ICMS/MS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de Procedimentos (Roteiro - Estadual -
ICMS/MS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Estadual - 2017/5238
III - Geração e recepção do arquivo
IV - Transmissão do arquivo
V - Dispensa de obrigações acessórias
O Convênio ICMS nº 143/2006 instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
Referido ato teve como objetivo a implantação de uma sistemática nacional de escrituração fiscal digital para substituir a forma atual, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando o cumprimento dessa obrigação acessória e permitindo, ao mesmo tempo, o melhor acompanhamento dessas informações pelo Fisco.
Em 08.04.2009, foi publicado no DOU o Ajuste Sinief nº 2/2009, trazendo maiores detalhes sobre os aspectos e procedimentos relativos à EFD.
No Estado do Mato Grosso do Sul a EFD foi incorporada à legislação interna por meio do Decreto nº 12.680/2008, que acrescentou ao RICMS/MS (Decreto nº 9.203/1998) o Subanexo XIV ao ( continua ... )