Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.414 de 07.05.2012 (Acrescenta os dispositivos que menciona ao Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2001, que dispõe
Dec. Est. MS 13.414/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.414 de 07.05.2012
DOE-MS: 08.05.2012
Acrescenta os dispositivos que menciona ao Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2001, que dispõe sobre o tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato.
Considerando a conveniência do Estado em estender o tratamento tributário simplificado e favorecido, dispensado à atividade típica de artesanato, às operações com produtos artesanais oriundos de outros Estados, destinados a eventos que promovam a cultura e o intercâmbio cultural,
Art. 1º O Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo da Seção V, das Operações Realizadas em Feiras e Exposições, ao Capítulo IV, Das Operações Relativas ao ICMS, e do art. 11-A, com a seguinte redação:
"Artigo 11-A. A base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas realizadas em feiras ou exposições, com produtos típicos de artesanato oriundos de outras unidades da Federação, fica reduzida de forma que a carga tributária líquida seja equivalente a sete inteiros e cinco décimos por cento do valor da operação pela qual os referidos produtos foram destinados àqueles eventos.
II - restringe-se às operações com os produtos artesanais que tenham sido destinados exclusivamente aos eventos referidos no inciso ( continua ... )