TRT12 • ATOrd • Gestante • 000XXXX-71.2016.5.12.0039 • 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
TRT12 • ATOrd • Gestante • 000XXXX-71.2016.5.12.0039 • 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor
0000575-71.2016.5.12.0039
Gestante, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Honorários na Justiça do Trabalho
RECLAMANTE: Sandra Mara de Souza, RECLAMANTE: Regina Severino, RECLAMADO: Visto Confeccoes EIRELI - ME, RECLAMADO: Josmael D Avila, RECLAMADO: Nelzita dos Santos D Avila, RECLAMADO: Zuza Confeccoes LTDA - ME, RECLAMADO: Waldir Franca dos Santos
Inteiro Teor284054d%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
RECLAMANTE: SANDRA MARA DE SOUZA
ADVOGADO: LAERCIO JACOB MORITZ
ADVOGADO: SERGIO HAMMES
RECLAMANTE: REGINA SEVERINO
RECLAMADO: VISTO CONFECCOES EIRELI - ME
RECLAMADO: JOSMAEL D AVILA
ADVOGADO: CLAUDIA DAIANA ENVALL
RECLAMADO: NELZITA DOS SANTOS D AVILA
RECLAMADO: ZUZA CONFECCOES LTDA - ME
RECLAMADO: WALDIR FRANCA DOS SANTOS
TERCEIRO INTERESSADO: SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE
RECLAMANTE: SANDRA MARA DE SOUZA E OUTROS (2)
RECLAMADO: VISTO CONFECCOES EIRELI - ME E OUTROS (5)
O executado JOSMAEL D AVILA se insurge quanto à penhora e indisponibilidade do imóvel da matrícula n. 26.170 - 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau, ao argumento de que o imóvel se caracteriza como bem de família, na forma do art. 1º da Lei n. 8.009/90.
Regularmente intimada, a parte exequente contesta a a insurgência (id. f1d1e27).
Conheço do incidente, considerando a natureza de ordem pública da matéria nele versada.
Da alegação de impenhorabilidade do bem
O executado alega que reside, juntamente com sua família, no imóvel da matrícula nº 26.170, registrado perante o 2º Cartório do Registro de Imóveis de Blumenau-SC. Aduz, ainda, que não é proprietário de qualquer outro bem imóvel, razão por que se enquadra na hipótese do art. 1º da Lei n. 8.009/90.
Os documentos apresentados pelo executado - tais como as faturas de água e de energia elétrica referentes aos meses de janeiro/2022 (ids. 158b6f8 e c730d2d) - evidenciam que este, efetivamente, reside no imóvel da matrícula
n. 26.170 - 2º CRI de Blumenau.
Saliento que, nas petições ids. 2b2459b e 8c1e93f, a própria reclamante SANDRA MARA DE SOUZA informa o endereço do executado JOSMAEL D AVILA como sendo na Rua Caramuru, n. 485, Bairro Salto, CEP: 89031-030, em
Blumenau -SC. O mencionado endereço corresponde ao imóvel da matrícula n. 26.170 - 2º C.R. I. de Blumenau (certidão id. a759fe2), objeto do mandado de penhora id. 275fc3f.
Contudo, entendo que a penhora sobre o referido bem deve prevalecer, pelos seguintes fundamentos.
O crédito executado nos presentes autos é de cerca de R$ 40.000,00.
O executado, pouco antes do ajuizamento da presente demanda, alienou todos os outros imóveis que possuía, concentrando todo o resultado neste imóvel onde reside e que agora foi penhorado, buscando preservar, desta forma, seu patrimônio.
O imóvel penhora foi avaliado em R$ 1.300.000,00, ou seja, imóvel de alto valor para o padrão médio do mercado imobiliário nesta Comarca de Blumenau.
Em uma sociedade justa e solidária, objetivo fundamental da nossa Constituição Federal, não se pode conceber que o devedor possa manter seu patrimônio intacto em detrimento de seus credores, mormente quando os créditos são decorrentes de uma relação de trabalho, em que o empregado, com seu labor, contribuiu, ainda que indiretamente, para constituição do patrimônio do empregador. Há ainda que se considerar a natureza alimentar do crédito.
No caso, some-se a isso o fato de que o executado possui débitos mensais consideráveis de energia elétrica e água, acima do padrão médio de consumo das residências, e uma internet de excelente qualidade, do que se conclui que ele possui uma fonte de renda considerável e, mesmo assim, não envida qualquer esforço para quitar o débito exequendo, nem mesmo em parcelas mensais e de baixa monta.
O fundamento legal para a proteção do bem de família reside, basicamente, na humanização do processo de execução e também na dignidade da pessoa humana. O legislador teve por escopo proteger o devedor e seus familiares, garantindo-lhes o patrimônio mínimo indispensável a uma vida digna.
Para este Juízo, um "um bem patrimônio mínimo indispensável" pode ser um bem de valor inferior ao imóvel constrito.
Frise-se que, no presente caso, o embargante investiu seu patrimônio em um único imóvel, amparando-se na manutenção deste bem sob o argumento da configuração de bem de família.
Em contrapartida, o credor, que lhe prestou serviços, e, portanto, auxiliou, ainda que indiretamente, na construção do patrimônio do executado, não logrou êxito em receber a justa reparação pelo trabalho realizado.
Para o Juízo, não se mostra razoável, frente ao débito que o postulante possui, que o empregado continue sem receber o crédito que lhe é devido, enquanto o devedor reside em imóvel de mais de um milhão de reais, de valor vultoso de mercado.
Assim, a proteção legal (que não é absoluta), merece, de fato, ser relativizada no caso concreto.
Registre-se que não há qualquer ofensa ao disposto nos artigos 5º, XXII e 6º da Constituição Federal, pois, além da própria exceção contida no artigo 4º da Lei n.º 8.009/90, a presente decisão prestigia o princípio protetivo do trabalho, devidamente descrito nos artigos 1º, IV e 193 da Lei Maior.
Sobre o tema em apreço, já decidiu a jurisprudência, citando-se, a título ilustrativo, as seguintes ementas:
EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Não caracterizado como bem de família por inexistir prova de ser o único de propriedade da executada, além de se constituir em imóvel muito acima da média, capaz de ser excluído da constrição judicial. (TRT-4- AIRR: 0058300-34.2004.5.04.0371 , Relatora: Vânia Mattos, Data de Julgamento: 19 /08/2014)
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. Deslealdade processual dos executados aliada ao valor elevado do imóvel residencial que autorizam a relativização da regra do art. 1º da Lei 8.009/90 segundo critérios de proporcionalidade em sentido estrito e razoabilidade. Contudo, a alienação do imóvel penhorado deve observar os critérios fixados na fundamentação. Não configurado excesso de penhora. Agravo de petição provido
parcialmente. (TRT-4- AP: 0051500- 10.2004.5.04.0332, Relator: José Felipe Ledur, Data de Julgamento: 17/08/2011)
Ademais, ressalta-se que em caso análogo decidido por este Juízo, este e. TRT assim decidiu:
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Não configura excesso de penhora a constrição de imóvel avaliado em montante muito superior à dívida, quando o devedor não indica, oportunamente, outros bens em substituição. (autos 0000413- 90.2014.5.12.0057, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ).
Saliente-se, por fim, ser plenamente possível que o imóvel penhorado e avaliado em R$ 1.300.000,00 seja levado à hasta pública, ficando desde já determinada reserva o valor de R$ 500.000,00, que deverá ser destinado ao executado para que adquira outro imóvel, de menor valor, e que, portanto, lhe garanta uma moradia digna.
Com tal situação, preserva-se ambos os direitos, quais sejam, da exequente, que receberá seu crédito, e do executado, que manterá um lugar digno para sua residência e de sua família.
Diante deste cenário, este Juízo considera possível a penhora e alienação do bem imóvel em debate, devendo ser reservada a quantia acima referida para que o executado adquira outro imóvel onde possa viver dignamente com sua família, e o restante deverá ser utilizado para quitação dos débitos.
Obviamente que, ao final, quitados todos os débitos, eventual valor que sobejar também será restituído integralmente ao executado.
Face ao exposto, mantenho a penhora do imóvel, nos termos acima definidos.
ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos à execução opostos por JOSMAEL D AVILA, e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES , nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos fins, mantendo a
penhora sobre o imóvel da matrícula n. 26.170 - 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau.
Transitada em julgado a presente decisão, encaminhe-se o bem à hasta pública.
Custas processuais, no importe de R$ 44,26, pelos executados. Cientes desta decisão, com a sua publicação, a parte exequente
e os executados JOSMAEL D AVILA, NELZITA DOS SANTOS D AVILA e ZUZA CONFECCOES LTDA - ME.
BLUMENAU/SC, 25 de março de 2022.
OSMAR THEISEN
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