Prefeitura publica novo decreto e prorroga medidas até o dia 31; confira | Mata de São João Informa
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Prefeitura publica novo decreto e prorroga medidas até o dia 31; confira
A prefeitura de Dias d'Ávila publicou neste sábado (16) um novo decreto municipal atualizando e estabelecendo medidas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do Coronavírus no município.
O decreto municipal nº 1.644/2020 mantém fechados até o dia 31 de maio estabelecimentos comerciais não essenciais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DIAS D'ÁVILA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, bem assim tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Portaria MS/GM no 356, de 11 de março de 2020,
Art. 1o Fica suspenso, até 31 de maio do corrente ano, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviço, não autorizados no artigo 4o deste Decreto, em funcionamento no Município de Dias d'Ávila.
Art. 2º Fica mantida a suspensão, no âmbito do Município de Dias d'Ávila/BA, das atividades educacionais em todos os cursos, escolas, universidades e faculdades, da rede de ensino pública e privada, até o dia 31 de maio do corrente ano, como também o transporte de alunos e professores, podendo tal prazo ser prorrogado, de acordo com a evolução epidemiológica.
Art. 3º Continua suspenso, por prazo indeterminado, o funcionamento dos espaços públicos e privados, tais como parques, praças, quadras esportivas e campos de futebol, bem como permanecem suspensas as atividades desenvolvidas nas Academias e demais locais que envolvam aglomerações.
Art. 4º Os estabelecimentos a seguir elencados poderão realizar o atendimento presencial ao público, respeitando as regras distanciamento social e higienização elencadas no artigo 5o deste Decreto:
I – Estabelecimentos de saúde que atendam urgência e emergência ambulatorial;
III – Postos de combustíveis;
IV – Mercados, supermercados, padarias;
V – Estabelecimentos que comercializem alimentos para animais;
VI – Estabelecimentos que comercializem Gás de Cozinha;
VII – Estabelecimentos que comercializem produtos de limpeza e cloro;
VIII – Oficinas e comércio de autopeças;
IX – Casas lotéricas e correspondentes bancários;
X – Estabelecimentos que comercializem insumos e equipamentos de saúde;
XI – Hotéis.
§1o Nos distribuidores de bebidas, nos restaurantes e congêneres, continua proibido o consumo no próprio local, só podendo funcionar através do serviço de entrega em domicílio (delivery) ou retirada na porta do estabelecimento, vedada a entrada de clientes;
§2o Os estabelecimentos não listados neste artigo somente poderão funcionar com entrega em domicílio (delivery), devendo adotar todas as medidas de higiene recomendadas, além da disponibilização obrigatória de máscaras para os funcionários;
§3o Os profissionais liberais poderão realizar trabalhos internos, sem o atendimento presencial ao público, devendo adotar todas as medidas de higiene e distanciamento social recomendadas, além da disponibilização obrigatória de máscaras para os funcionários;
§4o Os Mercados Municipais poderão funcionar das 08h às 14h, de segunda-feira a sábado.
Art. 5o Todos os estabelecimentos deverão respeitar os protocolos de distanciamento social e higienização voltados ao combate a disseminação da COVID-19, conforme a seguir listado:
I – realização de controle de acesso ao público, para atividades autorizadas neste Decreto, permitindo a entrada de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 9 m2 (nove metros quadrados) de área comum para os estabelecimentos que possuam área acima de 100 m2 (cem metros quadrados); e para os estabelecimentos com área menor que 100 m2 (cem metros quadrados), a entrada de 01 (uma) pessoa a cada 4 m2 (quatro metros quadrados);
II – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50 (cinquenta) centímetros dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;
III – disponibilização, na entrada do estabelecimento, em local visível, de álcool em gel 70% e/ou pia com água e sabão para utilização pelos consumidores e empregados;
IV – uso obrigatório de máscaras pelos empregados, clientes e fornecedores do estabelecimento comercial;
V – realização da higienização de toda área de acesso ao público, pelo menos três vezes ao dia, com água, sabão e solução contendo hipoclorito de sódio;
VI – em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão;
VII – o procedimento de higienização previsto no inciso V deste artigo deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos de uso comum;
VIII – em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, é responsabilidade do comerciante garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;
IX – todos os estabelecimentos devem dar total publicidade das regras de funcionamento estabelecidas neste decreto, bem como às recomendações de biossegurança no combate ao COVID-19 por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das
respectivas atividades.
Art. 6o. Os Órgãos da Administração Pública, os estabelecimentos privados e os meios de transportes (táxi, carros de aplicativos, mototáxi e transporte público) deverão determinar o aumento da frequência de limpeza dos banheiros, corrimãos, portas, maçanetas e móveis dos ambientes comuns, superfícies e equipamentos de uso comum, além de disponibilizar de álcool em gel nas áreas de circulação.
Art. 7o. O atendimento ao público no Prédio da Prefeitura Municipal de Dias d'Ávila, ficará limitado ao período das 08h até 13h, priorizando-se, sempre que possível, o atendimento não presencial.
Art. 8o. A população de Dias d'Ávila/BA, em recente e/ou atual retorno de viagens internacionais ou locais com transmissão comunitária sustentada, deverá adotar as seguintes medidas:
I – Para as pessoas sem sintomas respiratórios, permanecer em isolamento domiciliar (autoisolamento) por 14 (catorze) dias;
II – Para pessoas com sintomas respiratórios leves, comunicar à Coordenação de Vigilância Epidemiológica do Município, a fim de ser orientado sobre providências mais específicas, através dos telefones (71) 3648 – 3618 /3648 – 3617/ 99956 – 5688;
Art. 9o. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções civis e penais, inclusive a cassação de licença de funcionamento do estabelecimento e interdição imediata.
Art. 10. As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.
Art. 11. Eventuais descumprimentos das medidas ora estabelecidas podem ser denunciados através do telefone (71) 99240-2208.
Art. 12. Ficam mantidas as disposições não modificadas previstas nos Decretos no 1.630/2020, 1.631/2020, 1.632/2020, 1.634/2020, 1.635/2020, 1.639/2020 e 1.640/2020, revogando-se expressamente o Decreto Municipal no 1.641/2020.