Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 26 de 23.12.2008 ((Homologa para uso neste Estado a versão 01.05.00 do
Desp. Homolog. DPC - PE 26/08 - Desp. Homolog. - Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 26 de 23.12.2008
I - Fica homologada para uso neste Estado a versão 01.05.00 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, nos termos de parecer homologatório emitido por esta Diretoria;
III - Todos os contribuintes já usuários de equipamentos ECF da marca e modelo acima identificados, com versão do software básico anterior à homologada neste despacho, deverão, obrigatoriamente, providenciar a atualização do mesmo na primeira intervenção ocorrida em seus equipamentos a partir desta data ou até a data limite de 31 de maio de 2009, o que ocorrer primeiro.