Penhora volta a valer para fiador com um imóvel só - ZAP em Casa
Penhora volta a valer para fiador com um imóvel só
STF derruba decisão que protegia quem tinha apenas um bem
Por sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, na última quarta-feira, uma decisão do ministro Carlos Velloso, de 2005, que entendia como impenhorável o imóvel do fiador, quando esse fosse o único bem de família. A decisão do STF foi comemorada por setores do mercado imobiliário.
– A impenhorabilidade desestabiliza o mercado. E não só o de locação, pois a sentença do ministro poderia ser estendida ao uso de imóvel como garantia de dívidas de condomínio, impostos, financiamento etc. – diz Hélzio Mascarenhas, coordenador de Relações Político-Institucional do Secovi-RJ.
A decisão mantém vulnerável a maior parte dos fiadores. Segundo dados do Sindicato da Habitação do Estado do Rio (Secovi-RJ), 92% dos 6,2 milhões de contratos de aluguel no Brasil têm a fiança tradicional como garantia. E, desse total, 85% dos fiadores têm só um imóvel.
Outras garantias estão em debate com o legislativo
O processo que estava em julgamento teve origem no interior de São Paulo, mas devido à relevância do tema, recebeu acompanhamento da Câmara de Comércio de Administradoras de Imóveis (CCAI), da Confederação Nacional do Comércio, responsável pelo recurso.
– O setor discute com o legislativo e o executivo outras opções de garantia, como o empregador se comprometer a reter o valor devido no salário, em caso de atraso – adianta Pedro Wähmann, presidente da CCAI e do Secovi-RJ.