Justiça Militar julgará seus integrantes em crimes contra civis | Valor Econômico
10/10/2017 às 20h15
BRASÍLIA - O Senado aprovou, com 39 votos favoráveis e 8 votos contrários, projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes contra a vida cometidos pelas Forças Armadas em missões oficiais.
"Desde que as Forças Armadas passaram mais frequentemente a ser convocadas para participarem das chamadas operações de garantia da lei e da ordem, auxiliando o policiamento de várias cidades, o Comandante do Exército, General Villas Bôas, reivindica mais segurança jurídica para os militares envolvidos", argumentou o senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator da matéria.
Para ele, "militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas como o próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação. A Justiça Militar é séria, eficiente e não costuma agir de forma corporativista. Não se trata aqui de foro privilegiado", garantiu.
Senadores de oposição protestaram. Para o senador Roberto Requião (PMDB-PR), a medida ajuda a banalizar o uso das Forças Armadas como polícia. "É um projeto irresponsável. Exército não é polícia. Amanhã ou depois, vocês querem um filho, alistado no Exército para defender a Pátria, sendo destacado pela irresponsabilidade de um presidente para confrontar traficantes na favela da Rocinha e vir a falecer com um balaço na cabeça? O Exército não está adaptado para esses confrontos urbanos."
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