“Em situações como a dos inadimplentes, por exemplo, os condomínios em hipótese alguma podem vedar o acesso dos moradores às áreas comuns como academia, playground, salão de festas, piscina, entre outros. Da mesma forma não se pode cortar o gás ou a água das unidades que estiverem em atraso com o pagamento da taxa. E tudo isso porque o Código Civil é bem específico em mencionar que o credor deverá se valer de meios menos vexatórios para a cobrança de suas dívidas, em face dos inadimplentes. O caminho correto é ingressar com as ações de cobrança ou até mesmo de execução de títulos executivos extrajudiciais, podendo em muitos casos levar o imóvel do devedor a leilão”, comenta.
Um bom exemplo de que hábitos ruins devem ser corrigidos nas normas internas do condomínio vem do Centro Executivo Imperatriz que está passando pelo processo de atualização do regimento interno. Após insistentes reclamações do mau cheiro causado pela fumaça de cigarro que se concentrava próximo ao hall de entrada e chegava a subir pelos elevadores, a síndica Fernanda de Paula Albanit Ribeiro achou melhor mudar a cultura local e incluir no documento a legislação que proíbe fumar em espaços públicos e privados de uso coletivo. Além disso, entre outras medidas implementadas pela gestora, que há quatro anos comanda a administração do local, também está a retirada dos cinzeiros do edifício e a separação de uma área na cobertura do prédio, onde foi criado um ‘fumódromo’ para os proprietários e inquilinos das 140 unidades.