PLS 56/2013 - Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 56, de 2013
Obriga o candidato eleito para cargo do Poder Executivo (federal, estadual, distrital e municipal), a instituir equipe de transição, por ele escolhida e instalada em até sete dias úteis a partir do resultado do pleito, com objetivo de inteirar-se do funcionamento da administração e preparar os atos de iniciativa do novo governo. Determina que leis de cada ente federado estabeleçam regras sobre a composição da equipe e a remuneração de seus membros. Tipifica como crime de responsabilidade a recusa do governante em exercício em garantir a infraestrutura e o apoio administrativo necessário à equipe de transição. Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) para estabelecer como ato de improbidade administrativa "deixar de fornecer as informações solicitadas por equipe de transição governamental". Revoga os arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 10.609/2002 (que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências).
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Texto inicial - PLS 56/2013
Recebido às 12h25 relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
06/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7379-7381
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, DESIGNAÇÃO, GRUPO, PROCESSO, SUCESSÃO, CANDIDATO ELEITO, TITULAR, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, (DF), GOVERNO MUNICIPAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, GARANTIA, CONTINUAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,.CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPROBIDADE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS. ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
Recebido às 12h25 relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.