Os manuais escolares do ensino básico e secundário devem ser certificados e gratuitos para todos os alunos que frequentam a actual escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino público. A ideia não é nova e por ela há muito se bate o PCP que, há dias, voltou a apresentar um projecto de lei visando dar corpo àquele objectivo.
O PCP contesta as alterações à Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Abrem as portas ao clientelismo, comprometendo a capacidade e competência, adverte a bancada comunista, que, por isso, requereu a apreciação parlamentar do diploma.
O Orçamento do Estado para 2009, depois de nos últimos dias ter sido objecto de apreciação nas comissões, entra hoje na sua recta final com o regresso a plenário para debate e votação na especialidade, debate que se concluirá amanhã.
Nada de essencial mudou no documento desde a sua entrada no Parlamento há pouco mais de um mês, o que significa que se mantiveram nele todos os traços que levaram a bancada comunista a tecer-lhe duras críticas e a considerar que se está perante um orçamento de continuidade, reprodutor de injustiças e desigualdades, pelo qual perpassa o mesmo sentido de iniquidade fiscal, sem respostas para resolver os problemas do País e das famílias, incapaz de valorizar quem trabalha ou de dignificar quem vive das suas pensões e reformas.
Avaliação profundamente negativa à proposta governamental que não impediu o PCP, como sempre faz, de tentar minorar alguns dos seus efeitos mais nefastos. Os deputados comunistas apresentaram assim, no total, de acordo com o levantamento que o Avante! apurou à hora de fecho de redacção, 414 propostas, 307 das quais em Comissão (21 de articulado e as restantes são projectos para inclusão em PIDDAC) e 97 em Plenário.
Incidindo nos mais variados planos e matérias, com enorme alcance social, entre essas muitas propostas contam-se, por exemplo, as seguintes:
- Quanto às pensões, através da retroactividade do recálculo, bem como actualização desta prestação social (4% nas mais baixas até 1,5 de Indexante dos Apoios Sociais, 3% de 1,5 até seis IAS, 2,5% mais de seis IAS).
- Actualização dos escalões do IRS e das suas deduções em 3,3% (recuperando parte do poder de compra perdido no ano de 2008);
- Deduções em sede de IRS majoradas de forma regressiva com o crescimento do rendimento na saúde e despesas de habitação.
- Reembolso dos créditos ficais em 30 dias no máximo sujeitos a juros de mora automático em caso de incumprimento do estado.
- Liquidação do IVA no momento do recebimento no caso das empresas com menos de 2 000 000 euros de facturação.
- Eliminação dos benefícios fiscais das fusões de empresas e das acções resultantes das privatizações.
- Novo capítulo sobre medidas extraordinárias de agravamento da tributação às grandes fortunas como forma de financiamento de medidas sociais fundamentais para minimizarem o efeito da crise junto dos trabalhadores e pensionistas.