PEC 287: veja regras do Relatório para a aposentadoria dos servidores - Sindifisco Nacional
PEC 287: veja regras do Relatório para a aposentadoria dos servidores
Para se ter uma ideia mais clara da desproporcionalidade, pela regra anterior, um servidor que assumiu o cargo em 1993, aos 20 anos de idade, poderia se aposentar por volta dos 55 anos, com integralidade e paridade, depois de cumprir 35 anos de serviço. Agora, pela PEC 287, precisará trabalhar, no mínimo, 10 anos a mais para obter o mesmo benefício. "É importante lembrar que este cidadão fez uma opção, no início de sua vida profissional, por abrir mão do possível sucesso financeiro na iniciativa privada para dedicar-se ao serviço público, e poder se aposentar com paridade e integralidade", observou o diretor de Estudos Técnicos do Sindifisco, Auditor Fiscal Wagner Vaz. "Se ele tiver que trabalhar dez ou doze anos a mais do que essa expectativa de direito, estará trabalhando para receber o que já deveria estar recebendo aposentado. Isso não pode ser constitucional!", completou.
Para quem entrou no serviço público depois de 2003 – e não optou pelo Funpresp, criado em 2012 –, o substitutivo condiciona o valor dos proventos de aposentadoria à média simples das remunerações e dos salários de contribuição, com percentuais que variam de 70% a 100% dos valores recebidos desde 1994, dependendo do tempo de contribuição (de 25 a 40 anos). Somente depois da regulamentação da PEC será possível a exclusão dos menores salários, restando para fins de cálculo apenas as maiores remunerações. Isso significa que, se a PEC for aprovada, haverá redução imediata no valor dos proventos.