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Governo Federal estende prazo de Planos de Mobilidade Urbana até abril de 2021
O Governo Federal divulgou nesta quarta-feira (20), que o prazo para os municípios elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU) foi estendido até o dia 12 de abril de 2021, de acordo com a Medida Provisória nº 906/2019.
A Lei nº 12.587/2021 foi alterada para ampliar a data-limite em dois anos. O objetivo da medida é que os municípios que ainda não elaboraram o PMU, além de poderem acessar os financiamentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), também possam receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) destinados à área até o fim do novo prazo.
As cidades com mais de 20 mil habitantes, bem como as que compõem regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômicos (Rides) – mesmo tendo menos de 20 mil habitantes, são obrigadas a produzir o PMU.