Uma chance de absolvição: a entrega voluntária de animais silvestres adquiridos ilegalmente
De acordo com a lei dos Crimes Ambientais, maus-tratos contra animais domésticos, nativos ou exóticos, caracterizam crime e podem render pena de detenção de três meses a um ano e multa. A pena aumenta em 50% se o crime for praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção. [1]
No entanto, caso você possua animais silvestres de estimação adquiridos de forma ilegal, esta é uma boa notícia: o Ministério Público Estadual está promovendo uma ação na qual essas pessoas podem entregar os animais que adquiriram de forma ilegal sem que tal fato gere qualquer notificação ou multa ao infrator. [2]
A ação será realizada durante a Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do São Francisco, na cidade de Teotônio Vilela/AL. Frise-se que a entrega deve ser voluntária e que o horário de atendimento será das 8 às 17 horas, nesta terça (13) e quarta-feira (14). [3]
Após a entrega, os animais serão encaminhados para um centro de triagem instalado provisoriamente em Penedo, para os primeiros atendimentos e verificação daqueles que possam que ser devolvidos à natureza. [4]
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Henrique Gabriel BarrosoPRO
Advogado atuante em Londrina e região, formado pela Universidade Estadual de Londrina. OAB n.º 91.789. Membro da Comissão de Promoção de Igualdade Racial e das Minorias da OAB/Londrina e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Londrina.
Disponível em: http://henriquebarroso.jusbrasil.com.br/noticias/555255928/uma-chance-de-absolvicao-a-entrega-voluntaria-de-animais-silvestres-adquiridos-ilegalmente