RESOLUÇÃO Nº 1.045, 22 DE OUTUBRO DE 2014. — Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, que lhe conferem os arts. 30, incisos IV e XVII e 224 do Código Eleitoral, bem como os termos da Resolução TSE nº 23.332/10,
CONSIDERANDO os termos do v. Acórdão TRE-ES nº 93/2014, nos autos do Recurso Eleitoral nº 321-18.2012.6.08.0023, publicado no Diário da Justiça Eleitoral eletrônico de 04/7/2014, que declarou a nulidade de mais da metade dos votos válidos das eleições municipais de Água Doce do Norte no ano de 2012; e
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral nos autos do Processo Administrativo nº 1653-43.2014.6.00.0000, em sessão realizada em 21 de outubro do corrente exercício, através da qual deferiu o pedido de autorização para a realização de eleição suplementar no município de Água Doce do Norte,
Art. 1º. As novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Água Doce do Norte dar-se-ão de acordo com o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. As eleições de que tratam o caput serão realizadas no dia 7 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Estarão aptos a participar das eleições de 7 de dezembro de 2014 todos os partidos que tenham registrado seu estatuto um ano antes do pleito e que permaneçam registrados no Tribunal Superior Eleitoral, e tenham, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado neste Tribunal.
Art. 3º. As convenções destinadas a deliberar sobre as coligações e a escolha de candidatos serão realizadas no período de 29 de outubro a 5 de novembro de 2014, nelas podendo concorrer o eleitor que possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, no mínimo, um ano antes da data da nova eleição e estiver com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo superior.
Art. 5º. O prazo para entrega, no Cartório da 23ª Zona Eleitoral – Barra de São Francisco, do requerimento de registro de candidatos pelos partidos ou coligações encerrar-se-á, improrrogavelmente, às 19 (dezenove) horas do dia 7 de novembro de 2014, aplicando, no que couber, o disposto no Capítulo VI, Seção II, da Resolução TSE nº 23.373/2011.
Art. 10. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 8 de novembro de 2014.
Art. 12. O Colégio Eleitoral será constituído pelos eleitores inscritos até o dia 07 de maio de 2014, por força do art. 91 da Lei nº 9.504/97.
§ 1º. A partir de 7 de novembro de 2014, até a proclamação dos eleitos, os prazos correrão, inclusive, aos sábados, domingos e feriados.
CALENDÁRIO ELEITORAL – NOVAS ELEIÇÕES EM ÁGUA DOCE DO NORTE
2. Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito devem ter domicílio no município de Água Doce do Norte.
4 de novembro de 2014 – Terça-feira
1. Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/97, art.73, §10).
2. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 11).
5 de novembro de 2014 – Quarta-feira
6 de novembro de 2014 – Quinta-feira
2. Último dia de prazo para o Juiz Eleitoral indicar os membros da Junta Eleitoral, mesmo que mantida a composição da Junta que atuou nas eleições realizadas em 05 de outubro de 2014.
7 de novembro de 2014 – Sexta-feira
2. Data a partir da qual o Cartório da 23ª Zona Eleitoral e a Secretaria do Tribunal permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão.
10 de novembro de 2014 – Segunda-feira
15 de novembro de 2014 - Sábado
17 de novembro de 2014 – Segunda-feira
18 de novembro de 2014 – Terça-feira
21 de novembro de 2014 – Sexta-feira
22 de novembro de 2014 – Sábado
24 de novembro de 2014 – Segunda-feira
1. Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a Prefeito e a Vice- Prefeito devem estar julgados pelo Juiz Eleitoral e publicadas as respectivas decisões, salvo impossibilidade devidamente justificada.
27 de novembro de 2014 – Quinta-feira
28 de novembro de 2014 – Sexta-feira
30 de novembro de 2014 – Domingo
2 de dezembro de 2014 – Terça-feira
3 de dezembro de 2014 – Quarta-feira
5. Último dia para a realização de debate no rádio e televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia 12 de dezembro de 2014.
5 de dezembro de 2014 – Sexta-feira
6 de dezembro de 2014 – Sábado
7 de dezembro de 2014 - Domingo
8 de dezembro de 2014 – Segunda-feira
9 de dezembro de 2014 – Terça-feira
10 de dezembro de 2014 – Quarta-feira
11 de dezembro de 2014 – Quinta-feira
12 de dezembro de 2014 – Sexta-feira
17 de dezembro de 2014 – Quarta-feira
1. Último dia do prazo para que os candidatos, comitês financeiros e partidos políticos encaminhem à Justiça Eleitoral o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio Comitê.
23 de dezembro de 2014 – Terça-feira
26 de dezembro de 2014 – Sexta-feira
1º de janeiro de 2015 – Quinta-feira
(25 dias depois da eleição)
1. Data da posse dos eleitos no pleito de 7 de dezembro de 2014.
6 de janeiro de 2015 – Terça-feira
1. Último dia para o mesário que faltou à votação de 7 de dezembro apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral.
2. Último dia para os candidatos, os partidos políticos e as coligações, nos Estados onde houve segundo turno, removerem as propagandas relativas às eleições, com a restauração do bem, se for o caso.
5 de fevereiro de 2015 – Quinta-feira
1. Último dia para o eleitor que deixou de votar nas eleições de 7 de dezembro de 2014 apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral.