OAB Piauí solicita à Prefeitura a postergação das obrigações principais e acessórias do ISSQN relativas a serviços advocatícios | OAB-PI
27 de abril de 2020 às 16:18h
A OAB Piauí enviou ofício ao Prefeito de Teresina, Firmino Filho, nessa sexta-feira (24), requerendo a prorrogação dos prazos de vencimento dos tributos municipais, em especial as obrigações principais e acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por 180 dias, relativos aos serviços prestados pelos advogados(as) autônomos e pela sociedade dos advogados, que seguem sem cumprir o mister a partir da determinação de isolamento social pelos órgãos de saúde. Para as demais cidades, cada Subseção irá tratar junto a prefeitura dos municípios.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destaca que a situação periclitante da Advocacia, decorrente da retração econômica imposta pelo coronavírus, compromete a capacidade de pagamento, refletindo diretamente na capacidade contributiva ou econômica, prevista no art.145 §1, da Constituição Federal.
"Diante do atual cenário, em que a marcha regular da economia foi afetada pelas medidas inadiáveis, inesperadas e intensas tomadas por todas as esferas do Governo, os advogados(as) estão no limite do exaurimento de sua capacidade financeira. Portanto, nesse cenário, qualquer tributação que vier comprometer o mínimo necessário para que eles continuem a sobreviver, estará indo além da capacidade financeira atual destes profissionais", destaca o Presidente.
O Presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários da OAB Piauí, Carlos Yury Morais, explica ainda que "se o Estado está buscando postergar suas obrigações, por necessidade de calamidade pública, as empresas em geral, do mesmo modo, não têm mais condições de continuar a recolher regularmente os seus tributos sem prejuízo de sua própria existência, pois que os empreendimentos precisam se manter minimamente, assim como os empregos, exigindo-se, por isso, esforços de todos nesse período de exceção. Daí a necessidade impostergável de se prorrogarem os prazos de vencimento dos tributos municipais, especialmente o ISSQN", finaliza.