Ministérios Públicos Estaduais ficam sem legitimidade para propor ação na Justiça Federal - Imprensa 1
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4 de outubro de 2012 Notícias do Imprensa1 0
Atendendo a um recurso do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu que os Ministérios Públicos Estaduais não têm legitimidade para propor ações na Justiça Federal.O MPF/SE argumentou que a Constituição Federal define a área de atuação de cada um dos Ministérios Públicos, atribuindo ao MP Federal a atuação junto à Justiça Federal.
O Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) propôs, em 2008, uma ação na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal e o município de Propriá, devido a supostas irregularidades na transferência de banco da folha de pagamento daquele município. O MPF não foi informado sobre a existência desse contrato, tampouco sobre as investigações em curso no MP/SE sobre o caso.