Decisão que considerou válido depoimento de informante confidencial é destaque da Revista do TRF4 nº 104
A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 104, lançada hoje (15/12) pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4, traz como destaque o julgamento do habeas corpus 5026462-90.2019.404.0000, de relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, presidente da 8ª Turma. O periódico é produzido em duas versões, impressa e digital.
Segundo o relator, a situação se assemelha à denúncia anônima, devendo ter o mesmo tratamento. Thompson Flores apontou ainda que a Constituição Federal garante o sigilo da fonte e que o Brasil tem desde 1997 a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas - Lei nº 9.807/97 -, que prevê a possibilidade de preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais relativamente à pessoa protegida.
A terceira edição deste ano conta com 478 páginas e apresenta uma síntese da jurisprudência recente da Corte, com julgamentos selecionados pelos próprios magistrados. São acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Processual Civil e Tributário –, arguições de inconstitucionalidade e as 134 súmulas editadas pelo tribunal.
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Apontamentos sobre o juízo de admissibilidade de recursos excepcionais
1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000644-35.2017.4.04.7008/PR
Apelante: E.R.M.S. (réu)
Advogado: Dr. Edson Vieira Abdala
Ementa: Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Superintendente da APPA. Violação dos princípios norteadores da Administração Pública. Competência da Justiça Federal. Interesse processual.
2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010546-96.2018.4.04.7001/PR
Processo originário: Nº 5010546-96.2018.4.04.7001/PR
Apelante: Antonio Carlos Endoh Ougo Tavares (réu)
Advogada: Dra. Carine Endo Ougo Tavares
Apelado: Silvio Cezar Tonelli (autor)
Advogado: Dr. Valter Akira Ywazaki
Propriedade industrial. Marca "Nell". Direito de precedência.
Não tem direito de precedência ao registro da marca "Nell" aquele que não depositou nenhum pedido de registro nem exerceu o alegado direito antes da concessão do registro da marca ao concorrente, visto que o direito de precedência pressupõe a existência de um concurso de pedidos de registro da mesma marca (LPI, art. 129, § 1º).
Marca "Nell". Nulidade. Atos de má-fé.
Não se acolhe pedido de nulidade da marca "Nell" a pretexto de que o seu titular teria agido de má-fé, uma vez que a nulidade de marca baseia-se em causas objetivas, previstas na própria LPI (artigo 165 c/c 124, I a XXIII).
Reconvenção. Propositura pelo titular da marca. Pedido de abstenção do seu uso. Incompetência da Justiça Federal.
Não pertence à competência da Justiça Federal o julgamento de reconvenção proposta pelo titular da marca para compelir quem dela não o é a abster-se do seu uso.
3. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5036787-34.2014.4.04.7200/SC
Apelante: José Alipio da Silva (réu)
Apelante: Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. (autora)
Apelada: Marlene Farias (ré) Apelados: Os mesmos
Ementa: Administrativo. Constitucional. Processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Contorno da BR-101 de Florianópolis. Instituição de área non aedificandi em parte da área remanescente. Limitação administrativa. Imóvel urbano. Área aproveitável reduzida e de difícil utilização. Indenização. Cabimento em razão das particularidades do caso concreto. Honorários advocatícios.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027174-46.2020.4.04.0000/SC
Processo originário: Nº 5016713-17.2018.4.04.7200/SC
Agravada: Maria Cristina Cury
Advogado: Dr. Mateus Correa Guedes
Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito superpreferencial. Fracionamento do precatório. Admissibilidade. Resolução nº 303, de 19.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Harmonia com a Constituição Federal.
2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5063339-83.2016.4.04.7000/PR
Apelante: J.R.F.A. (autor)
Ementa: Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Necessidade de demonstração do dano, da conduta antijurídica imputável e do nexo causal. Discurso de senadora. Dano e nexo causal. Não comprovação. Relação entre causa e efeito das ações das partes. Limites do conceito jurídico de danos morais. Desafios advindos da comunicação irresponsável nas redes sociais. Psicologia das massas. Necessidade de interpretação dos conceitos jurídicos atinentes aos danos morais à luz da nova realidade trazida pela Internet. Ameaças aos poderes da República e à democracia. Necessidade de limites à banalização dos ataques e das ameaças criminosas às instituições e aos agentes públicos. Ordenamento jurídico pátrio que não inclui o extremismo sob a égide da garantia da liberdade de expressão. Uso irresponsável de redes sociais por parte da suposta vítima. "A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza" (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Indenização. Descabimento. Improcedência do pedido. Sucumbência. Honorários recursais.
3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5073538-87.2018.4.04.7100/RS
Apelada: Ana Marcela Valenzuela Sarria (requerente)
Advogada: Dra. Alessandra Formighieri da Silva
Ementa: Opção de nacionalidade. Filha de pais biológicos estrangeiros, posteriormente adotada por pai brasileiro. Não preenchimento dos requisitos constitucionais.
1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002013-12.2013.4.04.7200/SC
Apelante: A.F.
Advogado: Dr. Emerson de Castro
Apelante: J.B.I.T.
Advogados: Dr. Paulo Renato Ribeiro Dr. Angelo Jorge Beckel Savi
Apelantes: M.E.S.M.S. W.A.L.
Advogado: Dr. José Haroldo Sebastião dos Santos Junior
Interessado: E.N.P.
Advogado: Dr. E.N.P.
Ementa: Penal e processo penal. Art. 289, § 1º, do Código Penal. Nulidade da prisão em flagrante. Inexistência de provas autônomas. Art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Nulidade das provas derivadas. Absolvição. Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
2. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004577-14.2016.4.04.7117/RS
Apelante: F.F.B.J. (réu)
Advogado: Dr. Gustavo Kronbauer da Luz
Apelante: G.C. (réu)
Advogado: Dr. Flavio Luís Algarve
Apelante: O.S. (réu)
Apelante: S.C. (réu)
Advogado: Dr. Alexandre Vargas Aguiar (DPU)
Ementa: Penal. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação criminal. Aclaratórios. Efeitos infringentes. Intimação da parte adversa. Necessidade. Prejuízo. Ausência. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução provisória. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Segurança jurídica. Precedentes do STF.
3. HABEAS CORPUS Nº 5007973-68.2020.4.04.0000/PR
Paciente/Impetrante: S.A.F.S.
Ementa: Penal. Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Prisão preventiva. Requisitos presentes.
4. HABEAS CORPUS Nº 5026462-90.2019.4.04.0000/RS
Paciente/Impetrante: B.L.C.S.
Advogados: Dr. Ruiz Daniel Herlin Ritter Dr. Raul Marques Linhares
Ementa: Habeas corpus. Nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico. Inocorrência. Informações prestadas por informante confidencial. Posterior corroboração por investigações policiais.
1. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001503-27.2012.4.04.7008/PR
Apelante: Laurival Barroso Silva de Almeida
Advogado: Dr. Fábio Guilherme dos Santos
Apelados: Os mesmos'
Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Categoria profissional. Estivador. Agentes nocivos. Ruído. Períodos e níveis de exposição. Prova. Uso de equipamentos de proteção individual (EPI). Eficácia. Desconsideração. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento. Conversão. Concessão. Reafirmação da DER. Implantação do benefício.
2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010440-93.2020.4.04.9999/PR
Apelada: Nair Geraldina Ribeiro
Ementa: Questão de ordem. Previdenciário. Processual civil. Pedido de distinção. Tese já julgada pelo STJ. Acolhimento como juízo de retratação. Manutenção do julgado.
Relator para o acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Apelante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul – CAU/RS (autor)
Apelada: Fundação Universidade Federal do Rio Grande – FURG (ré)
Ementa: Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Reforma pelo Tribunal. Julgamento imediato do processo. Teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º, do CPC. Processo no qual não houve ainda abertura de prazo para oferecimento de contestação. Inviabilidade. Reconhecimento da legitimidade do conselho de fiscalização para questionar norma de edital de concurso que alegadamente cria óbice ao regular exercício profissional. Anulação da sentença e restituição dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Feito julgado pela turma com composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC.
2. PETIÇÃO (PRESIDÊNCIA) Nº 5013272-26.2020.4.04.0000/PR
Requerido: Juízo Federal da 2ª VF de Londrina
Interessado: Ruberval Fernandes Cunha
Ementa: Agravo interno. Petição. Avocação de autos. Reexame necessário. Dispensa. Artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Benefício previdenciário. Valor devido. Mensurabilidade. Cálculos aritméticos. Critérios insculpidos no título judicial e na legislação. Proveito econômico. Invariavelmente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Desprovimento.
3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020900-24.2016.4.04.7108/RS
Apelante: Gilnei Dresch (autor)
Advogada: Dra. Cassandra Lena Dorneles Pradiée
Ementa: Administrativo. Apelação. Recomendação de restrição à direção de veículos automotores. Carteira nacional de habilitação ativa. Interesse de agir configurado. Sentença reformada no ponto. Causa madura. Julgamento de mérito. Mantido o ato administrativo impugnado. Ação improcedente.
4. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032024-46.2020.4.04.0000/SC
Agravante: Valdete Gonçalves Borges
Ementa: Agravo de instrumento. Processual civil. IRDR. Recurso repetitivo. Tema 1.007 do STJ. Suspensão processual. Modulação. Levantamento pelo STJ. Admissão do recurso extraordinário. Com levantamento parcial do sobrestamento. Vinculação provisória à tese fixada no STJ.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012343-90.2020.4.04.0000/PR
Agravante: Escoll Engenharia de Solos e Concretos Ltda.
Agravante: Pali – Serviços e Participações Ltda.
Ementa: Tributário. Diferimento. Tributos. Parcelamentos. Suspensão da exigibilidade. Calamidade pública. Covid-19. Regulação tributária. Intervenção judicial. Princípios constitucionais. Ausência de violação. Força maior. Inaplicabilidade ao caso da Portaria MF nº 12/2012 e da Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012.