Quarta-feira, 13 de junho de 2007 - Migalhas nº 1.673 - Fechamento às 10h.
"...a Moral ou Ética manda o ser humano agir de acordo com seus bens espirituais, que são seus bens soberanos ; manda agir de acordo com a ordenação que leva o ser humano a ser completamente ser humano."
Professor Goffredo Telles Jr
"Ética - Do Mundo da Célula ao Mundo dos Valores", p. 249.
Fundado em 2003, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO é uma organização sem fins lucrativos que congrega entidades empresariais não governamentais com o objetivo de promover princípios éticos de concorrência empresarial e estimular ações que evitem a evasão fiscal, a informalidade, a falsificação de produtos e o contrabando. Fruto da iniciativa de empresas dos setores de combustíveis, fumo, cervejas, refrigerantes, medicamentos, e agora tecnologia, suas atividades transcendem o caso de empresas e setores específicos para englobar o conjunto da economia, na luta para a melhoria do ambiente de negócios. Clique aqui e conheça o mais novo Fomentador de Migalhas.
A discussão sobre a publicidade de bebidas alcoólicas está na pauta do dia. Há, na tormentosa questão de eventual regra a ser editada, um confronto de valores constitucionais. De um lado, a saúde pública, do outro a liberdade de expressão, no caso a comercial das empresas. Resta a pergunta : qual o bem maior a ser preservado ? Quem nos responde essa pergunta é o advogado José Diogo Bastos Neto, integrante do escritório Chiaparini e Bastos Advogados. Clique aqui para ver a opinião do causídico, ex-presidente da AASP.
A Anatel decidiu endurecer com as empresas de telefonia fixa e proibiu qualquer tipo de propaganda de planos individuais de serviços. A proibição vai até 31 de julho quando estará implantada em todo o País a nova forma de cobrança, que passa a ser por minutos e não mais pelo sistema de pulsos. A intenção é evitar que essas propagandas confundam o consumidor neste momento de transição.
Na seqüência de artigos sobre as pretendidas reformas na Lei de Licitações, Aline Lícia Klein - advogada do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados - comenta uma decisão do STF que analisou o confronto das normas gerais de licitação com as leis locais. Clique aqui para ter acesso ao texto.
O leitor Edu Eder de Carvalho envia a seguinte mensagem ao autor de Gramatigalhas:
"Vendo um jogo do Campeonato Português de Futebol, havia uma propaganda de um canal da internet onde constava: 'Registe-se já'. É correto 'registe-se'?"
Apostila escolar vai parar nos tribunais
A revista Veja desta semana traz uma reportagem interessante. Uma mãe tirou a filha de uma escola paulistana por achar, em sua apostila, trechos que considerava de inadequada tendência ideológica. O colégio em questão é o conhecido Pentágono, em SP. E a apostila é fornecida pelo COC - Colégio Oswaldo Cruz, de Ribeirão Preto. A mãe, que é jornalista, publicou um texto fazendo crítica ao material didático no site "Escola Sem Partido", que tem justamente o objetivo de fomentar discussões sobre o ensino. Augusto objetivo. O COC, que elaborou a apostila, vendo seu nome envolvido no imbróglio, entrou com ação pedindo para que a justiça tirasse seu nome do texto, por mais que fosse, como de fato é, o responsável pela edição do material criticado. E não é que o juiz da 5a vara cível de Ribeirão Preto, Paulo Cícero Augusto Pereira, concedeu a tutela antecipada ?! Mas, em agravo, o TJ/SP foi sucinto, ensinando que nestes casos "a prudência parece indicar que a decisão sobre o pedido de antecipação de algum dos efeitos da tutela jurisdicional postulada há de ser posterga para depois de esgotado o prazo de defesa". (Clique aqui)
Relações homoafetivas à luz da Constituição
"As uniões estáveis homoafetivas constituem entidade familiar". Quem afirma isso, categoricamente, é o ilustre Professor Luís Roberto Barroso em artigo de fundo do nº 5 da Revista de Direito do Estado, que acaba de ser distribuída aos assinantes. O texto, intitulado "Diferentes, mas iguais : o regime jurídico das relações homoafetivas no Brasil", pode hoje ser acessado pelos migalheiros. Clique aqui para ver a íntegra do importante trabalho.
Sobre a mais recente edição da Revista de Direito do Estado, que entra no seu segundo ano, ela traz ainda uma Resenha de 2006, comentando as principais decisões e tendências doutrinárias nas áreas do direito constitucional, administrativo e internacional, feitas por Ana Paula de Barcellos, Gustavo Binenbojm e Carmen Tiburcio. Na doutrina estrangeira, um artigo de Miguel Carbonel, organizador do livro clássico Neoconstitucionalismo.
Pneumodecisão
A OMC acatou os argumentos do Itamaraty e decidiu que o governo brasileiro pode proibir a importação de pneus reformados da União Européia. Mas a medida só poderá ser adotada sob a condição de tornar a proibição efetiva, ao abranger a importação de pneus usados. Hoje, liminares permitem a compra do produto por empresas brasileiras. Pneus reformados são aqueles que já estão prontos para rodar. Os usados precisam de recuperação. Ao divulgar ontem a decisão da OMC e a interpretação do Itamaraty, o governo informou que espera, agora, uma decisão do STF sobre uma ADPF, apresentada pelo presidente Lula no ano passado, questionando a concessão das liminares.
O governo argentino anunciou ontem que multará a Petrobras por não ter abastecido com quantidade suficiente de diesel os postos da sua rede.
Por falta de um contrato de seguro, a Bolívia adiou por tempo indeterminado o controle administrativo das duas refinarias da Petrobras.
O setor de Energia Elétrica - e seu respectivo mercado consumidor - vem passando por significativas alterações. Sobre o assunto, clique aqui e leia matéria enviada pelo escritório Siqueira Castro Advogados de Recife/PE.
1 - Para o STJ, o estudo é tão importante para ressocializar um preso quanto o trabalho. (Clique aqui)
2 - TJ/DF - Terminologia jurídica não pode ser utilizada por tribunais arbitrais. (Clique aqui)
3 - Parecer do MPF favorece ação da OAB/SP contra multa a sociedades de advogados. (Clique aqui)
4 - Plano Bresser muda lista das empresas mais processadas no RJ. (Clique aqui)
5 - Notícias da 42ª sessão ordinária do CNJ realizada ontem. (Clique aqui)
Lula ontem acertou no discurso. Criticou o vazamento de informações sigilosas. Falou de condenação prévia. Triste foi ver, à noite, o respeitado Alberto Dines, em seu "Observatório da Imprensa", falar que se a PF solta as informações, é porque talvez tenha um motivo para isso. Esqueceu-se, no entanto, de dizer que por mais valoroso que seja o motivo, ela faz isso contra a lei. Queremos ver é quando a onda virar, se a mídia mantém o posicionamento. Para o presidente, pelo visto, já virou.
Grampos e algemas. Um dos grandes destaques de hoje analisados pelo cientista político Gaudêncio Torquato. Aqui em Migalhas não precisa de autorização judicial para ler as Porandubas políticas. Clique aqui e confira.
Lei Cidade limpa - Inconstitucionalidade
Em decisão proferida ontem, o juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de SP, migalheiro Valentino Aparecido de Andrade, julgou procedente um ação movida pela ABF - Associação Brasileira de Franchising contra a Lei Cidade Limpa. De acordo com o r. decisum, as associadas da ABF estão desobrigadas a se sujeitarem aos dispositivos da Lei Municipal de número 14.223/06, especialmente quanto ao prazo previsto no artigo 44 desse Diploma Legal. Entretanto, é bom lembrar que os efeitos desta sentença não são imediatos, pois que o TJ/SP revogou a tutela emergencial antecipatória. De qualquer maneira, é um importante precedente para as empresas que questionam judicialmente a lei. Clique aqui para ver a íntegra da sentença.
Tour Jurídico - República Dominicana II
Dando continuidade ao Tour desta semana, apresentamos hoje as bancas de destaque no cenário jurídico da República Dominicana. Clique aqui e conheça.
O escritório Leoni Siqueira Advogados conta agora com mais dois novos sócios de peso : Caio Mário da Silva Pereira Neto e Flávio Galdino.
Leia no Grammatigalhas do MI de hoje : O Memorando Thompson sobre responsabilidade criminal corporativa. Clique aqui.
O presidente Bush fez um apelo pessoal aos senadores de seu partido, na tentativa de garantir apoio nas controversas reformas das leis de imigração. Clique aqui e saiba mais, lendo o Migalhas International nº 501.
"Com imensa tristeza me deparei, agora há pouco, com a notícia do falecimento do querido Dejalma de Campos (Migalhas 1.672 - 12/6/07 - "Migalhas dos leitores - Morre Dejalma Campos"). Quanta falta fará sua risada debochada, seus conselhos sempre tão importantes a um jovem advogado como eu! Quanta falta fará ouvir aquela voz rouca sorrindo e me dizendo que, 'embora os membros da Academia sejam imortais, eu quero ser imorrível'. Pois é, Dejalma... o senhor é 'imorrível', 'imorrível' nos corações de todos nós amigos, que pudemos ouvir suas histórias do começo difícil na cidade de Uberaba, toda a luta para 'chegar junto' no Direito Tributário, e se tornar o insubstituível profissional que é! Obrigado por tudo, amigo!" Gustavo Russignoli Bugalho - advogado, Ribeirão Preto/SP
Há 78 anos, no dia 13 de junho de 1929, recebendo, em parte, os embargos oferecidos pelos Generais Isidoro Dias Lopes e Augusto Ximeno de Villeroy, Major Miguel Costa, Tenentes Eduardo Gomes, Asdrubal Gwayer de Azevedo, João Cabanas e mais 31 oficiais do Exército condenados como participantes do movimento revolucionário de 1924 em São Paulo, o Supremo Tribunal Federal os condena, como co-autores, a 2 anos de reclusão, grau mínimo do art. 108 do Código Penal. Foram em número de 135 os réus condenados nessa decisão ; com os condenados no acórdão que julgou anteriores embargos, somam a 176 esses réus.
Migalhas sorteia quatro exemplares da obra "Composição de Interesses no Aumento de Capital das Sociedades Limitadas" (Editora Forense, 148 p.), escrita e oferecida por Otávio Vieira Barbi, advogado e professor nas Minas Gerais. Na obra, o autor conceitua o capital social, identificando seus princípios e funções, discorre sobre a empresa, a sociedade limitada e o abuso no direito de voto. Para participar, clique aqui.
Não perca a chance de concorrer ao sorteio da obra "Lições Preliminares de Direito Portuário" (Conceito Editorial, 144 p.) escrita e oferecida por César Luiz Pasold. Clique aqui e participe.
A ABAMI - Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário e a Lumem Júris Editora convidam para o lançamento da 2ª edição do livro "Condomínio Edilício, Manual Prático com Perguntas e Respostas" de Hamilton Quirino, no dia 19/6, a partir das 18h, na sede da ABAMI (av. Rio Branco, 135, Grupo 504). Clique aqui e saiba mais.
Será lançada no dia 20/6, a partir das 18h30, na livraria Travessa (av. rio Branco, 44 - esquina com rua Teófilo Otoni), Rio de Janeiro/RJ, a obra "O conselho de Administração - 2ª edição" (Forense Universitária, 281 p.), elaborada por Adriano Castello Branco. Mais informações (31) 2519-0000. Atenção migalheiros de plantão : a obra já está sendo preparada para sorteio em Migalhas.
A obra "CLT Interpretada - Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo" (Editora Manole, 962 p.) organizada por Antônio Cláudio da Costa Machado e coordenada por Domingos Sávio Zainaghi será lançada amanhã às 18h no Fórum Trabalhista de São Paulo - Auditório Rui Barbosa (av. Marquês de São Vicente, 235 - Barra Funda - São Paulo/SP).
Nos dias 19, 20 e 21/6 haverá na AASP - Associação dos Advogados de São Paulo o seminário sobre os temas "Evolução do direito na área ambiental e as tratativas atuais no contexto das relações internacionais; Responsabilidade ambiental civil e do estado; e Responsabilidade penal". O curso tem a coordenação de Décio Policastro, do escritório Araújo e Policastro Advogados, e palestras de Walter José Senise, do mesmo escritório, Werner Grau Neto, do escritório Pinheiro Neto Advogados, Édis Milaré, Eduardo Reale Ferrari, da banca Reale e Moreira Porto Advogados Associados, e Sílvia Helena Nogueira Nascimento, procuradora do Estado. Clique aqui para mais informações.
Entre os dias 26 e 28/6, a IBC - International Business Communications promoverá a 4ª edição da conferência sobre "Aspectos Jurídicos dos Contratos Internacionais". O evento terá apresentações de advogados dos escritórios Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados, Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados, Siqueira Castro Advogados e Albino Advogados Associados. Mais informações, clique aqui.
Com o advento da lei 11.441/07, a separação, o divórcio e inventário extrajudiciais passam a ser feitos em Cartório, não havendo mais a necessidade de ajuizamento de ações. Saiba o que muda com a nova regra, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para o workshop, que a Central Prática Consultoria e Treinamento preparou para o dia 29/6, em SP.
As constantes transformações na economia e nas empresas colocam a Advocacia Trabalhista em posição de destaque, com crescente demanda de bons profissionais, por isso, de 18/6 a 19/7 o Curso Robortella realiza o treinamento "Advocacia Trabalhista". Clique aqui e confira.
A FISCOSoft Editora realiza, no dia 28/6, o seminário "Questões Controvertidas de Responsabilidade Tributária nos âmbitos administrativo e judicial", com o objetivo de fornecer informações úteis e práticas a todos que lidam na área jurídica e fiscal. Clique aqui e participe.
A partir do dia 18/6, o CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito promove no RJ o curso "Direito das sucessões". Clique aqui e participe.
Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para o seminário "Contratos Internacionais", que a InterNews preparou para o dia 22/6, em SP.
Os diretores da FADISP Faculdade Autônoma de Direito, Thereza Alvim e Arruda Alvim, promovem jantar em homenagem aos constitucionalistas portugueses J.J.Canotilho e Vital Moreira pelo lançamento da 1ª Edição Brasileira da Constituição da República Portuguesa - Anotada. Clique aqui e saiba mais.
O advogado Ricardo Assaf, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participa hoje e amanhã do II Fórum ADPO do Mercado de Energia. A palestra de Ricardo será sobre contratos de compra e venda de energia no mercado livre. O evento é promovido pela ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional.
Na próxima semana, o Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito apresentará um módulo de palestras com o conceituado jurista Alexandre Freitas Câmara, abordando o tema "As Reformas do Código de Processo Civil". Não perca esta oportunidade, garanta já sua vaga. Mais informações, clique aqui.
O ilustre advogado Eduardo Reale Ferrari, da banca Reale e Moreira Porto Advogados Associados, proferirá a palestra "Cartel - Ilícito penal - Crime econômico - atuação do poder judiciário. Questão da competência: Justiça Federal ou Estadual" durante o seminário "Cartel" que o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza dias 18 e 19/6, em SP. Clique aqui e confira.
Hoje, a Escola Superior de Advocacia da OAB-SP (ESA-SP) recebe dois importantes juristas. O vice-presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP, Luiz Antonio Caldeira Miretti, que irá ministrar a aula "Os Créditos Tributários no Processo de Recuperação de Empresas e de Falência" e o dr. Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, que fará a palestra "Crimes contra a fauna". O eventos acontecem na sede da Escola (largo da Pólvora, 141, Sobreloja - Liberdade - SP). Mais informações pelo telefone (11) 3209-4055.
Parabéns aos 28 migalheiros que enfrentaram as dificuldades nos aeroportos argentinos e foram até o Centro de Propiedad Intelectual da Universidad Austral, em Bueno Aires, para assistir ao módulo internacional do Curso de Propriedade Intelectual do CEU - Centro de Extensão Universitária.
O ganhador da obra "Direito Constitucional" (302 p.) escrita por Paulo Roberto de Figueiredo Dantas e cordialmente oferecida pela Editora Atlas é Fernando Henrique Gibram, da Atlas Ind. e Comercio de Calçados, de Três Corações/MG. Faça como ele, participe das nossas promoções.