PGE/SC aumenta valor mínimo para cobrança de dívida ativa na Justiça
Objetivo da norma é reduzir o congestionamento da execução fiscal
Por Redação Engeplus Em 23/07/2021 às 12:39
Já está em vigor o novo valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa na Justiça pelo Estado de Santa Catarina. A partir de agora, só serão alvo de novas ações fiscais débitos inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas com valor igual ou superior a R$ 50 mil. A Portaria GAB/PGE 58/2021 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, dia 22.