Sendo a suspensão dos direitos políticos efeito de sentença criminal transitada em julgado, qual o procedimento a se adotar? O do §2º ou §3º? Gostaria muito da opnião de vocês.
Não pode ser adotado o §3º. Uma premissa é que o poder Público só poderá fazer o que estiver expressamente regido por lei.
Na legislatura passada teve deputado preso e condenado, mas ainda assim deputado, indo às sessões de dia e preso a noite. Apenas após a votação ele será cassado se os colegas deixarem.