Decreto Legislativo 031/2000 – Institui a Escolha do Funcionário Público Nota Dez. | Câmara de Vereadores – Farroupilha
30/06/2022 14:10:08 - Farroupilha / RS
Decreto Legislativo 031/2000 – Institui a Escolha do Funcionário Público Nota Dez.
Decreto Legislativo nº 31/2000
Institui a Escolha do Funcionário Público Nota Dez.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Farroupilha, Carlos Mario Paesi, em cumprimento ao artigo 134 da Resolução 223
Artigo 1° – Fica estabelecido o dia 28 de outubro – Dia do Funcionário Público, para a escolha do "Funcionário Público Nota Dez" do município de Farroupilha.
Artigo 2° – A Câmara Municipal encarregar-se-á, antecipadamente a data alusiva, de colocar urnas em locais determinados, para que os munícipes possam colocar os nomes dos funcionários indicados que mereçam receber tal distinção pública.
Artigo 3° – O Funcionário Público Nota Dez deverá apresentar características no bom desempenho do atendimento ao público, como simpatia, disponibilidade, cortesia, paciência, tolerância, qualidade estas de notório reconhecimento da sociedade local.
Artigo 4° – Para tal evento, a Câmara Municipal, poderá conveniar com entidades sociais, imprensa, rádios, bem como empresas e outras, que mostrarem interesse na colaboração do evento.
Artigo 5° – O Funcionário Público escolhido e eleito como Nota Dez, certificado da Câmara Municipal, em Sessão Especial, consignando-se votos de louvor em sua folha de serviços públicos.
Artigo 6º – Entidade Institucional, por seu representante legal, a que pertencer o funcionário público escolhido, receberá as homenagens concomitantes por possuir em seus quadros o exemplo da Personalidade Funcional de prestação de serviços públicos.
Artigo 7° – Poderão ser indicados como candidatos, todos aqueles funcionários públicos, tanto estaduais ou federais, com sede local, como municipais, desde que atendam diretamente o público farroupilhense.
Artigo 8° – A Câmara Municipal poderá nomear Comissão Especial com fim de organizar o evento.
Artigo 9° – O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.