Ordem de Serviço n. 1, de 11 de setembro de 2000
Title: Ordem de Serviço n. 1, de 11 de setembro de 2000
Summary: Determina à Secretaria desta Vara do Trabalho que cumpra o Provimento 01/1999, da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho, abrindo-se vista ao INSS de todos os processos de execução em que for credor, sem contudo expedir intimações pelo Correio ou pelo jornal oficial.
Subject: Rotina administrativa, norma aplicável, processo judicial, tramitação, execução, INSS, parte processual, credor
See: Provimento TRT3/CR 7/2004, que REVOGOU o Provimento 1/1999, e Ato Conjunto TRT3/GP/CR/DJ 3/2009, que Altera, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os procedimentos relativos à intimação, à concessão de vista e à retirada, com carga, de autos dos processos em que a União (INSS) representada pelo Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - atua como parte nos casos de execução, de ofício, das contribuições sociais (artigo 114, VIII, da Constituição da República).