Por maioria de votos (4 a 3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decretou, nesta quinta-feira (25), a perda do mandato do deputado federal Evandro Roman (Patriota-PR) por não ter apresentado a devida justa causa para se desfiliar do Partido Social Democrático (PSD). Para sair do partido, o parlamentar se baseou apenas em uma carta de anuência da sigla permitindo o desligamento.
O Plenário do TSE julgou procedente uma ação proposta pelo suplente de deputado federal Reinhold Stephanes Junior (PSD) contra o parlamentar. Por maioria, os ministros consideraram que a apresentação de carta de anuência pelo partido, autorizando a desfiliação de Roman, não é suficiente para permitir o desligamento sem a apresentação da devida justa causa.
O voto do ministro Edson Fachin, relator do processo, conduziu o resultado do julgamento. Na sessão de 21 de maio de 2020, ele votou pela perda do direito de Evandro Roman de exercer o mandato de deputado federal na condição de primeiro suplente.
Na ocasião, Fachin sustentou que a carta de anuência dada pelo PSD em favor da desfiliação de Evandro Roman era ineficaz, sem valor jurídico, sendo necessária a comprovação da justa causa para que o parlamentar pudesse se desligar da legenda.
No mesmo sentido votaram os ministros Sérgio Banhos, Tarcisio Vieira de Carvalho – que não integra mais a Corte Eleitoral, mas já havia votado em sessão de agosto de 2020 – e o presidente, ministro Luís Roberto Barroso.
Ao se manifestar, Barroso afirmou que seguiria a jurisprudência estabelecida no TSE no sentido de que a carta de anuência não é fundamento suficiente para legitimar a desfiliação partidária.
“Acho que isso permitiria uma flexibilização indesejável desse instituto importante que é a fidelidade partidária. Nós precisamos, no Brasil, reduzir o número de partidos e ter uma maior autenticidade programática desses partidos, o que, evidentemente, não me parece possível se cada parlamentar fizer o que melhor lhe aprouver, independentemente da orientação partidária”, destacou o ministro, ao acrescentar que a simples carta de anuência pela legenda pode resultar na fragilização desse modelo.
Divergência
O ministro Mauro Campbell Marques apresentou voto-vista na retomada do julgamento nesta quinta e seguiu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes na sessão de 1º de junho de 2021.
Na ocasião, Moraes votou pela fixação da tese segundo a qual a carta de anuência configuraria, por si só, justa causa para a saída do partido, desde que não se observasse conluio entre as partes envolvidas para fraudar a vontade popular. Antes do ministro Mauro Campbell Marques, o ministro Luis Felipe Salomão já havia seguido a linha de voto de Moraes.
EM/CM, DM
Processos relacionados: PET nº 0600482-26 (PJe), PET nº 0600607-91 (PJe)
Tags:
#Filiação partidária
#Deputado federal
#ASCOM
#desfiliação
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação
Últimas notícias postadas
Recentes
Ministro Barroso é agraciado com a Medalha Moysés Vianna, no TRE-RS
Presidente do TSE também defendeu a urna eletrônica, ressaltando que, desde 1996, as eleições brasileiras não documentam nenhum caso de fraude comprovada
Plenário Virtual do TSE completa 2 anos
Modalidade proporcionou ainda mais celeridade aos julgamentos do Tribunal
Barroso alerta para momento delicado da democracia no mundo
Em evento, presidente do TSE afirmou que Justiça Eleitoral superou embate contra a desinformação
Confira o resultado das eleições suplementares deste domingo (5)
Seis cidades escolheram novos prefeitos e vice-prefeitos
Rádio
TV
Campanhas
Notícias em destaque
Antes do início da votação, zerésima comprova que não há nenhum voto na urna eletrônica
O extrato é mais um mecanismo de auditoria do sistema eletrônico de votação adotado pela Justiça Eleitoral no dia da eleição
Boletim de Urna traz o resultado impresso da seção de votação
Por meio dos BUs, qualquer pessoa pode conferir os votos apurados nas urnas eletrônicas
O caminho do voto: o que acontece depois que você aperta o botão “Confirma”?
A urna eletrônica geralmente é a primeira coisa a ser lembrada quando falamos de eleições. No entanto, há muitas etapas até a totalização dos votos
Auditorias atestam integridade, segurança e auditabilidade da urna eletrônica
Participação da sociedade no processo de auditagem do sistema eleitoral brasileiro garante o exercício da cidadania e a confiabilidade do voto
Contato
Quem somos
O Tribunal da Democracia
International portal
Carta de serviços ao eleitor
Glossário Eleitoral
Guia de Recolhimento da União (GRU)
TREs
Meu Espaço
Setor de Administração Federal Sul (SAFS)
Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF - 70070-600,
Tribunal Superior EleitoralTel.:(61) 3030-7000
Horário de funcionamento dos
protocolos administrativo e judiciário: segunda a sexta, das 11h às 19h
Horário de funcionamento de outros serviços e mais informações
Twitter
Facebook
Flickr
Instagram
Youtube
Fale conosco
Termos de uso e privacidade.
Como foi sua navegação?
O Tribunal Superior Eleitoral não envia e-mails a eleitores para comunicar cancelamento de título eleitoral.
Acesso rápido
Acesso rápido
Buscar em todo site
Mapa do site
Eleitor
Biometria - Certidões - Estatísticas do eleitorado - Eleitor no exterior - Justificativa eleitoral - Local de votação/zonas eleitorais - Ouvidorias - Quitação de multas - Título eleitoral
Eleições
Calendário eleitoral - Canal do Mesário - Contas eleitorais - Desincompatibilização - Eleições, plebiscitos e referendos - Estatísticas - Processo Eleitoral no Brasil - Urna eletrônica
Partidos
Contas partidárias - Criação de partido político - Filiação partidária - Partidos registrados no TSE - Propaganda partidária
Comunicação
Comunicação
Jurisprudência
Consultas de jurisprudência - Informativo TSE - Julgados históricos - Jurisprudência nos TREs (contatos) - Jurisprudência por assunto - Perguntas frequentes - Revista de Jurisprudência do TSE - Súmulas
Legislação
Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar - Matérias de interesse da JE (SinTSE) - Pesquisa por e-mail - Legislação compilada - Sistematização das Normas Eleitorais - Regimento Interno
Serviços judiciais
Audiências - Certidões judiciais - Comunicações judiciais - Consultas Públicas - Processos - Publicações oficiais - Sessões de julgamento
O TSE
Biblioteca - Catálogo de publicações - Corregedoria-Geral Eleitoral - Escola Judiciária Eleitoral - História da Justiça Eleitoral - Ministros - Sobre o TSE
Sua opinião é importante para melhorar a navegação do portal.
×
Caso necessite de informações institucionais acesse Ouvidoria.
Coloque seu e-mail
E-mail
Como foi sua experiência em nosso site?
Péssima Ruim Normal Boa Ótima
Seu feedback
Sugestão
Elogio
Críticas
Erro na página
Não encontrou o que queria?
Escrever sugestão
Escrever Elogio
Escrever críticas
Escrever erro na página
Não encontrou o que queria
protegido por reCAPTCHA ( Privacidade - Termos )
carregando conteúdo...
Cancelar
Enviar feedback
Seu navegador não suporta javascript!
O Portal do TSE coleta dados (IP, acesso a links, sistema operacional e navegador), por meio de cookies ou dos navegadores. A coleta é para cumprir obrigação legal, permitir a melhor navegação ou para fins estatísticos. Para saber mais, acesse nossa Política de Privacidade.