Os livros serão emitidos e escriturados nos termos da legislação da cada Estado e do Distrito Federal
A Lei nº4. 611 não trata do regime tributário da ME e EPP, apenas nos aspectos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental
Com base no artigo 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06, saiba quais pessoas jurídicas não podem se beneficiar do regime jurídico diferenciado (Simples Nacional)
Os incisos III, IV e V, do parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06, trouxeram os casos em que há proibição de os sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional participarem de outras sociedades ou serem inscritos como empresários
O agendamento pode ser feito por empresas não optantes pelo Simples Nacional que atendam aos requisitos para ingresso no Regime
Os artigos 17 e 18 da Resolução CGSN nº 94 de 2011 regulam que a ME e EPP poderá utilizar o regime de caixa para apropriar as receitas
A edição das Soluções de Divergências 020 e 021 receita federal definem as alíquotas no Simples Nacional sobre serviço de pintura e editoração
A tributação em valores fixos mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) é a forma pela qual o MEI pagará no DAS
A retenção do ISSQN não mais será efetivada com base na legislação municipal, mas sim atendendo às determinações da Lei Complementar nº 116/03, conforme regulamenta o art. 27 da Resolução CGSN nº 94/11
O processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI, bem como qualquer exigência deverão ter trâmite especial e simplificado