GEPAM - Gestão Pública -setembro 2019 - Página 6 de 7 - GEPAM - Gestão Pública
TRT2 – Local de trabalho sem bebedouro e com número insuficiente de banheiros enseja dano moral
"O trabalho em local não servido por banheiros em número suficiente à quantidade de trabalhadores, sem bebedouro fornecido pela empregadora, sem vestiário e sem local para higienização configura condição degradante que vai de encontro à dignidade da pessoa humana". Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do […]
TRT1 – Deferido adicional de insalubridade a motorista de ambulância
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário da Construtora Norberto Odebrecht S.A., que foi condenada, em primeira instância, a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um motorista de ambulância. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora […]
Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser atendido até amanhã (05/09/2019)
Encontram-se disponíveis na página https://www4.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao novas as versões dos seguintes documentos: Anexo I – Plano de Contas Audesp 2020 – v2 Anexo II – Tabelas de Escrituração Contábil – Conta Correntes 2020 – v2 Fonte: Divisão Audesp
Comunicado SDG nº 27/2019 – Relação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições
Acesse aqui a íntegra do Comunicado SDG nº 27/2019.
TRT6 – Prefeitura é condenada a pagar funcionária de empresa terceirizada
Os órgãos públicos não podem ser condenados a pagar verbas trabalhistas a empregados de empresas terceirizadas, contratadas regulamente, pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas. No entanto, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve a determinação da Vara do Trabalho de Limoeiro para que o […]
TRT15 – Nona Câmara condena município a promover políticas de erradicação do trabalho infantil
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Santa Salete, condenado no Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de São José do Rio Preto a promover políticas públicas voltadas à erradicação e prevenção do trabalho infantil. O colegiado também negou o pedido do Ministério Público, […]
TRT3 – Trabalhadora com deficiência que foi apelidada de manca receberá indenização
Brincadeiras discriminatórias ainda são comuns no ambiente de trabalho. Em Juiz de Fora, uma instituição financeira foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais para ex-empregada com deficiência na perna, que foi apelidada de manca e ainda pela expressão pejorativa: tá fundo tá raso. A […]
CJF – Após 3/12/98, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em razão do não uso de EPI eficaz
Na sessão ordinária do dia 22 de agosto, realizada em São Paulo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: "após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de […]
TST – Reduzida condenação por descumprimento de normas de saúde e de segurança
O valor de R$ 1,5 milhão foi considerado exorbitante A Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra) e a Novasoc Comercial Ltda. conseguiram reduzir para R$ 300 mil o valor da indenização por dano moral coletivo a que foram condenadas em razão do descumprimento de normas de saúde e de segurança […]