Madeira reteve ilegalmente mais de 18 milhões de euros
Esta é uma das conclusões do relatório de uma auditoria realizada pela Secção Regional da Madeira do TC à Direção Regional da Administração da Justiça (DRAJ) que foi orientada para a análise das receitas cobradas pelos serviços externos, hoje tornado público e visou controlar pela primeira vez a atividade deste departamento do executivo madeirense.
Aponta também que "por força da abertura ilegal de créditos especiais nos orçamentos de 2009, 2010 e 2011 (e bem assim da alteração das regras de contabilização das receitas geradas pelos serviços externos da DRAJ) a receita orçamental registada nas contas da Região desses anos, na rubrica "taxas diversas' (...) encontra-se sobreavaliada".
Em sede de contraditório, o Secretário Regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, declarou "discordar da apreciação feita", argumentando que as "receitas em questão são efetivamente da Região (...) e são atribuídas a título de compensação pelas competências asseguradas pelo Ministério da Justiça traduzem de igual modo o pagamento de um serviço prestado por uma entidade externa ao Governo Regional".
"Apesar da colaboração manifestada pelos responsáveis e dirigentes contactados", o TC censura algumas "condicionantes que obstaram ao normal desenvolvimento dos trabalhos da auditoria", entre as quais "falhas na disponibilização de documentação pertinente para a ação de fiscalização, por parte da DRAJ, nomeadamente despachos e circulares informativas".
O TC recomenda que a Direção Regional do Tesouro "cumpra a obrigação de entrega (de preferência mensalmente) ao Governo Central 30% da receita emolumentar ilíquida cobrada" pelos serviços externos.
Ainda no capítulo das recomendações sugere que o Governo Regional diligencie, no âmbito do Grupo de Trabalho com o Estado, a forma de regularização das importâncias em atraso e que a SRPF "promova a alteração da forma de contabilização da parcela das receitas pertencentes aos serviços do Estado atendendo à sua natureza e que acautele a forma de integração nas contas regionais das mesmas".
Insta autoridades regionais que implementem um sistema de controlo central dos movimentos, dos saldos e das contas bancárias utilizadas pelos serviços externos, visto que havia conservatórias com mais do que uma conta bancária destinada ao depósito das receitas de um mesmo tipo de registo, e que algumas das contas bancárias não só não foram movimentadas durante o ano 2011, como os respetivos saldos não foram transferidos para a Conta do Governo Regional no final do ano".