Após contestação da PGE, Justiça mantém ICMS em tarifa de energia - Correio da Amazônia
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A 2ª. Vara da Dívida Ativa Estadual deu ganho de causa ao governo do Estado em todos os processos ingressados por grandes empresas, nos últimos dois meses, que pediam a exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em cima da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), item que compõe a fatura total da energia elétrica.
Na sentença da 2ª. Vara da Dívida Ativa Estadual que foi favorável ao Estado consta o argumento de que "a incidência na base de cálculo do ICMS, para fins de operação tributada em decorrência circulação de energia elétrica deve abranger não só o valor da energia efetivamente usada, mas também a sua transmissão e distribuição, visto que são fatores essenciais ao seu consumo, devendo-se agregar a base de cálculo do tributo cobrado em tais tarifas".