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STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 191097 SP 0102503-15.2020.1.00.0000 (STF)
EMENTA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Risco de reiteração delitiva. Legitimidade da medida extrema. Agravo regimental não provido. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o risco de reiteração criminosa justifica o decreto da custódia cautelar (v.g. HC nº 136.778/RO , Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 7/11/16; HC nº 128.779/SP , Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 5/10/16). 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
STF - HABEAS CORPUS HC 181690 RJ 0086841-11.2020.1.00.0000 (STF)
EMENTA O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Diante do exposto, peço vênia ao Relator para INDEFERIR a ordem de Habeas Corpus.
STF - HABEAS CORPUS HC 181137 AC 0086098-98.2020.1.00.0000 (STF)
EMENTA O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não se verifica hipótese de flagrante constrangimento ilegal a justificar o relaxamento da prisão cautelar. Diante do exposto, INDEFIRO a ordem de Habeas Corpus, revogando-se a medida liminar.
STF - HABEAS CORPUS HC 161451 RS 0077271-69.2018.1.00.0000 (STF)
EMENTA O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O meu entendimento é diverso. Na época da prática, o paciente não era reincidente porque não havia transitado em julgado, mas pode ser considerado como maus antecedentes. Peço vênia a sua Excelência o Ministro-Relator e indefiro a ordem.
STF - SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 40606 SP 0092439-43.2020.1.00.0000 (STF)
EMENTA EMENTA Agravo regimental na reclamação. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade. Verba incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público estadual. Afronta ao que decidido nos Temas 448 e 163 da Repercussão Geral. Inexistência. Reexame do conteúdo do ato reclamado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. 1. A reclamação constitucional com fundamento na repercussão geral não pode ser usada como instrumento para a parte se furtar à sistemática dos recursos excepcionais, trazendo à Suprema Corte matéria de índole infraconstitucional. 2. Essa conclusão é reforçada por reiterada jurisprudência do STF no sentido de que a reclamatória constitucional não se "configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado" ( Rcl nº 6.534/MA -AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 17/10/08). 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC .
STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 42256 DF 0098399-77.2020.1.00.0000 (STF)
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação específica. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, na petição de agravo regimental, a parte, sob pena de não conhecimento do recurso, deve impugnar todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.
STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 585 MA 0022923-67.2019.1.00.0000 (STF)
EMENTA O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Assim sendo, DIVIRJO DO RELATOR para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, CONHECER da presente ADPF e, no mérito, JULGÁ-LA PROCEDENTE, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. É o voto.
STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602917 RS (STF)
Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração rejeitados.