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Lei de Responsabilidade Fiscal poderia valer desde o início do governo
O governo poderia ter enviado o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual já no início do mandato, pois é uma ferramenta importante para a gestão pública. A posição foi transmitida pelo presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), Paulo Tigre, na reunião da Assembléia Legislativa desta quarta-feira (7), quando as comissões de Economia e Desenvolvimento e Participação Legislativa Popular ouviram lideranças empresariais e dos trabalhadores.
O que não se justifica, segundo Tigre, é incorporar essa proposta no mesmo pacote do aumento dos impostos, pois isto pode macular os aspectos positivos daquele projeto. O presidente da FIERGS também reforçou na mesma audiência pública a posição contrária da entidade à elevação das alíquotas do ICMS. Tigre alerta que isto irá comprometer a competitividade da economia gaúcha, ou seja, representará uma redução no nível de emprego. "Falta a lição de dentro do Estado. E ela não deveria ser feita hoje, com um tarifaço enorme de um dia para o outro em nome de resolver o problema das finanças públicas. Isso deveria ter sido discutido no primeiro dia de governo. A sociedade não pode agora ser penalizada", argumentou,
O presidente da FIERGS também mostra preocupação sobre a parte do conteúdo da Lei de Responsabilidade Fiscal que impede a geração de estímulos na atração de novos empreendimentos nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final de cada mandato governamental. "São oito meses sem a possibilidade de expandir as plantas industriais, e isto seria mais uma trava ao nosso desenvolvimento", salienta Tigre, ao lembrar que os integrantes do atual governo já conhecem o quadro de caos das finanças do Estado desde 1989, quando a FIERGS divulgou o estudo que ficou conhecido como Relatório Sayad.
Em uma semana, foi a segunda vez que a FIERGS esteve na audiência pública da Assembléia Legislativa para defender a competitividade da economia gaúcha, a preservação e o aumento do nível de emprego. "Governar significa cuidar da educação, da saúde, da segurança e da infra-estrutura. Mas governar é também promover o desenvolvimento através da força empreendedora da iniciativa privada", defendeu o presidente da FIERGS, Paulo Tigre.