Pensando Direito: Disciplina:DIREITO PROCESSO CIVIL III-Atualizado em:02/10/2009
Disciplina:DIREITO PROCESSO CIVIL III-Atualizado em:02/10/2009
Disciplina:DIREITO PROCESSO CIVIL III
Atualizado em: 02/10/2009
c) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – Na execução será dada ao executado a oportunidade de "atacar" o título executivo de posse do exeqüente.
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DA EXECUÇÃO EM GERAL, DAS PARTES
Na prática, toda execução é forçada, o executado é forçado a pagar, pois, não houve o cumprimento espontâneo de pagar, por parte dele.
Podem promover a ação de execução: O credor, cuja lei confere título executivo. Convêm salientar que o crédito em questão não se trata apenas de dinheiro, e sim, qualquer outro tipo de obrigação.
O MP tem legitimidade ativa nas ações de execução nos casos de Ação Civil Pública (Lei nº 4.717/65) ou Ação Popular, e nos casos de pobreza do titular do direito (art. 68, CPP).
Art. 68, CPP. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.
Tem legitimidade na ação de execução, o espólio (até a partilha), os herdeiros (após a partilha), os sucessores (os quais sucederam o direito por titulo executivo), o cessionário (cessão é a transmissão de crédito de dívida a um terceiro, estranho a relação contratual, independente do consentimento do devedor) e o sub-rogado (sub-rogação é o ato pelo qual se substitui uma pessoa ou coisa em uma relação jurídica, a sub-rogação legal decorre da lei e a sub-rogação convencional decorre da vontade das partes.
Cedente(alienante), cessionário(adquirente) e o cedido(devedor).
Fiador Judicial é o GARANTIDOR, indicado pelo devedor, com o processo em andamento. A assunção da dívida, ao contrário da cessão de crédito, tem que ter o consentimento do devedor.
É o dever do devedor de arcar com a satisfação do crédito do exeqüente. Esse dever será concretizado, efetivado assim que os bens do executado forem penhorados, adjudicados ou arrematados. Ele irá sacrificar bens ou dinheiro. O patrimônio do presente e o constituído no futuro constituem a RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (art. 591, CPC).
A Responsabilidade Patrimonial recai sobre terceiros. Sucessor à título singular é o terceiro que, de alguma forma adquiriu o imóvel . Obrigação Reipersecutória – é a obrigação que se persegue, na ação de despejo, por exemplo, é o imóvel. Poder de terceiros – Por exemplo, imóvel alugado. O cônjuge responde patrimonialmente. No inciso V, se um imóvel é objeto de execução, esse não poderia ser dado como garantia (hipoteca, anticrese), já estaria comprometido e configuraria a Fraude de Execução.
Segundo o Mestre Humberto Theodoro Júnior, são diferenças básicas entre a fraude de execução e a fraude contra credores:
b) a fraude de execução não depende, necessariamente, do estado de insolvência do devedor e só ocorre no curso de ação judicial contra o alienante; é causa de ineficácia da alienação."
Fraude Contra Credores Fraude á Execução
FRAUDE CONTRA CREDORES, no dizer do Mestre Orlando Gomes, quando:
"Propósito de prejudicar terceiros, particularizando-se em relação aos credores. Mas não se exige o animus nocendi, bastando que a pessoa tenha a consciência de que, praticando o ato, está prejudicando seus credores. É, em suma, a diminuição maliciosa do patrimônio (Caio Mário). O ato fraudulento é suscetível de revogação pela AÇÃO PAULIANA."
O Mestre Caio Mário, assim nos ensina sobre a matéria:
"Ocorre freqüentemente a fraude quando, achando-se um devedor assoberbado de compromissos, com o ativo reduzido e o passivo elevado, procura subtrair aos credores uma parte daquele ativo, e neste propósito faz uma liberalidade a um amigo ou parente, ou vende a vil preço um bem qualquer, ou qualquer ato, que a má-fé engendra com grande riqueza de imaginação."
Todavia a FRAUDE CONTRA CREDORES
Exige duas situações, a saber:
Desta feita, pode-se afirmar que, a fraude contra credores ocorre, quando há, por parte do devedor, a diminuição intencional de seu patrimônio, deixando sem garantia seus credores.
Quando configurada a FRAUDE CONTRA CREDORES, dizemos que seus atos são ANULÁVEIS e não NULOS. A anulação se dá com o uso de uma ação denominada PAULIANA, que tem por objeto a reintegração do bem no patrimônio do devedor, ou seja, o desfazimento dos atos tidos como "fraudulentos".
FRAUDE CONTRA A EXECUÇÃO é mais grave. Ela pressupõe um processo CONDENATÓRIO e/ou EXECUTÓRIO em tramitação, tendo em vista que visa fraudar a função jurisdicional ao alienar o bem sobre o qual recai a execução.
A fraude à execução é combatida com mais vigor em nosso direito pátrio. Portanto, não há necessidade de que se ingresse com ação anulatória, pois o ato considera-se ineficaz pela legislação.
O professor Alexandre crê que o inciso é de muito difícil ocorrência, pois depende do acompanhamento constante do credor. O credor não sabe ao certo a capacidade patrimonial do devedor, por motivo qualquer, descobre que o devedor está se desfazendo de bens que poderão no futuro fazer falta para cumprir a obrigação, ingressando então com uma ação de Fraude de Execução. Contudo, há de se ressaltar que a se o credor não tiver certeza e se equivocar, pode sofrer regressão.
Se o credor tem posse do bem do devedor, como por exemplo, se for inquilino do mesmo, se promover execução, essa obrigatoriamente deverá objetivar o bem que está na posse do credor, nesse caso a residência. Somente poderá indicar outro bem do devedor, se o valor do primeiro bem não for suficiente para quitar a obrigação.
Quando o devedor não paga, o fiador é chamado à responsabilidade. Antes de ter seus bens penhorados o fiador poderá se utilizar da defesa denominada CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM, que nada mais é do que o direito de poder indicar os bens do devedor para serem penhorados ao invés dos seus, que somente serão penhorados se os do devedor não forem suficientes para o cumprimento da penhora.
No parágrafo único, como exemplo, no caso de não haver acionamento da cláusula, o fiador teve seus bens penhorados. Poderá executar o devedor no mesmo processo.
Quando a Sociedade não paga, o Patrimônio do Sócio é chamado à responsabilidade. Antes de ter seus bens penhorados o Sócio poderá indicar os bens do Sociedade para serem penhorados antes dos seus.
No parágrafo único, como no artigo anterior, a Sociedade que teve seus bens penhorados poderá executar o Sócio Devedor no mesmo processo.
Na sucessão provisória o Espólio responde até a partilha; após essa, cada herdeiro responde até a proporção que lhe couber.
LIQUIDACAO é o procedimento incidental, preparatório à EXECUÇÃO, cuja finalidade é quantificar o TÍTULO. A sentença criminal não é líquida, pois, o juiz pode dar a um valor mínimo como sentença, mas ainda deverá haver o cálculo para que haja a EXECUÇÃO.
A sentença que não tem valor determinado, deverá ser liquidada. A LIQUIDACAO tem como finalidade completar o título, que passa a ser executivo, com o atributo da liquidez. Tal atributo é o quantum debeatur, ou seja, o valor debatido. Sem a liquidez, torna-se impossível a execução do título.
A saber: o título, seja ele judicial ou extrajudicial, para que tenha eficácia executiva, precisa ser certo, líquido e exigível, conforme disciplina o art. 586, CPC.
Essa é uma das grandes reformas trazidas pela Lei nº 11.232/05. A liquidação de sentença dispensa nova citação, pois é parte do processo de conhecimento. Não se trata de nova relação jurídica processual, mas da mesma, com as mesmas partes e com o mesmo objeto final. Desta forma, o advogado será apenas intimado. Na maior parte dos casos, a intimação ocorre através do Diário Oficial. O pedido de liquidação da sentença deve ser formulado através de petição simples dirigida ao juízo.
Qualquer recurso interposto não impede a Liquidação da sentença. Pode se quantificar a sentença antes da definição da mesma, porém, o mais prudente é aguardar o transito em julgado do processo.
O art. 275, II, 'd' e 'e'tratam Acidente de transito e Contrato de seguro, situações em que a sentença tem que ser líquida, ou seja, valor certo.
A Liquidação por Memória de Cálculo foi o primeiro tipo de liquidação que se tem notícia, nela, o credor faz os cálculos por conta própria, sem assessoramento de pessoa especializada para tal. Essa liquidação quando aceita pelo juiz, faz automaticamente o início da execução, no qual, de acordo com o art. 475-J, o juiz dá prazo de 15 dias, com multa de 10% para o não pagamento.
Da decisão da Liquidação (decisão interlocutória), cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O parágrafo é auto-explicativo. Estando os dados necessários em poder do devedor, não poderia o credor ser por isso prejudicado, deixando de receber valor que lhe é devido e que foi reconhecido em sentença.
Deixando o devedor de apresentar, de maneira injustificada, os dados necessários para a apuração do valor devido, o valor apresentado pelo credor será tido como verdadeiro.
Por fim, quanto à segunda parte do parágrafo debatido, caso os dados não sejam apresentados por terceiro, o juiz fixará prazo para apresentação de tais dados e, não sendo atendido, ordenará expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo de imputação de crime de desobediência ao terceiro.
Parece-nos que este parágrafo está mal redigido, dando a entender até mesmo que é inconstitucional.
A Liquidação por arbitramento ocorre quando, não há como, nem o autor, nem o juiz, indicar o valor da sentença. Nesse caso é necessário que o cálculo seja feito por uma pessoa qualificado (perito).
A Liquidação por artigos se fundamenta na comprovação de fato novo. Não se trata de fato modificativo do processo, já que não pode alterar o que já decidiu sentença transitada em julgado. O fato novo não diz respeito ao dano, cuja existência já foi provada no processo de conhecimento, mas sim deve ater-se a questão da valoração desse dano. Temos como exemplo:
"Sentença condena o réu a indenizar os danos decorrentes de acidente, com todas as suas conseqüências passadas, presentes e futuras. Caso a vítima tenha de submeter-se à nova cirurgia, não descrita na petição inicial da ação de conhecimento com um dos danos já sofridos pelo autor, deverá ser alegada e comprovada em liquidação de sentença, para que seu valor possa integrar o título executivo. (...) O que se prova na liquidação é o fato novo, isto é, que essa cirurgia superveniente é um dos danos de que fala a sentença".
Tal procedimento poderá dar-se pelo rito sumário (art. 275 e ss., CPC) ou ordinário (art. 282 e ss., CPC), dependendo do caso. Devem ser apresentadas a petição inicial, cumprindo os requisitos estabelecidos nos arts. 282 e 283, CPC, a defesa, as provas, razões finais etc. Por fim, será proferida a sentença pelo juiz.
Na liquidação não cabe mais julgar o mérito do processo cognitivo, e sim, somente valores.
Apesar de a liquidação de sentença ter natureza de ação, de sua decisão ter conteúdo de mérito, acolhendo ou rejeitando a pretensão (art. 269, I, CPC), de fazer coisa julgada material (art. 467, CPC) e ser rescindível (art. 485, CPC), não põe fim ao processo e, assim, é recorrível por meio de agravo, no caso, de instrumento (e não o retido).