Cancelamento de bilhete aéreo de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva - Migalhas
Muitos consumidores acabam adquirindo passagens aéreas de ida e volta juntas, atraídos pelos preços promocionais, porém acabam tendo problemas se por algum motivo, não utilizam o bilhete de ida. É prática comum das empresas áreas cancelarem a passagem do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, e não ter utilizado o trecho inicial, sob o argumento de "no show".
Ocorre que trata-se de conduta abusiva, pratica rechaçada pelo CDC, tendo em vista ser um o cancelamento automático e unilateral, posicionamento este adotado pela Corte Superior. Com efeito, ser permitido ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida", o que está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.