Responsabilidade Civil - Trabalho Escolar - 21naiara
Por: 21naiara • 25/3/2014 • 469 Palavras (2 Páginas) • 302 Visualizações
Código Civil de 2002: Título IX
Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar – Arts. 927 a 943
Capitulo II – Da Indenização – Arts. 944 a 954
Se analisarmos toda manifestação humana traz em sí o problema da responsabilidade, diante do avanço moderno.
Cito abaixo como exemplo o art. 927 do CC, que traz o conceito da indenização caso seja algum direito do outrem seja violado.
A responsabilidade civil na visão de Maria Helena Diniz "é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente o de simples imposição legal".
É uma espécie de responsabilidade jurídica que deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar.
A responsabilidade civil, é indubitavelmente, um dos temas mais comentados e problemáticos da atualidade jurídica, ante sua surpreendente expansão no direito moderno e seus reflexos nas atividades humanas, contratuais e extracontratuais e no avanço tecnológico, que impulsiona o progresso material, gerador de utilidades e de enormes perigos a integralidade da vida humana.
Devido a isso, este não está ligado tão-somente a esfera cível, mas sim a quase todos os outros ramos do direito, que iremos abordar nos temas específicos.
Todavia, dentro dessa situação, surge as problemáticas do tema e sua importância no ordenamento jurídico, ou seja:
Quem deve ressarcir esses danos?
Como se operará a recomposição do status "quo ante" e a indenização do dano?
Por isso e para responder a essas perguntas e outras perguntas sobre o assunto, nasce a necessidade do estudo da presente disciplina.
Funções da Responsabilidade Civil na Atualidade
Grande a importância da responsabilidade civil, nos tempos atuais, por se dirigir à restauração de um equilíbrio moral e patrimonial