BLOG DO TURQUINHO: 18/05/2011
Comunidade LGBT busca pressionar Senado para aprovar PL-122 | Foto: Antonio Cruz/ABr
Uma série de eventos em todo o Brasil marcaram, nesta quarta-feira (18), a luta nacional contra a homofobia, além de pressionar o Senado no sentido de aprovar o PL-122, que transforma em crime o preconceito contra homossexuais. O mais chamativo dos atos foi a 2ª Marcha Nacional Contra a Homofobia e Pelo PLC122, promovida em Brasília pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre também tiveram manifestações populares em defesa das relações homoafetivas. A data de 17 de maio marca o Dia Internacional Contra a Homofobia, por ser o aniversário da decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) de remover a homossexualidade de sua lista de desordens mentais, anunciada em 1990.
A marcha contra a homofobia em Brasília teve a participação de mais de 5 mil pessoas, segundo a organização do evento. "Vamos colorir o Congresso e trazer mais paz e amor para essa classe social", declarou o deputado federal Jean Wyllys (PSol-RJ), um dos parlamentares presentes no ato. Homossexual assumido, Wyllys acredita que a marcha contribui no sentido de pressionar o Senado a aprovar a PL-122, que transforma a homofobia em crime.
Marcha reuniu 5 mil pessoas em Brasília | Foto: Antonio Cruz/ABr
A concentração começou de manhã em frente à Catedral Metropolitana de Brasília, e os presentes participaram em seguida de um ato no gramado em frente ao Congresso Nacional. Ocorreu também um abraço coletivo na sede do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, como demonstração de gratidão à decisão do STF de reconhecer como legal a união estável homossexual.
"Somos milhões de brasileiras e brasileiros, ainda excluídos da democracia e sem nossos direitos garantidos pelas leis do país", afirmou Evaldo Amorim, presidente do Grupo Elos LGBT e um dos coordenadores da marcha. "Com essa manifestação queremos chamar atenção da sociedade e do Estado para que não mais permitam esse tipo de preconceito".
Em Porto Alegre, foi promovido um beijaço na Esquina Democrática, como forma de pedir a aprovação da PL-122. No ato, dezenas de casais homossexuais beijaram-se sob uma bandeira do arco-íris, símbolo universal do movimento que pede igualdade de direitos para a comunidade LGBT. Houve também distribuição de panfletos e conversas com populares que paravam para assistir o ato. Segundo os organizadores, a troca de beijos entre os casais busca mostrar a relação homoafetiva como uma forma de amor, independente de orientação sexual.
Prefeitura do Rio de Janeiro anuncia decretos contra homofobia
Em sintonia com as manifestações a favor das relações homoafetivas, o governo municipal do Rio de Janeiro anunciou na quarta (18) dois decretos e um conjunto de ações voltadas a combater a homofobia. Um dos decretos autoriza o uso de nome social por travestis e transexuais em repartições públicas municipais. Ou seja, as pessoas podem escolher por qual nome desejam ser tratadas em locais como escolas e hospitais, independente do que esteja escrito no documento de identidade. O outro decreto determina que as repartições mostrem de forma visível avisos sobre a lei municipal 2475/96, que proíbe a discriminação por orientação sexual em órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, além de prever o direito a demonstrações públicas de afeto por parte da comunidade LGBT.
A prefeitura do RJ promoveu também a inauguração do novo site da Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual do município. O site trará informações relacionadas à agenda LGBT, além de receber denúncias de preconceito e discriminação. Será formada também uma rede de trabalho contra o bullying de motivação homofóbica nas escolas, além da confirmação de cursos de capacitação sobre os direitos dos homossexuais, voltados para funcionários de comércio e serviços. Os estabelecimentos que passarem pelo curso receberão um selo "Rio Sem Preconceito", certificando que o local está preparado para atender clientes adequadamente, independente da orientação sexual.
Bolsonaro: PSol é um "partido de veados"
Bolsonaro afirmou que responderá representação contra ele "em um papel higiênico" | Foto: Rodolfo Stuckert/Agência Câmara
O PSol protocolou nesta quarta-feira (18) representação no Conselho de Ética da Câmara contra Jair Bolsonaro (PP-RJ), com base na discussão entre ele e a senadora Marinor Brito (PSol-PA) no último dia 12. A briga aconteceu após uma reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado, onde Bolsonaro distribuía, do lado de fora da sala, um folheto "antigay". A atitude era uma resposta à iniciativa do Ministério da Educação, que distribuiu um kit em escolas públicas para combater o preconceito contra homossexuais. Na ocasião, houve bate-boca entre os dois congressistas. Na representação, o PSol pede que Bolsonaro seja investigado por quebra de decoro parlamentar.
Ao ser informado da investigação, Bolsonaro reagiu com indignação e não poupou adjetivos. Segundo ele, a atitude do PSol não surpreende, uma vez que se trata de "um partido de pirocas e de veados". "Estou me lixando para a senadora. Vou responder sua representação em um papel higiênico", declarou o deputado federal, acrescentando que Marinor teria dado "uma porrada" nele, além de xingá-lo de corrupto, homofóbico e assassino.
Garotinho diz que cartilha ensina crianças a fazer sexo anal
A pressão da bancada evangélica para dificultar o trâmite da lei anti-homofobia teve desdobramentos na quarta-feira (18). O deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) garantiu que a bancada fará "greve" até que os kits confeccionados pelo Ministério da Educação sejam recolhidos pelo governo. "Não se vota nada enquanto não se recolher esse absurdo", afirmou o parlamentar, chamando o material de "kit gay" e dizendo que se trata de uma propaganda do homossexualismo. "Dinheiro público deve ser empregado para combater a homofobia e não para estimular opção sexual. Esses livros ensinam até a fazer sexo anal", garantiu Garotinho.
Garotinho: "Não se vota nada enquanto não se recolher esse absurdo" | Foto: Divulgação
No material exibido pelo deputado como prova de que o governo está propagandeando as relações homossexuais, consta até mesmo uma cartilha confeccionada pelo MEC há mais de dois anos, na qual se trata de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e que mostra dois homens em relação sexual anal. O material foi distribuído amplamente na época e era sabidamente destinado ao público adulto.
O ministro da Educação, Fernando Haddad, repeliu as afirmações de Garotinho, dizendo que o material apresentado não é o mesmo que o MEC está preparando para conscientização em escolas. "O material que eu vi não é do MEC. Todo o material oficial está disponível no portal do Ministério", afirmou o ministro, reforçando que todo o material passou e ainda está passando por "idas e vindas" até uma versão definitiva. "O MEC recomenda alterações, modificações, e o material acaba sendo refeito a partir da perspectiva do ministério da educação. Ele só se torna oficial quando é aprovado pela comissão de publicação", garante. O kit, que vem sendo produzido há três anos, é composto por três vídeos e um guia de orientação aos professores, e deve ser enviado a 6 mil escolas da rede pública no segundo semestre.
Outro notório opositor da PL-122, o pastor Silas Malafaia, voltou a manifestar-se de forma dura contra o projeto que pretende transformar homofobia em crime. Na última edição do seu programa televisivo "Vitória em Cristo", o pastor garantiu que, caso o projeto de lei seja aprovado no Senado, dedicará todo o programa imediatamente seguinte a "pregar contra o homossexualismo". "Quero ver se a Constituição Brasileira será respeitada ou se vão me mandar para cadeia!", disparou. Malafaia também levantou críticas contra o STF (que teria tomado uma decisão "inconstitucional" ao reconhecer a união civil de homossexuais) e até mesmo personalidades do cenário evangélico, que estariam sendo omissos na luta contra a lei anti-homofobia.
Ligações sobre PL-122 congestionam telefones do Senado
Enquanto isso, as linhas telefônicas do Senado sofrem congestionamento devido à grande quantidade de ligações a respeito da PL-122. Segundo nota divulgada pela Secretaria de Pesquisa e Opinião do Senado (Sepop) na terça-feira (17), a grande quantidade de telefonemas pode provocar interrupções temporárias no atendimento via Alô Senado. Como maneira de desafogar o sistema, o Sepop sugere o uso do site do Senado como forma alternativa de atendimento. A nota não entra em detalhes sobre o conteúdo dos telefonemas ligados ao projeto de lei que criminaliza o preconceito contra homossexuais.
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Por Paulo Muzell no Sul21
A aliança com o PDT na campanha que elegeu Tarso Genro governador do Estado no primeiro turno trouxe para o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, uma nova e grande esperança: conseguir o apoio do PT nas eleições municipais de 2012.
Tarefa difícil, diga-se de passagem. Vice de um governo de uma coalizão de centro-direita que derrotou o PT e seus aliados nas últimas duas eleições na capital, Fortunati, assume a Prefeitura em 2010, favorecido pela renúncia de Fogaça, que se candidata a governador. Assume um governo já na metade do seu sexto ano, desgastado por inúmeras denúncias – licitações fraudulentas no DMLU e no Sócio-Ambiental; compras superfaturadas da Divisão de Iluminação Pública na SMOV; desvio de recursos do Pró-Jovem e do PSF, além das contratações irregulares de serviços. Aliás, a terceirização de serviços na área da segurança acabou indo parar nas páginas policiais com o assassinato do ex-vice prefeito e ex-secretário Municipal da Saúde, Eliseu Santos.
Os servidores municipais reclamam, com razão, do arrocho salarial, do aumento das desigualdades – só os detentores dos cargos mais altos tiveram ganhos reais -, do absurdo aumento do número de Cargos em Comissão (CCs) e de estagiários, cujo efetivo duplicou nesta administração.
Apesar da recuperação da receita municipal ocorrida nos últimos anos, decorrente do bom desempenho da economia, as taxas de investimento da Prefeitura diminuíram, o atendimento das demandas do Orçamento Participativo declinou drasticamente – apenas sete das 191 demandas de 2010 foram atendidas. Para completar este quadro desolador os serviços municipais são de péssima qualidade: postos de saúde superlotados prestam um mau atendimento; a coleta de lixo é deficiente e a cidade está cada vez mais às escuras. A conservação das vias é péssima, e até virou destaque no noticiário nacional: redes de televisão registram para todo o país o protesto bem humorado dos portoalegrenses que utilizam os buracos – eles existem em profusão – para ensaiar jogadas de golfe!!
Fortunati, apesar desse cenário desfavorável, não desiste do seu projeto pessoal de candidatar-se e de se eleger prefeito. Podem lhe faltar outros atributos, mas a persistência e a teimosia certamente não. Realiza, no entanto, movimentos contraditórios: por um lado reforça a direita no seu primeiro escalão, trazendo Zachia e Ana Pellini para seu governo. De outro, monta um canal de aproximação e conversa com alguns setores do PT propondo aliança e acenando com cargos. Ao longo dos últimos meses contatos e reuniões se tornaram vez mais freqüentes: algumas oficiais, públicas, outras nem tanto, reservadas e oficiosas. Os rumores aumentam, cochicha-se nos corredores à boca pequena que a oferta aumenta: poderão ser oferecidas duas, três ou até mais secretarias.
Não é fenômeno recente ou novo a crescente perda de credibilidade da política e dos políticos. Ocorre aqui no Brasil, mas tem caráter global. Coerência, cumprimento do programa, austeridade são atributos cada vez mais raros em todos os partidos. Aqui e lá fora. Mas são exatamente essas as qualidades que fazem um partido se afirmar e crescer. Vimos isso nas últimas décadas, ocorreu aqui, com o PT. Mas o próprio crescimento traz dilemas e desafios que é difícil enfrentar e superar. A opção pela via eleitoreira, a sedução pelos encantos do poder em detrimento da coerência e da disciplina programática levam ao descaminho. Que, sabemos, teve como maior vítima o próprio PDT nas últimas décadas. De partido de esquerda, combativo nos anos cinqüenta e sessenta, sobrevive hoje à base de alianças sem critério ou pudor, acordadas ora à direita, ora ou à esquerda, dependendo do momento e da ocasião. O resultado nós conhecemos: o partido perdeu a identidade, desfigurou-se, ficou sem cara. Ressente-se da falta de fortes lideranças locais ou nacionais e a cada eleição perde espaço e diminui de tamanho.
Postado por turquinho às 01:27 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O adicional de penosidade e o magistério: um debate necessário
Há poucos dias, nossa cidade chamou à atenção da mídia (local, estadual e nacional), por conta de um evento envolvendo um professor e uma aluna, ambos vinculados a rede de ensino público estadual.
Naquele episódio, o professor Valdecir Norberto Corteze foi filmado por suposta agressão a uma aluna de 11 anos, durante a aula de ciências para alunos da 5ª série na Escola Estadual Anna Luísa Ferrão Teixeira, de Passo Fundo/RS. As imagens de celular foram feitas por um colega na sala de aula. Os pais da menina registraram boletim de ocorrência na delegacia.
Além da 7ª Coordenadoria Regional de Educação - CRE (que acabou afastando o professor das suas funções), a Polícia Civil e o Ministério Público abriram investigação sobre o caso.
Em entrevista veiculada na mídia, o professor reconheceu que "perdeu as estribeiras", mas frisou que vinha sendo provocado pela menina há dias e que a atitude teve a intenção de discipliná-la: "Ela fazia coisas para levantar da cadeira e desconcentrar a turma. É uma líder negativa na sala de aula. Eu dizia para ela sentar e ela dizia que eu não mandava nela. Então, peguei e a levei até a cadeira".
Antes de iniciar uma reflexão, gostaria de me solidarizar com o professor e com a aluna, uma vez que, ambos são vítimas neste episódio. Vítimas da precarização do ensino neste país.
Evidente que ninguém defende um ato de agressão e/ou violência, mas o debate a ser enfrentado por todos (pais; professores; alunos; escola; secretaria da educação e demais órgãos do poder público, etc...) diz respeito à educação e as condições para que o ensino-aprendizagem ocorra.
Nesse contexto, constatamos a falência do ensino público de base. Aliás, como ocorre em alguns outros serviços públicos.
Mas tal falência tem origem em que?
Vários são os aspectos que contribuem para esse cenário, todavia, quero enfocar a profissão professor e os direitos trabalhistas deste.
Os direitos trabalhistas dos professores estão previstos na Convenção Coletiva de Trabalho - norma coletiva que regulamenta todas as questões das relações de trabalho entre professores e escolas; CLT e Constituição Federal de 1988 (CF/88) - que normatizam todos os assuntos relacionados ao Contrato de Trabalho que não estejam previstos na Convenção Coletiva.
Entre as fontes de direito do trabalhador, podemos invocar para uma análise da situação, as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial:
a) NR7 - estabelece e obrigatoriedade de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, por parte dos empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, com objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos trabalhadores;
b) NR9 - estabelece e obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, por parte dos empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, com objetivo de preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais;
c) NR17 - Visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo conforto, segurança e desempenho eficiente.
No que tange a saúde destes trabalhadores, no ensino privado, o SINPRO/RS vem notificando o SINEPE/RS sobre o (des) cumprimento de tais normas (em novembro/2010, o Sinpro/RS notificou 331 instituições de ensino da Educação Básica de todo o Estado para que comprovem, até o final de dezembro, o cumprimento de três NR's acima mencionadas). Se a saúde do trabalhador esta sendo questionada no âmbito da iniciativa privada, o que dizer das condições deste trabalhador, no âmbito público?
Importante destacar que o trabalho humano possui um duplo caráter, por um lado é fonte de realização, satisfação e prazer, estruturando e conformando o processo de identidade dos sujeitos; por outro, pode também transformar-se em elemento patogênico, tornando-se nocivo à saúde (Seligmann-Silva, 1987, Dejours, 1987).
O episódio na Escola Estadual Anna Luísa Ferrão Teixeira de Passo Fundo/RS demonstra que professor pertence a uma categoria que agoniza. A saúde deste profissional vai mal.
Preocupados com esta situação, os sindicatos que defendem essa categoria profissional estão propondo aprofundar as discussões relativas à saúde docente. Um exemplo destas evidencia-se na ação do Sinpro/RS, que está orientada pelo resultado da pesquisa "Condições de Trabalho e de Saúde do Professor do Ensino Privado do Rio Grande do Sul", realizada pelo Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat). A pesquisa está na íntegra no site do Sinpro/RS (http://www.sinprors.org.br/).
Diante deste contexto, será que a atividade do professor poderia ser enquadrada como penosa, para fins de direito do trabalho?
O Dicionário Aurélio (3ª Ed. Nova Fronteira, 1999, p. 1537), conceitua penoso como o que: 1. Que causa pena ou sofrimento; 2. Que incomoda; 3. Que produz dor; doloroso; 4. Difícil, complicado.
A nossa Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, XXIII que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Desta forma, entende-se por adicional de penosidade, aquele pago ao trabalhador a título de indenização, devido à realização de uma atividade penosa "que causa pena, trabalho árduo", que embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, possa tornar sua atividade profissional mais sofrida.
Em que pese à inexistência de regulamentação do adicional de penosidade, ao contrário do que ocorre com a insalubridade e com a periculosidade, já esta na hora, dos sindicatos estabelecerem, em acordos ou convenções coletivas, essa previsão.
Como se sabe normas sindicais – cuja natureza jurídica é contratual – é de cumprimento obrigatório entre as partes, quais sejam empregados e empregadores da respectiva categoria, profissional e econômica, que estabeleceu normas coletivas.
Desse modo, a par da inexistência de norma estatal, é sempre necessário avaliar se há, na categoria sindical, previsão em acordo ou convenção coletiva sobre o adicional em questão. Caso inexista, cabe iniciar o debate.
Importante destacar que a Convenção 155 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, em seu art. 4º reforça a preocupação com a saúde do trabalhador e meio ambiente de trabalho, além de propor a redução ao mínimo, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho.
Diante deste cenário (de ausência de regulamentação do adicional de penosidade), o pensamento majoritário, doutrinário e jurisprudencial, é pela impossibilidade jurídica do adicional de penosidade. Dessa maneira, uma alternativa para remunerar o trabalho nessas condições (penosas) reside na indenização nos termos e condições da responsabilidade civil, seja pela teoria da culpa, seja pela teoria do risco, como já referimos, principalmente após a edição da EC 45/2004.
MARCELINO MELEU é advogado e professor universitário. Doutorando em Direito pela Unisinos. Mestre em Direito pela URI. Especialista em Direito do Trabalho; Processo do Trabalho e Previdenciário pela UNISC.