ALUGUEL SOCIAL - Rede Social Arca de Noé
Publicado por Cristina Sant' Anna em 6 janeiro 2011 às 10:57
O Aluguel Social é um recurso assistencial mensal destinadoa atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia. É umsubsídio concedido por cinco meses. A família beneficiada recebe uma quantiaequivalente ao custo de um aluguel popular.
O aluguel social, também conhecido como auxílio-aluguel, é uma verbaemergencial, usada no atendimento em situações de incêndio e enchente, porexemplo. Ele serve para auxiliar no aluguel de moradia durante o período em quea família aguarda o atendimento definitivo em uma unidade habitacional.
Varia conforme a Lei implantada. Exemplo: Inicialmente, épago o aluguel de seis meses (R$ 1.800). No caso das famílias atingidas pelaenchente na várzea do Rio Tietê, na Zona Leste de São Paulo, foi adicionado umsuporte para a mudança no valor de R$ 200.
Segundo a Prefeitura, o aluguel é prorrogado após os seis primeiros mesespor mais 12 meses, e assim sucessivamente, até que o morador consiga a soluçãodefinitiva.
Com a mudança de gestão, o benefício é cancelado?
O "Compromisso Habitacional" firmado entre a Secretaria Municipalde Habitação e o morador é um documento de fé pública, portanto, não vinculadoa gestões, mas sim à responsabilidade pública.
É preciso comprovar que o dinheiro está sendo gasto com aluguel?
Não necessariamente. Porém, obrigatoriamente, o morador tem de deixar oendereço para onde vai mudar, para que possa ser convocado para as reuniõesperiódicas que a equipe realiza com os moradores, para acompanhar o andamentodo projeto para a área.
Exemplo da Lei-
Lei ESTADUAL N. 10.365, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999
Autoriza o Estado de SãoPaulo a implantar Programa de Locação Social na forma que especifica e dáoutras providências correlatas.
O Governador do Estado deSão Paulo:
Faço saber que a AssembléiaLegislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Estadode São Paulo autorizado a implantar, através dos órgãos e entidades daAdministração Estadual, o Programa de Locação Social, destinado a provermoradias para famílias de baixa renda.
Artigo 2º - Para aimplementação do Programa de Locação Social, órgãos e entidades daAdministração Estadual poderão:
I - locar imóveis departiculares, na forma da legislação aplicável;
II - propordesapropriações, a serem efetivadas pelo Poder Público, sempre que a situaçãode emergência o exigir;
III - outorgar permissão deuso aos beneficiários do Programa de Locação Social, quando se tratar de imóvelde órgãos ou entidades da Administração Estadual, por prazo determinado.
Artigo 3º - Não se locaráimóvel, para os fins desta Lei, se o locador não concordar, expressamente, comseu repasse aos beneficiários do Programa de Locação Social.
Artigo 4º - Será dadapreferência para o atendimento no Programa de Locação Social aos candidatos quecomprovem:
I - habitar em condiçõessub-humanas, em área de risco iminente ou ter sido sua habitação atingida poralguma espécie de catástrofe;
II - que seus filhosestejam matriculados em escolas ou cursos educacionais regulares;
III - ser mulher ou idoso,arrimo da família;
IV - ser idoso em estado deabandono.
Artigo 5º - Os órgãos ouentidades da Administração Estadual, responsáveis pelo Programa de LocaçãoSocial, realizarão acompanhamentos periódicos da situação familiar dosbeneficiários do programa, cessando o benefício, quando a situação familiarestiver em desacordo com o artigo 1º da presente Lei.
Artigo 6º - As despesasdecorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentáriaprópria de órgãos e entidades da Administração Estadual, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei seráregulamentada pelo Poder Executivo 90 (noventa) dias contados da suapublicação.