Arquivo para jurisprudência - Página 2 de 13 - Canal Ciências Criminais
STJ: os crimes da Lei 8.666/93 são autônomos e distintos; a eles não se aplica o princípio da consunção A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as infrações penais tipificadas na Lei n. 8.666/1993 não são meio necessário ou fase preparatória ou de execução para a prática de crimes de responsabilidade […]Leia Mais