No PR, MP não conseguiu anular sessão de cassação de vereador | Diário MS
No PR, MP não conseguiu anular sessão de cassação de vereador
Malagueta – 10/06
MP do PR tentou anular sessão de cassação de vereador e não conseguiu
O promotor de Justiça Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Dourados, mandou recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Dourados, Alan Guedes (DEM), para anular as sessões que julgou os pareceres das Comissões Processantes que pediam a cassação dos mandatos dos vereadores Idenor Machado (PSDB), Pedro Pepa (DEM), Cirilo Ramão (MDB) e Denize Portolann (PR). O presidente do Legislativo Municipal tem 10 dias para decidir se acata ou não a recomendação do MPE. O entendimento do membro do Ministério Público Estadual é que houve irregularidades nas sessões de julgamento porque os suplentes foram impedidos de votar. No julgamento de Denize, a suplente Lia Nogueira (PR) não votou, mas a vereadora afastada foi cassada por unanimidade, enquanto no julgamento de Cirilo Ramão o suplente Marcelo Mourão (PRB) não votou e Cirilo foi absolvido, já que apenas 12 vereadores votaram pela cassação, mas seriam necessários no mínimo 13. No julgamento de Pedro Pepa os suplentes Toninho Cruz (PSB) e Marinisa Mizogushi (PSB) ficaram impedidos de votar e o vereador-afastado escapou da cassação. A mesma situação ocorreu no julgamento de Idenor Machado, quando os dois suplentes do PSB também ficaram impedidos de votar. Se o presidente Alan Guedes seguir a decisão que foi tomada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Londrina (PR), as sessões serão confirmadas. Na cidade paranaense, o Legislativo Municipal não aceitou a recomendação do Ministério Público do Paraná para que fosse refeito o processo de cassação dos vereadores afastados Mário Takahashi (PV) e Rony Alves (PTB), cujo julgamento terminou com a absolvição dos parlamentares, réus na Operação Zona Residencial 3 (ZR3), que apura um esquema de pagamento de propina para mudança de zoneamento na cidade.
Lá em Londrina, o relatório da Comissão Processante recebeu 12 votos favoráveis à cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar, três votos contrários, três abstenções e uma ausência. Inconformada com o placar, a promotora de Justiça Sandra Regina Koch emitiu a recomendação administrativa à Câmara Municipal sugerindo que a sessão fosse anulada, pois foram encontradas possíveis irregularidades.
A promotora de Justiça questionou as regras utilizadas na sessão de julgamento do relatório da Comissão Processante, na qual os parlamentares foram julgados com base em um decreto de 1967, que estabelece quórum de 13 votos para cassar o mandato. Para a promotoria, o julgamento deveria ser baseado no Código de Ética Parlamentar que estabelece a quantidade mínima de dez votos. O presidente da Câmara, Ailton Nantes (PP), não deu moral à recomendação do MPE do Paraná e manteve a decisão do plenário.
Não é de hoje que o Ministério Público tem batido às portas do Poder Judiciário com ações para anular resultado de votação. Aliás, a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) já tentou por mais de uma dezena de vezes anular votações ou decisões do Congresso Nacional e recebeu um sonoro NÃO. A jurisprudência dominante tem sido no sentido de não interferência nas decisões de plenários, mantendo a isonomia e a independência entre os Poderes. Resta saber agora que caminho o presidente Alan Guedes vai trilhar.
Médicos Liberados
Resolução número 29, publicada no Diário Oficial do Município no dia 30 de maio de 2019 e assinada pela secretária municipal de Saúde, Berenice de Oliveira Machado Souza, está dando o que falar e deve ser barrada pelo Ministério Público Estadual por ferir os princípios da Administração Pública. Numa canetada, a secretária dispensou os médicos especialistas de cumprir jornada nas unidades de saúde onde forem trabalhar. A partir de agora, o médico especialista só precisa atender as consultas agendadas e fica livre para outros compromissos profissionais. Vai vendo!
Resolução da Alegria
A Resolução, que regulamenta o cumprimento das jornadas de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de profissional médico que atuam na sua área de especialidade e lotados na Secretaria Municipal de Saúde, foi editada com o pretexto de necessidade de regulamentar o controle de jornada de trabalho dos profissionais médicos que atuam na área de especialidade via sistema SISREG. O objetivo, segundo a secretária, é melhor organizar as atividades, otimizando tempo e qualidade no atendimento à população e às especificidades da atividade médica. Então tá!
A secretária justifica, ainda, que o Parecer do Conselho Federal de Medicina (CFM) número 14/2016 estabelece que o médico tem autonomia na condução de seu atendimento e que foram diversas tratativas realizadas junto ao Ministério Público Estadual para solução no que se refere ao atendimento médico na rede pública de saúde do município de Dourados. A partir de agora, o médico especialista só precisa bater o ponto quando chegar, para provar que lá esteve, e, depois de atender as consultas agendadas, fica livre do expediente para o qual prestou concurso.
Ponto de Mentirinha
O Art. 1ª da Resolução da Alegria é taxativo: os servidores públicos ocupantes do cargo de profissional médico que atuam na área de especialidades e estejam em exercício nas unidades de atendimento especificadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Dourados terão suas jornadas de trabalho aferida mediante a realização de um único registro eletrônico que deverá ocorrer durante o horário de trabalho a ele determinado. A Resolução define ainda que o médico especialista tem que atender um número mínimo de pacientes, mas não diz quantos.
Expediente Relâmpago
Com salários de até R$ 30 mil mensais, os médicos especialistas ganharam um mimo da Secretaria de Saúde através do parágrafo segundo do Art. 2º da Resolução: a jornada de trabalho será considerada como cumprida quando o servidor médico finalizar os atendimentos a todos os pacientes que compareceram na unidade. Tipo assim: caso a Unidade de Saúde agende 10 consultas com o especialista e apenas 4 pacientes apareçam no horário, o médico só precisar atender os 4 e pronto. Jornada de trabalho cumprida. E como fica o caso dos médicos generalistas? Como fica a situação dos enfermeiros chefes de unidade? Dos farmacêuticos? Dos biomédicos? Onde foi parar a tal isonomia?
Sicredi Investigado
O promotor de Justiça, Fabrício Proença de Azambuja, da 25ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, mandou instaurar dois Inquéritos Civis, um número 06.2018.00003432-7 e outro número 06.2018.00003433-8 para investigar omissão do Custo Efetivo Total (CET) da taxa de juros oferecidas nos empréstimos consignados disponibilizados através do portal Econsig pela Cooperativa de Crédito Sicredi de Campo Grande. Agora vai…
Reveladas ontem pelo site Intercept, mensagens trocadas entre o procurador do Ministério Público Federal (MPF) Deltan Dallagnol e o então juiz federal Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, revelam um "diálogo impróprio" entre os dois, segundo avaliação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello. "Em tese, não admite-se diálogo privado entre estado acusador e estado juiz. Nem entre estado juiz e advogado de defesa. Não cabe. O juiz fala no processo", afirmou o ministro ao Congresso em Foco. "O diálogo é impróprio", completa. Uma das reportagens publicadas pelo site mostra mais de um momento em que Moro, então condutor em primeira instância dos processos do esquema de corrupção da Petrobras, dá orientações e debate estratégias com Dallagnol, ainda hoje coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná. Em nota emitida no domingo, Moro defende que "não se vislumbra [nas mensagens] qualquer anormalidade ou direcionamento da atuação enquanto magistrado, apesar de terem sido retiradas de contexto". Já o MPF afirma que age com imparcialidade, o que se comprova, segundo o órgão, "por inúmeros pedidos do Ministério Público indeferidos [por Moro]" e por 54 absolvições de pessoas acusadas na Lava Jato.
Juristas consultados pelo Congresso em Foco afirmam que as conversas abrem brecha para que advogados de defesa, especialmente a do ex-presidente Lula, possam pedir a nulidade do processo do tríplex do Guarujá (SP), pelo qual o petista está preso. A avaliação de que a legitimidade das ações pode ser questionada é sustentada pelo artigo 254 do Código de Processo Penal (CCP), que especifica as situações em que um juiz deve declarar-se suspeito. Uma delas, descrita no inciso IV, é "se tiver aconselhado qualquer das partes". "O juiz não pode dar aconselhamento prévio para o advogado de defesa, assim como não pode aconselhar o órgão de investigação. Isso é uma causa objetiva de suspeição do juiz", afirma o jurista João Rafael de Oliveira, professor de Direito Processual Penal na Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Outro criminalista, o advogado João Paulo Boaventura – sócio do escritório Boaventura Turbay Advogados –, concorda que pode haver base para pedidos de nulidade, mas a análise terá que ser feita sobre cada processo e cada réu. "Naqueles casos em que ficar provado que o juiz tenha aconselhado uma das partes, aí sim teríamos uma nulidade imediata. Mas não vejo, pelo menos com o que foi revelado até aqui, uma nulidade ampla, geral, da operação. Vai depender de cada caso", pondera Boaventura. Ouvido pelo Congresso em Foco, o ministro Marco Aurélio também vê a situação com cautela. "Isso aí [se as conversas poderão embasar um pedido de nulidade] nós não sabemos, temos que esperar. É claro que é sempre possível uma revisão. Mas isso caberá a quem de direito analisar", avalia o magistrado.
A revelação de conversas entre o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, e o ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça, será alvo de pedido de criação de uma comissão parlamentar de inquérito no Senado. O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) disse ao Congresso em Foco que vai coletar assinaturas para instalar uma CPI da Lava Jato. Para se criar uma CPI na Casa, é necessário o apoio de pelo menos 27 dos 81 senadores. Segundo ele, a iniciativa não pretende invalidar a operação, mas questionar se uma "conspiração" interferiu nas eleições de 2018, ao tirar o ex-presidente Lula da disputa com uma condenação sobre a qual o autor da denúncia admitiu não ter convicção sobre a peça acusatória. Coronel também afirmou que vai pedir a convocação do ministro e do procurador na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado. "Não quero politizar, mas quero uma Justiça imparcial e um Ministério Público que trabalhe sem viés ideológico", ressaltou. "A condenação do ex-presidente mudou a história das eleições do Brasil. Não se pode ter membro da Justiça que haja sem a prerrogativa da imparcialidade. Se for comprovada a transcrição das conversas, ficará claro que houve interferência marcante", acrescentou.
Reportagem do site The Intercept indica que Moro sugeriu ao coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba que trocasse a ordem de fases da Lava Jato, cobrou agilidade em novas operações e deu pistas informais de investigação, além de conselhos estratégicos. Na véspera da apresentação da denúncia contra o ex-presidente no caso do triplex, que resultou em sua condenação, Dallagnol confidenciou a Moro que não estava seguro sobre a vinculação do apartamento com os desvios na Lava Jato, conforme a conversa mostrada pelo Intercept. Partidos da oposição, como o PT e o Psol, também estudam entrar com um pedido de CPI. Lideranças das duas legendas convocaram coletivas para informar suas estratégias. O Psol já anunciou que pedirá a convocação de Moro e entrará com representação para que Dallagnol responda a processo no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As duas siglas também estudam entrar com pedido de CPI. "A Lava Jato recuperou muitos recursos, mas muitos advogados ficaram milionários com essas delações. Tem de ser uma CPI aprofundada. Não estou contra a punição daqueles que malversaram o dinheiro público. Quero investigar se houve uma conspiração", afirma Angelo Coronel, cujo partido, o PSD, é aliado do PT em seu estado, a Bahia. Pelo sistema processual penal brasileiro, chamado de acusatório, quem julga não pode investigar, e quem investiga não pode julgar. Por isso, a oposição alega que houve ilegalidade na condução dos processos, além de desvios de natureza ética. Tanto Moro quanto Dallagnol afirmam que não há nada que aponte irregularidade em suas conversas. "Não se vislumbra qualquer anormalidade ou direcionamento da atuação enquanto magistrado, apesar de terem sido retiradas de contexto e do sensacionalismo das matérias, que ignoram o gigantesco esquema de corrupção revelado pela Operação Lava Jato", afirma Moro por meio de nota.