Legislação Geral - Produtos
Portaria do Ministério da Justiça n.º 81, de 23 de janeiro de 2.002
Publicado no DO - Nº17 - Seção 1 - Brasília - DF, quinta-feira, 24 de janeiro de 2002.
RESOLUÇÃO n.º 122, de 03 de maio de 2005.
RESOLUÇÃO No 122, DE 2005.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS –SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso IX, do Decreto no 60.459, de 13 de março de l967, e considerando o inteiro teor do Processo CNSP no 10, de 7 de dezembro de 2004 - na origem, e SUSEP no 15414.002817/2004-60, de 27 de julho de 2004, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, em sessão ordinária realizada em 29 de abril de 2005, na forma do que estabelece o artigo 32, inciso II, do Decreto-lei no 73, de 21 de novembro de 1966,
Art. 1o Regulamentar a oferta de seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência de sua garantia original de fábrica.
Parágrafo único. Fica facultada a renovação do seguro de garantia estendida, nos termos da regulamentação em vigor.
Art. 2o O seguro de que trata esta Resolução tem como objetivo fornecer ao segurado a extensão e/ou complementação da garantia original de fábrica, estabelecida no contrato de compra e venda de bens, mediante o pagamento de prêmio.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, define-se como:
I – segurado: o consumidor final;
II – estipulante: a empresa responsável pela comercialização ou fabricação dos bens;
III – extensão de garantia: contrato cuja vigência inicia-se após o término da garantia original de fábrica e que possui as mesmas coberturas previstas nessa garantia podendo, facultativamente, haver a inclusão de novas coberturas, desde que não enquadradas em outros ramos específicos de seguro;
IV – complementação de garantia: contrato cuja vigência inicia-se simultaneamente com a garantia original de fábrica e que possui, exclusivamente, aquelas coberturas não previstas ou excluídas por essa garantia, desde que não enquadradas em outros ramos específicos de seguro;
Art. 3o O contrato de seguro de garantia estendida poderá admitir, para fins de indenização, mediante acordo entre as partes, as hipóteses de pagamento em dinheiro, reposição ou reparo da coisa.
Art. 4o Quando o seguro referir-se à extensão de garantia, nos termos do inciso III do parágrafo único do artigo 2o desta Resolução, as sociedades seguradoras deverão constituir as seguintes provisões, com base em nota técnica atuarial específica, sujeita a análise e autorização da SUSEP:
I – Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG);
II – "Outras Provisões Técnicas", nos termos do parágrafo único do artigo 1o da
Resolução CNSP no 120/2004, ou norma que vier a sucedê-la, que contemple o período a partir da data da contratação do seguro até o início efetivo do risco.
Parágrafo único A qualquer tempo e a critério próprio, a SUSEP pode determinar à sociedade seguradora a utilização de método específico para o cálculo das provisões previstas nos incisos I e II desta Resolução.
Art. 5o O seguro de que trata esta Resolução quando contratado pelo estipulante poderá
ter a forma contributária ou não-contributária.
Art. 6o É facultado às sociedades seguradoras a estruturação de seguro de limitação de perdas (stop loss), desde que observados os critérios mínimos estabelecidos em regulamentação específica, que tenha como objetivo garantir a estabilidade operacional do segurado em face dos
compromissos por ele assumidos perante os seus clientes/consumidores, no que se refere à promessa de garantia em direitos ou à prestação de serviços.
Parágrafo único. O segurado de que trata o caput deste artigo é a pessoa jurídica responsável pela concessão de garantia de fábrica, quando da aquisição de bens, por parte de seus clientes/consumidores.
Art. 7º As empresas que atualmente comercializam contratos de garantia estendida deverão se adaptar às disposições da presente Resolução, até 30 de junho de 2006.
§ 1o Mediante justificativa fundamentada, a SUSEP poderá, a seu critério, conceder prazo adicional para os fins previstos no caput deste artigo, no máximo, até 30 de junho de 2007.
§ 2o A justificativa mencionada no parágrafo 1o deste artigo deverá ser encaminhada à SUSEP, impreterivelmente, até 30 de junho de 2006.
Art. 8o Fica expressamente vedada a denominação "seguro de garantia estendida", bem como a utilização de quaisquer outros termos técnicos especificamente relacionados a contratos de seguros, naquelas operações não realizadas por sociedades seguradoras, devidamente autorizadas a operar no ramo garantia estendida.
Art. 9o O descumprimento ao disposto nesta Resolução caracteriza ato nocivo às diretrizes e normas que regem a política nacional de seguros privados e, quando cabível, crime contra a economia popular, nos termos da lei, sujeitando os infratores às medidas e sanções legais e regulamentares previstas nas normas vigentes.
Art. 10. Fica a SUSEP autorizada a adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 11. Aos casos não previstos nesta Resolução, aplicam-se as disposições legais e regulamentares em vigor.
Rio de Janeiro, 3 de maio de 2005.
Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Lei nº 8.124, de 5 de novembro de 1992
Obriga os fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda, para exame do consumidor
Artigo 1º - O fornecedor de produtos que contenham gravações fonográficas e videográficas, de revistas ou publicações, de brinquedos, jogos, artigos para divertimentos ou para esportes e produtos congêneres, cuja exposição para venda ao público deva ser feita de forma lacrada ou não, deverá manter amostra de cada produto sem lacre, a fim de permitir o seu exame pelo consumidor.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos produtos cuja exposição para venda deva ser feita de forma lacrada, por força de lei ou por determinação da autoridade competente.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1992.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 1992.
Resolução nº 01, de 31 de maio de 2001 - CONMETRO
Resolução nº 01, de 31 de maio de 2001
O CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – CONMETRO, no exercício de suas atribuições legais, após consultada a Câmara de Comércio Exterior, nos termos do disposto no § 1º Art. 1º do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, e considerando a necessidade de atualizar a regulamentação da Lei nº 5.956, de 03 de dezembro de 1973, segundo as normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Etiquetagem de Produtos Têxteis, que segue esta Resolução, para que seja observado pelos segmentos interessados.
Art. 2º As obrigações decorrentes do Regulamento ora aprovado serão exigíveis 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta norma, a Resolução nº 04/92 – CONMETRO, de 08 de janeiro de 1992.
Min. ALCIDES LOPES TÁPIAS
1) Para os efeitos do presente Regulamento, é considerado produto têxtil aquele que, em estado bruto, semi-beneficiado, beneficiado, semi-manufaturado, manufaturado, semi-confeccionado ou confeccionado, seja composto exclusivamente de fibras ou filamentos têxteis.
1.1) Ademais, são considerados produtos têxteis os seguintes:
a-) os produtos que possuam, pelo menos, 80% de sua massa constituída por fibras ou filamentos têxteis.
b-) Os revestimentos de móveis, colchões, travesseiros, almofadas, artigos de acampamento, revestimentos de pisos e forros de aquecimento para calçados e luvas, cujos componentes têxteis representem, pelo menos, 80% de sua massa.
c-) Os produtos têxteis incorporados a outros produtos, dos quais passem a fazer parte integrante e necessária, exceto calçado.
CAPÍTULO II - INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO CONSTAR NA ETIQUETA
1) Os produtos têxteis de procedência nacional ou estrangeira deverão apresentar, obrigatoriamente, na etiqueta as seguintes informações:
a-) nome ou razão social e identificação fiscal do fabricante nacional ou do importador, conforme o caso.
a-1-) O nome ou a razão social do fabricante ou importador poderá ser substituído pela marca registrada do fabricante ou importador no órgão competente do país de consumo.
b-) País de origem:
b-1-) Não serão aceitas somente designações de blocos econômicos.
c-) A indicação do nome das fibras ou filamentos e sua composição expressa em percentual, na forma contida no capítulo IV.
d-) Tratamento de cuidado para conservação, conforme previsto no capítulo V
e-) Uma indicação de tamanho.
CAPÍTULO III - APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
1.3-1) Entende-se como permanente o indicativo que: não se solte, não se dissolva, nem se desbote, e que acompanhe o produto durante a sua vida útil, quando se apliquem os procedimentos de limpeza e conservação recomendados.
1.3-2) O idioma a ser utilizado deverá ser aquele do país de consumo, podendo ser empregado, adicionalmente, e sem prejuízo, outros idiomas.
1.5) Duas ou mais manufaturas têxteis, que possuam a mesma composição de matérias-primas, e formem um conjunto que constitua uma única unidade de venda, e só possam ser vendidas como tal, poderão utilizar apenas uma identificação.
2) MARCAÇÃO DE FIOS E PASSAMANARIAS
2.1) Nestes produtos, as informações de caráter obrigatório serão as correspondentes ao Capítulo II, item "1", alíneas "a", "a1", "b", "b1" e "c", e as assinaladas conforme abaixo, que deverão ser indicadas nos conicais, tubetes, cops, nos flanges dos carretéis e núcleos, e que sejam facilmente legíveis.
2.1-1) Os fios, barbantes, cordas, cordéis, as linhas de costura e de pesca e demais filamentos têxteis terão ainda as seguintes informações: número da partida ou do lote, e uma dimensão relativa ao título.
2.3-1) No caso de venda fraccionada a pedido do consumidor, as informações deverão constar a vista do consumidor até a venda total da peça.
3) MARCAÇÃO DE TECIDOS
3.1) As informações dispostas no capítulo II, item 1, alíneas "a", "a1", "b", "b1" e "c", e relativas a largura, deverão constar em etiqueta fixada ou pendente do núcleo (cilindro, tala ou tabuleiro, etc.), que deverá permanecer a vista do consumidor até a venda total da peça.
3.1-1) Não existindo núcleo (cilindro, tala ou tabuleiro, etc.), a etiqueta será afixada na lateral da peça do tecido.
3.1-2) No caso em que as informações estiverem consignadas nas laterais visíveis do núcleo, os caracteres tipográficos deverão ser de pelo menos 5 mm. de altura.
3.2-1) Entender-se-á por retalhos os pedaços de tecidos que não excedam a dois metros quadrados.
4) MARCAÇÃO DOS PRODUTOS COMPREENDIDOS NOS ITENS "1.1.B" E "1.1.C" DO CAPITULO l
4.1) Nestes produtos, as indicações de caráter obrigatório serão as correspondentes ao Capítulo II, item "1", alíneas "c" e "d" , sendo nesta última, os tratamentos que estejam compatíveis com a natureza do produto.
1) Denominação de fibras ou filamento:
Fibra ou filamento têxtil é toda matéria natural de origem vegetal, animal ou mineral, assim como todo material químico artificial ou sintético, que pela alta relação entre comprimento e seu diâmetro, e ainda, por suas características de flexibilidade, suavidade, alongamento e finura, o tornem apto a aplicações têxteis.
1.1-1) A inclusão de novas fibras ou filamentos será realizada de comum acordo entre os quatro Estados Partes do MERCOSUL.
5) O produto de lã não poderá ser qualificado de "LÃ VIRGEM OU LÃ DE TOSA" ou ter outra qualquer designação correspondente, se, na sua composição, tiver sido incorporado, no todo ou em parte, lã recuperada, proveniente de produto fiado, tecido, feltrado, aglutinado ou que já tenha sido submetido a qualquer outro procedimento que não permita qualificá-lo como matéria-prima original.
5.1) Num produto qualificado de "LÃ VIRGEM OU LÃ DE TOSA" admite-se uma tolerância de 0,5% (cinco décimos por cento) de impurezas fibrosas, se justificada, por motivos técnicos inerentes ao processo de fabricação.
b) pela denominação dessa fibra, seguida da indicação "85% no mínimo";
6.1) No caso das letras "a" e "b", não será admitida qualquer tolerância para menos.
7.1) Toda vez que a participação de uma fibra ou filamento, ou cada uma das fibras ou filamentos de um conjunto for inferior a 10% na composição do produto, tal fibra ou filamento, bem como seu conjunto, poderão ser designados, conforme o caso, pela expressão "OUTRA FIBRA" ou "OUTRAS FIBRAS".
8) Será admitida uma tolerância de 3% (três por cento), para mais ou para menos, com relação a massa total das fibras especificadas na etiqueta, entre os percentuais indicados e aqueles que resultem da análise. Esta tolerância não será aplicada ao disposto nos itens "4", "5.1" e "6.1".
9) O enunciado "COMPOSIÇÃO NÃO DETEMINADA" ou "FIBRAS DIVERSAS" é exclusivo e opcional para os produtos têxteis acabados, cuja composição seja de difícil determinação, por terem suas matérias-primas variadas introduzidas aleatoriamente, de tal forma a não ensejar qualquer controle sobre a repetitividade de seus componentes, seja pela variação dos quantitativos empregados ou pela inconstância das espécies de fibras utilizadas, ou ainda, pela flutuação simultânea dessas duas variáveis. Igual tratamento será destinado ao enunciado "RESÍDUOS TÊXTEIS", quando as matérias-primas forem varreduras e demais desperdícios ou refugos têxteis.
a) suportes, reforços, entretelas, fios de ligação e de junção, ourelas, etiquetas, indicativos, chuleios e debruns, bordas, botões, guarnições, forros de bolso, forros de calcinha, ombreiras, golas, punhos, cós, ribanas e elásticos, acessórios, fitas não elásticas, bem como outras partes que não entrem intrinsecamente na composição do produto e, com as reservas do disposto no Capítulo IV, subitem 11.1.1.;
11.1-1) A exceção anterior não se aplica às partes diferençadas que se enquadrem como revestimentos ou forros principais.
CAPÍTULO V - TRATAMENTO DE CUIDADO PARA CONSERVAÇÃO
CAPÍTULO VI - MARCAÇÃO NAS EMBALAGENS
2.2) No caso de lenços usados no pescoço e xales, poder-se-á indicar a informação obrigatória sobre sua embalagem, sempre que nesta conste a impossibilidade de ser vendido sem a mesma.
3) Os produtos têxteis que pelas suas peculiaridades não comportem a afixação de etiquetas, tais como: meias em geral, confecções interiores fabricadas em máquinas RASCHEL, colchas tipo crochê, mosquiteiros e roupas para bebês, poderão trazer as informações apenas na embalagem, sempre que nesta conste claramente o número de unidades e a impossibilidade de serem vendidos separadamente.
CAPÍTULO VII - INDICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE PRODUTOS DESTINADOS À INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO
CAPÍTULO VIII - DAS AMOSTRAS
1) Exemplares de produtos têxteis, com seu ciclo industrial concluído, quer estejam em estabelecimento industrial, quer se encontrem em estabelecimento comercial, estarão sujeitos a serem coletados e levados a ensaios destrutivos para análise de conformidade dos mesmos ao enunciado de composição, não cabendo qualquer indenização pelo órgão fiscalizador em relação aos exemplares coletados, independentemente dos resultados obtidos.
2) A apuração da correspondência entre a composição enunciada e a efetivamente existente no produto, será efetuada mediante análise físico-química por amostragem.
3) A amostragem obedecerá aos princípios estatísticos usuais, variando com o exame de cada caso e será fixada para cada categoria de produto, à medida em que as experiências o permitam.
3.1) Não sendo determinados especificamente o número de unidades e a forma para amostragem, as coletas compreenderão 3 (três) amostras idênticas, sendo uma destinada ao laboratório, outra ao fabricante ou responsável pelos indicativos e a terceira ficará com o órgão fiscalizador, devendo cada amostra ser de tamanho suficiente para comportar, quanto possível, três corpos de prova.
3.2) Tratando-se de peças de tecido, cada amostra será retirada no sentido do comprimento por toda largura do tecido, salvo em caso de existência de "rapport", quando cada corpo de prova terá a dimensão necessária para contê-lo por inteiro.
3.3) Para fins de análise e a critério do agente fiscalizador, poderá ser utilizado produto ou matéria-prima idêntico ao do artigo a ser coletado, evitando-se danificar produtos embalados ou confeccionados.
3.4) Incidindo-se a coleta em produto confeccionado e podendo este ser desmembrado em três amostras de igual tecido e de tamanho suficiente para análise, poderá o agente fiscalizador decidir pela coleta de apenas uma peça confeccionada.
3.5) O agente da fiscalização lavrará o respectivo Termo de Coleta de Amostra, em três vias, ficando a primeira com o órgão fiscalizador, a segunda com o responsável pelo estabelecimento onde foi coletado o material, e a terceira será remetida ao fabricante ou responsável pelos indicativos da composição.
3.6) O interessado poderá requerer nova análise do produto, sob as mesmas normas, ocasião em que serão utilizadas as mesmas amostras anteriormente coletadas, desde que conservadas sua inviolabilidade.
3.7) Havendo discordância entre laudos de análise de um mesmo produto, deverá o órgão fiscalizador determinar uma Terceira análise, podendo ser acompanhada por representante da empresa.
3.8) As despesas com análises correrão por conta de quem as propuser.
4) As análises qualitativas e quantitativas de produtos têxteis obedecerão às "Normas Brasileiras Específicas" e serão efetuadas por laboratórios credenciados pelo INMETRO.
4.1) Enquanto não houver Normas Brasileiras, adotar-se-ão as Normas ISO - 'INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION" ou na ausência destas, qualquer outra existente e identificada pelo laboratório responsável, devidamente credenciado pelo INMETRO.
4.2) Para novos produtos têxteis que não estejam contemplados pelo subitem acima, é vedada sua comercialização sem a homologação, pelo INMETRO, do conjunto de Normas para especificar e ensaiar o produto.
5) O INMETRO poderá, por solicitação do interessado, conceder Marca ou Certificado de Conformidade aos produtos por ele examinado.
5.1) As despesas decorrentes dos ensaios, análises e demais controles tecnológicos, vinculados à concessão de Marca ou Certificado de Conformidade, serão custeados pelo interessado.
1) As infrações aos dispostos no presente Regulamento Técnico, classificam-se em dois grupos:
a) infrações sob o aspecto formal dos indicativos;
b) infrações sob o aspecto intrínseco da composição.
1.1) infrações sob o aspecto formal dos indicativos são as que se referem ao tipo de indicativos, sua afixação e demais requisitos exigíveis na apresentação do enunciado da composição.
1.2) Infrações sob o aspecto intrínseco da composição compreendem aquelas cujo enunciado não corresponda à composição efetiva do produto.
2) A infração será consignada em auto, lavrado em três vias, das quais uma via será entregue ao infrator.
3) O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, a contar da data da intimação
4) Aplicam-se aos infratores do disposto neste Regulamento Técnico as sanções previstas na legislação vigente.
5) As penalidades serão impostas levando-se em consideração a gravidade de cada caso.
6) No caso de reincidência as multas incidirão em dobro.
6.1) Caracteriza-se como reincidente o infrator que, tendo sido punido por decisão final proferida em processo regular, volte a ser autuado por infração compreendida no mesmo grupo da infração anterior.
7) Duas ou mais infrações, sob aspecto formal num mesmo fato, poderão ser capituladas num só auto de infração e a imposição da multa não será cumulativa, mas calculada sobre a mais grave ou maior erro, considerando-se as demais como circunstâncias agravante.
8) As infrações, sob o aspecto intrínseco da composição têxtil, poderão ser consignadas num único auto de infração, para apreciação conjunta, mas sujeita cada uma delas à respectiva penalidade.
9) A imposição das penalidades é da competência do órgão fiscalizador, cabendo recurso, sem efeito suspensivo, ao Presidente do INMETRO, ou à autoridade delegada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ciência da aplicação da penalidade.
3) É assegurado aos agentes de fiscalização, livre acesso aos locais onde se fabricam, armazenam, acondicionam ou vendam fios, tecidos, confecções ou outros produtos têxteis, assim como a documentos fiscais de compra e de venda de produto, cumprindo à empresa visitada exibí-los.
3.1) A presente fiscalização será exercida privativamente por agente fiscal têxtil, devidamente investido na função.
3.2) Na hipótese de embaraço ou de desacato, no exercício de sua função, ou quando necessária a efetivação de medida acauteladora de interesse do INMETRO, ainda que não se configure fato definido como crime, o fiscal têxtil diretamente ou por intermédio da repartição a que pertencer, pode requisitar o auxilio de autoridade policial.
4) Os casos não abrangidos por este Regulamento serão resolvidos de comum acordo pelos Estados parte.
DESCRIÇÃO DAS FIBRAS E FILAMENTOS
Fibra do velo do carneiro ou ovelha (Ovis Aries).
Alpaca, Lhama, Camelo, Cabra, Cachemir, Mohair, Angorá, Vicunha, Iaque, Guanaco, Castor, Lontra, precedidos ou não de denominação " PÊLO"
Pêlo ou lã dos animais: Alpaca, Lhama, Camelo, Cabra, Cachemir, Mohair, Coelho, Angorá, Vicunha, Iaque, Guanaco, Castor, Lontra.
Pêlo ou crina com indicação da espécie animal
Pêlo de outros animais não mencionados nos ítens 1 e 2.
Fibra proveniente exclusivamente dos casulos de insetos sericígenos.
Fibra proveniente das sementes de planta de algodão).(Gossyplum).
Fibra proveniente do interior do fruto da capoque (Celba Pentandra).
Fibra proveniente do líber do linho (Linum Usitatissimum).
Fibra proveniente do líber da planta do Cânhamo (Cannabis Sativa).
Fibra proveniente do líber da planta do Corchórus Olitorius e do líber da Corchórus Capsularis.
Fibra proveniente das luvas foliares da Musa Textilis.
Fibra proveniente da folha da Stipa Tenacissima.
Fibra proveniente da Cocos Mucifera.
Fibra proveniente do líber do Cytisus Scoparius e/ou do Spartum Junceum.
Fibra proveniente do líber do Hibiscus Cannabinus.
Fibra proveniente do líber da Boehmeria Nivea e da Boehmeria Tenacissima.
Fibra proveniente das folhas da Agave Sisalana.
Fibra proveniente do líber da Crotalaria Juncea.
Fibra formada de macromoléculas lineares que apresentam, pelo menos, 50% por peso de um ou mais ésteres de álcool monohídrico e ácido acrílico.
Fibra proveniente da Agave Fourcroides.
Fibra proveniente do líber da Agave Cantala.
Fibra proveniente da Hibiscus Sylvestres.
O mesmo que Agave Americana.
Fibra de Acetato da Celulose com pelo menos 92%, dos quais, pelo menos, 74% dos grupos hidróxilos são acetilados.
Fibra obtida a partir de Sais Metálicos de Ácidos Algínico.
Fibra de celulose regenerada obtida pelo processo cuproamoniacal.
Fibra de celulose regenerada obtida pelos processos que permitam alta tenacidade e alto módulo de elasticidade no estado molhado. Estas fibras devem ser capazes de resistir quando molhadas uma carga de 22,5 g aproximadamente por tex. Por menos desta carga, o alongamento no estado molhado não deve ser superior a 15%.
Fibra obtida a partir de substâncias proteínicas naturais regeneradas e estabilizadas sob a ação de agentes químicos.
Fibra de Acetato de Celulose da qual pelo menos 92% dos grupos hidroxilas são acetilados.
Fibra de celulose regenerada obtida pelo processo viscose para a fibra contínua e descontínua.
Fibra formada de macromoléculas lineares que apresentam na cadeia, pelo menos, 85% em massa de acrilonitrila.
Fibra formada de macromoléculas lineares que apresentam na cadeia mais de 50% em massa de monômero vinil ou vinilideno clorado.
Fibra formada de macromoléculas lineares, obtidas a partir de monômeros alifáticos fluorocarbonados.
Fibra em que a substância constituinte é uma poliamida sintética de cadeia, em que no mínimo 85% das ligações de amidas são feitas diretamente em dois anéis aromáticos.
Fibra formada de macromoléculas lineares que apresentam na cadeia a repetição do grupo funcional amida.
Fibra formada de macromoléculas lineares que apresentam na cadeia, pelo menos, 85% em massa de um éster de diol e de ácido tereftálico.
Fibra formada de macromoléculas lineares saturadas de hidrocarbonetos alifáticos, das quais um carbono, entre cada dois, comporta uma ramificação metila, em disposição isotáctica e sem substituições ulteriores.
Fibra formada de macromoléculas lineares que apresentam na cadeia a repetição do grupo funcional uréia.
Papoula São Francisco
Cânhamo Brasileiro.
Fibra formada de macromoléculas lineares cuja cadeia é constituída de álcool polivinílico com taxa de acetilação.
Fibra formada de Terpolímero de acrilonitrila, de um monômero vinílico clorado e de um terceiro monômero vinílico do qual nenhum representa 50% da massa total.
Elastofibra constituída de poliisopropeno natural ou sintético, ou de um ou vários dienos polimerizados com ou sem monômeros vinílicos, em que, esticada até atingir o triplo do seu comprimento inicial, recupera rapidamente quando a força de tração deixa de existir.
Fibra elástica constituída de pelo menos 85% de massa de poliuretana segmentada, e que, esticada até atingir o triplo do seu comprimento inicial, recupera rapidamente quando a força de tração deixa de existir.
O nome correspondente do material do qual está composta a fibra, por exemplo: Metal (metálica, metalizada), amianto, papel, precedidos ou não da palavra "fio" ou "fibra".
Fibras obtidas a partir de produtos naturais, artificiais ou sintéticos .
Fibra formada de macromoléculas lineares que apresentam na cadeia mais de 50% e menos de 85% em massa de grupamento acrilonitrílico.
Fibra celulósica obtida por um processo de fiação em solvente orgânica.
1- Abotoaduras
2- Pulseiras de relógio
3- Etiquetas e escudos
4- Punhos (maçanetas) com enchimentos
5- Protetores de cafeteiras e de chaleiras
6- Mangas protetoras
7- Flores artificiais
8- Almofadas porta-alfinetes
9- Polainas
10- Embalagens
11- Botões forrados
12- Capas de livros
13- Brinquedos
14- Tecidos e luvas para retirar pratos do forno
15- Bolsas para tabaco
16- Estojos para maquilagem, manicure, óculos, cigarros, charutos, isqueiros e pentes e similares
17- Artigos de toalete
18- Telas pintadas para quadros
19- Reforços de aplique tais como coberturas para cotovelos e joelhos, ombreira, etc.
20- Viseiras
21- Chapéus de feltro
22- Artigos têxteis de selaria, exceto vestuário
23- Malas, bolsas, carteiras, sacolas e assemelhados
24- Tapeçarias bordadas à mão
25- Fechos corrediços
26- Toalhinhas individuais compostas de vários elementos e cuja superfície não exceda a 500 centímetros quadrados