Receita autoriza importação de medicamentos por encomenda aérea sem tributos | Amazônia na Rede
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RF libera importação de medicamentos importados sem receita, cumprindo algumas regras
Brasilia – Medicamentos destinados a pessoas físicas poderão ser importados, por meio de encomenda aérea transportada por empresas de entregas, com isenção de tributos federais. A Receita Federal publicou hoje (13), no Diário Oficial da União, alteração da Portaria MF nº 156, de 1999, que trata das condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada, incidente sobre a importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional.