Clipping - 27/06/2017 - Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis
Clipping - 27/06/2017
Reportagem ao vivo Ric Record, hoje (27), às 12h
Pauta: Lei que permite desconto para pagamentos à vista
MPSC diz que decreto para regularização de 30 mil imóveis em Florianópolis é ilegal
Órgão emitiu recomendação para que o município suspenda a medida que ignora exigências previstas em legislação federal
O MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) emitiu recomendação para que a Prefeitura de Florianópolis revogue o decreto 17.603/2017, publicado em maio deste ano, e que prevê a ligação de energia elétrica e fornecimento de água potável para 30 mil imóveis construídos irregularmente na cidade. A recomendação assinada pelos promotores de Justiça da área do meio ambiente da Comarca de Florianópolis, Alceu Rocha e Rogério Ponzi Seligman, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Paulo Antonio Locatelli, aponta que a medida é ilegal e desrespeita dispositivos do Código Florestal, Estatuto das Cidades e normas técnicas da Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina) e Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Celesc e Casan também foram notificadas da recomendação. O município tem cinco dias para se manifestar.
O decreto publicado em 12 de maio deste ano substitui outro decreto, o 3.296 de 2005, que permitia basicamente o mesmo tipo de regularização, no entanto, para imóveis erguidos sem autorização municipal até 2004. Com a nova norma, o município alargou o prazo das construções irregulares e permitiu que moradias erguidas até dezembro de 2016 pudessem ter serviços de água e energia ligados.
Para Seligman, da 28ª Promotoria do Meio Ambiente, ao publicar o decreto a prefeitura estaria "abdicando de seu poder e dever de fiscalizar", estimulando o que o promotor chamou de "caos urbanístico". "O decreto afronta a legislação federal sobre a definição de ocupação consolidada, que é regulamentada pelo Código Florestal, no qual as áreas em questão devem ser submetidas a estudos técnicos e diagnósticos socioambiental. O decreto publicado remonta um período muito próximo, seis meses atrás, para definir uma ocupação consolidada", explica.
Segundo informou o município, a regularização de energia e água beneficiará famílias de bairros como Rio Vermelho, Ingleses e Tapera. O ND questionou a prefeitura sobre os endereços que serão beneficiados pelo decreto, mas até a publicação desta matéria não obteve retorno da municipalidade.
Decreto não exige condições mínimas das habitações
Um dos principais pontos cobrados pelo MP-SC é a falta de exigências da Prefeitura de Florianópolis para legalizar os imóveis. Segundo o órgão, ao permitir que uma residência receba água e luz sem a exigência de projetos ou de instalações mínimas, o município acaba permitindo sobrecarga da rede, na questão elétrica, e o lançamento de efluentes nos rios e no mar sem qualquer tipo de acompanhamento, contribuindo para aumento da poluição dos recursos naturais da cidade.
"Existe um regulamento da Aresc que condiciona a ligação de água à regularização junto ao município. Isso ocorre porque a água que entra numa casa sai por algum lugar, seja por ligação à rede de esgoto, seja por fossa individual. Com este decreto não se tem garantia nenhuma disso", diz o promotor Rogério Ponzi Seligman. Ele aponta que a Aneel também emitiu regulamentação semelhante.
Segundo o promotor, as exigências que o município alega fazer para permitir as ligações são frágeis e não apresentam nenhuma garantia. Entre essas exigências o município diz cobrar legitimidade da posse, zoneamento compatível, consolidação da edificação até dezembro de 2016 e que esteja situada em via oficial regulamentada pelo município, assim como cadastro do imóvel para efeitos de cobrança de IPTU.
O promotor aponta que as exigências, na verdade, estimulam "uma regularização forçada no Plano Diretor", à medida que as zonas ocupadas acabam sendo zoneadas para permitir tal ocupação. Já a cobrança do IPTU, segundo Seligman, não pode servir como garantia, uma vez que o município emite a cobrança mediante apresentação de um simples contrato de compra e venda.
Prefeitura rebate MP-SC
A Prefeitura de Florianópolis informou que ainda não recebeu, oficialmente, nenhuma recomendação do Ministério Público em relação ao Decreto Municipal 17.603/2017. Mas afirmou que com base na notícia veiculada no site do órgão identificou inconsistências: "Não há qualquer possibilidade de o decreto estimular uma construção em área de preservação ou não permitida pelo Plano Diretor, já que para regularizar-se o cidadão deverá ter sua edificação construída em área permitida pelo zoneamento. Além disso, o decreto só permite a regularização de construções já consolidadas, ou seja, não vale para futuras construções clandestinas", afirmou o município em nota.
A prefeitura ressaltou a condição precária a qual vivem milhares de famílias que não têm o fornecimento de energia e água. "A maioria destas famílias vive na clandestinidade, sob risco até mesmo de vida. A regularização destes fornecimentos, que só é permitida para casas unifamiliares, é primordial para a saúde e a qualidade de vida dos moradores", diz o município, que aguarda receber a recomendação oficialmente para estudar o ofício junto à Procuradoria e se manifestar.
No dia 17 de maio, logo após a publicação do decreto que permitiu a ligação de energia e ágia em imóveis construídos irregulares, o ND publicou reportagem apontando as constantes legislações que têm permitido a regularização de imóveis erguidos irregularmente no município, que acaba por contribuir para evolução demográfica a margem dos planejamentos urbanos em vigor na cidade.
A previsão é de que a votação aconteça até a primeira semana de julho
(FOLHAPRESS) - O Senado deve encerrar nesta semana os debates sobre a proposta de reforma trabalhista nas comissões. Depois dessa etapa, o projeto segue para a fase final que é a votação no plenário da Casa. Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), isso deve ocorrer até a primeira semana de julho. As informações são da Agência Brasil.
Na semana passada, após uma reunião tumultuada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) Jucá e os senadores de oposição conseguiram fechar um acordo. Os parlamentares concordaram que o relatório do peemedebista fosse apenas lido e que a votação do texto, favorável à constitucionalidade da proposta, ficasse para a reunião desta quarta-feira (28). Antes, porém, a oposição garantiu nesta terça (27) a realização de mais uma rodada de audiências públicas com especialistas favoráveis e contrários ao texto. Entre os seis convidados que estão na pauta está o juiz do Trabalho Marlos Melek e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.
Também ficou acertado que antes da votação do relatório de Jucá, na quarta-feira, todos os votos em separado serão lidos entre 10h e 16h. O voto em separado é um voto divergente ao do relator da matéria. Até nesta segunda (26), os senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Paulo Paim (PT-RS) já haviam apresentado seus votos contrários à proposta. Entretanto, até o fim da discussão na CCJ outros podem ser apresentados por membros da comissão.
Janot pede ao STF novo inquérito para investigar Temer e Decreto dos Portos
Para a PGR (Procuradoria-Geral da República), há indícios de que o decreto, assinado por Temer, tenha beneficiado a empresa Rodrimar, que atua no Porto de Santos, no litoral paulista
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), a abertura de um novo inquérito para investigar o presidente Michel Temer e fatos relacionados à edição do Decreto dos Portos, de maio.
Para a PGR (Procuradoria-Geral da República), há indícios de que o decreto, assinado por Temer, tenha beneficiado a empresa Rodrimar, que atua no Porto de Santos, no litoral paulista, historicamente área de influência do presidente e do PMDB.
O pedido de nova investigação tem como base interceptações telefônicas de Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ex-deputado e ex-assessor da Presidência apontado como homem de confiança de Temer. Juntamente com o presidente, Loures passou a ser investigado após a delação da JBS.
"Realmente é uma exposição muito grande para o presidente se a gente colocar isso [o pré-93]... Já conseguiram coisas demais nesse decreto", responde Rocha a Loures.
Em outro grampo feito pela PF com autorização judicial, o ex-assessor do presidente conversa com um executivo da Rodrimar e presta contas sobre as articulações para a edição do decreto.
A PGR destaca que, em relatório da Polícia Federal, o executivo Ricardo Mesquita, da Rodrimar, foi "cogitado como um dos operadores financeiros para receber o dinheiro de propina paga" supostamente a Loures e Temer.
A PGR também pede a Fachin que remeta parte dos autos à Procuradoria da Repúblico no Distrito Federal para apurar eventuais irregularidades cometidas por servidores do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), onde Loures tentou intervir em favor da JBS.
"Não vamos aceitar qualquer manobra que o governo tente fazer", afirmou o líder da bancada petista. Segundo ele, mesmo que Temer consiga maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para barrar a denúncia, ele não atingirá os 172 votos necessários no plenário. "Eles vão tentar fazer todas as manobras na CCJ, mas mesmo se vencer lá na comissão, será uma vitória de Pirro, porque no plenário não há como substituir deputados. Como um deputado vai voltar para os seus Estados e dar entrevistas para os jornais, TVs e rádios de lá e ter que se explicar sobre como estão votando favoravelmente a um governo que só retira direitos de trabalhadores?"
Para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise o pedido da Procuradoria-geral da República, é necessária que a denúncia seja autorizada por ao menos dois terços dos deputados.
No Senado, o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), também tem a mesma opinião. "O governo Temer acabou. Não vai ser fácil eles conseguirem 172 votos. Será uma votação aberta, televisionada. E estamos perto das eleições. Queremos parar a tramitação das reformas. Não tem clima para votar a reforma trabalhista quarta-feira", afirmou o senador, em referência à votação marcada na CCJ do Senado.
Nas paralisações realizadas de 15 de março e 28 de abril, a adesão dos trabalhadores do transporte público amplificou o movimento
As centrais sindicais marcaram para sexta-feira um dia de greve e manifestações contra a reforma trabalhista e o governo Temer. Desta vez, não será greve geral, pois importantes categorias profissionais ficaram de fora da mobilização – caso dos motoristas e dos ferroviários.
Mas o sindicato dos metroviários já indicou que vai aderir à paralisação. Entidade aprovou indicativo de greve e realiza assembleia na quinta-feira para confirmar a mobilização.
Governo Federal deve anunciar recursos para as rodovias BR-470 e BR-280
Notícia foi dada pelos deputados federais Mauro Mariani e Rogério Peninha durante roteiro no Médio Vale do Itajaí
Fruto da pressão da bancada catarinense e das entidades, o Governo Federal deve anunciar, nos próximos dias, um aporte considerável de recursos nas obras de duplicação das rodovias BR-470 e BR-280. A notícia foi dada pelos deputados federais Mauro Mariani e Rogério Peninha, durante roteiro no Médio Vale do Itajaí, nessa sexta-feira.
"O Governo Federal está elencando várias obras prioritárias no Brasil e essas rodovias estarão no pacote", informou Mariani, lembrando que a concessão continua sendo uma solução para resolver totalmente a duplicação dessas estradas.
Confiança do Comércio recuou 2,9 pontos ao passar de 88,6 para 85,7 pontos
As expectativas do Comércio pioraram em junho pelo segundo mês consecutivo, revertendo o sinal da série de médias móveis trimestrais (queda de 1,1 ponto). Foto: Divulgação
O Índice de Confiança do Comércio (ICOM) da Fundação Getulio Vargas recuou 2,9 pontos em junho, ao passar de 88,6 para 85,7 pontos, retornando assim ao nível de março passado. Apesar da queda, o indicador de média móvel trimestral ficou estável em relação a maio, sustentado pelas altas dos meses anteriores.
"A redução da confiança do comércio em junho foi bastante influenciada pelo aumento da incerteza a partir de 17 de maio. Mas houve, além disso, piora da percepção das empresas em relação ao nível atual da demanda, sugerindo uma leitura pouco favorável da atual conjuntura. Ainda assim, sustentados pela melhora das vendas após a liberação de recursos de contas inativas do FGTS e pelo otimismo com a tendência de queda dos juros, as expectativas dos revendedores de duráveis mantiveram em junho a fase ascendente", avalia Aloisio Campelo Jr., Superintendente de Estatísticas Públicas da FGV/IBRE.
A queda do ICOM em junho ocorreu em 8 dos 13 segmentos pesquisados e foi determinada tanto pela piora no Índice de Situação Atual (ISA-COM), que recuou 3,3 pontos, para 79,6 pontos, quanto pelo Índice de Expectativas (IE-COM), que caiu 2,4 pontos, para 92,4 pontos.
Expectativas de revendedores de duráveis mantêm tendência de alta
As expectativas do Comércio pioraram em junho pelo segundo mês consecutivo, revertendo o sinal da série de médias móveis trimestrais (queda de 1,1 ponto). Este comportamento, no entanto, não foi homogêneo entre os diferentes segmentos do setor. O Índice de Expectativas dos revendedores de bensduráveis subiu 0,5 ponto no mês, mantendo a tendência de alta iniciada em janeiro da série de médias móveis trimestrais. Já o IE-COM dos revendedores de não duráveis, caiu 4,4 pontos no mês, intensificando a tendência esboçada no mês anterior. A aproximação do indicador de expectativas de duráveis dos 100 pontos parece estar ligada tanto a uma efetiva melhora das vendas a partir de março quanto a um otimismo com a manutenção da tendência de redução dos juros e da consequente melhora das condições creditícias no país.