Decreto do Município de Belém/PA nº 42.207 de 29.03.2003 ((Nomeia como substitutos tributários as empresas especificadas
Dec. Mun. Belém/PA 42.207/03 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 42.207 de 29.03.2003
Art. 1º Fica atribuído às empresas constante do anexo único a este Decreto a condição de contribuinte substituto para a arrecadação na fonte e pelo pagamento de créditos tributários do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS/QN, de responsabilidade de terceiro e incidentes sobre os valores que pagarem ou creditarem por serviços que lhe forem prestados ou contratados, nos termos do art. 5, § 1º, II da Lei Municipal 7.649/93.
Art. 2º O contribuinte substituto designado neste decreto fica responsável, como sujeito passivo por substituição e na qualidade de fonte pagadora de serviços tributáveis, exceto quando se tratar de entidades imunes, pela retenção e pelo recolhimento do imposto (ISSQN) devido pelo prestador de serviço, nos valores e na forma da legislação vigente, retenção essa abrangente de pagamento ou entrega de valores correspondentes aos serviços contratadas.
Parágrafo único. No cumprimento e operacionalização do disposto neste Decreto, o contribuinte substituto fica sujeito, quanto às determinações e prazos às regras contidas no art. 5º e 6º da Lei 7.649/93 e o art. 6º da Lei 7.863/97 (ver a norma do art. 2º da Lei Municipal 7.934/98) e ao estabelecido no Decreto Municipal 25.921/93 e suas modificações introduzidas pelo Decreto Municipal 26.026/93 e 26.481/94, bem como no Decreto 35.039/99.