17/02/2017 14:38 | Autor: Editor
Ministério Público recomenda instalação de Procon em Marechal Rondon
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Cândido Rondon está recomendando à administração municipal que sejam adotadas as medidas necessárias para a instalação de uma unidade do Procon
Para tanto é preciso o envolvimento da Câmara de Vereadores, haja vista que a constituição do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor deveria ser feita via a aprovação de uma Lei Municipal.
De acordo com a recomendação do Ministério Público, em paralelo a criação do órgão, também se faz necessária a instituição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Atualmente, na ausência do Procon, a população rondonense tem recorrido ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia Civil para obter informações relacionadas aos direitos previstos nas relações comerciais.
A Promotoria de Justiça destaca que a unidade deve possuir estrutura mínima, com local físico adequado para o atendimento às demandas da população, além de contar com equipe de servidores capacitados.
Na recomendação, o Ministério Público estabelece prazo de 45 dias para que a administração municipal de Marechal Cândido Rondon se manifeste sobre o interesse no cumprimento das medidas recomendadas.