O crédito tributário nos processos de insolvência do devedor. – CFMC Advogados Associados
Na transcursão do processo de falência, são primaciais a quaisquer outros encargos da massa falida os créditos tributários, vencidos ou vincendos, exigíveis assim que decretada a insolvência da personalidade jurídica. Diante tal ordem prioritária, as prestações tributárias possuem grande prioridade frente as outras obrigações que o falido possa ter.
O artigo 188 da CTN contempla a hipótese de obrigações tributárias vincendas ou vencidas, mas após a decretação da falência. São estes é que terão preeminência sobre os débitos trabalhistas, não os devidos pela empresa antes da sentença declaratória. Os débitos tributários a vencer ou vencidos após a declaração de insolvência, são considerados encargos da massa falida, usufruindo de privilégio total e absoluto.
Previsto no art. 83 da Lei 11.101/2005, têm prioridade dos créditos em situação falimentar:
§ 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários."
No que se refere à possibilidade da Fazenda Pública requerer a falência do devedor, uma argumentação favorável parte de que a lei falimentar impede que o credor com garantia real requeira a falência, exceto se renunciar à referida garantia.
De acordo com a edição da Lei Complementar nº 118/2005, o crédito tributário, no processo de insolvência do devedor, continua a ter prioridade sobre todos os demais, com exceção diante dos créditos de cunho trabalhista e decorrentes à acidentes laborais, dos créditos extraconcursais, das importâncias susceptíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
São considerados "créditos extraconcursais", segundo artigo 84 da Lei n.11.101/2005, as remunerações devidas ao administrador judicial e a seus auxiliares, os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou derivados de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após o decreto de insolvência, as custas e demais despesas incorridas no curso do processo de falência e os créditos tributários cujos eventos jurídicos ocorrem após decretação falimentar.
Juros e multa tributária dentro da situação falimentar
Por ser sanção de ato ilícito, o crédito tributário é acompanhado de sua respectiva multa e juros, mas estas não terão tratamento igual, nos casos de processo falimentar.
Os créditos tributários estão em terceiro lugar no quadro geral de credores preferenciais, entretanto, as multas tributárias são deslocadas para o fim da fila, de acordo no inciso VII do art. 83, posicionando-se apenas à frente dos créditos subordinados. Isso deve-se pelo falto de multa ser uma penalidade pelo não cumprimento de uma obrigação – prevista em lei – pelo falido, porém, como geralmente os recursos disponíveis pela empresa em processo de insolvência não são suficientes para quitar sequer as obrigações principais, como verbas trabalhistas, tributárias e até mesmo decorrente de empréstimos e outros contratos, não seria justo lesar um credor que forneceu de alguma forma, bens e/ou serviços ao falido, priorizando o pagamento de multas.