Lei que determina discriminar custo dos impostos foi prorrogada por 1 ano. | sindilojasvarejo
10/06/2013 às 17:01 - Atualizado em 18/02/2016 às 20:47
Entenda a Lei que determina discriminar custo dos impostos
Para a Fecomércio, o custo de adequação do sistema de automação utilizado pelo empresário não é o mais relevante, e oscilará em função do software utilizado pelo empresário. As adaptações no programa ainda são objeto de muitas discussões e dúvidas pelas empresas de tecnologia, e podem gerar gastos entre R$500,00 a R$2.000,00 com a implementação da melhoria. Contudo, este não é o maior custo, e sim o de interpretação, análise dos tributos e contribuições incidentes e parametrizações, diante do complexo sistema tributário.
Estas medidas atingem pequenas e médias empresas que hoje representam 99% dos 6 milhões de estabelecimentos formais existentes no país; exigindo assim, deste pequeno empresário, medidas administrativas internas de análise de cada produto comercializado para aplicação da norma; o que representa significativo custo adicional de gestão.
As penalidades pelo descumprimento da norma estão inseridas no art. 5º da Lei 12.741/2012 e ensejará ao infrator às sanções previstas na Lei 8.078/1990 (Normas de Proteção e Defesa do Consumidor), mas precisamente em seu art. 56. Serão graduadas de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica. Entre as penalidades previstas destacam-se: multa, suspensão de fornecimento ou de atividade e cassação de licença do estabelecimento.