Projeto de lei do governo pode implantar auxílio para pessoa com deficiência - 16/12/2019 - Mercado - Folha
Benefício foi criado em 2015, mas nunca chegou a ser pago; proposta está na Câmara
16.dez.2019 às 16h56
No mesmo projeto de lei que prevê incentivo para as empresas que enviarem trabalhadores para reabilitação profissional, muda as cotas para trabalhadores com deficiência nas empresas e mexe no cálculo dos benefícios previdenciário, o governo Bolsonaro prevê também a criação do direito ao auxílio-inclusão, previsto na Lei Brasileira de Inclusão, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015.
Hoje, a pessoa com deficiência que recebe o BPC –benefício assistencial no valor de um salário mínimo– perde esse direito ao conseguir trabalho. O auxílio será de R$ 499 neste ano, metade do BPC.
As regras previstas pelo governo preveem que o trabalhador com deficiência moderada ou grave poderá pedir o auxílio quando conseguir um emprego, desde que a remuneração seja de até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 1.996 neste ano.
A implantação foi considerada positiva por representantes dos trabalhadores com deficiência, mas as regras, um pouco excessivas. A consultora Tabata Contri, da Talento Incluir, diz que havia um pleito pelo pagamento de um auxílio que estimulasse e desse segurança na busca por emprego.
"Muita gente tem medo e é até desestimulada a buscar emprego, porque se ela é demitida, precisa começar de novo o processo do Loas [Lei Orgânica da Assistência Social, que criou o BPC]", diz Tabata.
O auxílio-inclusão viria então como um suporte na manutenção do trabalho e uma segurança financeira provisória. Ele é cortado se o trabalhador voltar ao BPC, se aposentar ou começar a receber o seguro-desemprego.
"Seria uma uma forma de ajudar a pessoa com deficiência a se manter trabalhando. Ela leva em consideração que a cidade não é acessível e por isso, a pessoa com deficiência acaba enfrentando mais desafios em relação à mobilidade, custos com órteses/próteses e equipamentos de tecnologia assistiva, por exemplo", diz Aline Morais, diretora da Santa Causa, consultora de inclusão.
Segundo o projeto de lei do governo, caberá ao INSS a operacionalização do benefício e os valores sairão do orçamento do Ministério da Cidadania.
O que o governo quer mudar
Quem não cumprir a cota de trabalhadores com deficiência poderá pagar compensação
Cada trabalhador valerá por dois
Se uma empresa tiver mais trabalhadores com deficiência do que a cota, ela poderá se associar a outra; nesse modelo, a primeira cede à segunda o cumprimento da lei
A criação do auxílio-inclusão foi vista pelas entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência como um dos pontos positivos do projeto enviado pelo governo, ainda que hajam ressalvas quanto às regras.
A mudança na lei das cotas concentra as críticas, pois prevê a possibilidade de as empresas substituírem o cumprimento de um percentual mínimo de trabalhadores com deficiência. Hoje, as empresas que tem entre 100 e 200 funcionários precisam ter um mínimo de 2% de trabalhadores com deficiência.
O governo defende que nem todos os os setores conseguem cumprir a cota, devido às especificidades das atividades.
O projeto de lei foi enviado com urgência constitucional, o que levaria a proposta diretamente para o plenário. Diante das reações, o governo aceitou o trâmite normal e uma comissão especial será criada para discutir o tema.
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