STF derruba lei que autorizava "pílula do câncer" sem registro na Anvisa | Portal Anna Ramalho
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Publicado por: Luiz Claudio de AlmeidaData: 26 outubro 2020 10:19 Em: Notícias, Variedades
O STF decidiu que é inconstitucional a que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como "pílula do câncer", a pacientes pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, mesmo ainda sem registro na Anvisa. Maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, Marco Aurélio, para quem "é temerária e potencialmente danosa a liberação genérica de tratamento sem realização dos estudos clínicos correspondentes, em razão da ausência de elementos técnicos assertivos da viabilidade da substância para o bem-estar".
A ação foi ajuizada pela Associação Médica Brasileira buscando a incompatibilidade com a CF da lei, que autoriza o uso, por pacientes com câncer, da fosfoetanolamina sintética, contanto que comprovem diagnóstico e assinem termo de consentimento. A Associação alega que, diante do "desconhecimento amplo acerca da eficácia e dos efeitos colaterais" da substância em seres humanos, sua liberação é incompatível com direitos constitucionais fundamentais. Aponta ainda para potencial dano à integridade física dos pacientes, em decorrência da comercialização de substância cuja toxicidade ao organismo humano é desconhecida.