de carga tributária sobre bens e serviços através da própria nota fiscal. A legislação atual prevê a cumulatividade, com incidência da contribuição sobre outros tributos e sobre ela mesma, dificultando saber o valor real do tributo que está sendo pago. Isso é apenas o começo. Muito ainda precisa ser feito para gerar eficiência no sistema tributário, principalmente no que concerne ao ICMS. Há um bom caminho a ser percorrido, mas já demos o primeiro passo.