Medida Provisória nº 11 de 21.11.2001 (Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte
MP 11/01 - MP - Medida Provisória nº 11 de 21.11.2001
D.O.U.: 22.11.2001
Art. 1º Fica criado o Fundo Seguro-Safra, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, e instituído o benefício Seguro-Safra com o objetivo de garantir renda mínima para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, que registrarem frustração de safra em decorrência do fenômeno da estiagem.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Seguro-Safra:
Art. 3º Constituem despesas do Fundo Seguro-Safra, exclusivamente:
I - os benefícios mencionados no art. 8º;
II - as despesas com a remuneração prevista no § 2º do art. 7º.
Art. 4º O Ministério do Desenvolvimento Agrário será o gestor do Fundo de que trata o art. 1º, a quem caberá definir as normas para sua operacionalização, segundo disposições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.
Art. 5º A participação da União no Fundo Seguro-Safra estará condicionada à adesão dos Estados e dos Municípios, bem como dos agricultores familiares, mediante contribuição financeira, nos ( continua ... )