Publicado em 22/08/19 16:32
TCU deu 30 dias para Ministério da Economia apresentar compensação Foto: Divulgação Sindireceita
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (dia 21), dar o prazo de 30 dias para o Ministério da Economia apresentar e regulamentar a compensação financeira pelo pagamento do bônus de eficiência e produtividade (BEP) aos auditores fiscais da Receita Federal. Caso o governo federal não apresente as medidas dentro das determinaçãoes da Lei de Responsabilidade Fiscal, o bônus não poderá mais ser pago. O prazo pode ser prorrogado a pedido do Executivo federal.
Os valores das gratificações mensais são de R$ 3 mil para auditores-fiscais e auditores-fiscais do Trabalho e R$ 1.800 para analistas tributários.
Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Bruno Dantas, que questionou a criação da gratificação sem regulamentação por lei específica, já que o benefício foi criado por medida provisória, e não há clareza sobre a base de cálculo. O relatório também diz que a projeção de despesa referente ao bônus de 2018 estava subestimada pelo governo federal, com a diferença do valor totalizando R$ 900 milhões. De acordo com o relator, a regulamentação deve se dar por meio de projeto de lei e ou de medida provisória, com a especificação da base de cálculo e o impacto financeiro-orçamentário.
O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Geraldo Seixas, avaliou de forma positiva a decisão e comentou que o Ministério da Economia já sinalizou que está trabalhando para resolver a questão.
— O trabalho foi feito nesse sentido, para ter um prazo maior e o Ministério da Economia resolver a questão. O Paulo Guedes se comprometeou com o ministro Bruno Dantas, então entendemos que a questão se resolverá mais no viés político do que na parte técnica. Há 4 anos o sindicato está nesse pleito. Avaliamos que o problema é o aspecto político que o país vive hoje, porque se tentar resolver por uma MP, podemos ter problemas, então vamos continuar acompanhando o desenrolar dessa questão — disse.