Câmara aprova reabertura de repatriação de recursos do exterior | Agência Brasil
Publicado em 15/02/2017 - 21:19 Por Iolando Lourenço e Luciano Nascimento - Repórteres da Agência Brasil - Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) por 303 votos a 124 o projeto de Lei (PL) 6.568/16, que reabre prazo para a regularização de ativos enviados ilegalmente por brasileiros ao exterior, conhecida como repatriação. A lei dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento de Imposto de Renda e multa.
Pela regra, o contribuinte que participar do programa será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas, entre os quais os de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Baldy modificou o texto que já tinha sido aprovado no Senado. A nova redação altera as alíquotas aprovadas pelos senadores. Em vez dos 17,5% de Imposto de Renda, o texto aprovado pela Câmara propõe 15% de tributação. Já a multa passou de 17,5% para 20%. "Há o entendimento na Câmara de que o texto que vem do Senado pode levar à judicialização em termos de pessoa física. Por isso, vamos equalizar esse imposto com o do ganho de capital da pessoa física, que é da alíquota de 15%, e aumentar a multa para 20% para que a arrecadação final seja de 35%", disse o relator.
A lei atual de repatriação excluiu do programa agentes públicos e seus parentes, mas, na nova redação, Baldy havia retirado a restrição a familiares, o que, segundo alguns parlamentares, abriria uma brecha na lei para legalização de ativos ilegais de políticos.
"Neste país, há vários agentes públicos presos e que, evidentemente, têm recursos colocados no exterior de maneira ilícita. Não se pode abrir essa brecha, sob risco de a população entender que a Casa legislou para beneficiar parentes e, de maneira indireta, corruptos", afirmou o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
A oposição considera a regularização de ativos no exterior uma anistia e criticou a reabertura do prazo. "Essa é a repatriação. que significa a regularização de recursos ilícitos no país, quem sabe dos milionários que se dizem patriotas e fazem a bandeira nacional tremular em determinados momentos", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Segundo Alencar, a arrecadação com a reabertura do programa não será suficiente para aliviar os cofres públicos de estados e municípios. "Esse projeto já teve sua importância para aliviar a situação de arrecadação da União, de estados e municípios, mas a nosso modo de ver não cabe aqui com a anistia aos parentes de políticos. Para a situação grave de gastos e de arrecadação, impõe-se uma reforma tributária progressiva."