Apesar da complexidade e das disputas que o tema envolve, há consenso na sociedade, no governo e no Parlamento sobre a necessidade de reformar o sistema tributário nacional, embora não exista nenhum acordo a respeito de seu conteúdo, exceto quanto a urgência de simplificá-lo e de torná-lo minimamente racional.
Entretanto, desde o período Constituinte, nenhum governo reuniu maioria no Congresso para aprovar uma reforma com esse desenho ou digna desse nome. Além de arremedo de reforma tributária aprovada durante o governo Lula, tudo funcionou à base do improviso, com criação ou majoração de impostos, taxas e contribuições, com guerra fiscal, efeito cascata e arrecadação em bases precárias, como foi o caso da CPMF, além da desvinculação de parcela da receita da União, dos estados e dos municípios.
A crise fiscal do Estado brasileiro, que tem a reforma da Previdência como 1ª medida de enfrentamento, reabriu a janela de oportunidade para a realização de uma reforma tributária para valer, já que todos (governo, Congresso, mercado e sociedade) desejam e reivindicam mudança no modelo atual.
O normal e natural, até porque dispõe das informações sobre a necessidade de financiamento do Estado e sobre os impactos que cada tributo pode ter na arrecadação, é que o Poder Executivo proponha e o Congresso vote a reforma tributária, podendo aperfeiçoá-la. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumiu a liderança dessa matéria e pretende ter proposta do Legislativo sobre o tema, colocando o Poder Executivo na condição de coadjuvante na formulação do novo desenho tributário do País. Isso pode ser preocupante do ponto de vista do processo e até do resultado.
De qualquer modo, há forte movimento na direção do debate e da deliberação sobre o sistema tributária nacional, atendendo a antiga demanda da sociedade. E nessa perspectiva existem pelo menos 3 propostas em discussão sobre o tema.
Antes de tratar de cada uma, vale a pena rememorar como é o atual sistema tributário, cuja cobrança de tributos se dá de modo direto (renda e patrimônio) e indireto (produção, consumo e serviços), com impostos e contribuições cobrados pelos 3 níveis de governo: União, estados ou Distrito Federal e municípios.
1) no âmbito federal: o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
– AFRMM – Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante e contribuições previdenciárias patronais.
Atualmente estão em debate, além das iniciativas da sociedade, como a proposta de “Reforma Tributária Solidária”, patrocinada pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), pelo menos 3 propostas oficiais de reforma tributária, todas voltadas para a simplificação do sistema tributário brasileiro, que além de complexo e caro, estimula a sonegação, a guerra fiscal e, em alguns casos, possui efeito cascata, beirando a bitributação.
A mais adiantada delas, já aprovada em comissão especial, é o substitutivo à PEC 293/04, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), mas que perdeu prioridade no Congresso, onde ganhou impulso a PEC 45/19, elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e apresentada pelo deputado Baleia Rossi (SP), líder do MDB. A proposta do governo Bolsonaro ainda está em fase de elaboração e só deve ser conhecida, em sua integralidade, em início de julho.
A proposta Hauly consiste na extinção de 8 tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS) e, em substituição a eles, na criação do IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços no âmbito da União), além de fundir o Imposto de Renda com a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e criar um Imposto Seletivo, que irá taxar com alíquotas mais elevadas de determinados produtos, como veículos, combustíveis, telecomunicações, bebidas e cigarros, entre outros considerados sensíveis ou supérfluo.
A PEC 45/19, idealizada pelo economista Bernard Appy, representante do CCiF, é mais modesta, embora vá também na mesma linha da simplificação tributária. Ela cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a partir da fusão de 5 tributos, sendo 3 federais (IPI, PIS e Cofins), 1 estadual (ICMS) e 1 municipal (ISS), que raciona a tributação sobre a produção, o consumo e os serviços, além de desburocratizar e evitar a guerra fiscal entre os entes da federação.
Por fim, a proposta do governo Bolsonaro, cujo conteúdo pouco se conhece, exceto as declarações do Secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, que defende a adoção do IU (Imposto Único), que incidiria sobre as transações financeiras e não sobre o consumo, como as demais.
(*) Jornalista, consultor e analista político, diretor de Documentação licenciado do Diap, e sócio das empresas Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais e Diálogo Institucional e Análise de Políticas Públicas.

A TIM vai desembolsar R$ 4 milhões para ressarcir clientes que sofreram cobranças indevidas. O acordo vem do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a empresa e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Como parte do Plano de Reparação dos Usuários, a TIM criou em seu portal uma área para que esses consumidores que não são mais clientes da operadora identifiquem se têm direito ao ressarcimento. Para realizar a consulta, basta informar o CPF ou o CNPJ.
Segundo comunicado da Anatel, para quem ainda é cliente, a devolução de valores cobrados indevidamente deve ser feita em até seis meses, a partir de 25 de junho de 2020, quando o acordo foi assinado. O valor será creditado diretamente como recarga ou desconto na fatura.
O termo também definiu que o valor referente à indenização dos clientes não identificados será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Conforme previsto no TAC, para este último grupo, a TIM já realizou depósito de R$ 813 mil no fundo.
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A Prefeitura de Itapira abriu nesta sexta-feira (9) um pré-cadastro destinado aos tutores de animais que desejam realizar a castração dos mesmos no Castramóvel.
Os interessados devem preencher um formulário disponível no site www.itapira.sp.gov.br, que pode ser acessado pelo computador ou celular.
“Posteriormente haverá a convocação para apresentação dos documentos e comprovantes, além de orientação a respeito de algumas instruções de cuidados pré-operatórios e transporte dos animais no dia da castração”, informa nota da Prefeitura.
A administração, entretanto, não detalhou quando os procedimentos começarão a ser feitos. Nesta primeira etapa serão esterilizados 1.000 cães e gatos, divididos entre todos os portes e sexo.
Todos os animais serão identificados através de microchip disponibilizados pela prefeitura. Somente serão submetidos ao procedimento de esterilização os animais que estiverem sadios e em bom estado aparente.
Animais comunitários poderão ser atendidos, desde que tenha um responsável para realizar os procedimentos pré e pós operatórios durante a cicatrização e retirada de pontos.
Os eventos serão realizados em três dias por semana atendendo os animais separadamente por agendamento prévio e de acordo com a espécie e o sexo. O período da manhã será designado a gatos fêmeas e machos já o período da tarde, será determinado primeiro para as fêmeas caninas e depois para os machos.
A Prefeitura informou que o primeiro setor a ser atendido, de acordo com a demanda apresentada, será o R05, que contempla os bairros de Istor Luppi, José Tonolli e adjacências. Cada bairro abrigará o Castramóvel por pelo menos 15 dias, porém este prazo poderá ser alterado de acordo com a demanda.

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