A esta discussão não ficaram alheias as instituições que firmaram com o Estado português o Memorando de Entendimento de 2011 (BCE, Comissão Europeia e FMI) que, entre
contrainteressados, que é admissível até ao termo da fase dos articulados. 4 – Nos processos em que haja contrainteressados em número superior a 10, o juiz, sem prejuízo de
Assim, sufragamos o mesmo entendimento de que não existe suporte legal quanto à consideração da justificação parcial da manifestação de fortuna como forma de inviabilizar a
Ficando assente que a eliminação, no elenco dos títulos executivos, dos documentos particulares constituídos antes da entrada em vigor da nova lei configura um
Se a solução legal fosse no sentido da consagração da relevância de omissões ou inexactidões mesmo quanto a factos não conhecidos do declarante, então a redacção do