Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2007/1046
Soterrada em meio às discussões acerca da Emenda Constitucional n. 45/2004, passou quase desapercebida nas publicações especializadas a recente edição, pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de uma Orientação Jurisprudencial que busca fixar entendimento acerca da prescrição do direito à indenização sobre o saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de dispensa imotivada, decorrente dos expurgos inflacionários havidos em passado recente.
Ao final da década de 80 e início da década de 90, o país sofreu - em todos os sentidos que o vocábulo alberga - a imposição de planos econômicos de natureza heterodoxa que, dentre outros deletérios efeitos, deixou de conferir aos valores recolhidos ao FGTS a devida correção monetária.
No mais, nem se pode afirmar que existe nisso algum prejuízo ao empregador. Isso porque, o reconhecimento do cabimento dos índices de correção monetária tem como pressuposto o fato de que sua supressão foi um artifício econômico que visou mascarar [sic] uma inflação efetivamente existente, e que somente não foi repassada às contas vinculadas. Portanto, o restabelecimento da correção monetária em questão somente recompôs às contas vinculadas o poder aquisitivo que foi irregularmente eliminado. Embora tenha havido um 'encarecimento' da indenização ao empregador, isso somente retrata a realidade da correção monetária existente entre a data do depósito e o desligamento do trabalhador. (O "maior acordo do mundo" e seus reflexos no contrato de trabalho. Revista LTr, n. 2, p. 157-161, 2003. p. 159). [grifos do original]
O objetivo da LC n. 110/2001, como é cediço, não foi de instituir qualquer direito, antes buscou-se entabular "o maior acordo do mundo", conforme a ótica publicitária do Poder Executivo Federal. Em termos técnicos, a lei teve por escopo formalizar a adesão de trabalhadores a termo de acordo (art. 4o), com o único propósito de diminuir os efeitos das inúmeras condenações que estavam recaindo sobre a Caixa Econômica Federal, com relação as diferenças nos recolhimentos do FGTS, originadas pelos expurgos inflacionários.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 - PRESCRIÇÃO - Não há falar que o direito de postular as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes da recomposição dos expurgos inflacionários, somente surgiu a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001. Isto porque a prescrição é um direito adquirido do devedor, não podendo ser modificada por fato superveniente e estranho à vontade das partes. A citada norma legal não criou um direito novo, mas tão-somente declarou um direito pré-existente, não tendo força para ressuscitar a prescrição já consumada. Sendo assim, transcorridos mais de dois anos entre a data da extinção do contrato de trabalho e a data da propositura da ação, mostra-se irremediavelmente fulminado pela prescrição total eventual direito a diferenças da multa de 40% do FGTS, nos termos do art. 7º, XXIX, da Carta Constitucional. (TRT 3ª R. 5ª T RO/1205/03 Rel. Juiz Eduardo Augusto Lobato. DJMG, 29/03/2003, p. 18).
DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO BIENAL - Proposta a ação após o biênio prescricional, restam fulminados os direitos relativos ao FGTS, bem como diferenças da multa de 40%, por seguir a sorte do principal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF-88. Improcede a tese da ré que de a prescrição conta-se a partir da edição da Lei 110-01. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT 9a Reg., RO 55085-2002-009-09-00-1, Relator Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR, 04/07/2003).
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional para postular direitos trabalhistas, inclusive diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes da recomposição dos expurgos inflacionários, começa a fluir, inexoravelmente, da data da extinção do contrato de trabalho, salvo nos casos de interrupção ou suspensão (art. 7º, XXIX, da Carta Constitucional). Assim sendo, não há que se falar em actio nata a partir do advento da Lei Complementar nº 110/01, que assegurou aos trabalhadores que tivessem depósitos em suas contas vinculadas, à época dos planos Collor e Verão, o direito à correção monetária pelos índices expurgados. Transcorridos mais de dois anos entre a data da extinção do contrato de trabalho e a data da propositura da ação, mostra-se irremediavelmente fulminado pela prescrição total eventual direito a diferenças da multa de 40% do FGTS (TRT 3ª R. 5ªT RO 15397/02, Rel. Juiz Danilo S. de Castro Faria. DJMG, 08/02/2003, p. 20).
PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE A CONTA VINCULADA DO FGTS. Rompido o vínculo empregatício há mais de 10 anos, está prescrito o direito de ação para reivindicar diferença de multa de 40% sobre a conta vinculada do FGTS proveniente dos expurgos obtidos perante a ação ajuizada na Justiça Federal, a qual não atua como causa interruptiva da prescrição. O autor tomou ciência da lesão de seu direito quando teve acesso aos extratos do FGTS, devendo, na oportunidade, resguardá-lo, ajuizando ação concomitante na Justiça do Trabalho e solicitando suspensão do feito, com amparo no art. 265, IV, 'a', do CPC. (TRT 3ª Reg., 2ª T., RO 14978/01, Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros. 11/12/2001).
Não se argumente, ainda, que o direito da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço teria surgido com o depósito do valor principal na conta vinculada do trabalhador. Os depósitos do FGTS têm prazo certo em lei para serem efetuados (Lei n. 8.036/90, art. 15, caput), bem como a indenização de 40% (Lei n. 8.036/90, art. 18, § 1o). Assim, o direito ora questionado já se constituíra quando do depósito das diferenças.
Nada obstante os argumentos expendidos, eis que o Tribunal Superior do Trabalho, através da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, edita a Orientação Jurisprudencial n. 344, publicada no Diário da Justiça em 10.11.2004, com a seguinte redação:
É justamente a falta de pacificação sobre a melhor interpretação da legislação federal trabalhista que justifica a própria existência do Tribunal Superior do Trabalho. Presume-se que as causas que alcancem aquela Corte - ou ao menos aquelas que tenham seu mérito apreciado pelo TST - derivem de dúvida ou controvérsia acerca da correta interpretação legal.
Dessa maneira, não é incomum o reconhecimento de direitos a trabalhadores ou empregadores que não estavam "pacificados" antes do ajuizamento da ação respectiva. Ilustre-se com o direito dos empregados às denominadas horas "in itinere", hoje albergado em lei. Até recentemente, esse direito fora objeto de reconhecimento formal através do En. 90, do C. TST. Antes disso, não estava "pacificada" a questão, pelo contrário. Mais adiante, a Lei n. 10.243/2001 acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT. Se o raciocínio desenvolvido pelos i. Ministros do TST no acórdão transcrito fosse tomado literalmente, o prazo prescricional para as horas in itinere apenas teria começado a fluir a partir da promulgação da Lei n. 10.243/2001 - hipótese despropositada, certamente.
Pelo que temos observado - impressão confirmada pela leitura dos julgados listados na página do C. TST na internet -, a grande maioria dos acórdãos dos tribunais regionais e, principalmente, das sentenças, tem fixado que o prazo prescricional conta-se a partir da rescisão contratual, na hipótese vertente.