Conforme o relator do acórdão, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, embora a indenização seja impossível, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal e a União não podem ser responsabilizadas pela situação, sendo o policiamento ostensivo dos bairros residenciais e a repressão da criminalidade tarefa dos estados, deve ser concedido à autora um novo contrato de financiamento. “Não vejo óbice para se declarar o direito da autora de obter novo financiamento pelo mencionado programa, inclusive com a subvenção econômica da União”, avaliou.
“A autora não pôde adimplir o contrato, por razões absolutamente alheias à sua vontade, e continua sem casa própria. Nessas circunstâncias, há de se reconhecer que ela não pode ser responsabilizada pela frustração da consecução do contrato. Se as rés não são responsáveis pelos fatos, muito menos o é a autora, sendo-lhe inexigível que permanecesse na residência sob ameaça de morte contra si e sua família, quando sabemos todos que o aparato repressivo do estado não tem condições de lhe oferecer segurança. Se não cabe responsabilizar a União por danos advindos da criminalidade, também não se pode admitir a aplicação de sanção por inadimplência contratual ao cidadão que, por ter sido vítima da criminalidade, viu inviabilizado o prosseguimento da relação contratual”, pontuou.
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