Que Lei Tornou Eficaz A 15ª Alteração 2021 | rajawaliqq.info
21/10/2019 · A partir da sistemática de precedentes, reforçada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 Lei 13.105/2015, o acesso aos tribunais superiores e ao Supremo Tribunal Federal, pela via recursal, se tornou mais estreito. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010685-24.2017. que não houve alteração contratual e que a gratificação em comento foi instituída através da Lei Municipal nº 3.877/08, de forma transitória e precária, estabelecendo, ainda, a sua não incorporação artigo 4º. Por derradeiro, aduz que a Lei nº 3.877/2008 apenas autorizou a.
PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016. Em atenção ao que dispõe o artigo 182 e parágrafo único do Regimento Interno, torna-se pública a Pauta da 15ª Sessão Ordinária do ano de 2016, que se realizará em 08 de setembro de 2016, às 19h30, sendo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15. pretendendo a reforma da decisão para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da alteração legislativa que tornou facultativo o pagamento da contribuição assistencial, art. que suprimiu por lei ordinária o.
54 da Lei nº 9.784/99, que prevê prazo de 5 anos, também aplicável, subsidiariamente, aos Estados-Membros e Municípios que não disponham de legislação própria a respeito. Essa norma, contudo, não se aplica à Administração Pública do Estado de São Paulo, que dispõe de regra específica a prever o prazo decadencial de 10 anos para a invalidação dos atos administrativos. Há que se reconhecer, porém, que o raciocínio desenvolvido no Acórdão RE 565.714/-SP foi no sentido de que, enquanto não houver lei que discipline a "base de cálculo" do adicional de insalubridade e da sua atualização e, enquanto não revista ou cancelada a S.V.4, os juízes e tribunais do trabalho devem continuar tomando por base. 22/07/2017 · O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como concordância ao pedido de posse do usuário da área. Pela nova lei, se a. Lei Orgânica 8.142/90 e o Controle Social Vamos falar de Controle Social? Tema. SUS de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará,. Em 2015 aconteceu a 15ª CNS, com o tema: Saúde Pública de Qualidade.
MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017 PERDE A VALIDADE E MUDA AS REGRAS DA REFORMA TRABALHISTA. Sergio Ferreira Pantaleão. A Medida Provisória MP 808/2017, publicada em 14/11/2017, trouxe diversas alterações à Lei 13.467/2017 lei da Reforma Trabalhista, alterações estas que passaram a valer no âmbito da prática trabalhista desde a sua. [por] Expõe a nova sistemática e eventuais inconstitucionalidades ou contradições com as funções dos Tribunais criadas pela Lei n. 13.467/2017, que promoveu profundas e severas alterações no Direito do Trabalho. O destaque é a regulação do procedimento para edição ou alteração de súmulas ou enunciados de jurisprudência. Retificação de assento no registro civil – Pretensão de alteração do nome e prenome – Pedido de substituição do nome de família pelo nome do padrasto – Inteligência do art. 57, par. 8º, da Lei dos Registros Públicos – Inclusão que só pode ser feita com expressa concordância do padrasto, e sem prejuízo dos apelidos da.