PL 3831/15: Câmara rejeita negociação coletiva no serviço público | SINDFAZENDA
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PL 3831/15: Câmara rejeita negociação coletiva no serviço público
Embora mobilização de entidades sindicais nas duas Casas Legislativas, a exemplo do SINDFAZENDA e CSPB, o projeto é derrotado na Câmara dos Deputados após pressão do governo sobre base aliada.
Em votação nominal pelos deputados, na noite desta terça-feira (4), o número de votos favoráveis à derrubada do veto 44 ao Projeto de Lei- PL 3831/15, não foi suficiente. Para rejeitar o veto seria necessária maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa — 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado . No Senado, os servidores públicos saíram vitoriosos com 44 votos; já na Câmara, 236 parlamentares votaram pela derrubada do veto presidencial e 69 a favor. O placar não foi suficiente para aprovar a matéria.
A Câmara dos Deputados manteve, por insuficiência de votos, o veto total ao Projeto de Lei 3831/15, do Senado, que regulamenta a negociação coletiva de servidores públicos junto aos órgãos das três esferas de poder (municípios, estados e União). Isto significa que ao vetar integralmente o projeto, o Executivo argumentou invasão de competência legislativa dos estados e municípios e vício de iniciativa em relação à União.
Representantes do SINDFAZENDA se mobilizaram no Congresso Nacional juntamente com a Confederação dos Servidores do Brasil- CSPB, e o sen. Paulo Paim (PT-RS), para derrubar o veto 44 e garantir a negociação Coletiva. O presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda- SINDFAZENDA, Luis Roberto da Silva, posicionou-se diante do resultado da votação: "A negação da regulamentação de negociação coletiva, prevista na Convenção 151 da OIT fere a atividade sindical, pois retira seu principal e imprescindível instrumento de negociação". Destacou.
A CSPB, entidade parceira do SINDFAZENDA, foi colaboradora do Projeto de Lei (PL 3831/2015) – que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.