Ora, na medida em que se revoga parcialmente o benefício fiscal, tem-se revigorada, na mesma proporção, a incidência do ICMS antes inibida pelo próprio incentivo.
Quando se determina que a parcela do benefício reduzida (equivalente, portanto, à parcela de incidência revigorada) terá que ser depositada no “fundo de equilíbrio fiscal”, cuja destinação específica consistirá na “manutenção do equilíbrio das finanças públicas”, tem-se flagrante violação ao disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, segundo o qual é vedado vincular receita de impostos a “órgão, fundo ou despesa”.