July 12, 2018, 2:51 pm / hamilton-dias-de-souza18273.tinyblogging.com
Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda de que usando a ressalva do ponto de vista por algufoim, acatar este que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).
A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz que 14 pessoas estão envolvidas num caso por corrupçãeste, tráfico por influência e lavagem por dinheiro de modo a que este órgãeste cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.
Hamilton Dias por Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E como tal hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o precisamente critério. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. Um estado É possibilitado a evitar este que todos ESTES outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é o que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, de modo a evitar de que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questãeste amplamente importante: tais como é possível qual os estados qual concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?
Além do fato por Dalton ter sido substabelecido junto usando outros advogados em uma procuraçãeste de Hamilton, após o encerramento do processo da Mitsubishi.
Hamilton Dias por Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se tais como de modo aíso países utilizando Imposto de Renda do menos de 20%. Então, se eu tiver um país com Imposto por Renda do 17%, com todos os controles possíveis e imagináveis, conta saiba como paraíso.
Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto do qualidade é do presidente do colegiado, qual só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento usando 1 depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.
Hamilton Dias por Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa que trabalhe pelo Oriente Médio. Há vários países nãeste paraísos fiscais qual, para atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.
A denúncia afirma que este advogado Hamilton Dias do Souza, um dos tributaristas mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 de modo a qual ele retirasse por pauta um caso envolvendo a montadora Ford.
Além da vitória no Carf, este MPF também diz que a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovaçãeste por uma por que não descubra mais medida provisória autorizando a cumulaçãeste Destes créditos presumidos de IPI.
Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou "câmaras baixas", como eram chamadas antes da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se Pode vir a recorrer de modo a ESTES colegiados do Conselho Superior, ou "câmaras altas", se houver divergência do entendimento entre câmaras em discussões iguais.