Com base nesses entendimentos, o voto de Siqueira Castro foi seguido por ampla maioria no Pleno do Conselho Federal para requerer que os artigos 1º, 16 e 17 da Lei 10.559/02 sejam interpretados em conformidade com o texto constitucional, obedecendo as seguintes premissas: que o regime do anistiado político não pode servir para legitimar discriminações entre os anistiados e demais servidores públicos, membros da mesma carreira; que não existem diferentes regimes jurídicos aplicáveis a classes distintas de anistiados; que o artigo 16 da referida Lei não impossibilita a concessão de benefícios contidos nesta norma a todos os anistiados políticos (independentemente da lei vigente ao tempo em que lhe foi reconhecida a condição de anistiado); e que o artigo 17 da Lei 10.559/02 não permite a anulação de ato administrativo anteriormente praticado, em razão de mudança superveniente de interpretação da norma.
Não parou na admissão como amicus curiae a participação da Associação dos Juízes para a Democracia na ação que questiona, no Supremo Tribunal Federal, a anistia concedida pela Lei 6.683/79. Além de ter entrado como “amiga da parte” na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil no ano passado, a entidade agora arregimenta os contrários ao perdão de torturadores e militares que agiram em nome do Estado durante o período da ditadura militar no Brasil, entre 1964 e 1985.