Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Rejeitamos integralmente a base jurídica utilizada pela Comissão para a apresentação desta proposta relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual e lamentamos que a nossa proposta de rejeição não tenha sido aprovada.
Partindo de uma decisão do Tribunal de Justiça em matéria de ambiente, sobre a qual também se colocam algumas questões, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva onde prevê medidas penais que os Estados-Membros terão que adoptar nos casos de violação dos direitos de propriedade intelectual. Ora, o direito penal é da competência exclusiva dos Estados-Membros. Assim, consideramos que a Comissão não tem competência para apresentar textos legislativos sobre essa matéria.
Lamentamos que a generalidade das nossas propostas não tenham sido aprovadas, as quais visavam impedir os aspectos mais negativos da proposta da Comissão Europeia, embora haja um ou outro ponto positivo no relatório que a maioria aprovou, mas o balanço global é negativo. Consideramos, igualmente, inadmissível que se admita a participação de privados nas investigações criminais, como pretende a Comissão.