Consulta Pública n.º 01/2010 — CADE
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Consulta Pública n.º 01/2010
por secretaria — publicado 03/02/2010 23h00, última modificação 06/04/2016 09h26
Período para contribuições: de 04 de fevereiro a 08 de março de 2010
Endereço eletrônico para recebimento de contribuições: consulta012010@cade.gov.br
"Aprova a Emenda Regimental nº 01/2010, que elimina a obrigatoriedade de elaboração de acórdãos de julgamentos pelo CADE e dá providências".
A alteração visa à eliminação da necessidade de elaboração de acórdão de processos julgados no CADE, dentro de uma perspectiva de economicidade, celeridade processual e desburocratização dos processos perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
O período de consulta pública será de 30 (trinta) dias, com término no dia 08 de março de 2010, inclusive, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam oferecer contribuições, sempre por escrito e enviadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no endereço Setor Comercial Norte – SCN – Quadra 02 – Projeção C – CEP 70712-902 – Brasília – DF, contendo referência expressa no envelope 'Consulta Pública n.º 01/2010 – Emenda Regimental', ou ainda pelo endereço eletrônico 'consulta012010@cade.gov.br'.