Sessão na Alepa irá debater reforma da previdência estadual - Diário Online - Portal de Notícias
Sessão na Alepa irá debater reforma da previdência estadual
quarta-feira, 11/12/2019, 07:10 - Atualizado em 11/12/2019, 07:19 - Autor: Carol Menezes
Acordo na Alepa prevê a discussão sobre as mudanças na legislação previdenciária, como a idade mínima e a contribuição dos servidores | Octávio Cardoso
Por acordo de líderes de bancada, foi aprovada ontem, 10, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), a realização de uma sessão especial nesta quinta (12), a partir das 9h, sobre as mudanças na legislação previdenciária do Estado. O tema mais uma vez foi o centro das discussões durante a sessão, bem como os projetos de lei que propõem mudanças na estrutura da Polícia Militar (PM-PA), em votação emperrada há mais de uma semana pela discussão de emendas aos textos.
Como o ano legislativo tem previsão para ser encerrado no próximo dia 20, quando tem início o recesso parlamentar, que vai até 1º de fevereiro, resta somente a próxima semana para esgotar a pauta - o que inclui a votação do Plano Plurianual (PPA 2020-2023), prevista para esta quarta, 11, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) e outros projetos de interesse do Executivo.
Representantes de vários órgãos da Administração Direta estiveram na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) na tarde desta terça (10) para debater com deputados e sindicais detalhes sobre um pacote de leis enviado pelo Poder Executivo que tratam de mudanças nas regras previdenciárias, operações de crédito e alterações nas leis orgânicas de algumas corporações militares.
A principal discussão girou em torno de cinco projetos que ampliam as mudanças nas regras gerais da Previdência Estadual antecipadas pelo Governo há duas semanas, com a inclusão de idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres (65 e 62 anos) e tempo mínimo de contribuição (35 e 30 anos); a garantia da pensão por morte ao descendente até os 21 anos, e não só aos 18, como é atualmente; e também de aposentadoria aos servidores não estáveis tratados como estatutários pelo tempo de serviço, dentre outras alterações.
As mudanças também dizem respeito às novas alíquotas, que alcançam não só os servidores como também a própria máquina pública. A contribuição de civis ativos passa de 11% para 14% - uma imposição da União aos estados com Previdência deficitária -, enquanto que a do Estado vai de 18% para 23%. Militares pensionistas e militares inativos, atualmente não taxados, passam a contribuir com 11%.
As propostas também estabelecem teto referente ao Regime Geral da Previdência para percentual destinado à concessão de auxílio-funeral; não incorporação previdenciária obrigatória de gratificação de vida, de modo que o valor só seja pago enquanto ocorre a atuação que justifique o abono, e novas regras de adesão à Previdência Complementar, alcançando obrigatoriamente somente aqueles que ainda irão se aposentar.
O procurador geral do Estado, Ricardo Sefer, explicou que já há um consenso em Brasília (DF) de que não será aprovada pelo Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional para incluir estados e municípios no texto original da reforma da Previdência, a chamada PEC Paralela. E que por isso mais da metade dos estados se viu obrigado a fazer uma reforma mais completa do que se previa, e com o Pará não é diferente. "Não temos como admitir um déficit anual de R$ 1,6 bilhão que assiste a 45 mil inativos enquanto o Estado investe cerca de R$ 450 milhões, ou seja, um quarto disso, em serviços, estradas e desenvolvimento para os outros oito milhões de paraenses", justificou.
Ribamar Santos, membro da coordenação geral do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará (Sindsaúde) reconheceu a necessidade de detalhamento de como esses projetos afetam a vida do servidor. "Hoje foi um passo importante, porque conseguimos abrir um diálogo direto com o parlamento e com o Governo, já que não concordamos com a proposta na íntegra", explicou.
Na semana passada, quando foi aprovada em primeiro turno, a Proposta de Lei Complementar 8/2019, para alterar a Lei Complementar 053/2006, que dispõe sobre a Organização Básica da PM-PA e fixa seu efetivo, recebeu um total de dez emendas, que seguem em votação. Uma foi retirada de pauta, seis foram analisadas entre o dia 4 e ontem, tendo sido quatro aprovadas, e as três restantes podem ser votadas ainda hoje.
O líder do Governo, Francisco Melo, o Chicão (MDB) confirmou que não deve ser aprovada uma emenda ao PL 344/2019, propondo alterações à lei 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na PM-PA, e que tem sido motivo de discórdia entre os deputados, também em pauta desde a semana passada. A modificação criaria uma regra de transição para o ponto mais polêmico do texto: a exigência de formação em Direito aos que desejam participar do concurso de promoção para oficiais. Dentre outras alterações, o projeto propõe ainda diminuição da idade máxima para o ingresso na corporação de 35 para 30 anos.
"O Governo não tem como recuar nesse ponto, porque gasta R$ 26 milhões só para treinar quem não se forma em Direito. Se o Executivo aceitasse essa proposta, não nomearia um PM, porque são três anos de treinamento. Não há como negociar", justificou. Ele também deu uma negativa relacionada a um grupo de agentes prisionais que esteve na casa exigindo a efetivação como servidor permanente do quadro do sistema penitenciário por tempo de serviço - com base em uma medida aprovada no Congresso Nacional esta semana que permite o ato em determinados casos.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) se comprometeu em receber sugestões enviadas pelo funcionalismo público que ajudarão a melhorar o conteúdo enviado pelo Governo e que devem ser discutidas durante a sessão especial de amanhã (12).