Lei beneficia idosos e doentes no acesso à Justiça
Garantir prioridade no atendimento de procedimentos administrativos e judiciais a pessoas com mais de 60 anos e a portadores de doenças graves ou pessoas com dificuldade de locomoção é o objetivo da Lei 12.008/09, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 29 de julho. A nova lei retifica a Lei 9.784/99 e também artigos do Código de Processo Civil. Quem desrespeitá-la estará sujeito a multa estipulada em juízo.
De acordo com o coordenador-geral de cursos da Escola da Magistratura do Paraná e juiz de direito, Evandro Portugal, a lei traz novidades. "Abaixa de 65 para 60 anos o atendimento preferencial. Além disso, o direito a ter prioridade foi estendido aos cidadãos que possuem alguma limitação física. Essas pessoas serão atendidas antes em toda e qualquer instância da Justiça", informa.
Portugal conta também que a lei vem para cumprir o artigo 3.º da Constituição. "O inciso três desse artigo diz, entre outras coisas, para reduzir a desigualdade social. Acredito que a lei vem justamente para suprir essa necessidade, pois vai facilitar o acesso desses cidadãos à Justiça", avalia.
Para garantir o atendimento prioritário, o juiz avisa que os interessados devem requerer o direito na Justiça, trazendo consigo documentos que comprovem sua situação.
"Eles realizam esse procedimento e o juiz vai definir se podem ou não ter o benefício. Entretanto, a lei é clara ao afirmar que somente a parte interessada pode fazer esse pedido", esclarece.
Portugal informa que, por causa da lei, há uma probabilidade de que novos postos de trabalho dentro da Justiça sejam criados. "Existe a necessidade de contratar pessoas para poder garantir o atendimento preferencial. Só que para isso é preciso que os governos federal e estadual garantam a possibilidade de contratar novos servidores."
A Vivo S.A. foi condenada, juntamente com a Plano Marketing Promocional S/C Ltda., a pagar R$ 15 mil de indenização a uma trabalhadora terceirizada humilhada por um gerente da empresa de telefonia por não alcançar as metas estipuladas. Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, as duas empresas pretendiam a redução do valor da condenação, tendo a Plano alegado, inclusive, que o dano moral não chegou a provocar na trabalhadora prejuízos psicológicos definitivos. Os argumentos não convenceram a Segunda Turma do TST, que rejeitou os recursos quanto ao tema.
A reclamação foi ajuizada por uma promotora de vendas da cidade de Ponta Grossa (PR). Contratada pela Plano, em agosto de 2002, para prestar serviços à Global Telecom S.A. – hoje denominada Vivo S.A. - e dispensada em setembro de 2004, ela propôs a ação pedindo, entre outras coisas, indenização por danos morais. A trabalhadora conta que o gerente da Vivo chamava-a, diante de seus colegas, de "incompetente e burra", além de afirmar que as metas atingidas por ela eram as mesmas que "qualquer idiota atingiria", e que não era necessário ter muito discernimento para fazer "o péssimo serviço" que a promotora fazia.
A 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa julgou improcedente o pedido de danos morais por entender, com base em depoimento de uma testemunha, que, embora houvesse a prática de desabonar a conduta funcional dos empregados, a autora da ação não teria sofrido essa espécie de ataque porque sempre atingiu as metas. A trabalhadora recorreu da sentença e obteve a indenização no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que constatou que a testemunha da autora confirmou que ela foi vítima da humilhação. O TRT/PR observou que "a testemunha não disse que a autora sempre atingia as metas, mas que com frequência o fazia".
Para o relator do recurso no TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, a concessão da indenização e o valor estipulado pelo TRT da 9ª Região deveriam ser mantidos. Sobre a condenação à indenização, o ministro considerou que a decisão regional está em consonância com o que dispõe a Constituição e o Código Civil, ao destacar que o TRT verificou a ocorrência de uma das formas possíveis de assédio moral, "a prática abusiva, por parte da empregadora, que utilizava método desvirtuado de 'incentivo' à produtividade".
Quanto ao valor, o relator entendeu que a importância foi fixada por "critério razoável", atendendo a elementos indispensáveis. Entre os aspectos observados pelo Regional, o relator cita a intensidade da ofensa, a gravidade da repercussão da ofensa no meio social da trabalhadora e os efeitos na sua vida prática. A Segunda Turma seguiu o voto do relator e não conheceu dos recursos das duas empresas em relação à condenação a pagamento de indenização por danos morais e ao valor estipulado.
Em tramitação no Congresso Nacional, desde outubro de 2008, o PROJETO DE LEI Nº 4.053, que visa combater e Alienação Parental e protejer as crianças e adolescentes deste tipo de violência, foi APROVADO por unanimidade, em sessão realizada no último dia 15 de julho de 2009.
Nas palavras dos relatores do projeto, Deputado Dr. Pinotti e Deputado Dr. Acélio Casagrande:
"A alienação parental é reconhecida como forma de abuso emocional, que pode causar à criança ou adolescente distúrbios psicológicos para o resto da vida. Nesse sentido, não há dúvida de que também representa abuso no exercício do poder familiar, de desrespeito aos direitos de personalidade da criança em formação. Envolve claramente questão de interesse público, ante a necessidade de exigir uma paternidade ou maternidade responsável, compromissada com as imposições constitucionais, bem como de salvaguardar a higidez mental de nossas crianças e adolescentes. "
"Além de introduzir definição legal da alienação parental no ordenamento jurídico, a proposição estabelece rol exemplificativo de condutas que dificultam o efetivo convívio entre criança ou adolescente e genitor, de forma a não apenas viabilizar o reconhecimento jurídico da conduta de alienação parental, mas sinalizar claramente à sociedade que tal merece reprimenda estatal."
Demissão por repasse de senha de computador a terceiro para assinatura de ponto é legal
A demissão de servidor que cede sua senha pessoal a terceiro com o objetivo de burlar o controle eletrônico de ponto não é desproporcional nem irrazoável. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém sanção imposta a técnico judiciário do próprio Tribunal.
A Defensoria Pública da União (DPU) sustentou que o processo administrativo seria nulo em razão da presença de servidores não estáveis na comissão de sindicância, da falta de diligência do procedimento, da presença de testemunhos questionáveis e na falta de conhecimento pelo colegiado administrativo do teor do voto do relator originário. Alegou, ainda, que a chefia do servidor avaliava seu desempenho de forma positiva quanto ao zelo na manutenção do sigilo das informações a que tinha acesso. Já o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela substituição da pena de demissão pela de suspensão por 30 dias, já que a senha não permitiria o acesso a dados sigilosos.
O ministro João Otávio de Noronha apoiou seu voto parcialmente na própria manifestação do MPF para afastar as alegações da DPU. O parecer registra que não há prova, nem houve questionamento durante o processo disciplinar, de que os membros da comissão de sindicância seriam ocupantes única e exclusivamente de cargos em comissão, o que seria vedado pela ausência do requisito da estabilidade.
Tampouco haveria prova, afirma o MPF, de que os ministros integrantes do Conselho de Administração do STJ não teriam tomado conhecimento do voto do relator – mais favorável ao ex-servidor. Conforme o MPF, além de dois pedidos de vista sucessivos, a matéria foi discutida por ao menos três sessões distintas, não podendo, por isso, alegar-se desconhecimento dos fatos e votos.
Quanto às testemunhas, o MPF também afirma que eventual inimizade ou suspeição não foram, em nenhum momento, alegadas pela defesa, que acompanhou a tomada de todos os depoimentos, nem mesmo contraditadas. Além disso, afirma ainda o parecer, a comissão processante teria se baseado em outras provas, técnicas, como o controle de ponto e de catracas, para formar sua convicção.
O relator acrescentou que, em relação ao excesso na pena aplicada, ele não existiria. O ministro Noronha afirmou que a pena proposta pelo MPF – suspensão de 30 dias – seria cabível ao servidor que, após ingressar no Tribunal e registrar no ponto eletrônico sua entrada, se ausentasse, deixando de trabalhar as horas lançadas. Mas, no caso, a situação fora mais grave: o repasse a terceiros da senha que dá acesso ao sistema eletrônico expõe a riscos as informações do Tribunal, atualmente armazenadas, em sua maioria, em meios digitais.
"Ora, nada obstante o intento do impetrante de auferir vencimentos sem a respectiva contra-prestação de serviços – fato que por si é grave, pois denota a intenção de lesar a administração pública (no caso, empregador) –, não se pode desconsiderar que o impetrante deixou a descoberto a segurança do sistema de informática do STJ, a que tinha acesso em razão das atribuições de seu cargo. Daí o porquê de o fato amoldar-se perfeitamente ao estabelecido nas disposições do artigo 132, IX, da Lei n. 8.112, de 1990", entendeu o ministro.
Como esse dispositivo prevê de forma específica a pena de demissão e dispensa a comprovação de dano efetivo – não importaria a amplitude do acesso aos sistemas garantida pela senha ou o efetivo acesso a dados sigilosos –, não seria possível a aplicação do princípio da proporcionalidade. "O princípio da proporcionalidade serve para dosar a pena a ser aplicada, mas não para descaracterizar o tipo a que os fatos se subsumem", concluiu o relator.