Sedurb - Plano Estadual de Habitação
A partir da promulgação da Lei Federal que institui o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS/FNHIS) – a Lei nº 11.124/2005 – recai sobre os entes federados a responsabilidade de se estruturarem institucionalmente através da adesão ao SNHIS e conseqüente elaboração de seus Planos Habitacionais, capacitando-se para o enfrentamento dos problemas habitacionais e utilizando os recursos do FNHIS.
Elaborado de acordo com os objetivos, princípios e diretrizes do SNHIS, torna-se o Plano Estadual de Habitação (PEHAB) instrumento que, viabilizando a Política Nacional de Habitação e suas diretrizes e objetivos, implementa-a em sintonia com os objetivos e metas de desenvolvimento estabelecidos no âmbito estadual.
A elaboração do PEHAB traz o desafio e a oportunidade de refletir e planejar, conceitual e metodologicamente, o papel que o Estado deve desempenhar no SNHIS, viabilizando o fortalecimento de um Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e estabelecendo o papel e as possíveis contribuições da política habitacional no plano de desenvolvimento do Estado do Espírito Santo.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, consagra, entre os direitos individuais, o direito à moradia e à função social da propriedade, enquanto que os artigos 182 e 183 – insertos no capítulo "Da Política Urbana" – prescrevem os instrumentos necessários para a ordenação do desenvolvimento das funções sociais da cidade e para a garantia do bem-estar de seus habitantes. Além disso, a Lei nº 11.124/2005 e na Resolução nº 2/2006 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (CGFNHIS) estabelecem como requisito a elaboração do Plano Estadual de Habitação para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
A Política de Habitação é um tipo específico de política pública, que tem como objetivo promover o acesso da população à moradia digna. O bem habitado possui várias especificidades que justificam a atuação governamental no setor, dentre elas, podemos citar:
A habitação atende a uma necessidade básica do ser humano e seu acesso é constitucionalmente assegurado a todos os cidadãos;
A produção da habitação é um mecanismo redistributivo, que pode melhorar o padrão de vida da população e promover a sua inclusão social.
O déficit habitacional está concentrado nas famílias de baixa renda o que reforça a necessidade de atuação do Estado no setor, a fim de promover uma maior eficiência e justiça social. Assim, a provisão de habitação de interesse social representa um aspecto fundamental das políticas públicas de combate à pobreza, garantindo o acesso a serviços sociais essenciais como moradia e serviços adequados de infraestrutura urbana.
A construção de uma Política Estadual vem ao encontro desta necessidade de integração e visão holística, de forma a possibilitar a intervenção do Governo Estadual com vistas a estruturar e pactuar a discussão sobre a questão habitacional nas várias esferas de governo além de fornecer suporte aos diversos municípios na resolução de seus problemas locais, visando reduzir o déficit habitacional e propiciar moradia digna para todos.
O PEHAB 2030 foi elaborado conforme as três etapas descritas a seguir. Cada uma das etapas teve como resultado um produto específico, caracterizando o PEHAB 2030 o conjunto dos produtos das três etapas. São elas:
1 - Consolidação da proposta metodológica
2 - Diagnóstico do setor habitacional
3 - Estratégias de ação
Na primeira etapa é consolidada a metodologia de trabalho a ser aplicada durante a elaboração do Plano. Nessa fase defini-se o "passo-a-passo" de cada atividade a ser desenvolvida.
Na segunda etapa, o Diagnóstico, é realizado todo um levantamento da situação da habitação no Estado, seja as condições de moradia ou as condições institucionais dos municípios para trabalhar no setor habitacional. É nessa fase que serão detectados as principais dificuldades e necessidades a serem resolvidas. Esta etapa possibilitará uma visão ampla da situação atual do setor habitacional no Estado, bem como uma visão do futuro através da construção de cenários. O diagnóstico do setor habitacional foi estruturado em duas subetapas: Levantamento de dados e informações e Análises e cenários. Antes de ser iniciado o levantamento de dados junto aos municípios, foi realizada capacitação técnica para técnicos municipais e representantes da sociedade civil. Para iniciar o levantamento de dadosforam realizadas entrevistas nos 78 municípios, buscando levantar informações e detectar as diferentes realidades locais, que complementaram as informações disponíveis do Censo IBGE 2010 e demais fontes de pesquisa sobre déficit habitacional. Após a análise de todas as informações coletadas foi possível programar as principais ações que deverão ser tomadas pelo Estado, ou seja, traçar as Estratégias de Ação, consolidando a terceira etapa do Plano.
Nessa terceira etapa é que são apresentados "Quando", "Quantas" e "Onde" serão iniciadas as intervenções do Estado. E também dimensionado o investimento necessário para atender as demandas, tendo como horizonte temporal o período de 2015 – 2030. Esta etapa compreende a elaboração efetiva do Plano Estadual de Habitação, entendido como o documento técnico-gerencial que consolida o processo de planejamento das ações de governo para a gestão integrada de todo o sistema habitacional do Estado. compoe o PEHAB os princípios, as diretrizes, os objetivos, as linhas programáticas, os projetos estruturais e não estruturais, as metas, as estratégias de ação e o sistema de monitoramento e avaliação do plano
A construção do PEHAB ocorreu de forma democrática e participativa, com envolvimento do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação (CGFEHAB), do Conselho Estadual das Cidades e a realização de seminários regionais nas microrregiões administrativas do Estado do Espírito Santo. A participação dos municípios e da sociedade civil foi muito importante para retratar as realidades locais, e continua sendo importante para garantir a implementação do Plano de forma eficiente.