ASSOMASUL 27/04/2021 - Pg. 15 | Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul | Diários Jusbrasil
Página 15 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Abril de 2021
11.1 A rescisão contratual pode ser operada:
11.1. 1 Por ato unilateral e formal do Consórcio , conforme os casos enumerados nos incisos I à XII e XVII à XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;
11. 1. 2. Por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, devendo a parte interessada em rescindir o presente contrato, manifestar seu interesse por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência;
11. 1. 3. A inexecução total ou parcial deste contrato, além de ocasionar a aplicação das penalidades previstas na cláusula seguinte, ensejará também a sua rescisão, desde que ocorram quaisquer motivos enumerados no art. 78, e acarretará também as conseqüências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES:
12.1 Em conformidade com a legislação vigente, pela inexecução total ou parcial, ou ainda por atraso no cumprimento das obrigações pelo contratado, a Administração pode, garantido o contraditório e ampla defesa, aplicar as seguintes sanções:
III - suspensão temporária para participar de licitação e assinar contratos com o Consórcio por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para participar de licitação e assinar contratos com a Administração Pública, pelo prazo previsto no inciso anterior ou até que o contratado cumpra as condições de reabilitação;
V - impedimento para participar de licitação e assinar contratos com o Consórcio pelo prazo de até 5 (cinco) anos e descredenciamento do sistema de cadastro do Consórcio por igual prazo, no caso de licitação na modalidade pregão. 12.2. As multas serão aplicadas da seguinte forma:
12.2.1. A multa moratória será:
I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor da parcela do objeto em atraso, desde o segundo até o trigésimo dia;
II - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor da parcela em atraso, a partir do trigésimo primeiro dia, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor do contrato;
12.2.2. A multa por inexecução será:
I - 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva proposta vencedora ou sobre o valor da contratação, celebrada esta diretamente ou mediante prévio processo licitatório, nas seguintes situações:
a) recusa injustificada em assinar ou aceitar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Consórcio;
b) descumprimento de cláusula contratual, à exceção da que estabeleça prazo para entrega do objeto ou de parcela deste, cuja não observância sujeita o responsável à sanção moratória.
12.3. Todas as penalidades serão aplicadas através dos procedimentos e critérios previstos nas Legislações vigentes. 12.4. Não correrão os prazos processuais em desfavor da CONTRATADA em processo administrativo para aplicação das sanções deste item enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o art. 6º-C da Lei nº 13.979/20.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
13.1 A presente despesa orçamentária para a sua efetivação ocorrerá na seguinte Dotação Orçamentária:
2001 339039 – PESSOA JURÍDICA TERCEIROS
13.2 E dotações que vierem a substituir o exercício subseqüente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO :
14.1. A CONTRATANTE designará um funcionário (a) para a gestão, acompanhamento e a fiscalização da execução do serviço do objeto deste CONTRATO, conforme dispõe o art. 67 da Lei Federal 8.666/93 .
CLÁUSULA DÉCIMA QU INTA - DO FORO CONTRATUAL :
As partes elegem o Foro da Comarca do Município de Campo Grande , Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes assinam este TERMO DE CONTRATO , em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.