Prefeito veta projeto que obriga empresas a organizar fiação das ruas - Capital - Campo Grande News
Justificativa do executivo municipal é que a lei aprovada na Câmara ultrapassa competência municipal
Imagens de postes derrubados no Jardim Paradiso. (Foto: Henrique Kawaminami)
O prefeito de Campo Grande Marquinhos Trad (PSD) vetou o Projeto de Lei Complementar 572/18, que cria regras e obriga as empresas de energia elétrica, internet, telefonia e TVs a cabo regularizarem a situação das fiações das ruas, como forma de organizar o espaço público. A justificativa, apresentada no Diário Oficial desta segunda-feira (11), enfatiza a inconstitucionalidade do projeto.
Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal, o prefeito afirma ter consultado a PGM (Procuradoria-Geral do Município) que pediu o veto total do projeto. Segundo o executivo, a lei extrapola o poder de polícia local "ao normatizar questões de atribuição de União".
Além disso, o art. 7º, que afirma que 'o descumprimento do disposto nesta Lei, ou de qualquer dos prazos nela fixados sujeitará ao infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação de penalidade', também foi apontado como justificativa para veto.
Projeto de lei – Na Câmara ainda foi aprovada uma emenda à proposta de que em casos urgentes, de fios caídos nas ruas, por exemplo, o atendimento seja realizado em 24 horas. A proposta é do vereador André Salineiro (PSDB) e também sugere a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do município e pontua que o compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações.