Prisão Domiciliar - Conceito, e o que é
Conceito de Prisão Domiciliar
O direito penal da maioria dos países conta com a prisão domiciliar, uma figura jurídica que normalmente se aplica às pessoas processadas em uma causa, mas que ainda não foram condenadas judicialmente. Como seu próprio nome diz, a prisão domiciliar consiste na prisão de um indivíduo dentro de casa ao ser punido judicialmente. Portanto, trata-se de uma pena privativa da liberdade. Em caso de não cumprir com a pena, significa que o prisioneiro está cometendo um delito.
Em quais tipos de situação acontece a prisão domiciliar?
Como regra geral, quando uma pessoa está sendo processada perante a lei se considera a prisão preventiva até o final do julgamento em definitivo. No entanto, em alguns casos, a lei prevê a possibilidade de substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar. Esta circunstância ocorre por motivos humanitários, isto é, quando alguém está com mais de 65 anos, por motivos de saúde ou quando as mulheres se encontram em período de gestação. Normalmente esta sanção penal se aplica a crimes considerados de menor importância.
A decisão do tribunal em confinar um indivíduo em sua casa possui duas versões, uma restrita e outra mais flexível. Na primeira, o preso fica sob uma rigorosa vigilância policial, não pode sair de casa em hipótese alguma e suas comunicações são restringidas. Na segunda, a prisioneiro permanece em casa, mas têm certos privilégios como receber visitas, poder ir ao trabalho, acompanhar seus filhos na escola e manter contato telefônico com o exterior.
Em qualquer uma dessas modalidades a pena implica na incorporação de um sistema de localização permanente. Para que isso se torne possível, nos últimos anos foram incorporados sistemas de vigilância por meio de dispositivos eletrônicos de frequência de rádio ou sistemas GPS que permitem o controle dos presos.
A outra face da prisão domiciliar
Nos regimes totalitários ocorre com certa frequência a prisão domicilar. Esta circunstância acontece porque nestes países o sistema judiciário não é independente e se encontra sob o controle do poder político. Neste sentido, a adoção desta medida não se deve a causas humanitárias, mas se destina a limitar a liberdade de expressão dos confinados, que normalmente sofrem com a prisão domiciliar por reivindicar direitos fundamentais que em seus países não são respeitados.
Imagem: Fotolia. olenkamelenka
Publicado em fev., 2017. Pela equipe Editorial de Conceitos. Disponível em https://conceitos.com/prisao-domiciliar/. São Paulo, Brasil.