STF. 2ª Turma. Inq 3982/DF, julgado em 7/3/2017. | Aulas de Direito Online
STF. 2ª Turma. Inq 3982/DF, julgado em 7/3/2017.
Determinado Senador solicitou e recebeu de uma construtora R$ 500 mil, valor destinado à sua campanha política. A quantia foi repassada pela construtora não diretamente ao Senador, mas sim ao partido político, como se fossem doações eleitorais oficiais. Ao pedir o valor, o Senador teria se comprometido com a construtora a manter João como Diretor da Petrobrás. Isso era de interesse da construtora porque João, em nome da estatal, celebrava contratos fraudulentos com a empresa. O Senador foi reeleito e, com sua influência decorrente do cargo, conseguiu manter João na Diretoria. Em um juízo preliminar, para fins de recebimento da denúncia, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a conduta do Senador, em tese, configura a prática dos crimes de Corrupção passiva (art. 317, caput e § 1º, do CP), e Lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98).
Em resumo, cuida o julgado da tipificação penal daquele que recebe propina sob o pálio de doação oficial a partido político a que esteja filiado.
Art. 317 do CPB: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98: Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Assim, para o Supremo, ainda que a doação revista-se de lícita e oficializada, haverá crime de corrupção e de lavagem de capitais se restar provado que tal doação foi, na verdade, uma simulação para que detentor de mandato político receba os valores doados através do partido político, para que, por conta dela, infrinja dever funcional.
By Paulo|2019-01-03T16:00:09-03:00janeiro 3rd, 2019|Crimes Contra a Administração Pública|0 Comments