Advogado Arthur Bicudo Furlani | LinkLei
Número OABOAB/SP 337.997
Atuante nas áreas de Direito do Consumidor, Direito Bancário, Direito Imobiliário e Direito Civil.
Estudioso e desenvolvedor de estruturação de raciocínio jurídico para casos e teses artesanais.
Desenvolvimento de informativos quanto às notícias diárias do mundo jurídico para divulgação pelo escritório, visando à atualização dos profissionais quanto aos temas relevantes às áreas de atuação.
FMU - CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - SP - São Paulo
Arthur Bicudo Furlani Publicado em 10 de March às 13:37
PRAZO DE TROCA EM 07 DIAS?
Trata-se de uma dúvida muito comum dos consumidores se, após adquirir um produto em uma loja, possuem direito a troca no prazo de 07 dias. Esta dúvida se intensifica ainda mais em épocas como o Natal ou a "Black Friday" em que podemos encontrar lojas que se comprometem com a troca em determinados prazos ou mesmo que não a oferecem. POR QUE ISSO ACONTECE? A legislação determina que é nula de pleno direito toda e quaisquer cláusulas contratuais que estabeleçam vantagem exagerada a favor do fornecedor como, por exemplo, restringir direitos do consumidor ou obrigações de si mesmo. Isso significa que o fornecedor não pode restringir direitos do consumidor, porém nada impede de aumenta-los. Diante do avanço tecnológico e da explosão de lojas e produtos ofertados pela internet, fez-se, por bem, o enquadramento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito de arrependimento em 07 dias nesta situação, visto que seu texto originalmente…
Arthur Bicudo Furlani Publicado em 27 de March às 21:00
A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e Seu Acolhimento Pelo STJ
Ganha corpo em nosso País a teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR: o prejuízo do tempo desperdiçado. Segundo o criador da Teoria, Dr. Marcos Dessaune, o Desvio Produtivo do Consumidor "é um fenômeno socioeconômico que se caracteriza quando o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a despender seu tempo vital, existencial ou produtivo, a adiar ou suprimir algumas de suas atividades planejadas ou desejadas –que geralmente são existenciais – e a desviar suas competências dessas atividades, seja porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, seja para buscar a solução que na hora se apresenta possível,…
Arthur Bicudo Furlani Publicado em 10 de January às 01:23
CURIOSIDADE: EM 1995, NA CHINA, O USO INDEVIDO DE MARCA CONDENOU O INFRATOR A DESCULPAR-SE E ADMITIR SUA TRANSGRESSÃO
Em 1993, na China, as leis da época impediam que entidades religiosas como o Templo Shaolin tivessem direito de registrar uma marca.Isso resultou em inúmeros problemas para o Templo. Entretanto, a maioria dos casos foram resolvidos com o diálogo, inclusive casos internacionais como o Templo Shaolin na Alemanha, primeiro da Europa, tendo ocorrido conflito pelo fato de um discípulo leigo alemão ter registrado a marca "Shaolin" na União Europeia em mais de 11 categorias para formar o próprio centro cultural. Felizmente, o caso terminou positivamente para ambas as partes: os direitos de marca transferidos para o templo em Songshan e o templo em Berlim foi autorizado e reconhecido pelo templo matriz.Houve, porém, um caso que não foi possível resolver com o diálogo, sendo o primeiro caso de um processo de danos morais feito por uma entidade religiosa chinesa.O Templo Shaolin, como templo ancestral do budismo Chan e a maioria das escolas do budismo, adota dieta vegetariana.…
Arthur Bicudo Furlani Publicado em 30 de August às 20:11
DIREITO IMOBILIÁRIO – Parte II – A Propriedade na Roma Antiga
Conforme abordado na Parte I desta série de artigos, a propriedade privada romana ligava-se intimamente à religião na figura dos Deuses-Lares.Antes mesmo dessa configuração, há que se destacar, a porção de terra era tida como coletiva, estando submissa ao controle Estado. Esta, então, era cedida para cultivo e, uma vez terminada a colheita, a terra voltava a pertencer à coletividade.Diante da estabilização do costume de conceder sempre a mesma porção de terra às mesmas pessoas, fixa-se, também, o pater famílias que constrói sua moradia, vive com sua família e escravos até atingir a estrutura Deuses-Lares, anteriormente tratada.Em que pese seu conceito como direito exclusivo e absoluto do dono da propriedade, foi no próprio direito romano que sua relativação teve início. A propriedade, ao longo dos séculos em Roma, passou de características absolutas para limitações em virtude de fatores políticos, religiosos, econômicos, direito de vizinhança, dentre outros.Deste…
Arthur Bicudo Furlani Publicado em 17 de August às 02:32
DIREITO IMOBILIÁRIO – PARTE I – Deuses-Lares e o Direito de Propriedade na Antiguidade Clássica
Apresento-lhes uma série de artigos com o objetivo de abordar diversos temas do Direito Imobiliário, desde seu aspecto histórico até suas teses, teoria e prática.Espero que sirva de auxílio em seu cotidiano ou mesmo para enriquecer vossos conhecimentos. Considerando o período da Antiguidade Clássica, entre os séculos VIII A.E.C. e V E.C., visto que determinar a origem da propriedade apresenta dificuldade prodigiosa, a propriedade tinha caráter divino, ligada diretamente à religião o qual integrava a esfera íntima familiar: os Deuses-Lares.Deuses-Lares podem ser entendidos como Divindades diferentes da mitologia comumente mencionada (Zeus, Atena etc.), por se tratar de Deuses, por assim dizer, "domésticos".Na mitologia romana, conta-se que Júpiter não foi correspondido por uma ninfa chamada Lara. Diante da rejeição, Júpiter lhe arrancou a língua e determinou que Mercúrio a conduzisse para a entrada do submundo. Durante o trajeto, Mercúrio a…