Projeto que prevê a extinção de 30 cargos na Câmara de Araçatuba vai à votação na segunda
06/12/2019 às 13:28
Projeto de lei de autoria da Mesa Diretora que propõe a extinção de 30 cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Araçatuba será votado nesta segunda-feira (9). A medida atende ao que foi orientado e apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), após trânsito em julgado (quando não há mais recurso) das contas de 2014, que foram rejeitadas pelo excesso de cargos comissionados em detrimento dos efetivos.
Dos 30 cargos que deverão ser extintos, caso a proposta seja aprovada, 15 são de assessores parlamentares, que são nomeados pelos vereadores e estão todos ocupados; e os outros 15 são de assistentes legislativos, de provimento efetivo, cujo ingresso se dá por meio de concurso público, mas não estão preenchidos.
A determinação do TCE-SP para reduzir os cargos comissionados está em ofício datado de 16 de julho deste ano. O Tribunal alega descumprimento do artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal. O inciso II prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Já o inciso V estabelece que os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, os casos e condições previstos na lei.
Apesar de alegar que a quantidade de cargos comissionados é excessiva, o TCE-SP não menciona o número que seria considerado aceitável de funcionários nomeados em comissão.
A Câmara de Araçatuba possui, hoje, 41 cargos efetivos e 51 comissionados, todos preenchidos. Destes, 45 estão nos gabinetes dos vereadores (cada um possui um chefe de gabinete e dois assessores de relações parlamentares); 2 estão no gabinete da Presidência (chefe de gabinete e assessor executivo); e 4 na Secretaria Administrativa (secretário-diretor-geral; secretário-geral legislativo; diretor de informática e tecnologia e ouvidor legislativo).
Em sua justificativa, os vereadores que compõem a Mesa, Tieza Lemos Marques (PSDB), presidente; Gilberto Batata Mantovani (PL), vice; Dr. Alceu (PV), primeiro-secretário; e Dr. Almir (PSDB), segundo-secretário, afirmam que, com a proposta de extinção dos 30 cargos estarão atendendo ao que foi orientado e apontado pelo TCE-SP.
"Esta medida também vai reduzir em muito os valores gastos com folha de pagamento, devendo a Câmara adequar seu orçamento", afirmam, sem citar números.
Por enquanto, não é possível saber de quanto será a economia, já que os assessores parlamentares têm salários diferentes, que variam de acordo com as gratificações, tempo de serviço e incorporações.