Isenção de pedágio é alvo de proposta - ES1
Isenção de pedágio é alvo de proposta
O pedágio, sobretudo para aqueles que passam por uma praça de cobrança diariamente, pesa no bolso dos capixabas. Na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 328/2021 estabelece a isenção no pagamento dessa tarifa para veículos de proprietários que possuam residência permanente ou exerçam atividade profissional permanente no município onde a cobrança é realizada.
A proposta é de autoria do deputado Capitão Assumção (Patri) e será analisada pelos colegiados de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças. Para obter o benefício, o cidadão deverá credenciar o veículo anualmente junto ao órgão concedente e à concessionária responsável pelo pedágio.
O PL 328/2021 ainda descreve o processo de credenciamento. Será necessário apresentar documento de identificação (identidade, carteira de habilitação ou passaporte); comprovante de residência fixa por mais de dois anos no município onde se encontra a praça de pedágio (nesse caso, poderá ser aceito também contrato de aluguel); e documento que confirme o exercício de atividade profissional também na cidade onde o pedágio é cobrado.
Em caso de não cumprimento da legislação, os responsáveis pela cobrança do pedágio poderão ser punidos com advertência e multa, sanções que deverão ser fixadas por decreto estadual. Na justificativa da matéria, Assumção destaca o ônus desproporcional da cobrança de pedágio para a população do município onde se instala a praça de cobrança da tarifa.
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"Essa população é penalizada economicamente em seus deslocamentos diários, para trabalhar, estudar ou fazer compras. A simples decisão de colocar uma praça de cobrança de pedágio num determinado local pode comprometer seriamente a competitividade das atividades econômicas nele localizadas e, por conseguinte, a competitividade do próprio município", explica o autor.
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Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Resolução (PR) 12/2020, de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), criando a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conforme a iniciativa, competirá ao novo colegiado, entre outras atribuições, acompanhar investigações de denúncias relativas à violação aos direitos da mulher no Espírito Santo.
Outra atribuição será a de fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher no aspecto da proteção à sua integridade física e psicológica.
Os deputados que integrarem o colegiado terão ainda a função de monitorar a aplicação das leis que reforçam, no caso das mulheres vítimas de violência, o direito à saúde materno-infantil no caso de parto e gravidez.
Aos parlamentares caberá também o papel de opinar e fiscalizar sobre temas relacionados à igualdade e discriminação racial contra as mulheres.
Alterações no RI
As atribuições da nova comissão foram agrupadas em vários incisos de um novo artigo que deverá ser criado no Regimento Interno (RI) da Ales – o de número 54-C – caso a matéria seja aprovada.
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Para criar o colegiado da mulher, Bruno Lamas propõe que seja instituído mais um inciso (XVII) no artigo 40 do RI da Ales – que trata das Comissões Permanentes – prevendo o funcionamento do novo órgão político. Atualmente, a Casa conta com 16 comissões permanentes.
O deputado justifica a importância da proposta ao lembrar que o Espírito Santo lidera no país os casos de violência contra a mulher.
Ele diz que é preciso atitudes mais "enérgicas" do Poder Público para mudar esse quadro. No entendimento de Lamas, a criação de uma comissão sobre o tema na Ales significa um passo nessa direção.
O PR tramitará nas comissões permanentes de Justiça, Segurança e Finanças, além da Mesa Diretora, antes de ser votado pelos deputados em sessão plenária.
O autor da iniciativa apresentou emenda que amplia os poderes do virtual colegiado para que os deputados que o integrem possam também convocar testemunhas, investigados, indiciados ou réus para prestarem informações sobre casos envolvendo violência contra pessoas do sexo feminino.
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Coma emenda, Bruno Lamas pretende instituir três parágrafos no artigo 54-C proposto para a criação da nova comissão. Os dispositivos tratam, além do poder de convocação, o direito ao silêncio dos convocados em inquirições que possam levá-los à auto-incriminação.
Já nos contextos relativos a fatos e condutas de terceiros o depoente deve relatar tudo o que sabe, podendo, para isso, ser submetido ao compromisso de dizer a verdade.