OAB e MEC firmam acordo para regularizar autorização dos cursos de Direito no País – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
OAB e MEC firmam acordo para regularizar autorização dos cursos de Direito no País
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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciaram na última sexta-feira (22) o fim da concessão indiscriminada de autorizações para o funcionamento de cursos de Direito e o congelamento de 25 mil vagas até que seja definido o novo marco regulatório do ensino jurídico no País. O anúncio foi feito após assinatura, entre OAB e MEC, de um acordo de cooperação pioneiro, a partir do qual será constituída uma comissão paritária encarregada de estabelecer novos parâmetros e normatizar o ensino de Direito. "O balcão está fechado", afirmou Mercadante.
No encontro, o ministro Mercadante elogiou a nova gestão da OAB, em especial por ter dado prioridade, em seu programa, ao tema do ensino jurídico, buscando o MEC para esse diálogo no início de fevereiro. O acordo representa um marco histórico para a Ordem dos Advogados do Brasil, que há anos vem alertando o governo federal para o quadro de deficiência no ensino jurídico e suas conseqüências na oferta de serviços dessa natureza. Some-se a isso o fato de os cursos de Direito estarem, historicamente, entre os mais procurados, e terem à frente um mercado de trabalho que passa pelos três poderes da República e cresce junto com o Estado de Direito.