O Estado de São Paulo, n. 45437, 13/03/2018. Política, p. A6.​
Barroso altera indulto natalino de Temer
Em decisão individual, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), alterou o indulto natalino a presos editado, em dezembro, pelo presidente Michel Temer e estabeleceu novas regras. Parte do texto original do indulto já havia sido suspensa pela presidente da Corte, Cármen Lúcia.
Em um dos tópicos da decisão, Barroso critica o que chama de "leniência com a criminalidade do colarinho-branco". "O excesso de leniência em casos que envolvem corrupção privou o direito penal no Brasil de uma de suas principais funções, que é a de prevenção geral. O baixo risco de punição, sobretudo da criminalidade de colarinho branco, funcionou como um incentivo à prática generalizada desses delitos."
Além disso, Barroso aumentou de 1/5 para 1/3 o período mínimo de cumprimento de pena para que o preso tenha direito ao benefício. Ele também incluiu a necessidade de o pagamento de multas ter sido feito para que um condenado obtenha o perdão presidencial. O ministro estabeleceu ainda que condenados a mais de 8 anos não podem obter indulto, contrariando a previsão do Planalto, que permitia que fosse concedido o benefício não importando a duração da pena do condenado. Para Barroso, a gravidade dos crimes que motivaram condenação de mais de 8 anos torna indevida a concessão do indulto.
O ministro atendeu a sugestões que o Conselho Nacional de Política Criminal havia enviado ao Planalto, mas que não foram incluídas no decreto presidencial. Dias depois de Temer publicar o decreto, Cármen Lúcia, em caráter liminar, havia suspendido partes do texto que poderiam beneficiar presos por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão da ministra provocou atrito entre Supremo e Planalto durante o recesso do Judiciário.
Ontem, o Planalto informou que aguardará ser comunicado oficialmente da decisão de Barroso para se manifestar a respeito do indulto. Na semana passada, auxiliares de Temer criticaram Barroso por ter determinado a quebra do sigilo bancário do presidente no inquérito que investiga irregularidades no setor portuário. O ministro é relator do caso no Supremo.
Aplicação. Além de alterar pontos do decreto original, o ministro Barroso acolheu a pedido da PGR para afastar a possibilidade de indulto nos casos em que há pendências de recursos da acusação, bem como para condenados que já obtiveram a suspensão condicional do processo ou que conseguiram, de alguma forma, a substituição da pena privativa de liberdade por uma outra medida restritiva de direitos.
Barroso justificou a decisão ao alegar que, diante da incerteza quanto ao modo de aplicação da parte remanescente do decreto, as varas de execuções penais dos Estados não vêm aplicando o decreto como um todo. Barroso reiterou o pedido de pauta no plenário do STF para apreciar as medidas determinadas por ele. Cabe à presidência da Corte marcar data para julgamento dos 11 ministros.
Luís Roberto Barroso atendeu a sugestões que Conselho Nacional de Política Criminal havia enviado ao Planalto
"O baixo risco de punição, sobretudo da criminalidade de colarinho-branco, funcionou como incentivo à prática generalizada desses delitos."