1ª Fase OAB: OAB-SP 2007.1
OAB-SP 2007.1
OAB-SP 2007.1 (VUNESP – ABR/07)
Vítima da chamada "bala perdida" teria mais condições de ser indenizada pelo Estado brasileiro se nossa constituição adotasse a teoria da responsabilidade
subjetiva do risco integral.
objetiva do risco administrativo.
subjetiva do risco administrativo.
objetiva do risco integral.
Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.
Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.
Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.
Não, porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial.
Sim, por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública.
Sim, desde que o perito seja funcionário público.
Não, porque seu enriquecimento ilícito não acarretou danos à Administração.
A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é
uma empresa pública independente.
um ente da Administração Direta.
um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).
Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:
a presunção de legitimidade de seus atos.
a exigibilidade.
o interesse público primário.
Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou- se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto. Em face disso, a autoridade ambiental
deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.
deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.
deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.
não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.
Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?
Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços.
Não, porque a lei de licitações permite prorrogações de contrato por até cinco anos.
Sim, porque como a lei veda contrato administrativo com prazo indeterminado, o edital não poderia ter previsto prorrogações.
Depende; se presentes os respectivos créditos orçamentários, as prorrogações são regulares.
Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais. Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?
Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão.
Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente.
Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal.
Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.
O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto
da desapropriação para a reforma agrária.
da usucapião coletiva.
do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
da limitação administrativa.
A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
a proteção ao Estado Democrático de Direito.
a defesa da soberania.
O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido
pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.
pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.
pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.
somente pelo Poder Constituinte Originário.
Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,
a União legisla privativamente.
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.
a União estabelece apenas normas gerais.
os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação
ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.
à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.
à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.
aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.
No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa
ao Procurador-Geral da República.
à Comissão do Congresso Nacional.
ao Conselho da República.
São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os
A Constituição Federal assegura ao estrangeiro
o acesso a cargos públicos, na forma da lei.
a não extradição por prática de crime contra a vida.
o ingresso na carreira diplomática.
A prestação da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua
das Procuradorias dos Estados e Municípios.
junto aos órgãos públicos e privados.
para esclarecimento de situações de interesse de terceiros.
para a defesa de direitos personalíssimos.
somente por meio do pagamento de taxa.
A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,
por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal.
no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União.
por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado.
no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.
Exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão.
É permitida por lei - ainda que dentro do lapso - a renúncia à prescrição, feita pelo devedor.
Se, após o vencimento da dívida, credora e devedor se casam, ocorre a suspensão do prazo prescricional.
Protesto cambial interrompe o prazo prescricional.
decorrente de jogo.
do inquilino, paga pelo fiador.
decorrente de compra e venda.
não pode alegar sua perda ou deterioração, ainda que por fortuito ou força maior.
tem a obrigação de escolher a coisa oferecida ao credor, não se admitindo disposição contrária entre as partes.
fica liberado da obrigação se provar que a coisa se perdeu sem culpa sua.
tem previsão expressa no Código Civil.
só ocorre se o credor assim consentir.
devidamente cientificado o credor a respeito da assunção, seu silêncio significará aceitação.
depende de aceitação do credor.
o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, é válido pela lei.
o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor.
o pagamento não é a única forma de adimplemento prevista no Código.
a confusão é forma de adimplemento.
a preempção.
a venda a contento.
o laudêmio.
o registro do título.
a formação de ilhas.
ascendente de terceiro grau.
descendente de quarto grau.
colateral de quarto grau.
colateral de terceiro grau.
substituição fideicomissária.
substituição recíproca.
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito da execução de sentença arbitral, condenatória-cível.
Sempre ocorrerá perante o Juízo Arbitral em razão da competência funcional, absoluta.
Sempre será executada perante a Justiça Federal depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Deve ser proposta nova demanda, pois não é considerada título executivo que enseje a instauração da execução.
Deve ser executada perante a Justiça Estadual competente, conforme as regras do cumprimento de sentença.
Decisão que afasta a deserção.
Decisão de inadmissão da apelação.
Decisão que aprecia a liquidação de sentença.
Decisão que indefere a alegação de incompetência absoluta.
No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será
decretada a sua revelia.
reconhecida a renúncia ao direito.
adiada a audiência.
arquivado o processo.
Sobre os embargos à execução, é correto afirmar que
somente serão cabíveis e admissíveis se garantido o juízo com a penhora.
somente serão cabíveis e admissíveis se citado o executado.
deverão ser apresentados no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos.
o seu conhecimento depende de prestação de caução.
na ação de usucapião temos litisconsórcio necessário simples.
sempre são considerados litigantes distintos e por isso os atos e omissões de um não beneficiarão nem prejudicarão os outros.
o litisconsórcio necessário é sempre unitário.
o litisconsórcio facultativo é sempre simples.
pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente de qualquer outro requisito.
pode ocorrer por sucessão, desde que com a anuência da parte contrária.
pode ocorrer por substituição, desde que com a anuência da parte contrária.
nunca pode ocorrer, em razão das perpetuações.
não ser provido pelo STJ.
não ser provido perante o juízo a quo.
não ser conhecido pelo juízo ad quem.
não ser provido pelo juízo ad quem.
60 (sessenta) dias contados da data de seu vencimento.
30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento.
06 (seis) meses contados da data de seu vencimento.
12 (doze) meses contados da data de seu vencimento.
será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente, indicando o dia do pagamento.
seu pagamento ocorrerá à vista da apresentação.
será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente, indicando o dia do pagamento e desde que, não paga, seja tirado o protesto.
e preferenciais nominativas e ao portador.
nominativas e ao portador.
e preferenciais nominativas.
de 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida durante o tempo em que exerceu a representação comercial.
de 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida nos últimos 05 (cinco) anos.
de 1/3 (um terço) do total das comissões auferidas nos últimos 03 (três) meses.
a média do valor das comissões auferidas nos doze (12) meses que antecederem a rescisão, multiplicado pelo número de anos de vigência do contrato de representação comercial.
Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de
02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
O ato constitutivo de uma cooperativa, sob pena de nulidade, deverá declarar
o número máximo de cooperados.
a aprovação do estatuto da sociedade.
a distribuição dos resultados.
se a responsabilidade dos cooperados é limitada ou ilimitada.
A corretagem não é devida
quando ajustada com exclusividade, desde que celebrado o negócio sem a mediação do corretor.
quando, alcançado o resultado previsto no contrato de mediação, este não se efetivar em razão do arrependimento das partes.
se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, ainda que por efeito dos trabalhos do corretor.
quando o negócio for iniciado e concluído diretamente entre as partes, sem que haja cláusula de exclusividade para corretagem.
Em uma sociedade em conta de participação, o contrato social
pode atribuir o exercício do objeto social ao sócio partícipe, hipótese em que será solidário com o sócio ostensivo por eventuais prejuízos causados a terceiros.
deve ser, obrigatoriamente, registrado perante a Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da sociedade.
produz efeitos perante terceiros, os quais poderão agir, indistintamente, contra o sócio ostensivo e/ou o sócio partícipe.
produz efeitos entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
O prazo para o réu, titular de uma marca, contestar a ação de nulidade de seu registro, é de
Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de
crime impossível, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obtenção do resultado pretendido.
tentativa, pois o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Fulano.
arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da denúncia.
arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse.
Qual das alternativas não representa uma qualificadora do crime de dano (art. 163, do CP)?
Lesão ao patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.
Assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.
Emprego de substância inflamável ou explosiva.
Sentença absolutória imprópria constitui a sentença que
absolveu um autor em detrimento de outro, equivocando- se na fundamentação.
absolveu o autor quando a medida correta seria a condenação.
absolveu com fundamento em dispositivo equivocado do CPP.
estabeleceu ao autor a imposição de uma medida de segurança.
Homicídio privilegiado e concomitantemente qualificado é possível quando
as circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são objetivos.
as circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são subjetivos.
a vítima for menor de 14 anos ou maior de 60 anos.
as circunstâncias do privilégio são objetivas e os elementos da qualificadora são objetivos.
Não comete o crime de desobediência quem
como supervisor, recebe pessoalmente ordem justa e legal do delegado de polícia, endereçada ao presidente da empresa, com a finalidade de cumprir determinação e não o faz.
recebe pessoalmente ordem legal de funcionário público, mas a considera injusta e não a cumpre.
regularmente intimado apenas para contribuir para a Justiça como jurado, deixa de comparecer à respectiva sessão do Tribunal do Júri, sem justificar a ausência.
apesar de receber ordem legal pessoalmente, tendo em vista não concordar com o requerido, decide, após o prazo estipulado pela autoridade, não cumprir a ordem.
Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa incorreta.
Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade.
Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
O art. 306 da Lei n.o 9.503/97 dispõe ser crime "conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem". Trata-se de crime de
João, jornalista, escreve um artigo no Jornal "A Cidade", afirmando mentirosamente que a empresa X, que confecciona roupas, sonega impostos e utiliza matéria-prima roubada. Qual a tipificação a ser conferida a tal mentira?
Crime de injúria, descrito no art. 22 da Lei n.o 5.250/67.
Crime de calúnia, descrito no art. 138 do Código Penal.
Crime de difamação, descrito no art. 21 da Lei n.o 5.250/67.
Crime de concorrência desleal, descrito no art. 195, inc. I, da Lei n.o 9.279/96.
Pedro está conduzindo sua bicicleta em via pública. Em um momento de distração, acaba por abalroar Alexandre, causando- lhe lesões corporais. Diante do evento transcrito, é correto afirmar que o crime de lesão corporal, eventualmente praticado por Pedro, possui caráter
doloso, e para que ele seja processado criminalmente, é imprescindível o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.
culposo, e para que ele seja processado criminalmente, é imprescindível o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.
culposo, e para que ele seja processado criminalmente, é desnecessário o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.
doloso, e para que ele seja processado criminalmente, é desnecessário o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.
Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de
08 (oito) dias.
A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é
Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus?
pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.
caberá o sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.
a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.
Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que
da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente.
a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.
assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.
A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima,
interposição de recurso de agravo.
interposição do recurso de apelação.
interposição de recurso em sentido estrito.
reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.
No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar
que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado.
ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado.
ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP.
ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.
A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos
às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.
aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
aos crimes hediondos.
Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado
deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94.
nada pode fazer, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal.
deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94.
pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.
Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.
O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.
O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.
O Juiz de 1.o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.
Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que
simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade.
para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma.
simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas.
toda prestação de serviços configura relação de emprego.
exigência do uso de uniformes não convencionais, em caráter punitivo, para empregados que tiverem faltas não justificadas.
exigência de presença semanal do empregado a culto religioso.
horário do início da jornada, quer para o setor administrativo, quer para o setor da produção.
origem social, raça e sexo do candidato a emprego.
Para a consideração da relação de emprego do trabalhador tido como empregado doméstico, a seguinte característica é a mais relevante:
Muito embora a prestação de serviços a título oneroso seja realizada fora do estabelecimento, ficará caracterizada a relação de emprego se o trabalho for
externo, mas não eventual, e ostentando as características da subordinação e da pessoalidade.
externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, mensalmente, com o tomador dos serviços.
externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, a cada 15 (quinze) dias, com o tomador dos serviços.
executado no domicílio do trabalhador, embora de forma eventual, mas podendo ser substituído por outras pessoas da família.
a homologação da rescisão contratual com o pagamento das verbas rescisórias devidas exige a presença dos responsáveis e acompanhamento de um membro do Ministério Público do Trabalho, sob pena de nulidade.
não pode firmar quaisquer recibos de pagamentos, sequer dos próprios salários, sem a assistência dos responsáveis legais.
é lícito ao menor firmar individualmente recibo de pagamento de seu salário.
a homologação da rescisão contratual, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, exige a presença dos responsáveis e, ainda assim, somente terá validade se efetuada perante a Justiça do Trabalho.
deve reclamar na Justiça Comum todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.
pode reclamar na Justiça do Trabalho apenas o pagamento das comissões.
pode optar livremente por reclamar, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.
deve reclamar na Justiça do Trabalho todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.
conceder o prazo suplementar e improrrogável de 05 (cinco) dias para o depósito.
declarar deserto e indeferir o processamento do recurso.
determinar que a empresa ofereça bem em garantia.
acolher o pedido de 30(trinta) dias para o depósito.
indeferido, pois deveria ter sido formulado, no máximo, até o prazo de interposição de Recurso de Revista.
acolhido, evitando-se o locupletamento ilícito do devedor.
indeferido, pois deveria ter sido formulado em Recurso Ordinário.
indeferido, pois a compensação deveria ter sido arguida na Contestação como matéria de defesa.
As nulidades processuais em matéria trabalhista devem ser arguidas
na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, e ainda assim, desde que os atos inquinados acarretem manifesto prejuízo à parte que os argúis.
a qualquer tempo, solicitando-se reabertura da instrução para ampla prova da nulidade suscitada.
apenas por ocasião da execução definitiva, mesmo que tenha ocorrido durante a instrução processual.
na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, pouco importando que os atos inquinados acarretem ou não prejuízo ao requerente, tendo em vista a primazia do rigorismo formal que deve nortear o processo trabalhista.
Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo
decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco.
prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.
decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.
decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.
não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.
Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando
os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.
Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.o, da Constituição Federal, que dispõe: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei", pode-se afirmar que
se trata efetivamente do instituto da Isenção.
se refere à hipótese de não incidência.
se trata de Imunidade Constitucional.
se refere à isenção condicionada.
que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.
podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.
só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
por serem tributos chamados "extra-fiscais", podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.
Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.
Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.
O não recolhimento da contribuição devida pela empresa ao INSS e calculada sobre a folha de salários - quota patronal - implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores a serem processados criminalmente.
O não recolhimento de contribuição ao INSS, retida mensalmente pela empresa, dos seus empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.
O não recolhimento da contribuição ao INSS pela empresa, tanto no que se refere à folha de pagamento - quota patronal - como dos valores retidos dos empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.
Jamais os Diretores da empresa serão processados criminalmente, mesmo que não recolham a contribuição da empresa devida ao INSS sobre a sua folha de pagamento dos empregados - quota patronal - ou retida dos empregados, se a empresa não tiver recursos financeiros para pagar.
retirar e devolver autos, assinando a respectiva carga.
assinar em conjunto com o advogado petições diversas.
fazer parte, como sócio, de Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB.
isoladamente, exercer atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.
em defesa da advocacia, face enorme repercussão frente à opinião pública, julgá-lo sumariamente.
suspender de imediato o advogado acusado em casos de grande repercussão, nomeando-se defensor dativo para defendê-lo, se necessário.
em casos de grande repercussão perante a opinião pública, uma vez formalizada a acusação, retirar-lhe preventivamente a identificação profissional, enquanto não julgado definitivamente.
em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial, suspendê-lo preventivamente, devendo o processo disciplinar ser concluído no prazo máximo de noventa dias.
temos a extinção, sem qualquer instrução procedimental ou apreciação de mérito, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade.
temos a extinção sem julgamento do mérito por determinação do relator do processo disciplinar.
o Presidente da Seccional da OAB, após a defesa prévia, acolhendo manifestação do relator, põe fim ao processo, com julgamento do mérito, determinando seu arquivamento.
após apresentada a defesa prévia, o relator determina o arquivamento, com julgamento do mérito.
O Vereador, Presidente da Câmara Municipal, sofre impedimento para o exercício da advocacia.
Os Deputados Federais e Estaduais sofrem impedimentos no exercício da advocacia.
Os fiscais de trânsito, com atribuição inclusive de aplicar multas, estão incompatibilizados com o exercício da advocacia.
O Procurador Geral do Estado está exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce.
Qualquer advogado que tomar conhecimento dos fatos.
O Presidente do Conselho Seccional, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina.
Qualquer dirigente da OAB.
Os membros da Comissão de Ética das Subseções.
não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão.
pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico.
pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou publicamente, tais atividades profissionais.
pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivo constitucional que assegura o livre exercício profissional.
é direito e dever do advogado, sendo desnecessário que o cliente o solicite.
somente principia o dever / direito do sigilo após outorga da procuração pelo cliente.
não cessa, mesmo após a conclusão dos serviços advocatícios prestados.
não pode ser rompido, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e em defesa própria, sempre restrito ao interesse da causa.
O advogado pode celebrar convênios para a prestação de serviços jurídicos com valores a menor do que os previstos na Tabela de Honorários, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao Tribunal de Ética e Disciplina, que deliberará, constituindo exceção.
O advogado partícipe do convênio da Assistência Judiciária entre OAB e PGE pode cobrar além da tabela lá contida, desde que o cliente aceite firmar contrato de honorários acrescendo o novo valor.
Não é permitido ao advogado, mesmo ao recém-formado, cobrar valores irrisórios ou abaixo da Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.
Os honorários advocatícios devem ser previstos em contrato escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, delimitando- se os serviços profissionais.
Remessa de mala direta (correspondência) a potenciais clientes se estes não a solicitaram.
Anunciar, colocando seu nome completo, número de inscrição na ordem e especialidade, se houver.
Participar de programa de rádio e televisão, desde que eventualmente, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal.
O uso da expressão "sociedade de advogados", restrita àquelas devidamente inscritas na OAB, devendo constar nos anúncios o número dessa inscrição na Ordem ou o nome e número de inscrição dos advogados que a integrem.