CUT e movimentos sociais farão novo ato contra pauta de retrocessos | Contraf CUT
Diante de articulações feitas por deputados e senadores da base aliada, a CUT, o Comitê Nacional de Defesa das Empresas Públicas e representantes de movimentos sociais pretendem fazer da próxima quarta-feira (5), em todo o país, um dia de mobilizações contra o que chamam de "desmonte do Estado". A preocupação se concentra em dois textos, cuja tramitação o governo Temer pretende agilizar: o Projeto de Lei (PL) 4.567 – que flexibiliza a participação da Petrobras nos contratos do pré-sal – e a roposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos por 20 anos.
Posição semelhante também tem o deputado Patrus Ananias (PT-MG), representante do PT na comissão especial que analisa a proposta e que apoia a mobilização dos trabalhadores. De acordo com o deputado, a PEC representa "um visível vício de inconstitucionalidade". Segundo ele, o texto fere expressamente o inciso 4º do artigo 60 da Constituição, que trata de emendas à Carta.
"Na medida em que a PEC fere, diretamente, direitos e garantias individuais relacionados com a educação, com a saúde, com a assistência social e outras políticas públicas sociais, fere direitos e garantias fundamentais garantidos pela Carta Magna. E nós sabemos também que renomados estudiosos constitucionalistas têm afirmado a unidade indissociável dos direitos fundamentais, onde se integram, se articulam e se complementam os direitos individuais e os direitos sociais", disse o parlamentar.
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