Declarada pelo STF nova repercussão geralsobre o teto constitucional – Sindilex
Declarada pelo STF nova repercussão geralsobre o teto constitucional
Um tema que recentemente passou a ser motivo de preocupação entre os servidores do Tribunal de Contas do Município e da Câmara Municipal de São Paulo é o corte remuneratório de vencimentos, aplicado a partir do Decreto 52.192/11 e da edição da Lei 15.401/11 que fixou os subsídios do Senhor Prefeito em R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos).
A questão tem sido considerada de grande relevância pelo Poder Judiciário, não só pelo número de ações ajuizadas contra a medida, como também pela questão social e política que envolve o debate.
O Supremo Tribunal Federal declarou a questão detentora de "repercussão geral" sob três enfoques, tendo recentemente reconhecido tal condição no Recurso Especial de n. 675.978 que argumenta ser cabível a incidência do Teto Remuneratório apenas sobre o valor líquido recebido nos vencimentos.
O pedido deriva da interpretação do termo "em espécie" constante no referido inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, que, segundo os termos do recurso, deve ser entendido como o valor líquido recebido pelo servidor, permitindo uma maior elasticidade sobre o corte remuneratório.
Os outros dois Recursos Especiais tratados pelo Supremo Tribunal Federal são os de n. 606.358, que questiona a contagem das vantagens pessoais antes da Emenda Constitucional 41/03 e o de n. 602.043 que suscita a possibilidade de recebimento de aposentadorias recebidas cumulativamente acima do teto.
A questão é bastante controversa, pois coloca em confronto diversos direitos e garantias constitucionais, tanto na esfera coletiva, quanto na esfera individual.
O posicionamento que tem se mostrado mais adequado é aquele que busca equalizar um direito adquirido há muitos anos pelos servidores, devido seus próprios méritos, já que são detentores de todas as garantias de cidadão, especialmente a segurança social, que inclui o respeito ao direito adquirido e a irredutibilidade salarial, contra uma regra criada repentinamente e que não pode retroagir seus efeitos para causar prejuízos.
Artigo elaborado pelo advogado Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho, sócio do escritório Mariano e Braz Sociedade de Advogados.