COMPETÊNCIAS DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
De acordo com o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão as atribuições do corregedor-geral da Justiça estão previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, no Código de Normas e, também, no próprio Regimento.
Em conformidade com esses dispositivos, são competências do ocupante do cargo de Corregedor-Geral da Justiça:
I - elaborar o regimento interno da Corregedoria Geral da Justiça e modificá-lo, em ambos os casos, com a aprovação do Plenário;
II - realizar correição geral ordinária anual, sem prejuízo das extraordinárias, pessoalmente ou pelos juízes corregedores, nas serventias extrajudiciais e em pelo menos um terço das unidades jurisdicionais do interior e da Capital do Estado;
III - indicar ao Plenário os juízes de direito de entrância final para as funções de juízes corregedores;
IV - indicar juiz para auxiliá-lo nas questões alusivas ao planejamento estratégico;
V - organizar os serviços internos da Corregedoria, inclusive a discriminação de atribuições dos juízes corregedores;
VI - fiscalizar o funcionamento dos serviços da Justiça, detectando omissão de deveres e prática de abusos, tomando as providências necessárias;
VII - expedir normas referentes ao estágio probatório dos juízes de direito;
VIII - conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços judiciários, determinando ou promovendo as diligências necessárias, encaminhando-as ao procurador-geral de Justiça, ao procurador-geral do Estado e ao presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
IX - aplicar penas disciplinares aos servidores da Justiça, salvo a pena de demissão;
X - determinar a realização de sindicância ou de processo administrativo, no âmbito de sua competência, decidindo e ordenando as medidas necessárias ao cumprimento das decisões;
XI - determinar abertura de sindicâncias contra juízes de direito, servidores do quadro da Justiça de 1° grau e dos serventuários extrajudiciais;
XII - aplicar, aos serventuários extrajudiciais, as penas de advertência, de repreensão e de suspensão até noventa dias;
XIII - conceder ou suspender férias de juízes de direito;
XIV - opinar nos processos de promoção, remoção, permuta e licenças-prêmio de juízes de direito;
XVI - dirimir dúvidas sobre o regimento de custas;
XVII - apreciar os relatórios anuais dos juízes de direito, submetendo-os ao Tribunal;
XVIII - apresentar ao Tribunal, oralmente ou por escrito, relatório das correições realizadas;
XIX - julgar os recursos das decisões dos juízes referentes às reclamações de cobrança de custas e emolumentos;
XX - designar juízes de direito para responder por varas ou comarcas em razão de vacância, afastamento ou impedimento dos titulares;
XXI - orientar os serviços de distribuição de Primeiro Grau;
XXII - tomar conhecimento dos recursos das penalidades aplicadas pelos juízes de direito e diretores de fórum aos servidores públicos do Poder Judiciário e serventuários;
XXIII - fiscalizar o procedimento funcional dos juízes de direito, propondo ao Plenário as medidas cabíveis;
XXIV - indicar ao presidente do Tribunal de Justiça, para nomeação, os ocupantes de cargos de serventuários extrajudiciais;
XXVI - designar dentre os juízes de direito, os diretores dos fóruns das comarcas do interior e indicar, para aprovação do Plenário, o juiz de direito diretor do fórum da comarca da Capital;
XXVII - decidir os recursos interpostos dos atos administrativos dos juízes corregedores e dos juízes de direito;
XVIII - expedir determinações, instruções e recomendações, na forma de provimento, sobre:
a) as atividades judicantes do Primeiro Grau;
b) as atividades dos diretores de fórum;
c) a classificação dos feitos para distribuição no Primeiro Grau;
d) os livros necessários ao expediente forense;
e) as atividades em geral da magistratura de Primeiro Grau, as secretarias judiciais, as secretarias de diretoria de fóruns e as serventias extrajudiciais;
f) as atividades dos juízes de paz;
XXIX - presidir a Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA;
XXX - presidir o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais;
XXXI - exercer outras atividades previstas em lei, neste Regimento ou delegadas pelo Plenário ou pelo presidente do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único: A delegação de competência do presidente prevista no inciso.
XXXII - far-se-á de comum acordo com o corregedor-geral da Justiça.
XXXIII - remeter ao Ministério Público cópias de peças de sindicâncias ou processos administrativos, quando houver elementos indicativos da ocorrência de crime cometido por servidor;
XXXIV - organizar tabelas do plantão judicial da Comarca da Capital e das do interior, onde houver mais de uma vara; podendo, no caso das comarcas do interior, delegar aos juízes diretores dos fóruns.
XXXV - opinar sobre a criação, desdobramento, desmembramento, aglutinação ou extinção de serventias extrajudiciais;
XXXVI - opinar sobre pedidos de remoção, permuta e transferência de serventuários da 1ª instância;
XXXVII - providenciar, de ofício ou a requerimento, sobre o retardamento na tramitação de processos;
XXXVIII - designar substituto permanente do secretário judicial das varas e comarcas e das secretarias dos serviços de distribuição, contadoria, avaliação, partilha e depósito judicial e das secretarias de diretorias de fóruns, observando quanto às secretarias de comarcas, varas e diretorias de fóruns as indicações dos juízes de direito respectivos;
XXXIX - conhecer dos recursos das penalidades aplicadas pelos juízes de direito e diretores de fórum aos servidores do Poder Judiciário e aos serventuários extrajudiciais;
XL - controlar e fiscalizar a cobrança de custas e emolumentos;
XLI - proceder ou delegar aos juízes corregedores as sindicâncias de que trata o inciso anterior;
XLII - indicar ao presidente do Tribunal para nomeação os ocupantes de cargos em comissão da Corregedoria e solicitar a nomeação de servidores aprovados para o quadro da Justiça de 1° grau;
XLIII - deliberar sobre aplicação das penas de advertência, repreensão e suspensão aos servidores do quadro da Justiça de 1° grau e das penas de repreensão, de multa e de suspensão, aos serventuários extrajudiciais, ressalvada, em ambos os casos, a competência dos juízes de direito;
XLIV - encaminhar ao Plenário, até 31 de março de cada ano, relatório anual das atividades da Corregedoria;
XLV - decidir sobre matéria administrativa relativa aos servidores da Justiça de 1° grau e aos funcionários do quadro da Justiça de 2° grau lotados na Corregedoria Geral da Justiça, ressalvada a competência do Plenário, do presidente e dos juízes de direito;
XLVI - executar as diligências complementares, no caso de prisão em flagrante de magistrado;
XLVIII - opinar sobre criação, extinção e elevação de comarcas, bem como, sobre criação de varas;
XLIX - fiscalizar em caráter geral e permanente a atividade dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância e do serviço extrajudicial;
L - realizar correição extraordinária em comarca, vara ou serventia, por deliberação própria ou do Plenário;
LI - proceder à correição nas penitenciárias e presídios do Estado ou delegá-la aos juízes corregedores;
LII - decidir os recursos interpostos das decisões dos juízes corregedores e das decisões disciplinares dos juízes de direito;
LIII - propor ao Plenário a demissão de servidores do quadro da Justiça de 1° grau e de serventuários extrajudiciais;
LIV - instaurar, de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade judiciária ou de membro do Ministério Público, inquérito administrativo para apuração de invalidez de servidor da Justiça de 1° grau ou de serventuário extrajudicial;
LV - propor ao Plenário instauração de procedimento para verificação de invalidez de juiz de direito, ressalvada a competência dos demais desembargadores;
LVI – decretar regime de exceção de qualquer comarca ou vara, indicando os juízes para atuar na mesma durante esse período;
LVII - relatar no plenário os feitos relativos às sindicâncias instauradas, de ofício ou mediante representação, contra juiz de direito até a decisão de instauração definitiva do processo administrativo disciplinar.
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