Plataformas digitais para solução de conflitos: Consumidor.gov.br e JEC
É possível resolver conflitos sem contratar um advogado? Sim, é possível. Embora seja recomendável consultar um profissional atuante na área, existem plataformas digitais em que o próprio cidadão pode registrar uma reclamação ou até mesmo ajuizar uma ação, sem a assistência inicial do advogado. Na matéria de hoje, explicarei o funcionamento de 02 destas plataformas: Consumidor.gov.br e Juizado Especial Online.
O Consumidor.gov.br é uma plataforma do Governo Federal monitorada pelos Procons, Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e sociedade civil.
O serviço permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. A ideia é desburocratizar esse tipo de demanda. Atualmente a plataforma conta com cerca de 80% das reclamações registradas solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias.
Empresa: Por se tratar de um serviço provido e mantido pelo Estado, com ênfase na interatividade entre consumidores e fornecedores para redução de conflitos de consumo, a participação de empresas no Consumidor.gov.br só é permitida àqueles que aderem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo no qual se comprometem em conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados.
A adesão de empresas à plataforma não é automática. O processo é composto por algumas etapas, iniciando com a análise do cadastro da empresa pela SENACON. As interessadas em aderir podem acessar o link clicando aqui e preencher o formulário de proposta de adesão.
Consumidor: O cadastro do consumidor na plataforma é mediante a inserção de dados pessoais, que tem a finalidade de fornecer as informações necessárias para identificar o reclamante como o titular do produto ou serviço reclamado.
O consumidor deve se comprometer a apresentar todos os dados e informações relativas à reclamação relatada, tais como: data da compra/contratação, protocolos de atendimento, nota fiscal (caso existente), defeitos apresentados no produto ou serviço etc. Para se cadastrar no Consumidor.gov.br, clique aqui.
A partir do registro da reclamação, inicia-se a contagem do prazo para manifestação da empresa, que tem até 10 dias para analisar e responder a reclamação. Após esse prazo, o consumidor poderá, em até 20 dias: 1. comentar a resposta recebida; 2. classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida; e 3. indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.
Durante esse prazo, há a possibilidade de interagir com o fornecedor, anexando documentos e complementando a reclamação, caso necessário. Esse é o período de negociação com a empresa. O consumidor tem apenas uma oportunidade para avaliar e, com sua avaliação, a reclamação é concluída, não sendo mais possível interagir com a empresa.
Atenção: não é possível excluir uma reclamação ou alterar uma avaliação registrada. Os registros das reclamações geram uma base de dados pública, que disponibiliza à sociedade informações relevantes sobre empresas, assuntos e problemas demandados na plataforma.
JUIZADO ESPECIAL CIVIL - JEC
Você não obteve sucesso na tentativa de solução do problema de forma amigável na plataforma do Consumidor.gov.br? Saiba que pode tentar novamente no Poder Judiciário. O Juizado Especial Cível - JEC, antigamente conhecido como Pequenas Causas, recentemente criou uma plataforma online para que o cidadão pudesse ter acesso ao serviço sem sair de casa.
A principal diferença entre as plataformas é que a primeira é na via administrativa e a segunda é na judicial. Outra distinção importante é que o JEC permite demandas diversas, além das consumeristas, desde que classificadas como simples, tais como:
Problemas relacionados à compra de bens (defeitos, atrasos na entrega, recebimento de mercadoria diferente da adquirida) ou decorrentes de contratação de serviços (serviços essenciais de água e luz etc.);
Despejo para uso próprio;
Desentendimentos entre vizinhos;
Indenização por danos decorrentes de acidentes de trânsito;
Inscrição indevida no SPC, SERASA etc.;
Empréstimos bancários, contas-correntes, seguros, cartão de crédito;
Quem pode utilizar o JEC: Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Não podem ajuizar ação no Juizado Especial Cível, nem ser réu, as pessoas declaradas incapazes por lei.
Como funciona o Juizado Especial On_line: O formulário requer o preenchimento de dados pessoais, bem como as informações da pessoa ou empresa contra quem você está entrando com a ação. Depois, descreva o ocorrido com o maior número de detalhes possíveis, sendo admissível anexar cópias digitais de documentos úteis e necessários, inclusive o histórico da reclamação registrada no Consumidor.gov.br.
É importante destacar que uma plataforma é independente da outra, portanto, você não precisa tentar conciliar administrativamente para depois acionar o Judiciário. Contudo, o processo judicial certamente demorará mais, um dos motivos que incentivam a procura da plataforma Consumidor.gov.br.
Ainda, embora não seja necessário um advogado para o início da ação, é extremamente recomendado a assistência deste profissional durante a instrução processual, que é a fase destinada a produção de provas, momento em que você terá a oportunidade de comprovar que seu relato é verdadeiro.
Muitas pessoas acabam ignorando a importância dos prazos e etapas processuais, os quais iniciam e encerram os momentos adequados para determinadas manifestações, simplesmente por não compreenderem o andamento processual, atitudes que poderão prejudicá-las na decisão final.
Por fim, caso não fique satisfeito com a sentença prolatada, é possível apresentar recurso processual, o qual somente poderá ser feito por um advogado. Findados os prazos recursais, você terá uma decisão processual definitiva.
TAGs: Advogada Igrejinha. advogado igrejinha. processo sem advogado. preciso de advogado para. consumidor. pequenas causas igrejinha. JEC. juizado especial igrejinha. como processar alguém. como processar empresa. direito do consumidor. procon igrejinha. como me adaptar a LGPD. como implementar a lgpd. lgpd para pequena empresa. lgpd para empresa. penalidades lgpd. adgovada lgpd igrejinha. lgpd igrejinha.advogado proteção de dados. advogada protelão de dados