Em outro exemplo, vale lembrar que o legislador alemão adotou diretamente solução uniforme de intervenção econômica ao promulgar lei de enfrentamento à crise pandêmica. Para tanto, eximiu locatários de despejo [4]. A lei foi promulgada sem qualquer consideração ao critério dos CPFs. Com isso, grandes locatários, empresas multinacionais anunciaram que deixariam de pagar seu aluguel. Isso provavelmente afetaria tanto os pequenos locadores, que investiram seus recursos de aposentadoria na aquisição de imóveis, quanto grandes fundos de investimento imobiliário. Diante da pressão social, alguns locatários anunciaram que voltariam atrás e, assim, deixariam de pagar apenas os grandes locadores, mas não os pequenos.
Regras pontuais de intervenção na Justiça contratual não tomam em consideração a visão ampla do problema. Quando utilizadas em crises que impõem riscos a muitos atores, elas atribuem ao devedor o poder de escolher quais relações contratuais são mais importantes para si, o incentivam a jogar o custo da crise para contratantes que têm menos poder negocial e menos capacidade de defesa judicial dos seus interesses. Sob essas circunstâncias, o Estado, na figura do juiz ou do legislador, deveria evitar a intervenção em contratos isolados, pois dificilmente poderia, assim, fomentar polícias públicas, resguardar-se contra moral hazard e também salvaguardar a igualdade entre os credores.
O devedor habilidoso irá se valer das regras de onerosidade excessiva para rever as dívidas que melhor lhe aprouver, partilhando seus riscos com alguns credores, notadamente aqueles que têm menos possibilidade de defesa judicial. Talvez por isso o Direito Civil venha, ao longo das décadas, negando a aplicação do caso fortuito às dívidas pecuniárias (na medida em que pagar não se torne impossível) [5] e da onerosidade excessiva à ruína econômica [6]. Quando o problema envolve a solvência, o devedor depende de instrumentos que estão para além do Direito Civil, precisando socorrer-se em recuperação, insolvência e falência. Para os consumidores, mais recentemente, discute-se o tema do superendividamento [7].
Esses são institutos que, grosso modo, procuram dar poder decisório aos próprios credores, pois são eles que assumem o risco da concessão de crédito e podem melhor que ninguém definir o nível de desconto necessário para proteção da capacidade de pagamento da empresa. Nesses procedimentos, o julgador tem condições mais adequadas de avaliar o complexo de feixes contratuais que caracteriza cada empresa, fazendo respeitar a paridade entre os credores. Melhorias certamente podem ser introduzidas para que tenhamos procedimentos mais eficientes nessa seara. Sob o critério do CPFs, há ai forma de proteger os trabalhadores, com manutenção da empresa ou consideração privilegiada de créditos trabalhistas.
Entre nós, talvez haja ênfase nos institutos de Direito Civil, dadas as limitações próprias dos procedimentos de recuperação empresarial e falência. O custo da recuperação faz com que ela não venha sendo utilizada por pequenas empresas [8]. Por esse motivo, é natural que estas procurem, com mais frequência, vale-ser de disputas com base na onerosidade excessiva.
As regras de insolvência também podem ser aprimoradas [9]. No momento atual, o Projeto de Lei nº 1397/20 propõe a adoção de procedimento de negociação preventiva, que garante àquele afetado pela crise espécie de moratória temporária ao pagamento de dívidas, resguardando-o contra execuções ao mesmo tempo veda a revisão contratual e estimula renegociação extrajudicial entre as partes [10].
O Direito deve ser visto como um sistema harmonioso, em que cada ferramenta tem uma função. O uso inadequado de uma das ferramentas não leva a resultados para os quais ela não foi desenhada.
Dada a multiplicidade de situações vividas em meio a esta pandemia, não é possível excluir, por completo, a aplicação das regras de caso fortuito e de onerosidade excessiva. O que dissemos, e aqui frisamos, é que tais institutos visam fins específicos e nem sempre serão aptos a captar a complexidade do fenômeno que vivemos. Seu uso deve ser feito com parcimônia, favorecendo o diálogo entre as partes. Por outro lado, há dúvidas razoáveis sobre sua adequação para o enfrentamento de todas as situações que a sociedade hoje vivencia em decorrência da pandemia.
[1] A expressão e uma percuciente análise da situação hoje vivida pode ser vista em SZTAJN, Rachel; VERA, Flavia Santinoni; NÓBREGA, Flavianne Fernanda Bitencourt; SORRENTINO, Luciana Yuki Fugishita. Contratos em tempo de Covid19. In Análise Econômica do Direito: Temas Contemporâneos – 15 Anos de ‘Direito & Economia’ dos Professores Rachel Sztajn e Décio Zylbersztajn. São Paulo: Almedina, 2020, capítulo 8. (no prelo).
[2] A inadequação do caso fortuito foi bem apontada por José Fernando Simão em “O contrato nos tempos da covid-19.. Esqueçam a força maior e pensem na base do negócio”. Disponível em https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-contratuais/323599/o-contrato-nos-tempos-da-covid-19–esquecam-a-forca-maior-e-pensem-na-base-do-negocio, acesso em 6/6.2020).
[3] “Determinadas empresas trarão um custo maior à sociedade com seu desaparecimento do que sua manutenção — e portanto devem ser salvas. Outras, infelizmente, não se enquadram nessa hipótese. Nesse caso, faz muito mais sentido (econômico e moral) proteger os CPFs mais vulneráveis do que fazer um cheque para a pessoa jurídica”. (O teste dos CPFs: resgatando empresas em meio à pandemia. Disponível em https://braziljournal.com/o-teste-dos-cpfs-resgatando-empresas-em-meio-a-pandemia, acesso em 6/6/2020).
[4] NUNES-FRITZ, Karina. Lei alemã para amenização dos efeitos do coronavírus altera temporariamente o direito de locação. Disponível em https://www.migalhas.com.br/coluna/german-report/323138/lei-alema-para-amenizacao-dos-efeitos-do-coronavirus-altera-temporariamente-o-direito-de-locacao. Acesso em 6/6/2020.
[7] RODRIGUES JÚNIOR, Otávio Luiz. Conselho francês rege casos de superendividamento. Disponível em https://www.conjur.com.br/2013-fev-13/direito-comparado-conselho-frances-rege-casos-superendividamento, acesso em 6/6/2020.
[8] NUNES, Marcelo Guedes. Crise, moratória e recuperação de empresas. Valor Econômico. São Paulo, 34.2020, p. E2.
[10] GODOY, Aline Mendes de; e BONATELLI, Luiz Henrique. PL 1.397/20: Medidas de enfrentamento da crise da pandemia. Disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/328489/pl-1397-20-medidas-de-enfrentamento-da-crise-da-pandemia, acesso em 14/6/2020
*Atalá Correia é juiz no TJDFT, professor do IDP, doutor e mestre pela Universidade de São Paulo. Presidente da Seção Estadual do Distrito Federal da ADFAS.

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Aprenda a preparar quinoa com abacate e tomates é um prato super fácil e prático, além de ser delicioso e nutritivo.
Em uma tigela coloque a quinoa e regue com 2 colheres (sopa) de azeite e acrescente a água quente. A quinoa irá hidratar em minutos e absorver toda a água. Deixe esfriar e reserve.
Quando a quinoa esfriar, acrescente o tomate, o pimentão e a salsinha picada. Tempere com azeite, limão, sal e pimenta do reino moída.
A quinoa é um planta nativa da região andina da América do Sul. Naturalmente sem glúten e contém ferro, vitaminas do complexo B, magnésio, fósforo, potássio, cálcio, vitamina E e fibras.

Untar uma assadeira média com margarina light e polvilhar farinha de trigo integral ou farinha de amêndoas. Reserve.
Bater no liquidificador as batatas, o óleo, os ovos e o adoçante. Em uma tigela, peneire a farinha de trigo integral e o amido de milho, em seguida adicione, aos poucos, a mistura do liquidificador, mexendo até obter uma massa cremosa.
Para finalizar coloque as amêndoas torradas na massa e o fermento, mexa levemente, e antes de levar ao forno dê 3 batidinhas na forma sobre a mesa para sair o ar.

A culpa desta situação foi da Câmara de Loures do PS que pôs tudo dentro do mesmo saco e não previu que as condições económicas e sociais destas pessoas podiam piorar e o resultado está a vista.
Isto é o resultado do voto durante 30 anos de governação do PS/PSD/CDS, de fome, desemprego, corrupção, ricos cada vez mais ricos, racismo, juros altos, aumento de custo de vida, fascismo encapotado, etc.
Começa a haver guerras entre os pobres e espoliados do capitalismo em busca de espaço e é o salve-se quem puder.
Como os pobres não tem consciência do verdadeiro causador da fome e da miséria, então começam com conflitos entre si e a disputar as ruas e pode haver uma guerra civil entre pobres quando deviam estar todos unidos contra quem nos explora e mata.
Só uma sociedade anarquicamente organizada pode mudar o sistema e libertar os trabalhadores e o povo das garras da burguesia e do capital e projectar uma nova sociedade de liberdade solidariedade e autogestão.