REGIMENTO INTERNO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 15 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 « Catálogo de Legislação Municipal
REGIMENTO INTERNO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 15 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Regimento Interno que regulamenta o Conselho Municipal de Imigrantes (CMI) órgão de natureza consultiva vinculado à Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, e está em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 16.478, de 8 de julho de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, e com o Decreto Municipal nº 57.533, de 15 de Dezembro de 2016, que a regulamenta.
Art. 1º - Este Regimento Interno regulamenta o Conselho Municipal de Imigrantes (CMI), órgão de natureza consultiva vinculado à Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, e está em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 16.478, de 8 de julho de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, e com o Decreto Municipal nº 57.533, de 15 de Dezembro de 2016, que a regulamenta.
IV - pronunciar-se sobre matérias que lhes sejam submetidas pela Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente ou outros entes da Administração Pública;
II - 1 (um/a) representante da Secretaria Municipal das Subprefeituras SMSUB;
IV - 1 (um/a) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Económico e Trabalho – SMDET
Art. 5º Os/as representantes e suplentes do CMI designados pelo poder público serão indicados/as pelos/as titulares das respectivas pastas
Parágrafo único. Os/as representantes designados/as desempenharão suas funções no colegiado e acompanharão o mandato de dois anos sem prejuízo de suas atribuições regulares.
§ 1º A representatividade entre os três grupos enumerados acima deverá obedecer à seguinte proporção: 3 (três) representantes da categoria (i) coletivos, associações ou organizações compostas por imigrantes; 2 (dois) representantes da categoria (ii) coletivos, associações ou organizações de apoio a imigrantes; e, 3 (três) representantes da categoria (iii) pessoas físicas imigrantes, totalizando as 8 (oito) vagas reservadas para representantes da sociedade civil;
Supressão de §
§ 2º Os/as Conselheiros/as da sociedade civil deverão ser, em sua maioria, imigrantes.
§ 3º Os/as Conselheiros/as terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição uma única vez.
§ 4º Os/as Conselheiros/as poderão fazer uso de um crachá de identificação, fornecido pela Secretaria Executiva.
Art. 7º O Conselho Municipal de Imigrantes será presidido por um/a de seus /suas representantes, eleito/a pelo próprio colegiado, com presidência e vice-presidência rotativa entre sociedade civil e Poder Público e terão mandato de 1 (um) ano.
Parágrafo único. A vice presidência deverá observar alternância entre poder público e sociedade civil levando em consideração o segmento (poder público ou sociedade civil) que se encontra no período da presidência.
Parágrafo único. Para fins de garantir participação, a SMDHC poderá cobrir as despesas decorrentes da utilização de transporte para o comparecimento às reuniões do Conselho para os/as representantes do segmento de pessoas físicas imigrantes que o requeiram.
I. – Plenário
II. – Presidência
III. - Vice-presidência
IV. – Secretaria Executiva
V. – Grupos de Trabalho
§ 1º O Plenário, órgão máximo do CMI, é constituído pela totalidade de Conselheiros Titulares e Suplentes presentes, e será presidido pelo/a seu/sua Presidente.
§ 3º O/A Vice-Presidente é eleito/a, por meio de voto direto e aberto, pelos/as Conselheiros/as com direito a voto, podendo candidatar-se para a função apenas os/as Conselheiros/as Titulares. Terá mandato de 1 (um) ano, observando alternância em relação à Presidência.
§ 4º A Secretaria Executiva é o órgão auxiliar ao Plenário, de incumbência da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
§ 5º Os Grupos de Trabalho são órgãos auxiliares ao Plenário formados conforme a necessidade, sendo constituídos por, no mínimo, 3 (três) Conselheiros/as escolhidos/as pelo Plenário, por votação.
§ 6º A Secretaria executiva deverá informar com um mês de antecedência do final dos mandatos, a realização da eleição de Presidência e Vice-presidência.
III – Deliberar sobre a representação oficial do Conselho entre os membros titulares e suplentes;
IV – Propor, analisar, aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho e suas futuras modificações, mediante proposta devidamente justificada de no mínimo 1/3 (um terço) dos/as conselheiros/as, sendo necessário 2/3 (dois terços) dos/as conselheiros/as para aprovação em reunião convocada para este fim;
V – Propor e aprovar a pauta das reuniões por meio da maioria simples dos votos dos presentes;
VI – Analisar e aprovar as matérias em pauta, de acordo com as competências do CMI, na forma deste regimento e da lei;
VII – Constituir Grupos de Trabalho e designar, por maioria simples, os integrantes dos grupos, bem como decidir pela continuidade ou extinção dos mesmos;
VIII – Indicar entre os/as Conselheiros/as uma Comissão para analisar os casos relativos à perda do mandato;
IX – Decidir sobre perda dos mandatos dos/as Conselheiros/as a partir do relatório da Comissão;
X – Decidir sobre os casos omissos neste regimento.
III - Recomendação: deliberação por maioria absoluta dos/as Conselheiros/as com direito a voto, 9 (nove) conselheiros/as;
Supressão III
III – Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
IV – Presidir as reuniões e orientar as discussões;
V – Coordenar as atividades e as providências necessárias ao pleno desempenho das decisões do Plenário;
VI – Garantir a livre manifestação dos/as Suplentes;
VII – Solicitar o comparecimento de representantes de outros órgãos ou entidades às reuniões do Conselho e de seus Grupos de Trabalho;
VIII – Requisitar as informações necessárias ao acompanhamento, monitoramento, fiscalização e avaliação da execução das Políticas Públicas para a População Imigrante no Município, a qualquer tempo e a critério do Conselho;
IX – Acompanhar as ocorrências, reclamações, recomendações e providências a serem adotadas pelos órgãos ou instituições competentes.
Art. 13 Compete à/ao Vice-Presidente substituir as funções e atribuições do Presidente em suas ausências, impedimentos e vacâncias.
Art. 14. São atribuições da vice-presidência:
I- Auxiliar à presidência no exercício da sua função;
II- Apoiar à Secretaria Executiva na elaboração e revisão das atas de reuniões
III- Monitorar a presença dos/as conselheiros/as e o funcionamento do conselho.
Parágrafo único. A eleição da vice-presidência deverá observar alternância entre poder público e sociedade civil de forma oposta à presidência .
Art. 15 São atribuições da Secretaria Executiva:
VII – Auxiliar administrativamente à Presidência na execução das medidas propostas pelo Conselho.
Art. 16 São atribuições dos Grupos de Trabalho:
I – Colaborar em estudos e na elaboração de propostas, pareceres e recomendações, bem como na realização de eventos e outras atividades que subsidiem a ação do Conselho;
II – Apresentar os resultados e encaminhamentos obtidos pelo Grupo de Trabalho ao Plenário na reunião subsequente;
Art. 17 São atribuições dos/as Conselheiros/as Titulares:
VI – Convocar reuniões mediante subscrição de um terço dos/as conselheiros/as;
VII – Representar oficialmente o Conselho quando aprovado por maioria simples no Plenário.
VIII – Votar e ser votado para Presidente e Vice-presidente
Art. 18 São atribuições dos/as Conselheiros Suplentes:
III – Na ausência dos/as conselheiros/as titulares da Administração Pública Municipal, o/a Suplente da mesma pasta, também designado/a pelo/a titular desta, terá direito a voto;
IV – Representar oficialmente o Conselho quando aprovado por maioria simples no Plenário.
Parágrafo único: Na ausência de um/a Conselheiro/a Titular eleito/a representante da sociedade civil será concedido o direito ao voto Conselheiro/a Suplente do mesmo segmento.
Art. 19 O Conselho poderá convidar às reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicos e privados, movimentos sociais ou organismos internacionais, além de especialistas, acadêmicos/as ou personalidades com destacada atuação na área de direitos da população imigrante, sempre que entender necessário para o cumprimento de suas finalidades institucionais.
Art. 20 O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR, a Câmara Municipal de São Paulo – CMSP, a Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Organização Internacional para Migrações - OIM, a Defensoria Pública da União – DPU, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPE e o Ministério Público do Trabalho – MPT terão assento reservado no Conselho para, querendo, atuarem como membros observadores, sem direito a voto.
Parágrafo único. A representação governamental de Relações Internacionais da Prefeitura de São Paulo participará como membro observador, sem direito a voto, em caráter permanente, permitindo que efetive ações dentro das diretrizes da Política Municipal para a População Imigrante.
Art. 21 O Conselho Municipal de Imigrantes reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, por convocação da Presidência, com indicação de data, horário, local e pauta das reuniões.
Art. 22 O Conselho Municipal de Imigrantes reunir-se-á extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do/a presidente ou de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos/as Conselheiros/as com direito a voto e com antecedência mínima de 48 horas.
Art. 23 O quórum exigido para a realização de reunião do Conselho Municipal de Imigrantes é de:
Art. 24 Os trabalhos das sessões plenárias terão a seguinte sequência:
Parágrafo único: A ata da sessão anterior do Plenário, deverá contar com registro de presença e assinatura e após sua aprovação, deverá ser disponibilizada no site da SMDHC, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Supressão de dois artigos
§ 3º Os participantes do Conselho previstos no art. 20 do Regimento também poderão compor a Comissão Eleitoral.
Art. 29 O regulamento do processo seletivo público dos/as representantes da sociedade civil será elaborado pela Comissão Eleitoral e submetido ao Conselho Municipal de Imigrantes, divulgado por meio de edital e publicado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias antes do término dos mandatos à época vigentes, observadas as disposições do Regimento Interno.
§1º Entende-se por ausência justificada aquela comunicada, por escrito, à Presidência, pelo/a Titular ou Suplente, até o início da reunião, ressalvados os casos urgentes e excepcionais que serão decididos pelo Plenário.
§ 2º A exclusão de representantes do Conselho somente ocorrerá mediante voto de 2/3 (dois terços) dos/as seus/suas Conselheiros/as com direito a voto.
I. – Discutir problemas vivenciados pela população imigrante no Município;
II. – Levantar propostas de solução para esses problemas;
III. – Discutir e propiciar formas de articulação com os demais conselhos temáticos permanentes da cidade;
IV. – Apresentar sugestões de políticas públicas, reivindicações e denúncias referente a temática migratória no Município de São Paulo.