Fauvel Moraes - BOLETIM SEMANAL #01 - OUTUBRO/15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL TRF-1 CONFIRMA ISENÇÃO DE IPI NA REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS
Após Deferimento de liminar isentando o IP na revenda e evitando e economizando os valores pagos todo dia 25 de cada mês em razão da matéria estar pacificada no Superior Tribunal de Justiça STJ FOI MANTIDA LIMINAR E NEGANDO RECURSO DA UNIÃO, isentando em definitivo o IPI na revenda de mercadorias Importadas.
Para o advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SPa decisão fortalece o atual entendimento consolidado da isenção do IPI na revenda de mercadorias importadas que não sofrem processo de industrialização e em tempos de crise econômica e alta do dólar É UM GRANDE DIFERENCIAL PARA ECONOMIA E CONCORRÊNCIA EM RAZÃO DA GRANDE DIMINUIÇÃO QUE REPRESENTA.
Assim ficou a decisão data de 29/09/2015:
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000xxxxxxxxxxxxx.0000/DF (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO AGRAVANTE : xxxxx COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO : AUGUSTO FAUVEL DE MORAESAGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. REVENDA. NÃO INDUSTRIALIZAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO. 1. Ilegalidade da cobrança do IPI sobre as operações de revenda de produtos importados que não tenham sido submetidos a processo de industrialização após a chegada no território nacional. Isso porque a incidência do referido tributo se dá sobre as hipóteses elencadas no art. 46 do CTN de forma alternativa e não cumulativa. 2. Agravo regimental desprovido A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. 7ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 29 de setembro de 2015. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.