Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 07.10.2015 (Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre substituição tributária nas
Protoc. ICMS CONFAZ 74/15 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 07.10.2015
Cláusula primeira. O § 3º da cláusula quarta do Protocolo ICM 11/85, de 12 de março de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.".