Oito prefeituras baianas tiveram as contas rejeitadas pelo TCM
Oito prefeituras baianas tiveram as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em sessão realizada nesta quinta-feira (09). Foram reprovadas as contas relativas ao ano de 2016 das prefeituras de Camacã, Cipó, Itaetê, Itiúba, Muritiba, Nova Fátima, Quixabeira e Itaparica.
De acordo com o TCM, entre as principais irregularidades que provocaram a rejeição das contas está o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por conta do descumprimento do artigo que versa sobre a obrigatoriedade financeira para pagamento de restos a pagar, e a extrapolação do limite de 54% da receita corrente líquida para a realização de gastos com pessoal. Os gestores foram multados e alguns terão representação encaminhada ao Ministério Público da Bahia para que seja apurada eventual prática de ilícito criminal.
Em Camacã, a despesa total com pessoal representou 70,42% da receita corrente líquida do município ao final do ano, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão dessa irregularidade, o ex-prefeito Arildo Evangelista dos Santos terá representação encaminhada ao MP. Também foi imputada ao gestor multa de R$45 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, e outra no valor de R$5 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas, bem como o ressarcimento aos cofres municipais de R$3.968,36, referentes a processos de pagamento não enviados ao TCM.
O ex-prefeito de Itaparica, Raimundo Nonato da Hora Filho, viu suas contas rejeitadas em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas que foram realizadas em 2016, mas que só seriam pagas no exercício seguinte. Diante da irregularidade, o relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o gestor. O ex-prefeito foi multado em R$5 mil pelas falhas e irregularidades contidas no relatório técnico e em R$18.720,00, que equivale a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido as despesas com pessoal ao limite de 54% previsto na LRF, que no 3º quadrimestre representou 59,69% da receita corrente líquida.
Os conselheiros decidiram também determinar o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$25.749,85, com recursos pessoais, relativo a pagamentos efetivados a secretário municipal acima do limite estabelecido na legislação atinente aos subsídios. O relator ainda solicitou a remessa de cópia do parecer prévio ao Ministério Público Federal para que acompanhe as restituições pendentes às contas do Fundeb ou Fundef, com recursos municipais, no montante de R$928.942,31.