As "mancadas" da CEMAR continuam… – Blog do Samuel Bastos
Presidente da Câmara de Timon Uilma Resende
Definitivamente a Companhia Energética do Maranhão não vem agradando em nada em suas cobranças de serviço a população e os poderes constituídos do município. Depois de receber na semana passada denúncia do Procon, agora é a vez do presidente da Câmara Municipal, o vereador Uilma Resende, oficiar a empresa para prestar esclarecimentos sobre a cobrança de duas faturas com vencimentos dentro do mês de julho. O ofício do chefe do legislativo é para que a empresa mande representante para a casa amanhã,quarta-feira, dia 5.
Uilma Resende adotou um embasamento diferente do Procon de Timon que entendeu ser o correto a Cemar conceder oito datas para o consumidor escolher para realizar o pagamento. Para o presidente da Câmara, além de ferir o art. 6, III do Código de Defesa do Consumidor, também está descumprindo o art. 124, § 3º, da resolução 414 da ANEEL, no qual determina que "A data de vencimento da fatura somente pode ser modificada com autorização prévia do consumidor, em um intervalo não inferior a 12 (doze) meses".
Na ocasião, o Presidente encaminhará a Comissão de Defesa do Consumidor daquela Casa o caso para que a comissão formalize um acordo (TAC) com a Cemar no sentido que a mesma se abstenha de efetuar corte referente a fatura de competência 07 no mês de Agosto, mas somente em Setembro, assim daria ao consumidor Timonense a oportunidade de pagar a fatura de referencia 07/2015 no mês de Agosto.