Repasse de R$ 1,3 milhão aos Bombeiros é aprovado na Câmara de Londrina
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Londrina aprovou na tarde dessa quinta-feira (8) o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a destinar até R$ 1.351.000 ao Funrebom (Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros). Após aprovação em dois turnos, será alterada a Lei Orçamentária de 2021 para autorizar a abertura de crédito do fundo para a destinação à corporação.
Segundo o Executivo, a medida foi necessária porque há quatro anos foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade de cobrança da Taxa de Combate a Incêndio junto com o IPTU e, por cautela, a Prefeitura de Londrina não vem lançando a referida taxa, à espera do trânsito em julgado do processo.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, esse valor não sai de fontes de recursos livres do caixa da Prefeitura. "Esse valor vem da poupança feita anos atrás pela taxa de incêndio que era cobrada e posteriormente foi questionada no STF. É um superavit de anos anteriores que a prefeitura arrecadou por essa taxa, e a verba pode ser usada exclusivamente pelos bombeiros por meio do Funrebom".
Segundo Perez, atualmente o fundo tem cerca de R$ 3,5 milhões e num futuro próximo não haverá mais recursos do Funrebom a serem repassados aos Bombeiros. "Vai chegar uma hora que irá acabar. A prerrogativa de gestão dos Bombeiros, assim como da Polícia Militar, é do governo do Estado, que terá que apresentar um projeto para honrar com esse custeio."
O valor de custeio de R$ 1,3 milhão foi fixado desde 2017, último exercício em que ainda era cobrada a taxa de incêndio. De acordo com o Major Wilson Paulini, do Corpo de Bombeiros de Londrina, a corporação conta hoje com uma estrutura física composta de quatro quarteis e uma frota de 65 veículos. "Mesmo na pandemia nosso serviço nunca parou, as ocorrências não diminuíram. Esses valores são para arcar com o custeio e também fazer poucos investimentos em equipamentos", disse o oficial durante a reunião da comissão de finanças nesta semana.
Segundo o major, a taxa de incêndio cobrada do contribuinte e que está há quatro anos sub judice sempre foi considerada irrisória. "Uma casa de 100 metros quadrados pagaria, por exemplo, um valor de uma Coca-Cola por ano. Esse valor estava congelado se não me engano desde 2001. O que a Prefeitura tem feito é repassar o valor arrecadado há cinco anos, todo ano, mas esse valor de R$ 1,3 milhão é vital para nós."
Os vereadores também aprovaram o pedido do Conselho Municipal de Educação de prorrogação de prazo para apresentação de parecer prévio solicitado pela Comissão de Justiça a respeito do projeto de lei sobre a proibição de linguagem neutra nas escolas. De autoria da vereadora Jessica Ramos, a Jessicão (PP), a proposta pretende proibir instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos de usarem linguagem neutra, isto é, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da Língua Portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.
O PL prevê que a violação ao disposto em instituições públicas acarretará sanções não especificadas aos servidores públicos e, em instituições privadas, advertência e suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento. O projeto de lei não tem data para retornar para discussão em plenário.