ConJur - Empregador é multado com base em salário pago por fora
Empregador é multado com base em salário pago por fora
12 de junho de 2006, 11h18 Imprimir Enviar
O salário pago "por fora" deve ser computado quando o empregador fizer os cálculos das verbas rescisórias devidas ao empregado, sob pena de aplicação da multa do artigo 477 da CLT. Tal multa é aplicada na Justiça do Trabalho quando o empregador atrasa o pagamento das verbas rescisórias do funcionário.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do relator do processo, Márcio Ribeiro do Vale, confirmou a aplicação da multa imposta a um fazendeiro paulista.
O dono da fazenda contratou uma empregada, em 1992, para trabalhar na roça, com um salário de R$ 182. Nos fins de semana, ela fazia serviços extras na cozinha da fazenda, recebendo no final do mês, por ambos os serviços, R$ 240
Quando demitiu a empregada, em novembro de 2000, o fazendeiro pagou as verbas rescisórias da empregada com base apenas do salário de R$ 182, e desconsiderou os valores pagos "por fora".
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), confirmando a sentença imposta em primeiro grau, condenou o fazendeiro a pagar para a ex-empregada todas as verbas rescisórias que eram devidas, como o 13°salário, férias e FGTS, considerando o valor total do salário. Incluiu na condenação, ainda, o valor referente à multa do artigo 477 da CLT.
Inconformado com a imposição da multa, o fazendeiro recorreu ao TST. Alegou que pagou sem atraso as verbas rescisórias e que a penalidade prevista no artigo 477 da CLT destina-se a reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, o que não era o caso discutido nos autos, em que o reconhecimento do pagamento de salário "por fora" se deu somente em juízo.
Em seu voto, o relator destacou que o fato de o salário "por fora" ter sido reconhecido em juízo não significa que este era controverso, ainda mais quando o fazendeiro admitiu, em seu depoimento, a existência de tais pagamentos. "Verifica-se que o empregador não pagou as verbas rescisórias no valor que sabia que era devido, não podendo ser isentado da multa em questão com a simples alegação de que havia dúvida quanto a essa verba", concluiu do Vale.
Processo1083/2001-008-15-00.2
Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2006, 11h18
Em quase 40 anos de trabalho, aprendi que quand...
12 de junho de 2006, 14h58
Em quase 40 anos de trabalho, aprendi que quando v. não tem competência para fazer, v. vira consultor. Enrola, critica e não precisa provar nada. É só perguntar para quem trabalha... Ah, ah, ah,...
Professor, não é? Tsc,tsc,tsc....
12 de junho de 2006, 12h29
E ainda tem os que defendem a flexibilização (l...
12 de junho de 2006, 11h23
E ainda tem os que defendem a flexibilização (leia-se, a eliminação) das leis trabalhistas! É antiga, mas funciona bem contra picaretas que só pensam em acumular riquezas às expensas dos trabalhadores. Saiu barato para esse fazendeiro.