Lei nº 4457 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 257.500,00 – CVTR
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Lei nº 4457 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 257.500,00
LEI Nº 4.457 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) destinados à aquisição de equipamentos e veículos para execução dos serviços da Proteção Social Especial.
Parágrafo Único – Os recursos serão repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), por meio da emenda parlamentar proposta 092819/2017, tendo como base a Portaria Ministerial MP/MF/CGU 507/2011, que habilita a Prefeitura de recebê-los por dispor de estrutura física e de pessoal, com capacidade administrativa e técnica e gerencial para execução do objeto proposto, assumindo inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as fases exigidas legalmente, inclusive as que se referem à licitação, acompanhamento da execução e prestação de contas e o Decreto 6170 de 25 de julho de 2011 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Serviços de Proteção Social Especial – CREAS
Fonte de Recurso – 181 – Convênio MDS Emenda Parlamentar 092819/2017
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial – CREAS
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) decorrentes do repasse do Governo Federal através da Emenda 092819/2017, Portaria Ministerial MP/MF/CGU 507/2011;
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LEI Nº 2.342| Prorroga prazo para a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo já executadas em edificações que contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes na forma e nas condições que menciona a Lei nº 2.184 de 12 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 2.270 de 30 de dezembro de 1998 (Lei da Mais Valia).