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1. CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE MICROSOFT COM O FABRICANTE DO COMPUTADOR OU INSTALADOR DO SOFTWARE OU A MICROSOFT WINDOWS 8.1 Obrigado por ter escolhido um computador pré-instalado com, ou a atualizar para, o Microsoft Windows 8.1. Este é um contrato de licença entre o Adquirente e o fabricante do computador ou o instalador do software que distribui o Windows 8.1 com o seu computador; se obtiver este software pela primeira vez como uma atualização para o Windows 8 através da Loja Windows, o presente constitui antes um contrato entre o Adquirente e a Microsoft Corporation (ou, dependendo do país em que reside, uma das respetivas afiliadas). Este contrato descreve os direitos do Adquirente relativos à utilização do software do Windows 8.1. Para fins de conveniência do Adquirente, a Microsoft organizou este contrato em duas partes. A primeira parte é constituída pelos termos de introdução incluídos no formato de pergunta e resposta; os Termos Adicionais e a Garantia Limitada contêm os detalhes. O Adquirente deverá rever todo o contrato, incluindo quaisquer termos ligados, porque todos os termos são importantes e em conjunto criam este contrato aplicável ao Adquirente. O Adquirente pode rever os termos ligados colando a hiperligação de reencaminhamento na janela do browser do Adquirente assim que o software for executado. Os Termos Adicionais contêm uma cláusula de arbitragem vinculativa e renúncia de ação coletiva. Se o Adquirente residir nos Estados Unidos, serão afetados os direitos do Adquirente para a resolução de litígios com o fabricante do computador ou o instalador do software, ou com a Microsoft, pelo que o Adquirente deverá lê-los atentamente. Se aceitar este contrato ou se utilizar o software, o Adquirente concorda com todos estes termos e está a autorizar a transmissão de determinadas informações durante a ativação e para as funcionalidades baseadas na Internet do software. Caso o Adquirente não aceite e não cumpra estes termos, não poderá utilizar o software nem as respetivas funcionalidades. O Adquirente poderá contactar o fabricante ou instalador para determinar a respetiva política de devolução e devolver o software ou computador por um reembolso ou crédito ao abrigo dessa política. Terá de respeitar essa política, que poderá requerer que devolva o software com o computador onde o software se encontra instalado por um reembolso ou crédito, caso seja aplicável. Como posso utilizar o software? O software é licenciado e não vendido. Ao abrigo deste contrato de licença, a Microsoft concede ao Adquirente o direito de instalar e executar uma cópia no computador para o qual o Adquirente adquiriu o software (o computador licenciado), para utilização por uma pessoa de cada vez, mas apenas se o Adquirente cumprir todos os termos deste contrato. O software não está licenciado para ser utilizado como software de servidor ou para alojamento comercial, pelo que o Adquirente não poderá disponibilizar o software para uma utilização simultânea por múltiplos utilizadores numa rede. Para mais informações sobre múltiplos cenários de utilizador e virtualização, consulte os Termos Adicionais.
2. Posso fazer uma cópia de segurança? Sim, o Adquirente poderá fazer uma única cópia do software para fins de cópia de segurança e utilizar essa cópia de segurança conforme descrito a seguir. Como posso transferir software para outro utilizador? Apenas poderá transferir o software diretamente para outro utilizador se acompanhado do computador licenciado. A transferência tem de incluir o software, a prova de compra e, se fornecido com o computador, uma etiqueta autêntica do Windows, incluindo a chave de produto. Não poderá guardar cópias do software ou de qualquer versão anterior. Antes de qualquer transferência permitida, a outra entidade terá de concordar que este contrato se aplica à transferência e utilização do software. Como funciona a ativação pela Internet? Na primeira vez que ligar à Internet utilizando o software, o software irá contactar automaticamente a Microsoft ou as suas afiliadas para confirmar se o software é genuíno e se a licença está associada ao computador licenciado. Este processo é denominado "ativação". Uma vez que a ativação se destina a identificar alterações não autorizadas às funções de licenciamento ou ativação do software e a impedir de alguma forma a utilização não licenciada do software, o Adquirente não poderá ignorar ou contornar a ativação. O software recolhe as minhas informações pessoais? Se o Adquirente ligar o seu computador à Internet, algumas funcionalidades do software poderão ligar aos sistemas informáticos da Microsoft ou do fornecedor de serviços para enviar ou receber informações, incluindo informações pessoais. O Adquirente não poderá receber sempre uma notificação em separado quando uma ligação for estabelecida. Se o Adquirente optar por utilizar qualquer uma destas funcionalidades, o Adquirente concorda em enviar ou receber estas informações quando essa funcionalidade for utilizada. Muitas destas funcionalidades podem ser desativadas ou o Adquirente poderá optar por não utilizá-las. Como é que a Microsoft utiliza as informações do Adquirente? A Microsoft utiliza as informações que recolhe através das funcionalidades do software para atualizar ou corrigir o software e de alguma forma melhorar os seus produtos e serviços. Em algumas circunstâncias, a Microsoft também partilha-as com outros. Por exemplo, a Microsoft partilha relatórios de erros com fornecedores de hardware e software relevantes para que os fornecedores possam utilizar as informações para melhorar a forma como os seus produtos são executados com produtos da Microsoft. O Adquirente concorda que a Microsoft poderá recolher, utilizar e divulgar as informações conforme descrito na Declaração de Privacidade do Windows 8.1, em go.microsoft.com/fwlink/?linkid=280262. A que se aplica o presente contrato? O presente contrato (incluindo quaisquer termos de licenciamento impressos em papel que acompanham o software) aplica-se ao software, ao suporte de dados no qual recebeu o software (se existir) e também a quaisquer atualizações, suplementos e serviços da Microsoft para o software, a menos que estes itens sejam acompanhados por outros termos. Também regula aplicações do
3. Windows fornecidas com o Windows e que são distintas das funcionalidades de software. Os Termos de Licenciamento da Aplicação Padrão em go.microsoft.com/fwlink/?linkid=246694 (Termos de Utilização da Loja Windows) regulam quaisquer aplicações pré-instaladas que não sejam aplicações do Windows, a menos que outros termos sejam fornecidos com essas aplicações. Se o Adquirente estiver a atualizar para o Windows 8.1, as licenças para as aplicações pré-instaladas pelo seu fabricante ou instalador continuam em vigor após a atualização. Existem procedimentos que não estou autorizado a efetuar com o software? Sim. Uma vez que o software é licenciado e não vendido, o fabricante ou instalador e a Microsoft reservam-se todos os direitos (tais como direitos ao abrigo das leis de propriedade intelectual) que não forem expressamente concedidos ao abrigo do presente contrato. Em particular, a presente licença não concede ao Adquirente qualquer direito de, e não poderá: utilizar ou virtualizar funcionalidades do software em separado; publicar, copiar (que não a cópia de segurança permitida), alugar, proceder a locação financeira ("leasing") ou emprestar o software; transferir o software (exceto consoante permitido pelo presente contrato); tentar contornar medidas de proteção técnicas no software, proceder a engenharia inversa, descompilação ou desassemblagem do software, exceto se as leis do país de residência do Adquirente o permitirem apesar de o presente contrato da Microsoft não. Nesse caso, o Adquirente só poderá efetuar o que for permitido por lei. Quando utilizar funcionalidades baseadas na Internet ou a Segurança Familiar da Microsoft, não poderá utilizar essas funcionalidades de uma forma que possa interferir com a utilização das mesmas por terceiros, ou para tentar ter acesso a qualquer serviço, dados, conta ou rede, de uma forma não autorizada. TERMOS ADICIONAIS 1. Direitos de Licença e Cenários de Múltiplos Utilizadores a. Computador. No presente contrato, "computador" significa um sistema de hardware (físico ou virtual) com um dispositivo de armazenamento interno com capacidade para executar o software. Uma prateleira ou partição de hardware é considerada um computador. O software está licenciado para ser executado num único processador no computador licenciado. b. Múltiplas versões. O software inclui várias versões (tais como versões de 32 e 64 bits) e o Adquirente pode instalar apenas uma dessas versões. c. Múltiplas ligações ou ligações agrupadas. O hardware ou software que utiliza para a multiplexação ou agrupamento de ligações, ou para reduzir o número de dispositivos ou de utilizadores que acedem ou utilizam o software, não reduz o número de licenças necessárias. O Adquirente poderá apenas utilizar esse hardware ou software se tiver uma licença para cada cópia do software que estiver a utilizar.
4. d. Ligações de dispositivo. É possível permitir que um máximo de 20 outros dispositivos aceda ao software instalado no computador licenciado com o objetivo de utilizar os serviços de ficheiros, serviços de impressão, serviços de informação internet e a partilha de ligações da internet e serviços de telefonia no computador licenciado. O Adquirente poderá permitir que qualquer número de dispositivos aceda ao software no computador licenciado para sincronizar dados entre dispositivos. No entanto, a presente secção não significa que tem o direito de instalar o software, ou de utilizar a função principal do software (que não as funcionalidades listadas nesta secção), em qualquer um destes dispositivos. e. Utilização num ambiente virtualizado. Para fins do presente contrato, se utilizar software de virtualização para criar um ou mais computadores virtuais num único sistema de hardware de computador, cada computador virtual, e o computador físico, é considerado como um computador distinto. A presente licença permite ao Adquirente instalar apenas uma cópia do software para utilização num computador, quer o computador seja físico ou virtual. Se pretender utilizar o software em mais do que um computador virtual, terá de obter cópias distintas do software e uma licença em separado para cada cópia. O conteúdo protegido pela tecnologia de gestão de direitos digitais ou outra tecnologia de encriptação da unidade de disco de volume inteiro poderá não estar tão seguro num ambiente virtualizado. f. Acesso remoto. O software contém tecnologias de Ambiente de Trabalho Remoto e de Assistência Remota. · Ambiente de Trabalho Remoto. O Ambiente de Trabalho Remoto ou tecnologias semelhantes está licenciado para utilização de saída a partir deste computador. O Adquirente pode aceder a determinadas edições do software Windows em execução num computador anfitrião licenciado em separado a partir deste computador, através do Ambiente de Trabalho Remoto. · Assistência Remota. O Adquirente pode utilizar a Assistência Remota ou outras tecnologias semelhantes para partilhar uma sessão ativa sem obter quaisquer licenças adicionais para o software. A Assistência Remota permite que um utilizador ligue diretamente ao computador de outro utilizador, normalmente para corrigir problemas. 2. Arbitragem Vinculativa e Renúncia de Ação Coletiva a. Aplicação. Se o Adquirente residir nos Estados Unidos, a presente Secção 2 aplica-se a qualquer litígio COM A EXCEÇÃO DE LITÍGIOS RELACIONADOS COM A APLICAÇÃO OU VALIDADE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO ADQUIRENTE, DA MICROSOFT, DO FABRICANTE OU INSTALADOR, OU DOS RESPETIVOS LICENCIANTES. Litígio significa
5. qualquer litígio, ação ou outra controvérsia entre o Adquirente e o fabricante ou instalador ou entre o Adquirente e a Microsoft relativamente ao software (incluindo o respetivo preço) ou ao presente contrato, quer por contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, regulamento, disposição ou qualquer outra base legal ou equitativa. "Litígio" terá o significado mais alargado possível permitido ao abrigo da lei. b. Notificação de Litígio. Em caso de litígio, o Adquirente ou o fabricante ou instalador, ou a Microsoft, deverá apresentar à outra parte uma Notificação de Litígio, sob a forma de declaração por escrito com o nome, o endereço e informações de contacto da parte que a apresenta, dos factos que originaram o litígio e o ressarcimento solicitado. Envie a mesma por Correio postal para o fabricante ou instalador, ATTN: DEPARTAMENTO JURÍDICO. Envie por correio eletrónico uma Notificação de Litígio com a Microsoft para a Microsoft Corporation, ATTN: LCA ARBITRATION, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6399. Está disponível um formulário em go.microsoft.com/fwlink/? linkid=245499. O fabricante ou instalador, ou a Microsoft, vai enviar qualquer Notificação de Litígio ao Adquirente por Correio Postal para o seu endereço, se este constar nos registos, ou então para o seu endereço de correio eletrónico. O Adquirente e o fabricante ou instalador, ou a Microsoft, vão tentar resolver qualquer litígio através de negociação informal no prazo de 60 dias a partir da data de envio da Notificação de Litígio. Após os 60 dias, o Adquirente ou o fabricante ou instalador, ou a Microsoft, poderão iniciar a arbitragem. c. Tribunal de pequenos litígios. O Adquirente também pode resolver qualquer litígio num tribunal de pequenos litígios no seu país de residência ou no principal local de negócios do fabricante ou instalador, se o litígio cumprir todos os requisitos para ser ouvido no tribunal de pequenos litígios. O Adquirente pode resolver o litígio no tribunal de pequenos litígios quer tenha passado, ou não, pelo processo de negociação informal primeiro. d. Arbitragem vinculativa. Se o Adquirente e o fabricante ou instalador, ou a Microsoft, não resolverem qualquer litígio através da negociação informal ou no tribunal de pequenos litígios, qualquer outro esforço de resolução do litígio será realizado exclusivamente pela arbitragem vinculativa regida pela lei Federal Arbitration Act ("FAA"). O Adquirente está a desistir do direito de resolução (ou de participar como uma das partes ou membro de classe) de todos os litígios num tribunal perante um juiz ou júri. Em vez disso, todos os litígios serão resolvidos perante um árbitro neutro, cuja decisão será considerada final, exceto no que diz respeito a um direito limitado de recurso ao abrigo da lei FAA. Qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes poderá aplicar a decisão do árbitro. e. Renúncia de ação coletiva. Quaisquer diligências para resolver um litígio
6. em qualquer fórum serão realizadas apenas numa base individual. Nem o Adquirente, fabricante ou instalador, nem a Microsoft, tentarão que qualquer litígio seja ouvido como uma ação coletiva, ação popular por advogado privado ou em qualquer outro processo no qual uma das partes atua ou propõe atuar com uma capacidade representativa. Nenhuma arbitragem ou processo será combinado com outro sem o consentimento prévio por escrito de todas as partes em todas as arbitragens ou processos afetados. f. Procedimento de arbitragem. Qualquer arbitragem será realizada pela American Arbitration Association (a "AAA") ao abrigo das respetivas normas Commercial Arbitration Rules. Se o Adquirente for um indivíduo e utilizar o software para uso pessoal ou doméstico, ou se o valor do litígio for 75.000 USD ou menos independentemente de ser um indivíduo ou da forma como utiliza o software, aplicar-se-ão também os respetivos Procedimentos Suplementares para Litígios Relacionados com o Consumidor. Para iniciar a arbitragem, submeta um formulário Commercial Arbitration Rules Demand for Arbitration à AAA. O Adquirente poderá solicitar uma audição telefónica ou presencial seguindo as normas de AAA. Num litígio que envolva 10.000 USD ou menos, qualquer audição será telefónica a menos que o árbitro julgue aceitável proceder a uma audição presencial como alternativa. Para mais informações, consulte adr.org ou contacte 1-800-778-7879. Para iniciar o processo de arbitragem, submeta o formulário disponível em go.microsoft.com/fwlink/?linkid=245497 à AAA. O Adquirente também concorda em iniciar o processo de arbitragem apenas no país de residência ou no principal local de negócios do fabricante ou instalador (ou em King County, Washington, se o litígio for com a Microsoft). O fabricante ou instalador concorda em iniciar o processo de arbitragem apenas no país de residência do Adquirente. O árbitro poderá aplicar os mesmos prejuízos ao Adquirente individualmente como um tribunal. O árbitro só poderá decidir aplicar ressarcimentos declaratórios ou por ordem judicial ao Adquirente individualmente e apenas até à extensão necessária para satisfazer a queixa individual do Adquirente. g. Taxas e incentivos de arbitragem. i. Litígios que envolvam 75.000 USD ou menos. O fabricante ou instalador irá reembolsar de imediato o Adquirente pelas taxas do processo e pagar as taxas e despesas da AAA e do árbitro. Se o Adquirente rejeitar a última oferta acordada por escrito do fabricante ou instalador feita antes da nomeação do árbitro ("última oferta por escrito"), o litígio do Adquirente será direcionado para uma decisão de um árbitro (denominada "decisão judicial") e o árbitro aplicará mais do que a última oferta por escrito ao Adquirente, o fabricante ou instalador atribuir-lhe- á três incentivos: (1) pagamento da maior parte da indemnização ou
7. 1.000 USD; (2) pagamento em duplicado dos honorários razoáveis do advogado do Adquirente, se existirem; e (3) reembolso de quaisquer despesas (incluindo os honorários e custos de testemunhas especialistas) que o advogado do Adquirente cobra de forma razoável pela investigação, preparação e cumprimento da ação judicial do Adquirente na arbitragem. O árbitro determinará os montantes. ii. Litígios que envolvam mais do que 75.000 USD. As normas AAA regularão o pagamento de taxas do processo e as taxas e despesas da AAA e do árbitro. iii. Litígios que envolvam qualquer montante. Em qualquer arbitragem iniciada pelo Adquirente, o fabricante ou instalador só procurará as suas taxas e despesas da AAA e do árbitro ou as taxas do processo do Adquirente reembolsadas, se o árbitro considerar a arbitragem insignificante ou se for acompanhada por uma causa incorreta. Em qualquer arbitragem, o fabricante ou instalador dá início, pagará todas as taxas e despesas do processo, da AAA e do árbitro. Não procurará as suas taxas e despesas do advogado do Adquirente em nenhuma arbitragem. As taxas e as despesas não são contabilizadas na determinação do que envolve o litígio. h. As ações judiciais ou litígios devem ser interpostos no prazo de um ano. Até à extensão permitida por lei, qualquer ação judicial ou litígio ao qual a Secção 2 se aplica deverá ser interposto no prazo de um ano no tribunal de pequenos litígios (Secção 2.c) ou por arbitragem (Secção 2.d). O período de um ano tem início quando o litígio for apresentado. Se o litígio não for apresentado no prazo de um ano, irá prescrever. i. Cláusulas Independentes. Se a renúncia de ação coletiva na Secção 2.e for considerada ilegal ou não aplicável a todas ou a algumas partes de um litígio, a Secção 2 (arbitragem) não será aplicável a essas partes. Em vez disso, essas partes serão apresentadas em separado num tribunal e as restantes partes continuarão no processo de arbitragem. Se qualquer outra disposição da Secção 2 for considerada ilegal ou não aplicável, essa disposição será anulada e a restante Secção 2 continuará plenamente em vigor e produzirá todos os seus efeitos. j. A Microsoft como parte ou beneficiária de terceiros. Se a Microsoft for o fabricante do computador ou o Adquirente obtiver o software através da atualização para o Windows 8 através da Loja Windows, a Microsoft é uma parte do presente contrato. Caso contrário, a Microsoft não é uma parte mas é um beneficiário de terceiros do contrato entre o Adquirente e o fabricante e instalador para resolver litígios através de negociação e arbitragem informais. Se o litígio do Adquirente for com a Microsoft, a Microsoft concorda em fazer
8. tudo o que o fabricante ou instalador concordar em fazer na Secção 2 e o Adquirente concorda em fazer tudo relativamente à Microsoft que a Secção 2 exigir que o Adquirente faça relativamente ao fabricante ou instalador. O Adquirente poderá iniciar uma arbitragem ou pequenos litígios contra a Microsoft no seu país de residência ou em King County, Washington. 3. Escolha da Lei As leis do estado ou do país em que o Adquirente reside regem todas as disputas relativas ao software (incluindo o seu preço) ou o presente contrato, incluindo as ações judiciais por violação do contrato e ações judiciais ao abrigo da legislação de proteção do consumidor do estado, legislação de concorrência desleal, leis de garantia implícita, de enriquecimento sem causa e ato ilícito, exceto nos casos em que a lei FAA regule todas as cláusulas relacionadas com a arbitragem. Se o software tiver sido adquirido noutro país, aplicam-se as leis desse país. Este contrato descreve determinados direitos legais. O Adquirente poderá ter outros direitos, incluindo direitos de consumidor, ao abrigo das leis do seu distrito ou país. Também poderá ter direitos relativamente à entidade a partir da qual foi adquirido o software. O presente contrato não altera esses outros direitos se as leis do seu distrito ou país não o permitirem. 4. Ativação a. Mais informações sobre o modo de funcionamento da ativação. O software vai notificar o Adquirente se a cópia instalada do software estiver devidamente licenciada. Durante a ativação, o software enviará informações sobre o software e o computador do Adquirente à Microsoft. Estas informações incluem a versão, o idioma e a chave de produto do software, o endereço IP do computador e informações relativas à configuração de hardware do computador. Para mais informações sobre a ativação, consulte go.microsoft.com/fwlink/?linkid=280262. Se o computador licenciado estiver ligado à Internet, o software poderá ligar-se automaticamente à Microsoft para proceder à ativação. É possível também ativar o software manualmente, pela Internet ou por telefone. Em qualquer um dos casos, poderão ser aplicados custos pelos serviços de Internet e telefone. b. Reativação. Caso proceda à alteração do software ou de alguns componentes do computador, poderá ter de reativar o software. c. Falha de ativação. Durante a ativação ou reativação online, se as funções de licenciamento ou de ativação do software forem consideradas como falsificadas, indevidamente licenciadas ou incluírem alterações não licenciadas, a ativação vai falhar e o software vai tentar reparar-se através da substituição de qualquer software da Microsoft adulterado por software da Microsoft genuíno. O software vai notificar o Adquirente se a cópia instalada do software não estiver devidamente licenciada ou se incluir alterações não autorizadas. Para além disso, poderá receber lembretes para obter uma cópia
9. do software devidamente licenciada. Poderá não conseguir obter determinadas atualizações da Microsoft se a sua cópia do software for considerada indevidamente licenciada. d. Personalização. Algumas das informações recolhidas durante a ativação são enviadas para a Microsoft depois da ativação para fornecer serviços personalizados ao Adquirente. Por exemplo, os serviços como o Relatório de Erros do Windows e a Loja Windows enviam algumas destas informações para fornecer serviços personalizados para o tipo de hardware de computador que executa este software. Do mesmo modo, o serviço de conta da Microsoft também poderá enviar algumas destas informações para que o Adquirente crie facilmente novas contas da Microsoft. Para mais informações, consulte go.microsoft.com/fwlink/?linkid=280262. 5. Funcionalidades Baseadas na Internet; Privacidade Algumas funcionalidades do software utilizam os protocolos da Internet, que enviam à Microsoft (ou aos respetivos fornecedores ou fornecedores de serviços) informações do computador, como o endereço IP, o tipo de sistema operativo, browser e nome e versão do software utilizado, bem como o código de idioma do computador onde foi instalado o software. A Microsoft utiliza estas informações para disponibilizar as funcionalidades baseadas na Internet ao Adquirente, em conformidade com a Declaração de Privacidade do Windows 8.1, em go.microsoft.com/fwlink/?linkid=280262 e com as informações que poderão ser apresentadas ao Adquirente na interface de utilizador do Windows. Algumas funcionalidades baseadas na Internet podem ser fornecidas e atualizadas numa data posterior se, por exemplo, o Adquirente comprar uma aplicação baseada num desses serviços ou para ajudar a tornar o software mais seguro ou mais fiável. a. Windows Update. Se utilizar o serviço Windows Update no software, serão necessárias atualizações ou transferências regulares do serviço Windows Update para o funcionamento adequado deste e que serão transferidas e instaladas sem notificar o Adquirente. b. Tecnologia de gestão de direitos digitais do Windows. Alguns proprietários de conteúdo utilizam a tecnologia de gestão de direitos digitais do Windows (DRM, Windows Digital Rights Management) para protegerem os respetivos direitos de autor e outra propriedade intelectual, incluindo através da desativação da capacidade do software de reproduzir conteúdo protegido se a Windows DRM falhar. O Adquirente aceita que a Microsoft pode incluir uma lista de revogação com as licenças. c. Windows Media Player. Quando o Adquirente utiliza o Windows Media Player, este verifica com a Microsoft a existência de serviços de música online compatíveis na sua região e novas versões do leitor. O Adquirente só poderá utilizar o Windows Media Player conforme descrito em
10. go.microsoft.com/fwlink/?linkid=104605. d. Windows Defender. Se estiver ativado, o Windows Defender vai procurar vários tipos de software malicioso no seu computador ("software maligno"), incluindo vírus, worms, bots, rootkits, "spyware", "adware" e outro software potencialmente indesejável no computador. Se selecionar as definições de segurança recomendadas quando começar a utilizar pela primeira vez o software, esse software maligno e outro software potencialmente indesejável classificado como "alto" ou "grave" será automaticamente removido. Esta remoção poderá fazer com que outro software no computador deixe de funcionar ou na violação de uma licença de utilização desse software por parte do Adquirente. É possível que o software indesejável possa ser removido ou desativado. Se utilizar o Windows Defender e o Windows Update, o Windows Defender é regularmente atualizado através do Windows Update. e. Remoção de software malicioso. O software pode verificar e remover periodicamente software maligno do computador do Adquirente utilizando a ferramenta de remoção de software malicioso mais recente transferida para o computador. Depois da conclusão da pesquisa, é enviado periodicamente um relatório para a Microsoft com informações específicas sobre o software maligno detetado, erros e outras informações sobre o computador. Estas informações são utilizadas para ajudar a proteger o computador de software malicioso, bem como a melhorar o software e outros produtos da Microsoft. O Adquirente pode desativar a funcionalidade de envio de relatórios do software seguindo as instruções em go.microsoft.com/fwlink/?linkid=241725. f. Filtro SmartScreen. Se ativado, o Filtro SmartScreen vai verificar os endereços das páginas web e as transferências que tenta ver numa lista frequentemente atualizada de páginas web e de transferências comunicadas à Microsoft como sendo suspeitas ou inseguras. O SmartScreen vai também verificar os programas transferidos que tentar executar numa lista de programas frequentemente transferidos ou executados para o ajudar a tomar decisões de fidedignidade mais informadas. Pode obter mais informações consultando a Declaração de Privacidade do Internet Explorer em go.microsoft.com/fwlink/?linkid=280122. Ao ativar o SmartScreen no Windows ou Internet Explorer, está a autorizar esta funcionalidade e concorda em utilizar o Filtro SmartScreen apenas em conjunto com o Windows ou Internet Explorer. O Adquirente não pode, manualmente ou através da ativação ou autorização de qualquer software ou serviço, copiar, apresentar, distribuir, recolher ou armazenar quaisquer dados fornecidos pelo Filtro SmartScreen. g. Serviço Transversal (Teredo) de Tradução de Endereços de Rede (NAT) do IPv6. Sempre que iniciar o computador licenciado, o serviço Teredo vai tentar
11. localizar um serviço de IP público, versão 6 (Ipv6) na Internet. Isto acontece automaticamente quando o computador licenciado está ligado a uma rede pública ou privada, mas não ocorre em redes geridas, como domínios de empresa. Se o Adquirente utilizar um programa que exija que o serviço Teredo utilize a conectividade IPv6, ou se configurar a firewall para ativar sempre a conetividade IPv6, então o serviço Teredo vai contactar periodicamente o serviço Teredo da Microsoft através da Internet. As únicas informações enviadas para a Microsoft são as informações padrão do computador e o nome do serviço solicitado (por exemplo, teredo.ipv6.microsoft.com). As informações enviadas do seu computador pelo serviço Teredo são utilizadas para determinar se o seu computador está ligado à Internet e se consegue localizar um serviço IPv6 público. Quando o serviço estiver localizado, serão enviadas informações para manter uma ligação ao serviço IPv6. h. Plug and Play e Extensões Plug and Play. O seu computador poderá não ter os controladores necessários para comunicar com hardware que ligue ao seu computador. Se for esse o caso, a funcionalidade de atualização do software pode obter e instalar o controlador correto no seu computador. Um administrador pode desativar esta funcionalidade de atualização. i. Certificados digitais. O software utiliza certificados digitais para confirmar a identidade dos utilizadores da Internet enviando informações encriptadas da norma x.509, para assinar digitalmente ficheiros e macros e para verificar a integridade e origem do conteúdo de ficheiros. O software pode obter e atualizar certificados, listas de revogação de certificados e a lista de autoridades de certificação fidedignas, através da Internet. j. Deteção automática de rede. Esta funcionalidade determina se um sistema está ligado a uma rede através de monitorização passiva do tráfego de rede ou de consultas ativas de DNS ou HTTP. A consulta transfere apenas informações padrão de TCP/IP ou DNS para fins de encaminhamento. É possível desativar a funcionalidade de consultas ativas através de uma configuração do registo. k. Aceleradores. Quando clicar ou mover o rato sobre um Acelerador no Internet Explorer, qualquer um dos seguintes pode ser enviado para o fornecedor de serviços aplicável (que poderá não ser a Microsoft): o título e o endereço Web completo ou o URL da página Web atual, informações padrão do computador e qualquer conteúdo que tenha selecionado. Para mais informações, consulte go.microsoft.com/fwlink/?linkid=280122. l. Atualização do fornecedor de pesquisa. O software irá efetuar a transferência de uma atualização para os dados no computador do Adquirente sobre fornecedores de pesquisa. Esta atualização fornece as mais recentes
12. funcionalidades, tais como novos ícones ou sugestões de pesquisa aos seus fornecedores. Esta atualização ocorre apenas uma vez, mas o software tentará efetuar a atualização várias vezes se não conseguir transferir com êxito a atualização. Para mais informações, consulte go.microsoft.com/fwlink/? linkid=280122. m. Cookies. Se optar por utilizar funcionalidades online no software, como a Ajuda e Suporte online, é possível definir cookies. Para saber como bloquear, controlar e eliminar cookies, leia a secção sobre cookies da Declaração de Privacidade em go.microsoft.com/fwlink/?linkid=74170. n. Loja Windows. Para além dos termos do presente contrato para funcionalidades baseadas na Internet, o Adquirente só pode utilizar a Loja Windows ao abrigo dos termos disponíveis em go.microsoft.com/fwlink/? linkid=246694. Esses termos também contêm informações sobre o Serviço de Notificação Windows. Quaisquer aplicações pré-instaladas ou aplicações do Windows no menu Iniciar podem utilizar o Serviço de Notificação Windows. O Adquirente concorda que a Microsoft poderá enviar notificações, tal como descrito na Declaração de Privacidade do Windows 8.1 e nos termos de serviço da Loja Microsoft. 6. Aplicações do Windows As aplicações do Windows (como o Correio, Calendário e Pessoas) são aplicações desenvolvidas pela Microsoft, fornecidas com o Windows e licenciadas ao Adquirente ao abrigo do presente contrato. Pode aceder a cada aplicação do Windows a partir do mosaico correspondente no menu Iniciar. Algumas das aplicações do Windows fornecem um ponto de acesso a serviços online e a utilização desses serviços é, por vezes, regulada por termos e políticas de privacidade em separado. O Adquirente pode ver estes termos e políticas nas definições da aplicação. A menos que outros termos sejam apresentados ao Adquirente ou apresentados nas definições da aplicação, o Adquirente concorda que os serviços aos quais acede a partir das aplicações Windows são regulados pelo Contrato de Serviços da Microsoft em go.microsoft.com/fwlink/?linkid=246338 ou, para aplicações Windows que acedam a serviços Xbox, por xbox.com/legal/livetou. Os serviços poderão sofrer alterações em qualquer altura e poderão não estar disponíveis em determinados países. O fabricante ou o instalador também poderá distribuir aplicações desenvolvidas pela Microsoft e outros programadores, que estarão sujeitas a outros termos de licenciamento. O Adquirente pode optar por desinstalar qualquer aplicação do Windows em qualquer altura e também pode optar por reinstalar qualquer aplicação do Windows ao transferi-la da Loja Windows. Algumas aplicações do Windows incluem publicidade. O Adquirente pode optar por não incluir publicidade personalizada ao visitar choice.live.com. 7. Prova De Licença Os elementos de uma licença válida incluem uma chave de produto genuíno, ativação
13. bem-sucedida do software, uma etiqueta do Windows autêntico e a prova de compra de um fornecedor de software genuíno da Microsoft. Uma licença válida também pode incluir um ficheiro de ativação do Windows instalado no dispositivo pelo fabricante ou instalador. Se existir um certificado de autenticidade ou outra etiqueta do Windows, tem de estar afixado no computador ou aparecer na embalagem de software do fabricante ou instalador ou nos periféricos quando forem adquiridos. Se o Adquirente receber uma etiqueta de autenticidade separada do dispositivo do Adquirente, não constitui prova de licença. Se o Adquirente tiver comprado e transferido o software através da Loja Windows, a sua prova de compra é a prova de compra do software do Windows 8 a partir do qual efetuou a atualização. A prova de compra pode estar sujeita a verificação nos registos do vendedor do Adquirente. Para mais informações sobre software genuíno da Microsoft, consulte howtotell.com. 8. Atualizações Apenas a Microsoft ou fontes autorizadas lhe poderão fornecer atualizações para o software. Poderá não conseguir obter determinadas atualizações do fabricante ou instalador ou da Microsoft se a sua cópia do software for indevidamente licenciada. Determinadas atualizações, suporte e outros serviços podem apenas ser disponibilizados a utilizadores de software genuíno da Microsoft. Para mais informações sobre o Windows Genuine, consulte go.microsoft.com/fwlink/?linkId=104612. Para identificar software genuíno da Microsoft, consulte howtotell.com. 9. Versões de Direitos Limitados Algumas versões do software, como software "Not for Resale" e de Edição Académica, são distribuídas com fins limitados. O Adquirente não poderá vender software marcado como "NFR" ou "Not for Resale" e o Adquirente tem de ser um Utilizador Educacional Qualificado para utilizar software marcado como "Edição Académica" ou "AE". Se o Adquirente pretender obter mais informações sobre software académico ou se pretender saber se é um Utilizador Educacional Qualificado, visite microsoft.com/education ou contacte a afiliada da Microsoft no país do Adquirente para mais informações. 10. Tipos de Letra, Ícones, Imagens e Sons a. Componentes de tipos de letra. Enquanto o software está a ser executado o Adquirente pode utilizar os seus tipos de letra para visualizar e imprimir conteúdo. O Adquirente pode transferir temporariamente os tipos de letra para uma impressora ou outro dispositivo de saída para imprimir conteúdo, podendo incorporar tipos de letra em conteúdo apenas consoante o permitido pelas restrições de incorporação nos tipos de letra. b. Ícones, imagens e sons. Enquanto o software estiver a ser executado, só pode aceder e utilizar os respetivos ícones, imagens, sons e multimédia a partir do computador licenciado. O Adquirente não pode partilhar os exemplos de
14. imagens, sons e multimédia fornecidos com o software ou utilizá-los para qualquer outro fim. 11. .NET Framework O software inclui um ou mais componentes do .NET Framework, que pode apenas utilizar tal como descrito em go.microsoft.com/fwlink/?linkid=66406, se utilizar os componentes do .NET Framework para realizar testes de referência internos. 12. Normas Visuais H.264/AVC e MPEG-4 e Normas de Vídeo VC-1 ESTE PRODUTO É LICENCIADO AO ABRIGO DAS LICENÇAS DE PORTEFÓLIO DE PATENTES AVC, VC-1 E VISUAIS MPEG-4 PARTE 2 PARA UTILIZAÇÃO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR PARA (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ACIMA ("NORMAS DE VÍDEO") E/OU (ii) DESCODIFICAR AVC, VC-1 E VÍDEO MPEG-4 PARTE 2 CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NUMA ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU OBTIDA A PARTIR DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER ESSE VÍDEO. NENHUMA LICENÇA É CONCEDIDA OU SERÁ IMPLÍCITA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. PODERÁ OBTER INFORMAÇÕES ADICIONAIS A PARTIR DE MPEG LA, L.L.C, CONSULTE WWW.MPEGLA.COM. 13. Adobe Flash Player O software pode incluir uma versão do Adobe Flash Player. O Adquirente concorda que a sua utilização do Adobe Flash Player é regulada pelos termos de licenciamento da Adobe Systems Incorporated, em go.microsoft.com/fwlink/?linkid=248532. A Adobe e Flash são marcas registadas ou marcas comerciais da Adobe Systems Incorporated nos Estados unidos e/ou noutros países. 14. Programas de Terceiros Este software contém determinados programas de terceiros. O Adquirente concorda que a utilização que faz desses programas de terceiros é regida pelos termos de licenciamento que acompanham esses programas. 15. Restrições Geográficas e à Exportação Se o software do Adquirente estiver restringido à utilização numa região geográfica em particular, só poderá ativar o software nessa região. Terá também de cumprir com todas as leis e normas de exportação locais e internacionais que se apliquem ao software e que incluem restrições sobre destinos, utilizadores finais e utilização final. Para mais informações sobre as restrições geográficas e à exportação, visite go.microsoft.com/fwlink/?linkid=141397 e microsoft.com/exporting. 16. Procedimentos de Suporte e de Reembolso Contacte o fabricante do computador ou instalador para obter informações sobre as opções de suporte para o software em geral, incluindo o Windows 8.1 obtido por meio
15. de uma atualização para o Windows 8 através da Loja Windows. Consulte o número de suporte fornecido com o software. Para outras atualizações e suplementos obtidos diretamente da Microsoft, a Microsoft poderá fornecer serviços de suporte limitados para software devidamente licenciado conforme descrito em support.microsoft.com/common/international.aspx. Se o Adquirente pretender um reembolso, contacte o fabricante ou instalador para determinar as respetivas políticas de devoluções. Terá de respeitar essa política, que poderá requerer que devolva o software com o computador onde o software se encontra instalado por um reembolso. 17. Contrato Integral O presente contrato (incluindo os termos de licenciamento impressos ou outros termos que acompanham quaisquer suplementos de software, atualizações e serviços fornecidos pelo fabricante ou instalador ou a Microsoft e que o Adquirente utiliza) e os termos contidos em hiperligações da Web listadas no presente contrato, constituem o contrato integral para o software e para quaisquer suplementos, atualizações e serviços (a menos que o fabricante ou instalador ou a Microsoft forneça outros termos com esses suplementos, atualizações ou serviços). O Adquirente pode rever o presente contrato depois de o software estar em execução ao aceder a microsoft.com/about/legal/en/us/intellectualproperty/useterms/default.aspx ou seguindo as instruções no Centro de Ação - Ativação do Windows no software. O Adquirente também pode rever os termos em qualquer das hiperligações no presente contrato depois de o software estar em execução, introduzindo os URLs na barra de endereço do browser, sendo que concorda em fazê-lo. O Adquirente concorda que, para cada serviço ou aplicação incluída regulados pelo presente contrato e também por termos específicos hiperligados no presente contrato, vai ler os termos desse serviço antes de o utilizar. O Adquirente concorda que, ao utilizar o serviço, está a ratificar o presente contrato e os termos hiperligados. Existem também hiperligações informativas no contrato. As hiperligações que contêm os termos que vinculam o Adquirente são: · go.microsoft.com/fwlink/?linkid=280262 (Declaração de Privacidade do Windows 8.1) · go.microsoft.com/fwlink/?linkid=281874 (Procedimento de Arbitragem) · go.microsoft.com/fwlink/?linkid=104605 (Windows Media Player) · go.microsoft.com/fwlink/?linkid=246694 (Termos de Utilização da Loja Windows) · go.microsoft.com/fwlink/?linkid=246338 (Contrato de Serviços da Microsoft) · xbox.com/legal/livetou (Termos de Utilização XBox LIVE) · go.microsoft.com/fwlink/?linkid=66406 (Termos do .NET Framework) · go.microsoft.com/fwlink/?linkid=248532 (Termos de Licenciamento do Adobe Flash Player)
16. GARANTIA LIMITADA Existe alguma GARANTIA LIMITADA para o software? Sim. O fabricante do computador ou instalador garante que o software devidamente licenciado, incluindo o Windows 8.1 obtido por meio de uma atualização do Windows 8 através da Loja Windows, funcionará substancialmente consoante o descrito nos materiais da Microsoft que recebeu com o software. Se o Adquirente obtiver atualizações ou suplementos diretamente da Microsoft durante o período de 90 dias desta garantia limitada, a Microsoft fornece esta garantia limitada para os mesmos. A presente garantia limitada não cobre problemas causados por atos do Adquirente, ou originados pelo não cumprimento das instruções, ou provocados por eventos fora do controlo razoável do fabricante ou instalador ou a Microsoft. A garantia limitada tem início quando o primeiro utilizador da sua cópia do software adquire essa cópia, tendo a duração de 90 dias. Quaisquer suplementos, atualizações ou software de substituição recebido do fabricante ou instalador, ou da Microsoft, durante esse período de 90 dias estarão também cobertos, mas apenas durante o tempo restante desse período de 90 dias ou durante 30 dias, consoante o período que for maior. A transferência do software não vai aumentar o período de vigência da garantia limitada. O fabricante ou instalador, e a Microsoft, não concedem outras garantias ou condições expressas. O fabricante ou instalador e a Microsoft excluem todas as garantias implícitas, incluindo as de comercialização, adequação a um fim particular e não infração. Se as leis locais não permitirem a exclusão de garantias implícitas, quaisquer garantias implícitas ou condições terão apenas a duração do período de vigência desta garantia limitada e até aos limites contemplados nas leis vigentes localmente. Se a lei local requerer um período da garantia limitada maior, apesar do presente contrato, será aplicável esse período de vigência maior, mas o Adquirente só poderá recuperar os ressarcimentos descritos neste contrato. E se o fabricante ou instalador ou a Microsoft violar a respetiva garantia? Se o fabricante ou instalador, ou a Microsoft, violar a garantia limitada, irá conforme o que se aplicar: (i) reparar ou substituir o software gratuitamente ou (ii) aceitar a devolução do(s) produto(s) para obter um reembolso do montante pago, se tal se aplicar. O fabricante ou instalador (ou a Microsoft se o Adquirente tiver adquirido diretamente da Microsoft) poderá também reparar ou substituir suplementos, atualizações e substituir o software ou proceder a um reembolso do montante pago pelo Adquirente pelos mesmos, se tal se aplicar. Estes são os únicos ressarcimentos do Adquirente por violação desta garantia limitada. Se o Adquirente tiver qualquer fundamento para a obtenção de uma indemnização por danos a pagar pela Microsoft, só poderá recuperar danos diretos até ao montante que pagou pelo software (ou até 50 USD se tiver adquirido o software gratuitamente). Para obter um reembolso, terá de fornecer uma cópia da sua prova de compra e cumprir as políticas de devoluções do fabricante ou instalador. Se for fornecido com o computador, a etiqueta do certificado de autenticidade original incluindo a chave de produto tem de permanecer afixada no computador. E se o fabricante ou instalador ou a Microsoft violar qualquer parte deste contrato?
17. Excetuando qualquer reembolso que o fabricante ou instalador, ou a Microsoft, possa fornecer, o Adquirente não poderá recuperar quaisquer outros danos, incluindo danos diretos, consequentes, lucros perdidos, danos especiais, indiretos ou incidentais. Se o Adquirente tiver qualquer fundamento para a obtenção de uma indemnização por danos a pagar pela Microsoft, só poderá recuperar danos diretos até ao montante que pagou pelo software (ou até 50 USD se tiver adquirido o software gratuitamente). As exclusões e limitações de danos no presente contrato aplicam-se mesmo no caso da reparação, substituição ou reembolso do software não compensar totalmente o Adquirente por eventuais perdas ou se o fabricante ou instalador ou a Microsoft teve ou devia ter tido conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais danos. Atendendo ao facto de a exclusão ou limitação da responsabilidade por danos incidentais, consequentes ou outros não ser permitida em alguns estados e países, pode dar-se o caso de as limitações ou exclusões não se aplicarem ao Adquirente. Se a legislação local do Adquirente permitir recuperar outros danos do fabricante ou instalador, ou da Microsoft, apesar de este contrato não o permitir, o Adquirente não pode recuperar mais do que aquilo que pagou pelo software (ou até 50 USD se tiver adquirido o software gratuitamente). PROCEDIMENTOS DE GARANTIA O Adquirente necessita da prova de compra para o serviço ao abrigo da garantia limitada. Contacte o fabricante ou instalador através da morada ou número de telefone gratuito fornecidos com o computador para obter informações sobre como obter serviços de garantia para o software. Se a Microsoft for o fabricante do computador, contacte a Microsoft em: 1. Estados Unidos e Canadá. Para obter informações sobre o serviço de garantia limitada ou sobre como obter um reembolso pelo software adquirido nos Estados Unidos e Canadá, contacte a Microsoft por telefone em (800) MICROSOFT; por correio postal em Microsoft Customer Service and Support, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6399; ou visite microsoft.com/info/nareturns.htm. 2. Europa, Médio Oriente e África. Se o software tiver sido adquirido na Europa, Médio Oriente ou África, a Microsoft Ireland Operations Limited fornece a garantia limitada. Para proceder a uma queixa ao abrigo da garantia limitada, deverá contactar a Microsoft Ireland Operations Limited, Customer Care Centre, Atrium Building Block B, Carmanhall Road, Sandyford Industrial Estate, Dublin 18, Irlanda, ou a afiliada da Microsoft no seu país (consulte microsoft.com/worldwide). 3. Austrália. Se tiver adquirido o software na Austrália, contacte a Microsoft para proceder a uma queixa em 13 20 58; ou Microsoft Pty Ltd, 1 Epping Road, North Ryde NSW 2113, Australia. 4. Outros países. Se o software tiver sido adquirido noutro país, contacte a afiliada da
18. Microsoft no país do Adquirente (consulte microsoft.com/worldwide). EULAID:WinBlue_R8_2_ED_CC_O_PT-PT