Criado em Quarta, 28 Março 2018 20:48
Câmara retoma votação do aumento de pena para crimes de pirataria
O Plenário da Câmara volta do feriado com votações já na segunda-feira (2) para analisar propostas de segurança, economia e família
O primeiro item previsto na pauta é o que aumenta as penas para quem comete crimes relacionados à falsificação ou imitação de produtos. Hoje, a punição máxima é de 1 ano de prisão, em regime aberto ou semiaberto. O projeto passa para 4 anos de prisão em regime fechado.
Também está prevista a análise da proposta que obriga o governo a instalar bloqueadores de telefonia em presídios, usando o dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Na terça-feira (3), os deputados poderão votar a criação do Sistema Único de Segurança Pública, cujo texto vem sendo negociado nas últimas semanas.
De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.
O líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE) também acredita que é possível a votação do Susp nesta semana, desde que a proposta contemple algumas sugestões da bancada. "É preciso ter o acordo, a partir do que colocamos como central, incorporar no projeto a ideia do SUS, sistema integrado nacionalmente", disse. Também na pauta está o projeto que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público (Ag.Câmara).
Mais uma ação contra Cabral por prejuízo de R$ 36 milhões
O Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro ingressou com ação civil pública contra o ex-governador Sérgio Cabral pela concessão de isenção fiscal tributária à Fetranspor. A medida levou à isenção de 50% no valor do IPVA para empresas de ônibus e, segundo o MP, teria causado prejuízo de R$ 36 milhões aos cofres públicos. A informação foi divulgada em nota, ontem (28). O benefício foi concedido por meio de decreto assinado por Cabral em janeiro de 2014.
Além do ex-governador, também foram denunciados o empresário do setor de ônibus Jacob Barata Filho e os ex-dirigentes da Fetranspor Lélis Marcos Teixeira, José Carlos Reis Lavouras e Marcelo Traça Gonçalves. Foram denunciados ainda o ex-presidente do Conselho Superior do Rio Ônibus, João Augusto Morais Monteiro, a própria Fetranspor e o Estado do Rio de Janeiro.
O MP sustenta que o pedido de isenção de metade do IPVA foi feito pelo empresário Jacob Barata Filho a Cabral, em dezembro de 2013, e que, ao editar o decreto, já no mês seguinte, o então governador violou seu dever funcional, uma vez que a questão já havia sido julgada como inconstitucional pelo TJ-RJ. Ainda segundo os promotores as planilhas dos colaboradores indicam que, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2014, o caixa 2 da Fetranspor registrou o repasse de R$ 13 milhões ao governo do Rio.
"Vale lembrar que a desoneração é praticada em mais de 20 capitais com isenção total do imposto ou com redução de alíquota. No caso do Rio de Janeiro, o desconto foi a opção encontrada pelo Poder Público para atenuar o desequilíbrio do contrato de concessão gerado pelo congelamento da tarifa em 2013. O efeito da desoneração do IPVA representa 0,5% do valor da tarifa que deveria ter sido concedida", informou a Fetranspor (ABr).
Reforma tributária favorece as pessoas de menor renda
O atual sistema tributário brasileiro é complexo, ultrapassado e injusto, sacrificando os trabalhadores. Os que ganham menos pagam mais tributos, proporcionalmente, e têm seu poder aquisitivo reduzido. Situações como essas serão mudadas com a aprovação da reforma tributária proposta pelo PSDB. O partido defende uma reestruturação capaz de desonerar o consumo, tornar o sistema mais justo, gerar empregos e riqueza para o país. Um dos maiores especialistas no tema no Congresso, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) está à frente deste trabalho.
Debatida em comissão especial, a proposta do parlamentar tucano simplifica e desburocratiza o sistema. Entre as medidas sugeridas estão a eliminação dos impostos sobre alimentos e medicamentos. Na prática, as pessoas de menor renda terão mais dinheiro disponível. Isso é bom para as famílias e bom para o país, pois automaticamente a economia será aquecida.
A proposta encontra apoio nos mais diversos segmentos e tem respaldo entre parlamentares de vários partidos políticos. Apesar disso, ainda não há previsão para apreciação da matéria. Diante da urgência de mudar o sistema, os deputados do partido têm, reiteradamente, defendido a aprovação da reforma.
O deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) afirma que o sistema tributário brasileiro é um dos piores do mundo e que está na hora de modernizá-lo. Ele reforça que a proposta do partido tem um importante cunho social. "Quem ganha pouco pagará menos impostos, enquanto quem ganha mais pagará mais. Vamos fazer uma grande justiça social", afirma (psdbnacamara).
Proposta visa garantir prisão após segunda instância
A Câmara analisa proposta que modifica a Constituição de 1988 a fim de permitir a prisão imediata de réus condenados pela Justiça em segunda instância (tribunais). A alteração está prevista na proposta do deputado Alex Manente (PPS-SP). Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso, o réu já será considerado culpado, podendo ser preso. Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias.
Para Manente, a atual previsão constitucional de que ninguém deverá ser considerado culpado até o trânsito em julgado remonta o período de repressão que marcou o regime militar (1964-1985). Manente entende que, passados 30 anos, o momento político-constitucional é diferente. "Acreditamos que hoje o princípio da presunção de inocência já está garantido e, mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, o réu ainda pode recorrer, em grau de recurso, aos tribunais, que é onde se encerra a análise de fatos e provas sobre a culpabilidade", destaca.
O deputado argumenta ainda que os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou ao STF, não devem servir para discutir fatos e provas e sim matérias processuais. "Portanto, mantida a sentença condenatória, estará autorizado o início da execução da pena", disse.
Em 2016, o STF mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau). A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial quanto ao mérito e votada pelo Plenário em dois turnos (Ag.Câmara).
Deputados federais foram ao Rio acompanhar caso Marielle
Deputados federais da Comissão Externa, criada para apurar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes, estiveram reunidos, na tarde de ontem (28), com o chefe de Polícia do Rio, delegado Rivaldo Barbosa. O objetivo da reunião foi buscar informações sobre o andamento das investigações da morte da vereadora, e também sobre a chacina de cinco jovens, no município de Maricá. Depois da reunião, a vice-presidente da comissão, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), se mostrou satisfeita com os rumos das investigações.
Além dela, participaram da reunião os deputados Wadih Damous (PT-RJ), Alessandro Molon (PSB-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ), relator da comissão. Segundo Braga, a resposta da polícia é que eles estão com a estrutura necessária para realizar as investigações e que há prioridade e motivação para se chegar aos autores do crime: "Um ponto que tivemos de retorno, até este momento, é que há avanço na investigação".
Também participaram da reunião os delegados Fábio Cardoso, da Divisão de Homicídios da capital, e Bárbara Lomba, da Divisão de Homicídios de Niterói e São Gonçalo, além do prefeito de Maricá, Fabiano Horta (PT). As primeiras investigações da polícia e o relato dos moradores apontam para a participação de milicianos na morte dos cinco jovens (ABr).