08.09.2019 | 17h10
O presidente do STF, Dias Toffoli, barrou a apreensão de livros de temática LGBT, promovida pela gestão Marcelo Crivella (PRB), na Bienal do Rio. A decisão de Toffoli suspende despacho do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Cláudio de Mello Tavares, de sábado, 7, que havia voltado a autorizar a ação de fiscais da prefeitura no evento, que acaba neste domingo, 8.
Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal. Foto: Gabiela Biló/Estadão
Tanto Crivella, quanto a decisão do presidente do TJ evocam o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao defenderem a permanência da apreensão dos livros. Eles citavam o artigo 78, que prevê que "as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo" e o 79, que determina: "As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família".
Em sua decisão, Toffoli afirma que "o art. 78, que comporta a maior restrição à forma de comercialização de publicações escritas, não se destina a publicações voltadas ao público infanto-juvenil, uma vez que expressamente regula a forma de exposição do "material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes" e, assim, aponta a necessidade de que sejam "comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo", apontando ainda que "as editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca". Também anota que, sobre o artigo 79, "não há, portanto, como extrair do dispositivo legal voltado às publicações do público infanto-juvenil, correlação entre