Agricultura orgânica no Brasil: sua trajetória para a certificação compulsória - PDF
Download "Agricultura orgânica no Brasil: sua trajetória para a certificação compulsória"
Anna Ramires Brandt
1 Revista Brasileira de Agroecologia ISSN: Agricultura orgânica no Brasil: sua trajetória para a certificação compulsória Organic agriculture in Brazil: a path to for the compulsory certification ALVES, Alda Cristiane de Oliveira 1 ; SANTOS, André Luis de Sousa dos 2 ; AZEVEDO, Rose Mary Maduro Camboim de 3 1 Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Belém/PA - Brasil, 2Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Rio de Janeiro/RJ - Brasil, ; 3Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Rio de Janeiro/RJ - Brasil, RESUMO: Este artigo apresenta um histórico a respeito da regulamentação da produção de orgânicos no Brasil. São mencionados todos os documentos nacionais relevantes já publicados em Diário Oficial, destacando-se alguns deles conforme sua importância para o mercado de orgânicos no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: agricultura orgânica; certificação; regulamentação; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ABSTRACT: This paper presents a history about the production of organic products in Brazil, based on legal documents. All the relevant national documents already published in the Official Gazette, are mentioned in which some of them are discussing their importance to the organic market in Brazil. KEY WORDS: organic agriculture; certification; regulation; Ministry of Agriculture, Livestock and Supply Correspondências para: Aceito para publicação em 28/04/2012
2 Alves, Santos & Azevedo Introdução Durante as últimas décadas, a agricultura vem mudando suas características a partir do desenvolvimento de novas tecnologias, máquinas agrícolas e indústria química, que embora impulsione a produção de alimentos, também produz efeitos colaterais. A partir da preocupação com tais efeitos colaterais, agricultores desenvolveram métodos e processos agrícolas que segundo eles são seguros e sustentáveis, trata-se de uma produção baseada na interação dinâmica entre solo, plantas, animais, pessoas, ecossistema e meio-ambiente (IFOAM, 1998). Esses agricultores, normalmente conhecidos como produtores orgânicos, conseguiram provar para o mundo que seu sistema é diferente dos sistemas agrícolas convencionais e, acima de tudo, é competitivo e capaz de fornecer produtos agrícolas de boa qualidade (IFOAM, 1998). Além de minimizar os impactos para o meio-ambiente, utilizando-se de insumos orgânicos, é descartado uso de agroquímicos e organismos geneticamente modificados, sobre os quais ainda não se tem uma clareza científica. É provável que a história da agricultura orgânica tenha tido seu início na década de 20, relatada em um livro chamado Um testamento agrícola de 1940, escrito pelo trabalho do pesquisador inglês Albert Howard, que, em viagem à Índia, observou as práticas agrícolas de compostagem e adubação orgânica utilizadas pelos camponeses daquele local (FILHO et al. 2002). Segundo Mazzoleni & Nogueira (2006), quando em 1840, o químico alemão Justus von Liebig publicou a teoria da nutrição mineral das plantas, deu-se a disseminação dos conhecimentos da química agrícola, marcada principalmente pela inovação dos fertilizantes químicos. De maneira semelhante à revolução industrial, diversas inovações se somaram gradativamente e com isso, crescia o poder do homem de controlar as variáveis da natureza ao interesse produtivo. A partir daí ocorreu o surgimento de um conjunto de práticas que compunham o chamado pacote tecnológico da revolução verde. No mesmo período, em resposta às grandes transformações que ocorriam, surgiram diversos movimentos em vários locais do mundo, simultâneos, mas independentes entre si. Inicialmente, em 1920 a agricultura biodinâmica, na Alemanha e Áustria, na década seguinte, a agricultura natural no Japão e a agricultura organobiológica na Suíça e Áustria. Ainda iniciavase o desenvolvimento desse tipo de agricultura em países como a França e a Alemanha, espalhandose mais tarde pelos demais países a filosofia de uma agricultura natural, um modelo de uma agricultura integrada com o ambiente. Porém, esses primeiros movimentos guardam pouca ligação com a agricultura orgânica praticada atualmente, pois não havia padrões, regulamentos ou interesses em questões ambientais e de segurança alimentar (FILHO et al. 2002; MAZZOLENI & NOGUEIRA, 2006). Com o aumento de produção, interesses de consumo e de mercado, além de todo o aspecto ambiental e social que a produção de orgânicos representa, as autoridades mundiais começaram a atuar no sentido de regular essa atividade. Portanto, ao longo deste trabalho serão apresentados os documentos mais relevantes já publicados no âmbito do mercado nacional para a produção de alimentos orgânicos, com o objetivo de fornecer material informativo sobre seus requisitos para todos aqueles interessados neste setor. Normas e Regulamentos Houve o surgimento dos primeiros produtos orgânicos no mercado europeu na década de 70, o fortalecimento desse movimento no final da década de 80 e crescimento na década de 90 (CEE 2092, 2001). No Brasil, até a década de 70, a produção de 20
3 Agricultura orgânica no Brasil orgânicos ainda era relacionada mais com movimentos filosóficos que buscavam o retorno do contato com a terra como forma alternativa de vida, porém com o crescimento da consciência de preservação ecológica e a busca por alimentação cada vez mais saudável, houve expansão de consumo dos produtos orgânicos e, na década de 80, organizaram-se muitas das cooperativas de produção e consumo de produtos naturais (FILHO et all. 2002). Ainda na década de setenta foi detectada a necessidade de criação de um fórum que se ocupasse da tarefa de harmonizar conceitos, estabelecer padrões básicos, resguardando a diversidade do movimento orgânico, surgindo assim em 1972, a Federação Internacional do Movimento da Agricultura Orgânica (International Federation of the Organic Agriculture Movement, IFOAM) uma organização não governamental (ONG) que abriga mais de 770 organizações, incluindo certificadoras, processadores, distribuidores e pesquisadores de 112 países (IFOAM, 2010). Os padrões estabelecidos pela IFOAM, Basic Standards for Organic Production and Processing, são normas privadas mas devido à sua aceitação internacional pelo movimento orgânico, os padrões da IFOAM servem de base para o trabalho de certificação de inúmeras entidades certificadoras em todo o mundo (IFOAM, 2001). Em 1991 foi publicado o primeiro documento normativo deste setor no âmbito do comércio internacional, por meio do programa instituído pelo Council Regulation da Comunidade Econômica Européia (CEE) no documento 2092/91, de 24 de junho de 1991, foram estabelecidas as normas e os padrões de produção, processamento, comercialização e importação de produtos orgânicos de origem vegetal e animal nos seus estados membros, documento este que passou por frequentes alterações para incorporar os avanços nas práticas de produção, processamento e comercialização desses produtos (CEE 2092, 2001). No Foro Global de Organizações Não Governamentais e Movimentos Sociais, realizado no Rio de Janeiro em 1992 ECO 92 foram discutidas questões sobre agricultura sustentável, segurança alimentar, água potável e recursos pesqueiros, com foco na demanda mundial por modificação no processo produtivo, de forma a assegurar qualidade ambiental e alimentar. Os resultados da ECO 92 e de reuniões paralelas, divulgados regularmente pelos meios de comunicação, despertaram na sociedade mundial a necessidade de formulação de políticas que incorporassem a questão ambiental, vale ressaltar que o principal resultado da ECO-92 foi a construção de um conjunto de estratégias de desenvolvimento, visando a sustentabilidade, denominado Agenda 21 (CAMARGO, 2002). Impulsionadas pelos princípios da sustentabilidade e por pressões sociais, intensificou-se a produção e a procura por produtos orgânicos. Em 1994 o Ministério da Agricultura (MA) foi então procurado por ONG que propuseram a regulamentação da certificação de produtos orgânicos, o que resultou na Portaria MA nº 178 de agosto de 1994 que criou Comissão Especial para propor normas de certificação de produtos orgânicos (CAMARGO, 2002). Ainda naquele ano, foi instituído o Comitê Nacional de Produtos Orgânicos, através da Portaria MA nº 190 de setembro de 1994, responsável por propor as estratégias para a certificação de produtos. E seguindo esta determinação, a Portaria MA nº 192 de abril de 1995 designou os membros que iriam compor a Comissão Nacional de Produtos Orgânicos. O Brasil estava então começando a se organizar, se estruturar para a regulação dos produtos orgânicos (CAMARGO, 2002). A Comissão Nacional da Produção Orgânica foi criada com a finalidade de auxiliar as ações necessárias para o desenvolvimento da produção orgânica brasileira, tem por base a integração 21
4 Alves, Santos & Azevedo entre os diversos agentes da rede de produção orgânica, do setor público e privado, e a participação efetiva da sociedade no planejamento e gestão democrática das políticas públicas (BRASIL, 2001). Ocorreu então que em outubro de 1998, foi colocada em consulta pública as normas disciplinadoras para a produção, tipificação, processamento, envase, distribuição, identificação e certificação da qualidade de produtos orgânicos, de origem vegetal ou animal, que resultou mais tarde na primeira norma brasileira para produtos orgânicos, a Instrução Normativa (IN) nº 7 de 17/05/1999 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), constando de 7 anexos: I - do período de conversão, II - adubos e condicionadores de solos permitidos, III - produção vegetal, IV - produção animal, V - aditivos para processamento e outros produtos que podem ser usados na produção orgânica, VI - da armazenagem e do transporte, VII - da rotulagem (BRASIL, 1999). Em seu texto, a IN nº 7 traz as normas de produção orgânica e o conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial como sendo todo aquele em que se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos, respeitando a integridade cultural e tendo por objetivo a autosustentação no tempo e no espaço, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, organismos geneticamente modificados (OGM)/transgênicos, ou radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de consumo, e entre os mesmos, privilegiando a preservação da saúde ambiental e humana, assegurando a transparência em todos os estágios da produção e da transformação (BRASIL, 1999). No âmbito internacional, o Codex Alimentarius 1, tendo em vista o incremento da produção e do comércio internacional dos alimentos produzidos organicamente, adotou na sua 23 Reunião em 1999, as Diretrizes para a Produção, Elaboração, Rotulagem e Comercialização de Alimentos Produzidos Organicamente visando facilitar a harmonização dos requisitos para a produção orgânica em nível internacional, e assessorar os governos que desejem estabelecer regulamentos nesta área. Elas incluem seções gerais a respeito do conceito de produção orgânica e o âmbito de aplicação do texto; descrições e definições; rotulagem e de especificações de qualidade (incluindo produtos em transição/conversão); regras de produção e preparação; sistemas de inspeção e certificação; controle das importações, incluindo em sua 24ª Reunião seções sobre criação pecuária, produtos de origem animal e produtos apícolas (IFOAM, 2001). No ano de 2002, foram estabelecidos no Brasil os procedimentos para o credenciamento das certificadoras junto ao Colegiado Nacional de Agricultura Orgânica por meio da IN 006, no entanto essa instrução normativa não foi aceita pelo movimento da agricultura orgânica nacional devido à exclusão que causava ao não reconhecer diferentes sistemas de geração de credibilidade da qualidade orgânica. Isso aconteceu devido a IN 006 ter sido desenvolvida por reduzida parte dos atores envolvidos na produção orgânica nacional, então as principais organizações sociais de técnicos e agricultores envolvidas na produção orgânica no Brasil reagiram e contribuíram para elaboração de propostas de normas não excludentes em relação aos processos de certificação participativa em rede. A partir daí o processo de normalização se deu de forma mais participativa, com um amplo processo de debates, cujo primeiro impacto foi a alteração da IN 007/99 que passou a adotar o princípio de um processo de certificação mais adequado às características de cada região em que atua, princípio este que 22
5 Agricultura orgânica no Brasil orientou a nova legislação brasileira de orgânicos (BRITO, 2004). Em junho de 2004, IN n 7 foi alterada pela IN n 16, que revogou os itens que tratavam da identificação, do controle da qualidade orgânica, da responsabilidade dos órgãos colegiados e das entidades certificadoras. Mais tarde, em dezembro de 2008, a IN n 7 foi revogada pela IN n 64 que aprova o regulamento técnico para Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal, com as listas de substâncias permitidas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal (BRASIL, 2004; BRASIL, 2008). O MAPA percebeu a necessidade de regulamentar o funcionamento do Colegiado Nacional de Produtos Orgânicos e de harmonizar os procedimentos dos Colegiados Estaduais de Produtos Orgânicos e resolveu: aprovar o regimento interno do Colegiado Nacional de Produtos Orgânicos e as diretrizes para os regimentos internos dos Colegiados Estaduais de Produtos Orgânicos, constantes dos anexos I (Regimento Interno do Colegiado Nacional de Produtos Orgânicos CNPOrg) e II (Diretrizes para a elaboração de Regimento Interno dos Colegiados Estaduais e do Distrito Federal CEPOrg) da Portaria n 19, de 10 de abril de 2001 (BRASIL, 2001). E como resultado da estruturação do MAPA acerca das questões da agricultura orgânica, em 23 de dezembro de 2003, foi aprovada a Lei que traz os conceitos a respeito da produção orgânica, a qual tem como finalidade, dentre outras, ofertar produtos saudáveis isentos de contaminantes intencionais; preservar a diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade biológica dos ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produção; incrementar a atividade biológica do solo; promover um uso saudável do solo, da água e do ar; e reduzir ao mínimo todas as formas de contaminação desses elementos que possam resultar das práticas agrícolas; reciclar resíduos de origem orgânica, reduzindo ao mínimo o emprego de recursos não renováveis (BRASIL, 2003). Dentre os conceitos estabelecidos pelas normativas do MAPA, considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local e para que sejam comercializados como tal, esses produtos deverão ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento, exceto no caso de comercialização direta aos consumidores por agricultores familiares, cuja certificação é facultativa, bastando a eles apenas o dever de serem cadastrados junto ao órgão fiscalizador (BRASIL, 2003). Em 27 de dezembro de 2007, o Decreto n regulamentou a Lei de 2003, que apresenta alguns conceitos, diretrizes e disposições gerais sobre as relações de trabalho existentes na atividade da agricultura orgânica, relativas à produção, comercialização, informações sobre a qualidade (identificação, rotulagem e publicidade) e também sobre os insumos. Além disso, regulamenta a atividade de avaliação da conformidade através da certificação dos produtos orgânicos e sua respectiva fiscalização (BRASIL, 2007). Para cumprimento do processo de avaliação da conformidade orgânica, o Decreto nº instituiu o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, integrado por órgãos e entidades da administração pública federal e pelos organismos de avaliação da conformidade credenciados pelo MAPA. O sistema é identificado por um selo único, em todo o território nacional, no qual deverá estar agregada a identificação do 23
6 Alves, Santos & Azevedo sistema de avaliação da conformidade orgânica. A identificação utilizada pode ser Certificação Orgânica 2 ou Sistema Participativo de Garantia da Qualidade Orgânica3, cabendo ao MAPA o credenciamento, o acompanhamento e a fiscalização dos organismos de avaliação da conformidade orgânica (BRASIL,2007). É interessante observar que lei brasileira abriu uma exceção à obrigatoriedade da certificação de produtos orgânicos para a venda direta aos consumidores finais por agricultores familiares. Sendo entendida como venda direta aquela que acontece entre o produtor e o consumidor final, sem intermediários ou ainda a venda feita por outro produtor ou membro da família que participe da produção e que também faça parte do grupo vinculado à Organização de Controle Social (OCS). A credibilidade do controle social se assegura ainda no que se chama de responsabilidade solidária, que é uma declaração assinada por todos os membros do grupo que forma a Organização de Controle Social, comprometendo-se a cumprir os regulamentos técnicos da produção orgânica e responsabilizando-se solidariamente nos casos de não cumprimento das exigências técnicas por alguns de seus membros (MAPA/ACS, 2009). Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o do Meio Ambiente apoiam ainda a construção de Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgânica que correspondem aos Organismos de Certificação no sistema de certificação por auditoria, são eles que avaliam, verificam, atestam e garantem a qualidade orgânica, eles possuem personalidade jurídica própria, com atribuições e responsabilidades formais no Sistema Participativo de Garantia da Qualidade Orgânica, consignadas em seu estatuto social e possuem em sua estrutura, no mínimo, uma comissão de avaliação e um conselho de recursos, composto por representantes dos membros do Sistema (BRASIL, 2007). Existe a tendência de inclusão e aceitação dos sistemas participativos de garantia (SPG) em oito legislações dos países de baixa renda na América Latina e Caribe, na Índia e no Estado de Andaluzia/Espanha. O reconhecimento dos SPG pela FAO, em sua 30ª Reunião Regional, que ocorreu em abril de 2008, em Brasília-DF/Brasil, demonstra que esses mecanismos de avaliação da conformidade são adequados aos mercados internos e externos (FONSECA, 2009). O decreto nº 6.323, atribui às Comissões da Produção Orgânica das Unidades Federativas (CPOrg-UF) a função de: emitir parecer sobre regulamentos que tratem da produção orgânica; propor à Comissão Nacional da Produção Orgânica (CNPOrg) regulamentos que tenham por finalidade o aperfeiçoamento da rede de produção orgânica no âmbito nacional e internacional; assessorar o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica; contribuir para elaboração dos bancos de especialistas capacitados a atuar no processo de acreditação; articular e fomentar a criação de fóruns setoriais e territoriais; discutir e propor os posicionamentos a serem levados pelos representantes brasileiros em fóruns nacionais e internacionais que tratem da produção orgânica; e emitir parecer sobre pedidos de credenciamento de organismos de avaliação da conformidade orgânica (BRASIL, 2007). Os organismos de avaliação da conformidade deverão ser credenciados no MAPA, conforme detalhamento estabelecido em normas complementares, e estes não poderão ter relações conflitantes, como na realização de atividades de fiscalização e prestação de assistência técnica nas unidades de produção. O credenciamento junto ao MAPA será precedido de etapa prévia de acreditação dos organismos de certificação, a ser realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e 24
7 Agricultura orgânica no Brasil Tecnologia (Inmetro) que estabelece as exigências técnicas e os procedimentos necessários ao processo de acreditação, utilizando critérios reconhecidos internacionalmente para organismos certificadores, acrescidos dos requisitos específicos estabelecidos em normas técnicas brasileiras de produção orgânica (BRASIL, 2007). Em 28 de maio de 2009 foram aprovadas mais três Instruções normativas: a IN nº 17, conjunta entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) que aprova as normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico; a IN nº 18 que traz o regulamento técnico para o processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos, e ainda os produtos permitidos para higienização de instalações e equipamentos, os aditivos alimentares e coadjuvantes permitidos e os produtos de limpeza e desinfecção com contato com os alimentos orgânicos; e a IN nº 19, cujo texto aprova os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica e os formulários oficiais do MAPA (BRASIL, 2009a; BRASIL, 2009b; BRASIL, 2009c). Seguidamente, em 23 de julho de 2009, o Decreto Nº veio dispor sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins (BRASIL, 2009d). E em, 5 de novembro de 2009, a IN Nº 50 lançou o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, estabelecendo os requisitos para a sua utilização nos produtos orgânicos, bem como os modelos instituídos (BRASIL,2009e). Em 23 de dezembro de 2009, o Decreto Nº deu nova redação ao art. 115 do Decreto no 6.323, ampliando o prazo para a regulamentação, anteriormente pretendido a 28 de dezembro de 2009 para 31 de dezembro de 2010, acreditando que dentro de mais um ano todos os segmentos envolvidos na rede de produção orgânica deveriam estar conforme às regras estabelecidas no Decreto e demais atos complementares (BRASIL, 2009f). Com base nos regulamentos e normas citados, estabeleceu-se a certificação obrigatória dos produtos orgânicos, exceto àqueles oferecidos diretamente pelo pequeno produtor ao consumidor final, que estão livres da certificação obrigatória. Conclusões Como foi proposto, este artigo apresentou o desenvolvimento da regulação do mercado de produtos orgânicos no Brasil, a partir dos documentos publicados em diário oficial. Essa coletânea de documentos permitiu esclarecer todo o caminho percorrido pelo Estado rumo à certificação compulsória de produtos Orgânicos. E pode servir de referência para os interessados nesse setor. Observa-se que desde o lançamento da primeira portaria, em 1994, já se passaram longos 16 anos de trabalhos em função da regulação do setor de orgânicos e após a regulamentação que foi decretada ao final do ano de 2007 para ser cumprido até final de 2008, este prazo para certificação foi estendido para o final do ano de 2010, para que todos os envolvidos tivessem tempo para se adequar, pois a regulamentação não deve prejudicar os produtores, e sim, objetiva desenvolver esse setor para que ele tenha maior credibilidade e competitividade no mercado nacional e internacional. Diante do exposto pode-se notar também que a regulamentação de um setor, tornando os produtos passíveis de certificação compulsória, não é uma tarefa simples nem rápida, ao contrário, como o 25
8 Alves, Santos & Azevedo próprio conceito de avaliação da conformidade explicita, é um processo sistemático que, dentre outro fatores, requer processos, os quais necessitam de toda uma estrutura legislativa, infraestrutura tecnológica, colaboração de todas as partes envolvidas, e de fato ocorreu a participação de diversos atores que compõem a cadeia de produção orgânica, sendo essa uma das razões da morosidade desse processo, mas a participação social tem uma importância fundamental para a diminuição dos efeitos de exclusão e outros efeitos negativos que a regulamentação poderia causar a rede de produção orgânica. Até o término desta pesquisa, foi verificada a formação da completa infraestrutura necessária para se fazer valer a regulamentação de orgânicos, através dos documentos legais e do credenciamento de certificadoras atuantes no Brasil, que se mostraram capazes de certificar os produtos orgânicos e colocar no mercado os produtos da produção primária vegetal, produção primária animal, processados animais e vegetais e de extrativismo sustentável orgânico com o Selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SisOrg). Notas 1 O Codex Alimentarius é um organismo intergovernamental no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação - FAO e da Organização Mundial da Saúde OMS, que visa proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas justas no comércio de alimentos. A Comissão do Codex Alimentarius (CAC) promove também a coordenação de todos os trabalhos em normas alimentares empreendidas por organizações governamentais e não governamentais. 2 Ato pelo qual um organismo de avaliação da conformidade credenciado dá garantia por escrito de que uma produção ou processo claramente identificados foi metodicamente avaliado e está em conformidade com as normas de produção orgânica vigentes (BRASIL, 2007). 3 Conjunto de atividades desenvolvidas em determinada estrutura organizativa, visando assegurar a garantia de que um produto, processo ou serviço atende a regulamentos ou normas específicas e que foi submetido a uma avaliação da conformidade participativa (BRASIL, 2007). Referências Bibliográficas PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Instrução Normativa nº 7 de 17/05/1999. Estabelece as normas de produção, tipificação, processamento, envase, distribuição, identificação e de certificação da qualidade para os produtos orgânicos de origem vegetal e animal. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Portaria n 19, de 10 de abril de Aprovação do Regimento Interno do Colegiado Nacional de Produtos Orgânicos. Publicado no Diário Oficial da União. Brasília, 12 de abril de 2001, Seção 1, Página 11. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Lei Nº 10831, DE 23 DE DEZEMBRO DE Publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2003, Seção 1, Página 8. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Decreto Nº 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE Publicado no Diário Oficial da União, Brasília, 28 de dezembro de Seção 1, Páginas 2 a 8. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Instrução Normativa nº 64 de 18/12/2008. Aprova o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal. Publicado no Diário Oficial de União, Brasília, 19 de dezembro de Seção 1, p. 21. BRASIL (2009a). Instrução Conjunta Normativa Nº 17, DE 28 DE MAIO DE Aprova as normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável 26
9 Agricultura orgânica no Brasil orgânico. Diário Oficial da União, Brasília, 29 de maio de Seção 1, p BRASIL (2009b). Instrução Conjunta Normativa Nº 18, DE 28 DE MAIO DE Aprova o regulamento técnico para o processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos. Diário Oficial da União, Brasília, 29 de maio de Seção 1, p. 15. BRASIL (2009c). MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Instrução Normativa Nº 19, DE 28 DE MAIO DE Aprova os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica. Diário oficial da União, Brasília, 29 de maio de Seção 1, p BRASIL (2009d). MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Decreto Nº 6.913, DE 23 DE JULHO DE Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre o registro de produtos fitossanitários com o uso aprovado para agricultura orgânica. Diário Oficial da União, Brasília, 24 de julho de Seção 1, p BRASIL (2009e). MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Instrução Normativa Nº 50, de 5 de novembro de Institui o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica. Diário oficial da União, Brasília, 06 denovembro de Seção 1, p. 5 BRASIL (2009f). MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Decreto Nº DE 23 de dezembro de Publicado no Diário Oficial da União, Brasília, 24 de dezembro de 2009.Seção 1, p. 2 a 3. BRITO, Paulo Roberto Borges; CARVALHO, Yara Maria Chagas. Regulamentação do setor de certificação de produtos de qualidade orgânica. São Paulo, Disponível em: ro2/gt/gt09/paulo.pdf. Acesso em: 18 abril CAMARGO, C. P.; PESSOA, M. C. P. Y.; SILVA, A. S. Qualidade e Certificação de Produtos Agropecuários. Embrapa Informação Tecnológica. Brasília, DF Disponível em: rtextodiscussao/arquivos-pdf/texto14.pdf. Acesso em: 22 jun FILHO, Paulo Faveret; ORMOND, José Geraldo Pacheco; PAULA, Sérgio Roberto Lima; ROCHA, Luciana Thibau. Agricultura Orgânica: Quando o passado é futuro. BNDES Setorial, Rio de Janeiro, n. 15, p. 3-34, mar FONSECA, M. F. de A. C. Agricultura orgânica: regulamentos técnicos para acesso aos mercados dos produtos orgânicos no Brasil. Niterói : PESAGRO-RIO, IFOAM. General Assembly em Mar Del Plata. Argentina, Nov IFOAM. Guidelines for the production, processing, labelling and marketing of organically produced foods. GL , Rev ). Roma, Capturado em 11 jan Online. Disponível na internet. dex_guidelines.pdf IFOAM - International Federation of Organic Agriculture Movements. Disponível em: /doa/index.htm. Acesso em: INMETRO. Avaliação da Conformidade. 5 Edição. Rio de Janeiro, maio, MAPA/ACS - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Controle social na venda direta ao consumidor de produtos orgânicos sem certificação. Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo. Brasília: Mapa/ACS, p. MAZZOLENI E. M. & NOGUEIRA J. M. Agricultura orgânica: características básicas do seu produtor. Revista de Economia e Sociologia Rural vol.44, n 2 Brasília, REGLAMENTO (CEE) N 2092/91 DEL CONSEJO de 24 de junio de 1991 sobre la producción agrícola ecológica y su indicación en los productos agrários y alimentícios. Capturado em 11 jan Online. Disponível na internet. ON/mambiente/reglamento pdf 27