Câmara aprova, em primeiro turno, a PEC do Teto, que limita gastos públicos por 20 anos - SISEJUFE
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O plenário da Câmara aprovou, nesta segunda-feira (10/10), por 366 votos favoráveis e 111 votos contrários, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/1206, do Poder Executivo. O mecanismo aprovado cria um teto de despesas primárias, no plano federal, reajustada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A PEC 241, conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos ou a PEC da Maldade, limita por 20 anos os gastos públicos.
De fora dos limites ficaram as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das empresas estatais não dependentes.
A aprovação se deu durante a madrugada desta terça-feira, dia 11. A votação em segundo turno ainda não foi definida.
A oposição tentou, sem sucesso, obstruir os trabalhos desde as primeiras votações, na tarde de ontem, segunda-feira. Foram apresentados vários requerimentos protelatórios. Mas os trabalhos prosseguiram com sessões sucessivas até a conclusão da análise dos destaques na madrugada da terça.
Conforme o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e poderes.