Ano VI – 1247, sexta-feira, 17/06/2016 - Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - Advocacia empresarial com ética e responsabilidade.
PADILHA DIZ QUE AJUSTE FISCAL É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL – O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que a primeira reforma, mais importante, por que tem que passar o Brasil é a "reforma do Estado sob o ponto de vista fiscal".
"Isso está projetado para acontecer por 20 anos, mas, pelo menos, sem nenhuma revisão por 10 anos", disse o ministro ao ressaltar que o ajuste fiscal é "absolutamente indispensável".
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO REVISARÁ META FISCAL PARA 2017 – O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, reconheceu ontem que os parâmetros macroeconômicos e as metas fiscais explicitadas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017 terão de ser revisadas.
DESONERAÇÃO DA FOLHA ABRIU BRECHAS PARA ELEVAR SONEGAÇÃO, DIZ RECEITA – Segundo subsecretário, modelo criado no governo Dilma é difícil de ser controlado e suscetível a fraudes.
TRF4 CONFIRMA CONSTITUCIONALIDADE DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS – A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou recurso de uma empresa de tratores do Rio Grande do Sul que alegava inconstitucionalidade da cobrança e pedia a compensação dos valores.
RECEITA FRUSTRA AMPLIAÇÃO DO SUPERSIMPLES – Mais uma vez a votação do projeto que torna o Supersimples mais abrangente foi adiada. O texto era prioridade na pauta do Senado, chegou a ser defendido na tribuna por sua relatora, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), mas antes da votação ser aberta, uma nota técnica da Receita Federal chegou às mãos de alguns parlamentares. A nota mensurava o impacto da ampliação do Simples na arrecadação, uma renúncia de R$ 5 bilhões.
O substitutivo reforça o caráter orientador da primeira fiscalização de micro e pequenas empresas, inclusive do ponto de vista das relações de consumo. Em vez de punir, os fiscais orientarão os empresários com relação às diligências necessárias para a adequação dos negócios, até uma próxima visita fiscalizatória. (Fonte: Diário do Comércio – SP)
MINISTRO DO TRABALHO DESTACA PONTOS DE CONSENSO SOBRE A PREVIDÊNCIA – O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, adiantou que ações mais eficientes na arrecadação e combate à sonegação são pontos consensuais já alcançados pelos integrantes do Grupo de Trabalho (GT) que discute propostas para as mudanças na Previdência. A declaração foi feita nesta quarta-feira (15), durante a audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que promove uma série de debates sobre o tema, na Câmara Dos Deputados, em Brasília (DF).
GOVERNO CONFIRMA DEPÓSITO ANTECIPADO DA PARCELA DO 13º – O Ministério da Fazenda confirmou ontem que manterá o adiantamento da primeira parcela do 13º aos aposentados e demais beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
SUBSIDIÁRIAS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÃO CONTRIBUINTES DO PASEP, NÃO DO PIS – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a Telecomunicações de Goiás – Telegoiás (atual Brasil Telecom S.A.), subsidiária da sociedade de economia mista Telecomunicações Brasileiras (Telebras), é contribuinte do Pasep. Nessa situação, é indiferente se a natureza jurídica é de sociedade de economia mista ou empresa privada.
JUSTIÇA TRABALHISTA CAPIXABA FECHA R$ 1,6 MILHÃO EM ACORDOS EM 1 DIA – Foi aberta no Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), na segunda-feira (13/6), a II Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Já no primeiro dia, dos 71 processos em pauta, 21 chegaram a acordo, totalizando o valor de R$ 1.648.514,06. O primeiro acordo foi fechado no valor líquido de R$ 370 mil e foi celebrado entre a Caixa Econômica Federal e um ex-empregado da instituição – uma pendência de cinco anos.
CNJ PARTICIPA DA INSTALAÇÃO DO FÓRUM PREVIDENCIÁRIO E DA CONCILIAÇÃO – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou da primeira reunião do Fórum Nacional Previdenciário e da Conciliação, realizada na na última segunda-feira (13/6). Criado pela Resolução 397/2016 do Conselho da Justiça Federal (CJF), a iniciativa busca ampliar a discussão sobre o aperfeiçoamento de práticas e procedimentos das demandas previdenciárias e da conciliação na Justiça Federal. A ideia dos integrantes do Fórum é promover ações que proporcionem mais celeridade e efetividade na solução dos processos previdenciários. Um dos exemplos nesse sentido é proporcionar que órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possam melhorar a gestão administrativa e, por consequência, reduzir o elevado volume de processos.
CURSO A DISTÂNCIA PÕE JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ALCANCE DE ADVOGADOS E ESTUDANTES – A partir das 13h do próximo dia 20 até as 23h59 do dia 23 de junho, estarão abertas as inscrições para o curso a distância Jurisprudência do STJ a seu Alcance, exclusivamente na página do Programa Conexão Cidadã.
Mais informações pelos ramais 9643 e 8392 ou pelo e-mail ead@stj.jus.br. (Fonte: STJ)
MUTIRÃO DE JULGAMENTOS EM MACEIÓ COMEÇA COM 1,5 MIL PROCESSOS EM PAUTA – Teve início, na segunda-feira (13/6), o II Mutirão de Julgamentos da Turma Recursal de Maceió. Para a força-tarefa, que segue até dia 17 no fórum da capital, foram pautados 1,5 mil processos, a maioria envolvendo danos morais motivados por negativação indevida e contra planos de saúde. As Turmas Recursais julgam processos de menor complexidade, provenientes dos Juizados Especiais. O valor das causas não deve ultrapassar 40 salários mínimos.
NOVOS JUÍZES REFORÇAM CENTRAIS DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL EM PERNAMBUCO – Em Pernambuco, as Centrais de Agilização Processual do Interior receberam um reforço. Os novos juízes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já estão atuando nas unidades. O foco dos magistrados será os processos mais antigos em tramitação da Justiça. A medida faz parte da Política de Priorização do 1º Grau, que vem sendo implantada pela gestão, e visa realizar o princípio fundamental previsto na Constituição Federal que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Meta do Judiciário – As centrais receberão os processos da Meta 2 do Judiciário para 2016, que, no 1º grau de jurisdição, consiste em identificar e julgar, até 31 de dezembro deste ano, pelo menos 80% das ações que ingressaram da Justiça até 31 de dezembro de 2012. Além desses, estão inclusos os processos que envolvem réus presos ou que estejam conclusos ou aguardando agendamento de audiência há mais de 100 dias. (Fonte: TJPE)
FAZENDA TENTARÁ NOVO ACORDO COM ESTADOS SOBRE DÍVIDAS – Com o objetivo de cumprir o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a renegociação das dívidas dos Estados, o Ministério da Fazenda tentará novamente um acordo com os governos estaduais no começo da próxima semana.
Ana Paula mostrou que o impacto fiscal de R$ 28 bilhões que estava previsto na proposta anterior – que contava com desconto de 40% das parcelas mensais por dois anos – não poderá ser alterado. Esse é o mesmo impacto previsto na nova alternativa colocada pelo Tesouro.
SE – EM SERGIPE 3.600 DECLARAÇÕES TÊM INDÍCIOS DE FRAUDE – A Receita Federal em Sergipe vai intimar 3.600 contribuintes por conta de indícios de fraudes em declarações de Imposto de Renda. De acordo com o Marlton Caldas, delegado da Receita Federal de Sergipe, o projeto vai cruzar dados com base nas informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda, Secretaria de Finanças do Município e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O delegado da Receita em Sergipe destaca ainda que o projeto vai investigar 70 mil deduções deste ano. "Em 2016, são 70 milhões de deduções investigadas pela Receita. O que está no foco neste momento, são despesas médicas, despesas com instrução, pensão alimentícia e omissão de rendimentos", fala Marlton Caldas que exemplifica como uma fraude pode ocorrer.
BA – PROJETO NÃO AUMENTA CARGA TRIBUTÁRIA, AFIRMA FAZENDA – O projeto de lei 21.914/16, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, não prevê aumento de carga tributária como tem sido equivocadamente veiculado, mas apenas estabelece que empresas contempladas com incentivos fiscais depositem no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep) o equivalente a 10% do ICMS cobrado nas operações de venda e não repassado ao Estado em função do benefício concedido. A medida repercute unicamente nas empresas contempladas e não traz nenhuma repercussão para segmentos que não usufruem desses benefícios, esclarece ainda a Secretaria da Fazenda do Estado.
CE – PROCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – RETIFICAÇÃO DO DAE E GNRE – Foi alterada a Instrução Normativa nº 5/2000, que trata sobre o processo de arrecadação estadual, para dispor, dentre outros assuntos, sobre:
GO – OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRONICA NFC-e – A Instrução Normativa nº 1.278/2016 estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65 em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para dispor que:
a) ao Microempreendedor individual – MEI;
AL – LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE – Por meio do Decreto nº 48.991/2016 foi alterado o RICMS/AL para dispor sobre os termos iniciais da obrigatoriedade da utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD para fins da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. (Fonte: Sefaz-AL)
RECIFE/PE – REGULARIZAÇÃO DE OFICIO DO CADASTRO MERCANTIL DE CONTRIBUINTES – Foi publicada a Portaria nº 30/2016 dispôs sobre a regularização de ofício do Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município do Recife (CMC).