Gustavo Filipe Barbosa GarciaDireito do Trabalho na União Europeia • Gustavo Filipe Barbosa Garcia
Direito do Trabalho na União Europeia
No campo do Direito Comunitário, na União Europeia, há normas comunitárias (regulamentos, diretivas e decisões) regulando questões trabalhistas. Os regulamentos têm alcance geral e obrigatório, aplicando-se diretamente a cada Estado-membro. As diretivas obrigam o Estado-membro, mas deixam às autoridades nacionais os meios para a sua observância. As decisões são atos particulares, ou seja, para casos concretos, tratando-se de normas individualizadas.
Com a integração regional de países, pode-se verificar até mesmo a existência de contratos coletivos internacionais, ou seja, acordos coletivos de âmbito supranacional, por exemplo, envolvendo empresas com estabelecimentos em diversos Estados.