VAGAS PRESAS - Fonsi
11/06/2018 Fonsi CondomíniosGeral2 Comentários
O Projeto de Lei (PL) 530/2017, do vereador Claudinho de Souza (PSDB), determina mudanças nas demarcações das garagens dos edifícios residenciais de São Paulo. De acordo como PL não será permitido que veículos sejam obstruídos por outros carros estacionados à frente. O Projeto prevê acesso livre de todos os moradores, tanto para a saída quanto para a entrada da garagem.
A demarcação de duas garagens, uma na frente da outra, fica restrita apenas para os moradores do mesmo apartamento. O texto do Projeto de Lei cita reportagens para evidenciar os conflitos entre os moradores, que não conseguem sair ou entrar da garagem porque são impedidos pelos veículos dos vizinhos. O PL argumenta também que o uso das garagens é um dos principais causadores de brigas entre condôminos nos edifícios residenciais, e a chamada "vaga presa" é a que mais provoca problemas.
Diante deste cenário, o texto do PL cita o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à proteção dos consumidores contra práticas abusivas no mercado de consumo. O Projeto de Lei está sendo analisado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
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25/06/2018 1:26 pm
Olá, gostaria de saber se já esta aprovado está lei, fiquei muito insatisfeito com o condomínio que adquirir devido essas benditas vagas presas.
29/06/2018 4:41 pm
Sr. Rafael, como ainda é um Projeto de Lei, terá que ser aprovado e sancionado pelo Governo para que entre em vigor, portanto, ainda não pode ser considerada como Lei vigente.