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Pedro Alexandre: Prefeitura rejeitada e Câmara aprovada com ressalvas
Posted By: Redação do Jornal Grande Bahia 29 de setembro de 2010
Em sessão realizada nesta terça-feira (28/09/2010), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Pedro Alexandre, da responsabilidade de Pedro Gomes Filho, e aprovou com ressalvas as contas da Câmara Municipal, de responsabilidade de Antônio Silvino Benigno do Rosário, relativas ao exercício de 2009.
O relator dos pareceres, conselheiro Fernando Vita, determinou ao prefeito, multa no valor de R$ 7 mil, ressarcimento no montante de R$ 46.901,34, concernente a pagamento a maior aos secretários municipais, e representação das contas ao Ministério Público. Cabe recurso da decisão.
Dentre as irregularidades apontadas, destaca-se a ausência de licitação, em inobservância à lei federal, no montante R$ 894.080,60; realização de despesas imoderadas; baixa cobrança da dívida ativa tributária; e não cumprimento das determinações constantes em pareceres prévios, relativo à devolução glosa de Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental – Fundef.
Foram realizados, ainda, pagamento de subsídios a agentes políticos em valores superiores ao definido pela legislação competente; no relatório de Controle Interno não houve atendimento às exigências legalmente dispostas por lei. Não cumprimento de prazos; e falhas no demonstrativo dos Resultados Alcançados, que não atende ao disposto no item na Resolução TCM nº 1.060/05.
As contas da câmara do município foram aprovadas, porém com ressalvas, e sem aplicação de multa a Antônio Silvino Benigno.
Algumas falhas foram apontadas no que diz respeito à documentações referentes ao relatório anual e o relatório de Controle Interno não atendeu às exigências legalmente dispostas.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Pedro Alexandre. (O voto ficará disponível no portal após conferência.)