Processos relacionados: RE 1178310
fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=410791
Modificado em Terça, 21 Maio 2019 12:37
Mais nesta categoria: « Reforma Tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça ICMS/SC - SEF/SC suspenderá os benefícios a partir de julho »