As disposições sobre o Estágio Supervisionado do Curso de Direito constam da Deliberação CEPE-UEMS nº 124, de 18 de outubro de 2006 (em anexo) para as séries abrangidas pelo Projeto Pedagógico de 2005;
Para as séries que integrarão o Projeto Pedagógico do Curso (2013) com vigência a partir de 2014, a partir do ano de 2016, após a aprovação do novo regulamento dos Núcleos de Prática Jurídica (UEMS) em Comissão própria, será constituída Comissão específica composta por docentes e discentes do Curso para a formulação das diretrizes a serem seguidas.
1. Concepção e Composição das Atividades de Estágio Curricular Supervisionado
O Estágio Curricular é obrigatório para todos os alunos do Curso de Direito.
Deverá propiciar ao estagiário uma interpretação jurídica melhor contextualizada, em relação aos conflitos de interesses entre os entes da sociedade, por meio da prática jurídica simulada e real.
As negociações coletivas, arbitragens e conciliação, incluindo redação de peças processuais e profissionais, assistência a audiências e sessões judiciais, visitas a órgãos judiciários, prestação de serviços de assistência jurídica e judiciária, alcançando assim o objetivo do curso que é estimular os acadêmicos a conhecerem e atuarem junto aos problemas do mundo de maneira nacional e regional, podendo cumprir com o papel social da Universidade que é a de estabelecer com a comunidade uma relação de reciprocidade, o que o Curso de Direito da Unidade Universitária de Paranaíba se propõe e vem fazendo.
O Estágio Curricular assim será dividido em Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório e não Obrigatório.
1.1 Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório
O Estágio Curricular Supervisionado, como componente curricular obrigatório para todos os alunos matriculados no Curso de Direito, com carga horária total de 306 (trezentas e seis) horas de atividades, conforme prevista na Matriz Curricular compreende 02 (duas) etapas distintas, quais sejam:
•Estágio Curricular Supervisionado I, na modalidade de Laboratório Jurídico, com o exame de casos práticos, acompanhamento de audiências – via de relatórios, e o ensino da redação jurídica profissional. Esta modalidade é ofertada em sala de aula e é obrigatória a todos os alunos matriculados na 4ª (quarta) série do Curso de Direito, com carga horária de 102 (cento e duas) horas-aula, divididas em 03 (três) módulos de 34 (trinta e quatro) horas-aula cada um, sendo Prática Forense Cível I; Prática Forense Penal I e Prática Forense Trabalhista.
•Estágio Curricular Supervisionado II, na modalidade Assistência Jurídica à população de baixa renda, com atendimento, pesquisa e elaboração de peças processuais e acompanhamento dos respectivos processos pelos docentes. Esta modalidade é ofertada no Núcleo de Prática Jurídica e é obrigatória a todos os alunos matriculados na 5ª (quinta) série do Curso de Direito – com carga horária de 204 (duzentas e quatro) horas-aula, divididas em 3 (três) módulos de 68 (sessenta e oito) horas-aula cada um, sendo Prática Forense Cível II; Prática Forense Penal II e Prática Geral.
A carga horária da disciplina de Estágio Supervisionado I será dividia entre três docentes em cada uma das ofertas (matutino e noturno) que trabalharão por área de conhecimento (Cível, Penal e Trabalhista).
A carga horária da disciplina de Estágio Supervisionado II será dividida entre quatro (04) docentes por turno, já que o curso de direito da Unidade Universitária de Paranaíba possui duas ofertas matutino/noturno, necessitando, pois, desta divisão para que o acompanhamento dos discentes possa ocorrer.
O Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório tem como objetivo a aplicação de todo o conteúdo teórico-prático, com a utilização de mediação e arbitragem, utilizando, em último caso, as medidas legais cabíveis.
Diante do exposto, constata-se a imprescindibilidade da presença permanente de professores, durante o período de expediente do Núcleo de Prática Jurídica, que trabalhem de forma articulada com os alunos divididos em subgrupos, com uma metodologia pedagogicamente diferenciada, em que a prática permeie todo o processo de ensino-aprendizagem e direcione todas as atividades garantindo ao estagiário a consolidação dos conhecimentos angariados ao longo do curso.
Esse processo metodológico exige uma organização e uma operacionalização particular para a disciplina de Estágio Curricular Supervisionado, uma vez que o processo ensino-aprendizagem, nesse momento, para o estagiário do Curso de Direito, tem especificidades próprias, pois a orientação jurídica é casuística, daí a necessidade de acompanhamento individual.
O Colegiado de Curso de Direito da Unidade Universitária de Paranaíba deverá aprovar regulamentação especifica, com anuência da Pró-Reitoria de Ensino, nos termos das normas internas vigentes, bem como o teor da Instrução Normativa PROE nº 02/2010, contendo, obrigatoriamente, suas finalidades, modalidades e espécies; suas formas de execução, objetivos, competências, órgãos, composição, competências da Coordenadoria, da secretaria, dos professores orientadores do estágio, seus direitos e vedações, bem como dos estagiários; das faltas disciplinares e éticas; da avaliação do estágio; das procurações, respeitada a legislação da UEMS.
Quanto aos honorários advocatícios, os direitos de sucumbência devem respeitar as regras definidas pela Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), bem como às normas internas da UEMS.
O Colegiado do Curso deve definir, nos termos da referida lei, sobre o público-alvo do estágio, a população de baixa renda, ou seja, pessoas desprovidas de recursos financeiros e impossibilitadas de pagar honorários advocatícios e custas ou despesas processuais, estabelecendo-se os devidos requisitos para o atendimento.
1.2 Estágio Curricular Supervisionado Não Obrigatório
O Estágio Supervisionado Não Obrigatório poderá ser complementado mediante convênios com outras entidades ou instituições e escritórios de advocacia, devidamente credenciadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ou ainda em departamentos jurídicos oficiais, sob a supervisão e controle dos professores lotados no Núcleo de Prática Jurídica, mediante apresentação de relatórios mensais de atividades, apresentados pelos estagiários, devidamente assinados ou vistos pelos responsáveis pelos locais onde estiverem cumprindo o estágio. O convênio com escritórios de advocacia somente será realizado se estiver de acordo com as exigências da OAB e com os interesses da UEMS.
Limita-se, o aproveitamento desta modalidade de Estágio, em até 70 (setenta) horas/relógio da carga horária de Estágio prevista para a 5ª série.
O pedido de aproveitamento de horas a que se refere o parágrafo anterior deverá ser formulado no início do ano letivo da 5ª série do curso e endereçado à Comissão de Estágio (COES) do Núcleo de Prática Jurídica da Unidade Universitária de Paranaíba, órgão responsável pela avaliação e publicação do resultado ao estagiário interessado. O requerimento para aproveitamento de até setenta horas acima referido, apresentado na ocasião da realização de Estágio Curricular Supervisionado Não-Obrigatório, somente será permitido em relação às atividades desenvolvidas pelo discente a partir da 4ª série do curso.
Destaca-se que o Estágio será regulamentado em todas as suas questões pela Comissão de Estágio (COES), integrada pelos docentes do NPJ e coordenador do curso.
A elaboração e o desenvolvimento dos Trabalhos de Conclusão do Curso de Graduação em Direito dos discentes sob a égide do Projeto Pedagógico de 2005 regem-se pela Resolução CEPE/UEMS nº 720, em anexo.
Já os discentes integrantes do Projeto Pedagógico com vigência a partir de 2014 serão regidos por norma a ser formulada por Comissão Específica que iniciará seus trabalhos no ano de 2016, tendo em vista que os TCCs para o novo projeto pedagógico serão desenvolvidos somente a partir do ano letivo de 2017.
O acervo contendo todos os Trabalhos de Conclusão do Curso de Direito encontra-se à disposição na Biblioteca da Unidade de Paranaíba.