Nova portaria estabelece normas e procedimentos para regulamentação fundiária em áreas da união
No dia 10/02/2020 foi publicado no Diário Oficial da União, pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), a Portaria n° 2.826 de 31 de Janeiro de 2020 que estabelece as normas e procedimentos para Regulamentação Fundiária Urbana – REURB em áreas da união, regulamentadas ou não.
Os procedimentos definidos nesta portaria dizem respeito aos imóveis da União sob a gestão da SPU, tratando tanto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) destinada a pessoas com renda inferior a 05 salários mínimos, quanto à Regulamentação de Interesse Específico (REURB-E).
Os objetos da portaria são imóveis da união localizados em núcleos urbanos informais, nos termos da Lei 13.465/2017, que institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
É importante ficar atento aos requisitos:
A Regulamentação fundiária com caráter social possui as seguintes destinações: Concessão de uso especial para fins de moradia; Autorização de uso para comércio; Concessão de direito real de uso; Cessão; Doação e Certidão de Autorização de Transferência (CAT), sendo vedado ao CAT-REURB-S alienar o imóvel transferido por um prazo de 05 anos.
No âmbito da Regulamentação Fundiária de Interesse Específico, são viáveis as seguintes destinações: Venda direta; Concessão de Direito Real de Uso Onerosa (CDRU); Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM); e Autorização de uso para comércio. A venda direta se aplica unicamente aos imóveis ocupados até 22/12/2016.