Direito ao esquecimento não justifica obrigação de excluir notícia de site (12/mar/2022) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Civil | 12/mar/2022
RECURSO ESPECIAL Nº 1.961.581 - MS (2021/0092938-4)
RECORRENTE : EDITORA GLOBO S/A
ADVOGADOS : RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF018251
ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA - RJ105827
EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE - RJ167463
JOSE PERDIZ DE JESUS - DF010011
RECORRIDO : RODRIGO MARQUES MIRANDA
ADVOGADO : ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560
ADVOGADO : FABIO RIVELLI - MS018605
INTERES. : CAMPO GRANDE NOTÍCIAS LTDA
ADVOGADOS : FELIX JAYME NUNES DA CUNHA - MS006010
FLAVIA MOYA PELEGRINI - MS015430
INTERES. : INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A
ADVOGADOS : MARIA HELENA CALDAS OSÓRIO - RJ064624
HARON DUTRA FERNANDES - RJ208552
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08/2021.
2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística.
3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado.
5. Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte
Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência do direito ao esquecimento. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Ocorre que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos.