Parcelamento do restante em até 81 meses, com primeiro pagamento no último dia útil do mês de junho de 2020, sendo em até 97 meses para contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.
R$ 100,00, na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
Importante: as medidas desta Portaria ME n° 103/2020 não estabelecem o atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) e do Simples Nacional, anunciados em mídia pelo Ministro da Economia, quais ainda aguarda-se publicação oficial.
Impugnação e para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR);
Apresentação de manifestação de inconformidade e para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT);
Oferta antecipada de garantia em execução fiscal, e da apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir.