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A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu artigo 6°, o direito a educação, saúde, moradia, emprego e previdência social como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa as pessoas sem documentos no Brasil, dificultando, deste modo, a universalização desse direito social tão importante. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.
Em primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater a essa problemática. Nesse sentindo, pessoas que são naturais do Brasil não desfrutam dos diretos da Constituição devido a ausência de documentação que comprove sua existência, que a nomeie cidadã, excluindo-a da sociedade. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do "contrato social", já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os "cidadãos" desfrutem de direitos indispensáveis como todos que se adquire a partir de um documento.
Ademais, é fundamental apontar que trata-se de um problema que envolve circunstâncias sociais. De acordo com Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios, a desigualdade socioeconômica do país é a principal causa da falta de registro. Diante de tal exposto, isso decorre do custo do traslado, já que em muitas cidades do interior do estado o fórum é um local distante, mas também pela falta de conhecimento dos pais que muitas vezes desconhece a importância e relevância de se obter a documentação pessoal. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.
Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Estado intervenha através de profissionais contratados pelo fórum para registrar pessoas que não possuem documentos que a configura cidadã, pessoas com fragilidades socioeconômicas ou que por diversos motivos não pôde obter a sua, a fim de que todo povo brasileiro tenha acesso a esses direito tão essenciais e faça parte de um povo, uma nação, uma sociedade. Assim, se consolidará um Brasil mais equitativo, onde o Estado desempenha corretamente seu "contrato social", tal como afirma John Locke.