A noção de abuso do direito encerra o princípio de que o exercício de um direito subjetivo é ilícito quando não tiver outro objetivo que o de causar prejuízo a outrem[iv] e mesmo quando exercido de forma imoral[v].
No tocante à boa fé, esclarece Karl Larenz que “sempre que exista entre pessoas determinadas um nexo jurídico, estas estão obrigadas a não fraudar a confiança natural do outro”[vi].
Lembre-se, ademais, que nos termos do atual Código Civil, art. 187, comete ato ilícito aquele que, independentemente de culpa, titular de um direito, “ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
Não é possível imaginar que exista alguma autorização jurídica para que empresas promovam o desemprego ou se valham de contratos precários, em substituição de empregos efetivos, de forma generalizada, para desenvolverem suas atividades, pois isso empurra a economia para baixo e aumenta o sofrimento social.
As dispensas coletivas de empregados efetivos para substituição por contratos de subemprego além de não terem respaldo jurídico, como demonstrado, representam um grave retrocesso social, econômico e humano.
Do ponto de vista social e econômico é notório que as dispensas coletivas, efetivadas apenas para aumento de poder e de lucro, constituem um sério risco para o todo o sistema, pois se um empregador puder agir desse modo, respaldado pelo direito, todos os demais poderão e a generalização da prática gera, em muito pouco tempo, redução progressiva da faixa salarial com impacto regressivo no consumo e, consequentemente, no próprio ganho que inicialmente foi vislumbrado pelas empresas pela estratégia da diminuição do custo do trabalho, sendo que esse rebaixamento implica maior tensão social e aumento do custo social que fica ao encargo do Estado, o qual, por sua vez, sofre enormes baixas de arrecadação.
Desse modo, não há a mínima viabilidade para um modelo de sociedade capitalista em que proliferem, de maneira ilimitada, as formas precárias de exploração do trabalho, tais como se dá com o trabalho intermitente em toda e qualquer atividade, a terceirização irrestrita, ou mesmo as fórmulas fugidias da configuração do vínculo de emprego, como a da esdrúxula figura do trabalho autônomo exclusivo que presta serviço de forma permanente a uma empresa.
A contradição como se apresentam as diversas fórmulas para a exploração do trabalho constantes da lei da “reforma” é reveladora de que não existe nenhuma preocupação social, ou mesmo econômica (do ponto de vista estrutural), do legislador, com a edição da Lei nº 13.467/17. Ora, se houvesse preocupação efetiva em diminuir o desemprego não se permitiria a proliferação ilimitada do trabalho intermitente e se o modo de produção só se pudesse desenvolver por esse meio de trabalhos de curta duração não se trariam na lei as diversas normas que visam autorizar o aumento da jornada de trabalho, para uma prestação de serviços de até 14 horas por dia.