Resolução do TRF3 consolida normas relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) | Juristas
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Além de regulamentação do sistema, resolução também dispõe sobre etapas de implantação e uso obrigatório do PJe
A Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou hoje (30/1) resolução que consolida as normas relativas Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) já publicadas pela corte.
A resolução tem como objetivo tornar mais conveniente a consulta das regulamentações, etapas de implantação e uso obrigatório do sistema, que torna digital todas as fases dos processos judiciais.
Assinada pela presidente Cecília Marcondes em 24 de janeiro, a Resolução PRES 88/2017 reúne todas as normas sobre o PJe expedidas pelo TRF3 desde a implantação do sistema em agosto de 2015.