DECRETO Nº 1.617, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.DECRETO Nº 1.617, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Reitera o estado de calamidade pública no Município de Mariana Pimentel, dispõe sobre medidas para prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) junto a Administração Pública Municipal, e revoga o Decreto Municipal nº 1.609, de 03 de novembro de 2021.LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e os incisos I e II do art. 30 da Constituição da República, bem como o art. 66 da Lei Orgânica Municipal;
Do regime de trabalho dos servidores públicos, estagiários e colaboradores
Art. 2º Os servidores municipais, estagiários e colaboradores exercerão suas atividades de forma a respeitar as diretrizes sanitárias, o distanciamento e a lotação dos locais de trabalho.
Parágrafo único. O Regime Excepcional de Trabalho Remoto, regulamentado por noma específica, será implementado quando necessário considerando sua possibilidade diante das atividades exercida pelo servidor.
Da vacinação e aplicação de quarentena dos servidores públicos, estagiários e colaboradores
Art. 3º O protocolo de vacinação de COVID-19 é compulsório a todos os servidores públicos, estagiários e colaboradores.
§ 1º Os servidores, estagiários e colaboradores que, por determinação médica restarem impedidos de realizar o protocolo vacinal, deverão apresentar o atestado médico junto ao Setor de Recursos Humanos.
§2º Os servidores, estagiários e colaboradores que, por determinação médica, restarem impedidos de realizar o protocolo vacinal, dentro do possível serão alocados em setores de menor risco de contaminação.
Art. 4º Os servidores públicos, estagiários e colaboradores que não perceberam as respectivas doses vacinais contra COVID-19 serão dispensados de suas atividades presenciais, laborando em Regime Excepcional de Trabalho até a finalização do protocolo vacinal.
Art. 5º Os servidores, estagiários e colaboradores que apresentarem sintomas gripais ou que mantiveram contado com pessoas contaminadas pelo novo coronavírus (COVID-19) deverão informar sua chefia e procurar imediatamente atendimento médico.
§1º Em caso de suspeita, serão afastados até a efetiva confirmação da infecção de COVID e demais normativas médicas aplicáveis,
§2º A a definição de caso e notificação, estão dispostos no site: https://coronavirus.saude.gov.br/definicao-de-caso-e-notificacao.
Art. 6º As reuniões de trabalho, e outras atividades que envolvam aglomerações de pessoas deverão ser realizadas, sempre que possível, por videoconferência, enquanto perdurarem as medidas excepcionais impostas em razão da calamidade pública declarada para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 7º Ficam os Secretários do Município e os dirigentes máximos das entidades da administração pública municipal autorizados a convocar os servidores cujas funções sejam consideradas essenciais para o cumprimento do disposto neste Decreto, especialmente aqueles com atribuições de fiscalização dentre outros, para atuar de acordo com as escalas estabelecidas pelas respectivas chefia
Das Medidas Segmentadas de Distanciamento Social Controlado
Art. 8º A aplicação do disposto neste Capítulo considerará, além dos protocolos gerais obrigatórios e protocolos de atividades obrigatórios instituídos pelo Estado do Rio Grande do Sul e suas alterações, os protocolos gerais e de atividades determinados pela Região nº 09 (Guaíba), procedendo-se, por ordem de serviço expedida pelo Prefeito, as adequações necessárias às rotinas laborais, em relação ao modo de operação e quantitativo de pessoal máximo em atuação nas repartições públicas.
§2º Nas hipóteses do §1º deste artigo, os Secretários Municipais e os dirigentes máximos das entidades da Administração Pública deverão expedir ordens de serviços específicas com a definição das rotinas e escalas de trabalho, no âmbito de suas competências.
Art. 9º Aplicam-se à Administração Pública Municipal Direta os protocolos gerais obrigatórios e protocolos de atividades obrigatórios instituídos pelo Estado do Rio Grande do Sul através do Decreto nº 55.882/2021 os protocolos gerais e de atividades determinados pela Região nº 09 (Guaíba), em especial, nas repartições públicas e no atendimento ao público:
Art. 10. O atendimento ao público deverá ser preferencialmente realizado por meio eletrônico no endereço: protocolo@marianapimentel.rs.gov.br, ou telefone (51 3495-6123).
DA SUSPENSÃO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES
Da suspensão de nomeação de servidores efetivos
Art. 11. Ficam suspensos os prazos de nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos, bem como os prazos de validade de concursos públicos.
Parágrafo único. Excetuam–se do disposto no caput os casos de ingresso de servidores profissionais da saúde, e de áreas relativas ao atendimento da população, em caráter de urgência, e as demais cuja necessidade for diretamente decorrente da calamidade pública, casos em que deverão ser devidamente justificados pelo Prefeito.
Art. 12. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta que possuem termos de parceria, bem como contratos de terceirização deverão avaliar, a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso ao serviço, bem como outras medidas, considerando sua natureza no período emergencial, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, emitindo os regramentos internos, sem prejuízo dos serviços públicos.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins de orientação social, dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio, bem como dos sintomas da doença e o momento de buscar atendimento hospitalar.
Art. 14. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer escalas de trabalho e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município, com fins de evitar aglomeração de pessoas e viabilizar o cumprimento dos fluxos e protocolos clínicos de atendimento aos pacientes.
Art. 15. O Conselho Tutelar, em razão da proteção constitucional e constante no Estatuto da Criança e Adolescente, manterá, em sede própria, o atendimento de crianças e adolescentes, visando resguardar os seus direitos.
§1º Os conselheiros(as) deverão respeitar os protocolos gerais obrigatórios e protocolos de atividades obrigatórios instituídos pelo Estado do Rio Grande do Sul através do Decreto nº 55.882/2021 e dos protocolos gerais e de atividades determinados pela Região nº 09 (Guaíba),
Art. 16. O protocolo de vacinação é compulsório a todos conselheiros tutelares.
Art. 17. Fica obrigada a fixação deste Decreto em local visível aos usuários dos estabelecimentos autorizados ao funcionamento.
Art. 18. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, acrescendo-se outras, a depender da fase epidemiológica do contágio e da evolução dos casos no Município.
Art. 19. Os Secretários do Município e o Prefeito deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do estabelecido neste Decreto, bem como para emitir as normas complementares que se façam necessárias, no âmbito de suas competências.
Art. 20. Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.609, de 03 de novembro de 2021.
Art. 21. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Prefeito.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e perdurará pelo mesmo período que se manter a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, declarada pelo Decreto Estadual nº 55.128, de 28 de março de 2020, e reiterado através do Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021.