Download "http://www3.mte.gov.br/internet/mediador/relatorios/imprimiricxml.asp?nrrequerim..."
Rodrigo Silveira Palmeira
1 Page 1 of 23 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000020/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/01/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR077514/2011 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 03/01/2012 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS EM ASSEIO E CONSERVACAO NO RGS- SEEAC/RS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DIRCEU DE QUADROS SARAIVA; E SIND DAS EMPR DE ASSEIO E CONSERVACAO DO EST DO R G S, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JERRI BERTONI MACEDO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em empresas de Asseio e Conservação, com abrangência territorial em Aceguá/RS, Agudo/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegrete/RS, Alegria/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Alvorada/RS, Ametista do Sul/RS, Arambaré/RS, Araricá/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Augusto Pestana/RS, Áurea/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra do Guarita/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barra Funda/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Princípio/RS, Bom Progresso/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Brochier/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Cachoeira do Sul/RS, Cachoeirinha/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Camaquã/RS, Camargo/RS, Cambará do Sul/RS, Campestre da Serra/RS, Campina das Missões/RS, Campinas do Sul/RS, Campo Novo/RS, Campos Borges/RS, Cândido Godói/RS, Candiota/RS, Canela/RS, Canguçu/RS, Canoas/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão da Canoa/RS, Capão do Cipó/RS, Capão do Leão/RS, Capela de Santana/RS, Capivari do Sul/RS, Caraá/RS, Carlos Gomes/RS, Catuípe/RS, Centenário/RS, Cerrito/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charrua/RS, Chiapetta/RS, Chuí/RS, Cidreira/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Coronel Pilar/RS, Crissiumal/RS, Cristal do Sul/RS, Cristal/RS, Cruz Alta/RS, Cruzaltense/RS, Derrubadas/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dois Lajeados/RS, Dom Pedrito/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Encantado/RS, Engenho Velho/RS, Entre Rios do Sul/RS, Entre-Ijuís/RS, Erval Seco/RS, Esperança do Sul/RS, Eugênio de Castro/RS, Faxinal do Soturno/RS, Faxinalzinho/RS, Feliz/RS, Floriano Peixoto/RS,
2 Page 2 of 23 Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Garruchos/RS, General Câmara/RS, Gentil/RS, Glorinha/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gramado/RS, Gravataí/RS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, Herval/RS, Horizontina/RS, Hulha Negra/RS, Humaitá/RS, Igrejinha/RS, Ijuí/RS, Imbé/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Ipiranga do Sul/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itaqui/RS, Itati/RS, Ivorá/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jacutinga/RS, Jaguarão/RS, Jaguari/RS, Jaquirana/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Lindolfo Collor/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maquiné/RS, Maratá/RS, Mariana Pimentel/RS, Mata/RS, Mato Queimado/RS, Minas do Leão/RS, Miraguaí/RS, Montauri/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Monte Belo do Sul/RS, Mormaço/RS, Morrinhos do Sul/RS, Morro Redondo/RS, Morro Reuter/RS, Mostardas/RS, Muitos Capões/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Hartz/RS, Nova Pádua/RS, Nova Palma/RS, Nova Petrópolis/RS, Nova Ramada/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Osório/RS, Palmares do Sul/RS, Palmitinho/RS, Panambi/RS, Pareci Novo/RS, Parobé/RS, Passa Sete/RS, Paulo Bento/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Picada Café/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pirapó/RS, Piratini/RS, Planalto/RS, Portão/RS, Porto Alegre/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Presidente Lucena/RS, Quaraí/RS, Quatro Irmãos/RS, Quevedos/RS, Quinze de Novembro/RS, Redentora/RS, Restinga Seca/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Grande/RS, Riozinho/RS, Roca Sales/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Rolante/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria do Herval/RS, Santa Rosa/RS, Santa Tereza/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Santiago/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Santo Augusto/RS, Santo Cristo/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São Borja/RS, São Francisco de Assis/RS, São Francisco de Paula/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São João da Urtiga/RS, São João do Polêsine/RS, São José das Missões/RS, São José do Hortêncio/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Norte/RS, São José do Sul/RS, São José dos Ausentes/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Martinho da Serra/RS, São Martinho/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sebastião do Caí/RS, São Sepé/RS, São Valentim do Sul/RS, São Valério do Sul/RS, São Vendelino/RS, São Vicente do Sul/RS, Seberi/RS, Sede Nova/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sentinela do Sul/RS, Sertão Santana/RS, Sete de Setembro/RS, Silveira Martins/RS, Tapes/RS, Taquara/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Tavares/RS, Tenente Portela/RS, Terra de Areia/RS, Tiradentes do Sul/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Três Arroios/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Coroas/RS, Três de Maio/RS, Três Forquilhas/RS, Três Passos/RS, Trindade do Sul/RS, Tucunduva/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS, Tuparendi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, União da Serra/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vale Real/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Vila Flores/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vista Alegre do Prata/RS, Vista Gaúcha/RS, Vitória das Missões/RS e Xangri-lá/RS. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO O salário normativo geral da categoria profissional, a partir de , para uma prestação laboral de 220h (duzentas e vinte horas) mensais, é fixado na quantia de R$652,82(seiscentos e cinquenta e dois reais com oitenta e dois centavos ), pelo que nenhum trabalhador da categoria profissional poderá receber salário inferior ao valor ora
3 Page 3 of 23 estabelecido quanto ao salário para 220h mensais de trabalho. REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO NORMATIVO POR FUNÇÕES Ficam estabelecidos, igualmente, os seguintes salários normativos para os empregados contratados para trabalhar nas seguintes funções: FUNÇÃO CBO SALÁRIO MENSAL Almoxarife ,07 Ascensorista - 180h ,93 Atendente de Chamado de alarme/suporte, ,05 Orientador de Shoping Auxiliar de Almoxarifado ,82 Auxiliar de Escritório em geral, Auxiliar ou Assistente Administrativo (exceto contínuo/boy) Auxiliar de Manutenção Predial, Servente de Conservação Predial Auxiliar nos Serviços de Alimentação, Auxiliar de Cozinha Catador de Material Reciclável, Reciclador de Lixo Urbano Coletor de Lixo Domiciliar, Coletor, Lixeiro- Limpeza Urbana , , , , ,81 Contínuo ou Office-Boy ,82 Controlador de Pragas, Aplicador de Inseticida ,05 e produtos agrotóxicos/domissanitários, Aplicador de Bactericida, Desinsetizador Copeiro (a) ,82 Cozinheiro (a) Geral, Merendeiro (a) de Escola/reche Faxineiro(a), Limpador, Auxiliar de Limpeza, Servente de Limpeza Guardador de Veículos, Orientador de Estacionamento , , ,82
4 Page 4 of 23 Jardineiro ,82 Leiturista, Leiturista de Medidores de Água e Luz Motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes Operador de Rádio Chamada, Operador de Central de Monitoramento Porteiro / Vigia / Guarda Patrimonial - em condominios residenciais ou comerciais , , , ,96 Porteiro / Vigia / Guarda Patrimonial - em ,05 Empresas, Associações, Fundações, Instituições de Beneficiência e Entidades Públicas Recepcionista, Recepcionista em geral ,02 Repositor, Repositor de mercadorias ,00 Telefonista hs ,02 Varredor de rua, Gari, Varredor Limpeza Urbana ,82 Zelador ,03 CLÁUSULA QUINTA - MAJORAÇÃO SALARIAL GERAL Os trabalhadores integrantes da categoria profissional que percebam salário-base de até R$1.000,00 (um mil reais) terão os seus salários reajustados, em 1 de janeiro de 2012, em quantia equivalente a 14,13% (quatorze inteiros e treze centésimos por cento), enquanto que os trabalhadores integrantes da categoria profissional que percebam salário-base de R$1.000,01(um mil reais e um centavo) em diante terão os seus salários reajustados, em 1 janeiro de 2012, em quantia equivalente a 9% (nove por cento). Os percentuais de reajuste incidirão sobre os salários do mês de janeiro de 2011, compensados, após, todos os aumentos espontâneos ou coercitivos havidos no período de até , salvo se decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
5 Page 5 of 23 CLÁUSULA SEXTA - MAJORAÇÃO SALARIAL PROPORCIONAL Os trabalhadores admitidos a partir de 1 de fevereiro de 2011 terão os seus salários reajustados proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado. O empregado mais novo, entrementes, não poderá receber salário superior ao percebido pelo empregado mais antigo na mesma empresa, desde que ambos exerçam a mesma função e cujo tempo de serviço seja inferior a 2 (dois) anos. PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÃO DOS DIREITOS RESCISÓRIOS Este tema esta tratado na CLÁUSULA 10. CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E DA RESCISÃO CONTRATUAL O pagamento dos salários e da rescisão contratual em sexta-feira e em véspera de feriados deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese das empresas que efetuam o pagamento dos salários através de depósito bancário. Se o pagamento do salário for realizado por meio de cheque, a empregadora garantirá ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo dentro do horário bancário no mesmo dia, tempo esse que no máximo será 2 (duas) horas. CLÁUSULA NONA - SALÁRIO NORMATIVO EM JORNADA REDUZIDA O salário normativo do empregado que trabalha em jornada reduzida, ou seja, inferior a 44h (quarenta e quatro horas) semanais, será obtido através do seguinte cálculo: Dividir a duração do trabalho semanal ( jornada semanal contratada) por 6 (seis) dias da semana; após, multiplicar este resultado por 30 (trinta) dias do mês; finalmente, o produto desta operação multiplicar pelo valor equivalente a 1 (uma) hora de trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO DOS DIREITOS RESCISÓRIOS O pagamento dos salários e demais encargos devidos pela rescisão do contrato de trabalho, inclusive a multa de 40% do FGTS, quando for o caso, será efetuado até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato (no caso do aviso prévio trabalhado), ou até o 10º (décimo) dia, contado da carta aviso (notificação ou aviso prévio) da demissão, quando este for indenizado, dispensado o seu cumprimento ou no caso de ausência do aviso prévio, sob pena do empregador responder por multa de valor equivalente a 1(um) salário-base mensal do empregado, para atrasos de até 30 (trinta) dias, e mais a quantia equivalente a 1/30 (um trinta avos) do mesmo salário-base mensal por dia de atraso a partir do trigésimo dia de atraso, limitada ao valor máximo de 4 (quatro) salários-base mensais do empregado, salvo se o pagamento não se realizar por culpa do próprio empregado. A multa ora estabelecida, por ser mais benéfica ao trabalhador, substitui e tem prevalência sobre a multa estabelecida no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, não deixando margem ou direito à cobrança concomitante das duas multas. DOCUMENTOS
6 Page 6 of 23 No ato da assinatura/homologação da rescisão contratual, o empregador deverá apresentar/entregar os seguintes documentos: 1 - carta de aviso prévio); 2 - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 5 (cinco) vias; 3 - Ficha ou Livro de Registro de Empregados devidamente atualizado; 4 Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com os respectivos depósitos nos últimos 6 (seis) meses, bem como a comprovação do depósito de 40% (quarenta por cento) devida pela rescisão, quando for o caso; 5 - Extrato do FGTS atualizado; 6 - CTPS devidamente atualizada; 7 - Seguro-Desemprego - CD; 8 - Guias de Pagamento da Contribuição Sindical profissional e da Contribuição Assistencial profissional; 9 Certidão de Regularidade Sindical fornecida pelo SINDASSEIO; e 10 - Na forma da Portaria n.º 3.214, de , com a redação que a Portaria SSMT n.º 12, de deu à NR-7 - Exame Médico Demissional. No caso do empregado receber remuneração variável (horas extras, adicional de horas extras, adicional noturno, etc.), fazer no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, demonstrativo para efeitos das integrações e apresentar os devidos recibos de pagamento salarial para comprovação do demonstrativo referido. A não apresentação da guia de pagamento da contribuição sindical profissional, da guia de pagamento contribuição assistencial profissional e da Certidão de Regularidade Sindical fornecida pelo SINDASSEIO não importará na ausência de assistência por parte da entidade sindical na homologação da rescisão, mas autorizará a entidade a registrar ressalva no termo de rescisão e a comunicar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego a não comprovação do pagamento das contribuições. O Sindicato Profissional deverá manter cadastro para registro e arquivamento dos documentos indicados nos itens 8 e 9 desta cláusula, de modo a permitir que as empresas apresentem ditos documentos uma única vez - e não em todas as rescisões contratuais e os renovem quando do término das respectivas vigências. Nas rescisões formalizadas sem a assistência do Sindicato Profissional ou do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas ficarão dispensadas da apresentação dos documentos indicados nos itens 8 e 9 desta cláusula. HOMOLOGAÇÕES As homologações das rescisões de contratos de trabalho devem ocorrer nos mesmos prazos previstos em lei para pagamento das parcelas rescisórias, isto é, nos prazos estabelecidos no 6, do art. 477 da CLT. Nas rescisões relativas a contratos de trabalho com mais de ano de vigência, a empregadora deverá fazer contato com o sindicato dos empregados para agendar a homologação no próprio dia da concessão do aviso prévio, da comunicação da despedida ou do pedido de demissão. Caso o sindicato dos empregados não tenha agenda para a homologação no prazo do 6, do art. 477 da CLT, a homologação deverá ocorrer em data a ser agendada pelo sindicato dos empregados e previamente comunicada à empregadora. No ato da homologação, a empregadora deverá devolver a CTPS do empregado com a anotação da baixa do contrato de trabalho. A empregadora que não comparecer na data previamente agendada para a homologação da rescisão contratual e/ou que em tal ato não devolva a CTPS, com a anotação da baixa do contrato de trabalho, será penalizada com a automática imposição de multa em favor empregado no valor equivalente a um (01) salário-base do mesmo, sem prejuízo da multa estabelecida para o caso de atraso no pagamento das parcelas rescisórias. O Sindicato Profissional registrará no verso no Recibo de Rescisão Contratual: (a) a data agendada pelo Sindicato Profissional para a homologação da rescisão contratual; (b) eventual ausência do empregado na data agendada para homologação; (c) o motivo da eventual não homologação da rescisão. O agendamento de homologação de rescisão de contrato de trabalho que demande a apresentação dos exames demissionais Hepatite HVA, Hepatite HBSGA, ECG ou EEG, deverá observar e se adequar aos prazos especiais praticados para a entrega dos resultados dos exames especiais. ISONOMIA SALARIAL
7 Page 7 of 23 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO Admitido empregado para a função de outro empregado despedido sem justa causa, é garantido para o empregado substituto salário idêntico ao do empregado de menor salário ajustado na mesma função, sem considerar vantagens de natureza pessoal e, no caso de substituição temporária, salário idêntico ao do empregado substituído, também excluídas vantagens de natureza pessoal. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EMPREGADO MAIS NOVO Não poderá o empregado mais novo na empresa receber pagamento de salário superior ao do empregado mais antigo que exercer a mesma função ou tarefa. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESCONTOS DESCONTOS SALARIAIS São válidos e permitidos descontos efetuados nos salários dos empregados, desde que por eles autorizados e desde que respeitado o limite do Único do art. 82 da CLT, a título de refeições e ranchos fornecidos, convênios mantidos com farmácias e funerárias e de associações de empregados. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL E 2ª VIA DA RESCISÃO CONTRATUAL As empresas ficam obrigadas a fornecer para os empregados cópias do envelope de pagamento salarial ou similar, com as seguintes especificações, no mínimo: 1) o nome da empresa empregadora; 2) o nome do empregado; 3) o local onde o empregado presta os seus serviços; 4) a discriminação das parcelas e respectivos valores pagos; 5) os títulos e valores dos descontos efetuados e 6) o valor a ser recolhido ao FGTS. Os empregadores, da mesma forma, deverão entregar aos empregados a 2ª (segunda) via do recibo de pagamento da rescisão contratual. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GRATIFICAÇÃO DE NATAL - 13 SALÁRIO Os empregados que não tenham requerido o pagamento da 1ª (primeira) parcela da Gratificação de Natal - 13º Salário - no mês de janeiro, terão a faculdade de requerer o pagamento até o dia anterior ao início do gozo das férias, recebendo o respectivo valor até o 5 (quinto) dia útil do mês subseqüente ao retorno das férias, incluindo-se no cálculo o período de férias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos duodécimos já vencidos. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PAGAMENTO DO 13 SALÁRIO Os empregadores poderão pagar o 13º salário de seus empregados em parcela única até o 5º dia
8 Page 8 of 23 útil do mês de dezembro do respectivo exercício. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FUNÇÃO GRATIFICADA O empregado que exercer cargo em comissão ou função gratificada por 5 (cinco) anos ou mais, caso deixe de exercê-la, terá assegurado o pagamento do valor da comissão ou gratificação, que será incorporada ao seu salário básico. ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A jornada laboral excedente à fixada no contrato de trabalho, ou excedente à jornada legal, será paga com adicional de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora normal, quanto às 1ª (primeira) e 2ª (segunda) horas e, nas superiores, por necessidade imperiosa ou motivo de força maior, com adicional equivalente a 100% (cem por cento) do salário-hora. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Os Sindicatos convenentes renovam a extinção da previsão e/ou o direito ao pagamento/recebimento de adicional de tempo de serviço de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos consecutivos de trabalho para o mesmo empregador ou grupo econômico, segundo assegurado nos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho ajustadas no período de até A extinção ajustada pelos Sindicatos convenentes, que foi objeto da Convenção Coletiva do Trabalho do período de 1º de maio de 2000 a 30 de abril de 2001, não afetará ou prejudicará os direitos já adquiridos até , de modo que aqueles trabalhadores que já recebem este adicional de tempo de serviço ou que a ele já fizeram jus, não terão os seus direitos prejudicados. OUTROS ADICIONAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL O empregado dispensado sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base da categoria profissional, terá direito a receber o pagamento de indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal no ato da rescisão contratual. Considerando a data-base da categoria profissional, a indenização adicional só caberá nos contratos de trabalho cujos 30 (trinta) dias do aviso prévio trabalhado, indenizado ou dispensado tenham o seu termo final dentro dos 30 (trinta) dias que antecedem o dia 1º de janeiro de No caso do último dia do aviso prévio de 30 (trinta) dias (indenizado, dispensado ou trabalhado) coincidir com o dia 1º de janeiro de 2013 ou cair em data subseqüente, o empregado não terá direito de receber o pagamento desta indenização adicional, mas sim o pagamento dos títulos rescisórios com base nas novas condições de trabalho vigentes a partir de 1.º de janeiro de O pagamento das parcelas rescisórias devidas complementarmente pelas novas condições de trabalho deverá ocorrer, sem a incidência de qualquer multa, no prazo de 10 dias úteis após a publicação ou divulgação da Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho. A indenização adicional não será devida no caso de dispensa sem justa causa decorrente de
9 Page 9 of 23 comprovada perda, pelo empregador, do contrato de prestação de serviços em que o empregado executava seus serviços. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOMINGOS E FERIADOS O trabalho em domingos e feriados, desde que não compensados pela folga em outro dia da semana anterior ou posterior, terá um adicional de 100% (cem por cento) calculado sobre o salário-hora do empregado que trabalhar nestas condições. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Os empregadores, a partir de 1º de janeiro de 2012, proporcionarão aos empregados que cumpram jornada diária de trabalho superior 6(seis) horas, isto é, àqueles que têm necessidade e direito a intervalo de uma hora para repouso ou alimentação na forma do artigo 71 da CLT, auxílioalimentação sob a forma de ticket, cartão ou vale em valor não inferior a R$7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos) por dia de efetivo trabalho, ou auxílio-alimentação mediante o fornecimento de refeição pronta ou em restaurante próprio ou de terceiros de valor não inferior a R$7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos) por dia de efetivo trabalho, autorizado, em qualquer hipótese, o desconto nos salários dos empregados da quantia equivalente até 20% (vinte por cento) do valor do auxílioalimentação proporcionado. O auxílio-alimentação ora instituído não tem natureza salarial e os valores correspondentes não serão considerados como salário para nenhum fim. Convencionam as partes que o tempo despendido pelo empregado para o registro do ponto, seja mecânico ou manual, contados 5min (cinco minutos) anteriormente e posteriormente à hora exata para o início e término da respectiva jornada trabalho, não será computado para a definição/cálculo da jornada diária de trabalho para os fins previstos nesta cláusula, isto é, para apurar se a jornada diária foi ou não superior a 6 (seis) horas. O valor do auxílio alimentação dos empregados com contrato de trabalho em vigor em 01/01/2011, e que desde então recebem auxílio alimentação, será reajustado em 20% (vinte por cento) em 01/01/2012. O auxílio alimentação, independentemente da carga horária diária cumprida, não se somará e será excludente em relação auxílio lanche estabelecido na cláusula seguinte, e vice versa, de modo que o trabalhador em hipótese alguma fará jus concomitantemente ao auxílio alimentação e ao auxílio lanche. AUXÍLIO LANCHE Os empregadores, a partir de 1º de janeiro de 2012, proporcionarão aos empregados que cumpram jornada diária de trabalho de 4(quatro) a 6(seis) horas, isto é, àqueles que têm necessidade e direito a intervalo de 15 minutos na forma do 1 do artigo 71 da CLT, auxílio lanche sob a forma de ticket, cartão ou vale em valor não inferior a R$3,70 (três reais e setenta centavos) por dia de efetivo trabalho, ou auxílio lanche mediante o fornecimento de lanche pronto ou em restaurante/lanchonete própria ou de terceiros de valor não inferior a R$3,70 (três reais e setenta centavos) por dia de efetivo trabalho, autorizado, em qualquer hipótese, o desconto nos salários dos empregados da quantia equivalente até 20% (vinte por cento) do valor do auxílio lanche proporcionado. O auxílio lanche ora instituído não tem natureza salarial e os valores correspondentes não serão considerados como salário para nenhum fim.
10 Page 10 of 23 Convencionam as partes que o tempo despendido pelo empregado para o registro do ponto, seja mecânico ou manual, contados 5min (cinco minutos) anteriormente e posteriormente à hora exata para o início e término da respectiva jornada trabalho, não será computado para a definição/cálculo da jornada diária de trabalho para os fins previstos nesta cláusula, isto é, para apurar se a jornada diária foi ou não superior a 6 (seis) horas. O auxílio lanche ora instituído, independentemente da carga horária diária cumprida, não se somará e será excludente em relação auxílio alimentação estabelecido na cláusula anterior, e vice versa, de modo que o trabalhador em hipótese alguma fará jus concomitantemente ao auxílio alimentação e ao auxílio lanche. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE Os empregadores são obrigados a fornecer, antecipadamente, vale-transporte para os seus empregados atenderem suas necessidades de transporte coletivo da residência ao local de trabalho e vice-versa. Os empregadores, como ressarcimento do custo dos vales transporte, poderão descontar dos salários a quantia mensal de até 6% (seis por cento) do valor bruto do salário normativo mensal da função desempenhada pelo empregado. A partir do término do período do contrato de experiência, o vale transporte será entregue no local da prestação dos serviços e em periodicidade mínima semanal. Nas localidades onde não há a comercialização/sistema de fichas, ticket ou cartão magnético de vale-transporte, os empregadores terão a faculdade de cumprir a obrigação de concessão de valetransporte mediante a antecipação em dinheiro da quantia necessária a permitir o deslocamento do empregado da residência para o trabalho e vice-versa através do sistema de transporte coletivo público. O valor da antecipação em dinheiro, que corresponde ao excedente à participação do empregado, de 6% (seis por cento) do valor do salário normativo da função desempenhada pelo empregado, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. AUXÍLIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL O empregador pagará, ao(s) dependente(s) previdenciário(s) do empregado falecido que não estava com o contrato de emprego suspenso ou interrompido a mais de 30 (trinta) dias, ou ao representante legal da sucessão, auxílio funeral de R$4.000,00 (quatro mil reais) no ato da formalização da rescisão do respectivo contrato. O empregador, como alternativa ao cumprimento da obrigação de pagamento do auxílio funeral de R$4.000,00 (quatro mil reais), poderá contratar seguro de vida em grupo ou pecúlio que garanta indenização mínima de R$4.000,00 (quatro mil reais) aos dependentes do empregado falecido. Fica autorizado, caso do empregador opte pela contratação de seguro de vida ou pecúlio, o desconto compulsório máximo de R$0,60 (sessenta centavos de real) por mês dos salários dos empregados beneficiários do seguro de vida ou pecúlio
11 Page 11 of 23 OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONVÊNIO FARMÁCIA As empresas do segmento econômico terão a faculdade de estabelecer convênios com farmácias para atendimento de seus empregados, limitando o valor mensal de compras em 20% do saláriobase mensal e com o desconto em folha dos respectivos valores gastos pelos empregados. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - READMISSÃO Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano a contar da rescisão do contrato anterior, será vedada a celebração de novo contrato de experiência caso a readmissão seja para a mesma função antes exercida e desde que o empregado na vigência do contrato anterior tenha cumprido integralmente o prazo de contratação por experiência. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES Os empregadores, a partir de 1º de maio de 2001, na forma da Instrução de Serviço n.º 01/99 do MTE, passarão a fazer as homologações das rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados exclusivamente no sindicato da categoria profissional. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DESPESA DE DESLOCAMENTO - RESCISÕES CONTRATUAIS Os empregadores ficam obrigados a cobrir as despesas efetuadas pelos empregados que forem chamados para acerto de contas fora da localidade onde prestam seus serviços, a saber: alimentação, transporte e, quando for o caso, estadia, desde que efetuados sob orientação e determinação da empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AVISO PRÉVIO - DISPENSA DO TRABALHO NO PERÍODO RESPECTIVO O empregado que for despedido sem justa causa ou que pedir demissão, poderá pedir a dispensa do cumprimento do aviso prévio e o empregador terá a faculdade de dispensá-lo ou não do cumprimento do aviso prévio. Caso o empregador decida dispensar o empregado do cumprimento total ou parcial do aviso prévio trabalhado, ficará automaticamente desonerado do pagamento dos dias restantes do aviso prévio, pagando as verbas rescisórias até o 1º (primeiro) dia útil imediato à data do término do contrato inicialmente prevista. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CARTA AVISO AVISO PRÉVIO
12 Page 12 of 23 A comunicação da rescisão contratual, quer de parte do empregador ou quer de parte do empregado, será feita através de carta aviso (aviso prévio) e, se for por justa causa, com a especificação do motivo desta, indicando, em qualquer hipótese, o pagamento das parcelas rescisórias na sede do Sindicato profissional. A ausência do empregado para o recebimento das parcelas rescisórias será atestada pelo Sindicato profissional, desobrigando o empregador da multa de pagamento do salário-dia e da multa prevista em lei. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO - SUSPENSÃO O aviso prévio será suspenso se no seu curso o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, complementando-se os dias faltantes do aviso prévio quando o empregado retornar do benefício. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO As empresas deverão fornecer aos empregados cópia do contrato de trabalho, principalmente dos contratos de trabalho em caráter de experiência, sob pena de responderem por multa em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do salário do respectivo empregado e em seu benefício. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - REGISTRO DA FUNÇÃO NA CTPS Os empregadores anotarão na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do empregado a função efetivamente exercida, bem como o código correspondente, na forma da "Classificação Brasileira de Ocupações - CBO". RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES POLÍTICAS DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO Em vista das peculiaridades da terceirização de serviços, fica facultada a celebração de acordo triangular entre (1) a empresa que está perdendo determinado contrato de prestação de serviços, (2) a empresa que está assumindo o mesmo contrato de prestação de serviços e (3) o empregado, este necessariamente sob a assistência de seu sindicato, com as seguintes condições: (a) a empresa que está assumindo o contrato de prestação de serviços admite o empregado e a ele concede garantia de emprego pelo prazo de 6 (seis) meses; (b) o empregado será admitido na empresa que está assumindo o contrato de prestação de serviços com o mesmo salário e no dia imediatamente seguinte ao de seu desligamento da empresa que está perdendo o contrato, e (c) a empresaempregadora que está perdendo o contrato de prestação de serviços, de um lado, ficará desonerada do pagamento do aviso prévio, vez que o empregado seguirá empregado e sem perder salário, e, de
13 Page 13 of 23 outro, recolherá em favor do empregado demitido, com abrigo no parágrafo segundo, do artigo 9º do Decreto /90, a multa de 20% sobre o montante dos depósitos realizados e/ou devidos por conta de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - GESTANTE ESTABILIDADE MÃE É assegurado às empregadas gestantes o direito a estabilidade provisória no emprego até 5 (cinco) meses após o parto. No caso de dispensa sem justa causa, deverá a empregada, se solicitado e custeado pelo empregador, realizar exame de gravidez na mesma oportunidade em que realizar o exame demissional. Em sendo positivo o exame de gravidez, a demissão será tornada sem efeito e o contrato de trabalho seguirá vigorando. Para a hipótese do exame de gravidez não ser realizado por ato ou vontade da empregada, ou de o exame de gravidez apresentar resultado negativo, fica assegurado à empregada comprovar o seu estado gravídico perante o empregador, através de atestado médico, até 30 (trinta) dias após a rescisão do contrato de trabalho. Se a empregada comprovar ao empregador o seu estado gravídico até 30 (trinta) dias após a rescisão do contrato de trabalho, assegurada será a reintegração no emprego e o pagamento dos salários entre a rescisão e a efetiva reintegração no emprego. Em sentido oposto, se a comprovação do estado gravídico ao empregador acontecer depois de transcorridos 30 (trinta) dias da rescisão do contrato de trabalho, embora remanescendo o direito à reintegração, a empregada não terá direito e a empregadora não estará obrigada ao pagamento dos salários relativos ao período entre a rescisão do contrato e a data da efetiva comprovação do estado gravídico. ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - APOSENTADORIA O trabalhador que contar com pelo menos 3 (três) anos de serviço ininterrupto para o mesmo empregador e estiver a 2 (dois) anos, ou menos, para completar a idade ou o tempo de serviço para requerer sua aposentadoria, gozará de estabilidade provisória no emprego até a data do deferimento do pedido de aposentadoria, salvo cometimento de falta grave. Caso ocorra a demissão sem justa causa, o empregado deverá comprovar a condição até 30 (trinta) dias após o término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito aqui assegurado. O implemento da condição assegura-lhe o direito à reintegração no emprego, nas mesmas condições anteriores. O empregado que alcançar uma das condições para a obtenção de sua aposentadoria por idade ou tempo de serviço, se não a requerer decairá do direito à estabilidade provisória ora estabelecida. OUTRAS ESTABILIDADES CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS Os salários decorrentes das estabilidades provisórias reconhecidas e concedidas pelo presente ato Coletivo de Trabalho serão devidos apenas pelo período do afastamento até o limite de tempo previsto para o término da respectiva estabilidade. Tais estabilidades provisórias não prevalecerão no caso de pedido de demissão, término de contrato por prazo determinado e de comprovada ou confessada justa causa.
14 Page 14 of 23 JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DESLOCAMENTO DO EMPREGADO Quando o intervalo entre um turno de trabalho e o turno seguinte for superior a 2h (duas horas) e até o limite de 4h (quatro horas), e houver deslocamento do empregado, a mando do empregador, para cumprir o 2º (segundo) turno em outro endereço ou outro tomador dos serviços, necessitando de transporte de ida, o empregador fornecerá para o empregado, antecipadamente, o dinheiro necessário para o pagamento das passagens de ida e volta, ou, alternativamente, vale-transporte, sem qualquer ônus para o empregado. PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO COMPENSATÓRIA As empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal diária até o limite máximo legal permitido visando a compensação de horas não trabalhadas em outro dia da semana, sem que esse acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário. Da mesma forma, as empresas poderão praticar jornada compensatória de 12h (doze horas) de trabalho por 36h (trinta e seis horas) de descanso exclusivamente em serviços de portaria/vigia/guarda patrimonial, recepção, operação de central de monitoramento e atendimento de chamados de alarme/suporte, sem que este acréscimo de horas na jornada seja considerado como trabalho extraordinário. Em ambos os casos é irrelevante que a atividade seja insalubre. No cumprimento da jornada compensatória de 12h (doze horas) de trabalho por 36h (trinta e seis horas) considerar-se-á para todos os efeitos que houve o gozo de um repouso semanal remunerado e que o eventual trabalho prestado em domingo restou compensando com a folga em outro dia da semana. A adoção da jornada compensatória de 12h (doze horas) de trabalho por 36h (trinta e seis horas) de descanso importará, em qualquer hipótese, na obrigação de pagamento do salário normativo respectivo. COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - BANCO DE HORAS Os empregadores e os empregados ficam autorizados a implementar o sistema legal denominado BANCO DE HORAS, na forma dos critérios básicos estabelecidos nesta cláusula. A duração da jornada de trabalho, exclusivamente dos trabalhadores contratados para o cumprimento de jornada mensal de 220h (duzentos e vinte horas), poderá ser prorrogada sem que haja qualquer acréscimo salarial, mesmo em atividades insalubres, caso ocorra a correspondente diminuição da duração da jornada de outro dia, de tal maneira que não exceda, no período máximo de 60 (sessenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho legais previstas e à soma das jornadas bimestrais legais previstas, considerando-se como normal a jornada bimensal de 372h
15 Page 15 of 23 (trezentos e setenta e duas horas) de efetivo trabalho. A duração da jornada dos trabalhadores que laboram em serviços de portaria/vigia/guarda patrimonial, recepção, operação de central de monitoramento e atendimento de chamados de alarme/suporte poderá ser prorrogada até 12h (doze horas) por dia, enquanto que a jornada dos demais trabalhadores poderá ser prorrogada até o máximo de 10h (dez horas) por dia. Respeitados os limites estabelecidos nesta cláusula, a prestação laboral excedente a 372h (trezentos e setenta e duas horas) de efetivo trabalho a cada período de 2 (dois) meses, considerarse-á como horas extras. As horas do Banco de Horas não poderão ser descontadas ou compensadas com as férias dos empregados e as ausências legais estabelecidas no artigo 473 da CLT. As horas trabalhadas para compensação serão sempre consideradas na paridade de 1h (uma hora) para 1h (uma hora). Fica assegurado, em qualquer caso, o gozo de repouso semanal remunerado de 24h (vinte e quatro horas) coincidente com um domingo por mês e o gozo de intervalo de 11h (onze horas) entre duas jornadas de trabalho. Salvo a fixação do repouso semanal remunerado noutro dia da semana, o trabalho prestado em domingo ou feriado será remunerado com adicional de 100% (cem por cento). As horas extras prestadas e não compensadas no período de 60 (sessenta) dias serão remuneradas com base no salário-hora vigente na época do pagamento, acrescidas do respectivo adicional de horas extras Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma indicada nesta cláusula 8, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas na forma do parágrafo terceiro do artigo 59 da CLT. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO - FERIADOS Será estabelecida, mediante acordo entre o empregador e a maioria dos empregados, a possibilidade de compensação do trabalho nas segundas-feiras ou sextas-feiras com o trabalho em 1 (um) ou mais sábados anteriores, ou com o aumento de carga horária em outros dias da semana, bem assim quando recair dia feriado em terças ou quintasfeiras, sempre respeitado o limite máximo de 44h semanais de trabalho. Nestes casos ficará valendo, para todos os efeitos legais, o atestado médico estabelecido para o menor. INTERVALOS PARA DESCANSO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - INTERVALOS NA JORNADA Considerando a especificidade dos serviços de asseio e conservação prestados às pessoas jurídicas de direito público e/ou privado, que não podem coincidir ou prejudicar o andamento normal destas outras atividades, fica permitido, independentemente de acordo escrito entre empregador e empregado, que o intervalo entre turnos da mesma jornada de trabalho seja superior a 2h (duas horas) e até o máximo de 4h (quatro horas). CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - REGISTRO DO PONTO Convencionam as partes que não será considerado trabalho extraordinário o tempo despendido pelo empregado para o registro do ponto, seja mecânico ou manual, contados 5min (cinco minutos) anteriormente e posteriormente à hora exata para o início e término dos respectivos turnos de trabalho de cada jornada.
16 Page 16 of 23 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ATRASO - REPOUSO - COMPENSAÇÃO Será assegurado o repouso semanal remunerado ao empregado que chegar atrasado ao serviço e receber autorização do empregador para trabalhar normalmente, compensando-se o atraso no final da jornada de trabalho do próprio dia ou de outro dia da mesma semana. FALTAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - EXAMES ESCOLARES São consideradas faltas justificadas aquelas decorrentes de exames ou provas obrigatórias que coincidirem com o horário de trabalho do empregado, desde que realizadas em cursos oficiais ou oficializados, mediante prévio comunicado por escrito ao empregador, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) e, no prazo de 72h (setenta e duas horas), comprovadas através de atestado expedido pelo respectivo estabelecimento de ensino. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - FALTAS LEGAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA O empregado fica obrigado a comunicar ao empregador, até o dia útil imediatamente anterior, as faltas ao trabalho pelos motivos relacionados nos incisos II, III (no caso de parto agendado), IV a VIII do artigo 473 da CLT. O empregado, sempre que possível, comunicará ou solicitará que terceiros comuniquem à empregadora, pessoalmente, por telefone, ou carta, a necessidade e o tempo de afastamento do trabalho por motivos outros que não os indicados no artigo 473 da CLT, tais como, mas não se resumindo, a afastamento por doença e acidente. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CURSOS Os cursos promovidos pelo empregador, quando a freqüência ou comparecimento forem obrigatórios, serão realizados dentro da respectiva jornada de trabalho. No caso de exceder a jornada de trabalho, os empregados deverão receber o pagamento das horas excedentes acrescidas do adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento). As horas superiores à jornada de trabalho contratada, consumidas/investidas pelos trabalhadores em cursos de aprimoramento profissional ministrados ou administrados pelo SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e outras entidades credenciadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de interesse do empregador e sem custos para o empregado, não serão computadas na jornada de trabalho e não serão consideradas como horas de trabalho para nenhum fim. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS PROPORCIONAIS O empregado que se demitir antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais, com o acréscimo do terço (1/3) constitucional.
17 Page 17 of 23 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FÉRIAS - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com feriado ou dia do repouso semanal remunerado, sob pena desses dias serem pagos em dobro. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - UNIFORME UNIFORME Se exigido uniforme de trabalho, este será fornecido e pago pelo empregador. A higiene e conservação do uniforme é encargo do empregado, que o devolverá limpo no ato da rescisão do contrato de trabalho. Em não havendo a entrega do uniforme no ato da rescisão contratual ou no caso de comprovada má conservação do uniforme, o empregador ficará autorizado a descontar os respectivos valores do empregado. INSALUBRIDADE CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As empresas da categoria econômica passarão a pagar, a partir de , adicional de insalubridade em grau médio (vinte por cento) para os trabalhadores da categoria profissional que exerçam as funções de Aplicador de inseticida e produtos agrotóxicos/domissanitários, Aplicador de bactericida e Desinsetizador, Copeira, Cozinheira, Auxiliar de Cozinha Merendeira de Escola/Creche, Faxineiro/Limpador/Auxiliar de limpeza/servente de limpeza, Gari/Varredor (CBO n.º ), Zelador de edifício (CBO n.º ) e Jardineiro, e adicional de insalubridade em grau máximo (quarenta por cento) para os trabalhadores que exerçam as funções de Lixeiro/Coletor (CBO n.º ) e Reciclador, ambos calculados sobre o valor do salário normativo da respectiva função para a prestação laboral de 220h (duzentas e vinte horas) mensais e sujeitos às incorporações previstas em lei. O pagamento deste adicional de insalubridade não desobriga as empregadoras de fornecerem para tais empregados os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, segundo Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. A imposição do adicional de insalubridade em grau médio não retirará ou prejudicará o direito dos empregados que já estejam recebendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário normativo da respectiva função, seja a que título for. A prestação laboral extraordinária dos empregados que recebem o pagamento de adicional de insalubridade prescinde da inspeção e licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
18 Page 18 of 23 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - MATERIAIS NESCESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO Os empregadores são obrigados a fornecer para os seus empregados os materiais ou ferramentas necessárias para a execução do trabalho. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - QUEBRA DE MATERIAL Não será permitido o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados. EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - SESMET COLETIVO O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado, para efeito das previsões do subitem , da NR 04 da Portaria 3214/78, a constituir, organizar e administrar Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho comuns ou coletivos (SESMT comum ou coletivo). Os trabalhadores do segmento ficam autorizados a participar dos SESMTs dos tomadores de serviços de suas empregadoras (subitem da NR 4 da Portaria 3214/78). CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - INCENTIVO AO EXAME PRÉ-NATAL A trabalhadora que comunicar ao empregador, por escrito e com antecedência mínima de 5(cinco) dias, a necessidade de afastamento do trabalho em um dia por mês para a realização de exame prénatal, além de assegurar a dispensa do trabalho no respectivo dia, fará jus ao vale transporte e ao auxílio alimentação do respectivo dia, este se a trabalhadora cumprir jornada diária de trabalho superior 6(seis) horas, desde que comprove a efetiva realização do exame até o segundo dia útil imediatamente seguinte. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES MÉDICOS As empresas do segmento, na forma do subitem , da NR 07 da Portaria 3214/78, ficam autorizadas a ampliar o prazo de dispensa da realização do exame demissional em até mais 90(noventa) dias. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS Os empregadores que não mantenham convênios médicos e odontológicos, reconhecerão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que prestem serviços ao Sindicato profissional. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ATENDIMENTO DE FILHOS O pai, a mãe e o responsável legal de criança de até 12(doze) anos de idade que tiver que faltar ao
19 Page 19 of 23 serviço para atender problemas de saúde de seu filho ou representado, na medida em que comprovar a necessidade e o efetivo atendimento médico-hospitalar, terá a respectiva falta abonada pelo empregador, até o limite máximo de 6(seis) faltas abonadas por ano de vigência do respectivo contrato de trabalho. O mesmo direito é assegurado ao pai, à mãe e ao responsável legal de pessoa de qualquer idade que seja portadora de deficiência que a impossibilite de buscar sozinha o atendimento médicohospitalar que necessita. O limite máximo de 6(seis) faltas abonadas por ano não é cumulativo, de modo que cada ano novo de vigência do contrato assegurará apenas 6(seis) faltas abonadas, mesmo que no(s) ano(s) anterior (es) o empregado não tenha atingido o limite máximo de 6(seis) faltas abonadas. O abono da falta será concedido a apenas um acompanhante por atendimento médico-hospitalar. O abono da falta não abrangerá e não assegurará a concessão do vale transporte e nem do auxílio alimentação. RELAÇÕES SINDICAIS LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DISPENSA DOS DIRIGENTES SINDICAIS Os empregadores se obrigam a dispensar os membros efetivos da diretoria do sindicato profissional, sem prejuízos dos respectivos salários, por 15 (quinze) dias alternados no período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, desde que a dispensa seja requisitada com 48h de antecedência e que tenha por finalidade o atendimento de interesses do sindicato profissional. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DIRIGENTES SINDICAIS - LIMITE POR EMPRESA O sindicato profissional convenente compromete-se a observar o limite máximo de indicação e de eleição de 3 (três) candidatos aos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal por empresa da categoria econômica. ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS As empresas integrantes da categoria econômica que angariarem contratos para a prestação de serviços deverão comunicar por escrito ao Sindicato profissional da respectiva base territorial, em até 30 (trinta) dias após a data de sua assinatura, o nome e endereço do contratante, a data do início dos serviços e o número de trabalhadores que lotou para a sua execução. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL Por decisão da Assembléia Geral da Categoria, tomada com amparo no preceito da alínea e do art. 513 da CLT, todas as empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul - SINDASSEIO, associadas ou não, recolherão
20 Page 20 of 23 compulsoriamente aos cofres do Sindicato, a título de Contribuição Assistencial Patronal, a importância de R$17,00 (dezesete reais) por empregado com contrato de trabalho em vigor no mês de janeiro de 2012 e devidamente comprovado. O valor da Contribuição Assistencial Patronal será recolhido em parcela única até o dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, ou em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que não resultem parcelas inferiores a R$300,00 (trezentos reais) cada uma e desde que a primeira parcela seja quitada espontaneamente até dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, e as demais nos dias 10 (dez) dos meses imediatamente seguintes. Em caso de mora ou inadimplência, parcial ou total, haverá a incidência de cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o saldo devido já atualizado monetariamente pela variação mensal do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. As Contribuições Assistenciais Patronais serão creditadas para o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul - SINDASSEIO. A Assembléia Geral da Categoria que instituiu as contribuições é datada de 10 de novembro de Esta cláusula entra em vigor na data de 01 de janeiro de CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL Com fundamento na alínea e do art. 513 da CLT bem como na deliberação unânime tomada na Assembléia Geral Extraordinária da categoria profissional realizada nas localidades de: Porto Alegre, Santana do Livramento, Uruguaiana, Santa Rosa, Santo Ângelo e Ijuí, nas respectivas datas de 23/09/2011; 19/10/2011; 21/10/2011; 24/10/2011; 26/10/2011 e 28/10/2011, as empresas da categoria econômica deverão descontar nos salários de seus empregados pertencentes à categoria profissional, sindicalizados ou não, a quantia equivalente a 1 (um) dia do salário básico já reajustado por este ato normativo, referente aos meses de maio e novembro de 2012, recolhendo os valores descontados no mês, até o dia 10 do mês subseqüente. O não recolhimento dos valores descontados implicará no acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária do débito total. A contribuição é devida à entidade que representa a base territorial onde o trabalhador exerce suas atividades profissionais. As empresas da categoria econômica que deixarem de proceder o recolhimento da Contribuição Assistencial descontada de seus empregados nos prazos fixados, pagarão às suas próprias expensas, além do valor integral devido, juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária e multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido já corrigido. Havendo comprovada prática do patrocínio ou campanha pelas empresas no sentido de levar os seus empregados a exercer o direito de oposição, esta prática será considerada inválida e ineficaz, remanescendo para a empresa a obrigação de descontar dos empregados e repassar para o Sindicato Profissional os valores das contribuições assistenciais, com acréscimo, às expensas da empresa, dos juros de mora, correção monetária e multa. O Sindicato Profissional, caso decida pela desconsideração de oposições, deverá comunicar o fato às respectivas empresas a fim de prevenir responsabilidades e resguardar direitos. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - DIREITO DE OPOSIÇÃO Fica assegurado aos empregados NÃO SINDICALIZADOS ou NÃO ASSOCIADOS o direito de se oporem aos referidos descontos mediante carta de próprio punho, salvo quanto aos analfabetos que poderão servir-se de terceiro para deduzir a sua manifestação, a qual deverá ser entregue ao próprio empregador no prazo de até 10 (dez) dias após sofrerem o desconto da primeira parcela, cuja cópia com recebimento pelo empregador deverá ser remetida para o Sindicato profissional.
1 de 23 12/02/2015 08:05
1 de 23 12/02/2015 08:05 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000069/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/01/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR000879/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.000390/2015-68