PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO TECNOLOGIA VERDE BRASIL ATVERDEBRASIL CNPJ n / - PDF Free Download
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO TECNOLOGIA VERDE BRASIL ATVERDEBRASIL CNPJ n /
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Carlos Teixeira Soares
1 PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO TECNOLOGIA VERDE BRASIL ATVERDEBRASIL CNPJ n / ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO ASSOCIAÇÃO TECNOLOGIA VERDE BRASIL - ATVERDEBRASIL, neste estatuto designada, simplesmente, como Associação, fundada originalmente em data de 13/08/2009, com o antigo nome de Associação Telhado Verde Brasil, com sede e foro nesta Capital, na Rua Erechim, n. 330, bairro Nonoai, Porto Alegre, CEP do Estado do Rio Grande Do Sul, inscrita no CNPJ sob o n / , é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, ativista, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, cujo prazo de duração é indeterminado. ARTIGO 2º - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO: No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas: I. Incentivar a adoção e promoção do uso de tecnologias biofílicas de infraestrutura verde urbana por parte das cidades brasileiras; II. incentivar e auxiliar a aprovação de leis municipais, estaduais e federais, bem como de selos de sustentabilidade, que apóiem e fomentem a aplicação de práticas, técnicas e tecnologias biofílicas de infraestrutura verde urbana, agindo como agente facilitador na troca de informações; III. promover a educação em nível básico, técnico e superior, objetivando incentivar a formação de profissionais conhecedores dos benefícios das práticas, técnicas e tecnologias biofílicas de infraestrutura verde nas cidades; IV. promover eventos e pesquisas sobre infraestrutura verde urbana; V. atuar como elemento de divulgação das entidades associadas. Parágrafo primeiro - Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembléia Geral. Parágrafo segundo - Para os fins deste estatuto, considera-se infraestrutura verde urbana a rede sistematicamente integrada de espaços urbanos que conserva ecossistemas e, ao mesmo tempo, beneficia as populações humanas, adequando resilientemente o ambiente urbano como habitat à biodiversidade local, por meio de práticas, técnicas e tecnologias biofílicas. ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO A Associação se dedicará às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais. ARTIGO 4º DA ASSEMBLÉIA GERAL A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de março, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas. I. Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos; II. Eleger e destituir os administradores; III. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados; V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação; VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da Associação; VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social; VIII. Deliberar quanto à dissolução da Associação; IX. Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto. Parágrafo Primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou; Parágrafo Segundo - Quando a assembléia geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação; Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.
2 ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS Os associados serão divididos nas seguintes categorias: I. Associados Fundadores: os que ajudaram originalmente na fundação da Associação, e que são relacionados em folha anexa, sendo-lhes reservados os mesmos direitos e deveres dos Associados Contribuintes, além daqueles previstos no presente Estatuto; II. Associados Contribuintes: as pessoas físicas que contribuem, anualmente, com a quantia fixada pela Assembléia Geral; III. Associados Patrocinadores: os que contribuem com patrocínio, donativos e doações pontuais para as atividades da Associação, com ou sem contrapartida estabelecida; IV. Associados Apoiadores: aqueles que, mediante ativismo físico e virtual, apóiam, compartilham e promovem as bandeiras defendidas pela Associação. ARTIGO 6º DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO CONTRIBUINTE Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição no website da Associação, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado: I. informar o número da cédula de identidade e CPF e, no caso de menor de dezoito anos, enviar ao e- mail institucional da Associação cópia digitalizada da autorização dos pais ou de seu responsável legal; II. Concordar com o presente estatuto e os princípios e objetivos nele definidos; III. Ter idoneidade moral e reputação ilibada; IV. assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas. Parágrafo primeiro O Associado Apoiador será admitido sumariamente, mediante sua manifesta intenção em apoiar, compartilhar e promover as bandeiras da Associação, a qual se dará pelos meios definidos em Assembleia Geral, e não receberá número de matrícula. Parágrafo segundo - O Associado Patrocinador será admitido com a assinatura do contrato de patrocínio com a Associação para o caso, objetivo e prazos específicos, e não receberá número de matrícula. ARTIGO 7º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; II. Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral; III. Zelar pelo bom nome da Associação; IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação; V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno; VI. Facultativamente comparecer à sede da Associação por ocasião das eleições; VII. Facultativamente votar por ocasião das eleições; VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome providências. Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuições associativas. ARTIGO 8º - DIREITOS DOS ASSOCIADOS São direitos dos associados contribuintes quites com suas obrigações sociais: I. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto, salvo para os cargos de Diretor Fundador e Vice-Diretor Fundador; II. Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste estatuto; III. Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal; ARTIGO 9º DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO CONTRIBUINTE É direito do associado contribuinte demitir-se do quadro social quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, diretamente ou pelo envio de carta AR, ou pelos demais meios admitidos em Assembleia Geral, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas. Parágrafo único o Associado Apoiador assim permanece enquanto não manifestar-se expressamente em sentido contrário pelos meios definidos em Assembleia Geral, e o Associado Patrocinador, enquanto perdurar o prazo previsto no contrato de patrocínio firmado junto à Associação. ARTIGO 10 DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de: I. Violação do estatuto social; II. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados; III. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais; IV. Desvio dos bons costumes; V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; VI. Falta de pagamento, por parte dos associados contribuintes, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas. Parágrafo Primeiro Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
3 Parágrafo Segundo Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes; Parágrafo Terceiro Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral; Parágrafo Quarto Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for; Parágrafo Quinto O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação. Parágrafo Sexto O Associado Patrocinador será excluído mediante o descumprimento das cláusulas do contrato de patrocínio firmado junto à Associação, além daquelas enumeradas nos incisos do caput desse artigo. ARTIGO 11 DA APLICAÇÃO DAS PENAS As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em: I. Advertência por escrito; II. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; III. Eliminação do quadro social. ARTIGO 12 - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO São órgãos da Associação: I. Diretoria Executiva; II. Conselho Fiscal. ARTIGO 13 - DA DIRETORIA EXECUTIVA A Diretoria Executiva da Associação será constituída por, no mínimo, 06 (seis) membros, e no máximo 08 (oito), os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, Secretário Executivo e Vice-Secretário Executivo, 1º e 2º Tesoureiros e Diretor Fundador e Vice-Diretor Fundador. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo único os cargos de Diretor Fundador e Vice-Diretor Fundador poderão ser cumulados, salvo entre si, com qualquer outro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, e é reservado apenas aos Associados Fundadores. ARTIGO 14 - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA I. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social. II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembléia Geral; III. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver cursos profissionalizantes e atividades culturais; IV. Representar e defender os interesses de seus associados; V. Elaborar o orçamento anual; VI. Apresentar à Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior; VII. Admitir pedido inscrição de associados; VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados. Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. ARTIGO 15 - COMPETE AO PRESIDENTE I. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário; II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; III. Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias; IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis; V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária; VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciálos, suspendê-los ou demiti-los; VII. Criar departamentos ambientais, patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis. IX. Delegar, total ou parcialmente, qualquer de suas funções aos demais membros da Diretoria Executiva. Parágrafo Único Compete ao Vice Presidente substituir legalmente o Presidente em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.. ARTIGO 16 - COMPETE AO SECRETÁRIO EXECUTIVO I. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva; II. Redigir a correspondência da Associação; III. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação; IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
4 Parágrafo Único Compete ao Vice-Secretário Executivo, substituir o Secretário Executivo em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. ARTIGO 17 - COMPETE AO 1º TESOUREIRO I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva; II. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis; III. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação; IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade; V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual; VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral. Parágrafo Único Compete ao 2º Tesoureiro substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. ARTIGO 18 - DO DIRETOR FUNDADOR Ao ocupante do cargo de Diretor Fundador, que somente poderá ser um dos Associados Fundadores signatários da Ata de Fundação da Associação, caberá a defesa do pleno teor do presente Estatuto, visando especialmente à proteção e promoção dos princípios, objetivos e finalidades da Associação. Parágrafo primeiro Compete ao Vice-Diretor Fundador substituir o Diretor Fundador em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. Parágrafo segundo Na hipótese de o cargo de Diretor Fundador ser ocupado cumulativamente por outro membro da Diretoria Executiva, o voto de seu ocupante, no âmbito da Diretoria Executiva, contará por dois. Parágrafo terceiro No caso de o Vice-Diretor Fundador ocupar somente esse cargo, sem cumulá-lo com outros, não terá direito de voto no âmbito da Diretoria Executiva, salvo no exercício de sua função precípua, qual seja, a substituição do Diretor Fundador titular. Parágrafo quarto Ocupando o Vice-Diretor Fundador, cumulativamente, algum cargo da Diretoria Executiva, o direito de voto no seu âmbito será o simples, ou seja, o reservado ao cargo da Diretoria que não seja o de Vice-Diretor Fundador. ARTIGO 19 - DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal, que será composto por três membros efetivos, havendo um suplente, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições; I. Examinar os livros de escrituração da Associação; II. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária; III. Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação; IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V. Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral. Parágrafo primeiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de março, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros. Parágrafo segundo Compete ao Conselheiro Suplente substituir qualquer um dos Conselheiros Efetivos em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. ARTIGO 20 - DO MANDATO As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos. ARTIGO 21 - DA PERDA DO MANDATO A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social; II. Grave violação deste estatuto; III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação; IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação; V. Conduta duvidosa. Parágrafo Primeiro Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação; Parágrafo Segundo Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa. ARTIGO 22 - DA RENÚNCIA
5 Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes. Parágrafo Primeiro O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral; Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes. ARTIGO 23- DA REMUNERAÇÃO Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação. ARTIGO 24 DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação. ARTIGO 25 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL O patrimônio da Associação será constituído e mantido por: I. Anuidades dos associados contribuintes; II. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de eventos e da cessão de espaço de publicidade nos meios disponibilizados pela Associação, desde que revertidos totalmente em beneficio da associação; III. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos; ARTIGO 26 - DA VENDA Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação. ARTIGO 27 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados. ARTIGO 28 - DA DISSOLUÇÃO A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados. Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes. ARTIGO 29 DO EXERCÍCIO SOCIAL O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais. ARTIGO 30 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional. ARTIGO 31 - DAS OMISSÕES Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ad referendum da Assembléia Geral. Porto Alegre, 11 de julho de João Manuel Link Feijó Presidente Renan Eschiletti Machado Guimarães Advogado - OAB/RS n