Repositório Institucional UFC: Análise sobre o auxílio-reclusão no regime semiaberto domiciliar
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Title in Portuguese: Análise sobre o auxílio-reclusão no regime semiaberto domiciliar
Author: Gondim, Laís Mesquita
Citation: GONDIM, L. M. (2016)
Abstract in Portuguese: O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário, sendo imprescindível, portanto, que o preso detenha a qualidade de segurado. Ele é pago aos seus dependentes financeiros e, para sua concessão, é necessário que se cumpra os requisitos exigidos na Lei nº 8.213/91, dentre eles a prisão em regimes fechado ou semiaberto, comprovada por meio da certidão de efetivo recolhimento carcerário. Ocorre que, devido à ausência de vagas ou à inexistência de estabelecimentos penais apropriados para o cumprimento da pena em regime semiaberto, este tem sido concedido pelo Judiciário por meio de prisão domiciliar. A omissão legal quanto a essa hipótese tem gerado a negativa na concessão de auxílios-reclusão pela falta do documento. A discussão que aqui se traz é sobre o direito dos beneficiários de receber o auxílio-reclusão quando o segurado se encontra em prisão domiciliar e a dispensabilidade ou não da certidão à luz de seus direitos fundamentais e da finalidade do benefício.
Abstract: The reclusion-aid is a social security benefit, it is essential, therefore, that the prisoner holds the condition of insured. It is paid to their financial dependents, and for its granting, it is necessary to fulfill the requirements of Law nº 8.213/91, including the arrest in closed or semi-open regimes, proven by the certificate of effective prison gathering. It happens that, due to lack of vacancies or the absence of prisons suitable for serving the sentence in semi-open regime, this has been granted by the Judiciary through house arrest. The legal omission at this hypothesis has generated negative in granting reclusion-aids for the lack of the document. The discussion here brought is about the right of beneficiaries to receive the reclusion-aid when the insured is under house arrest and the dispensability or not of the certificate in the light of fundamental rights and the purpose of the benefit.
Description: GONDIM, Laís Mesquita. Análise sobre o auxílio-reclusão no regime semiaberto domiciliar. 2016. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.