Acrelândia: MPAC cobra adoção de medidas do poder público para aumentar cobertura vacinal no município – Ministério Público do Estado do Acre
Acrelândia: MPAC cobra adoção de medidas do poder público para aumentar cobertura vacinal no município
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Acrelândia, oficiou nesta quarta-feira, 8, à Secretaria de Educação do Município, para que adote providências no sentido de aumentar os índices de cobertura vacinal de crianças matriculadas na rede pública de ensino.
A medida visa modificar o cenário epidemiológico do Estado, que figura na 5º pior colocação nacional, segundo dados divulgados em 2018.
Segundo o promotor Júlio César de Medeiros, trata-se de um alinhamento institucional à atuação da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, com atribuições em Rio Branco, cujo titular é o promotor de Justiça Glaucio Oshiro.
O Calendário Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde contempla 19 vacinas, que são oferecidas pelo Sistema Único de Saúde.
No Ofício, o promotor de Justiça adverte para o risco de reinserção de doenças que já estavam eliminadas do território nacional, como sarampo, caxumba, febre amarela e outras, e ressalta a importância da adoção de medidas preventivas para reverter esse quadro.
"Vacinar é uma escolha. Infelizmente, algumas pessoas optam por não vacinar, por mera desinformação ou receio injustificado, mas para o arrependimento não existe vacina, pois prevenir sempre é melhor que remediar, e não há qualquer risco nessa ação simples e de grande eficácia", adverte o promotor Júlio.
Nesse sentido, a recomendação do MP acreano é para que seja exigida a carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula, conforme determina a Lei Estadual n. 3.398/2018, medida que deverá resultar em curto espaço de tempo em aumento dos índices de cobertura vacinal no município de Acrelândia.
Para tanto, visando alinhar as estratégias de imunização, o promotor de Justiça realizou uma série de reuniões, inicialmente, com o secretário de Saúde, coordenação da Atenção Básica e de Imunização da Rede Frio e, por fim, com o secretário de Educação Municipal, Weiga Soares.
Assim, no documento o promotor de Justiça prevê uma série de medidas, com prazos específicos para sanar irregularidades nas carteiras de vacinação.
A importância dos pais cumprirem o dever de cuidado é tamanha, que o promotor de Justiça memorou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reconhecer casos de abandono afetivo com direito à indenização dos filhos por danos morais, assim: "Amor não pode ser cobrado, mas afeto compreende também os deveres dos pais com os filhos. A proteção integral à criança exige afeto, mesmo que pragmático, e impõe o dever de cuidar".
Por fim, no caso de persistirem as omissões, o promotor de Justiça prevê o encaminhamento ao Conselho Tutelar para adoção de providências cabíveis, ultimando-se com a responsabilização dos pais, nos termos do art.249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Todavia, o membro do Ministério Público esclarece que o objetivo principal é sensibilizar os pais e/ou responsáveis no dever de vacinar seus filhos, prevenindo doenças graves que podem causar sequelas gravíssimas ou, inclusive, levar à morte.