LEI Nº 16.174, de 2 de dezembro de 2013
Natureza: PL./0303.2/2012
Dispõe sobre o uso de dispositivos portáteis que emitem raio laser, no Estado de Santa Catarina.
Art. 1º Os dispositivos portáteis para apresentação que emitem raio laser devem ser usados, no âmbito do Estado de Santa Catarina, exclusivamente para exibir conteúdo didático em salas de aula, palestras e atividades afins.
Parágrafo único. Os dispositivos mencionados no caput deste artigo devem ter:
I – potência máxima de 1mW (um megawatt); e
II – informações claras e precisas, de forma destacada nos rótulos, sobre o seu uso correto, os riscos do seu uso indevido, bem como a existência desta Lei.
Art. 2º Os dispositivos objeto desta Lei não poderão ser comercializados ou vendidos para menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:
I – advertência por escrito, pela autoridade competente; e
II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 04091 – Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público de Santa Catarina.
Art. 5º Os fabricantes dos dispositivos de que trata esta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, para se adaptarem às suas disposições.