TJRS: Determinada divisão de pensão por morte entre ex-mulher e companheira
Sendo a união estável equiparada ao casamento pela Constituição Federal, considera-se inválida parte de lei que faça distinção entre companheira e esposa para concessão de benefício. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que determinou o rateio de pensão por morte entre a ex-mulher e a companheira de servidor falecido. O julgamento ocorreu no dia 30/5.
Falecido em 2008, o segurado do IPERGS ainda era legalmente casado, porém não convivia com a esposa desde 1988. De 1994 até sua morte manteve união estável com a autora da ação, reconhecida judicialmente. Apesar da nova relação, o servidor continuou a prover o sustento da ex-mulher.
A ação na Justiça foi ajuizada pela companheira, depois de ter a pensão por morte negada pelo IPERGS. A autarquia justificou que a Lei Estadual nº 7.672/82 veda a concessão de benefício à companheira de servidor que faleceu no estado civil de casado. Decisão de 1º Grau determinou a divisão do benefício entre a ex-esposa e a companheira, em partes iguais.
Houve recurso da ex-mulher e do IPERGS. Ambos alegaram que não cabe concessão de pensão à companheira de servidor casado. Também defenderam que não foi comprovada a dependência econômica da autora.
Na avaliação do Desembargador Genaro José Baroni Borges, é de ser reconhecida a união estável entre o casal, uma vez ter sido comprovado que o falecido estava separado da esposa, o que é admitido inclusive pela ex-mulher. Ponderou que o próprio Código Civil, que caracteriza como concubinato a relação mantida paralelamente ao matrimônio, dispõe da possibilidade de reconhecimento da união estável no caso em que a pessoa casada esteja separada de fato.
Quanto à necessidade de comprovação da dependência econômica por parte da companheira, uma das condições impostas pela Lei Estadual nº 7672/82 para concessão de benefício, o magistrado ponderou que a lei está derrogada nesse sentido. Enfatizou que se a Constituição e o Código Civil estenderam à união estável mesmo tratamento e proteção conferidos ao casamento, não cabe a imposição de restrições como a da Lei Estadual.
Concluiu, portanto, pela manutenção da sentença de 1º Grau. Os Desembargadores Arminio José Abreu Lima da Rosa e Francisco José Moesch acompanharam o voto do relator.
Apelação Cível nº 70047803291
Brasília – Começam a valer hoje (8) as novas regras para o Acesso Individual Classe Especial (Aice), que é uma modalidade de telefonia fixa destinada à população de baixa renda. As mudanças, aprovadas em abril pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), restringiram o acesso ao Aice às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), que hoje conta com cerca de 22 mil famílias.
08/06/2012 - 9h23
Deputados repercutem decisão de Dilma que amplia meia-entrada na Copa
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (6) a Lei Geral da Copa, que define as regras para a realização, no Brasil, do Mundial de 2014 e da Copa das Confederações de 2013.
A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou seis pontos do texto da Lei Geral da Copa. Entre eles, está o artigo que previa que regras estaduais e municipais sobre descontos em jogos não seriam aplicadas durante os eventos. Dessa forma, ela permitiu que a meia-entrada seja cobrada em estados em que isso está legalmente previsto. Para a presidente, "lei federal que suspenda gratuidades e descontos previstos em normas de estados e municípios pode representar violação do pacto federativo".
Relator da lei geral da Copa na Câmara, o deputado Vicente Candido (PT-SP) acredita que aqueles que não conseguirem o desconto poderão recorrer à Justiça. Pela Lei Geral da Copa, só parte dos ingressos será vendida com 50% de desconto para estudantes, idosos e beneficiários do Bolsa Família. Há, inclusive, um acordo com entidades estudantis para que seja exigida a carteirinha de estudante.
"Há dois caminhos: ou a Fifa [Federação Internacional das Associações de Futebol] pratica a meia-entrada para todas as categorias de ingresso ou suspende as legislações em cada cidade e estado. Eu creio que as entidades estudantis vão manter o acordo com a Fifa, mas não vão ter controle sobre cada estudante. Eles vão poder recorrer à Justiça, por exemplo, se a Fifa não praticar a meia-entrada para todos", disse Candido.
O deputado Romário (PSB-RJ) gostou da decisão de Dilma sobre a meia-entrada e também considerou positivo o veto que facilita o visto para os turistas estrangeiros virem à Copa. "O nosso País está se modernizando", ressaltou.
Um ponto polêmico mantido na lei é o que suspende, durante o período da Copa do Mundo e da Copa das Confederações, artigo do Estatuto do Torcedor que veta a venda de bebidas alcoólicas em estádios brasileiros. O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) lamenta que não tenha havido avanços nesse caso.
"A pressão foi muito grande, porque os patrocinadores mais importantes da Copa são fabricantes de bebidas. Portanto, nós não conseguimos vetar, mas houve negociação intensa do Congresso com o governo para passar essa responsabilidade aos estados. Em alguns estados, como é o caso de São Paulo, nós temos proibição de bebida", afirmou Macris.
Dilma Rousseff vetou ainda o chamado ingresso popular - a venda com preço mais baixo de 10% das entradas para cada partida da seleção brasileira. Ela acatou o argumento da Fifa de que isso criaria dificuldades operacionais, pois não é possível definir previamente onde a seleção irá jogar a partir da segunda fase do mundial.
Weber Guimarães, vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), disse que agora resta esperar um posicionamento da Fifa sobre a decisão e "acertar toda a condição para haver um acordo entre o Brasil, a Fifa e CBF", principalmente "o comitê organizador local junto com a Fifa".
Reportagem- Geórgia Moraes/Rádio Câmara
06/06/2012 13:59
Deputado: relatório sobre MP do novo Código Florestal pode ficar pronto em julho
O presidente da comissão mista sobre a medida provisória que altera o novo Código Florestal (MP 571/12), deputado Bohn Gass (PT-RS), acredita que o relatório sobre o tema pode ficar pronto para análise do Plenário da Câmara até o início de julho. O relatório deve fazer uma síntese do texto apresentado pelo governo e das mais de 727 emendas de parlamentares.
A comissão especial mista (de deputados e senadores) da MP 571/12 foi instalada nesta terça-feira. Como já estava previsto, Bohn Gass assumiu a presidência do colegiado, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) ficou com a relatoria e o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) foi escolhido relator-adjunto. A MP passará a trancar a pauta do Plenário da Casa onde estiver (Câmara ou Senado) em 12 de julho. O prazo final para a aprovação da matéria, sem que ela perca a validade, é 8 de agosto.
Bonh Gass disse acreditar em consenso em torno de um texto que evite extremos e atenda às necessidades de crescimento do País, de inclusão social e de proteção ambiental. Ele apostou na votação da MP na comissão até o fim deste mês e explicou a sequência dos trabalhos: "Haverá a sessão de debate do plano de trabalho, depois a audiência pública, em seguida a apresentação do relatório e depois, ainda, a votação do relatório. Nós queremos concluir até o fim do mês." O roteiro dos trabalhos será definido na terça-feira. A audiência pública deve reunir ministros e representantes da sociedade civil.
"Emendas vão dar trabalho"
O relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), considerou normal o grande volume de emendas que tentam alterar a MP. Segundo ele, as mais de 700 emendas vão dar trabalho, mas podem facilitar o consenso.
Ele informou que vai passar o fim de semana em Brasília "debruçado sobre essas emendas". De acordo com o senador, nas emendas "pode haver um elenco de sugestões criativas que realizem mais facilmente essa convergência".
Ambientalistas pessimistas
Já o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), não tem o mesmo otimismo. Além de ser contra o conteúdo da MP, ele criticou os partidos por terem indicado uma ampla maioria de parlamentares ruralistas para a comissão especial.
Na avaliação do parlamentar, "infelizmente" o que ocorrerá na comissão mista será, "mais uma vez, a 'tratoração' de um determinado posicionamento". Segundo ele, "não há como, numericamente, haver uma solução diferente e, mais uma vez, vamos colocar a responsabilidade no Executivo".
Já os deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Edinho Araújo (PMDB-SP) querem aproveitar a medida provisória para aprimorar a legislação ambiental, com uma proteção mais efetiva de rios e córregos por meio da construção de curvas de nível em suas margens, do tratamento de esgotos, do controle de resíduos de defensivos agrícolas e da educação da população.
Críticas ruralistas
Os ruralistas também apresentaram críticas e confirmaram a intenção de pedir, no Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade da MP, sob o argumento de que a presidente Dilma Rousseff não poderia enviá-la antes de esgotado o prazo do Congresso para a análise dos vetos ao código.
O deputado Lira Maia (DEM-PA) protestou contra a decisão de Dilma de vetar pontos do código aprovado pelo Congresso e enviar, em seguida, MP sobre o mesmo tema. Ele também considerou inadmissível a solução final encontrada pelo Planalto de retirar 36 milhões de hectares produtivos, em decorrência da exigência de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Bohn Gass disse estar seguro quanto à constitucionalidade da MP: "O artigo 62 da Constituição é muito claro: quando estão resolvidos a sanção e o veto, é perfeitamente factível a reapresentação (de tema) em medida provisória."
Lira Maia informou que os deputados ruralistas devem impetrar o mandado de segurança no STF contra a MP possivelmente nesta quarta-feira (6). Ele também quer evitar a votação da MP em meio à Conferência da ONU sobre o meio ambiente, a Rio+20, que será encerrada no próximo dia 22.