| PROF VALMIR SOARES JR |: BRASIL PRECISA DE NORMAS PARA REGULAR OS REGULADORES E NÃO TRAVAR A ADMINISTRAÇÃO (LUIZ CARLOS BRESSER-PEREIRA)
BRASIL PRECISA DE NORMAS PARA REGULAR OS REGULADORES E NÃO TRAVAR A ADMINISTRAÇÃO (LUIZ CARLOS BRESSER-PEREIRA)
A Reforma Gerencial de 1995 visou tornar o Estado os serviços e investimentos públicos mais eficientes e de melhor qualidade.
Para alcançar esses objetivos, um dos seus princípios basilares foi a da administração por resultados – ao avaliar políticas públicas devemos dar menos atenção aos processos e mais aos resultados alcançados. A reforma tinha propostas de mudança, de um lado, da gestão, de outro, da estrutura do Estado. O princípio da administração por resultados fazia parte de uma proposta maior: no processo de gerir o Estado, dar mais ênfase aos resultados, à competição administrativa por excelência entre departamentos que exercem funções semelhantes, e ao controle o mais amplo possível dos trabalhos pela sociedade. Em contrapartida, seria necessário diminuir a ênfase na administração por supervisão e auditoria de processos.
O resultado vem sendo muito ruim. Vem paralisando a administração pública brasileira, como a lei das licitações 8666, de 1993, paralisou os investimentos públicos sem impedir a corrupção. Lembro-me que, quando cheguei a Brasília, em 1995, a auditoria interna e externa eram o inimigo número um dos bons funcionários. Isto não melhorou. Creio que piorou. Conforme afirmou ontem Francisco Gaetani, notável intelectual e servidor público: "O medo comanda hoje a administração pública... Inúmeros funcionários hoje respondem a processos decorrentes de acórdãos do TCU. Dirigentes de estatais já negociam "seguros" para ocupar suas funções. Pulamos de um extremo de descontrole e leniência para outro de regramentos e controles sem necessária vinculação com a natureza da atividade da organização – seja ela um banco público, um hospital universitário ou uma empresa de energia".
Foi esta grave distorção que levou o parlamento brasileiro a aprovar o nº 7448/2017, agora à espera de sansão presidencial. Em apoio à sua sanção, Carlos Ari Sundfeld, afirmou em artigo hoje na Folha: "O gestor é obrigado a examinar as consequências do que vai fazer e a considerar as melhores alternativas... As normas do projeto são uma espécie de guia geral para a tomada de decisões na esfera pública. Esse guia tem de valer tanto para a administração pública como também para quem a controla. A paridade é necessária".