Como ter acesso a informações públicas? — Portal Primeira Leitura
Neste mês, comemoram-se os cinco anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI). A norma, entre outras questões, o processo de solicitação de informações públicas.
Antes de tudo, é necessário que a demanda seja caracterizada como pedido de acesso à informação. Dessa forma, a requisição deve ser direcionada a órgãos e entidades da administração pública e solicitar dados para produção e transmissão de conhecimento. O pedido não precisa ser justificado e o serviço é gratuito, salvo cópias de documentos. Com exceção de dados pessoais ou sigilosos, todas as informações que estão sob o poder público devem estar disponíveis e acessíveis a todos.
De acordo com a LAI, o órgão ou entidade também deve dispor de meios para que o cidadão possa fazer a pesquisa desejada. Um exemplo é o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) do Executivo Federal, que permite que qualquer pessoa realize a acompanhe os pedidos.
Depois de ter feito o pedido, o órgão deve conceder a informação imediatamente ou solicitar um prazo de até 20 dias, que pode ser prorrogável por mais dez. Nesse caso, a entidade deve justificar por que o pedido não pôde ser atendido ou, no caso de não possuir a informação, comunicar quem a detém.