(. . . ) por meio da INTERNET, mediante condições de segurança criptografia e autenticação em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico licitações da Bolsa Brasileira de Mercadorias.
(. . . ) de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores da Prefeitura Municipal de Paraty, pelo prazo de até 5 cinco anos, enquanto perdurar (. . . )