Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 6130-84.2012.5.12.0047 - Inteiro Teor
JOD/mlc/fv
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -- ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA
1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1, cristalizou-se no sentido de que a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -- ECT, prevista no Plano de Carreira como requisito necessário para a concessão de promoção por antiguidade, por tratar-se de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da promoção horizontal por antiguidade aos empregados desde que preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.
2. Acórdão regional que julga improcedente o pedido do empregado à promoção horizontal por antiguidade ante o não preenchimento dos requisitos impostos no PCCS não contraria o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST.
3. Recurso de revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-6130-84.2012.5.12.0047, em que é Recorrente MARCOS PAULO SCHOIER e Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
Irresigna-se o Reclamante, mediante a interposição de recurso de revista, com o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região.
Aduz o Recorrente, em síntese, que o recurso de revista é admissível por violação de dispositivos de lei, contrariedade a entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial.
O recurso de revista foi admitido por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, consoante a decisão de admissibilidade de fls. 900/901 da numeração eletrônica.
Contrarrazões apresentadas (fls. 904/910 da numeração eletrônica).
1.1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -- ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS
O Eg. TRT da 12ª Região negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante, de forma a manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade.
Diferenças salariais. Progressões horizontais por antiguidade
Consta do Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS 1995, implementado pela empregadora em 1996, nos itens 8.2.10.2 e 8.2.10.4 (fl. 117), respectivamente, que:
As progressões horizontais por mérito e por antigüidade serão concedidas a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberação da diretoria da empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior.
A progressão horizontal por antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última progressão por antiguidade ou da data de admissão.
Também a norma inserta no PCCS 2008 prevê, de forma semelhante, nos itens 5.2.3.2.2 e 5.2.3.2.3 (fl. 318), respectivamente, que:
Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade.
A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de novembro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal.
O referido item 5.4.4 é assim redigido (fl. 320):
O orçamento destinado à concessão da Promoção Horizontal por Mérito e Promoção Horizontal por Antiguidade deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelo Ministério do Planejamento e Gestão, para tal finalidade.
Ainda sobre o PCCS 2008, seu item 5.2.3.3.4, vem dispondo o seguinte (fl. 319):
As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.
Logo, a norma condiciona a concessão da progressão por antigüidade a uma deliberação da diretoria da EBCT, que para tanto deveria observar a lucratividade obtida pela empresa no período anterior, decidindo de conformidade com os critérios de conveniência e oportunidade inerentes aos atos administrativos discricionários. Ademais, as 2 promoções horizontais não podem ocorrer mais de uma vez a um único empregado, em um mesmo ano.
Afora isso, a Resolução n. 09 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, de 03 de outubro de 1996, assim estabelece no inciso IV do art. 1º: limitar a 1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antigüidade e por merecimento.
Assim, a deliberação da diretoria não depende da vontade subjetiva da administração da ré (o que configuraria a condição puramente potestativa mencionada na OJ nº 71, I, do TST), uma vez que esta se subordina, obrigatoriamente, à referida a Resolução n. 09 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, ao qual competia aprovar parâmetros para política salarial e de benefícios e vantagens que fossem gozados por empregados de empresas estatais, nos termos do disposto no inciso VI do art. 30 da Medida Provisória n. 1499-30, de 02 de outubro de 1996.
Portanto, as progressões vindicadas pelo autor não são automáticas, posto que sujeitas às condições previstas nas normas dos PCCS 1995 e 2008 supra expostas, e na Resolução n. 09/96, a saber: deliberação da diretoria da ré, lucratividade da empresa e limite de impacto na folha de pagamento.
Importante registrar que por se tratar a ré de empresa pública, está adstrita aos princípios que regem a administração pública (art. 37, caput, da CF), em especial o da legalidade.
No presente caso, conforme se depreende da petição do autor às fls. 389-392, que emendou a exordial, seu pleito resume-se a diferenças salariais decorrentes de 2 promoções: a que deveria ter ocorrido em setembro de 2006 (decorrente do PCCS 1995) e a que deveria ter ocorrido em outubro de 2010 (decorrente do PCCS 2008).
A respeito da primeira das promoções postuladas, esta foi rubricada como" promoção por antiguidade - ACT ", de acordo com a Cláusula 51 do ACT 2005-2006 (fl. 156). Em conformidade com essa cláusula, a promoção por antiguidade foi concedida (e antecipada) a partir de fevereiro de 2006, fato esse também verificado em sua ficha cadastral às fls. 51-54.
No que tange à segunda das promoções entendida pelo autor como devida, decorrente do PCCS 2008, não existe fundamento, tanto legal quanto contratual, para seu deferimento. O autor requereu a promoção por mérito em outubro de 2010, contados os últimos dois anos da data do reenquadramento no PCCS/2008. Porém, o PCCS/2008 estabeleceu que o biênio seria contado da data da admissão ou da última promoção por antiguidade (fl. 318). Assim, descabido tal pleito de promoção do autor.
Apesar de a documentação acostada aos autos pela ré, incluindo aí a ficha cadastral de fls. 51-54, ter sido impugnada pelo autor, tem-se que este não se desvencilhou do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito às promoções, alegado na exordial, motivo que já seria suficiente por si só para indeferir seu pleito.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso." (fls. 873/877 da numeração eletrônica; grifos nossos)
Inconformado, o Reclamante, nas razões do recurso de revista, sustenta que, nos termos do PCCS de 1995 da Reclamada, a comprovação da lucratividade da empresa constitui fator primordial para a concessão de promoção por antiguidade.
Alega, por conseguinte, ser fato público e notório que a Reclamada ECT é uma das mais lucrativas empresas estatais do país.
Desse modo, comprovada a lucratividade da ECT desde 1996, faz jus à promoção por antiguidade após transcorridos três anos da admissão e três anos da data da concessão da primeira promoção.
Assevera que, a partir do PCCS de 2008, "ocorreu alteração no critério para se conferir ao empregado a promoção por antiguidade, porquanto, com a mudança do PCCS, não mais foi exigido o requisito 'lucratividade' da empresa, mantendo-se no mais os demais pressupostos, tais como a deliberação da Diretoria" (fl. 891 da numeração eletrônica).
Fundamenta, ainda, que a ausência de deliberação da diretoria da Reclamada não impede a concessão das promoções horizontais por antiguidade, porquanto se trata de condição de cunho potestativo e que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico.
Aduz, por fim, que os aumentos rubricados nas fichas financeiras do Reclamante como "promoção por antiguidade-ACT" não tratam de reajustes salariais em virtude de promoção, mas de meras projeções salariais decorrentes de acordos coletivos de trabalho.
Indica violação dos arts. 9º e 468 da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST. Colaciona, ainda, arestos para a configuração de divergência jurisprudencial.
Cuida-se a controvérsia acerca do direito do Reclamante a promoções horizontais por antiguidade decorrentes dos Planos de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) de 1995 e 2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -- ECT, supostamente devidas, respectivamente, em setembro de 2006 e outubro de 2010.
Na espécie, o Eg. TRT de origem consignou que a promoção em virtude do PCCS de 1995 foi concedida a partir de fevereiro de 2006, de acordo com a promoção por antiguidade prevista na Cláusula 51 do Acordo Coletivo de Trabalho 2005-2006.
No aspecto, o v. acórdão regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da c. SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que não fazem jus à promoção por antiguidade, com base no PCCS de 1995, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já contemplados por cláusulas de acordos coletivos de trabalho que concederam direito de igual natureza.
A título de exemplo, cito os seguintes precedentes:
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Na hipótese dos autos, a Turma, amparada pelos fatos trazidos no acórdão do Tribunal de origem, concluiu que não haveria diferenças salariais em favor do reclamante, diante da compensação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS da reclamada com as promoções concedidas por acordos coletivos de trabalho, registrando, ainda, que essas têm a mesma natureza daquelas previstas no PCCS, e que a norma coletiva previu, expressamente, a compensação. Assim, tendo o reclamante se beneficiado com a concessão das progressões por antiguidade obtidas por meio de acordos coletivos de trabalho e havendo expressa previsão em norma coletiva acerca da natureza idêntica das citadas progressões, bem como da possibilidade de compensação entre ambas, não se pode deixar de se impor a dedução, sob pena de se configurar bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 202 desta Corte, conforme precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e não provido. [...]"(E- RR-15-86.2011.5.24.0002, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/4/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/4/2013; grifo nosso)
"RECURSO DE EMBARGOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS - ECT. Esta Corte vem decidindo, de forma reiterada, que nas hipóteses como a dos autos revela-se correta a compensação das progressões por antiguidade concedidas por instrumento coletivo com aquelas previstas no PCCS da ECT, com o escopo de se afastar a duplicidade do pagamento, devendo ser deferida ao empregado apenas a parcela que lhe for mais benéfica, em razão da aplicação analógica do entendimento contido na Súmula/TST nº 202. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E- RR-20-21.2011.5.24.0031, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/3/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 5/4/2013; grifo nosso)
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO E NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. Discute-se a possibilidade de proceder à compensação entre as promoções por antiguidade concedidas por meio de negociação coletiva e aquelas previstas no plano de cargos e salários da ECT. O acórdão recorrido registra que o autor foi contemplado com progressões horizontais por antiguidade, no período de 2004 a 2006, e que a parcela foi negociada com a mesma nomenclatura especificada no plano de cargos e salários. Em tais circunstâncias correta a compensação determinada, para impedir a ocorrência de bis in idem, devendo ser paga ao empregado aquela que lhe seja mais benéfica, diante da existência de valores da mesma natureza, cuja quitação é procedida sob a mesma rubrica, ainda que as previsões decorram de normas distintas (instrumento coletivo e plano de cargos e salários empresarial). A ausência de compensação causaria o enriquecimento sem causa do reclamante, situação rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio. Incidência, por analogia, da diretriz da Súmula 202 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido. [...]"(E- RR-37-47.2011.5.24.0002, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 14/3/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/3/2013; grifo nosso)
No tocante à promoção por antiguidade supostamente devida em outubro de 2010, em virtude do PCCS de 2008, o Eg. Regional consignou que o Reclamante requereu promoção por merecimento em outubro de 2010.
Em tal circunstância, entendeu indevida a promoção por antiguidade, porquanto, nos termos do PCCS de 2008, referida promoção dever ser concedida alternadamente com a promoção por mérito, a cada 24 (vinte e quatro) meses.
Eis o excerto do v. acórdão regional quanto ao tema:
"Também a norma inserta no PCCS 2008 prevê, de forma semelhante, nos itens 5.2.3.2.2 e 5.2.3.2.3 (fl. 318), respectivamente, que:
No que tange à segunda das promoções entendida pelo autor como devida, decorrente do PCCS 2008, não existe fundamento, tanto legal quanto contratual, para seu deferimento. O autor requereu a promoção por mérito em outubro de 2010, contados os últimos dois anos da data do reenquadramento no PCCS/2008. Porém, o PCCS/2008 estabeleceu que o biênio seria contado da data da admissão ou da última promoção por antiguidade (fl. 318). Assim, descabido tal pleito de promoção do autor." (fls. 874, 875 e 877 da numeração eletrônica; grifo nosso)
Constato, portanto, que, a despeito de a decisão regional consignar a necessidade de deliberação da diretoria da ECT para concessão de promoção por antiguidade, esse não foi o fundamento utilizado pela Corte de origem para afastar o direito do Reclamante à promoção horizontal por antiguidade, com base no PCCS de 2008.
Ao contrário, o Eg. Regional manteve a improcedência do pedido de promoção por antiguidade devido ao não preenchimento dos requisitos impostos no Plano de Cargos e Salários da empresa.
Não diviso, pois, contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, a qual estabelece que "a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -- ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano".
Anoto, por fim, que o Eg. Regional analisou o caso sob a ótica interpretativa dos PCCSs da Reclamada, não resultando prequestionados os art. 9º e 468 da CLT. Incide, portanto, quanto a esse aspecto, o óbice de natureza processual preconizado na Súmula nº 297 do TST, o que torna prejudicada a análise de ofensa a referidos dispositivos legais.
PROCESSO Nº TST- RR-6130-84.2012.5.12.0047
Firmado por assinatura eletrônica em 13/06/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124884137/recurso-de-revista-rr-61308420125120047/inteiro-teor-124884161
Petição Inicial - Ação Custas contra Emp Resa Brasileira de Correios e Telegrafos
Vânia Alfradique Advogados Exm°. Sr. Dr. Juiz Federal da ___ MM. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. , brasileiro, , operador de triagem transbordo, portador da , CI n° , expedida pelo DETRAN/RJ,…