ALE-RR inicia debate para criar microrregiões de água e esgoto em Roraima – ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima
ALE-RR inicia debate para criar microrregiões de água e esgoto em Roraima
Até o dia 7 de julho a população de todo o Estado terá a oportunidade de contribuir para construção de políticas públicas direcionadas à criação das microrregiões de águas e esgotos de Roraima. A consulta pública está disponível no endereço eletrônico da Seinf (Secretaria Estadual de Infraestrutura) www.seinf.rr.gov.br
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Para esclarecer as dúvidas sobre microrregiões de águas e esgotos e ao mesmo contar com a participação de organismos públicos e da população na construção do anteprojeto de lei complementar sobre o tema, a Assembleia Legislativa de Roraima promoveu nesta quinta-feira (20) audiência pública que reuniu autoridades estaduais e instituições ligadas ao meio-ambiente.
A condução da audiência ficou sob a responsabilidade do deputado Evangelista Siqueira (PT), que foi transmitida ao vivo pela TV Assembleia (57.3), Rádio Assembleia (98,3) e redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr). "A importância desta discussão é alargar esse momento de conversas com o cidadão para entender, primeiramente, o que é microrregião", salientou o parlamentar.
A consulta pública faz parte da construção de política pública para atender as exigências da Lei Federal nº 14.026/20, que atualiza o Marco Legal do Saneamento básico. Evangelista destacou que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria dele, torna obrigatória a consulta pública antes da privatização sobre as águas do Estado.
O consultor da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), Wladimir Antônio Ribeiro, apresentou a Proposta de Regionalização do Saneamento Básico. Ele falou sobre a importância de o Estado ajudar os municípios na manutenção do saneamento básico.
Representante do Poder Executivo, o secretário-Chefe da Casa Civil, Flamarion Portela, agradeceu a Assembleia Legislativa por oportunizar às instituições esse debate para construção do projeto de lei complementar.
"Esse anteprojeto será feito a várias mãos, é importante que todos se sintam inseridos para opinar, construir, corrigir. Quando se trata de água e esgoto, se trata de vida e vida saudável", disse, ao parabenizar o Estado, por ser o terceiro da região com mais oferta de água potável e saneamento básico disponível para a população.
De forma virtual, o diretor da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Marcus Vinícius Neves, parabenizou a Assembleia Legislativa pelo passo à frente. "O projeto nem chegou à Assembleia, mas a Casa abre as portas para discutir sobre o projeto", ressaltou, ao comentar que outros entes da Federação estão na mesma movimentação. "Acho que esse processo de construção conjunta é fundamental", acrescentou.
O diretor-presidente da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), Armando Silva do Vale, via internet, apresentou as experiências obtidas pela privatização naquele Estado. "O Amazonas vive um caos de água e saneamento, a companhia foi vendida há 19 anos, na época foi vendida a 30% do que valia. Está um caos", frisou, ao salientar que boa parte dos municípios hoje sofrem com água contaminada. "Nessa audiência vocês têm muito a discutir para não errar", alertou.
Também de maneira virtual, o secretário de Articulação Municipal e Políticas Urbanas do Estado de Roraima, Luciano Castro, frisou que Roraima avançou nos investimentos em saneamento devido aos recursos federais. Ele sugeriu que a Associação dos Municípios fomente essa discussão para fortalecer o projeto de lei complementar.
O presidente da Femarh (Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos), Ionilson Sampaio, solicitou a participação do Conselho Regional de Meio Ambiente para colaboração na matéria legislativa. "É importante a participação porque o nosso conselho tem conhecimento das nossas bacias, e essa é uma preocupação enquanto órgão ambiental", disse.
Com a criação da microrregião, todo o Estado estará ligado ao processo de desenvolvimento feito por uma empresa. De acordo com o diretor-presidente da Caerr (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima), James Serrador, Boa Vista tem a maior participação de arrecadação da empresa. Sem a participação do município, o restante do Estado ficará comprometido caso a Capital licite e contrate outra empresa.
"Agora temos esse desafio porque, se perdemos essa oportunidade de transformar Roraima em microrregião, ano que vem Boa Vista pode licitar para empresa privada, e ficaríamos sem a receita principal", explicou Serrador.
A deputada Aurelina Medeiros (Pode) ressaltou que a Assembleia Legislativa tem auxiliado as prefeituras do interior com a elaboração e entrega do Plano Diretor. "Nós temos um Centro de Apoio aos Municípios [CAM], e semana que vem inauguraremos [novo prédio] e estamos terminando o Plano Diretor, georreferenciamento e o Plano de Resíduos Sólidos que é exigido para que os municípios tenham acesso a recursos federais", esclareceu.
Estiveram presentes na audiência pública os parlamentares Renan (Republicanos) e Catarina Guerra (SD). O secretário estadual de Infraestrutura (Seinf), Edilson Lima, o presidente da Associação dos Municípios de Roraima, Joner Chagas (PRTB), Ricardo Herculano Bulhões, presidente do Conselho das Cidades, Elka Santos, diretora de Operações da Emhurr (Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo), Jésus Herculano, secretário-adjunto de Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal, e Cristiane Hellen Silva Sousa, representante da prefeitura de Amajari.