causa de suspensão do prazo prescricional | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
causa de suspensão do prazo prescricional em Jurisprudência
TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00003316720155110052 (TRT-11)
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50132606720114047100 RS 5013260-67.2011.404.7100 (TRF-4)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS DESDE A DER. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O requerimento administrativo de revisão do benefício constitui causa suspensiva da prescrição, que se mantém até a comunicação da decisão do processo administrativo ao interessado. 2. Ainda que descontado o período de tramitação do procedimento administrativo de revisão, os valores pleiteados estão atingidos pela prescrição quinquenal.
TJ-PA - Apelação APL 00078773020008140401 BELÉM (TJ-PA)
APELAÇÃO PENAL ROUBO QUALIFICADO TESE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA INOCORRÊNCIA CAUSA IMPEDITIVA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECURSO IMPROVIDO. I In casu, não há como reconhecer a ocorrência da denominada prescrição retroativa, face à existência de causa impeditiva da prescrição, que suspendeu o curso do prazo prescricional a partir de 01.11.2000, o qual só retornou o seu computo na data de 13.03.2008. II - Recurso conhecido e improvido à unanimidade.
TJ-TO - Apelação Criminal APR 00085881320168270000 (TJ-TO)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEXISTENTE. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO. 1. Conforme dispõe o art. 110 , § 1º do Código Penal , a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Considerando que a pena aplicada no caso foi de 04 meses de detenção, aplica-se a regra do art. 109 , VI do Código Penal , que prevê o prazo prescricional de 03 anos. 2. Ocorrendo, contudo, causa suspensiva do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP , o tempo em que ficou parado deve ser descontado. Prescrição não ocorrida no caso concreto. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. COMPROVAÇÃO DE GRAVIDEZ. PALAVRA DA VÍTIMA CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE 3. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, tem grande relevância, mormente quando firme nas fases policial e judicial e confirmada por outros elementos. REPARAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. ART. 387 , IV , DO CPP . DENÚNCIA QUE NÃO TRAZ PEDIDO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO DECOTADA. 4. A aplicação do instituto disposto no art. 387 , inciso IV , do CPP , referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. A sentença que determina a indenização fora dos pedidos deduzidos pelo Parquet na peça acusatória, configura violação do princípio da correlação entre o pedido e o provimento entregue. 6. Além disso, a inexistência de instrução específica com a indicação de valores e provas suficientes a sustentá-lo, impede a defesa e inviabiliza eventual produção de contraprova. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Ap 0008588-13.2016.827.0000 , Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 5ª Turma da 2ª Câmara Criminal, julgado em 20/06/2017).
TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO 01912804220048090051 GOIANIA (TJ-GO)
REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AUTARQUIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 - Prescreve em 05 (cinco) anos o direito de propor ação em face da Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, inclusive contra as autarquias. 2 - De acordo com o Decreto 20.910 /1932, o requerimento formulado administrativamente é causa de suspensão da prescrição (e não de interrupção). REMESSA OBRIGATÓRIA E 1ª APELAÇÃO PROVIDAS. 2ª APELAÇÃO PREJUDICADA.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080777600 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão, proferida nos autos de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT , que afastou a tese da seguradora de ocorrência de prescrição. Conforme dispõe a súmula 405 do STJ, o prazo para a ação de cobrança de seguro obrigatório é de 3 (três anos). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional em demandas desta natureza, via de regra, é a data do acidente de trânsito. Outrossim, considerando as causas de interrupção da prescrição, dispostas no art. 202 , I , do CC , deve ser considerado no caso telado que a parte agravada, ajuizou demanda cautelar em 06/11/2014 com trânsito em julgado somente em 16/06/2017, processo n. 033/1140014439-6. Logo, em que pese o acidente tenha ocorrido em 19/05/2014, o ajuizamento da ação cautelar em 06/11/2014 - seis meses após o fato, interrompeu o fluxo da prescrição, retomando somente com o trânsito em julgado daquela demanda em 16/06/2017, e, considerando que o ajuizamento desta ação ocorreu em 16/03/2018, passados mais 8 meses, não há que se falar em decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos. Decisão... mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento Nº 70080777600 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 23/05/2019).
TJ-DF - 20140710257318 DF 0025113-75.2014.8.07.0007 (TJ-DF)
DIREITO CIVIL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO DE 01 (UM) ANO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, conforme art. 206, § 1º, II, do Código Civil. 2. Nos termos da Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3. Constatado nos autos que a ação de cobrança foi proposta após o prazo estabelecido no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, e não tendo o segurado comprovado a suspensão da prescrição, nos termos da súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor. Apelação cível desprovida.
TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00002020620125120031 SC 0000202-06.2012.5.12.0031 (TRT-12)
PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICÁVEL NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Não há qualquer dependência entre as ações, trabalhista e penal, não ficando o empregado dependente do resultado da ação penal para postular a indenização pelo dano moral nesta Justiça Especializada.
TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 02423729720048090103 MINACU (TJ-GO)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECRETO Nº 20.910 /32. AUSÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - Tratando-se de ação de cobrança em face da Fazenda Pública Municipal aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ex vi do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32, e não os prazos contidos no Código Civil , haja vista a especialidade daquele diploma em relação a este. II - Depreende-se do conjunto probatório coligido aos autos que as apelantes não acionaram formalmente a administração pública, dentro do período prescricional, no sentido de comprovar a efetiva suspensão do referido prazo, razão pela qual torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão inaugural. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.