Unificação | Qual a diferença entre a soma e a unificação de penas?
Rodrigo Murad do Prado Atualizado em 6 fev, 2019
Se a pena privativa de liberdade resultante da soma ou da unificação excede a quantidade legal exigida – mais de quatro anos para restritiva de direitos, salvo os crimes culposos; mais de dois anos (Código Penal, art. 77, caput), mais de 3 anos (Lei nº 9.605/98, art. 16) ou de 4 anos (Código Penal, art. 77, § 2º) para o sursis -, a restritiva de direitos ou a suspensão serão afastadas.
Ao revés, coexistindo os pressupostos exigidos pelo Código Penal e Lei de Execuções Penais, a restritiva de direitos ou o sursis serão, obviamente, mantidos.
Atentem-se para a vedação legal de que a prisão simples não poderá receber fixação de regime fechado, conforme preleciona a Lei de Contravenções Penais (LCP, art. 6º, caput) e, para a detenção poderá ser fixado o aberto e o semiaberto, mas o regime fechado poderia, apenas ser aplicado, quando ocorrer a regressão (Código Penal, art. 33, caput). Ainda, os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado (Lei nº 9.034/95, art. 10).