Decreto Regulamentar 68/2007
Decreto Regulamentar 68/2007, de 28 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 123/2007, Série I de 2007-06-28.
A Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei 61/2006, de 21 de Março, dispõe que este ramo das Forças Armadas integra uma componente operacional designada Força Operacional Permanente do Exército, estabelecendo que as respectivas competências e organização são estabelecidas por decreto regulamentar.
A criação da Força Operacional Permanente do Exército, inserida na transformação do Exército operada por aquele diploma, tem como objectivo dar cumprimento às missões de natureza operacional, também numa perspectiva de emprego conjunto ou combinado, bem assim como no aproveitamento das estruturas e meios disponíveis, também às outras missões de interesse público.
A Força Operacional Permanente do Exército (FOPE) é o elemento da estrutura do Exército que tem como objectivo dar cumprimento a missões de natureza operacional, sendo constituída por unidades de natureza operacional com grau de prontidão e mobilidade adequadas para serem empregues em operações conjuntas e combinadas, no âmbito nacional e internacional, podendo cumprir missões em todo o espectro das operações militares.
A FOPE compreende:
2 - Às grandes unidades compete:
a) Planear e executar as acções operacionais terrestres e o apoio logístico das suas forças;
b) Assegurar a instrução colectiva do seu pessoal, o treino das suas subunidades e a manutenção do respectivo material e equipamento, de acordo com os planos e programas aprovados;
d) Participar em exercícios e acções operacionais, no território nacional ou no estrangeiro;
e) Planear e executar outras actividades ou acções que lhes sejam determinadas pelo Chefe do Estado-Maior do Exército.
3 - São grandes unidades:
a) A Brigada Mecanizada;
b) A Brigada de Intervenção;
c) A Brigada de Reacção Rápida.
4 - O comando de cada uma das brigadas previstas no número anterior compreende:
d) A unidade de apoio.
5 - As grandes unidades têm sob o seu comando as unidades, estabelecimentos e órgãos que lhe forem atribuídos por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército.
6 - As unidades operacionais são as forças aprontadas pelos elementos da estrutura base do Exército cuja finalidade principal é o cumprimento de missões operacionais.
7 - As unidades operacionais são as previstas na componente operacional do Sistema de Forças Nacional e a respectiva estrutura interna é definida por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército.
1 - A zona militar dos Açores e a zona militar da Madeira asseguram a preparação e o treino das forças sob o seu comando, podendo ser-lhes atribuídas missões e meios operacionais.
2 - O comando de cada uma das zonas militares compreende:
3 - Os comandantes das zonas militares são majores-generais e têm sob o seu comando as unidades, os estabelecimentos e os demais órgãos definidos por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército.
1 - As forças de apoio geral são unidades de apoio de combate e de apoio de serviços que asseguram capacidades adicionais às grandes unidades, unidades operacionais e zonas militares, bem como o apoio supletivo às autoridades civis e a flexibilidade para responder a compromissos internacionais específicos.
2 - As forças de apoio geral geram capacidades nas áreas da defesa antiaérea, polícia do Exército, engenharia, defesa nuclear, biológica, química e radiológica, comunicações, guerra electrónica, informações e segurança militar, transporte, manutenção, reabastecimento e serviços, inactivação de engenhos explosivos, hospitalização e evacuação, apoio geográfico, cooperação civil e militar e operações psicológicas.
3 - As forças de apoio geral são as previstas na componente operacional do Sistema de Forças Nacional e a sua estrutura interna é definida por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército.