STF obriga empresa aérea a liberar assentos para deficientes carentes | Advogado em Brasília
STF obriga empresa aérea a liberar assentos para deficientes carentes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, manteve liminar que obriga a VRG Linhas Aéreas S.A., incorporadora da Gol Transportes Aéreos S.A., a reservar dois assentos em suas aeronaves, em voos domésticos, para pessoas com deficiência que comprovarem serem carentes. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região ao julgar liminar em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais.
No pedido formulado no STF, a empresa alega que a União excluiu o transporte aéreo dos benefícios da Lei nº 8.899, de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Alegou ainda que, se for compelida a respeitar o benefício, a empresa vai transferir para os demais consumidores o respectivo ônus financeiro; que o benefício frustra a expectativa da empresa quanto à lucratividade dessa modalidade de transporte e, por fim, que a medida provocará desequilíbrio artificial das condições de concorrência, pois apenas ela estaria sujeita a essa pretensão do MPF.
Segundo o site do STF, o presidente do STF indeferiu o pedido. Segundo ele, "nada na narrativa da empresa sugere que a observância da decisão impugnada irá inviabilizar o transporte aéreo". No entendimento do ministro, "o hipotético transporte gratuito de até dois passageiros a cada voo não tem intensidade suficiente para retirar completamente o interesse na exploração econômica dos serviços de transporte aéreo de passageiros".
O ministro Joaquim Barbosa lembrou também que as empresas aéreas contam com uma série de desonerações, como incidência restrita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a não sujeição das aeronaves ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Fonte: Valor Econômico em 3/9/2013
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