O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado cumpra o Termo de Adesão firmado com o Município de Canguaretama, e repasse os recursos destinados a assegurar o transporte dos estudantes da rede pública.
Segundo o processo judicial, o Governo do RN havia suspendido a transferência dos recursos porque o município foi incluído no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, por uma dívida com o INSS.
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do RN entenderam como sendo de extrema importância o transporte dos estudantes que moram na área rural do município de Canguaretama, que não podem ser prejudicados com a interrupção do serviço.