Juiz pode ser ministro de estado? | Blog Instituto Daniel Sena
Caminhos da aprovação
Juiz pode ser Ministro de Estado?
Daniel Sena | 1 de novembro de 2018
Hoje o Brasil acordou atônito com a declaração do Excelentíssimo Juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava-jato que transformou a história do Brasil.
Ele foi convidado pelo Presidente eleito, Jair Bolsonaro, para ser o novo Ministro da Justiça e da Segurança Pública.
Após uma reunião com o Presidente, Moro aceitou o convite e declarou que será o novo Ministro da Justiça quando Bolsonaro assumir a presidência da república em janeiro de 2019.
Ocorre que após essa notícia, minhas redes sociais bombaram de perguntas sobre a possibilidade do Juiz Sérgio Moro poder ou não assumir o cargo de Ministro de Estado.
Esse artigo tem como objetivo analisar constitucionalmente a compatibilidade de um Juiz de Direito assumir o cargo de Ministro de Estado.
REQUISITOS PARA SER MINISTRO DE ESTADO
A Constituição Federal prevê no seu artigo 87, que são condições para ser um Ministro de Estado:
Ter a nacionalidade brasileira;
Ter 21 anos de idade; e
Estar no pleno gozo dos direitos políticos.
Ao que consta, o Moro possui todos esses requisitos constitucionais dependendo apenas da nomeação do Presidente da República, pois tal função é de livre nomeação do Presidente.
GARANTIAS DOS JUÍZES
Quanto a sua função como juiz, a Constituição Federal previu algumas prerrogativas que devem ser analisadas.
As garantias são um conjunto de proteções que os membros do Poder Judiciário possuem e que são inerentes ao exercício de suas funções. A doutrina classifica as garantias dos magistrados em duas espécies:
Garantias de Independência
Garantias de Imparcialidade
As Garantias de Independência são proteções que garantem ao magistrado uma maior tranquilidade para desempenhar suas funções. O objetivo é permitir ao Juiz segurança no desempenhar de suas funções. Elas estão previstas no artigo 95 as quais são:
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
O parágrafo único do mesmo artigo apresenta o rol de garantias de imparcialidade. Estas normas são verdadeiras vedações aplicadas aos magistrados. São impedimentos que visam garantir um julgamento imparcial, sem vícios ou privilégios. Por isso são chamadas de garantias de imparcialidade. São elas:
Art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III – dedicar-se à atividade político-partidária.
IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Muito cuidado com este tema em concurso. Geralmente as bancas cobram a memorização destas vedações.
O inciso I é bem cobrado em razão da exceção prevista na Constituição para a acumulação de cargos ou funções. Segundo este inciso, o magistrado, além de exercer sua função de juiz ele também pode exercer uma função de magistério.
MAS ATENÇÃO: Os magistrados só podem exercer outra função pública ser for a de magistério.
A mesma vedação aparece também na Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN , que proíbe em seu artigo 26 o exercício de outra função, salvo a de magistério.
Não existe nenhuma previsão legal para que o Juiz exerça qualquer outra função pública sem prejuízo da magistratura.
Desta forma, caso pretenda ocupar uma cadeira como Ministro de Estado no Poder Executivo, o Juiz deverá ser afastar definitivamente da função jurisdicional.
É isso que deverá fazer o Juiz Sérgio Moro. Após 22 anos de carreira na Magistratura Federal, se afastará por completo das suas funções não podendo, posteriormente, regressar a não ser que faça um novo concurso público.
POSIÇÃO DO STF
Recentemente o STF analisou a ADPF 388 em que se questionava a nomeação de um membro do Ministério Público para o cargo de Ministro de Justiça.
O plenário considerou inconstitucional a nomeação de membros do MP para cargos que não tenham relação com as atividades da instituição.
Apesar do julgamento não ter sido direcionado a um magistrado, podemos concluir por analogia que o entendimento seria o mesmo em um possível questionamento.
A analogia se deve ao fato de que ambos os cargos possuem a mesma prerrogativa inerente a exclusividade da função, que tem como objetivo proteger a imparcialidade dos seus membros.
Considerando as previsões normativas acima citadas, e as considerações feitas, fica claro que o Magistrado não poderá ocupar outra função pública além do magistério, sob pena de ser declarada a perda do seu cargo.
Desta forma, caso um magistrado deseje ocupar outro cargo ou função na administração pública que não seja a exceção prevista na Constituição, deverá se afastar definitivamente do cargo de juiz.
É o que o Juiz Sérgio Moro deverá fazer para ocupar a função de Ministro da Justiça. Ele deverá pedir exoneração do seu cargo de Juiz antes de assumir o Ministério da Justiça.
Espero que este artigo tenha resolvido sua dúvida sobre o assunto. Se considerar ele relevante, compartilhe em suas redes sociais para que mais pessoas sejam ajudadas!
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Categories: Artigos jurídicos, Direito Constitucional Tags:jair bolsonaro, juiz da lava jato, ministro da justiça, sérgio moro | Comments
Patricia Cheles disse:
1 de novembro de 2018 às 21:37
Perfeito professor! Adoro Direito Constitucional! É lindo demais!! Agora,realmente uma decisao como esta do Juiz tem que valer muito a pena.
Daniel Sena disse:
7 de novembro de 2018 às 14:49
Só descobrimos se nossas decisões valem a pena quando a tomamos!!! Boa sorte para ele!
Demar disse:
2 de novembro de 2018 às 20:07
Dizem que uma pessoa só deixa de ser tola quando pergunta, então, lá vai:
Neste caso, ele não poderia pedir licença para interesses particulares de acordo a com a lei dos servidores público federal, ou não tem nada haver com a questão apresentada ?
7 de novembro de 2018 às 14:48
Ele não é regido pela mesma lei que a maioria dos servidores públicos federais são. Como ele tem lei própria, citada no artigo, ele não terá nenhuma licença que o possibilitasse pedir licença de interesse particular e ao mesmo tempo ocupasse outro cargo na administração pública.
CARLOS EDUARDO NEVES disse:
5 de novembro de 2018 às 13:10
O cargo de Ministro de Estado e politico?
7 de novembro de 2018 às 14:47
Trata-se de um cargo de natureza política.
Danilo Bortoleto Orben disse:
5 de novembro de 2018 às 14:43
Bom dia, professor. Este é um caso específico, já que se trata de um magistrado.
Mas e se fosse o caso de servidor público, como um Delegado de Polícia Civil, e este fosse eleito para mandato de Deputado Estadual?
Ele ficaria afastando do cargo de Delegado e poderia optar pela remuneração?
E após o mandato, retornaria ao cargo de Delegado, correto?
7 de novembro de 2018 às 14:45
Servidores que não possuem o impedimento que os juízes possuem, dependendo do regime do seu cargo e da lei que o rege poderão se afastar para exercer mandatos eletivos ou mesmo ocuparem cargos como o de ministro de estado. Geralmente a lei que rege possui alguma licença nesse sentido, mas como disse, dependerá de cada regime jurídico!
adriany disse:
12 de novembro de 2018 às 12:21
ele perde o saalário? ou é aposentado?
27 de novembro de 2018 às 01:34
Como de fato já aconteceu, ele foi exonerado!
Marcia Cardoso Martins disse:
17 de novembro de 2018 às 00:19
Obrigada pela excelente explicação!
27 de novembro de 2018 às 01:33
Quem é Daniel Sena? Bom, sou um amante da vida, essa é minha melhor definição. Sou uma pessoa feliz, otimista, gosto de aprender com tudo que vivo. Sou persistente, auto-motivado, sorridente, amo intensamente. Para fazer sentido, preciso estar feliz. Este é meu combustível em tudo que faço. Gosto de fazer um monte de coisas ao…