Matemática 6º Ano – 24/11/2020 – Revisão – Reduzindo Frações ao mesmo denominador. – CESF – Colégio São Francisco
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Sala: Explanação de revisão de conteúdo, Reduzindo Frações ao mesmo denominador, através de exemplos do livro Ed. Formando Cidadãos.

O pedido de Inscrição Anagráfica é feito diretamente no Comune, em formulário próprio, assinado pelo interessado e por quem oferece a hospitalidade. Posteriormente, o Vigile Municipale faz o controle, para certificar se a pessoa reside de fato no local, se o imóvel apresenta condições de habitabilidade e se dispõe de espaço físico para todos os residentes inscritos naquele número cívico.
Quando se informa sobre a necessidade de estabelecer residência na Itália para viabilizar o encaminhamento do pedido de Reconhecimento da Cidadania, principia um desencontro de entendimentos, visto que não existe uma situação semelhante na Legislação Brasileira, a qual prevê o direito a um endereço residencial, mas não com o rigor e normas existentes em alguns países da Europa, entre eles, a Itália. A Legislação prevê que todo Cidadão Italiano deve estar cadastrado num UFFICIO D'ANAGRAFE. Os que residem na Itália estão inscritos no A.P.R. - Anagrafe della Popolazione Residente, junto ao Comune da cidade de residência. Os que residem no Exterior estão inscritos no APR do último Comune de Residência na Itália, com extensão do Cadastro no A.I.R.E. - Anagrafe Italiani Residenti nell'Estero, junto ao Consulado Italiano que jurisdiciona o endereço residencial no Exterior. O Não Reconhecimento da Cidadania é a ausência de uma Inscrição Anagrafica.
O que tecnicamente reconhece a Cidadania de uma pessoa é a transcrição de seu Ato de Nascimento, ocorrido no Exterior, nos Livros do Registro Civil Italiano. (Stato Civile Italiano).
A solicitação de transcrição do Ato de Nascimento formado no Exterior só pode ser feita onde a pessoa resida de fato:
O Art. 43 do Codigo Civil Italiano estabelece que a Residência é o lugar de morada habitual. Isto é, o lugar onde se exercita a vida social e familiar. O conceito de Residência deve ser bem distinto de Domicílio, que indica o lugar onde se desenvolvem negócios e interesses temporários da pessoa. Assim, enquanto para o Domicílio poderemos usar o termo plural Domicílios, o mesmo não se pode aplicar para a Residência que é unicamente o lugar de morada habitual.
A Lei n° 1.228/54, sobre o Ordenamento da Anagrafe da População Residente, no Art. 2, estabelece: "É fator obrigatório de cada um, pedir para si e para as pessoas sobre as quais exercita o pátrio poder ou tutela, a Inscrição Anagráfica no Comune de morada habitual."