STAG - BLOG IMOBILIÁRIO: Senado derruba exigência de pavimentação para financiamento de imóveis pelo programa Minha Casa Minha Vida
A exigência de pavimentação para financimento de imóveis pelo programa Minha Casa Minha Vida foi derrubada pelo Senado Federal em votação do Projeto de Lei de Conversação 10/2011, decorrente da Medida Provisória 514/2010.
O projeto altera a Lei 11.977/2009 e regulamenta a segunda etapa do programa, que tem como meta financiar 2 milhões de moradias até 2014 para famílias com renda mensal entre R$ 1.395 a R$ 4.650. Em cerca de dez dias, o projeto deverá ser sancionado pela presidente Dilma Roussef (PT).
A aprovação do projeto pelo Senado enfraquece a regra da Caixa, anunciada em meados de fevereiro, de não financiar casas em ruas sem asfalto. No entanto, o senador Waldemir Moka (PMDB), relator da MP 514, pondera que a Caixa, sendo o agente financiador do programa, pode criar regras internas para liberar crédito pelo Minha Casa Minha Vida e, nesse sentido, colocar como condição a pavimentação. Essa regra não terá, todavia, respaldo legal.