ConJur - Norma que anula direito a compra de ações após dispensa é ilegal
Norma que anula direito a compra de ações em caso de dispensa é ilegal
2 de dezembro de 2015, 18h34 Imprimir Enviar
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um ex-gerente-geral de tecnologia das Lojas Renner e condenou a rede a compensá-lo pelas perdas financeiras decorrentes da impossibilidade de comprar ações previstas em plano da empresa (stock options). Para o relator do recurso, desembargador convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, a regra do Plano de Opções de Compras de Ações que retirava do empregado o direito de compra em caso de dispensa é ilícita, porque "uma das partes pode, a seu critério, impedir que uma das condições se concretize".
O ex-gerente teria adquirido 15 mil das 95 mil ações a que teria direito, mas, com a sua demissão em novembro de 2008, não pôde adquirir o restante, porque o artigo 11 do Plano de Opções previa que o desligamento extingue automaticamente todas as opções concedidas. Por isso, pedia indenização correspondente às perdas financeiras daí decorrentes. A Renner, em sua defesa, alegou que se tratava de mera expectativa de direito.
A 2ª Turma do TST, porém, proveu recurso do ex-gerente. Para a 2ª Turma, a dispensa, oito meses antes do prazo para que ele pudesse adquirir o restante das ações, foi obstativa do direito. Segundo o relator, o artigo 11 do Plano de Opção de Compras de Ações permite que suas condições "estejam ao arbítrio de uma das partes, em flagrante afronta aos artigos 122 e 129 do Código Civil". A decisão foi por maioria, vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva e com ressalva de fundamentação do ministro José Roberto Freire Pimenta. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.