Publicada a nova resolução sobre o Código de Ética Farmacêutica - resolução 724/2022 do CFF - CRF-RJ
Publicada a nova resolução sobre o Código de Ética Farmacêutica - resolução 724/2022 do CFF
Foi publicado em Diário oficial a Resolução n° 724 de 2022 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.
Confira a publicação em https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-724-de-29-de-abril-de-2022-402116878
O Federal de Farmácia (CFF), no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea "g", da Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, resolve:
Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA, nos termos da seção I desta resolução.
Art. 3º - Estabelecer as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares, nos termos da seção III desta resolução.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução/CFF nº 711/21 (DOU 30/07/2021, Seção 1, página 142).
O Conselho Federal de Farmácia (CFF), pessoa jurídica de direito público, criada por lei e classificada como autarquia especial, é uma entidade fiscalizadora do exercício profissional e da ética no país.
O Código de Ética contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos conselhos regionais de farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração/gestão de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde.
O farmacêutico e os demais inscritos no Conselho Regional de Farmácia (CRF) são profissionais da saúde, cumprindo-lhes executar todas as atividades inerentes ao seu âmbito profissional, de modo a contribuir para a salvaguarda da população.
Art. 7° - Todos os inscritos devem manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho da atividade profissional.
V - ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico;
I - exercer a profissão sem qualquer discriminação, seja por motivo de religião, etnia, identidade de gênero, raça, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza vedada por lei;
III - exercer a profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames da legislação vigente;
V - não ser limitado, por disposição estatutária ou regimental de estabelecimento farmacêutico, tampouco de instituição pública ou privada, na escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem utilizados no exercício da profissão;
VI - recorrer ao CRF, de forma fundamentada, quando impedido de cumprir o presente código, a legislação do exercício profissional e as resoluções, decisões e pareceres normativos emanados do CFF, bem como do CRF e de demais autoridades;
V - participar, promover e registrar as atividades de treinamento operacional e educação continuada, bem como definir manuais de boas práticas, procedimentos operacionais padrões e seus aperfeiçoamentos, zelando pelos seus cumprimentos, estando esses acessíveis a todos os funcionários envolvidos nas atividades e aos órgãos de fiscalização;
VII - notificar os profissionais da saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial ou a farmácia com manipulação envolvidos, quaisquer desvios de qualidade e/ou eventos adversos;
IX - executar, quando aplicável, as atribuições clínicas;
X - prestar orientação farmacêutica, com vista a esclarecer aos pacientes os benefícios esperados dos tratamentos farmacológicos e o risco de efeitos adversos, interações entre medicamentos e entre esses e alimentos, álcool e tabaco, bem como orientar a respeito de aspectos relacionados ao preparo, conservação e uso seguro dos medicamentos;
XI - elaborar por escrito, e de forma organizada, o Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, assim como os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) que contemplem todas as atividades executadas, mantendo-os atualizados e disponíveis a todos os funcionários envolvidos nas atividades;
II - recusar o recebimento de medicamentos ou outros produtos para a saúde sem registro/notificação na Anvisa, quando aplicável, sem rastreabilidade de sua origem, sem documento fiscal ou equivalente, ou em desacordo com a legislação vigente;
IV - respeitar o direito de decisão do usuário sobre o tratamento, a própria saúde e bem-estar dele, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar;
X - garantir ao usuário o acesso à informação independente, e de fonte confiável, sobre as práticas terapêuticas, sem detrimento às oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar a sua livre escolha;
XI - denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio ambiente e os riscos inerentes ao trabalho, que sejam prejudiciais à saúde e à vida;
XVII - exercer as atividades farmacêuticas conforme as normas especificas vigentes para cada atividade, mantendo efetivo controle da qualidade no âmbito interno e externo, assim como o cumprimento de boas práticas laboratoriais;
XX - Notificar, no que couber em seu âmbito de atuação profissional, os órgãos de saúde, vigilância epidemiológica ou outros, quando da detecção de agravo decorrente de doenças de notificação compulsória, seja por meio de exames laboratoriais, testes rápidos ou em rastreamento em saúde;
Art. 16 - O farmacêutico deve comunicar formalmente ao CRF, pelas maneiras disponíveis definidas pelo respectivo regional, o seu afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade/assistência técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.
VI - expor, comercializar, dispensar ou entregar para o consumo medicamento, produto, substância ou insumo, em contrariedade à legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas;
X - coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma, bem como prestar serviços a empresa ou estabelecimento que forneça drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, assim como a laboratórios, distribuidoras ou indústrias, com ou sem vínculo empregatício;
XII - dispensar ou aviar prescrições médicas ou de outros profissionais em desacordo com a técnica farmacêutica e/ou as boas práticas de farmácia e/ou a legislação vigente;
XV - receber estagiário de curso de graduação em Farmácia e/ou de pós-graduação sem o Termo de Compromisso de Estágio, ou outro documento que vier a substituí-lo, para a instituição na qual trabalha;
XVI - exercer o magistério, coordenar, supervisionar ou ser preceptor de estágio em cursos de graduação e/ou de pós-graduação na área da Farmácia, que descumpram a legislação vigente.
XVII - deixar de prestar assistência farmacêutica em horário declarado ao CRF.
II - divulgar informações sigilosas de que tenha conhecimento, quando em participação de comissões, reuniões, auditoria interna ou externa, ou em qualquer outro tipo de processo avaliativo ou investigativo;
VIII - manter em estoque, ainda que transitoriamente, ou armazenar instrumento, substância, medicamento, fórmula magistral/oficinal ou especialidade farmacêutica, fracionada ou não, que não inclua a identificação clara e precisa sobre a(s) substância(s) ativa(s) nela contida(s), suas respectivas quantidades, ou informações imprescindíveis de rotulagem e garantia da procedência e rastreabilidade, contrariando as normas legais e técnicas, excetuando-se a dispensação hospitalar interna, em que poderá haver a codificação do medicamento que for fracionado sem, contudo, omitir o seu nome ou fórmula;
XVII - aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional, bem como permitir que esses desautorizem ou desconsiderem as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico;
XXI - pleitear, de forma desleal, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função exercidos por outro profissional, assim como praticar atos de concorrência desleal;
XXII - exercer atividade no âmbito da profissão farmacêutica em interação com outros profissionais, concedendo vantagem de qualquer natureza aos demais profissionais habilitados para o direcionamento de usuário, ferindo o direito dele de escolher livremente o serviço e o profissional;
XXV - deixar de obter de participante de pesquisa ou de seu representante legal o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para a sua realização envolvendo seres humanos, após as devidas explicações sobre a sua natureza e as suas consequências, quando exigido pela legislação vigente;
XXVIII - fazer uso, elaborar, produzir documento, atestado, certidão ou declaração falsos ou alterados;
XXIX - permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e intransferíveis, bem como a dispositivos certificadores digitais utilizados para identificação e validação em sistemas informatizados inerentes à sua atividade profissional;
XXXI - produzir e/ou divulgar, por qualquer meio, informação sobre temas farmacêuticos ou de saúde em geral de conteúdo inverídico, sensacionalista, promocional, que não possua a devida comprovação ou que contrarie a legislação vigente;
XXXII - promover a utilização de substâncias ou a comercialização de produtos que não tenham a indicação terapêutica analisada e aprovada, bem como aquele, que não estejam descritos em literatura ou compêndio nacionais ou internacionais reconhecidos pelo órgão sanitário federal;
XXXIV - exercer sem a qualificação necessária o magistério de nível superior, tal como utilizar essa prática para aproveitar-se de terceiros em benefício próprio ou para obter quaisquer vantagens pessoais;
XXXVIII - Deixar de notificar, no que couber em seu âmbito de atuação profissional, os órgãos de saúde, vigilância epidemiológica ou outros, quando da detecção de agravo decorrente de doenças de notificação compulsória, seja por meio de exames laboratoriais, testes rápidos ou em rastreamento em saúde;
XXXIX - fazer propaganda de substância, medicamento, procedimento ou técnica em saúde que contrarie a norma vigente, induza o usuário a erro, à exposição indevida ou ao uso irracional;
XLIV - manter vínculos profissionais, ou outra atividade qualquer, com incompatibilidade de horário ao declarado nos conselhos regionais de farmácia;
XLV - dar falso testemunho ou fazer acusações a colegas de profissão farmacêutica ou em detrimento de terceiros, sem possuir provas;
XLVI - fazer promessas que contrariem as normas legais, profissionais ou contrárias à fiscalização do exercício profissional, com o intuito de obter vantagem para si ou a outros, quando candidato a cargo eletivo ou ocupante de cargo relacionado à profissão farmacêutica;
XLVIII - praticar perseguições, assédios ou impor penalidades, trabalhos degradantes ou jornadas extenuantes ao farmacêutico subordinado, valendo-se da posição ou cargo de chefia.
VI - manter relacionamento harmonioso com outros profissionais, limitando-se às suas atribuições, no sentido de garantir unidade de ação na realização das atividades a que se propõe, em benefício individual e coletivo;
VIII - respeitar as opiniões de farmacêuticos e outros profissionais, mantendo as discussões no plano técnico-científico.
II - prestar com fidelidade e veracidade as informações que lhe forem solicitadas, bem como as fornecidas voluntariamente a respeito do seu exercício profissional;
Art. 24 - As sanções disciplinares, definidas nos termos da seção III desta resolução, e conforme previstas na Lei Federal nº 3.820/60, consistem em:
Art. 29 - O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado ficará, ex officio, suspenso da atividade, enquanto durar a execução da pena privativa de liberdade em regime fechado.
Parágrafo único - O profissional preso, provisória ou preventivamente, também ficará ex officio suspenso de exercer as suas atividades, enquanto durar a pena privativa de liberdade em regime fechado.
§ 3º - O terceiro interessado terá acesso somente à decisão final, mas poderá a todo e a qualquer tempo ter ciência do andamento processual, sem acessar os autos ou obter cópia.
Art. 3º - Os CRFs instituirão comissões de ética, com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo ético-disciplinar.
§ 2º - Compete à Comissão de Ética escolher, entre os seus membros, o seu presidente.
§ 3º - É vedada à Diretoria, aos conselheiros e empregados do CRF, a participação como membro da Comissão de Ética.
§ 1º - O defensor dativo deve ser isento de conflitos de interesses com o indiciado, não podendo estar respondendo a processo ético e nem estar cumprindo penalidade imposta pelo CRF.
§ 2º - É vedado à Diretoria, aos conselheiros e empregados do CRF, a participação como defensor dativo.
Art. 5º - A apuração ética obedecerá cronologicamente para a sua tramitação os seguintes passos:
Art. 8º - A apuração do processo ético-disciplinar inicia-se por ato do presidente do CRF, ou seu substituto regimental, quando este:
Parágrafo único - Na hipótese de impedimento ou suspeição de todos os diretores, o protocolo deverá ser encaminhado, diretamente, à Comissão de Ética, cujo parecer do seu presidente pela abertura, ou não, do processo ético-disciplinar, deverá ser analisado pelo Plenário.
§ 3º - No período de transição de gestão dos CRFs, enquanto não houver Comissão de Ética nomeada, os prazos previstos ficam suspensos por, no máximo, 90 (noventa) dias úteis.
Art. 10 - O presidente do CRF analisará o parecer do presidente da Comissão de Ética, e despachará, em consonância com o parecer, pela instauração ou não do processo ético-disciplinar, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.
II - designar, entre os seus membros, o relator do processo;
c) o direito de arrolar até 3 (três) testemunhas na sua defesa prévia, que deverá ser apresentada em até 2 (dois) dias úteis antes da data de realização da audiência;
§ 1º - O indiciado ou seu procurador constituído terá acesso ao processo, sempre que desejar consultá-lo.
§ 4º - Na hipótese do não recebimento da comunicação, deverá o CRF utilizar outros meios de comunicação para cientificar o indiciado, como telefone, e-mail, e, por último, pelo envio de correspondência para o endereço da Pessoa Jurídica vinculada ao profissional, se pertencente ao quadro societário.
Art. 16 - A sessão de depoimento poderá ocorrer por meio remoto, desde que observados os requisitos de segurança da informação.
§ 1º - É de responsabilidade de cada uma das partes providenciar a sua respectiva conexão com a Internet para a participação da reunião com os membros da Comissão de Ética.
§ 2º - Será utilizada ferramenta que possibilite a gravação das reuniões, ficando os arquivos de vídeo armazenados na rede interna do CRF, sob sigilo.
§ 3º - Caberá a todos os envolvidos a garantia da realização da reunião em ambiente que assegure o sigilo necessário ao processo, observando sua responsabilidade administrativa, cível e penal por divulgação indevida do conteúdo a terceiros.
§ 4º - Os profissionais indiciados deverão informar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da oitiva, preferencialmente junto à defesa prévia, os nomes e contatos (e-mail, telefone, WhatsApp ou outro meio equivalente) das próprias partes, procuradores e, se for o caso, de até 3 (três) testemunhas.
§ 5º - Na respectiva intimação, o profissional indiciado, seu procurador e as testemunhas, se houver, receberão o mesmo link para a reunião:
I - na sessão de depoimento, a permissão de entrada na sala de reunião virtual será concedida pelo presidente da Comissão de Ética, conforme ordem de manifestação.
II - para a entrada na sala de reunião virtual, todos deverão estar devidamente identificados com seu nome completo, apresentar documento de identificação com foto, e manter a câmera ligada, sendo que o microfone deve permanecer no modo "mudo/off/desligado", sempre que o participante não estiver falando.
III - assim que terminar seu depoimento, a testemunha será removida da sala de reunião, não podendo reingressar no local sem prévia autorização.
§ 6º - O profissional indiciado, procuradores e testemunhas deverão estar disponíveis a partir do horário informado para início da sessão de depoimento, podendo ser chamados a qualquer momento para ingresso na sala, não sendo possível determinar tempo exato de duração de cada depoimento, considerando a particularidade de cada processo.
§ 7º - Nos casos em que a respectiva oitiva não tiver inicio no horário marcado, será enviada mensagem de texto por meio eletrônico aos depoentes, informando nova data e horário da oitiva.
§ 8º - No caso de o profissional indiciado no processo ético não estar presente quando chamado, a sessão de depoimentos poderá ser remarcada uma única vez, momento em que também serão ouvidas eventuais testemunhas, desde que haja justificativa para tal, ficando a critério da Comissão de Ética esta decisão.
§ 9º - Após o depoimento do profissional indiciado, se alguma testemunha não se fizer presente quando chamada, a sessão de depoimentos poderá ser remarcada uma única vez, caso haja justificativa plausível para tal, ficando a critério da Comissão de Ética esta decisão.
§ 10 - Será considerado revel o indiciado que não comparecer à sessão e não apresentar justificativa pelo não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, somado à ausência de apresentação de defesa prévia e/ou razões finais, havendo a designação de defensor dativo.
§ 11 - Durante a sessão de oitiva, será elaborado o Termo de Depoimento, que será apresentado na tela para acompanhamento das partes durante a sessão.
§ 12 - A concordância expressa de todos os presentes com o teor do Termo de Depoimento supre a necessidade de assinatura, o que constará na ata da sessão, quando não for possível a utilização de assinatura eletrônica.
§ 13 - No caso de eventuais problemas técnicos, serão preservados os atos já praticados, ficando a cargo da Comissão de Ética a definição por aguardar o restabelecimento das condições necessárias para a realização da reunião ou sua remarcação.
§ 14 - Os casos omissos ocorridos nas sessões de depoimento serão definidos pela Comissão de Ética.
Art. 17 - O indiciado será notificado na audiência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da audiência, para apresentar razões finais.
Parágrafo único - Caso as razões finais sejam protocoladas após o prazo, será certificada a sua intempestividade, mantendo-se o documento nos autos do processo, devendo o membro relator e o Plenário desconsiderarem as argumentações constantes do documento para fins de conclusão e julgamento.
Art. 18 - Caso o indiciado não se manifeste à Comissão de Ética e também não compareça ao local, no dia e hora marcados para prestar depoimento, o presidente da Comissão de Ética somente o convocará novamente se houver apresentação de justificativa plausível de eventual impedimento, declarando-o revel, se ausente, sendo que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, o presidente da Comissão de Ética comunicará o ocorrido ao presidente do CRF, requerendo-lhe a nomeação de defensor dativo, salvo se o indiciado tenha apresentado defesa prévia ou, ainda, tenha tomado ciência prévia do processo, presencialmente ou por via digital, hipótese em que o processo tramitará independentemente da apresentação de defesa.
§ 1º - O presidente do CRF terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento dos autos, para proceder à nomeação do defensor dativo.
§ 2º - O defensor dativo, a partir de sua nomeação, terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento dos autos, para apresentar, por escrito, à Comissão de Ética, a defesa do indiciado.
Art. 19 - O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, não lhe sendo devolvido prazo já vencido.
Art. 20 - Findado o prazo para apresentação de razões finais, só é lícito ao indiciado deduzir novas alegações quando:
Art. 21 - Concluída a instrução processual, a Comissão de Ética apresentará o seu relatório.
Art. 22 - Concluído o processo, o presidente da Comissão de Ética remeterá os autos ao presidente do CRF para adoção das providências cabíveis de encaminhamento, visando ao julgamento do processo em sessão plenária.
Art. 23 - Recebido o processo, o presidente do CRF terá o prazo de até 60 (sessenta) dias úteis para:
Art. 24 - O conselheiro relator designado deverá apresentar seu parecer na data da reunião plenária em que o processo será submetido a julgamento.
Art. 25 - Aberta a sessão de julgamento, o presidente da reunião plenária concederá a palavra ao conselheiro relator, que lerá seu parecer e, após a concessão de direito à defesa oral por 10 (dez) minutos ao indiciado ou seu procurador legalmente constituído, proferirá o seu voto, em julgamento realizado em sessão secreta.
Art. 26 - Cumprido o disposto nos artigos anteriores, o presidente da reunião plenária dará a palavra, pela ordem, ao conselheiro que a solicitar, para:
II - requerer a conversão do julgamento em diligência, que será determinada pelo presidente da sessão, para atender aos quesitos pontuados pelo conselheiro, adotando as medidas necessárias;
Art. 27 - Na hipótese de conversão do julgamento em diligência, o processo será retirado de pauta, observada a incidência ou não da prescrição.
§ 1º - No caso de pedido de vista dos autos, o conselheiro que a solicitou deverá apresentar seu parecer, favorável ou contrário, na mesma sessão ou no prazo máximo de 2 (duas) reuniões plenárias subsequentes que tenham julgamentos éticos pautados a contar do pedido, para que haja tempo hábil para a notificação do indiciado, nos termos do artigo 23, alínea "c", observada a incidência ou não da prescrição.
§ 2º - Para fins procedimentais, considerar-se-á voto revisor aquele que divergir do voto do relator, e voto-vista aquele que apenas acrescentar outros pontos ao voto já existente, sem alterar o julgamento.
§ 3º - A diligência solicitada deve ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir da data da realização da reunião plenária que deu origem ao pedido de diligência, sendo que esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que plenamente justificado e aprovado pelo Plenário.
Art. 28 - A decisão do Plenário do CRF será fundamentada no parecer e voto do relator ou, quando vencido, no parecer e voto do conselheiro revisor.
Art. 29 - A decisão do Plenário terá a forma de acórdão, a ser lavrado de acordo com o parecer do conselheiro cujo voto tenha sido adotado, com expressa numeração própria, número do processo, nome do indiciado e seu número de inscrição no CRF, procuradores, se existentes, e um documento de identificação e, no caso de advogado, o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), relator e revisor, se houver, além de ementa com palavras-chave de pesquisa, dispositivos infringidos, pena aplicada, forma de votação e data, sob pena de nulidade.
Art. 30 - Da decisão do CRF caberá recurso ao CFF no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do AR ou de outro documento idôneo e similar com a mesma efetividade, juntado aos autos como comprovante de que foi dado o conhecimento ao infrator, ou da publicidade realizada pelo veículo oficial de imprensa.
Art. 31 - O recurso administrativo ético será julgado de acordo com o que dispuserem as normas do CFF.
Art. 32 - O recurso ao CFF deverá ser interposto perante o CRF no qual tramita o processo.
Art. 33 - Compete ao CRF a execução da decisão proferida em processo ético-disciplinar, que se processará nos estritos termos do acórdão e será anotada no prontuário do infrator.
d) informar ao CFF a penalidade aplicada, no caso de suspensão, quando o profissional cancelar a inscrição no CRF em que o processo foi julgado, para que, em eventual reativação da inscrição em outro regional, a penalidade seja aplicada.
Art. 34 - No prazo de 1 (um) ano, a contar do trânsito em julgado da decisão, o punido poderá requerer revisão do processo ao CRF, com base em fato novo ou na hipótese de a decisão condenatória ter sido fundada em depoimento, exame pericial ou documento cuja falsidade vier a ser comprovada.
Art. 35 - A revisão terá início por petição dirigida ao presidente do CRF, instruída com a certidão de trânsito em julgado da decisão e as provas documentais comprobatórias dos fatos arguidos.
§ 1º - O presidente do CRF, ao acatar o pedido, nomeará um relator para a emissão de parecer, que será submetido a julgamento em sessão plenária do CRF, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias úteis.
§ 3º - Caso o pedido de revisão não cumpra os requisitos mínimos, o presidente do Conselho Regional de Farmácia indeferirá o pedido, de forma fundamentada, devendo o pedido e sua decisão serem arquivados no processo ético-disciplinar correspondente e, cientificado o profissional.
Art. 36 - As intimações e notificações serão feitas na seguinte ordem preferencial:
I - por meio eletrônico, cadastrado pelo farmacêutico no CRF;
II - pelo correio, com AR;
Art. 37 - As intimações e notificações realizadas por empresas de postagem (correio) serão inicialmente encaminhadas ao endereço residencial cadastrado e, frustrada a primeira tentativa, ao endereço comercial declarado no órgão, se o profissional pertencer ao quadro societário.
§ 1º - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço nos cadastros do conselho regional fornecido pelo indiciado, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao CRF, nos termos do artigo 23 da seção I, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
§ 2º - Nos condomínios, edifícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega da intimação ou notificação a funcionário da portaria, responsável pelo recebimento de correspondência.
Art. 38 - As intimações ou notificações serão realizadas por edital, quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o profissional.
Parágrafo Único - O profissional indiciado será considerado em local ignorado ou incerto, se infrutíferas as tentativas de sua localização.
Art. 39 - Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o descumprimento por parte do CRF implicará a nulidade do ato, sendo que o pedido dispensará a comunicação complementar ao indiciado do andamento do processo.
Art. 40 - Considera-se prorrogado o prazo até o 1º (primeiro) dia útil subsequente, se o vencimento se der em feriado ou em recesso do CRF.
Parágrafo único - Os prazos serão contados a partir da juntada de AR, ou outro documento idôneo e similar com a mesma efetividade, aos autos, mediante certidão respectiva lavrada pelo CRF ou por ciência inequívoca do interessado.
Art. 41 - Considera-se dia do começo do prazo:
II - a data de juntada aos autos do documento preenchido pelo funcionário do CRF ou do documento referente à retirada da intimação ou notificação pelo indiciado no CRF;
V - a data da confirmação de recebimento do documento, quando enviado por meio eletrônico.
Art. 42 - Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 2º - Considera-se como data de publicação do edital, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo regional ou em veículo de comunicação oficial do CRF.
Art. 43 - A representação por procurador deverá estar instruída com o respectivo instrumento, com firma devidamente reconhecida, excetuando-se aquela outorgada a advogado.
§ 2º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o advogado deverá juntar a procuração aos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis após a prática do ato.
Art. 44 - Incumbe ao advogado informar o endereço físico e eletrônico, seu número de inscrição na OAB e/ou nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações, e comunicar ao CRF qualquer mudança de endereço.
Art. 45 - A punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar pelo CRF, em que o profissional está inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do fato pelo presidente do CRF ou seu substituto regimental, nos termos da Lei Federal nº 6.838/80 ou outra que lhe sobrevenha.
Art. 46 - Interrompe-se a prescrição da ação punitiva, nos termos da Lei Federal nº 6.838/80:
Art. 47 - Todo processo ético-disciplinar paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex officio, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
Art. 48 - Para abertura de processo ético-disciplinar com fundamento na ausência do profissional no(s) estabelecimento(s) em que presta assistência técnica, serão necessárias, no mínimo, 3 (três) constatações fiscais, no período de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 49 - Há impedimento de os membros da Comissão de Ética, conselheiros e defensor dativo exercer em suas funções no processo quando:
V - ele, seu cônjuge ou companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, inclusive até o terceiro grau fizer parte do processo;
Art. 50 - Há suspeição de os membros da Comissão de ética, conselheiros e defensor dativo, sendo-lhes vedado exercer em suas funções no processo quando:
III - o indiciado for seu credor ou devedor, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes desses, em linha reta até o terceiro grau;
Art. 51 - As alegações de impedimentos e de suspeições serão analisadas pelo plenário do CRF.
Art. 52 - Todos os atos e termos anteriores ao processo, como orientações aos profissionais, recebimentos de denúncias, entre outros, assim como os praticados no decorrer das instruções dos processos éticos, incluindo audiências e julgamentos, poderão ocorrer eletronicamente, mediante assinatura avançada ou qualificada, desde que observadas as diretrizes contidas na Lei Federal nº 13.709/2018 e na Lei Federal nº 14.063/2020, assim como seus decretos regulamentadores, ou legislações que os sobrevenham, por se tratar de interações entre os particulares e a administração pública.
Art. 53 - Em todos os atos e termos do processo, é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único - O documento redigido em língua estrangeira, somente poderá ser juntado aos autos, quando acompanhado de versão para a língua portuguesa, firmada por tradutor juramentado.
Art. 54 - É vedado à Comissão de Ética, ao indiciado e aos seus procuradores, conselheiros julgadores e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nas manifestações escritas e orais.
Art. 55 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Art. 56 - Extingue-se o processo pela morte do indiciado, devendo o procedimento ser arquivado sem resolução de mérito.
Art. 57 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CFF, podendo inclusive decidir em processos em andamento, desde que observados a ampla defesa e o devido processo legal.
Art. 2º - Nas infrações éticas e disciplinares serão observadas a tipificação da conduta, a reincidência, a análise do fato e as consequências ao exercício profissional e à saúde coletiva, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
Art. 3º - Considera-se reincidente aquele que tiver antecedentes disciplinares em processos com decisão transitada em julgado.
Art. 4º - Quando aplicada, a pena de suspensão e eliminação deve ser publicada no órgão de divulgação oficial do CRF, depois do trânsito em julgado.
Art. 5º - As sanções aplicadas serão objeto de registro no prontuário do profissional, devendo ainda ser comunicadas, no caso de suspensão, ao CFF, aos empregadores e aos órgãos sanitários competentes, além da apreensão da cédula e da carteira profissional, na qual será feita a devida anotação.
§ 1º - Quando for aplicada pena de suspensão e o profissional tiver cancelado a inscrição, suspender-se-á a aplicação da penalidade até que sobrevenha nova inscrição, ainda que em outro regional, ficando essa condicionada ao cumprimento da penalidade.
Art. 6º - O conselheiro relator e o conselheiro revisor, de acordo com sua livre convicção motivada e de forma fundamentada, aplicarão a penalidade devida atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 7º - Observada a individualização da pena, as sanções possíveis são:
§ 1º - Considera-se falta como a violação a cada infração prevista neste Código de Ética.
§ 2º - O valor do salário mínimo a ser considerado para a penalidade de multa é o valor vigente à época da ocorrência do fato.
Art. 8º - São circunstâncias excludentes de ilicitude e culpabilidade, desde que devidamente comprovadas documentalmente e, portanto, causas de arquivamento do processo ético-disciplinar pelo Plenário do CRF, respectivamente:
Art. 9º - São circunstâncias atenuantes:
III - o infrator ter, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após a infração, minorar as consequências, ou ter, antes do processo ético-disciplinar, reparado o dano;
Art. 10 - São circunstâncias agravantes:
Art. 11 - Será considerado falta grave:
Art. 12 - Àquele que continuar a exercer a profissão, mesmo enquanto estiver sob a sanção disciplinar de suspensão, será aplicada idêntica pena pelo prazo em dobro ao originalmente determinado, sem prejuízo da aplicação do artigo 205 do Código Penal.
Art. 13 - A pena de suspensão de 3 (três) a 12 (doze) meses será aplicada pelo presidente do CRF ex officio, por motivo de pronúncia criminal, medida cautelar substitutiva da prisão prevista no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Penal que impeçam a atividade laboral pelo profissional, ou ainda prisão em flagrante, provisória, preventiva ou definitiva, a partir da comunicação da decisão judicial e enquanto durar a execução da medida.
§ 1º - O profissional em cumprimento de pena privativa em regime fechado ficará suspenso da atividade ex officio por ato do presidente do CRF e homologado pelo Plenário, enquanto durar a execução da pena privativa de liberdade em regime fechado.
§ 2º - O profissional preso, provisória ou preventivamente, em razão do exercício da profissão, também ficará ex officio suspenso de exercer as suas atividades, enquanto durar a pena privativa de liberdade em regime fechado.
Art. 14 - Na hipótese da perda de um dos requisitos listados nos artigos 15 e 16 da Lei Federal nº 3.820/60, inclusive aos que forem convencidos perante o CFF, ou em juízo de incontinência pública e escandalosa, embriaguez habitual; e aos que por faltas graves, já tenham sido 3 (três) vezes condenados definitivamente a penas de suspensão, ainda que em conselhos regionais diversos, será imposta a penalidade de eliminação ao profissional.
Art. 15 - Na hipótese de diversas condutas praticadas pelo indiciado, oriundas do mesmo fato ou processo ético-disciplinar, as punições serão aplicadas de forma cumulativa e sequencial, delineando-se a pena a cada infração apurada.
Art. 16 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.