Novas regras regularizaram situação dos ambulantes | Nave.org
Novas regras regularizaram situação dos ambulantes
Com a regulamentação do comércio ambulante de alimentos em Sorocaba os cidadãos que atuam nessa área terão acesso ao assessoramento do Sebrae, Banco do Povo e ao Espaço Empreendedor, entre outras vantagens administrativas.
Os ambulantes deixarão a informalidade e os que dependem de espaço público usarão os locais que vierem a ser definidos pelo município.
Em entrevista coletiva concedida à imprensa na tarde desta terça-feira (11) o prefeito de Sorocaba assinou o decreto que regulariza a atividade, beneficiando o trabalho do ambulante e também à população; pois exige cuidados na qualidade e manuseio dos alimentos ofertados. A coletiva contou com a presença de vendedores ambulantes.
Os ambulantes deixarão a informalidade, pois a regulamentação prevê a inscrição como Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, atuando por conta, mas legalizados como pequenos empresários. "O nosso objetivo é que, com o assessoramento especializado, eles possam ampliar os seus empreendimentos", explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.
O secretário da pasta explica que todos passarão por um curso de segurança alimentar com a Vigilância Sanitária e também por capacitação sobre gestão de negócios com o Sebrae. Um leque de diversas instruções sobre administração, marketing, atendimento e gestão financeira estará à disposição daqueles que tiverem interesse. A previsão é que as novas regras sejam fiscalizadas após 45 dias da publicação do decreto. A partir de então, os ambulantes que não tiverem se regularizado não poderão atuar em Sorocaba. "Nós estamos atendendo quem já trabalhar a muito tempo como ambulante e não vamos fomentar a vinda de novos", completou.
Segundo o prefeito, os ambulantes de alimentos contarão com o apoio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, por meio do setor de Fiscalização e Guarda Civil Municipal para qe a atividade seja realizada de forma segura e tranquila. "Aqui nós vamos proteger os ambulantes de Sorocaba; eles (secretaria de Segurança) farão a fiscalização para que os termos da lei e o decreto sejam respeitados por todos; podem ter a GCM como aliada de vocês", comentou.
Presente na coletiva, a presidente da Associação dos Comerciantes Ambulantes de Sorocaba (Acaas), Rosineide Martins da Silva, elogiou o decreto da regulamentação assinado nesta terça-feira. "Agradeço a você que se comprometeu a nos ajudar. É importante trabalhar da forma como vai acontecer a partir de agora. Tenho certeza que as coisas vão melhorar ainda mais a partir de agora", falou ao prefeito.
Entre as ordenações que a regulamentação prevê, os ambulantes que trabalham com veículos automotores e reboques, como os adeptos do "food truck", poderão comercializar nas vias e áreas públicas, desde que observadas as normas de trânsito e principalmente de higiene e sanitárias.
A comercialização de produtos e alimentos perecíveis só será permitida se houver equipamentos e condições para serem mantidos resfriados, congelados ou aquecidos, quando autorizados pela Vigilância Sanitária. Esses equipamentos deverão sempre estar limpos e em bom estado de conservação. Talheres, pratos e outros recipientes deverão ser descartáveis e de uso individual.
As regras agora estabelecidas pelo decreto não valem para as feiras gastronômicas, comércio de alimentos em feiras livres, bem como, as demais atividades previstas em leis específicas.
Decreto regulamenta lei
O novo decreto vai regulamentar a lei municipal 10.985, de outubro de 2014. Ela institui que o modo do comércio de alimentos passa a ser regulamentada pelo decreto que agora é assinado. O prefeito considera que essa atividade social é de importância e presta serviço de utilidade, além de ser um meio de trabalho e sustento de diversas famílias.
O secretário enfatiza que a regulamentação é muito importante para uma categoria que até hoje não foi valorizada. "Eles já são pequenos empresários e vivem dessa renda. Ao regularizar, essa administração atende aos interesses dos ambulantes que trabalham com seriedade", avalia o secretário.