O pagamento da maior parte das despesas públicas pode passar a ser feito por documento com códigos de barras. É o que prevê projeto de lei do senador Blairo Maggi (PR-MT) aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta ainda depende de aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e do Plenário, antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados
A obrigatoriedade dos códigos será exigida nos documentos de despesas com manutenção da máquina administrativa, prestação de serviços contínuos, como os salários de servidores, assim como os relativos a investimentos públicos, como, por exemplo, a construção de hospital.
O projeto (PLS 375/11 – Complementar) determina que os códigos de barra dos documentos devem conter, pelo menos, as seguintes informações: o valor do pagamento e se ele será feito à vista ou parcelado; o número de inscrição no cadastro nacional de pessoas físicas e jurídicas do responsável pelo pagamento, além da inscrição nesse mesmo cadastro da entidade da administração pública que receberá os valores.
Para Blairo Maggi, a padronização com o código de barra contribuirá para facilitar e agilizar o trabalho de fiscalização dos órgãos de controle interno e externo, bem como dos órgãos de repressão, no caso de investigações policiais.