Modelo de petição de desaposentação - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Modelo de petição de desaposentação
Trata-se de modelo de petição de desaposentação em face do INSS.
(nome do autor), brasileiro, casado, motorista, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliada na rua (nome do endereço), vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE DESAPOSENTAÇÃO
O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição com as seguintes características:
Benefício número: 2145872541
Início: 20/05/2010.
Renda Mensal Inicial: R$2.500,00.
Renda Mensal Atual: R$3.000,00.
Tempo de Contribuição: 35 anos de tempo de contribuição.
Ocorre que o autor mesmo após a concessão de seu benefício previdenciário continuou exercendo atividade remunerada devidamente registrado, junto à empresa empregadora, o que forçou a continuar recolhendo os valores mensais conforme se demonstra pelos documentos em anexo.
O autor mesmo se aposentando na data acima mencionada continuou exercendo esta atividade remunerada e contribuindo para o sistema até a data de 15/07/2014, quando houve o desligamento do autor da empresa citada acima.
No caso específico, o requerente deseja renunciar à aposentadoria por tempo de contribuição com o propósito de obter o benefício mais vantajoso, no próprio regime previdenciário em que se encontra, uma vez que, o mesmo possui um longo período de contribuições, junto ao INSS, sobre o teto máximo da previdência, uma vez que o mesmo se aposentou, e continuou recolhendo para com o sistema previdenciário com o teto máximo.
Em virtude da negativa administrativa em receber esta espécie de requerimento, conforme redação do art. 181-B do Decreto nº 3.048/99 que diz:
"As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis."
Diante dessa redação que impossibilita o deferimento da desaposentação na via administrativa, resta ao autor ajuizar a presente ação previdenciária para a concessão desse tipo de benefício previdenciário.
O direito do autor de ter o seu pedido atendido referente a desaposentação mão encontra óbice junto ao ordenamento jurídico, uma vez que este entendimento se encontra pacificado.
Cite uma jurisprudência. Ex: TRF 1ª R. – AC 0012506-17.2012.4.01.3300/BA. EIAC nº 1999.04.01.067002-2/RS.
Diante dessas decisões acima, temos a real possibilidade da aplicação do instituto da desaposentação em nosso ordenamento jurídico.
Entretanto, muito embora haja uma previsão legislativa, ressalte-se que decreto não é lei, e somente gera obrigações e direitos quando este se encontra amparado numa ordem jurídica superior e este decreto discorre sobre os exatos limites da lei.
Uma vez que o decreto se afaste ou alargue os conceitos previstos em lei, perderá a sua fonte de eficácia.
Portanto, hoje não existe lei específica que não permita ao aposentado renunciar ao seu benefício previdenciário, portanto, tem-se que poderá este praticar este ato desde que cogite de auferir um benefício mais vantajoso.
Destaca-se que num Estado Democrático de Direito qualquer proibição de ato somente encontrará validade se estiver amparado em lei, caso contrário poderá ser questionada a sua validade perante o Poder Judiciário.
Os tribunais e a doutrina admitem em sua grande maioria sobre a real possibilidade da desaposentação em nosso ordenamento jurídico.
Uma vez obtidos as condições para o seu implemento, não haveria a possibilidade jurídica do interessado em revertê-lo, não só em razão do ato jurídico perfeito, mas também devido à própria lógica do sistema previdenciário.
O ato jurídico perfeito é sabidamente resguardado pela Constituição no art. 5º, XXXVI, CF. Sem embargo, todo inciso e parágrafo devem ser interpretados de acordo com o caput do artigo, o qual traz disposição geral sobre o assunto normatizado. Por isso injustificável a irreversibilidade absoluta do ato jurídico perfeito em favor do segurado, pois a própria Constituição assegura o direito à liberdade inclusive do trabalho.
Ainda mais, o instituto do ato jurídico perfeito, inscrito no art. 5º, XXXVI da Carta Magna Federal, implica em garantia do particular contra a tirania estatal, nunca em motivo para serem sonegados seus direitos.
Ora, é basilar em direito de quem pode o mais, pode o menos. Dessa maneira, podendo o segurado que reúna todas as condições para usufruir benefício, sequer não requerê-lo, com mais razão poderá não mais ter interesse em continuar usufruindo de tal prestação.
Diante de toda a exposição acima, temos como possível a aplicação da desaposentação em nosso ordenamento jurídico, uma vez que não existe lei específica que vede esta possibilidade.
Deve-se destacar que a desaposentação não necessita de concordância do órgão administrativo, uma vez que se trata de ato unilateral.
Pede-se ainda que não haja a determinação da devolução dos valores usufruídos pelo autor tendo em vista o seu caráter alimentar do benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição.
Não há como refutar o caráter alimentar da aposentadoria, desta forma, uma vez recebidos os seus valores, em regular processo administrativo, sem vícios ou fraudes, não é possível se falar em devolução.
Pode-se encontrar nesse momento decisões favoráveis a devolução dos valores por parte do segurado, mas estão crescentes as decisões quanto a sua desnecessidade.
Existem decisões favoráveis que admitem a tese da desaposentação, como forma de buscar uma aposentadoria melhor, e sem a necessidade da devolução dos valores já recebidos pelo segurado em razão do caráter alimentar do respectivo benefício previdenciário.
Cite uma jurisprudência favorável.
Diante do exposto temos provado o direito do autor em requerer prestação da tutela jurisdicional nos termos que segue em anexo.
- Julgar totalmente procedente a presente ação em todos os seus pedidos, para desconstituir a aposentadoria de número 2145872541, do requerente baseado no seu direito de renúncia quanto ao recebimento dos respectivos proventos, bem como seja determinada a imediata concessão de novo benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser calculado com a inclusão das contribuições realizadas após maio de 2010, bem como que seja declarada a desnecessidade da devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que os mesmos estão revestidos de caráter alimentar;
- Requer que sejam os autos, antes da decisão final, remetidos ao setor de cálculos para a apresentação de simulação da concessão de nova aposentadoria, para que seja apurado o aumento significativo da RMI, constando assim a observância do princípio da irredutibilidade previsto no §4º do art. 201, da Constituição Federal;
- Condenar a ré ao pagamento das diferenças apuradas, com juros e correção monetária por RPV no prazo de 60 dias;
- Condenar o requerido no pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais;
- Requer-se também a produção de provas pro todos os meios de direito permitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos.
Nesses termos, pede e espera deferimento.
(OAB/Estado e número)
Formado na Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - 2º semestre de 2012. OAB/MG 141.711 e OAB/SP 445.733.