A saber, a legislação prevê o percentual de multa de 1% do total do valor pago pelo imóvel por cada mês de atraso na entrega do bem.
Do mesmo modo que ocorre com a ação de distrato com resolução do contrato, esses valores deverão ser corrigidos monetariamente.
Temos que destacar também que o chamado “Quadro Resumo” do contrato deverá discriminar esse percentual de atraso, bem como a data prevista para entrega do bem.
Caso o comprador tenha algum prejuízo decorrente do atraso, poderá comprovar na ação e solicitar indenizações, além da multa.