Sentença liminar de improcedência em demandas seriadas (art. 285-a do cpc) | Arcos - Informações Jurídicas
Mestrando em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
1 - Noções iniciais.
O método processual submete-se a uma organização procedimental, de forma seqüencial, num sistema de preclusões, capaz de amadurecer e dar desfecho às questões aduzidas no processo, tornando possível a desejada realização da justiça.
A noção de tempo, naturalmente, passa a ter papel relevante, pois a prestação jurisdicional tardia, ao extrapolar o ínterim de vida necessário a sua prolação (e efetivação), causa prejuízo aos jurisdicionados e à própria credibilidade do Poder Judiciário.
A elaboração de uma justiça instantânea constitui um projeto deveras utópico, uma vez que o bem da vida deve ser dado àquele que efetivamente tenha razão, o que impende um período conveniente para demonstração, prova e análise do direito trazido a Juízo, em reverência à segurança jurídica [1].
Não se olvide, bem assim, que é possível priorizar a celeridade processual, sem qualquer descuido quanto à justiça da decisão. Um procedimento mais extenso não exprime decerto uma decisão mais justa, até porque quanto mais demorado for o processo, menor será a utilidade do vencedor em colher os frutos decorrentes do objeto litigioso [2].
Aliás, ainda que num contexto de instrumentalidade do processo, vale destacar que o inveterado fascínio pela certeza, ou pelo atendimento irrestrito do direito objetivo, concorre, assim mesmo, para a injustiça da decisão, já que é impossível conformar de forma absoluta os fatos, além do conteúdo das normas e sua correspondente subsunção, com a verdade.
Por cautela, a aspiração da norma, adotada como base ou medida para a realização ou avaliação de algo, deve sempre ser trazida à memória.
"(...) não se busca a efetividade dos preceitos jurídicos em homenagem pura e simples ao direito objetivo, mas para a felicidade das pessoas. Mas, pressupondo-se que o direito objetivo seja sempre portador de preceitos capazes de criar situações justas, cumprir o direito é fazer justiça" [3].
Exatamente neste sentido, atenta ao equilíbrio das exigências conflitantes, num intuito de eliminação rápida, mas ponderada de litígios, a técnica processual demonstra um quadro permissivo para abrandar a obsessão pelo atendimento do direito material [4], como ocorre no emprego das presunções relativas - servem para afastar o ônus de estabelecer a verdade sobre alegações de difícil comprovação, simplificando o tramitar processual -, bem como das preclusões - simbolizam uma fonte de riscos quanto à fidelidade do resultado do processo, diante da não-efetivação do contraditório.
Em todo o tempo, o risco de erro judiciário estará presente, por efeito direto da falibilidade humana. Em alguns momentos, porém, como forma de viabilizar os julgamentos, sem majoramento relevante da incerteza, o perigo poderá ser calculadamente aceito, desde que constitua um custo tolerável de outros proveitos certos, como a celeridade e efetividade.
Prosseguindo, as regras processuais e a dimensão do rito possuem papel proeminente para que a prestação jurisdicional seja tempestiva, com amplo reflexo no assoberbamento de trabalho do Poder Judiciário, mormente no atual contexto de globalização e explosão demográfica, o que só faz por quantificar o acervo de processos litigiosos. Isso justifica a intensa atividade legislativa para simplificar/reduzir o procedimento, tornando-o mais célere, com a pré-ordenação de instrumentos processuais capazes de promover a efetiva tutela de direitos [5].
Todavia, tais esforços não podem estar dissociados da preservação das garantias constitucionais, evitando-se um sumário e desarrazoável linchamento do autor ou réu, em seu respectivo aspecto de atuação. A respeito, já se manifestou com propriedade, José Carlos Barbosa Moreira:
"O que todos devemos querer é que a prestação jurisdicional venha a ser melhor do que é. Se para torná-la melhor é preciso acelerá-la, muito bem: não, contudo, a qualquer preço" [6].
É importante destacar que a corrente formulação de soluções mágicas, ou mesmo a deliberada importação de mecanismos processuais estrangeiros, nem sempre ocasiona um impacto positivo no funcionamento do ordenamento jurídico, ajustando-se a nossa realidade. Dá-se vulto, entrementes, a falta de base empírica das últimas reformas legislativas, diante da ausência de dados concretos, de estatísticas abrangentes e confiáveis [7], que revelem as causas da disfunção da prestação jurisdicional [8]. É a ilação de que não podemos gerenciar aquilo que não é medido.
Não se pretende censurar toda e qualquer reforma legislativa, mas ponderar pela imprescindibilidade de uma adequada reflexão sobre o desiderato a ser alcançado, resguardando a integridade e coerência do sistema.
Deve ser feita análise, inclusive, de que a função do Poder Judiciário não se esgota em seu escopo jurídico, de atuação da vontade concreta da lei. Sem tal advertência, corremos o risco, já perceptível, de elevar ao primeiro plano o aspecto quantitativo, em detrimento da qualidade da prestação jurisdicional. Já se afirmou, categoricamente, que:
"(...) qualquer projeto de reforma que se limite a pretender resolver o problema da quantidade de processos que sufoca os tribunais superiores está atacando apenas as conseqüências da crise do Judiciário e não as suas causas, que continuarão a existir e, não encontrando espaços na Justiça estatal para o seu equacionamento, irão buscar outras vias de solução, nas quais provavelmente prevalecerá sempre a vontade do mais forte" [9].
Com tais considerações, dentre as inúmeras alterações promovidas que foram e permanecem sendo objeto de discussão na comunidade jurídica, pinça-se uma delas para um maior aprofundamento nesta resenha. Intenta-se verificar se tal mecanismo é adequado às nossas necessidades.
2 - Sentença Liminar de Improcedência em Demandas Seriadas [10].
2.1 - Significado.
Introduzido pela lei 11.277, de 08/02/2006, o art. 285-A do Código Processual Civil prevê um mecanismo que permite ao juiz, nos casos de reiterada repetição de matéria de direito posta em juízo, suprimir vários atos do procedimento, dispensando a citação, para proferir decisão que reproduza precedente do mesmo juízo, no sentido da total improcedência do pleito.
Entretanto, a admissão para que o feito possa ser extinto antes da fase instrutória, liminarmente [11], não reflete uma inovação sem precedentes. Na verdade, o ordenamento jurídico já previa mecanismos que possibilitavam a extinção do feito, com ou sem resolução do mérito, no limiar do decorrer processual. Relembrem-se as hipóteses de indeferimento da inicial (art. 267, inciso I do CPC), além da extinção do processo fundada no reconhecimento de prescrição ou decadência (art. 269, inciso IV c/c art. 219, parágrafo 6º, ambos do CPC), respectivamente.
A intenção do legislador é clara: trazer novas diretrizes para o processo civil, com a criação de um filtro já na porta de entrada do Poder Judiciário [12], para abrandar o tempo de litigância, em clara alusão de combate aos processos repetitivos.
Prestigioso doutrinador já observou com propriedade que:
"(...) é preciso dar atenção à multiplicação das ações que repetem litígios calcados em fundamentos idênticos, solucionáveis unicamente a partir da interpretação da norma. A multiplicação de ações desta natureza, muito freqüente na sociedade contemporânea, especialmente nas relações travadas entre o cidadão e as pessoas jurídicas de direito público ou privado - como aquelas que dizem respeito à cobrança de um tributo ou à interpretação de um contrato de adesão -, geram, por conseqüência lógica, mais trabalho à administração da justiça, tomando, de forma absolutamente irracional, tempo e dinheiro do Poder Judiciário" [13].
O novel instituto legal está escorado na noção de que se por um lado existe um direito abstrato de qualquer cidadão de procurar o Judiciário, por outro, deverá existir um direito correspondente de outro cidadão a não ser molestado em lide absolutamente desnecessária.
Extrai-se, portanto, o significado da norma: já tendo o Poder Judiciário fixado reiteradamente o conteúdo de determinada decisão [14], torna-se despiciendo prosseguir em processo repetitivo para obtenção de igual solução, sob pena de infundado gasto de energia [15].
Diga-se que o mecanismo é plenamente empregado e adequado à sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, órgãos assoberbados de trabalho, estando em perfeita consonância com os seus princípios norteadores (art. 2º da lei 9.099/95) [16], sobretudo na esfera federal, onde já vigorava antes mesmo da vigência da lei 11.277/06 [17].
2.2 - Aplicabilidade.
A sentença liminar aqui relatada somente poderá ser proferida nas hipóteses em que a matéria controvertida [18] seja unicamente de direito, o que se dá, usualmente, de forma exemplificativa, nas questões tributárias e previdenciárias [19]. O raciocínio é de que as questões de fato guardam particularidades que podem levar a um resultado diverso entre si.
Na verdade, a exigência legal é de que não haja controvérsia fática. Se a questão de fato exigir dilação probatória, descaberá aplicar o instituto [20].
Vale apresentar o seguinte raciocínio para um escorreito entendimento da utilização do instituto em comento: o julgador, antes ou depois da lei 11.277/06, observando que as questões do feito sejam unicamente de interpretação legal, poderia, após a citação, julgar antecipadamente à lide (art. 330, I do CPC). Agora, com a vigência do art. 285-A CPC, em semelhante hipótese de inexistência de questão fática a ser dirimida no feito, o legislador antecipou o julgamento pelo mérito da causa para antes da citação, exigindo, porém, por isso mesmo, que a sentença seja de total improcedência.
Aliás, não poderia ser diferente, uma vez que o resultado de procedência proferido liminarmente, sem a citação do réu, cercearia qualquer chance de defesa. Da mesma forma, se parcialmente procedente, ainda assim teríamos um vencido indefeso [21].
Outro pressuposto é a exigência de casos idênticos no juízo [22]. Se o fim em vista é combater processos repetitivos, naturalmente decorre a ilação de que estarão envolvidas partes distintas. Quer isso significar que não há exigência de tríplice identidade dos elementos identificadores da demanda, sob pena de caracterização de litispendência (art. 301, parágrafo 2º do CPC). Na verdade, os casos idênticos reclamam, portanto, a igualdade da tese jurídica, que naquele juízo, já encontrou oportuna resposta. Nesse diapasão, vale observar:
"(...) é indispensável que a questão de direito suscitada na nova demanda seja exatamente a mesma enfrentada na sentença anterior. As causas identificam-se pelo pedido e pela causa de pedir. Se a tese de direito é a mesma, mas a pretensão é diferente, não se pode falar em 'casos idênticos', para os fins do art. 285-A. Da mesma forma, não ocorrerá dita identidade se, mesmo sendo idêntico o pedido, os quadros fáticos descritos nas duas causas se diferenciarem" [23].
O juiz deverá tornar clara a relação de identidade entre os casos anteriormente julgados - constituintes da sentença padrão, por ele mesmo proferida, sendo visivelmente vedado o "empréstimo de precedentes" perante juízes de primeiro grau de jurisdição - e o processo novo [24], ainda que de forma sucinta [25], possibilitando ao recorrente o cotejo das decisões paradigmas com a sentença de improcedência proferida no seu feito.
Na verdade, a base de referência que deve direcionar o julgador para proferir a sentença liminar de improcedência deveria ser a jurisprudência dos tribunais superiores. Cuida-se de mera interpretação sistemática do ordenamento processual, como se vê nos artigos 475, parágrafo 3º, 518, parágrafo 1º, e 557, todos do CPC. Assim, tornar-se-ia necessário, na hipótese, para eficácia do instituto, que a tese repetida já tenha sido repelida pelos tribunais superiores [26], o que leva à extensão dos poderes do relator, de certa forma, ao juiz de primeiro grau [27], sendo prescindível a existência de precedentes elaborados "no juízo".
Nesse ponto, cabe ressaltar que o juiz não está obrigado a decidir conforme o art. 285-A do CPC, apesar de que o mecanismo tem manifesta utilidade para garantir a tempestividade da prestação jurisdicional em causas repetitivas.
Proferida a sentença liminar, poderá o autor apelar da decisão. A apelação, interposta diretamente ao juízo que proferiu a decisão, autoriza um juízo de retratação pelo próprio magistrado, no prazo de cinco dias, que, se realizado, permitirá o prosseguimento do feito em primeira instância, com a expedição do mandado de citação para que o réu responda à demanda (art. 285-A, parágrafo 1º do CPC). Se mantida a sentença liminar, o juiz deverá determinar a citação do réu para apresentar contra-razões ao recurso (art. 285-A, parágrafo 2º do CPC), sendo os autos, então, remetidos à segunda instância [28]. Lá, o tribunal, dando provimento ao pleito recursal, se não houver a interposição de outro e subseqüente recurso desta última decisão [29], determinará o regular prosseguimento do feito, quando o réu será intimado pelo juiz monocrático para prosseguir na defesa da causa [30].
Insurgem inúmeras questões processuais a serem tratadas com o devido cuidado, sob pena de comprometimento ao sistema como um todo. Uma delas é sobre a necessidade de intimação do réu, quando o autor não recorre da decisão que aplicou o art. 285-A do CPC, mormente porque a sentença está apta a produzir os efeitos da coisa julgada material. Nesse caso, torna-se importante que o demandado tenha ciência deste trâmite processual, para que possa opor o quanto havido em um eventual novo processo inaugurado pelo autor. Faz-se um paralelo com o mandamento previsto no art. 219, parágrafo 6º do CPC, evitando que uma segunda demanda viole a segurança obtida pela coisa julgada.
Outra questão se refere à possibilidade do magistrado deixar de receber o recurso, se a decisão recorrida estiver escorada em súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, parágrafo 1º do CPC). Levando em consideração a forma verbal, em caráter de ordem para citação do réu, prevista no art. 285-A, parágrafo 2º do CPC, aduz-se que o recebimento do recurso seria igualmente imperativo [31]. Comenta-se que, nesse caso, sendo aplicada a súmula impeditiva de recursos, haveria uma irracional violação da garantia do acesso à justiça [32].
Ao assunto, no entanto, cabe tecer diversos comentários. Preenchidos os requisitos do art. 518, parágrafo único do CPC, estando o julgado em conformidade com súmula de tribunal superior, não haveria porque negar a sua aplicação, mesmo se a sentença foi lastreada pelo art. 285-A do CPC. Do contrário, estaria afastado o próprio desiderato da primeira norma, que é valorizar precedentes jurisdicionais de tribunais superiores, que têm a nobre função de pacificar a aplicação da lei infraconstitucional, além da própria Constituição. Diga-se, por fim, que a porta do Judiciário ainda estará induvidosamente aberta ao autor para interpor o recurso de agravo de instrumento (art. 522 do CPC) contra a decisão que aplicou a súmula impeditiva de recursos [33].
Outro aspecto a ser considerado é sobre a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura (art. 515, parágrafo 3º do CPC) [34]. Importa, desde logo, perceber que o julgamento de mérito é subjacente ao art. 285-A do CPC, o que já poderia servir para incompatibilizar a aplicação da mencionada teoria, sabidamente restrita às hipóteses de extinção do feito sem análise do mérito (art. 267 do CPC) [35].
No entanto, sob pena de incoerência do sistema processual, deve-se admitir ao tribunal, no julgamento de apelação interposta pela parte autora contra sentença liminar de improcedência, aplicar analogicamente a teoria da causa madura.
Vale exemplificar: imagine-se uma situação em que o juiz tenha julgado improcedente uma demanda liminarmente, aplicando um precedente seu, portanto, do próprio juízo de primeiro grau, mas contrário à jurisprudência do tribunal a que está vinculado, quiçá de tribunais superiores. O autor, de forma diligente, irá recorrer da decisão que aplicou o art. 285-A do CPC. Nessa hipótese, versando a causa sobre questão exclusiva de direito, já madura para julgamento, poderá o tribunal reformar a sentença liminar de improcedência, em favor do autor.
Seguindo esse raciocínio, restará imposto ao réu, em sua resposta ao comando citatório (art. 285-A, parágrafo 2º do CPC), incluir o próprio mérito da demanda como conteúdo de sua defesa, não se limitando, tão-somente, a prestigiar a presença dos requisitos que ensejaram à aplicabilidade do art. 285-A do CPC [36]. Do contrário, restringindo-se a defesa à manutenção da sentença liminar, se verificados os pressupostos autorizadores da aplicação do art. 515, parágrafo 3º do CPC, o réu estaria sujeito à revelia [37]. A construção interpretativa busca, mais uma vez, de forma clara, aperfeiçoar a racionalidade e economia processual, reverenciando os precedentes dos órgãos colegiados.
2.3 - Constitucionalidade.
Cumpre sublinhar que o dispositivo analisado teve sua constitucionalidade questionada pelo Conselho Federal da OAB, através do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 3.695/DF), cuja distribuição se deu em 29 de março de 2006. Foram apontadas violações à isonomia constitucional, à segurança jurídica, ao direito de ação, ao contraditório e ao devido processo legal. Em julho do mesmo ano, o Ministério Público Federal apresentou parecer pela improcedência do pedido. Até outubro de 2009 ainda não havia sido proferida a decisão final.
A aplicação do dispositivo, no entanto, não demonstra padecer de inconstitucionalidade [38].
A isonomia constitucional é mantida sem máculas, já que os eventuais entendimentos díspares dos órgãos de primeira instância terão solução, com lógica de uniformidade, quando levada à questão à segunda instância.
A segurança jurídica não fica obstaculizada pela aplicação de decisão jurisdicional proferida em diverso caso concreto, pois o magistrado deverá demonstrar de forma fundamentada o preenchimento dos requisitos legais, mormente a relação de identidade com o precedente jurisdicional, para julgar a demanda improcedente in limine lits. Aliás, de tal decisão não se nega a interposição de recurso.
De outro modo, o direito constitucional de ação permanece íntegro, pois o acesso ao Poder Judiciário não resta negado, tendo o autor sua pretensão devidamente analisada, inclusive, como dito, através da esfera recursal.
Outrossim, o dispositivo não subverte a aplicação do princípio do contraditório, uma vez que o réu não sofre qualquer prejuízo com a aplicação do art. 285-A do CPC, restrito às hipóteses de sentença de total improcedência do pleito autoral. Ademais, havendo recurso do autor, caberá ao magistrado oportunizar a apresentação de defesa ao réu-recorrido.
Finalizando, no que diz respeito ao princípio do devido processo legal, norma-mãe de todos os direitos e garantias que conduzem o processo, afirme-se que o art.285-A do CPC foi elaborado para dar refúgio à celeridade da prestação jurisdicional, sem maior prejuízo aos demais princípios constitucionais, que não são absolutos. O ordenamento jurídico exige a conformação entre acepções conflitantes. Em apreço, o princípio da razoável duração do processo.
2.4 - Considerações finais.
A modernização do processo possui um caráter prospectivo, na tentativa de remodelar as regras existentes, com o claro sentido de tornar o terreno mais fértil e produtivo.
A aspiração em se trazer racionalidade à prestação jurisdicional deve ser incessante. Sem hesitação, o art. 285-A do CPC segue a tendência de valorização de precedentes jurisdicionais, sobretudo para atenuar o atraso na prestação jurisdicional diante da sobrecarga exigida por questões repetitivas, envolvendo um grande número de pessoas.
É certo, de outro modo, que o instituto em voga perderia muito de sua valia se os mecanismos de tutela coletiva fossem utilizados com maior amplitude [39], freqüência e eficácia.
Os riscos de desacerto aparentam-se minimizados diante da celeridade e efetividade que se almeja obter, sopesando-se os princípios constitucionais, o que pode ser verificado por todo o ordenamento jurídico [40]. E isso reflete no aumento do grau de confiabilidade da população no Estado de Direito. Não é ganho desprezível, pelo contrário.
[1] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. 1, 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 30. Resta preconizado que o due processo of law além de garantir uma oferta de oportunidades previamente conhecidas para a prática de atos processuais, ainda impõe certas limitações relacionadas com o tempo, lugar e modo de sua realização, em prol da segurança dos demais sujeitos processuais.
[2] CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Acesso à Justiça: Juizados Especiais Cíveis e Ação Civil Pública, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 79.
[3] DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 34.
[4] DINAMARCO, Cândido Rangel Dinamarco. A Instrumentalidade do Processo, 13ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 292.
[5] Esse momento histórico de transformação legislativa, sobretudo no período de 2005/2006, guarda compatibilidade com o princípio da razoável duração do processo (art. 5, inciso LXXVIII da Constituição Federal, introduzido pela EC 45/2004).
[6] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de Direito Processual, 8ª Série: O futuro da Justiça: alguns mitos. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 5.
[7] A EC 45/04 já trouxe inovação nesse sentido (artigo 103-B, inciso VI da Constituição Federal).
[8] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de Direito Processual, 9ª Série. São Paulo: Ed. Saraiva, 2007, p. 368.
[9] GRECO, Leonardo. Estudos de Direito Processual: A reforma do Poder Judiciário e o Acesso à Justiça. Campos dos Goytacazes: Ed. Faculdade de Direito de Campos, 2005, p. 588.
[10] A denominação do instituto ainda não se tranqüilizou, sendo adotado nesta resenha, com a devida vênia, um conceito que objetiva tão-somente facilitar a sua compreensão. Encontram-se as seguintes variações em sede doutrinária, dentre outras: Improcedência prima facie (BUENO, Cassio Scarpinella. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil, 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 54; DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2007, p. 411); Julgamento de improcedência prima facie das demandas seriadas ou repetitivas (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 406); Improcedência manifesta do pedido (NOGUEIRA, Gustavo. A Improcedência Manifesta do Pedido. In: A Nova Reforma Processual, Gustavo Santana Nogueira (Coord.). Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007, p.131/143); Julgamento liminar das ações repetitivas (MARINONI, Luiz Guilherme Marinoni; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2008, p. 294); Indeferimento in limine (FUX, Luiz. A reforma do Processo Civil. Niterói: Impetus, 2006, p. 23/28); Resolução imediata do mérito (SILVA, Edward Carlyle. Direito Processual Civil. Niterói: Impetus, 2007, p. 287); Resolução Imediata do Processo (NEVES, Daniel Amorim Assumpção; RAMOS, Glauco Gumerato; FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima; MAZZEI, Rodrigo. Reforma do CPC: Leis 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06. São Paulo: RT, 2006, p. 373. Vale ressaltar que respeitável doutrina já afirmou que o termo "sentença liminar", nominativo vulgar do art. 285-A do CPC, aparenta-se contraditório (PINHO, Humberto Dalla Bernardina de Pinho. Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2007, p. 202).
[11] Liminar identifica aquilo que é realizado no início. A sentença liminar é aquela concedida in limine lits, isto é, no início da lide, configurando um conceito tipicamente cronológico.
[12] Registre-se que a lei 11.418/06, ao contrário, instituiu um mecanismo de filtragem no topo da pirâmide do Poder Judiciário, na instância especial, admitindo ao STF, de forma exclusiva, a deixar de conhecer o recurso extraordinário cuja questão constitucional não revele repercussão geral (art. 543-A do CPC).
[13] MARINONI, Luiz Guilherme. Ações repetitivas e julgamento liminar. Disponível em: < http://www.professormarinoni.com.br/manage/pub/anexos/20080129021407ACOES_REPETITIVAS_E_JULGAMENTO_LIMINAR.pdf >, acesso em 06 de setembro de 2009.
[14] TUCCI, José Roberto Cruz e. Precedente Judicial como Fonte de Direito, 1ª ed. São Paulo: RT, 2004.
[15] NOGUEIRA, Gustavo. Op. cit., p. 133. O autor examina que o juiz, ao aplicar o art. 285-A do CPC, apenas dá ao caso concreto uma solução que fatalmente seria dada por ele próprio ao final do processo, após penoso e dispendioso período de tempo, em que as partes se alimentariam de um falso medo (o de perder) e de uma falsa esperança (a de ganhar).
[16] Consolidação de Enunciados dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro. Aviso nº 23/2008. 14.12 - "Aplica-se nos Juizados Especiais Cíveis o artigo 285-A do CPC".
[17] II Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), realizado em outubro/2005. Enunciado nº 1: "O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria".
[18] É notável que a referência legislativa concerne à controvérsia já suprida nos julgados formadores dos precedentes, ao menos naquele juízo.
[19] "Administrativo e Processual Civil. Índices. Correção monetária. Juros progressivos. Conta vinculada ao FGTS. Aplicação do art. 285-A do CPC. Improcedência do pedido. I - Demanda proposta objetivando a aplicação de juros progressivos e expurgos inflacionários sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. II - Juros progressivos: matéria pacificada pelo STJ, no sentido de que devem ser atendidos todos os requisitos legais para sua incidência. III - Expurgos inflacionários: aplicação do verbete nº 252 do colendo STJ. IV - Admissão no emprego e opção ao FGTS ocorrida em 01/06/90, após vigência da Lei nº 8.036/90. Remuneração correta de juros no percentual de 3% ao ano. IV - Aplicação do art. 285-A do CPC quando se trata de ações em que se postulam pedido de total improcedência verificada de plano. V - Apelação conhecida e desprovida. Manutenção da sentença proferida pelo juízo de 1o grau". BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apelação Cível 2007.51.17.005480-2. Relator: Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Julgamento: 16/03/2009.
[20] "Ação Revisional c/c Reparação de Danos c/c Repetição do Indébito. Anatocismo. Cartão de Crédito. Autor alega a vedação de cláusulas abusivas nos contratos, a inexigibilidade da comissão de permanência, a proibição de capitalização de juros e a ilegalidade da cláusula mandato. Sentença com fulcro no art. 285-A do CPC julgou improcedentes os pedidos. Inconformado, o autor apelou (...). Ocorre que para se comprovar a existência do anatocismo não se poderia prescindir da realização de prova pericial, reconhecendo-se, então, a perícia como único meio hábil de se comprovar ou não a ocorrência do anatocismo. Questão controvertida que afasta a aplicação do art. 285-A do CPC. Com efeito, deve a sentença ser anulada, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso. Recurso conhecido para dar provimento no sentido de anular a sentença para o devido prosseguimento do feito". BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível 2007.001.11650. Relator: Des. Siro Darlan de Oliveira. Julgamento: 11/03/2008.
[21] "(...) Para que seja possível a aplicação do artigo 285-A do CPC será necessário que a matéria seja exclusivamente de direito, bastando que as questões de fato sejam comprovadas por provas documentais e, além disso, é necessário, também, que se trate de causa repetitiva. Também não há que se falar em incompatibilidade deste dispositivo com o rito do Juizado Especial Cível, já que, atende aos princípios da celeridade e da economia processual, os quais também norteiam a aplicação da lei 9.099/95. Entretanto, no caso em julgamento, o magistrado, antes da AIJ e antes de receber a contestação do réu, julgou procedente em parte o pedido do autor. A decisão, então, não foi totalmente favorável ao réu. Assim, houve a violação do artigo 285-A do CPC. Neste caso, houve, na sentença, violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, já que foi retirada do réu a oportunidade de, em tese, influir na decisão judicial, já que esta se deu pela procedência dos pedidos autorais, ainda que em parte. Neste caso, considerando o princípio da oralidade e considerando que não estão presentes as hipóteses do artigo 285-A do CPC, conheço o recurso e voto para que lhe seja dado provimento a fim de declarar a nulidade do processo a partir da audiência de conciliação, para que seja designada uma nova AIJ". BRASIL. Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Recurso Inominado 2009.700.008320-3. Juíza: Carla Silva Correa. Julgamento: 12/03/2009.
[22] "Improcedência prima facie do pedido, com esteio no novel art. 285-A, do CPC. Inexistência de sentença de total improcedência anteriormente proferida no mesmo juízo. Inaplicabilidade do dispositivo. Vedação à interpretação extensiva da norma, por encerrar exceção ao devido processo legal. Error in procedendo. Sentença cassada. Recurso provido". BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível 2008.001.66174. Relator: Des. Carlos Eduardo Passos. Julgamento: 07/01/2009.
[23] THEODORO JR, Humberto. Op. cit., p. 407.
[24] "Administrativo. Apelação. Ação de Cobrança. Aplicação do art. 285-A. Ausência de sentença paradigma. Anulação da decisão. É de se reconhecer a inaplicabilidade do artigo 285-A quando o magistrado apenas menciona a existência de decisão paradigma em suposto processo de idêntico teor, sem indicar adequadamente os elementos processuais de ambos os feitos, a fim de que se possa verificar sua identidade, de forma a permitir a aplicação da regra". BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Apelação Cível 1.0439.08.089198-9/001. Relator: Des. Dídimo Inocêncio de Paula. Julgamento: 05/03/2009.
[25] "Apelação Cível. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Julgamento antecipado na hipótese de ações repetitivas. Inteligência do art. 285-A do CPC (lei n. 11.277/06). A incidência do novo artigo 285-A, do CPC que permite ao juiz proferir in limine sentença de improcedência, exige cotejo analítico, ainda que sucinto, demonstrativo da identidade dos casos. Não basta mera afirmação genérica de identidade das pretensões, com transcrição de parte da outra sentença, sem mencionar, mediante cópia ou transcrição, os dados fático-jurídicos essenciais das sentenças anteriores reveladores da identidade dos pedidos. De ofício, desconstituíram a sentença. Unânime". BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível 70016924219. Relator: Des. Odone Sanguiné. Julgamento: 28/12/2006.
[26] BUENO, Cassio Scarpinella. Op. cit., p. 59.
[27] Tal noção ainda serve para facilitar uma solução sobre a controvertida aplicação do art. 285-A do CPC conjuntamente com o art. 515, parágrafo 3º do CPC, ou mesmo com o art. 518, parágrafo 1º do CPC.
[28] Registre-se que o processamento para que o juiz volte atrás, modificando a sentença que aplicou o art. 285-A do CPC, é semelhante ao previsto no indeferimento liminar da petição inicial, porém, nesse último, o prazo para a retratação do magistrado é inferior, em 48 horas. Ademais, a subida do recurso ao tribunal não cogita de citação do réu (art. 296 e parágrafo único do CPC).
[29] Por exemplo, se a sentença de mérito for reformada no julgamento do recurso de apelação, por acórdão não unânime, será admitida a interposição de embargos infringentes (art. 530 do CPC), diante da divergência de entendimentos na aplicação de precedente jurisdicional.
[30] "Apelação Cível. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Julgamento de improcedência prima facie pelo art. 285-A do CPC, em razão da ausência de prova da titularidade da conta. Existe cópia de extrato às fls. 13, um pouco apagada, mas permitindo a verificação de que se trata da conta poupança pleiteada na inicial, no nome do autor e do ano de 1989. Provimento do recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, para o prosseguimento do feito". BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível 2009.001.54182. Relator: Des. Helena Cândida Lisboa Gaede. Julgamento: 11/09/2009.
[31] "Agravo de Instrumento. Julgamento de mérito, com base no art. 285-A do CPC, seguido do não-recebimento de apelação, com fundamento no § 1º do art. 518 do CPC. Inadmissibilidade deste procedimento. Recurso provido para receber a apelação, determinando-se a citação do demandado para responder, caso a sentença seja mantida, nos termos do § 1º do art. 285-A do CPC". BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento 70019021047. Relator: Des. Carlos Alberto Etcheverry. Julgamento: 29/03/2007.
[32] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol. 1, 16ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 342.
[33] CIMARDI, Cláudia A. Notas sobre o art. 285-A do CPC (sentença liminar de improcedência). In: Os Poderes do Juiz e o Controle das Decisões Judiciais. Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: RT, 2008, p. 420. Fica observado que se o recurso de apelação ficar barrado pelo art. 518, parágrafo 1º do CPC, tendo o autor agravado da decisão, aí sim será o réu citado, no caso para apresentar resposta não mais à apelação, mas ao agravo de instrumento.
[34] O referido dispositivo abarca o estudo do efeito devolutivo da apelação contra sentença terminativa, em claro prestígio aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, para permitir que o tribunal, ao dar provimento ao apelo, adentre no exame do mérito, desde que a causa verse sobre matéria exclusivamente de direito, já estando nos autos todos os elementos de prova suficientes ao exame do pedido formulado pelo autor em sua petição inicial. Com efeito, se a causa estiver em condição de imediato julgamento, nessas condições, será afastada a garantia do duplo grau de jurisdição.
[35] Apesar de que não seria novidade admitir que a teoria da causa madura fosse aplicada para afastar sentença definitiva: "(...) Conforme jurisprudência assente nesta Corte, reformando o tribunal a sentença que acolhera a preliminar de prescrição, estando suficientemente debatida e instruída a causa, é permitido ao órgão ad quem adentrar no mérito da controvérsia, julgando as demais questões, sem que tal iniciativa importe em supressão de instância (CPC, art. 515, parágrafo 3º) (...)". BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.072.232/SC. Relator: Min. Sidnei Beneti. Julgamento: 24/03/2009.
[36] FUX, Luiz. Op. cit., p. 27. O doutrinador, nesse mesmo sentido, reflete que o réu, ao arrazoar o recurso, sustentará a decisão de mérito do juiz, que se categoriza como unicamente de direito.
[37] A assertiva deve ser vista com a cautela devida, em consonância a garantia constitucional da ampla defesa. Defende-se que no mandado citatório conste tal advertência, em similitude ao disposto no art. 285 do CPC.
[38] BUENO, Cassio Scarpinella. Op. cit., p. 62. A abordagem do autor é pela constitucionalidade do dispositivo, que reside em sua (necessária) interpretação no contexto do "modelo constitucional de processo".
[39] Refere-se à irrazoável proibição de que a ação civil pública veicule matéria tributária, dentre outras (art. 1º, parágrafo único da lei 7.347/85).
[40] Faz-se um parâmetro com a aplicação do art. 739, inciso III do CPC, com redação determinada pela lei 11.382/06, que admite a rejeição liminar dos embargos, quando manifestamente protelatórios. Para tanto, o magistrado deverá adentrar na análise dos argumentos tecidos pelo embargante, que, diante da manifesta fragibilidade, levam à improcedência prima facie do pleito.