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Boletim 41/2020
-Defensorias Públicas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais têm atuação significativa com mais de 03 mil atendimentos durante a pandemia
-Defensoria ajuíza Ação Civil Pública para regularização de abrigo de idosos em Parnaíba
-Curso Defensoras Populares aborda elementos básicos sobre Direito das Famílias
-Defensoria realiza atuação célere e eficaz em Piripiri durante a pandemia de Covid-19
-Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ
-Em sua última decisão, Celso absolve homem condenado com base em prova ilícita
-STJ anula registro de paternidade de homem enganado pela esposa
-Mudança do crime de estelionato no pacote "anticrime" abre divergência no STJ
-STJ declara ilegal converter, de ofício, flagrante em prisão preventiva
-TJ/MS concluiu ser descabida a exigência de procedimento a ser custeado pela operadora de plano de saúde que sequer é reconhecido pela ANS
-STF garante domiciliar a presos que são únicos responsáveis por deficientes e crianças
-TJSP mantém divórcio liminar; ex-esposa havia entrado com recurso alegando risco de prejuízo patrimonial
-Homem enganado sobre paternidade pode anular registro das filhas adolescentes, decide STJ
-Salário é penhorável para pagar honorários se não comprometer sobrevivência, diz STJ
-Estudante de Direito constrangida em formatura será indenizada
-Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos ​
-Vara especializada em violência doméstica é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos ​
Os 'tiros no pé' da criação do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
3.1-FAMÍLIA E SUCESSÕES
-RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. GUARDA COMPARTILHADA. COVID-19
3.2-PENAL E PROCESSO PENAL
-AMPLIAÇÃO DE DOMICILIAR A PRESOS RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS E DEFICIENTES. HABEAS CORPUS COLETIVO. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. COVID-19
FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; adfas.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br
BOLETIM Nº 41/2020
Defensorias Públicas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais têm atuação significativa com mais de 03 mil atendimentos durante a pandemia
As seis Defensorias Públicas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital têm desenvolvido um trabalho significativo durante o período pandêmico ocasionado pelos riscos advindos da Covid-19, realizando juntas 3.652 ações de março a agosto de 2020, tais como 1.948 atendimentos, 19 audiências de instrução, 134 audiências de conciliação, 139 petições iniciais, 11 composições extrajudiciais e 1.401 outras petições.
As alterações promovidas no CPP pelo "pacote anticrime" (Lei 13.964/19) excluíram a possibilidade de juiz poder converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva.
TJ/MS concluiu ser descabida a exigência de procedimento a ser custeado pela operadora de plano de saúde que sequer é reconhecido pela ANS
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos ​
Vara especializada em violência doméstica é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos ​
O racismo é elemento estrutural e estruturante da sociedade brasileira e há séculos relega a população negra às piores posições nos indicadores socioeconômicos. Segundo o jurista Sílvio de Almeida1
A sequência no processo-crime sinaliza apurar-se para, selada a culpa, mediante a ocorrência do trânsito em julgado do título condenatório, prender-se, em verdadeira execução da pena. Essa é a regra.
Na América Latina, feminicídio e femicídio são as duas terminologias comumente utilizadas para se referir à morte violenta de mulheres por razões de gênero. Ambos os termos tiveram origem na palavra inglesa femicide, cujo emprego mais marcante data de 1992, com a obra "Femicide: The Politics of Woman Killing" [1], um compilado de artigos organizado por Diana Russell e Jill Radford, grandes estudiosas na área de gênero [2].
"Feminismo… Eu penso que a explicação mais simples, e que captura a ideia, é uma canção que Marlo Thomas canta, 'Free to be you and me'. É ser livre para ser — se você for uma garota — médica, advogada, chefe indígena. Se você for um garoto e você gosta de dar aulas, gosta de cuidar das pessoas, se você quiser ter uma boneca, tudo ok também. É essa noção de que cada um de nós deve ser livre para desenvolver nossos próprios talentos, quaisquer que sejam eles, e não ser impedido por barreiras artificiais — barreiras criadas pelo homem, certamente não criadas por Deus". (Ruth Bader Ginsburg)
Quando um relacionamento é realmente abusivo? A banalização das expressões "relacionamento abusivo e "vítima de agressão" tem um lado positivo e um lado negativo. Será que porque um relacionamento não é exatamente o que você espera que ele é abusivo.
RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. GUARDA COMPARTILHADA. COVID-19 (…) "Com efeito, é notório que o regime de aulas presenciais, por mais que se adote protocolo de segurança, a potencialidade de contaminação sempre maior, comparado ao isolamento em casa. Nesse sentido, havendo a opção por aulas on line, sem prejuízos pedagógicos, deve-se optar por essa modalidade de ensino, pois tal medida, ao mesmo tempo em que atende ao interesse educacional, apresenta maior eficácia no tocante à segurança contra eventual contaminação pela covid-19. " (TJDF – Número do processo: 0712564-40.2020.8.07.0020, Relator: Gilmar Rodrigues da Silva, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, data do julgamento: 30/09/2020).
AMPLIAÇÃO DE DOMICILIAR A PRESOS RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS E DEFICIENTES. HABEAS CORPUS COLETIVO. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. COVID-19 (…) "Não parece ser crível que, nas condições atualmente existentes, seja possível conter casos de infecção pelo Covid-19 no sistema prisional (…) Tudo leva a crer que o ingresso dessa doença nos presídios brasileiros poderá provocar uma tragédia de proporções catastróficas. " (STF – HABEAS CORPUS 165.704 DISTRITO FEDERAL, Relator: Gilmar Mendes, data do julgamento: 20/10/2020))