Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias agora é lei
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, as leis entram em vigor 45 dias após a publicação oficial, salvo disposição em contrário, ou seja, exceto se estiver explícita a data de início da vigência. Nesse caso, essa Lei passa a vigorar em 7 de julho.