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Ano XVII – N.º 666
AELO chega ao extremo Oeste
O município de Presidente Prudente, de cerca de 230 mil habitantes, situado a 560 quilômetros de São Paulo, passará a ter uma Delegacia Regional da AELO a partir de amanhã, 15 de setembro. O presidente da AELO, Caio Portugal, estará na cidade para apresentar nossa associação à comunidade, falar sobre o atual momento do parcelamento do solo no Brasil, lançar a nova Regional e empossar o representante escolhido, Lucas Krasucki, diretor da Ícone Urbanizadora. Caio viaja hoje para Prudente, acompanhado do diretor de Relações Institucionais da AELO, Jorgito Donadelli. Amanhã, a partir das 8 horas, haverá o evento no EuroMarket, para o qual estão sendo convidados representantes do poder público local, empresários imobiliários do Oeste paulista e os associados da AELO em geral. Na ocasião, haverá também apresentações da Instacasa e da Concessus. O período da tarde será dedicado a reuniões específicas com empreendedores.
A AELO foi fundada em 1981 e passou a ter delegacias regionais no Interior paulista a partir dos anos 1990, cobrindo hoje quase todo o Estado. Caio Portugal, que também é vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP e coordenador do Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU), vê com entusiasmo a instalação das Regional de Prudente. "Esse município é centro de um expressivo polo de desenvolvimento no Oeste paulista e conta com eficientes empresas responsáveis por loteamentos que dão origem a novos bairros. Nossa presença na região deverá ampliar a troca de ideias com empreendedores para debater problemas e soluções do setor", comenta o presidente Caio.
Mídia de Prudente destaca a AELO
A chegada da AELO a Presidente Prudente tem sido destacada por vários veículos da mídia local. O jornal "O Imparcial", o mais tradicional da cidade, fundado em 1939, publicou na edição do último sábado, 9 de setembro, reportagem sob o título "Desenvolvimento Urbano – Região recebe associação de empreendedoras de loteamentos". Este é o texto completo do diário:
A região de Presidente Prudente passará a contar, a partir da próxima sexta-feira, com a representação da Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (AELO), que reúne empreendedoras de projetos de loteamento, sediada na capital paulista.
O presidente da AELO, Caio Carmona Cesar Portugal, estará na cidade para falar sobre esse importante setor da economia, anunciar a criação da Delegacia Regional e empossar Lucas Krasucki, diretor da Ícone Urbanizadora, como representante da instituição. E Lucas já avisa que contará com eficientes colaboradores da região.
Caio Portugal antecipa os motivos da escolha da cidade para a abertura de uma Delegacia Regional, sobretudo na época de seu centenário. "É um reconhecimento ao seu evoluído grau no setor imobiliário, em especial na atividade de parcelamento do solo. Prudente se consolida como sinônimo de progresso", explica.
Fundada há 36 anos, a AELO concentra atualmente empresas grandes, médias e pequenas de todas as regiões paulistas e de 11 outros Estados. O objetivo da associação é lançar empreendimentos destinados à construção de moradias de qualidade para todas as classes sociais, respeitando o meio ambiente, gerando empregos e ajudando a impulsionar a economia, com segurança.
Nesta foto, tirada na última reunião do CDU, em 21 de agosto, em São Paulo, o novo representante regional da AELO, Lucas Krasucki, aparece no centro, tendo à direita o presidente Caio Portugal e o diretor Jorgito Donadelli. No lado esquerdo, estão José Geraldo Gonçalves, vice-presidente da Associação dos Loteadores e Empreendedores Imobiliários de Franca (ALFA) – entidade presidida por Jorgito – e Rodrigo Teixeira, diretor da empresa Ícone, de Presidente Prudente.
Tocantins e Ceará reforçam AELO
A AELO acaba de receber mais dois associados, um de Palmas, no Estado de Tocantins, na Região Norte do Brasil, e outro de Fortaleza, no Ceará, Região Nordeste. Nossa entidade, que cresce a cada ano, agora chega a 13 Estados. Foram admitidas a Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano do Tocantins (AELO Tocantins), com sede em Palmas, e a Viva Bem Empreendimentos e Imobiliária, de Fortaleza-CE.
A rede de associados da AELO cobre mais da metade do território brasileiro: São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará, Pará, Rondônia e Tocantins.
Vicente Amadei e a lei que mudou
O professor Vicente C. Amadei, assessor da Vice-Presidência de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP, encaminhou aos participantes do Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU) o complemento às informações apresentadas na reunião de 21 de agosto pelo coordenador do CDU, Caio Portugal, a respeito da Lei Federal n.º 13.465/2017, que prevê novas regras para a Regularização Fundiária Urbana e loteamento de condomínios. Amadei (na foto, ao lado da diretora de Assuntos Regionais da AELO, Ângela Paiva), é um dos autores do livro "Como Lotear uma Gleba" e professor de cursos de parcelamento do solo na Universidade Secovi.
No começo de julho, o presidente Michel Temer sancionou essa lei, que flexibiliza a regularização de imóveis da União ocupados de forma irregular. A nova legislação também facilita algumas questões fundiárias de terras do governo na área da Amazônia Legal. No que diz respeito às áreas urbanas, as regras que acabaram de entrar em vigor causarão mudanças significativas. Segundo o Ministério das Cidades, 50% dos domicílios urbanos do Brasil têm, atualmente, algum tipo de irregularidade fundiária. Isso representa aproximadamente 100 milhões de cidadãos que moram em imóveis irregulares.
Na mesma ocasião da aprovação da nova lei, o governo lançou o Programa Nacional de Regularização Fundiária Urbana. Na prática, ele permite que pessoas que hoje ocupam imóveis da União de forma irregular possam legalizar e receber o título definitivo do imóvel. Segundo nota divulgada pelo Ministério do Planejamento, a legislação oferece melhores condições para a aquisição de imóveis em terrenos públicos, especialmente para os atuais ocupantes. Para as famílias de baixa renda, a transferência da propriedade será gratuita. A nova regra também se propõe a facilitar a aplicação da usucapião urbana para detentores da posse por pelo menos cinco anos.
Para o mercado imobiliário, a Lei 13.465/2017 deverá causar impacto, especialmente pelas diretrizes estabelecidas no artigo 58, que regulamenta os agora legalizáveis 'condomínios de lotes'. Até pouco tempo eles eram considerados ilegais, por simularem loteamentos, através do mau uso da Lei 4.591, Lei dos Condomínios e Incorporações, de 1964, fugindo das exigências legais. As plantas de condomínios horizontais eram aprovadas, registrava-se a incorporação e vendiam-se as frações ideais do terreno sem edificar as casas. Segundo os especialistas, a nova lei deixa livre para o incorporador a escolha do critério do cálculo das frações ideais do terreno, como o de proporcionalidade das áreas do lote sobre o todo, por exemplo.
O professor Amadei sugere a leitura cuidadosa destes detalhes:
CLASSIFICAÇÃO DE ARTIGOS INCLUÍDOS NA LEI 6.766/79
PELA LEI 13.465/2017
Art. 78. A Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações
Lei 6.015/1973 – REGISTROS PÚBLICOS
ITEM INCLUÍDO AO ARTIGO 167 PELA LEI 13.465/017
LEI 13.465/017
Art. 7o A Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 167. …………………………………………………..
REGRA INTRODUZIDA NO CÓDIGO CIVIL
"Art. 26. ………………………………………………………
§ 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
"Art. 27. ………………………………………………………..
"Art. 30. ……………………………………………………….
Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo." (NR)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)." (NR)
II – aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca." (NR)
Texto compilado Dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano e dá outras Providências.
§ 3º Admite-se a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, no caso dos parcelamentos populares, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada