Parte II – Lei 4.591: a) Elaboração e registro da convenção – SindFácil
agosto 29, 2018 agosto 29, 2018 admin 0 comentários condomínio, conselho, eagle, interno, legislação, quórum, regime, Sindico
Da Convenção de Condomínios
ELABORAÇÃO E REGISTRO DA CONVENÇÃO
Art. 9º – Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
Parágrafo 1º – Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
Parágrafo 2º – Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
Parágrafo 3º – Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
Parágrafo 4º – No caso de conjunto de edificações, a que se refere o Art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminios das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções de terreno, inclusive as edificações ( inlcuído pela lei nº 4.864, de 29.11.1965)
1. Titulo I – Do condomínio
a) Elaboração e registro da convenção;
b) Proibição aos condôminos;
c) Tributação das unidades autônomas;
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