Conselho Monetário Nacional - CMN - Pro Educacional
O Conselho Monetário Nacional (CMN), criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, pode ser considerado um órgão de caráter unicamente normativo. Ele não realiza atividades executivas. Além disso, o CMN é responsável pelo controle do SFN; assim, define as diretrizes, regulamentações e regulações que as entidades que compõem o SFN devem seguir, sendo também responsável por disciplinar a atuação dessas entidades.
Guarde bem as quatro funções citadas acima: estabelecer diretrizes, regulamentar, regular e disciplinar.
Tome muito cuidado quando for responder às questões da prova. Lembre-se sempre de que o CMN não exerce atividades executivas. Ele também não é responsável por fiscalizar, efetuar transações ou supervisionar entidades.
Sua função é unicamente normativa. Existem outras instituições responsáveis por fiscalizar as demais que compõem o SFN e proceder conforme necessário caso identifiquem atividade suspeita.
Órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional:
São membros do Conselho Monetário Nacional (Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019):
Ministro da Economia (presidente do conselho);
Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN); e
Secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia.
Até então o Conselho Monetário Nacional era composto por apenas três integrantes: o ministro da Fazenda, que ocupava o lugar de presidente do CMN; o presidente do BACEN; e o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG).
Em 2019, houve uma reorganização nos ministérios. Assim, o CMN passou a ser composto por: ministro da Economia, presidente do BACEN e pelo secretário especial de Fazenda.
Algumas competências do CMN:
Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central da República do Brasil;
Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto à compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira;
Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ao CMN, bem como a aplicação das penalidades previstas;
Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos nas comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil;
Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos público;
Determinar o percentual de recolhimento de compulsório;
Regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização de todas as instituições financeiras que operam no país; e
Baixar normas que regulam as operações de câmbio, inclusive swaps, a fim de fixar limites, taxas, prazos e outras condições.
O CMN é um órgão normativo, ou seja, ele não executa tarefas. Lembre-se dos verbos autorizar, regulamentar, determinar, disciplinar etc. No entanto, cuidado com os verbos autorizar e regulamentar, pois também podem ser usados para se referir às funções do BACEN.
O CMN realiza reuniões ordinárias, uma a cada mês, porém, o presidente do CMN pode convocar reuniões extraordinárias quando for necessário.
O CMN divulga resoluções nas quais torna públicas suas deliberações, as quais são aprovadas com a maioria dos votos. Nos casos de urgência e relevante interesse (fixe esses dois termos, pois eles são importantes), o presidente do CMN pode deliberá-las sozinho. Nesses casos, não é necessária a reunião dos três membros do CMN.
Nesse caso, tem-se uma deliberação ad referendum, ou seja, na próxima reunião do CMN, os demais membros devem ratificar a decisão tomada pelo presidente, a qual deixa de ser válida se não for validada por todos.
Mas, afinal, quais são as funções do CMN? Veremos cada uma delas a seguir.
Formular a política da moeda e do crédito: esta é a sua principal função. Isto é, o CMN possui a incumbência de garantir a eficiência na troca de recursos entre os agentes superavitários e deficitários e a estabilidade do SFN.
Estabelecer as metas de inflação: conforme dito antes, o CMN possui, entre suas funções, evitar surtos inflacionários e deflacionários, através da definição de metas de inflação que devem ser perseguidas pelo Banco Central e os intervalos de tolerância. Isto é, o quanto a inflação pode se desviar para cima ou para baixo dessa meta.
Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras públicas e privadas: o CMN é responsável por definir (via normas) quais instituições financeiras podem exercer atividades em cada segmento dos mercados financeiros, cabendo ao BACEN executá-las.
Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, de modo a garantir a eficiência do sistema de pagamentos: o CMN é responsável por garantir a eficiência do mercado financeiro. Assim, ele pode definir diretrizes para aumentá-la.
Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras: trata-se de outra função muito importante exercida pelo CMN. Ele é responsável por garantir a segurança do SFN, sendo que, para isto, precisa fixar diretrizes que garantam a solvência e a liquidez das instituições financeiras.
Coordenar a política monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa: cabe ao CMN editar diretrizes que evitem abusos na condução dessas políticas, principalmente o endividamento público excessivo.
Fixar as diretrizes e normas da política cambial: trata-se de outra função do CMN; ao definir as diretrizes e normas da política cambial, ele normatiza as reservas internacionais.
Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras: cabe ao CMN disciplinar e regular o crédito, definindo as condições que devem ser seguidas nessas operações.
Regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ao SFN, bem como a aplicação das penalidades previstas: o CMN é a entidade responsável por dizer quais instituições podem atuar, o modo como estas devem atuar e quem será responsável por sua regulação.
Limitar, se necessário, as taxas de juros, comissões e outros meios de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, incluindo os prestados pelo Banco Central: o CMN pode limitar as taxas de juros e demais remunerações oriundas de transações financeiras. Observe que ele não deve exercer essa função diariamente, mas apenas em casos extraordinários e se houver necessidade.
Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos (atualmente chamados de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários): também cabe ao CMN estabelecer as diretrizes que devem ser seguidas pelas Bolsas de Valores e corretores de fundos públicos.
Expedir normas gerais de contabilidade e estatística observadas pelas instituições financeiras: esta é outra função do CMN, em que é responsável por determinar as normas de contabilidade e estatísticas seguidas pelas instituições financeiras, o que garante a transparência e a segurança do SFN.
Lei Complementar n° 179/21
A Lei Complementar n° 179/21, que redefine a natureza do Banco Central como autarquia de natureza especial e garante a ele autonomia financeira, operacional, técnica e administrativa, revogou alguns incisos importantes da Lei 4.595, retirando algumas atribuições do CMN. Entre essas revogações, as mais importantes estão listadas a seguir.
Atribuições revogadas pela LC n° 179/21:
Autorização da emissão de papel moeda pelo Banco Central;
Estabelecimento das condições para que o Banco Central possa emitir papel moeda;
Determinação das características gerais das cédulas e das moedas;
Regulação do valor interno da moeda;
Regulação do valor externo da moeda; e
Adaptação do volume de meios de pagamento às necessidades da economia nacional e seu desenvolvimento.
Observe que a Lei retira do CMN a responsabilidade de tratamento direto das questões monetárias, limitando-o mais à sua posição de órgão estritamente normativo e tornando o Banco Central mais autônomo.
Referências da aula
BRASIL. Lei n° 4.595. Disponível em: <http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.595-1964?OpenDocument>. Acesso em 14 de fev. de 2020.
BRASIL. Lei n° 13.844. Disponível em: <http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.844-2019?OpenDocument>. Acesso em 14 de fev. de 2020.