Justiça do Trabalho deve julgar pedido de adicional de insalubridade feito por servidora do Estado, decide 10ª Turma - Carlos Wunderlich Advocacia - WhatsApp (51)99891-4022 Fone (51) 3237-3866 Av. Praia de Belas, 1212 - 424 - Praia de Belas, Porto Alegre - RS, CEP 90110-000
postado em 5 de mar. de 2019 10:10 por webmaster
No primeiro grau, o juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre considerou que não compete ao Judiciário Trabalhista julgar ações de servidores estatutários e extinguiu o processo sem resolução de mérito. O magistrado citou na sentença a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6, na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de competência da Justiça do Trabalho - previstas no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal - não abrangem "as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária".
Conforme a relatora do acórdão, desembargadora Rejane Souza Pedra, aplica-se, no caso, o entendimento da Súmula nº 736 do Supremo Tribunal Federal (STF), que assim dispõe: "Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores". A magistrada acrescentou que o Tribunal Superior do trabalho (TST) também tem seguido esse entendimento e adotado a mesma súmula do Supremo. Para exemplificar, apresentou no voto ementas de algumas decisões do TST nesse sentido. "Pelo contexto, imperioso reconhecer que o objeto da ação - cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo - é de competência desta Justiça Especializada", concluiu a relatora.