THE EAGLE VIEW: ISONOMIA DA JURISDIÇÃO MILITAR NO EXERCÍCIO DA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM
Forças conjuntas no Complexo da Maré - RJ (foto-veja)
Em qualquer parte do mundo, o militar é submetido a um regime especial de tutela, quando no exercício de sua atividade precípua. Essa atividade consiste em exercer a violência dentro de limites previamente definidos - violência cujo monopólio compete ao Estado.
Este artigo busca analisar a natureza do militar e explica porque sua atividade demanda tutela jurisdicional especializada, em especial no contexto de guerra de 4ª geração, cuja assimetria dos conflitos não pode ser ser desconectada do escopo e do cenário das ações de intervenção.
A análise se estende às polícias militares estaduais, no mesmo contexto da intervenção militar federal, quando ambos os corpos institucionais devem se encontrar submetidos à mesma autoridade e circunstâncias.
A questão ganhou importância dado o caso concreto da intervenção federal determinada pelo Decreto n 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, do Presidente da República, nos termos do art. 34 e 84, X, da Constituição Federal - nomeando interventor de natureza militar (nos termos expressos do parágrafo do art. 2º do Decreto) para assumir o controle da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.
Ali, observou-se a ação de tropas federais e estaduais, em operações conjuntas ou simultâneas que, face à unicidade de comando, não deveriam sofrer tutela judiciária diferenciada quanto à apuração eventual de seus atos, na esfera penal-militar.
Essa questão e a falta de compreensão cultural e ideológica da questão, por parte da sociedade e do próprio Poder Público, demanda uma análise mais atenta sobre a natureza do trabalho militar e sua intervenção para a garantia da Lei e da Ordem em um conflito assimétrico.
Ademais, o policial militar mantém-se conectado umbilicalmente à defesa nacional, pois integra força auxiliar e reserva do Exército (CF -art. 144, §6º).
Aliás, "a concepção civil do militar como um brutamontes que usa palavrões é anacrônica… Talvez ainda seja correto praguejar – na verdade, necessário – mas o oficial deve saber quando isto não é permissível", revela o estudioso da sociologia militar Morris Janowitz.
Em Roma "surgiram as escolas, disciplinando as Instituições militares, os tribunais adequados e a jurisdição especifica. Roma foi a grande fonte de consulta para todos os povos do mundo", leciona Sara Figueiredo.
Quando a Família Real aportou no Brasil, Don João VI instalou no Rio de Janeiro nosso primeiro órgão judiciário - um tribunal militar.
O enfrentamento militar às crises políticas e territoriais, porém, demandavam tutela. Por essa razão, as normas foram surgindo casuisticamente, ao sabor das conveniências do Estado, a cada conflito que surgia.
O governo republicano também alterou a denominação do Conselho Supremo para Supremo Tribunal Militar, que, autorizado pelo Decreto Legislativo 149 de 1893 (art. 5º, §1º), regulou o processo penal militar em Resolução, no ano de 1895 - só alterado em 1920.
Para se ter uma ideia do problema nas milícias estaduais, a Força Pública do Estado de São Paulo, ao ser organizada na República pela Lei Estadual 491 de 1896, "ganhou" uma Auditoria, sendo o cargo de Auditor equiparado, para o efeito das vantagens, ao posto de Major. O auditor compunha os Conselhos de Justiça, sendo a instância recursal o próprio presidente do estado (hoje denominado governador). A legislação penal esparsa era aplicada subsidiariamente com o regulamento disciplinar.
De fato e de direito, somente com a Constituição de 1934, juízes e tribunais militares tornaram-se órgãos do Poder Judiciário (art. 63, "c" e 84). A Constituição de 1934 também consolidou "as pessoas que lhes são assemelhadas" - ou seja, dentre outros os milicianos estaduais, como sujeitos ao foro especial nos delitos militares.
O efeito desse reconhecimento foi imediato. sobreveio, como dito, o Código de Justiça Militar, modificado pelo Decreto-Lei nº 925, de 1938 (do Estado Novo), que vigorou até a expedição dos Decretos-Lei nº 1.002 e 1.003, de 1969 - o primeiro fazendo entrar em vigor o Código de Processo Penal Militar, e o segundo a Lei da Organização Judiciária Militar, os dois em vigor.
Há um padrão a ser observado no histórico de implementaçaõ da lei militar no Brasil: Os marcos legais que tutelam a ação penal surgem sempre nos períodos de crise, em plena sístole institucional - e sofrem perda de eficácia nos períodos de estabilidade democrática, nas chamadas diástoles - para usar um termo do General Golbery do Couto e Silva.
"Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares."
Nesse diapasão, o avanço da tutela militar sobre as ações territoriais das forças armadas, na garantia da lei e da ordem, vem em boa hora, pois confere segurança jurídica para o cumprimento do mister, vez que os crimes dolosos contra a vida de civil no contexto de guerra de 4ª geração que hoje experimentamos, não podem ser ser desconectados do escopo e do cenário das ações - algo que pode ser melhor e mais eficazmente analisado por juízes especializados.