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Processo administrativo disciplinar: É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidores estáveis, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontrem investidos. O período do estágio probatório ficará suspenso com a instauração de qualquer procedimento administrativo disciplinar e sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade e destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.