Leis - CRO RN | Conselho Regional de Odontologia do RN
Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o PROJOVEM, destinado a executar ações integradas que propiciem aos jovens brasileiros cursos como forma de elevação de grau de conhecimento.
Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas.
Dispõe sobre o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Lei 4324 - Institui o CFO e CRO's e dá outras providências
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
Lei 5081 - Regula o exercício da profissão odontológica
O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior.
Lei 9656 - Dispõe sobre planos e seguros priv. de assist. à saúde
O Ministério da Saúde fiscalizará, em todo o território nacional, a atuação das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, observando o disposto no art. 35-C da Lei 9656/98 e as disposições desta Resolução.
Lei 3999 - Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas
O salário-mínimo dos médicos passa a vigorar nos níveis e da forma estabelecida na presente lei.
Decreto 68.704 - Regulamenta a Lei nº 4324 de 14/04/1964
Portaria SVS 453/98
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico.
Um protocolo se caracteriza por ser uma ferramenta de trabalho que contempla um conjunto de parâmetros com o objetivo de padronizar, construir, adequar e aprimorar os instrumentos necessários à atuação.