Nova lei do HABITE-SE  :: JORNAL SISDERESP SINDICATO SISDERESP
Nova lei do HABITE-SE
Habite-se: nova lei esbarra em limitações e falta de regulamentação
Por Deslange Paiva*
O habite-se é uma certidão expedida pelas prefeituras que comprova que uma construção foi concluída dentro das regras legais. Em geral, os cartórios a exigem para poder fazer o registro do imóvel, que define quem é o proprietário dele (leia mais sobre habite-se e registro ao fim desta página).
*Foram construídos há mais de 5 anos;
*Sejam de 1 só pavimento (térreos);
*Estejam em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
A lei, entretanto, não definiu qual documento deve ser apresentado em substituição ao habite-se. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por definir normas nacionais para cartórios, informou que está elaborando uma norma sobre o assunto, mas não deu detalhes - nem prazo.
Os tribunais de Justiça estaduais também precisam atualizar as normativas para os cartórios de seus estados. Mas, de 5 consultados - Distrito Federal, Minas Gerais, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro - apenas o de Pernambuco atualizou o seu código de normas por conta da nova lei.
"Essa solução está sendo estudada", afirmou.
"Desde de agosto, nos cartórios da cidade de São Paulo, por enquanto, não houve nenhum pedido de regularização sem a apresentação do habite-se. As pessoas não sabem qual e a relação de documentos que precisam apresentar e nós não sabemos quais documentos receber. Essa relação precisa ser estabelecida previamente pelo governo federal", afirma.
Em Minas Gerais, os cartórios de Belo Horizonte têm recebido "sondagens" do público sobre como registrar o imóvel com dispensa do habite-se, segundo o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG).
"Quem tem competência para dizer que a edificação é unifamiliar, de um só pavimento e que a edificação se localiza em área permitida é o município, então nesses casos, nós exigiríamos o requerimento, essa certidão municipal e a Certidão Negativa de Débito do INSS", diz Ana.
- Parte acredita que a lei precisa de uma regulamentação para que se defina o que entra no lugar do habite-se;
- Parte acredita que não precisa, mas que o proprietário precisa apresentar ao cartório os mesmos documentos exigidos para se obter o habite-se;
- Parte acredita que só é preciso apresentar prova de existência do imóvel (como uma foto ou conta de luz), ou mesmo uma declaração do interessado;
"Outra diferença da regra local, é que não há limitação do tipo de construção que pode ser averbada dessa forma. Seja ela residencial ou comercial, com um ou mais pavimentos, situada em área ocupada por população de baixa renda ou não, apresentado o documento fiscal expedido pelo município, poderá ser averbada", diz Leonardo Monçores Vieira, presidente da associação.
Coordenador do Movimento Sem Teto de Heliópolis - maior comunidade de São Paulo, com 200 mil moradores - Manoel Otaviano diz que a nova lei é, por enquanto, inútil, pois os lotes em que os imóveis estão localizados são todos irregulares, o que impede qualquer tipo de registro, com ou sem habite-se.
"Para os moradores aqui da comunidade, isso pode fazer uma importância depois, porque hoje essa nova medida não é útil para essa população. O que precisamos aqui, antes de qualquer coisa, é a regularização de todos os lotes de Heliópolis, uma regulamentação fundiária", afirma.
Outro problema, diz Otaviano, é que a nova lei só beneficia a imóveis térreos - o que não é o caso em muitas das construções em áreas pobres.
"É uma lei muito confusa, parece que foi feita para dizer que está dando uma reposta para o problema e mostrar para a mídia. Mas, na realidade, é inviável. A gente é tratado de forma desigual, é como se o cidadão de direito não estivesse na favela, como se a favela não fizesse parte da cidade."
"O habite-se é um procedimento complexo e formal, que exige uma série de documentos para comprovar que tudo está em ordem. Sem um documento que substitua o habite-se, que seja expedido de uma maneira menos burocrática, nós chegamos à conclusão de que para o governo [federal], não interessa a fiscalização de uma propriedade".
"Se não caiu em 5 anos, não cai mais", afirma.
"Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CMN), são quase 7 milhões de casa nessas condições. A ideia do projeto era de poder regularizar com a dispensa do habite-se, porque do contrário tem que pagar multa, chamar a prefeitura pra fazer uma vistoria, e arcar com muitos custos por uma casa que em tese já é sua", afirma.