DOECE 30/11/2017 - Pg. 80 | Diário Oficial do Estado do Ceará | Diários Jusbrasil
Página 80 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Novembro de 2017
TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 003/2017
PROC. Nº 8213004/2017
ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TEMPO INTEGRAL ANTONIA VIEIRA LIMA, Endereço Rua SINOBILINO BEZERRA FILHO, SN, TAUÁ/CE, inscrita no CNPJ através do nº 07.954.514/0283-05, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Diretor, o Sr. CLAUDENICE MELO CAVALCANTE, por outro lado a empresa/firma MARIA DE FATIMA MARQUES DE SOUSA EPP, inscrita no CNPJ nº 11.582.608/0001-98, neste ato representada pelo Sr (a) MÁRIA DE FATIMA MARQUES DE SOUSA doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo de RE-RATIFICAÇÃO ao contrato, publicado no D.O.E. de 01/08/2017, de acordo com a justificativa exarada no processo nº 8213004/2017, mediante as condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente Termo tem por objeto a RE-RATIFICAÇÃO ao contrato nº 3931863/2017, no que se refere ao nº do processo. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RE-RATIFICAÇÃO: ONDE SE LÊ: Nº PROC. 6030182. LEIA - SE: Nº PROC. 3931863/2017. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS do Contrato original. E, por assim estarem acordes, assinam o presente instrumento, os representantes das partes contratantes na presença das testemunhas abaixo firmadas, com o visto da Assessoria Jurídica da SEDUC. Graça, 20 de NOVEMBRO de 2017. CONTRATANTE: CLAUDENICE MELO CAVALCANTE. CONTRATADA: MÁRIA DE FATIMA MARQUES DE SOUSA. TESMEMUNHA: 01 - SILAS GOMES DE ALMEIDA, 02 - HILDERVÂNIA COUTINHO BESERRA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de novembro de 2017.
No Diário Oficial nº 122, SÉRIE 3 - ANO IX, 30 de junho de 2017, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR AO PROCESSO Nº 103256/2017, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEM PAULO BENEVIDES - CNPJ Nº 07.954.514/0546-40, FORTALEZA/CE e a empresa COOPERATIVA AGROPECUÁRIA AGROECOLÓGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO CAMINHO DE ASSIS - COOPERFAM - CNPJ sob 11.842.467/0001-03, com justificativa exarada no Processo nº 8332623/2017. Onde se lê: EXTRATO DE CONTRATO NÚMERO DO DOCUMENTO 103256/2017 Leia-se: EXTRATO DE CONTRATO NÚMERO DO DOCUMENTO 1033256/2017 Fortaleza, 27 de novembro de 2017. Atenciosamente,
PORTARIA Nº 128/2017 - A SECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 7512261/2017 da SERVIDORA ALINE BEZERRA OLIVEIRA CÂNCIO, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 118/2017, datada de 26 DE OUTUBRO DE 2017 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 07/11/2017, que CONCEDEU TRES DIARIAS E PASSAGEM AEREA. SECRETARIA EXECUTIVA, em Fortaleza, 22 de outubro de 2017.
Tamara Paiva de Lima
PORTARIA Nº 130/2017 - A SECRETARIA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANDRESSA MARIA MOTA MELO, ocupante do cargo de COORDENADORA, matrícula nº 3000431-0, desta SECRETARIA, a viajar às cidades de GUARAMIRANGA, PACOTI, ARATUBA, CRATO, JARDIM, CARIRIAÇU E VARZEA ALEGRE - CE, no período de 21 A 23 E 27 A 30 DE NOVEMBRO DE 2017, a fim de FORTALECER DO COMPOD NOS MUNICIPIOS, concedendo-lhe 06 SEIS diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (SETENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS), totalizando R$ 476,09 (QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS), ACRESCIDO DE 5% de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária SECRETARIA . SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS, em Fortaleza, 22 de novembro de 2017.
PORTARIA Nº 131/2017 - A SECRETARIA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LUCIA DE FÁTIMA DA COSTA ITO, ocupante do cargo de ORIENTADORA DE CELULA, matrícula nº 3000301-6, desta SECRETARIA, a viajar à cidade de SOBRAL - CE, no período de 07 A 8 DE DEZEMBRO DE 2017, a fim de REALIZAR MONITORAMENTO NAS COMUNIDADES TERAPEUTICAS, concedendo-lhe 1,5 diária, no valor unitário de R$ 77,10 (SETENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS), totalizando R$ 138,78 (CENTO E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), COM ACRÉSCIMO DE 20% de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária DESTA SECRETARIA . SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS,
em Fortaleza, 27 de novembro de 2017.
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
O Plenário do Conselho Interinstitucional de Políticas sobre Drogas (CIPOD) em sua Vigésima Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de outubro de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 14.217, de 03 de outubro de 2008, alterada pela Lei nº 15.424, de 16 de setembro de 2013 e pela Lei Complementar nº 151, de 27 de julho de 2015, e Considerando que o projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará, de autoria do deputado Gony Arruda (PSD), quanto a liberação do comércio e consumo de bebidas alcoólicas com teor de álcool não superior a dez graus em estádios em arenas desportivas do Ceará, já teve aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Considerando que a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas acredita que a prevenção é umas das estratégias mais eficientes e menos danosas para proteger as pessoas do uso de drogas lícitas e ilícitas, e que as ações preventivas devem ser pautadas orientando-se para a promoção de valores voltados à saúde física e mental, individual e coletiva, ao bem-estar, à integração socioeconômica e a valorização das relações familiares, etc; Considerando que a ingestão sequencial de álcool leva a embriaguez, contribuindo para variações de comportamentos e que muitos torcedores ao expressar a torcida por um time, exageram em seus atos, e o acirramento dos ânimos levam a atos de violência; Considerando que o esporte deve estimular boas práticas e bons exemplos, que as pessoas devem participar para desfrutar do espetáculo e que já está previsto no Art. 13 do Estatuto do Torcedor "não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar possibilidade a prática de atos de violência"; Considerando que na maioria dos torneios existirá a transmissão das imagens dos espectadores ao lado de crianças e adolescentes, portando bebidas alcoólicas, o que contraria o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando no seu art. 79, reconhece a proibição de mídia de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, quando o meio for destinado ao público infantojuvenil. Considerando que a Assembleia Legislativa do Ceará vem desenvolvendo campanha de prevenção com a juventude nos municípios cearenses por meio do "Ceará sem Drogas" e que atualmente os recursos destinados à prevenção são limitados, com maiores investimentos na área da repressão; RESOLVE: Art. 1º MANIFESTAR-SE CONTRÁRIO a qualquer projeto de lei que permita a liberação do consumo e comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios do estado do Ceará. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Aline Bezerra Oliveira Lima Câncio
PRESIDENTE DO CONSELHO INTERINSTITUCIONAL
DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – CIPOD
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº 014/2016 - PRÉ-RESERVA 944384
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, E OU, COLETA DE ESGOTO; II -CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Castelão, Cep: 60.860-901 • Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, tudo em conformidade com o disposto no Processo nº 7286814/2017; VII- FORO: Fortaleza- CE; VIII -
OBJETO: Este Termo tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato em referência com a renovação dos créditos orçamentários e financeiros, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 03 de novembro de 2017 e término em 03 de novembro de 2018; IX - VALOR GLOBAL: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 03 de novembro de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 03 de novembro de 2017; XIII - SIGNATÁRIOS: José Euler de Oliveira Barbosa - Secretário do Esporte; Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente da CAGECE e Claudia Elizangela Caixeta Lima - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE .