Jo�o Leite reivindica unidade de educa��o infantil - creche para Jardim da Luz- Notícias - Câmara da Estância Turistica de Embu das Artes
Jo�o Leite reivindica unidade de educa��o infantil - creche para Jardim da Luz
Segundo justificou Jo�o Leite, a creche � "um direito da crian�a e um dever do Estado", e que esse direito "� garantido em diversas leis, entre as quais a Constitui��o Federal (artigos 205 e 208, IV); o Estatuto da Crian�a e do Adolescente (lei n� 8069/90, artigos 53 e 54, IV) - que�no dia 13 de julho�completa 21 anos de promulga��o - e a Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional (lei n� 9394/96, artigo 4�, IV)".
Vista do Jardim da Luz; Jo�o Leite reivindica creche para o bairro
O vereador do Partido dos Trabalhadores ressaltou que, "com o advento da Carta Constitucional de 1988, o direito � educa��o foi elencado como direito social, nos termos do artigo 6�. Como consect�rio, foi-lhe conferido o status de direito fundamental e, assim, abrangido pelas regras da auto-aplicabilidade e m�xima efetividade, expressas no par�grafo primeiro do artigo 5� da Constitui��o Federal".
Jo�o Leite tamb�m�salientou que "a educa��o infantil representa a primeira etapa da educa��o b�sica, e essa modalidade � dividida em creches para crian�as de at� tr�s anos de idade, e pr�-escolas para as crian�as de quatro a cinco anos". Para ele, "o sistema educacional integra a creche como uma das primeiras etapas do processo de desenvolvimento humano, da� sua import�ncia diante do contexto social em que vivemos hoje".