Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 10.06.2015 (Estabelece o leiaute do relatório de que trata o §3º da Cláusula 5º, na
Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 25/15 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 10.06.2015
Obs.: Ret. DOU de 19.05.2016
Estabelece o leiaute do relatório de que trata o §3º da Cláusula 5º, na situação prevista na Cláusula 3º, do Ajuste Sinief 02/15, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 1º O relatório de que trata o §3º da cláusula 5º do Ajuste SINIEF 02/15, de 22 de abril de 2015, elaborado em observância à cláusula 3º daquele ajuste, deverá respeitar o leiaute estabelecido no Anexo Único deste ato.
2.1. As informações de que trata o item 1.1 devem ser mantidas à disposição do fisco em meio eletrônico, de acordo com as especificações indicadas neste manual e, quando exigido, os documentos e arquivos de que trata este Manual devem ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da notificação fiscal, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e ( continua ... )