Câmara Municipal de Jaciara Câmara Municipal de Jaciara
• Função e Definição do Legislativo
O Poder Legislativo tem como funo central a elaborao das leis, ao lado de exercer outras tarefas constitucionais como a apresentao pública de assuntos de interesse dos cidadãos, o debate sobre tais reivindicações de modo a agrega-las sob o interesse geral e a fiscalizao política dos atos do executivo.
Outras funções do Poder Legislativo Municipal são fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; funções administrativas internas de organização de seus serviços e uma função polític'a adicional: a de representar o povo em suas queixas e reivindicações, operando como uma ouvidoria geral da sociedade.
2 - O PROCESSO LEGISLATIVO
2.1 - ELABORAÇÃO DA LEI
Aprovado o projeto de lei, ele é remetido pelo presidente da Câmara Municipal ao prefeito municipal para apreciação. O prefeito podeá sanciona-lo ou veta-lo, ou ainda silenciar sobre o projeto, caso em que o presidente da Câmara o promulgaá. A Câmara Municipal deveá, obrigatoriamente, apreciar os vetos do prefeito municipal, mantendo-os ou derrubando-os.
Mesa Diretora - Como órgão diretivo, compete-lhe a pática de atos de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário, na forma regimental. A Mesa é composta pelo presidente, vice-presidente e pelo secretário. Ela é eleita com os votos dos vereadores e o mandato é regido conforme Regimento Interno da Casa.
Tramitação - Caminho que a proposição deveá seguir desde seu registro de entrada até o resultado final.
Sessões Solenes de Instalação - Cada vez que há eleição municipal em que são eleitos novos Vereadores, bem como Prefeito e Vice-Prefeito, é preciso dar-lhes posse. A Lei Orgânica diz que a posse se daá no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Aí se realiza a sessão solene, com a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice.