Presidentes das casas legislativas do Congresso pedem que o STF reconheça o de cumprimento da decisão que impôs transparência e dizem ser impossível fornecer informações sobre repasses retroativamente; parlamentares falam em 'caos administrativo' com o fim do orçamento secreto
Weslley Galzo/BRASÍLIA
25 de novembro de 2021 | 21h37
O presidente da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, acionaram o STF contra decisão que barrou orçamento secreto. Foto: Dida Sampaio/Estadão
Depois de discutirem a redação do ato conjunto do Congresso em que assumem o descumprimento de decisão judicial, conforme revelou o Estadão, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentaram formalmente uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão da Corte que impôs transparência ao orçamento secreto e cessou temporariamente a indicação de recursos via emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) – o dispositivo que dá sustentação ao esquema.
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No documento encaminhado ao gabinete da ministra-relatora Rosa Weber, Lira e Pacheco exigem que a suspensão da decisão seja revista até o dia 3 de dezembro, pois, segundo eles, a partir desta data “a autoridade competente deverá informar e disponibilizar os recursos não utilizados” no ano de 2021, “privando o Poder Legislativo da prerrogativa de indicar a alocação dos recursos relativos às despesas classificadas com o indicador (RP-9)”.
“Diante da escassez de recursos públicos, tem-se como gravíssima a suspensão da execução de uma parcela expressiva do orçamento de 2021 sem qualquer critério e por tempo indeterminado, a fatalmente inviabilizar a adequada alocação desses recursos pelo advento do marco temporal do exercício financeiro de 2021”, disparam os parlamentares na petição. “A questão é seríssima e precisa ser imediatamente equacionada por esse Supremo Tribunal Federal, sob pena de prejuízos incalculáveis e irreparáveis, com se passa a demonstrar”.
Os parlamentares também alegaram “impossibilidade fática e jurídica” de cumprirem os itens da decisão do STF que obrigam a ampla publicização dos repasses via RP-9 feitos em 2020 e 2021, assim como a adoção das providências necessárias para que todas as demandas de parlamentares no período sejam registradas em plataforma centralizada de amplo acesso público. Eles dizem ser impossível apresentar as informações “retroativamente” e pedem que seja reconhecido o cumprimento da ordem de divulgação dos empenhos.
A petição foi juntada aos autos do processo nesta quinta-feira, 25, poucas horas depois de o presidente do Senado se reunir com a magistrada para definir os rumos do esquema do orçamento secreto. A movimentação deflagrou o agravamento da crise entre o Supremo e o Congresso depois que o principal instrumento de cooptação e controle da base governista foi suspenso.
Os presidentes do Poder Legislativo elencam outros efeitos causados pela decisão, como o “desperdício” dos recursos públicos não empenhados, que passarão a ser “destinados para amortizar os juros da dívida pública, em lugar de serem destinados às políticas públicas de utilidade direta para os cidadãos”. Por fim, eles cobram a junção do ato conjunto editado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado aos autos do processo.
“A suspensão pura e simples de todos os efeitos orçamentários das emendas RP-9 implicará em verdadeiro “caos administrativo”, a judicialização em massa de relações jurídicas afetadas e o enriquecimento sem causa da Administração Pública em relação a obras e serviços já executados total ou parcialmente (empenhados e liquidados), mas não pagos”, afirmam.
Presidentes das casas legislativas falam em ‘caos administrativo’ com o fim dos repasses. FOTO: WILSON DIAS/AG. BRASIL
“A determinação de suspensão integral e imediata da execução das despesas classificadas como indicador RP-9 do exercício financeiro de 2021 teve consequências de diversas ordens, assim sintetizadas: a paralisação de diversas obras e serviços públicos”, prosseguem Lira e Pacheco no documento enviados ao Supremo.
As alegações dos parlamentares são as mesmas contidas no ato conjunto do Congresso, que será votado amanhã no plenário das duas casas. O documento obtido em primeira mão pelo Estadão conta apenas com a assinatura de Pacheco e mostra que o Legislativo não fará a divulgação dos nomes dos deputados e senadores responsáveis pelo direcionamento de verbas do orçamento secreto, contrariando a decisão do Supremo. Os autores da minuta afirmam no texto que só serão publicizadas as indicações feitas daqui para frente.
Apesar da alegação contida no ato conjunto, a série de reportagens do Estadão tem demonstrado desde maio que o governo e a cúpula do Congresso detêm as informações sobre os beneficiados com os repasses. O Estadão obteve, por exemplo, uma planilha elaborada por integrantes do governo na qual se podem ver 285 parlamentares como autores de solicitações de repasses com emenda de relator-geral do orçamento, que obtiveram verbas empenhadas no Ministério do Desenvolvimento Regional em dezembro de 2020. Paradoxalmente, para manter em sigilo os parlamentares contemplados, o ato conjunto utiliza como fundamento justamente a informalidade do esquema de distribuição de repasses por meio de barganha política.
No ano de 2020, as emendas de relator-geral do orçamento de 2020, em parte, foram direcionadas atendendo pedidos individuais feitos por deputados e senadores, registrados em ofícios. Depois que o mecanismo foi revelado, porém, o Congresso concentrou os pedidos no relator-geral do orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), cortando as solicitações diretas. O dinheiro, no entanto, é distribuído pelas cúpulas da Câmara e do Senado, que acompanham em planilhas secretas o fluxo de liberação dos recursos e de parlamentares atendidos.
Assim, em paralelo ao ato conjunto do Congresso, o Palácio do Planalto pode dar publicidade apenas aos ofícios do relator-geral e alegar que, formalmente, desconhece os nomes dos deputados e senadores solicitantes desses repasses – apesar de essas informações serem conhecidas informalmente, pois fazem parte da articulação do Executivo com o Legislativo. O Congresso, por sua vez, também alega não ter as informações centralizadas. O Supremo não intimou diretamente o relator-geral a apresentar os nomes dos parlamentares, que nesse jogo de empurra poderão continuar em segredo.
No dia 9 deste mês, o plenário do Supremo decidiu, por 8 votos a 2, manter a liminar de Rosa Weber que determinou a suspensão dos repasses do orçamento secreto e a ampla publicação de todas as indicações feitas por parlamentares até o momento. O esquema é responsável por sustentar o governo do presidente Jair Bolsonaro no Congresso mediante a liberação de emendas de relator-geral do orçamento a um seleto grupo de parlamentares da base aliada, que em troca podem destinar bilhões de reais em recursos da União aos seus redutos eleitorais, sem a necessidade de apresentar critérios para tal.
Em seu voto, Rosa Weber afirmou que o orçamento secreto fere os princípios do republicanismo e “causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”.
COLABOROU BRENO PIRES
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