SINDIFAZCRE-PR participa de Ato Público na Câmara de Maringá repudia a PEC 37 (10/4/2013)
O Presidente do SINDIFAZCRE-PR participou do Ato Público em repúdio a PEC 37 no dia 10/4/2013 na Câmara Municipal de Maringá-PR., assinando também manifesto contrário a referida PEC, em apoio ao Ministério Público como órgão investigador que tem dado inportante contribuição para o fortalecimento da democracia.
Cerca de 300 pessoas lotaram o plenário da Câmara Municipal de Maringá, na manhã desta quarta-feira (10), para protestar contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, que visa restringir apenas às Polícias Civil e Federal o poder de fazer investigações criminais, inviabilizando a atuação investigativa de outros órgãos do Estado, como o Ministério Público (MP).
Os manifestantes assinaram a "Carta de Maringá", mostrando-se contra a aprovação da PEC 37. O documento deve ser encaminhado para o Congresso Nacional.
Centenas de pessoas participaram da manifestação contra a PEC 37 em Maringá
Participaram da manifestação diversas lideranças, como o procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, promotores do MP de Maringá e região, vereadores, sindicato da Polícia Federal, conselhos municipais, representantes religiosos, membros do Observatório Social, docentes da UEM, entre outros.
Houve discursos de lideranças e exibição de vídeos de apoio à manifestação, com o depoimento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), senadores, deputados estaduais e do arcebispo de Maringá, Dom Anuar Battisti.
A PEC 37 foi aprovada em 21 de novembro, por 14 votos a 2, em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Agora, a proposta precisa passar no plenário. Ainda não há data marcada para a votação.
Conforme a assessoria de imprensa do MP-PR, caso a PEC prospere no Legislativo, diversas investigações do Ministério Público podem ser prejudicadas. "Apenas nos núcleos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Paraná estão em trâmite, hoje, 261 investigações. O Gaeco foi responsável por investigações que resultaram no afastamento dos dois últimos prefeitos de Londrina; no afastamento do presidente da Câmara de Guarapuava, dezenas de processos contra vereadores, policiais e outros agentes públicos, além de outras operações importantes, como as denominadas Tentáculos, de Maringá, que envolve crimes de formação de quadrilha, receptação, adulteração, lavagem de dinheiro (...)"
"O Ministério Público não quer substituir o papel da polícia, que é importantíssimo e indispensável, é claro. Queremos manter a prerrogativa de fazer investigações suplementarmente, sobretudo em relação aos crimes não convencionais, em que a intervenção da instituição pode fazer a diferença, por ser independente e ter prerrogativas que a polícia não tem, o que a torna menos suscetível a pressões políticas", afirma o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia.
Para o presidente da Câmara, Ulisses Maia (PP), a PEC 37 enfraquece a sociedade. "O que o Ministério Público faz é defender a sociedade. Muitos criminosos já foram presos, em todas as esferas, tanto na área pública, quanto econômica, em decorrência de investigações do MP. Se tirarmos esse poder dos promotores, iremos enfraquecer o órgão, trazendo consequências ruins para a luta pela transparência em órgãos públicos, empresas, entre outras situações", fala.
Conforme a assessoria de imprensa do MP, apenas três países em todo o mundo vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
Fonte: http://maringa.odiario.com/maringa/noticia/737035/ato-publico-na-camara-de-maringa-repudia-a-pec-37/