DIÁRIO OFICIAL | CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO | CÓDIGO DE ÉTICA | CONSELHOS MUNICIPAIS | CONCURSOS/PSS | LEGISLAÇÃO
SECRETARIAS
CIDADÃO
SERVIDOR
EMPRESA	
TURISMO	
TELEFONES	
TRANSPARÊNCIA
Página inicial >>
SIM/POA >>
O que você procura?
O que é o SIM/POA? O Serviço de Inspeção Municipal é o órgão responsável pelo registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos que processam produtos de origem animal destinados ao consumo humano: carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo, o mel e seus derivados. Sua função é assegurar a qualidade higiênico-sanitária, a integridade e a inocuidade dos produtos que são elaborados e comercializados no município de Palmeira, garantindo a segurança alimentar aos consumidores. Atribuições do SIM/POA:
Vistoriar o estabelecimento requerente do registro, analisando a documentação apresentada;
Expedir o registro das Agroindústrias que estão em conformidade com a legislação vigente;
Definir os produtos passíveis de serem elaborados pelo estabelecimento requerente segundo a natureza e origem da matéria-prima e dos ingredientes, o processo de fabricação e o potencial risco à saúde do consumidor;
Inspecionar e fiscalizar as fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparo, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos e subprodutos de origem animal e suas matérias-primas;
Fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos, instalações, equipamentos, móveis e utensílios;
Inspecionar as condições de higiene e saúde dos manipuladores de alimentos;
Realizar a coleta de amostras de água de abastecimento e de produtos para análises fiscais;
Verificar a implantação dos Programas de Auto Controle, os registros e planilhas que se façam necessárias;
Participar e promover ações de educação sanitária, e o combate a clandestinidade;
Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.
Responsável pelo Serviço: Médica veterinária Kátia Luzia de Moraes Ruzin Contato: (42) 3909 5011
Legislação
Lei Municipal
Lei 5.313 de 05.05.2021 – Criação do SIMPOA
Decreto Regulamentador do SIM/POA
Decreto 14.484 – Regulamento SIMPOA
Decretos
Decreto 14.481 – Regulamento de Inspeção Sanitária e Industrial Unidade de Beneficiamento de Carnes e Produtos Cárneos