Enviado por Pericles Campos
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA COMANDO GERAL CENTRO DE EDUCAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO EDUCACIONAL
JOÃO PESSOA-PB 2009
2º . os representantes de cada categoria que obtiverem o maior número de votos.O Conselho Educacional (CEDU) é constituído conforme preceitua o art.Regimento Interno do Conselho Educacional REGIMENTO DO CONSELHO EDUCACIONAL (CEDU) Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. aprovada pela maioria de seus membros.Serão eleitos.Os membros do CEDU referidos nos incisos XIV e XV serão eleitos para mandatos de 01 (um) ano. deve ser feita mediante requerimento próprio firmado por um dos seus Membros e aprovado por. obedecendo-se aos dispositivos constantes nos parágrafos abaixo: § 1º . Centro de Educação da Polícia Militar da Paraíba 2 . exceto para a categoria de docentes cujo critério será o de maior tempo na atividade de magistério no CE. o critério de desempate adotado será o de antiguidade. a ser incluída na pauta da reunião do CEDU. 1º . 3º do Regimento Interno do Centro de Educação (RICE). Art. 5º . devendo-se observar os mesmos critérios de desempate estabelecido no parágrafo anterior. 1/3 de seus Conselheiros. § 2º .Constatado a necessidade. permitida a recondução.O Conselho Educacional reunir-se-á.A propositura de matéria extra. § 3º .Matérias urgentes poderão ser incluídas na pauta. através de Nota para Boletim Interno. 3º . em eleição realizada no início do ano letivo e regulada em ato administrativo próprio. devendo-se fazer constar a pauta da respectiva reunião para a qual o CEDU está sendo convocado. salvo em casos de comprovada urgência. aos considerados eleitos como membros titulares. Art.Em caso de empate. no mínimo.Será eleito 01 (um) suplente para cada categoria a que faz referência este artigo. devendo ser aquele que suceder imediatamente em número de votos. de conformidade com o número de vagas estabelecidas no artigo 3º do RICE. 4º . Capítulo II Do Funcionamento do Conselho Art.A convocação do CEDU em caráter ordinário ou extraordinário será feita pelo Comandante do CE. mediante aprovação do Comandante do CE. observando-se uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da próxima reunião. § 1º . excluindo-se o Presidente. o Comandante do CE nomeará relator para emitir parecer acerca de matéria a ser apreciada pelo Conselho. § 2º . a cada 30 dias e extraordinariamente. quando convocado por interesse do Presidente do Conselho ou mediante proposta de um dos Conselheiros. ordinariamente. Art.
com pedidos de vistas deferidos. a matéria será colocada em votação.Regimento Interno do Conselho Educacional Art. deve justificar sua ausência com a máxima antecedência possível. § 1º . 2/3 de seus Conselheiros. após o decurso de prazo.para reexame. 6º . preferencialmente. conforme a seqüência da pauta. § 3º .O Conselheiro. a defesa do seu parecer. 10º . sempre que necessárias. Art. prorrogáveis por mais cinco. II . quando impedido de comparecer. § 5º .O Presidente do CEDU poderá suspender momentaneamente a sessão. § 4º . a critério do Presidente do CEDU. III . incluídos na pauta da reunião subseqüente. Art. § 7º . por conselheiros. este fará de forma sucinta.Sempre que cabível. Art.Durante as discussões. deverão ser devolvidos no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 11º . Parágrafo Único . de conformidade com as características das matérias constantes na pauta. 9º . poderá o Presidente do CEDU retirar matérias da pauta: I .para instrução complementar. 8º . Art. salvo o relator que poderá dar explicações. cada Conselheiro poderá falar apenas uma vez sobre cada matéria. o CEDU emitirá resoluções para regular matéria deliberada pelo Conselho. entre outras pessoas. Art. devendo esta ser aberta e nominal.As reuniões do CEDU poderão ser públicas ou reservadas.Conforme entendimento do Presidente poderão ser convocados assessores. no mínimo. desde que concedidos pelo orador.Quando a matéria tiver Relator previamente designado. por cinco minutos.Processos. o presidente fará a abertura dos trabalhos e passará a palavra a Secretário Geral para conduzir as matérias a serem deliberadas pelo Conselho. com vista a colaborar com o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho. cabendo ao Presidente do CEDU decidir de pleno. § 6º .Processos retirados de pauta deverão ser. 7º .Nas discussões. § 8º .O comparecimento às sessões do CEDU é obrigatório. Art.As reuniões do CEDU só poderão ser instaladas com a presença de.Em qualquer momento da discussão. a fim de obter informações complementares sobre a matéria em discussão.em virtude de pedido de vista. serão permitidos apartes. tendo prioridade sobre outras atividades. a fim de que seu suplente seja convocado.Os pedidos de vista deverão ser justificados. sendo vedadas discussões paralelas. Centro de Educação da Polícia Militar da Paraíba 3 . exaurindo-se o direito do requerente.Instalada a reunião. § 2º . de qualquer manifestação. 12 – Finalizada a fase de debates.
constante da pauta do dia. 14 . bem como o nome de quem a presidiu. VI . IV . V . João Pessoa-PB. a votação poderá ser secreta.Regimento Interno do Conselho Educacional Parágrafo Único – Excepcionalmente a critério do Presidente. 17 – Revogam-se as disposições em contrário. o Secretário Geral lavrará ata. das Resoluções.a síntese dos debates. DE CARVALHO – CEL QOC Comandante Geral Centro de Educação da Polícia Militar da Paraíba 4 . dia. consignando-se eventuais faltas e convocação de suplentes. as conclusões dos pareceres e o resultado do julgamento de cada caso. quando encaminhados à mesa por escrito e mediante determinação do Presidente do CEDU ou deliberação do Colegiado. 13 – Encerrada a reunião será marcada data e hora para a assinatura da Ata e. VII .as demais ocorrências da sessão. com a respectiva votação. Art. hora e local de sua realização.os votos declarados por escrito. 15 – Os casos omissos serão dirimidos pelo próprio Conselho. Capítulo III Das Disposições Finais Art. quando for o caso.o registro de qualquer documento apresentado na sessão. Art. III .as propostas apresentadas por escrito.Do que se passar na sessão. VIII . 05 de março de 2009. Art. 16 – Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO DE ASSIS CASTRO – Cel QOC Diretor do CE Homologação: MARCO ANTONIO JACOME S. II . Art.os pronunciamentos mais minuciosos dos conselheiros.nome dos conselheiros presentes. onde constará: I – o número e a natureza da sessão.