Exposição ao Benzeno, um risco praticamente desconhecido aos trabalhadores de Postos de Combustíveis | AmbLegis
O Ministério do Trabalho aprovou através da Portaria Nº 1.109, de 21 de setembro de 2016, o Anexo 2, que trata sobre a Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC – da Norma Regulamentadora nº 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.
O principal objetivo desse anexo é oferecer uma avaliação crítica na visão ocupacional e ambiental ao teor de benzeno existente na gasolina automotiva, que passa despercebida pela população em geral, onde o mesmo é fonte de riscos graves a saúde do colaborador.
Temos a NR 15, em seu anexo XIII A, que trata sobre a exposição e medidas de controle em relação ao benzeno, entretanto de maneira voltada aos estabelecimentos que utilizam o Benzeno em concentrações de 1 % ou mais ou de volume.
Ocorre que o petróleo fornece uma infinidade de produtos. Os derivados alifáticos (etileno, butileno, acetileno e propileno), os derivados aromáticos (benzeno, tolueno e xileno), entre outros. Dentre eles o cancerígeno Benzeno que ainda que em concentração regulamentada pela Portaria Interministerial nº 3, de 28 de abril de 1982, do Ministério do Trabalho e Ministério de Saúde (BRASIL, 1982), "…não superior a 1% (um por cento), em volume", merece atenção criteriosa, o que motivou a regulamentação deste anexo.
Para o Anexo 2 da NR 09, consideram-se Postos Revendedores de Combustíveis – PRC contendo benzeno o estabelecimento localizado em terra firme que revende, a varejo, combustíveis automotivos e abastece tanque de consumo dos veículos automotores terrestres ou em embalagens certificadas pelo INMETRO.
Destaca-se abaixo as principais regulamentações em relação a este anexo:
No quadro 1, encontramos prazos ressalvados para atendimento a alguns itens deste anexo.
No quadro 2, prazos para instalação do sistema de recuperação de vapor, levando em consideração o ano de fabricação da bomba de combustível.
A obrigatoriedade do PCR exigir junto aos seus contratos de prestação de serviços o cumprimento deste anexo, bem como informar, orientar sobre os riscos a qual estão sujeitos.
Finalmente, expressa a proibição de utilização de flanelas, estopas ou outros tecidos usados para contenção de respingos e vazamentos, dando solução alternativa permitida.
Estabelecer conteúdo obrigatório que deve constar no escopo de treinamento dos membros da CIPA de PCR.
Estabelecer conteúdo de treinamento e capacitação obrigatórios específico a todos colaboradores que trabalhem expostos aos riscos do benzeno.
Estabelecer medidas adicionais em relação ao PCMSO (NR 07), entre elas a obrigatoriedade de realização de exame complementar de Hemograma Completo com contagem de plaquetas e reticulócitos, semestralmente.
Estabelecer que o documento base do PPRA, deve conter o reconhecimento de todas as atividades, setores, áreas, operações, procedimentos e equipamentos onde possa haver exposição dos trabalhadores a combustíveis líquidos contendo benzeno, seja pela via respiratória, seja pela via cutânea, incluindo as atividades relacionadas no subitem 5.
Estabelecer a obrigatoriedade de elaboração e aplicabilidade de Procedimentos Operacionais, conforme descrito neste anexo.
Proibir determinadas atividades inseguras que rotineiramente ocorrem nos PRC.
Determinações quanto ao uso de uniformes de trabalho.
Estabelecer que os PRC devem exigir das empresas contratadas para prestação de serviços de manutenção técnica a apresentação dos procedimentos operacionais, que informem os riscos da exposição ao benzeno e as medidas de prevenção necessárias.
Estabelecer as medidas que devem ser obrigatoriamente quanto as atividades operacionais, dentre elas o sistema eletrônico de medição de estoque.
Especificar os EPI's que devem ser utilizados.
Especifica a sinalização referente ao Benzeno que obrigatoriamente deve estar na altura das bombas de abastecimento.
Medidas de controle coletivo de Exposição durante o abastecimento, como sistema de recuperação de vapores.
Por fim, o anexo veio tardiamente regulamentar e alertar sobre os riscos que o benzeno oferece aos trabalhadores dos serviços dos Postos Revendedores de Combustíveis. Segundo dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), são cerca de 113.000 estabelecimentos regulamentados em todo país, onde empregam milhares de trabalhadores e os expõem diariamente a estes riscos, muitas vezes estes nem ao menos sabem dos riscos que estão sujeitos. Espera-se que este anexo facilite, promova e assegure de forma eficaz a segurança e saúde do colaborador que é o principal objetivo desta regulamentação.