Projeto de Lei n°020/2013 autoriza o município a repassar recursos para a ACHEU - Rádio Simpatia - A força da Comunicação!
Projeto de Lei n°020/2013 autoriza o município a repassar recursos para a ACHEU
A Prefeitura Municipal encaminhou ao poder Legislativo de Chapada Projeto de Lei com o intuito de repassar valores à ACHEU - Associação Chapadense de Estudantes Universitários, no ano de 2013 o valor de até R$ 177.660,00 (Cento e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais).
Os recursos financeiros deverão ser utilizados para o custeio de até 80% (oitenta por cento) das despesas do transporte escolar universitário do ano letivo de 2013, para as cidades de Passo Fundo e Carazinho.
Os estudantes universitários regularmente matriculados que comprovadamente residam com seus pais e familiares na cidade de Chapada, e que estejam cursando curso superior nas outras cidades, que não sejam Carazinho e Passo Fundo, também receberão auxílio visando custear até 80% (oitenta por cento) das passagens de ida e volta, uma vez por mês.
O repasse será realizado em parcelas mensais, até o dia 10 do mês seguinte ao da realização do transporte. Os estudantes, para habilitar-se ao auxílio de que trata o caput, deverão comprovar cumulativamente: comprovante de matrícula em Instituição de Ensino Superior; comprovante de frequência emitido em data inferior a 60 (sessenta dias) do pedido do auxílio; comprovante de residência dos pais ou familiares; comprovante de residência na cidade onde está cursando o ensino superior; bilhetes de passagem efetivamente pagas; comprovação de renda familiar inferior a 5 salários mínimos nacionais por mês.