Jornal de Saúde Ambiental: Consultório
Comunicação entre estabelecimentos comerciais e habitações. - É possível legalmente!?
Em conversa com colegas de Saúde Ambiental, têm surgido dúvidas em relação à ligação entre um estabelecimento comercial e uma habitação.
Estas ligações são permitidas?!
Existe algum documento legal onde proíba tais ligações?!
Ou existe legislação que permita tais ligações!?
Depois de analisar......... (não sei se bem ou mal?!)........
O artigo 151 do RGEU não permitia tais comunicações, mas penso que está revogado (relativamente a edifícios de habitação) pelo DL 64/90 de 21 de Fevereiro.
No entanto, o DL 64/90, no artigo 23, 24 e 52 permite a comunicação dos estabelecimentos com habitações(?).
Contudo, o artigo 23 e 24 foi revogado pelo DL 66/95 de 8 de Abril, mas só relativamente a espaços ocupados para recolha de veículos automóveis e seus reboques, não revogando a comunicação de habitações com estabelecimentos.
Tendo em conta o DL 555/99, penso que não podem comunicar, mas só no caso de o edifício estar constituído em regime de propriedade horizontal, conforme o artigo 66 (propriedade horizontal).
E no caso de não estar em propriedade horizontal? Penso que não há nada que obrigue a que seja propriedade horizontal.
Começou a Primavera e brevemente, antes da abertura oficial da época balnear, os TSA deverão iniciar a Vigilância Sanitária das Zonas Balneares. No âmbito desta acção, um dos ensaios que os TSA deverão realizar consiste na medição da transparência da água.
Eu sei que se trata de uma operação simples. No entanto, pergunto: há alguma norma ou directiva, emitida pela Direcção-Geral da Saúde ou pelo Ministério do Ambiente, para uniformizar os procedimentos?