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Tipo documento: Aviso AVISO Declaração DECLARAÇÃO Decreto-Lei Decreto Regulamentar DESPACHO Lei Portaria Resolução da Assembleia da República Resolução do Conselho de Ministros
Torna público ter o Governo da República de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propiredade Industrial de 20 de Março de 1983.
Autorização ao Governo para proceder à revisão da matéria constante do capítulo V do Estatuto Judiciário "Do mandato judicial".
Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe, assinado em Harare a 10 de Setembro de 1982, cujo texto original em português e inglês se publica em anexo.
Aprova, para o ano de 1984, a distribuição de subsídios às empresas públicas e de indemnizações compensatórias a empresas tuteladas pelos Ministérios do Equipamento Social e do Mar.
1984-02-15 - Portaria 99/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida