Segundo ela, os desembargadores estariam impedidos de participar do julgamento por essa razão, com base do artigo 252, inciso III, do CPC (clique aqui).
O ministro Jorge Mussi, relator da matéria, concordou que o art. 252 do CPC veda que um magistrado atue duas vezes no mesmo processo em diferentes graus de jurisdição. "Não se cuida, portanto, de atuação em esferas de naturezas distintas, a saber: a administrativa e a penal", esclareceu. O relator disse que os julgamentos pela corregedoria e pelo órgão especial do TJ/SP, mesmo com a participação dos desembargadores em ambos, não ofendem o art. do CPC.
Além disso, acrescentou o ministro Mussi, o art. 252 lista taxativamente as hipóteses de impedimento dos magistrados. "Não se há de estender o conceito de jurisdição para abranger a esfera administrativa como vedação à atuação do mesmo magistrado em feitos de naturezas distintas, oriundas, contudo, dos mesmos fatos", concluiu. A 5ª turma acompanhou o entendimento do relator de forma unânime.