EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 079/2009- SEDUC-GO. - PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 079/2009- SEDUC-GO.
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Margarida Camelo da Silva
1 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 079/2009- SEDUC-GO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO ESTADUAL Nº 079/2009 (Regido pela Lei /2002, Decreto Estadual nº 5.818/2003, Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, pelo Decreto Estadual 5.721/03, Lei 8.666/93, Decreto 5.450/05, Lei 8.078/90, Lei /02 e Lei Estadual /01. DATA DE ABERTURA (Sessão pública para recebimento das propostas e documentação de habilitação) HORÁRIO 27 de novembro de horas (oito horas) OBJETO TIPO DA LICITAÇÃO LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA Constitui objeto do presente Edital a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de unidades de sabonetes em barra, unidades de creme dental, rolos de fio dental encerado, unidades de absorvente higiênico, unidades de escovas de dente infantil, unidades escova de dente adulto, unidades de pentes de plástico, unidades de pentes de plástico com dentes finos para cabelo de todos os tipos e toalhas, para atendimento das escolas em regime de tempo integral. Menor preço por lote O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, através do site mediante condições de segurança criptografia e autenticação em todas as suas fases. PROCESSO Nº INTERESSADO Coordenação de Ensino Fundamental Retirada e acompanhamento do Edital: ou (Informações adicionais podem ser obtidas junto à GECLI, na Av. Anhanguera, 7.171, sala 02, térreo, Setor Oeste, Goiânia-GO, Telefax: (062) , 1
2 Í N D I C E 01 DA ABERTURA: DIA, HORA E LOCAL DO OBJETO FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS REFERÊNCIA DE TEMPO DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DA ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO DA FORMULAÇÃO DE LANCES JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO RECURSOS ADMINISTRATIVOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO RESPONSABILIDADES DO LICITANTE DA EXECUÇÃO/EMPENHO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FRAUDE E CORRUPÇÃO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO/EMPENHO DA RESCISÃO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO FORO ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II MINUTA CONTRATUAL ANEXO III CARTA PROPOSTA DA LICITANTE ANEXO IV CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
3 E D I T A L D E L I C I T A Ç Ã O -SEDUC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2009- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO O Pregoeiro da Secretaria da Educação do Estado de Goiás, doravante denominada SEDUC, designado pela portaria nº , de 02 de junho de 2009, torna público aos interessados a realização de sessão pública no dia, hora e local discriminados na capa deste Edital, a fim de credenciar e analisar propostas das empresas que pretendam participar do Pregão Eletrônico Estadual n.º 079/2009, do tipo MENOR PREÇO (POR LOTE) cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de unidades de sabonetes em barra, unidades de creme dental, rolos de fio dental encerado, unidades de absorvente higiênico, unidades de escovas de dente infantil, unidades escova de dente adulto, unidades de pentes de plástico, unidades de pentes de plástico com dentes finos para cabelo de todos os tipos e toalhas, para atendimento das escolas em regime de tempo integral, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Anexo I Termo de Referência, e dos autos do processo nº que integram este Edital independentemente de transcrição. A avença será celebrada por meio de instrumento contratual com vigência de 12 (DOZE) meses a partir da assinatura, condicionada sua eficácia a partir de sua publicação. A presente licitação e conseqüente contratação serão regidas pelas disposições da Lei /2002, Decreto Estadual nº 5.818/2003, Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, pelo Decreto Estadual 5.721/03, Lei 8.666/93, Decreto 5.450/05, Lei 8.078/90, Lei /02 e Lei Estadual /01 01 DA ABERTURA: DIA, HORA E LOCAL O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio do site no dia 27 de novembro de 2009 às 8 (oito) horas, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança criptografia e autenticação em todas as suas fases Somente poderão participar da sessão pública as empresas que apresentarem propostas por meio do site descrito no subitem 1.1, no dia 27 de novembro de 2009, entre 08 e 09 horas A fase competitiva terá início no dia 27 de novembro de 2009, às 09h10min( nove horas e dez minutos) Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação DO OBJETO 2.1 Constitui objeto do presente Edital a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de unidades de sabonetes em barra, unidades de creme dental, rolos de fio dental encerado, unidades de absorvente higiênico, unidades de escova de dente infantil, unidades escova de dente adulto, unidades de pentes de plástico, unidades de pentes de plástico com dentes finos para cabelo de todos os tipos e toalhas. A avença será celebrada por meio de instrumento contratual que terá a vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, nos termos da Lei nº de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, tendo sua eficácia condicionada à publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás A empresa vencedora deverá comprovar, por meio de seu ato constitutivo, ramo de atividade pertinente ao objeto licitado FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 3.1 Qualquer licitante poderá, em até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente Edital de Pregão Eletrônico. 04 REFERÊNCIA DE TEMPO 3
4 4.1 - Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 05 DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO Somente poderão participar do presente Pregão Eletrônico Estadual empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação requerida neste Edital e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema (SEFAZ), através do site E ainda, que contiverem no seu ramo de atividade, inserida no contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, a faculdade para comercialização e/ou execução do objeto constante do Termo de Referência - Anexo I, deste Edital Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo A participação das microempresas e das empresas de pequeno porte obedecerá às normas dispostas nos arts. 42, 43, 44, 2º e 45, 3º da Lei Complementar 123/ A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal A prorrogação do prazo previsto no subitem deverá sempre ser concedida pela entidade de licitação quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem , implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº /93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresa de pequeno porte Entende-se por empate aquelas situações em que os lances ofertados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço Ocorrendo empate, na forma do subitem a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. I a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 4
5 II não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III devido à impossibilidade de realização de sorteio no pregão eletrônico, no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecido no 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, o licitante que enviou primeiramente sua proposta será o primeiro que poderá apresentar a melhor oferta Não ocorrendo contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem , devido à impossibilidade de realização de sorteio no pregão eletrônico, o licitante que enviou primeiro a sua proposta será o primeiro que irá apresentar a melhor oferta Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 5.4.4, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO: Empresas em estado de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública; Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa ou instituição da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; Empresa que esteja suspensa de licitar junto ao CADFOR Sistema Eletrônico de Administração de Compras a da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ; Empresa que esteja reunida em consórcio ou coligação; Empresa que não atenda as exigências deste Edital; Empresa cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante 06 DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no sistema Pregão Eletrônico, através do site O acesso ao credenciamento se dará somente aos licitantes com cadastro homologado no CADFOR do Sistema Eletrônico de Administração de Compras e Serviços do Estado de Goiás mantido pela SEFAZ Os interessados que estiverem com o cadastro homologado no CADFOR do no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico, deverão credenciar-se pelo site opção login do FORNECEDOR, conforme instruções nele contidas O CREDENCIAMENTO FAR-SE-Á POR MEIO DE: 5
6 Atribuição de login e senha, pessoais e intransferíveis, para acesso ao sistema eletrônico, validado quando da homologação do cadastro do fornecedor O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica a sua responsabilidade ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico estadual A homologação do cadastro do fornecedor só será definitiva após o envio da documentação original do licitante ao CADFOR, na SEFAZ, na Central de Aquisições e Contratações da Secretaria da Fazenda, situada a Av. Vereador José Monteiro, nº2233, Setor Nova Vila, CEP: Goiânia-Go, fone: A SEFAZ terá uma carência de até 03 (três) dias úteis, contados da apresentação dos documentos para efetuar a homologação do referido cadastro e, havendo pendência na documentação enviada, este prazo será reiniciado na reapresentação da documentação completa A simples inscrição do pré-cadastro no sistema Comprasnet, não dará direito ao licitante de credenciar-se para participar deste pregão, em razão do bloqueio inicial da sua senha O desbloqueio do login e senha do fornecedor serão realizados após a homologação do cadastro do licitante O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria da Educação, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: (62) SEFAZ. 07 ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, até o horário previsto no item 1 subitem O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão Os licitantes deverão formalizar suas propostas levando em consideração que o preço máximo que a Secretaria da Educação admite pagar é o valor conforme descrito no Termo de Referência Anexo I, deste Edital; No envio da proposta vencedora deverão constar, obrigatoriamente: Preço em real, unitário e preço total, obedecendo à unidade pedida em algarismo, com no máximo duas casas decimais; Em caso de divergência entre os preços unitário e total, será considerado o primeiro e entre os expressos em algarismo e por extenso, prevalecerá o último Marca, origem, procedência, e as especificações detalhadas do objeto ofertado, consoante exigências editalícias; A empresa vencedora do certame deverá garantir a qualidade dos materiais em conformidade com o art.69 c/c art. 73, II, b da Lei n º 8.666/93 e Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e também deverá substituí-los, sem ônus para a Secretaria da 6
7 Educação, caso não estejam de acordo com as especificações e padrões de qualidades exigidos Inclusão de todas as despesas que influam nos custos, tais como: transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos; Prazo de validade da proposta de, no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste Pregão Eletrônico; A entrega total e imediata, após a solicitação do setor competente desta Pasta; O pagamento será efetuado no prazo de 30(trinta) dias corridos, a contar da certificação de que os produtos foram entregues e aceitos, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestados pelo setor competente, designado pela Secretária da Educação, contendo o número do Processo, do contrato, a descrição individualizada dos materiais entregues com os seus valores unitário e total, bem como as Certidões de Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal devidamente atualizadas Apresentação da carta proposta da licitante, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes para tal investidura, contendo informações e declarações como ANEXO III deste Edital Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro; Poderão ser admitidas pelo Pregoeiro falhas de natureza formal, que não maculem a essência do conteúdo e desde que não haja comprometimento do interesse público e ofensa aos princípios da isonomia e legalidade A proposta e os documentos para classificação e habilitação do vencedor deverão ser encaminhados por fax (n.º (62) /3017), para a, em até 02(duas) horas após o término da sessão, podendo tal prazo ser prorrogado a juízo do pregoeiro. Os originais deverão ser encaminhados à Secretaria da Educação, Av. Anhanguera, Qd. R-1 GERÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, nº Setor Oeste GOIÂNIA-GO. CEP , em até 5 (cinco) dias e deverão estar separados em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além da identificação com nome, endereço e CNPJ da proponente, os seguintes dizeres: Envelope nº 1 PROPOSTA Pregão Eletrônico Estadual nº 079/2009 SEDUC. Processo nº Envelope nº 2 HABILITAÇÃO Pregão Eletrônico Estadual nº 079/2009 SEDUC. Processo nº DA ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO 8.1 O Pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta e a desclassificação daquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital. 8.2 Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha. 09 DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7
8 9.1 - Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e respectivo valor, vedada a identificação do seu detentor Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, por lotes, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico. 9.5 Caso o proponente não realize lances, permanecerá o valor da proposta eletrônica apresentada para efeito da classificação final. 9.6 O encerramento da sessão pública ocorrerá por decisão do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. (Art. 6, inciso XIV, Dec.5.818/03) No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances. Retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame permanecerá válida, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo com o determinado no Termo de Referência Anexo I, deste Edital Após análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou a licitante não atender aos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração do licitante que atenda a todas as exigências do Edital, inclusive quanto à documentação de habilitação, o qual será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto Sendo aceitável a oferta de MENOR PREÇO, o sistema informará quem é o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade. Esta comprovação se dará mediante encaminhamento da documentação e da proposta atualizada com valores obtidos no pregão, conforme estipulado no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 05 (cinco) dias Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será adjudicado o objeto para o licitante que apresentou a referida proposta Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site 8
9 10.7 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital Será admitido apenas 01(um) licitante vencedor para esta licitação Não serão motivos de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, que não venham causar prejuízo para a Administração e nem firam os direitos dos demais licitantes Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços irrisórios, simbólicos ou abusivos, ou seja, as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores ao preço médio de mercado, de conformidade, subsidiariamente com os Arts. 43, Inciso IV, 44, Parágrafo 3º e 48, Incisos I e II da Lei 8.666/ O resultado desta Licitação será disponibilizado nos sites: e publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás e afixado no quadro próprio de avisos dos procedimentos licitatórios da Secretaria de Educação para intimação e conhecimento dos interessados. 11 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Estar registrado no CADFOR (Cadastro de Fornecedor), com o seu CRCF (Certificado de Regularidade Cadastral de Fornecedor), em vigência, na forma de habilitação parcial, para o serviço compatível com o objeto licitado A habilitação parcial do licitante vencedor será verificada ao final dos lances da sessão publica. O Pregoeiro efetuará consulta ao CADFOR do Sistema do Estado de Goiás, coordenado pela SEFAZ para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da lei 8.666/93. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital A Licitante regularmente cadastrada na SEFAZ, que anexar o CRCF Certificado de Regularidade Cadastral de Fornecedor expedido pelo CADFOR Cadastro de Fornecedores do sistema da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS SEFAZ, devidamente atualizado, fica desobrigada de apresentar os documentos exigidos nos itens a deste Edital, desde que os referidos documentos integrantes do Cadastro estejam atualizados e em vigência (será aferido a validade das certidões, mediante consulta on-line, junto ao CADFOR/SEFAZ, na própria sessão). Sendo assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão O(s) licitante(s) vencedor (es) deverá (ão) endereçar: AO PREGOEIRO DA SEDUC/GO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada na Av. Anhanguera, Qd. R-1, Lote 26, n.º 7171, Sala 04-1º andar, Setor Oeste, Goiânia-Goiás, nas conformidades exigidas neste certame a seguinte documentação: Declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público, ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual, conforme modelo do ANEXO IV A apresentação da documentação exigida no edital estende-se às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, as quais deverão ainda comprovar a sua condição para que recebam os benefícios da Lei Complementar n.º 123/ Para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial (ou órgão competente) do Estado onde a empresa encontra-se estabelecida Se a documentação enviada nos termos do subitem anterior for proveniente de microempresa ou de empresa de pequeno porte e apresentar alguma restrição quanto à regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. 9
10 11.7 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação RELATIVAMENTE À REGULARIDADE JURÍDICA: Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores; Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício RELATIVAMENTE À REGULARIDADE FISCAL: Nome, endereço e CNPJ do licitante; Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br); Certidão negativa de débito, expedida pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social (www.mpas.gov.br); Prova de regularidade em relação a tributos e contribuições federais, expedidas pela Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); Certidão negativa de dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br); Prova de regularidade em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do Estado sede da licitante; Certidão Negativa de Débito em relação a tributos municipais, expedida pela Prefeitura Municipal, do local da prestação de serviço, em atenção ao disposto na Lei Estadual nº / No caso das obrigações serem cumpridas por filial, a mesma deverá apresentar os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal RELATIVAMENTE À REGULARIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão emitida pelo CARTÓRIO DISTRIBUIDOR CÍVEL, da sede ou domicílio da licitante, que comprove inexistir distribuição de ações de falência e recuperação judicial, em quaisquer dos cartórios dos feitos de falência da Comarca de sua sede Balanço Patrimonial e demonstração contábil do último exercício social (2008), já exigíveis na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O referido balanço deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha 10
11 transcrito, bem como cópia do Termo de abertura e encerramento, com a numeração do registro na JUNTA COMERCIAL, exceto para empresas criadas neste exercício (2009), que deverão apresentar balanço de abertura para suprir a exigência deste item; A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada com base no balanço apresentado, e deverá, obrigatoriamente, ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho de Contabilidade e pelo diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes para tal investidura, aferida mediante índices e fórmulas abaixo especificadas: ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) 1 ILC = (AC) / (PC) 1 ISG = AT/(PC+ELP) 1 Onde: ILG = índice de liquidez geral ILC = índice de liquidez corrente ISG = índice de solvência geral AT = ativo total AC = ativo circulante RLP = realizável a longo prazo PC = passivo circulante ELP = exigível a longo prazo PL = patrimônio líquido A licitante que apresentar resultado menor que 1 (um), ainda que seja microempresa ou empresa de pequeno porte, em qualquer dos índices citados no subitem anterior, quando de sua habilitação, deverá comprovar capital social ou patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do(s) serviço(s), através de balanço patrimonial integralizado do último exercício exigido na forma da lei Para os documentos que não mencionarem prazo de validade será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição Os documentos exigidos para habilitação não compreendidos na consulta ao CADFOR bem como aqueles, porventura vencidos no CADFOR e proposta vencedora ajustada ao lance deverão ser encaminhados o Pregoeiro, ao final da sessão pública, por fax, de imediato, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada dos documentos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a sessão A proposta deverá estar devidamente assinada pelo sócio-proprietário da empresa, ou seu representante legal, desde que seja anexada a procuração RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Apresentar atestado(s) de capacidade técnica que comprove que a empresa licitante tenha fornecido ou esteja fornecendo materiais pertinentes com o objeto deste Edital, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado (no caso de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito privado, deverá vir com firma reconhecida em cartório). O atestado apresentado poderá ser diligenciado pelo Pregoeiro, Carta de Apresentação da documentação da licitante, assinado por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes para tal investidura, contendo informações e declarações, conforme ANEXO III deste Edital; Não serão aceitos pelo Pregoeiro protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 11
12 Os documentos requeridos neste Edital poderão ser emitidos e apresentados, via Internet, facultado ao Pregoeiro, com sua equipe de apoio, aferir a veracidade dos mesmos; Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro, a seu juízo, considerar a proponente inabilitada; Da documentação e propostas apresentadas, caracterizadas falta(s) não sanáveis, acarretará a inabilitação da proponente IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO As impugnações e esclarecimentos ao ato convocatório do pregão serão recebidos em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento da proposta, encaminhados o Pregoeiro, devidamente fundamentados, protocolados na Gerência da Comissão Permanente de Licitação Caberá o Pregoeiro decidir sobre o pedido de impugnação do Edital no prazo de 24 (vinte quatro) horas, conforme estabelecido no 1º do art. 12 do Anexo I do Decreto Estadual n. º 5.721/03; Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame RECURSOS ADMINISTRATIVOS 13.1 Caberá recurso nos casos previstos na Lei /02, devendo o licitante manifestar motivadamente sua intenção através de formulário próprio do sistema eletrônico, explicitando sucintamente suas razões, após o término da sessão de lances, no tempo de 10 (dez) minutos Para as manifestações coerentes será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, contrarrazões em igual número de dias que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada vista imediata dos autos A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo para o item a que se referir. O Pregoeiro, transcorrido o prazo para contrarrazões (se aplicável), prestará as informações no prazo de 01 (um) dia útil, cabendo à autoridade competente julgá-lo em igual prazo A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os encaminhados por fax, correios ou entregue pessoalmente Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, nos termos desta licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso Decidido (s) o (s) recurso (s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 12
13 14 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Transcorrido o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo licitatório será submetido à apreciação da autoridade superior, para homologação do objeto à licitante vencedora, convocando-a em seguida para firmar as obrigações assumidas mediante instrumento contratual, dando-lhe a devida publicação RESPONSABILIDADES DO LICITANTE Entregar o material licitado conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital e em consonância com a proposta de preços; Manter, durante toda a execução do processo, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Secretaria da Educação; Arcar com eventuais prejuízos causados ao processo e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução da proposta; Aceitar nas mesmas condições estabelecidas no 1º do art. 65 da Lei 8.666/93, os acréscimos e supressões até 25% do valor inicial atualizado da Nota de Empenho; Arcar com todas as despesas como transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais que correrão por conta exclusivas do licitante. 16 DA EXECUÇÃO/EMPENHO As obrigações decorrentes desta licitação a serem firmadas entre a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e a proponente vencedora serão formalizadas através de Instrumento Contratual, observando-se as condições estabelecidas neste instrumento, legislação vigente e na proposta vencedora É obrigação da empresa vencedora do certame acompanhar o andamento do processo, a emissão da Nota de Empenho, da Ordem de Fornecimento e, ainda, a retirada das respectivas vias nos setores competentes desta Pasta, independente de notificação É facultado à Secretaria da Educação, quando a empresa vencedora do certame não assinar o Termo de Contrato no prazo de 05 (cinco) dias após a sua convocação e nas condições estabelecidas, convocar outra licitante, obedecida a ordem de classificação, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos para habilitação O prazo para a assinatura do contrato será de até 5 (cinco) dias, contados da notificação; A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o contrato no prazo estipulado no subitem 16.2, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas no art. 7º da Lei /02 e art. 87 da Lei nº 8.666/ No ato do recebimento do objeto deste Edital, caso haja dúvidas em relação às especificações e normas, o Pregoeiro poderá solicitar do fornecedor a apresentação de esclarecimentos pertinentes aos objetos licitados, comprovando que o objeto atende todas as exigências legais e especificações solicitadas no Edital Caso a contratada não cumpra a prestação de serviços constantes de sua proposta e do contrato, será instaurado processo administrativo para verificação de sua responsabilidade, sendo-lhe encaminhada notificação formal pela Gerência da Comissão Permanente de Licitação, submetendo-se os fatos à Assessoria Jurídica para providências legais de penalidade. Aplicada esta, será encaminhado expediente à Secretaria da Fazenda para anotação em seu registro cadastral. 13
14 Os materiais serão entregues de acordo com o Anexo I Termo de Referência, após a solicitação expressa do setor competente desta Pasta, que somente poderá ocorrer após a assinatura do termo contratual A empresa vencedora deverá organizar os Kits, etiquetando-os, conforme descrição no termo de referência. 17- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto ou o executar de forma ineficiente, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e será descredenciado do CADFOR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais Pelo atraso injustificado na execução do objeto da licitação; pela recusa de assinar o contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, sem prejuízo das demais sanções regulamentares previstas, o contratado estará sujeito à aplicação de multa de mora, no percentual de 1% (um por cento), calculada sobre o valor total do(s) lote(s) adjudicados neste Pregão Eletrônico, por dia de inadimplência, até o limite de 10 (dez) dias, quando, então, incidirá em outras cominações legais Pela inexecução total ou parcial dos serviços objeto da licitação, sem prejuízo das demais sanções regulamentares previstas, o contratado estará sujeito à multa compensatória, no percentual de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total da contratação, respeitados os direitos do contraditório e da ampla defesa A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Secretaria da Educação As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Secretária da Educação, devidamente justificado Pela inexecução total ou parcial do objeto da licitação, a depender da gravidade do ato praticado, a Administração poderá optar pela aplicação da pena de Advertência, nos termos do inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666/ As penalidades serão obrigatoriamente registradas no CADFOR, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II do mesmo artigo, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis A sanção estabelecida no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 é de competência exclusiva da Secretária da Educação, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa. 18 DO PAGAMENTO O preço dos materiais será fixo e irreajustável nos termos da Lei Federal / O pagamento será efetuado no prazo de 30(trinta) dias corridos, a contar da certificação de que os materiais foram entregues e aceitos, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura devidamente atestados pelo setor competente, designado pela Secretária da Educação, contendo o número do Processo, do contrato, a descrição individualizada dos materiais entregues com os seus valores unitário 14
15 e total, bem como as Certidões de Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal devidamente atualizadas Na ocorrência de rejeição da (s) Nota (s) Fiscal (s), motivada por erro ou incorreções, o prazo estipulado no item 19.2, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação No caso de eventual atraso de pagamento, o valor devido poderá ser atualizado utilizando-se dos índices econômicos oficiais de acordo com as normas legais e de mercado, tais como INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), da fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, e na falta deste, será aplicado o IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), da Fundação Getúlio Vargas, ou ainda, de conformidade com o índice específico eleito pelo Governo Federal que regula a variação dos valores dos materiais, no período. 19 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A presente licitação correrá a conta dos seguintes recursos orçamentários: Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes têm seu valor estimado em R$ ,00 (um milhão cento e noventa e sete mil e quinhentos e dez reais). A despesa tem a seguinte classificação: Dotação Orçamentária: /051/052/205 Empenho: Fonte:00/08/16 Classificação Funcional: Grupo: 03 Natureza da Despesa: / FRAUDE E CORRUPÇÃO Os licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução/entrega do objeto, estando sujeitos às sanções previstas na legislação brasileira. 21 DA GARANTIA 21.1-Por ocasião da celebração do contrato, a contratada deverá apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias consecutivos após a convocação para assinatura do contrato, Garantia Contratual nos termos abaixo: Garantia de 5% (cinco por cento) em uma das seguintes modalidades: I-Caução em dinheiro, ou em títulos da dívida pública: a.1)quando a contratada optar pela caução em dinheiro, deverá se dirigir a uma agência do Banco Itaú S/A e solicitar a abertura de uma conta-caução, onde o mesmo será o titular caucionário, tendo como beneficiário a Secretaria da Educação de Goiás, de acordo com a Circular Normativa Permanente SC66. a.1.1)para abertura da conta, será exigido do contratado: *Edital ou ofício que comprove a exigência de depósito; *Identificação da entidade beneficiária e da empresa caucionária; *Valor a ser depositado; *Procuração, se for o caso. 15
16 Os Títulos da Dívida Pública devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, conforme art. 56, 1º da Lei n o 8.666/93 com redação que lhe foi dada pela Lei n o de 30/12/2004. II- Seguro-garantia; ou III- Fiança Bancária A fiança bancária formalizar-se-á mediante carta de fiança, fornecida por instituição que, por si ou pelos acionistas detentores de seu controle, não participem do capital ou da direção da Contratada, sendo indispensável expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do Art. 827 do Código Civil Toda e qualquer garantia prestada pela Contratada: Somente poderá ser levantada após a extinção do contrato, e quando em dinheiro atualizada monetariamente Poderá, a critério da Administração, ser utilizada para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização eventualmente cabível. Nesta hipótese, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser reconstituída; Ficará retida no caso de rescisão contratual, até definitiva solução das pendências administrativas ou judiciais Será liberada no prazo formulado e por escrito, pelo contratado Sem prejuízo das sanções previstas na lei e no Edital, a não prestação da garantia exigida será considerada recusa injusta a assinar o Contrato, implicando na imediata anulação da N. E. (Nota de Empenho) emitida A garantia será levantada após 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data do recebimento do serviço; Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Art. 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, serão devolvidos a caução inicial e seus reforços No caso das rescisões de que tratam os incisos I a XI, do citado Art. 78 da Lei 8.666/93, a caução não será devolvida DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22.1 Os materiais deverão ser entregues rigorosamente dentro das especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa, com a aplicação das penalidades contratuais As licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a entrega dos bens, bem como apresentar garantia dos materiais de no mínimo 01 (um) ano, quando for o caso, a partir do recebimento no local indicado, conforme especificações constantes dos Anexos e Termo de Referência dos autos do Processo DO FORNECIMENTO/EMPENHO 16
17 As obrigações decorrentes desta licitação a serem firmadas entre a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e a proponente vencedora serão formalizadas através de contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Instrumento, legislação vigente e na proposta vencedora O prazo para a assinatura do contrato será de até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação da proponente vencedora, ocasião em que deverá atender todas as condições propostas na licitação Os materiais deverão ser entregues nos locais e endereços estabelecidos pela CONTRATANTE, primando pela qualidade dos mesmos, obedecendo às especificações constantes deste Edital, de sua proposta e do Edital Pregão Eletrônico Estadual e seus anexos, ainda, das Leis nº.s 10406/2002, 8.078/1990, 9.503/1997; Os preços praticados serão fixos e irreajustáveis, nos termos da Lei /01,podendo ser revisto e atualizado por ocasião da firmatura de termo aditivo, preservando a vantajosidade para a Administração Pública A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura, com eficácia condicionada à sua publicação na Imprensa Oficial; Os materiais serão entregues de acordo com o Anexo I Termo de Referência, nos termos do item 16.5 deste Edital Os materiais serão recebidos pela Comissão de Recebimento nos termos do 8º do art. 15 da Lei n /93, após análise detalhada dos materiais sob adequação às especificações requeridas no Edital e proposta da licitante vencedora; Caso a empresa adjudicatária deixe de cumprir as condições de entrega dos materiais constante de sua proposta, serão tomadas as providências dispostas no item 16.4 deste Edital No ato do recebimento do objeto deste Edital, caso haja dúvidas em relação às especificações e normas, O Pregoeiro poderá solicitar do fornecedor a apresentação de esclarecimentos pertinentes aos materiais licitados, comprovando que atendem todas as exigências legais e especificações solicitadas no Edital A Contratante, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais. 24- DA RESCISÃO 24.1 O ajuste objeto deste Instrumento poderá ser rescindido: a) por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA o direito a qualquer indenização e sem prejuízo das penalidades pertinentes, aplicando, quando cabível, o disposto no 2º do art. 79 da Lei nº 8.666/93. O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição do Contrato, assim como a execução do seu objeto, em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas e Condições, dará direito à Contratante de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba à Contratada qualquer direito, exceto o de receber o estrito valor correspondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de acordo com as prescrições ora pactuadas, assegurada a defesa prévia. b) por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração; c) judicialmente, nos termos da legislação O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição do Contrato, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas e Condições, dará direito à CONTRATANTE de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba à CONTRATADA 17
18 qualquer direito, exceto o de receber o estrito valor com as prescrições ora pactuadas, asseguradas à defesa prévia. 25- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Fica assegurado à SEDUC o direito de: Adiar a data de abertura da presente Licitação, dando conhecimento aos interessados, notificando, publicamente, os licitantes que já tenham retirado o Edital, com a antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, antes da data inicialmente marcada ou em ocasiões supervenientes ou de caso fortuito; Havendo interesse do poder público, o presente instrumento poderá ser transferido, revogado total ou parcial, ou ter reduzido ou aumentado a sua quantidade (respeitados os limites estabelecidos no art. 65 da lei nº 8.666/93), sem que caiba aos proponentes qualquer direito à indenização ou reclamação, nos termos da lei; Alterar as condições deste Edital ou qualquer documento pertinente a este Pregão Eletrônico, fixando novo prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis, a contar da publicação das alterações; Até a assinatura do contrato e/ou outro documento equivalente, inabilitar o licitante, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal do licitante. Neste caso, o Pregoeiro convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com o Proponente melhor classificado para envio dos Documentos de Habilitação, sendo declarado vencedor e a ele será adjudicado o objeto deste Pregão Eletrônico, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer (em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação; A participação neste Pregão Eletrônico implicará aceitação integral e irretratável das normas do Edital e seus Anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares, ressalvados o direito de impugnação e recurso; É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo; A licitante vencedora ficará responsável por quaisquer danos que venha a causar a terceiros ou ao patrimônio da Entidade de Licitação, reparando às suas custas os mesmos, sem que lhe caiba nenhuma indenização por parte da Entidade de Licitação A licitante vencedora é vedada transferir totalmente o objeto adjudicado decorrente deste Edital, ficando obrigada, perante a Secretaria da Educação, pelo exato cumprimento das obrigações decorrentes desta licitação No caso de anuência com a subcontratação, a empresa subcontratada deverá observar: a) estará sujeita às mesmas exigências para habilitação da empresa contratada previstas no art. 27 e seguintes e as do inciso XIII, do artigo 55, todos da Lei 8.666/93; b)deverá ser apresentada toda documentação relativa a regularidade jurídica e fiscal da empresa subcontratada, descritas nos itens 11.8 e 11.9 do Edital, e ainda o contrato firmado entre a contratada e a subcontratada É de responsabilidade do licitante o acompanhamento do processo pelo site: ou até a data da realização da sessão pública. 18
19 25.7- Para conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital será afixado no quadro próprio de avisos da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada na Av. Anhanguera, nº 7171, Quadra R1 GERÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO- Setor Oeste, nesta capital, e publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, estando o Pregoeiro e a equipe de apoio à disposição dos interessados no horário de 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min, pelo telefone/fax: (062) /3017, nos dias úteis; A não solicitação de informações complementares por parte das proponentes interessadas implica na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes Aos casos omissos deverão ser aplicados os seguintes diplomas legais: Lei /2002, Decreto Estadual nº 5.818/2003, Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, pelo Decreto Estadual 5.721/03, Lei 8.666/93, Decreto 5.450/05, Lei 8.078/90, Lei /02 e Lei Estadual / DO FORO 26.1 O Foro para solucionar os litígios decorrentes do presente Edital é o da Comarca de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, excluído qualquer outro. GERÊNCIA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Goiânia, aos do mês de de dias Elisa Yara Medeiros de Melo Gerente da Comissão de Licitação Adalberto Pereira da Silva Pregoeiro 19
20 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Pregão Eletrônico Estadual 079/2009 Processo : Do objeto Constitui objeto do presente Edital a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de unidades de sabonetes em barra, unidades de creme dental, rolos de fio dental encerado, unidades de absorvente higiênico, unidades de escova de dente infantil, unidades escova de dente adulto, unidades de pentes de plástico, unidades de pentes de plástico com dentes finos para cabelo de todos os tipos e toalhas, para atendimento das escolas em regime de tempo integral. 2-Da especificação e das quantidades LOTE 01 ITEM ESPECIFICAÇÕES DO MATERIAL OU SERVIÇO Aquisição de materiais higiênicos a serem fornecidos pela Secretaria Estadual de Educação às unidades escolares que funcionam em regime de tempo integral. MATERIAL HIGIÊNICO *Sabonete em barra, aspecto Físico: sólido, Aplicação: higienização, Peso: 90 gramas, Características Adicionais: comum, Unidade De Fornecimento: barra de 90 gramas, 1º qualidade Creme dental com 1500 PPM de teor de flúor e com selo de aprovação da Associação Brasileira de Odontologia (ABO), bisnaga plástica com 90 GR validade superior a 12 meses registro no ministério da saúde. 1º qualidade *Rolo de fio dental, material poliamida, comprimento 25 m, características adicionais encerado, aromatizado e extra-fino 1º qualidade. Absorvente higiênico descartável, com sistema de proteção evitando vazamentos., com abas, aloe vera, pacote contendo 08 unidades 1º qualidade UTENSILIO HIGIÊNICO UNIDADE QUANT. PREÇO UNIT. R$ PREÇO TOTAL R$ UNIDADE , ,00 UNIDADE , ,00 UNIDADE , ,00 PACOTE , ,00 20