Saiba como funciona a legislação sobre biografias no Brasil | Crocotó Livros
Publicado em 15 de junho de 2015 8 de setembro de 2015 por admin
Decisão unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, na última quarta-feira (10 de junho), a necessidade de autorização prévia para publicação de biografias. Os ministros que participaram do julgamento acompanharam o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) contra liminares de instâncias inferiores proibindo o lançamento de biografias não autorizadas.
Apresentada em 2012, a ADI gerou um movimento de parte da classe artística, que se organizou em 2013 em torno da Associação Procure Saber, para defender a necessidade de que as biografias fossem previamente organizadas. Definido como "um grupo de autores, artistas e pessoas ligadas à música dedicado a informar os interessados e a população em geral sobre regras, leis e funcionamento da indústria no Brasil", o Procure Saber iniciou uma intensa campanha contra a aprovação da ADI.
Segundo o Artigo 20 do Código Civil, "salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais".
Carmen Lúcia considerou inconstitucional o entendimento de que é preciso autorização prévia dos biografados para publicação de obras bibliográficas ou audiovisuais. Segundo ela, o entendimento contrário significa censura prévia. Apesar de garantir a liberdade aos biógrafos, a ministra garantiu que reparação moral e material poderá ser concedida em casos de abuso.
Apresentado em 2011 na Câmara dos Deputados, o projeto tramitou pela Comissão de Educação e Cultura e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e atualmente aguarda apreciação do Senado Federal para ser aprovado.