O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica - PDF
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Regina Aquino Salvado
2 O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica Este relatório foi produzido para a Fundação SOS Mata Atlântica sob contrato firmado entre as partes em janeiro de 2016, com objeto básico de prestação de serviços de consultoria consistente na pesquisa, redação e edição de relatório técnico e textos sobre os impactos, resultados e avanços da implantação do Novo Código Florestal no Estados da Mata Atlântica.
3 Publicação subdividida em: O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica 1. Resumo Histórico da Legislação Florestal Nacional 2. Linha do Tempo do Código Florestal Brasileiro 3. Mobilização da Sociedade Civil Organizada 4. Novo Código Florestal Brasileiro - Principais Alterações 5. Resistência Organizada 6. Balanços Estaduais de Atendimento ao Novo Código Florestal 7. Sugestões para atuação em Políticas Públicas 8. Referências e Notas de Apoio
4 O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica Resumo Histórico da Legislação Florestal Nacional Evolução de nossa Legislação Florestal desde o Brasil Colônia, comentando sobre a edição das primeiras normativas sobre florestas e água (1934), quanto à publicação do primeiro Código Florestal (1965) e de sua evolução em termos de proteção da vegetação nativa até a edição da Lei , em 2012, o chamado novo Código Florestal Experiências de estados brasileiros no registro eletrônico da situação ambiental de imóveis rurais, o que levou à federalização do CAR, em 2009 Movimentos no Legislativo e Executivo por flexibilização da lei florestal
5 Linha do Tempo do Código Florestal Brasileiro O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica Pontuados momentos relevantes e/ou decisivos na história da legislação florestal brasileira Importante ressaltar que, de 1934 até 2012, nosso arcabouço legal sempre evoluiu em proteção da vegetação nativa em imóveis rurais Um dos momentos mais relevantes aconteceu em 2008, quando o Governo definiu punições mais rígidas a crimes por desmatamento e cresceu a pressão por mudanças no Código Florestal
6 Mobilização da Sociedade Civil Organizada O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica Intensa e histórica mobilização da Sociedade Civil Organizada e parceiros na tentativa de se evitarem os retrocessos legais à proteção florestal Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, Floresta Faz a Diferença, Mangue Faz a Diferença DataFolha mostrou que 85% dos brasileiros queriam mais proteção a florestas e rios, mesmo com certos prejuízos à agropecuária Petição com 2 milhões de assinaturas pedindo o veto total foi entregue ao Governo #VetaDilma
7 O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica Novo Código Florestal Brasileiro - Principais Alterações Anistiados multas e desmatamentos de Reservas Legais até 22 de julho de 2008 Ficaram consolidados manejo florestal e atividade agrossilvopastoril em encostas, dependendo de sua inclinação Recuperação de RLs com 50% de exóticas, em até 20 anos; não há prazo para a recuperação de Áreas de Preservação Permanente APPs variavam de metros, conforme largura do corpo d água, agora vão de metros, sob a chamada escadinha Nascentes intermitentes estão desprotegidas Ocupações em manguezais foram totalmente anistiadas
8 O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica Resistência Organizada Ações da Sociedade Civil após aprovação da Lei /2012 Adins e Amici Curiae em janeiro de 2013 e em agosto de 2015 Cumpra-se manifesto e campanha nacionais, em maio de 2013 Observatório do Código Florestal também em maio de 2013 Documentário A Lei da Água lançado em maio de 2105 e assistido por quase 30 mil pessoas em cinedebates; itunes e GooglePlay
9 O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica Balanços Estaduais de Atendimento ao Novo Código Florestal Análise sobre os 17 estados com Mata Atlântica, observando capacidade e estrutura para atendimento à lei e ao prazo do CAR, regulamentação da legislação federal, fontes de recursos, integração com outros órgãos e outras políticas públicas, mobilização para cadastro de pequenos produtores Principais fontes de informação foram consultas diretas a Órgãos Estaduais de Meio Ambiente, a Organizações Não Governamentais, aos Grupos de Trabalho Estaduais para Acompanhamento da Implantação do Código Florestal, a consultorias Jurídicas e Ambientais
10 O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica
11 O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica Balanços Estaduais de Atendimento ao Novo Código Florestal Não cumprirão o prazo legal do CAR e a grande maioria admitiu pedir adiamento, inclusive o Rio de Janeiro Não dispõe de recursos orçamentários ou extra orçamentários para aplicação da lei; BNDES (Fundo Amazônia), Banco Mundial (PPCerrado e CAR-Fip Cerrado) Parcerias com órgãos e entidades ligados à produção aumentaram capilaridade, como Emater, Senar, Secretarias e Federações de Agricultura, Incra Grande maioria também não regulamentou Programas de Regularização Ambiental (PRAs)
12 O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica Balanços Estaduais de Atendimento ao Novo Código Florestal Estados já exigem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o licenciamento de atividades em imóveis rurais, como desmatamentos e queimadas controlados, recuperação de passivos florestais, aprovação de planos de manejo, regularização fundiária, concessão de créditos...
13 Sugestões para atuação em Políticas Públicas (item 4 Potenciais avanços) O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica Cadastro Ambiental Rural deve ser associado a outras políticas para gerar análises sobre a expansão da fronteira produtiva, proporcionar ordenamento territorial, planejamento de bacias hidrográficas, basear Pagamento por Serviços Ambientais e incentivar a redução de emissões de gases de efeito estufa, tudo isso atrelado à estruturação dos órgãos ambientais Mecanismos econômicos falha da legislação anterior; fundamental para fomentar a aplicação da lei, especialmente da manutenção e restauração florestal
14 Sugestões para atuação em Políticas Públicas (item 4 Potenciais avanços) O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica Programas de Regularização Ambiental estimados ~ 25 milhões ha a serem recuperados, metade do estipulado pela lei anterior; direcionar restauração com espécies nativas e em áreas prioritárias para água e biodiversidade, e formando corredores; na Mata Atlântica (oito em cada 10 hectares em imóveis privados), reduzir uso de CRAs pela necessidade de restauração Prazos legais CAR em 5 de maio de 2016 e limitações de créditos e financiamentos em 5 de maio de 2017; apoio à Agricultura Familiar não foi cumprido; necessário amplo loteamento da base do CAR
15 Sugestões para atuação em Políticas Públicas (item 4 Potenciais avanços) Temas associados O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica cenário de perdas de vegetação e de biodiversidade, de escassez de água e de alterações globais do clima manter e recuperar matas naturais deve ser prioridade para governos, Academia, Setor Privado, ONGs e sociedade em geral ampliar área protegida na Mata Atlântica, oficial e privada cumprir metas climáticas depende fortemente da aplicação do CF
16 Aldem Bourscheit
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