Decreto do Município de Catu/BA nº 183 de 06.11.2014 (Regulamenta a prestação de serviços de diversões públicas, estabelece estimativa da base de cálculo do Imposto
Dec. Mun. Catu/BA 183/14 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 183 de 06.11.2014
DOM-Catu: 10.11.2014
Regulamenta a prestação de serviços de diversões públicas, estabelece estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS e dá outas providências.
O Prefeito Municipal de Catu, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e com base no art. 193, § 1º, da Lei nº 158, de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal).
Art. 1º A realização de quaisquer eventos de diversões públicas com acesso ao público, sejam nas vias públicas ou em áreas particulares, ficar obrigados a solicitarem o Alvará de Funcionamento, específico para cada evento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1º. Os promotores dos eventos deverão, no ato de solicitação do alvará, apresentar os seguintes documentos.
I - Cópia de comprovante de inscrição ativa na Receita Federal, constando todos os dados necessários inclusive CNPJ;
II - Cópia do CPF e RG, se pessoa física;
III - Correspondência do promotor do evento, ou seu representante legal, especificando a data ou período do evento, previsão de público e a forma de acesso ao evento, se bilhetes, ingressos, cartões magnéticos, camisas, abadas ou similares.
IV - Croqui de localização do evento, com especificação dos acessos de pessoas e/ou veículos, palcos, sanitários, áreas de alimentação, posto de primeiros socorros, posto policial, ou outras áreas de utilização específica.
§ 2º. Poderá ser exigido outro documento específico, se justificadamente for requerido por algum órgão público.
Art. 2º O Alvará de Funcionamento de eventos de diversões públicas será expedido pela Secretaria Municipal da Administração e Finanças, com base em pareceres da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da Secretaria de Infraestrutura e da Secretaria de Saúde.
Parágrafo único. O prazo de validade do alvará será restrito ao período de realização de casa evento.
Art. 3º Os prestadores dos serviços de diversões públicas enquadradas nos subitens 12.03, 12.07, 12.10, 12.15 da lista de Serviços anexa ao Código Tributário ( continua ... )