A Petrobras anunciou nesta quarta-feira (31) uma nova redução no preço da gasolina nas refinarias. Desta vez, a queda anunciada é de 0,84%. Com isso, o litro do combustível passará a ser comercializado a R$ 1,8466 a partir desta quinta-feira (1).
Bancada quer R$ 168 milhões da União para MS em 2019
Deputados se reuniuram com o senador do MDB, Waldemir Moka, em Campo Grande
A bancada federal vai assegurar que o Governo federal invista R$ 168 milhões no Mato Grosso do Sul em 2019 por meio de emendas impositivas ao Orçamento da União.
Os parlamentares decidiram em reunião na tarde de ontem recursos para seis ações, cada uma no valor de R$ 28 milhões, sendo prioridade o aparelhamento das polícias militar e civil; compra de equipamentos para hospitais e postos de saúde; e ônibus escolares.
Também os parlamentares sul-mato-grossenses garantiram o recapeamento das ruas de Campo Grande, construção do Contorno Rodoviário de Três Lagoas e recursos para compra de máquinas agrícolas.
Outras nove emendas também serão apresentadas, só que não são impositivas – quando o governo federal tem a obrigação em usar o recurso na atividade proposta. São recursos para custeio da saúde; investimentos na UFMS e UFGD; na construção da BR-419, na continuidade das obras na MS-165, a Rodovia Sul-Fronteira; para a Rodoviária de Campo Grande; Aeroporto de Dourados; Hospital Regional de Dourados; e compra de equipamentos pela Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste).
A proposta de reforma da Previdência, apresentada no Congresso Nacional em 2016, não foi votada este ano, conforme pretendia o presidente Michel Temer. E, como o prazo para a discussão e a aprovação após as eleições é curto, o mais provável é que as mudanças sugeridas pelo atual governo não saiam do papel.
Com isso, ficará a cargo do presidente eleito no próximo domingo, dia 28, propôr outras mudanças e apresentar um novo texto ao Congresso. Para saber o que pode mudar na Previdência com a nova gestão, o EXTRA reuniu as principais propostas de Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT). Alguns pontos constam dos programas de governo, que são enviados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no início da campanha, enquanto outros fazem parte de afirmações em discursos e entrevistas.
Uma das propostas do candidato Jair Bolsonaro, do PSL, é aumentar a idade mínima de aposentadoria para o serviço público de 60 para 61 anos, e o tempo de contribuição de 35 para 36 anos. A ideia é criar uma regra progressiva, em que esse limite aumente em mais um ano a cada período de tempo. O candidato, porém, não especifica como funcionaria o sistema.
Além disso, Bolsonaro propõe introduzir o regime de capitalização. Hoje, o sistema previdenciário brasileiro funciona sob o regime de repartição, em que os mais jovens contribuem para a aposentadoria das gerações futuras, e no qual há um teto para o benefício. Com o envelhecimento da população, o número de pessoas que o recebem aumenta em ritmo superior ao dos que contribuem, causando desequilíbrio nas contas públicas. No sistema de capitalização, não há essa relação de dependência, pois cada um é responsável por acumular sua própria reserva.
Em sua proposta, inspirada no modelo chileno, apenas quem entrar no mercado de trabalho teria a opção de aderir ao novo regime, fora do INSS. Cada um teria uma conta individual, gerida pela instituição privada que escolher, na qual seriam feitos aportes (depósitos) ao longo da carreira. Para quem não conseguir poupar, o governo garantiria uma renda mínima, menor do que o salário mínimo e maior do que o Bolsa Família.
Ao optar pelo novo regime previdenciário, o trabalhador também estaria enquadrado em um sistema alternativo de regras trabalhistas. A chamada carteira verde e amarela — em oposição à tradicional azul — não seria regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não haveria representação sindical, por exemplo. O atual modelo do INSS também passaria por uma reforma, incluindo a adoção de uma idade mínima para a aposentadoria, mas os detalhes ainda não foram fechados.
O candidato do PT, Fernando Haddad, não prevê a proposta de reforma em seu plano de governo. Mas, segundo publicações, o petista poderia discutir a proposta de Ciro Gomes, que foi candidato à Presidência pelo PDT, de usar a capitalização para as aposentadorias acima do teto pago pelo INSS, atualmente de R$ 5.645,80.
Pela proposta de Ciro Gomes, o grupo que recebe acima do teto entraria no sistema de capitalização. Para garantir benefícios maiores, esses trabalhadores fariam aportes a um fundo, desafogando o INSS. A proposta também seria aplicada para os servidores públicos.
Em entrevistas, Haddad também mostrou preocupação com os Regimes Próprios de Previdência de estados e municípios, que enfrentam dificuldades em quase todo o país. O candidato não deu detalhes do que pretende propor a governadores e prefeitos, mas afirmou que é preciso repensar o sistema de aposentadoria do funcionalismo.
A projeção foi feita pelo economista Sergio Gobetti a pedido do jornal 'Folha de S. Paulo'
Se for implementada tal como propõe, a reforma tributária do candidato à Presidencia pelo PSL Jair Bolsonaro geraria um rombo anual de R$ 27 milhões. A projeção foi feita pelo economista Sergio Gobetti a pedido do jornal 'Folha de S. Paulo'.
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O candidato à Presidêndia do PT, Fernando Haddad, também quer isentar o imposto de renda para quem ganha até 5 salários mínimos. No entanto, ele defende a criação de uma alíquota de 35% para taxar os que chama de super-ricos - que ganham entre R$ 38,2 mil a R$ 57,2 mil. Segundo a estimativa do PT; só esta taxação dos super-ricos renderia R$ 80 bilhões, o que evitaria os rombos.
STF julga inconstitucional lei de MS que proíbe tempo para uso de crédito de celular
Por unanimidade, ministros confirmaram liminar à favor da suspensão da legislação
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação das Operadoras de Celulares (Acen) contra a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e julgaram procedente pedido para tornar inconstitucional a lei estadual 4.804/2011, que proíbe a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos no Estado. A decisão, proferida no dia 10 deste mês, confirma liminar que já havia sido concedida anteriormente à favor da suspensão da legislação, de acordo com publicação no Diário Oficial da União.
A lei foi apresentada em maio de 2011 na Casa de Leis, sendo vetada pelo Governo de MS dois meses depois, com a alegação de que não seria competência do Estado legislar sobre as ações das operadoras de telefonia, sendo esta uma prerrogativa apenas da União. No entanto, os deputados estaduais derrubaram o veto em setembro do mesmo ano e o projeto de lei foi promulgado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
Pela matéria, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte, o cliente de pré-pago poderia utilizar seus créditos comprados pelo tempo que achasse necessário. A operadora que descumprisse a lei ficaria sujeita às sanções como multa, suspensão temporária de atividade e até a revogação de concessão ou permissão de uso.
A proposta de isentar de Imposto de Renda quem ganha até cinco salários mínimos (R$ 5 mil) — defendida pelos dois candidatos à Presidência — deixaria 16 milhões de contribuintes livres da cobrança e traria alívio até para quem ganha mais. No plano de Jair Bolsonaro (PSL), que prevê alíquota única, quem recebe R$ 20 mil, pagaria R$ 3 mil por mês, R$ 1.630 a menos que o cobrado hoje (queda de 35%). Já no desenho de Fernando Haddad (PT), que quer tabela progressiva como a atual, em que quem ganha mais paga mais, a economia para a mesma faixa salarial seria de R$ 605,34 (menos 13,1%).
Para especialistas, no entanto, faltam dados para mostrar como financiar as mudanças diante da fragilidade das contas públicas. Segundo o Projeto de Lei Orçamentária, a meta para 2019 é de deficit fiscal de R$ 139 bilhões.
As simulações foram feitas a pedido da reportagem pelo tributarista Paulo Henrique Pêgas, professor do Ibmec-RJ, com base nas ideias apresentadas até agora pelas duas campanhas. Bolsonaro defende alíquota de até 20% sobre a renda acima do limite de isenção. No programa petista, uma das possibilidades é adotar uma tabela com três faixas: 22,5% para quem recebe de R$ 5 mil a R$ 7 mil; 27,5% para quem ganha de R$ 7 mil a R$ 40 mil; e 35% sobre renda acima de 40 salários mínimos. Os valores foram arredondados levando em consideração o salário mínimo previsto para 2019 (R$ 1.006).
As mudanças no IR são acompanhadas por uma alteração na estrutura dos tributos que incidem sobre bens e serviços no país. A adoção de um imposto sobre valor agregado (IVA) está nos planos dos dois candidatos. E, no caso de Bolsonaro, há a hipótese de se fazer essa simplificação por meio de um imposto sobre movimentação financeira.
Críticas aos dois
"Isentar valores até R$ 5 mil, no momento atual brasileiro, é irresponsabilidade fiscal. O problema é que você diminui muito o IR para rendas mais elevadas e isso destrói a arrecadação. As duas propostas são eleitoreiras, sem qualquer fundamento técnico", diz Paulo Henrique Pêgas, do Ibmec-RJ.
Já o advogado Luiz Gustavo Bichara, especialista em tributação, afirma que faz sentido aumentar a faixa de isenção. "Isso tem que ser feito. Se fosse atualizar só pela inflação, daria uma faixa de mais de R$ 8 mil" afirma.
Faixas amplas
O professor da FGV Direito Rio Linneu de Albuquerque Mello afirma que, seja qual for o modelo adotado, o importante é manter a progressividade — princípio previsto na Constituição. "Temos cinco faixas de zero a R$ 4 mil e depois de R$ 4 mil ao céu. Tem que espaçar mais".
Mudança custaria R$ 60 bilhões aos cofres
Hoje, não paga o IR quem recebe até R$ 1.903,98. Paulo Henrique Pêgas, do Ibmec-RJ, estima que só o aumento do limite de isenção causaria perda de R$ 2,7 bilhões em arrecadação.
A mudança beneficiaria mais gente, no entanto, por causa da tabela progressiva do IR. Quem ganha R$ 10 mil, por exemplo, não paga imposto sobre a parcela de sua renda que fica dentro do atual limite de isenção — ou seja, sobre R$ 1.903,98. Mas este limite seria ampliado e, com isso, a arrecadação com o IR pelo governo seria bem menor. A atual equipe econômica estima que a mudança custaria R$ 60 bilhões aos cofres públicos.
A ideia do time de Bolsonaro é compensar isso com medidas de ajuste fiscal, explica o economista Marcos Cintra, responsável por assessorar Guedes na área tributária. O programa prevê, por exemplo, a tributação de dividendos (hoje isentos), privatizações e mudanças nas regras de outros impostos. Ele não estima qual seria o impacto da mudança no IR.
— Toda e qualquer simulação em torno de variáveis tributárias têm que ser sempre de acordo com o ajuste fiscal — afirma Cintra.
Já no modelo de Haddad, a compensação viria do aumento da cobrança sobre os mais ricos. Segundo Guilherme Mello, economista da Unicamp que integra a equipe do petista, o impacto da mudança de regras, com ampliação do limite de isenção, é de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões — em uma das 11 simulações com as quais o grupo trabalha. A tributação sobre salários mais altos e sobre lucros e dividendos ajudaria a fechar a conta, com arrecadação de até R$ 80 bilhões.
— Queremos garantir que a proposta é viável do ponto de vista fiscal — destaca Guilherme Mello.
Correios fecham 41 agências a partir desta terça, no MS também
A estatal informa que as unidades que serão desativadas estão em imóveis alugados, localizadas muito próximas a outras agências
Imposto de Renda 2018: dinheiro da restituição do 5º lote está na conta
Os contribuintes contemplados com a liberação do quinto lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018 (ano-base 2017) já estão com o dinheiro na conta. O depósito foi feito nesta segunda-feira, dia 15, pela Receita Federal. Neste lote, estão incluídas 2.532.716 pessoas, totalizando R$ 3,3 bilhões. Essa leva de devoluções contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.