STJ – Improbidade, sucessões, contrato de seguro e prisão preventiva são os temas da nova Pesquisa Pronta – Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais
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A jurisprudência do STJ tem mitigado a imposição da sanção de direitos políticos nas condenações por ato de improbidade, por ser a mais drástica das penalidades estabelecidas no artigo 12da Lei 8.429/1992, devendo ser considerada a gravidade do caso, e não a função do acusado.
A tese foi afirmada pela Quarta Turma no AgInt no REsp 1.848.053, de relatoria do ministro Raul Araújo, e no AgIntno AREsp 1.559.165, relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira.