Venda de veículos por órgão público deve obedecer lei de licitações, diz TCE - Afogados OnlineAfogados Online
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Qual o procedimento legal para realizar a venda de um veículo, com mais de 8 anos de uso, para aquisição de um novo? Esta foi a consulta feita ao Tribunal de Contas de Pernambuco pelo presidente da Câmara Municipal de Tacaratu, Givaldo Torres de Oliveira.
A Lei 8.666/93, por sua vez, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.