Madre de Deus: Prefeito veta integralmente o Projeto de Lei de Reorganização Administrativa e coloca culpa o Poder Legislativo. - Alerta Baiano | Site de Notícias
O Prefeito Dailton Filho de Madre de Deus vetou nesta noite (13/05/2021) o Projeto de Lei de sua própria autoria que visa reorganizar segundo ele os cargos comissionados da Prefeitura. A referida reforma foi fruto de indignação por parte da população da cidade, devido a exclusão de 116 cargos de salários entre R$ 1.100,00 a R$ 1.300,00 que relocou esses recurso financeiros para criação com maiores potenciais de remunerações e aumento de 4 secretarias e salários.
A base oposicionista não concordando com o texto na sua totalidade, optou pela obstrução, porque entenderam que não teria beneficio para o cidadão e a redistribuição não foi justa.
No texto, inicialmente a mensagem nº 03, traz que a Câmara por equívoco comum no encaminhamento do referido Projeto de Lei suprimiu artigos que seriam essenciais, alegou também que a emenda supressiva ao art. 29, do Projeto de Lei nº 003/2021 inviabilizou que o Poder Executivo tivesse o prazo de 120 (cento e vinte) dias para, proceder à implantação da Adequação Administrativa em tempo razoável nos moldes autorizados dentre outras alegações.
O que causou tamanha estranheza é que o Projeto poderia ser vetado parcialmente e corrigido, porém o Prefeito através de sua assessoria jurídica optou pela veto integral. Nunca na história de Madre de Deus se viu o Legislativo passar uma vergonha desta é a primeira vez, que um Prefeito expõe de tamanha proporcionalidade a Casa do Povo.
Nesta seara, vale um lembre que a aprovação se deu pro 5 votos da base governistas, com presença de 6 vereadores no plenário, o que com certeza caso fosse sancionada seria matéria de debate nas esferas de controles externo por vários dispositivos legais da Lei Orgânica Municipal,, dentre eles o art. 10 que diz:
"Parágrafo Único- Salvo as disposições em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros".