Direitos trabalhistas da mulher: alterações da reforma trabalhista à luz do princípio da vedação do retrocesso social
Resumo O ordenamento jurídico trabalhista prevê disposições especiais em relação ao trabalho da mulher, tendo em vista fatores de ordem biológica e também social que legitimam um tratamento diferenciado, como a existência de peculiaridades fisiológicas, da dupla jornada usualmente...
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma companhia aérea ao pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, ao pai brasileiro de uma criança estrangeira que não conseguiu entrar no Brasil por...
Você sabe qual o prazo de garantia para a reclamação de produtos e serviços com defeitos? Primeiro, é preciso diferenciar os tipos de garantias existentes. A garantia legal é a prevista pelo Código de Defesa do Consumidor e confere...
A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado falecido e encontra previsão na Lei 8.213/199. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1.110.565/SE),...