Consequências da exclusão da Petrobrás como operadora única do Pré-Sal
CONSEQUÊNCIAS DA EXCLUSÃO DA
PETROBRAS COMO OPERADORA ÚNICA – PLS 131 2015
Menor arrecadação de impostos
Os custos de extração seriam muito maiores, se realizados por empresas estrangeiras, porque elas não têm a competência tecnológica da Petrobras, não conhecem as especificidades do pré-sal e, principalmente, não têm a enorme infraestrutura da Petrobras
Devido ao maior custo de extração, o recolhimento de impostos será menor para o Estado Brasileiro. A maioria dos impostos do setor são cobrados sobre o lucro bruto, lucro líquido ou valor agregado. Em todos os casos, quanto maior o custo que a empresa tem ou alega ter, menos paga em impostos
Por exemplo: cálculos da Consultoria Legislativa mostram que, se a Petrobras não fosse operadora de Libra, apenas nessa província petrolífera:
O Estado brasileiro teria perdido R$ 246 bilhões, em razão somente dos menores custos de extração que só a Petrobras pode alcançar.
Com isso, o Fundo Social teria deixado de receber R$ 100 bilhões.
Em consequência, as áreas de educação e saúde teriam perdido R$ 50 bilhões.
Risco de graves acidentes ambientais
Empresas estrangeiras (1) não conhecem as especificidades do pré-sal, (2) não têm a competência operacional da Petrobras e (3) e priorizam os lucros acima de qualquer coisa.
Por isso terão menor capacidade e menor interesse em investir adequadamente em prevenção de acidentes do que a Petrobras.
Assim, os riscos de graves acidentes no pré-sal seriam altíssimos
É fato: Experientes operadoras provocaram grandes acidentes na plataforma continental em ambientes muito menos hostis que o pré-sal.
Exemplo no mundo: O acidente de Macondo, operado pela British Petroleum, foi o maior desastre ambiental nos Estados Unidos.
Exemplo no Brasil: O gravíssimo e obscuro acidente no campo de Frade, na Bacia de Campos, operado pela Chevron.
Comprometimento do desenvolvimento tecnológico, industrial e produtivo
Redução do conteúdo nacional pela multiplicação dos pedidos para descumprimento das regras de conteúdo nacional (waivers), o que já é muito usado hoje pelas operadoras estrangeiras.
Consequentemente, haveria uma redução de empregos qualificados no Brasil
Aumento da exportação de petróleo bruto, pois operadoras estrangeiras não têm compromisso com o parque nacional de refino, preferem refinar em suas próprias refinarias no exterior.
Nos Estados Unidos, a exportação de petróleo bruto é proibida para estimular a industrialização do país.
Aumento das importações de derivados, em razão do desestímulo ao parque nacional de refino.
Consequências da proposta de "preferência para Petrobras" do Substitutivo do Senador Ferraço ao PLS 131/2015
Esse substitutivo não altera a essência do projeto do Senador Serra
O Substitutivo apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço confere ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE – o poder para conferir ou não à Petrobras, a cada leilão, o direito de preferência.
Com isso, o objetivo do projeto do Senador Serra permanecerá intacto.
O CNPE pode ser incapaz de resistir a pressões
O Conselho Nacional de Política Energética – criado pela Lei nº 9.478/1997 e presidido pelo Ministro de Minas e Energia – é mero órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação de políticas e diretrizes de energia.
Dessa forma, o Congresso abrirá mão da decisão de definir o papel da Petrobras no pré-sal para o CNPE
E se, a qualquer momento, o governo tiver uma meta fiscal difícil de ser atendida e resolva vender grandes blocos do pré-sal no desespero, na bacia das almas, para cumprir a lei de responsabilidade fiscal?
E se o Presidente da República, a qualquer momento, se ver chantageado por forças externas?
E se o Presidente da República, a qualquer momento, tiver uma opinião diferente ao do Congresso Nacional sobre o que representa o interesse nacional?
O art. 12 da Lei nº 12.351/2010, que delega ao CNPE a decisão da contratação direta da Petrobras nas áreas estratégicas do pré-sal, não evitou o leilão de uma das províncias mais importantes do pré-sal: Libra.
O CNPE preteriu a Petrobras, que ficou com apenas 40% de Libra, ao invés de ficar com 100% através da contratação direta.
Essa atitude causou um prejuízo de R$ 175 bilhões para os cofres públicos, segundo cálculos da Consultoria Legislativa.
Isso causou grande perda de receitas para o Fundo Social e para as áreas de educação e saúde.
Se o CNPE prejudicou a Petrobrás e o país quando do leilão da gigante província de Libra, o que não fará contra o interesse nacional em leilões de outras províncias do pré-sal e momentos de maior fragilidade financeira e menor governabilidade, como hoje?
O mesmo ocorrerá caso o substitutivo do Senador Ferraço seja aprovado.
Ou o CNPE não assegurará a preferência ou a Petrobras não a exercerá.
Isso é mais evidente no momento atual. Dada a política de arrocho fiscal do atual do governo, a Petrobras nunca exercerá o seu direito de preferência.
Qual será a interpretação futura para "preferência da Petrobras"?
Não tem sentido que o Congresso Nacional delegue a um órgão de assessoramento do presidente da República a prerrogativa de assegurar à Petrobrás o direito de preferência que ninguém sabe exatamente como será interpretado.
O CNPE interpretou de uma forma muito peculiar o artigo art. 12 da Lei nº 12.351/2010, quando do leilão de Libra, causando graves prejuízos ao país.