Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.694 de 25.09.2014 (Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
Dec. Est. RN 24.694/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.694 de 25.09.2014
DOE-RN: 26.09.2014
Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 20 de outubro de 2014, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 - ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO, devidos por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI), com vencimento até a data da publicação deste Decreto.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de setembro de 2014, 193º da Independência e 126º da ( continua ... )