Novo Código de Processo Civil: Entrevista com Rodrigo Mazzei - Direito Direto
Direito Constitucional, Direito Processual
Novo Código de Processo Civil: Entrevista com Rodrigo Mazzei
Postado em %1$s 17 de dezembro de 2014 AutorSara Barbosa Miranda
Conforme mencionamos hoje mais cedo, é com muito orgulho que o Direito Direto traz uma entrevista exclusiva com o professor Rodrigo Reis Mazzei sobre o novo Código de Processo Civil, suas alterações e seu impacto para profissionais e estudantes.
Rodrigo Mazzei é advogado, pós doutor pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), doutor pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP) e mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), além de professor dos cursos de graduação e mestrado da UFES e presidente da Escola Superior da Advocacia (ESA-OAB/ES).
Confira abaixo a íntegra da entrevista e bons estudos!
Direito Direto – Sabemos que muitos costumam achar que o direito processual cuida apenas de formalidades inúteis ou desnecessárias. Também sabemos que essa é uma visão equivocada e que não considera o impacto e a influência do processo no direito material. Na verdade, cada vez mais, essas esferas têm se comunicado. Há alguma modificação no novo CPC sobre esses diálogos?
Rodrigo Mazzei – Sem dúvida, no novo CPC há um grande número de dispositivos que privilegiam o julgamento da causa no seu mérito, isto é, obrigando o julgador a decidir sobre a questão que deu ensejo à ação judicial. Há um incremento na concepção de que "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Em suma, questões que envolvem temas de nulidades eminentemente processuais passam a ter menor importância e, em regra, são sanáveis. Essa nova postura afetará sobremaneira os Tribunais que tem se esquivado de julgar as questões, optando por declarar nulidades processuais, em posicionamento censurado que se rotulou de "jurisprudência defensiva". Ademais, o texto no novo Código de Processo Civil trabalha bastante com idéias de incentivo a conciliação e mediação, na busca de alcançar solução final mais rápida para o litígio.
DD – A aprovação do novo CPC já era esperada há algum tempo, mas, até ontem, eram apenas expectativas. Hoje, podemos dizer que o momento foi o mais adequado para o Judiciário? O que os profissionais e os estudantes devem esperar?
RM – Sinceramente, acho que o período em que projeto transitou pelo legislativo permitiu um bom amadurecimento do texto, o que não significa que ele é perfeito. Há deslizes e pontos nervosos que somente serão resolvidos e pacificados após a sua entrada em vigor. Contudo, creio que os estudos no período em que ocorrerá a vacatio legis, isto é o lapso temporal desde a aprovação do diploma legal até a sua entrada em vigor, serão fundamentais também para permitir uma interpretação mais segura e adequada. Creio, sinceramente, que os profissionais e estudantes devem estar atentos, pois haverá forte debate doutrinário para se sedimentar as questões cruciais do novo Código de Processo Civil. Como Presidente da Escola Superior da Advocacia (ESA – OAB/ES), posso adiantar que haverá em 2015 um grande número de eventos para discutir o novo Código de Processo Civil, buscando trazer para o advogado noções para a sua aplicação.
DD – O projeto novo CPC sofreu diversas alterações desde sua primeira proposta, principalmente em razão de encontros de pesquisadores e estudiosos destinados a este fim. Para você, que participou ativamente de tais encontros, quais foram as modificações mais significativas?
RM – Há muitas mudanças significativas pouco divulgadas, ao passo que há outras não tão importantes – como é o caso de alterações recursais – que vem tendo mais destaque. O que acho de mais relevante do novo Código de Processo Civil está no discurso (até de certo modo didático) de submissão dos seus dispositivos aos ditames de um modelo constitucional de processo. De tal fato se tiram vários pontos relevantes como a impossibilidade de decisão surpresa, ou seja, o julgador não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha oportunizado manifestação das partes, ainda que se trate de matéria apreciável de ofício, salvo as exceções legais (como o caso das medidas de urgência), assim como da adoção do negócio jurídico processual, que basicamente consiste na possibilidade das partes (plenamente capazes) de estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, caso a causa verse sobre direitos que admitam "autocomposição", isto é transação (um acordo, em outras palavras).
DD – Na sua opinião, o período de "vacatio legis" de um ano será suficiente para a adaptação? Ou precisaríamos de mais (ou menos) tempo?
RM – Creio que um ano é o prazo ideal, ainda que vá causar um forte impacto. Alias, já tenho dito em aulas e palestras que os advogados devem estar cientes que os processos iniciados hoje ou no período da "vacatio legis" terão aplicação no novo Código de Processo Civil em várias fases. Isso faz com que, embora o diploma venha a entrar em vigor no futuro, já seja necessário conhecê-lo e projetar como ele será aplicado nas ações ajuizadas nos momentos finais de aplicação do Código de Processo Civil de 1973.
DD – Para finalizar, ainda na esfera "juízo de valor", qual sua impressão sobre o novo código? Quais os principais benefícios e as principais desvantagens do novo diploma?
RM – Quando na notícia de que um novo Código de Processo Civil seria confeccionado, eu fui contrário. O problema não é mudar de código, mas alterar a mentalidade do intérprete, já que é impossível dissociar o texto codificado nos ditames constitucionais. O Código de Processo Civil de 1973 veio à lume em plena Ditadura e, nada obstante tal fato, não se fazia uma releitura do diploma a partir do modelo democrático de processo ditado pela Carta Magna de 1988. Registro que a minha opinião era coincidente com as conclusões tiradas do I Encontro de Jovens Processualistas – evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), em dezembro de 2008 na USP. Como antes afirmei, o ponto mais positivo do novo Código de Processo Civil é a sua aproximação flagrante com as diretrizes constitucionais, o que permitirá um arejamento amplo do sistema processual se sua aplicação se der guiada com os objetivos e pilares da Carta Constitucional de 1988, pois esta prima por um processo civil mais justo, célere e com a efetiva participação das partes.
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