c) Em casos especiais poderá o município associar-se com os interessados no sentido de promover conjuntamente parte ou totalidade das infraestruturas desde que estas ações se articulem com a obtenção de terrenos destinados à construção de equipamentos ou de infraestruturas e as parcelas em causa se situem em áreas suscetíveis de edificação ou loteamento, podendo em caso de recusa ou indisponibilidade dos proprietários, ser promovida a sua aquisição através da expropriação, nos termos decorrentes da legislação aplicável.
Nos traçados previstos da variante à EN 229 é definida uma faixa de respeito "non aedificandi", constituída pelos terrenos localizados nas faixas de 200 m situadas para cada lado do eixo do traçado previsto e num círculo de 1300 m de diâmetro centrado em cada nó, até à constituição da servidão a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro.
1 - Nos corredores ferroviários cartografados, enquanto não for constituída a respetiva servidão, e considerando a especificidade das áreas convocadas para os mesmos, é condicionado a parecer da REFER ou da entidade que detenha competências específicas na sua definição, qualquer tipo de operação urbanística, de modo a compatibilizar tanto quanto possível as pretensões particulares, em ordem a respeitar o princípio da graduação.
2 - Dada a especificidade da localização da UOPG 2.34, UOPG 4.9.2 e o UOPG 4.17 em relação aos corredores ferroviários, fica condicionada à definição do estudo prévio destes, a sua elaboração e aprovação, nas zonas que colidam diretamente com os mesmos.
A zona de proteção aeronáutica do aeródromo municipal está assinalada na planta de ordenamento, decorrendo dos Decretos-Leis n.os 45 986 e 45 987, de 22 de outubro de 1964, sendo constituída por uma zona de proteção global abrangendo uma área aproximada e definida pela projeção horizontal do limite exterior da superfície cónica da proteção com um raio de 4700 m e cujos centros se localizam no eixo da pista a 60 m do prolongamento desse eixo para além de cada extremidade.