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PÓS GRADUAÇÃO: Módulo 04 - SPESF EAD
POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, PROGRAMA PARA O FORTALECIMENTO DAS PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE NO SUS (PRO EPS-SUS) E EDUCAÇÃO PERMANENTE DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA
1. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 87, da Constituição Federal de 1988 e Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde na consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, por meio do fortalecimento da descentralização da gestão setorial, do desenvolvimento de estratégias e processos para alcançar a integralidade da atenção à saúde individual e coletiva e do incremento da participação da sociedade nas decisões políticas do Sistema Único de Saúde (SUS)[1].
Considerando a responsabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS) de ordenar a formação de recursos humanos para a área de saúde e de incrementar, na sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico; considerando o artigo 14 da lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata da criação e funções das comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino.
Considerando que para a formação dos trabalhadores de nível médio da área da Saúde é necessário observar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação profissional de Nível Técnico estabelecidas pelo Ministério da Educação conforme Parecer nº. 16/1999, Resolução nº. 04/1999 e Decreto nº. 5.154/2004. Considerando que a Educação Permanente é o conceito pedagógico, no setor da saúde, para efetuar relações orgânicas entre ensino e as ações e serviços, e entre docência e atenção à saúde, sendo ampliado, na Reforma Sanitária Brasileira, para as relações entre formação e gestão setorial, desenvolvimento institucional e controle social em saúde.
A definição de uma política de formação e desenvolvimento para o Sistema Único de Saúde, seja no âmbito nacional, estadual, regional, e mesmo municipal, deve considerar o conceito de Educação Permanente em Saúde e articular as necessidades dos serviços de saúde, as possibilidades de desenvolvimento dos profissionais, a capacidade resolutiva dos serviços de saúde e a gestão social sobre as políticas públicas de saúde.
A Educação Permanente é aprendizagem no trabalho, onde o aprender e o ensinar se incorporam ao cotidiano das organizações e ao trabalho. A educação permanente se baseia na aprendizagem significativa e na possibilidade de transformar as práticas profissionais. A educação permanente pode ser entendida como aprendizagem-trabalho, ou seja, ela acontece no cotidiano das pessoas e das organizações.
2. PROGRAMA PARA O FORTALECIMENTO DAS PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE NO SUS (PRO EPS-SUS).
A PNEPS está ancorada por um conjunto de legislações que, de forma direta ou indireta, expressa suas diretrizes. Instituída no Brasil em 2004, teve suas estratégias de ação e transferência de recursos para financiamento das ações redefinidas pela Portaria GM/MS nº 1.996/2007. Pelos critérios estabelecidos, os gestores dispunham de financiamento federal, regular e automático para a Educação em Saúde, com repasse fundo a fundo, por meio do Bloco de Financiamento da Gestão do SUS, com vistas ao planejamento e execução, a curto, médio e longo prazos, de ações educativas de formação e desenvolvimento, que respondessem às necessidades do sistema de acordo com a realidade regional/local.
Imagem 1 – Mapa Mental PRO EPS-SUS
2.1 Características do PRO EPS-SUS ­
Repasse financeiro direto aos municípios e DF, para ações de EPS; ­
Incentivo por repasse de parcela única: ­
Valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para o Distrito Federal e municípios com 1 (uma) a 3 (três) equipes de Atenção Básica inscritas; ­
Valor acrescido de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada intervalo entre 1 (uma) e 5 (cinco) equipes de Atenção Básica inscritas que superarem o número de 3 (três).
Para os estados e DF, o repasse do incentivo ficou estabelecido de acordo com o número de regiões de saúde, conforme seguintes as seguintes faixas: ­
De 1 (uma) a 10 (dez) regiões de saúde: R$ 150.000,000; ­
De 11 (onze) a 20 (vinte) regiões de saúde: R$ 200.000,000; ­
De 21 (vinte e um) a 30 (trinta) regiões de saúde: R$ 300.000,000; ­
Acima de 31 (trinta e uma) regiões de saúde: R$ 400.000,000.
Objetivos do PRO EPS-SUS ­
Promover a formação e desenvolvimento dos trabalhadores no SUS, a partir dos problemas cotidianos, referentes à atenção à saúde e à organização do trabalho em saúde; ­
Contribuir para a identificação de necessidades de Educação Permanente em Saúde dos trabalhadores e profissionais do SUS, para a elaboração de estratégias que visam qualificar a atenção e a gestão em saúde; ­
Fortalecer as práticas de Educação Permanente em Saúde nos territórios;
Estimular o planejamento, execução e avaliação dos processos formativos.
Diretrizes do PRO EPS-SUS ­
Reconhecimento e cooperação de ações de Educação Permanente em Saúde, existentes no território; ­
Incorporação de estratégias que possam viabilizar as ações de EPS nos serviços de saúde, como as tecnologias de informação e comunicação e modalidades formativas que se utilizem dos pressupostos da Educação e Práticas Interprofissionais em Saúde; ­
Fortalecimento da Atenção Básica e integração com os demais níveis de atenção para a qualificação dos profissionais e obtenção de respostas mais efetivas na melhoria do cuidado em saúde; ­
Contratualização de metas e objetivos de EPS; ­
Monitoramento e avaliação permanentes.
Planejamento das ações do PRO EPS-SUS
A definição do plano de trabalho com as atividades a serem realizadas deve contemplar as bases teóricas e metodológicas da PNEPS, o "Manual Técnico – PRO EPS-SUS", considerando: ­
O protagonismo das equipes da Atenção Básica no ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) nos municípios e sua capacidade operativa; ­
Os contextos e necessidades para a formação e qualificação dos trabalhadores e profissionais de saúde;
O diagnóstico local de saúde e o papel dos estados, Distrito Federal e municípios no processo de planejamento das ações de EPS.
PRO EPS-SUS em números ­
Todos os estados da federação e o Distrito Federal aderiram ao programa, cujo valor repassado foi calculado conforme o número de regiões de saúde: R$ 150 mil para os estados com até 10 regiões de saúde; R$ 200 mil para os estados com 11 a 20 regiões; R$ 300 mil para aqueles com 21 a 30; e R$ 400 mil para aqueles com mais de 31 regiões.
Valor repassado via PRO EPS-SUS aos estados brasileiros, 2018
Número de estados segundo quantitativo de Regiões de Saúde
Dos 5.570 municípios brasileiros, 94% (n=5.233) aderiram ao PRO EPS-SUS, cujos valores a serem repassados, em parcela única, têm por critério o número de equipes de atenção básica ativas no município, conforme dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Adesão de municípios por UF
3. EDUCAÇÃO PERMANENTE DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA
A consolidação e o aprimoramento da atenção básica como importante reorientadora do modelo de atenção à saúde no Brasil requerem um saber e um fazer em educação permanente que sejam encarnados na prática concreta dos serviços de saúde. A educação permanente deve ser constitutiva, portanto, da qualificação das práticas de cuidado, gestão e participação popular[1].
Processo de Trabalho das Equipes de Atenção Básica
VII- Desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da população, no desenvolvimento de autonomia, individual e coletiva, e na busca por qualidade de vida pelos usuários (PNAB 2012, p.30).
Considerando o Decreto Presidencial nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE), no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação, com finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Departamento de Gestão da Educação na Saúde. Política Nacional de Educação Permanente em Saúde: o que se tem produzido para o seu fortalecimento? / Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Departamento de Gestão da Educação na Saúde – 1. ed. rev. – Brasília: Ministério da Saúde, 2018, p. 73. https://antigo.saude.gov.br/images/pdf/2018/dezembro/13/Politi ca-Nacional-de-Educacao-Permanente-em-Saude.pdf.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Manual Técnico 2018 - Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no SUS - PRO EPS-SUS / Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – Brasília: Ministério da Saúde, 2018, p. 39. https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2018/marco/28/ Manual-Tecnico-PRO-EPS-SUS-MINUTA17-10.pdf.
Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Política Nacional de Atenção Básica / Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. – Brasília : Ministério da Saúde, 2012, p.110. http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/geral/pnab.pdf.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Departamento de Gestão da Educação em Saúde. Política Nacional de Educação Permanente em Saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Departamento de Gestão da Educação em Saúde. – Brasília: Ministério da Saúde, 2009, p. 64. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publica coes/politica_nacional_educacao_permanente_saude.pdf.
FERREIRA, Lorena et al. Educação Permanente em Saúde na atenção primária: uma revisão integrativa da literatura. Saúde em Debate [online]. 2019, v. 43, n. 120, p. 223-239. https://doi.org/10.1590/0103-1104201912017.
SILVA, Cláudia Brandão Gonçalves; SCHERER, Magda Duarte dos Anjos. A implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde na visão de atores que a constroem. Interface - Comunicação, Saúde, Educação. v. 24, e190840. https://doi.org/10.1590/Interface.190840.