VI) Constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Diante das condições favoráveis fornecidas às empresas e aos cidadãos que possuem débitos perante a Receita Federal do Brasil, a expectativa é que o programa reduza consideravelmente os índices de inadimplência.
Entretanto, diante das inúmeras particularidades apresentadas pelo programa, recomenda-se a realização um estudo de viabilidade de adesão em cada caso específico.
PERT, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Programa Especial de Regularização Tributária, Receita Federal	

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