Advogado explica o motivo da existência da OAB - Gazeta da Semana
14/09/2021 às 18h09min - Atualizada em 14/09/2021 às 22h56min
Segundo o ex-presidente da Subseção OAB/Pedro Leopoldo-MG, o Estatuto da Advocacia e da OAB traz dois pontos importantes e que norteiam o profissional do Direito. "Conforme o artigo 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB, a instituição é um serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, que tem por finalidade em seu inciso I, defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Já em seu inciso
II, promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Além disso a entidade garante alguns meios indispensáveis para o profissional, como o direito de exercer a profissão em qualquer lugar, se comunicar com o cliente em qualquer ocasião, acessar qualquer repartição judicial, apontar irregularidades em audiências e julgamentos, examinar qualquer processo que não seja sigiloso e, em caso de acusação, se manter livre até julgamento", completa André Leonardo Couto, que tem mais de 25 anos de experiência na área jurídica.