PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0000820-90.2016.4.03.6126 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0000820-90.2016.4.03.6126 SP
Ap 0000820-90.2016.4.03.6126 SP
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2018
PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. Para a concessão do beneplácito previsto pela Lei nº 1.060/50, vigente quando do ajuizamento da presente ação, às pessoas físicas, basta a simples declaração de pobreza.
2. Admite-se prova em contrário, a ser levantada pela parte adversa ou ex officio, na hipótese de o magistrado vislumbrar elementos contrários à arguição de hipossuficiência.
3. A condição de necessitado, em razão do valor da renda do apelante, não pode ser presumida, sendo necessário comprovar o risco de prejuízo do sustento familiar advindo do pagamento das custas processuais.
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