Câmara Municipal de Piracicaba - Nancy Thame questiona bitributação de áreas rurais no perímetro urbano
Propositura foi aprovada nesta segunda-feira, durante a 51ª reunião ordinária.
Nancy pergunta como tem sido efetuada a cobrança de impostos territoriais nas áreas rurais.
A vereadora Nancy Thame (PSDB) solicita, por meio do requerimento 720/2019, informações do Executivo sobre bitributação de áreas rurais inseridas no perímetro urbano. A propositura foi aprovada nesta segunda-feira (16), durante a 51ª reunião ordinária, e discutida pela parlamentar, que ocupou a tribuna da Câmara. Outros vereadores também se pronunciaram sobre a questão.
Nancy Thame quer saber como é a cobrança de impostos territoriais nas áreas rurais, qual a alíquota aplicada, se prefeitura tem um cadastro de quantas propriedades estão nesta situação e se existe algum estudo que garanta aos produtores rurais uma tributação urbana progressiva.
De acordo com o texto da propositura, o fenômeno da expansão urbana fez com que áreas que se situavam entre o perímetro urbano e a área expandida passassem de rural para urbana de um dia para o outro. "Temos verificado artigos nos jornais locais que citam as áreas que estão sofrendo bitributação de impostos através do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ITR (Imposto Territorial Rural)", lembrou.
Ela recorda que a lei 8.608/2016 autorizou o município a celebrar convênio com a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando delegar as atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento dos créditos tributários e de cobrança do ITR.
"A legislação garante que não devem pagar o IPTU os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de qualquer título de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado comprovadamente em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial", ressaltou.
Na tribuna da 51ª reunião ordinária, a vereadora chamou atenção para o fato de o município, assim como muitos outros, ter mais de 50% de espaços vazios, sem utilidade. "O aumento desenfreado do perímetro urbano coloca a população de baixa renda cada vez mais distante do Centro. Os proprietários rurais passam a ter que pagar IPTU de um dia para o outro", alertou.
Além disso, ela destacou que uma das exigências para que não se pague o IPTU é que o produtor consiga provar uma produtividade de 80%, que, segundo ela, é impossível de ser atingida, já que a maioria não consegue ter esse tipo de produção nos 12 meses do ano. "Temos, ainda, casos sérios de proprietários que estão em situações de falência e não conseguem pagar o IPTU acumulado, outros nem foram avisados sobre o aumento do perímetro urbano. Dormiram na zona rural e acordaram na urbana", frisou.
Já o vereador José Aparecido Longatto (PSDB) comentou que o prefeito de qualquer município é obrigado a cumprir a lei federal, que determina que, para receber a isenção do IPTU, a terra precisa ser produtiva. "Se eu tenho uma terra abaixo dos 20 mil metros quadrados dentro do perímetro urbano eu vou ter que pagar IPTU. Acima dos 20 mil metros, tenho que fazer com que ela seja produtiva, do contrário, sou obrigado a pagar pelo IPTU, é a lei", enfatizou.
O vereador Laércio Trevisan Jr (PL) afirmou que o proprietário da zona rural não tem culpa da expansão do perímetro urbano e que não deve ser penalizado por isso. "Votamos contra a lei 8.608/2016 porque sabíamos que ela prejudicaria a população da zona rural. Não pode existir isso de ou planta ou vende a propriedade. Que tipo de lei é essa?", questionou o parlamentar.
"Sempre morei no sitio e lá costumávamos plantar cana-de-açúcar. Com o tempo, precisamos mudar porque recebíamos multas exorbitantes, já que, com muita frequência, alguém ateava fogo na plantação", relatou o vereador Osvaldo Schiavolin, o Tozão (PSDB). Ele listou uma série de problemas que os produtores rurais enfrentam e afirmou que é importante pensar em ações para evitar que eles sejam ainda mais prejudicados.