Instrução Normativa GSE nº 1500 DE 20/07/2021
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 21 jul 2021
Altera a Instrução Normativa nº 1440/2019-GSE, de 30 de julho de 2019, que fixa prazo e forma para pagamento do ICMS na situação que especifica.
A Secretária de Estado da Economia de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte
Art. 1º A Instrução Normativa nº 1440/2019-GSE, de 30 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Na saída em transferência interestadual de gado bovino que tenha sido adquirido em operação interna contemplada com a isenção prevista no inciso XLIII ou no inciso CXVI do art. 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado do Goiás - RCTE, o ICMS objeto da isenção, relativo à operação anterior, deve ser pago pelo remetente na transferência interestadual, por meio de Documento de Arrecadação das Receitas Estaduais - DARE, até o dia seguinte ao da emissão da nota fiscal que acobertar a saída interestadual, devendo ainda:
Parágrafo único. A base de cálculo do imposto é a média ponderada do valor das aquisições realizadas nos 3 (três) meses, consecutivos ou não, anteriores à saída em transferência, não podendo ser inferior à pauta de valores elaborada pela Secretaria de Estado da Economia vigente no dia da emissão da nota fiscal que acobertar a saída interestadual.
Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 1º da Instrução Normativa nº 1440/2019-GSE, de 30 de julho de 2019.