Publicado em 05/05/2017 - marco-regis-de-almeida-lima - Da Redação
No Brasil, as conquistas de benefícios de aposentadoria por tempo de serviço e idade, de assistência à saúde e cobertura de riscos de invalidez, velhice e morte datam de 24 de Janeiro de 1923, ocasião em que foi promulgado o Decreto Legislativo Federal nº 4682, conhecido como Lei Eloy Chaves, em homenagem a um deputado paulista que abraçou a causa, a partir de um movimento de ferroviários da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, na cidade de Jundiaí. Em decorrência disso, em 24 de janeiro se comemora o Dia Nacional da Previdência Social. Com Getúlio Vargas, em 1930, é criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sendo uma de suas atribuições a supervisão das Caixas de Aposentadorias e Pensões, estendidas a outras categorias profissionais e, mais adiante, transformadas em institutos de aposentadoria e pensões – dos marítimos, bancários, comerciários, industriários, ferroviários e outros. Quem conhece Belo Horizonte percebe uma herança dessa época, que é o Conjunto Habitacional do IAPI, em um dos lados da Avenida Antonio Carlos, no bairro da Lagoinha, em direção à Pampulha.
Em 1960, depois de 14 anos de tramitação no Congresso Nacional, é dado um grande passo na unificação de todos os institutos, através da LOPs – Lei Orgânica da Previdência Social, o que veio a ser concretizado nos governos militares, em 1966, com a absorção dos mesmos pelo INPS – Instituto Nacional da Previdência Social. Os sistemas previdenciários são muito dinâmicos, sendo alterados por razões políticas, econômicas, sociais e culturais. Por isso mesmo, sua abrangência e parafernália legal é disciplina do curso de Direito e assunto para advogados. No entanto, devo resumir que, desde a Lei Eloy Chaves, a previdência brasileira foi insistente e permanentemente modificada por várias Constituições federais, emendas constitucionais, leis complementares e ordinárias – até autoritariamente por portarias, muitas vezes também descabidas, no seu âmbito interno. Assim sendo, houve reformas previdenciárias durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, não sendo verdadeiras manifestações recentes de que ela estava descuidada. Mesmo porque sua nova figura emergiu da CF -Constituição Federal- promulgada em 5 de Outubro de 1988, que contemplou a Seguridade Social nos seus artigos 194 a 204, dividindo-a em Assistência Social, Assistência à Saúde e Previdência Social.
Notáveis e profícuos frutos da Seguridade Social originários da atual CF são o SUS – Sistema Único de Saúde – o SUAS – Sistema Único da Assistência Social – e as variadas instituições previdenciárias hoje existentes em todo território nacional, onde avulta o INSS –Instituto Nacional da Seguridade Social.
Eu me orgulho de haver tido determinação e arrojo de implantar, no meu primeiro mandato de prefeito, a previdência social do município de Muzambinho, entre 1991/92, com a denominação de FASEMM – Fundo de Assistência dos Servidores Municipais de Muzambinho –, que passei ao meu sucessor com cerca de Hum Milhão de Cruzeiros, em caixa. Em 2008, no final do meu segundo mandato, cumpri exigências legais federais, adaptando-o a uma emenda constitucional, ocasião em que passei a borracha em um nome que lhe deram os sempre gatunos de obra alheia, FUNPREV, rebatizando-o de IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Muzambinho. Apesar de que, nesta sua história de 25 anos, dois prefeitos tenham tentado lhe "subtrair" dinheiro emprestado, de modo geral, tem sido administrado com muita honestidade, sendo uma instituição das mais saudáveis – quiçá do Brasil – contando hoje com quase 50 milhões de reais, aplicados em bancos oficiais da localidade.
Todos os setores da sociedade humana se transformam ao longo do tempo. Com isso, necessitam e comportam reformas. Acabamos de acompanhar uma Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados, agora no Senado Federal, onde o quorum suficiente para a sua aprovação era maioria simples. Os sólidos vínculos trabalhistas foram precarizados em nome da modernidade, da expansão e facilitação do emprego. Agora, a batalha está sendo travada pela reforma da previdência, com exigência de quorum qualificado. O projeto original nesta questão, enviado pelo Presidente Michel Temer à Câmara dos Deputados, era demasiadamente opressivo e lesivo aos interesses dos trabalhadores brasileiros. Tanto é verdade que foi sensivelmente alterado na comissão especial que o examina. Houve recuo na aposentadoria por idade e tempo de contribuição; na diferença entre homens e mulheres; nas aposentadorias especiais de professores, militares e policiais; no tratamento diferenciado do trabalhador rural.
Segundo matéria da revista Carta Capital, de 3 do corrente, "os defensores da reforma previdenciária alegam a existência de um enorme 'déficit' nessas contas, capaz de provocar a implosão das contas da União [...] o INSS seria uma bomba-relógio [...] Para especialistas os cálculos não consideram todas as fontes de recursos do orçamento da seguridade social nem das renúncias fiscais do Governo [...] o segundo problema é a inconfiabilidade das projeções divulgadas pelo Governo para o setor, base do alarmismo oficial quanto à suposta urgência de uma reforma radical".
O curto espaço de tempo estabelecido para a tramitação das reformas trabalhistas e da previdência, a carência de um amplo debate com a sociedade, o descrédito com a classe política e a ilegitimidade de um governo golpista e usurpador, aumentam a desconfiança e os protestos populares. Manifestações legítimas e pujantes foram desqualificadas por um inexpressivo Ministro da Justiça como "um fracasso", enquanto o demagogo e almofadinha prefeito de São Paulo chamou os manifestantes de "vagabundos". Sobre o povo trabalhador é jogado o resultado de desmandos e roubalheiras, que não são exclusividade do PT – Partido dos Trabalhadores – como queriam os golpistas e embusteiros, mas de toda uma classe política, com raras exceções.