LIBERDADE DE LULA SIGNIFICA O RESGATE DO ESTADO DE DIREITO', DIZEM ADVOGADOS | Jornal Carlos Lima - Jornal da Povo
LIBERDADE DE LULA SIGNIFICA O RESGATE DO ESTADO DE DIREITO', DIZEM ADVOGADOS
Os advogados de defesa do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, divulgaram nota em que reafirmam que a prisão de seu cliente que completa um ano neste domingo (7) é "injusta e incompatível com a Constituição".
A defesa reforça ainda que a "absolvição e o restabelecimento da liberdade plena de Lula são resultados que se impõe" perante as provas e aos recursos apresentados.
"É preciso enfatizar nesta data, diante do histórico apresentado, que defender a absolvição e o restabelecimento da liberdade plena para o ex-Presidente Lula significa defender o resgate do Estado de Direito no país", reforça a defesa.
"Também há necessidade de que as grosseiras violações às garantias fundamentais de Lula sejam reparadas pelos agentes brasileiros que aceitaram, com a comprovada ajuda de agentes norte-americanos", denunciam.
Na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiteramos nesta data (07/04/2019), um ano após sua prisão injusta e incompatível com a Constituição Federal, que a absolvição e o restabelecimento da liberdade plena de Lula são resultados que se impõem em relação aos recursos e procedimentos em tramitação perante Cortes Nacionais e Internacionais. Também há necessidade de que as grosseiras violações às garantias fundamentais de Lula sejam reparadas pelos agentes brasileiros que aceitaram, com a comprovada ajuda de agentes norte-americanos, a promover o " lawfare" contra Lula e contra o Estado de Direito no país.
(a.3) a decisão proferida pelo TRF4 ao analisar as interceptações realizadas contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, que afastou a ocorrência de qualquer irregularidade na adoção de tais medidas sob a inaceitável justificativa de que a Lava Jato "constitui, sem dúvida, uma situação inédita, a merecer um tratamento excepcional".
(e) O processo que levou Lula à prisão sempre teve o resultado pré-definido pelos membros do Sistema de Justiça envolvidos; todas as perícias requeridaspela defesa de Lula para comprovar que nenhum valor da Petrobras foi destinado direta ou indiretamente ao ex-presidente ("follow the money") foram indeferidas pelo ex-juiz Moro;
(h) A sentença do ex-juiz Sérgio Moro condenou Lula pela prática de "atos indeterminados" usando como referência julgados de uma corte intermediária dos Estados Unidos que defendiam a configuração de crime de corrupção sem a necessidade da comprovação de um ato de ofício de agente público (já superados por decisão da Suprema Corte daquele país em sentido oposto); ao analisar recurso (embargos de declaração) apresentado contra a sentença condenatória, o ex-juiz Sergio Moro reconheceu que jamais havia identificado qualquer valor de contratos da Petrobras destinado a Lula, como sempre foi afirmado pela sua Defesa, mas, a despeito disso, manteve a jurisdição escolhida pelos Procuradores da Lava Jato e a condenação do ex-Presidente;
(i) A sentença condenatória proferida pelo ex-juiz Moro também ignorou a prova de inocência realizada pela Defesa de Lula: em 2010 a OAS vendeu (cessão fiduciária em garantia) 100% do valor econômico e financeiro do "tripex" a um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal; vale dizer, o apartamento jamais poderia ter sido dado ou "atribuído" a Lula em 2014 sem que tivesse sido comprovado pagamento do valor correspondente em uma conta da Caixa especificada em contrato;
(j) Durante a tramitação do recurso dirigido ao TRF4, apresentamos relevantes fatos novos que foram expressamente desprezados por aquela Corte de Apelação, tais como: (i) declaração de próprio punho de João Vaccari Neto desmentindo as acusações de Leo Pinheiro (Pinheiro afirmou que Vaccari teria atuado como intermediário de Lula em conversas relativas ao "triplex") e (ii) vídeos de ex-promotores dos Estados Unidos admitindo que ajudaram informalmente – e, portanto, de forma ilegal, sem amparo no Tratado Internacional que disciplina a relação entre os países – os membros da Lava Jato a construir o caso contra Lula e a condenar o ex-Presidente;
(k) Embora o processo do "triplex" reúna mais de 250 mil páginas, o recurso de Lula no TRF4 tramitou em tempo recorde; o resultado negativo foi anunciado pelo Presidente do TRF4 antes da realização do protocolo do recurso pela Defesa de Lula;
(p) Em 2018 o Brasil se recusou a dar cumprimento a medidas cautelares ("interim measures") concedidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU que determinavam ao país, com a força vinculante, dentre outras coisas, que fossem assegurados os direitos políticos de Lula, salvo se houvesse decisão condenatória definitiva baseada em "processo justo"; tais decisões foram proferidas no âmbito de um comunicado individual que levamos ao Comitê em julho de 2016 e que poderia ter sido julgado no último mês de março, não fosse uma manifestação protelatória apresentada pelo Brasil em 19/03/2019;