ART - SENGE-SE
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE) registra por mês mais de 2.000 Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), um número que cresce a cada ano, mas que nem de longe representa a totalidade dos serviços prestados pela Engenharia no Estado.
Segundo a Lei Federal 6.496/77 que instituiu a ART, "Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. É a segurança, para o contratante, de que seu serviço será feito por um profissional que deverá garantir a qualidade em todas as suas etapas.
A ART, cujo custo varia entre R$ 82,94 e R$ 218,54, dependendo do valor da obra /serviço, só traz vantagens para o profissional e contratante. Para o profissional, o registro é importante porque garante os direitos autorais; comprova a existência de um contrato, principalmente em caso de contratação verbal; garante o direito à remuneração, pois pode ser usado como comprovante de prestação de serviço; define o limite das responsabilidades, respondendo o profissional apenas pelas atividades técnicas que executou.
O registro da ART garante ainda ao profissional a formalização do respectivo acervo técnico, que possui fundamental importância no mercado de trabalho para comprovação de sua capacidade técnico-profissional. Para o consumidor, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados. Em casos de sinistros, identifica individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público, e tem ainda, força de contrato.
A ART é preenchida eletronicamente, via ambiente profissional. Todos aqueles ligados ao Sistema e adimplentes, podem se cadastrar no site do Crea-SE. Assim recebem seu login e senha para acesso a vários serviços, inclusive a emissão de ART. Além dos dados pessoais, como CPF, número do registro no órgão, nome e título do profissional contratado, no documento, devem constar todos os dados referentes ao contrato firmado e características da obra.
Desde a implantação do novo sistema (SITAC), as ART´s tem seguido um fluxo diferente do anterior. Elas agora são analisadas após o pagamento, e liberadas caso estejam corretas. Se alguma correção precisar ser feita, esta é comunicada diretamente ao profissional através de e-mail e aviso no sistema, o que demandará uma ART de substituição, que poderá ser isenta ou não, dependendo do erro de preenchimento.
Cumprindo seu papel de agente fiscalizador na atividade de engenharia, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe a que a falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada, à multa que varia de R$ 219,19 a R$ 657,57.
Informamos aos companheiros que tiverem dificuldade para preenchimento de suas ART's, no sistema do CREA, que nos procure, na sede do sindicato, pois temos funcionário, computador e impressora que estão à disposição dos associados que estiverem em dia com a Contribuição Social/2018.
Profissional fique atento!
A baixa da ART após os serviços executados é de extrema necessidade para o profissional, a mesma permite facilitar ao CREA-SE na emissão de sua RAT Relação de Acervo Técnico e maior rapidez na emissão da sua CAT Certidão de Acervo Técnico, uma vez que para a emissão da mesma é necessário que os serviços estejam executados.