Macedo Guedes | PROVIMENTO Nº 100/CNJ: E-NOTARIADO
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Gabriel de Oliveira de Mello[i]
Mauro Fonseca de Macedo[ii]
Embora a Lei nº 8.935/1994, que estabelece normas gerais para o funcionamento de todos os serviços notariais e de registro do país, possibilite aos notários a prática dos atos de sua alçada mediante a adoção de sistemas eletrônicos[iii], fato é que, até a publicação do Provimento nº 100 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 26 de maio de 2020, apenas os tabelionatos de protesto (Provimento nº 87/2019) e os serviços de registro de imóveis (Provimento nº 89/2019) tinham regulamentações específicas em âmbito nacional para a prestação de serviços extrajudiciais de forma eletrônica.
No entanto, muito em decorrência do atual período de pandemia desencadeado pela COVID-19 e da disseminação de práticas e políticas de distanciamento social, a Corregedoria Nacional de Justiça finalmente estabeleceu regras de alcance nacional com o escopo de disciplinar a realização de atos notariais eletrônicos por todos os tabelionatos de notas do país, o que tende a modernizar e padronizar o serviço extrajudicial prestado pelos agentes delegados e facilitar a sua disponibilização ao cidadão. Trata-se, evidentemente, do referido Provimento nº 100, de 26 de maio de 2020.
A padronização, modernização e interligação dos atos notariais eletrônicos ficará ao encargo da plataforma digital denominada e-Notariado, que será disponibilizada na internet pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, o que facilitará sobremaneira a realização de atos notariais à distância, dispensada a presença física dos usuários externos dos serviços notariais.
Tendo isso em vista a amplitude das inovações trazidas por tal Provimento, bem como as diversas e profícuas discussões que dele podem emanar, o presente informativo objetiva analisar, de modo sucinto, tão somente os contornos gerais a respeito do mecanismo que viabilizará a lavratura dos atos notariais de maneira eletrônica, qual seja, o sistema "e-Notariado", previsto em seu capítulo segundo.
Objetivos do e-Notariado
O Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) será disponibilizado na internet pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, tendo todos os requisitos tecnológicos indispensáveis à atuação notarial eletrônica (art. 7º). Vale destacar, aqui, que a prática de atos notariais eletrônicos somente poderá ser realizada pela plataforma do e-Notariado, sendo vedada a utilização de outras plataformas, visto que a padronização é indispensável ao cumprimento de seus objetivos gerais.
Implementação, manutenção e acesso ao "e-Notariado"
Nessa mesma toada, um ponto importante e digno de nota é que o sistema será implementado e mantido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) sem quaisquer ônus ou despesas ao Conselho Nacional de Justiça e aos demais órgãos ou entes do Poder Público (art. 8º, caput), seguindo o desenho constitucional que trata as serventias extrajudiciais como delegações a uma pessoa física, aprovada em concurso público. Noutro sentido, deve-se observar que os custos relativos à manutenção, gestão e aprimoramento contínuo do sistema poderão ser custeados pelos agentes delegados, interinos ou interventores de cada localidade específica (art. 8º, §3º).
A implementação e a gestão do "e-Notariado", por parte do órgão competente, envolve uma série de disposições operacionais e técnicas necessárias à devida padronização da prática dos atos notariais eletrônicos em nível nacional. Por isso, 1) a emissão de certificados eletrônicos, no âmbito de um esforço coordenativo do funcionamento dos atos notariais, 2) o estabelecimento de critérios e normas técnicas para a seleção dos tabelionatos autorizados a lavrar atos de maneira remota e 3) a fixação de normas, padrões, critérios e procedimentos de segurança relativos a assinaturas eletrônicas, certificados digitais e emissão de atos notariais eletrônicos (não excluindo-se outros aspectos tecnológicos ao seu bom funcionamento) são ações resguardadas ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal e seccionais (art. 8º, §1º, I, II e III, §2º).
O notário deverá fornecer gratuitamente aos clientes do serviço o certificado notarizado (identidade digital de uma pessoa física ou jurídica, identificada presencialmente por um notário a quem se atribui fé pública – art. 2º, II), para uso exclusivo e por tempo determinado.
Funcionalidades do "e-Notariado"
O art. 10 do provimento lista um rol de funcionalidades proporcionadas pela plataforma do sistema, sendo as mais relevantes a matrícula notarial eletrônica; o fornecimento de certificados digitais notarizados e assinaturas eletrônicas notarizadas; sistemas para realização de videoconferências notariais para captação do consentimento das partes e a aceitação do ato notarial – elemento importantíssimo para a segurança e a certeza dos atos e contratos da vida civil –; sistemas de identificação e de validação biométrica; assinador digital e plataforma de gestão de assinaturas; interconexão de notários e outras ferramentas operacionais.
O sistema também promete facilitar a fiscalização dos agentes delegados, interinos ou interventores e o controle da adequada prestação do serviço extrajudicial por parte do Poder Público responsável por outorgar a delegação ou nomear interinos e interventores. Isso porque o "e-Notariado" conta com um módulo de fiscalização e geração de relatórios (correição online) prontos ao acesso de juízes corregedores, Corregedorias de Justiça dos Estados e Corregedoria Nacional de Justiça (art. 11, caput).
Pode-se concluir que o atual contexto político e sanitário acelerou a consolidação do recurso à tecnologia para a lavratura dos atos notariais de maneira eletrônica, o que já era uma realidade em serviços registrais e tabelionatos de protesto. Será o "e-Notariado" o sistema/plataforma que possibilitará a lavratura de atos notariais eletrônicos de forma padronizada em todo o território nacional, facilitando o compartilhamento de dados e a integração de informações.
A implementação, gestão e uniformização do "e-Notariado" para orientá-lo ao efetivo cumprimento de seus objetivos normativos ficará a cargo do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), cujas seccionais selecionarão e auxiliarão os tabelionatos de notas aptos a utilizarem as funcionalidades da plataforma. Todo custo, no entanto, será suportado pelo delegatário ou pessoa nomeada para o exercício da função pública.
É certo, por fim, que no curso da implantação do "e-Notariado" haverá dúvidas e dificuldades, mas é certo que todas serão rapidamente superadas, haja vista o alto grau de competência e maturidade do notariado brasileiro.
[i] Mestrando e Bacharel em Direito pela UFPR. Advogado. gabriel@macedoguedes.com.br.
[ii] Bacharel em Direito pela UFPR. Advogado. mauro@macedoguedes.com.br.
[iii] Lei nº 8.935/1994, art. 41. incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.