TRF-3 7/03/2019 - Pg. 955 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 955 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Março de 2019
Nesta perspectiva, destaco, por oportuno, precedente do Supremo Tribunal federal no sentido de se aplicar ao mandado de segurança o disposto no art. 109, § 2º, da CF/88: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. FORO DE DOMICILIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária emque for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origemà demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Agravo regimental improvido. (RE-AgR 509442, ELLEN GRACIE, STF.) Destaquei
Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas emlei.
Como se vê, a partir da mencionada data, o recebimento de adicional de periculosidade por integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho passou a ser novamente possível.
E para receber o mencionado adicional após a referida data é necessário comprovação do exercício de atividade em condições insalubres e/ou perigosas, nos termos do mencionado artigo 68 da Lei 8.112/1990.
Nessa perspectiva, os artigos 9 e 10, da Orientação Normativa nº 4, de 14 de fevereiro de 2017, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, especificamcomo caracteriza-se a exposição:
Art. 9º Emrelação ao adicional de insalubridade e periculosidade, consideram-se:
II - Exposição habitual: aquela emque o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e
Os impetrantes juntaram aos autos (e no processo administrativo) Laudo Extrajudicial, datado de dezembro de 2016, de caracterização de atividades insalubres e perigosas dos servidores lotados no Depósito de Mercadorias Apreendidas II, emitido por Eliane Araújo e Silva Félix, Perita Médica Previdenciária, especialista em Medicina do Trabalho, e Marcos Tadeu Winche Andrade, Perito Médico Previdenciário, especialista emMedicina Legal e Perícia Médica, cujo trabalho foi acompanhado pela servidora Dayse Cristhina Antunes Ribeiro, lotada no serviço de recursos humanos da respectiva Delegacia (ID 2454212).
No documento, o tópico III cita a legislação pertinente observada e o vínculo dos servidores, no caso estatutário.
E no item V (Servidores, Atividades e Exposição ao Risco), conclui que "Adistribuição dos servidores lotados neste depósito, sendo que estão expostos atividades insalubres, tanto pelo contato comsubstância químicas e irradiação de raio x ocasional, bem como a atividade perigosa fazendo jus ao adicional de periculosidade, conforme a legislação acima, por estarem trabalhando em local dentro da área de risco preconizada na NR 16 da Portaria 3.214 de 08/06/1978".
O gestor da unidade (Delegado da Receita), por sua vez, atestou que o laudo estava emconcordância comas normas formais necessárias.
E não há nos autos qualquer contestação a esse respeito, ou seja, de que o laudo emquestão não tenha observado as legislações pertinentes, a fimde caracterização de atividades insalubres e perigosas.
Nas informações prestadas, consta que no tocante à regulamentação da adicional de insalubridade do servidor público federal, deve-se observar as tratativas dispostas na Orientação Normativa nº 4/2017, de 14 de fevereiro de 2017, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relação de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (...).