A diligência da Quinta Vigia visa dar cumprimento a uma sentença de anulação de um acto administrativo do Governo que foi anulado no âmbito de um processo judicial. O acto foi anulado por preterição da formalidade essencial da audiência dos interessados, no caso, do empresário.
Em causa está um processo judicial que se arrasta nos tribunais no qual o empresário Manuel Câncio tinha a expectativa de usar a Frente-mar da Ribeira Brava (hoje intervencionada pela Ponta Oeste), até 2028. O contrato administrativo de concessão, com efeitos a partir de 14 de abril de 1998, fseria celebrado pelo prazo de 30 anos… renovado por iguais períodos sucessivos.