A Câmara Municipal de Beja vai iniciar, no próximo dia 01 de dezembro de 2015, a tramitação eletrónica dos processos de licenciamento/admissão de comunicação prévia das operações urbanísticas e outros conexos, até atingir a desmaterialização total, de modo a dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 09 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
Os interessados devem, assim, apresentar os respetivos pedidos / admissão de comunicação prévia de acordo com as normas de apresentação de requerimentos e elementos instrutórios de processos de formato digital, constante de no site do Municipio de Beja e, em simultâneo, apresentar uma cópia em papel.
Os projetos devem ser acompanhados com a Declaração de Responsabilidade – Compatibilidade entre papel e formato digital