Portaria SECRETARIA DE RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - SRM/São José - SC nº 1 de 25.02.2013 (Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização da Nota Fiscal
Port. SRM/São José - SC 1/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - SRM/São José - SC nº 1 de 25.02.2013
DOM-São José: 25.02.2013
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
O Secretário da Receita, no uso de suas atribuições estabelecidas no Anexo III e XI, da Lei Complementar nº 14, de 06 de dezembro de 2004, que determina as atribuições desta Secretaria;
CONSIDERANDO que grande parte dos Prestadores de Serviços, obrigados a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica conforme LC nº 49/2011 ainda estão em fase de adaptação de seus sistemas fiscais ao aplicativo FLY-e Nota, e outros que ainda não se cadastraram ou embora cadastrados ainda não protocolaram a documentação exigida para acesso ao sistema nesta Secretária, gerando a entrega de última hora causando acúmulo de processos e lentidão no desbloqueio do acesso.
Art. 1º O prazo final para que todos os contribuintes emitam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) estabelecido na Portaria SR nº 5/2012 que era no dia 31 de março de 2013 passa a ser 30 de setembro de 2013.
Art. 2º O descumprimento do art. 1º desta Portaria sujeitará o infrator à penalidade prevista no art. 6º da LC nº 49/2011.