Nova Lei de Franquia previne conflitos e contribui para a redução da judicialização - PA Produtores Associados Marcas e Patentes
A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), em vigor desde março deste ano, pode significar mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi incorporado pelo legislador –, o novo texto previne conflitos e contribui para a redução da judicialização.
Franquia como nos moldes atuais foi uma inovação dos Estados Unidos em 1850, quando a fabricante de máquinas de costuraSinger Sewing Machine Company passou a outorgar licenças de uso de sua marca para terceiros.