Hoje, o Blog trata de duas novas súmulas aprovadas pelo STJ em matéria criminal.
A primeira é a de número 545, que ostenta a seguinte redação:
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.
Em síntese, para fins de incidência da atenuante, o importante é que a confissão do acusado seja utilizada como fundamento de sentença condenatória. Para tal finalidade, é irrelevante que a confissão seja parcial ou que tentasse minimizar a responsabilidade penal do agente.
A segunda súmula tem o número 546, bem como a seguinte redação:
O enunciado significa que o elemento balizador da competência no delito de uso de documento falso é a autoridade para qual o documento foi apresentad…
Art. 9.º da Lei 10.684/03 e a sua Não Incidência no Estelionato
Recentemente, registrou-se que, segundo a Sexta Turmado STJ, o art. 9.º da Lei 10.684/03, se aplica exclusivamente aos crimes contra a ordem tributária e, portanto, não ao estelionato contra a Previdência Social (REsp 1380672/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015).
O fundamento, em síntese, era falta de base legal. Afinal, o dispositivo da Lei 10.684/03, que fala da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, aplica-se apenas aos crimes tributários nele previstos, não havendo "lacuna involuntária na lei penal".
O tema voltou recentemente aos Tribunais Superiores, tendo a Segunda Turma do STF reiterado que os acusados por estelionato (art. 171 do CP) não se beneficiam do art. 9º da Lei 10.684/03.
Afinal, tal dispositivo é norma especial, destinada apenas sobre os crimes contra a ordem tributária, aplicando-se aos demais delitos os artigos 16 ou 65, III, b, do CP, normas de caráter geral.
Lei 13.167/15
Hoje, o Blog trata da Lei 13.167/15, que alterou o art. 84 da Lei de Execução Penal para "para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais".
Veja-se o antes e o depois:
ANTES DEPOIS Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
Dano contra a CEF: simples ou qualificado?
Hoje, o Blog trata de um interessante julgado abordado no Informativo 567 do STJ.
No RHC 57.544/SP, discutiu-se na Quinta Turma do STJ se o indivíduo que pratica um crime de dano em detrimento da Caixa Econômica Federal incidiria na figura do dano qualificado (art. 163, par. único, III) ou no tipo comum previsto no art. 163.
CAPÍTULO IV DO DANO
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.