Início » Como funciona a Nota Legal do governo?
Direitos do Cidadão • Direitos do Consumidor
O programa Nota Legal é uma iniciativa das Secretaria da Fazenda de diversos municípios brasileiros, que procura desestimular a sonegação de impostos de estabelecimentos por meio de um incentivo material aos consumidores destes locais.
Além de beneficiar toda a população, na medida em que todas as pessoas eventualmente consomem algo, é um grande aliado dos cofres públicos, uma vez que o controle eficaz da arrecadação de empresas com grande volume de transações diárias é muito complicado.
Leia também: Direitos do consumidor: Conheça os principais
O programa Nota Legal torna os níveis de sonegação mais baixos através de uma medida positiva para a população. Conheça mais:
Foto: Edson Lopes Jr/ A2 FOTOGRAFIA/ Fotos Públicas
O programa Nota Legal busca estimular os consumidores a solicitarem a nota fiscal de produtos e serviços que adquirem, recebendo bonificações de diferentes tipos sobre o ato – beneficiando, portanto, a si mesmo e aos cofres públicos.
O propósito do programa é acabar com o antigo hábito brasileiro de permitir que estabelecimentos comerciais realizassem suas vendas sem fornecer a nota fiscal. Sem oferecer este comprovante, os estabelecimentos nem sempre acabavam declarando a arrecadação. Isso gerava um prejuízo significativo para cofres públicos, que deixavam de arrecadar para reinvestir em infraestrutura.
Pedir a nota fiscal nada mais é do que a execução correta de uma compra, mas entendeu-se que adotar uma medida punitiva para isso não seria interessante para a população, que não estava deixando de exigir as notas com a intenção de ativamente prejudicar as instituições públicas.
Para remediar a situação, desenvolveu-se a Nota Legal, que é o programa que oferece descontos tributários, sorteios de prêmios ou doações signficativas para instituições de caridade sobre todas as notas que forem exigidas e tiverem o CPF do comprador inserido.
Com o nome Nota Legal, o programa funciona em algumas capitais do país e algumas cidades que já tenham implementado a Nota Fiscal Eletrônica para Serviços prestados. Como a arrecadação deste fim específico é convertida para os cofres municipais, cada cidade opta por realizar ou não algum programa de incentivo.
As regras específicas também dependem daquilo que se estabelece em cada cidade. No Distrito Federal, por exemplo, a Nota Legal retorna em uma significativa isenção de impostos para os cidadãos que pediram a nota fiscal. Em Porto Alegre, por outro lado, há o sorteio regular de prêmios em dinheiro para os participantes que incluírem seu CPF nas notas exigidas.
O nome Nota Legal pode sofrer variações de cidade para cidade. No caso de São Paulo, por exemplo, fala-se da Nota Fiscal Paulistana, que funciona nos mesmos moldes, e pode ser considerado um programa semelhante, diferenciando-se apenas a nomenclatura escolhida.
Como os programas que seguem o modelo da Nota Legal são administrados municipalmente, é importante que o cidadão informe-se se há e como funciona o programa de incentivo à arrecadação estimulada de sua cidade.
Se sua cidade já tiver implementado a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, as chances de haver algum tipo de programa de incentivo ao estilo Nota Legal são maiores. Se ainda não possuir, informe-se com as autoridades sobre as intenções de migração para este sistema mais moderno de arrecadação pública.
Mesmo que seu município não tenha nenhum tipo de programa de incentivo implementado, é importante que você sempre exija que o estabelecimento comercial ofereça a nota de prestação de serviço.
Embora você não concorra a prêmios e descontos, neste caso, você garante que a cidade arrecade o dinheiro que deve para investir em educação, saúde e outros itens públicos relacionados à infraestrutura.