TRE-MG 18/11/2019 - Pg. 193 | Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | Diários Jusbrasil
Página 193 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Novembro de 2019
Aliás, é uníssono na jurisprudência que o depoimento pessoal é irrelevante em matéria eleitoral, haja vista a indisponibilidade dos direitos aqui tratados. Por conseguinte, o seu indeferimento não constitui cerceamento de defesa, vez que não há previsão legal deste instituto probatório na LC nº 64/90.
Corroborando com entendimento, colaciono recente decisao do TRE-ES sobre o tema, de 29/01/2019:
303-70.2016.608.0018 - RE - RECURSO ELEITORAL n 30370 - Irupi/ES ACÓRDÃO n 226 de 17/12/2018 - Relator (a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE - Publicação:DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 23/01/2019, Página 10-12Ementa: RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. ABUSO DE PODER POLÍTICO. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DE REPRESENTADO E DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ILICITUDE DA GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA. LOCAL PÚBLICO. LICITUDE DA PROVA. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINARES. MÉRITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO PRATICADO MEDIANTE CONDICIONAMENTO DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO A APOIO POLÍTICO. RECURSO DOS IMPUGNANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O indeferimento do depoimento pessoal de qualquer das partes em sede de AIJE não configura cerceamento de defesa, pois, além de não haver previsão expressa desse meio probatório na LC nº 64/90, o depoimento pessoal, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não possui relevo nesta Justiça especializada, diante da indisponibilidade dos interesses aqui tratados. Ademais, o depoimento pessoal do representado Roziel Estevão Olavo foi requerido ao final da 4ª audiência realizada no processo, em 1º.06.2017, sem que fossem deduzidas com precisão as razões que ensejaram esse pedido extemporâneo, nem mesmo foram destacados os pontos que desejavam fossem esclarecidos com o seu depoimento, haja vista que o requerente já havia manifestado a sua versão dos fatos nestes autos quando da apresentação da sua Contestação (...).
O próprio TRE-MG, em novel decisao de 23.03.2019, asseverou que: "Não é democrático nem republicano exigir que as candidatas do sexo feminino demonstrem que sua candidatura não foi fraudulenta e pratiquem atos efetivos de propaganda, sob pena de responderem a processo judicial, sobretudo porque isso não é exigido dos candidatos do sexo masculino. Quebra de isonomia".
Portanto, rejeito a preliminar alegada pelo MPE.
Vislumbro, inicialmente, que o presente processo está devidamente instruído e pronto para julgamento. Pelas provas documentais carreadas nos autos, bem como o apensamento das prestações de contas da candidata, desnecessária é a realização de audiência de instrução e julgamento e demais atos instrutórios. Assim, em referência aos princípios da celeridade e economia processual, julga-se direta e antecipadamente a demanda, face a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I do CPC).
Quanto aos impugnados que não apresentaram defesa no prazo da citação, decreto a revelia, sem a incidência de seus efeitos, vez que se trata de direitos indisponíveis e que há contestação de outros impugnados nos autos, nos termos dos artigos 344 c/c 345, I, do Código de Processo Civil.
A ação de impugnação de mandato eletivo visa cassar uma manifestação de vontade do eleitor, quando provadas cabalmente a prática do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, conforme disposto no art. 14, § 10, CF.
Tal ação destina-se à tutela do interesse público, uma vez que tem a missão constitucional de impedir que essas práticas contaminem a eleição, tornando ilegítimos os mandatos assim obtidos.
No caso em apreço, trata-se de impugnação por alegação de fraude pelos impugnados, pois, de acordo com o órgão ministerial, a candidata do sexo feminino foi apresentada apenas para atendimento do disposto no Art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, tendo, todavia, nem realizado campanha, influenciando no resultado das eleições.
Diante da análise da inicial do MPE e do procedimento preparatório que dos autos consta falta, causa de pedir à ação, uma vez que não cabe ao partido/coligação exigir que o filiado promova efetivamente sua campanha. Saliento, ainda, que a fraude e o abuso de poder não podem ser presumidos, devendo vir acompanhados de provas robustas e incontestes não só da prática da conduta abusiva como também do seu caráter eleitoreiro.