DJMA 18/05/2017 - Pg. 300 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Página 300 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017
Sousa, Agravo de Instrumento nº 07.555/2016 , a saber:
DECISÃO MONOCRÁTICA . Antes de adentrar no cerne da demanda, destaco que a questão encontra-se pacificada no âmbito desta 5ª Câmara Cível, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 557 caput do Código de Processo Civil autoriza o relator analisar monocraticamente o recurso interposto, in verbis: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Inicialmente, esclareço que não se trata de hipótese de conversão do agravo de instrumento em retido, em face do interesse recursal na imediata apreciação da legalidade da decisão agravada, bem como por se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos precisos termos do art. 522 do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.187/2005. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito. A presente demanda versa sobre presunção de pobreza, haja vista que o juízo a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, com o fundamento que o agravante não preencheu os requisitos estabelecidos em lei. De acordo com a Lei 1.060/1950 que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, a concessão do benefício da gratuidade seria automática, bastando para tanto, a declaração da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.Todavia, entendo que esse entendimento não deve preponderar, pois o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade. Analisando os autos processuais, verifico que o caso em tela não se enquadra como assistência judiciária gratuita, haja vista que os agravantes não se enquadram como necessitados na forma do art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, eis que adquiriu uma TV LED, 50 3D Smart Full KDL-50W805B Sony Preto 50), no valor de R$ 3.998,96 (três mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos). Tanto é verdade, que estão ajuizado a ação de indenização em face da empresa que lhe vendeu o referido aparelho eletrônico. Logo, o pagamento das custas processuais, que giram em torno de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais),e dos honorários advocatícios não causaria prejuízo ao sustento do agravante, bem como de sua família, visto que o mesmo não pode ser enquadrado como hipossuficiente na forma lei, como já decidiu por diversas vezes a 5ª Câmara Cível desta Corte. Ademais, vislumbro que o recorrente não juntou sequer a declaração de hipossuficiência, ou seja, não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca da insuficiência monetária para pagamentos das custas processuais. Assim entendo, que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência, diante da disposição constante na Carta Magna,"art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Deste modo, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, destarte a presunção que milita em favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita é relativa, devendo ser analisando de acordo com o caso concreto. Nesse sentido menciono precedentes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão de minha relatoria: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO RELATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. I. Em regra, a parte gozará do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. II. Todavia, o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade. III. Juridicamente o agravante não se enquadra dentro da abrangência conceitual da expressão" pobre ", razões pelas quais, pelo menos por ora, não preenche os requisitos necessários para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita pleiteada. IV. Agravo conhecido e improvido. (TJ/MA, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 30142/2012, Relator: Des. Raimundo Barros, julgado em 04/10/2012) A respeito da matéria, leciona o mestre ARAKEN DE ASSIS [1]:"À concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos postos na Lei 1.060/50, fundamentalmente interessa que a situação econômica da parte não lhe permita atender às despesas do processo."Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do CPC, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento (nego seguimento), mantendo in tottum a decisão do juízo a quo. Oficie-se o douto magistrado de base sobre o teor da presente decisão. (TJ-MA – Agravo de Instrumento nº: 07555/2016 - MA 001369-20.2016.8.10.0000, Relator: Raimundo José Barros de Sousa, Data de Julgamento: 29/02/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016).
Do mesmo modo, traz-se à baila o entendimento da lavra da eminente Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, o qual fora voto vencedor na sessão da 1ª Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO . A agravante, em suas razões recursais de fls. 05-12, requer a concessão de efeito suspensivo ativo, por entender que faz jus ao aludido benefício, com fundamento no artigo 4º da Lei nº. 1.060/50. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. Acompanham a inicial os documentos de fls. 13-24. É o escorço relatório. Decido. O presente Agravo comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 557 do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, a Lei nº. 1.060/50, em seu artigo 4º, garante os benefícios da assistência gratuita aos presumivelmente pobres, nos seguintes termos:"a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial". O artigo 2º, parágrafo único, da mesma Lei, por sua vez, preleciona que:"considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". A interpretação desses dispositivos conduz a conclusão de que basta a afirmação, na petição inicial, da insuficiência de recursos, para que o Magistrado defira o pedido de assistência judiciária gratuita. Todavia, essa ideia tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão, humilde ou abastado, o irrestrito acesso à justiça. Acredito, desta forma, que se deve perquirir o exato alcance de tais dispositivos. Nesse sentido, convém esclarecer que a Constituição Federal se preocupou em garantir o acesso à justiça, sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º LXXIV, o seguinte:"o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem