ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO IN RE IPSA. ART. 10DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO CULPOSO. CARACTERIZAÇÃO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0000657-85.2011.4.05.8404 RN 2016/0120818-6
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO IN RE IPSA. ART. 10DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO CULPOSO. CARACTERIZAÇÃO.
1. Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação irregular de empresa prestadora de serviço gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Trata-se de dano jurídico derivado de previsão legal expressa, não dependente, portanto, da comprovação de que houve superfaturamento ou má-prestação do serviço ora contrato.
2. No tocante à controvérsia em torno do elemento anímico e motivador da conduta da parte acusada, a jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa, para as condutas elencadas no artigo 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 27.9.2010).
4. No caso dos autos, restaram claramente demonstrados a frustração do procedimento licitatório (com o consequente prejuízo ao erário) e conduta no mínimo culposa da recorrente, o que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa de que trata o art. 10 da Lei nº 8.429/92.
(DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - IN RE IPSA - MELHOR PROPOSTA)
STJ - AgRg no REsp 1512393-SP
STJ - REsp 817921-SP
FED LEI:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART :00009 ART :00010 INC:00008 ART :00011
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000657-85.2011.4.05.8404 RN 2016/0120818-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.594 - RN (2016/0120818-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ILIENE MARIA FERREIRA DE CARVALHO RIBEIRO ADVOGADOS : JOSÉ NAERTON SOARES NERI E OUTRO(S) FERNANDA ABREU DE OLIVEIRA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : ANTONIO AVANILSON FERREIRA LIMA INTERES. : REGINALDO …