Todas essas etapas foram superadas, e a Lei da Ficha Limpa foi aprovada por uma ampla maioria do Congresso, sancionada pelo presidente da República e declarada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e ponto final. Todos os parâmetros, democráticos, sem exceção, foram observados na construção desta lei. O que sobrou são pessoas que deveriam admitir que estão descontentes com o aumento do rigor que esta lei proporcionou.
Advogados eleitoralistas criticam a lei, não apenas em relação à redação, mas também sobre o papel que o Estado passaria a ter no poder de escolha dos eleitores. Como o senhor analisa a questão?
Apesar dos números, o percentual de barrados é muito diminuto em relação ao montante geral de candidatos. O que significa que a Lei não impede o eleitor de ter um amplo leque de possibilidades de escolha. Não está se extraindo nada do eleitor, apenas a candidatura de pessoas inequivocamente relacionada a atos contra a Lei.
Inclusive com uma série de cautelas. Por exemplo no caso de candidato condenado por improbidade administrativa, não basta a condenação, precisa ser comprovado que houve o cumprimento de todos os requisitos, que houve dolo, intencionalidade e dano ao erário. Se algum desses elementos não estiver presente, não há inelegibilidade. Quem é condenado e inelegível praticou ato de improbidade, fez propositalmente, prejudicou e causou abalo aos cofres públicos, com alguém se apoderando desse dinheiro. É algo muito sério, e os critérios são muito bem delineados na Lei.