Jefferson Silva - Advogado em Uberaba e região.: Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença
Gratuidade da Justiça pode ser concedida após sentença.
Quanto aos efeitos da gratuidade, o ministro esclareceu que eles não podem retroagir. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir do momento de sua obtenção, até decisão final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação, explicou. Por isso que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação, completou.