Blog Dinomar Miranda: Justiça decreta indisponibilidade dos bens do prefeito de Campos Belos (GO)
Justiça decreta indisponibilidade dos bens do prefeito de Campos Belos (GO)
O juiz Hamilton Gomes Carneiro (foto) decretou, nesta quinta-feira (3), a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis pertencentes ao prefeito de Campos Belos, Aurolino José dos Santos Ninha, pela prática do ato de improbidade.
A liminar foi deferida durante a realização do Programa Justiça Ativa, na cidade.
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) ajuizou ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa ao contratar e (ou) nomear ilegalmente pessoas para ocuparem cargo e (ou) função na prefeitura.
Na condição de prefeito, segundo o MPGO, Ninha criou e proveu 130 cargos comissionados no Poder Executivo.
Ainda de acordo com os autos, os cargos foram criados por meio da Lei n°1.136/2013, sendo muitos deles de atribuições meramente técnicas e, portanto, não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção, conforme dispõe o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, a exemplo da seção de esquadrias, chefe de divisão de pré-moldados, chefe de seção da casa de apoio, chefe de divisão de alimentação, chefe da seção de arquivo, chefe de seção da biblioteca, dentre outros.
Ao compulsar os autos, o magistrado considerou que ficou evidenciado o desrespeito às normas constitucionais com a nomeação "ilegal e imoral" de servidores para cargos e funções comissionadas, em discordância com o artigo 37 da Constituição Federal.
Segundo ele, a Constituição disciplina a acumulação remunerada de cargos públicos normatizando as situações admissíveis do exercício simultâneo de cargos, empregos e funções públicas com a consequente percepção cumulativa de proventos.
"Lastreado nas provas apresentadas, há comprovação de que com a feitura da Lei Municipal n. 1.136/2013, o demandado criou e proveu cargos e funções comissionados, de forma irregular e imoral, para inúmeras pessoas, a fim de que assumissem os referidos cargos, recebendo pelo município, sendo que ainda, dentre estes funcionários, existem aqueles que foram desviados para outras funções em órgãos que sequer integram a estrutura administrativa do município", destacou o juiz.
Hamilton Carneiro frisou ainda que a Corte Goiana de Justiça decidiu que configura-se ato de improbidade administrativa o acúmulo de cargos públicos com horários incompatíveis, "restando evidenciada a má-fé do servidor, o prejuízo ao erário e a afronta aos princípios que regem a administração pública, o fato do servidor receber por dias não trabalhados, inclusive horas extras", reafirmou ao citar julgado.
Anônimo 7 de dezembro de 2015 09:26
o DESCARAMENTO DOS POLITICOS É GRANDE DEMAIS, ELES AGEM COMO SE FOSSEM DONOS, E NÃO FUNCIONÁRIO COMO QUALQUER OUTRO CARGO PUBLICO.É MUITA FALTA DE VERGONHA NA CARA DE UMA GRANDE MAIORIA DE FUNCIONARIOS QUE AGEM DESTA FORMA, E O PIOR COM GARANTIA. PORQUE NINGUEM TEM CORAGEM DE COBRAR, E QUANDO ACHA ALGUÉM QUE TEM CORAGEM DE COLOCAR A BOCA NO TROMBONE É TACHADO DE INUMERAS COISAS, PORQUE O USUARIO NÃO ENTENDE QUE QUEM ASSUME UM CARGO PUBLICO NÃO É DONO MAS UM SIMPLES FUNCIONÁRIO COMO OUTRO QUALQUER E TEM QUE DESENVOLVER UM TRABALHO PARA SUPRIR AS NESCESSIDADES DAS PESSOAS.E ESTES PREFEITOS, VICES, TANTO ESTE EM QUESTÃO, MAS OS OUTROS QUE JA PASSARAM FIZERAM A MESMA COISA, NÃO É SO ESSE QUE É TURRAO NÃO, MAS TODOS QUE ASSUME A PREFEITURA AGE COMO TAL, DE UMA FORMA OU DE OUTRA. PENA QUE O POVO,NÃO ACORDOU ANTES. E A MAIORIA AINDA DEFENDE ESTAS PRÁTICAS DESTES QUE NÃO TEM O QUE FAZER, QUE NEM ADMINISTRAR NÃO DA CONTA, NÃO É TRABALHAR QUE PREFEITO NÃO TRABALHA, MAS APENAS DELEGAR FUNÇOES ELES NÃO CONSEGUEM, A ÚNICA COISA QUE ELES QUEREM
FAZER É DAR CARGOS, COM O QUE É DOS OUTROS PARA GARANTIR AS PROXIMAS ELEIÇOES. TEM QUE ACABAR COM ESTAS PRATICAS.E EU PARABENIZO O TRABALHO DO DR. PAULO BRONDI E OS DEMAIS QUE COM CERTEZA VAI COLOCAR ESTES CIDADÃOS NO LUGAR QUE ELES MERECEM.PARABENS AO MINISTERIO PUBLICO.O DINHEIRO PUBLICO NAO É CAPIM.