nela plasmados, um importante factor de unidade nacional e uma forte alavancam para o desenvolvimento do
Constituição e aspirando a que a mesma postura seja a matriz do comportamento dos cidadãos, das forças
Fiéis aos mais altos anseios do povo angolano de estabilidade, dignidade, liberdade, desenvolvimento e
popular, o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes e interdependência de funções, a unidade
nacional, o pluralismo de expressão e de organização política e a democracia representativa e participativa.
como indivíduo quer como membro de grupos sociais organizados, e assegura o respeito e a garantia da sua
efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições, bem como por todas as
directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas estabelecidas pela Constituição, nomeadamente
2. O Estado exerce a sua soberania sobre a totalidade do território angolano, compreendendo este, nos
termos da presente Constituição, da lei e do direito internacional, a extensão do espaço terrestre, as águas
interiores e o mar territorial, bem como o espaço aéreo, o solo e o subsolo, o fundo marinho e os leitos
aproveitamento dos recursos naturais, biológicos e não biológicos, na zona contígua, na zona económica
2. São ilegítimos e criminalmente puníveis a tomada e o exercício do poder político com base em meios
estas em Municípios, podendo ainda estruturar-se em Comunas e em entes territoriais equivalentes, nos
4. A definição dos limites e das características dos escalões territoriais, a sua criação, modificação ou
extinção, no âmbito da organização político administrativa, bem como a organização territorial para fins
6. O território angolano é indivisível, inviolável e inalienável, sendo energicamente combatida qualquer