STF e o imperativo da memória
Luís Gustavo Faria Guimarães e Nina Nobrega Martins Rodrigues*
13 de fevereiro de 2021 | 14h35
Luís Gustavo Faria Guimarães e Nina Nobrega Martins Rodrigues. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL
Concluído na última quinta-feira (11), o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606/RJ[1], pelo Supremo Tribunal Federal, em torno do alegado direito ao esquecimento, não surpreende: prevaleceu a tradicional defesa da ampla liberdade de expressão, informação e de imprensa.
Ao decidir de tal maneira, o STF dá primazia à memória coletiva, em detrimento do esquecimento individual, reconhecendo que a tentativa de se impedir a divulgação de determinado fato em razão do simples decurso de tempo configuraria uma espécie de censura prévia, incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro. Em suma, preponderou o 'poder conhecer', a liberdade do saber.
Neste ponto, note-se que o privilégio ao fator memorial não é por acaso, vez que é notório seu efeito exemplar. O conhecimento e a reflexão sobre episódios pretéritos permite a extração de lições evolutivas que auxiliam na construção de uma consciência cívica, empenhada em não repetir desacertos. Não só, a ressignificação do passado, através do enfrentamento de suas feridas e êxitos, refina a edificação identitária da comunidade afetada e abre caminhos para o aperfeiçoamento da coletividade futura.
Aqui, figura a memória não apenas como direito, mas também como dever. Nesse viés pedagógico, a prevalência da liberdade de manifestação tem justificativa clara: trata-se do potencial transformador da memória.
Contudo, é preciso ter cautela: tal repercussão memorial só faz sentido quando destinada a fatos e dados que sejam de relevante interesse público ou histórico, de modo que a permanência de uma informação seja, de fato, significativa ao repertório coletivo. Tal consideração foi apresentada pelo Ministro Nunes Marques, quando abriu sua divergência, e endossada pelo Ministro Gilmar Mendes, embora não tenha prevalecido na tese fixada pela maioria da Corte.
Também merece destaque, no resultado do julgamento do caso em questão, que embora descartada qualquer possibilidade de censura prévia de informações sob o pretexto de direito ao esquecimento, foi reconhecida a possibilidade de eventuais reparações, nas esferas cível e penal, quando se verificar, a posteriori, excessos no caso concreto, que atentem contra os direitos da personalidade, quais sejam, a privacidade, a honra, a imagem e, evidentemente, a dignidade da pessoa humana.
Por fim, cumpre ressaltar algumas limitações do julgamento em análise, especialmente no que toca à percepção de certa incongruência entre o âmbito de aplicação da tese com repercussão geral e o meio de comunicação em que se deu a veiculação de informação do caso concreto ali examinado.
Para tanto, convém destacar que a lide se deu em torno exibição de programa de televisão, embora, na tese fixada pela Corte, os Ministros tenham optado por ampliar o seu âmbito de incidência, fazendo menção expressa à incompatibilidade do direito ao esquecimento no que tange aos dados veiculados em "meios de comunicação social analógicos ou digitais".
Nesse sentido, causa certa inquietação a inclusão dos meios digitais na conclusão do julgamento referente ao RE nº 1.010.606/RJ, tendo em vista a fixação de tese orientativa que ostenta caráter generalizante frente a realidades distintas.
Como se sabe, os meio de comunicação digital guardam regramento e peculiaridades bastantes específicas, com uma necessária abordagem do Marco Civil da Internet, do papel das grandes empresas de tecnologia que gerem redes sociais e fazem a mediação de seu conteúdo, bem como as implicações jurídicas dos serviços de busca.
Tais características do meio digital trazem novas implicações para o sensível embate entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade e estão na ordem do dia das Cortes constitucionais ao redor do mundo. Nesse sentido, ainda que o meio digital tenha sido expressamente incluído na tese fixada para o julgado em questão, é inegável que há certas limitações no objetivo pretendido, uma vez que tal repercussão geral não esgota o tema, que deverá voltar à pauta do STF nos próximos anos, dada a sua enorme complexidade e relevância nos dias atuais.
De todo modo, não se pode negar que o pronunciamento do STF sobre a temática do esquecimento veio em momento oportuno, no qual os meios de comunicação e as mídias sociais estão em polvorosa disseminação informacional, donde lamentáveis condutas revisionistas e até negacionistas ganham espaço.
No delicado liame entre lembrar e esquecer, o STF acerta ao fazer imperar o primeiro: é preciso deixar que o passado ressoe suas advertências e ensinamentos. A coletividade agradece.
*Luís Gustavo Faria Guimarães, advogado. Mestre e doutorando em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP)
*Nina Nobrega Martins Rodrigues, advogada. Mestranda em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP)