O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir sob a modalidade de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei Federal 3.365/1941, uma área de terras com até 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), confrontaste com a área de terras sob a matrícula nº 1.107, do Registro de Imóveis do Município de Palmitinho, de propriedade desta municipalidade, onde está instalada a estrutura física da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora Aparecida, localizada no Km 11, neste Município, destinada a construção de quadra poliesportiva coberta, com recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 863104/2017/ME/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Pinheirinho do Vale.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da Mitra Diocesana de Frederico Westphalen - Paróquia Cristo Rei, inscrita no CNPJ nº 89.986.400/0023-37, com endereço na Rua Rui Barbosa, nº 65, cidade de Pinheirinho do Vale/RS, destinado para finalidade específica de auxiliar no custeio da aquisição da áreas de terras de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O recurso financeiro recebido em doação, de que trata o caput deste artigo, será contabilizado na receita do município, obedecendo as normas contábeis vigentes, incorporando-se ao patrimônio público municipal.
Art. 3º O preço a ser praticado pelo imóvel de que trata o artigo anterior, será de acordo com a avaliação que será realizada por comissão especialmente designada pelo Executivo para este fim.
Art. 5º Para cobrir os créditos adicionais especiais abertos no art. 1º desta lei, serão utilizados os seguintes recursos:
Art. 6º As metas, ações e despesas resultantes da execução da presente lei, ficam incluídas nas metas e prioridades do Plano Plurianual período 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e suplementadas se necessário.