ORGÂNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍTICA ENERGÉTICA
O Programa do IV Governo Constitucional prevê uma política energética clara que concilie os diversos interesses do mercado, numa óptica competitiva e respeitadora da qualidade do meio ambiente, evitando a industrialização desordenada e sem re-gulamentação apropriada.
Para que se alcancem os objectivos ao nível da política ener-gética é importante estabelecer a Secretaria de Estado da Política Energética como uma estrutura organizacional assente nos serviços e organismos que actuam no domínio dos recursos energéticos.
O presente diploma visa aprovar a Orgânica da Secretaria de Estado da Política Energética na qual se define a respectiva estrutura e as competências e atribuições de cada um dos seus serviços e organismos, por forma a dar cumprimento do Decreto-Lei n.º 7/2007, de 5 de Setembro, que aprovou a Estrutura Orgânica do IV Governo Constitucional da República Demo-crática de Timor-Leste.
A Secretaria de Estado da Política Energética, abreviadamente designado por SEPE, é o órgão central do Governo que tem por missão conceber, executar, coordenar e avaliar a política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas dos recursos energéticos.
Na prossecução da sua missão, são atribuições da SEPE:
e) Regular, em coordenação com outros ministérios, opera-dores na área de produção de electricidade;
g) Manter um arquivo de informação sobre operações e recur-sos energéticos;
i) Assegurar a coordenação do sector energético e estimular a complementaridade entre os seus diversos modos, bem como a sua competitividade, em ordem à melhor satisfação dos utentes;
Tutela e superintendência da Secretaria de Estado
A Secretaria de Estado é superiormente tutelado pelo Secretário de Estado que a superintende e por ela responde perante o Primeiro-Ministro.
1 - A SEPE prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa do Estado, de orga-nismos integrados na administração indirecta do Estado, de órgãos consultivos e delegações territoriais.
2 - Por diploma ministerial fundamentado do membro do Gover-no responsável pela área da política energética, das finanças e da administração pública, podem ser criadas delegações territoriais de serviços da Secretaria de Estado.
Integram a administração directa do Estado, no âmbito da SEPE, os seguintes serviços centrais:
c) Direcção Nacional de Pesquisa e Política de Energia Alternativa;
d) Direcção Nacional de Coordenação das Actividades de Energia Renovável;
O Conselho Consultivo da Energia é o órgão consultivo da SEPE.
SERVIÇOS, ORGANISMOS ORGÃO CONSULTIVO E DELEGAÇÕES TERRITORIAIS
1 - O Director-Geral tem por missão assegurar a orientação geral de todos os serviços da SEPE.
2 - O Director-Geral prossegue as seguintes atribuições:
c) Participar no desenvolvimento de políticas e regu-lamentos relacionados com a sua área de intervenção;
e) Assegurar a administração geral interna da Secretaria de Estado e dos serviços, de acordo com os programas anuais e plurianuais da Secretaria de Estado;
1. A Direcção Nacional de Administração e Finanças, abre-viadamente designada por DNAF, tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo ao Gabinete do Secretário de Estado, ao Director-Geral e aos restantes serviços da SEPE, nos domínios da administração geral, recursos humanos, documentação e arquivo e gestão patrimonial.
a) Prestar apoio técnico e administrativo ao Secretário de Estado, ao Director – Geral e às demais direcções da Secretaria de Estado;
d) Assegurar um sistema de procedimentos de comu-nicação interna comum aos órgãos e serviços da Se-cretaria de Estado;
e) Em colaboração com todos os serviços da Secretaria de Estado e de acordo com as orientações superiores, ela-borar o Plano Anual de Actividades e a proposta do Programa de Investimento Sectorial da Secretaria de Estado, bem como proceder ao acompanhamento e ava-liação da sua execução;
g) Preparar, em colaboração com as demais entidades competentes, a elaboração do projecto de orçamento anual da Secretaria de Estado;
n) Assegurar a recolha, guarda, conservação e tratamento da documentação da Secretaria de Estado nomea-damente o arquivo dos ficheiros pessoais dos funcio-nários da Secretaria de Estado;
o) Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável aos trabalhadores da função pública, propondo superior-mente a instauração de processos de inquérito e dis-ciplinares e proceder à instrução dos que forem deter-minados superiormente;
Direcção Nacional de Pesquisa e Política de Energia Alternativa
1- A Direcção Nacional de Pesquisa Política de Energia Alter-nativa, abreviadamente designada por DNPEA, tem por missão estudar e desenvolver políticas nas áreas da energia alternativa
2- A DNPEA prossegue as seguintes atribuições:
a) Elaborar e analisar estudos e projectos, com vista a desenvolver a exploração e produção de energias para a produção de electricidade e outros usos domésticos;
b) Estabelecer modelos de controlo e fiscalização bem co-mo normas reguladoras dos projectos que venham a ser implementados nos termos da alínea anterior;
c) Elaborar estudos para estabelecimento de uma rede eléctrica na base do uso de energias alternativas;
d) Elaborar estudos e implementar políticas de redução de dependência energética, no sentido de minimizar o fluxo de importação através da utilização de fontes de energia alternativa;
e) Desenvolver programas de formação para os operadores e consumidores, no sentido de incentivar o consumo de energias alternativas;
f) Propor e supervisionar projectos relacionados com o uso da energia alternativa para produção de electri-cidade e outros usos domésticos;
g) Elaborar propostas de legislação e regulamentação so-bre a matéria relativa À sua área de actuação;
h) Acompanhar o estabelecimento de tratados interna-cionais sobre a matéria, em coordenação com o Minis-tério dos Negócios Estrangeiros;
Direcção Nacional de Coordenação das Actividades de Energia Renovável
1- A Direcção Nacional de Coordenação das Actividades de Energia Renovável, abreviadamente designada por DNCAER, tem por missão estudar e desenvolver políticas nas áreas da energia renovável.
2- A DNCAER prossegue as seguintes atribuições:
a) Elaborar legislação que regule e unifique as actividades de estudo, exploração e produção de fontes energéticas renováveis;
b) Promover a redução de dependência energética, mini-mizando o fluxo de importação, através da utilização de fontes de energia renovável;
c) Promover o aproveitamento hidroeléctrico de fins múl-tiplos para produção de energia e aproveitamento de água;
d) Promover em coordenação com o Ministério da Agri-cultura a criação de animais e estruturas para a produção de biogás;
e) Promover em coordenação com o Ministério da Agricultura o cultivo de plantas oleosas para a agro-energia, nomeadamente para a produção de biocom-bustiveis;
f) Regular a exploração das fontes de energia renováveis, contribuindo para a uniformização e integração dos vá-rios projectos a serem desenvolvidos, nesta área;
g) Assegurar o fornecimento de energia às populações que vivem em zonas isoladas;
h) Preservar a riqueza energética do país, definindo e preservando "reservas obrigatórias", tanto de energias renováveis como de energias não renováveis;
i) Criar regulamentação e incentivar os operadores na-cionais para que os mesmos venham a exercer um papel de relevo na exploração dos recursos energéticos;
j) Desenvolver padrões de segurança, com vista a garantir a continuidade da exploração, produção, fornecimento e abastecimento de energia;
k) Adaptar programas de investimento dos operadores de redes eléctricas com vista a interligar a produção des-centralizada;
l) Acompanhar o estabelecimento de tratados internacio-nais sobre a matéria;
m) Adaptar programas de investimento para a produção de energia;
n) Coordenar e supervisionar os projectos de produção de todas as energias renováveis com vista à produção de electricidade e outros usos domésticos, bem como para a exportação;
ORGÃOS CONSULTIVOS E DELEGAÇÕES TERRITORIAIS
Conselho Consultivo da Energia
1. O Conselho Consultivo da Energia, abreviadamente desig-nado por Conselho Consultivo, é o órgão colectivo de consulta e coordenação que tem por missão fazer o balanço periódico das actividades da SEPE.
a) As decisões da SEPE com vista à sua implementação;
c) O balanço das actividades da SEPE, avaliando os resul-tados alcançados, e propondo novos objectivos;
d) O intercâmbio de experiências e informações entre todos os serviços e organismos da SEPE e entre os respectivos dirigentes;
e) Diplomas legislativos de interesse do SEPE ou quaisquer outros documentos provenientes dos seus serviços ou organismos;
b) Director-Geral ;
4. O Secretário de Estado pode convocar para participar nas reuniões da Comissão outras entidades, quadros ou indi-vidualidades, dentro ou fora da Secretaria de Estado, sem-pre que entenda conveniente.
1. Os serviços da Secretaria de Estado devem funcionar por objectivos formalizados em planos de actividades anuais e plurianuais aprovados pelo Secretário de Estado.
2. Os serviços devem colaborar entre si e articular as suas actividades de forma a promover uma actuação unitária e integrada das políticas da Secretaria de Estado.
Sem prejuízo do disposto no presente diploma, compete ao membro do governo responsável pela área da política energética aprovar por diploma ministerial próprio a regulamentação da estrutura orgânico-funcional das direcções nacionais.
O quadro de pessoal e o número de quadros de direcção e chefia são aprovados por diploma ministerial do Primeiro-Ministro, do membro do Governo responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo responsável pela administração pública, sob proposta do membro do Governo responsável pela política energética.