Petição Inicial - Ação aumento contra Escola Batista Agape Eireli
Processo XXXXXXX-XX.2019.5.10.0801
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0801
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DO FORO DE PALMAS/TO.
Nome, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, em Paraíso do Tocantins/TO, neste ato devidamente representada por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional vide rodapé, com e-mail email@email.com, Fone: (00)00000-0000, onde recebe as comunicações de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319, e incisos do CPC c/c art. 852-A e seguintes da CLT e art. 114, VI da CF/88 propor:
Em face de ESCOLA BATISTA ÁGAPE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Fone: (00)00000-0000, , e- mail: email@email.com, representante legal Nome, residente e domiciliado na Endereço,pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Consoante previsão contida no art. 14, § 1º, da Lei nº 5584/70, artigo 1º da Lei 1060/50, bem como art. 5º, LXXIV da CF/88, a Reclamante declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de seus familiares, motivo pelo qual declara a teor da disposição contida no art. 1º da Lei nº 7115/83, e requer os benefícios da justiça gratuita.
II - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR
Ocorre que chegou ao conhecimento da Reclamante que, como o proprietário fechou a escola ora Reclamada, este está vendendo todos os bens existentes nela, inclusive já realizou a venda do parquinho da escola que se encontra fechada e com todos os seus itens a venda.
Dessa forma, caso o Requerido venha a vender todos os bens da escola, pode ficar sem patrimônio para arcar com a possível condenação. O art. 300 do CPC consagra, em seu caput , que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Está presente o periculum in mora , ante a possibilidade de venda de todos os bens que o Requerido possui, ficando a Reclamante sem garantias de recebimento do seu crédito.
Dessa forma, diante da possibilidade de prejuízo a Reclamante pela venda de todos os bens que fazem
parte da escola em que laborou, requer o arresto dos bens do Requerido a fim de garantir possível execução futura.
A Reclamante iniciou o labor para a Reclamada aos 08/10/2013, todavia sua CTPS somente fora assinada aos 11/02/2014 e neste período laborou na função de auxiliar de serviços gerais, sendo responsável pela limpeza, preparava o lanche e vendia o mesmo, consertava brinquedos da escola laborando com furadeira, era responsável pela parte elétrica da escola, consertava mesas quebradas, trocava lâmpadas, comprava mantimentos para o preparo dos lanches, entre outras funções eventuais.
A sua remuneração era equivalente a um salário mínimo vigente e sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira com entrada às 07h00min até às 11h00min e intervalo até as 13h00min saindo às 17h30min.
Ocorre que aos 14/12/2018 a Requerente fora informada pelo representante da Reclamada, acerca da rescisão do contrato de trabalho existente entre as partes e assim fora demitida sem receber qualquer verba referente a rescisão, recebendo apenas o seu salário pertinente ao mês de novembro que fora pago em 19 de dezembro de 2018.
A Requerente não recebeu nenhuma verba rescisória, inclusive não recebeu o seu salário proporcional do mês de dezembro de 2018 mesmo tendo laborado até dia 14/12/2018.
IV.1-DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RETIFICAÇÃO DA CTPS
A Reclamante faz jus ao reconhecimento do vínculo empregatício de 08/10/2013 até 11/02/2014 período em que laborou sem a devida assinatura na CTPS, o que demonstra o desrespeito aos preceitos consolidados.
Ademais, a projeção do aviso prévio deve incidir no cômputo final do tempo de serviço, com a devida anotação e baixa em sua CTPS, conforme rege o artigo 29 da CLT.
De acordo com o artigo 29 da CLT a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, remuneração e demais anotações necessárias.
Requer de forma consequente a retificação da CTPS a fim de constar como data de admissão 08/10/2013.
IV.2 - DA REMUNERAÇÃO E DA DIFERENÇA SALARIAL
A Reclamante sempre recebeu um salário-mínimo a título de remuneração. Ocorre que a convenção coletiva da categoria prevê ao funcionário não docente os seguintes valores de piso:
• 2013 - R$ 00.000,00.
• 2014 - R$ 00.000,00até fevereiro; a partir de março de 2014 R$ 00.000,00.
• 2015- R$ 00.000,00até fevereiro; a partir de março de 2015 R$ 00.000,00;
• 2016- até fevereiro R$ 00.000,00; a partir de março R$ 00.000,00;
• 2017- até fevereiro R$ 00.000,00; a partir de março R$ 00.000,00;
• 2018- R$ 00.000,00.
Assim, faz jus às diferenças salariais de todo o período, totalizando o valor de R$ 00.000,00.
IV. 3 - DO SALDO DE SALÁRIO
A Reclamante prestou serviços a Reclamada até a data de 14/12/2018, data em que lhe informaram da sua demissão, não recebendo nenhuma verba referente a saldo de salários, inclusive, recebeu apenas o salário referente ao mês de novembro e nada referente ao mês de dezembro em que trabalhou por quatorze dias.
De acordo com o art. 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando- se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art. 5º, ambos da CF/88.
Dessa forma, a Reclamante faz jus ao
recebimento das verbas referentes a saldo de salário onde deve receber por todos os dias que foram trabalhados, incluindo o mês de dezembro, no qual laborou até dia 14 e não recebeu, devendo receber o montante no valor de R$ 00.000,00.
IV. 5 - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Como já mencionado, a Reclamante fora demitida sem justa causa e inexistiu o cumprimento de aviso prévio que lhe era devido.
Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge a Reclamante o direito ao aviso prévio indenizado, de acordo com o § 1ºdo art. 487, da CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.
A reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado no total de 45 dias no valor de R$ 00.000,00.
IV.6 - DAS FÉRIAS
A Reclamante não recebeu as férias conforme determina a legislação vigente, art. 7º, XVII da CF/88, e art. 129, art.
142 caput e § 5º, art. 146 e art. 147, todos da CLT e Súmulas 07, 81 e 450 do TST . Assim, requer desde já o pagamento de férias simples acrescidas de 1/3 (período de outubro de 2017 a outubro de 2018) e férias proporcionais acrescidas de 1/3 o que equivale ao montante de R$ 00.000,00.
IV.7 - DO 13º SALÁRIO
A reclamante não recebeu o 13º salário do ano de 2018 e o proporcional do ano de 2019 (projeção do aviso prévio) , conforme estipulado no art. 7º, VIII da CF/88 e art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei n. 4090/62. Assim, desde já requer o pagamento no valor de R$ 00.000,00.
IV. 7 - DO FGTS + MULTA DE 40%
Além disto, a Reclamante faz jus ao reconhecimento do vínculo empregatício de 08/10/2013 até 11/02/2014 período em que laborou sem a devida assinatura na CTPS e consequentemente sem o recolhimento de seu FGTS o que demonstra o desrespeito aos preceitos consolidados a Reclamante.
Além disso, não houveram outros recolhimentos.
Assim, faz jus também ao recebimento de FGTS dos períodos de outubro de 2016 a dezembro de 2016, abril de 2017 a dezembro de 2017 e de abril de 2018 a dezembro de 2018, pois de acordo com consulta de conta vinculada, não houveram depósitos destes período.
Assim, requer o pagamento dos períodos inadimplidos, acrescidos de juros e correção, conforme rege o art. 15 e art. 18 da Lei nº 8036/90 ficando requerido desde já o seu recolhimento, sob pena de pagamento direto ao trabalhador, caso não comprove em audiência inaugural o recolhimento do mesmo, acrescido da multa de 40% pela rescisão indireta do contrato de trabalho de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. 7º, I, CF/88, que perfaz o valor de R$ 00.000,00.
IV.8 - MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT
No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, nada foi pago a Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertido em favor da Reclamante, conforme § 8º do mesmo artigo, no valor de R$ 00.000,00.
IV. 9 - MULTA DO ART. 467 DA CLT
A Reclamada deverá pagar a Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir: Dessa forma, protesta ao Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.
IV. 10 - DO SEGURO DESEMPREGO
A Reclamante não teve a sua CTPS devidamente assinada pela Reclamada, como já mencionado, começou a laborar em 01/08/2013 e a sua carteira foi assinada apenas em 11/02/2014, além disso, não gozou de aviso prévio e não recebeu TRCT o que a impediu de pleitear o seguro-desemprego. Destarte, a reclamada é obrigada a liberar as guias de seguro desemprego, ou, desde já requer a Vossa Excelência que a ata de audiência ou a sentença tenha eficácia de guia liberatória do seguro desemprego.
a) A notificação da Reclamada para audiência, com depoimento pessoal, sob pena de revelia e confissão;
b) Sejam fixados os valores que constam como piso salarial da categoria, para cômputo de todas as verbas rescisórias e que todas as verbas já pagas e devidamente comprovadas sejam descontadas dos valores que seguem abaixo.
c) A condenação da Reclamada no pagamento das seguintes verbas salariais:
c.1) saldo de salário no valor de R$ 00.000,00.
c.2) diferença salarial no valor de R$ 00.000,00(cinco
mil seiscentos e onze reais e quatorze centavos).
c.3) aviso prévio indenizado com a devida projeção em todas verbas rescisórias, no valor R$ 00.000,00;
c.4) FGTS de todo período laboral que não foi devidamente recolhido + multa de 40% que equivale ao montante de R$ 00.000,00;
c.5) férias simples com acréscimo do 1/3 Constitucional e férias proporcionais com 1/3 constitucional no valor de R$ 00.000,00;
c.6) 13º salário do ano de 2018 e 13º salário proporcional ao ano de 2019 no valor de R$ R$ 00.000,00;
c.7) multa celetista do art. 467 (sum. 69 do TST);
c.8) Multa do art. 477 no valor de R$ 00.000,00.
d) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser a Reclamante economicamente pobre nos termos da lei 1060/50 e suas atualizações .
e) A condenação do pagamento dos honorários advocatícios.
f) A liberação das guias de seguro desemprego;
g) Recolhimento das Contribuições previdenciárias, pelas partes, nos termos da lei de regência (8212/91), da sum. 368 e da O.J. 363, ambas do TST .
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidas e que desde já ficam requeridas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada e testemunhas, sob pena de confissão nos termos do enunciado 74 do Colendo TST, a PROCEDÊNCIA da presente reclamatória, com a condenação da Reclamada , acrescidos de juros e correção monetária, bem como, em custas processuais.
Dá a presente ação o valor de R$ 00.000,00.
Palmas - TO, 12 de março de 2019.
AumentoNúmero de vagasEleiçãoDireito eleitoral e processo eleitoral do stfEspecialAposentadoriaServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito público