As dívidas tributárias vencidas ou relativas a factos tributários ocorridos durante o período de 9 de março a 30 de junho de 2020 e as dívidas de contribuições mensais para a Segurança Social vencidas nesse período, poderão ser incluídas em plano prestacional sem a prestação de garantias adicionais e sempre com prazo de regularização nunca inferior ao final do ano em curso.
Como referido a proposta de Lei será votada no próximo dia 19 e poderá ainda ser passível de várias alterações, a começar pelo próprio défice. A contração prevista para o PIB (6,9% e que justifica o défice previsto de 6,3%), acompanhada pela previsão da Comissão Europeia, é inconsistentes com previsões bem mais pessimistas do Banco de Portugal (9,5%), da OCDE (9,4%) e do Conselho de Finanças Públicas (7,5%).