Artigo da Revista Laborare v. 4 n. 6 (2021)
Anna Beatriz de Alencar Reis, Esp.
Advogada. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (FDUSP, 2019). E-mail: annabalencar@gmail.com
Daiane Brasil Pereira Silva, Esp.
Advogada. Pós-graduanda em Direito e Processo Previdenciário pela Academia Jurídica. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (FDUSP, 2019). Formada pela Universidade São Judas Tadeu (2017). E-mail: daianebrasilp@gmail.com
Marcela Vasconcellos Santos de Andrade, Esp.
Analista Judiciário - Área Judiciária do TRT da 2ª Região. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (FDUSP, 2019). Formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (julho/2010). E-mail: marcelavsandrade@hotmail.com
Monique Dominicheli do Nascimento Basso, Esp.
Advogada. Mestranda em Direito do Trabalho na Universidade de São Paulo (FDUSP, 2020). Pesquisadora voluntária do Núcleo de Pesquisa "O trabalho além do direito do trabalho: dimensões da clandestinidade jurídico-laboral" (NTADT). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (FDUSP, 2019). Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho na PUC-SP (2009). Formada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2007). E-mail: dominicheli@hotmail.com
RESUMO: O presente artigo trata sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho abordando aspectos histórico, legislativo e social, principalmente em relação às discriminações enfrentadas por esses trabalhadores. São importantes os instrumentos normativos internacionais que regem os direitos das pessoas com deficiência, pois reconhecem seu caráter de direitos humanos e não só proíbem que sejam discriminados como asseguram o exercício de todos os direitos de forma plena, equitativa e acessível. O artigo aborda o conceito do que é pessoa com deficiência demonstrando sua constante evolução e o avanço do paradigma da deficiência que não se limita à pessoa, mas sim de sua interação com as barreiras impostas pelo ambiente e sociedade. A Organização das Nações Unidas (ONU) destaca que há ao menos 1 bilhão de pessoas com deficiência no mundo e que a taxa mundial de emprego de pessoas com deficiência é de 36% enquanto a de pessoas sem deficiência é de 60% e neste sentido, o artigo também traz dados de outras pesquisas oficiais. Quando se verifica que o primeiro relatório mundial sobre pessoas com deficiência no âmbito das Nações Unidas foi realizado somente em 2018, percebe-se quão importante é tratar do tema, não só por meio de estudos teóricos, mas principalmente buscar a implementação de ações que de fato incluam as pessoas com deficiência na sociedade, sendo o direito ao trabalho importante instrumento de emancipação social e econômica com o fim de que possam exercer seus direitos com sua dignidade.
Palavras-chave: acessibilidade, direito do trabalho, não discriminação.
O presente trabalho tem como objetivo investigar o panorama da empregabilidade das pessoas com deficiência no Brasil. Pretende-se, como objetivo específico, evidenciar as características do mercado de trabalho no que tange os tipos de deficiência, o tipo de trabalho e as vagas de emprego. Para tanto, apresenta-se como referencial teórico a terminologia e o conceito da pessoa com deficiência em sua perspectiva histórica relacionada ao princípio da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa, bem como de forma breve, a evolução da legislação sobre a sua inserção no mercado de trabalho.
A discriminação das pessoas com deficiência é um ato recorrente evidenciado no processo de inclusão no trabalho, tanto de forma direta quanto indireta, nesta última quando os efeitos das ações também afetam a inclusão, conforme os termos da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada e promulgada pelo Decreto n.º 62.150/1968.
Neste sentido, discutir acerca do panorama do mercado de trabalho possibilita refletir sobre a real inclusão das pessoas com deficiência e processos discriminatórios, assim como se há, efetivamente, avanços da aplicabilidade das legislações como forma de se garantir a igualdade de oportunidades.
O relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS, 2011, p. 237) demonstra que pessoas com deficiência têm menores taxas de emprego em 52,8% para homens com deficiência (64,9% para homens sem deficiência) e 19,6% para mulheres com deficiência (29,9% para mulheres sem deficiência).
Vale ressaltar que o ordenamento jurídico atual se concebe em Estado Democrático de Direito e elege a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos, como consta no artigo 1º, III da Constituição, afastando o tratamento discriminatório e o preconceito em todas as possíveis formas, além de ressaltar o bem-estar social com medidas de políticas afirmativas de inclusão.
Para tanto, com o intuito de se investigar a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, inicialmente foram verificados dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) dos anos de 2011 e 2018, dados do Sistema Integrado de Vagas e Currículos para Pessoas com Deficiências (SIVC) e do Relatório Mundial sobre pessoas com deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2018, como forma de visualizar tipos de deficiências, gênero, quantidade de vínculos ativos e vagas de trabalho, permitindo tecer mais articulações sobre o impacto na empregabilidade.
Inicialmente, cumpre contextualizar a história sobre as pessoas com deficiência na sociedade, a fim de se demonstrar como essa estrutura ainda prejudica a plena aplicação da legislação a respeito do tema.
No período da Antiguidade, era comum na região de Esparta, sacrificar as crianças que nasciam com qualquer tipo de deficiência. Já os hebreus consideravam como um castigo divino ou um mau sinal. De modo semelhante, a segregação e a discriminação persistiram na Idade Média, pois se acreditava que tais pessoas tinham certas ligações com divindades malignas ou bruxarias. Em Roma, a lei das XII Tábuas permitia que os patriarcas matassem seus filhos com deficiência (SANTOS, 2019, p. 107). Durante esse período, utilizavam-se termos pejorativos tais como ceguinho, aleijadinho, ou outras nomenclaturas que realçavam as características físicas ou psíquicas das pessoas consideradas "anormais".
Com o início da doutrina cristã, deu-se lugar a um segundo momento do tratamento às pessoas com deficiência, com ênfase na caridade e assistencialismo. Esse período coincide com a criação no Brasil durante o Império, de instituições de assistência como o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1854 (atual Instituto Benjamin Constant) e o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, atual Instituto Nacional da Educação dos Surdos. Não obstante, foi a partir do século XX que ganhou ênfase e espaço o tratamento social, notadamente, em âmbito regional com a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência de 2001 e após, no âmbito global com a Convenção de Nova Iorque sobre as Pessoas com Deficiência, de 2006. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou em 1983 a Convenção 159 sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas com deficiência.
Com a alteração de paradigma, passa-se a reconhecer o aspecto relacional da deficiência, não mais atrelada unicamente à característica do indivíduo, mas entendida como a relação que se estabelece com o ambiente no qual se encontra. Deste modo, a deficiência passa a ser definida com base não só no critério biomédico, mas também considera as barreiras sociais e ambientais enfrentadas.
Nesse influxo, a terminologia adotada também foi alvo de mudança, passando a ser pessoa com deficiência, em substituição dos termos "aleijado", "mutilado", "inválidos" presentes no Decreto n.º 3.010/1938, bem como "defeituosos", utilizado por exemplo na criação da Associação de Assistência à Criança Defeituosa (AACD) na década de 50, "pessoas com necessidades especiais" oriunda da Carta de Salamanca, "pessoas deficientes" utilizado pela Convenção 159 da OIT, "pessoa portadora de deficiência" utilizado a partir de 1985 com a Lei n.º 7.405/1985 e na Constituição de 1988. Apresenta-se, portanto, um conceito de interação, tendo em vista que a pessoa não é a deficiência e não porta a deficiência, mas apenas a possui em determinados contextos.
Salienta-se que essa nova concepção trazida pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçada pelo Protocolo facultativo e o Tratado de Marraqueche, todos aprovados com status constitucional, foi também positivada na Lei n.º 13.146/2015, que inaugura, no Brasil, o Estatuto das Pessoas com Deficiência. Assim, conforme o artigo 2ª, adota-se um conceito relacional e social da pessoa com deficiência.
Com o objetivo de estabelecer a plena cidadania às pessoas com deficiência, foram revogados diversos artigos do Código Civil, os quais previam tais pessoas como incapazes. Além disso, a Convenção e o Estatuto buscam aplicar de forma significativa a inclusão social, o que se verifica na previsão de obtenção do consentimento, no maior grau possível, da pessoa com deficiência no caso de curatela (artigo 12, §1º, Lei n.º 13.145/2015).
Logo, o que se busca são a inclusão e participação efetivas, adaptação e medidas de proteção pela sociedade como a igualdade de acesso, oportunidades, qualidade de vida e vida digna para as pessoas com deficiência, o que, inclusive, está encampado pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) na área de emprego pleno, produtivo e de igual remuneração.
Deste modo, conforme se verá a seguir, a despeito da segregação e o assistencialismo estarem ultrapassados e eivados de preconceito, estereótipos e estigmas, ainda persiste uma visão restritiva de direitos às pessoas com deficiência, retirando-lhes parcelas de cidadania, especialmente, no mercado de trabalho.
3. VALOR SOCIAL DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA À LUZ DA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Sabemos que o Estado Democrático de Direito se funda em um tripé conceitual: centralidade da pessoa humana (e sua dignidade), sociedade política e sociedade civil, ambas, conforme aduzem Delgado e Delgado (2017), necessariamente democráticas e inclusivas. Deste modo, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro qualquer forma de discriminação, sendo todos iguais perante a lei. Nesse sentido, a Constituição estabeleceu a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV); promovendo a liberdade e a igualdade entre todos (artigo 5º, caput); determinando a punição, por meio de lei, de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (artigo 5º, inciso XLI); proibindo qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência (artigo 7º, inciso XXXI) e a criação pelo Estado de programas de prevenção, atendimento especializado e integração para as pessoas com deficiência. (artigo 227, §1º, inciso II).
Entretanto, para a eficácia desses institutos, a sociedade deve torná-los tangíveis às pessoas com deficiência, respeitando as diferenças e promovendo a inclusão. Nesse sentido, conforme aponta Lemos (2015), a inclusão social das pessoas com deficiência é essencial à sua dignidade e ao alcance da igualdade com os demais cidadãos, assegurando-lhes independência financeira e realização pessoal. Deste modo, o princípio da dignidade da pessoa humana se aplica de maneira soberana, considerando sua vulnerabilidade social, revelando-se essenciais ações afirmativas e políticas públicas que contribuam para sua inclusão social (DE LUCA e RENZETTI FILHO, 2018).
O reconhecimento da dignidade da pessoa humana como elemento central da Constituição direciona a ação do Estado para a valorização do ser humano, visto como um fim em si mesmo e não como um mero instrumento para resultados alheios, assistindo-lhe, assim, o direito à condição de vida cada vez melhor. Nesse contexto, é importante promover oportunidades às pessoas com deficiência em um sentido amplo, inclusive, com acessibilidade arquitetônica, física, intelectual, educacional, conferindo-lhe efetiva participação na sociedade.
Não é suficiente afirmar que a igualdade na lei é capaz de tutelar os direitos das pessoas com deficiência. Para Américo Plá Rodriguez (2000, p. 166), reconhecer a igualdade formal não impede que o Estado crie leis aplicáveis a um grupo específico de pessoas, sendo necessária, portanto, a análise da razoabilidade da discriminação. Por conseguinte, essas ações adotadas aos trabalhadores com deficiência assumem o dever de concretização da ordem em equilíbrio social, caracterizando uma discriminação positiva.
O trabalhador é agente de transformação da economia e, ao alienar sua força de trabalho, aliena parte de sua existência (MARQUES, 2016). Deste modo, conforme aponta Delgado (2017a) o trabalho constitui, portanto, relevante instrumento de afirmação da democracia na vida social.
O artigo 193 da Constituição estabelece que o primado do trabalho, bem-estar e justiça social são bases da ordem social. Consoante destacam Delgado e Delgado (2017), a livre iniciativa se enquadra como valor social (artigo 1º, IV, da Constituição), devendo, assim, amoldar-se aos princípios constitucionais humanísticos. Referidos autores discorrem acerca da principiologia da Constituição, afirmando que os princípios gerais da atividade econômica presentes no Capítulo I do Título VII, consolidam a valorização do trabalho e da livre iniciativa com o objetivo de assegurar a todos, existência digna conforme os ditames da justiça social.
É necessário compreender que a limitação decorrente da deficiência não significa a incapacidade para exercer suas funções, uma vez que é completamente possível realizar sua adaptação às atividades. A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho é dirigente do seu reconhecimento social e profissional, reduzindo o estigma de sua incapacidade e promovendo seu bem-estar (PASTORE, 2000, apud MACIEL, 2011). Por outro lado, a empresa também possui relevante papel na formação dos trabalhadores com deficiência, sobretudo em face do princípio constitucional da função social da propriedade e da responsabilização social.
Desta maneira, em consonância com os postulados consagrados na Constituição, que veda o tratamento discriminatório, a inclusão social das pessoas com deficiência constitui dever não só do Estado como de toda a sociedade, inclusive, dos empregadores. Contudo, não basta que as legislações consagrem os direitos das pessoas com deficiência, se não há medidas sociais para efetivá-los. Só haverá inclusão social, garantindo-se o trabalho, porquanto este se revela não só meio de subsistência mas fator da realização da dignidade humana.
4. INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO
A dificuldade de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho tem como principal nuance a questão do preconceito sobre sua possível incapacidade. Pressupõe-se que tais pessoas não têm aptidão para realizar atividades mais complexas ou mesmo para contribuir com o aumento de produtividade da empresa e, por consequência, o objetivo de lucro empresarial. Essa visão arcaica deságua na discriminação negativa, conduta pela qual se nega à pessoa, em face de critério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada (DELGADO, 2017b), o que é rechaçado em âmbito nacional e internacional. Ocorre que, como a conduta meramente repressiva da discriminação não é suficiente para inibi-la, mostra-se relevante o conceito de discriminação positiva, o qual tem por escopo conferir tratamento desigual a determinados grupos em situação de desvantagem, favorecendo-os com alguma medida afirmativa.
É importante destacar que não só a ideia de incapacidade gera discriminações. Outros fatores contribuem para essa exclusão tais como educação, pobreza, sobreposições de tipos de deficiência ou ainda quando esses fatores se interseccionam, conforme apontado no relatório da ONU (2019, p.152). A autora Becker (2019, p.42) aponta, com base no Relatório da Pesquisa Nacional de Saúde de 2013, que o estado de saúde das pessoas com deficiência já fez com que fossem oferecidos salários mais baixos. Em relação ao acesso à educação, o relatório das Nações Unidas (UN, 2018, p.76) aponta que em um grupo de população entre 15 e 29 anos de idade que tenha frequentado a escola alguma vez, considerando 41 países em desenvolvimento, 87% foi de jovens sem deficiência, e 75% de jovens com deficiência, fator que pode afetar as oportunidades de emprego.
O retrospecto histórico já abordado demonstra que há diversas discriminações enfrentadas pelas pessoas com deficiência. O próprio artigo 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permitia que o aprendiz com deficiência tivesse seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente por desempenho insuficiente ou inadaptação, sendo revogado somente em 2015 com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Desta forma, medidas como a reserva legal para pessoas com deficiência e reabilitadas é uma importante política pública que tem por propósito contribuir para a empregabilidade desse grupo vulnerável, encontrando amparo no artigo 37, VIII, da Constituição, para o setor público e no artigo 93 da Lei n.º 8.213/1991, para o setor privado.
Em linhas gerais, a reserva legal das vagas oferecidas às pessoas com deficiência nos concursos públicos está fixada entre 5% e 20%. A Lei n.º 8.112/1990, conhecida como o estatuto do servidor público, instituiu o limite da reserva legal no percentual de 20%. Posteriormente, o Decreto n.º 3.298/1999 disciplinou o mínimo legal de 5%, tudo nos termos do artigo 37, VIII, da Constituição. As disposições relativas à reserva de vagas para pessoas com deficiência estabelecidas pelo Decreto n.º 3.298/1999 foram substituídas por aquelas contidas no Decreto n.º 9.508/2018, mantendo-se o percentual mínimo de 5%, consoante artigo 1º, §1º. Deste modo, compete à administração pública na realização dos editais e das provas dos concursos, informar o número de vagas existentes e as reservadas às pessoas com deficiência, atribuições e tarefas dos cargos e a adaptação das provas.
Já no setor privado, a regra geral é determinada pela Lei n.º 7.853/1989 que dispõe sobre apoio e integração social das pessoas com deficiência e previu em seu artigo 2°, III, "d" criação de lei específica, a fim de disciplinar a reserva de vagas, sendo regulamentada pelos decretos números 3.048/1999 e 3.298/1999 e pela Lei n.º 8.213/1991 em seu artigo 93. A reserva de vagas considerou o critério de número de empregados por empres