Benjamin Zymler — Efetivamente, há outros processos em que está sendo analisada a cadeia de atos negociais da Petrobras, sendo provável, depois do contraditório e ampla defesa, que se chegue à conclusão de que faltaram mecanismos de compliance e de verificação da conformidade das decisões tomadas, o que deve ser evitado com adequado mecanismo de freios e contrapesos e providências para que decisões de cunho estritamente político interfiram no processo decisório da empresa. A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, traz importantes normas de governança que devem minimizar os riscos de decisões antieconômicas.
ConJur — O TCU já tem jurisprudência firmada a respeito da aplicação dessa lei que trata da governança das estatais?
Benjamin Zymler — A Lei 13.303/2016 é bastante recente, de modo que ainda não há jurisprudência consolidada a respeito das questões tratadas na Lei das Estatais. De qualquer forma, as empresas estatais devem envidar esforços para adaptar seus estatutos as regras de governança estabelecidas pela nova lei, a fim de melhorar sua forma de atuação.
ConJur — Acordos de leniência e delações beneficiam quem conta o que sabe, mas a Lei Anticorrupção não racionaliza a concessão dessas vantagens pelos órgãos fiscalizadores. Como o TCU tem participado dessa discussão e qual deveria ser o seu papel?
Benjamin Zymler — Ainda não houve um avanço entre os órgãos quanto à celebração de um acordo único contemplando todos os órgãos de controle. A despeito disso, tenho observado o esforço comum no sentido de construir uma solução. Da mesma forma, também tenho verificado que o TCU vem buscando prestigiar os acordos celebrados pelo Ministério Público no exercício de suas competências. Embora os reflexos dos acordos firmados em outras instâncias sobre o exercício do poder sancionatório do tribunal ainda não tenham sido objeto de deliberação definitiva pelo tribunal, o TCU sinalizou, no Acórdão 483/2017-Plenário, que poderá conceder benefícios às empresas que se comprometam a cooperar com a jurisdição de contas, em especial com a quantificação e devolução do débito. Atualmente, está em funcionamento um comitê aprovado pelo Plenário do TCU, composto por vários ministros e membros do Ministério da Transparência, da Controladoria-Geral da União, da Advocacia Geral da União, do Ministério Público Federal e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, objetivando viabilizar os Acordos de Leniência firmados no âmbito da União.
Benjamin Zymler — Não existe órgão por excelência para fechar acordos de leniência que seja apto a abarcar todas as instâncias de controle. Cada órgão pode celebrar, nos limites da lei e de suas atribuições, acordos substitutivos das sanções de sua própria competência. Claro, o ideal seria que todos os órgãos celebrassem, em um único momento, um acordo que contemplasse a obtenção de elementos que pudessem servir para o exercício de suas respectivas parcelas de jurisdição e oferecesse segurança jurídica ao colaborador. Porém, na ausência de tal acordo único, não vejo óbice a que cada órgão busque adotar mecanismos de consenso em suas próprias instâncias, desde que não interfiram no exercício de atribuições dos outros órgãos de controle. No caso do Ministério Público, também não vejo óbice a que celebre acordos de leniência, pois tais instrumentos são úteis a recuperação de pelo menos parte dos prejuízos causados ao erário. Nesse caso, é importante é que o MP e o Ministério da Transparência Fiscalização e Controle não deem quitação aos danos eventualmente cometidos, pois assim permitirão a atuação de outros órgãos encarregados de obter o ressarcimento ao erário.
ConJur — O TCU pode determinar bloqueio de bens de executivos e empresas sem prévia autorização do Judiciário?
Benjamin Zymler — O artigo 44, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do TCU estabelece que o tribunal pode decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. O artigo 16, parágrafo 2º, alínea “b”, por sua vez, prescreve que o TCU fixará a responsabilidade solidária do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado. Dessa forma, tendo em vista a possibilidade de executivos e empresas privadas serem arrolados como responsáveis nos processos perante o tribunal, é absolutamente legítimo o TCU bloquear os bens de executivos e empresas sem a prévia autorização do Poder Judiciário.