ConJur - Garagens de casa não podem ser penhoradas por dívida trabalhista
12 de abril de 2019, 14h58 Imprimir Enviar
A Justiça não pode determinar o desmembramento da matrícula do imóvel residencial da família com o fim de penhorar as garagens. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de um ex-sócio de uma empresa imobiliária para excluir da penhora sete vagas de garagem que serviriam para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas.
Para o TST, caso a matrícula das vagas estiver vinculada à casa, penhora não pode ser feita. Reprodução
No caso, no entanto, conforme informado pelo Tribunal Regional, as vagas estavam vinculadas à unidade habitacional reconhecida como bem de família, ou seja, tinham matrícula única. Assim, não cabe ao órgão julgador determinar o desmembramento da matrícula para fins de constrição das garagens. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.