Projeto de Lei que dificulta paralisação de obras | SindileqCE
Projeto de Lei que dificulta paralisação de obras
Tramita, em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1070/19, que insere dispositivos na Lei de Licitação (8.666/93) para regulamentar a paralisação de obras públicas e condicionar a adoção desta medida a avaliações sobre custos, benefícios e riscos.