O Pleno do Superior Tribunal de Justiça começou a votar, nesta segunda-feira (27/2), alterações no Regimento Interno da corte. Entre as propostas aprovadas está a que aumenta de 30 para 60 dias o prazo de antecedência para a eleição de presidente e vice-presidente.
O mesmo prazo deverá se aplicar para eleição de ministros efetivos e suplentes do Conselho da Justiça Federal (CJF), que também se dá no Pleno do STJ, e do diretor da Revista.
Por sugestão do vice-presidente do tribunal, ministro Felix Fischer, o Pleno aprovou a vedação à transferência ou permuta de ministros no âmbito da mesma Seção ou Turma, mantido o direito de transferir-se para Turma na qual haja vaga.
De acordo com os ministros, a medida por vezes foi adotada em busca de um acervo menor de processos pendentes de julgamento, o que traz prejuízo para as partes, que têm seus processos distribuídos para um novo relator.
Durante a votação, nesta segunda-feira, os ministros rejeitaram a alteração proposta pela Comissão de Regimento Interno que concentrava nos ministros da 3ª Seção a distribuição de processos com matéria penal na Corte Especial.