Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.612 de 10.02.1993 (Fixa o índice de atualização da moeda e o número de pagamento de impostos e taxas e da outras providências
Lei Mun. Tatuí/SP 2.612/93 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.612 de 10.02.1993
DOM-Tatuí: 10.02.1993
Fixa o índice de atualização da moeda e o número de pagamento de impostos e taxas e da outras providências.
Art. 1º O pagamento dos tributos: imposto predial; imposto territorial; imposto sobre serviços de qualquetr natureza, exceto os casos previstos nos artigos 78 a 80 da Lei Municipal nº 1.721/83 (código Tributário do Município de Tatuí); taxas de serviços públicos e taxas de licença para fiscalização c funcionamento, poderão ser efetuados de uma única vez, facultando-se ao contribuinte fazê-lo parceladamente em ate 5 (cinco) parcelas, nos locais indicados nos avisos de lançamento e nos seguintes vencimentos:
1º prestação eu 15 de Março;
2ª prestação em 15 de Maio;
3ª prestação em 15 de Julho;
4ª prestação em 15 de Setembro e
5ª prestação em 15 de Novembro.
§ 1º. Os créditos tributários, quando da emissão dos carnes e da inscrição em divida ativa, deverão ser convertidos em UFESP's (Unidade Fiscal do Estado de São - Paulo) pelo valor cheio da mesma, sendo que, por excessão, no presente exercício, aplicar-se-ão, apenas para efeito de pagamentos:
Março a UFESP de Janeiro;
Maio a UFESP de Março; J
Julho a UFESP de Maio;
Setembro a UFESP de Julho;
Novembro a UFESP de Setembro»
§ 2º. O não recolhimento nos prazos previstos no parágrafo anterior, sujeitará o contribuinte a UFESP do mês de pagamento.
§ 3º. Para pagamento à vista haverá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total dos tributos, desde que o mesmo seja pago até o vencimento da 1º parcela.
Art. 2º Os débitos não papos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:
I - Multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido.
II - Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidente sobre o valor atualizado do tributo, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele.
Art. 3º Os artigos 198 e 199 da Lei Municipal 1.721 de 08 de dezembro de 1.983 (Código Tributário do Município de Tatuí), passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )