Citation: PALMA, Marlene Silva - Da tutela dos créditos laborais na insolvência [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2014. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/10150>.
Abstract: Por força da conjetura económica que Portugal atravessa nos últimos anos, várias foram as empresas que não conseguiram superar a crise, devido ao aumento da carga fiscal, da redução da atividade, provocada pela diminuição do poder de compra e, consequentemente, da procura de bens e/ou serviços. Face a estes acontecimentos, as empresas têm deixado de poder cumprir as suas obrigações para com os credores, que ficam com os seus créditos por satisfazer. Entre os credores sociais, surgem os trabalhadores, claramente numa posição fragilizada devido à natureza alimentar da retribuição, que muitas vezes é a única forma de subsistência das famílias. De forma a proteger a situação destes credores, a nossa legislação atribui-lhes o gozo de alguns privilégios creditórios que lhes permitem ser pagos, em certa medida, preferencialmente sobre os restantes. Porém, a sua precedência na ordem de pagamentos dos créditos da insolvência, nomeadamente face a alguns créditos garantidos por direitos reais, podem levantar algumas celeumas, questionando-se a constitucionalidade desta primazia. Graduados os créditos, cumpre efetivar o seu pagamento, o que muitas vezes é colocado em causa, devido à insuficiência dos bens que integram a massa insolvente e à delonga da sua liquidação. Caberá então o adiantamento da satisfação destes créditos pelo "Fundo de Garantia Salarial" e, de ora em diante, pelos "Fundos de Compensação" recentemente criados. Contudo, atenta à limitação de valores a pagar por estes fundos, urge analisar a tutela dos créditos laborais, atualmente existente no nosso ordenamento jurídico.