Defesa de Eduardo afronta Judiciário; "não cabe interferência" - Blog da Cidadania
A defesa do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) afirmou à Justiça Federal que a nomeação dele para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos é um ato "político" do presidente da República e que não cabe interferência do Judiciário. A manifestação foi apresentada na terça-feira em resposta a um despacho da 1ª Vara Federal Cível da Bahia, que solicitou esclarecimentos para decidir em uma ação popular movida pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA) pedindo a suspensão da nomeação.
"De fato, possível nomeação se daria de acordo com os ditames legais e constitucionais, observando, inclusive, o disposto na Lei nº 11.440/2006 e 52, IV, da CF, tratando-se de ato eminentemente político, não cabendo ao Judiciário sobrepor-se ao Executivo para interferir em tal matéria, em respeito ao princípio da separação dos Poderes", diz a defesa, assinada pelas advogadas Karina Kufa e Thalita Abdala Aris.
Na ação, o deputado Jorge Solla argumenta que a nomeação viola os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade e diz que o filho do presidente não cumpre os requisitos legais para a indicação ao cargo, que são ter "reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao país".