PLC 16/2011 - Senado Federal
Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 2011
Acrescenta § 2º ao art. 5º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), transformando o atual parágrafo único em § 1º, para determinar, de modo explícito, que o namoro, atual ou terminado, configura relação íntima de afeto para o fim de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar.
Resultado apurado em 2022-05-26 às 06:58
Autógrafo - PLC 16/2011
Recebido o Relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
09/03/2012 Publicado no DSF Páginas 5485-5486
Leitura do Requerimento nº 123, de 2012, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando, nos termos do art. 335, inciso I, do RISF, o sobrestamento do estudo, discussão e votação da presente matéria.
05/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9479-9481
ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, COMBATE, VIOLÊNCIA, AGRESSÃO, VÍTIMA, MULHER, ENQUADRAMENTO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NAMORADO, LEI MARIA DA PENHA, CONFIGURAÇÃO, NAMORO, RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.
Devolvido, às 14h41min, pelo Senador Magno Malta, mantendo o Relatório que conclui pela aprovação do Projeto.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Magno Malta.
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório, nos termos do art. 335, parágrafo único, do RISF.
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 42 minutos.
Publicado no DSF Páginas 5485-5486
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 296/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de sobrestamento, formulado pela Senador Ana Rita (fl. nº 15).
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator, Senador Magno Malta.
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Magno Malta e do avulso da matéria à Senadora Marta Suplicy.