Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9956365-21.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9956365-21.2011.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9956365-21.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9956365-21.2011.1.00.0000 - Inteiro Teor
ADI 9956365-21.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9956365-21.2011.1.00.0000
Inteiro TeorSTF_ADI_4698_eef99.pdf
13/06/2018 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.698 MARANHÃO
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO O MARANHÃO QUE ELEVAM A IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS PARA 75 ANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, XII; 40, § 1º, II; E 93, VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS GERAIS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A alteração substancial do parâmetro constitucional utilizado para aferição de eventual inconstitucionalidade não enseja, automaticamente, prejuízo da respectiva ação direta. No presente caso, não obstante o advento da Emenda Constitucional nº 88/2015, persiste a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, não se verificando qualquer possibilidade de convalidação superveniente.
ADI 4698 / MA
2. Os arts. 22, II, e 72, VIII, ambos da Constituição do Estado do Maranhao, na redação conferida pela Emenda Constitucional estadual nº 64/2011, que elevam a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos e magistrados para 75 anos, violam os arts. 24, XII; 40, § 1º, II; e 93, VI, todos da Constituição Federal, haja vista a clara ausência de competência do Estado-membro para dispor sobre o aludido limite de idade, estando este já fixado categoricamente no próprio texto constitucional.
3. Por se tratar de norma geral de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é vedado ao constituinte estadual estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal. Nesse sentido: ADI nº 4696 MC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, j. em 01.12.2011, DJe 16.03.2012; e ADI nº 4696, Rel. Ministro Edson Fachin, Plenário, j. em 30.06.2017 , DJe 14.09.2017.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, contra o art. 22, II, e o art. 72, VIII, ambos da Constituição do Estado do Maranhao, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 64, de 26.10.2011. Eis o teor dos atos impugnados:
Emenda Constitucional nº 64, de 26 de outubro de 2011
"Art. 1º - O artigo 22 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 22. (...)
II - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta ou aos setenta e cinco anos
de idade, na forma da Lei Complementar.'
Art. 2º - O artigo 72 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - A aposentadoria será compulsória aos setenta e cinco anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa
os trinta e cinco anos de serviço público, em todos esses casos com vencimentos integrais, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura.'
Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."
2. Em síntese, o requerente alega existência de inconstitucionalidades formal e material. Aduz que os dispositivos impugnados são inconstitucionais, por violarem o disposto nos arts. 24, XII; 40, § 1º, II; e 93, VI, todos da Constituição Federal. Suscita a questão da observância obrigatória de determinadas normas constitucionais federais por parte dos Estados-membros, bem como o afrontamento direto e claro ao parâmetro de idade de aposentadoria compulsória dos magistrados e servidores públicos então expresso no texto constitucional.
3. Em 01.12.2011, o pedido de medida cautelar foi deferido pelo Plenário e a eficácia das disposições impugnadas foi suspensa. Confira-se a ementa que recebeu o julgado:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO. EMENDA CONSTITUCIONAL 6412011. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
OS 75 ANOS DE IDADE. DENSA PLA USIBILIDADE JURÍDICA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERIGO NA DEMORA CONFIGURADO. MEDIDA CA UTELAR DEFERIDA COM EFEITOS RETROATIVOS. 1- A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 40, § 1º, 11, a
idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. 2- Trata-se de norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, que não podem extrapolar os limites impostos pela Constituição Federal na matéria. 3-Caracterizada, portanto, a densa plausibilidade jurídica da arguição de inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Maranhao 64/2011, que fixou a idade de 75 (setenta e cinco) anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais e municipais. 4- Do mesmo modo, configurase o periculum in mora, na medida em que a manutenção dos dispositivos impugnados acarreta grave insegurança jurídica. 5-Medida cautelar deferida com efeito ex tunc."(ADI nº 4698 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. em 01.12.2011, DJ 25.04.2012)
4. Em 10.02.2012, o então Relator, Ministro Joaquim Barbosa, admitiu o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB.
5. Ao prestar informações, a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão atestou, unicamente, a regularidade na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição Estadual que resultou na edição dos dispositivos questionados.
6. A Advocacia-Geral da União opinou pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. Sustentou que os referidos artigos afrontam as disposições constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos, cuja observância seria obrigatória por parte dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
7. Em parecer acerca do mérito da presente ação direta, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pela procedência do pedido.
1. Discute-se na presente ação direta de inconstitucionalidade a possibilidade de determinado Estado-membro fixar limite de idade divergente do parâmetro de aposentadoria compulsória dos magistrados e servidores públicos constante da Constituição Federal. No caso específico dos autos, emenda à Constituição do Estado do Maranhao ampliou esse limite de 70 para 75 anos, tornando necessária a aferição de sua constitucionalidade em face do que dispõe a Constituição Federal em seus arts. 24, XII; 40, § 1º, II; e 93, VI.
I. PRELIMINAR ACERCA DE EVENTUAL PREJUÍZO DA AÇÃO DIRETA
2. Antes, porém, de enfrentar seu mérito, analiso a preliminar relacionada à eventual prejudicialidade desta ação, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 88, de 07.05.2015, e da Lei Complementar nº 152, de 03.12.2015. O parâmetro constitucional vigente ao tempo da edição dos atos normativos estaduais aqui contestados foi alterado quando do advento da referida emenda, em 2015. Em 2011, ano de edição dos artigos aqui impugnados, de ajuizamento da presente ação e também de deferimento do pedido de medida cautelar, o limite estabelecido pela Constituição Federal era o de 70 anos.
3. Não obstante a referida alteração do parâmetro da Constituição Federal, não merece prosperar a preliminar suscitada, diante da relevância do pronunciamento deste Supremo Tribunal em sede de controle abstrato e, sobretudo, diante da evidente impossibilidade de convalidação de norma inconstitucional. É sedimentado nesta Corte o entendimento de que, em casos como esses, se a norma era
inconstitucional ao tempo da sua edição, persistirá sua inconstitucionalidade, não se modificando tal condição por alterações supervenientes.
4. A tese é respaldada por pelo menos dois precedentes representativos. Ao primeiro se atribui a mudança de jurisprudência relacionada à inviabilidade de convalidação e inocorrência de prejuízo da ação direta. O segundo, além de colher fundamentos no primeiro, constitui decisão unânime recente do Plenário, cujos dispositivos contestados eram de similar conteúdo, mas inseridos na Constituição do Estado do Piaui. Eis o teor das respectivas ementas:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB. Lei nº 12.398/98-Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº 41/03. Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de prejuízo. Superação da jurisprudência da Corte acerca da matéria. Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98. Precedentes. 1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. 2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle concentrado de normas. 3. A Lei estadual nº 12.398/98, que criou a contribuição dos inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional nº 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais
em vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº 41/03. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez anos. 4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98, do Estado do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08). 5. É igualmente inconstitucional a incidência, sobre os proventos de inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para o custeio de serviços médico-hospitalares (cf. RE nº 346.797/RSAgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ de 28/11/03; ADI nº 1.920/BA-MC, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 20/9/02). 6. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento das normas impugnadas do decreto regulamentar, em virtude da relação de dependência com a lei impugnada. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2158, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 16.12.2010)
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 57, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 32, DE 27/10/2011. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DA IDADE PARA O IMPLEMENTO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS.
EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE REFORMADOR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A alteração substancial do parâmetro constitucional utilizado para aferição da alegada inconstitucionalidade não conduz, automaticamente, ao prejuízo da ação direta. Precedentes. 2. A modificação da idade para o implemento da aposentadoria compulsória, efetuada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, não tem o condão de operar a convalidação superveniente da norma impugnada, persistindo sua inconstitucionalidade. 3. As regras da Constituição Federal que dispõem sobre aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são normas gerais de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estadosmembros. Precedentes. 4. A norma impugnada invadiu campo reservado à União para o estabelecimento de normas gerais sobre previdência social (art. 24, XII e § 1º, CF), bem como extrapolou os limites do exercício do poder constituinte decorrente reformador, legislando em frontal desacordo com o estabelecido no art. 40, § 1º, II, da Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá procedência, para declarar a inconstitucionalidade do art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piaui, ratificando a medida liminar anteriormente deferida. (ADI nº 4696, Rel. Ministro Edson Fachin, Plenário, j. em 30.06.2017 , DJe 14.09.2017).
5. Nesse sentido, para que não deixe o Supremo Tribunal Federal de se manifestar sobre a possível inconstitucionalidade persistente das referidas normas, rejeito a preliminar suscitada .
6. Superada a questão da prejudicialidade, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal estipulava, ao tempo da edição dos atos aqui impugnados, a idade de 70 anos como limite para a aposentadoria
compulsória dos magistrados e servidores públicos, constituindo, assim, regra de inequívoca observância obrigatória pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
7. Entretanto, as normas impugnadas elevaram o limite de idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos e magistrados que exercem seus cargos no Estado do Maranhão de 70 anos, como estabelece o art. 40, § 1º, II da CF/88, para 75 anos.
8. A jurisprudência desta Corte é, entretanto, firme no sentido de que é vedado ao constituinte estadual estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal. Confira-se o seguinte precedente representativo desse entendimento:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART 57, § lº, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 32, DE 27/10/2011. IDADE PARA O IMPLEMENTO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS ALTERADA DE SETENTA PARA SETENTA E CINCO ANOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA
O ART 40, § 1º, II, DA CF. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE CONFIGURADO. CAUTELAR DEFERIDA COM EFEITO EX TUNC. I - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que as normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos são de absorção obrigatória pelas Constituições dos Estados. Precedentes. II - A Carta Magna, ao fixar a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores das três esferas da Federação em setenta anos (art. 40, § 1º, II), não deixou margem para a atuação inovadora do legislador constituinte estadual, pois estabeleceu, nesse sentido, norma central categórica, de observância obrigatória para Estados e
Municípios. III - Mostra-se conveniente a suspensão liminar da norma impugnada, também sob o ângulo do perigo na demora, dada a evidente situação de insegurança jurídica causada pela vigência simultânea e discordante entre si dos comandos constitucionais federal e estadual. IV - Medida cautelar concedida com efeito ex tunc. "(ADI nº 4696 MC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, j. em 01.12.2011, DJe 16.03.2012; grifou-se).
9. Vale ressaltar que apesar de a competência para legislar sobre previdência social ser concorrente entre a União, o Distrito Federal e os Estados-membros, é vedado aos entes federados alterar as regras gerais para aposentadoria compulsória, previstas na Constituição Federal. Tratar-se-ia de notória extrapolação de competência. É, como considero, o caso dos autos.
10. Portanto, os dispositivos impugnados apresentam vícios formal e material de inconstitucionalidade, pois regulam o tema em questão de forma distinta daquela estabelecida na norma constitucional federal vigente ao tempo da promulgação. Ignorou-se, ao tempo da edição dos atos impugnados, a norma de reprodução obrigatória, tendo sido afrontado diretamente o parâmetro constitucional então vigente.
11. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos art. 22, II, e 72, VIII, ambos da Constituição do Estado do Maranhao, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 64, de 26.10.2011.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, uso a palavra apenas para ressaltar que julgo procedente, pelo vício formal, o pedido formalizado. Não me impressiona, no caso, o fato de haver ocorrido mudança de parâmetro, já que a regência da expulsória, pela Constituição Federal, sempre foi linear, alcançando servidores federais e estaduais.
Então, considerado o vício formal, acompanho o Relator.
ExtratodeAta-13/06/2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.698
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357A/GO)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF) E
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 22, II, e 72, VIII, ambos da Constituição do Estado do Maranhao, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 64, de 26.10.2011. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159842/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4698-df-distrito-federal-9956365-2120111000000/inteiro-teor-768159852
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