"O prefeito faria uma grande coisa se revogasse esse decreto e deixasse em vigor o decreto do estado", declara presidente da OAB de Farroupilha | Geral | Spaço 100.9 FM
Advogado Maurício Bianchi discordou de vários pontos que restringem a abertura do comércio no município
Publicado em 08/04/2020 às 19h58
Atualizado em 05/05/2020 ás 18h38
O presidente da OAB Subseção Farroupilha, Maurício Bianchi, discordou de algumas proposições destacadas no Decreto Municipal Nº 6.759, DE 08 DE ABRIL DE 2020, emitido na tarde desta quarta-feira, 8, em Farroupilha.
O decreto determina o cumprimento de algumas obrigações para a abertura do comércio na cidade em relação aos cuidados de segurança com o coronavírus, mas o advogado sugeriu que o prefeito Claiton Gonçalves revogue o mesmo. "O prefeito faria uma grande coisa se revogasse esse decreto e deixasse em vigor o decreto do estado", declarou.
Conforme o presidente, o decreto apresenta várias incoerências, o que deixa dúvidas tanto para o empresário da área de comércio, indústria e serviços, quanto do profissional liberal, do Micro Empreendedor Individual (MEI) e inclusive para as atividades consideradas essenciais.
Em entrevista à Spaço FM durante o Fim de Expediente, Bianchi destacou alguns artigos, os quais vem na contramão das atividades liberadas e dificultam o entendimento para a segurança dos empresários na abertura de seus comércios.
Segundo o decreto no Artigo 47, o estabelecimento que descumprir das disposições poderá sujeitar os infratores às sanções previstas nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, além das penalidades de multa, interdição total da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento, previstas na Lei Municipal nº 4.192, de 09-12-2015, e demais disposições legais pertinentes.