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Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Consultoria e Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal
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Moisés Carrilho Batista
1 Consultoria e Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Câmara dos Deputados) Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle (Senado Federal) Nota Técnica Conjunta nº 09/2008 Avaliação da proposta orçamentária dos órgãos orçamentários da área temática VIII para o exercício de 2009 COFF/CD CONOF/SF Endereços na Internet: e Set/ Este trabalho é de inteira responsabilidade de seus autores, não representando necessariamente a opinião da CMO, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de quaisquer dos seus membros. Participaram da elaboração desta Nota: CONORF/SF José de Ribamar Pereira da Silva; COFF/CD Sérgio Tadao Sambosuke. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido total ou parcialmente, citados os autores e as Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 1
2 INTRODUÇÃO A presente Nota Técnica tem por objetivo analisar a proposta orçamentária para 2009, relativa à Área Temática VIII Poderes do Estado e Representação, que compreende as programações da Presidência da República, dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores. ANÁLISE A Área Temática VIII é a única que lida com órgãos dos três Poderes. No caso dos Poderes Legislativo e Judiciário, cuida de todos os órgãos orçamentários; no caso do Executivo, cuida da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, além dos órgãos do Ministério Público da União. Nesse sentido, pode-se afirmar ser o único Setor capaz de aferir e proporcionar a harmonia e independência dos Poderes, a que se refere o art. 2º da Constituição Federal, nos seus aspectos orçamentários e financeiros. Integram a Área VIII os seguintes órgãos orçamentários: Órgão - Código e Descrição CÂMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUSTIÇA FEDERAL JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO JUSTIÇA ELEITORAL JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES No âmbito desses órgãos estão subordinadas 106 unidades orçamentárias, uma a menos que em Saiu da Área a unidade relativa à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, que se transformou no órgão Ministério da Pesca e Aqüicultura. A unidade orçamentária Empresa Brasileira de Comunicação S.A. - RADIOBRÁS, presente no orçamento de 2008, foi incorporada à unidade Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, nos termos da Lei /2008 (art. 9º, 1º). 2
3 As ações mais demandadas para a apresentação de emendas, considerando o processo legislativo de 2008, estão concentradas na Presidência da República, onde foram apresentadas 203 emendas, que correspondem a 59,7% do total das 340 apresentadas no Setor. Desconsiderando a extinta Secretaria da Pesca, que demandava o maior número, são as seguintes as unidades orçamentárias onde mais se apresentam emendas: Cód Unidade Orçamentária - UO SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL UO Secretaria Especial dos Direitos Humanos Cuida da articulação e implementação de Políticas Públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos humanos. Presta assessoria direta e imediata ao Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária, entre outras funções. Recebeu 49 emendas em 2008, cerca de 14,4% do total da Área. Ações orçamentárias de maior interesse: Ação (Código e Descrição) APOIO A SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA GRATUÍTA (BALCÕES DE DIREITOS) 2A56 - APOIO A SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À HOMOFOBIA APOIO A CENTROS DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS UO Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Estabelece políticas públicas que contribuem para a melhoria da vida, tentando estabelecer transversalidades nos diversos órgãos da administração pública, por intermédio de diversas instâncias governamentais, para o enfrentamento de desigualdades e diferenças sociais, raciais, sexuais, étnicas e das mulheres deficientes. Recebeu 36 emendas em 2008, que representam 10,5%. Ações de maior interesse: Ação (Código e Descrição) INCENTIVO À AUTONOMIA ECONÔMICA E AO EMPREENDEDORISMO DAS MULHERES 2C52 AMPLIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA APOIO A INICIATIVAS DE REFERÊNCIA NOS EIXOS TEMÁTICAS DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 3
4 UO Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Tem como objetivo promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância com ênfase na população negra. Recebeu 34 emendas em 2008, que são 10% do total. As emendas foram direcionadas para apenas duas ações, quais sejam: Ação (Código e Descrição) APOIO A INICIATIVAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL PARA COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS Em referência aos órgãos do Poder Judiciário, cujas emendas em 2008, no total de 68, foram apresentadas em maior número na Unidade Orçamentária Justiça Federal de Primeiro Grau, as principais ações de interesse são: Construção de Cartórios Eleitorais, Construção de Edifícios-Sede da Justiça Federal, Aquisição de Edifícios para diversas unidades da Justiça Federal e do Trabalho, Implantação de Varas do Trabalho e Federais em diversos municípios. Em relação aos órgãos do Poder Legislativo, as emendas se resumiram a 9, considerando-se a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União, e se referiam, em especial, a despesas de construção e ampliação de prédios e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. No caso dos órgãos que compõem o Ministério Público da União, as emendas, no total de 58, se dirigiram basicamente à reforma, aquisição e construção de edifícios. As três tabelas abaixo mostram a importância da participação parlamentar, por meio de emendas, na alocação de recursos nas unidades orçamentárias e respectivas ações supramencionadas: 4
5 PLOA 2009 X PLOA Principais Ações da Área VIII SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL A ÇÃ O (C ó dig o e D e s c riç ã o ) Inicial 2008 Auto r P LOA 2009 Var. % 6440 FOMENTO AO DESENVOLV. LOCAL PARA COMUM. REM ANESCENTES DE QUILOMBOS , , , APOIO A INICIATIVAS PARA A PROM OÇÃO DA IGUALDADE RACIAL , , ,31 SOM A , , ,11 SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES A ÇÃ O (C ó dig o e D e s c riç ã o ) Inicial 2008 Auto r P LOA 2009 Var. % 2C52 AMPLIAÇÃO E CONSOLID. DA REDE DE SERV. ESPEC. DE ATEND. ÀS MULHERES EM SIT. DE VIOLÊNCIA , , , APOIO A INICIATIVAS DE REF. NOS EIXOS TEMÁTICOS DO PLANO NAC. DE POL. P/ AS MULHERES , , , INCENTIVO À AUTONOM IA ECONÔM ICA E AO EM PREENDEDORISM O DAS MULHERES , , ,38 SOM A , , ,74 SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS A ÇÃ O (C ó dig o e D e s c riç ã o ) Inicial 2008 Auto r P LOA 2009 Var. % 2A56 APOIO A SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COM BATE À HOM OFOBIA , , , APOIO A CENTROS DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS , , , APOIO A SERV. DE ORIENT. JUR. GRAT., MED. DE CONFL. E INFORM. EM D. H. (BALCÕES DE DIREITOS) , , ,07 Fonte: B.O. - Senado Federal SOM A , , ,42 Das oito ações estudadas, apenas a 6440 e 2C52 vêem com dotação no PL superior aos valores constantes da Lei Orçamentária vigente. No conjunto das ações, no entanto, os valores são bem inferiores aos montantes finais. No caso da Secretaria Especial dos direitos Humanos, por exemplo, o montante constante do PLOA 2009 representa tão-só 17,42% do total autorizado em A diferença de cerca de 83% decorre basicamente da apresentação de emendas no Congresso Nacional. VALORES ORÇADOS PARA 2009 O montante programado para essa área temática totaliza R$ 50,6 bilhões, sendo R$ 42,7 bilhões do orçamento fiscal, R$ 7,7 bilhões do orçamento da seguridade social e R$ 155,9 milhões do orçamento de investimento das estatais. A tabela abaixo registra a distribuição desse montante, por Poder, comparado ao valor autorizado inicialmente na LOA/2008 e com o valor autorizado para 2008 (considera os créditos adicionais abertos no exercício até o presente momento). 5
6 PLOA 2009 X LOA ÁREA VIII POR PODER PODER Dot. Inicial 2008 Autorizado 2008 PLOA 2009 Var. % Legislativo , , ,44 Judiciário , , ,02 Executivo , , ,24 TOTAIS , , ,73 Fonte: B.O. - Senado Federal Como se pode observar, as dotações alocadas na Área VIII foram aumentadas em 14,73%, comparadas com o total autorizado em 2008, sendo que o Poder Executivo obteve o maior incremento (21,24%). O Poder Legislativo teve variação positiva de apenas 1,44%. A tabela a seguir compara o volume de recursos da proposta para 2009 com os valores da LOA/2008, dotação inicial e autorizado até o momento, por órgão orçamentário: PLOA 2009 x LOA ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO ÓRGÃO (Código e Descrição) Inicial 2008 Auto rizado 2008 P LOA 2009 P AR TIC. % Var. % CÂM ARA DOS DEPUTADOS , , ,06% 96, SENADO FEDERAL , , ,53% 104, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , , ,53% 111, SUPREM O TRIBUNAL FEDERAL , , ,15% 121, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , , ,71% 110, JUSTIÇA FEDERAL , , ,50% 123, JUSTIÇA M ILITAR DA UNIÃO , , ,62% 110, JUSTIÇA ELEITORAL , , ,25% 98, JUSTIÇA DO TRABALHO , , ,67% 117, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , , ,74% 115, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , , ,47% 128, M INISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO , , ,60% 109, M INISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES , , ,17% 121,29 Fonte: B.O. - Senado Federal SOM A , , ,00% 114,73 A maior parcela das dotações da Área VIII está alocada na Justiça do Trabalho, que concentra 23,67% do total, sendo seguida pela Justiça Federal, com 22,50%. Somadas, detêm quase metade do total das dotações (46,17%). O Supremo Tribunal Federal, com 1,15%, e o Superior Tribunal de Justiça, com 1,71%, são os órgãos com menor participação percentual na Área. Observa-se que, seguindo o valor global, a maioria dos órgãos apresentaram aumento nas dotações, sendo os mais expressivos os verificados na 6
7 Presidência da República (28%), na Justiça Federal (24%), no Supremo Tribunal Federal e no Ministério das Relações Exteriores (21% cada). Na outra ponta, apresentam redução nas dotações a Câmara dos Deputados (4%) e a Justiça Eleitoral (2%). Neste último caso é compreensível a redução, haja vista que 2009 não é ano eleitoral, o que indica redução dos gastos comparativamente a 2008, em que há eleições municipais. A tabela abaixo mostra a evolução dos gastos segundo o grupo de natureza de despesa - GND A B C D E F G PLOA 2009 X LOA GND GND (Código e Descrição) Inicial 2008 Autoriz PLOA 2009 PARTIC. % Var. % 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ,48% 117,64 2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ,01% 113,15 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES ,96% 110,02 4 INVESTIMENTOS ,90% 103,88 5 INVERSÕES FINANCEIRAS ,45% 56,43 6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ,01% 56,00 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ,20% 84,10 SOMA Fonte: B.O. - Senado Federal ,00% 114,73 O quadro acima demonstra que, na Área, as despesas concentram-se fortemente nos itens pessoal, cuja soma atinge 75,48% do total, e outras despesas correntes, que atinge 18,96% do total. Tais gastos, os primeiros, por serem obrigatórios, e os segundos, por se relacionarem com a manutenção, conservação e funcionamentos dos órgãos, são praticamente irredutíveis, tornando bastante reduzida a possibilidade de cortes para favorecer o atendimento de emendas. Os gastos com investimentos representam 4,9% e os demais gastos somam 0,66%. Os gastos com pessoal e encargos são os que demonstram maior crescimento (cerca de 17,64%), em relação ao autorizado para Os juros e encargos com a dívida subiram cerca de 13,15%, embora tenham caído (1,5%) em relação ao valor original da LOA/2008. O aumento com outras despesas correntes também revela-se elevado, cerca de 10%. A tabela a seguir mostra os valores programados para as despesas com pessoal, por Poder e Órgão: 7
8 PLOA 2009 X LOA Pessoal por PODER E ÓRGÃO PODER E ÓRGÃO D o t.inic ial A uto r P LOA 2009 Var. % CÂM ARA DOS DEPUTADOS ,55 Poder Legislativo SENADO FEDERAL ,85 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ,33 Subto tal ,88 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ,74 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ,19 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ,00 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL ,79 JUSTIÇA ELEITORAL ,02 JUSTIÇA DO TRABALHO ,33 JUSTIÇA M ILITAR DA UNIÃO ,67 Subto tal ,79 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ,43 Poder Executivo M INISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ,25 M INISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ,41 Subto tal ,87 TOTAL ,6 4 Fonte: B.O. - Senado Federal Os órgãos que mais pressionaram o aumento das despesas com pessoal na Área VIII foram a Presidência da República, com aumento de 44,43% em relação ao total autorizado para 2008, e o Ministério das Relações Exteriores, com 43,25%, ambos do Poder Executivo. O aumento total no âmbito do Executivo atinge o percentual de 29,87%, bem superior ao incremento verificado no Poder Judiciário, de 18,79%, e do Poder Legislativo, que ficou com meros 1,88%. A Câmara dos Deputados foi o único órgão a sofrer redução (4,45%) nas dotações para gasto com pessoal. O Senado Federal foi o que teve o menor aumento em suas dotações (3,85). CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PPI, DO PAC E DAS PRIORIDADES E METAS DEFINIDAS NO ANEXO I DA LDO/2009. Apesar da magnitude da Área VIII e da importância dos seus órgãos na construção de um país socialmente mais justo e economicamente mais forte, nenhuma das ações alocadas no Setor foi incluída no conceito de Projeto Piloto de Investimentos Públicos PPI. Deve-se lembrar que as ações constantes do PPI gozam do privilégio de serem deduzidas da meta de resultado primário, querendo isso dizer que contam com dotações que não sofrem contingenciamentos. No que se refere ao Programa de Aceleração do Crescimento PAC, que é integrado por todo o PPI e outras ações selecionadas pelo Poder Executivo, a 8
9 proposta para essa área temática contempla as seguintes programações, no montante de R$ 700 milhões, todas dentro da Secretaria Especial de Portos: Cód. ação /subtítulo 009O R A E Ação Subtítulo Valor Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - No Município de Guarujá (SP) Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará - Ampliação do Píer Principal, Alargamento do Berço 302 e Duplicação da Ponte de Acesso no Porto de Vila do Conde (PA) Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - no Município de Santos (SP) Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Obras de Contenção e Ampliação do Cais do Porto de Vitória - no Estado do Espírito Santo No Estado de São Paulo No Estado do Pará No Estado de São Paulo No Estado do Espírito Santo K Recuperação dos Berços 101 e 102 do Porto de Itaqui (MA) No Estado do Maranhão F Construção do Berço 100, Alargamento do Cais Sul e Ampliação do Porto de Itaqui (MA) No Estado do Maranhão NP.0042 Construção do Berço 401-A no Porto de São Francisco do Sul (SC) No Estado de Santa Catarina NQ.0042 Realinhamento e Reforço Estrutural do Berço 201 no Porto de São Francisco do Sul (SC) 111F.0043 Ampliação de Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS) No Estado de Santa Catarina No Estado do Rio Grande do Sul G.0101 Dragagem para Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos No Município de Vitória - ES G.0103 Dragagem para Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos No Município de Rio Grande - RS G.0105 Dragagem para Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos No Município de Santos - SP G.0107 Dragagem para Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos No Município de Imbituba - SC G.0109 Dragagem para Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos No Município de Itajaí - SC G.0111 Dragagem para Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos No Município de São Francisco do Sul SC G.0113 Dragagem para Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos No Município de Itaguaí RJ G.0115 Dragagem para Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos 114G.0117 Dragagem para Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos No Município de Rio de Janeiro - RJ No Município de Fortaleza - CE G.0119 Dragagem para Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos No Município de Salvador - BA G.0121 Dragagem para Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos No Município de Candeias - BA G.0123 Dragagem para Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos No Município de Ipojuca - PE G.0125 Dragagem para Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos No Município de Recife - PE G.0127 Dragagem para Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos No Município de Natal - RN G.0129 Dragagem para Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos 114G.0131 Dragagem para Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos No Município de Cabedelo - PB No Município de Paranaguá - PR B Estudos para o Planejamento do Setor Portuário Nacional Quanto às metas priorizadas no Anexo I da LDO 2009, as ações relativas à Área VIII estão demonstradas na tabela a seguir: 9
10 A B C E F G Progr Ação (Código e Descrição) Meta PLOA 2009 Meta LDO 2009 R$ PLOA C61 DISQUE DENÚNCIA DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AÇÕES INTEGRADAS DE ENFRENT. AO ABUSO, TRÁFICO E EXPL. SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESC. - PAIR APOIO À CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO A56 APOIO A SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À HOMOFOBIA APOIO A CENTROS DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS APOIO À MOBILIZAÇÃO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E FORNECIMENTO DE DOC. CIVIL BÁSICA B9 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES EM DIREITOS HUMANOS C52 AMPLIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA REDE DE SERV. ESPECIALIZ. DE ATEND. ÀS MULHERES EM SIT. DE VIOLÊNCIA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - LIGUE APOIO A INICIATIVAS DE FORTALECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRISÃO APOIO A INICIATIVAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS BC CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO EM TERESINA-PI B39 CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO TRABALHISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO APOIO A PROJETOS DE INTERESSE DO SISTEMA NACIONAL ANTIDROGAS APOIO A SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS PROTEÇÃO A DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE - PPCAAM ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES APOIO À IMPLANT. DE CONSELHOS DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESTADOS E MUNICÍPIOS RELAÇÕES E NEGOCIAÇÕES COM A CHINA, ÍNDIA, JAPÃO E DEMAIS PAÍSES DA ÁSIA E OCEANIA D48 APOIO A CENTROS DE REFERÊNCIA QUILOMBOLA EM COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL PARA COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS CAPACITAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS COMITÊS DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CENTROS INTEGRADOS DE APOIO PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA APOIO A INICIATIVAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL INCORPORAÇÃO DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS NAS POLÍTICAS DE SAÚDE F21 CONSTRUÇÃO DO BERÇO 100, ALARGAMENTO DO CAIS SUL E AMPLIAÇÃO DO PORTO DE ITAQUI (MA) A26 CONCESSÃO DE AUXÍLIO-FINANCEIRO A95 ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - PROJOVEM URBANO E CAMPO Fonte: B.O. - Senado Federal e SELDOR - Câmara dos Deputados Metas e Prioridades da LDO/ Área VIII SOMA Conforme se verifica, das ações desta Área Temática constantes do Anexo I da LDO 2009, 33 foram incluídas no PLOA 2009, ora em análise pelo Congresso Nacional. A LDO estabelece, por força da Constituição Federal, as metas que devem ter primazia na alocação dos recursos. Assim sendo, o PLOA objeto da LDO deveria trazer no mínimo a quantidade de metas estabelecidas na LDO. No entanto, não é isso que mais uma vez ocorre. Como se pode observar na tabela acima, apenas em nove ações (8794, 8799, 4091, 11BC, 6098, 2D48, 8814, 8817 e 2A95) as metas constantes do PLOA 2009 são superiores às definidas no Anexo I da LDO
11 Por outro lado, as ações abaixo relacionadas sequer foram contempladas no PLOA 2009: Código Ação 8800 Apoio a Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos Humanos 7I45 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 1H21 Reforma e Adaptação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região em São Luís - MA 10CC Recuperação do Porto de Cabedelo (PB) 112I Construção de Acesso Aquaviário à Ilha de Tatuoca do Porto de Suape (PE) 7J13 Dragagem de Aprofundamento no Porto de Pecém (CE) 7K15 Construção da Infra-estrutura Portuária de Paranaguá (PR) 7L25 Expansão e Modernização do Cais Publico do Porto Novo do Porto de Rio Grande (RS) 11
INCLUSO NA TABELA ACIMA O VALOR DO MINHA CASA, MINHA VIDA
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC ÓRGAO SIAFI: 30 de setembro de EMPENHADO 2007 A 2011 DOTAÇÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE DESPESA ATUAL EMP % LIQ % INSCRITOS A B C C/B D D/B E 20.128