Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 122 de 25.03.1999 (Ass.:
NT PG-INSS 122/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 122 de 25.03.1999
D.O.U.: 25.03.1999
Ass.: Desimobilização
Brasília-DF., 25 de março de 1999.
Ref.: Fax s/nº de 18/03/99
Int.: Seção de Administração do Patrimônio Imobiliário
01. Trata-se de consulta formulada pela Divisão de Consultoria e Contratos do RJ, a respeito da inclusão dos invasores no conceito de ocupantes a que se refere a Lei 9702/98, para fins de concessão do direito de preferência nas alienações dos imóveis.
02. Verifica-se que o direito de preferência à aquisição dos imóveis do INSS, considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais, foi conferido aos ocupantes, ou seja, àqueles que detêm a posse de tais imóveis, nos termos do art. 3º da mencionada Lei, que determina:
"Art. 3º Nas alienações dos imóveis residenciais e rurais, será dada preferência a quem, comprovadamente, em 31 de dezembro de 1996, já ocupava o imóvel e esteja, até a data da formalização do respectivo instrumento, regularmente cadastrado e em dia com quaisquer obrigações junto ao INSS."
03. Assim, estabeleceu a Lei como requisitos para o direito de preferência a demonstração de que a ocupação do imóvel antecede a 31 de dezembro de 1996, sendo que, até a data de formalização do instrumento de alienação, esteja devidamente cadastrado e em dia com quaisquer obrigações junto ao INSS.
04. Em relação a este necessário cadastramento, determina o art. 2º da Lei 9702/98:
" Art. 2º O INSS promoverá o cadastramento dos eventuais ocupantes dos imóveis a que se refere o caput do artigo anterior, para verificação das circunstâncias e origem de cada posse, cobrança de taxas de ocupação e atribuição de direito de preferência à aquisição dos imóveis, conforme o caso, repassando-lhes os custos correspondentes."
05. Verifica-se que o cadastramento regular, necessário a que o ocupante adquira direito de preferência deverá ser realizado pelo INSS, em obediência ao que determina a Lei, tendo como finalidade a "verificação das circunstâncias e origens de cada posse" e "atribuição de direito de preferência à aquisição do imóvel".
06. Ainda que se referindo a lei aos ocupantes e determinando a definição de origem de cada posse não ( continua ... )