CDH pede definição do STF sobre criação de novos tribunais federais - SINDEESMAT
CDH pede definição do STF sobre criação de novos tribunais federais
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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) pediu nesta segunda-feira (26) pressa ao Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que trata da Emenda Constitucional 73/2013, promulgada em junho de 2013, que determina a criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs), com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.
Ofício com esse objetivo foi apresentado pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), durante audiência pública promovida na comissão para debater a demora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar processos relativos a aposentadoria, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), FGTS e remuneração de servidores civis e militares.
Logo depois de ser promulgada, a emenda foi alvo da ADI 5.017, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). O então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, concedeu uma liminar para suspender seus efeitos. Atualmente a ação, relatada pelo ministro Luiz Fux, aguarda decisão de mérito do Plenário do STF.
Entre os tribunais federais, o TRF da 1ª Região é o que apresenta a menor taxa de processos resolvidos, ou baixados, por caso novo. Durante a audiência, os debatedores concordaram que é preciso resolver o problema do acúmulo de processos nessas varas federais, que atendem aos estados de Minas Gerais, Bahia, Distrito Federal, Tocantins, Goiás, Acre, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Amazonas, Pará, Maranhão e Amapá. Mas não houve consenso sobre qual o melhor caminho para atingir esse objetivo.
Os advogados reclamam da demora do julgamento, na publicação de resultados e até mesmo casos de sumiço de processos:
— Existem bons exemplos, mas eles não contagiam integralmente todos os órgãos do tribunal. Há, por exemplo, uma demora na publicação do processo julgado, que pode chegar a 300 dias. É um absurdo — apontou Johann Homonnai Junior, representante do Conselho Federal da OAB.
A desembargadora federal Neuza Alves, que é vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, disse que a culpa pela demora nos julgamentos dos processos não é exclusiva dos juízes, mas também dos advogados que apresentam sucessivos recursos mesmo em causas praticamente perdidas. De acordo com ela, só em setembro de 2015 cada desembargador federal da TRF da 1ª Região recebeu em média 4 mil novos processos.
— Havendo demora, falhamos todos. Cada um de nós no seu segmento falhou e falhou feio. Cumpre agora um único gesto: dar as mãos — disse.
O juiz federal Antônio César Bochenek, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), lembrou que o TRF-1 abarca quase 80% do território nacional em sua jurisdição. Ele defendeu a criação dos novos tribunais como forma de dar maior celeridades aos processos.
— A emenda está suspensa por uma decisão dada em plantão pelo ministro Joaquim Barbosa em um processo que nem era da sua competência. Precisamos ter uma definição — disse Bochenek.
Para a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, o TRF da 1ª Região deveria se inspirar em outros tribunais federais e repensar a forma de gerir os processos.
— É importante avançarmos um pouco para além dessa questão de volume de processos, da falta de juízes, da falta de desembargadores e da falta de servidores. Estamos adentrando em um período de recursos humanos e financeiros escassos — observou.