Em Santa Catarina as escolas particulares poderão cobrar de alunos com deficiência mensalidades escolares com preços diferenciados
Juiz autoriza escolas particulares de Santa Catarina a cobrarem preços diferentes a alunos com deficiência
O juiz da 2ª Vara da Fazenda de Florianópolis, José Maurício Lisboa, acatou o pedido do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina (Sinepe) e autorizou as escolas particulares do Estado a cobrarem preços diferentes pelos serviços prestados a pessoas com deficiência.
Na decisão liminar, divulgada na segunda-feira, o magistrado determina que tanto o Estado quanto o município de Florianópolis sejam impedidos de aplicar qualquer penalidade às escolas em razão da cobrança diferenciada.
Na sentença, o juiz autoriza as escolas particulares a definirem “um preço de anuidade escolar especificamente às pessoas com necessidades especiais, integrando o custo do apoio pedagógico especializado, e outro preço de anuidade escolar aos demais consumidores, composto apenas das despesas ordinárias do serviço educacional?.
O magistrado defendeu que a instituição particular de ensino, ao contratar profissional para atendimento especial, demandará que sejam empregados custos necessários a esse atendimento educacional especializado, não sendo razoável que seja prestado sem a contraprestação financeira para que sejam realizados.
“O que não entendo ser possível, nesta análise preliminar, é permitir que os custos oriundos deste apoio pedagógico especializado seja dividido entre todos os consumidores da unidade escolar que presta os serviços” diz na decisão.
A presidente da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB SC, Ludmila Hanisch, ressalta que cabe recurso e que a sentença contraria o que decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que indeferiu a liminar da ação direta de inconstitucionalidade 5.357 proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino sobre a cobrança diferenciada. Nesta quinta-feira o tema volta a ser discutido pelos ministros do STF, cuja decisão valerá para todo o país.
— A liminar do juiz de Florianópolis vai contra a Constituição e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. É difícil que ocorra uma mudança no entendimento do STF — reforça Ludmila.
As escolas privadas brasileiras perderam qualquer contato com a realidade e, em pleno século XXI, foram ao Supremo Tribunal Federal para defender tratamento desigual entre crianças na escola. A Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) está movendo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra artigo da recém sancionada Lei Brasileira da Inclusão (LBI) para defender suposta prerrogativa de excluir crianças com deficiência do ensino comum. Para a entidade, as escolas privadas não estão “preparadas” para incluir alunos com deficiência, os quais deveriam ser dirigidos a escolas ditas “especiais” ou escolas públicas (“isso é responsabilidade do Estado”).
A tese da Confenen é completamente descabida tanto do ponto de vista jurídico, quanto pedagógico. Na seara legal, a LBI apenas reforçou o direito das crianças e jovens com deficiência à educação inclusiva (em escola comum), que já havia sido incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro desde a ratificação, pelo Brasil, em 2008, da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. O Acordo, incorporado com status constitucional pelos Decretos 186/2008 e 6.949/2009, explicita em seu Artigo 24 que “os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência sistema educacional inclusivo em todos os níveis”. Negar matrícula a aluno com deficiência é crime desde 1989: “Qualquer escola, pública ou particular, que negar matrícula a um aluno com deficiência comete crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos”. (Art. 8º da Lei nº 7.853/89).
É preciso repensar o óbvio. O direito à escola é direito humano fundamental. Crianças com deficiência são seres humanos, logo têm direito à escola comum, inclusive a privada, aberta ao público em geral e obediente às regras de educação nacionais. Em “Origens do Totalitarismo”, a cientista política alemã de origem judia, Hannah Arendt, explicita que o direito fundamental de cada indivíduo é o direito a ter direitos, isto é, o direito de pertencer a uma comunidade disposta e capaz de garantir-lhe os direitos fundamentais. Assim, durante muito tempo, somente homens brancos tinham direito de frequentar a escola. Mulheres e negros foram excluídos da escola por séculos, inclusive com base em artigos “científicos” que justificavam ser o investimento desnecessário com esses indivíduos de “capacidade inferior”. A batalha dos direitos humanos foi a de incluir mulheres, depois negros, e agora, a “última fronteira” parece ser as crianças com deficiência, consideradas ainda por muitos aqueles “anjos”, figuras “não-humanas” portanto, desprovidas do direito humano fundamental de frequentar uma escola comum, como todas as demais crianças, meninas, negras, LGBT, entre outras minorias.
O anacronismo da posição da COFENEM é tão gritante que foram incapazes de utilizar o termo consagrado pela Convenção da ONU: “crianças com deficiência”. Valeram-se na inicial ao STF do ultrapassado “portador de necessidade especial”, termo cheio de preconceito (usado para quem “porta um vírus ou doença contagiosa”) e rechaçado pelo movimento de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Deficiência não é doença. Ninguém porta deficiência física ou intelectual e deixa-a em cima da mesa, ou no carro ou a esquece em casa. Deficiência não é um guarda-chuva a ser “portado”. Vive-se, em sociedade, com a deficiência. Ela é apenas uma parte, uma característica de um indivíduo e sua humanidade não se resume a ter ou não deficiência.
Do ponto de vista pedagógico, pesquisas no Brasil e no Exterior comprovam que crianças com deficiência aprendem mais e melhor em escolas comuns, preparando-as para o mercado de trabalho e para vida autônoma. As próprias crianças sem deficiência, quando expostas ao convívio com colegas com deficiência desenvolvem maior naturalidade para lidar com as diferenças e oportunidade de consolidar a aprendizagem por meio dos recursos alternativos de ensino, disponíveis em salas de aula inclusivas.
Vamos a um exemplo concreto. Ensinar a fotossíntese em aula expositiva certamente deixará alguns alunos ditos “convencionais” de fora. Ao utilizar recursos visuais para incluir alunos com deficiência intelectual/auditiva, os colegas comuns “distraídos”, com problemas de relacionamento em casa ou na escola, também terão maior propensão a prestar atenção e aprender o conteúdo que está sendo ensinado de maneira mais rica e diversa para todos os alunos. Ao possibilitar que crianças com e sem deficiência convivam lado a lado, a escola prepara uma nova geração de cidadãos: mais tolerantes e inteligentes emocionalmente.
O currículo a que uma criança com deficiência cognitiva é exposta em uma escola comum é muito mais rico que na escola dita “especial”. A pesquisa contemporânea é unânime em identificar avanços em termos de cognição, fala, linguagem, conhecimento acadêmico e interação social em pessoas com deficiência que cursaram o ensino regular ao invés de escolas especiais. O desafio da deficiência pode ser superado com ferramentas de acessibilidade de conteúdo e adaptação do currículo. Além disso, a escola comum oferece maior oportunidade de absorção de comportamento social adequado.
A Confenen rema contra a maré. Os dados de matrículas de alunos com deficiência em escolas comuns crescem todo ano. Em 1998, eram apenas 200 mil alunos com deficiência na educação básica, sendo apenas 13% em classes comuns. Em 2014, eram quase 900 mil matrículas e 79% delas em turmas comuns. Ver quadro evolutivo abaixo.
A Confenem deveria celebrar e abraçar a escola inclusiva, que contribui para o avanço da qualidade de ensino das escolas brasileiras, faz o professor pensar fora da caixa, usar sua criatividade, ter à disposição recursos pedagógicos diferenciados/atrativos para todos os alunos.Estamos certos de contar com a sensibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF), diante de uma lei que trouxe ferramentas concretas para melhorar a qualidade de vida das crianças com deficiência, ampliando suas oportunidades de crescer, produzir e conquistar autonomia.
* Lindbergh Farias é senador pelo PT/RJ e foi um dos relatores no Senado da Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Canso de orientar escolas em meu curso Judicialização das Relações Escolares:como evitar e aqui mesmo no blog a respeito de inclusão e da impossibilidade das escolas de cobrarem adicional para alunos com necessidades educacionais especiais.
Mas algumas escolas insistem na cobrança de um adicional para pais cujos filhos possuem algum tipo de deficiência. E deu no que deu.
O caso ocorreu em escola particular de Paulínia que fez condicionou a matrícula da aluna a contratação pelos pais de cuidador e professor auxiliar, condição para renovar a matrícula da criança com síndrome de down.
I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;
Se por ventura, vocês pais estiverem passando por isso, seguem abaixo orientações que extraí do Prioridade Absoluta (aqui)
1.1) Você liga na escola e a atendente diz que há vaga. Você vai até a escola e ao iniciar o processo de matrícula informa que o seu (sua) filho (a) tem alguma deficiência. De imediato a coordenação surge na sala e diz que a cota de alunos com deficiência está esgotada e que não há mais vaga e , portanto, não pode efetivar a matrícula.
1.2) Marque reunião com a direção da escola, leve consigo um documento requerendo a vaga informando que a política de inclusão impede que a escola recuse a vaga em função da deficiência de seu (sua) filho (a).
1.3) Se a direção der uma série de motivos para recusar a vaga, peça a recusa por escrito para que tenha em mãos uma prova para recorrer à Secretaria de Educação.
2.1.) Se a escola for de educação infantil particular ou pública municipal você deve se dirigir a Secretaria Municipal de Educação que supervisiona as escolas infantis. Faça a denúncia por escrito. Sempre em duas vias e uma delas protocole e guarde.
2.2) Se a escola for particular de educação infantil, mas também oferece o ensino fundamental ou se for particular ou pública de ensino fundamental ou médio você deve se dirigir a Diretoria de Ensino (DE), braço da Secretaria Estadual de Educação, que supervisiona a escola. O documento denúncia deve ser endereçado ao dirigente de ensino regional da DE entre uma via do documento e a outro protocole e guarde.
3.2) Constituir um advogado ou buscar a Defensoria Pública para propor ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, o que depende de mandado dos interessados (representantes do/a estudante);
3.3) Ou ainda propor ao Ministério Público do Estado ou Federal uma ação civil pública, por se tratar de direito coletivo, pelos legitimados previstos no artigo 98º da lei federal n.13.146/2015.
* fiz alteração no post em 17/10/2015 a partir de um comentário de um leitor do blog. Caiu a expressão “sem justa causa” que constava no Art.8º a partir da alteração feita pela lei federal n.13.146/2015.
Estudos populacionais que acompanham a criança desde o nascimento até a vida adulta comprovam o que muitos educadores percebem ao longo de anos de experiência, “cada criança tem o seu ritmo de aprendizado e divergem em suas habilidades e dificuldades.”
São numerosas essas habilidades mentais e englobam a linguagem (receptiva, expressiva, leitura, escrita, corporal, etc.), cálculo, lógica, memória, funções executivas (habilidades de objetivar, planejar, organizar, iniciar, focar, perseverar, automonitorar, flexibilizar, inibir comportamentos, regular emoções e operacionalizar) e metacognitivas (estratégias para estudar, ouvir, anotar, ler, compreender, redigir, pesquisar e fazer provas, por exemplo), entre outras. A combinação de tais habilidades determinam outras ainda mais complexas como a capacidade de antecipar, julgar, ter autoconsciência e autocontrole, tomar decisões, resolver problemas e adiar recompensas.
A complexa combinação dessas habilidades com as experiências singulares do viver e aspectos biopsicossociais, educacionais, religiosos e culturais, resulta na diversidade absolutamente admirável da espécie humana.
Tal diversidade é Gestalt, um sistema complexo em que as propriedades não são uma consequência natural de seus elementos constituintes vistos isoladamente e decorrem em grande parte da relação não linear entre eles, sendo o todo mais do que a soma das partes
O cérebro humano é um sistema complexo tão singular quanto as impressões digitais e, embora sua estrutura básica seja a mesma, não existem dois cérebros idênticos
Apesar de existirem padrões gerais de organização estrutural e funcional do aprendizado no cérebro, cada indivíduo apresenta padrões e combinações singulares de habilidades e dificuldades
As evidências científicas atuais bem retratam essa diversidade no desenvolvimento infantil, seja ele típico ou atípico. Da mesma forma que as habilidades e dificuldades são distintas em crianças com deficiências, transtornos mentais ou transtornos específicos de aprendizagem, elas também o são em crianças com desenvolvimento típico.
Sob a ótica desse novo paradigma, não é mais possível pensar em inclusão como um processo dedicado exclusivamente às crianças com deficiência ou NEE. A diversidade infantil requer intervenções educacionais individualizadas para que todas as crianças, com desenvolvimento típico ou atípico, com ou sem deficiência, transtornos mentais ou de aprendizagem, tenham reabilitadas suas dificuldades, estimuladas suas habilidades e respeitada sua singularidade, viabilizando um desenvolvimento em plenitude.
“É emergencial a promoção da Pedagogia contemplando a todos os sujeitos sociais, e não de uma Pedagogia da pessoa com deficiência. Promover uma Pedagogia da deficiência constitui uma das primeiras barreiras atitudinais percebidas no âmbito da Educação”
Uma Pedagogia que contemple e inclua toda a diversidade infantil, com base em evidências científicas e garantindo os direitos civis das pessoas com deficiência, se apresenta como uma alternativa de vanguarda e esperança por uma comunidade escolar e sociedade mais justas e solidárias.
Assista a animação “Por Que Heloisa?” baseado no livro de Cristina Soares que trata da história de uma menina com paralisia cerebral e as peripécias de sua vida. Assista com os seus filhos!
O Outro nos assombra: nosso filho, marido, esposa, namorado, aquele no caixa do supermercado, pai , mãe , irmão, amigo e alunos, dentre tantos diversos Outros espalhados em redor. Sucede que , qualquer um que não seja nós mesmos, é um mistério , pois não sabemos exatamente quem são, quais são as suas motivações mais profundas e seus desejos mais contidos. Mas essa perplexidade ou mesmo esse sobressalto fica em evidência quando esse Outro é muito diferente de nós.
Quando diante de um Outro, radicalmente diferente, a experiência do maravilhoso nos assalta . É sobre isso que Stephen Greenblatt nos conta em seu livro Possessões Maravilhosas tecendo uma análise dos mecanismos pelos quais a cultura ocidental lidou e lida com a alteridade.
O maravilhoso , sinônimo de surpresa , representa “tudo o que não pode ser conhecido, em que mal se pode acreditar” (Greenblatt, 1996:48) É o reconhecimento instintivo da diferença e,sobretudo, da diversidade cultural.
Greenblatt nos conta que o maravilhoso dominou o imaginário da era dos Descobrimentos e nos mostra o caminho que esse verbete percorreu desde o século XIV até o século XVII por meio dos relatos de viagem de Cristóvão Colombo , Montaigne, Mandeville, , John Milton e John Donne.
Diante de um Outro tão intensamente diferente , o europeu , a partir da viagem de Colombo, iniciou um século de intenso maravilhamento. A “Maravilha” , termo inúmeras vezes citada nos relatos de viagem da época, foi a figura central da resposta inicial dos europeus ao Novo Mundo. As maravilhas que viam e experimentavam modulavam o movimento de aproximação e distanciamento junto aos povos nativos. Mas a experiência do maravilhoso se sustenta por pouco tempo pois é preciso dar aquilo que não se conhece significação e sentido conhecidos, dizendo de outro modo, “o interesse dominante não é o conhecimento do outro, mas a ação sobre o outro”. (Greenblatt,1996:30)
É por essa razão que o interesse aqui é compreender o modo pelo qual nossos ancestrais lidaram com a alteridade e como esse lidar continua atuante nos dias atuais. Sigamos em frente …
Segundo Greenblatt, “os europeus usavam estruturas intelectuais e organizacionais convencionais , moldadas durante séculos de contatos indiretos com outras culturas, e que essas estruturas impediam em grande parte uma percepção clara da radical alteridade das terras e dos povos americanos.” (Greenblatt,1996: 78) Embora tivessem encontrado outras culturas distintas das suas , o desembarque no Caribe em 1492 era drasticamente diverso em função da duração extrema da viagem, a não-familiaridade total com a terra e o absoluto desconhecimento das culturas, das línguas , das organizações sócio-políticas e das crenças dos habitantes. Poderemos compreender melhor a relação entre europeus e povos do novo mundo por intermédio de um dos exemplos citados por Greenblatt, a obra de Jean Léry História de uma Viagem à Terra do Brasil , edição de 1558.
Jean Léry , francês e pastor huguenote , viveu entre os Tupinambás da baía do Rio de Janeiro vários meses em 1557. Nessa ocasião teve a oportunidade de presenciar diversos comportamentos sociais incluindo rituais. Descreve ele:
“ Enquanto tomávamos o desjejum, sem saber ainda o que eles tencionavam fazer, começamos a ouvir, na cabana dos homens ( situada a menos de dez metros de onde estávamos ), um murmúrio baixo como o de alguém tartamudeando suas preces. Nesse momento as mulheres (cerca de duzentas ) se ergueram, reuniram-se e puseram-se a ouvir atentamente. Os homens foram aos poucos erguendo a voz e passaram a cantar juntos, repetindo esta sílaba de exortação: He, he, he, he , aos gritos. Esse ritual durou mais de um quarto de hora, enquanto nós as observávamos completamente desconcertados. E elas não apenas uivavam como, saltando violentamente, sacudiam os seios e deitavam espuma pela boca. De fato, como os epiléticos, tombavam num desmaio mortal. Só me resta acreditar que o demônio lhes entrara no corpo e que elas sofreram uma ataque de loucura.”
Léry não via a alteridade, nem poderia ter visto, porque seus olhos viam através de sua cultura, portanto, dando significação aos comportamentos vistos. Para a sua cultura européia, tal comportamento significava bestialidade, loucura e possessão demoníaca. Acreditou que aquele episódio se tratava de espíritos imundos atormentando nativos que negam a Deus e o seu poder. O que Léry viu no Brasil era, para ele, a ativa e literal manifestação de Satã.
Outro exemplo de total inobservância da alteridade ,mesmo constatando a brutal diferença entre eles (europeus) e nativos, era a crença de que seria possível se comunicar com os nativos por intermédio de presentes e exibição de representações. Como se o significado de presente e as representações simbólicas (cruz e bandeira) fossem universalmente compreendidos e aceitos.
O Outro ,portanto, só existiu para o europeu , como um signo vazio, uma cifra. A categoria do Outro foi totalmente esvaziada. É possível ter maior clareza a este respeito por meio da narrativa de Colombo sobre a posse da terra. Colombo desembarcou , formalizou a posse e tomou a terra: declarou, testemunhou, registrou, atos públicos e oficiais – “o almirante fala como representante do rei e da rainha, e seu discurso deve ser ouvido e compreendido por testemunhas competentes e nomeadas , testemunhas que posteriormente podem ser convocadas para atestar o fato de que o desfraldamento da bandeira e as ‘declarações requeridas’ ocorreram conforme mencionado.” (Greenblatt,1996: 81) Tomou a terra para si e para a coroa que representava porque “os nativos não me contestaram”, “não fui contestado”. Segundo os conceitos medievais de lei natural, os territórios desabitados tornam-se propriedades do primeiro que vier a descobri-los. Poderíamos dizer que o formalismo de Colombo tenta tornar desabitadas as novas terras.
O movimento de maravilhamento inicial e depois atribuição de significação a partir do Mesmo não está circunscrito ao universo medieval, tempos de “descobrimentos”. Esse modo de lidar com a alteridade é ainda atual. Evidente que nos dias de hoje temos maior sensibilidade , melhor compreensão das diferenças , mas o movimento continua, embora mais atenuado.
Talvez eu não esteja certa se deveria dizer mais atenuado , como dito acima. Depois da Invasão do Iraque, para apenas citar um exemplo, é possível que tenha ocorrido um retrocesso em relação ao Outro. Como o ocidente pode entender o Oriente Médio a partir de seu Mesmo? Impossível. Mas, como não é nada fácil se despir de um olhar impregnado de verdades certeiras, resta então o esvaziamento do Outro: extermina, dilacera, sacode , rasga a cultura que não se conhece para implementar em seu lugar aquela conhecida e velha amiga. Assim se pensa na terra de Tio Sam.
Mas não é só lá naquelas bandas , onde o Texas ficou mais do que conhecido, que esse modo de pensar atua. Assim fosse… O maravilhamento diante do Outro seguido de pavor e repulsão , está bem pertinho de todos nós.
E aquele aluno piolhento sentado na carteira ao lado da menina cansada? “—Ele é piolhento, preguiçoso , sujo… coitado. Tento todos os dias falar da higiene , dos bons modos, do prazer dos estudos. Mas nada atinge o menino. Tento ser tolerante com aquela cabeça infestada de parasitas. Tento compreendê-lo , mas ali está ele sem ação. Não tem jeito , é assim e pronto.”
E o que falar daquele quase menino, quase bandido, quase aluno, no fundo da sala? Não tem pai, vive com a mãe na favela próximo da escola. Fala todo o tempo , sai da sala o tempo todo. Sabe-se lá o que faz na escola.
E a outra menina com lesão cerebral moderada que lhe permite locomoção vagarosa e coordenação motora instável sentada ,diante de mim , esperando ser alfabetizada?
São tantos exemplos que poderíamos citar a respeito de nossa incapacidade de olhar para esse Outro a partir dele próprio e não de nosso único e discreto umbigo. Nos é penoso apenas o exercício de entender o Outro . Como Cabral, como Colombo, atribuímos valores e intenções aos pequenos gestos de nossos alunos. Como Colombo e como Cabral nos sentimos superiores , detentores da verdade e do saber. Em nome da Educação reconhecemos a diferença não para entendê-la mas para torná-la igual , igual aquilo que para nós tem significação. Fazemos tal e qual aqueles nobres navegantes que, em nome da propriedade e da coroa, esvaziaram de sentido os povos das terras além mar.
Muito embora a lei federal 9394/96 e demais atos normativos da área educacional apontem para uma educação que garanta as diferenças, sejam elas culturais ou individuais, legislando inclusive a respeito das necessidades educacionais especiais, não conseguimos perceber as implicações envolvidas na problemática da alteridade.
Perceber a diferença, falar sobre as diferenças e se encantar por ela é uma coisa, outra, bem mais difícil e importante é poder lidar com ela.
Estamos quase em setembro o que nos alertar a respeito do pouco tempo que temos para planejar o ano letivo de 2015 . O ideal é já estar com tudo pronto em agosto para iniciar as matrículas , mas sempre há os retardatários , talvez isso se deva a cultura brasileira de deixar tudo para a última hora ou indica a pouca importância que o planejamento tem para os gestores escolares. De qualquer forma é necessário elaborar uma planilha de custos para poder definir as mensalidades.
Uma questão muito importante a ser levada em conta na hora de projetar custos é a inclusão de alunos com necessidades especiais.
Sabemos que para cada pessoa com deficiência (surda, cega,cadeirante, lesão cerebral, TDHA, dentre outras) é preciso contar com recursos específicos e que são de inteira responsabilidade da escola.
Com toda a legislação disponível não há espaço para as dúvidas: a escola tem, necessariamente, que acolher todos os alunos com necessidade de educação especial que pleitearem vaga . Ponto e acabou, sem desculpas e sem delongas.
Alegar que ” todas as classes da escola já tem um aluno com problema e com dois em sala a professora não consegue trabalhar” (aqui) é atestar incompetência da gestão escolar, porque ignora a legislação da educação especial e , sobretudo, o significado de responsabilidade civil estabelecido pela Constituição Federal.
Incluir significa elevação de custos para a escola particular. Isso é um fato e ninguém o questiona.
De modo que é preciso computá-los na planilha de custos para provar a necessidade de aumento da mensalidade.
Hoje é necessário que as salas de aula tanto da Ed.Infantil, bem como as do 1o ao 5o anos possam contar com auxiliares de classe, além do professor titular. É preciso também de pelo menos dois profissionais de educação especial , se possível um que domine LIBRAS ( Língua Brasileira de Sinais).
Além de profissionais especializados em educação especial , a escola precisa ser acessível, tanto para o cadeirante , como para aqueles com mobilidade comprometida. Rampas, barras de apoio nos banheiros, portas que permitam a passagem da cadeira de rodas, mapas táteis para alunos cegos. São muitos aspectos a serem vistos para que a escola se torne acessível para todos e adaptações, reformas e construções acessíveis geram custos.
A recomendação é que os gestores fiquem afiados quanto a legislação da inclusão, seja aquela específica para a educação de necessidades especiais , como a que diz respeito a acessibilidade.
Para o caso de acessibilidade , sugiro um curso a distância, via internet, Arquitetura Acessível x Barreiras Arquitetônicas e Culturais que embora vise os arquitetos, serve e muito bem para gestores escolares que precisam saber quais são as modificações que necessitam fazer no prédio escolar.
1) Minha escola pode praticar mensalidades diferenciadas , isto é, um valor diferente para alunos com necessidades especiais já que os serviços de apoio geram maiores custos?
Não, não pode. Os custos gerados para apoiar alunos com deficiência devem compor a planilha de custos.
2) Minha escola pode cobrar uma taxa extra para contratar profissional para atender aluno com deficiência?
Não, não pode. Os custos para a contratação de interprete de LIBRAS, por exemplo, e/ou outros profissionais com especialização em educação especial devem compor a planilha de custos.
3) Os custos com alunos com deficiência se colocados na planilha de custos serão pagos por todo os pais. Este é um procedimento legal?
Sim, é legal. O custeio de atendimentos especializados para aluno com deficiências não deve ser arcado pelos responsáveis pelo aluno e sim diluído nos custos totais da planilha de preços da escola, ou seja, dentre todos os demais alunos. Os fundamentos legais são:
- Artigo 205 da Constituição Federal diz que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ;
- Artigo 206 , inciso I da Carta Política diz que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
- Artigo 208, inciso III da Constituição Federal determina que a educação deve ser prestada mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
- Artigo 227, § 1º, II, da Carta Maior estabelece que cabe ao Estado a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental;
- A oferta de educação por instituições particulares possui caráter de prestação de serviço público;
-Decreto Legislativo n.º 186/08 aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal – status de
emenda constitucional –, estabelecendo, em seu artigo 24, item 2, que, para a realização do direito à Educação, os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;
- O Decreto n.º 7.611/11 que dispõe sobre o atendimento especializado aos discentes – estabelece que “a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o
processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”, compreendendo este atendimento “o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente”, os quais devem constar da proposta pedagógica da escola;
- A Política Nacional de Educação Especial que na Perspectiva da Educação Inclusiva, de janeiro de 2008 que assevera que “cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar as funções de monitor ou cuidador aos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar”;
- O Decreto n.º 3.956/01 que reafirma que as pessoas com deficiência tem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas;
- O artigo 8º, inciso I da Lei n.º 7.853/89 dispõe que constitui crime, punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em
a) “as instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação nacional, deverão efetivar a matrícula no ensino regular de todos os estudantes, independentemente da condição de deficiência física, sensorial ou intelectual, bem como ofertar o atendimento educacional especializado, promovendo sua inclusão escolar”;
b) “assim como os demais custos de manutenção e desenvolvimento do ensino, o financiamento de serviços e recursos da educação especial, contemplando professores e recursos didáticos e pedagógicos para atendimento educacional especializado, bem como tradutores/intérpretes de Libras, guia-interprete e outros profissionais de apoio às atividades de higiene, alimentação e locomoção, devem integrar a planilha de custos da instituição de ensino”;
contratual que exima as instituições privadas de ensino, de qualquer nível, etapa ou modalidade, das despesas com a oferta do atendimento educacional especializado e demais recursos e serviços de apoio da educação especial”, caracterizando “descaso deliberado aos direitos dos estudantes o não atendimento de suas necessidades educacionais especiais;
Leia a Recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para as escolas particulares do Distrito Federal que estavam cobrando mensalidades diferenciadas ou taxas extras para efetivarem matrícula para alunos com deficiência. (aqui)