Blog | Lara & Coelho Advogados Associados | Página: 18
Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo autorizou a Aliança Navegação e Logística a compensar, antes do fim do processo (trânsito em julgado), valores de contribuição previdenciária pagos sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-creche. A decisão, em tutela antecipada, baseia-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso…
Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaração. O entendimento unânime foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao…
21 de setembro de 2017 ArtigosBy Lara & Coelho
A citação é um pressuposto processual que objetiva chamar o réu a se defender da possibilidade de uma sentença desfavorável. Desse caráter instrumental tem-se que, no caso de improcedência do pedido em um processo sem citação, a sentença é válida justamente porque o réu não foi prejudicado.