Resumo de jurisdição - Exercícios Resolvidos - 1299 Palavras
Página Inicial Ensaios Resumo de jurisdição
Páginas: 6 (1299 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2012
Funções básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição.
A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir três funções básicas do Estado: legislativa, administrativa (executiva) e a jurisdicional.
O poder, como expressão da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que a tradicional "separação dos poderes" deve ser entendida no sentido de divisãoformal do poder. Por isso, afirma Chiovenda, ser o poder do estado UNO na sua essência, mas fracionado no seu exercício.
A soberania, doutrina Chiovenda, é o poder inerente ao Estado, ou seja, a organização de todos os cidadãos para fins de interesse geral; mas este poder único compreende três grandes funções: legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Expressa a Constituição Federal (2º) quesão poderes da União,independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Cumpre ressaltar, entretanto, que a separação de poderes não significa que sejam eles poderes estanques e incomunicáveis, vez que o Governo é a resultante da interação dos três poderes e cada um corresponde. Assim, ao Poder legislativo corresponde a função de "ditar as normas reguladoras dasatividades dos cidadãos e dos órgãos públicos ou função de criar o direito, de elaborar a norma geral e abstrata.
O Poder executivo incumbe à função administrativa ou executiva, provendo as necessidades gerais e realizando o bem comum.
Ao Poder Judiciário, por fim, cabe a função jurisdicional, no exercício da qual atua a lei ou direito objetivo na composição dos conflitos de interesses,declarando o direito aplicável ao caso concreto.
A função jurisdicional corresponde, especificamente, "atuar as normas regularmente da atividade dos cidadãos e dos órgãos públicos.
JURISDIÇÃO E EQUIVALENTES JURISDICIONAIS
A palavra juridição vem do latim ius (direito) e dicere (dizer), querendo significar a "dicção do direito", correspondendo à função juridicional, que, como as demais, emana doEstado.
A jurisdição é uma função do Estado, pelo qual este atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com fim de resguardar a paz social e o império do direito.
CARACTERIZAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL
Três elementos próprios (características) do atos jurisdicional: a forma, o conteúdo e a função.
Por forma, entende-se a presença de partes, de Juiz e deprocedimentos estabelecidos na lei; por conteúdo, considera-se a existência de um conflito com relevância jurídica; e a função entende-se o encargo ou a incumbência de assegurar a justiça, a paz social e demais valores jurídicos, mediante a aplicação eventualmente coercível do direito.
São princípios fundamentações da jurisdição:
1) Princípio da Investidura: Significaesse princípio que a jurisdição só pode ser legitimamente exercida por quem tenha sido investido por autoridade competente do Estado. Quem pratica indevidamente investido, comete crime no CP (art. 328);
2) Princípio da Aderência ao território: Este princípio significa que a jurisdição pressupõe um território sobre o qual é exercida, não podendo falar em jurisdição, senão enquanto correlatacom determinada área territorial do Estado.
O STF e os Tribunais Superiores, por ex. tem jurisdição sobre todo o território do País; os Tribunais de Justiça tem jurisdição sobre todo o território do Estado; Os Tribunais Regionais (federais e do trabalho), os juízes (federais, do trabalho e estaduais).
Em face desse princípio, e, havendo necessidade de ser praticado um ato processualfora da jurisdição do juízo da causa, deve ele solicitar a cooperação de outro juízo, do local onde deva o ato ser realizado.
3) Princípio da Indelegabilidade: Este princípio significa que, sendo que o juiz investido das funções jurisdicionais como órgão do Estado, deve exercê-las pessoalmente, sem poder delegar atribuições.
4) Princípio da Indeclinabilidade – Este principio...
...AÇÃO, JURISDIÇÃO E PROCESSO. •	AÇÃO: é o direito de provocar a tutela jurisdicional, ou seja, pedir ao Estado a solução dos conflitos de interesse, mediante a aplicação da lei ao caso concreto. Através desse direito provoca-se a jurisdição. •	JURISDIÇÃO: é a função, atividade ou poder do Estado de compor os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto. •	PROCESSO: é o instrumento através do qual o Estado soluciona os conflitos...
...SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1º sistema Sistema austríaco: ELABORADOR: HANS KELSEN EFICÁCIA CONSTITUTIVA A decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma norma possui eficácia constitutiva, ou seja, a inconstitucionalidade da norma surge no momento em que a lei é desfeita/extinta, melhor dizendo a decisão possui efeito constitutivo negativo (desfaz a lei) PLANO DA EFICÁCIA: O controle ocorre no plano da eficácia, passando pelos planos de existência e validade, mas...
...Jurisdição Constitucional Aula 1 Conceito de Constituição O movimento constitucionalista ou o constitucionalismo, se manifestou no século XVIII nos EUA e França, dizia que para ser constituição havia necessidade do texto ser escrito e ainda prever a separação dos poderes e direitos e garantias individuais (SPDGI). Tal movimento se concretizou com a primeira constituição americana em 1787 e com a primeira constituição francesa em 1791 Art 2 CRFB/88 – Princípio da Separação...
...Jurisdição Resumo baseado na obra de Alexandre Câmara A palavra JURISDIÇÃO deriva do latim iuris dictio, que significa "dizer o direito". No entanto o exercício da função jurisdicional não é identificada apenas quando o Estado declara direitos, mas também em outras situações que serão vistas mais tarde (como, por exemplo, na execução de créditos). Portanto, não faz mais sentido dizer que "jurisdição é o ato de dizer o direito"....
...presos na questão do Geocentrismo. Subjetividade e Objetividade: Não ficar presos em opiniões Pergunta Filosofica: O que é tempo? Dogma: Atitude, postura dogmática, quem esta preso a uma crença, não estando aberto a discusões Momentos de crise - Resumo da crise Crise: é quando as crenças não são suficientes a uma explicação. Esses conflitos entre vários de nossas crenças ou ente nossas crenças e um saber estabelecido indicam a principal circunstancia em que somos...