Câmara aprova PL que propõe parcelamento de dívidas com município voltar
Durante sessão plenária realizada nesta terça-feira (14/10), os vereadores aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) 384/2014, de autoria do Executivo, que institui o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) 2014.
O PPI oferece oportunidades para que os contribuintes inadimplentes com o município de São Paulo regularizem seus débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, gerados até 31 de dezembro de 2012.
De acordo com o projeto, impostos como o IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), por exemplo, poderão ser parcelados em até 120 parcelas com descontos de 50% em cima de juros e multas. Já os munícipes que preferirem efetuar o pagamento em parcela única ganharão desconto de 75%.
A criação do PPI acarreta a incorporação da Companhia Paulistana de Securitização - SP pela Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA, alterando a Lei n° 14.649, de 20 de dezembro de 2007.