Conferência Nacional dos Bispos do Brasil critica decisões de Barbosa | JORNAL O TEMPO
22 Agosto | 9h38
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil critica decisões de Barbosa
Entre as determinações do ministro está a suspensão do trabalho externo de oito condenados, por entender que eles devem cumprir um sexto da pena de regime semiberto para ter direito ao benefício
23/05/14 - 23h57
CNBB critica decisões de Joaquim Barbosa no mensalão
Foto: Nelson Jr./SCO/STF – 17.9.2012
"A CBJP tem a firme convicção de que as instituições não podem ser dependentes de virtudes ou temperamentos individuais. Não é lícito que atos políticos, administrativos e jurídicos levem a insuflar na sociedade o espírito de vingança e de 'justiçamento'. Os fatos aqui examinados revelam a urgência de um diálogo transparente sobre a necessária reforma do Judiciário e o saneamento de todo o sistema prisional brasileiro", diz a entidade.
De acordo com a Lei de Execução Penal, a concessão do trabalho externo deve seguir requisitos objetivos e subjetivos. A parte objetiva da lei diz que o condenado deve cumprir um sexto da pena para ter direito ao benefício. "A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 [um sexto] da pena", informa o Artigo 37. Porém, a defesa dos condenados no processo do mensalão alega que o Artigo 35 do Código Penal não exige que o condenado a regime inicial semiaberto cumpra um sexto da pena para ter direito ao trabalho externo.
Avenida do Contorno | 07:36
Trânsito lento na avenida do Contorno entre avenida Amazonas e rua Conde de Linhares para quem segue em direção à Savassi