Noticias Distritais - "CORTADO": Justiça dá prazo de 90 dias para Secretaria de Saúde religar telefones e internet na rede pública - notícias em Notícias da Saúde
"CORTADO": Justiça dá prazo de 90 dias para Secretaria de Saúde religar telefones e internet na rede pública
Por falta de pagamento, desde 2016, a pasta está com limitação para a utilização dos equipamentos de comunicação
A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) obteve decisão liminar contra gestores da Secretaria de Saúde para a regularização dos serviços de telefonia no prazo de até 90 dias.
Por falta de pagamento, desde 2016, a pasta está com limitação para a utilização de telefones e internet, com prejuízo para a prestação de assistência aos usuários.
Segundo a decisão, a Secretaria de Saúde deve aderir regularmente a pregão eletrônico ou publicar edital de licitação, dentro do prazo estabelecido.
A ação foi ajuizada contra o secretário de Saúde do GDF, da subsecretária de Administração Geral, o então diretor executivo e o atual diretor executivo do Fundo de Saúde do DF (FSDF).
Eles são acusados de não adotarem as providências necessárias para a manutenção dos serviços de telefonia da Secretaria de Saúde, de forma imediata, com a urgência demandada pela situação.
De acordo com a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, a ação civil pública demonstrou a presença do perigo na demora, "tendo em vista a necessidade de assegurar o adequado funcionamento do agendamento de consultas, exames e outros procedimentos no sistema público de saúde, dispensando a presença dos pacientes, que muitas vezes, por compromisso de trabalho ou dificuldade de transporte, encontram-se impedidos de comparecer pessoalmente às unidades da rede pública de saúde para marcar consultas e outros".
A 2ª Prosus ajuizou ação civil pública em 27 de julho. O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) e o Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF) apuraram que apesar de haver autorização, orçamento e recursos financeiros, o serviço não foi pago. Também verificou-se que a secretaria não providenciou a contratação por meio de regular licitação e assinatura de contrato.
As investigações também apontaram que a SES não provocou a Procuradoria-Geral do DF para ingressar com ação contra a operadora de telefonia para que não houvesse corte dos serviços, a qual só agiu depois de provocada pelo MP-DF.
"A Secretaria deixou que os serviços fossem prestados sem qualquer formalização, de forma parcial e pagos em caráter indenizatório, como assumiu o próprio gestor do Fundo de Saúde", explica a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Marisa Isar.
A Secretaria de Saúde informou em nota que ainda não foi notificada oficialmente, mas tomará as medidas cabíveis para a impugnação da decisão.
Segundo a pasta "já existe um processo de contratação dos serviços telefônicos finalizado e, em breve, estará disponível em todas as Regionais".
Sobre a demora na contração do serviço, a secretaria informou que foi constatado sobrepreço na minutagem oferecida no contrato da gestão anterior e como não foi possível renegociar com a empresa, o serviço foi suspenso.
Desde então uma licitação está em andamento para regularizar a situação. (*Com informações do MP-DF)