Decreto nº 20631 DE 29/06/2020
Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 30 jun 2020
Art. 1º Fica regulamentada a adoção de passagens inferiores - trincheiras, pontes e/ou viadutos do Município de Porto Alegre, instituída na Lei nº 11.602 , de 8 de maio de 2014 e na Lei nº 12.583 , de 9 de agosto de 2019, nos termos deste Decreto.
I - indicar as pontes, os viadutos e/ou as passagens inferiores passíveis de adoção;
II - disciplinar e realizar os procedimentos para recebimento e tramitação de propostas de adoção e doação;
III - disciplinar os aspectos técnicos e operacionais referentes à manutenção e à conservação de pontes, viadutos e/ou passagens inferiores a serem adotados;
IV - fiscalizar a execução dos Termos de Adoção e de Doação, com o auxílio dos órgãos municipais competentes;
V - firmar os Termos de Adoção e de Doação, bem como publicar seus extratos no Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre (DOPA-e); e
VI - promover a publicização das propostas de adoção e de doação recebidas.
CAPÍTULO II - DA ADOÇÃO
III - atribuições e obrigações assumidas pelo adotante e pelo Poder Público;
V - estimativa de valores a serem investidos pela adotante;
VI - contrapartidas permitidas ao adotante, se houver; e
VII - penalidades aplicáveis.
I - a identificação da(s) ponte(s), do(s) viaduto(s) e/ou da(s) passagem(ns) inferior (e s) a ser(e m) adotado(s);
II - a natureza dos serviços que pretenda realizar;
III - a estimativa dos valores a serem investidos pelo(s) adotante(s);
IV - o período de vigência da adoção;
V - sugestão de contrapartida.
II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e
III - certidão negativa de débitos com o Município de Porto Alegre.
I - levantamento arquitetônico e fotográfico;
II - diagnóstico do estado físico;
II - proposta de intervenção;
IV - projeto de restauração; e
V - registro e anotação de responsabilidade técnica (RRT/ART).
CAPÍTULO IV - DA COMUNICAÇÃO VISUAL
Art. 9º O adotante poderá instalar equipamento de comunicação visual relativo à sua identidade, mediante aprovação e em espaço definido pela SMIM, de no máximo 0,35m x 0,25m e contendo os dizeres: "Um(a) parceiro(a) de Porto Alegre" e o brasão oficial do Município.
Art. 11. Quando a doação dos serviços implicar em substancial ganho à coletividade, será permitida a instalação de identificação comemorativa aos benefícios implementados.
Parágrafo único. A autorização para a instalação da identificação comemorativa competirá à SMIM, que definirá a forma e as dimensões da identificação, que terá tamanho máximo de 0,80m x 0,55m ou 0,55m x 0,80m.
Art. 14. Para a análise dos pedidos de renovação da adoção serão avaliados os serviços e obras que a adotante tenha executado na(s) ponte(s), viaduto(s) e/ou passagem(ns) inferior(e s) adotado(s).
Art. 15. O descumprimento de qualquer uma das obrigações contidas no Termo de Adoção, pela adotante, poderá, mediante notificação prévia, ensejar advertência para sanar a irregularidade, e, na sua reincidência, a rescisão da adoção, sem direito a qualquer tipo de indenização ou ônus ao Município. 6 Parágrafo único. Poderá haver também a rescisão da adoção mediante comunicação escrita, devidamente fundamentada no interesse público, por parte da Administração Pública; ou, pelo particular, por fato superveniente imprevisível, devidamente fundamentado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 18. Aplica-se o presente Decreto aos requerimentos de adoção de ponte(s), viaduto(s) e/ou passagem(ns) inferior(e s) em tramitação.