Informativo de Legislação Federal – 12.03.2020 GEN Jurídico
Reunião da MP da Regularização Fundiária é transferida para quinta-feira
Devido à demora da sessão do Congresso Nacional, que está votando vetos presidenciais, a reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória da Regularização Fundiária (MP 910/2019) foi transferida para as 9h desta quinta-feira (12). O relator da MP é o senador Irajá (PSD-TO). Ele vai apresentar seu relatório sobre a matéria.
A MP 910 altera a Lei 11.952, de 2009, que até então limitava a regularização a imóveis de até quatro módulo fiscais, ocupados até julho de 2008, e apenas na Amazônia Legal, abrangendo a totalidade dos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Roraima e de Tocantins, além de parte do Maranhão e de Mato Grosso, perfazendo uma superfície de 5.217.423 km², o que corresponde a cerca de 61% do território brasileiro.
O novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil, previsto no Projeto de Lei (PL) 4.162/2019, será tema de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). O colegiado aprovou nesta quarta-feira (11) requerimento de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para o debate, que terá data divulgada posteriormente.
Os objetivos da proposta, de iniciativa do governo e relatada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), são centralizar a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, instituir a obrigatoriedade de licitações e regionalizar a prestação a partir da montagem de blocos de municípios. O conteúdo principal do projeto é semelhante ao das medidas provisórias 844/2018 e 868/2018 (que perderam a validade) e ao do PL 3.261/2019 (que foi arquivado para dar prioridade ao PL 4.162).
Para Izalci, o saneamento no Brasil é insuficiente, não alcança o conjunto da população e acaba expondo os brasileiros a doenças relacionadas à ausência de tratamento de água e esgoto, o que torna uma necessidade urgente o investimento na área.
— O projeto é fundamental para expandir o saneamento básico nas regiões brasileiras, o que contribuirá para o desenvolvimento social e à melhoria da saúde pública da população. O modelo proposto abre caminho para o envolvimento de empresas privadas no setor, constituindo um arranjo apropriado para a expansão da oferta dos serviços de água e saneamento básico aos municípios. O projeto de lei ainda estabelece como prioridade, no recebimento de auxílio federal, para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços, como forma de alavancagem das parcerias público-privadas — justificou.
O senador sugeriu como participantes da audiência os ministros da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente. Também serão convidados o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Vicente Andreu, diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA).
A autorização para a exploração de cassinos em resorts no país, previsto no Projeto de Lei (PL) 2.648/2019, também passará por um ciclo de debates a ser realizado pela CDR em estados como Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, além do Distrito Federal. O requerimento aprovado foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que defendeu a participação da sociedade e de representantes do Ministério Público Federal, da Federação Nacional dos Policiais Federais e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Ele sugeriu também que estejam presentes nessas discussões representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Frente Parlamentar Evangélica.
Para Girão, o projeto está longe de ser uma unanimidade. Por um lado, os que defendem a aprovação, segundo o senador, argumentam que essa prática atrairá turistas, acarretará uma arrecadação bilionária e multiplicará postos de trabalho. Já quem se coloca contrário à matéria, avaliou, justifica que essa liberação será uma porta aberta para os crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e turismo sexual.
— A prática dos jogos fomenta inúmeros questionamentos e opiniões, fato que nos leva a crer que haja uma premente necessidade de um debate mais amplo com a sociedade, um debate que seja levado a vários pontos do Brasil, através de ciclos de discussões em diversos estados da nação — disse.
A CDR aprovou também outros quatro requerimentos para audiências públicas, todos de autoria do senador Izalci Lucas. Entre eles, o que propõe debate sobre o financiamento para o desenvolvimento da aviação civil regional. Os demais preveem discussões sobre a expansão econômica e sustentável da energia e sobre o desenvolvimento regional das hidrovias como vetor de integração multimodal de transportes. Há também a confirmação de audiência para instruir os integrantes da comissão a respeito do PL 3.957/2019, que autoriza novos bancos a concederem empréstimo com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
Os integrantes da CDR também referendaram requerimento de autoria do senador Eduardo Girão que solicita informações ao ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, sobre os dados divulgados no jornal O Estado de S. Paulo que indicam que a região Nordeste recebeu apenas 3% dos novos benefícios do Programa Bolsa Família. Ainda conforme as informações veiculadas, segundo Girão, as regiões Sul e Sudeste responderam por 75% das novas concessões.
— A distribuição chama a atenção porque é a região Nordeste que concentra o maior número de famílias necessitadas e ainda desassistidas pelo programa, concentrando 36,8% das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza na fila de espera. É preciso esclarecer a veracidade desses dados e se está havendo, por parte do governo federal, uma perseguição em relação ao Nordeste por questões políticas — ressaltou.
A comissão aprovou, na semana passada, requerimento de convite ao ministro para reunião do colegiado a fim de esclarecer essas informações. O presidente, Izalci Lucas, informou que ele deve comparecer à CDR na quarta-feira (18).
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (11) o veto do presidente Jair Bolsonaro a projeto de lei que aumenta de ¼ (R$ 261,25) para meio salário mínimo (R$ 522,50) o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), uma das autoras do pedido de votação do veto pelo painel eletrônico, disse que a primeira nota técnica divulgada pelo governo indicava impacto de R$ 11 bilhões. "Nós tivemos agora uma isenção fiscal de agrotóxicos que dá R$ 10 bilhões para o veneno que está matando a população brasileira. Nos últimos 20 anos, houve mais de 30 Refis [refinanciamentos de dívidas], significando, nada mais, nada menos, que R$ 176 bilhões. Ou seja, há dinheiro, sim", afirmou.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou que o aumento do número de pessoas que poderão contar com o benefício faz justiça social aos mais pobres. "Quando você vê uma mãe ter de carregar um jovem deficiente com 18, 19, 20 anos nas costas, ir para a fila de ônibus para levá-lo para fazer uma fisioterapia, aí você vê o que é sofrimento. Por isso, não dá para acreditar que a gente esteja falando de déficit", observou.
A comissão mista que analisa a Medida Provisória da Regularização Fundiária (MP 910/19) reúne-se para leitura do relatório do senador Irajá (PSD-TO). A apresentação do texto estava inicialmente prevista para ontem, mas foi adiada por causa da votação dos vetos presidenciais no Congresso Nacional.
A comissão reúne-se às 9 horas no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Plenário pode votar projetos que referendam acordos internacionais assinados pelo Brasil
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje cinco projetos que ratificam acordos internacionais assinados pelo Brasil com diversos países. Entre eles, o acordo de cooperação na área da defesa assinado com a República da Indonésia em 2017 (PDC 934/18) e o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil em conferência em Viena (Áustria) em 2005 (PDC 1154/18).
Projeto prevê prioridade no SUS a beneficiários de auxílio-doença e acidente
Texto dá prazo de 90 dias para atendimento dessas pessoas
O Projeto de Lei 149/20 prioriza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as pessoas que estejam recebendo auxílio-doença ou acidente. Esses cidadãos, conforme a proposta, deverão ser atendidos em até 90 dias para a realização de exames, cirurgias e procedimentos prescritos em perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O texto, do deputado Capitão Wagner (Pros-CE), tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei Orgânica da Saúde. O parlamentar argumenta que a indefinição acerca de um tempo máximo de espera nesses casos prejudica inclusive o Estado, que continua a pagar tais benefícios.
"A agilização dos atendimentos possibilitará, além da recuperação mais rápida da saúde dos indivíduos, um efetivo desafogo nas contas públicas", acredita Capitão Wagner.
O projeto excetua da regra as unidades de terapia intensiva e os casos de urgência e emergência, que exigem tratamento imediato. Além disso, o Poder Público deverá providenciar atendimento privado caso o atendimento prioritário não seja realizado por meio do SUS no prazo de 90 dias.
O descumprimento das medidas previstas implicará em abertura de processo administrativo para apuração da responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na lista do SUS – Atualizada
Segundo Joel Paciornik, há dificuldade em classificar a poluição qualificada quanto ao momento de sua consumação, "na medida em que podemos visualizar uma conduta inicial definida – causar poluição – que pode restar configurada simplesmente na primeira ação ou omissão por parte do autor ou perdurar no tempo".
"No caso em exame, entendo que o crime de poluição qualificada é permanente, diante da continuidade da prática infracional, ainda que por omissão da parte autora, que foi prontamente notificada a reparar o dano causado – retirar os resíduos – e não o fez", afirmou Paciornik.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 12.03.2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.220 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade material do art. 39, § 2º, da Lei 8.177/1991, com modulação temporal dos efeitos da decisão, a fim de que somente se aplique aos pagamentos de cálculos a serem homologados a partir da data de publicação da ata de julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio apenas no tocante a modulação dos efeitos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Carmen Lucia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.
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