Governo Temer altera Unidades de Conservação e fragiliza proteção à floresta no Pará - Port.Pravda.Ru
Assinada pelo presidente Michel Temer, na terça (20/12), a Medida Provisória 756/2016 cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, em Novo Progresso, e altera os limites do Parque Nacional (Parna) do Rio Novo e da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim.
Em outubro, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão das UCs federais, convidou organizações ambientalistas para, a princípio, discutir os conflitos socioambientais na região da Flona Jamanxim. No encontro, no entanto, tomaram conhecimento que a proposta de alteração dos limites das UCs já estava na Casa Civil, pronto para ser oficializada.
Em novembro, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma a ação para suspender o trâmite de qualquer procedimento administrativo ou requerimento que tivesse por objetivo a recategorização, diminuição ou desafetação da Flona. "Área de Proteção Ambiental é a que mais admite a intervenção humana", destaca na ação a procuradora da República Janaína Andrade de Sousa. "O restante do espaço será destinado aos pecuaristas que pressionam o poder público desde a criação da floresta em 2006", afirmou (saiba mais).
Outra MP publicada na terça, a 758/2016 alterou os limites da APA do Tapajós e do Parna do Jamanxim, desafetando, no ultimo, duas áreas que totalizam 862 hectares e, concomitantemente, agregando a ele outra área de 51 mil hectares. A área desafetada será destinada aos leitos e às faixas de domínio da ferrovia "Ferrogrão" e da BR-163. De acordo com a MP, depois de instalada a ferrovia, áreas que não forem efetivamente utilizadas serão reintegradas ao Parna do Jamanxim.
Se a intenção da MP 756 não está suficientemente clara, a leitura do artigo 8º esclarece qual é o público alvo da mesma: "As áreas rurais ocupadas e incidentes na Área de Proteção Ambiental do Jamanxim poderão ser regularizadas em conformidade com a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, respeitada a fração mínima de parcelamento e o limite de quinze módulos fiscais e não superior a 1.500ha (mil e quinhentos hectares)."
"O ICMBio alegou como justificativa para as alterações de limites o fato de a Flona Jamanxim estar muito desmatada. Ora, se esse desmatamento aconteceu depois da criação da unidade, a alteração é dar um recado aos desmatadores de que basta invadir UCs e desmatar que o governo irá alterar seus limites para que fiquem com a terra", afirma Maurício Torres pesquisador da USP que atua no sudoeste do Pará há vários anos atuante na região. Segundo ele, recategorizar a Flona é agir em benefício da grilagem e do crime ambiental.
Em outro caso de alteração de limites na mesma região, na da Terra Indígena Baú, conforme Torres, "na porção reduzida, o desmatamento disparou, num ritmo ainda maior do que na área que já estava fora da TI. O Estado faz o contrário de sua obrigação, ao invés de destinar terras, retrocede na sua destinação. Aquela área e essa, que deixa de ser Flona, passam a não ter destinação alguma, passam a ser terras para serem griladas, assim configuradas por pressão de grileiros. Como o desmatamento é comprovadamente um instrumento de grilagem, não há surpresa no que virá."