O Glossário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) é constituído de conceitos extraídos da doutrina jurídico-administrativa brasileira e de normativas relacionadas a procedimentos e sistemas adotados pela Instituição.
É inegável que a dispersão desses conceitos na literatura e na legislação dificulta a consulta por parte dos cidadãos, dos jurisdicionados e do próprio Corpo Técnico deste Tribunal. Além disso, a diversidade de significados com que os termos por vezes se apresentam pode comprometer o entendimento do leitor.
Diante disso, o objetivo deste documento é auxiliar na compreensão e consistente das atividades relacionadas ao controle externo e fomentar o uso de uma linguagem uniforme nos processos de competência do TCE-RS.
Os conceitos aqui presentes foram elaborados por servidores desta Corte de Contas, com base em entendimentos doutrinários e normativas aplicáveis à época de sua elaboração. Portanto, pretende-se que o glossário esteja em permanente construção e aperfeiçoamento, sendo de extrema valia o envio de sugestões de termos e conceitos através do portal do TCE-RS (www.tce.rs.gov.br), link Fale Conosco, ou de mensagem eletrônica enviada para o email ct@tce.rs.gov.br.
Saliente-se, por fim, que o conteúdo deste trabalho é válido apenas como fonte de informação, não produzindo efeitos jurídicos ou legais.
Reunião das peças produzidas no decorrer do processo judicial ou administrativo, como as petições, termos de audiências, certidões, entre outras. É a repre-sentação física de um processo.
Pessoa jurídica de direito público, instituída por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviços públicos descentralizados, por meio de controle administrativo exercido dentro dos limites da lei. t:forma descentralizada de ação estatal, que tem personalidade pública e, portanto, estão imunes à tributação. São características essenciais das autarquias: criação por lei; personalidade jurídica de direito público; capacidade de autoadministração; especialização dos fins ou atividades e sujeição a controle ou tutela.
Exame de funções, subfunções, programas, ações, áreas, processos, ciclos operacionais, serviços e sistemas governamentais, com o objetivo de se emitir comentários sobre o desempenho dos órgãos e das entidades da Administração Pública, além do resultado das políticas, programas e projetos públicos, pautado em critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade, ética e proteção ao meio ambiente, além dos aspectos de legalidade.
Exame efetuado em entidades da Administração Direta e Indireta, em funções, subfunções, programas, ações, áreas, processos, ciclos operacionais, serviços, sistemas e sobre a guarda e a aplicação de recursos públicos por outros responsáveis, em relação aos aspectos contábeis, orçamentários, financeiros, econômicos, patrimoniais e operacionais, assim como acerca da confiabilidade do Sistema de Controle Interno (SCI). É realizada por profissionais de auditoria governamental, por intermédio de levantamentos de informações, análises imparciais, avaliações independentes e apresentação de informações seguras, devidamente consubstanciadas em evidências, segundo os critérios de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade, ética, transparência e proteção do meio ambiente. São também observadas a probidade administrativa e a responsabilidade social dos gestores da coisa pública.
Exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das Contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião.
Auditoria de Cumprimento Legal
Exame da observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Auditoria de Admissão
Exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, excetuando-se as nomeações para cargos de provimento em comissão, ocorridos na Administração Direta e Indireta do Estado e nos Municípios.
Exame das demonstrações contábeis e de outros relatórios financeiros, com o objetivo de expressar uma opinião – materializada em um documento denominado relatório de auditoria – sobre a adequação desses demonstrativos em relação a estas Normas de Auditoria Governamental (NAGs), aos Princípios de Contabilidade (PCs), às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), sejam elas profissionais ou técnicas, e à legislação pertinente. Em uma auditoria contábil, o profissional de auditoria governamental deverá verificar se as demonstrações contábeis e outros informes representam uma visão fiel e justa do patrimônio, envolvendo questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais, além dos aspectos de legalidade.
Servidor concursado de nível superior do Corpo Técnico do TCE-RS, cuja atribuição fundamental é a de executar serviços de classificação e catalogação do acervo bibliográfico, executar pesquisas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, bem como as atividades inerentes à área da Biblioteconomia. Entre as funções, também estão a de atender aos pedidos de informações, nas áreas de atuação do Tribunal de Contas, do público interno e externo; a de realizar a seleção, pedido de aquisição, processamento técnico, gerenciamento e disseminação de material bibliográfico, multimídia e legislação; e a de executar o gerenciamento e alimentação dos sistemas operacionais da Biblioteca.
Banco de Dados de Admissões – BDA / Oracle
Programa disponibilizado às auditadas para lançamento dos dados relativos aos atos de admissão e à manutenção do histórico funcional dos empregados. Seus dados são enviados periodicamente ao TCE-RS para alimentar o BDA/Oracle, servindo de base às auditorias e à montagem dos anexos de enquadramento de atos de admissão.
Crime cometido por funcionário público que, em razão de sua função, ainda que fora dela, ou antes de assumi-la, solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
É crime contra a Administração Pública, praticado por particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas
Órgão de fiscalização e disciplina do TCE-RS.
Corresponde ao conjunto de servidores integrantes do pessoal efetivo do TCE-RS, com quadro próprio e atribuições definidas em lei e em resoluções. A investidura em cargo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Colegiado existente na estrutura do Tribunal de Contas do Estado composto pelo Diretor-Geral, pelo Diretor de Controle e Fiscalização e pelo Diretor Administrativo, atuando de forma integrada e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Presidente.
Documentos e anotações com informações e provas, elaborados, em qualquer meio, diretamente pelo profissional de auditoria governamental ou por sua solicitação e supervisão, ou por ele obtido. Registram as evidências dos trabalhos executados e fundamentam sua opinião e comentários. Também denominada papéis de trabalho.
Procedimento pelo qual, atendidos os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, cada processo será distribuído a um Relator, dentre todos os Conselheiros, com exclusão do Presidente, mediante computação eletrônica, bem como aos Conselheiros-Substitutos, na forma definida em instrução normativa.
Unidade do TCE-RS à qual compete atuar junto ao Presidente na fixação dos objetivos e da orientação das atividades da Instituição; coordenar as atividades ligadas às áreas técnica e administrativa, propiciando-lhes ação integrada; e manter sistemática de controle das Certidões de Decisão – Títulos Executivos emitidas, fazendo o acompanhamento gerencial de seus valores.
Unidade do TCE-RS à qual compete articular as atividades, estabelecer as diretrizes e aprovar o planejamento e a execução das atividades de controle externo do Tribunal de Contas.
Unidade do TCE-RS à qual compete definir as diretrizes e articular as atividades da área administrativa.
Providência determinada pelo Conselheiro-Relator para que forme sua convicção acerca de determinado fato que não ficou totalmente comprovado, ou para dirimir algumas dúvidas sobre algum ponto relevante do processo.
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Meio oficial de publicação e de divulgação dos atos processuais e administrativos do TCE-RS, bem como das suas comunicações em geral. É publicado na rede mundial de computadores (internet), no site da Instituição.
Execução de obra ou serviço na qual o órgão ou a entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; empreitada por preço unitário – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Elementos de convicção dos trabalhos efetuados pelo profissional de auditoria governamental, devidamente documentados, e que devem ser adequados, relevantes e razoáveis para fundamentar a opinião e as conclusões.
e-TCEnet
Certificado digital emitido aos órgãos e entidades sob a jurisdição deste Tribunal de Contas que permite aos jurisdicionados alimentar os demais sistemas da Casa com informações relevantes ao controle externo.
Escultura-Símbolo do TCE-RS "O Gaúcho"
Estatueta que representa o Homem Riograndense no uso de laço, uma das principais atividades campeiras, de autoria de Glória Corbetta, cuja réplica é concedida, a título de honraria, acompanhada do referido diploma, quando de atividades de representação ou solenidades, a pessoas ou instituições que tenham prestado relevantes serviços a este Tribunal de Contas, ao Sistema de Fiscalização dos Gastos Públicos, ao serviço público ou à sociedade, na promoção do bem estar cultural e social, bem como que tenham contribuído na promoção das relações institucionais.
Unidade gerencial do TCE-RS que desenvolve ações de capacitação no âmbito do próprio Tribunal de Contas. Atua também na prevenção e na orientação do público externo, visando à eficiência e à eficácia na aplicação dos recursos públicos.
Manifestação por escrito dos responsáveis pelos órgãos ou enti-dades, ou de terceiros interessados, que contém justificativas acerca dos apontamentos formulados pelo Serviço de Auditoria do TCE-RS.
Ato não voluntário, não intencional, resultante de omissão, desconhecimento, imperícia, imprudência, desatenção ou má interpretação de fatos na elaboração de documentos, registros ou demonstrações. Existe apenas culpa, pois não há intenção de causar dano (dolo).
Expressão utilizada para designar todos aqueles que possuem vínculo de trabalho com o poder público. Encontra-se em desuso desde o advento da t:o Federal de 1988, tendo em vista que o t:e optou pelo uso das expressões agente público (para designar de modo abrangente todos aqueles trabalhadores vinculados à Administração Pública), e servidor público (para designar espécie de agente público que possui vínculo permanente com a Administração Pública).
A exemplo do cargo em comissão (ou cargo de confiança), possui a característica da temporariedade, sendo ocupado por pessoa que desfruta de confiança daquele que o nomeia ou propõe a nomeação. Assim, o titular permanece na função enquanto subsistir o vínculo de confiança. Difere do cargo em comissão porque é destinado exclusivamente a servidores efetivos, ou seja, nomeados mediante aprovação em concurso público.
Ato voluntário intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, informações, registros e demonstrações. Existe dolo, pois há intenção de causar algum tipo de dano.
Fomus boni iuris
Expressão em latim que se traduz, literalmente, como "fumaça do bom direito". É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito para que ela esteja configurada, bastando a mera suposição de verossimilhança. Esse conceito ganha sentido especial, juntamente com o periculum in mora, nas concessões de medidas de caráter urgente. Ver periculum in mora.
É o fim almejado pela Administração Pública, correspondente à satisfação do interesse público.
É a situação abstrata, definida em lei, a qual, uma vez ocorrida, gera a obrigação tributária.
Falha Reincidente
Irregularidade detectada mais de uma vez em relação ao mesmo ente, órgão ou entidade jurisdicionados.
Vide Sistema Integrado de Gestão Fiscal.
Gestor ou administrador público é aquele designado, eleito ou nomeado formalmente para exercer a administração superior de determinado órgão ou entidade da Administração Pública. Possui o dever o zelar pela correta e eficiente aplicação dos recursos públicos, na forma da lei, bem como observar a supremacia do interesse público e demais princípios aplicáveis à Administração Pública, sobretudo aqueles previstos no artigo 37 da t:o Federal de 1988 e no artigo 19 da t:o Estadual de 1989.
Expressão de amplo alcance. O art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabeleceu "como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência".
Refere-se ao princípio da igualdade previsto na t:o Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Deriva do princípio da dignidade da pessoa humana, ao lado da liberdade. Tem como objetivo impedir distinções, discriminações e privilégios arbitrários, desarrazoados, preconceituosos ou injustificáveis.
Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiros.
Parte que em qualquer etapa tenha reconhecida, pelo Relator ou pelo Tribunal de Contas, razão legítima (interesse jurídico) para intervir no processo.
Ato administrativo do TCE-RS, expedido pela Presidência, que contém normas disciplinares a serem observadas no âmbito interno, para a boa execução das disposições contidas na Lei Orgânica, no Regimento Interno e nas Resoluções aprovadas pelo Tribunal Pleno.
Fase existente em cada um dos processos de competência do TCE-RS, posterior à citação/intimação do administrador responsável, em que aportam aos autos todos os elementos necessários à emissão do parecer do Ministério Público de Contas, e posterior decisão final.
Procedimento para verificar fatos relevantes e/ou urgentes trazidos ao conhecimento do Tribunal de Contas, bem como para apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por qualquer responsável ou administrador sujeito à sua jurisdição, podendo abranger exercícios julgados.
Determinada pela Presidência do TCE-RS para verificar fatos relevantes e/ou urgentes, bem como para apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por qualquer responsável ou administrador sujeito à sua jurisdição, abrangendo exercícios não julgados, inclusive com proposição de medidas acautelatórias.
Procedimento de auditoria utilizado no âmbito do TCE-RS, que envolve o exame de registros ou documentos (exame documental), internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo (inspeção física). O objetivo é a verificação da regularidade técnica, legalidade e legitimidade da gestão do responsável pelo órgão ou entidade, tendo em vista a necessidade de apuração de fatos ou atos administrativos levados a conhecimento desta Corte de Contas, praticados por administrador sujeito à sua jurisdição.
Aquele a quem se aplica a jurisdição. No âmbito do TCE-RS, corresponde a todo administrador ou responsável por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual, bem como aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Decisão acerca das Contas de um governante ou administrador público, no sentido da regularidade, regularidade com ressalvas e irregularidade, proferida pela Câmara ou Tribunal Pleno do TCE-RS.
Decisão proferida pelos Magistrados, quando atuam individualmente, conforme regras de competência previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno, como, por exemplo, nos processos de admissão e inativação, nos processos de contas sem falhas e nas medidas cautelares.
Procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, que serão avaliadas, sendo a mais vantajosa e conveniente aceita para a celebração do contrato com a Administração Pública. Os interessados deverão sujeitar-se às condições estabelecidas no instrumento convocatório. De acordo com o artigo 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993, "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio t:nal da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".
É a lei que dispõe, quase que exclusivamente, sobre as receitas e as despesas que serão realizadas no exercício financeiro seguinte. Com-preende o orçamento fiscal referente aos poderes do ente federativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que os poderes, direta ou indiretamente, detenham a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Penalidade pecuniária aplicada pelo TCE-RS, quando descumprias normas de administração financeira e orçamentária pelos jurisdicionados.
Missão do TCE-RS
Exercer o controle externo através da fiscalização e acompa-nhamento da gestão dos recursos do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, tendo em vista a plena satisfação da sociedade.
Instituição permanente, essencial à função de controle externo da Administração Pública, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do Estado democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Através da emissão de pareceres e denúncias, propõe a adoção de medidas protetivas do ordenamento jurídico-administrativo, contribuindo de forma decisiva à eficiência da gestão pública.
Procedimento adotado pelo Conselheiro-Relator, de ofício ou mediante provocação, em caso de urgência e fundado receio de grave lesão a direito ou risco de ineficácia da decisão de mérito, consistindo, dentre outras providências, na suspensão do ato ou do procedimento questionado, até posterior decisão de mérito da questão. Ver Liminar.
Medalha Hercílio Domingues
Honraria concedida mediante decisão do Tribunal Pleno, publicada no Diário Oficial do Estado, a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços ao TCE-RS, ao Sistema de Fiscalização dos Gastos Públicos, ao serviço público ou à sociedade, na promoção do bem estar cultural e social, bem como que tenham contribuído na promoção das relações institucionais. A medalha, cunhada em ferro, possui cor prata ou bronze, com o perfil de Hercílio Domingues em relevo, voltado à esquerda, com o nome inscrito acima.
Manual de Auditoria do TCE-RS
Publicação que tem por finalidade especificar as Normas de Auditoria Governamental que são adotadas no âmbito do TCE-RS, de modo a uniformizar os procedimentos de fiscalização das contas públicas.
Critério de avaliação de elementos quantitativos, representativos em determinado contexto, pertinentes ao objeto da auditoria governamental ou que se tenha deles provável influência nos resultados das auditorias.
Ato processual pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa de algum fato, para que possa fazer uso das medidas que lhe são asseguradas legalmente. O Regimento Interno no TCE-RS, também utiliza o vocábulo para se referir ao procedimento por meio do qual os responsáveis pelo sistema de controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade t: consoante dispõe a t:o Federal.
Divulgação, emitida pela Consultoria Técnica, de forma sintética, de alterações legais, de informações de caráter jurisprudencial e outros informes necessários ao exercício da atividade fiscalizatória ou de cunho administrativo do Tribunal de Contas, bem como à efetivação de estudos preliminares sobre temas de interesse da Corte. Produz efeitos internos, não representando decisão do TCE-RS sobre a matéria nela tratada.
Definem os princípios básicos que devem reger as atividades de auditoria governamental dos Tribunais de Contas brasileiros, com o objetivo de aprimorá-las e estabelecer um padrão nacional de atuação das diversas equipes de trabalho das Cortes de Contas. São aplicáveis no âmbito do TCE-RS as NAGs reproduzidas no Manual de Auditoria.
Negativa de Executoriedade
Decisão que deixa de aplicar, no caso concreto, lei ou ato normativo do poder público que se revelar conflitante com as t:es do Estado ou da República. Trata-se do controle concreto de t:nalidade realizado pelos Tribunais de Contas.
Decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Contas, Relator, Câmara ou Tribunal Pleno, quando não atendidos os requisitos de admissibilidade dos recursos ou demais demandas submetidas à Corte de Contas. Tal decisão impede o exame de mérito da matéria submetida à apreciação.
É aquele que, situando-se na primeira linha hierárquica de cada poder de Estado, embora não possua personalidade jurídica própria, tenha autonomia administrativa, orçamentária, técnica e, em alguns casos, financeira, caracterizando-se como órgão diretivo. Possui funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que t:sua área de competência.
Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores
Organismo internacional, autônomo, independente, apolítico e de caráter permanente – do qual o Tribunal de Contas da União e o TCE-RS fazem parte – cujo objetivo é a investigação científica especializada e o desenvolvimento de estudos, capacitação, especialização, assessoria e assistência técnica, formação e coordenação, a serviço de seus membros, além da promoção de relações entre estes, fomentando seu aperfeiçoamento.
Organização Internacional de Instituições Supremas de Auditoria
Organismo autônomo, independente, apolítico e de caráter permanente – do qual o Brasil é um dos membros, e cuja sede se situa em Viena, na Áustria –, criado para fomentar o intercâmbio de ideias e experiências entre as Entidades Fiscalizadoras Superiores dos países membros, no que se refere à auditoria governamental. Possui status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.
Qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos.
Instrumento legal que fixa os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações de governo. A lei que fixa o orçamento é aprovada pelo Poder Legislativo de cada esfera governamental, mas tem caráter autorizativo – não sendo, portanto, imposição legal. Sempre que houver a necessidade de realização de despesas acima do limite previsto na lei, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo projeto de lei de crédito adicional.
Ofício de Apresentação
Documento firmado pelo Presidente do TCE-RS ou pelo Diretor de Controle e Fiscalização, e entregue pelo dirigente da equipe de auditoria ao dirigente do órgão/entidade jurisdicionado, para apresentar os servidores e informar o objetivo da fiscalização que se estará levando a efeito.
Servidor concursado, de nível médio, pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo do TCE-RS, cuja atribuição fundamental é a de executar trabalhos auxiliares de rotina e de apoio técnico e administrativo.
Toda u: reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta, com comprometimento de recurso público.
Instrumento por meio do qual é formado o convencimento/convicção do Magistrado a respeito da veracidade ou falsidade do que é alegado, assim como da ocorrência ou não dos fatos controvertidos no processo.
Promoção do Ministério Público de Contas
Providência requerida pelo Ministério Público de Contas no curso de processo no qual tenha atuação.
Passagem do servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, de uma classe para a classe imediatamente seguinte, dentro do respectivo cargo. As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. A promoção por antiguidade está condicionada a determinado tempo de efetivo exercício no cargo; a promoção por merecimento, ao cumprimento de requisitos relacionados a toda atividade técnica, funcional ou cultural do servidor que possa contribuir para o desempenho das atribuições do respectivo cargo, em sintonia com o sistema de fiscalização realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, além da conceituação mínima obtida no PROADES, de acordo com o contido em regulamentação específica.
Plano detalhado de ação, voltado para orientar e controlar a execução dos procedimentos da auditoria. Descreve uma série de procedimentos de exames a serem aplicados, com a finalidade de permitir a obtenção de evidências adequadas que possibilitem formar uma opinião. Deve ser considerado pelo profissional de auditoria governamental apenas como um guia mínimo, a ser utilizado no transcurso dos exames, não devendo, em qualquer hipótese, limitar a aplicação de outros procedimentos julgados necessários nas circunstâncias.
Programa Autenticador de Dados
Programa de informática, desenvolvido pela Supervisão de Informática do TCE-RS, para ser instalado em equipamento próprio dos Órgãos e Entidades Jurisdicionados, o qual se presta à realização da primeira avaliação dos arquivos digitais gerados pelos sistemas informatizados, verificando a sua conformidade com os padrões estabelecidos em manual técnico.
Programa Aprendendo a Recomeçar
Programa gerenciado pelo Centro de Recursos Humanos, direcionado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que se encontrem no período de até cinco anos de completar o tempo necessário para a aposentadoria.
Profissional de Auditoria Governamental
Servidor público do quadro permanente do Tribunal de Contas, devidamente capacitado para a realização de auditorias governamentais, nas suas áreas de atuação. Exerce função típica de Estado.
Cargo de dirigente máximo do Ministério Público de Contas.
Sistema de armazenamento informatizado dos documentos produzidos nos processos relacionados com a atividade-fim do Tribunal de Contas, concomitantemente com sua autuação física.
Processo que antecede as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, e que visa à garantia da observância aos princípios t:nais da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Deve tramitar e ser julgado em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Número mínimo necessário de Magistrados para a composição de Órgão Julgador colegiado. O plenário do TCE-RS reúne-se com a presença de pelo menos cinco Conselheiros. O quórum para a reunião das Câmaras é de três Conselheiros.
Ofício expedido pelo TCE-RS à autoridade administrativa competente, decorrente de quitação de débito e/ou multa efetuada, para que proceda ao cancelamento da responsabilidade respectiva.
Toda e qualquer dúvida sobre a interpretação e aplicação relacionada com a t:o e ao ordenamento jurídico suscitada por ocasião da sessão de julgamento. Deverão ter fundamentação sucinta e se referirem à matéria tratada na ocasião em que forem arguidas e pertinentes à sessão em andamento. Serão resolvidas pelo Presidente, que poderá submetê-las ao Plenário, ou à Câmara, não sendo permitido ao suscitante opor-se à decisão.
Probabilidade de o profissional de auditoria deixar de emitir apropriadamente sua opinião e comentários sobre as transações, documentos e demonstrações materialmente incorretos pelo efeito e ausência ou fragilidades de controles internos e de erros ou fraudes existentes, mas não detectados pelo seu exame, em face da carência ou deficiência dos elementos comprobatórios ou pela ocorrência de eventos futuros incertos que possuam potencial para influenciar os objetos da auditoria.
Revista Eletrônica do TCE-RS
Divulgação que objetiva estimular a produção e promover a disseminação de conhecimento em matérias relacionadas à Administração Pública e ao controle externo.
Ação, denominada de Pedido de Revisão, sobre a decisão do Tribunal de Contas transitada em julgado, proposta uma só vez por idêntico fundamento pela parte interessada, por seus sucessores, por terceiro prejudicado, pelo representante do Estado ou pelo Ministério Público de Contas, nos casos de violação de expressa disposição de lei; erro de cálculo; falsidade de documento em que se tenha baseado a decisão; ciência de documento novo cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, suscetível por si só de alterar a decisão anterior.
Ato de compensar um prejuízo causado. No caso da Administração Pública, o ressarcimento significa devolução de recursos públicos gastos indevidamente.
Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União, o Estado e os Municípios respondam ou que, em nome destes, assumam obrigações de natureza pecuniária, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
Ato do Tribunal de Contas do Estado por meio do qual é criado ou emendado o Regimento Interno, e reguladas matérias administrativas e assuntos de economia interna.
Representação do Ministério Público de Contas
Proposições nas quais o Minis-tério Público de Contas requer à Corte a adoção de providências de sua competência. Após protocoladas, são distribuídas a Conselheiro-Relator ou encaminhadas à Presidência do Tribunal de Contas, conforme o caso.
Prerrogativa dos órgãos, entidades ou pessoas legitimadas de apresentarem ao Tribunal de Contas irregularidades ou ilegalidades praticadas por administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição.
Manifestação oral das razões da defesa, por procurador da parte interessada, devidamente habilitado e regularmente t:, proferida pelo prazo de 15 (quinze) minutos, desde que requerida a palavra antes do início do julgamento.
Situações que não permitem um agente público de participar ou atuar em determinado processo. Dizem respeito à sua imparcialidade no exercício de sua função. É dever dele declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do agente. No impedimento há presunção absoluta de parcialidade, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa. Vide Impedimento.
Palavra originária do latim summula, que significa sumário, restrito, resu-mo. É uma síntese de todos os casos, parecidos, decididos da mesma maneira, colocada por meio de uma proposição direta e clara. Com exceção da Súmula Vinculante emitida pelo Supremo Tribunal Federal, a súmula não possui caráter obrigatório, servindo apenas de orientação para futuras decisões. No âmbito do TCE-RS, as decisões unânimes adotadas pelo Tribunal Pleno, mediante proposição de Conselheiro, também poderão t:enunciado a ser incluído na súmula de sua jurisprudência, observado o quórum de maioria absoluta de seus membros.
Sociedade anônima, com capital social t: por recursos provenientes do poder público, em parte majoritária, e, em menor parte, por particulares, reunindo recursos para a realização de uma finalidade de objetivo econômico. A sua t:o depende de lei, e é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, não se beneficiando de isenções fiscais ou de foro privilegiado.
Suspensão temporária do processo ou de ato jurídico. É a paralisação do curso do processo, deixando de dar andamento ao mesmo em virtude da existência de alguma questão prejudicial.
Sistema para Auditoria Externa – Área Estadual – SIPEX
Sistema que recebe mensalmente a movimentação financeira do Estado. A fonte dessas informações é o sistema Finanças Públicas do Estado – FPE, cuja manutenção é feita pela Companhia Estadual de Processamento de Dados – Procergs. A partir delas, são emitidas uma série de relatórios utilizados na auditoria da área estadual.
Sistema de Informações para Controle Externo – ICE
Mantém informações sobre os órgãos auditados e seus responsáveis, manutenção e acompanhamento do plano operativo de auditorias, cadastro de processos, controle de intimações, e cálculos de multas e débitos.
Conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na t:o e normatizadas em cada nível de governo. Ver Controle Interno.
Sistema de Controle de Obras Públicas – SISCOP
Ferramenta que viabiliza o acompanhamento de todas as etapas das obras públicas, em qualquer ponto do Estado. O cadastro é alimentado pelos próprios jurisdicionados e está disponível no portal do TCE-RS.
Órgão colegiado de Conselheiros que se reúne em sessão ordinária ou extraordinária, para apreciar e julgar as contas públicas, t: pela totalidade dos Conselheiros. As sessões do Tribunal Pleno serão dirigidas pelo Presidente e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo 2º Vice-Presidente, pelo Corregedor Geral, pelo Ouvidor e pelo Conselheiro mais antigo. É indispensável para seu funcionamento a presença de, no mínimo, quatro Conselheiros, além do Presidente, na forma do disposto na Lei Orgânica do TCE-RS.
Órgão t:nal que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, objetivando assegurar e promover o cumprimento da accountability no setor público, incluindo-se o apoio e o estímulo às boas práticas de gestão. Ao realizar auditorias governamentais, o Tribunal de Contas tem os seguintes objetivos específicos: verificar o cumprimento da legislação pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública, examinar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais, analisar os objetivos, a natureza e a forma de operação dos entes auditados, avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia e os resultados dos programas de governo ou, ainda, de atividades, projetos e ações específicas, sob os aspectos de efetividade e de equidade. Também recomenda, em decorrência de procedimentos de auditoria, quando necessário, ações de caráter gerencial visando à promoção da melhoria nas operações.
Processo que resulta da impugnação de atos ou situações específicas que importarem em dano ao erário e ao meio ambiente, ocasionados por ação ou omissão dos administradores ou agentes subordinados a estes. Visa a dar maior celeridade ao julgamento, bem como ao ressarcimento do dano e à punição dos responsáveis.
Tomada de Contas de Exercício ou Gestão
Procedimento a que são submetidos os administradores dos órgãos autônomos ou entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas, e demais responsáveis que, nos termos da lei, estatuto ou regulamento, forem nomeados, designados ou eleitos para exercer cargo ou função de cujos atos resultem a utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o órgão autônomo ou a entidade responda, ou que, em nome deste ou desta, assumam obrigações de natureza pecuniária.
Levantamento organizado pela Administração Pública, baseado na escrituração dos atos e fatos praticados na movimentação de créditos, recursos financeiros e outros bens públicos, por um ou mais responsáveis pela gestão financeira e patrimonial, em determinado exercício ou período de gestão.
Compete ao Conselheiro, ao dar o voto na Câmara, solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal de Contas acerca da interpretação do direito quando verificar que, a seu respeito, ocorre divergência ou, na matéria discutida, a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra Câmara ou o Tribunal Pleno. Compete também, a Auditor Substituto de Conselheiro, ao Representante do Ministério Público de Contas ou a quem detiver legítimo interesse, suscitar incidente de uniformização de jurisprudência, ao verificar a existência de decisões divergentes do Tribunal de Contas, quer em sua composição plenária, quer entre as Câmaras.
Órgão central responsável pela coordenação das atividades do sistema de controle interno. (Resolução 936/2012). Ver Controle Interno.
Ato pelo qual alguém recebe os autos de um processo como direito de tomar conhecimento de tudo o que nele se contém. No curso de prazo assinado para esclarecimentos, defesa ou recurso, ou após decisão definitiva, o interessado ou seu procurador poderá ter vista do processo, durante o horário de expediente, no recinto do TCE-RS. O acesso aos autos poderá se dar também, a qualquer tempo, por meio de consulta ao portal do Tribunal de Contas na Internet, nos termos das regulações contidas em normativas próprias.
Expressão em latim que significa a vacância da lei. É, na realidade, o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.
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