Pesquisa investiga o processo decisório dos juízes na Corte Interamericana de Direitos Humanos | Fapema
junho 27 16:30 2019 por Silen Ribeiro
Considerados um dos temas mais significativos no debate jurídico contemporâneo, os Direitos Humanos ganharam destaque na pauta internacional após a II Guerra Mundial, marcada pelos horrores do Holocausto. A partir desse episódio, em 1948, foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelas Nações Unidas (ONU). Na América Latina, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (conhecida como Pacto de São José), de 1969, estabeleceu a criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão responsável por emitir pareceres jurídicos – as "Opiniões Consultivas" – dirigidas aos seus Estados-Partes, além de sentenças internacionais de cumprimento obrigatório para os Estados condenados por violações aos Direitos Humanos. O Brasil, por exemplo, já foi condenado em oito ocasiões, desde quando aceitou a jurisdição contenciosa da Corte, em 1998. Nesse sentido, um estudo que vem sendo realizado na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio Janeiro (FND/UFRJ) pelo doutorando Ranieri Lima Resende, sob a orientação do professor titular José Ribas Vieira, investiga como ocorrem a deliberação e o processo decisório da Corte, considerando de que forma as justificativas individuais de cada voto, emitidas por escrito pelos juízes, influenciam nos julgados.
O projeto sobre precedentes da Corte Interamericana, que conta com o apoio da FAPERJ, por meio do programa Doutorado Nota 10, teve como desdobramento a publicação recente, em dois periódicos internacionais, do artigo Deliberation and Decision-Making Process in the Inter-American Court of Human Rights: Do Individual Opinions Matter? (em livre tradução, Deliberação e Processo Decisório na Corte Interamericana de Direitos Humanos: Os Votos Individuais Importam?). O primeiro periódico foi a revista Northwestern Journal of Human Rights, da Faculdade de Direito da Northwestern University (veja a íntegra: https://scholarlycommons.law.northwestern.edu/njihr/vol17/iss1/2/).
O artigo também foi publicado na New York University Public Law & Legal Theory Research Paper Series, o repositório acadêmico da Faculdade de Direito da New York University – onde Resende cursou parte do doutorado, em um programa "sanduíche" para pesquisador visitante. O repositório é dedicado à publicação de artigos de autoria dos professores da instituição, e raramente inclui papers de pesquisadores externos. Nessa série foram publicados também recentes artigos de autoria dos professores Jeremy Waldron, John Ferejohn, Deborah N. Archer e Richard H. Pildes, todos docentes da NYU Law (veja em: https://www.ssrn.com/link/nyu-public-law.html).
Formada por sete juízes permanentes, naturais dos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) e indicados para cumprir um mandato de seis anos (prorrogáveis por mais seis), e com sede em São José da Costa Rica, a Corte produz precedentes que influenciam na jurisprudência dos Poderes Judiciários dos Estados-membros, isto é, que inspiram a forma dos juízes de diversos países interpretarem as suas Constituições e as leis nacionais para "dizerem o Direito", de acordo com as orientações consultivas e sentenças do órgão para assegurar a adequada aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos e de outros tratados internacionais na área.
O que despertou a atenção de Resende durante o processo de pesquisa foi a influência dessas justificativas individuais no processo decisório da Corte, especialmente a constatação de que o colegiado raramente adota de forma explícita as razões de votos individuais nos fundamentos de seus julgamentos futuros. "De outro lado, existe o risco de que o uso extensivo dessas justificativas individuais possa ser um tanto contraditório e enfraquecer a posição da Corte. Alguns juristas internacionais alertam que a produção intensa de votos separados pode debilitar a posição institucional do tribunal internacional, pois podem transmitir a ideia de um consenso pouco consistente, o que por sua vez pode afetar a autoridade pública da instituição diante dos Estados-Partes signatários da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, além de gerar maiores resistências ao cumprimento imediato das sentenças interamericanas", concluiu.