Matérias | Lacerda e Lacerda Advogados Associados
Câmara aprova Refis bom, com prazo péssimo
Matérias Direito Tributário 29 de setembro de 2017
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Câmara dos deputados aprovou em 27.10.2017, o texto básico do Refinanciamento de Dívidas Tributárias – Refis, com maiores concessões em favor dos Contribuintes, para que siga para o Senado e Presidência e esteja aprovado até o dia 11.10.2017, data de início e com validade somente até 31 de outubro, ou seja 20 (vinte) dias…
REFIS FEDERAL
Matérias Direito Tributário 16 de agosto de 2017
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Dr Nelson Lacerda fala sobre o segundo Refis Federal de 2017 A Receita Federal do Brasil regulamentou o segundo Refis para o ano de 2017. Com o Refis é possível parcelar dívidas tributárias, com prazo de adesão previsto até 31 de setembro de 2017 . Quem aderir ao parcelamento do novo Refis Federal, seguirá…
Exclusão e Restituição do ICMS e (ICMS-ST) da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Matérias Direito Tributário 8 de agosto de 2017
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Por Nelson Lacerda, especialista em Direito Tributário e sócio fundador do Lacerda & Lacerda Advogados A oportunidade de economia em milhares de reais para empresas brasileiras de todos os portes e ramos foi aberta com a recente exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins. A decisão do Supremo Tribunal Federal,…
Parcelamento do ICMS em São Paulo
Matérias Direito Tributário 2 de agosto de 2017
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Empresas que possuem dívidas de ICMS em São Paulo tem a opção de solicitar revisão de juros das taxas acima da SELIC ou compensação de precatórios. Desde 2009 foi criada uma lei para o ICMS em São Paulo, que coloca juros sobre impostos atrasados de 0,3% ao dia, o que somado no ano da…
Devolução de imóvel recebendo 90% do valor pago
Matérias Direito Imobiliário 24 de julho de 2017
[vc_row][vc_column][vc_column_text]QUEM COMPROU IMÓVEL NA PLANTA, tem direito de desistir do negócio na hora que quiser, antes de receber as chaves, sem explicação e recebendo 90% do que investiu corrigidos, mais juros de 1% ao mês, o que ultrapassa os 100%, e ainda pagos de uma única vez. Esta é uma ação rápida, por êxito e com decisão…
ICMS NO PIS/COFINS É A ÚLTIMA CHANCE DAS EMPRESAS REAVEREM COBRANÇAS INDEVIDAS
Matérias Direito Tributário 10 de março de 2017
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Compensação de 5 anos do ICMS pago no PIS/Cofins Nelson Lacerda O primordial ao empresariado é a compreensão de que ICMS não significa faturamento, seja pago pela via própria ou de substituto. A decisão do Supremo Tribunal Federal pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e compensação dos últimos cinco anos das quantias…
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS será julgada pelo STF em repercussão geral
Matérias Direito Tributário 6 de março de 2017
[vc_row][vc_column width="2/3″][vc_empty_space height="10px"][vc_column_text]Enfim incluída em Pauta de julgamento do STF, com repercussão geral (vale para todos), no próximo dia 09 de março de 2017, podendo ter um resultado final desse importante conflito tributário para todos os contribuintes. Esta discussão tem tido decisões favoráveis aos contribuintes, inclusive perante o próprio STF nos autos do Recurso Extraordinário…
Devolução de Imóvel pelo comprador, saiba seus direitos!
Matérias Direito Imobiliário 22 de setembro de 2016
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Ao desistir da compra de um imóvel o consumidor não pode perder todo o dinheiro que pagou. A construtora recebe o imóvel de volta, e pode revendê-la, portanto, deve devolver no mínimo 85% do que foi pago pelo comprador. Atualmente os tribunais de todo o país, tem decidido que os compradores de imóvel que pretendem…