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Empreendedorismo conquista elevação do teto do Lucro Presumido
Após veto na Lei nº 12.794/2013, aumento do limite para opção ao regime do Lucro Presumido é resgatado em edição de nova medida provisória. A partir de 1º de janeiro de 2014 o teto de faturamento bruto anual das empresas para opção e continuidade no Lucro Presumido passará de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões. Pleito recorrente do SESCON-SP,
GDF negocia dívidas e reduz ICMS para aviação civil (Notícias Secretaria de Estado da Fazenda Distrito Federal)
Com o objetivo de consolidar e manter a intensa atividade econômica do Distrito Federal, o governador Agnelo Queiroz sancionou a lei que reduz de 25% para 12% a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o combustível para abastecimento das aeronaves. Para o governador, essa redução tem um objetivo estratégico e dará competitividade a Brasília, que
Governo prevê desoneração de R$ 88 bi em 2014
A redução de tributos sobre o setor produtivo deverá somar R$ 88 bilhões em 2014, após ter chegado a R$ 70,1 bilhões em 2013, uma alta de 25%, informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao sair da reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), ontem, em que se discutiu a agenda estratégica do governo para os dois últimos
Valor mínimo para fazer uma TED passa a ser de R$ 1.000 a partir de 22/03
Passa a valer a partir do dia 22/03 um novo valor mínimo de R$ 1.000 para a realização de uma TED (Transferência Eletrônica Disponível) entre os bancos com operações no Brasil, informou a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). A cifra anterior era de R$ 2.000. Quando o cliente transfere um valor através de uma TED, o crédito entra na conta
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quarta-feira (20/03) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004. A decisão ocorreu
Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê trazer isonomia entre as pequenas empresas no pagamento de tributos, ao criar parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente pelos optantes do Simples Nacional. A proposta do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06).