E como visto no dispositivo citado, para a contratação de obras e serviços de engenharia, é possível a adoção dessa modalidade, desde que não seja ultrapassado o valor de R$1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil reais) e para a aquisição de bens ou outros serviços, desde que a futura contratação não extrapole o limite de R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
Ainda de acordo com a Lei 8.666/93, o convite é a modalidade entre interessados do ramo pertinente, podendo participar mesmo aqueles não cadastrados. A unidade administrativa deverá escolher e convidar pelo menos 03 (três) dentre os interessados, devendo estender o convite também àqueles que manifestarem interesse no certame com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data estabelecida para a apresentação das propostas.
Trata-se da modalidade mais simples, dentre as elencadas na Lei 8666/93, e com os limites mais baixos. Só poderá ser adotada, quando o valor estabelecido, mediante pesquisa de mercado, não extrapolar os limites estabelecidos em lei, consideradas as atualizações trazidas pelo Decreto Federal nº 9.412/18.
Além de diretrizes gerais para as licitações, a Lei 8666/93 também estabelece normas para os contratos administrativos e os define como sendo:
Assim, independentemente da denominação utilizada, sempre que houver ajuste de vontades entre a administração pública e particulares, em que se estipule prestações de um lado e contraprestações de outro, estar-se-á diante de um contrato.
A Lei de Licitações, em seu artigo 57, caput, estabelece que a vigência dos contratos, por ela regidos, deverá ficar adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário. O art. 34 da Lei 4.320/64, por sua vez, estabelece que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Em outras palavras, os contratos administrativos, em regra, deverão viger até o dia 31 de dezembro do ano em que foram firmados.
Cumpre ressaltar, no entanto, que o mesmo artigo que veda que os contratos regidos pela Lei 8666/93 tenham o seu prazo de vigência estendido para além do exercício financeiro, traz em seus incisos algumas exceções, conforme segue: