Tributação na fonte das remessas ao exterior decorrentes de Contratos de repartição de custos – "Cost Sharing Agreements" - Migalhas
Tributação na fonte das remessas ao exterior
Tributação na fonte das remessas ao exterior decorrentes de Contratos de repartição de custos - "Cost Sharing Agreements"
Os pagamentos realizados por sociedades brasileiras para residentes no exterior, decorrentes de contratos de repartição de custos podem, ou não, se sujeitar ao imposto de renda retido na Fonte - IRRF. A incidência do imposto passa pela análise das diversas espécies de contratos.
Existem vários tipos de contratos de repartição de custos que apresentam características diferentes entre si. As espécies de contratos mais comuns são as seguintes: (i) contrato de contribuição para custos ("cost contribution agreements" - CCA); (ii) contrato de prestação de serviços intragrupo e (iii) contrato de compartilhamento de custo.
"EMENTA: REMESSAS AO EXTERIOR - Contrato de Compartilhamento de Custo de Serviços Globais. A fim de cumprir as obrigações assumidas em contratos de custos/despesas compartilhados, pode a empresa líder do grupo utilizar-se de prepostos ou terceiros contratados para realizar as referidas atividades, recebendo de cada empresa beneficiada, mediante rateio das despesas, o valor por elas devido, na proporção do benefício recebido. Mesmo nas hipóteses em que os recursos são remetidos pela empresa beneficiária a título de reembolso, existem beneficiários finais, residentes ou domiciliados no exterior, dos recursos remetidos, a exemplo das pessoas (físicas ou jurídicas) que prestarão os serviços assumidos pela empresa líder. Por essa razão, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas por fonte situada no País à empresa líder (pessoa jurídica domiciliada no exterior), a título de remuneração pela prestação contínua de serviços nas áreas: financeira e organizacional, de recursos humanos, de gerenciamento de risco, de padrões e política, e de estratégia e desenvolvimento, na proporção utilizada, a partir de 1º de janeiro de 2002, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), por configurarem "assistência administrativa e semelhante" prestada por residente ou domiciliado no exterior".