ESCLARECIMENTOS AOS ACS E ACE - SINDIBEL
ESCLARECIMENTOS AOS ACS E ACE
Conforme já divulgado pelo Sindicato, na próxima segunda-feira, 16 de março, estarão sendo votados os projetos de reajuste salarial dos servidores. Além dos 7% de reajuste, o governo incorporou o PLUS PSF para ACS, ACE e ACE II.
Em análise já concluída pelo setor jurídico do SINDIBEL, apesar da incorporação do PLUS trazer ganhos nos cálculos de quinquênio, férias regulamentares, insalubridade e outros benefícios, ela não cumpre, na íntegra, a legislação federal que estabelece o piso salarial.
Após a promulgação dos projetos, o jurídico do SINDIBEL entrará com ações para questionar a forma como a prefeitura apresentou isso para se adequar ao piso, e também em relação ao pagamento do prêmio.
Cabe esclarecer que o PLUS é definido em legislações federal e municipal a ser pago aos trabalhadores que compõe a equipe de saúde da família. E, como em Belo Horizonte os outros cargos que compõe as equipes continuarão recebendo o prêmio, o jurídico entende que se trata de uma base legal para questionar.
É bom lembrar que os ACS passaram a receber o PLUS após ação judicial do jurídico do SINDIBEL. Já sobre o piso, o Sindicato também já ganhou ação coletiva, obrigando a prefeitura a cumprir a legislação federal.
Em publicação no último dia 11 de março, a juíza titular de Vara do Trabalho, Renata Lopes, deu um prazo nos termos da sentença condenatória para a prefeitura comprovar o pagamento em 45 dias, conforme o documento acima.
Portanto, os valores do piso não pagos até dezembro de 2019, já estão sendo tratados judicialmente, e os valores a partir de 1° de janeiro de 2020 também serão questionados pelo SINDIBEL na Justiça, da mesma forma que o não pagamento do prêmio após a publicação do primeiro contracheque não constando o valor.