Nova lei isenta imóvel popular do imposto sobre herança – Francisco Jr
Nova lei isenta imóvel popular do imposto sobre herança
20/04/2016 24/04/2017 Redação
A lei estadual nº 19.252, sancionada pelo governador Marconi Perillo e publicada no Diário Oficial desta semana, de autoria do deputado estadual Francisco Júnior (PSD) concede aos goianos isenção de pagamento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), o chamado imposto sobre a herança. Com a nova legislação o herdeiro que receber imóvel de valor igual ou inferior a R$ 60 mil, desde que não possua outro imóvel, será beneficiado com a isenção.
Segundo o deputado o objetivo é evitar que o imposto se torne motivo para que a família venda o imóvel. "Trata-se de uma questão de justiça social, principalmente para as famílias de baixa renda, que não possuem condições de pagar o valor total do ITCD. O imóvel é o único bem que possuem e onde habitam, e a isenção é uma forma de garantir que continuem tendo a casa própria no caso de o pai ou a mãe dessa família faltar", afirma Francisco Júnior.