O novo regime jurídico empresarial do estado - Núm. 38, Octubre 2014 - Actualidad Jurídica (Uría & Menéndez) - Libros y Revistas - VLEX 554033546
O novo regime jurídico empresarial do estado
Autor: César Da Silveira E João Louro E Costa
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 3 de outubro, o quadro legal aplicável ao setor empresarial do Estado foi alvo de uma profunda reestruturação. Desde a redefinição do âmbito subjectivo de aplicação, até à reformulação dos mecanismos de controlo financeiro, o novo regime procura adaptar-se a nova realidade da actividade prosseguida pelo «setor público empresarial». Este... (ver resumen completo)
Enquadramento evolutivo.
O decreto-lei nº. 133/2013, de 3 de outubro
Mecanismos de controlo da legalidade financeira.
O exercício da função acionista no setor empresarial do estado.
Enquadramento evolutivo
Durante largos anos, a disciplina jurídica aplicável às diversas organizações empresariais detidas por entidades públicas foi sofrendo alterações sem que, de forma coerente e sistemática, o respetivo enquadramento normativo acompanhasse a realidade existente. Assim, ao longo das décadas de oitenta e de noventa, foi-se gerando uma lacuna normativa em sede de legislação que permitisse regular a crescente transformação de empresas públicas em sociedades comerciais, o que prejudicou o tratamento coerente e sistemático da iniciativa empresarial desenvolvida por diversas entidades públicas e, em particular, pelo próprio Estado.
Essa situação foi profundamente alterada com o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, o qual veio estabelecer o regime jurídico do sector empresarial do Estado e as bases gerais do estatuto das empresas públicas.
Deste modo, o conceito de empresa pública foi totalmente redefinido e tornou-se mais abrangente, passando, desde então, a integrar não apenas as empresas constituídas sob forma de sociedade comercial, agora inequivocamente consideradas como empresas públicas, mas também as entidades públicas empresariais.
Esta regra da aplicação preferencial do direito privado à iniciativa empresarial prosseguida por entes públicos foi posteriormente enfatizada com o Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto, que, na sequência das alterações introduzidas no Código das Sociedades Comerciais por via do Decreto-Lei
n.º 76-A/2006, de 29 de março, determinou alterações relevantes ao regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, (i) adaptando as estruturas de governo societário das empresas públicas às mais recentes alterações verificadas ao nível dos princípios de bom governo das sociedades comerciais e (ii) reconhecendo a preponderância clara do figurino societário no universo das empresas públicas.
Todavia, a experiência entretanto adquirida a primeira década do novo milénio — período de significativo crescimento de estruturas empresarias no seio do Estado, como são exemplo a proliferação dos hospitais empresa e as Estradas de Portugal, S.A. — demonstrou a necessidade de se proceder a uma reestruturação do quadro normativo aplicável ao setor empresarial do Estado, de forma a torná-lo mais coerente e abrangente, ajustando-se, em...