Liminar determina que Enel terá que comprovar cobranças de medidores irregulares - Goiás Informa
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Liminar determina que Enel terá que comprovar cobranças de medidores irregulares
Foi proferida, nesta terça-feira (18), uma liminar do Ministério Público de Goiás (MP-GO) que determina que a empresa de energia Enel Distribuição Goiás deve comprovar cobranças de irregularidades em medidores de energias a consumidores.
A liminar é do juiz Jerônymo Villas Boas, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A determinação judicial exige que a empresa deve juntar todos os processos administrativos de irregularidades, chamados Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI), para comprovar as cobranças aos consumidores e a regularidade do processo de avaliação dos medidores. O prazo máximo é de 30 dias para que a empresa comprove se está cumprindo as normas de cobrança, de acordo com a determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Os autos determinam que a fornecedora de energia precisa revisar todos os processos de avaliação de irregularidades dos medidores feitos a partir de 2017. Além de comprovar culpabilidade dos clientes com relação a possíveis imprevistos ou defeitos que os medidores podem ter por causalidades. Caso não sejam comprovadas irregularidades nos medidores, a liminar determina a suspensão de cobranças e o ressarcimento integral dos valores pagos à empresa. Em caso de descumprimento, a multa diária é de 5 mil reais.
Caso seja comprovado que processo segue as normas padrões da Aneel, o juiz estabelece que a Enel faça as cobranças do valores da troca ou reparação dos medidores nas faturas futuras, com possibilidade de parcelamento dos custos do serviço prestado.
Em nota ao Mais Goiás, a Enel Distribuição Goiás esclarece que ainda não foi intimada da decisão.
A Enel foi multada no fim do ano passado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) em R$ 62 milhões por prestação inadequada do serviço aos consumidores. Este foi o terceiro processo que a fornecedora de energia recebeu em 2019. A procuradora da AGR, Patrícia Junker, recomendou, à época, aos consumidores que se sentiam prejudicados e não recebiam os atendimentos devidos, que usassem os meios de comunicação da AGR. "Nossa ouvidoria é 167", declarou ao Mais Goiás.
No início de dezembro do ano passado, a promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda ingressou com ação civil pública (ACP) contra a Enel Distribuição Goiás devido a supostas ilegalidades nas cobranças realizadas pela empresa. A motivação da ação seria pela grande quantidade de reclamações recebidas a respeito de cobranças de valores elevados após a retirada dos medidores de energia elétrica para perícia.