É obrigatório apresentar à empresa um documento que comprove a mudança no estado civil, ou seja, a certidão de casamento. Caso o empregado não apresente o documento, a empresa tem por direito descontar os dias como falta injustificada.
Para quem é divorciado e está se casando novamente, a regra é a mesma. Ou seja, o direito à licença casamento é o mesmo de quem está se casando pela primeira vez.
“Quanto a união estável, nossos tribunais já entendem que devem se estender a licença casamento para aqueles que comprovam por meio de registro em cartório sua união estável, independentemente do período que mantem essa relação afetiva, ou mesmo de coabitação, bastando para tanto preencher os requisitos do art. 1.723 do Código Civil”, esclarece Dra. Mariângela.
Portanto, aqueles que tornam público sua união estável, têm o direito a três dias de licença casamento. O que muda neste caso é o início da licença, por lógica, somente depois de apresentado a declaração de união estável devidamente registrada em cartório, poderá iniciar-se a licença.
Hoje em dia é muito comum que as empresas contratem profissionais para trabalharem como prestadores de serviço, ou seja, pessoas que emitem nota fiscal, mas que mesmo assim atuam dentro da empresa.