Vendedora da Barsa não será indenizada por troca de prêmio de viagem a Cancun por cruzeiro no Brasil – direito.us
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29 de fevereiro de 2016 Claudia Neves	cláusula leonina, Indenização, premio, Reclamação Trabalhista, TRT6, TST
O juízo da 7ª Vara do Trabalho do Recife, considerando a previsão da possibilidade de alteração do roteiro, a ocorrência do encontro, ainda que em local diverso, e a proibição de substituição da viagem por valor em espécie, indeferiu o pedido da vendedora. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença, por entender que não houve violação do princípio da boa fé nem enriquecimento sem causa da empresa, afastando-se, assim, as alegadas violações aos dispositivos legais apontados pela vendedora.
Para a relatora do agravo, ministra Maria de Assis Calsing, a questão é de natureza interpretativa. "O Regional entendeu que não fere o ordenamento jurídico a possibilidade, prevista no contrato, de a empresa alterar, segundo suas conveniências, o local e outros aspectos referentes ao encontro anual de confraternização", afirmou. "Esse posicionamento baseou-se na interpretação das normas que regem a controvérsia, interpretação esta que não atenta contra a literalidade dos artigos do Código Civil apontados".
A ministra explicou que, se uma norma pode ter diferentes interpretações, não se pode afirmar que a adoção de uma interpretação diversa da defendida pela parte caracterize violação literal da regra, que só se configura quando se ordena expressamente o contrário do determinado no dispositivo. "Assim, competia à vendedora demonstrar a interpretação diversa do dispositivo em questão entre Tribunais Regionais do Trabalho ou a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, nos termos do artigo 896, alínea a, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu", concluiu.