Projetos de Lei Complementar, sobre promoções dos militares, tramitam na ALMG - Polícia PELA ORDEM
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Projetos de Lei Complementar, sobre promoções dos militares, tramitam na ALMG
Os Projetos de Lei Complementar de autoria do Deputado Estadual Cabo Júlio, que alteram o Estatuto dos Militares Estaduais de Minas Gerais (EMEMG), quanto às promoções de todos os postos e graduações, já tramitam na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O PLC 46 dá nova redação aos artigos 210 e 213 do EMEMG, e versa sobre a diminuição em um ano das promoções de todos as graduações de sargento.
O PLC 47 dá nova redação ao artigo 214 do EMEMG e trata da diminuição do tempo de promoção dos soldados à cabo e dos cabos à graduação de sargento. Se aprovado o PLC os soldados serão promovidos à graduação de cabo com 7 anos de efetivo serviço e os cabos serão convocados para o Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS, também com 7 anos de efetivo serviço na graduação.
Já o PLC 48 dá nova redação ao artigo 184 do EMEMG e versa sobre a diminuição em um ano das promoções de todos os postos dos oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Além da diminuição do tempo de promoção, o projeto atende também a um anseio antigo dos oficiais do quadro de Oficiais Complementares (QOC-PM), que é igualar à promoção dos tenentes do quadro de Oficiais (QO-PM).
Os PLC's estão aguardando a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG.
Se aprovado até o mês de julho, o PLC 47 irá beneficiar os cabos da turma de 1998 e 1999 (ingresso na corporação), que poderão ser convocados para o CEFS ainda este ano, pois contarão com 7 anos na graduação de cabo. Estes militares foram "prejudicados" já que não foram alcançados pelas leis anteriores que diminuíram o tempo de promoção da graduação de soldado à cabo de 10 anos para 8 anos e, ainda, não reconheceram o tempo de curso para efeito de promoção.
O objetivo da proposta é dar a possibilidade de progressão na carreira dentro do mesmo quadro, corrigindo as distorções causadas pelas diversas leis complementares anteriores, para que as praças possam chegar à graduação de Subtenente (última graduação no quadro das praças), e os oficias possam chegar ao posto de Coronel (último posto no quadro dos oficiais), quando de sua transferência para a reserva remunerada, desde que preenchidos os demais requisitos previstos em lei.
Você pode contribuir para a aprovação votando a favor do projeto e deixando seu comentário no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A tramitação dos projetos pode ser acompanhada pelo site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nos links abaixo, lá você poderá também votar e deixar o seu comantário: