Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 0150304 BA
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 0150304 BA - Inteiro Teor
TJ-BA__0150304_c9c3d.doc
QUARTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO Nº JEAFS-TAM-01503/04 - Cível
OI TELEFONIA CELULAR (TNL PCS S.A)
DR.(a) VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA
MARIA PERPETUA OLIVEIRA DA SILVA
DR.(A) SIVIRIANO DIONISIO GONCALVES
JUIZ (A) ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES
RECURSO. TELEFONIA CELULAR. CANCELAMENTO DO PLANO PROMOCIONAL "EU DISSE OI PRIMEIRO". AUSÊNCIA DE PROVA DE INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE O PERÍODO DE VALIDADE DE CADA CRÉDITO ADQUIRIDO, NEM DO CANCELAMENTO DA PROMOÇÃO CASO NÃO EFETUASSE A RECARGA EM 48 HORAS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 6º, III, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR E O ATO PRATICADO PELO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO DENTRO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES, DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, MARY ANGELICA SANTOS COELHO, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, condenando a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Salvador, Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008.
Presidente / Relator (a)
Recurso nº: JEAFS - TAM - 01503 / 04-1
Recorrente: OI Telefonia Celular (TNL PCS S/A)
Recorrida : Maria Perpétua Oliveira da Silva
Relatora : Eloísa Matta da Silveira Lopes
A OI Telefonia Celular (TNL PCS S/A), inconformada com a sentença de fls. 28/30, que julgou procedente em parte o pedido, condenando-a a reincluir a Recorrida no plano promocional "EU DISSE OI PRIMEIRO", o qual concede 31 anos de ligações locais grátis, de OI para OI, nos finais de semana, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, além de indenizá-la por danos morais no valor de equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, interpôs RECURSO INOMINADO, pretendendo reformar a decisão.
A Recorrente alegou, nas razões recursais, que a perda dos benefícios do plano promocional ocorreu porque a Autora deixou de efetuar a inserção de créditos na linha telefônica no período de 60 dias. Aduziu, também, a inexistência de dano moral. Alternativamente, requereu a redução do "quantum" indenizatório.
A Recorrida, intimada, ofereceu contra-razões às fls. 42/44, pugnando pela manutenção da sentença.
Os autos foram distribuídos à 4ª Turma Recursal, cabendo-me a função de Relatora.
Recurso tempestivo e preparado, dele conheço.
Versam os autos sobre queixa, objetivando compelir a empresa de telefonia a reativar o plano "EU DISSE OI PRIMEIRO", além de indenizar a Autora por danos morais e materiais, no valor de 20 salários mínimos.
A Autora, titular da linha telefônica (75) 8801-1258, habilitada no plano OI Cartão, comprovou ser participante do plano promocional "EU DISSE OI PRIMEIRO", conforme certificado de fl.04, o qual o qual concede 31 anos de ligações locais grátis, de OI para OI, da 0:00h de sábado até a 0:00h de segunda-feira, todos os fins de semana.
A Recorrente, em sede de contestação e nas razões recursais, alegou que a perda dos benefícios do plano promocional ocorreu porque a Autora deixou de efetuar a inserção de créditos na linha telefônica no período de 60, contrariando o que dispõe o item 6 do Regulamento do Plano, posto que inserira crédito no valor de R$15,00, em 16/08/2003, válido por 60 dias, que teria expirado em 15/10/2003, sendo cancelada a promoção por esse motivo em 31/10/2003, após o envio de mensagens de texto para o celular da Autora, advertindo-lhe da perda da promoção, caso não efetuasse a recarga em 48 horas.
De fato, analisando a cópia do Certificado de adesão ao plano promocional "EU DISSE OI PRIMEIRO", à fl. 04 v, verifica-se que no item 6 consta a possibilidade de extinção imediata dos direitos decorrentes da promoção, independentemente de aviso ou notificação, se o cliente interromper o vínculo contratual com a OI, a qualquer título ou em caso de inadimplência. E, no final do referido certificado consta que a adesão a planos pré-pagos implica na manutenção de créditos válidos.
Ocorre que a Recorrente não fez prova de que teria informado a consumidora sobre o período de validade de cada crédito adquirido, nem de ter-lhe advertido acerca do cancelamento da promoção caso não efetuasse a recarga em 48 horas, cumprindo o disposto no art. 6º, III, do CDC, pelo direito de informação do consumidor nos contratos de adesão, como lhe competia, em face da inversão do ônus da prova, decorrente da evidente hipossuficiência financeira e técnica da parte autora, e por ser fato extintivo do direito da Recorrida, pela regra do art. 333, II, do CPC.
Assim, a análise dos autos demonstra nada menos que negligência e má prestação de serviço, fazendo incidir a norma do art. 14 do CDC.
O defeito do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados, sendo responsabilidade exclusiva da empresa Ré indenizar a consumidora por danos morais.
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço e produto é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor.
O próprio STJ firmou entendimento neste sentido:
"A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)" (STJ – 4ª T. – REL CESAR ARFOS ROCHA – RT 746/183)
O valor da indenização deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
Desse modo, o valor da indenização, fixado pelo Juízo "a quo", à título de danos morais, no equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, não se mostra exagerado, sendo razoável, devido ao poder econômico da acionada e pela repercussão do ato, pelo que não merece ser reduzido, visto que condizente com a extensão do dano.
Assim, a sentença recorrida é incensurável e, por isso, merece confirmação, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n.º 9.099, segunda parte, in verbis:
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão."
Com essas razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, condenando a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Salvador, 26 de junho de 2008.
Eloísa Matta da Silveira Lopes
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