Promotoria de Vitória do Jari ingressa com ação contra o Estado para cobrar pagamento de plantões dos funcionários da saúde
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Vitória do Jari, ingressou nesta terça-feira (3), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado do Amapá (GEA) e o Secretário de Estado de Saúde (SESA) visando regularizar o pagamento dos plantões extras de funcionários que atuam na Unidade Mista de Saúde da cidade.
Conforme consta na ACP, o Estado vem, reiteradamente, atrasando o pagamento dos plantões desses servidores da área da saúde. "Tal ilegalidade afronta a ordem jurídica instituída, comprometendo a regularidade do andamento da coisa pública, além do direito individual indisponível dos servidores lesados", destaca a promotora de Justiça Thaysa Assum, que subscreve a ação.
A Promotoria tomou conhecimento do fato no dia 30 de agosto, através de denúncia feita pelos próprios funcionários da Unidade Mista de Saúde, que, pela falta de pagamentos, estavam se reunindo com o intuito de paralisar os serviços prestados durante as escalas extras, até que obtivessem uma resposta sobre a data exata em que receberiam o valores em atraso.
Assim que o Ministério Público recebeu a denúncia, realizou a oitiva dos funcionários e da própria Diretora da Unidade de Saúde, os quais narraram o atraso no pagamento dos plantões extras dos enfermeiros desde o mês de maio. Técnicos e auxiliares de enfermagem, além do radiologista, não recebem desde junho.
Para resolver – com a máxima urgência a demanda - a Promotoria de Justiça entrou em contato com a Coordenadoria Regional de Saúde (órgão da SESA) solicitando informações sobre o caso, porém sem resposta até a data do ingresso da ação.
"Ante a urgência da situação, estive pessoalmente na SESA no dia 30 de agosto, a fim de colher as informações e esclarecimentos necessários ao caso e buscar uma resolução do assunto. Em conversa com o secretário de saúde, João Bittencourt, o gestor informou que não estava sabendo da situação, mas que tomaria as providências necessárias e urgentes até o dia 02 de setembro", explica a promotora Thaysa.
No dia agendado, a promotora tentou entrar em contato novamente com o titular da SESA, por ligação telefônica e whatsapp, mas não obteve sucesso. Em razão disso, compareceu novamente na SESA para obter uma solução consensual e uma resposta efetiva, porém a situação não foi resolvida.
Não restando outra saída, a Promotoria ingressou com a ACP e apresentou tabela com os valores em atraso, bem como a relação nominal dos respectivos funcionários que aguardam a regularização desses pagamentos, totalizando R$ 52.600,00 (cinquenta e dois mil e seiscentos reais).
"A irresponsabilidade para com as atribuições mínimas da gestão de saúde pública tem sido catastrófica para os servidores e para a comunidade em geral, uma vez que tais serviços, essenciais, estão ameaçados de paralisação", reforça Thaysa Assum.
Dentre os pedidos feitos ao Juiz de Direito da Comarca Única de Vitória do Jari, o MP-AP requer a concessão de tutela antecipada, a fim de efetivar o bloqueio nas contas do GEA, no valor necessário para assegurar o pagamento imediato dos plantões em atraso, bem como, seja determinado aos réus que procedam ao pagamento dos valores que vierem a vencer até o efetivo cumprimento da decisão liminar.