Liminar autoriza a compensação de tributos antes do envio da ECF | Cunha Leão Advogados
Liminar autoriza a compensação de tributos antes do envio da ECF
Publicado em 19/02/2018 - Tempo de leitura: 2 minutos
No dia 04 de dezembro de 2017 foi publicada a IN RFB 1.765/2017, que alterou a redação da IN 1.717/2017, trazendo consigo novas normas em relação à restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos tributários no âmbito da Receita Federal do Brasil.
De acordo com a nova Instrução Normativa, desde o dia 1º de janeiro de 2018, os contribuintes estão obrigados a transmitir sua Escrituração Contábil Fiscal, demonstrando seu direito creditório, para que suas declarações de compensação de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL sejam recepcionadas pela RFB.
Como se sabe, a ECF é um documento de alta complexidade com prazo regulamentar para entrega no dia 31 de julho, portanto, condicionar a compensação de saldo negativo de IR e CS à entrega da ECF representaria restrição ao direito do contribuinte de compensar tributo pago indevidamente ou a maior.
Em análise dos diplomas normativos atinentes ao tema, percebe-se que a restrição perpetrada pela RFB é feita sem respaldo em lei. Conforme leitura dos arts. 6º e 74 da Lei 9.430/1996, não há qualquer previsão de restrição à recepção das compensações na hipótese de ausência de apresentação da ECF. É dizer, a referida Instrução Normativa inova o ordenamento jurídico, criando nova hipótese de vedação à apresentação de declaração de compensação, sem qualquer previsão legal.
Dessa forma, amparados pelo Princípio da Legalidade em matéria tributária, os contribuintes têm ajuizado ações visando o questionamento da referida norma no que tange à nova exigência de apresentação da ECF. Recentemente foi noticiado pelos Valor Econômico o êxito em caráter liminar de uma dessas demandas, ficando determinada à Autoridade Coatora que se abstivesse de obstar o processamento das declarações de compensação do contribuinte em razão da não-entrega de sua ECF.
Nesse sentido, embora o tema ainda tenha sido pouco tratado pelo judiciário em razão de sua novidade, entendemos que a discussão judicial referente à Instrução Normativa 1.765/2017 tem chance de êxito provável aos contribuintes.