Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a lei estadual paranaense de no 14.162, de 27 de outubro de 2003, que estabelece vedação ao cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3035 PR
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3035 PR
ADI 3035 PR
PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL, ADMAR GONZAGA NETO, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
DJ 14-10-2005 PP-00007 EMENT VOL-02209-1 PP-00152 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 53-64
Inteiro TeorADI_3035_PR-_06.04.2005.pdf
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a lei estadual paranaense de no 14.162, de 27 de outubro de 2003, que estabelece vedação ao cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados.
2. Alegada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 1o; art. 22, incisos I, VII, X e XI; art. 24, I e VI; art. 25 e art. 170, caput, inciso IV e parágrafo único.
3. Ofensa à competência privativa da União e das normas constitucionais relativas às matérias de competência legislativa concorrente.
4. Ação Julgada Procedente
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.162, de 27 de outubro de 2003, do Estado do Paraná, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo requerente o Dr. Admar Gonzaga Neto. Plenário, 06.04.2005.
- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PR) , VEDAÇÃO, CULTIVO, MANIPULAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, (OGMs), FINALIDADE, PROTEÇÃO, VIDA, SAÚDE, HOMEM, ANIMAL, PLANTA, MEIO AMBIENTE. OFENSA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIME DE PORTOS. OFENSA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, LEI ESTADUAL, DISCIPLINA, MATÉRIA, PRODUÇÃO, CONSUMO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO, NORMA GERAL.
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00022 INC-00001 INC-00008 INC-00010 INC-00011 ART-00024 INC-00001 INC-00005 INC-00006 INC-00012 ART-00025 ART-00170 "CAPUT" INC-00004 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Acórdão citado: ADI 2396. N.PP.:.(16) Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 30/11/05, (AAC).
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Autor: GUILHERME PEÑA DE MORAES Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Mestre em Direito…
Frederico Amado 1 Os tóxicos de uso agrícola,2 legalmente intitulados de agrotóxicos, são substâncias que agem para combater as pragas que afetam a agricultura ou pecuária. São também conhecidos como…