PROJETO DE LEI Nº 2492/2017 - ANOI
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Written By Fatima Santos on terça-feira, 9 de outubro de 2018 | 07:20
CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM OSTEOGÊNESE IMPERFEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, FATINHA
Art. 1º – Fica concedida a prioridade no atendimento de pessoas com Osteogênese Imperfeita (OI), a denominada síndrome dos ossos de vidro nos hospitais da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único: A prioridade de que trata o caput deste artigo será concedida, prioritariamente, nas urgências e emergências de especialidade ortopédica e de cirurgia.
Art. 2º – O paciente deverá comprovar através de documento médico próprio ser portador da da Osteogênese Imperfeita (OI).
Art. 3º – Fica vedada a inclusão de pessoas com a Osteogênese Imperfeita (OI) em cadastro de espera do Sistema Único de Saúde ou outro sistema que viole a prioridade concedida na presente Lei.
Parágrafo Único: A vedação de que trata o caput deste artigo se aplica, inclusive, às fraturas ósseas que necessitam de intervenções cirúrgicas e colocação de próteses ortopédicas.
Art. 4º – A fiscalização do cumprimento do disposto na presente Lei ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde e da Comissão Permanente de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.
Parágrafo Único: O paciente lesado ou seu responsável legal poderá denunciar o descumprimento da presente Lei diretamente à Secretaria responsável ou pelos canais de ouvidoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.
Art. 5º – A instituição ou médico responsável pelo descumprimento da presente Lei estará sujeito a imposição de multa no valor de 10000 UFIR-RJ.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Março de 2017.
Os indivíduos acometidos dessa condição necessitam de atendimento especializado e rápido, uma vez que a inabilidade ao tratar de uma fratura pode acarretar lesões ainda mais graves, bem como a espera no atendimento pode causar danos irreversíveis.
Pretende a presente proposta conceder tratamento prioritário e diferenciado às pessoas com osteogênese imperfeita (OI) quando da necessidade de atendimento nos ambulatórios e emergências do Sistema Único de Saúde, inclusive quando justificada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico, sendo vedada a inclusão dos mesmos em lista de espera.
A competência dessa Casa para regular a matéria é inquestionável, a título de exemplificação, aprovamos recentemente a Lei nº 7434/2016, que concede prioridade de atendimento aos portadores de diabetes. Sendo assim, peço o apoio dos meus pares à aprovação da presente proposta.
Código 20170302492 Autor ANDRÉ L. CECILIANO, FATINHA
Protocolo 015846/2017 Mensagem
Entrada 23/03/2017 Despacho 23/03/2017
Publicação 24/03/2017 Republicação
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302492 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170302492 => Parecer: Pela Redistribuição 19/11/2017
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