Aplica as disposições do Decreto-Lei nº 389/84, de 11 de Dezembro, na promoção a tenente-coronel de alguns majores da Academia Militar que tenham transitado para a situação de reserva, por terem atingido o respectivo limite de idade, desde que se encontrassem nas condições previstas no artigo 3 do mesmo diploma.
Considerando que o Decreto-Lei 389/84, de 11 de Dezembro, não abrangeu, na sua aplicação, alguns majores da Academia Militar cuja carreira decorreu em circunstâncias especiais e que entretanto já tinham passado à situação de reserva na data da promulgação desse decreto-lei;
Considerando que a estes oficiais foram criadas expectativas de promoção que os levaram a permanecer na efectividade de serviço, expectativas estas que não se concretizaram, o que criou neles um sentimento de frustração das aspirações profissionais;
Considerando ser de justiça aplicar, nesta situação, critério idêntico ao adoptado no Decreto-Lei 7/80, de 11 de Fevereiro, que veio alargar o âmbito de aplicação do Decreto-Lei 239/77, de 8 de Junho: