Registro de Cultivares | Segurança Marcas e Patentes
Assessoramento Jurí­dico
Domí­nio de Site
No Brasil, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), É o órgão competente para proteção de cultivares. Esse tem como missão assegurar o direito ao exercício da propriedade intelectual dos detentores de novas combinações filogenêticas na forma de cultivares vegetais distintas, homogêneas e estáveis, zelando pelo interesse nacional no campo da proteção de cultivares.
Uma cultivar é uma planta completa, por exemplo, uma macieira, uma roseira, um tipo de soja (planta), videira, abacaxi, flor que apresente características diferentes de outras plantas da mesma espécie vegetal superior, que seja claramente distinguível de outras cultivares/plantas conhecidas.
A proteção de cultivares teve sua efetiva implantação no país recentemente, quando o SNPC aprovou e disponibilizou os instrumentos necessários à formulação dos pedidos de proteção junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Lei 9.456 de 25 de abril de 1997, ou Lei de Cultivares. Proteger direitos intelectuais, no caso de cultivar é o direito que se efetua mediante a concessão de um Certificado de Proteção de Cultivar. Esse certificado é considerado um bem móvel para todos os efeitos legais, sendo a única forma de proteção de cultivares e de direitos que poderá obstar a livre autorização de plantas ou de suas partes de reprodução de multiplicação no País.