Petição - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível - 2016.8.26.0100
Petição - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SP
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, qualificada nos autos da ação de cobrança que lhe move LUZIA SIMÃO DE SOUZA NUNES , por seus advogados que esta subscreve, vem, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais cominações legais pertinentes à espécie, apresentar sua CONTESTAÇÃO , consoante as razões de fato e de direito que passa a expor:
Requer, inicialmente, a fim de evitar qualquer situação passível de nulidade processual, o CADASTRAMENTO da advogada JULIANA FERNANDES MONTENEGRO, OAB/SP 310.794, para que todas as publicações venham em seus nomes.
Na petição inicial, a autora que é legítima beneficiaria de Nomevítima de acidente automobilístico ocorrido em 06/05/2013.
Conforme confessa na exordial, houve pagamento da indenização referente à cobertura de invalidez permanente do Seguro Obrigatório DPVAT em sede administrativa, no valor de R$ 00.000,00.
Neste sentido, ingressou com a presente ação com o intuito de ver reajustado o valor já percebido desde a vigência da MP 340/06.
CAML - (00)00000-0000
3.1 - DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DA VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO SOBREPOR O PODER LEGISLATIVO
Não obstante, denota-se que não compete ao Poder Judiciário usurpar a função do Poder Legislativo, mas tão somente aplicar e preencher as lacunas das Leis previstas no ordenamento jurídico, a fim de proteger e resguardar os direitos individuais previstos na Constituição Federal. Assim, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo não podendo, desta maneira, interferir na função a ser desempenhada pelo Poder Legislativo.
Desta feita, no caso em apreço, impossível a condenação na correção monetária desde a entrada em vigor da MP 340/2006, pois os valores previstos na medida provisória são fixos, inexistindo qualquer menção de correção/reajuste. Logo, não há possibilidade do Poder Judiciário reajustar as importâncias elencadas na MP o que, somente poderá ser realizado pelo Poder Legislativo.
A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, prevê direitos e deveres fundamentais. O objetivo principal do artigo em questão é resguardar os interesses individuais e coletivos, oferecendo a todos garantias, proteção e responsabilidade à sociedade.
Quanto ao tema, leciona Nome:
"O avanço que o direito constitucional apresenta hoje é resultado, em boa medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões. Correm paralelos no tempo o reconhecimento da Constituição como norma suprema do ordenamento jurídico e a percepção de que os valores mais caros da existência humana merecem estar resguardados em documento jurídico com força vinculativa máxima, indene às maiorias ocasionais formadas na efervescência de momentos adversos ao respeito devido ao homem. A relevância da proclamação dos direitos fundamentais entre nós pode ser sentida pela leitura do Preâmbulo da atual Constituição. Ali se proclama que a Assembleia Constituinte teve como inspiração básica dos seus trabalhos o propósito de" instruir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança "(MENDES, Gilmar Ferreira, et al. Curso de Direito Constitucional.
Por sua vez, dispõe o artigo 2º, da Carta Magna: " São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ".
Destaca-se ainda que incumbe ao Poder Legislativo a tarefa de legislar e fiscalizar a fim de resguardar, principalmente, os direitos fundamentais previstos no artigo 5º, da CF.
Neste sentido, esclarece Nome:
"No âmbito do Poder Legislativo, não somente a atividade legiferante deve guardar coerência com o sistema de direitos fundamentais, como vinculação aos direitos fundamentais pode assumir conteúdo positivo, tornando imperiosa a edição de normas que dêem regulamentação aos direitos fundamentais dependentes de concretização normativa. Um direito fundamental pode necessitar de normas infraconstitucionais que disciplinem o processo para a sua efetivação ou que definam a própria organização de que depende a sua efetividade (...). A vinculação do legislador aos direitos fundamentais significa, também, que, mesmo quando a constituição entrega ao legislador a tarefa de restringir certos direitos (...), há de se respeitar o núcleo essencial do direito, não se legitimando a criação de condições desarrazoadas ou que tornem impraticável o direito previsto pelo constituinte. (MENDES, Gilmar Ferreira, et al. Curso de Direito Constitucional. 4aed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 279)".
De outro tanto, compete ao Poder Judiciário proteger e assegurar os direitos fundamentais lesados e violados. Sobre o assunto, destaca Nome:
"Cabe ao Judiciário a tarefa clássica de defender os direitos violados ou ameaçados de violência. A defesa dos direitos fundamentais é da essência da sua função. Os tribunais detêm a prerrogativa de controlar os atos dos demais Poderes, com o que definem o conteúdo dos direitos fundamentais proclamados ao constituinte. A vinculação das cortes aos direitos fundamentais leva a doutrina a entender que estão elas no dever de conferir a tais direitos máxima eficácia possível. Sob um ângulo negativo, a vinculação do Judiciário gera o poder-dever de recusar aplicação a preceitos que não respeitem os direitos fundamentais. A vinculação dos tribunais revela-se, também, no dever que se impõe aos juízes de respeitar os preceitos de direitos fundamentais, no curso do processo e no conteúdo das decisões - digam elas respeito a matéria de direito público, de direito privado ou de direito estrangeiro (MENDES, Gilmar Ferreira, et al. Curso de Direito Constitucional. 4aed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 284)".
Levando-se em consideração o acima mencionado, denota-se que não compete ao Poder Judiciário usurpar a função do Poder Legislativo, mas tão somente aplicar e preencher as
lacunas das Leis previstas no ordenamento jurídico, a fim de proteger e resguardar os direitos individuais previstos na Constituição Federal.
Assim, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo não podendo, desta maneira, interferir na função a ser desempenhada pelo Poder Legislativo. Sobre o assunto, colhe- se do julgado do Supremo Tribunal Federal:
"REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - VEDAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - (...) - Não se revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei, a indicação da correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição de legislador positivo, transgredindo, desse modo, o princípio da separação de poderes. Precedentes. - A Lei nº 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula autorizadora de sua aplicação retroativa, torna impertinente a invocação da Súmula 654/STF. (RE 461904 AgR / SC - SANTA CATARINA, AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator (a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 12/08/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma)".
Ademais, caso a autora estivesse inconformada acerca de possível omissão legislativa em relação à correção monetária do valor estabelecido em Lei, o que não ocorreu, a presente demanda seria via processual inadequada para discutir o tema, uma vez que a ação para se discutir possível omissão acerca de Lei Federal seria Ação Direta de Inconstitucionalidade.
3.2 - USO REGULAR DO PODER ESTATAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
É fundamental recordar que a fixação de valores em reais para as indenizações do Seguro DPVAT foi uma opção dos Poderes Legislativo e Executivo, que, no exercício regular de suas competências, julgaram conveniente promover alterações no modelo anterior, em que os valores das indenizações eram calculados em múltiplos do salário mínimo.
Da sistemática estabelecida pela Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.482/07, depreende-se que a fixação de valores em moeda corrente, em substituição aos múltiplos do salário mínimo, é, na realidade, uma opção legislativa em harmonia com o processo
de desindexação pelo qual passou a economia brasileira na década de 90.
A SSIM SENDO , O E . P LENÁRIO DO S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL , AO DECIDIR QUESTÃO
ANÁLOGA , ENTENDEU QUE" NÃO CABE AO P ODER J UDICIÁRIO AUTORIZAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA
PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NA L EI 9.250/1995 ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE O
AUTORIZE ". ( RE 388312, R EL . P / ACÓRDÃO : M IN . CÁRMEN LÚCIA, T RIBUNAL P LENO , J . 01.08.11, DJ
11.10.11).
N ESSE JULGADO , A M INISTRA CÁRMEN LÚCIA RECHAÇOU A POSSIBILIDADE DE HAVER
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SENTIDO DE AUTORIZAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES ESTABELECIDOS EM
LEI SEM QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA PARA SUA INCIDÊNCIA . Assim encaminhou seu voto a i. Ministra:
" T ENHO QUE NÃO CABE AO P ODER J UDICIÁRIO PROCEDER A ATUALIZAÇÃO PRETENDIDA , CONFORME ASSENTADO EM VÁRIOS PRECEDENTES DESTE S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL (...). E M EFEITO , O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O P ODER J UDICIÁRIO NÃO PODE IMPOR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO TEM POR FUNDAMENTO O USO REGULAR DO PODER ESTATAL NA ORGANIZAÇÃO DA VIDA ECONÔMICA E FINANCEIRA DO PAÍS , NO ESPAÇO PRÓPRIO DAS COMPETÊNCIAS DOS P ODERES E XECUTIVO E L EGISLATIVO .
Ora, quando da edição da Lei n. 9.250/95, o Brasil experimentava a recém adquirida estabilidade econômica advinda da implantação do Plano Real, após décadas de inflação crônica e de sucessivos planos econômicos fracassados, com resultados traumáticos para a sociedade brasileira.
Uma das realizações desse plano econômico foi exatamente a quebra da cultura inflacionária desenvolvida com sistemática indexação.
Nesse contexto, ao converter em reais uma medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de referência para a base de cálculo da tabela progressiva do imposto de renda (UFIR), o Poder Público buscou a conformação da ordem econômica, segundo princípios jurídicos constitucionalmente assentados, com o objetivo de combater um dos maiores problemas econômico-financeiros do Brasil (se não o maior) na segunda metade do Século XX: a inflação crônica, entrave para a realização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expostos no art. 3º da Constituição de 1988.
A SSIM , PERMITIR QUE O P ODER J UDICIÁRIO APLIQUE CORREÇÃO MONETÁRIA EM TRIBUTO QUE A LEI NÃO O FEZ IMPORTA , EM ÚLTIMA ANÁLISE , NEGAR A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS ATIVAS , CUJA REALIZAÇÃO - ENSINA NOSSO COLEGA , M INISTRO E ROS G RAU , EM TRABALHO DOUTRINÁRIO PRIMOROSO - ' CONSTITUI DEVER DO E STADO E DIREITO REIVINDICÁVEL PELA SOCIEDADE ' (in A Ordem Econômica na Constituição de 1988. Interpretação e critica. 11a ed. revista e atualizada. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 256).
A POLÍTICA ECONÔMICA INAUGURADA COM O P LANO R EAL BUSCOU SUPERAR , COM A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA , O QUADRO DE GENERALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA MENCIONADO PELO EMINENTE M INISTRO S EPÚLVEDA P ERTENCE , PELO QUE A ATUAÇÃO DO P ODER J UDICIÁRIO NA ESPÉCIE , SUPRIMINDO A OMISSÃO ORA IMPUGNADA , RESULTARIA , DATA VÊNIA DO EMINENTE R ELATOR , EM POSSÍVEL RETROCESSO ÀQUELA SITUAÇÃO , ALÉM DE IMPORTAR EM MANIFESTA D IANTE DO EXPOSTO , MOSTRA - SE MANIFESTA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI , O QUE , EM ÚLTIMA ANÁLISE , IMPORTA EM INJUSTIFICADA LIMITAÇÃO AO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À ESTABILIZAÇÃO DA ECONOMIA E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS . " 1
Ademais, importa lembrar que a justamente a Lei nº 11.482/07, que fixou o valor das indenizações do DPVAT, também cuidou de, naquele ano, alterar a Lei nº 9.250/95, debatida pelo S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL no julgado acima, em que se concluiu pela impossibilidade de aplicação da correção monetária, ante a ausência de previsão legal.
Assim informava o índice da lei:
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física ; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis n os 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974 , (...) e dá outras providências.
O estudo deste diploma legal torna evidente a opção feita pelo legislador, que decidiu fixar valores concretos, tanto para a tabela de Imposto de Renda de pessoa física, como para as indenizações do DPVAT. Este é um importante instrumento de política econômica e que deve reforçar a independência dos Poderes da República.
Logo, não é dado ao Poder Judiciário intervir na política econômica do Estado, em respeito ao Princípio da independência dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal.
3.3 - DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS QUANTO AO ILÍCITO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E CASO HAJA NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ
Não se duvida que os ilícitos segurados pelo DPVAT possuem natureza contratual.
Nesse sentido, é a farta jurisprudência do E. STJ:
"AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
Em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, MESMO NAS AÇÕES EM QUE SE BUSCA O COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -, POR SE TRATAR DE ILÍCITO CONTRATUAL , os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que é efetuado o pagamento a menor do que o devido. Agravo improvido."
( AgRg no REsp 936.053/SP, Relator o eminente Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 7.5.2008)
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC:
1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL e obrigação ilíquida.
2.1. Recurso especial provido."
(REsp nº 1.098.365/PR, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 26/11/2009)
Logo, a única correção monetária admissível, fosse o caso, seria a aplicada a partir da ocorrência do sinistro, EM CASO DE NEGATIVA PELA APELANTE , TAL QUAL OCORRE COM AS RELAÇÕES
JURÍDICAS DE SEGURO FACULTATIVO .
A razão é evidente: a partir do momento da ocorrência do sinistro, nasce o dever de indenizar o segurado. Portanto, se naquele momento ele não recebe a importância de que faz jus , deverá o valor, quando pago, o ser acompanhado da aplicação da correção monetária, com vistas à conservação o poder de compra da moeda.
A jurisprudência é clara no sentido de admitir a correção monetária apenas a partir da data do sinistro, isto é, quando há atraso ou negativa de cobertura. Incide no caso a Súmula 43 do S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA :
SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LEI N. 11.482/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1. No caso de acidente ocorrido na vigência da Lei n. 11.482/2007, a indenização relativa ao seguro DPVAT deve corresponder a R$ 13.500,00, de acordo com os percentuais previstos na tabela de condições gerais de seguro de acidente suplementada.
2. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO INCIDE A PARTIR DO EFETIVO
PREJUÍZO (S ÚMULA N . 43/STJ).
3. Agravo regimental provido em parte para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
(AgRg AI nº 1.290.721/GO - Rel. Min. João Otávio Noronha - 07/06/2011) 2
Contudo, esta não é a hipótese dos autos, na medida em que após a ocorrência do sinistro, os mesmos mantiveram-se inertes até interpor a reclamação administrativa pleiteando o recebimento da indenização DPVAT. Logo, impossível a aplicação de correção monetária nos moldes pleiteados pela Apelada e acolhidos pelo Juízo, em claro equívoco.
3.4 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Não obstante, no caso de condenação da Nomeré, tem-se que o valor desta deve ser corrigido a partir do ajuizamento da demanda.
Isso é o que determina o art. 1º, § 2º da Lei 6.899/1981:
Nesse diapasão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado nos seguintes arestos:
"CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS. AJUIZAMENTO E CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE.
I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação e a correção monetária desde o ajuizamento. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido."(STJ. Recurso Especial nº 1.008.556 - SP. Quarta Turma. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior - 20/05/2008).
Portanto, o termo inicial de incidência de eventual correção monetária deve ser o ajuizamento da ação.
Segundo o que pode ser observado na legislação pátria, a atualização monetária deve respeitar padrões determinados por Leis, demonstrando-se além de constitucionais, verdadeiramente justos.
Tal direito é justificado quando há a apreciação da constante evolução do valor do salário mínimo, que muito embora não possa ser utilizado como fator de correção, possui em sua valoração determinada atualização, que, no momento da incidência da correção monetária em seu valor já contemporâneo, provoca uma dupla correção, conhecida também por bis in idem , sendo vedada pela legislação pátria.
Assim, resta evidente que a correção monetária deverá ser feita de acordo com o valor determinado pela legislação vigente, sem ser considerado para tal o salário mínimo atual, incidindo a correção monetária desde o ajuizamento da demanda.
De fato, a correção monetária, na ação relativa ao seguro DPVAT, inclui-se NOS CASOS previstos na Lei nº 6.899/81, devendo o seu cálculo levar em consideração, como DIVISOR, o índice de atualização vigente NO MÊS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
Qualquer decisão que conduza a coeficiente que leve em consideração outro DIVISOR representa uma afronta direta à Lei nº 6.899/81 e ao Decreto nº 86.649/81, que a regulamentou, e que são aqui expressamente invocados.
Ad argumentandum, como é sabido, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria ora discutida, restando ementado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.620 - SC (2014⁄00000-00), de Relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, publicado no DJE em 02/06/2015, in verbis:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC.
1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194⁄74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340⁄2006, conver\da na Lei 11.482⁄07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária.
2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei.
3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194⁄74, com a redação da Lei nº 11.482⁄2007, no sen\do da inexistência de inconstitucionalidade por omissão ( ADI4.350⁄DF).
4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194⁄74, redação dada pela Lei n. 11.482⁄2007, opera- se desde a data do evento danoso.
5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso.
Demais disso, imperioso demonstrar ainda o recente e brilhante voto do Min. Luiz Fux na matéria em questão que foi decidida (ADI 00.000 OAB/UF), que abaixo transcrevemos:
O valor da indenização é aferível mediante estudos econômicos e contábeis acolhidos pelo Parlamento, a razão pela qual a observância da capacidade institucional do Judiciário e a deferência ao Legislativo sob o
pálio da Separação dos Poderes impõe o desejável judicial self-restraint.
e AgRg no REsp n. 1.144.272/RS, de minha lavra, Quarta Turma, DJe de 30.6.2010.
Consectariamente, não são inconstitucionais as novas regras legais que modificaram os parâmetros para o pagamento do seguro DPVAT, abandonando a correlação com um determinado número de salários mínimos e estipulando um valor certo em reais. Além de a regra legal antiga, que adotava o salário-mínimo como critério, ser de duvidosa constitucionalidade, não existe proibição legal ou de índole constitucional quanto à fixação da indenização em moeda corrente. A adequação do novo critério legal empregado foi, inclusive, reconhecida expressamente no parecer elaborado pela Senadora Ideli Salvatti e juntado aos autos, in verbis: a modificação proposta no art. 3º da lei do DPVAT (mais especificamente, sobre a substituição dos valores de indenização atualmente expressos em número de salários-mínimos pelos montantes equivalentes em moeda corrente) facilita a compreensão e o cumprimento das regras estabelecidas, tomando a lei auto- aplicável. Ademais, o fim da indexação das indenizações ao valor do salário- mínimo (a lei especifica ode maior valor vigente no País) evita os constantes aumentos das despesas com o pagamento dos benefícios, e, em consequência, os desequilíbrios que isso pode acarretar para o sistema. Ao longo de sua petição inicial (fls. 20), o Requerente da ADI nº 4.627 (PSOL) expõe o seu inconformismo com as normas legais, centrando-o no seguinte argumento: O Governo Federal deveria concentrar seus esforços e suas políticas públicas não para a concentração de divisas e capitais retiradas dos impostos para a pequena elite financeira do nosso país, e sim estimular a educação no trânsito, aparelhar as Polícias Rodoviárias e recuperar a precária malha viária do nosso país. A leitura do texto acima colacionado conduz à conclusão de que o tema ventilado deve ser solucionado na arena do Poder Legislativo, tal como, de fato, foi. Incumbe aos representantes eleitos pelo povo a escolha de quais prioridades devem ser atendidas. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, dentre outras atribuições, sob pena de se criar uma ditadura da minoria, exercer o controle de constitucionalidade das leis e retirar do ordenamento normas que sejam incompatíveis com a Carta Maior. O Poder Judiciário não deve ultrapassar essa zona de entrincheiramento alicerçado em discursos estritamente principiológicos. Nesse diapasão, e em particular quanto à ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/ 74, com a redação da Lei nº 11.482/ 2007, impõem-se as seguintes observações:
a) a lei prevê, no § 7º do seu artigo 5º, correção monetária para o pagamento que não se realize nos trinta dias seguintes à entrega da documentação, e b) não incumbe ao Poder Judiciário impor ao Legislador que introduza, em texto de lei, um índice de correção monetária para as indenizações a serem pagas através do DPVAT. (grifo nosso)
Desta forma, na remota hipótese de não se entender pela fixação da correção a partir do ajuizamento da demanda, que seja fixada a partir do sinistro.
3.5 - DOS JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO
Inicialmente, vale a transcrição do art. 405 do Código Civil:"Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial".
O argumento utilizado para um eventual afastamento da aplicação do dispositivo acima refere-se ao fato de ter sido o pagamento administrativo feito em consonância com o que dispõe o CNSP, e não a Lei 6.194/74, como, inclusive, foi entendimento acompanhado pelo r. Juízo a quo .
A Nomenão poderá em hipótese alguma incidir em mora na data do pagamento administrativo, eis que jamais teve a opção de efetuar o pagamento em valor diferente daquele determinado pelo CNSP, sob pena das sanções cabíveis.
Logo, deve-se afastar a culpa da Nome, impondo observar-se o art. 396 do Código Civil, que dispõe:"Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora".
Diante do que foi explanado, é lícito se concluir que a Nome, na hipótese de irresignação do beneficiário em relação ao valor recebido a título de indenização, deve ser constituída em mora através de interpelação judicial, que se perfaz com a citação em demanda proposta com essa finalidade.
Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de justiça, consubstanciado no enunciado nº. 426 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação."
Por conseguinte, vem requerer que os juros de mora passem a incidir desde a citação inicial.
3.6 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Em caso de condenação da ora Ré, requer a mesma seja observado, a fim de arbitramento de honorários advocatícios, que os mesmos não devem ser estipulados acima de 15% (Quinze por cento).
A fim de que seja esclarecido o exposto acima, há que ser observado que a parte autora requer o benefício da justiça gratuita, e, sendo assim, considerada a Lei 1.060/50 em seu art. 11, § 1º, compreende-se haver o máximo a ser arbitrado, em matéria de honorários advocatícios, de 15% (quinze por cento). Senão veja:
"Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença".
Desta forma, averiguando-se a demanda em questão não apresentar grande grau de complexidade, ou ainda, não exigir do causídico da parte autora um empenho excessivo, sendo certo que em virtude de tais fatos a condenação superior ao percentual de 10% (dez por vento) torna-se injustificável.
No mais, a ora Ré em momento algum demonstra o intuito de litigar de má-fé, ou
ainda, praticar atos meramente protelatórios, havendo, assim, a correta estipulação máxima do percentual supracitado, fazendo-se, assim, a JUSTIÇA!
Ante o exposto, requer sejam acolhidas as preliminares aventadas, com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil tendo em vista que já houve satisfatório pagamento em administrativo.
Alternativamente, no mérito, que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, pela inquestionável razão da obrigação já ter sido cumprida, consoante comprovou inequivocamente, pugnando ao final pela extinção do processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC;
Requer ainda a produção de todo gênero de provas admitido em direito , ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, bem assim, prova pericial médica, salientando que aquelas em benefício da parte autora deverão por esta ser custeadas.