Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190859694001 MG - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.085969-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): LEONARDO AFONSO FERREIRA - APELADO (A)(S): ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo Afonso Ferreira contra a sentença de ordem nº 56 que, nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$837,97 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) e determinar à demandada que exclua o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito em relação ao referido débito.
Em razão da sucumbência recíproca, o MM. Juiz condenou as partes no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu.
Pelas razões recursais, doc. de ordem nº 64, a apelante alega, em síntese, que as inclusões preexistentes são indevidas e estão sendo impugnadas judicialmente, pelo que não se aplica o entendimento firmado na Súmula 385 do STJ.
Ausente o comprovante de pagamento do preparo recursal, eis que a apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.
Contrarrazões regularmente apresentadas, conforme doc. de ordem nº 69.
No caso dos presentes autos, a sentença recorrida foi inserida nos autos em 11.06.2018, razão pela qual o processamento e o julgamento do recurso serão realizados segundo as normas do Código de Processo Civil de 2015, vigente quando publicado o ato jurisdicional contra o qual se insurge a parte autora.
Mérito recursal - Temas
-Do direito ao recebimento de indenização por danos morais.
Extrai-se dos autos que Leonardo Afonso Ferreira ingressou com a presente ação contra Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros visando à declaração de inexistência de um débito no valor de R$837,97 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), bem como o ressarcimento pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Como relatado, a sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a inexigibilidade da dívida impugnada. Deixou de condenar a demandada no pagamento de indenização, por danos morais, ao argumento da existência de lançamentos anteriores ao impugnado.
-Do direito ao recebimento de indenização por danos morais
Importante observar que o entendimento do STJ é no sentido de que a aplicação da Súmula 385 não se restringe aos casos de indenizações por danos morais pleiteadas contra órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência do aviso prévio.
É o que restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1386424/MG, julgado sob o rito dos repetitivos:
3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf.
REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.
(REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016)
Desta forma, no caso dos autos é aplicável a Súmula 385 do STJ, isto é, em razão de possuir outras negativações anteriores, a apelante não tem direito à indenização por danos morais em razão da inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pela apelada.
Os documentos de ordem nº 34 demonstra a existência de inúmeras negativações em nome da ora apelante, aparentemente legítimas, uma vez que não há, nos autos, qualquer documentação apta a comprovar a ilegitimidade das mencionadas inscrições.
Importante destacar que a apelante não comprovou a existência de impugnação judicial, relativamente à totalidade das negativações anteriores à que está sendo discutida neste processo.
Além disso, em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, constata-se que, pelo menos um dos processos propostos pela autora e relacionados na inicial, foi julgado improcedente (6115953-73.2015.8.13.0024), ou seja, a negativação foi legítima.
Destarte, verificadas anotações preexistentes em nome da apelante, não deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais, mesmo que o apontamento feito pela apelada seja indevido.
Nesse sentido, é o entendimento desta 9ª Câmara Cível, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - PARADIGMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO CONFIRMADO. - O registro preexistente nos cadastros de maus pagadores rompe o nexo causal existente entre a conduta supostamente danosa e o bem jurídico tutelado, pois a imagem do consumidor já se encontra violada por outros apontamentos. - Não há afronta ao entendimento consignado no REsp. nº 1.386.424/MG, quando restar comprovado que o nome da parte autora foi inserido nos cadastros restritivos, em momento anterior e posterior, por diversas empresas. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.139432-0/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2017, publicação da sumula em 31/03/2017, g.n.).
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - SÚMULA 385, DO STJ.
- Se o fornecedor não demonstra a regularidade da cobrança e da negativação deve ser declarada a inexistência da dívida e determinada a retirada do nome da pessoa do cadastro de inadimplentes.
- Havendo nos autos prova de que o autor possui anotações de restrição creditícia, anteriores aquela solicitada pelo réu, não há que se falar em indenização por danos morais, mesmo que o apontamento feito por esta seja indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.15.003897-4/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2017, publicação da sumula em 22/03/2017,g.n.)
Isto posto, verifico que, no caso dos autos, é aplicável a Súmula 385 do STJ, isso porque a autora, ora apelante, possui outras negativações aparentemente regulares, não havendo, portanto, que se falar em indenização por danos morais em razão de inclusão indevida.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em R$200,00 (duzentos reais) os honorários devidos ao procurador da demandada, suspensa a exigibilidade.
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