Decreto amplia porte de armas para deputados e jornalistas – ES Brasil
O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (08), o Decreto Presidencial nº 9.785/2019 alterando a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2016). A medida muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.