Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.531 de 06.06.2011 (Regulamenta a Lei nº 034, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto Sobre
Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.531/11 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.531 de 06.06.2011
DOM-Governador Valadares: 06.06.2011
Regulamenta a Lei nº 034, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (LC nº 034, de 14/12/2002), artigos 91 e 150 c/c art. 295, § 1º com redação da LC nº 044, de 17/12/2002,
Art. 1º Fica instituído no Município de Governador Valadares o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Governador Valadares, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.
§ 1º. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à empresa, conforme disposto no art. 83, II, parágrafo único, da LC nº 034/2001 e suas alterações, e os contribuintes do regime de estimativa.
I - Os contribuintes do regime de estimativa de que trata o parágrafo 1º desse artigo, ficam dispensados da emissão do Livro de Registro de Entrada de Serviços, previsto no artigo 39, do Decreto nº 6.207/1998, sendo porém obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal Simplificada de Serviço, Cupom de ( continua ... )