Estimativas do IBGE podem mudar FPM
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, divulgou na última sexta-feira (31) uma estimativa da população residente nos 5.561 municípios brasileiros com data referencia a 1º de julho de 2012. Segundo o estudo, o Brasil passa a ter 3.191.087 habitantes a mais do que em 2010 quando foi realizado o Censo.
A Associação Mineira de Municípios faz um alerta às cidades mineiras, já que o número de habitantes incide diretamente no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, esse é um dos parâmetros usados pelo Tribunal de Contas da União para calcular o repasse. Esta divulgação anual obedece à lei complementar nº 59, de 22 de dezembro de 1988, e ao artigo 102 da lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Assim, para orientar os administradores públicos municipais, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, a tabela com a estimativa populacional de cada município. É preciso lembrar que, por lei, no artigo 102 da lei nº 8.443, os prefeitos tem 20 dias após a publicação das estimativas para apresentar reclamações fundamentadas ao IBGE. Em seguida, até 31 de outubro, o IBGE encaminhará as estimativas definitivas ao Tribunal de Contas da União.