Defesa administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - Petição | Modelo Inicial
Defesa prévia - PAD
Modelo Defesa administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Atualizado: 26/06/2018 às 11:45
Modelo de defesa ao Ministério Público do Trabalho e Emprego - MTE
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MAIS GENÉRICO
Defesa administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - Desproporcionalidade da pena - Boa-fé
Defesa administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - Regra da dupla visita - Ausência de prazo de adequação
Defesa administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - Dupla penalização
Defesa administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - Menor aprendiz
Defesa administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - Ausência do contraditório e da ampla defesa
Modelo de Petição: Defesa administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE Ref. Processo Administrativo nº Auto de Infração nº CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP e-mail vem respeitosamente nos termos do art. apresentar DEFESA ADMNISTRATIVA em face do Auto de Infração aplicado pelos motivos a seguir dispostos. SÍNTESE Conforme narra o processo instaurado houve uma denúncia de que a empresa estaria o que deve ser revisto culminando com o imediato arquivamento do presente processo. DA NECESSÁRIA REVISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO A inspeção do trabalho tem amparo constitucional no artigo 22 inc. XXIV da Constituição Federal c om o intuito de dar efetividade aos direitos sociais previstos no artigo 7º da Carta Magna. Para tanto a Lei n. 10.593/2002 atribuiu ao Ministério do Trabalho e Emprego a atribuição de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista conferindo-lhe poder de polícia. Ocorre que para plena validade do Auto de Infração alguns preceitos legais devem ser observados sob pena de nulidade pelo Judiciário AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. A competência do MTE para realização da fiscalização e lavratura do auto de infração decorrente de descumprimento da legislação trabalhista está prevista no artigo 48 da CLT bem como no art. 18 I a do Decreto nº 4.552/2002 que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho. Assim sendo o ato administrativo de lavratura de auto de infração decorrente da fiscalização goza de presunção de legalidade e veracidade. Contudo compete ao Judiciário o controle da legalidade de tal ato administrativo que é vinculado razão pela qual a ausência de clareza e transparência implica sua nulidade. TRT-3 - RO 00100160820175030099 0010016-08.2017.5.03.0099 Relator Maria Laura Franco Lima de Faria Nona Turma Razão pela qual requer o recebimento da presente defesa para fins de que sejam sanadas as nulidades ora impugnadas. DA DUPLA PENALIDAZAÇÃO Pelo que consta no Auto de Infração instaurado trata-se da seguinte infração . Ocorre que referida infração possui o mesmo fato gerador da penalidade aplicada no Autor de Infração nº ou seja são duas penalidades para o mesmo fato configurando bis in idem . Quando há prévia penalidade aplicada para um ato tem-se por decorrência constitucional a extinção de uma segunda penalidade para o mesmo fato conforme precedentes sobre o tema NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MTE. ... A previsão de penalidade própria para a hipótese de descumprimento das normas relativas à jornada de trabalho exclui a aplicação daquela prevista para a hipótese de atraso no pagamento de salários. TRT-4 - RO 00202362420165040018 Data de Julgamento 19/05/2017 11ª Turma Aqui sobressai o princípio da proibição do excesso que visa justamente estabelecer um ' limite do limite' ou uma ' proibição de excesso' voltado unicamente para coibir irregularidades e não extirpar uma empresa do mercado. Portanto diante de todo o aqui exposto fica evidenciada a inconteste nulidade do Auto de Infração lavrado devendo ser imediatamente extinto.
DA INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA
Conforme consta no Auto de Infração após a visita do fiscal houve imediata aplicação de multa à empresa em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo administrativo de repercussão direta à empresa esta Autoridade deveria de imediato garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa como dispõe claramente a Lei 9.784 Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados [...] II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado ter vista dos autos obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente [...] Art. 9 o São legitimados como interessados no processo administrativo I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação II - aqueles que sem terem iniciado o processo têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada [...] Art. 38. O interessado poderá na fase instrutória e antes da tomada da decisão juntar documentos e pareceres requerer diligências e perícias bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas impertinentes desnecessárias ou protelatórias. A ausência de oportunidade prévia à empresa trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por ser a principal afetada na decisão em análise conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento. "É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios. Logo os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais sob pena de nulidade". Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto a aplicação de multa sem a oportunização à prévia defesa que faz somente neste momento configura nítida quebra do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo em trâmite razão pela qual requer o recebimento da presente defesa com a imediata suspensão da pena aplicada.
AUSÊNCIA DE PRAZO DE ADEQUAÇÃO
Tanto a fiscalização quanto a lavratura de auto de infração por parte do fiscal do MTE consiste em ato administrativo vinculado já que a legislação que disciplina as atividades de fiscalização e aplicação de penalidades dos órgãos responsáveis no tocante ao cumprimento das normas de proteção ao trabalho sequer confere uma possibilidade de escolha ao agente público. Assim insta consignar que a norma regente preestabelece a conduta a ser adotada que na hipótese dos autos que deveria ser a concessão de prazo para adequação de eventuais irregularidades exigindo a dupla visita nos termos da redação clara da CLT Art. 627 - A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos a quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis regulamentos ou instruções ministeriais sendo que com relação exclusivamente a esses atos será feita apenas a instrução dos responsáveis b em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos. E no presente caso fica perfeitamente o enquadramento ao dispositivo acima pois trata-se de . RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÃO INSUBSISTENTES OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS SEM QUE O ÓRGÃO FISCALIZADOR TENHA OPORTUNIZADO PRAZO PARA A ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMATIVOS DO MTE HAVENDO NOS AUTOS LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE CONSTATOU QUE OS AJUSTES FORAM PROVIDENCIADOS RESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA NR-18. RECURSO PROVIDO. TRT-19 - RO 00012065820125190007 0001206-58.2012.5.19.0007 Relator Marcelo Vieira Data de Publicação 02/12/2016 Portanto considerando a ausência de prazo para regularização do ambiente de trabalho requer o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e posterior arquivamento.
DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE MENOR APRENDIZ
A Lei nº 10.097/00 que introduziu a qualidade de Jovem Aprendiz aos menores dispõe claramente que " Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos." NR " Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação ao seu desenvolvimento físico psíquico moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola." Ou seja a lei objetiva a inserção do aprendiz num ambiente real de trabalho o qual envolve controle de horários metas hierarquia e demais regras que permeiam a rotina da empresa. Tratam-se de condições usualmente fomentadas para o melhor desenvolvimento do Jovem conforme relata a jurisprudência CONTRATO DE APRENDIZAGEM - JOVEM APRENDIZ - IMPOSIÇÃO DE METAS. A imposição de cumprimento de metas a jovem aprendiz não resulta na desconfiguração do contrato de aprendizagem haja vista que é objetivo deste contrato conforme disposição da CLT a inserção do aprendiz na rotina de atividades desenvolvidas pelo empregador devendo tais atividades possuir complexidade progressiva de modo a propiciar ao aprendiz melhor e mais apurado desenvolvimento no âmbito laboral. TRT-3 - RO 00111780720165030153 0011178-07.2016.5.03.0153 Relator Marcio Flavio Salem Vidigal Quinta Turma Afinal não consta no processo qualquer prova do desvirtuamento do contrato de aprendiz devendo ser reconhecida a sua regularidade CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Hipótese em que comprovada a regularidade formal da contratação da reclamante como jovem aprendiz para desenvolver atividades correlatas ao programa de aprendizagem de técnicas básicas bancárias não havendo provas do seu desvirtuamento. TRT-4 - RO 00213506920145040017 Data de Julgamento 27/07/2017 7ª Turma Ademais seguindo à risca o que dispõe o Art. 428 e ss da CLT a empresa realiza rotineiramente a fiscalização dos requisitos e condições necessárias à manutenção do contrato de aprendiz tais como - Somente maiores de 14 e menores de 18 anos preenchem o quadro como menores aprendizes conforme que junta em anexo - Todas as atividades envolvidas no programa são destinadas à aprendizagem formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico moral e psicológico conforme que junta em anexo - As atividades exigem do aprendiz a execução com zelo e diligência com a finalidade de aprendizagem e formação conforme que junta em anexo - Exercício de atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho conforme que junta em anexo - O trabalho do menor é realizado em locais não prejudiciais à sua formação ao seu desenvolvimento físico psíquico moral e social e em horários e locais que permitam a freqüência à escola conforme que junta em anexo - Controle da matrícula e freqüência do aprendiz à escola conforme que junta em anexo - Devida inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica conforme que junta em anexo - Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social conforme que junta em anexo - Pagamento de um salário mínimo hora conforme que junta em anexo - Limite de 2 anos do programa para cada aprendiz conforme que junta em anexo - A empresa cumpre o limite de contratações qual seja cinco por cento no mínimo e quinze por cento no máximo dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional conforme que junta em anexo . Portanto considerando o rigoroso cumprimento aos requisitos legais sobre a contratação de aprendiz tem-se por indevido o Autor de Infração culminando com o seu necessário arquivamento.
DO ATENDIMENTO ÀS COTAS
Em relação o limite estabelecido no Art. 429 da CLT insta consignar que referido número não pode ser absoluto especialmente pela alta rotatividade do quadro da empresa. Conforme relatórios que seguem em anexo a quantidade de jovens aprendizes não atendeu os limites legalmente fixados em pequenos períodos do ano meses em que houveram substituições e novas contratações. A lei busca efetivar o princípio da ampla inserção do Jovem no Mercado de Trabalho não podendo servir como ferramenta de retalhação de uma empresa que conta com mais de anos de história sem histórico de infrações trabalhistas. Pelos elementos que formam o presente processo fica evidenciada a boa fé da empresa devendo ser conduzido com razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido a jurisprudência corrobora com este entendimento RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ADMISSÃO OBRIGATÓRIA. COTA. BASE DE CÁLCULO. ART. 429 DA CLT. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS MOTORISTAS. POSSIBILIDADE. O artigo 429 da CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento dos trabalhadores existentes no estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. Nesse contexto não há razão para excluir da base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados os empregados que exercem a função de motorista. No entanto tendo em vista a circunstância de a referida função exigir a idade mínima de 21 anos que limita o número de aprendizes e objetivando possibilitar que a recorrente possa cumprir a lei é bastante razoável a tese adotada pelo TST no sentido de que se possa aplicando-se o princípio da proporcionalidade autorizar um percentual menor de contratação dos jovens aprendizes. Precedentes. TST-RR-409-11.2013.5.02.0431 . Recurso parcialmente provido. TRT-7 - RO 00018365120155070005 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR Data de Julgamento 04/09/2017 Data de Publicação 06/09/2017 Ademais não há qualquer evidência de má fé da empresa exigindo por parte da Administração Pública uma avaliação razoável conforme doutrina de Maria Silvia Zanella Di Pietro " Mesmo quando o ilegal seja praticado é preciso verificar se houve culpa ou dolo se houve um mínimo de má fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. " in Direito Administrativo 12ª ed. p.675 Desta forma mesmo que se demonstrasse comprovada alguma irregularidade é crucial que seja evidenciada a inexistência de má fé para fins de adequação do auto de infração em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA Ao tratarmos de processo sancionador não podemos deixar de lado princípios constitucionais da boa fé e da proporcionalidade. Ou seja a penalidade a ser aplicada deve dispor de uma proporcionalidade mínima à gravidade da infração além dos danos evidenciados. No caso em apreço a pena que se pretende aplicar pode levar à extinção da empresa. Ou seja por decorrência de uma irregularidade com um único empregado mais de empregados poderão perder o seu emprego. Trata-se da necessária observância à previsão legal da proporcionalidade disposto no art. 2° da Lei que Regula o Processo Administrativo - Lei n° 9784/1999 Art. 2° A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência. ... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de ... VI - adequação entre meios e fins vedada a imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Para Joel de Menezes Niebuhr a sanção deve estar intimamente atrelada às circunstancias do ato em observância ao princípio da proporcionalidade O princípio da proporcionalidade aplica-se sobre todo o Direito Administrativo e com bastante ênfase em relação às sanções administrativas. [...]. Ao fixar a penalidade a Administração deve analisar os antecedentes os prejuízos causados a boa ou má-fé os meios utilizados etc. Se a pessoa sujeita à penalidade sempre se comportou adequadamente nunca cometeu qualquer falta a penalidade já não deve ser a mais grave. A penalidade mais grave nesse caso é sintoma de violação ao princípio da proporcionalidade . Licitação Pública e Contrato Administrativo. Ed. Fórum 2011 p. 992 Em sintonia com este entendimento Alexandre de Moraes esboça a relevância da conjuntura entre razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos em especial nos que refletem em penalidades " O que se exige do Poder Público é uma coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras estando pois absolutamente interligados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional ed. Atlas São Paulo 2004 4ª edição p. 370 . Portanto demonstrada a boa-fé do empregador em toda condução de suas atividades não há que se cogitar uma penalidade tão gravosa devendo existir a ponderação dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. ISTO POSTO requer o recebimento desta defesa para fins de que seja arquivado o Auto de Infração impugnado. Nestes termos pede deferimento
Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Rescisão indireta - desnecessidade da imediatidade, caseiro - chacreiro - rural, ausência de aviso prévio, injúria racial, férias e 13º proporcionais, diárias que ultrapassam 50% do salário, horas extras habituais, desvio de função - equiparação salarial, prova emprestada, período de licença, danos materiais, ausência de anotação na carteira e liberação, estabilidade cipa, jornada prevista em convenção coletiva, horas de sobreaviso, frustração do gozo da licença maternidade, dano moral - assédio moral, 13º - décimo terceiro salário, digitador, mecanografia, datilografia, escrituração ou cálculo, anotação na ctps, intervalo intrajornada, rescisão indireta, incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial, prêmios e gratificações habituais, reflexos nas verbas trabalhistas, danos morais assalto, trabalho aos domingos e feriados, acúmulo de funções, reconhecimento de vínculo empregatício, agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, lei no tempo - irretroatividade da reforma trabalhista, pagamento de comissões por fora, integração dos valores à remuneração e estorno d ecomissões, horas extras, estabilidade gestante - licença maternidade, pedido de gratuidade de justiça (ajg), eletriciário, responsabilidade subsidiária do dono da obra, estabilidade acidente de trabalho - reintegração, reintegração, estabilidade por doença ocupacional - indenização, pedido de demissão nulo - vício de consentimento, indenização - descumprimento convenção coletiva, isonomia salarial, indenização - danos materiais, motorista tanque suplementar combustível, terceirização ilícita - vínculo de emprego, tutela de urgência - antecipação de tutela, integração ao salário, renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, multa do art. 477, cooperativa de trabalho - vínculo de emprego, horas in itinere, pagamento retroativo a data anterior ao laudo, ausência de acordo individual, lei ou acordo coletivo que autorize, dispensa discriminatória - súmula 443 tst, adicional noturno, descontos indevidos do salário - danos morais, piso da categoria - diferenças salariais, fgts, injúria racial, liberação de guias de seguro desemprego, vale alimentação e transportes pagos em dinheiro, prorrogação da jornada, dano moral pelo atraso nos pagamentos salariais, salário complessivo, desconsideração da personalidade jurídica, atraso reiterado no pagamento dos salários, câmeras frias, horas à disposição do empregador, férias em dobro, atividade insalubre, contrato simulado - franquia - representante comercial, vínculo de emprego com a administração pública, sucessão empresarial, danos morais, jornada 12 x 36, inversão do ônus da prova - distribuição dinâmica, grupo econômico, estabilidade - dirigente sindical , valor certo e determinado, descanso sobrejornada - art. 384, rescisão indireta - assédio moral, verbas rescisórias, responsabilidade subsidiária da administração pública, tutela de evidência trabalhista, danos morais, banco postal - responsabilidade objetiva, férias em dobro, adicional de insalubridade, retificação e baixa da ctps, reintegração, verbas rescisórias, rescisão indireta - ausência de recolhimento do fgts, adicional de periculosidade, descaracterização jornada 12x36
Contestação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Ausência de incapacidade, Impugnação à concessão da gratuidade de justiça, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Litispendência, GRUPO ECONÔMICO, Coisa Julgada, Inexistência ou Nulidade da citação, Conexão, Estabilidade, Ausência de elementos/provas, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Gratuidade de Justiça à empresa, INSS devidamente pago, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Citação por edital, Aplicação imediata da Lei 13.467/17, Jornada reduzida - pagamento proporcional, GESTANTE - ESTABILIDADE, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, Carência da ação - Falta de interesse de agir, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - TRABALHISTA, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, RESCISÃO INDIRETA, Reconvenção Trabalhista, PAGAMENTO DE PRÊMIOS, Cota não cumprida, INSS, Término do prazo do contrato , Prescrição da cobrança do INSS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Doméstica, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, SALÁRIO COMPLESSIVO, JUSTA CAUSA, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Desconsideração da personalidade jurídica, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, PAGAMENTO DE COMISSÕES , AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUTÔNOMO, HORAS EXTRAS, Previsão em norma coletiva, FGTS devidamente pago, Não recolhimento do FGTS, ADICIONAL NOTURNO, Pagamento conforme o piso, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Pedido de Inspeção Judicial, Recondução a atividade compatível, In itinere - trajeto, Atividade não enquadrada na categoria, Perempção, Período de licença, Prescrição, Provas a produzir, DESCONTOS DEVIDOS, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Prescrição da cobrança do FGTS, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, MENOR APRENDIZ, DANOS MORAIS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE PROVA, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, DANOS MORAIS - ASSALTO, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Incapacidade da parte - defeito da representação ou falta de autorização, Danos morais requeridos na inicial, Justa causa, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, AUSÊNCIA PROVAS, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, FGTS, Pedido de revogação da AJG, AVISO PRÉVIO PAGO, RESCISÃO INDIRETA - ASSÉDIO MORAL, Ilegitimidade passiva do contestante, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Doença sem vínculo com o trabalho, Pedido de reconhecimento da Conexão, Inépcia da petição inicial, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa, Rescisão fora do prazo de estabilidade)
Recurso Ordinário - Atualizado pela Reforma Trabalhista - Anotação na CTPS, Ofensa a contraditório e à ampla defesa, Existência de renda e patrimônio, Litigância de má fé, Honorários advocatícios - Ausência de credencial sindical, Honorários Advocatícios - Reforma Trabalhista, Não concessão à gratuidade de Justiça - AJG, Representação advogado particular, Ausência em audiência, Condenação de sucumbência, honorários e custas a beneficiário de justiça gratuita, Distribuição anterior à vigência da Reforma Trabalhista, Fotos em redes sociais, Ausência de liquidação dos valores, Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Inépcia da inicial , Reintegração
Reclamação trabalhista - Reversão da justa causa - Atualizada pela Reforma - Demissão por discriminação, Anotação na CTPS, MULTA DO 477 CLT, PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (AJG), Demissão por justa causa - acusação de furto - Dano Moral, Tutela de urgência - liminar, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Reintegração
Contrarrazões ao Agravo de Instrumento para seguimento a Recurso de Revista - Reexame de provas, Inobservância aos requisitos legais do Agravo, Repetição dos argumentos do recurso - improcedência, Intempestividade, Divergência jurisprudencial - requisito formal, Descabimento do recurso de Revista, Ausência de prequestionamento
Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Estabilidade acidente de trabalho - reintegração
Defesa administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
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