Liminar restabelece reajuste salarial dos Servidores de São Bento do Sul – S.S.P.M.S.B.S.
Liminar restabelece reajuste salarial dos Servidores de São Bento do Sul
30 de julho de 2021 30 de julho de 2021 sspmsbs
Liminar restabelece reajuste salarial
dos Servidores de São Bento do Sul
Ontem, 29, às 22h28min, o Desembargador Jorge Luiz de Borba, do Grupo de Câmaras de Direito Público, ao analisar o Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul e Região, CONCEDEU MEDIDA LIMINAR determinando que o Município de São Bento do Sul se abstenha de realizar quaisquer atos que visem suspender ou revogar a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais. A decisão vale para os servidores de São Bento do Sul e até o final julgamento do Mandado de Segurança.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), ao se manifestar em Consulta (@CON-21/00249171), determinou a todos os Municípios para que não concedessem a revisão inflacionária aos seus servidores públicos, notificando também aqueles que já haviam concedido a revisão para que revogassem tais concessões. Na ocasião, entendeu o TCE/SC que a Lei Complementar (Federal) n. 173/2020 proíbe a concessão da revisão inflacionária.
Com a decisão do TCE/SC, muitos Municípios se viram forçados a revogar/suspender, ainda que a contragosto, a revisão geral inflacionária, como foi o caso de São Bento do Sul e Campo Alegre. Em São Bento do Sul, o projeto de lei enviado pelo Executivo Municipal para revogação da revisão ainda não havia sido votado e aprovado, razão pela qual foi possível ao Sindicato buscar na justiça a suspensão dessa revogação – e é nesse sentido que veio a decisão liminar ora noticiada.
Assim, com a decisão, os servidores de São Bento do Sul terão sua revisão inflacionária preservada, pelo menos até o julgamento do Mandado de Segurança, o qual o Sindicato tem convicção de que confirmará a liminar e os direitos dos servidores públicos municipais.
Em Campo Alegre:
Em Campo Alegre a situação é um pouco diferente, uma vez que já foi aprovada a Lei de revogação da revisão inflacionária pela Câmara de Vereadores, impossibilitando ao Sindicato discutir a questão judicialmente. Entretanto, em reunião realizada na data de ontem, 29, com a Prefeita Alice Grosskopf, ao Sindicato foi informado que a Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Campo Alegre irá ingressar, já na semana que vem, com Ação judicial, visando afastar a determinação do TCE/SC e possibilitar que a revisão inflacionária seja concedida novamente, preservando assim a autonomia do Município – que não queria ter suspendido a revisão – e o direito dos servidores públicos municipais de não terem seus salários corroídos pela inflação, em um momento de alta constante de preços.