Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-54.2017.8.12.0002 MS 081XXXX-54.2017.8.12.0002
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-54.2017.8.12.0002 MS 081XXXX-54.2017.8.12.0002 - Inteiro Teor
AC 0810334-54.2017.8.12.0002 MS 0810334-54.2017.8.12.0002
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Apelação Cível - Nº 0810334-54.2017.8.12.0002 - Dourados
Procurador : Orlando Luiz de Melo Neto (OAB: 15420/PB)
Apelada : Luzia Pereira da Silva
Advogada : Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS)
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE - SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS EM FACE DO ESTADO – REEMBOLSO DEVIDO À AUTARQUIA - RECURSO PROVIDO.
Incumbe ao Estado o pagamento dos honorários periciais nos casos em que tal obrigação seja imputada ao beneficiário da justiça gratuita.
Campo Grande, 19 de novembro de 2019.
Des. Julizar Barbosa Trindade - Relator
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe apelação cível contra sentença que, na ação de restabelecimento de auxílio doença c.c. aposentadoria por invalidez movida por Luzia Pereira da Silva, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de custas e despesas processuais, suspendendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.
O INSS opôs embargos de declaração (f. 158/159), os quais foram rejeitados (f. 162).
Explica que as pretensões da autora foram julgadas improcedentes, razão pela qual faz jus ao reembolso dos valores adiantados para a realização da perícia médica, eis que a ex adversa é beneficiária da justiça gratuita.
Pondera que o Estado de Mato Grosso do Sul é o responsável pelo custeio dos serviços judiciários gratuitos, devendo arcar com a despesa em questão, em observância ao disposto pela Lei 1.936/98 em seu art. 11, § 2º.
Afirma que antecipar os honorários do expert não significa em hipótese alguma custeá-los, requerendo, ao final, que o ente estatal seja condenado a ressarci-lo da despesa.
Contrarrazões às f. 185/191
Conforme relatado, Luzia Pereira da Silva ajuizou ação de restabelecimento de auxílio doença c.c. aposentadoria por invalidez em face do INSS, com a realização de perícia médica para aferição de sua alegada incapacidade, tendo a autarquia adiantado o pagamento do expert (R$ 1.000,00).
Como os pedidos foram julgados improcedentes, pretende o recorrente que o Estado de Mato Grosso do Sul o reembolse os honorários periciais, eis que a autora é beneficiária da justiça gratuita, sendo o ente estatal responsável pela assistência judiciária.
– Juízo de Admissibilidade
O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC) e está em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV, do mesmo diploma. Sem preparo por isenção legal.
- Dos Honorários Periciais
A sentença deve ser reformada.
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Estado o pagamento dos honorários periciais nos casos em que tal obrigação seja imputada ao beneficiário da justiça gratuita, sob o argumento de que é dever constitucional do Estado prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza.
Nesse sentido, recente julgado do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. ( REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019 , DJe 29/05/2019). Destacado.
No caso, como a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita e seus pedidos de concessão de aposentadoria ou restabelecimento de auxílio doença foram julgados improcedentes, incumbe ao Estado reembolsar os valores adiantados pelo INSS para pagamento do perito.
Portanto, sendo vencedora a autarquia, incumbe ao responsável por prestar a assistência judiciária arcar com as despesas adiantadas com o perito, ou seja, no caso, o Estado de Mato Grosso do Sul.
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INADMISSIBILIDADE DO FEITO EXECUTIVO – PARTE AUTORA SUCUMBENTE E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO – ANTECIPAÇÃO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO PELO ESTADO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA O ESTADO – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, tem prevalecido o entendimento de que deve o Estado-membro arcar com os custos dos honorários periciais ao final da demanda. II - Ainda que admissível o processamento do cumprimento da sentença postulado pelo apelante contra o Estado de Mato Grosso do Sul, com o fito de compeli-lo ao ressarcimento dos honorários dispendidos pelo INSS com a perícia da parte autora da ação, que litigou na ação de conhecimento com as benesses da gratuidade da justiça, a competência de uma das Vara das Fazenda Pública desta Capital é absoluta, impondo-se à parte interessada manejar o processamento do cumprimento perante o juízo competente. (TJMS. Apelação Cível n. 0842436-40.2014.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 17/05/2019, p: 21/05/2019). Destacado.
E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Segundo o posicionamento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. (TJMS. Agravo Interno Cível n. 1409724-09.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 12/06/2019, p: 18/06/2019). Destacado.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 924, INCISO I, DO CPC – AUTOR SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DEVER DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM RESTITUIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA – SENTENÇA REFORMADA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1 - Se o autor, beneficiário da justiça gratuita for sucumbente na ação previdenciária, é dever do Estado em fazer a restituição das despesas processuais pagas pela autarquia. 2 - No caso prevalece a tese defendida pela autarquia previdenciária de possuir o privilégio de restituição do pagamento adiantado da verba pericial. ( TJMS . Apelação Cível n. 0800573-72.2012.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 13/09/2019, p: 19/09/2019). Destacado.
Diante do exposto, voto por se dar provimento ao recurso a fim de determinar que o Estado de Mato Grosso do Sul ressarça ao INSS a importância adiantada para realização da perícia.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.
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