O Programa de Apoio e Qualificação da Medida PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação (PAQPIEF) tem a finalidade de promover a inclusão social de crianças e jovens mediante a criação de respostas integradas, designadamente socioeducativas e formativas de prevenção e combate ao abandono e insucesso escolar, favorecendo o cumprimento da escolaridade obrigatória e a certificação escolar e profissional dos jovens.
O PAQPIEF visa, de forma multissectorial e integrada, qualificar a intervenção no âmbito do PIEF de acordo com o diagnóstico de necessidades aprovado pelas respetivas Estruturas Responsáveis pela Coordenação do PIEF, legalmente previstas, adiante designadas por ERC estrutura de coordenação regional para cada por ano escolar, entre 1 de setembro e 31 de agosto.
O Programa AQPIEF é financiado no âmbito dos fundos estruturais do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), via Fundo Social Europeu, pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) – Tipologia de Intervenção 6.11 «Programas integrados de promoção do sucesso educativo» do eixo n.º 6, «Cidadania, inclusão e desenvolvimento social».
O financiamento concedido ao abrigo do Programa AQPIEF é fixado pelo seu Regulamento, definido na Portaria 272/2012, de 4 de setembro e não é cumulável com quaisquer apoios que revistam a mesma natureza e finalidade.
O Programa AQPIEF aplica-se a todo o território continental através da implementação e execução de Protocolos de Apoio e Qualificação ao PIEF (PAQPIEF).
Com vista a prevenir e combater situações indiciadas ou sinalizadas de crianças e jovens em risco de exclusão social, nomeadamente em meio escolar, onde o insucesso seguido de absentismo e abandono escolar vinculam crianças e jovens a um ciclo de exclusão, têm vindo a ser promovidas várias medidas específicas, nomeadamente socioeducativas e formativas de prevenção e combate ao abandono, absentismo e insucesso escolar.
De acordo com as medidas definidas no Programa do XIX Governo Constitucional para a política educativa, no Plano de Emergência Social e no Programa de Assistência Económica e Financeira, a educação assume um papel central relevando-se assim fundamental a manutenção de políticas ativas de promoção da inclusão social das crianças e jovens, adotando as medidas e os instrumentos que se revelem necessários de forma a combater as causas e os processos de origem de exclusão social, nomeadamente através da inserção educativa e formativa de todos os jovens portugueses em idade escolar.
O PIEF – Programa Integrado de Educação e Formação, outrora criado pelo despacho conjunto n.º 882/99, do Ministério da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, embora na sua génese tenha surgido como medida educativa e formativa num contexto de combate à exploração do trabalho infantil, tem-se constituído como medida de combate ao abandono escolar precoce, numa lógica de promoção da inclusão e cidadania das crianças e jovens.
Assim, de harmonia com os pressupostos afirmados nas políticas da União Europeia e pelo XIX Governo Constitucional e os objetivos estratégicos de combate ao abandono escolar, foi criado o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF – Programa Integrado de Educação e Formação.
Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de janeiro de 1990. Gratuidade da escolaridade obrigatória e apoios e complementos educativos.
Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto de 2012. Quarta alteração ao Código de Trabalho, adequada ao Regime de escolaridade obrigatória.
Anexo VIII - Lei n. 159/99, de 14 de setembro de 1999. Quadro de transferência de atribuições e Competências para as autarquias locais.
Anexo XI - Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho de 2012. Alteração ao Código dos contratos públicos.
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