Portaria GAB/SEDAM nº 77 DE 13/02/2020
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 13 fev 2020
Estabelece os procedimentos e critérios, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, necessários para análise técnica de solicitações referentes aos serviços disponíveis no Sistema DOF, realizados na Coordenadoria de Proteção Ambiental - COPAM, regular procedimento que garante a ordem de controle sobre operações de produtos e subprodutos oriundos de manejos florestais dentro e fora do Estado, bem como coibir a comercialização de produtos e subprodutos de origem ilegal, que passa a vigorar com a seguinte redação.
O Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Artigo nº 41, inciso I, da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, e o Decreto de 1º de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 001, de 3 de janeiro de 2019.
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a Lei Complementar nº 140 , de 08 de dezembro de 2011, a Resolução CONAMA nº 411 , de 06 de maio de 2009, a Resolução CONAMA nº 474 , de 07 de abril de 2016, a Portaria nº 253 de 18 de agosto de 2006 do Ministério do Meio Ambiente - MMA, a Instrução Normativa IBAMA nº 22 , de 30 de dezembro de 2013, a Instrução Normativa IBAMA nº 21 , de 24 de dezembro de 2014 e Instrução Normativa nº 9 de 12 de dezembro de 2016,
§ 4º Quando for necessária a apresentação de Tabelas de Romaneio (Anexos IV, V, VI e VII), estas deverão ser apresentadas em meio impresso e digital (planilha eletrônica), devidamente assinadas pelo proprietário, representante legal e o responsável técnico, anexando ART "ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA", em caso que a matéria prima venha dos Estado do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Roraima e Tocantins.
Art. 7º fica revogado a Portaria nº 256/2019/SEDAM-GAB de 08 de Julho de 2019.
ANEXO I SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA SEDAM NO SISTEMA DOF
O Documento de Origem Florestal - DOF, instituído pela Portaria MMA nº 253 , de 18 de agosto de 2006, constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.651, de 2012. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 9, de 12.12.2016)
Os documentos que subsidiam maiores informações sobre o Sistema DOF são: Portaria nº 253 de 18 de agosto de 2006 do Ministério do Meio Ambiente - MMA, na Resolução CONAMA nº 411 , de 06 de maio de 2009, na Resolução CONAMA nº 474 , de 07 de abril de 2016, na Instrução Normativa IBAMA nº 22 , de 30 de dezembro de 2013, Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 24 de dezembro de 2014 e Instrução Normativa nº 9 de 12 de dezembro de 2016, e outros que vierem a ser editados e publicados para normatização dos procedimentos do DOF.
Para cada procedimento o empreendedor ou seu responsável técnico deverá observar o disposto a seguir:
1. AJUSTE ADMINISTRATIVO
- Planilha com romaneio dos produtos e subprodutos em pátio, devidamente assinada pelo proprietário, ou responsável legal e pelo responsável técnico (Conforme modelos dos Anexos III e IV);
2. CANCELAMENTO DE DOF
Consiste no estorno do saldo a origem não gerando créditos no destino, quando forem identificados erros no preenchimento do DOF, na ocorrência de eventual acidente de trânsito, em que for necessário realizar o transbordo da carga para outro veículo, desacordo comercial entre as partes, entre outros casos excepcionais, devendo ser previamente avaliados.
3. HOMOLOGAÇÃO DE AUTEX
4. HOMOLOGAÇÃO DE PÁTIO
5. LIBERAÇÃO DE OFERTA
Caso o interessado tenha meios para comprovar a legalidade e viabilidade do transporte, deverá submeter solicitação formal ao órgão competente no estado de destino visando ao desbloqueio da emissão do DOF para ofertas nessa situação.
Documentos para liberação de oferta:
- Cópia do CPF e RG dos Requerentes, procuradores e/ou responsáveis técnicos.
6. LIBERAÇÃO/DESBLOQUEIO DE PÁTIO
7. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO
O proprietário do veículo deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal - CTF na categoria: transporte, terminais, depósitos e comércio/transportador de produtos florestais.
7.1.Os documentos necessários para a liberação de veículo cadastrado em nome de pessoa FÍSICA são:
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (devidamente licenciado);
- Termo de liberação do veículo pela autoridade competente (em casos de apreensão).
7.2. Os documentos necessários para a liberação de veículo cadastrado em nome de pessoa JURÍDICA são:
8. CANCELAMENTO DE VEÍCULO
Consiste no cancelamento do veículo em casos de alteração cadastral, em que houver mudança de titularidade do proprietário, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.
- Requerimento com justificativa que comprove os motivos do cancelamento do veículo;
- Cópia do RG e CPF do proprietário do veículo autenticados ou com a apresentação do original.
9. PRORROGAÇÃO DE DOF
Na hipótese de extensão de validade, será obrigatória a impressão da nova via do DOF com o dado atualizado.
- Nota Fiscal/recibo de conserto, fazendo constar a Placa do referido DOF.
O prazo de validade para o transporte, entendido como o tempo necessário para a concretização do percurso total a ser percorrido, será informado pelo usuário no ato de emissão do DOF, respeitados os seguintes limites: quatro dias para o transporte terrestre intraestadual; sete dias para o transporte terrestre interestadual; quinze dias para o transporte fluvial ou marítimo; quatro dias para o transporte ferroviário; e um dia para o trecho aéreo de transporte.
10. SUSPENSÃO DE DOF
Consiste na suspensão temporária do Documento de Origem Florestal se, por motivo de caso fortuito ou força maior, houver algum impedimento durante o transporte dos produtos (ex.: apreensão, problemas mecânicos com o veículo, entre outros casos excepcionais, devendo ser previamente avaliados).
- Nota Fiscal/recibo de conserto, fazendo constar a Placa do referido DOF;
- Termo de Apreensão/Depósito (se for o caso).
11. REATIVAÇÃO DE DOF
Consiste no efeito de reativar-se o Documento de Origem Florestal suspenso quando sanada a condição adversa que motivou a suspensão, e desde que todas as condições inicialmente consignadas no DOF permaneçam inalteradas.
No ato da reativação do DOF poderá ser concedida pelo órgão ambiental competente uma nova data de validade para permitir a conclusão do transporte.
- Descrição da localização dos produtos no momento da solicitação.
12. INSERÇÃO DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL
13. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL
Em casos de transferência de créditos de Reposição Florestal, os Documentos deverão ser encaminhadas para análise e manifestação da Coordenadoria de Florestas Plantadas.