Art. 13. A auditoria nas contas tem por finalidade assegurar que as prestações de contas tratadas no título II desta instrução normativa, expressem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão subjacentes, em todos os aspectos relevantes, de acordo com os critérios aplicáveis.
§ 1º Os trabalhos de auditoria nas contas devem ser realizados em conformidade com as normas e padrões nacionais e internacionais de auditoria do setor público.
O seguimento de tais normas e padrões estão contempladas na publicação das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), que são organizadas e publicadas pelo Instituto Rui Barbosa e constituem um importante instrumento para promover a competência, a qualidade e a credibilidade da auditoria do setor público brasileiro.