AGU autoriza uso de fundos para garantir empréstimos de Estados e municípios AGU autoriza uso de fundos para garantir empréstimos de Estados e municípios
AGU autoriza uso de fundos para garantir empréstimos de Estados e municípios
Pedido foi feito pela Caixa
Recursos de fundos poderão servir de garantia para empréstimos a estados e municípios Fernando Pivetti 04.abr.2018 (quarta-feira) - 12h39
A AGU (Advocacia Geral da União) autorizou nesta 4ª feira (4.abr.2018) que os Estados e municípios utilizem recursos dos fundos de participação como garantia para operações de crédito firmadas com bancos públicos. A decisão, assinada pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e pelo presidente Michel Temer, foi publicada no Diário Oficial da União (íntegra).
O parecer é uma resposta à consulta feita pela Caixa Econômica Federal junto à AGU para garantir a segurança jurídica aos empréstimos firmados com as instituições financeiras.
Segundo a ministra, embora a Constituição Federal proíba o uso de receitas que provém da arrecadação de impostos para garantir operações de crédito, a regra não se aplica aos fundos porque eles deixariam de ser receitas de impostos no momento em que entram nos cofres municipais e estaduais.
"Após sua regular constituição e distribuição, os fundos revestem-se de natureza meramente contábil, sendo típica receita pública do ente federativo que a recebe."
Ainda segundo o parecer, o uso dos fundos é livre para cada administração pública, não sendo passível de restrições. "Assim sendo, mostra-se possível a utilização de suas quotas nesses fundos do modo que melhor lhes aprouver, vinculando-as como garantia em seus negócios jurídicos, nos termos de prévia autorização legislativa, se assim corresponder às necessidades próprias e ao interesse público".
Os fundos de participação estaduais e municipais são os principais canais de distribuição de recursos pelo governo federal às administrações públicas locais. A divisão dos recursos é feita a partir do número de habitantes de cada cidade ou Estado, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
As receitas destinadas aos fundos provém da arrecadação de 2 impostos federais: o Imposto de Renda e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
A AGU também reforçou sua decisão a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a vinculação de verbas dos fundos nos procedimentos, e pelo levantamento do Banco Central que apontou que a Caixa raramente precisa acionar tal garantia, na ordem de 3% a 4% do saldo devedor.