Modelo de Estatuto de ONG SEBRAE | Contabilidade
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Eis um MODELO DE ESTATUTO DE ONG divulgada pelo SEBRAE. Estes modelos servem apenas para nortear os interessados em abrir uma ONG. O Estatuto Social de uma ONG deve especificar com clareza suas atividades, regras, procedimentos, finalidades, funções dos membros, responsabilidades etc.
Da Denominação, Sede, Duração, Patrimônio e Âmbito de Atuação
Art. 1º – Sob a denominação da "ORGANIZAÇÃO" , fica constituída a organização civil sem fins lucrativos, com sede e foro em , Estado de Santa Catarina, à (LOCALIZAÇÃO) e que se rege pelo disposto neste Estatuto, e demais legislação pertinente à matéria.
Art. 2º. A "ORGANIZAÇÃO" se obriga a observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
Art. 3º – O período de duração da "ORGANIZAÇÃO" é ilimitado.
Art. 4º – Os objetivos da "ORGANIZAÇÃO" consistem em facilitar, através da concessão de crédito, a criação, crescimento e consolidação de empreendimentos de pequeno porte, dirigidos por pessoas de baixa renda.
Parágrafo Único – Para a consecução de seus objetivos, a "ORGANIZAÇÃO" tem plena capacidade para celebrar todos os atos, contratos e convênios, contrair empréstimos e entabular outras negociações com organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas.
Art. 5º – O patrimônio da "ORGANIZAÇÃO" é constituído de bens móveis, imóveis, títulos, valores e direitos.
Parágrafo único: Caso a "ORGANIZAÇÃO" adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração de Termo de Parceria com o setor público, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 6º – O fundo financeiro da "ORGANIZAÇÃO" é constituído pelo aporte de capital de seus sócios, doações financeiras recebidas e empréstimos porventura contratados, destinando exclusivamente à conces-são de créditos.
Art. 7º – A área de atuação da "ORGANIZAÇÃO" será nas microrregiões da Associação dos Municípios de Santa Catarina – , Associação dos Municípios do – e Associação dos Municípios de – .
Art.8º – É ilimitado o número de sócios da "ORGANIZAÇÃO", podendo participar de seu quadro social pessoas jurídicas e físicas, públicas, privadas e associativas, aportadoras ou não de capital, que tenham como objetivo a promoção do desenvolvimento com justiça social.
Parágrafo Primeiro: São considerados sócios contribuintes os aportadores de capital.
Parágrafo Segundo: São considerados sócios colaboradores, os que participarem das atividades da "ORGANIZAÇÃO" através da execução de serviços diversos não remunerados.
Art. 9 – Os sócios da "ORGANIZAÇÃO" terão os seguintes direitos:
a)Compor a Assembléia Geral dos Sócios;
b)Participar do Conselho de Administração;
c)Votar.
Art. 10 – São deveres dos sócios da "ORGANIZAÇÃO"
b)Participar dos eventos realizados pela Organização;
c)Zelar pelos princípios e objetivos da Organização.
Art. 11- São órgãos da "ORGANIZAÇÃO":
I.Assembléia Geral dos Sócios;
Art. 12 – A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação e direção da "ORGANIZAÇÃO".
Art. 13 – A Assembléia Geral é constituída pelos sócios da "ORGANIZAÇÃO", sendo que a cada sócio corresponde um único voto.
Art. 14 – As reuniões da Assembléia Geral da Organização serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, o qual escolherá um secretário para o exercício das funções inerentes a este cargo.
Art. 15 – As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão anualmente no mês de abril, para:
I.examinar e votar os balanços anuais do exercício anterior;
II.eleger e dar posse, aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ;
Art. 16 – As Assembléias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão a qualquer tempo, sempre que se fizer necessário, e destinar-se-ão a tratar e deliberar a respeito de qualquer assunto atinente a Associação, especialmente o seguinte:
I.Propostas de alteração estatutária;
II.A dissolução da "ORGANIZAÇÃO", segundo os procedimentos estabelecidos neste Estatuto;
III.Os casos omissos neste Estatuto.
Art. 17 – As Assembléias serão convocadas:
I.Pelo Presidente do Conselho de Administração;
II.Por, no mínimo, 50% dos membros do Conselho de Administração;
III.Pelo Conselho Fiscal, mediante fato relevante ligado às finanças da Organização;
IV.Por, no mínimo, 1/3 dos associados.
Art. 18 – As Assembléias serão sempre convocadas através de edital de convocação dirigido a cada um dos sócios, com declaração de recebido, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e somente poderão deliberar sobre matérias especificadas na ordem do dia.
Art. 19 – As Assembléias Gerais instalar-se-ão, em primeira chamada, com a presença da metade mais um dos sócios do da "ORGANIZAÇÃO", e em segunda chamada, trinta minutos após, com qualquer número de presentes, com as decisões sendo tomadas por maioria simples de votos dos presentes.
Art. 20 – Para fins de aprovação do previsto no item I e II do art. 16, será exigida maioria qualificada de 2/3 dos membros da Organização.
Art. 21 – Das Assembléias será lavrada, pelo Secretário, ata em livro próprio que refletirá, ainda que de forma resumida, as decisões tomadas e que deverá ser assinada pelos membros presentes.
Art. 22 – O Conselho de Administração é o órgão superior de administração da "ORGANIZAÇÃO".
Art. 23 – O Conselho de Administração será constituído por seis membros permanentes e cinco indicados pelas entidades instituidoras da "ORGANIZAÇÃO".
Parágrafo Primeiro: São membros permanentes do Conselho de Administração:
I. Um representante do – .;
II. Um representante do – ;
III. Um representante da Federação dasA de Santa Catarina – ;
IV. Um representante da microrregião da Associação de Santa Catarina – ,
V. Um representante da microrregião da – ,
VI. Um representante da microrregião da Associação – .
Parágrafo Segundo: Os membros indicados pelas instituidoras, serão eleitos por votos dos integrantes da Assembléia Geral ou por aclamação, caso haja consenso.
Parágrafo Terceiro – Para cada membro titular do Conselho de Administração, também será escolhido um suplente.
Parágrafo Quarto – Quando da ausência de algum dos membros indicados do Conselho de Administração por mais de três reuniões consecutivas, sem justificativa, o mesmo será imediatamente substituído pelo seu suplente, para a complementação do mandato.
Art. 24- A participação no Conselho de Administração não será remunerada.
Art. 25 – O mandato dos membros indicados ao Conselho de Administração será de 01 (um) ano, não sendo permitida a recondução.
Parágrafo Primeiro – Presidente e Vice-Presidente serão eleitos pelos membros do Conselho de Administração.
Parágrafo Segundo – O cargo de Presidente e Vice-Presidente, não poderá recair sobre os representantes do Poder Público.
I.Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações das Assembléias Gerais;
II.Definir a política geral e as estratégias da "ORGANIZAÇÃO", em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Assembléia Geral dos Sócios;
III.Aprovar a composição do quadro de funcionários e sua contratação;
IV.Aprovar o Regimento Interno da Organização;
V.Nomear o Diretor e demais membros da Diretoria Executiva, bem como detalhar a competência e a estrutura deste órgão da "ORGANIZAÇÃO";
VI.Conhecer e manifestar-se sobre os balancetes semestrais e sobre os balanços anuais da Organização, a partir do respectivo parecer do Conselho Fiscal, remetendo-os para deliberação da Assembléia Geral, definindo a forma de publicidade eficaz dos mesmos;
VII.Apresentar à Assembléia Geral o Relatório semestral da "ORGANIZAÇÃO", e as contas de receitas e despesas, com o prévio parecer do Conselho Fiscal;
VIII.Aprovar, previamente, contratos, acordos e empréstimos a serem contraídos com outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IX.Definir, quando necessário, a contratação anual de auditoria externa independente;
X.Formular parecer sobre as propostas de ingresso no quadro social da Organização;
XI.Promover um juízo de admissibilidade das propostas de alteração estatutária porventura sugeridas;
XII.Estabelecer diretrizes para financiamentos às atividades amparadas por este Estatuto;
XIII.Aprovar orçamento, gastos e investimentos para o exercício seguinte.
Art. 27 – O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez a cada 3 (três) meses, por convocação de seu Presidente, ou, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do mesmo, por cinqüenta por cento de seus membros ou do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por edital próprio, com antecedência mínima de 3 (três) dias, e somente poderão deliberar sobre matérias especificadas na ordem do dia.
Art. 28 – São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
I.Representar oficialmente a "ORGANIZAÇÃO", em juízo ou fora dele, podendo para tanto constituir prepostos ou procuradores;
III.Designar o dia e fazer a convocação das Assembléias Gerais Ordinárias;
IV.Assinar, juntamente com o Diretor Executivo da "ORGANIZAÇÃO", convênios, contratos, acordos e empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para implantação de atividades compatíveis com os objetivos da "ORGANIZAÇÃO";
V.Expedir as ordens e tomar as medidas indispensáveis ao cumprimento das resoluções do Conselho de Administração e das Assembléias Gerais da "ORGANIZAÇÃO";
VI.Definir sobre os assuntos que exigirem pronta solução, dando disto conhecimento ao Conselho de Administração em sua própria reunião.
I.Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
II.Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
SEÇAO III – DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 30 – A "ORGANIZAÇÃO" será administrado por uma Diretoria Executiva, nomeada pelo Conselho de Administração e composta pelos seguintes cargos:
I.Um Diretor Executivo;
II.Um Gerente Administrativo;
III.Agentes de Crédito;
IV.Um Auxiliar Administrativo;
V.Um Auxiliar de Serviços Gerais.
Parágrafo único: Será instituída remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestem serviços específicos, respeitadas, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
Art. 31 – Compete à Diretoria Executiva:
I.Executar as políticas da, "ORGANIZAÇÃO", em sintonia com as deliberações do Conselho de Adminis-tra-ção e Assembléias Gerais;
II.Cuidar dos valores da "ORGANIZAÇÃO", executando receitas e despesas e apresentando ao Conselho de Administração, após o fim de cada trimestre, os relatórios financeiros;
III.Apresentar, ao Conselho de Administração, Balanço e Relatório de Atividades, até o décimo dia útil do mês de fevereiro relativo ao ano civil anterior;
IV.Posicionar-se, perante o Conselho de Administração, sobre a admissão e demissão de empregados;
V.Promover ou autorizar o pagamento das despesas e das contas da "ORGANIZAÇÃO";
VI.Apresentar, ao Conselho de Administração, até 30 de novembro, a proposta de trabalho do ano subseqüente e a respectiva previsão orçamentária;
VII.Aprovar os financiamentos às atividades amparadas por este Estatuto com base nas diretrizes do Conselho de Administração;
VIII.Elaborar orçamento, proposta de gastos e investimentos para submeter ao Conselho de Administração.
Art. 32 – Compete ao Diretor Executivo:
I.Dirigir a Diretoria Executiva;
II.Planejar, coordenar e/ou executar as atividades da Organização, de acordo com a política e as diretrizes emanadas do Conselho de Administração;
III.Coordenar as ações financeiras, informando ao Conselho de Administração sobre as questões que dizem respeito aos assuntos financeiros da Organização;
IV.Apresentar, até 30 de novembro, o Plano de Trabalho do ano subseqüente, bem como a respectiva previsão orçamentária;
V.Dar parecer sobre convênios e contratos propostos;
VI.Celebrar, em conjunto com o Conselho de Administração, convênios, contratos, acordos e empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para ampliação de atividades compatíveis com os objetivos da Organização;
VII.Secretariar as reuniões do Conselho de Administração, bem como de outras a que porventura seja convidado, mas sempre sem direito a voto.
Art. 33 – Compete ao Gerente Administrativo:
I.Auxiliar o Diretor na direção administrativa e financeira da "ORGANIZAÇÃO";
II.Coordenar e orientar os trabalhos dos agentes de crédito, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais.
Art. 34 – Compete aos Agentes de Crédito:
I.Analisar os pedidos de financiamento;
II.Proceder os levantamentos necessários à fundamentação da análise do crédito;
III.Orientar o beneficiário ou indicar onde buscar apoio;
IV.Verificar a aplicação dos recursos;
V.Colher informações sobre o andamento do negócio e de suas iniciativas para sanar as dificuldades já diagnosticadas.
Art. 35 – O Conselho Fiscal é o órgão de controle da Organização.
Parágrafo Primeiro – A Assembléia Geral ordinária elegerá o Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para um período de 1 (um) ano, podendo ocorrer recondução.
Parágrafo Segundo – Os mandatos dos membros do Conselho Fiscal não são remunerados.
Parágrafo Terceiro – Para auxiliar o Conselho Fiscal poderão ser contratadas auditorias externas independentes.
I.Examinar, semestralmente, as contas, livros, registros e demais documentos da Organização, emitindo parecer que será anexado ao relatório do Conselho de Administração, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II.Manifestar-se em todas as situações assim determinadas por este Estatuto Social, em especial extraordinariamente à Assembléia Geral, se detectar irregularidade ou desvir-tuamento dos negócios da Organização;
III.Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo parecer para o Conselho de Administração;
IV.Organizar, para que se dê publicidade, no encerramento do exercício fiscal, relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.
Art. 37 – É ilimitado o número de Beneficiários da Organização;
Parágrafo Único – Caracteriza-se como beneficiário a pessoa jurídica ou física que se utiliza dos serviços da "ORGANIZAÇÃO", para a constituição ou crescimento de pequena unidade econômica com objetivo lícito, instalada no âmbito geográfico da microrregião a que se refere a Cláusula 7º acima e que atenda aos critérios estabelecidos nos programas e/ou atividades da "ORGANIZAÇÃO".
Art. 38 – São direitos do beneficiário:
I.Solicitar crédito;
II.Participar das atividades desenvolvidas pela Organização;
III.Sugerir políticas de atuação da Organização.
Art. 39 – É dever dos beneficiários da "ORGANIZAÇÃO", cumprir e fazer cumprir as obrigações assumidas com a Organização;
Parágrafo Primeiro – O beneficiário só usufruirá de seus direitos se estiver em dia com seus deveres com a Organização.
Parágrafo Segundo – Além da restrição consagrada no parágrafo anterior deste artigo, o descum-primento das obrigações assumidas com a "ORGANIZAÇÃO" ensejará ao beneficiário penalidades a serem definidas em regulamento próprio.
Art. 40- O exercício social coincide com o ano civil e ao seu final serão elaboradas as demonstrações financeiras, para a apreciação do Conselho Fiscal e juntamente com relatório do Conselho de Administração, será encaminhado à Assembléia Geral Ordinária.
Art. 41 – A "ORGANIZAÇÃO" não distribuirá lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob forma alguma.
Parágrafo Único – Todo o eventual superávit será reaplicado nos objetivos fins da "ORGANIZAÇÃO".
Art. 42 – A "ORGANIZAÇÃO" extinguir-se-á nos casos legais ou por deliberação da Assembléia Geral, pelo voto de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, em pleno gozo dos seus direitos sociais, nomeando, neste mesmo momento, o liquidante que deverá atuar durante o período de liquidação.
Parágrafo Primeiro – Em caso de dissolução da "ORGANIZAÇÃO" e na hipótese de haver resíduo patrimonial, este será destinado a entidades congêneres, sem fins lucrativos e devidamente registradas no Ministério da Justiça, respeitados os casos previstos e compromissos e convênios firmados na legislação vigente.
Parágrafo Segundo: Na hipótese da "ORGANIZAÇÃO" perder a qualificação de organização civil sem fins lucrativos, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Art. 43 – As propostas de alteração estatutária somente poderão ser apresentadas ao Conselho de Administração se detentoras de subscrição de, no mínimo, um terço dos sócios.
Art. 44 – Serão adotadas práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Art. 45 – Os indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, serão levados ao conhecimentos do Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Art.46 – Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, havendo indícios fundados pela malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia Geral da União, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei n. 8.429 de 02 de junho de 1992, e na Lei Complementar n.64 de 8 de maio de 1990.
Parágrafo Primeiro – O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil.
Parágrafo Segundo – Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
Parágrafo Terceiro – Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da organização parceira.
Art. 47 – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral da Organização.
OBS: É recomendável que a instituição desde a fundação proceda sua qualificação como OSCIP, evitando problemas posteriores com a Lei da usura.