Se for aprovada, a nova regra abrangerá as atas do conselho de administração - colegiado que pode definir critérios para firmar contratos sem licitação e para realização de auditorias - e do conselho curador da EBC, grupo que orienta e fiscaliza a linha editorial de veículos jornalísticos da TV Brasil, emissora pública criada no governo Luiz Inácio Lula da Silva, e da Agência Brasil, que produz conteúdo usado por diversos veículos de comunicação do País, além das rádios públicas.
A proposta está em um documento de dez páginas obtido pelo Estado, chamado “Norma de Tratamento da Informação Corporativa - NOR 904”. Ela foi incluída na pauta da reunião realizada na segunda-feira pela Diretoria Executiva da EBC - um grupo restrito, composto por sete diretores da estatal, incluindo o diretor-presidente da empresa, Nelson Breve. O encontro terminou, no entanto, sem uma decisão sobre a adoção do sigilo.
A norma classifica a produção da EBC em três categorias. A “informação pública” seria aquela “sem restrição de acesso tanto para o público interno quanto para o público externo”. Já a “informação pessoal” inclui dados relativos “à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa” e pode ficar em segredo por até 100 anos.
Por fim, “informação reservada” é a que “estabeleça vantagem competitiva, controle estratégico e/ou comprometa a atuação da EBC no mercado”. O sigilo para papéis desse terceiro grupo é de até cinco anos.
A proposta quer imprimir o carimbo de “reservado” em atas de três conselhos da EBC (o curador, o de administração e o fiscal) e também nas produzidas pela diretoria executiva. A medida estaria de acordo com os “princípios” expostos no item cinco da NOR 904, segundo o qual “toda informação corporativa que confere vantagem competitiva, controle estratégico e/ou comprometa a atuação no mercado deve ser protegida pela EBC”.