TAQUES QUER REVISãO DA LEI KANDIR: "COMPENSAçãO é MERRECA"
O governador Pedro Taques (PSDB) defendeu a revisão da Lei Kandir durante um evento de prefeitos promovido pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), na tarde desta segunda-feira (10), em Cuiabá.
A lei federal isenta os produtos e serviços destinados à exportação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com as desonerações, Mato Grosso já deixou de arrecadar cerca de R$ 38 bilhões desde que a legislação foi sanacionada, em 1996.
De acordo com o tucano, mudanças na lei são necessárias de modo a dar fôlego financeiro ao Estado e, consequentemente, aos Municípios.
"Sabemos do momento de dificuldade que os Municípios vivem. Aliás, os Municípios do Brasil todo. E o Governo do Estado está junto com toda a bancada federal, para que possamos alterar a Lei Kandir. Precisamos modificar isso para cada dia mais ajudar os Municípios, mesmo estando em dificuldade", disse o governador no evento.
"Desde a promulgação da Lei Kandir até hoje, Mato Grosso deixou de arrecadar R$ 38 bilhões. Foram devolvidos apenas R$ 5 bilhões através do FEX. Uma merreca. E todo ano temos que ficar de pires na mão. É muito pouco", afirmou.
O que precisamos é mudar a lei para que os critérios paramétricos que definem o repasse por Estado sejam modificados
Taques lembrou que o Supremo Tribunal Federal fixou prazo até 30 de novembro deste ano para que o Congresso Nacional regulamente a compensação da Lei Kandir. Se o Congresso não atender a determinação, caberá ao Tribunal de Contas da União fazer o cálculo da restituição.
Hoje a compensação das perdas é feita por meio do Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX). Os valores, entretanto, não chegam a 15% do que Mato Grosso arrecadaria caso houvesse a tributação.
O governador ressaltou, entretanto, não ser a favor da taxação do agronegócio. A afirmação foi feita mesmo diante de membros da AMM, como o presidente da associação, Neurilan Fraga (PSD), que defendem a medida como um alívio ao caixa.
"Alguns citam a taxação do agronegócio. Quero dizer que não mudo meu discurso tendo em vista quem está nos ouvindo: sou contra a taxação do agronegócio porque não podemos exportar impostos", disse.
"O que precisamos é mudar a lei para que os critérios paramétricos que definem o repasse por Estado, tendo em conta os critérios do FPE e FPM, sejam modificados", afirmou, se referindo ao Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios.