Você está aqui: Página inicial > Comunicação e Transparência > Avisos > Atendimento presencial da Receita Estadual está suspenso
Informamos que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Receita Estadual e os prazos processuais estão suspensos, em virtude da prorrogação da suspensão dos prazos de defesa e recursais, pelo art. 31 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020.
O atendimento da Receita Estadual será realizado exclusivamente via autoatendimento, via Plantão Fiscal Virtual e via protocolo por e-mail, de acordo com as orientações abaixo:
- No caso de impugnações (exceto para contribuintes inscritos com acesso ao protocolo eletrônico) e repetição de indébito, os documentos podem ser enviados para a Receita Estadual por meio do e-mail de protocolo (e-mail de contingência), desde que sejam do tipo P7S, formato padrão para verificação de autenticidade da assinatura digital e certificado emitido de acordo com as normas da ICP Brasil.