DJSP 17/09/2019 - Pg. 897 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 897 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
discordância da parte deve ser objeto de impugnação pela via adequada que não a restrita dos aclaratórios. No caso dos autos o embargante apenas visa rediscutir o que já ficou decidido na decisão, não apontando nenhum fato que poderia dar ensejo ao presente recurso. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, por nada haver a sanar na decisão embargada. Cumpra-se, pois, a r. decisão de fls. 1211. - ADV: GABRIEL MACHADO MARINELLI (OAB 249670/SP), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), MARCELO NASTROMAGARIO (OAB 183434/SP), ANDRÉIA ALVES DA SILVA (OAB 228994/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/ SP), CAMILA ALVES SAAD (OAB 268179/SP), ROSETI MORETTI (OAB 75562/SP), PATRÍCIA BOTTER NICKEL (OAB 47541/ PR), ANTONIO SERGIO RICCIARDI (OAB 82232/SP)
Processo 1089975-17.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - F.C.M. - Vistos. Observe a z. Serventia o quanto decidido às fls. 121. - ADV: JU MAN YOON (OAB 368636/SP), FERNANDO DIAS COTO (OAB 337925/SP)
Processo 1092461-38.2018.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.G. - M.I.G. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: MARCOS HADJIGEORGIOU (OAB 286858/SP), PAULO MESQUITA DA CUNHA (OAB 257088/SP)
Processo 1103193-78.2018.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - R.A.O. - D.M.O.F. - - M.C.A.O. - - M.J.O.S. - -M.C.O.C. - - J.N.A.O. - - M.A.O. - - A.G.O. - - J.M.O.B. - - J.M.O. e outros - Vistos. 1.Fls. 368/370: Na esteira do decidido a fls. 332, e considerando o noticiado a fls. 368, Expeça-se Alvará judicial nos termos requeridos. 2.Fls. 370/383: Ciência da apresentação das Primeiras Declarações Retificadas, manifestem-se os herdeiros no prazo legal. 3.Fls. 309: Defiro o pedido para alienação do bem descrito na alínea e (fls. 375) pelo inventariante, de acordo com o valor informado a fls. 336, comprovando-se o depósito em conta judicial do produto da venda. Int. - ADV: ATAILSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 212083/SP), OSCAR CARNEIRO CALMON BILCÃO (OAB 9090/BA), VERA LÚCIA EVARISTO DE SOUZA (OAB 11042/BA)
Processo 1103849-69.2017.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tutela e Curatela - A.A.T. - Vistos. Intime-se o curador para atender a cota ministerial de fls. 454/455, no prazo de quinze dias. Após, encaminhem-se para a contadoria judicial para conferência, abrindo-se nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: RITA DE CASSIA MONTALBANO DE OLIVEIRA (OAB 101624/SP)
Processo 1113770-18.2018.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Maria José da Silva - Marcos Antonio Della Brida - Diante das provas carreadas aos autos, nota-se que é caso de procedência do pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Com efeito, as alegações do herdeiro Marcos Antonio, no sentido de que a testadora não possuía capacidade de discernimento suficiente para realizar tal documento e que estariam faltando requisitos mínimos na estrutura do testamento em questão não se mostraram convincentes e tais alegações não foram comprovadas. Em contraposição ao alegado pelo requerido, foram produzidos os depoimentos das testemunhas Francisco, Ivanio e José Daltro em audiência realizada no dia 12 de agosto de 2019. A testemunha José Daltro, que foi inquilino da "de cujus", confirmou a autenticidade do documento produzido a próprio punho e lido em voz alta pela mesma no escritório de advocacia do Dr. Jaime. Ao ser questionado pelo juízo se a testadora estava lúcida no momento da leitura do documento, respondeu que ela estava lucida e capaz de dispor de suas últimas vontades, deixando inclusive um apartamento para sua funcionária Maria e para as instituições religiosas suas aplicações financeiras. Indagado pelo advogado do requerido se tinha o conhecimento que a Sra. Maira Inez havia sido internada em uma casa de repouso, afirmou que tinha conhecimento do ocorrido, mas que a "de cujus" apenas pernoitava na casa de repouso para ter auxílio com as aplicações de insulina, devido ser portadora de diabetes. No depoimento da testemunha Francisco, cuidador da casa de repouso onde a testadora pernoitava, além de confirmar as informações fornecidas pela primeira testemunha, acrescentou que a Sra. Maria Inez permaneceu na casa de repouso durante 5 anos e que a pedido da mesma, com autorização da sua gerente a levava ao banco ou farmácia para comprar remédios e por esse fator foi chamado pela testadora a ser testemunha de seu testamento particular. A terceira testemunha, o Sr. Ivanio, dono do comércio o qual a "de cujus" frequentava rotineiramente, além do já informado pelas outras testemunhas, disse que a testadora tinha um apreço pela beneficiada e que ao se referir a ela, pronunciava a fala "ela é como uma filha para mim". Diante disto, não se parece razoável anular o testamento particular em questão, o qual cumpriu todos os requisitos formais exigidos por lei, por mera alegação de incapacidade civil, a qual não foi devidamente comprovada. Cabe dizer ainda, que é assegurado pela nossa legislação que o testador (a) é livre para dispor de seus bens da forma que bem entender, ressalvada a hipótese da existência de herdeiros necessários, como é o caso aqui exposto. Ainda verificou-se que os requisitos formais do testamento particular em questão não demonstram qualquer vício, pois cumpre todos os requisitos de validade exigidos no art. 1876, §§ 1º e 2º do Código Civil. Assim, cumprida as exigências do art. 737, § 2º do Código de Processo Civil, determino o registro e o cumprimento do testamento particular de fls. 14/17 deixado pelo falecimento de Maria Inez Aparecida Della Brida. Nomeio como testadora Maria José da Silva, qualificada nos autos, valendo a intimação desta sentença, pelo patrono constituído, como compromisso, independente da assinatura do termo. Cópia desta sentença acompanhada da certidão de trânsito em julgado e do testamento de fls. 14/17 servirá como certidão testamentária para todos os fins de direito. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado esta sentença, providencie a interessada o encaminhamento da certidão testamentária, como acima exposto, aos autos de inventário/arrolamento. Nos termos do item 129 das Normas da Corregedoria da Justiça de Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo, fica desde já autorizada a expedição de inventário por escritura pública, se todos os interessados forem capazes e concordes. P.I.C. - ADV: CIRO DE MORAES (OAB 81659/SP), JOAO JAIME RAMOS (OAB 38783/SP), JAMIL POLISEL (OAB 106072/SP), ARIOVALDO PESCAROLLI (OAB 99304/SP)
Processo 1116460-88.2016.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Amélia Pedras de Oliveira Maia - Claudia Pedras Maia Farese - - Juvenal Pedras de Oliveira Maia - - Carla Pedras de Oliveira Maia - Vistos. Com as informações juntadas às fls. 615/616, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 583. Fls. 622/632: manifeste-se a inventariante, no prazo de quinze dias. Fls. 633/635: Vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), FABIO LISBOA (OAB 267137/SP),
Andamento do Processo n. 1089975-17.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1092461-38.2018.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1103193-78.2018.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1103849-69.2017.8.26.0100 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Tutela e Curatela - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1113770-18.2018.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1116460-88.2016.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/09/2019 do TJSP