8. Grau de aderência das autuações O grau de aderência mede a manutenção dos lançamentos efetuados pela fiscalização. O indicador é importante à medida que proporciona uma visão geral a respeito das autuações fiscais, o grau de reversão dos lançamentos por meio de processos administrativos e judiciais, bem como, sobre a celeridade dos julgamentos. Com base nos dados apresentados acima adotamos as seguintes conclusões: Maior grau de celeridade nos julgamentos administrativos: das autuações fiscais de 2017, os processos pendentes de julgamento representavam 79,17% dos créditos lançados. No ano de 2018 as autuações fiscais pendentes de julgamento representam apenas 43,90% dos créditos lançados. (Portal Receita Federal, 2019)
9. Baixo índice de sucesso nos recursos administrativos: no ano de 2011 o montante de crédito lançado improcedente representou 24,61% dos créditos tributários lançados. No ano de 2018 o montante de crédito lançado julgado improcedente representou apenas 0,21% do total de crédito lançado. Muito embora restem processos de 2018 para serem julgados, a queda é vertiginosa – e tem sido observada desde 2013. Tais dados demonstram que os tribunais administrativos e judiciais têm adotado reiteradamente decisões pró-fisco – essa mudança pode ser explicada pelo posicionamento político nas decisões dos tribunais em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes. Com base na presente análise orientamos nossos clientes que adotem o máximo de medidas preventivas para evitarem autuações fiscais, considerando em todos os posicionamentos tributários – ainda que tenham base teórica legal – o risco de insucesso nos processos administrativos e judiciais por motivos políticos. Valor médio das autuações e valor médio recuperado por auditor-fiscal da receita federal Os valores médios das autuações efetuadas pela fiscalização da RFB vêm aumentando de forma consistente ao longo dos últimos anos, conforme quadro abaixo: O crescimento nos valores médios de lançamento e nos valores recuperados por auditor-fiscal é explicado, entre outros, pelos seguintes fatores: Melhoria na qualidade da seleção de contribuintes e na detecção de novas modalidades de infrações tributárias; Investimento em tecnologia da informação que permite análise de um grande volume de informações; Efetivo combate aos planejamentos tributários abusivos, normalmente executados por contribuintes com maior capacidade contributiva; e
10. Especialização das equipes de auditoria e de seleção dos sujeitos passivos contribuintes que serão fiscalizados. Lançamento de procedimentos de fiscalização pelos principais tributos em 2018 Considerando apenas os procedimentos de fiscalização externa (não inclui malhas), cinco tributos (IRPJ, CSLL, Cofins, IRRF e CP Patronal) responderam, em 2018, por 82,6% do crédito lançado. Em 2017, esse percentual correspondia a 83%. (Portal Receita Federal, 2019)
11. O resultado da participação do SPED nas fiscalizações No plano de fiscalização de 2019 a receita esclarece que uma fonte importante de informação é prestada ao mercado por meio de notas explicativas das Demonstrações Contábeis das companhias de capital aberto, auditadas por empresas independentes. Decisões sobre investimentos e preços de ações, dentre outras, são influenciadas pela repercussão desse retrato para o mercado. Entretanto, há casos de total descompasso com o que se apresenta à sociedade e o que se presta de informação à RFB por meio das escriturações eletrônicas. Sendo assim, a Receita Federal criou frente de trabalho de fiscalização para abordar tais divergências, com relevante repercussão em empresas de grande porte. Cruzamento do SPED fiscal e das informações contábeis divulgadas em notas explicativas no plano de fiscalização de 2019 a receita esclarece que uma fonte importante de informação é prestada ao mercado por meio de notas explicativas das Demonstrações Contábeis das companhias de capital aberto, auditadas por empresas independentes. Criação da central de balanços atualmente, não há uma fonte de informação que congregue, estruture e divulgue as demonstrações contábeis das várias organizações brasileiras. Diante dessa situação, a equipe do SPED desenvolveu a Central de Balanços, com previsão de entrada em produção em julho de 2019, que procura reunir as demonstrações e os documentos contábeis das entidades participantes em um só local, provendo acesso rápido, público e gratuito aos arquivos, e garantindo sua confiabilidade ao autenticar a entrada dos dados. As demonstrações passíveis de publicação incluem as constantes da Escrituração Contábil Digital ( ECD ), já validadas e certificadas, gozando de fé pública. O público-alvo da Central de Balanços engloba entidades de qualquer porte. Há mecanismos que possibilitam a transmissão das demonstrações contábeis ou sua criação e edição na web. Alternativamente, também será possível selecionar demonstrações constantes em escriturações contábeis entregues ao SPED para
12. publicação na Central. O projeto utiliza tecnologias de código aberto e taxonomias eXtensible Business Reporting Language ( XBRL ), que viabilizam a consistência e apresentação de dados contábeis. As novidades de 2019 em relação às obrigações acessórias eSocial e EFD - Reinf O eSocial já se tornou realidade para os empregadores domésticos e para as grandes empresas. A partir de abril, iniciou - se a fase de desobrigação da GFIP para as demais entidades empresariais que iniciarem a emissão de sua folha no eSocial. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais ( EFD - Reinf ) também entra em ambiente de produção para as demais entidades empresariais, de maneira faseada tal qual o eSocial. Nota fiscal de Serviços eletrônica ( NFS - e ) Estão em homologação as APIs ( serviços que farão a comunicação entre o Ambiente de Dados Nacional e os softwares privados de emissão de notas ) e a consulta pública de NFS - e. Bibliografia (s.d.). Portal Receita Federal, M. (29 de 06 de 2019). Plano Anual de Fiscalização 2019 e Resultados 2018. Fonte: Receita Federal: https://receita.economia.gov.br/dados/resultados/fiscalizacao/arquivos-e- imagens/2019_05_06-plano-anual-de-fiscalizacao-2019.pdf/view
13. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PRINCIPAIS OPERAÇÕES Somente no primeiro semestre de 2019, a Receita Federal identificou 7 mil contribuintes por sonegação de impostos. Estes serão fiscalizados, e com isso a Receita espera recuperar R$164,96 bilhões de reais. Os principais setores sonegadores são os de cigarros, em razão da tributação alta (o que incentiva a comercialização do produto ilegal), de combustíveis como diesel e etanol e por fim, o setor de bebidas açucaradas. Em 2018, a Receita Federal autuou R$186,87 bilhões em tributos sonegados, esse valor é 9,2% menor que o valor lançado em 2017 (R$205,87 bilhões), e maior que a expectativa inicial, que era de R$149,34 bilhões. Deve-se considerar que o valor um pouco mais elevado em 2017, ocorreu por conta de greves de auditores fiscais em 2016. Em razão dessas paralisações, os auditores realizavam as auditorias, mas não encerravam os lançamentos, o que ocorreu somente no inicio de 2017. Outro fato relevante para arrecadação menor em 2018, foi o número menor de auditores, e só se chegou a uma arrecadação maior que a esperada devido a investimentos na capacitação dos servidores e uso de ferramentas de tecnologia. A Receita também continuará a atuar com foco nas principais operações especiais, como a Lava Jato, Zelotes e Calicute. Segundo o fisco, no caso da Lava Jato há cerca de 650 ações fiscais ainda em curso. Desde 2014 quando foram iniciadas as fiscalizações, as atuações relacionadas à Lava Jato somam R$24 bilhões, e desse total R$9,6 bilhões ingressaram nos cofres públicos ou foram parcelados. A Receita Federal, fiscalizará 25 mil contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos do exterior.
14. Por meio desse programa, recursos não declarados eram regularizados com pagamento de 15% de multa e 15% de imposto devido. Contudo, para deferimento da adesão ao programa, o fisco verifica se os contribuintes cumpriram os requisitos previstos no programa, como a origem lícita dos recursos, não ser político ou parente de político e por fim, não ser servidor público. 1. PRINCIPAIS OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.1. OPERAÇÃO LAVA JATO A operação Lava Jato iniciou em 17 de março de 2014, visando apurar um esquema de lavagem de dinheiro que movimentou bilhões de reais em propina, conta com 61 fases operacionais, e já prendeu mais de cem pessoas. É uma das maiores operações já ocorridas, e além dos crimes de lavagem de dinheiro e propina, investiga também crimes de corrupção ativa e passiva, gestão fraudulenta, organização criminosa, obstrução da justiça, operação fraudulenta de câmbio e recebimento de vantagem indevida. De acordo com as investigações e delações premiadas recebidas pela força- tarefa da Operação Lava Jato, estão envolvidos membros administrativos da empresa estatal Petrobrás, políticos dos maiores partidos do Brasil, incluindo presidentes da República, presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e governadores de estados, além de empresários de grandes empresas brasileiras. O nome da operação deve-se ao uso de um posto de combustíveis para movimentar valores de origem ilícita. O envolvimento das empreiteiras - num cenário normal, empreiteiras concorreriam entre si, em licitações, para conseguir os contratos da Petrobrás, e essa contrataria a empresa que vencesse a licitação com o menor preço. Neste caso, as empreiteiras acordaram entre si, substituir uma concorrência real por uma concorrência aparente. Então, os preços oferecidos à Petrobrás eram calculados e
15. ajustados em reuniões secretas, nas quais se definia quem ganharia o contrato e qual seria o preço, inflado em benefício privado e em prejuízo dos cofres da estatal. Para disfarçar o crime, o registro escrito da distribuição de obras era feito, por vezes, como se fosse a distribuição de prêmios de um bingo. Funcionários da Petrobrás - Para que as empresas tivessem garantido que apenas aquelas do cartel fossem convidadas ao certame, era conveniente cooptar agentes públicos, que garantiam a inclusão da ganhadora e a restrição de outros convidados. Segundo levantamentos da Petrobrás, eram feitas negociações diretas injustificadas, celebravam-se aditivos desnecessários e com preços excessivos, aceleravam-se contratações com supressão de etapas relevantes e vazavam informações sigilosas. Operadores financeiros - Os operadores financeiros ou intermediários eram responsáveis não só por intermediar o pagamento da propina, mas especialmente por entregá-la disfarçada de dinheiro limpo aos beneficiários. Agentes políticos - Outra linha da investigação – correspondente à sua verticalização – começou em março de 2015, quando o Procurador-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal 28 petições para a abertura de inquéritos criminais destinados a apurar fatos atribuídos a 55 pessoas, das quais 49 são titulares de foro por prerrogativa de função (“foro privilegiado”). São pessoas que integram ou estão relacionadas a partidos políticos responsáveis por indicar e manter os diretores da Petrobras. Elas foram citadas em colaborações premiadas feitas na 1ª instância mediante delegação do Procurador-Geral. A primeira instância investigará os agentes políticos por improbidade, na área cível, e na área criminal aqueles sem prerrogativa de foro. Ao final de dezembro de 2016, a Operação obteve um acordo de leniência com a empreiteira Odebrecht, que proporcionou o maior ressarcimento da história mundial. O acordo previu o depoimento de 78 executivos da empreiteira, gerando 83 inquéritos no STF, e de que o ministro do Tribunal Edson Fachin retirou o sigilo em
16. abril de 2017. Novas investigações surgiram no exterior a partir desses depoimentos em dezenas de países, dentre eles Cuba, El Salvador, Equador e Panamá. Ainda em 2017, peritos da Polícia Federal informaram que as operações financeiras investigadas na Operação Lava Jato somaram 8 trilhões de reais. 1.2. OPERAÇÃO ZELOTE Outra grande operação em curso, é a chamada Operação Zelotes. Deflagrada pela Polícia Federal em 26 de março de 2015, essa operação visa investigar um esquema de corrupção no CARF- Conselho de Administração de Recursos Fiscais, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, responsável por julgar os recursos administrativos de autuações contra empresas e pessoas físicas por sonegação fiscal e previdenciária. Ao menos 70 empresas são investigadas, entre elas Grupo Gerdau, BankBoston, Mundial-Eberle, Ford, Mitsubishi, Banco Santander, Bradesco, Banco Safra e o Grupo RBS, afiliado da Rede Globo no Rio Grande do Sul, e o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e um de seus filhos. Conforme relatórios de investigações, alguns conselheiros suspendiam julgamentos e alteravam votos em favor de determinadas empresas, em troca de pagamentos. Há indícios de que o esquema teve início em 2005, mas as investigações começaram comente em 2013. Os conselheiros que julgavam os processos recebiam suborno para que se reduzissem ou até anulassem os valores das multas nos autos de infração emitidos pela Receita Federal. Nesta operação constatou-se que o prejuízo aos cofres públicos apurado até março/2015 foi de R$5,7 bilhões de reais. O montante em todos os processos investigados chega a R$19 bilhões, próximo ao valor envolvido na Operação Lava
17. Jato (estimado em R$20 bilhões), e muito superior ao valor envolvido em outros esquemas de corrupção investigados pela Polícia Federal do Brasil, como o mensalão. Em 11 de dezembro de 2015, a Polícia Federal intimou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a esclarecer a suposta compra de medidas provisórias. Suspeita- se que um grupo de lobistas e empresários pagou pelas medidas que beneficiariam empresas. Entre as empresas suspeitas de participar do esquema, está a Marcondes e Mautoni, a qual tem um contrato de mais de R$2 milhões com o filho caçula do ex- presidente, por um serviço de consultoria e é também alvo de investigação. Em 19/09/2017, relatórios da Operação apontaram que o Banco Santander teria obtido R$83 milhões em créditos tributários por meio de um esquema de pagamento de propina na Receita Federal. O banco teria contratado um escritório de consultoria em 2013 que teria comprado decisões favoráveis do Fisco. Os recursos foram liberados pela Deinf-SP - Delegacia Especial da Receita de Instituições Financeiras em São Paulo, na qual funcionaria um núcleo de corrupção voltado para beneficiar bancos ilegalmente, comandado pelo auditor Eduardo Cerqueira Leite. Em 24/07/2017, a Justiça Federal do Distrito Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal e transformou em réus onde investigados na Operação Zelotes. 1.3 - OPERAÇÃO CALICUTE Operação deflagrada em 17/11/2016, é a 37ª fase da Operação Lava Jato, e investiga os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa nas obras para a urbanização em Manguinhos (PAC Favelas), construção do Arco Metropolitano e reforma do estádio do Maracanã para a Copa de 2014, e que tinha como alvo principal o ex-governador do estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Em 1º de agosto de 2014 a 10 de junho de 2015, quase 40 milhões de reais teriam sido movimentados no Brasil, enquanto mais de 317,8 milhões de reais teriam
18. sido movimentados no exterior, entre depósitos em contas, diamantes guardados em cofres e quatro quilos e meio de ouro. Essa operação desdobrou-se em tantas outras, como a Operação Eficiência que prendeu o empresário Eike Batista, e teve um mandato de prisão contra o ex- governador Sérgio Cabral. A Operação Tolypeutes que investigou o pagamento de propina sobre contratos da linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro. Em abril de 2017, os executivos da rede de joalheria H.Stern, fecharam acordo de delação premiada com o MPF para revelar detalhes do esquema de lavagem de dinheiro do grupo que seria liderado por Sérgio Cabral. O acordo envolve o presidente e o vice-presidente da joalheria, o diretor financeiro, e a diretora comercial, que concordaram em pagar multas que somam 18,9 milhões de reais. No mês anterior, a diretora comercial Maria Luiza, havia prestado depoimento, como colaboradora, no processo da Operação Calicute. Eu seu depoimento, disse que uma joia, de 1,2 milhão de reais, foi paga em dinheiro vivo, por meio do operador Carlos Miranda, amigo de Cabral. Depois, ela trocou a mesmo joia um brinco de diamante canário no valor de 1,8 milhão de reais. A diferença, de 600 mil reais, também foi paga em dinheiro vivo. De acordo com Maria Luiza, Cabral sempre pedia que não fossem emitidas notas fiscais. Essas e outras Operações especiais estão em andamento, e como dito no início da matéria, espera-se ter de volta aos cofres públicos, bilhões de reais, objetos de propinas, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva entre outros crimes.
19. CONCLUSÃO Referência entre as administrações tributárias dentro e fora do país, a fiscalização da Receita Federal atua com os objetivos de garantir a arrecadação necessária ao funcionamento do Estado e de combater a sonegação fiscal e os demais ilícitos tributários. Para atingir esses objetivos, todas as ações estão condicionadas ao tripé: (i) Disponibilizar as melhores ferramentas tecnológicas; (ii) Capacitar continuamente cada profissional que atua nos respectivos processos de trabalho; (iii) Disseminar o conhecimento produzido na organização. Hoje, o mundo inteiro tem atacado essas três vertentes: lavagem de dinheiro, a corrupção e a evasão fiscal. A lavagem de dinheiro e a corrupção não são termos que o Brasil aderiu de uma maneira tão natural. Aderimos a acordos e movimentos internacionais de combate. Inicialmente, o combate à lavagem começou em meados de 1988 em uma convenção da ONU, na Áustria, na qual nosso país assinou um termo de acordo para aderir a este combate. Porém, só fez isto 10 anos depois, em 1998, no limite, pois o prazo era de 10 anos. E a lei anticorrupção que nos editamos em 2013, algo relativamente novo, conseguido por força de acordo internacional. Infelizmente, o Brasil aderiu devido certa pressão internacional, já a evasão fiscal, sabemos que é praticado aqui e nos tem feito muito bem. Ainda, vem ampliando esses mecanismos para atuar de forma mais consistente no combate à evasão fiscal. Quando pensamos nessa tríade que aderimos para combater, nos deparamos com um cenário recente de novos integrantes desse novo governo, que já sinalizou que irá agir com um pouco mais de rigor nesses compromissos internacionais feitos pelo Brasil. Foi veiculado na imprensa recentemente o pacote enviado ao ministro Sérgio Moro de combate ao crime organizado. Isso foi muito enfatizado, antes mesmo da posse do ministro, o qual dizia que queria realizar este combate. Então, para se
20. combater organizações criminosas, e este pacote é a última instancia, fala-se de prisões e em separar membros de facções criminosas. Há toda uma questão por trás disso, que aos poucos será inserida. Haverá um controle maior para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, trará mais controle, mais cruzamento de informações e vai afetar diretamente esta questão da evasão e também exigirá muito mais informações e mais cuidados. Com informações que são redundantes e uma hora ou outra esse excesso pode causar algum transtorno, tanto para as empresas como para os contribuintes. É um cuidado que precisamos ter. Este é o cenário atual que estamos vivendo. Há algumas regulações que precisamos entender de forma mais completa. Há questões tributárias, legais, financeiras e regulatórias específicas. Como é o caso das entidades de classes quando tem que atender algum cliente, cuja legislação esta vinculada ao Banco Central, à Susep e às ANA’s (ANAC, ANATEL e ANEEL), o que não é simples. Cabem algumas questões aqui: Quando surge uma legislação nova, de quanto tempo dispomos para entendê-la e aplicá-la? Seria o tempo de seis meses ou menos ainda? Por outro lado, quem vai nos fiscalizar dispõe de quanto tempo pra fazer isso? Cinco anos? É uma briga muito desigual. É um cenário de muitos riscos, de muitas mudanças, portanto, requer um controle maior.

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O Deputado Estadual Coronel Lee apresentou nesta quarta (4) na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná seu posicionamento quanto ao corte da Licença Especial para os servidores do Estado.
“Na nossa visão, licença especial como para a Polícia Militar, entre outras funções mais específicas, deve ser mantida. Isso porque há funções que não recebem hora-extra e nem tem banco de horas”, justificou o parlamentar.
O Projeto de Lei Complementar foi retirado de pauta com pedido coletivo de vistas para ser reavaliado e deve voltar à discussão na próxima terça-feira (10).