Apesar de ter aceitado a instauração do incidente de uniformização, a TNU não acolheu o pedido do INSS, argumentando que mÃ©rito da questão já estaria abrangido pela Súmula nÂº 27 do STF, segundo a qual “a ausência de registro em órgão do MinistÃ©rio do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”.
A discussão chegou ao STJ em recurso de Incidente de Uniformização de interpretação de Lei Federal, interposto pela PGF com fundamento no art. 14, Â§ 4o. da Lei 10.259/2001. O objetivo da Procuradoria foi garantir a fixação de entendimento acerca da aplicação do artigo 15, inciso II, parágrafo 2Âº, da Lei 8.213/91, já que a decisão proferida pela TNU contrariava a jurisprudência daquele Tribunal Superior.
O ministro relator destacou inicialmente que o “art. 15 da Lei 8.213/91 relaciona as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias”. Segundo o ministro, na hipótese de o segurado ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, “Ã© mantida a qualidade de segurado nos 12 meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 meses se comprovada a situação por meio de registro no órgão próprio do MinistÃ©rio do Trabalho e da Previdência Social.”
A sentença tambÃ©m deixou claro que o registro no órgão próprio do MinistÃ©rio do Trabalho “não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado”, de maneira que este registro “poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal.” Em seu posicionamento, a TR/PR divergiu desse entendimento, pois “considerou mantida a qualidade de segurado do autor levando em consideração a situação de desemprego comprovada apenas com base no registro na CTPS da data de sua saída no emprego, bem como na ausência de registros posteriores.”