Caldeirão Jurídico | Cassação e prisão de parlamentar podem ter voto aberto no Senado
Quinta-Feira, 16 de Maio de 2019, 14h:25 A A
A questão do voto fechado no caso de prisão de parlamentar e cassação de mandato já foi alvo de duas propostas de emendas à Constituição que retiraram do texto constitucional o termo "voto secreto". Os regimentos da Câmara e do Senado, entretanto, não incorporaram essa mudança, e seguem prevendo que os parlamentares votem secretamente não apenas nas análises de prisão e cassação, mas também nas eleições.
"Não há dúvida da plena e imediata aplicação da determinação constitucional de voto aberto e público nestes casos. Entretanto, o Regimento Interno do Senado Federal encontra-se desatualizado e dispõe de maneira contrária às determinações constitucionais acima descritas", diz.
Imbróglio entre Poderes
Em fevereiro, a eleição para a presidência do Senado foi judicializada. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, manteve o voto secreto na disputa pela presidência do Senado.
Para Toffoli, as matérias que dizem respeito aos atos de organização das Casas Legislativas ou à interpretação do regimento interno não devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à Separação dos Poderes.
"No caso concreto, sem qualquer exame sobre a constitucionalidade do dispositivo regimental, observo haver expressa previsão regimental no sentido do escrutínio secreto", explica. No fim, a maioria dos senadores driblou a ordem e abriu o voto.