O Setor de cobrança é responsável pela cobrança de todos os débitos pendentes não quitados nos vencimentos relativos às multas, às taxas de serviços metrológicos e preços públicos, bem como dar atendimento ao devedor que comparece na AEM-TO ou através de e-mail para Regularização de débitos/parcelamentos junto a AEM-TO – INMETRO.
É responsável pelo acompanhamento dos parcelamentos e rescisões funcionando como apoio operacional à PROCURADORIA FEDERAL.
Quem pode usar
Devedores, pessoa física ou Jurídica com débitos pendentes juntos a AEM-TO – INMETRO.
Como usar
O atendimento é realizado a qualquer interessado no processo seja por e-mail, telefone e pessoalmente na AEM-TO.
Mais informações
label_important Principais etapas
As cobranças são realizadas por divisão do Setor Jurídico da AEM-TO referente a todos os débitos pendentes, relativos às multas, às taxas de serviços metrológicos e preços públicos, vencidos e não pagos, bem como possibilitar acordos e parcelamentos nos termos e limites legais.
Os débitos não pagos, após cobrança administrativa, são demonstrados através de um relatório do SGI – Aptos a Inscrição em Dívida Ativa que é encaminhado pelo setor de Dívida Ativa à Procuradoria Federal para proceder a inscrição e demais providências pertinentes (Protesto, Cadin, Serasa e Cobrança Judicial)
O setor de Dívida Ativa não faz mais as inscrições, funciona como apoio operacional à Procuradoria Federal no controle e cumprimento de tarefas encaminhadas pelo Sapiens , (despachos de saneamento, cumprimento de decisões judiciais, subsídios e demais solicitações da Enac e AGU)
Além do atendimento pessoal na AEM-TO, diariamente, no horário das 7h30min às 13h30min, exceto aos sábados, domingos e feriados, possibilitando vista dos processos e outras informações.
access_time Previsão de prazos
48 h
done_all Informações/Documentos necessários
Cópia simples do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica, bem como da Carteira de Identidade e CPF do representante legal da empresa e do procurador, quando for o caso (pessoa que assinará o termo de confissão de dívida); Cópia da Carteira de Identidade, do respectivo CPF e do comprovante de residência, no caso de pessoa física.