Segundo a Funai, a medida visa “padronizar e dar segurança jurídica” ao processo de autodeclaração indígena, como forma de “proteger a identidade indígena e evitar fraudes na obtenção de benefícios sociais voltados a essa população”.
Na avaliação da Assessoria Jurídica do Cimi, a medida denota a intenção da Funai de “voltar a definir quem é ou não indígena, num retorno ao regime jurídico da tutela que embasava a atuação estatal antes da promulgação da Constituição de 1988, com o mesmo modus operandi do extinto Serviço de Proteção ao Índio (SPI)”.
Ao contrário do alegado pelo órgão, a nota técnica aponta que o recente ato da Funai busca “tornar uniforme uma política integracionista, para mais uma vez extirpar, como ocorreu em especial no período da ditadura militar, direitos dos índios” e “impedir a continuidade da regularização dos territórios de ocupação tradicional indígena e colocar essas áreas à disposição de setores do agronegócio”.
Os critérios mais restritivos estabelecidos pela Resolução nº 4 “tendem a tornar como não índios um enorme contingente populacional indígena, impedindo que tenham as terras demarcadas e que possam acessar políticas públicas específicas, como a nova vacina contra os efeitos do vírus que assola o país, a demarcação de suas terras esbulhadas, o acesso à água potável, a segurança alimentar e nutricional das comunidades e proteção dos territórios e ecossistemas ambientais”, aponta a nota técnica.
Na prática, portanto, o ato administrativo da Funai “cria mais uma dificuldade ao reconhecimento e identificação das pessoas enquanto indígenas”, avalia a Assessoria Jurídica do Cimi. A avaliação é que a medida pode deixar desabrigada de diversas políticas públicas metade da população autodeclarada indígena.