11. A Eficácia dos Acordos de Colaboração Premiada nas Ações de Improbidade Administrativa: Uma Análise da Solução Consensual de Conflitos - Ação Civil Pública - Ed. 2020
Procurador de Justiça. Ex-Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (2016-2020). Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Mestrando em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo. Advogado criminalista.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 4º 1 , expõe que os administradores públicos que cometam atos contra os princípios constitucionais da Administração ou enriqueçam ilicitamente às suas custas, desviando verbas, ou se utilizando do cargo para fins privados, responderão por ação de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal concorrente. Sendo assim, atos genericamente considerados como corrupção podem tanto ser processados criminalmente, mediante ação penal, como civilmente, mediante ação civil pública, com o intuito de aplicar sanções ao agente ímprobo de duas montas: a primeira restritiva de liberdade e/ou patrimonial, e a segunda política e/ou patrimonial.
Com o início da Operação Lava Jato, foi possível compreender a gravidade da promiscuidade entre os agentes públicos e privados, dilapidando o patrimônio público em benefício próprio ou de terceiros, através de organizações criminosas complexas, com a prática de crime de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, tornando difícil a investigação dos atos corruptos perpetrados. Aos atos criminosos, que se protraíram no tempo, foram feitos às escuras, mediante um esquema inteligente e de difícil identificação, permitindo maior impunidade para os agentes.
Ocorre que, com o advento da Lei de Crime Organizado (Lei n.º 12.850/13), alguns meios de obtenção de prova foram desenvolvidos e previstos legalmente para auxiliar na investigação e no combate à criminalidade organizada, com o escopo principal de permitir aos agentes policiais a maior qualidade de colheita de elementos de prova da materialidade delitiva e dos indícios de autoria. Um desses meios, difundido inclusive na mídia, é a colaboração premiada. Resumidamente, um acordo feito entre o autor e o Ministério Público, de maneira consensual, no qual a culpa é assumida, juntando-se as provas do crime que auxiliem a investigação, em troca de benefícios penais e processais penais ao colaborador. Conforme visto, atos de corrupção não são apenas crimes, mas também atos ímprobos, processados por via diversa e concorrente. O acordo permite a entrega por parte do colaborador de provas que podem interessar nesta seara, além de uma confissão de sua parte da autoria do ato corrupto.
Recentemente, foi aprovada a Lei n.º 13.964/2019, conhecida como "Lei Anticrime", que alterou o caput do artigo 17 da Lei n.º 8.429/1992, permitindo expressamente o que se denomina de "acordo de não persecução cível". No artigo 17-A, o projeto previa o procedimento que teria essa forma consensual de resolução da lide, que foi vetado pela Presidência da República quando da sanção do Projeto de Lei. Isso pode trazer diversos problemas, especialmente no tocante à segurança jurídica dos acordos realizados na seara cível, ou até colaborações premiadas feitas na área criminal e a aplicação de seus termos na improbidade administrativa, vez que não estão presentes os dispositivos legais de procedimento, direitos do investigado e as formas de seu uso.
Dessa forma, o presente trabalho visa conciliar a solução consensual do acordo de colaboração premiada com o sistema de improbidade administrativa, tentando estabelecer os parâmetros e procedimentos que devem ser tomados para que seja eficaz, tanto do ponto de vista da segurança jurídica dada ao colaborador, como do ponto de vista da utilização do acervo probatório na esfera cível.
1.A colaboração premiada, segurança jurídica e a confiabilidade no Estado
Antes de adentrar a possibilidade de fazer e usar o acordo de colaboração premiada na seara da improbidade administrativa, almeja-se analisar a possibilidade legal do colaborador exigir que os seus benefícios e garantias sejam respeitados e garantidos quando seja processado na improbidade administrativa, enquanto abre mão do direito ao silêncio 2 , previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXIII 3 , no Código de Processo Penal, nos termos do artigo 186, caput, e parágrafo único, 4 e contando também com a previsão na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, no artigo 8.2.g 5 . Analisar, também, se o colaborador pode legalmente impedir que as provas entregues e as declarações auto-incriminatórias feitas sejam utilizadas para fundamentar na ação civil pública de improbidade administrativa contra o colaborador, a aplicação de sanções para além daquelas previstas no termo, ferindo os princípios da segurança jurídica e da confiança.
Ao colaborar com a justiça, confessando e trazendo para a acusação elementos de corroboração do que está alegando, há uma expectativa de que a acusação e o juiz, após a homologação do termo, cumpram a contraprestação dada e substituam as penas estipuladas em sentença com a redução de penas privativas de liberdade, o ressarcimento integral ao Erário, pagamento de multa e perdimento de bens e da não utilização do acervo probatório contra si. Assim, o colaborador atua de maneira proativa, devendo sempre dizer a verdade quando instado a prestar esclarecimentos, auxiliando a acusação na persecução, assumindo o compromisso prestado, visando o benefício. O caput do artigo 4º da Lei n.º 12.850/2013 6 é claro ao estabelecer que o juiz pode, no momento da homologação do acordo, ratificar as penas acordadas quando a colaboração seja voluntária, eficaz, segundo os incisos previstos no artigo, e efetiva (ROMERO, 2018, p. 268).
A voluntariedade se dá pelo fato do colaborador, sempre acompanhado de seu advogado, buscar auxiliar a acusação e confessar, trazendo os elementos de corroboração, segundo decisão tomada no seu íntimo, sem nenhum tipo de …
20 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257317/11-a-eficacia-dos-acordos-de-colaboracao-premiada-nas-acoes-de-improbidade-administrativa-uma-analise-da-solucao-consensual-de-conflitos-acao-civil-publica-ed-2020