Por imperativo legal e fiscal o Conselho Fiscal ou Fiscal único é de carácter obrigatório nas sociedade comerciais anónimas.
A razão da sua existência é para garantir uma transparência na conduta da sociedade e para que os poderes seja distribuídos por outros e garantida a responsabilidade de cada uma no exercício das suas funções.
O conselho fiscal ou fiscal único, é convocado pela seu presidente ou sendo uma empresa de auditoria e fiscalidade pela própria empresa, que, preside e delibera todas as constatações e/ ou irregularidades e faz recomendações ao Conselho de Administração ou administração para que as mesmas seja corrigidas ou sanadas.
As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria, só podendo reunir com a presença da maioria dos seus membros, os quais não podem delegar as suas funções.
b)	Verificar a regularidade e a actualidade dos livros da sociedade e dos documentos que aos respectivos lançamentos servem de suporte;
c)	Verificar , quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão de caixa e a existência de qualquer espécie de bens ou valores pertencentes a sociedade ou por ela recebidos;
e)	Elaborar anualmente um relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o balanço, a conta de ganhos e perdas, a proposta de aplicação de resultados e o relatório da administração.
b)	Qualquer empregado da sociedade ou qualquer pessoa que receba de sociedade qualquer remuneração que não seja pelo exercício das funções do conselho fiscal ou fiscal único;
Os cônjuges, parentes ou afins até ao terceiro grau, incluindo das pessoas referidas nas alíneas anteriores.
a)	Os membros do conselho fiscal e o fiscal único são eleitos na assembleia geral ordinária, mantendo-se em funções até à assembleia geral ordinária seguinte, devendo na eleição designado o seu presidente;
b)	Os membros do conselho fiscal ou fiscal único podem ser destituídos por deliberação de sócios/accionistas, desde que ocorra justa causa para a destituição, mas só depois de lhes ser dada a oportunidade, para nessa assembleia, exporem as razões das suas acções e omissões.
1. Para o cumprimento das obrigações do órgão de fiscalização, os membros do conselho fiscal, conjunta ou separadamente, ou o fiscal único podem:
a) Obter da administração, para exame e verificação, a apresentação dos livros, registos e documentos da sociedade;
b) Obter da administração quaisquer informações ou esclarecimentos sobre qualquer assunto que caiba nas competências respectivas ou em que qualquer um tenha intervindo ou de que tenha tomado conhecimento;
c) Guardar segredo dos factos e informações de que tiver conhecimento, sem prejuízo do dever de participação ao Ministério Público de todos os actos ilícitos sancionados pela lei penal.
3. No exercício das suas funções, os membros do conselho fiscal ou fiscal único devem agir no interesse da sociedade, dos credores e do público em geral, e empregar a diligência de um fiscal rigoroso e imparcial.
Para além das obrigações referidas no número anterior, o conselho fiscal ou fiscal único tem a obrigatoriedade de emitir pareceres que lhe tenham sido solicitados pela administração ou pelos sócios e ou accionistas sobre as matérias de fiscalidade, investimentos, nomeação, recondução ou destituição de membros dos diversos órgãos da sociedade excepto do conselho fiscal.
A Directiva da Poupança Directiva 2003/48/CE, de 3 de Junho, do Conselho -. andré campos luís alves dias. direito fiscal 2010/2011 professora doutora rita calçada pires faculdade de direito da unl. contexto. tributação directa versus
O Papel da Outorga na Gestão das águas subterrâneas -. vitória, outubro de 2012. robson monteiro, msc.eng. política de recursos hídricos do brasil. código de Águas (decreto n.º 24.643, de 1934 ) constituição federal de 1988 art.
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA -. são paulo, 10 de outubro de 2013. membros eleitos para o: conselho deliberativo conselho fiscal diretoria. conselho deliberativo augusto dalçóquio neto	transportes dalçóquio ltda diogo stefani