Liberação de medicamentos para emagrecimento
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Projeto de lei poderá ser aprovado pela Câmara
A Câmara Federal poderá aprovar o Projeto de Lei 2.431/2011, que autoriza a produção, comercialização e o consumo, sob prescrição médica, de medicamentos à base das substâncias norexígenas sibutramina, anfepramona, femproporex e manzindol. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vê a aprovação com preocupação, pois entende que a medida representa sério risco para a saúde da população ao retirar do órgão a competência legal para a regulação a respeito do registro sanitário das substâncias.
Para a Agência, a aprovação do PL promove sério dano ao regime jurídico dos produtos submetidos ao controle da vigilância sanitária, estabelecido pelas Leis nº 6.360/76 e 9.782/99, e resguardado por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A venda (dispensação) dos medicamentos à base de anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina é regulada pela Anvisa através da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 133/2016.
O registro sanitário visa a garantia da segurança e eficácia terapêutica dos medicamentos. Ou seja, trata-se de medida destinada a assegurar o direito constitucional fundamental da saúde, prevista de maneira expressa como dever do Estado.