VERBA INDENIZATÓRIA E NÍVEL SUPERIOR - Sindojus/MG
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VERBA INDENIZATÓRIA E NÍVEL SUPERIOR
quarta-feira, 26/02/2014 20:49
Reflita bem sobre as informações da reunião e se prepare para a AGE que será convocada pelo SINDOJUS/MG
No final da tarde dessa terça-feira, 25, foi realizada reunião do SINDOJUS/MG com a administração do TJMG tendo em pauta o nível superior e a verba indenizatória. Pelo SINDOJUS/MG, estiveram presentes o presidente Wander da Costa Ribeiro, a vice-presidente Ana Luíza Alves Carneiro da Silva e o diretor administrativo Jonathan Porto Galdino do Carmo, além do delegado sindical André, da comarca de Belo Horizonte. O TJMG foi representado pelo juiz auxiliar da Presidência, Renato César Jardim, o diretor executivo de Finanças e Execução Orçamentária, Hilton Secundino Alves, o diretor da Seplag, Renato Cardoso Soares, e outros técnicos da Corregedoria Geral de Justiça e do setor de Informática do Tribunal.
Foram cerca de duas horas de discussão. Já para iniciar a conversa, os representantes do Sindicato avisaram que o objetivo do encontro era obter do Tribunal um posicionamento a respeito das duas questões pautadas, para levá-las à apreciação da categoria em assembleia geral extraordinária que a entidade pretende convocar para meados de março. "Mas é preciso que sejam respostas satisfatórias, para tranqüilizar e conter os ânimos da categoria", adiantaram os sindicalistas.
Quanto ao nível superior, o presidente do SINDOJUS/MG reforçou mais uma vez a reclamação de que o TJ de Minas é o único, entre todos os estados, que ainda não definiu a exigência de formação superior para ingresso no cargo de oficial de justiça. O juiz auxiliar Renato Jardim, dizendo concordar que oficial de justiça tem que ter conhecimento jurídico, informou que a matéria foi distribuída à Comissão de Organização e Divisão Judiciárias e está sob a responsabilidade do desembargador José Edgar Penna Amorim Pereira. Ele também disse acreditar que não haverá qualquer impedimento técnico em relação ao envio de anteprojeto nesse sentido à Assembleia Legislativa. Pode ser que a solução seja, inclusive, o desarquivamento do PL 4631/2009, que prevê tal exigência e foi retirado de tramitação, ainda em 2009, pela direção do Tribunal. "Vou conversar com o desembargador Amorim para que essa situação se resolva o mais rápido possível", prometeu.
O debate mais demorado foi sobre a verba indenizatória. O Sindicato, como já amplamente divulgado e aprovado pela categoria, cobra do Tribunal a implementação da Resolução 153, do Conselho Nacional de Justiça, que determina aos tribunais garantirem aos oficiais de justiça o recebimento antecipado, justo e correto da verba para realização das diligências. Desde o ano passado o Sindicato vem alertando o Tribunal a respeito dessa determinação do CNJ. No dia 9 de dezembro passado, o TJMG, por meio do Ofício nº 814/GAPRE/SEPLAG/2013, apresentou ao SINDOJUS/MG "as diretrizes delineadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em conjunto com a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas, para atendimento à Resolução nº 153 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ". Por meio do Ofício de nº 120/SINDOJUS/MG, de 13/12/13, o Sindicato expos sua interpretação sobre a nova sistemática a ser adotada pelo tribunal e sobre a recente majoração das diligências amparadas pela justiça gratuita (veja aqui mais informações). E por meio do Ofício de nº 121/SINDOJUS/MG, de 18/12/13, alerta e faz e exposição a observação do Sindicato sobre "futuros problemas" da referida nova sistemática.
Porém, na reunião de ontem os representantes da instituição vieram novamente com a mesma proposta do ano passado, que contempla apenas a antecipação da verba indenizatória. Quiseram saber se o SINDOJUS/MG aceitava tal proposta. Mas, de antemão, os dirigentes da entidade deixaram bem claro que qualquer proposta que ouvissem seria levada para apreciação e deliberação da categoria. Quanto ao que foi proposto, lembraram que, sem a majoração, a Resolução 153 não está sendo respeitada, pois os valores atualmente pagos para as diligências da assistência judiciária são muito baixos e, portanto, não está havendo um recebimento "justo e correto". Alguns técnicos presentes informaram que os valores atuais são justos, sendo contestados pelos sindicalistas, que apresentaram provas da insuficiência de tais valores.
"Pagando para trabalhar"
"Tem colega que está andando 400 quilômetros, em estradas precárias, para cumprir as diligências. Estão pagando para trabalhar", queixou-se a vice-presidente do Sindicato, Ana Luíza Carneiro. Ao argumento dos representantes do Tribunal de que não há como garantir a majoração da verba porque não existe disponibilidade orçamentária, o diretor administrativo do Sindicato, Jonathan Porto, informou que a verba do orçamento destinada às diligências da assistência judiciária para 2014 praticamente dobrou em relação ao ano passado, passando de R$ 30milhões para R$ 60 milhões. Como mostra o ofício 008/2014, do SINDOJUS/MG, a quantidade de mandados amparados pela assistência judiciária não dobrou e, desde 2009, gira em torno de 2% a 4,5% de um ano a outro. "Já que a verba dobrou, o que a categoria espera é que o valor da diligência também dobre", defendeu o sindicalista. Quanto a essa particularidade do orçamento, o juiz auxiliar Renato Jardim afirmou que levará para ser verificada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). E o presidente do Sindicato, Wander da Costa Ribeiro, alertou que alguns estados já implementaram a Resolução 153 do CNJ, e que, em outros (Mato Grosso, Paraíba, Pará, Goiás, Santa Catarina), os oficiais de justiça foram à greve para terem esse direito atendido.
Diante de tantos argumentos e novos dados apresentados pelo SINDOJUS/MG pela necessidade da implementação integral da Resolução 153, o juiz auxiliar Renato Jardim, juntamente com os técnicos do Tribunal, decidiu suspender a reunião, comprometendo-se a continuar as discussões em nova reunião a ser marcada para logo depois do carnaval. Ao final, o Sindicato entregou cópias de ofícios 120/SINDOJUS/MG, de 13/12/13, e Ofício de nº 121/SINDOJUS/MG, de 18/12/13. Entregou, também, e protocolou no Tribunal, o Ofício 008/2014, com novas dados do SINDOJUS/MG sustentando que "as verbas destinadas a estas diligências (da assistência judiciária) não têm sido suficientes para indenizar os gastos dispensados pelos oficiais de justiça mineiros, no cumprimento de mandados, principalmente para os oficiais de justiça lotados no interior do estado (zona rural)", e que, "para piorar a situação, as diligências oriundas do IEF (Instituto Estadual de Floresta) não tem sido depositadas. Vários ofícios foram encaminhados, neste sentido, e até hoje o TJMG não tomou providências". Diante do exposto, solicitou, no ofício: "O controle dos mandados, caso seja adotada nova sistemática pelo TJMG, deve ser disponibilizado pelo sistema a cada oficial, de forma transparente de fácil comunicação. Conforme se vê, em anexo, os números dos processos não estão mais aparecendo na lista de mandados cumpridos, disponibilizada pela intranet, o que tem gerado, mais ainda, a insatisfação da categoria perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais". Com relação ao IEF, os técnicos se comprometeram a resolver a situação.
Ainda na reunião de ontem, os dirigentes do Sindicato relataram algumas peculiaridades em relação ao lançamento das diligências dos oficiais de justiça que estão acarretando enormes prejuízos para a categoria. Os representantes do Tribunal afirmaram que, apesar de não ser o motivo principal da reunião, esses pontos mereciam destaque, mas para posterior análise. Os sindicalistas informaram que a atual sistemática e a ideia do Tribunal devem ser repensadas, inclusive junto à Corregedoria, para alteração dos provimentos existentes, uma vez que estes têm trazido muitos prejuízos ao cumprimento dos mandados. Lembraram ainda que, em outros estados, os oficiais recebem por ato praticado, e no TJMG, assistentes, psicólogos e comissários também recebem desta forma. Destacaram mais: que os provimentos não entram em detalhes sobre o que seria "mandado efetivamente cumprido". Os técnicos externaram, equivocadamente, algumas interpretações, tal como, por exemplo, com relação ao número de diligências efetuadas. Os sindicalistas rebateram essa interpretação, alegando que a indenização de transporte não pode estar vinculada ao ato processual praticado pelo oficial de justiça, muito menos como punição. Alegaram, ainda, que, pelos princípios gerais do direito, normas restritivas devem conter "em rol taxativo" as determinações procedimentais, em que a interpretação deve ser dada de forma objetiva e não subjetiva, como tem sido feito pela administração do TJMG e por algumas centrais de mandados. Por isso, o sistema informatizado (SISCOM) deve facilitar o cumprimento dos mandados, devendo ainda ser criados mecanismos para fiscalização dos operadores do sistema, de modo a impedi-los de fazerem lançamentos de "não cumprido" sem justificativas e sem suas identificações funcionais, ou seja, dos responsáveis pelo lançamento. A respeito disso, os técnicos ficaram de analisar e proceder aos ajustes que entenderem necessários.
O artigo 2º da Resolução 153 do CNJ é bastante claro ao determinar que os tribunais estabeleçam, em seus orçamentos, o montante necessário às despesas oriundas do cumprimento dos mandados por oficiais de justiça. Por sua vez, o TJMG, através do recém-criado FEPJ (Fundo Especial do Poder Judiciário), conforme pode ser constatado na Lei Orçamentária Anual (detalhamento de despesas disponível no site da Secretaria de Estado de Planejamento), já incluiu em seu orçamento a verba específica para o custeio de despesas do oficial de justiça. Ano passado, a rubrica especificava R$ 30 milhões, aproximadamente. Todavia, o repasse era feito pelo Executivo, e esta era a maior desculpa utilizada pelo TJMG para não resolver – de uma vez por todas – o problema relativo às verbas indenizatórias. O FEPJ destina R$ 60 milhões, aproximadamente, para 2014. Não há mais desculpas para a considerável majoração das diligências, já que, hoje, o único responsável por essas verbas é o próprio TJMG. Porém, pelo visto, o Tribunal só irá dar a devida destinação legal se houver pressão da categoria. Caso contrário, manter-se-á a situação de sempre. O Sindicato tem feito o seu papel, inclusive com várias ações ajuizadas no CNJ. Todos os oficiais têm conhecimento da situação caótica em que se encontram. Por isso, o SINDOJUS/MG conclama a categoria a apoiar o Sindicato nesta luta que é de todos.