STF e a Educação Domiciliar no Brasil - Instituto Liberal
27/08/2018 27/08/2018 Luan Sperandio
Isso porque diversas decisões judiciais condenaram pais pela prática do homeschooling. Elas geralmente são fundamentadas com base no artigo 205 da Constituição Federal, que determina que a educação é "um direito de todos e dever do Estado e da família", no artigo 246 do Código Penal, que tipifica o crime de "abandono intelectual", bem como no artigo 55 do Estatuto da Criança e Adolescente, que determina a obrigação de matricular os filhos na rede regular de ensino. Condenar um pai por "abandono intelectual", a despeito de os filhos terem tido formação suficiente para serem aprovados em concorridos vestibulares, é uma excrescência referendada por alguns magistrados.