10. Não-afetação: É vedada a vinculação dos impostos a órgão, fundo de despesa, exceto próprias transferências constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino e as garantias às operações de crédito por antecipação da receita.
11. Programação: Programar uma despesa é classificar a despesa de maneira a ficar evidenciado onde será utilizado o recurso.