PGE - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe Institucional – PGE – Procuradoria Geral do Estado de Sergipe
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O Procurador é o advogado do Estado e trabalha para defender o que é de todos os sergipanos.
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A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão incumbido pelo artigo 132 da Constituição Federal de prestar consultoria jurídica e representar judicialmente os Estados e o Distrito Federal.
No Estado de Sergipe, a previsão constitucional federal foi regulamentada pelos artigos 120 e 121 da Constituição Estadual e pela Lei Complementar 27/1996, que estabeleceu como função institucional da Procuradoria-Geral, o exercício exclusivo da representação judicial e extrajudicial do Estado, a prestação de consultoria jurídica ao Chefe do Poder Executivo, aos Órgãos da Administração Direta e, subsidiariamente, à Administração Indireta; a defesa do patrimônio imóvel do Estado de Sergipe, a promoção de controle interno da legalidade e da moralidade dos atos administrativos, bem como a execução de outras atividades que lhe forem conferidas legalmente e aquelas que lhe sejam confiadas pelo Chefe do Poder Executivo, desde que compatíveis com sua finalidade institucional.
Para o exercício destas funções institucionais, foram conferidas as competências constantes do artigo 4º da Lei Complementar 27/1996 à Procuradoria-Geral.
Neste sentido, todos os interesses do Estado são representados perante o Poder Judiciário por intermédio dos Procuradores do Estado, função elevada pelo mencionado artigo 132 da Constituição Federal à categoria de essencial à administração da Justiça, nomeados após aprovação em concursos públicos de provas e títulos dos quais participa, obrigatoriamente, a Ordem dos Advogados do Brasil.
Os Procuradores do Estado são advogados públicos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, cuja missão é promover a defesa do interesse público de forma a concretizar os Princípios Constitucionais, funcionando, também, como instrumento de controle interno da legalidade e moralidade dos atos administrativos estatais e de defesa dos interesses do Estado perante os diversos juízos e Tribunais.
Última atualização: 25/09/2015, 08:49
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