ConJur - Lei do Rio restringe inclusão de nomes no SPC e Serasa
Inadimplentes de serviços públicos não terão nome sujo no Rio
9 de janeiro de 2002, 17h04
As empresas prestadoras de serviços públicos do Rio de Janeiro estão proibidas de inscrever os consumidores nos cadastros de inadimplentes. O governador do Rio, Anthony Garotinho, sancionou a Lei 3.762 que proíbe a inclusão dos usuários nos cadastros.
O Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Carlos Dias (PPB). Segundo o deputado, a inclusão do consumidor nos cadastros de inadimplentes "elimina qualquer possibilidade de obtenção de crédito para arcar com o pagamento da própria dívida".
As empresas que não cumprirem a lei ficarão proibidas de assinar contrato com o governo do Estado e não poderão receber qualquer benefício ou isenção, inclusive de caráter tributário.