Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – MORCS Advogados
No último dia 1º de abril foi publicada a Lei nº 14.133, a "nova Lei de Licitações" e contratos administrativos, há muito aguardada pelas empresas que contratam com as administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A nova Lei de Licitações substitui a Lei nº 8.666/93 (antiga lei geral de licitações), a Lei nº 10.520/2002 (que regia os pregões) e a Lei nº 12.462/2011 (do regime diferenciado de contratações públicas) e representa um verdadeiro código em que são condensadas todas as normas que devem ser implementadas pelas Administrações Públicas em seus processos licitatórios e contratos administrativos.
A nova Lei de Licitações é um marco para o Brasil ao garantir mais transparência nas relações entre governos e empresas privadas e ao trazer em seu texto inovações normativas consideráveis no que tange às melhores práticas de contratação de obras e serviços, tais como modalidades de contratações mais céleres, estímulo de práticas sustentáveis, controle compartilhado com a sociedade, exigência de programas de integridade e sanções mais severas em casos de infrações.
Contudo, não é necessária uma corrida desenfreada para compreender todas as entrelinhas da nova Lei de Licitações, pois, em que pese entrar em vigência na data de sua publicação, as Leis nºs 8.666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011 permanecerão em vigor pelos próximos 2 anos, período considerado pelo legislador como suficiente para que a Administração se adeque às inovações trazidas pelo novo regramento.
Isso significa que nos próximos 2 anos os entes federativos poderão escolher que norma aplicar no seu processo licitatório, sendo, contudo, obrigados a observar a lei escolhida até a entrega final do objeto contratado. Claro que esta escolha deverá estar expressa no edital, para que os potenciais licitantes saibam quais regras serão aplicadas. No entanto, é vedado à Administração aplicar ambas as normas em um mesmo procedimento, combinando dispositivos da nova Lei de Licitações com as previsões da Lei nº 8.666/93.
Os contratos em curso também não serão afetados pela nova Lei de Licitações, já que são atos jurídicos perfeitos e, portanto, vinculados às licitações que lhes deram origem. Assim, em eventuais prorrogações e/ou aditivos, serão observados os limites da legislação que regeu o respectivo procedimento licitatório.
Um exemplo prático: contrato de prestação de serviços continuados assinado sob a égide da Lei 8.666/93 somente poderá ser renovado até o limite de 60 meses, não sendo possível adotar a prorrogação por até 10 anos, novidade trazida pela Lei nº 14.133/21.
Quanto às inovações da nova Lei de Licitações, impossível descrevê-las em um único artigo e, por esse motivo, o Conexão MORCS dedicará em suas próximas edições um espaço para esmiuçar as principais e mais relevantes modificações implementadas por esse texto legal.
Contudo, desde já vale destacar a nova concepção adotada pelo legislador para o princípio da economicidade, contemplando recentes decisões do Judiciário que priorizam não só o menor preço, como também o melhor custo-benefício para a Administração sob a lente do princípio da eficiência, ou seja, com a nova Lei de Licitações passou-se a ser mandatório a escolha de uma proposta de fato mais vantajosa.
Outro ponto de destaque é que a nova Lei de Licitações acabou com a classificação anterior das modalidades de licitação que era feita conforme o valor da contratação e eliminou a tomada de preços e o convite. Agora, as modalidades de licitação admitidas são somente pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
Sobre as modalidades de licitação, cabe duas observações:
a concorrência teve suas fases invertidas, ocorrendo primeiro o julgamento das propostas e depois a análise da documentação do licitante vencedor. Porém, de forma motivada, as fases poderão ser invertidas novamente, com prévia habilitação dos proponentes antes da apresentação das propostas de preço;
foi criado o diálogo competitivo, que é um processo administrativo de natureza democrática em que a Administração permite que particulares apresentem as melhores soluções para a resolução de uma demanda pública. Semelhante ao PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse criado pela Lei de Concessões), o diálogo competitivo deve observar regras rígidas e será implementado em duas fases, a primeira que trata-se do diálogo propriamente dito e a segunda da competição.
Ainda sobre as inovações, cumpre observar que a nova Lei de Licitações confere ao programa de integridade determinada relevância, pois, além de ser adotado como critério de desempate, a sua implementação será obrigatória nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.
Outra importante novidade é a matriz de risco, que passará a ser obrigatória em determinadas contratações, de forma que fiquem previamente definidos os riscos e as responsabilidades de cada parte, para que fique caracterizado o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Assim, será pré-definido qual parte suportará os ônus financeiros de determinado evento superveniente à contratação.
No que diz respeito ao reequilíbrio econômico-financeiro, além da matriz de riscos, a nova norma passa a englobar debaixo do mesmo guarda-chuva o reajuste, a repactuação e o reequilíbrio propriamente dito.
Muitas outras novidades também estão presentes, tais como os novos limites para a utilização das prerrogativas das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte trazidas pela Lei Complementar nº123/2006, um tímido alinhamento da nova Lei de Licitações com o Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio, o reforço da importância dos meios alternativos de soluções de controvérsias em contratos públicos, as normas sobre o seguro garantia nas licitações e a criação de um portal nacional de contratações públicas.
Todavia, como dito, impossível aqui enumerar todas as modificações introduzidas pela nova lei, muito menos falar detidamente sobre cada uma. Por isso, o Conexão MORCS buscará, em cada edição, tratar especificadamente de cada inovação, para que todos estejam familiarizados com as novas regras dos processos licitatórios a serem implementados pela Administração Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.