Congresso desengaveta Projeto de Lei que criminaliza manifestações de rua. - Arquivo de Notícias - SINTSEF - Bahia
Congresso desengaveta Projeto de Lei que criminaliza manifestações de rua.
16/07/2018 - O livre direito à manifestação está ameaçado pelo Congresso Nacional mais reacionário do Brasil desde a redemocratização do País. No início do mês de junho, o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) apresentou requerimento solicitando tramitação com urgência do Projeto de Lei (PL) 1572/2007, de autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que propõe a criminalização dos movimentos sociais e sindical.
Para a secretária nacional de Mobilização e Relação com os Movimentos Sociais da CUT, Janeslei Albuquerque, é mais um retrocesso patrocinado pelos golpistas que destituíram a presidenta Dilma Rousseff e colocaram no lugar um grupo de políticos com propostas neoliberais e retrógradas, que prejudicam especialmente a classe trabalhadora e as organizações e movimentos populares.
"O que está acontecendo, na verdade, é uma reforma do Estado brasileiro e o que está em processo é a instituição de um projeto ultraneoliberal, com máximo poder para o capital e para as grandes empresas, e nenhum direito para os trabalhadores", disse a representante da CUT.
O advogado e mestre em Direito pela UnB, Patrick Mariano também critica o PL de Azeredo, por sugerir um aumento de penas sem nenhum critério científico, apenas por receio de manifestações públicas pacíficas e democráticas.
"Uma das principais formas de conter qualquer tipo de manifestação popular é usando o Direito Penal como instrumento político de repressão e de coerção às reivindicações políticas e ao exercício da cidadania", esclareceu o advogado. Por isso, ele acredita que o objetivo do PL seja sufocar ou impedir manifestações públicas e promover a ampliação do direito penal em um Estado que já pode ser considerado policial.
"O que está se propondo é o aumento do controle punitivo da sociedade e o que está em jogo é essa tentativa de intimidar as liberdades individuais e desestimular a realização de protestos públicos e ações de reivindicações populares".
O advogado defende que o ideal seria que esse PL tramitasse sem atropelos, passando pelas comissões internas da Câmara e com realização de audiências públicas para que os movimentos sociais se pronunciassem e as organizações pudessem se manifestar. "São crimes que abrangem a sociedade inteira, por que tem que aprovar sem debate? Qual a necessidade de acelerar o processo pedindo urgência?", questiona.
Para ele, somente a mobilização dos movimentos populares e da sociedade em geral podem frear essa manobra parlamentar de acelerar a tramitação deste PL. (Fonte: CUT)