31 Repasse Constitucional dos recursos e Gastos da Câmara CF, Art. 29-A 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao 1o deste artigo.