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PEDIDO DO GOVERNO Ministro do STF autoriza uso da força e impõe multa por bloqueios
05:47 Justiça, Slide
Caminhoneiro que obstruir caminho terá que pagar R$ 10 mil por dia.
Ministro do STF autoriza uso de força para desbloqueio de rodovias e impõe multa a quem descumprir decisão.
Na decisão de 16 páginas, o ministro Alexandre de Moraes considerou que houve "abuso no exercício dos direitos de reunião e greve" por conta "da obstrução do tráfego em rodovias e vias públicas", impedindo o abastecimento de combustíveis e outros insumos.
"Na presente hipótese, entendo demonstrado o abuso no exercício dos direitos de reunião e greve, em face da obstrução do tráfego em rodovias e vias públicas, impedindo, a livre circulação no território nacional e causando a descontinuidade no abastecimento de combustíveis e no fornecimento de insumos para a prestação de serviços públicos essenciais. [...] O quadro fático revela com nitidez um cenário em que o abuso no exercício dos direitos constitucionais de reunião e greve acarretou um efeito desproporcional e intolerável sobre todo o restante da sociedade", destacou.
"O tempo já transcorrido de paralisação do tráfego, com o consequente represamento de bens e serviços e escoamento de estoques em todo o país, e o tempo necessário para que esse fluxo se normalize, reclama a adoção de uma medida incisiva e inequívoca quanto à necessidade de que se garanta plena e imediata liberdade de tráfego em todas as rodovias do Brasil."
Alexandre de Moraes ponderou que o direito de reunião é "um dos princípios basilares de um estado democrático". E que o direito de greve é "necessário à efetivação da cidadania", mas que isso não deve desrespeitar outros direitos fundamentais. Por isso, completou que "os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar estão presentes".
"A razoabilidade no exercício da greve, das reuniões e passeatas previstas constitucionalmente, deve, portanto, evitar a ofensa aos demais direitos fundamentais, o desrespeito à consciência moral da comunidade, visando, em contrapartida, a esperança fundamentada de que se possa alcançar um proveito considerável para a convivência social harmoniosa, resultante na prática democrática do direito de reivindicação", concluiu.