DJDF 14/09/2021 - Pg. 893 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 893 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2021
a Ré é parte legítima para figurar no polo passivo em razão da atribuição de realização de ligações importunadoras de cobrança de dívida de terceiro no telefone da Autora, situação reconhecida pela própria Ré na defesa. Preliminar afastada. O processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. No caso, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Na forma do art. 33 da Lei n. 9.099/1995, cabe ao Juiz indeferir as provas excessivas, impertinentes ou protelatórias. Não restou demonstrada a necessidade de depoimento pessoal da Autora, requerido pelas Rés APEC e J.A.REZENDE. Além disso, a testemunha indicada pela Requerente (o marido) sequer prestaria compromisso legal. Os fatos alegados pelas partes se comprovam documentalmente, pelo que incide o artigo 443, I, do CPC, de forma que a produção de prova oral apenas protelaria o feito e iria contra os princípios da economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. Embora a Ré APEC (mantenedora da UnP ? UNIVERSIDADE POTIGUAR) alegue que nenhum registro da Autora tenha sido localizado em seu banco de dados, as Corrés J.A.REZENDE TELESSERVICOS e LUZE ASSESSORIA admitem haver direcionado cobranças à Autora, em razão de contrato de prestação de serviços firmado com a Primeira Ré; aduzem que os dados para cobrança foram fornecidos pela Ré APEC (UnP). Conforme consta dos autos (ID 94824390 e seguintes), a Autora comprovou efetivamente 3 (três) mensagens praticadas pela Ré J.A.REZENDE e 27 (vinte e sete) ligações de números não identificados durante um período de 11 (onze) dias, ou seja, uma média de dois a três contatos diários. A Ré LUZE ASSESSORIA comprova haver efetuado dois contatos para a Autora (link de ID 97629526 - Pág. 3). Tal quantidade de ligações e mensagens não é capaz de causar maiores dissabores à Autora, pelo que não há dano moral a ser indenizado: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIGAÇÕES E MENSAGENS TELEFÔNICAS INDESEJADAS. COBRANÇAS. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais, em virtude de ligações e mensagens excessivas e indesejadas. Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 - Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do autor, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 -Ligações indesejadas. Obrigação de não fazer. Abuso de direito. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC). A princípio, ligações e mensagens de propagandas e de cobranças não configuram ato ilícito, tendo em vista a ausência de vedação legal e a possibilidade de o consumidor recusar as ligações a qualquer momento. Entretanto, verificado o excesso de ligações indesejadas, a prática configura abuso de direito. No caso, a despeito das alegações, a autora não comprovou que o réu efetuou ligações para seu número, tampouco que encaminhou mensagens de cobrança. As provas juntadas pela autora são duas fotos da tela de seu celular, em que se verificam duas ligações de números distintos (ID 24491277), de modo que não é possível concluir que as ligações partiram do réu. Ainda que se considere que réu efetuou tais ligações, não há comprovação de que houve cobrança indevida ou mesmo que houve excesso das ligações. Incumbiria à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373 do CPC). Desse modo, tendo em vista a ausência de comprovação de falha na prestação do serviço ou de abuso de direito, não há que falar em condenação do réu em obrigação de não fazer. 4 - Dano moral. Ausência de ilícito. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade praticada pelo réu, não se acolhe o pedido de indenização por dano moral (art. 186 do Código Civil). 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. (Acórdão 1341241, 07060950820208070010, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/5/2021, publicado no DJE: 10/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Há que se considerar, ainda, a possibilidade de a Autora proceder ao bloqueio dos números pelo Procon-DF: https://merespeite.procon.df.gov.br/ Quanto às obrigações de fazer e não pleiteadas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, 13.709/2018, seu artigo 15, III, prevê a possibilidade de o titular dos dados requerer seu descadastramento: Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; As Rés J.A.REZENDE TELESSERVICOS e LUZE ASSESSORIA alegam que as cobranças direcionadas à Autora já foram interrompidas; contudo, não comprovaram de forma evidente o alegado. Dessa forma, impõe-se à parte Ré atender à solicitação, retirar a Autora de seus cadastros, cessar os contatos e se abster de compartilhá-los com terceiros, uma vez que ausente qualquer relação jurídica entre as partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: 1) Condenar as Rés a excluírem a Autora de seus cadastros e cessarem qualquer forma de contato para o número (61) 9 9224 1924, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação pessoal para cumprimento de sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por contato efetuado; 2) Condenar as Rés à obrigação de não fazer, consistente na abstenção do compartilhamento de dados da Autora com terceiros, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento efetivamente comprovado após a intimação pessoal para cumprimento de sentença. Para requerer eventual multa, deve a Autora comprovar a manutenção do cadastro no ?merespeite? do Procon-DF. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). 1. Transcorrido o prazo recursal da sentença (10 dias contados da publicação), fica, desde já, intimada a parte credora a requerer o cumprimento da sentença e fornecer/ratificar sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, no prazo de 05 dias. Os autos serão enviados para contadoria para atualização do débito apenas se não houver procurador cadastrado nos autos e mediante requerimento da parte. 2. Feito o requerimento pela parte credora, o processo deverá vir concluso para apreciação do pedido de cumprimento de sentença. 3. O cumprimento para obrigação de fazer/não fazer conta-se a partir da intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. 4. Transcorridos 15 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 11:00:14. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito
N. 0700924-52.2020.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOAO FELIPE OLIVEIRA MAIONE ALVES. Adv (s).: DF13398 -VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO. R: GOL LINHAS AÉREAS S/A. Adv (s).: SP186458 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700924-52.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOAO FELIPE OLIVEIRA MAIONE ALVES REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos, etc... Em face do bloqueio de ID nº 102024317 e do teor da petição de id.102601113 , julgo extinto o cumprimento de sentença em epígrafe nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Libere-se o valor bloqueado em favor do autor, o qual deverá indicar seus dados bancários a fim de viabilizar a transferência do referido valor em seu favor. Vindo, oficie-se para transferência.. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Sentença registrada eletronicamente. Dêse baixa e arquive-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º e 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Brasília-DF, 10 de setembro de 2021. Assinado eletronicamente
N. 0722266-85.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FERNANDO CESAR SPONCHIADO SABADIN. Adv (s).: DF12007 - GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO. R: BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP. R: BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A. Adv (s).: DF38868 - GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA. Número do processo: 0722266-85.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO CESAR SPONCHIADO SABADIN REQUERIDO: BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP, BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A SENTENÇA Recebo os embargos opostos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. No tocante as preliminares de ilegitimidade passiva e violação de coisa julgada, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo a embargante a rediscussão da decisão, em desafio ao recurso cabível. Lado outro, constato a omissão no tocante ao teor dos documentos emitidos pela CAESB. De fato, o documento Id. 93471198 - Pág. 1 demonstra que a fatura referente ao mês
Andamento do Processo n. 0700924-52.2020.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 14/09/2021 do TJDF
Andamento do Processo n. 0722266-85.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2021 do TJDF