ATESTADO MÉDICO - Requisitos de aceitação
O atestado médico é uma ferramenta que garante ao trabalhador a remuneração do dia abonado, caso a falta tenha sido por motivo de problema de saúde. A empresa que o recebe não pode contestar as horas ou dia do empregado, salvo constatação de adulteração ou falsificação, conforme prescreve o art. 6º, letra "f", da lei 605/49.
A CLT não estabelece um prazo para que o empregado apresente seu atestado para justificar sua ausência ao trabalho. No entanto, em face da omissão da lei, poderá o empregador, por meio de regulamento interno, fixar um prazo para a entrega, se não houver norma coletiva dispondo sobre a questão.
Os atestados médicos de particulares, conforme manifestação do Conselho Federal de Medicina (CFM), não devem ser recusados, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão.
A Resolução CFM 1.851/2008 que alterou o art. 3º da Resolução CFM 1.658/2002, que normatiza a emissão de atestados médicos, estabeleceu que na elaboração do atestado médico, o médico observará os seguintes procedimentos:
A ordem preferencial dos atestados médicos (estabelecida pelo art. 12 do Decreto 27.048/49 e também pela Legislação da Previdência Social) são as seguintes:
Os atestados médicos para justificarem as faltas por doenças, com incapacidade até 15 dias, devem atender aos seguintes requisitos:
Tempo de dispensa concedido ao segurado, por extenso e numericamente determinado.
Ao médico somente será permitido fazer constar, em espaço apropriado no atestado, o diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças (CID), se houver solicitação do paciente ou de seu representante legal, mediante expressa concordância consignada no documento (Portaria MPAS 3.291/1984).
Assinatura do médico ou odontólogo sobre o carimbo do qual conste nome completo e número no registro no respectivo conselho profissional. As datas de atendimento, início da dispensa e emissão do atestado não poderão ser retroativas e deverão coincidir.
O médico que fornecer atestado falso ao empregado poderá responder criminalmente, conforme artigo 302 do Código Penal e ainda, pagar multa se o crime tenha sido cometido com finalidade lucrativa, além das penalidades administrativas do CRM.
O empregado que recebeu o atestado, mesmo não tendo ele, falsificado o documento, também poderá ser demitido por justa causa com base no artigo 482 alínea "a" da CLT.
O não comparecimento ao trabalho por parte do empregado por motivo de doença, devidamente comprovada mediante atestado médico, ainda que por dentista, constitui motivo justificado.
Além de atestados para si próprios (empregados) a Legislação permite para terceiros, como exemplo esposa e filhos. A ausência ao trabalho da mãe ou do pai (mediante atestado médico) que declara o acompanhamento do filho ou dependente com problema de saúde é uma falta justificada, ou seja, o empregador está obrigado a pagar a respectiva remuneração desde que esta ausência esteja enquadrada nas seguintes situações: