Lei Ordinária nº 9586/2011 - Texto Anexo
Sorocaba, 10 de maio de 2011.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
SEJ-DCDAO-PL-EX-025/2011
PA nº 21.407/2004
Temos a honra de enviar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, e dá outras providências.
A Prefeitura Municipal de Sorocaba com este Projeto de Lei, vem fazer adequações aos dispositivos relacionados ao benefício da Licença Prêmio, previstos na Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.
Como expressa na própria denominação do benefício, Licença Prêmio, trata-se de um prêmio a ser concedido ao servidor público municipal estatutário, após cada quinquênio de exercício no Município, prêmio esse seja na forma de recebimento em pecúnia, seja em forma de gozo da licença.
O presente Projeto de Lei vem apenas tornar mais justa a concessão do benefício, destinando o mesmo ao servidor que apresente dentro do período aquisitivo da Licença Prêmio à assiduidade que tanto se cobra do mesmo para na prestação de serviços junto à Administração Pública Municipal.
As alterações propostas no projeto de lei corrigem as imperfeições existentes na lei, que acabam por premiar o servidor que apresenta número significativo de ausências, sejam através de faltas injustificadas, justificadas, licenças, etc. Nessa direção, certamente a Administração Pública Municipal terá em seus quadros servidores, em sua maioria, assíduos, presentes nas atividades a que se destinam a sua admissão no serviço público.
Dessa forma, Nobres Vereadores, pretende agora o Poder Executivo, adequar-se à finalidade a que se deve destinar o prêmio advindo do benefício da Licença Prêmio, ou seja, visando o interesse público ao se ter nos quadros da Administração Pública, servidores presentes para o bom desempenho da prestação de serviços ao Município. De outro lado, o Projeto de Lei fará justiça ao servidor assíduo, tratado ainda hoje injustamente em igualdade com o servidor faltoso e prejudicial ao serviço público.
Consideramos, ainda, atender solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo quanto à possibilidade de encaminhamento de projeto de lei alterando dispositivo legal para melhor adequação.