Polícia Civil: Secretário confirma concurso em 2017.
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Mais uma boa notícia para quem aguarda a realização dos novos concursos públicos da Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC/SP). Em resposta a uma matéria publicada pelo portal da revista Veja, na última semana, sobre a necessidade de investimentos em equipamentos e pessoal na corporação, o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Mágino Alves Barbosa Filho, confirmou que os novos concursos do órgão serão iniciados ainda neste semestre, até o final de 2017, para nomeação dos aprovados no decorrer de 2018.
A realização dos novos certames já havia sido confirmada pela assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança em julho, quando questionada por órgãos da imprensa sobre diversas ações judiciais em andamento, decorrentes da carência de pessoal. Na ocasião, a assessoria já havia antecipado que o órgão "realiza estudos em conjunto com a área técnica do governo para viabilizar a abertura de novos concursos para a Polícia Civil".
Desde maio deste ano, tramita um novo pedido na Secretaria Estadual de Gestão Pública (SGP/SP) para autorização de novos concursos para o preenchimento de nada menos do que 3.910 vagas a partir de 2018, o que não impede que as seleções sejam autorizadas e tenham seus editais publicados ainda em 2017, condição agora reforçada pelo próprio secretário de segurança. Para isto, a corporação aguarda apenas um parecer por parte do governador Geraldo Alckmin, autorizando as contratações.
Das 3.910 vagas do novo pedido, 1.314 são para cargos com exigência de ensino médio e 2.596 para cargos de nível superior, com remunerações iniciais de até R$ 10.142,55.
No caso de ensino médio, a previsão de novos concursos é para os cargos de agente de telecomunicações (com 457 vagas), agente de polícia (446), papiloscopista policial (190) e auxiliar de papiloscopista, com 221.
Para os cargos de agente policial e auxiliar de papiloscopista, a remuneração inicial é de R$ 3.428,38, incluindo o salário de R$ 2.793,60 e o adicional de insalubridade de R$ 634,78. Para papiloscopista e agente de telecomunicações, iniciais de R$ 4.086,56, incluindo salário de R$ 3.451,78 e os R$ 634,78 de insalubridade.
A diferença salarial entre os cargos de agente policial e auxiliar de papiloscopista para os papiloscopistas e agente de telecomunicações se deve à lei complementar 1.249, de 3 de junho de 2014, que alterou de ensino fundamental para médio a exigência de ingresso para os cargos de agente, atendente de necrotério e auxiliar de papiloscopista, sem compatível alteração salarial.
Em caso de nível superior, o pedido para novos concursos é para os cargos de investigador de polícia (com nada menos do que 1.400 vagas), escrivão (776), médico legista (52) e delegado de polícia (368). A remuneração inicial para os cargos de investigador e escrivão é de R$ 4.194,76, já considerando o complemento, enquanto para legista, o inicial é de R$ 8.601,76 e para delegado, R$ 10.142,55, também considerando o adicional de insalubridade.
A realização de novos concursos já está, inclusive, prevista na lei 16.347, que orça a receita fixa e despesas do estado, no exercício de 2017. A lei conta com uma previsão de R$ 115,5 milhões para a "realização de concursos para a Academia de Polícia para as diversas carreiras policiais, bem como os cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais integrantes da Polícia Civil".
A necessidade de pessoal é reconhecida, inclusive pela própria Secretaria de Segurança Pública (SSP/SP) que, em 2013, divulgou uma resolução especificando o número mínimo de servidores necessários em cada delegacia. Três anos depois, em 2016, sem conseguir cumprir a própria determinação, a medida foi revogada, o que vem ocasionando medidas judiciais contra o governo.
Das diversas ações que estão sendo encaminhadas para o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), uma primeira decisão deu parecer contra o governo, em maio. De acordo com a juíza Juliana Maria Finatti, a segurança é um direito constitucional do cidadão e um dever do estado. Segundo seu parecer, o governo deverá garantir à delegacia de Águas de Lindóia um mínimo de 22 policiais. Na sentença, a juíza ressalta que "certo é que a resolução foi revogada. No entanto, a obrigação do estado não advém apenas de um ato normativo, mas da Constituição Federal, que institui a segurança pública como um direito fundamental do estado".
Na decisão, rebateu argumentos do Estado, alegando que o pedido de reforço de policiais por parte do Ministério Público feria o princípio constitucional da divisão de poderes. "Nem se diga que haja ingerência indevida do judiciário em assunto exclusivo do Poder Executivo, pois isso não se dá neste caso, onde se determina a implementação de políticas públicas para assegurar direitos fundamentais do cidadão, como a segurança", disse.