Atualmente, na legislação brasileira, vários direitos são garantidos às trabalhadoras, sob pena de sanção em caso de descumprimento. Entre eles, os mais evidentes são os que dizem respeito à maternidade, como a estabilidade e a licença maternidade, além de outros que não são tão conhecidos, mas que garantem o papel da mulher no mercado de trabalho.
Por exemplo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui um Capítulo inteiro dedicado à proteção do trabalho da mulher, em que são especificados condições e patamares mínimos em que tal trabalho deve ser exercido. Destaque-se aqui a proibição de se anunciar vaga de emprego com referência a sexo, idade, cor ou condição familiar, e a vedação na solicitação de exame que comprove gravidez ou esterilidade. Ou, ainda, o direito a intervalo de 15 minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária, que muitas trabalhadoras desconhecem.
Além da CLT e da Constituição, que garantem os direitos mínimos, também é possível encontrar direitos previstos em normas coletivas, tais como Acordos e Convenções Coletivas, que tendem a ser mais benéficos do que as previsões da própria CLT e Constituição. É também comum que grandes empresas tenham em seus regulamentos internos políticas específicas para mulheres, tais como programas de cursos de capacitação ou aumento da licença maternidade.