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Governo de Minas Gerais tem 45 dias para quitar dívidas com as prefeituras
Neider vai à Cidade Administrativa cobrar providências para fim dos atrasos das transferências constitucionais, ao lado de outros quase 400 gestores municipais
Os problemas vivenciados nas cidades de Minas Gerais devido aos atrasos dos repasses constitucionais pelo governo do Estado pautaram mais uma mobilização realizada pela Associação Mineira de Municípios – AMM. Na sexta-feira, 02 de fevereiro, cerca de 400 gestores municipais se reuniram no auditório da Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, para cobrar a regularização pelo Executivo estadual, mediante proposta para a quitação, com as prefeituras, da dívida, que alcançou a cifra de R$ 3,6 bilhões.
O prefeito Neider Moreira participou do debate, que terminou com a fixação do prazo de 45 dias para a transferência de todos os recursos oriundos da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, os juros e correções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de 2017, os valores destinados ao transporte escolar e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb. O movimento visa também fazer com que o Estado se comprometa a manter a regularidade dos pagamentos de 2018.
"Todos sabem a dificuldade imposta aos municípios com os atrasos dos repasses. Isso gera um transtorno enorme no fluxo de caixa e reflete diretamente na vida do cidadão. Essa situação não pode persistir, é insustentável, pois, o Estado está transferindo aos gestores municipais, de forma ilegal, uma responsabilidade que é dele. Essa união de esforços é extremamente importante", comentou Neider.
De acordo com levantamento apresentado pela Secretaria de Finanças, o governo de Minas Gerais deve a Itaúna cerca de R$ 3,7 milhões do IPVA, o que corresponde a 62,05% da cota-parte da cidade no tributo. A situação é preocupante, uma vez que a maior "fatia" do imposto é depositada em janeiro. Também estão atrasadas as transferências do transporte escolar, Fundeb, entre recursos de outras fontes vinculadas. No caso da Saúde, por exemplo, os débitos ultrapassam R$ 6 mi.
"São aproximadamente R$ 15 milhões, o que faz uma diferença enorme para a gestão, pois, prejudica os investimentos e o cumprimento dos compromissos. Esse movimento é mais um esforço que o municipalismo faz, no sentido de resolver a questão de forma definitiva, em busca de resultados concretos para o mineiro, para o cidadão que trabalha de sol a sol, todos os dias, e precisa dos serviços prestados pelo poder público", ressaltou o chefe do Executivo de Itaúna, ao fim do encontro promovido pela AMM.
O secretário de Governo e Planejamento, Alisson Diego Batista de Moraes, reforçou a importância de os prefeitos se unirem para cobrar providências em relação à inadimplência.
"O Estado está atrasando hoje o básico. Como é possível manter as aplicações previstas no Orçamento? Itaúna está presente nessa mobilização. Neider veio para demonstrar exatamente isso. Querem forçar os gestores municipais a cumprirem o que é obrigação constitucional do governo de Minas Gerais. Algumas pessoas tentaram dizer que não há atrasos. Os números estão aí para mostrar o contrário. E é muito importante que a população saiba disso, pois, o cenário é um dos mais graves vivenciados na história. Itaúna está muito à frente de grande parte dos municípios, a administração tem conseguido manter a cidade nos trilhos, mas, enfrenta, obviamente, dificuldades, já que os recursos não chegam aos cofres da Prefeitura nos dias corretos", comentou.
Além de aproximadamente 400 prefeitos, o encontro promovido pela Associação Mineira de Municípios no auditório da Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, reuniu oito deputados estaduais e três federais, entre esses, Domingos Sávio. Ao falar sobre a situação, o parlamentar fez um desabafo.
"É motivo de vergonha, de muita indignação. Estamos aqui, num espaço que é do povo mineiro, ao lado do gabinete do governador. Os gestores vieram cobrar o que é direito do cidadão. Não é favor, não é ajuda. O Executivo estadual está fazendo algo que nunca foi visto em toda a história da República. É uma apropriação indébita, significa que está pegando algo que é dos municípios e retendo, já que não devolve aquela parte que é prevista na Constituição. Existem problemas a serem resolvidos e os recursos são essenciais, como no caso do IPVA, constitucionalmente, 50% da arrecadação pertence às cidades. Os repasses têm que estar em dia, permanentemente", frisou.
O chefe do Executivo da vizinha Carmo do Cajuru, Edson Vilela, engrossou o coro. "Falta respeito ao pacto federativo. E isso afeta as contas de qualquer Município, reflete na vida de todos, pois, a maior parte, 90% a 95% das prefeituras, não têm como contar somente com receita própria. O governo de Minas Gerais não transferiu quase nada do IPVA, existem atrasos significativos em relação a outros repasses, como do transporte escolar. Temos que lutar para que o Estado cumpra a parte dele", afirmou.
O prefeito de Curvelo, Maurílio Guimarães, também se manifestou. "O governo de Minas criou o apagão administrativo no estado e quer que os municípios fiquem nas mesmas condições. Precisamos ficar unidos para sensibilizar o governador a pagar o que deve, pois, a inadimplência gera impactos. O Executivo estadual está deixando muito a desejar. Há necessidade de equilíbrio e diálogo. Mas, ele não tem essa sensibilidade", disse.
Gestor de Turmalina, Carlinhos Barbosa, expôs a mesma opinião. Para ele, os atrasos dos repasses têm provocado prejuízos no Orçamento de praticamente todas as prefeituras, com perdas significativas para as diversas áreas. "Qualquer planejamento precisa estar dentro da meta. E muitos prefeitos programaram o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços no início do ano, com a receita oriunda do IPVA. E a ausência desses repasses, além dos outros débitos já contabilizados, está causando muitos transtornos. Esses recursos são fundamentais e o cidadão mineiro acaba prejudicado", reforçou.
Também presente, Ângelo Roncalli, que esteve à frente da Associação Mineira de Municípios – AMM, de 2011 a 2013, confirmou que nunca houve uma crise como a vivenciada hoje. "Os compromissos eram cumpridos e essa retenção de recursos hoje desestrutura as administrações. As demandas são cada vez maiores, as prefeituras complementam serviços que são de responsabilidade do Estado, por meio de convênios para o transporte escolar, combustível para viaturas das polícias Militar e Civil, por exemplo. No caso da merenda escolar, as prefeituras recebem R$ 0,36 por aluno, e tenho certeza de que o custo chega a pelo menos R$ 4. O que vemos hoje inviabiliza qualquer gestão", salientou.
Atual presidente da AMM, o prefeito de Moema, Julvan Lacerda, reafirmou que é preciso unir forças para que o governo de Minas Gerais cumpra os compromissos com as transferências constitucionais. "É um problema de todas as cidades. A AMM tem ingressado com ações coletivas e a mobilização dos gestores é essencial. O dinheiro está chegando aos cofres do Estado e os repasses não têm sido honrados, o que culminou no acúmulo de uma dívida estimada hoje em R$ 3,6 bilhões. Não precisaríamos nem discutir isso, pois, os recursos têm que ser depositados em dia, nas datas corretas. No entanto, chegamos a esse ponto e tivemos que estabelecer o prazo de 45 dias para que a situação seja regularizada. Caso contrário, tomaremos outras medidas, porque a população está prejudicada", argumentou.