CAMPANHA FICHA LIMPA São Paulo: 12/04/09 - 19/04/09
O que é a Campanha Ficha Limpa e o Projeto de Lei de Iniciativa Popular Vida Pregressa dos Candidatos
Para participar da Campanha Ficha Limpa é preciso imprimir o formulário de assinatura. Depois de assinar e registrar o número do título de eleitor no documento, basta enviá-lo para o endereço SAS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar - Brasília (DF) - CEP. 70.438-900
Não é possível votar eletronicamente!
O Congresso Nacional exige que os formulários sejam enviados impressos.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) está promovendo a Campanha Ficha Limpa, a fim de coletar assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular Vida Pregressa dos Candidatos, em que se pretende criar novos casos de inelegibilidade. O objetivo deste projeto é impedir a candidatura de políticos condenados por crimes graves.
O Projeto de Lei defende que haja uma condenação criminal por improbidade administrativa para que ocorra a inelegibilidade. No caso dos políticos que detêm foro privilegiado, a proposta é que a inelegibilidade decorra a partir do recebimento da denúncia, já que, segundo a Constituição, muitos desses processos podem até ser suspensos por decisão do Parlamento. Além disso, as denúncias criminais, nesses casos, terão que ser recebidas por um tribunal formado por diversas pessoas, o que dá maior garantia de que o processo será iniciado com base em alegações fundamentadas e embasadas em provas.
Projeto de Lei sobre a vida pregressa dos candidatos - versão na íntegra (arquivo PDF)
Projeto de Lei sobre a vida pregressa dos candidatos - versão simplificada e para debate em público (arquivo PDF)
A coleta de assinaturas deve ser realizada unicamente por meio do modelo de formulário disponível no link abaixo, pois assim será possível comprovar que as assinaturas se referem a este projeto de lei. As assinaturas já coletadas devem ser enviadas à Secretaria Executiva do Comitê Nacional do MCCE a fim de serem anexadas ao PL.
Imprima aqui o formulário com o campo data de nascimento (arquivo PDF)
Qualquer cidadão pode colaborar com a Mobilização. Basta imprimir uma cópia do formulário e coletar assinaturas em sua rua, bairro, trabalho, escola, universidade, entre tantos outros locais, sempre explicando sobre o que trata a Campanha. Para quem quiser algumas sugestões, é só utilizar o roteiro de mobilização e/ou o roteiro de mobilização para estabelecimentos de ensino e locais de trabalho.
Fundamentos e constitucionalidade do Projeto de Lei
Caso não tenha o Adobe PDF, baixe-o aqui.
Por que um novo projeto de lei de iniciativa popular?
Em 1999 foi aprovada a Lei n° 9.840, que tornou possível a cassação, até o presente momento, de mais de 600 políticos por compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa. Foi a primeira vez que a sociedade brasileira apresentou e viu aprovado um projeto de lei de iniciativa popular em que se concedia à Justiça Eleitoral poderes mais amplos para aplicar punições aos que praticam atos de corrupção eleitoral.
Essa conquista foi muito importante, mas precisamos ir além!
Muitos políticos foram condenados em primeira instância ou respondem a denúncias recebidas por tribunais em virtude de fatos gravíssimos, como homicídio, tráfico de drogas, violência sexual, desvios de recursos públicos etc. Isso não impede, pela legislação atual, que eles sejam candidatos. Hoje, só os que já foram condenados em definitivo ficam impedidos de participar das eleições como candidatos, o que é muito pouco, pois os processos penais duram muitos anos para chegar ao fim.
Além do mais, todos sabemos que muitos só se candidatam em busca da obtenção do foro privilegiado, que os colocam praticamente "a salvo" de qualquer condenação. Neste projeto, não pretendemos antecipar a culpa de quem ainda pode recorrer a outras instâncias. O que pretendemos é que os mesmos tenham sua candidatura impedida provisoriamente. Trata-se apenas de adotar uma postura preventiva, pois os interesses públicos devem prevalecer sobre os interesses particulares de possíveis praticantes de graves atos contrários à lei. O projeto também impede a candidatura daqueles que renunciam a seus mandatos a fim de escapar de possíveis punições.
Pelo texto deste projeto de lei de iniciativa popular, serão ampliados os atuais prazos de inelegibilidades previstos na lei. Além disso, foram adotadas medidas para agilizar o andamento dos processos na Justiça Eleitoral.
Fonte: MCCE . http://www.mcce.org.br/
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Campanha Ficha Limpa realiza 5° Mobilização Nacional
Participe da 5ª Mobilização promovida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) no próximo dia 21 de abril. O objetivo é coletar assinaturas para o Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. O PL pretende alterar a Lei de Inelegibilidades impedindo a candidatura de políticos em débito com a Justiça, entre outras mudanças.
O Movimento ultrapassou 700 mil assinaturas coletadas no Brasil e no exterior, mas precisa de um total de 1,3 milhão e, assim, enviar o Projeto de Lei para o Congresso Nacional.
Qualquer cidadão ou cidadã pode colaborar com a Mobilização da Campanha Ficha Limpa. Basta imprimir uma cópia do formulário e coletar assinaturas em sua rua, bairro, trabalho, escola, universidade entre tantos outros locais, sempre explicando sobre o que trata a Campanha. Você também pode se informar se há um Comitê 9840 do MCCE em sua cidade. Nos períodos de Mobilização, os Comitês programam ações locais para intensificar a coleta nos estados e municípios.
Atenção! Os formulários preenchidos durante a Mobilização devem ser enviados imediatamente no dia seguinte, 22/04 para o Comitê Nacional do MCCE, no endereço: SAS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar, Brasília-DF, Cep.70.438-900.
Após a quinta Mobilização, o MCCE continuará recebendo formulários até que seja alcançado o número mínimo exigido pelo Congresso.
Postado por Campanha Ficha Limpa SP às 12:02 Nenhum comentário:
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5ª Mobilização Nacional coleta assinaturas para projeto de iniciativa popular em todo o país
Dia 21 de abril, Dia de Tiradentes, é a data oficial da 5ª Mobilização Nacional da Campanha Ficha Limpa. Em todo o país Comitês 9840 preparam atividades para a coleta de assinaturas do Projeto de Lei de iniciativa popular.
A 5ª Mobilização Nacional da Campanha Ficha Limpa será realizada no momento em que a iniciativa ultrapassa as 700 mil assinaturas. O dia 21 de abril foi escolhido como data para a realização de mais um grande mutirão para angariar assinaturas e novos apoiadores da campanha. A intenção é que todos os 281 Comitês 9840 se unam para montar postos fixos em locais importantes das cidades, chamando a atenção da população e divulgando a proposta.
Em Maceió, os membros do Comitê 9840 e colaboradores estão há 10 dias coletando assinaturas nos bairros. Para o dia 21/04 foram preparados três pontos de mobilização e arrecadação de assinaturas: no centro da cidade, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas (OAB-AL) e na sede do Comitê 9840 Estadual.
Em Boa Vista, a programação acontecerá no dia 19/04, domingo, na Casa de Cura durante todo o dia. No município paulista Águas de São Pedro, a coleta também acontece no centro da cidade de 18 a 21/04. No Amapá, o Comitê 9840 Estadual preparou uma programação de hoje, 17/04, a domingo, 19/04, no Centro das Pastorais em Macapá.
Em São Paulo, a coleta acontecerá dias 20 e 21/04 em frente a Igreja Nossa Senhora da Lapa a partir das 15h. Na sexta-feira 17/04, representantes do Comitê 9840 Estadual foram entrevistados na Rádio Globo AM e convidaram a população para participar da Campanha Ficha Limpa. No sábado 18/04, acontecerá um encontro com 50 lideranças do Movimento Voto Consciente com apresentação da Campanha. No feriado do dia 21/04, mais um programa, Tribuna Independente, dará voz a membros do Comitê 9840. Para finalizar as atividades da 5ª Mobilização Nacional, no sábado 25/04, está prevista a distribuição de material da Campanha no horário da manhã e à tarde apresentação do tema para monitores do Curso de Verão promovido
pelo Centro Ecumênico de Serviços à Evangelização e Educação Popular (Cesep).
Postado por Campanha Ficha Limpa SP às 11:59 Um comentário:
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Ações da Campanha Ficha Limpa em São Paulo no mês de abril
. Hoje (sexta-feira, 17/4) pela manhã Luiz Antonio de Souza Amaral falou na Rádio Globo AM, em programa apresentado por Laércio Maciel, chamando para a 5° Mobilização Nacional da Campanha Ficha Limpa, que ocorrerá na próxima terça-feira, dia 21.
. Amanhã, em evento reunindo 50 lideranças do Movimento Voto Consciente, Rosângela Giembynski vai falar sobre a Campanha Ficha Limpa, chamar para o dia 21 e outras atividades da Campanha;
. Neste fim de semana, e até o dia 21, Neyde Kulpa Bijoux fará a divulgação da Campanha e coleta de assinaturas em Boiçucanga (na praia de São Sebastião), e Raymundo Medeiros em Peruíbe (na Paróquia São João Batista);
. No dia 21, às 22h, o programa Tribuna Independente (Rede Vida) terá como entrevistado Chico Whitaker, integrante do MCCE, tratando da Campanha. Os entrevistadores serão Luiz Antonio de Souza Amaral e Luciano Santos;
. Nos dias 20 e 21 haverá coleta de assinaturas na igreja Nossa Senhora da Lapa (Rua Nossa Senhora da Lapa, 298), na parte da tarde. A responsável será Inez Mariza;
. No dia 25 (sábado), pela manhã, Caci Amaral distribuirá material da Campanha na Zona Leste de São Paulo, em palestra sobre política e cidadania; no período da tarde haverá apresentação da CFL para os monitores do Curso de Verão promovido pelo CESEP -Centro Ecumênico de Evangelização e Educação Popular.
Postado por Campanha Ficha Limpa SP às 14:58 Nenhum comentário:
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Força Tarefa em Alagoas registra 160 inquéritos de crime eleitoral
Representantes da Justiça alagoana divulgaram na terça-feira, 14/04, o balanço investigativo da Força Tarefa executada nos pleitos eleitorais de 2008 e nas eleições suplementares. O grupo da Força Tarefa foi enviado pela Polícia Federal para ajudar na grande demanda de denúncias de corrupção eleitoral surgidas na eleição passada no estado.
Ao todo, foram registrados 160 inquéritos de corrupção eleitoral, 139 diligências, 26 indiciamentos, 21 inquéritos já encaminhados para a Justiça e 111 pessoas ouvidas. Esse foi o balanço do primeiro mês de trabalho da equipe, resultado das inúmeras denúncias registradas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AL), na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AL) e pelo Comitê 9840 Estadual que foram averiguadas pela Polícia Federal (PF).
Dentre os inquéritos apurados, o delegado Nilson Ribeiro destacou muitos que continham denúncias de compra de votos, de transporte irregular de eleitores no dia da eleição, além de inquéritos que resultaram no indiciamento e na prisão de diversas pessoas envolvidas em crimes eleitorais.
As equipes de investigação da Força Tarefa verificaram que a compra de votos não ocorreu somente pela troca do voto por dinheiro. Também foram notificados casos de troca de favores, compra de material de construção, de gêneros alimentícios supérfluos, como doce de leite, e até bebida.
A Força Tarefa será prorrogada por mais 30 dias, já que os inquéritos estão sendo encaminhados para o Ministério Público e muitos candidatos, principalmente os prefeitos eleitos, ainda estão sendo investigados.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SE-MCCE e sítio eletrônico Alagoas em Tempo Real.
Postado por Campanha Ficha Limpa SP às 14:57 Nenhum comentário:
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Ministros do TSE rejeitam recursos e confirmam cassação do governador do Maranhão Jackson Lago
Na sessão plenária da quinta-feira, 16/04, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram, por unanimidade, quatro recursos contra a cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago e do seu vice, Luiz Carlos Porto. O TSE também decidiu que a segunda colocada nas eleições de 2006, Roseana Sarney, seja diplomada e empossada como nova governadora do estado.
A decisão dos ministros confirma o julgamento realizado no dia 03/03, quando o plenário decidiu pela cassação do governador Jackson Lago. Na ocasião, o relator do processo, ministro Eros Grau, votou pela cassação por dois motivos: abuso de poder político e captação ilícita de votos.
Três ministros, Felix Fischer, Fernando Gonçalves e o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, acompanharam o relator em relação ao primeiro fundamento. O quinto voto foi do ministro Ricardo Lewandowski, para quem houve captação ilícita de votos. Na sessão da quinta-feira, 16/04, no entanto, foi retirada a acusação de compra de votos. O recurso apresentado pelo governador Jackson Lago pedia o reconhecimento do TSE para a falta de potencialidade para influir no resultado da eleição de 2006 de dois dos onze fatos apontados como causa para a cassação do diploma.
A defesa ressaltou que, em relação aos episódios dos municípios de Codó e Prodim, não houve consenso entre os ministros, "que adotaram posições diferentes quanto aos pedidos feitos...
Leia a notícia na íntegra em: http://www.mcce.org.br/noticias/not618.htm
Postado por Campanha Ficha Limpa SP às 14:53 Nenhum comentário:
5° Mobilização Nacional da Campanha Ficha Limpa
Brasília, 27 de março de 2009
Carta nº 03/2009 – MCCE
Aos comitês 9840 e entidades do MCCE
Assunto: 5ª Mobilização Nacional da Campanha Ficha Limpa
Nossa Campanha Ficha Limpa continua firme rumo à coleta de 1,3 milhão de assinaturas necessárias para enviar o Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos ao Congresso Nacional. Nesse mês chegamos à metade das assinaturas, 650 mil, mas precisamos manter o fôlego para alcançarmos nossa meta. Buscando estimular as ações de coleta e o debate do PL na sociedade, realizaremos no dia 21 de abril, Dia de Tiradentes, a 5ª Mobilização Nacional.
Estamos num momento crucial para a Campanha. Em maio, completamos um ano do início da coleta de assinaturas. É imprescindível, nesse momento, o envolvimento de todos os nossos Comitês 9840 na Campanha Ficha Limpa. Vamos focar nossos esforços para coletar o restante das assinaturas que precisamos para o envio do PL ao Congresso. Nossa meta é fazer com que os critérios de inelegibilidade propostos pelo Projeto de Lei sejam aplicados já na eleição de 2010.
Como já é do conhecimento de todos/as, a Mobilização Nacional é um momento em que realizamos um verdadeiro mutirão para a coleta de assinaturas. Nossa sugestão é que, durante os dias que antecedem a data, 21/03, sejam promovidos debates, seminários ou mesmo reuniões menores com segmentos da sociedade civil para discussão do PL e suas propostas, além das ações de coleta. Grupos de militantes poderiam percorrer escolas, universidades, paróquias e outros locais da cidade coletando assinaturas.
Convidar entidades locais para serem parceiras dos Comitês durante a Mobilização também é uma dica válida para ajudar na coleta de assinaturas. No dia da Mobilização (21), recomendamos que montem postos fixos de coleta em pontos movimentados da cidade e horários previamente estabelecidos. Para evitarmos dificuldades na hora do preenchimento dos formulários, o que poderia resultar em assinaturas inválidas, reforçamos os cuidados necessários na hora da coleta no documento que segue em anexo.
Pedimos que antes do dia 21 de abril, todos os Comitês 9840 enviem para o Comitê Nacional as atividades programadas e os locais de coleta pelo e-mail: comunicacaomcce@gmail.com ou entrem em contato pelo telefone: (61) 2193-9658. Todas essas informações ficarão disponíveis no site, para que qualquer eleitor e eleitora possa saber onde está acontecendo a coleta em seu estado ou cidade.
Suylan Midlej
Roteiro para preenchimento do formulário de assinaturas
1. Peça que a pessoa preencha, corretamente, TODOS os campos do formulário: Nome completo, endereço com o município onde reside, número e município do título de eleitor e assinatura ou impressão digital. Caso a pessoa solicite, o responsável pela coleta pode preencher os demais campos por ela, COM EXCEÇÃO da assinatura ou digital, que deve ser do próprio eleitor(a).
2. Depois de assinado, confira os dados e peça para o participante corrigir ou preencher algo que falte, se necessário.
3. A falta dos dados do título de eleitor INVALIDA a contagem da assinatura! No campo dedicado a essas informações, NÃO têm validade número do RG ou CPF.
4. Caso a pessoa interessada em preencher o formulário não esteja com o título de eleitor em mãos, há a possibilidade de pesquisarmos os dados do título na internet depois. Para isso, peça que ela preencha os campos colocando o nome COMPLETO, SEM ABREVIAÇÃO E DE FORMA LEGÍVEL, e a DATA DE NASCIMENTO. Com essas informações, você pode consultar o link: http://www.tse.gov.br/internet/servicos_eleitor/consultaNome.htm na página do TSE na internet e resgatar os dados do título de eleitor daquela pessoa.
5. Após finalizar a coleta, organize e contabilize as assinaturas válidas e inválidas, e ENVIE OS FORMULÁRIOS O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL para o Comitê Nacional do MCCE em Brasília, no endereço que está no próprio formulário.
6. Caso alguém peça formulários para coletar assinaturas, fique à vontade para distribuí-los, mas antes, explique a ela como preenchê-lo corretamente.