Apesar de não constar na notícia o critério utilizado para o arbitramento do dano moral, creio, pelo valor, que não foge dos lamentáveis 100 ou 200 salários mínimos com fundamento na lei de imprensa. Não podemos mais suportar esse critério para ações contra o Estado, principalmente, devido aos longos anos que as vítimas esperam para receber. R$ 30.000 depois de 10, 15, 20 anos é outra ofensa contra a vítima. Com certeza, o estado deve ser condenado em valores que possam realmente refletir o ideal de reparação civil. Eneas de Oliveira Matos (www.bercovicimatos.com.br)
A emissão de juízo de valor a respeito do montante quantificado no pedido, passa necessariamente pela análise dos autos. Todavia, acredito que o conjunto probatório foi suficiente para o acolhimento do pleito nos moldes que que foi formulado. A leviandade não se coaduna com o espírito de justiça.
Com certeza Sr. Paulo, o Relator se ateve a pedido formulado na apelação. E nem poderia ser diferente, caso contrário, estar-se-ía proferindo decisão ultra-petita.

Descrição: Semimáscara de proteção respiratória filtrante KN95, da categoria FFP3 de acordo com a Norma Europeia EN 149.
Descrição da embalagem: O produto que se apresenta, individualmente, embalado num saco de plástico transparente, com um autocolante branco, é também vendido on-line.
Defeito Técnico / Risco: O produto ostenta a marcação CE, mas não é certificado como equipamento de proteção por um organismo competente.
Consequentemente, e se não forem adicionadas outras medidas de proteção, uma quantidade excessiva de partículas ou de microrganismos pode passar através da máscara, aumentando o risco de infeção.
O produto não está em conformidade com o Regulamento relativo aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e com a Norma Europeia relevante EN 149.
Relativamente ao mercado português, cabe às autoridades de fiscalização de mercado** verificar se este produto se encontra a ser comercializado a nível nacional.