Estados que renegociaram dívidas tem teto de gastos ampliado - G
Política Estados que renegociaram dívidas tem teto de gastos ampliado
Publicado em 5 de janeiro de 2022, 20:02
Jornal GGN – A lei que aumenta o teto de gastos para os estados que renegociaram dívidas com a União foi sancionada nesta quarta-feira.
A Lei Complementar 189/22 é fruto do Projeto de Lei Complementar 123/21, de autoria do deputado do Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), aprovado em setembro pela Câmara e em dezembro pelo Senado.
Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), que recomendou a aprovação do texto original.
Segundo a Agência Câmara, o texto exclui recursos de emendas parlamentares de bancada do teto de gastos imposto a estados em crise fiscal e favorece os estados que integram o Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União.
Até então, já estavam fora desse limite as emendas parlamentares individuais e as transferências previstas na Constituição.