Art. 1º Estabelecer cooperação técnica, científica e política com a Associação Brasileira de Enfermagem -ABEn Seção Paraná para a promoção de ações - PDF
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Otávio Vidal Fontes
1 DECISÃO COREN/PR Nº 32, DE 07 DE ABRIL DE Dispõe sobre a celebração de Termo de Cooperação Mútua entre Coren/PR e ABEn-PR. O Conselho Regional de Enfermagem do Paraná Coren/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, respeitando as normas do Conselho Federal de Enfermagem e o Regimento Interno da Autarquia, e Considerando que o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná Coren/PR, autarquia criada pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, é órgão responsável pela fiscalização do exercício da profissão de Enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem no âmbito do Estado do Paraná; Considerando que a Associação Brasileira de Enfermagem Seção Paraná ABEn/PR, entidade de caráter científico-cultural, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidades econômicas, que congrega Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, estudantes de curso de graduação e de educação profissional e articular-se com organizações do setor de saúde e da sociedade em geral na defesa e na consolidação de políticas e programas que garantam a equidade, a universalidade e a integralidade da assistência à saúde da população; Considerando que a fiscalização e regulamentação exercidas pelo Coren/PR, dentro de suas atribuições legais, e sua capacitação técnica específica guardam estreita afinidade com as atividades desenvolvidas pela ABEn/PR, no exercício da sua atribuição institucional de adotar medidas necessárias à defesa e consolidação do trabalho em enfermagem como prática essencial à assistência de saúde e à organização dos serviços de saúde, congregando grande número de profissionais da área de enfermagem. DECIDE Art. 1º Estabelecer cooperação técnica, científica e política com a Associação Brasileira de Enfermagem -ABEn Seção Paraná para a promoção de ações
2 conjuntas de valorização e de capacitação permanente dos profissionais de Enfermagem no Estado do Paraná. Art. 2º Definir que o Termo de Cooperação Técnica Nº 01/2015 (anexo) é parte integrante desta Decisão. Curitiba/PR, 07 de abril de Simone Aparecida Peruzzo Janyne Dayane Ribas Presidente Secretária
3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA ENFERMAGEM SEÇÃO PARANÁ TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2015 O Conselho Regional de Enfermagem do Paraná Coren/PR, autarquia criada pela lei nº de 12 de julho de 1973, com sede na Rua XV de Novembro, nº 279, 4º e 7º Andares do Edifício Ascenção Fernandes, Centro, nesta cidade de Curitiba- PR, CEP , inscrito no CNPJ/MF n / , representado neste ato por sua presidente Enfª. Msc. Simone Aparecida Peruzzo, brasileira, divorciada, portadora do RG n SSP/PR e do CPF n , e a Associação Brasileira de Enfermagem Seção Paraná - ABEn/PR, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dr. Faivre, nº 1023, 4º Andar do Edifício Milenium, Centro, Curitiba -PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , representado neste ato por sua presidente Enfª. Dra. Denise Faucz Kletemberg, brasileira, casada, enfermeira, RG n SSP/PR, CPF n , firmam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, sob as cláusulas e condições a seguir descritas: Cláusula Primeira - Do Objeto O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer a cooperação mútua entre as organizações partícipes, visando à fiscalização, regulação e promoção de ações de valorização e de capacitação permanente dos profissionais de Enfermagem para o desempenho de suas funções, conforme estabelecido na legislação em vigor, respeitando as competências e áreas de atuação das cooperadas. Cláusula Segunda - Das Obrigações Comuns Os partícipes deverão na medida de suas capacidades e respectivas atribuições legais ou estatutárias por meio de mútua e ampla colaboração: a) Promover reuniões periódicas entre os dirigentes das duas organizações, inclusive para definição de agenda de trabalho conjunto; b) Prestar assistência recíproca na realização de seus objetivos institucionais, observadas as atribuições legais de cada organização;
4 c) Propiciar, de forma efetiva, intercâmbio técnico, científico e cultural com vistas ao desenvolvimento dos profissionais da Enfermagem; d) Definir estratégias conjuntas para a garantia da qualidade na formação dos profissionais de Enfermagem; e) Prestar assistência recíproca na apuração de fatos relativos a prática profissional da Enfermagem no âmbito estadual; f) Realizar conjuntamente, e/ou em cooperação, palestras, cursos, seminários, eventos e outras ações de cunho educativo, celebração relativas às datas comemorativas da Enfermagem e Saúde, dirigidas à comunidade de Enfermagem, da Saúde e à Sociedade; g) Cooperar na produção, difusão, transferência do conhecimento e permuta de material informativo, de divulgação e bibliográfico nas áreas de interesse comum; h) Concentrar esforços para a geração de projetos conjuntos no âmbito da Enfermagem e Saúde; i) Realizar outras atividades associadas à mútua cooperação em defesa da profissão e da saúde, em conformidade com os termos e cláusulas do presente Termo; j) Realizar parcerias e convênios com as secretarias estadual e municipais de saúde para ações convergentes na área de vigilância em saúde; k) Contribuir para a implantação da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) nas instituições públicas e privadas de saúde; l) Responsabilizar-se pela divulgação, dentro de suas possibilidades, das ações desenvolvidas em razão do objeto constante do presente Termo; m) Expedir orientações, a partir da assinatura do presente Termo, aos que devam conhecê-lo, no sentido de dar pronto e adequado atendimento ao objeto desta Cooperação. Cláusula Terceira - Das Obrigações do Coren/PR O Coren/PR Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, sempre que solicitado pela ABEn/PR e dentro das suas possibilidades estruturais, institucionais e legais, deverá: - prestar orientação e apoio técnico, inclusive por meio de elaboração de perícias para a apuração de fatos que possam configurar a inadequada prestação de ações e
5 serviços de Enfermagem e Saúde; - designar um(a) Conselheiro(a) para compor comissão gestora do presente Termo de Cooperação Técnica; - realizar a prestação de contas dos recursos destinados à execução das ações propostas, em conformidade com plano apresentado e aprovado pelo Plenário; - divulgar no site oficial do Conselho e no seu Informativo o presente Termo. Cláusula Quarta - Das Obrigações da ABEn/PR A Associação Brasileira de Enfermagem Seção Paraná, sempre que solicitada pelo Coren/PR e dentro das suas possibilidades estruturais e institucionais, deverá: - prestar orientação e apoio técnico, inclusive na organização de protocolos e linhas de Cuidado de Enfermagem; - fornecer subsídios para adequação das ações e serviços de Enfermagem e Saúde e a melhoria no atendimento aos usuários dos serviços de saúde; - designar um(a) Associado(a) para compor comissão gestora do presente Termo de Cooperação Técnica; - realizar a prestação de contas dos recursos destinados à execução das ações propostas, em conformidade com plano apresentado e aprovado pela Associação; - divulgar no site oficial da ABEn/PR e no seu Informativo o presente Termo. Cláusula Quinta Da Vigência O presente Termo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data da sua assinatura e tem como prazo de vigência 03 (três) anos, podendo ser renovado sucessivamente e rescindido por iniciativa de qualquer das partes, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula Sexta Da Inexistência de Ônus Financeiro O presente pacto é elaborado em caráter de estrita colaboração em área de interesses comuns, não gerando, portanto, qualquer espécie de ônus financeiro para as organizações pactuantes. Cláusula Sétima Da Eleição de Foro Para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste Termo, as partes elegem o foro da Capital do Estado do Paraná.
6 E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Cooperação, em 2 (duas) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas. Curitiba, 07 de abril de Denise Faucz Kletemberg Simone Aparecida Peruzzo Associação Brasileira de Conselho Regional de Enfermagem do Paraná Enfermagem Seção Paraná Testemunhas: Maria Goretti David Lopes Pedro Henrique Val Feitosa