Ata e Certidões de Julgamento Nº 286 de 12/03/2019
Ata da 286ª Sessão Ordinária de 12 de março de 2019
DJ-e/CNJ nº 57/2019, em 22/03/2019, p. 11-12
Às quinze horas e trinta e nove minutos do dia doze de março de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Marcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes o Subprocurador-Geral da República Aurélio Rios e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e explicou que o atraso no início dos trabalhos se deu por causa da recepção realizada pelo Presidente da República do Brasil ao Presidente da República do Paraguai, na qual os chefes de Poder do Estado do Brasil estavam presentes. Pediu escusas a todos. Registrou a participação do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto, pela primeira vez na sessão do Conselho Nacional de Justiça, representando aquela instituição e desejou-lhe as boas-vindas. Acrescentou que é sempre um prazer ter o Subprocurador-Geral da República Aurélio Rios no Conselho Nacional de Justiça. Lançou a cartilha Recomendação Geral n. 35 sobre Violência de Gênero contra as Mulheres, do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Na ocasião, proferiu as seguintes palavras: "Como parte dos esforços para mitigar e superar o gravíssimo problema social da 'violência de gênero contra a mulher', o ato de hoje, consistente no lançamento da Cartilha 'Recomendação Geral n. 35 sobre Violência de Gênero contra as Mulheres, do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher', que integra a Série 'Tratados Internacionais de Direitos Humanos', é mais uma estratégia, cujo objetivo é permitir a construção e o fortalecimento de uma sociedade mais justa e solidária, na qual todos sejam, independentemente do gênero, tratados igualmente, sob todos os aspectos. Esse é o propósito, aliás, de uma cartilha: 'facilitar o acesso, ensinar e permitir' que regras e orientações de natureza geral permitam alcançar esse fim tão desejado. A partir de hoje, esse importante 'código de conduta', até então acessível nos idiomas inglês e espanhol, também poderá ser consultado em português, em uma publicação que, para além de exemplares físicos, também será facilitada em meio digital, permitindo rápida consulta e leitura por juízes e juízas de todo o Brasil, além de toda a comunidade jurídica. O Poder Judiciário não tem medido esforços para coibir a violência que se verifica no meio social, sobretudo a doméstica e a familiar, tanto no aspecto repressivo quanto no aspecto preventivo. O programa 'Justiça pela paz em casa', promovido pelo CNJ em parceria com os tribunais estaduais para ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha, tem por objetivo tornar mais ágil o andamento de processos relacionados com a 'violência de gênero'. É um programa que reforça, aliás, o que os tribunais, conjuntamente com o CNJ, estabeleceram como meta para este ano de 2019 (Meta 8), que é a 'priorização do julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres'. Mas se iniciativas como essas espelham o empenho como o Poder Judiciário tem procurado aplicar, com correção e justiça, no tempo adequado e sem demora, as disposições que coíbam essa espécie de violência tão covarde, evitando que clichês e estereótipos de gênero e interpretações discriminatórias impeçam ou prejudiquem a punição daqueles que atentam contra mulheres, é certo que também não descuida de uma série de medidas de natureza preventiva, destinadas a evitar que a violação dos direitos das mulheres aconteça. Para cobrir esse plano de atuação funcional é que na data de hoje, e em homenagem ao 'Dia Internacional da Mulher' do último 08 de março de 2019, o Conselho Nacional de Justiça – tal como pede a Recomendação que ora se divulga – insta o Poder Judiciário nacional a uma atuação comprometida com a compreensão do quanto é inaceitável a violência de gênero contra as mulheres, 'fornecendo informações sobre os recursos legais disponíveis contra tal violência e encorajando a denúncia de tal violência e a intervenção de terceiros', de modo a contribuir para a desconstrução de 'crenças comumente promovidas de que a mulher é responsável por sua própria segurança e pela própria violência que sofre'. A Cartilha que hoje se publica tem a pretensão de fazer com que se desmistifiquem os preconceitos na geração dessa violência, o trauma, suas consequências e a dinâmica de poder que a caracteriza, bem como a importância da coordenação entre as instituições para a eficácia dos mecanismos de proteção da mulher. Segundo essa mesma Recomendação, cabe a todos os Estados 'adotar e implementar medidas efetivas para encorajar todas as mídias, inclusive publicidade e mídias sociais ou online, a eliminar a discriminação das mulheres em suas atividades, incluindo representações prejudiciais e estereotipadas de mulheres', bem como 'incentivar a criação ou o fortalecimento de mecanismos de autorregulação pelos meios de comunicação social, visando à eliminação de estereótipos de gênero relativos a mulheres e homens, ou grupos específicos de mulheres'. Portanto, como forma de concretizar esses escopos é que Conselho Nacional de Justiça apresenta a todos mais um volume da Série 'Tratados Internacionais de Direitos Humanos', ora consubstanciada pela Recomendação Geral n. 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que inclui e define a violência de gênero, ou seja, aquela 'que é dirigida contra a mulher porque ela é mulher ou que afeta as mulheres desproporcionalmente', como forma de violação aos direitos humanos. Muito obrigado a todos!". Por fim, o Presidente Ministro Dias Toffoli registrou a presença e agradeceu a colaboração da Coordenadora-Geral de Acesso à Justiça e Combate à Violência da Organização das Nações Unidas Aline Yanamoto, da Conselheira Daldice Santana e do Juiz Auxiliar da Presidência Luís Geraldo Santana Lanfredi. Submeteu a ata da 285ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
II - após voto do Relator, que recebia o requerimento como pedido de esclarecimento para rejeitá-lo e ratificava a recomendação aprovada na sessão anterior, conceder vista regimental ao Conselheiro Valtércio de Oliveira. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristiana Ziouva. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019."
PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
ATO NORMATIVO 0008717-98.2018.2.00.0000
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445
MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF42139
GUIOMAR FEITOSA MENDES - DF2937
Assunto: CNJ - Proposta de ato normativo - Aplicação da Lei nº 13.489/2017 - Preservação das remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006893-41.2017.2.00.0000
CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT
MARCUS VINÍCIUS DE MATOS CHAVES
MARKOS ALLISSON VIEIRA MASCARENHAS
TÁSSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA
THIAGO AIRES ESTRELA
DIOGO EMANUEL DE SOUZA SALES
ELOÍZA BARBOSA BONIFÁCIO
JEFFERSON PEREIRA FREITAS
CARLOS RODRIGO ALVES GARCIA
EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712
EDUARDO HELDER ANDRADE VERÍSSIMO - CE21990
MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047
JEFFERSON PEREIRA FREITAS – MA9813
JOSÉ RIBAMAR BARROS JÚNIOR - MA8109
MARCOS MAURÍCIO DOS REIS SOUZA - MA17047
GUSTAVO SANTOS GOMES – MA8696
ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR – MA9321
Assunto: TJMA - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Edital nº 001/2016 - Item 12.2 - Quebra de isonomia - Publicação de novo Edital.
CONSULTA 0005350-37.2016.2.00.0000
Decisão: "Após o voto do Relator no sentido conhecer parcialmente da consulta para, no mérito, responder negativamente, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristiana Ziouva. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019."
Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior – OAB/MG 130.440. Às dezesseis horas e quarenta minutos, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes ausentou-se. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009861-10.2018.2.00.0000
CAROLINE LANDIM BARROSO
CLÁUDIA FABIANA DE SA MENEZES
DANIELE GOMES NASCIMENTO TUDELA
DINIZ DE CARVALHO NOGUEIRA FERRAZ
HUGO SARMENTO GADELHA
LÍVIA MARIA PIRES VITORIANO CALLOV
FRANCISCO JANEIO DIÓGENES PEIXOTO
RAÍSSA DA FONTE DIAS BELTRÃO
CLÁUDIA FABIANA DE SÁ MENEZES
MÁRCIO GONZALEZ LEITE
NATÁLIA DE MORAIS COUTO
CRISTIANA CARLOS DO AMARAL CANTIDIO
BIANCA ARAÚJO DE MORAIS - DF46384
PAULO RICARDO LICODIEDOFF - GO24138
RODRIGO CAHU BELTRÃO - PE22913
RICARDO LÚCIO SILVA DE CARVALHO - PE36944
FABIANO ZANELLA DUARTE – DF24678
FLÁVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA – PE22465
Assunto: TJPE - Edital nº 01/2012 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Pernambuco - Desconstituição - Atos de outorga nº 1376/2018 - Edital nº 08/2018 - Anulação - Audiência pública de reescolha de serventias - Manutenção - Disponibilização - Serventias - Providências - Realização - Nova audiência de reescolha - Terceira audiência de escolha.
Decisão: "Após voto do Conselheiro Relator, que julgava parcialmente procedentes os pedidos, pediu vista o Conselheiro André Godinho. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019."
Sustentaram oralmente: pelos Requerentes, o Advogado Antônio Rodrigo Machado - OAB/DF 34.921; pela Interessada Raissa da Fonte Dias Beltrão, o Advogado Rodrigo Cahu Beltrão - OAB/PE 22.913; e pela Interessada Renata Cortez Vieira Peixoto, a Advogada Lucilenny Nunes da Silva - OAB/GO 14.604.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0011013-93.2018.2.00.0000
Assunto: CNJ - Provimento nº 80/CNJ - Dispõe sobre o Fórum Nacional das Corregedorias.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, referendar o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000737-66.2019.2.00.0000
Assunto: CNJ - Provimento nº 75, de 6 de setembro de 2018 - Necessidade de todas as unidades judiciárias serem dotadas de equipamentos de videoconferência ou outro meio tecnológico necessários à pratica de atos processuais em locais diversos da sede do juízo, a fim de assegurar a razoável duração do processo.
ATO NORMATIVO 0001467-77.2019.2.00.0000
Assunto: CNJ - Proposta de alteração da Resolução nº 219/CNJ - Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
II - aprovar o ato normativo, nos termos do voto do Relator Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019."
Às dezessete horas e nove minutos, o Presidente submeteu os nomes dos Conselheiros Luciano Frota e Valtércio de Oliveira para ocupar os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, nos termos do artigo 5º da Resolução 158 deste Conselho, o que foi aprovado à unanimidade. O Presidente Ministro Dias Toffoli cumprimentou os Conselheiros eleitos. O Conselheiro Valtércio de Oliveira agradeceu a confiança do Presidente e demais Conselheiros. O Conselheiro Luciano Frota também agradeceu a confiança e prometeu empenho e trabalho no exercício da função. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0000681-09.2014.2.00.0000
II - ratificar a liminar e converter o julgamento em diligência para determinar imediato processamento das informações ofertadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelos setores técnicos competentes do Conselho Nacional de Justiça, para análise e parecer, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019."
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-AOJESP
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000536-74.2019.2.00.0000
LARISSA PRETE FUZETI - AC3672
Assunto: TJAC - Processo Administrativo nº 0100585-32.2018.01.0000 - Alteração da Resolução nº 176/2013 - Resolução nº 230/2018 - Majoração do auxílio-alimentação dos magistrados para 10% (dez por cento) do subsídio - Provimento nº 64/CNJ - Recomendação nº 31/CNJ.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001256-41.2019.2.00.0000
Assunto: TJPE - Reconhecimento de direito à percepção de diferenças relativas ao auxílio-alimentação pago a magistrados - Efeitos retroativos à publicação da Resolução nº 133/CNJ.
O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 287ª Sessão Ordinária está designada para o dia 26 de março de 2019 e a 44ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 14 a 22 de março de 2019. Agradeceu a presença do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto e a presença do Subprocurador-Geral da República Aurélio Rios. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.