TST nega cobrança de contribuição sobre não-sindicalizados (29/abr/2004) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Trabalhista | 29/abr/2004
O princípio constitucional que assegura a liberdade de associação e sindicalização a todos os trabalhadores impede a cobrança de contribuição assistencial aos empregados não filiados à entidade sindical. Esse posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho foi reafirmado pela Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI–1) durante exame e concessão de embargos em recurso de revista. A sinalização do TST acontece ao mesmo tempo em que o tema divide opiniões entre os envolvidos na proposta de reforma sindical, objeto de futuro exame do Congresso Nacional.
"A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores o direito de livre associação e sindicalização, nos termos dos seus artigos 5º, XX, e 8º, V", citou o ministro Milton de Moura França ao votar a questão. "A cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição assistencial em favor de entidade sindical, quando obriga empregados não-sindicalizados ao seu pagamento, ofende a liberdade constitucionalmente protegida", observou o relator da matéria na SDI –1.
"O mesmo ocorre em relação à contribuição para o custeio do sistema confederativo, prevista no artigo 8º, IV, da Constituição Federal, que é compulsória apenas para os filiados do sindicato", lembrou. "Cláusulas que impõem o desconto compulsório dessas contribuições para os integrantes da categoria profissional, abrangendo não-filiados ao sindicato, portanto, carecem de eficácia", acrescentou o ministro Moura França ao esclarecer o posicionamento do TST, que coincide com as manifestações do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A SDI-1, contudo, livrou a empresa do pagamento da indenização por entender que a imposição da contribuição feriu a Constituição Federal. "Registre-se, ainda, que, embora os não-associados possam participar da assembléia-geral, porque a convocação é destinada à categoria, estão eles impedidos de votar, pois os estatutos das entidades sindicais restringem o direito de voto apenas aos associados", disse o ministro Moura França ao rebater outro argumento do TRT-SP.