PL 189 / 2010 Auto De Licença De Funcionamento Condicionado
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1. AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO COMENTADO Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: COMENTÁRIO:Art. 1º A instalação e o funcionamento de atividades não O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, constitui nova modalidade de licença,residenciais em edificações em situação irregular, nos termos da acrescida às já existentes, destinado a possibilitar olegislação em vigor no âmbito do Município de São Paulo, dar- funcionamento de atividades não residenciais em edificações existentes em situação irregular, nos termos da legislaçãose-á mediante a obtenção do Auto de Licença de vigente.Funcionamento, ora instituído. Tais edificações estão compreendidas dentre aquelas não detentoras dos documentos comprobatórios da regularidade da edificação expressos no artigo 209 da Lei 13.885/04: "Habite-se", Auto de Vistoria, Alvará de Conservação, Auto de Conclusão, Certificado de Conclusão, Auto de Regularização.
2. Art. 2º. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado será Podem solicitar o AUTO DE LICENÇA CONDICONADOexpedido para atividades comerciais, industriais, institucionais e atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviço, compreendidas nas subcategorias de uso nR1 e nR2,de prestação de serviços, compatíveis ou toleráveis com a desde que localizadas em zona de uso onde a atividade pleiteadavizinhança residencial, exercidas em edificação em situação seja admitida e seu porte seja compatível com a largura de via em que pretenda instalar-se e sejam asseguradas vagas deirregular, classificadas na subcategoria de uso não residencial - estacionamento aos seus frequentadores, atendidas no lote ounR1 e nR2, nos termos do artigo 154, incisos I e II, nas proximidades do local.respectivamente, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 nas A observância a estes requisitos, rebatidos da legislaçãohipóteses permissivas de Auto de Licença de Funcionamento, de uso do solo vigente, garantirá o necessário atendimento aos parâmetros de incomodidade nela fixados, os quais têm reflexosnos termos da legislação em vigor, desde que: diretos na garantia de mobilidade no local, de emissão de ruídos em níveis compatíveis ou toleráveis em relação ao usoI – a atividade exercida seja permitida no local em face da zona residencial praticado no entorno e na observância do horário ede uso e da categoria e largura da via, atenda os parâmetros de número de funcionários admitidos para o exercício da atividade.incomodidade, as condições de instalação e usos estabelecidas No que se refere à obtenção do Auto de Licençano inciso I, alíneas "a", "d", "e", e "g" do inciso II do art. 174 e do Condicionado em edificação situada na área de mananciais, além dos requisitos anteriormente expostos, o Auto de Licença deQuadro nº 04 da Lei nº 13.885, 25 de agosto de 2004 e, quando Funcionamento Condicionado só será admitido àquelaslocalizada em área de mananciais, esteja elencada dentre atividades relacionadas nas áreas de intervenção estabelecidas nas leis estaduais específicas para as bacias do Guarapiranga eaquelas admitidas nas Áreas de Intervenção estabelecidas pelas da Billings.leis estaduais específicas de proteção e recuperação dosmananciais da Billings e Guarapiranga. OBS.:II – a edificação a ser utilizada para o exercício da atividade • Inciso II - 1500m² é a metragem limite cuja atribuição detenha área total de até 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros análise de nR1 e nR2 pertence às Subprefeituras –
3. quadrados); Coordenadorias de Planejamento de Desenvolvimento III – o responsável técnico legalmente habilitado, conjuntamente Urbano.com o responsável pelo uso, atestem que cumprirão a legislação • Inciso III A Licença de Funcionamento Condicionado serámunicipal, estadual e federal vigentes acerca das condições de expedida apenas por via eletrônica, sendo necessário,higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da portanto, que um ou mais responsáveis técnicos atestem,edificação. no âmbito de suas competências, o atendimento das exigências enumeradas neste inciso.§ 1º Não sendo possível o atendimento do número de vagas • Conforme a Lei 13.885/04 são:exigidas para estacionamento de veículos no local, esta Compatíveis – correspondem à subcategoria de uso nR1:exigência poderá ser atendida com a vinculação de vagas em comerciais de âmbito local, os serviços profissionais eoutro imóvel, nos termos da legislação em vigor. pessoais, Locais de reunião de até 100 pessoas , dentre outras.§ 2º O espaço destinado ao estacionamento de veículos em Os usos industriais enquadrados na subcategoria de usooutro imóvel, referido no parágrafo 1º deste artigo, poderá ser Ind1-a configuram-se, também, compatíveis à vizinhançadisponibilizado por meio de convênio firmado com residencial: confecção de vestuário e acessórios,estacionamento e serviço de manobristas, devendo o confecção de artefatos de papel e de automação, dentreinstrumento contratual ser mantido à disposição dos órgãos de outras.fiscalização municipal. Toleráveis – correspondem à subcategoria de uso nR2, consideradas não causadoras de impacto nocivo ৠ3º Na hipótese dos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser vizinhança residencial: locais de eventos com lotaçãoafixado no acesso principal da edificação ocupada pela atividade, máxima 500 pessoas, serviços de saúde, ensino nãoem local visível para o público a indicação do local do seriado, comércio de alimentação (bares, lanchonetes,
4. estacionamento e o número de vagas disponível. etc), pet shop, comércio especializado (veículos, sacolões, ferro-velho); Os usos industriais enquadrados na subcategoria de uso Ind1-b configuram-se em toleráveis à vizinhança residencial: fabricação de produtos alimentícios, bebidas e produtos têxteis e artefatos de plásticos, couro e madeira, dentre outros. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado teráArt. 3º O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado validade de 02 anos, renovável por igual período e admitido para atividades exercidas em edificação irregular de até 1500m²deverá ser requerido pelos responsáveis por atividades de área total. Em todos os casos, deve ser pleiteado pelocomerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços responsável pelo uso, conjuntamente com o responsável técnico, que atestarão acerca das condições de higiene, segurança dee terá o prazo de validade de 2 (dois) anos, renovável por igual uso, estabilidade e habitabilidade da edificação.período. Tem prazo de duração máxima de 04 anos e sua "conversão" em§ 1º A expedição da renovação do Auto de Licença Condicionado Auto de Licença de Funcionamento dependerá da correção dasdependerá da comprovação, por parte do interessado, de que já irregularidades existentes na edificação e da apresentação de todos os demais documentos exigidos para a concessãodeu início ao procedimento de regularização da edificação junto daquelas licenças, no prazo de vigência da licença tratada nestaao órgão competente. lei. A partir da data de sua emissão, todos os documentos§ 2º A expedição do Auto de Licença de Funcionamento complementares ao Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, exigíveis para o funcionamento da atividade,
5. correspondente ao Auto de Licença de Funcionamento oriundos das autoridades sanitária, ambiental e do corpo de bombeiros deverão permanecer afixados em local visível doCondicionado expedido fica condicionada à regularização da estabelecimento.edificação por parte do proprietário ou possuidor mediante a Nos casos em que a legislação relativa à segurança do uso da edificação exija, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeirosapresentação de todos os demais documentos exigidos para sua deverá permanecer afixado em local visível da edificação.concessão.§ 3º Quando for necessária a manifestação das autoridades doCorpo de Bombeiros, Sanitária e Ambiental deverá tal previsãoconstar expressamente do Auto de Licença de FuncionamentoCondicionado.§ 4º A licença de que trata esta Lei e, quando for o caso, osdocumentos oriundos das autoridades Sanitária e Ambientaldeverão ser afixados no acesso principal da edificação ocupadapela atividade, em local visível para o público§ 5º Também deverá ficar afixado no acesso principal daedificação ocupada pela atividade, quando for o caso, em localvisível ao público, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros –AVCB.
6. Art. 4º O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado não Inciso I: de acordo com a nova redação adotada, uma atividadeserá expedido em relação à edificação: que não seja permitida na zona de uso não poderá nela seI - cuja atividade pleiteada não seja permitida para a zona de instalar. Esta restrição garante a compatibilidade entre ouso em que se situa; funcionamento que se pleiteia para o local e aquele admitido pelaII - situada em área contaminada, "non aedificandi" ou de lei de uso e ocupação do solo vigente. Assim, os critérios depreservação ambiental permanente; incomodidade a serem observados em relação ao uso residencial, quando da instalação de uma atividade, permanecemIII - que tenha invadido logradouro ou terreno público; preservados.IV - que seja objeto de ação judicial promovida pelo Município deSão Paulo, objetivando a sua demolição; Nos incisos II a V estão relacionados os locais onde a licençaV – em área de risco geológico-geotécnico. de funcionamento condicionado não poderá ser pleiteada. Como razoável, em áreas contaminadas; de risco geológico-Parágrafo único. A vedação contida no caput c/c inciso III deste geotécnico; áreas de preservação (compreendidas aquelasartigo não se aplica às áreas públicas objeto de concessão, situadas em topos de montanhas e à margem dos rios,permissão, autorização de uso e locação social. observadas a legislação de uso do solo aplicável); não edificáveis que compreendem aquelas para as quais haja restrições administrativas, por exemplo, áreas reservadas á implantação de equipamentos públicos, institucionais, etc. e aquelas para as quais haja ação que objetive sua demolição.
7. O parágrafo único admite a utilização do novo instrumento para o funcionamento de atividades em edificação pública, objeto de permissão, concessão , autorização ou locação.Art. 5º O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado orainstituído fica dispensado para:I - o exercício da profissão dos moradores em suas residênciascom o emprego de, no máximo, 1 (um) auxiliar ou funcionário,atendidos os parâmetros de incomodidade definidos para a zona Os casos listados têm fundamento em norma municipal quede uso ou via, nos termos do artigo 249 da Lei nº 13.885, de 25 autoriza a dispensa consignada (Decreto 49969/08 e a Lei nºde agosto de 2004; 15031/09)II - o exercício, em Zona Exclusivamente Residencial - ZER, deatividades intelectuais dos moradores em suas residências, semrecepção de clientes ou utilização de auxiliares ou funcionários,atendidos os parâmetros de incomodidade definidos para a ZER,nos termos do artigo 250 da Lei nº 13.885, de 2004;III - o exercício das atividades não residenciais desempenhadaspor Microempreendedor Individual – MEI devidamente registradonas hipóteses previstas na legislação pertinente e definidas por
8. ato do Executivo, atendidos os parâmetros de incomodidadedefinidos para a zona de uso ou via, assim como as exigênciasrelativas à segurança, higiene e salubridade.§ 1º O disposto no inciso I deste artigo se aplica a qualquer zonade uso, com exceção da Zona Exclusivamente Residencial –ZER onde tal atividade não é permitida.§ 2º O disposto no inciso III deste artigo se aplica a qualquerzona de uso, com exceção da Zona Exclusivamente Residencial– ZER e da Zona Exclusivamente Residencial de ProteçãoAmbiental – ZERp, onde tal atividade não é permitida CAPÍTULO II DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO POR VIA ELETRÔNICAArt. 6º Presentes todos os requisitos técnicos fixados no artigo 2º O Auto de Licença de Funcionamento será emitido,desta Lei, declarados pelo interessado e responsável técnico por exclusivamente por via eletrônica, garantida a consulta prévia, eele contratados, no limite de suas atribuições profissionais, será buscada a integração com outras instâncias de licenciamento asemitido o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado por quais estão condicionadas o exercício de algumas atividades
9. via eletrônica, através da aceitação do Termo de (Corpo de Bombeiro e Sanitária)Responsabilidade emitido pelo sistema eletrônico, no qualtomarão ciência das respectivas regras, bem como das multasaplicáveis em decorrência de seu uso indevido ou da prestaçãode informações inverídicas.§ 1º O Executivo manterá sistema de consulta e emissão do Auto § 1º e incisos – Haverá a possibilidade de acesso pelode Licença de Funcionamento Condicionado por via eletrônica, interessado, por via eletrônica, a um sistema de consulta que oacessíveis pela rede mundial de computadores, para: esclarecerá acerca das restrições de uso do solo relativas à implantação da atividade. A licença será expedida por viaI – consulta prévia quanto à viabilidade do exercício da atividade eletrônica.pretendida no local escolhido, em face da legislação deparcelamento, uso e ocupação do solo e indicação dos requisitosa serem atendidos para a obtenção do Auto de Licença deFuncionamento Condicionado;II – expedição do Auto de Licença de FuncionamentoCondicionado por via eletrônica.§ 2º O sistema de consulta prévia, aplicado à emissão do Auto § 2º O órgão ao qual compete a disponibilização do sistemade Licença de Funcionamento Condicionado, buscará alcançar eletrônico de consulta e expedição da licença promoverá futura
10. futura integração com outros órgãos estaduais e federais integração dos dados produzidos nos diferentes órgãosencarregados do licenciamento de atividades, com o objetivo de licenciamento, como forma de monitoramento das atividadesmonitorar o atendimento a suas exigências específicas e facilitar instaladas e facilitação do registro das atividades.o registro das atividades.§ 3º O Executivo elencará, à época da regulamentação da § 3º Aspectos inerentes à regulamentação deste instrumento, nopresente Lei, os dados, informações, declarações e atestados que tange às informações que deverão ser declinadas peloque deverão estar na posse do interessado por ocasião do interessado à época do pedido efetuado por via eletrônicapedido do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, porvia eletrônica.§ 4º O Executivo manterá publicado no site do órgãocompetente, em documento atualizado mensalmente, edisponível à consulta dos interessados, a relação deestabelecimentos detentores do Auto de Licença de § 4º a medida torna mais transparente todo o procedimento.Funcionamento Condicionado, sua localização e prazo devalidade.
11. Art. 7º Estando indisponível o sistema eletrônico para a atividadepretendida ou para o imóvel, em face de sua localização,insuficiência ou incorreção das informações, o Auto de Licença - admite a possibilidade da adoção de um procedimento dede Funcionamento Condicionado deverá ser requerido por meio análise, caso a caso, nas situações enumeradas. O parágrafode processo administrativo físico, juntando-se, ao pedido, a único fixa prazo para o procedimento de análise, no caso darelação de indisponibilidades e impossibilidades emitida pelo adoção da análise através de processo físico.sistema eletrônico.Parágrafo único. O órgão público competente para análise dasolicitação de Auto de Licença de Funcionamento Condicionadoefetuada nos termos do disposto no "caput" deste artigo, deveráconcluir sua análise e expedir a licença no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados a partir da data de protocolo do pedido. CAPÍTULO III DOS EFEITOS DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADOArt. 8º O Auto de Licença de Funcionamento O "caput" do artigo 8º indica a partir de quando o funcionamento daCondicionado somente produz efeitos após sua efetiva atividade será considerado regular.expedição.
12. § 1º A licença instituída por esta Lei não confere, aos O § 1º esclarece que a licença tem caráter precário, não gerando direitosresponsáveis pela atividade, direito a indenizações de de quaisquer espécies.quaisquer espécies, principalmente nos casos deinvalidação, cassação ou caducidade do auto. O § 2º - evidencia a desvinculação entre a regularidade do funcionamento§ 2º O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado da atividade e a regularidade da edificação, esclarecendo serexpedido, nos termos desta Lei, não constitui necessária a adoção de procedimentos distintos para seu alcance.documento comprobatório da regularidade daedificação.Art. 9º Os estabelecimentos de que trata esta Lei sópoderão solicitar o Auto de Licença de FuncionamentoCondicionado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a Art. 9º fixa prazo para o requerimento da licença instituída na presente leipartir de sua regulamentação. e o aproveitamento de suas disposições, evidenciando no parágrafo que oParágrafo único. A ausência de licença após o decurso constitui as penalidades aplicáveis, no caso de sua ausência.do prazo estipulado no caput sujeita a pessoa física oujurídica responsável pela sua utilização aosprocedimentos fiscais e sanções previstas na legislaçãode uso e ocupação do solo e/ou legislação específica,
13. conforme o caso. CAPÍTULO IV DA INVALIDAÇÃO, CASSAÇÃO E CADUCIDADE DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADOArt. 10. O Auto de Licença de FuncionamentoCondicionado perderá sua eficácia, nas seguinteshipóteses:I - invalidação, nos casos de falsidade ou erro dasinformações, bem como da ausência dos requisitos quefundamentaram a concessão da licença;II - cassação, nos casos de: -hipóteses de invalidação ou cassação da licençaa) descumprimento das obrigações impostas por Lei ouquando da expedição da licença;b) se as informações, documentos ou atos que tenhamservido de fundamento à licença vierem a perder suaeficácia, em razão de alterações físicas, de utilização,de incomodidade ou de instalação, ocorridas no imóvelem relação às condições anteriores, aceitas pelaPrefeitura;
14. c) desvirtuamento do uso licenciado;d) ausência de comunicação à Administração Municipaldas alterações previstas no artigo 3º da Lei nº 10.205,de 4 de dezembro de 1986, e alterações posteriores;e) desrespeito às normas de proteção às crianças,adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;f) prática de racismo ou qualquer discriminaçãoatentatória aos direitos e garantias fundamentais;g) permissão da prática, facilitação, incentivo ou práticade apologia, mediação da exploração sexual, dotrabalho forçado ou análogo à escravidão, do comérciode substâncias tóxicas, da exploração de jogo de azar,ou ;h) outras hipóteses definidas em Lei;III - caducidade, por decurso do prazo de validadeindicado no Auto de Licença de FuncionamentoCondicionado.Art. 11. A declaração de invalidade ou cassação do Auto
15. de Licença de Funcionamento Condicionado, nashipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 10 destaLei, será feita mediante a instauração de processoadministrativo documental.§ 1º O objeto do processo será a verificação da hipótesede invalidação ou cassação, por meio da produção daprova necessária e respectiva análise. - procedimento administrativo a ser adotado, no caso da invalidade ou§ 2º O interessado deverá ser intimado para o exercício cassação do Auto de Licença de Funcionamentodo contraditório, na forma da Lei.§ 3º A decisão sobre a invalidação ou cassação do Autode Licença de Funcionamento Condicionado compete àmesma autoridade competente para sua expedição.§ 4º Contra a decisão será admitido um único recurso,sem efeito suspensivo, dirigido à autoridadeimediatamente superior, no prazo de 30 (trinta) diascontados da publicação da decisão recorrida no DiárioOficial da Cidade.§ 5º A decisão proferida em grau de recurso encerradefinitivamente a instância administrativa. CAPÍTULO V
16. DA AÇÃO FISCALIZATÓRIA E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVASArt. 12. A ausência de licença, após o decurso do prazoestipulado no artigo 9º, sujeita a pessoa física ou jurídicaresponsável pela utilização da edificação aosprocedimentos fiscais e sanções previstas na legislaçãode uso e ocupação do solo e/ou legislação específica,conforme o caso.Art. 13. Sempre que julgar conveniente ou houvernotícia de irregularidade ou denúncia, o órgãocompetente da Prefeitura realizará, vistorias com a procedimentos fiscalizatóriosfinalidade de fiscalizar o cumprimento às disposiçõesdesta Lei.Parágrafo único. Durante o período de validade do Autode Licença de Funcionamento Condicionado, a atividade procedimentos fiscalizatóriose a edificação poderão ser objeto de ação fiscalizatóriacom o objetivo de verificar o cumprimento da legislaçãovigente quanto às condições de higiene, segurança de
17. uso, estabilidade e habitabilidade da edificação.Art. 14. A perda da eficácia do Auto de Licença deFuncionamento Condicionado sujeitará a pessoa físicaou jurídica responsável por sua utilização, aos -procedimentos fiscais e sanções previstas, no caso de perda da eficáciaprocedimentos fiscais e sanções previstas na legislação do auto de licençade uso e ocupação do solo e/ou legislação específica,conforme o caso.Art. 15. A constatação do uso indevido do sistemaeletrônico de licenciamento de atividades ou daprestação de informações inverídicas no pedido do Auto – penalidades aplicadas para o desvirtuamento do uso da licençade Licença de Funcionamento Condicionado acarretaráao interessado a imposição de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso dereincidência, com a consequente invalidação do Auto,sem prejuízo de sua responsabilização criminal, civil eadministrativa.Parágrafo único. O valor da multa estabelecido nesta Leideverá ser atualizado, anualmente, pela variação do
18. Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística – IBGE ou por outro índice que vier asubstituí-lo. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 16. A expedição do Auto de Licença deFuncionamento Condicionado não desobriga osresponsáveis pela edificação e por sua utilização ao - ressalta o necessário atendimento às legislações específicas aplicáveiscumprimento da legislação específica municipal, nos âmbitos municipal, estadual e federal, no que tange ao exercício daestadual ou federal, aplicável a suas atividades. atividadeArt. 17. A existência de registro no Cadastro InformativoMunicipal – CADIN, ainda que não tenha havido - a existência de pendências fiscais não impede a emissão do Auto decomposição ou regularização de obrigações, não Licença de Funcionamento Condicionadoimpede a emissão do Auto de Licença deFuncionamento Condicionado.
19. Art. 18 Para os imóveis que possuírem o Auto deLicença de Funcionamento Condicionado é permitido a - é permitida a obtenção da licença para o porte de anúncio, nos termosobtenção do CADAN – Cadastro de Anúncios . da legislação pertinenteArt. 19. O Executivo deverá considerar a necessáriaintegração do processo de registro e legalização daspessoas físicas e jurídicas, bem como articular,gradualmente, as competências próprias com aquelasdos demais entes federativos para, em conjunto, - procedimento de integração dos registros efetuados nas diferentescompatibilizar e integrar procedimentos, de modo a instâncias de aprovação deverá ser alcançado, de forma a facilitar aevitar a duplicidade de exigências e garantir a obtenção da licença.linearidade do processo, sob a perspectiva dos usuários..Art. 20. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo queestabelecerá os dados e informações que deverãoconstar obrigatoriamente do Auto de Licença de - regulamentaçãoFuncionamento Condicionado.
20. Art. 21. As despesas com a execução desta Lei correrãopor conta das dotações orçamentária próprias,suplementadas, se necessário.Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Sala das Sessões, Disponibilizado pelo mandato do vereador Chico Macena – www.chicomacena.com.br