TUTELA ANTECIPADA - MD DIREITO
"AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037194-15.2014.8.26.00
AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S/A
AGRAVADA: SILVANA FOLCHINI SAVALA
JUÍZA: PRISCILA BUSO FACCINETTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Anulação de Contratos c.c. Obrigação de Fazer Cooperativa Habitacional Finalização da construção da obra por terceiro Alegação de quitação da dívida anterior à cessão Pedido formulado para entrega das chaves e averbação da ação para impedir alienação do bem a terceiro Tutela concedida - Inconformismo Recurso não provido.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. Juíza da 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em Ação de Inexigibildade de Débito cumulada com Anulação de Contratos cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por SILVANA FOLCHINI SAVALA contra COOPERATIVA HABITACIONAL DO BANCÁRIOS DE SÃO PAULO BANCOOP e OAS EMPREENDIMENTOS S/A, que concedeu a antecipação de tutela pleiteada e determinou que a ré entregasse as chaves do imóvel à autora, no prazo de 10 (dez) dias, permitndo o uso e a moradia do imóvel, sob pena de multa diária a ser fixada pelo descumprimento, bem como autorizou a autora a averbação, junto à matrícula do imóvel, da existência da presente ação, a fim de se evitar futura alienação do bem a terceiros.
Ademais, verifica-se que a agravada quitou R$ 70.894,64, quantia paga à Bancoop, deixando de adimplir apenas duas prestações dentre 67 mensalidades, a totalizar R$ 6.549,4, conforme comprova o documento emitido pela própria Bancop, em 2/08/2006, às fls. 180/182.
Houve, portanto, adimplemento substancial, quase total, estando a prestação feita pela agravada tão próxima do valor integral de sua obrigação que seria iníquo, contrário à boa fé, negar-se, em tese, o direito de, por tão pequena dívida, demandar por haver o apartamento, como o faz pela ação onde proferida a r. decisão agravada.
A teoria do adimplemento substancial é, em situações assemelhadas, aplicada sem hesitações pó este E. Tribunal: AI´s 0497601- 92.2010, 00583-19.201, 064628-47.2013 e 058417-23.2010, em todos relator o
Desembargador CARLOS ALBERTO GARBI; Aps. 001486-10.201,9170140-36.208 e 035686-68.209, nas três relatores o Desembargador COELHO MENDES; e Ap. 026731-31.209, Relator Des. Cesar Ciampolini.
Cabível, portanto, a ocupação do imóvel objeto da ação, pela agravada, com a entrega das chaves pelas rés, bem como a anotação da existência da ação, a fim de obstar a alienação do imóvel pela OAS, nos termos da r. decisão agravada.
"Ação de declaração de inexistência de dívida, cumulada com pedido cominatório de outorga de escritura definitiva, movida contra cooperativa promitente vendedora de prédio a edificar e contra construtora que veio a asumir o empreendimento. Cooperativa (BANCOOP) que se caracteriza como fornecedora de serviços, sujeita ao CDC.
Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara a respeito.
Arts. 6º, I, e 51, II, IV e XII do CDC. Aparência de bom direito, diante da transmissão a terceiro de responsabilidades incumbentes à fornecedora, modificação unilateral de cláusulas e criação para consumidora de condições supervenientemente onerosas. Agravante que adimpliu substancialmente o contrato. Jurisprudência desta Câmara acerca da teoria do adimplemento substancial.
Tutela cautelar que se defere (§ 7º do art. 273 do CPC) para impedir a alienação do apartamento, no curso da lide, por parte da construtora, terceira a quem se transferiram as responsabilidades pela incorporação. Modo de resguardar a autora quanto à efetividade de futura sentença que lhe dê, eventualmente, ganho de causa. Liminar confirmada. Agravo provido." (01368-95.2013.8.26.00 Agravo de Instrumento / Compra e Venda - Relator(a): Cesar Ciampolini - Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 1/02/2014)".