Decreto do Estado do Ceará nº 23.947 de 22.12.1995 (Concede parcelamento do ICMS na forma que indica
Dec. Est. CE 23.947/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.947 de 22.12.1995
DOE-CE: 22.12.1995
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que viabilizem as vendas a prazo no período em que ocorre um volume expressivo desta modalidade de transação comercial;
Art. 1º Os estabelecimentos inscritos no regime normal de pagamento, enquadrados nos Códigos de Atividades Econômicas - CAE - 61.10.00.2 a 61.98.99.6, que realizarem vendas a prazo, no mês de dezembro de 1995, poderão efetuar o recolhimento do ICMS referente a estas vendas, em 03 (três) parcelas, desde que:
I - o valor total do ICMS a ser recolhido seja superior, no mínimo, em 70% (setenta por cento) ao do mês de novembro de 1995;
II - Realizem vendas a prazo com financiamento próprio, sem a interveniência de empresas financeiras interdependentes ou autônomas;
III - estejam atualizados no cumprimento de suas obrigações tributárias principal e acessórias;
IV - não possuam débitos inscritos na Dívida Ativa, resultantes de infrações de qualquer natureza, cometidas à legislação do ICMS, inclusive em fase de liquidação através de parcelamento ou que se encontrem em processo de execução, qualquer que seja a fase.
V - apresentem à Coletoria do seu domicílio fiscal até 19 de janeiro de 1996, demonstrativo das vendas realizadas no mês de dezembro de 1995, discriminando o valor das vendas à vista e a prazo, bem como declaração ao atendimento das condições especificadas neste artigo, para utilização do benefício ora instituído.
§ 1º Na hipótese do inciso IV, caso o parcelamento esteja em dia, o contribuinte poderá auferir o benefício de que trata este Decreto.
§ 2º O não cumprimento das exigências estabelecidas nos incisos deste artigo, bem como o fornecimento de ( continua ... )