ConJur - O acesso à informação jurídica é a meta de uma sociedade livre
O acesso à informação jurídica é o objetivo da sociedade
28 de agosto de 2010, 10h00 Imprimir Enviar
A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, é chamada pelos operadores do Direito de "A Emenda da Reforma do Judiciário". Mas uma leitura mais minuciosa de seu texto modificador revela algo de espetacular ao nosso Estado Democrático brasileiro, que autorizaria muito bem a chamá-la de "A Emenda da Liberdade de Expressão".
Antes desta extraordinária modificação constitucional, artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal era redigido nestes termos:
"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes".
Percebe-se que por esta redação primitiva o interesse público era paradoxalmente fator-meio de limitação da publicidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Ou seja, a redação do dispositivo constitucional alterado propunha a contraditória salvaguarda do povo contra o povo. Não estou aqui falando do "Polvo-Profeta Paul", astro e principal palpiteiro da última Copa da África. Também não me refiro a uma extensão social do conceito de povo pensada por Erich von Däniken no livro Eram os Deuses Astronautas?, a recomendar uma cautela maior entre o céu e a Terra.
Era mesmo o que estava escrito. O interesse do povo poderia recomendar que ele não soubesse aquilo que é de seu próprio interesse. Claro que muitos juristas se desdobraram para justificar o teor dessa singular determinação constitucional.
Até que fomos verdadeiramente salvos pela Emenda Constitucional 45/2004, que, dando nova e acertada redação ao artigo 93, inciso IX, da Carta de Outubro, em harmonia com os ideais de uma sociedade livre, dispôs:
"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".
Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2010, 10h00
29 de agosto de 2010, 7h27
Não tinha reparado essa relevante alteração. Bom que os TJs também tornem pública todas as sessões administrativas.
para isso precisamos acabar com o monopólio de pobre
28 de agosto de 2010, 22h13
para isso precisamos acabar com o monopólio de pobre imposto pela Defensoria e ainda com sua crise existencial, pois quer fazer tudo que aparece na mídia e usar os pobres como escudo.