Denúncia de assédio sexual não leva à dispensa por justa causa – Sintrajusc
A entidade sindical alegou que a funcionária foi, inicialmente, demitida em razão do desempenho insatisfatório na função de secretária, mas por ter "maculado a honra e boa fama" do então presidente foi efetivada a justa causa por falta grave. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) confirmou sentença que condenou o sindicato a pagar à ex-empregada todas as verbas decorrentes da demissão imotivada, como o aviso prévio e a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Para o TRT-SP, a denúncia de assédio sexual "não se revestiu de dolo para caracterizar ato lesivo a sua honra ou boa fama".
A justa causa deve ser seguramente provada e as alegações do sindicato "não demonstraram, de maneira incisiva, o justo motivo para a dispensa, pois nos autos não há qualquer ato que desabonasse a conduta da reclamada durante todo o pacto laboral", destacou o TRT-SP. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho foi adotada nos termos do Enunciado nº 221 do TST: "Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista".
O relator do recurso de revista do sindicato no TST, o juiz convocado Decio Sebastião Daidone, citou impedimento processual para a análise do mérito da causa, por se tratar de matéria que envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo Enunciado nº 126. "As instâncias ordinárias são soberanas no exame das provas produzidas", destacou o relator.