MPF concorda com proibição do corte de energia por atraso de pagamento na pandemia - O Brasilianista
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MPF concorda com proibição do corte de energia por atraso de pagamento na pandemia
Manifestação foi sobre recurso extraordinário com agravo da Câmara Legislativa do Distrito Federal contra ADI proposta pelo governador do DF
Foto: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela manutenção da proibição do corte de energia por atraso de pagamento durante a pandemia. A ação foi intermediada pela mesa diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), contra o pedido do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).
Rocha alegou que a medida era inconstitucional pelo fato de ser de competência da União legislar sobre os serviços de energia elétrica e telefonia. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governador questiona a Lei Distrital 6.603/2020, que proíbe o corte da prestação de serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto por atraso no pagamento das faturas durante a pandemia de covid-19.
A mesa diretora alega que o Plenário da Suprema Corte, em recente julgamento, decidiu que as "normas estaduais que veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança e pagamentos dos débitos em decorrência da pandemia de covid-19" são constitucionais, pois trata, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e de saúde pública.
No entendimento da Corte, sua competência no julgamento do caso é equivalente à da União, dos Estados e do Distrito Federal para falar sobre consumo e proteção à saúde pública, como está previsto nos incisos V e XII do art. 24 da Constituição.
A CLDF relembrou, ainda, que, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que "a manutenção do fornecimento de serviços essenciais como energia elétrica, água e coleta de esgoto, é fundamental para possibilitar a adoção de medidas de mitigação da propagação do novo coronavírus".