Decreto define procedimentos a serem adotados pela Polícia Civil do TO
12/03/2019 20h22 | Atualizado em: 13/03/2019 16h20
Divulgação/Luciano Ribeiro
Secretário estadual de Segurança Pública, Cristiano Sampaio convocou coletiva para explicar pontos polêmicos do decreto que padroniza atuação de policiais civis do Tocantins
O secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, deu uma entrevista coletiva, nesta terça-feira, 12, para explicar o decreto polêmico do governador Mauro Carlesse (PHS), que define os Procedimentos de Polícia Judiciária, no âmbito da Polícia Civil do Tocantins.
Segundo o secretário, o Decreto n° 5.915/2019, publicado, nesta segunda-feira, 11, no Diário Oficial do Estado, não traz nenhuma novidade. "Não estamos inovando e nem criando algo novo, nós só estamos trazendo, para cá, as boas práticas que hoje já são executadas pela Polícia Federal e que tornam o órgão fortalecido, isento de críticas e afasta a atuação pessoal daqueles que estão conduzindo a investigação. Então você tem uma posição institucional da Polícia Civil e o que estamos fazendo é criar um perfil institucional para evitar que o policial fique sem padronização sobre como se manifestar em determinadas circunstâncias", explicou.
Sampaio negou que o decreto viole a liberdade de imprensa e justificou a proibição imposta aos delegados quanto a divulgação do nome de investigados. "A gente traz a preocupação com a dignidade da pessoa humana e a preservação dos investigados, porque nessa fase inicial de inquérito, o que a gente tem é investigação. A própria Constituição Federal assegura a presunção de inocência dos suspeitos", argumentou.
"Não existe nenhuma restrição ou ato dirigido à imprensa. Ela continua com a mesma liberdade que a Constituição lhe garante. Nós estamos trabalhando para que não haja, por parte do policial, uma divulgação indevida de uma fase que é de investigação e que é sigilosa por sua própria natureza. Estamos acompanhando o formato executado pela Polícia Federal no desenvolvimento de suas operações. Haverá um release com as informações de tudo que aconteceu e a liberação dos fatos que podem ser divulgados. O que estamos trazendo é a regra de fortalecimento da instituição, evitando que ela sofra críticas infundadas de ações de delegados que, às vezes, podem não ter o cuidado necessário com o trato da informação que tem que ser repassada", declarou o titular da SSP.
O secretário também comentou a exclusão das páginas nas redes sociais dedicadas a divulgação dos trabalhos de delegacias especializadas. "Temos uma página institucional. O que não queremos é que esta página seja pessoal. Pretendemos afastar a pessoalização das ações policiais. O que a gente precisa é de uma instituição forte, e ela é forte não porque as pessoas aparecem mais ou menos, mas é forte porque investiga e prende. Então o que a gente precisa é que as ações sejam institucionais e não pessoalizadas", explicou.
Polêmica e crise
O manual foi recebido com críticas por parte das entidades representativas da Polícia Civil. Para alguns delegados, o objetivo do decreto é "amordaçar" os policiais civis do Tocantins, que, pelas regras, não poderão mais criticar o governo. Eles entendem que a medida é uma resposta às recentes operações da PC contra a corrupção nos poderes Legislativo e Executivo estadual.
O decreto foi publicado em meio a uma crise na Segurança Pública do Tocantins. Por falta de pagamento, o dono do prédio onde funciona o Complexo de Delegacias de Palmas, na avenida Teotônio Segurado, pediu o imóvel de volta. Para completar, serviços básicos como limpeza estão suspensos porque os profissionais que os realizavam foram demitidos.
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