Câmara adia decisão sobre Creas II no Porto Alegre e avalia opções — Câmara Municipal
por Paulo Torres — publicado 07/08/2020 14h35, última modificação 10/08/2020 15h11
Sessão de segunda, dia 3, teve aprovado requerimento para adiar votação
A Câmara de Toledo está apreciando o Projeto de Lei nº 53, que autoriza o Executivo a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do Creas II, no Jardim Porto Alegre, e que motivou grande debate na sessão de segunda-feira, dia 3 de agosto, por propor a destinação de R$ 680 mil em dinheiro à proposta na atual situação de pandemia. A proposição do negócio de cerca de R$ 1,065 milhão envolvendo a implantação do Creas II-Centro de Referência Especializado de Assistência Social II foi apresentada em plenário em 15 de junho, tendo sido apreciado pela Comissão Especial instituída pela Portaria n° 71, que nomeou os vereadores Ademar Dorfschmidt, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marly Zanete e Valtencir Careca para sua composição. Marcos Zanetti foi eleito presidente e designou como relatora Marly Zanete em 25 de junho, tendo ela emitido parecer favorável em 17 de julho, o qual foi aprovado por unanimidade após parecer jurídico em 1° de julho apontando não haver ilegalidade, embora assinalando que seja verificada "a sua vantajosidade ao administrador público".
Após o debate na sessão de 3 de agosto os vereadores e vereadoras acabaram apresentando requerimento subscrito por todos e aprovado por unanimidade visando adiar a apreciação por duas semanas visando avaliar alternativas devido ao grande número de terrenos públicos disponíveis e à possibilidade de uma solução sem dispêndio de valores em dinheiro tão elevados neste momento de pandemia. Pela proposição, a indenização dos imóveis para instalar o Creas II atingiria o valor total de R$ 1.065.800,00, sendo R$ 385.000,00 através da dação em pagamento de lote urbano no Jardim Coopagro pertencente ao Município de Toledo mais R$ 680.800,00 em moeda corrente. O lote no Loteamento Dalmaso com área de 725 m2 está situado na Rua Ivo Heiss, nas proximidades do Ciscopar.
A liberação do terreno público municipal para a transação teve manifestação em 2019 da diretora do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais Arlete Suzana Dalmaso Kerscher, apontando que nas adjacências do lote urbano ofertado para indenização já existem vários equipamentos públicos (veja mapa abaixo). Ela aponta a existência na região do terreno de equipamentos como escolas, creches, praças, centros comunitários e de convivência de idosos, associações, posto de saúde, o Centro de Atendimento à Juventude, além de lotes urbanos que se encontram vazios, "podendo o Poder Público Municipal, quando julgar necessário, construir bens públicos que por ventura necessitar", num total de 38 imóveis públicos com vários equipamentos públicos já instalados e vários imóveis disponíveis.
A transação motivou ainda no ano passado a assinatura pelo prefeito Lucio de Marchi e publicação do Decreto nº 714, de 23 de dezembro de 2019, declarando os dois terrenos onde está a casa no Jardim Porto Alegre "de utilidade pública, para fins de desapropriação", considerando a solicitação contida no Pedido de Providência nº 126, de 20 de dezembro de 2019, do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da Administração do Município. Além de contar com os dois lotes o imóvel no Porto Alegre de propriedade de Vera Gladis Ruhoff conta com uma edificação residencial de 299,40m2.
A justificativa do Projeto de Lei nº 53 lista ainda a posição favorável do Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, que "não vislumbra óbice à pretensão, vez que não enquadrável na Recomendação Administrativa 001/2008". Neste sentido traz manifestação de 29 de maio do promotor Giovani Ferri em que assinala, lembrando a Recomendação Administrativa n° 01/2018, não haver destinação desvirtuada da área institucional.
Decisão unânime pelo adiamento
O principal argumento dos vereadores que se revezaram na tribuna da Câmara de Toledo na sessão da segunda-feira, dia 3 de agosto, foi em relação à existência de inúmeros terrenos municipais disponíveis, até no próprio bairro Porto Alegre, para instalação do Creas II. Por conta disso os recursos da compra pretendida do imóvel no Porto Alegre poderiam ser destinados a outras despesas mais urgentes neste momento, apontaram no debate na Câmara. Assim, o Projeto de Lei nº 53, que autoriza o Executivo a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do Creas II, teve apresentado requerimento assinado por todos os vereadores pelo adiamento de sua apreciação por duas sessões, o qual foi aprovado por unanimidade. Neste período solicitado no documento os vereadores devem visitar o local e ver outras possibilidades de instalação do Creas II.
Inspeção de 2017 aponta estrutura inadequada do Creas II
Visita ao Creas II realizada em 8 de novembro de 2017 pelo juiz Rodrigo Rodrigues Dias, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Toledo e o psicólogo Ronnie Jackson Biazi, do Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude da Comarca de Toledo, apontou a inadequação do local. "Quanto à estrutura física, reitere-se que é indispensável a alteração do imóvel, o qual não atende às especificidades e necessidades do serviço, conforme consta nas atas desde 2016", aponta o documento. Ele reforça constatação de documento de 4 de julho de 2018 de que "a estrutura física demanda providências, como já consta de inúmeras atas, ao menos desde 2013, sem providências efetivas, o que se reproduz".
O Creas prevê estrutura integrada por psicólogo, assistente social, advogado e assistente em desenvolvimento social e visa o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), bem como suas famílias. Cabe ao serviço, ainda, o desenvolvimento do PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos), destinada às famílias em que houve o afastamento do convívio do adolescente, em razão de aplicação de medidas socioeducativas de restrição de liberdade ou medidas protetivas. O maior atendimento realizado no Creas II é em relação a adolescentes dirigindo sem habilitação, além de atendimento por posse de drogas.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, o Creas deve contar com condições que assegurem atendimento em condições de privacidade e sigilo; adequada iluminação, ventilação, conservação, salubridade e limpeza; segurança dos profissionais e público atendido; acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e crianças, dentre outros; espaços reservados e de acesso restrito à equipe para guarda de prontuários. Em caso de registros eletrônicos, devem igualmente ser adotadas medidas para assegurar o acesso restrito aos prontuários, dados e informações, aponta o MDS; além de informações disponíveis em local visível sobre serviços ofertados, situações atendidas e horário de funcionamento da unidade. "É visível que esses itens não são respeitados", aponta relatório da visita ao Creas II. Do guia do MDS sobre os Creas consta ainda, que eles têm como espaços essenciais "que todo Creas deve dispor": salas específicas para luso da coordenação, equipe técnica ou administração; salas de atendimento (individual, familiar e em grupo), em quantitativo condizente com o(s) serviço(s) ofertado(s) e a capacidade de atendimento da Unidade Recomendável, sendo nos de Médio Porte no mínimo 3 salas de atendimento; no mínimo 2 banheiros coletivos, com adaptação para pessoas com mobilidade reduzida como, por exemplo, pessoas com deficiência e idosos e copa e/ou cozinha. "O Creas II não conta com o essencial recomendado pelo MDS", aponta o relatório da inspeção pelo juiz Rodrigo Rodrigues Dias, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Toledo e o psicólogo Ronnie Jackson Biazi, do Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude da Comarca de Toledo.