Revogado limite de idade para matrícula
Justiça revoga limite de idade para matrícula de crianças no ensino fundamental
Ficou garantido o acesso de crianças com 6 anos incompletos, após comprovada a capacidade intelectual
por O GLOBO 19/12/2014
RIO - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou a revogação de uma norma do Conselho Nacional de Educação (CNE) que impede a matrícula, no ensino fundamental, de crianças que completam 6 anos depois de 31 de março.
A decisão vale para o estado do Rio.
Assim, a partir de agora, os pais podem matricular seus filhos no primeiro ano do ensino fundamental mesmo que eles façam aniversário depois do dia 31 de março, contanto que seja comprovada a capacidade intelectual da criança por meio de avaliação psicológica.
"A restrição imposta pelas resoluções do Conselho Nacional de Educação é ilegítima, pois ruma em sentido contrário ao que prevê a legislação", diz o procurador regional da República Newton Penna, autor do parecer, que, além da Constituição, cita as leis nº 9.394/96 (art. 32) e 8.069/90 (art. 54, IV).
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