6 Argumentos para usar na sua Defesa ou Recurso de Multa!
Eu sou o Marcelo Vaes e hoje vou mostrar para você os 4 argumentos que você pode usar para se defender de uma multa de trânsito!
1. DE MÉRITO (PROVAS OU INDÍCIOS)
Se você foi autuado em uma infração de trânsito, mas tem certeza que não cometeu e consegue provar isso ou pelo menos ter indícios de que não cometeu a infração, então você tem que alegar isso em sua defesa.
Isso se chama alegações de mérito.
Se você me acompanha aqui no blog, deve saber que em geral as multas de trânsito somente são anuladas se houverem erros de formalidade de preenchimento do auto de infração ou irregularidades (item 2).
Contudo, se você possui provas de que não cometeu a infração como por exemplo algum documento que comprove que o seu veículo estava em outro lugar na data e hora do suposto cometimento da infração, então você tem que colocar este argumento na sua defesa.
Vejamos o que diz a Resolução do CONTRAN 619/16 art. 9º:
Art. 9º Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.
Veja que os órgãos de trânsito são OBRIGADOS a analisar também o mérito da autuação e não apenas aspectos formais do auto de infração, quando for analisada a defesa.
Porém, muitos órgãos de trânsito IGNORAM esta norma do CONTRAN e negam a defesa do cidadão dizendo que o auto de infração está preenchido corretamente.
Mas não se trata de ser ou não preenchido corretamente, mas sim de o cidadão não ter cometido a infração, por engano do agente que fez a autuação ou porque a placa do seu veículo foi clonada.
Desse modo, você pode alegar sim qualquer questão de mérito em sua defesa.
2. INCONSISTÊNCIA E IRREGULARIDADES FORMAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO
Este é o argumento mais comum para alegar em sua defesa e recurso, e é a forma mais normal de se anular uma multa.
Ocorre quando o auto de infração de trânsito é inconsistente ou irregular, conforme art. 281, parágrafo único e incisos I do CTB.
Inconsistência diz respeito ao preenchimento correto do auto de infração, conforme art. 280 do CTB, portaria 59/07 do DENATRAN e do MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO do CONTRAN.
Irregularidade é tudo o que está além do preenchimento do auto de infração, como por exemplo, sinalização insuficiente ou incorreta ou equipamento eletrônico que apresenta falhas ou não aferido pelo INMETRO.
3. DE MATÉRIA DE DIREITO (INTERPRETAÇÃO DE LEI OU NORMA)
Este argumento refere-se à interpretação da lei ou de norma do CONTRAN.
Se você for discutir matéria de direito com os julgadores do DETRAN e de outros órgãos de trânsito, é quase certo que irá se frustrar, porque a imensa maioria destes julgadores são leigos (não estudaram direito).
Contudo, sempre é bom você discutir esta matéria de direito para que se for necessário entrar com uma ação judicial, pelo menos você questionou isso administrativamente por meio de recursos, e assim poderá demostrar para o poder judiciário que você alegou esta questão antes de ingressar com a ação.
4. TÉCNICOS (LAUDO DO INMETRO, ESTUDO TÉCNICO)
Muitas autuações de trânsito são realizadas por meio de equipamentos eletrônicos.
E para que estes equipamento possam autuar o veículo, tem que estar aferido e calibrado pelo INMETRO, como por exemplo medidores de velocidade e o "bafômetro" (etilômetro).
Assim, se você verificar que o equipamento usado na autuação não está aferido pelo INMETRO, você pode alegar isso em sua defesa e pedir a nulidade da autuação de trânsito.
5. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
Solicitar diligências nem sempre (ou quase nunca) é um argumento que vai anular a multa.
Mas é necessário fazer esta solicitação quando as provas ou algum documento encontra-se no próprio órgão autuador ou em outro.
É o que prevê os artigos 37 e 38 da lei 9.784/99 e do inciso II do art. 17 do CTB.
Você pode solicitar esta diligência para que seja juntada aos autos a documentação ou informação necessária para que o seu caso seja julgado com mais justiça pela autoridade de trânsito e mais adiante usar na via judicial se for necessário (e quase sempre é).
6 – NOTIFICAÇÃO FORA DO PRAZO
Este argumento também é muito usado porque muitos órgãos de trânsito expedem a notificação de autuação depois do prazo de 30 dias, previsto no inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, o que gera o arquivamento do auto de infração.
Assim quando você for autuado em uma infração de trânsito, verifique na notificação (geralmente no verso), quando ocorreu a expedição da notificação.
Lembrando que o prazo se inicia quando o órgão de trânsito ENTREGA a notificação nos correio e não quando chega em sua casa, conforme prevê a resolução 619/16 do CONTRAN.
Unknown 20 de novembro de 2018 09:29
Suas dicas e informações foram muito úteis, haja vista que neste país tomado por falcatruas e aproveitadores, ficamos sem uma orientação para recorrer quando de uma situação difícil. Grato por dedicar seu tempo em nosso auxílio !