Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007 – Legislação – Semesp
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 79 – 25/04/2007 (QUARTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PGS. 5 e 6
DECRETO Nº- 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007
DO PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS
I – estabelecer como foco a aprendizagem, apontando resultados concretos a atingir;
XIX – divulgar na escola e na comunidade os dados relativos à área da educação, com ênfase no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, referido no art. 3o;
Art. 3o A qualidade da educação básica será aferida, objetivamente, com base no IDEB, calculado e divulgado periodicamente pelo INEP, a partir dos dados sobre rendimento escolar, combinados com o desempenho dos alunos, constantes do censo escolar e do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, composto pela Avaliação Nacional da Educação Básica – ANEB e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Prova Brasil).
Art. 5o A adesão voluntária de cada ente federativo ao Compromisso implica a assunção da responsabilidade de promover a melhoria da qualidade da educação básica em sua esfera de competência, expressa pelo cumprimento de meta de evolução do IDEB, observando- se as diretrizes relacionadas no art. 2o.
§ 2o Dentre os critérios de prioridade de atendimento da União, serão observados o IDEB, as possibilidades de incremento desse índice e a capacidade financeira e técnica do ente apoiado, na forma de normas expedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
II – formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolar;
III – recursos pedagógicos;
IV – infra-estrutura física.
§ 5o O apoio da União dar-se-á, quando couber, mediante a elaboração de um Plano de Ações Articuladas – PAR, na forma da Seção II.
Brasília, 24 de abril de 2007; 186o da Independência e 119º da República.
Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilizaçã