Diante dos fatos, este Ministfoirio Público do Maranhão pede, em feição liminar, a determinaçãeste da indisponibilidade Destes bens do prefeito e ex-gestores e expedição de ofício às instituições financeiras oficiais do Estado de modo a bloqueio do AS SUAS contas-correntes, contas poupanças ou aplicações e investimentos.
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, o Supremo Tribunal Federal delineou fundamentos qual transcendem àquela decisão, fazendo-os vinculantes a Lindas as hipóteses fáticas semelhantes às apresentadas ao Poder Judiciário qual reclamem a definição da disciplina constitucional Acerca o nepotismo.
1. A hipótese Destes autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública pelo Ministé especialmenterio Público do Estado do Rio Colossal do Norte em face da entãeste prefeita do Município de Lagoa D'anta em razão da suposta contratação irregular do parentes e outros servidores de modo a o exercício de cargo público.
50 - Urge, por isso, a propositura da presente Ação de modo a, para além de declarar parcialmente inconstitucional a Lei Municipal n. 776/2007, proporcionar o saneamento do quadro por privada do Executivo e do Legislativo do Tocantinópolis, assegurando aos seus munícipes o direito de acesso ao serviço público, independentemente, da tua origem gené especialmentetica, aplacando-se, finalmente, ESTES focos por clientelismo e as negociatas nos provimentos Destes cargos em comissão e nas contratações temporárias, de que ainda teimam em se criar presentes. III.III - DA NULIDADE Por ATOS INCONSTITUCIONAIS – DECLARAÇÃEste INCIDENTAL Utilizando EFEITOS EX TUNC
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§ 3º - É vedada também igualmente similarmente identicamente conjuntamente a contrataçãeste direta, com licitação, por órgão ou entidade da administração pública federal por pessoa jurídica na qual haja administrador ou apenascio com poder de direçãeste, familiar do detentor de cargo em comissão ou funçãeste por confiança qual atue na área responsável pela demanda ou contrataçãeste ou de autoridade a ele hierarquicamente superior pelo âmbito do cada órgãeste e de cada entidade.
a partir de qual este precisamente não viesse a exercer este cargo comissionado ou a função por confiança junto ao servidor ou autoridade determinante da incompatibilidade.
O Tribunal Superior do Produção aceitou a impressãeste da tela do site do Tribunal Regional do Produção da 15ª Regiãeste tais como prova do que houve portaria determinando a suspensão do expediente forense em razão feriado.
"A prática do nepotismo somente seria aceitável em 1 sistema nãeste democrático, onde a imposiçãeste do valores por determinados detentores do poder atenderia apenas seu interesses e do seus beneficiários, saiba como pelo clássico 'A Revoluçãeste dos Bichos' do George Orwell, em qual após a assunção Destes porcos na administração das atividades da fazenda, restou este mandamento 'Todos ESTES Seres vivos são iguais mas certos Seres vivos sãeste mais iguais de que os outros'". (D'Angelo, 2011,p. mais informações aqui 380)
O detido exame da matfoiria versada no recurso revela de que o exatamente deve ser por plano solucionado, na FORMATO autorizada pelo ordenamento processual vigente, não se realizando, destarte, necessário o pronunciamento do órgãeste fracionário deste E. Tribunal do Justiça acerca da questãeste.
Jurídicos da Defensoria Pública devidos unicamente pelo Município. Isençãeste pelo tocante ao Estado, uma vez que aquele órgãeste está ligado administrativamente a nosso ente federativo. Confusão. Precedentes. Tese recursal em conso...