Advogado especialista em Direito e Processual Tributário pela Escola Paulista de Direito – EPD, Sócio do escritório de advocacia Olaia & Associados, especializado em Direito Público: Tributário e Administrativo -Licitações, detentor do prêmio TOP OF QUALITY BRAZIL 2021 por sua atuação nesse segmento jurídico e Coordenador de Direito Tributário do IAJUND – Instituto da Advocacia Jundiaiense e Região.
Da inconstitucionalidade do Art. 40, caput e §4º da Lei de Execuções Fiscais
No presente artigo demonstraremos nosso entendimento acerca da Inconstitucionalidade do art. 40 e §4º da Lei de Execuções Fiscais frente ao art. 146, III, b da Constituição Federal e que decorre diretamente da aplicação dos princípios constitucionais da reserva legal e da especialidade das normas, de sorte que haveria a necessidade de que o prazo de suspensão do curso da execução fiscal de dívidas tributárias por 01 (um) ano sem a fruição do prazo prescricional houvesse sido previsto em Lei Complementar.
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