1) Q713916
2) Q695126
3) Q759585
4) Q647564
Provas: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Princípios do serviço público
Sendo o usuário dos serviços públicos inadimplente, é possível que eles sejam cessados segundo doutrina administrativa. Nesse caso, estaria ocorrendo uma exceção ao princípio da:
a) mutabilidade
d) modicidade
5) Q697188
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aponte a alternativa INCORRETA.
a) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
6) Q703740
7) Q697031
São, respectivamente, princípios da administração pública que propiciam: a) conhecimento público dos atos administrativos, oportunizado a utilização de mecanismos de controle, quando necessários à adequação do ato ao contexto da legalidade e da moralidade; e b) atos administrativos com conteúdo impessoal e que visam alcançar não a satisfação de interesses pessoais ou privados, mas estejam sempre voltados ao alcance coletivo:
a) moralidade e publicidade.
b) legalidade e impessoalidade.
c) publicidade e impessoalidade.
d) impessoalidade e eficiência.
e) moralidade e legalidade .
8) Q747595
A celebração, pela Administração pública, de convênios que prevejam repasse de recursos
a) é instrumento exclusivo para entes da Administração pública direta e indireta, cabendo às pessoas jurídicas de direito privado a celebração de contratos.
b) depende da finalidade pública do emprego dos recursos, que podem se destinar à remuneração dos servidores e das atividades constantes do plano de trabalho.
c) depende da inclusão, como anexo do instrumento, de plano de trabalho detalhado sobre a finalidade do emprego dos recursos, documento prescindível nos convênios sem impacto financeiro.
d) é instrumento hábil a disciplinar atividades de interesse público convergentes, sem qualquer pretensão remuneratória, ressalvados repasses destinados a fazer frente aos custos inerentes ao desempenho das obrigações assumidas pelos convenentes.
e) exige a participação do ente federado cuja estrutura administrativa integram os convenentes, para que possa ser exercida a devida fiscalização.
9) Q709956
O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado que são exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios, que são
serviços administrativos próprios ou impróprios.
imutabilidade e continuidade.
generalidade, modicidade de tarifas, mutabilidade e continuidade.
generalidade, serviços administrativos próprios, serviços comerciais e industriais.
modicidade de tarifas, continuidade, imutabilidade das tarifas e serviços comerciais.
10) Q697883
O desenvolvimento dos serviços públicos obedece a princípios próprios, dentre os quais se pode apontar o da
a) estabilidade.
b) delegação da sua prestação.
c) exceção do contrato não cumprido.
d) vedação de equiparações.
e) modicidade tarifária.
11) Q693316
Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.
12) Q724515
13) Q611646
A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares.
Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos do serviço público, como o da:
a) modicidade das tarifas, segundo o qual os preços públicos cobrados para os usuários deve ser em patamar que garanta o maior lucro possível ao particular delegatário investidor;
b) atualidade, que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações; e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço;
c) cortesia, segundo o qual o poder público delegatário e o particular contratado devem viabilizar, com custos subsidiados compartilhados, o serviço gratuito para os hipossuficientes;
d) singularidade, pelo que o serviço deverá ser prestado de forma setorizada àquelas pessoas que possam contribuir para sua manutenção, aprimoramento e eficiência;
e) continuidade, que traduz-se na ideia de prestação ininterrupta, razão pela qual qualquer descontinuidade do serviço é ilícita, inclusive a decorrente de inadimplemento do usuário.
14) Q590940
Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.
diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.
torna ilegal a greve de servidores públicos.
tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.
15) Q612899
O princípio que determina que os serviços públicos sejam remunerados por valor acessível ao usuário é denominado princípio da