PIS e COFINS deverão ser ressarcidos ao contribuinte* | Intelitax
PIS e COFINS deverão ser ressarcidos ao contribuinte*
STF já decidiu: todas as instâncias do Judiciário têm que seguir o entendimento de que ICMS não entra no cálculo do PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não faz parte da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS, sendo que o acórdão tem repercussão geral, ou seja, todas as instâncias do judiciário deverão seguir esse entendimento.
Assim, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional, uma vez que o tributo estadual, ICMS, traduz hipótese de cobrança de tributo sobre receita de outro tributo, não representando faturamento. Por esta razão é inadmissível incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois, conforme entendimento do STF, essas exações devem incidir, exclusivamente, sobre o faturamento da empresa e não sobre receita de tributos (ICMS).
Portanto, os valores recolhidos nos últimos 5 anos a título de PIS e COFINS*, com inclusão do ICMS em sua base de cálculo, deverão ser ressarcidos ao contribuinte, o que ocorre exclusivamente por meio de demandas judiciais adequadas. Veja a matéria abaixo publicada em 22/02/2018. Entre em contato conosco para verificar se sua empresa se encaixa nesta condição.
Quinta feira, 22 de fevereiro de 2018.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI274961,61044-STJ+define+conceito+de+insumo+para+creditamento+de+PIS+e+Cofins
No STJ (Supremo Tribunal de Justiça) prevaleceu o voto intermediário da ministra Regina Helena Costa, que considera os critérios de essencialidade ou relevância da despesa.
Primeiro, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu em parte do recurso e deu provimento, fixando conceito mais amplo. Os votos do ministro Og Fernandes (divergente) e o voto intermediário do ministro Mauro Campbell vieram em seguida.
Segundo a ministra Regina, o critério da relevância é mais abrangente do que o da pertinência – referido no voto do ministro Mauro Campbell. Esse também é o critério utilizado pelo Carf.
No dia 22 de fevereiro de 2018 a ministra Assusete acompanhou a posição intermediária, dando parcial provimento ao recurso para que os autos retornassem à origem para julgamento, observados os critérios da essencialidade ou da relevância, com a possibilidade do creditamento.
Diante de tal exposição, o ministro Herman Benjamin – que presidia o julgamento – indagou se Napoleão se sentiria confortável em ficar designado redator para o acórdão. De forma prática, Napoleão opinou no sentido de que Regina Helena fosse a relatora, já que autora do voto vencedor que prevaleceu, enquanto o relator ainda teria que refazer o dele. Por fim, sugeriu Herman que Napoleão transcrevesse o voto da ministra Regina.
*Referente aos valores recolhidos nos últimos 5 anos a título de PIS e COFINS, com inclusão do ICMS em sua base de cálculo, deverão ser ressarcidos ao contribuinte.
Posted on 13/08/2019 28/08/2019 / 0	/ Tags	Base de cálculo PIS/COFINS, COFINS, ICMS, PIS, Ressarcimento	Categories	Saiu na imprensa
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