Os atos normativos dos entes estatais se dividem em originários e derivados, sendo estes os decorrentes de leis prévias que autorizem a criação da norma administrativa. Aqueles, no entanto, são os elaborados em virtude de uma competência própria do órgão, com caráter de novidade.
Por fim, deve-se mencionar o poder de polícia, entendido como a possibilidade de o Estado limitar a fruição dos direitos individuais em benefício da coletividade, desde que previsto em lei, como determina o princípio da legalidade.
Por exemplo, há exercício do poder de polícia quando a Secretaria de Meio Ambiente de algum estado federado proíbe, sob pena da aplicação de multa, ou qualquer outra sanção, a abertura de empresas em determinados ramos sem alvará de adequação ambiental.
Veja que, no exemplo acima, há um direito individual, qual seja, de investir e participar da economia, sendo limitado em função de um benefício para a comunidade, de proteção ao meio ambiente.
Além dos poderes, é importante que os empresários, servidores e demais administrados conheçam a estrutura da Administração Pública, suas divisões e os possíveis órgãos com os quais é possível se relacionar.
Em linhas gerais, há uma primeira divisão entre Administração Pública direta e Administração Pública indireta. Esta é fruto de um processo de descentralização, que pode ser política ou administrativa, motivado pela edição de lei, em que determinadas atribuições são concedidas a uma pessoa jurídica diversa, nova, criada para aquele fim.
São exemplos de pessoas jurídicas que podem ser criadas em virtude de um processo de descentralização as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e, finalmente, as associações públicas constituídas por consórcios estatais.