As pessoas que têm débitos com o Município de Maracanaú podem regularizar a dívida durante mutirão de conciliação promovido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) daquela Comarca, na Região Metropolitana de Fortaleza. A ação ocorrerá de 13 a 17 de novembro, das 9h às 16h, no Fórum Des. Osmundo Pontes, e faz parte do Programa de Refinanciamento (Refis) 2017.
Os últimos detalhes foram definidos, nesta sexta-feira (06/10), durante reunião no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com a desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que gere a política de mediação e conciliação do Judiciário estadual. Participaram as juízas Andréa Pimenta Freitas Pinto (da 1ª Vara Cível e coordenadora do Cejusc de Maracanaú) e Regma Aguiar Dias Janebro (da 3ª Vara Cível, na qual tramitam as ações de execução fiscal), a procuradora do Município Melissa Guará e a servidora do Nupemec Adriana Saldanha.
Segundo a magistrada Regma Aguiar, estão aptos a fazer parte da pauta da Semana da Conciliação Fiscal processos envolvendo dívidas dos Impostos Territorial e Predial Urbano (IPTU) e sobre Serviços (ISS), das taxas e infrações de trânsito.
Os descontos nos juros e nas multas podem chegar a 100%, dependendo do caso. O pagamento pode ser feito de uma única vez ou em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 100,00 (pessoas físicas) e de R$ 500,00 (empresas).