Na ocasião, os dois homens teriam feito ameaças, exigindo que fosse retirada a “queixa” oferecida junto à Delegacia de Araguanã/TO. Desse modo, a Polícia Militar foi acionada e realizou a prisão de J.E.S.F e o conduziu até à Delegacia. O delegado José Antônio da Silva Gomes ratificou a voz de prisão do indivíduo e informou que nos casos de Crime contra a Dignidade Sexual cometido contra menor de idade, não há como retirar/retratar “queixa”, uma vez que a ação é pública e incondicionada, ou seja, as investigações são realizadas de ofício, independente da vontade de qualquer das partes.
A autoridade policial afirmou ainda que qualquer ato intimidatório praticado contra as partes, ou as autoridades que investigam, configura o crime de coação no curso de processo ou inquérito, em que a vítima passa a ser a própria Administração da Justiça.

Tenho questões sobre aspetos relativamente a trabalhadores independentes para os quais agradecia a v/ ajuda.
1. Um trabalhador independente que faça venda de produtos, poderá facturar essa venda através dos recibos-verdes ou terá de utilizar um programa informático certificado para a emissão da fatura?
2. O trabalhador independente aquando da sua prestação de serviços, transporta consigo material de trabalho numa carrinha. É necessária uma guia de transportes para este material?
3. Um trabalhador independente que ultrapasse os 10.000€ de rendimentos anuais, só deve entregar a declaração de alteração em relação à não isenção do IVA em janeiro do próximo ano? Existe alguma coima que advenha do facto de ultrapassar os 10.000€ ?
4. Por fim, relativamente à retenção na fonte. Todos os recibos-verdes devem ter retenção na fonte, quer o cliente seja uma empresa ou uma pessoa singular?