Resolução SF 17 de 2017
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Altera a Resolução <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/resf1062010.aspx">SF-106/10</a>, de 25-10-2010, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Resolução SF 17, de 09-03-2017
Altera a Resolução SF-106/10, de 25-10-2010, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 8º do Decreto 54.179, de 30-03-2009, resolve:
2 - por intermédio de representante, a quem tenha sido outorgado instrumento de procuração pública ou particular, expedido há, no máximo, 6 (seis) meses, com expressa previsão de poderes para a prática do referido ato e firma reconhecida quando se tratar de instrumento particular." (NR);
"Artigo 6º - A revogação dos procedimentos preventivos adotados nos termos do artigo 2º, § 3º do artigo 3º ou do artigo 4º poderá ser solicitada pelo interessado mediante apresentação de requerimento formulado por escrito, conforme modelos disponíveis na página da NFP na Internet." (NR);
"§ 5º - Na hipótese da alínea "a" do inciso I, a solicitação poderá ser apresentada no prazo de 1 (um) ano contado da data de utilização dos créditos, desde que não transcorridos 5 anos contados da data de liberação destes." (NR);
"§ 3º-A - Findo o prazo previsto no § 2º e não havendo recolhimento, recurso ou pedido de parcelamento, e após a manifestação da DEAT a que se refere o item 2 do § 3º, o montante a ser restituído ao Tesouro do Estado será encaminhado para inscrição na Dívida Ativa, e os dados do devedor serão inserido no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL." (NR);
"Artigo 7º - A - Até que ocorra a inscrição em dívida ativa de que trata o parágrafo 3º-A do artigo 7º, o devedor poderá solicitar o parcelamento do débito ao Chefe do Posto Fiscal, sendo admitido um único recurso endereçado ao Delegado Regional Tributário.
"Artigo 9º-A - As disposições desta resolução relativas aos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo também se aplicam, no que couber, aos prêmios em sorteio." (NR).