Contramare: O avanço da democracia social, no decreto de Dilma
Quando Dilma Rousseff atropelou quinze anos de luta pela inclusão de crianças com deficiência na rede pública, ignorou os avanços que permitiram atender a 800 mil crianças pelo Ministério da Educação, desprezou a resolução da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE) - que mantinha a obrigatoriedade do ensino regular às crianças com deficiência - e pressionou pessoalmente senadores da base aliada para mudarem o texto, privilegiando a política inclusiva, segregacionista das APAEs (Associação de Pais e Alunos de Excepcionais) confesso que bateu um desânimo profundo em relação ao seu governo.
Foi o que ocorreu com a educação inclusiva, tema tão relevante quanto o da saúde - outra bandeira negligenciada por Dilma em seu apoio anacrônico ao confinamento de doentes mentais.
Dilma atropelou todas essas lutas, a decisão de 800 mil professores reunidos na Conferência Nacional de Educação, o trabalho de quase uma década do MEC, exclusivamente para atender a um pedido pessoal de sua amiga Gleize Hoffmann, pré-candidata ao governo do Paraná, e que temia ser alvo de chantagens emocionais das APAEs - que seu adversário, vice-governador Flávio Arns (PSDB) tão bem sabe manipular. Graças à sua interferência abriu-se a brecha para o absurdo das APAEs - que deveriam atuar como apoio às crianças na rede escolar - também ministrarem cursos regulares, um conjunto de crianças com deficiência excluídas do direito de se integrarem à sociedade.
Foi esse ceticismo que me impediu de apreciar melhor o avanço representado pelo Decreto no. 8.243, de 23 de maio passado, pelo qual Dilma institui a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social.
O decreto conceitua, inicialmente, os diversos instrumentos de democracia participativa
conselho de políticas públicas - são instâncias colegiadas permanente, permitindo diálogo entre governo e sociedade civil e participação decisória e na gestão de políticas públicas.
comissão de políticas públicas - são criadas para objetivos específicos, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de seus objeivos.
conferência nacional - prevista da Constituição de 1988, são precedidas de conferências municipais e estaduais com participação de todas as instâncias de governo, visando propor diretrizes e ações acerca do tema tratado;
ouvidoria pública federal - instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos;
mesa de diálogo - mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores da sociedade civil e do governo em episódios de conflito social;
fórum interconselhos - mecanismo para o diálogo entre representantes dos conselhos e comissões de políticas públicas intersetoriais;
audiência pública - mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais;
consulta pública - mecanismo participativo, paz receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação; e
ambiente virtual de participação social - mecanismo de interação social que utiliza tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre administração pública federal e sociedade civil.
Além de definir as condições mínimas para o funcionamento de cada instância participativa, o decreto impõe a democracia participativa a todos os órgãos e entidades da administração federal direta e indireta. Define a necessidade de conselhos partidários, da ampla publicidade das medidas e formas de acompanhamento da implementação das sugestões levantadas.
PS - Pessoal, ajudaria na discussão deixar de lado chavões sobre decretos. Ou ao menos entender o que se está escrevendo.
Decreto é espúrio quando avança sobre matérias do legislativo, como criar obrigações. Quando é para organizar a casa (isto é, o Executivo) decreto é o instrumento de que dispõe a Presidência. Não existe outro. E esses decretos visam unicamente organizar o sistema de decisões do Executivo.