Suspensão Condicional do Processo: entenda os requisitos e as condições para a concessão do benefício que extingue a punibilidade
Existem diversas modalidades de suspensão do processo. E no caso do Direito Penal, nem sempre a aplicação de uma pena é o melhor caminho. Sendo assim, inspirado por legislações estrangeiras, o legislador criou o instituto da Suspensão Condicional do Processo (SCP). Ou, como se conhece, o chamado sursis processual.
Esta solução alternativa é cabível apenas nos casos de crimes de menor potencial ofensivo. Isto é, é aplicável aos delitos cuja pena cominada seja igual ou inferior a um ano. Prevista na Lei 9.099/95, a SCP tem como principal objetivo a despenalização, além de garantir maior celeridade no acompanhamento processual.
Para saber mais sobre a suspensão condicional do processo e quais as consequências para quem comete um crime e pode ter esse benefício, vale a pena conferir!
A Lei n.º 9.099/95 regulamenta as atividades dos Juizados Especiais tanto cíveis quanto criminais. Como se trata de uma lei ampla, que contempla diversas matérias, convencionou-se que o Código de Processo Civil, do mesmo modo que o Código Penal e o Código de Processo Penal, deve ser sempre utilizado quando juízes ou operadores do Direito se deparam com qualquer lacuna na legislação.
Com a vigência do Novo CPC, no entanto, é preciso ter cautela na sua aplicação já que muitos dispositivos diferem do antigo CPC e podem trazer contradições com a Lei dos Juizados Especiais. Neste sentido, até que a jurisprudência ofereça melhores orientações, é fundamental ter cautela na aplicação do Novo CPC para as situações contempladas na referida Lei.
Apesar da similaridade nos nomes, não se pode confundir a suspensão condicional do processo com a suspensão condicional da pena. São institutos diversos, embora dialoguem sobretudo no que se refere aos requisitos para a concessão, como se verá adiante.
A suspensão condicional da pena é também conhecida como sursis. Ressalta-se que, quando não houver especificação de que se trata de sursis processual, tratar-se-á de suspensão da pena. O instituto, diferentemente, da SCP, está regulado no Código Penal, em seu artigo 77, cujo caput dispõe que:
A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
A pena também poderá ser suspensa por “quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão“, conforme o § 2º do art. 77, CP.
A principal diferença entre as duas previsões consiste no fato de que, em uma, a sentença já foi prolatada, e a pena já foi estabelecida. O que se suspende, portanto, é a execução dessa pena. Trata-se de uma medida visando a prevenção da reincidência. Entretanto, não extingue integralmente a punibilidade. Enquanto ao final da suspensão condicional do processo, o beneficiado permanece sem antecedentes, na suspensão condicional da pena, sobre o beneficiado continuam a incidir os efeitos secundários da condenação.
As hipóteses que autorizam a Suspensão Condicional do Processo estão previstas no artigo 89 da Lei 9.099/95. Segundo a referida lei, autores que cometerem crimes cuja pena cominada seja igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão do processo por um período de dois a quatro anos.
Para que a suspensão ocorra, no entanto, o acusado não poderá ser parte de outro processo criminal. Tampouco pode ter sofrido uma condenação.
Diante da referência do art. 89 da Lei 9.099/95 ao art. 77 do Código Penal, é importante considerá-lo. Assim, é requisito para a suspensão condicional da pena e a suspensão condicional do processo que:
A suspensão condicional do processo é considerada como uma medida despenalizadora. Justamente por isso, a SPC não gera o reconhecimento de culpa ou antecedentes criminais.
Porém, quando se trata da homologação em cargos públicos a questão ganha outros contornos. É possível encontrar casos na jurisprudência em que a presença da suspensão impediu a ocupação de um determinado cargo. A interpretação do STF, no entanto, é no sentido de que até que haja o retorno do processo e o trânsito em julgado, prevalece a presunção de inocência, autorizando a ocupação do cargo.
1. Na espécie, o cargo a ser preenchido é de inspetor penitenciário. O edital do concurso prevê o caráter eliminatório da etapa de investigação social. Todavia, considerando que ao agravado foi concedida suspensão condicional do processo penal, e que referido benefício está sendo cumprido, regularmente, presume-se que, ao final do prazo de dois anos, ocorrerá, conforme determina a lei, a extinção da punibilidade do candidato, e o consequente arquivamento dos autos. Por isso a liminar fora deferida, parcialmente, apenas, para reservar-lhe a vaga.
Caso seja condenado, é possível que haja a cassação, porém até que isso ocorra, nada impede que uma pessoa que passou em um concurso público, mas esteja sujeita a SCP ocupe o cargo em questão.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu em Agravo Regimental pela impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo em delitos cometidos sob a égide da Lei Maria da Penha. Leia-se a ementa da decisão:
[…] Verificada, ab initio, a existência de relação íntima de afeto, que atrai a incidência da Lei n. 11.340/06, fica impedida a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/95, dentre os quais e notadamente a suspensão condicional do processo.
O principal benefício da suspensão condicional do processo é a extinção da punibilidade. Em outras palavras, caso o autor do crime cumpra as condições determinadas pelo juízo, a pena deixa de ser aplicada para o crime cometido.
É importante ressaltar, ainda, que o art. 89 da Lei 9.099/95 se refira a “crime”, esta não é a única hipótese de incidência do benefício. Pelo contrário, o sursis processual também pode ser concedido em casos de contravenções penais. Do mesmo modo, expressa a Súmula 337 do STJ que:
No que concerne às infrações penais cometidas em concurso, por outro lado, existe regulação sumular. A matéria foi decidida na Súmula 243 do STJ, a qual dispõe:
A SCP é proposta pelo Ministério Público durante o oferecimento da denúncia. Apesar da divergência de entendimento e do eventual pedido de suspensão após a denúncia, é o entendimento Vicente Graeco FIlho:
Entendemos também que, salvo nos casos de processos instaurados antes da lei, em que a proposta pode ser oferecida na primeira oportunidade após sua vigência, a proposta somente pode ser apresentada com o oferecimento da denúncia e não posteriormente. Isso porque a suspensão do processo tem por objetivo, entre outros, o interesse público da liberação da máquina judicial dos ônus e despesas do processo, de modo que não -tem sentido pensar-se em sua suspensão, por exemplo, depois da instrução, momento em que praticamente todos os encargos já se efetivaram [1].
O acusado, então, pode ou não aceitar a suspensão. Caso o faça, o juiz então irá determinar as condições para que o processo criminal fique suspenso. Com a homologação do sursis processual, o acusado fica então sob o chamado “período de prova”, onde deve comprovar em juízo que vem atendendo as determinações para que o processo se mantenha suspenso. Esse período deve perdurar de dois a quatro anos e pressupõe o cumprimento pelo acusado de todas as condições impostas pelo juízo.
Além disso, a suspensão, como o próprio nome já diz, decorre de algumas condições que serão determinadas pelo juiz. A própria lei trata de especificar quais serão essas condições. Assim, o processo só será suspenso se o autor realizar as seguintes condutas:
Além das condições de suspensão previstas na lei, o juiz também poderá determinar outras, sempre levando em consideração o caso concreto.
Caso o acusado não concorde com as determinações do juiz para a SCP, é possível apresentar um recurso de apelação, nos termos do artigo 593, II, do Código de Processo Penal.
A falta do cumprimento das condições impostas pelo juiz, bem como, o surgimento de um novo processo criminal contra o acusado demandam a revogação da SCP. Da revogação, contudo, também cabe recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Penal.
Sobre a revogação, cabe destacar que o Direito brasileiro conta com o princípio da presunção de inocência, previsto constitucionalmente (CF, art. 5º, LVII). Por isso, a revogação da SCP nos casos em que o acusado é processado em outra ação penal só será válida após o trânsito em julgado da ação. O simples ajuizamento de uma ação criminal não significa na perda do benefício, até que haja a condenação.
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