STF suspende julgamento sobre créditos de ICMS entre estados – Your Solution
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Referente ao RE 628.075, o contribuinte acionou o judiciário após uma compra no estado do Paraná. Mesmo a empresa requerendo integralmente o valor dos créditos, o fisco gaúcho permitiu restituição de apenas parte do total destacado nas notas fiscais. A alíquota destacada era de 12%, porém, levando em consideração o fato de o incentivo paranaense não ter sido aprovado pela Confaz, a Fazenda do Rio Grande do Sul concedeu apenas 5% de crédito