TRT suspende decisão que determinava bloqueio de R$ 965 mil da PMJP — Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Paraíba
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TRT suspende decisão que determinava bloqueio de R$ 965 mil da PMJP
O texto destacou ainda, que não havia razão que justificasse o referido bloqueio por parte do magistrado
publicado: 12/04/2016 08h15 última modificação: 30/09/2016 10h38
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª região suspendeu, nesta segunda-feira (11), decisão da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa que determinava o bloqueio de R$ 965 mil da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). O resultado é fruto de ação movida pela Procuradoria-Geral do Município (Progem).
Em seu recurso, o Município alegou a ilegalidade da ordem, sob o argumento de que verba pública não é passível de sequestro judicial, atitude que afrontaria a sistemática de precatórios, especificada no artigo 100 da Constituição Federal.
O texto destacou ainda, que não havia razão que justificasse o referido bloqueio por parte do magistrado. "O Supremo Tribunal Federal, em casos idênticos, já rechaçou a possibilidade de bloqueios de verbas públicas no caso em tela", explicou o procurador-geral do Município, Adelmar Régis.
Por fim, a PMJP alegou que os valores já depositados em juízo e à disposição da Vara do Trabalho se mostram suficientes para o pagamento das obrigações trabalhistas, de forma que não havia necessidade de um bloqueio em montante tão excessivo.
Atendendo aos motivadores de direito invocados pela Procuradoria da Capital, o TRT, concedeu medida liminar contrária à ordem da 1ª Vara do Trabalho, e, dessa forma, suspendendo de imediato a ordem de bloqueio executada e as futuras, até que seja decidido o mérito do Recurso Ordinário também ingressado pelo Município.