PUBLICADA LEI DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - ACR
Por ACR Notícia 5 de junho de 2018 0 Comentários
O Diário Oficial da União do dia 29/05 publicou a Lei 13.668/2018, que autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a selecionar, sem licitação, banco público para criar e gerir fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. O fundo financiará atividades de estruturação das unidades de conservação (UCs) federais.