ConJur - Câmara aprova honorários de sucumbência para advogados públicos no novo CPC
4 de fevereiro de 2014, 22h25 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2014, 22h25
6 de fevereiro de 2014, 12h08
Os advogados públicos já estão muito bem alimentados com as fartas quantidades de recursos que nós cidadãos pagamos a eles todos, religiosamente todos os meses. A contrário dos demais advogados esses não precisam demonstrar competência para atrair a simpatia dos novos clientes, não suportam despesas nem dependem do resultado do processo. A inadimplência que assola a advocacia privada não os aflige, sendo pagos religiosamente com valores muito acima da média dos vencimentos dos advogados privados. Não há crise na advocacia pública, sendo prioridade o pagamento dos vencimentos da classe mesmo quando o Estado deve bilhões aos cidadãos. Enfim, parece não haver limite a essa classe.
6 de fevereiro de 2014, 8h00
Até 2002 os honorários eram pagos aos advogados públicos como pro labore e foram retirados por decisão do governo em troca de uma gratificação.
A partir dessa data, o governo passou a se apropriar indebitamente desse ingresso financeiro.
A celeuma se dá em virtude da resistência do governo em devolver nosso direito e do desconhecimento em geral sobre o tema, uma vez que se trata de instituto processual de natureza alimentar, não constituindo remuneração fixa, mas aleatória. Fora isso, o CPC remete a edição de lei para nossa remuneração e criação de fundo específico, que deverá ser nossa nova lei orgânica.
5 de fevereiro de 2014, 23h26
"A remuneração de servidores públicos só pode ser alterada por meio de lei específica. Assim determina o artigo 37 da Constituição Federal, usado pelo Supremo Tribunal Federal para barrar a extensão de uma gratidão concedida judicialmente a dois servidores do tribunal a todos aqueles que estavam na mesma situação.
Em decisão unânime, a corte julgou inconstitucional a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, ao julgar agravo regimental em processo administrativo, decidiu pela extensão da gratidão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral da República.
Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a extensão da gratificação aos demais servidores contrariou o artigo 37 da Constituição Federal, incisos X e XIII, pois a remuneração de servidores públicos só pode ser alterada por meio de lei específica. Além disso, a decisão promoveu a equiparação de remuneração entre servidores de categorias distintas."