Há, pelo menos, três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tentam retirar as condições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva dos elementos que configuram o crime de trabalho análogo ao de escravo, presentes no artigo 149 do Código Penal. Parlamentares da bancada ruralista afirmam que esses dois elementos são vagos e subjetivos, gerando “insegurança jurídica”.
No entanto, essa mudança esvaziaria o conceito legal, reconhecido como uma referência internacional pela ONU, e ameaçaria o sistema brasileiro de combate à escravidão. A definição brasileira é considerada avançada justamente por incluir não apenas a restrição de liberdade e a servidão por dívidas, mas também a violação à dignidade humana.