DECRETO Nº 55.127 DE 19 DE MAIO DE 2014 « Catálogo de Legislação Municipal
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.974, de 24 de fevereiro de 2014, bem como as normas da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que uniformiza, em âmbito nacional, os procedimentos para a sinalização e fiscalização do uso das vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos,
Parágrafo único. As vagas especiais de que trata o "caput" deste artigo deverão ser identificadas com o sinal de regulamentação R-6b "Estacionamento regulamentado", com informação complementar e a legenda "IDOSO", nos termos do Anexo I da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 2º As vagas especiais serão utilizadas mediante porte do Cartão de Estacionamento para Idoso, emitido pelo Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, da Secretaria Municipal de Transportes – SMT, ou da credencial instituída pela Resolução nº 303, de 2008, do CONTRAN, expedida por outros Municípios.