especiais criminais: De acordo com o artigo 77, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95 , "para o oferecimento da denúncia, que será... equivalente". Lei dos tóxicos ( Lei 11.343/2006 ): Em seu artigo 50, par……
Especiais (Lei nº 9.099/95), precisamente em seu artigo 69, que diz o seguinte: Art. 69. A autoridade policial... oferecer denúncia . É o que diz o artigo 77, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 77. Na ação …
. Competência dos Juizados Especiais Criminais A Lei 9.099/95, no art. 60. Parágrafo único, traz que "na reunião de processos... se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; nem no que se …
Alysson Rafael dos Anjos
Termo Circunstanciado de Ocorrência como atribuição exclusiva da autoridade da polícia judiciária e o julgamento da ADI 3807
de termo circunstanciado de ocorrência (TCO). A TRÊS, o Art. 77, §1º, da Lei nº. 9.099/1995, deixa claro que o TCO é elemento... 3807 O Art. 69, da Lei nº. 9.099/95 dispõe que em se tratando de …
Aléxia Quevedo
Da (des)necessidade de laudo pericial nos crimes de lesão corporal cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha
vigente que contrariam o disposto no Código de Processo Penal. Temos como exemplo o artigo 77, §1º, da Lei n.º 9099/95...-lo a confissão do acusado. Vale registrar a interpretação no sentido de que …
Altamir Carlos
Palavras Chave : Inquérito Policial, Autoridade Policial, Código de Processo Penal , Direito Penal, Direito Processual Penal. SUMÁRIO Introdução; Conceito; Competência; Procedimento de Instauração do…
2 Observações importantes sobre perícia criminal no processo penal
Na esteira de angariar provas para sustentar uma acusação criminal o exame de corpo de delito surge como ferramenta principal de constatação da materialidade do delito. Então resta saber o que é o…
Lesão Corporal: conceito, fundamentos e modalidades
Introdução Lesão corporal consiste, em sua forma básica, numa modalidade de ofensa a um individuo. Sua mensuração, portanto, é o limítrofe entre a existência de um crime ou a tipologia deste.
Teoria Geral das provas no Processo Penal
Algumas regras estão na CF , todas que se incluem no devido processo legal. Mas existem regras específicas quanto às provas no processo penal. A prova sempre é importante para qualquer processo, mas…