MP-AP alinha medidas para efetivação de Programa de Proteção às vítimas e Testemunhas no Amapá - Repiquete no Meio do Mundo
MP-AP alinha medidas para efetivação de Programa de Proteção às vítimas e Testemunhas no Amapá
A titular da 2ª Promotoria de Justiça do Júri do O Ministério Público do Amapá (MP-AP), promotora de Justiça Klisiomar Lopes, reuniu-se, nesta quinta-feira (2), na Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, com os delegados titulares da Delegacia Especializada de Homicídios (DCIP), Dante Fachinett, César Ávila e Luiz Carlos. Durante o encontro, foram alinhadas medidas sobre a implementação do Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas no Estado e dialogado sobre Procedimentos Instaurados pelo MP-AP, referentes ao controle externo da Polícia Civil (PC) que é de responsabilidade do controle externo feito pelo órgão ministerial.
Também na pauta, o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Nº 6924/2019 e portaria Nº 004/2020-2PJTJM, que aborda sobre a fiscalização da lei federal do Programa de Proteção à Testemunha. Após várias reuniões com junto à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e demais órgãos da segurança pública, foi minutado o Projeto de Lei estadual nº 025 de novembro de 2021, que cria o Programa de Proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (PROVITA/AP), e sob sugestão da Promotoria do Júri, baseada em outros programas de instituições vizinhas, recomendou a inclusão de jurados e seus familiares.
"Já está tramitando na Comissão, Justiça, Redação e Cidadania e desde 5/11 para análise a fim de aprovação pela Assembleia Legislativa em caráter de urgência, tudo encaminhado para conclusão desse procedimento, com aprovação e publicação no Diário Oficial do Estado. Uma vitória para sociedade amapaense, para os órgãos de segurança pública" pontuou a promotora de Justiça Klisiomar Lopes.
Também durante o encontro, foi apresentada a resolução nº 427, de 20 de outubro de 2021, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que amplia a proteção às vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos. As ações em conjunto visam assegurar a proteção à vida, integridade física, familiares e, também, os dados nos procedimentos investigatórios e suas respectivas ações penais.
Ainda durante a reunião, foi debatido o Procedimento Administrativo Nº 3365/2021, que trata do acompanhamento da resolutividade dos procedimentos investigatórios de CVLI (Crimes Violentos Letais Intencionais) que estão tramitando desde 2016 até os dias atuais, com objetivo de, no âmbito das atribuições da 2 Promotoria de Justiça do Tribunaldo Júri da capital, fomentar a conclusão com mais celeridade e efetividade desses procedimentos antigos.
A DECIP informou que está à disposição para alinhar todas as medidas necessárias para realizar a tramitação em prol da execução do programa de proteção às vítimas e testemunhas, destacando a nova localização da sede que se encontra no Macapaba com uma nova estrutura. E, também, fizeram a solicitação de apoio do MP-AP para que as informações sejam compartilhadas, com suporte para o armazenamento de forma segura dos materiais de vítimas e testemunhas que são competência do tribunal do júri, em destaque ao peticionamento eletrônico.