ConJur - Carlos Velloso e Fernando Neves polarizam votação no TSE (página 3 de 11)
O recurso foi interposto em 7.2.2003, anteriormente à publicação do acórdão recorrido, o que ocorreu em 10.2.2003. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é tempestivo (Acórdãos nos 15.358, Min. Eduardo Alckmin, DJ de 17.9.99; 3174, Min. Barros Monteiro, DJ de 13.5.2002; 19.898, Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 13.12.2002).
Trata-se de matéria que possibilita, em eleição estadual, a perda de mandato eletivo. Acolho, por isso, o requerido pela Procuradoria-Geral Eleitoral e conheço do recurso como ordinário (CF, art. 121, § 4o, IV), em consonância com precedentes desta Corte (Acórdãos nos 696/2003, Min. Fernando Neves; 20.028/2002, Min. Sepúlveda Pertence; 15.360/98, Min. Costa Porto).
No que concerne à tentativa, nesta instância, de desqualificar as testemunhas, estou em que o Ministério Público bem analisou a questão no parecer de fls. 1151-1153, retro transcrito, que adoto.
Examino as preliminares suscitadas.
Impedimento da Juíza Stella Ramos.
O incidente deveria ter sido suscitado antes do julgamento, pelo TRE, em petição fundamentada (CPC, art. 138, § 1o; art. 312).
Oposta a exceção, tardiamente, incide, no caso, a preclusão.
Suspeição de parcialidade do presidente do TRE.
Não se demonstrou a alegada amizade íntima. Não há, no caso, qualquer prova do alegado.
No que tange ao impedimento e à suspeição do regional em solicitar a manifestação da parte contrária acerca dos embargos de declaração com efeitos modificativos, registro que tal decisão está em conformidade com o procedimento adotado por esta Corte (Ac. no 3.095/2002, rel. Min. Fernando Neves).
Finalmente, quanto à supressão de parte do voto do Juiz José Magno, consigno que o recorrente não demonstrou a ocorrência de prejuízo, razão pela qual não cabe a repetição do ato, nos termos no art. 249, § 1o, do Código de Processo Civil.
O art. 41-A da Lei no 9.504/97 considera captação ilícita de sufrágio por parte do candidato a doação, oferecimento, promessa, ou entrega, ao eleitor, de bem ou vantagem, com o fim de obter-lhe voto, perfazendo-se a conduta ilícita com a prática, participação ou anuência explícita do candidato (Acs. nos 19.566/2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 1.229/2002, rel. Min. Ellen Gracie, e Ac. nº 704/2003, rel. Min. Fernando Neves).
No caso, cabe verificar se os recorridos incorreram na prática das condutas tipificadas no mencionado dispositivo, art. 41-A da Lei no 9.504/97.
A Procuradoria- Geral Eleitoral, assim equacionou a controvérsia no parecer de fls. 1033-1044:
O Tribunal de origem decidiu a causa por apertada maioria, em acórdão proferido por voto de desempate do Presidente, entendendo que a captação de sufrágio não resultou demostrada de forma segura, '(...) eis que a imputação inicial não foi corroborada pelas provas colhidas nos autos' (fl. 773).
O voto vencedor, da Juíza Stella Ramos, chegou a afirmar que a guarda de dinheiro pelo candidato não pode ser considerada ilícita e que o dinheiro e os materiais de campanha apreendidos não estavam na posse direta dos representados. Além disso, a prova gerava dúvida e incerteza, e não se poderia decidir a causa com base em indícios e presunções. Acompanharam seu voto os ilustres Juízes Paulo Santos, José Magno e o Presidente.
Os votos vencidos, entretanto, - dos Juizes Rui Guilherme (Relator), Sales Fonseca e Dôglas Evangelista - entenderam caracterizada a captação ilícita de sufrágio, tendo em vista o material de campanha apreendido e a constatação de que foram comprados dois votos.
Concordamos inteiramente, neste parecer, com os votos vencidos proferidos na instância de origem. Na residência de Eloiana e Eunice, correligionárias dos recorridos, foi apreendida elevada soma de dinheiro, contida em sacola e envelopes com nomes de eleitores, no total de R$ 15.495,00 (quinze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais).
Os recorridos não comprovam a procedência desses recursos, que totalizam mais da metade dos gastos totais da campanha, revelados em sua prestação de contas, no valor de R$ 28.648,00 ( vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais). Além disso, resultou comprovado nos autos que esses recursos de procedência duvidosa se destinavam a boca de urna e alimentação, tanto que pelo menos dois votos foram comprados dos eleitores.
Reproduzimos do voto do Juiz Relator este trecho elucidativo:
'Eloiana Cambraia Soares, a qual tudo promoveu para não ser ouvida em juízo, e Eunice Bezerra de Paulo fazem parte do grupo de trabalho pró-candidatura dos Representados. Em casa delas, além do dinheiro que se destinava às despesas de alimentação e boca de urna, foi encontrado farto material de propaganda e de estratégias de atuação com vistas à conquista de votos. Basta conferir a relação constante do Termo de Abertura de Lacre perante o Ministério Público Eleitoral Regional.
São robustos indícios da extrema proximidade entre os Representados e Eunice e Eloiana a presença dos dois principais advogados dos defendentes - os mesmos que os patrocinam, aos três, nesta representação - , além de presença do Coronel Dias, ex-chefe da Casa Militar do Governo Capiberibe. Essas presenças ocorreram a desoras, em alta madrugada, como se vê do depoimento do Policial Federal Joaquim Guerra Cabó, autoridade que coordenou a busca e apreensão, fl. 675, onde disse '... QUE as autoridades ficaram do lado de fora um bom tempo em campana até que saíram da casa os advogados dos Representados, presentes nesta audiência e reconhecidos neste ato pelo depoente (Drs. Márcio Figueira e Antônio Tavares); QUE um dos advogados disse 'vamos acabar com isso e vocês estão autorizados a entrar' (literais).
Caso a residência se tratasse da casa de uma correligionária qualquer, comezinho bom senso indica que seria altamente improvável, para não dizer inteiramente impossível, a presença no local onde se realizou a busca e apreensão dos principais advogados dos defendentes em plena madrugada, quando já eram cerca de 2h30min.
O valor apreendido, R$ 15.495,00, quando comparado à prestação de contas do candidato representado João Alberto Rodrigues Capiberibe, fls. 645-659, onde revela gastos totais de campanha de R$ 28.648,00, corresponde a mais da metade.
Embora tenham os representados se esforçado em dizer que 'não possuíam conhecimento prévio do ato e nem consentiram nele' (referindo-se as ações desenvolvidas por Eunice Bezerra de Paulo e Eloiana Cambraia Soares), o conjunto probatório lhes dediz a assertiva. É público e notório que Eunice chegou a ser trazida para Macapá, pelo então governador João Alberto Rodrigues Capiberibe, tendo sido Secretária de Estado dele. Depois de sua saída de Macapá, para cá retornou a fim de ocupar cargo de Secretária de Educação do Município de Macapá, onde também trabalha Eloiana Cambraia Soares, có-habitante na residência vistoriada e ocupante do cargo de Secretária Municipal de Trabalho e Ação Comunitária. Ocupam, pois, as duas, cargos no primeiro escalão do funcionalismo municipal. Registra-se que o atual Prefeito de Macapá é João Henrique Pimentel, correligionário dos Representados e recebedor de todo o apoio do casal Capiberibe, além de colega Secretário de Estado no governo Capiberibe do Representado Cláudio Pinho Santana - fatos que são notórios e do conhecimento público -, daí se tem que as atividades ilegais de envelopamento de dinheiro para boca de urna desenvolvidas na casa de Eunice e de Eloiana não eram e não podiam ser do desconhecimento dos Representados.
Por fim, há nos autos declarações, prestadas em juízo e fora dele, por Maria de Nazaré da Cruz Oliveira e Rosa Saraiva do Santos (fls. 48 e 49 e 626-628, 629-630). Os nomes, endereços, números de seus títulos de eleitor, zona e seção onde votam, foram encontrados em listagem apreendida na casa vistoriada. E essas pessoas, sem titubeio, afirmaram que tiveram seus votos comprados, com o fito de sufragar os nomes de João Alberto Rodrigues Capiberibe, Janete Maria Góes Capiberibe e Cláudio Pinho Santana nas últimas eleições, com o conhecimento pleno de todos eles.
E aqui não se diga que, por se tratar da compra de somente dois votos, não é isso capaz de desequilibrar o resultado das eleições, como alegaram os representados. Não se deve esquecer que o bem jurídico protegido pelo art.41-A da Lei 9.504/97 é a vontade do eleitor - que não pode ser violada pela compra do seu voto -, e não o resultado das eleições'.
Por todas essa já muito longas considerações, não hesito em afirmar que os candidatos representados JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE, JANETE MARIA GÓES CAPIBERIBE E CLÁUDIO PINHO SANTANA promoveram captação ilícita de sufrágio na modalidade compra de votos, por meio de interpostas pessoas, mas com o conhecimento do que essas faziam, diante do que proponho, com arrimo no art. 41-A da Lei 9.504/97 e art. 60 da Resolução TSE no 20.988, de 21.2.2002 e aplicação das sanções individuais de cassação do registro da candidatura ou do diploma, com execução imediata, além de multa para cada um de quinze mil reais, razoável em face de sua condição econômica.
Na verdade, havendo estreita ligação dos recorridos com as moradoras da residência onde foram apreendidos o dinheiro e o material de campanha, não se pode falar em falta de acordo ou de conhecimento da conduta ilícita, para o efeito do disposto no art. 41-A da Lei das Eleições.
Para a procedência do pedido contido na representação deve-se verificar se o candidato, ou se terceiro, agindo a mando ou com o conhecimento do candidato, doou, prometeu, ou entregou ao eleitor dádivas ou benesses em troca de votos. O TSE vem entendendo que resulta caracterizada a captação ilegal de sufrágio '(...) quando o candidato praticar, participar, ou mesmo anuir explicitamente às condutas abusivas e ilícitas capituladas naquele artigo' (Acórdão no 19.566, de 18.12.2001, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, publicado no DJ de 26.4.2002, pág. 185).
Os recorridos não negam a compra de dois votos aos eleitores, limitando-se a afirmar que isso não influenciaria o resultado do pleito eleitoral. Todavia, basta a evidência de uma das práticas contidas no art. 41-A da Lei no 9.504/97, para que fique configurada a infração, não se fazendo necessária a comprovação de sua eventual potencialidade no resultado das eleições. Isso porque o bem protegido no caso é o voto do eleitor.
Esta Corte Superior já tem firme orientação a respeito desta questão, como se colhe dos Acórdãos nos 19.739 - BA, de 13.8.2002, 21.022 - CE, de 05.12.2002, relatados pelo Eminente Ministro FERNANDO NEVES, 19.553, de 21.3.2002, relator o Eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, e 4.029 - AP, de 25.3.2003, relator o Eminente Ministro BARROS MONTEIRO.
No Acórdão no 19.739, da Bahia, o Eminente Ministro NELSON JOBIM fez uma intervenção lúcida, definindo o ponto essencial da questão:
'É importante esta discussão que está posta neste caso, porque, se caminharmos para a proporcionalidade do art. 41-A da Lei no 9.504/97, voltaremos ao sistema do art. 22 da Lei Complementar no 64/90.
Aqui creio importante ter presente que a circunstância de ser encontrada e ser demonstrada uma conduta, duas condutas ou três condutas de que determinado candidato significa que essa é a conduta que ele usou em outros casos virtuais.
Ou seja, é o pico de um iceberg.
E é exatamente este o sentido da alteração do art. 41-A, pois tornava-se absolutamente impossível caminharmos para a cassação de registro, considerando sempre aquela relação: proporcionalidade, etc.'.
Observe-se que na eleição majoritária para Senador, de acordo com o Sistema de Divulgação do Resultado pela Internet, João Alberto Rodrigues Capiberibe foi eleito para a segunda vaga com 98.153 votos, correspondente a 22,41% da votação. Acaso provido o recurso, ocupará a vaga o candidato Gilvam Borges, que ficou em terceiro lugar, com 94.130 votos, correspondente a 21,49% da votação. A diferença de votação é muito pequena, apenas 0,92 percentual, levando à conclusão de que a captação ilícita de sufrágio influiu significativamente na eleição do recorrente.
Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, o Ministério Público Eleitoral opina no sentido de que se conheça do recurso como ordinário, dando-se-lhe provimento, para impor aos recorridos as sanções individuais de cassação dos registros e dos diplomas expedidos, bem como a multa no valor de quinze mil reais para cada um deles, na linha dos votos vencidos proferidos na instância de origem.