InfoJus: PEC 414/2014: Deputado Valtenir Pereira apresenta relatório favorável a carreira de Estado para os Oficiais de Justiça
PEC 414/2014: Deputado Valtenir Pereira apresenta relatório favorável a carreira de Estado para os Oficiais de Justiça
No dia 08/05/2015, o Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), Relator da Proposta de Emenda à Constituição n.º 414/2014 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados apresentou parecer pela admissibilidade da PEC 414/2014 que torna o cargo de oficial de Justiça carreira de Estado, na forma de substitutivo. O texto é similar a sugestão apresentada por InfoJus BRASIL em junho do ano passado.
Clique AQUI e veja a sugestão apresentada por InfoJus BRASIL no dia 28 de junho de 2014.
Confira abaixo o relatório do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT):
A proposta de emenda à Constituição em análise, cujo signatário é o Deputado ADEMIR CAMILO, pretende acrescentar Seção ao Capítulo do texto constitucional relativo às Funções Essenciais à Justiça, com o escopo de estabelecer que o Oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional,nos limites da lei.
A Secretaria Geral da Mesa informa nos autos a existência de número suficiente de signatários da proposição em análise.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 414, de 2014, busca incluir a carreira de Oficial de Justiça entre as carreiras definidas como "Funções Essenciais à Justiça", contempladas no texto constitucional, que são: Ministério Público, Advocacia Pública e Privada e Defensoria Pública.
Analisando a proposta sob o aspecto da constitucionalidade, vislumbro ofensa à cláusula inviolável da Carta Magna, à luz do disposto no artigo 60 da Constituição da República.
O Poder Judiciário tem sua independência alicerçada na autonomia funcional e na autonomia institucional. A primeira decorre das Prerrogativas da magistratura, quais sejam, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios de seus membros e das vedações inerentes ao cargo. Já a autonomia institucional revela-se pelo poder de autogoverno e de autoadministração, donde advém a autonomia financeira e a iniciativa de leis, nos termos constitucionais.
Como proposta, a PEC sob análise não se encontra em consonância com a competência administrativa do Poder Judiciário, consubstanciada no artigo 96, inciso I, do Texto Constitucional, que prevê a competência privativa dos tribunais, inclusive tribunais dos Estados, de elaborar os respectivos regimentos, dispor sobre a competência e funcionamento de seus órgãos administrativos, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como prover, por concurso público, os cargos necessários à administração da Justiça.
Relevante lembrar, ademais, que, no tocante à organização do Poder Judiciário, a Constituição da República é tão rígida que proíbe, expressamente, sua delegação, por força do disposto no inciso I do artigo 68 da Carta Magna.
Nesse sentido, necessário se faz deslocar o artigo ora acrescentado para a temática constitucional relativa ao Poder Judiciário, numa alteração topológica do dispositivo, como forma de sanar a inconstitucionalidade apontada, de modo que a carreira de Oficiais de Justiça continue vinculada estruturalmente, inclusive sob o ponto de vista hierárquico, ao Judiciário, cumprindo ordens emanadas dos juízes.
Não há razão e tampouco fundamento para se constituir os Oficiais de Justiça em carreira ou órgão autônomo, totalmente desvinculada do Poder Judiciário, uma vez que as suas atribuições são inerentes a necessária administração da Justiça, ou seja, os Oficiais de Justiça praticam atos judiciais determinados pelos juízes decorrente da atividade judicante.
Desse modo, o dispositivo deve ser deslocado do artigo 135-A, da Seção IV, do Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, para o artigo 95-A, Seção I, Capítulo III, Do Poder Judiciário.
Em relação à técnica legislativa, com exceção da posição topológica, o projeto apresenta-se adequado aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Por todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 414, de 2014, nos termos do substitutivo que se segue.
Unknown 22 de agosto de 2015 10:40
Enquadramento equivcocado do Relator Valtenir Pereira, pois o art 95 da CF esta na seção onde delimita os Orgãos do Poder Judiciário, e os Oficiais de Justiça não são considerados como tal. O deslocamento para este art seria inconstitucional.