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CONSTITUCIONAL Bruno César de Oliveira
A Inadmissibilidade Constitucional da Prova Ilícita
3 minutos O princípio do devido processo legal é um dos mais amplos e relevantes presentes no direito constitucional. Esse é uma garantia geral que abrange princípios mais específicos, como o contraditório e a ampla defesa. A sua proteção é estendida amplamente, abrangendo não apenas as partes de uma relação processual, mas todos os que atuam direta ou indiretamente no processo, sejam indivíduos ou órgãos púbicos e privados. A previsão constitucional significa, para o particular, a garantia de um processo justo, que obedeça as Continue lendo→
3 minutos O direito à privacidade é um dos muitos garantidos ao indivíduo pela Constituição Federal. Está expresso, em seu texto, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Prevê-se, inclusive, indenização por dano moral ou material decorrente de sua violação. Vários autores e boa parte da jurisprudência não fazem a distinção entre privacidade e intimidade. Alguns, por outro lado, consideram que a intimidade faz parte do direito à privacidade, que seria mais ampla. De qualquer forma, Continue lendo→
Seguro DPVAT: Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS)
3 minutos Antes de falarmos sobre o reembolso de despesas médica e suplementares, é importante mencionar do que se trata o Seguro DPVAT. O DPVAT é o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres. As coberturas realizadas pelo DPVAT são: Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares (DAMS) – até R$ 2.700,00;Invalidez permanente – até R$ 13.500,00;Morte – R$ 13.500,00. Ter a informação da abrangência da Continue lendo→