Advocacia-Geral demonstra no STJ validade de nova forma de distribuição de royalties - Opine
Na corte superior, os procuradores federais ponderaram que não há como a ANP manter o valor antigo dos repasses e cumprir a nova legislação ao mesmo tempo, "uma vez que o 'bolo dos royalties' não foi ampliado, apenas dividido em maior número de fatias".
"A legalidade se traduz como um dos mais importantes ditames a serem seguidos pela administração em suas atividades cotidianas. Como não poderia ser diferente, a ANP obedece com afinco tal princípio, principalmente na observância às regras de distribuição de royalties, até porque este destina-se aos entes da federação, e não a ela mesma", assinalou a AGU no recurso.