Política 17/11/2015 - Jornal Empresas & Negócios
O relator do processo contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, no Conselho de Ética, deputado Fausto Pinato (PRB-SP), afirmou que já protocolou no colegiado um parecer preliminar recomendando a admissibilidade da denúncia apresentada pelo Psol e pela Rede Sustentabilidade contra Cunha por suposta quebra de decoro parlamentar
Pinato tinha até amanhã (19) para apresentar seu parecer, mas disse que decidiu antecipá-lo por concluir que, em tese, a denúncia preenche todos os requisitos formais para ser investigada, como tipicidade e indícios suficientes. "Cheguei à minha conclusão convicto, com a consciência tranquila, e estou muito feliz por ter feito um trabalho sério e correto. Concluí que o processo contra o presidente Eduardo Cunha deve ter seguimento por preencher todos os requisitos de admissibilidade", disse Pinato.
No processo contra Cunha, o Psol e a Rede argumentam que há divergências entre informações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o depoimento prestado pelo presidente à CPI da Petrobras, quando negou ter contas bancárias no exterior não declaradas à Receita. Segundo o relator, após analisar a denúncia apresentada pela PGR, os depoimentos do lobista Júlio Camargo à Justiça Federal e também a transcrição do depoimento de Cunha, não restaram dúvidas de que há indícios suficientes para a investigação prosseguir no Conselho de Ética.
Fausto Pinato disse que o parecer pela admissibilidade da denúncia contra Cunha toma por base o artigo 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, que condena o recebimento de vantagens indevidas no exercício da atividade parlamentar; e também o ato de prestar informações falsas em declarações. "Isso são indícios. Se passar o exame de admissibilidade na votação pelo Conselho de Ética, nós vamos poder fazer um conjunto probatório para apurar melhor e entrar no mérito; aí sim, o presidente Eduardo Cunha vai ter todo o direito de defesa e vai poder fazer todo tipo de prova dentro do contraditório", explicou o relator (Ag.Câmara).
Quebra de sigilo do PT mostrará como dinheiro abasteceu campanhas
Deputados do PSDB acreditam que a quebra do sigilo telefônico da sede nacional do PT, e de telefones que eram usados pelo ex-tesoureiro do partido João Vaccari Neto, deve ajudar a comprovar materialmente que o dinheiro de propina oriundo da Petrobras financiou campanhas da legenda. A devassa telefônica foi decretada pelo juiz federal Sérgio Moro no âmbito da Operação Lava Jato. A abertura de dados alcança um período de quase cinco anos, 2010 a 2014 – abrangendo três pleitos eleitorais.
"É um grande passo para conhecermos, enfim, as negociatas do partido mais corrupto do Brasil. E mais: agora saberemos o caminho do dinheiro sujo que abasteceu as campanhas de Lula e Dilma", destacou o líder tucano na Câmara, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). O deputado Antonio Imbassahy (PSDV-BA), que foi vice-presidente da CPI da Petrobras, afirmou que essa nova fase da Lava Jato, em busca de provas materiais, vai certamente chegar ao seu objetivo com essa quebra de sigilo.
A decisão, de acordo com Bruno Covas (PSDB-SP), vai ao encontro de todos os alertas feitos pelo voto em separado apresentado na CPI da Petrobras. "Nós mostramos que houve uma corrupção endêmica e sistematizada na Petrobras para beneficiar os caixas dos principais partidos governistas, entre eles, o PT, que tinha o Vaccari como grande operador do chamado pixuleco", apontou o deputado, que foi sub-relator do colegiado. Bruno acredita que a quebra de sigilo vai no sentido de colher ainda mais provas para demonstrar que houve um grande esquema perpetrado na Petrobras e que o PT foi o grande beneficiário, por meio de caixa dois (psdbnacamara).
Incentivos fiscais para empresas de reciclagem
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta que garante incentivos fiscais para empresas que exerçam de forma preponderante a atividade de reciclagem ou atividades relacionadas a etapas preparatórias da reciclagem. Entre os benefícios, está a redução das alíquotas de IPI, do PIS e da Cofins.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
"As propostas colocam a tributação como mecanismo que incentive a adoção de processo produtivo limpo. Isto é, em vez de taxar quem polui, estimula-se a não poluir", explicou Mauro Pereira. Ele optou por rejeitar o projeto principal – que isenta de impostos federais, por 20 anos – por considerar que apresenta "meramente um dispositivo genérico, para cuidar de uma questão com certa complexidade". O substitutivo traz uma série de incentivos fiscais na área ambiental para empresas que exerçam a atividade de reciclagem de resíduos sólidos ou as atividades preparatórias à reciclagem, que poderão ter reduzidas pela metade as alíquotas do IPI incidentes sobre importação ou aquisição de máquinas e equipamentos destinados à reciclagem ou à produção de energia renovável.
O benefício só será concedido para as empresas que tiram pelo menos 80% da sua receita bruta anual das atividades de reciclagem de resíduos sólidos. O texto autoriza também o abatimento de metade do IPI cobrado de máquinas e equipamentos adquiridos por empresas que prestem serviços de aterro sanitário e industrial. Já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável, o projeto tramita em regime de prioridade e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara).
MP AUMENTA TRIBUTOS DE BEBIDAS E ELETRÔNICOS
A comissão mista de deputados e senadores que analisa a MP 690 deve votar na quinta-feira (19), o relatório final do senador Humberto Costa (PT-PE). A MP altera a forma de tributação de bebidas quentes — como cachaça, vinho, uísque e vodca, rum, entre outras — e acaba com a isenção do PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos eletrônicos como computadores, smartphones, roteadores e tablets. O relator optou por adiar por um mês o prazo para entrada em vigor do aumento na cobrança do IPI, do PIS/Pasep e da Cofins previsto na proposta encaminhada pelo governo.
A primeira alteração alcança o aumento dos impostos sobre as bebidas quentes, que passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. Pelo texto original, a elevação dos tributos ocorreria já em 1º de dezembro. Com o relatório, a cobrança do IPI incidente sobre as bebidas passará a ser calculado pela alíquota sobre o valor do produto. Hoje, o IPI sobre as bebidas é cobrado em valor fixo sobre a quantidade produzida. As alíquotas vão variar de 10% a 30%, dependendo do tipo de bebida.
O segundo prazo expandido pelo relator diz respeito à antecipação da extinção do Programa de Inclusão Digital, que isentava computadores, smartphones, roteadores e tablets da cobrança de PIS/Pasep e da Cofins. A medida permite a cobrança de alíquota na ordem de 10% sobre as vendas do varejo de produtos de informática. Costa considera que isenções fiscais setoriais, como a de informática, vão de encontro ao esforço do governo para conter a crise fiscal. A isenção, que faz parte do Programa de Inclusão Digital, começou em 2005 e vigoraria até 31 de dezembro de 2018. Humberto Costa concordou com a justificativa do governo de que o benefício já cumpriu a função de fomento à atividade econômica (Ag.Senado).
Avaliação periódica de saúde para motoristas profissionais
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado analisa amanhã (18) o substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) ao projeto que garante aos motoristas profissionais avaliação periódica de saúde física e psicológica, por meio de programas permanentes de saúde ocupacional. Ela afirma que a Comissão tem o dever de apoiar todas as iniciativas que possam reduzir o número de acidentes, pois as estatísticas mostram um "cenário catastrófico".
Cita que o Dnit registrou, em 2011, mais de 330 mil acidentes nas estradas federais, dos quais cerca de 93 mil envolveram veículos de carga. Lembra, também, que nove em cada dez acidentes tiveram como causa principal o comportamento do condutor. Assim, segundo a relatora, é urgente "aumentar as exigências que possam contribuir para melhorar as habilidades e as condições físicas e psicológicas dos motoristas".
O projeto do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) obrigava os caminhoneiros autônomos a se submeterem a avaliação anual de saúde. O autor lembra que os caminhoneiros sujeitam-se a diversas condições de trabalho que provocam riscos à saúde. O substitutivo de Amélia, porém, propõe duas mudanças: transforma a avaliação periódica em direito, em vez de obrigação; e amplia o alcance do projeto, que passa a afetar todos os motoristas profissionais — autônomos, contratados ou cooperados — que transportam pessoas e cargas nas rodovias.
Outro ponto destacado pela relatora é a preocupação da norma legal em impor aos motoristas profissionais a obrigação de submeterem-se a exames toxicológicos periódicos, como forma de detectar e tratar os casos de dependência de substâncias psicoativas. Se aprovado pela Comissão, o substitutivo de Ana Amélia pode seguir diretamente à análise da Câmara (Ag.Senado).