REQUERIMENTO Nº 27, DE 2015 CAE - PDF
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Bernadete Alves Stachinski
1 REQUERIMENTO Nº 27, DE 2015 CAE Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos para explicar o processo de inspeção, realizado no âmbito do Tribunal de Contas da União, de possíveis irregularidades na execução da política fiscal do Governo Federal, relacionados aos atrasos nos repasses às instituições financeiras dos valores destinados ao pagamento de despesas de responsabilidade da União, conhecidas como Pedaladas Fiscais. Considerando a motivação da audiência pública requerida, recomendo a presença dos seguintes convidados: 1. Ministro do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro Filho; e 2. Procurador do Ministério Público de Contas Junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira. JUSTIFICAÇÃO Em razão da representação formulada pelo Procurador do Ministério Público de Contas Junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, foram realizadas avaliações sobre possíveis irregularidades relacionadas ao atraso no repasse às instituições financeiras dos valores destinados ao pagamento de despesas de responsabilidade da União, tais como o bolsa família, o abono salarial, o seguro-desemprego, os subsídios de financiamento agrícola e os benefícios previdenciários.
2 Na representação elaborada pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, foram listados achados em relação aos seguintes aspectos: (i) dívidas não registradas nas estatísticas fiscais; (ii) despesas primárias não registradas nas estatísticas fiscais; (iii) realização de operação de crédito com inobservância de condição estabelecida em lei; (iv) execução de despesa sem dotação orçamentária; e (v) atrasos no repasse de recursos a estados e municípios e ao INSS. De acordo com a referida representação: Com relação às dívidas não registradas nas estatísticas fiscais, têm-se: (i) passivos junto à CAIXA Bolsa Família, Abono Salarial e Seguro Desemprego; (ii) passivos junto ao BB Equalização da Safra Agrícola e Títulos e Créditos a Receber junto ao Tesouro Nacional; (iii) passivos junto ao BNDES Programa de Sustentação do Investimento (PSI); e (iv) passivos junto ao FGTS no âmbito do PMCMV. Com relação às despesas primárias não registradas nas estatísticas fiscais, têm-se aquelas relacionadas ao: (i) Bolsa Família, Abono Salarial e Seguro Desemprego; (ii) Equalização da Safra Agrícola; (iii) Títulos e Créditos a Receber do Tesouro Nacional; (iv) Programa de Sustentação do Investimento (PSI); (v) FGTS Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV); e (vi) FGTS - Lei Complementar nº 110, de Quanto à realização de operação de crédito com inobservância de condição estabelecida em lei, têm-se: (i) adiantamentos concedidos pela CAIXA no âmbito do Programa Bolsa Família; (ii) adiantamentos concedidos pela CAIXA no âmbito do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial; (iii) adiantamentos concedidos pelo FGTS/CAIXA no âmbito
3 do Programa Minha Casa Minha Vida; e (iv) Tesouro Nacional e BNDES no âmbito do Programa de Sustentação do No que tange à execução de despesa sem dotação orçamentária, tem-se o pagamento de dívidas junto ao FGTS no âmbito do PMCMV. Por fim, quanto aos achados associados a atrasos no repasse de recursos a estados e municípios e ao INSS, têm-se: (i) atraso no repasse de recursos referentes aos royalties do petróleo e à compensação financeira pelo uso de recursos hídricos; (ii) atraso no repasse de recursos referentes à cota-parte do salário educação; e (iii) atraso no repasse de recursos ao INSS para pagamento de benefícios previdenciários. É importante destacar que os referidos atrasos nos repasses de recursos federais contribuem para maquiar as contas públicas, no mecanismo conhecido como pedaladas fiscais e que causam grave perda de credibilidade das instituições públicas perante a sociedade brasileira. Além disso, em muitos dos casos analisados, também está ocorrendo violação a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000), conforme bem registrado pela equipe de auditoria. Foram apontadas, por exemplo, violações aos arts. 32, 1º, I e II, 33, caput, 36, caput, e 38, IV, b, da referida lei. Em relação às dívidas da União, na inspeção realizada pelo TCU, foram identificadas mais de R$ 40 bilhões que deixaram de ser devidamente captadas pelo Banco Central do Brasil. O Tribunal recomendou registrá-las no rol de passivos da União na Dívida Líquida do Setor Público e também que se refaçam os cálculos mensais do resultado
4 primário referentes ao exercício de 2014, a fim de que se possa verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO. No dia 15 de abril de 2015, ocorreu decisão unânime no âmbito do Tribunal de Contas da União pela aprovação do voto do ministro José Múcio Monteiro Filho, por meio do qual atestou a representação realizada e concluiu que as manobras realizadas pela equipe econômica do governo federal, entre os anos de 2012 e 2014, para melhorar artificialmente as contas públicas, feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o voto do Relator do Processo: Restou confirmado nos autos que: despesas concernentes ao Bolsa Família, ao seguro-desemprego e ao abono foram pagas pela Caixa; subsídios do Programa Minha Casa, Minha Vida vêm sendo financiados pelo FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]; e subvenções econômicas, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, vêm sendo bancadas pelo BNDES ou pelo Banco do Brasil. (...) Note-se que, nesse caso específico, o pagamento de dívidas pelo FGTS deu-se sem a devida autorização em Lei Orçamentária Anual ou em Lei de Créditos Adicionais, [ ], caracterizando a execução de despesa sem dotação orçamentária. (...) O Tesouro deixa de repassar os valores a serem pagos, mas a instituição financeira efetua os pagamentos aos
5 beneficiários, passando a ser credora da União pelo valor correspondente. Como esse passivo do Tesouro com a Caixa não está abrangido nas estatísticas de endividamento utilizadas pelo Banco Central, os adiantamentos feitos também não são captados no resultado primário apurado pela autarquia. [Tais procedimentos] violam restrições e limitações impostas pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] (...) Pelas razões aqui expostas, e pela urgência desse debate, peço apoio dos senhores e senhoras senadores para aprovação do presente requerimento. Sala da Comissão, 11 de agosto de Senador RICARDO FERRAÇO
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