Se os seus direitos estão sendo violados ou estão sob ameaça de violação, mas não é possível resolver o problema de maneira direta, buscar a Justiça pode ser a única solução. E, quando a situação chega à Justiça, na grande maioria dos casos você vai precisar de um profissional do Direito para representá-lo no processo. No caso de um processo trabalhista, esse profissional é o advogado trabalhista.
Para quem nunca contratou um advogado antes, é fundamental entender o papel desse profissional e saber o que ele pode realmente fazer pela defesa dos seus direitos. Neste artigo, você vai aprender tudo sobre o advogado trabalhista e descobrir se você precisa mesmo de um!
Você provavelmente já tem uma visão do advogado como aquele profissional que representa as partes no processo. Ele vai às audiências, apresenta provas e faz protestos. Essa é a imagem mais divulgada pela mídia, mas o papel do advogado vai além disso.
Podemos dizer que o trabalho de um advogado se divide em duas áreas principais: a consultiva e a contenciosa.
Na área consultiva, ele presta consultoria aos clientes, esclarecendo dúvidas e ajudando a tomar medidas para evitar problemas ou para resolvê-los de formas alternativas.
Em outras palavras, o papel consultivo é fundamental, já que pode poupar os clientes de um investimento maior de tempo e dinheiro em processos. Aliás, é um dever ético do advogado, dentro de seu papel consultivo, informar aos clientes quando eles têm pouca chance de sucesso em um processo, instruindo-os a buscar uma solução conciliatória e até mesmo auxiliando nas negociações.
Enquanto isso, é na área contenciosa que o advogado representa os seus clientes no processo. No entanto, esse papel de representante não se limita a participar de audiências.
É o advogado que é responsável por entender o caso, fazer a pesquisa, apresentar as provas e organizar os argumentos para defender os interesses do representado da melhor maneira possível. Ele deve realizar a elaboração das chamadas "peças processuais", como petições e recursos, e assegurar que esses documentos sejam apresentados sempre no prazo correto. Também cabe a ele acompanhar o andamento do processo e manter seus clientes informados.
Advogado especialista e advogado generalista
Assim como acontece com muitas outras profissões, na advocacia existem várias áreas em que um profissional pode se especializar. Além do Direito Trabalhista, temos o Direito de Família, o Direito Empresarial, o Direito Penal, o Direito Tributário. Novas áreas também surgem acompanhando as necessidades da sociedade.
É importante lembrar que, na faculdade de Direito, essas várias áreas são abordadas de maneira breve, devido à limitação de tempo para cobrir todos os assuntos. Certas áreas, especialmente as mais novas, nem chegam a ser estudadas durante os cinco anos do curso.
Depois da faculdade, alguns advogados, por qualquer motivo (falta de condições financeiras, por exemplo), podem não buscar formação adicional em uma área. Outros profissionais, embora façam cursos de especialização, não têm uma prática especializada – eles atendem casos de qualquer área.
Desta forma, quando um profissional não tem especialização – formal ou prática – em nenhuma área, dizemos que ele é um advogado generalista. O generalista não é menos competente; porém, ele pode encontrar dificuldades para atender as demandas de um cliente, quando elas fogem do básico, porque o seu conhecimento e a sua experiência com aquela área são mais limitadas.
Imagine que você leva um caso complexo de Direito Trabalhista, referente a um conflito que está enfrentando com seu empregador, ao escritório de um advogado generalista. Por mais competente que esse profissional possa ser, ele não trabalha em demandas de Direito Trabalhista com frequência, e divide seu tempo com demandas de outras áreas. Portanto, ele pode ter alguma dificuldade para descobrir a melhor forma de conduzir o seu caso.
Então, você leva esse mesmo caso ao escritório de um advogado especialista em Direito Trabalhista. Esse profissional atende demandas dessa área diariamente. Portanto, a probabilidade de que ele já tenha atendido outros clientes em situação parecida é bem maior. Em outras palavras, ele poderá aproveitar os conhecimentos e a experiência acumulados para oferecer um atendimento ainda melhor.
Importância de contratar um advogado trabalhista
No item anterior, você viu a diferença que existe entre um advogado generalista e um especialista. Essa comparação deve ter deixado bem clara a importância de contratar um advogado trabalhista, especializado na área do Direito Trabalhista, para atuar em casos envolvendo a relação de trabalho.
O advogado trabalhista conhece a legislação aplicável e está à par das mudanças nas normas. Esse é um ponto fundamental, especialmente considerando que as leis trabalhistas brasileiras passaram por uma grande reforma em 2017.
O advogado trabalhista também tem ampla experiência com processos trabalhistas, tanto devido a sua atuação direta quanto devido ao contato com colegas da mesma área. Por isso, ele entende de que maneira os Tribunais – TRTs, TST e STF – costumam decidir vários tipos de casos.
Graças a esse entendimento, ele pode aconselhar seus clientes sobre as chances de sucesso. Ou seja, ele pode poupar investimentos de tempo e dinheiro que apresentam baixa probabilidade de trazer uma decisão favorável, oferecendo soluções alternativas.
E é claro que, graças à sua experiência atuando sempre em processos dessa área, o advogado trabalhista sabe o que funciona melhor para obter um resultado favorável. Ele entende as linhas de argumentação jurídica que são mais aceitas e as formas de provas mais eficazes para o convencimento do juiz.
Qual o valor cobrado por um advogado trabalhista?
Uma das maiores preocupações de qualquer pessoa que busca assistência jurídica é com o valor que será preciso pagar ao advogado.
Esse valor pode variar de acordo com o profissional ou escritório que você contratar. No entanto, como regra geral, os honorários correspondem a 30% do valor da causa.
Imagine que você abre um processo de indenização por danos morais contra o seu empregador, e o valor da causa é de R$ 100.000,00. De acordo com a regra geral, os honorários do advogado trabalhista serão de R$ 30.000,00.
Tanto o valor em si quanto a maneira como ele deve ser pago são estabelecidos em contrato. É possível que seja acordado um adiantamento, enquanto a maior parte do pagamento é realizada apenas depois que o processo é concluído, com uma decisão definitiva.
Outra dúvida comum diz respeito ao pagamento dos honorários quando a decisão obtida no processo não é favorável.
Para esclarecer essa dúvida, é preciso explicar que a advocacia é considerada uma atividade de meio, não de resultado. Em outras palavras, o dever do advogado é empregar os melhores esforços para trazer o resultado que seu cliente espera – mas, se mesmo assim esse resultado não puder ser alcançado, isso não significa que ele não cumpriu seu dever.
Como consultar um advogado trabalhista?
Para consultar um advogado trabalhista, antes de mais nada, você deve buscar por profissionais e escritórios que tenham boa reputação.
A internet hoje é uma grande aliada para encontrar advogados qualificados que possam orientar você e representá-lo em um processo. Ela permite que você entre em contato com alguns dos advogados trabalhistas mais experientes e competentes do país, sem sair de sua casa.
O atendimento não precisa ser presencial. Ele pode ser realizado por meio de videoconferência, sem qualquer perda de qualidade – o que é uma grande vantagem em tempos de distanciamento social.
E até mesmo os documentos, como procuração e contrato, podem ser assinados digitalmente. Assim, a tecnologia traz mais praticidade e comodidade para a sua relação com o advogado.
Qual é o melhor advogado trabalhista?
Você sabe o que deve avaliar para escolher o melhor advogado trabalhista para atuar no seu caso? No item anterior, já demos uma dica importante: avaliar a reputação dos profissionais e escritórios. Avaliações positivas de clientes anteriores são um importante indicativo, além da taxa de sucesso nos processos.
Além disso, existe outra característica fundamental nos melhores advogados trabalhistas. Essa característica garante que você tenha uma boa experiência com o seu advogado e colabora para que as chances de sucesso no processo sejam maiores. Ela é a capacidade de ouvir.
Um advogado que não escuta seus clientes, que não presta atenção nas informações que eles têm a oferecer, apresenta dois pontos fracos.
O primeiro é que ele não tem tanta empatia pela sua situação e, por isso, poderá ficar menos comprometido com a sua causa. O segundo é que ele pode perder detalhes que, embora pareçam insignificantes a princípio, fariam uma grande diferença no processo.
Quais os casos em que o advogado trabalhista atua?
A lista de casos em que um advogado trabalhista pode atuar é extensa, e vai desde problemas mais objetivos até verdadeiros conflitos pessoais entre trabalhador e empregador. Veja alguns dos principais exemplos nesta lista.
Se o empregador não realiza o pagamento do salário do trabalhador dentro do prazo acordado, esse trabalhador enfrentará dificuldades no cumprimento de suas próprias obrigações financeiras, como pagamento de aluguel e escola dos filhos.
Nesses casos, o advogado trabalhista pode abrir um processo tanto para o recebimento dos salários atrasados quanto para a indenização pelos danos sofridos em decorrência desse atraso.
Existem casos em que, apesar do trabalho ser realizado sem vínculo empregatício formal, o contratante exige do profissional contratado certas ações e comportamentos que só poderiam ser cobradas de um empregado. Um exemplo é o cumprimento de horário de trabalho específico.
Nesses casos, o advogado pode abrir um processo para o reconhecimento da existência de um vínculo empregatício e, também, para o recebimento de todos os direitos e benefícios associados à condição de empregado.
Sócios de empresas também podem ter o vínculo empregatício reconhecido, se eles prestarem serviços para a empresa e a prestação de serviços apresentar todos os requisitos desse tipo de vínculo.
Vale a pena lembrar que, enquanto o sócio recebe apenas a remuneração pró-labore, os empregados recebem salário e benefícios, além de ter vários direitos assegurados pela legislação trabalhista que não se aplicam à condição de sócio.
A demissão por justa causa impede que o trabalhador receba todas as verbas rescisórias às quais teria direito em uma situação de desligamento normal. Além disso, pode haver prejuízos ligados ao impacto da justa causa na reputação do profissional no mercado de trabalho, dificultando a recolocação.
Nesses casos, se a demissão por justa causa foi indevida, o advogado pode abrir um processo para que ela seja revertida. A empresa é obrigada a recontratar o funcionário e, se for o caso, deverá fazer seu desligamento sem justa causa, pagando todas as verbas rescisórias devidas.
Caso o profissional sofra um acidente no desempenho de suas atividades de trabalho, ele tem direito ao benefício previdenciário do auxílio-acidente e, em alguns casos, pode fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente.
Nesses casos, se os benefícios previdenciários forem negados pelo INSS, o advogado pode abrir um processo para que o direito seja reconhecido. Ele também pode abrir um processo para o recebimento de uma indenização do empregador.
A LER – lesão por esforço repetitivo é uma das doenças mais comuns desenvolvidas no ambiente de trabalho, devido às más condições de ergonomia. Trabalhadores que são afetados por essa condição podem ter direito ao benefício previdenciário do auxílio-doença, além de indenização do empregador.
Nesses casos, se o INSS não autorizar a concessão do benefício, o advogado pode abrir um processo para que esse direito seja reconhecido na Justiça. Ele também pode abrir um processo para o recebimento da indenização.
Existe uma série de situações em que uma empresa pode ser responsabilizada. Por exemplo, se um dos gestores não respeita os horários de descanso dos funcionários, exigindo que eles respondam e-mails e atendam chamados fora de sua jornada, a empresa pode responder judicialmente – mesmo sendo uma ação individual.
O advogado trabalhista avalia a situação, identifica se a empresa pode ser responsabilizada e entra com o processo para que sejam tomadas as medidas cabíveis, conforme o caso.
As fraudes trabalhistas são quaisquer ações praticadas para impedir a aplicação das leis trabalhistas. Um exemplo comum de fraude é a contratação do empregado sem a respectiva formalização com anotação na carteira de trabalho. Dessa forma, não é recolhida a contribuição do INSS, nem ficam garantidos direitos como férias e 13° salário.
O advogado pode ajudar a determinar se uma situação pode ser considerada fraude trabalhista e, então, entrar com o processo para anular essas ações e garantir a aplicação adequada da legislação.
Chamamos de rescisão indireta a situação em que o contrato de trabalho é encerrado por iniciativa do empregado, diante de uma violação praticada pelo empregador. As situações em que a rescisão indireta é possível estão previstas na CLT.
Esse tipo de rescisão exige um processo judicial, ele não pode simplesmente ser declarado pelo trabalhador. Por isso, a representação de um advogado trabalhista é indispensável para exercer a rescisão indireta.
Atualmente, a legislação trabalhista prevê a possibilidade de uma rescisão do contrato por motivo de força maior. Nesses casos, embora não haja justa causa, o empregador não precisa pagar multa de 40% sobre o FGTS ao empregado; em vez disso, a multa fica em apenas 20%. O problema é que essa hipótese pode ser utilizada indevidamente, para reduzir os custos com a rescisão, enquanto o trabalhador sofre o prejuízo.
Para reverter os casos indevidos de rescisão por força maior, o advogado representa o trabalhador em um processo para que ele receba os valores restantes, correspondentes a uma rescisão sem justa causa comum.
Nas relações de trabalho, infelizmente, não é incomum que aconteçam situações de assédio moral e sexual. O assédio é definido como qualquer abordagem inapropriada e desrespeitosa, que cause constrangimento. Por exemplo, se um funcionário é chamado de incompetente, ou se um gestor toca suas funcionárias sem autorização, pode haver assédio.
Quem está enfrentando situações como essas no emprego deve procurar um advogado trabalhista. Ele vai representá-lo em um processo por indenização (e, possivelmente, por rescisão indireta do contrato), além de orientá-lo sobre a melhor forma de proceder para evitar esses constrangimentos enquanto a relação de emprego continuar.
Além do assédio, situações de preconceito e discriminação continuam ocorrendo em muitas relações de emprego. Um exemplo comum são as empresas em que funcionários negros, mulheres e membros da comunidade LGBTQIA+ são recorrentemente descartados para oportunidades de promoção dentro da empresa.
No entanto, ao contrário das situações de assédio, aquelas que envolvem preconceito e discriminação podem ser mais difíceis de provar. Voltando ao exemplo anterior, o empregador pode alegar outras razões pelas quais a promoção não é dada a pessoas de certa raça, gênero ou orientação sexual. Por isso, é fundamental contar com o apoio de um advogado trabalhista; ele saberá como construir um caso sólido, apesar desse obstáculo.
A legislação trabalhista prevê que profissionais desempenhando atividades perigosas e insalubres devem receber um valor adicional sobre seu salário. Essa é uma forma de compensação pelo trabalho que coloca o bem-estar e a saúde do indivíduo em risco.
O advogado trabalhista pode ajudar o trabalhador a defender esse direito, quando a periculosidade ou insalubridade da sua atividade não é reconhecida pelo empregador, ou quando os adicionais correspondentes não são pagos devidamente.
De acordo com a CLT, se um empregado desenvolve atividades após as 22h ou antes das 5h, ele tem direito ao recebimento de adicional noturno.
Se o empregador não realizar o pagamento do adicional noturno ou fizer o cálculo desse valor incorretamente, o advogado trabalhista pode representar o empregado em um processo para o recebimento dos valores atrasados.
No momento em que você é contratado, o empregador atribui a você uma função. Então, se no dia a dia ele exige que você acumule outras funções ou até desempenhe uma função diferente daquela para a qual foi contratado, essas situações devem se refletir no seu salário.
De acordo com a legislação trabalhista, o dever de comprovar acúmulo e desvio de função é do próprio empregado. Assim, o advogado pode ajudar a identificar e reunir provas eficazes, além de representar o trabalhador no processo.
Nas relações de emprego, existe um período aquisitivo de férias (o período que o empregado deve trabalhar para ganhar o direito às férias) e um período de gozo (o período em que o empregado pode tirar as férias).
Se o período de gozo acabar sem que o empregador conceda as o descanso ao empregado, ele deverá pagar o salário das férias em dobro, incluindo o adicional de ⅓. O advogado trabalhista pode representar o empregado em uma demanda judicial pelo recebimento das férias em dobro.
De acordo com a CLT, a jornada normal de trabalho é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. O empregador pode solicitar que o empregado trabalhe mais do que isso, mas deverá pagar um adicional sobre o valor da hora.
Quando o empregador exige o cumprimento de horas extras sem pagar o adicional correspondente, o funcionário pode buscar na Justiça o pagamento dos valores devidos. Nesse processo, o advogado trabalhista vai representá-lo.
Talvez você conheça alguém que trabalha na mesma empresa, desempenhando a mesma função, e ganha mais do que você. Nesse caso, é possível buscar a equiparação salarial, ou seja, demandar judicialmente que o seu salário seja equiparado ao do colega que ganha mais.
Para a equiparação salarial, que está prevista em lei, há uma série de critérios que devem ser respeitados. Então, o advogado trabalhista avalia se o seu caso atende a esses critérios. Se a avaliação for positiva, ele faz sua representação no processo.
Reintegração de gestantes
As gestantes têm uma estabilidade temporária assegurada pela CLT. Desde a confirmação da gravidez até o 5° mês após o parto, elas não podem ser demitidas sem justa causa, por ainda que a iniciativa do desligamento seja da própria funcionária.
Portanto, caso o empregador faça a demissão, essa é uma violação da estabilidade. A gestante pode buscar os serviços de um advogado trabalhista para pedir a reintegração na Justiça, restaurando o vínculo empregatício.
Reintegração de funcionários estáveis
Além das gestantes, existem outros funcionários que têm garantia de estabilidade temporária no emprego, prevista na legislação. Um exemplo é o representante dos empregados na CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
Desta forma, se o empregador violar essa garantia, o trabalhador deve buscar um advogado trabalhista que possa representá-lo em um processo pela reintegração.
A participação nos lucros e resultados da empresa é um direito assegurado aos trabalhadores pela CLT. No entanto, o entendimento dos Tribunais é que, na prática, esse direito somente se aplica se o chamado "PLR" também estiver previsto no acordo ou convenção coletiva.
Considerando que esse requisito seja atendido, se o PLR não for pago aos empregados conforme determinado, eles podem ingressar com um processo – e até mesmo uma ação coletiva trabalhista – para receber os valores devidos.
Luvas, prêmios e gratificações de função
Enquanto o PLR é devido a todos os empregados da empresa, pode haver valores adicionais negociados individualmente e estabelecidos no contrato de trabalho de cada funcionário. É o caso de luvas, prêmios e gratificações de função. As luvas são bônus oferecidos aos atletas, principalmente para garantir contratos futuros com o empregador.
Esses benefícios não são considerados verbas salariais. Porém, isso não significa que o empregador pode deixar de pagá-los. Se eles foram estabelecidos no contrato, devem ser respeitados. Então, caso o trabalhador não receba o valor acordado, pode buscar um advogado trabalhista para entrar com um processo exigindo o pagamento.
O Direito Trabalhista brasileiro determina que não pode haver rebaixamento de cargo do empregado, ainda que a remuneração seja mantida. De acordo com a CLT, qualquer alteração no contrato de trabalho que traga prejuízo ao empregado pode ser declarada nula.
Portanto, se o trabalhador sofrer um rebaixamento de cargo, ele pode contar com o apoio de um advogado trabalhista para iniciar um processo, pedindo que essa medida seja declarada nula e que ele seja restaurado ao seu cargo anterior.
Ao contrário do que muitos pensam, doenças profissionais e doenças do trabalho não são a mesma coisa. Uma doença profissional é aquela causada pela própria atividade e pelos riscos envolvidos nela; uma doença do trabalho é aquela causada pelo ambiente de trabalho. Porém, existe uma similaridade entre elas: as duas podem garantir o direito a indenização.
Por isso, o trabalhador que sofre de uma doença associada à sua atividade ou ao seu ambiente de trabalho deve buscar um advogado trabalhista. Ele poderá analisar a situação para entender se é possível buscar uma indenização na Justiça, e vai dar andamento ao processo correspondente.
Atualmente existe uma tendência de evitar a contratação de empregados com vínculo CLT, para reduzir os custos trabalhistas nas empresas. Em vez disso, elas optam pela pejotização: exigir que os profissionais criem uma Pessoa Jurídica, em geral como MEI, e fechar contratos de prestação de serviços.
A pejotização pode ser considerada uma fraude trabalhista, especialmente se for exigido do profissional que ele siga as mesmas regras aplicadas a um empregado CLT, como cumprir a jornada regular de trabalho.
Se um profissional for prejudicado pela pejotização, ele deve procurar a orientação de um advogado trabalhista. Assim, pode iniciar um processo pelo reconhecimento do vínculo empregatício e recebimento de todos os direitos associados à condição de empregado CLT.
Neste artigo, você entendeu melhor quem é o advogado trabalhista e o que ele pode fazer por você.
Quer ser atendido por um escritório de advocacia especializado em Direito Trabalhista, que está preparado para atender todas as demandas que você viu nessa lista e várias outras? Entre em contato com a nossa equipe!