ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA BAIXADA SANTISTA MINUTA DE DECRETO. Decreto n.º, de de 2008
ZONEAMENTO ECOLÓGICO – ECONÔMICO DA BAIXADA SANTISTA MINUTA DE DECRETO
Decreto n.º , de de 2008
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e socioeconômicas e dá outras providências.
considerando o artigo 225 da Constituição Federal, em especial o parágrafo 4º ao dispor que a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;
considerando a Seção I do Capítulo IV da Constituição do Estado de São Paulo, com destaque a que o Estado e os municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico;
considerando os objetivos da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente em seus artigos 2º e 4º, os quais visam, entre outros, compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, bem como estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
considerando a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e regulamentação pelo Decreto Federal nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, que trata das regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima e dá outras providências;
considerando a necessidade de regulamentação da Lei nº 10.019 de 03 de julho de 1998, que instituiu o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e determina o estabelecimento do Zoneamento Ecológico-Econômico por decreto, o qual enquadrará as unidades territoriais e o ambiente marinho nas diversas tipologias de zonas definidas nos termos da lei;
considerando o Decreto Estadual nº 10.251 de 30 de agosto de 1977 que cria o Parque Estadual da Serra do Mar;
considerando a necessidade de promover o desenvolvimento regional sustentável através da estruturação das atividade econômicas, garantindo e assegurando o equilíbrio ambiental da zona costeira; e
Artigo 1º - O presente Decreto regulamenta a Lei n º 10.019 de 03 de Julho de 1998, dispõe
sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista, prevê usos e atividades para as diferentes zonas e estabelece diretrizes, metas ambientais e socioeconômicas.
Artigo 2° - O Zoneamento Ecológico - Econômico do Setor da Baixada Santista abrange os
municípios de Bertioga, Guarujá, Cubatão, Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe.
CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Artigo 3° - Para efeito deste decreto considera-se:
Atividade de baixo impacto ambiental: aquela cujos eventuais impactos ambientais negativos
sejam controlados e de efeito unicamente local.
Aqüicultura: o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais,
ocorre total ou parcialmente em meio aquático.
Aqüicultura marinha de baixo impacto: o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida,
em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático em áreas de até 2.000 m² de lâmina de água, por produtor.
Baixa-mar: nível mínimo que a maré alcança em cada maré vazante.
Balneabilidade: a qualidade da água para fins de recreação de contato primário.
Comunidades tradicionais: grupos humanos culturalmente diferenciados, cuja existência
baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, debaseia-senvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
Ecoturismo: conjunto de atividades esportivas, recreativas e de lazer, que utiliza de forma
sustentável o patrimônio natural e cultural e incentiva sua conservação e a formação de uma consciência sócio-ambiental por meio de um sistema ambiental saudável, que incorpore entre outros aspectos, o transporte, a hospedagem, a produção de alimentos, o tratamento de esgoto e a disposição de resíduos sólidos.
Estruturas Náuticas: são o conjunto de um ou mais acessórios organizadamente distribuídos por
uma área determinada, podendo incluir o corpo d'água a esta adjacente, em parte ou em seu todo, bem como seus acessos por terra ou por água, planejados para prestar serviços de apoio às embarcações e a pesca.
Estrutura Náutica Classe A - Estruturas de apoio que compreendem piers flutuantes ou não,
com rampas de acesso às embarcações, cuja implantação não implique em aterro do corpo d'água, salvo os de cabeceira, nem construção de quebra-ondas ou enrocamento.
Estrutura Náutica Classe B - Estruturas de apoio que compreendem instalações de galpões em
terra para guarda de embarcações; serviços de manutenção de casco e reparos de motores; abastecimento de combustíveis e troca de óleo em área seca; e aquelas que necessitem para sua implantação aterro do corpo d'água; dragagem do leito do corpo d'água; construções de galpões sobre a água; construção de quebra-ondas ou enrocamento destinado à proteção da própria estrutura contra as ondas e correntezas.
Estrutura Náutica Classe C - Estruturas de apoio que compreendem instalações de galpões em
terra para guarda de embarcações; estaleiros para barcos de esporte, lazer, recreio e turismo náutico e de pesca artesanal; serviços de reparos de cascos; manutenções completas de motores; pinturas de qualquer tipo; abastecimento de combustíveis e troca de óleo na água; dársenas; e aquelas que necessitem para sua implantação aterro do corpo d'água; dragagem do leito do corpo d'água; construção de quebra-onda destinado à proteção da própria estrutura contra as ondas e correntezas e abertura de canais para implantação de dársenas.
Faixa entre-marés: compreende a área entre a preamar de sizígia e baixa-mar de sizígia. Faixa marítima: compreende a área que vai da baixa-mar de sizígia até a isóbata de 23,6 m. Isóbata: linha que une pontos de igual profundidade.
Manejo: interferência planejada e criteriosa do homem no sistema natural, para produzir um
benefício ou alcançar um objetivo, favorecendo o funcionalismo essencial desse sistema natural.
Manejo Sustentável: exploração dos recursos naturais, para obtenção de benefícios econômicos
e sociais, possibilitando a sustentabilidade das espécies manejadas, visando ganhar produtividade, sem alterar a diversidade do ecossistema.
Marés de sizígia: são aquelas causadas pelo alinhamento do Sol, da Terra e da Lua, quando as
preamares são mais altas e as baixa-mares são mais baixas.
Monitoramento: medição ou verificação de parâmetros de qualidade e quantidade de água que
pode ser contínua ou periódica, utilizada para acompanhamento da condição e controle da qualidade do corpo d'água.
Organismos sésseis – organismos aquáticos que se encontram fixos diretamente sobre um
substrato consolidado, e não apresentam locomoção.
Pesca Artesanal: é aquela praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma,
em regime de economia familiar ou em regime de parceria com outros pescadores, em pequena escala, tendo por finalidade a comercialização do produto.
Pesca de Arrasto – atividade de pesca realizada com o emprego de uma rede rebocada por
embarcação pesqueira ou outros meios.
Pesca de Arrasto Motorizada – modalidade de pesca de arrasto em que o ato de rebocar a rede
de pesca se dá por meio do emprego de motorização.
Pesca Industrial: é aquela praticada por pessoa física ou jurídica, por pescadores profissionais,
Plano de Manejo: projeto de aproveitamento econômico de recursos naturais renováveis, que
inclui a quantificação dos recursos e o planejamento de sua extração, de modo a assegurar a sua reprodução e a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.
Plano de Manejo de Unidades de Conservação: documento técnico mediante o qual, com
fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
Preamar: nível máximo que a maré alcança em cada maré enchente.
Recreação de contato primário: atividade recreacional com um contato direto e prolongado com
a água para prática de natação, mergulho, esqui-aquático, entre outros, onde existe a possibilidade de ingestão de quantidades consideráveis de água.
Zona Costeira: o espaço geográfico delimitado, na área terrestre, pelo divisor de águas de
drenagem atlântica no território paulista, e na área marinha até a isóbata de 23,6 metros representada nas cartas de maior escala da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha. Engloba todos os ecossistemas e recursos naturais existentes em suas faixas terrestres, de transição e marinha;
Zoneamento Ecológico-Econômico: é o instrumento que orienta o processo de ordenamento
territorial, necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade do desenvolvimento da zona costeira, em consonância com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico do território nacional, como mecanismo de apoio às ações de monitoramento, licenciamento, fiscalização e gestão.
DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO – ECONÔMICO
Artigo 4º - O Zoneamento Ecológico - Econômico do Setor da Baixada Santista tem por objetivo
geral disciplinar e racionalizar a utilização dos recursos naturais, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população, a sustentabilidade econômica e a proteção dos ecossistemas.
Artigo 5º – São objetivos específicos do Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada
I. promover o ordenamento dos recursos naturais e a ocupação dos espaços costeiros,
subsidiando e otimizando a aplicação dos instrumentos de controle e de gestão da zona costeira;
II. identificar as unidades territoriais que, por suas características, dinâmica e contrastes
internos devam ser objeto de disciplina especial;
III. definir normas e metas ambientais e socioeconômicas a serem alcançadas por meio de
programas de gestão sócio-econômico-ambiental;
IV. permitir o desenvolvimento de ações capazes de conduzir ao aproveitamento, a manutenção
ou a recuperação da qualidade ambiental e do potencial produtivo.
Artigo 6º - O Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista compreende as
seguintes zonas:
I. Z-1 - Zona que mantém os ecossistemas primitivos em pleno equilíbrio ambiental, ocorrendo
de forma sustentada, uma comunidade de organismos balanceada, integrada e adaptada, podendo ocorrer atividades humanas de baixos efeitos impactantes;
II. Z-2 - Zona que apresenta alterações na organização funcional dos ecossistemas primitivos,
mas é capacitada para manter em equilíbrio uma comunidade de organismos em graus variados de diversidade, mesmo com a ocorrência de atividades humanas intermitentes ou de baixos impactos. Em áreas terrestres, essa zona pode apresentar assentamentos humanos dispersos e pouco populosos, com pouca integração entre si;
III. Z-3 - Zona que apresenta os ecossistemas primitivos parcialmente modificados, com dificuldades de regeneração natural, pela exploração, supressão ou substituição de algum de seus componentes, em razão da ocorrência de áreas de assentamentos humanos com maior integração entre si;
IV. Z-4 - Zona que apresenta os ecossistemas primitivos significativamente modificados pela supressão de componentes, descaracterização dos substratos terrestres e marinhos, alteração das drenagens ou da hidrodinâmica, bem como, pela ocorrência, em áreas terrestres, de assentamentos rurais ou periurbanos descontínuos interligados, necessitando de intervenções para sua regeneração parcial; e
V. Z-5 - Zona que apresenta a maior parte dos componentes dos ecossistemas primitivos
degradada ou suprimida, e a organização funcional eliminada.
Artigo 7º - O enquadramento nos diferentes tipos de zona, não necessariamente feito segundo as
características atuais, respeita a dinâmica de ocupação do território e as metas de desenvolvimento sócio-econômico e de proteção ambiental.
Parágrafo Único – As metas serão alcançadas por meio de planos de ação e gestão integrados e
compatibilizados com os planos diretores regionais e municipais e, na ausência destes, com as leis municipais de uso e ocupação do solo.
Artigo 8º - O Zoneamento Ecológico - Econômico do Setor da Baixada Santista a que se refere a
Lei n° 10.019/98, está representado graficamente na escala 1:50.000, tendo como base as cartas oficiais do Sistema Cartográfico Metropolitano da Baixada Santista elaborado pela Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, relativo ao levantamento 2001/2002, que passa a fazer parte integrante deste decreto e cujos originais, devidamente autenticados, encontram-se depositados na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e nas Prefeituras Municipais de Bertioga, Guarujá, Cubatão, Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe.
DO ZONEAMENTO TERRESTRE SUB-SEÇÃO I
DA ZONA 1 TERRESTRE
Artigo 9º - Para o enquadramento da Zona 1 Terrestre - Z1T foram consideradas, entre outras, as
seguintes características socioambientais:
I. áreas contínuas de vegetação nativa primária e secundária em estágio avançado de
regeneração e fauna associada, com alteração de até 10% (dez por cento) da cobertura vegetal;
II. predomínio de áreas com declividade superior a 47% (quarenta e sete por cento),
III. predomínio de áreas especialmente protegidas; e
IV. ocorrência de manguezais.
Artigo 10 - A gestão da Z1T deverá observar as seguintes diretrizes:
I. garantir a manutenção da diversidade biológica, dos corredores ecológicos, do patrimônio
histórico, paisagístico, cultural e arqueológico;
II. promover programas de controle da poluição e proteção das nascentes e vegetação ciliar
com vistas a garantir a quantidade e qualidade das águas;
IV. fomentar o manejo sustentável dos recursos naturais; e
V. fomentar o uso dos recursos paisagísticos e culturais para o ecoturismo.
Artigo 11 - Na Z1T são permitidos os seguintes usos e atividades:
I. pesquisa científica relacionada à preservação, conservação e recuperação ambiental e ao
manejo sustentável das espécies da fauna e flora regional;
III. manejo sustentável dos recursos naturais, condicionado à elaboração de plano específico;
IV. empreendimentos de ecoturismo com finalidade e padrões que não alterem as características ambientais da zona;
V. pesca artesanal;e
VI. ocupação humana de baixo efeito impactante.
Parágrafo Único - Será admitida a ocupação de até 10% da área total das propriedades que
integram o empreendimento para a execução de edificações, obras complementares, acessos e instalação de equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades.
Artigo 12 - A gestão da Z1T objetivará a seguinte meta:
I. conservação ou recuperação de, no mínimo, 90% (noventa por cento) da zona com cobertura vegetal nativa garantindo a diversidade biológica das espécies.
Artigo 13 - Para efeito deste decreto a Z1T compreende a subzona Áreas Especialmente
Protegidas – Z1 AEP que abrange as Unidades de Proteção Integral federais, estaduais e municipais, conforme a Lei Federal n° 9.985 de 2.000 e as terras indígenas homologadas.
Parágrafo único – No caso de desafetação de áreas em Unidades de Conservação de Proteção Integral, o reenquadramento da área desafetada se dará de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n° 10.019/98.
Artigo 14 – As diretrizes, os usos e as atividades permitidos para a Z1 AEP serão estabelecidos
pelo Plano de Manejo elaborado para cada Unidade de Conservação de Proteção Integral e pela regulamentação especifica no caso das terras indígenas.
SUB-SEÇÃO II DA ZONA 2 TERRESTRE
Artigo 15 - Para o enquadramento da Zona 2 Terrestre – Z2T foram consideradas, entre outras,
as seguintes características socioambientais :
II. recorrência de áreas de risco geotécnico;
III. ocorrência de áreas contínuas de vegetação nativa primária e secundária em estágio avançado de regeneração e fauna associada, com alteração de até 30% (trinta por cento) da cobertura vegetal, com relevância regional; e
IV. assentamentos humanos dispersos.
Artigo 16 - A gestão da Z2T deverá objetivar as seguintes diretrizes:
I. manter a funcionalidade dos ecossistemas, garantindo a conservação dos recursos
genéticos, do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e arqueológico;
II. promover programas de controle da poluição e proteção das nascentes, das vertentes e da
vegetação ciliar, com vistas a garantir a quantidade e qualidade das águas;
Artigo 17 - Na Z2T são permitidos, além daqueles estabelecidos para a Z1T, os seguintes usos e
II. mineração; e
III. beneficiamento e processamento artesanal de produtos decorrentes da aqüicultura e do manejo sustentável.
Parágrafo Único - será admitida a ocupação de até 20% da área total das propriedades que
Artigo 18 - A gestão da Z2T objetivará a seguinte meta:
I. conservação e/ou recuperação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da zona com
cobertura vegetal nativa garantindo a diversidade biológica das espécies.
SUB-SEÇÃO III DA ZONA 3 TERRESTRE
Artigo 19 - Para o enquadramento da Zona 3 Terrestre – Z3T foram observadas, entre outras, as
I. atividades agropecuárias;
II. assentamentos rurais; e
III. áreas adequadas às atividades agropecuárias.
Artigo 20 - A gestão da Z3T deverá objetivar as seguintes diretrizes:
I. manter a ocupação com uso rural diversificado, através de práticas que garantam a
conservação dos solos e das águas superficiais e subterrâneas;
II. aumentar a produtividade agrícola nas áreas já cultivadas, evitando novos desmatamentos;
III. incentivar técnicas biológicas não impactantes nos procedimentos agropecuários;
IV. priorizar a inclusão de áreas com vegetação nativa em estágio avançado de regeneração
como reserva legal; e
Artigo 21 - Na Z3T são permitidos, além daqueles estabelecidos para a Z1T e a Z2T, os
seguintes usos e atividades: I. agropecuária; II. silvicultura;
III. beneficiamento e processamento de produtos agropecuários e pesqueiros, desde que constituam atividades de baixo impacto ambiental; e
IV. assentamentos humanos com características rurais.
Artigo 22 - A gestão da Z3T objetivará as seguintes metas:
I. adequação dos efluentes gerados em 100% das propriedades rurais aos padrões de
qualidade estabelecidos na legislação; e
II. implementação da reserva legal em 100% das propriedades rurais da zona priorizando a
formação de corredores entre remanescentes de vegetação.
SUB-SEÇÃO IV DA ZONA 4 TERRESTRE
Artigo 23 - Para o enquadramento da Zona 4 Terrestre - Z4T foram observadas, entre outras, as
I. cobertura vegetal alterada ou suprimida até 70% (setenta por cento) da área; e
II. assentamentos urbanos descontínuos.
Artigo 24 - A gestão da Z4T deverá objetivar as seguintes diretrizes:
I. promover o desenvolvimento urbano de forma planejada;
II. promover a implantação de infra-estrutura urbana compatível com as demandas sazonais; e
III. promover o ordenamento urbano dos assentamentos existentes, com práticas que preservem o patrimônio paisagístico, o solo, as águas superficiais e subterrâneas, e assegurem o saneamento ambiental.
Artigo 25 - Na Z4T serão permitidos, além daqueles estabelecidos para as Z1T, Z2T e Z3T, os
I. assentamentos urbanos; e
II. comércio e prestação de serviços de suporte aos usos permitidos.
Parágrafo Único - Será admitida a ocupação de até 60% da área total das propriedades que
Artigo 26 – A gestão da Z4T objetivará as seguintes metas:
I. conservação ou recuperação de, no mínimo, 40% (quarenta) da zona com áreas verdes,
incluídas as Áreas de Preservação Permanente e as áreas verdes de uso público;
II. atendimento de 100 % da área ocupada quanto ao abastecimento de água potável;
III. atendimento de 100% da área ocupada quanto à coleta e tratamento dos esgotos sanitários;
IV. atendimento de 100% da área ocupada quanto à coleta e disposição adequada de resíduos
Artigo 28 – As diretrizes, metas e usos estabelecidos para a Z4TE, são os mesmos da Z2T,
sendo admitida a utilização de no máximo 20% da gleba para complexos de lazer e condomínios residenciais que não impliquem em parcelamento do solo.
SUB-SEÇÃO V DA ZONA 5 TERRESTRE
Artigo 29 - Para o enquadramento da Zona 5 Terrestre - Z5T, foram observadas, entre outras, as
I. assentamentos urbanos consolidados; e
II. existência de infra-estrutura urbana, instalações industriais, comerciais e de serviços.
Artigo 30 - A gestão da Z5T deverá objetivar as seguintes diretrizes:
I. promover a arborização urbana;
II. otimizar a ocupação dos empreendimentos já aprovados;
III. estimular a ocupação dos vazios urbanos garantindo a melhoria da qualidade ambiental;
IV. promover a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social;
V. otimizar a infra-estrutura urbana existente;
VI. incentivar a utilização de instalações ociosas; e
VII. conservar e recuperar as áreas verdes, incluídas as Áreas de Preservação Permanente e
as áreas verdes de uso público.
Artigo 31 - Na Z5T serão permitidos, além daqueles estabelecidos para as Z1T, Z2T, Z3T e Z4T,
todos os demais usos e atividades previstos para a Zona Costeira.
Artigo 32- A gestão da Z5T objetivará as seguintes metas:
I. atendimento de 100 % da área ocupada quanto ao abastecimento de água potável;
II. atendimento de 100% da área ocupada quanto à coleta e tratamento dos esgotos
III. implantação em 100% da área ocupada de disposição adequada de resíduos sólidos.
Artigo 33 - Para efeito deste Decreto, a Z5T compreende a subzona Z5TE – Zona 5 Terrestre
Especial e a subzona Z5TEP – Zona 5 Terrestre de Expansão Portuária
Artigo 34 - Para o enquadramento da Zona 5 Terrestre Especial - Z5TE, foram observadas, entre
outras as seguintes características socioambientais:
I - áreas ainda não ocupadas ou parcialmente ocupadas que por suas peculiaridades, ambientais e socioeconômicas, se apresentem de interesse ao desenvolvimento e à expansão urbana;
II - proximidade a equipamentos urbanos existentes e infra estrutura; III - interesse urbanístico quanto à conexão viária; e
IV - proximidade de equipamentos urbanos com vocação regional.
Artigo 35 - A gestão da Z5TE deverá objetivar as seguintes diretrizes:
I. promover a criação de áreas verdes.
IV. promover a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social; e
V. conservar ou recuperar as áreas verdes, incluídas as Áreas de Preservação Permanente e
Artigo 36 –- A gestão da Z5TE objetivará as seguintes metas:
II. atendimento de 100% da área ocupada quanto à coleta e tratamento dos esgotos sanitários;
III. atendimento de 100% da área ocupada quanto à coleta e disposição adequada de resíduos
Artigo 37 Na Z5TE serão permitidos, além daqueles estabelecidos para as Z1T, Z2T, Z3T e Z4T, os seguintes usos e atividades:
I. atividades industriais de baixo impacto ambiental; e
II. comércio e prestação de serviços.
Artigo 38 – Para o enquadramento da Zona 5 Terrestre de Expansão Portuária - Z5TEP, foram
observadas, entre outras as seguintes características sócioambientais:
I. áreas ainda não ocupadas ou parcialmente ocupadas que por suas peculiaridades
geográficas e sócio-econômicas se apresentem de interesse estratégico ao desenvolvimento e à expansão portuária e retroportuária; e
II. viabilidade de infra-estrutura ferroviária ou rodoviária.
Artigo 39 – As diretrizes, metas e usos estabelecidos para a Z5TEP são os mesmos de Z2T,
sendo admitida, além dos usos previstos para Z2T, a utilização para expansão portuária e retroportuária, exclusivamente.
Parágrafo Único - no caso de utilização para expansão portuária e retroportuária as exigências
aplicáveis são aquelas exigidas para a Z5T.
– Para efeitos deste decreto, a Zona Marinha divide-se em duas faixas distintas: a
faixa entre-marés que compreende a área entre a preamar de sizígia e baixa-mar de sizígia e a faixa marítima que vai da baixa-mar de sizígia até a isóbata de 23,6 metros, tendo como base de referência cartográfica as cartas náuticas da região e tábuas de marés para o Porto de Santos da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha.
Artigo 41 - Foram incluídos nas Zonas Marinhas os corpos d'água contínuos à faixa marinha que
apresentem isolada ou conjuntamente:
I. ocorrência de mangues em seu entorno;
II. trânsito de embarcações;
III. ocorrência de estruturas náuticas; e
SUB-SEÇÃO I DA ZONA 1 MARINHA
Artigo 42 - Para o enquadramento da Zona 1 Marinha - Z1M foram consideradas, entre outras,
isolada ou conjuntamente, as seguintes características socioambientais :
I. estrutura abiótica preservada;
II. comunidade biológica preservada;
III. ausência de atividades antrópicas que ameacem o equilíbrio ecológico;
IV. usos não intensivos, especialmente associados ao ecoturismo e extrativismo de subsistência, e
V. áreas prioritárias para reprodução de organismos marinhos.
Artigo 43 - A gestão da Z1M deverá observar as seguintes diretrizes:
I. manter e garantir a funcionalidade dos ecossistemas visando assegurar a conservação da
diversidade biológica, assim como do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e arqueológico;
II. garantir o manejo sustentável dos recursos naturais;
III. melhorar a qualidade de vida das comunidades tradicionais; e
IV. fomentar o uso dos recursos paisagísticos e culturais para o ecoturismo.
VI. pesca artesanal, exceto arrasto motorizado.
Parágrafo Único - nas áreas ou propriedades onde não houver acesso terrestre e cuja faixa
entre-marés esteja classificada como Z1M, será permitida a implantação de estrutura náutica exclusiva para prover o acesso e vedada a instalação de estruturas de apoio em terra.
Artigo 45 - A gestão da Z1M objetivará as seguintes metas:
I. monitorar as condições de balneabilidade de 100% das praias e a qualidade ambiental da
zona costeira marinha;
II. delimitar os bancos naturais de organismos marinhos sésseis e móveis cujas populações
estejam restritas à zona costeira, bem como avaliar os seus estoques e monitorar seus níveis de contaminação;
III. manter as condições de balneabilidade das praias, em 100% do tempo, na categoria "excelente" definida pela legislação em vigor; e
IV. atender aos padrões estabelecidos para as classes de enquadramento das águas salobras
e salinas estabelecidas pela legislação em vigor.
SUB-SEÇÃO II DA ZONA 2 MARINHA
Artigo 46 - Para o enquadramento da Zona 2 Marinha - Z2M foram consideradas, entre outras,
I. estrutura abiótica natural pouco alterada por atividades antrópicas;
II. comunidade biológica em equilíbrio mas com perturbações estruturais e funcionais
incipientes e localizadas;
III. existência de atividades de aqüicultura de baixo impacto ambiental; e
IV. ocorrência de atividades de recreação de contato primário.
Artigo 47- A gestão da Z2M deverá observar as seguintes diretrizes:
I. maximizar a funcionalidade dos ecossistemas garantindo a conservação da diversidade
biológica, do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e arqueológico ;
III. melhorar a qualidade de vida das comunidades tradicionais;
IV. promover programas de fomento à aqüicultura de baixo impacto; e
Artigo 48 - Na Z2 M são permitidos, além daqueles estabelecidos para a Z1M, os seguintes usos
III. estruturas náuticas classe A.
Artigo 49 – A gestão da Z2M objetivará as seguintes metas:
III. manter as condições de balneabilidade das praias, em 100% do tempo, na categoria "excelente" definida pela legislação em vigor;
Artigo 50 – Para efeito deste Decreto, fica estabelecida a sub zona Z2M E – Zona 2 Marinha
Especial, cujas características, diretrizes, usos e metas são as mesmas da Zona 2 Marinha, sendo vedada a atividade de pesca de arrasto motorizado.
Artigo 51 - Para efeito de licenciamento e fiscalização, os trechos dos corpos d'água, contíguos
aos manguezais, enquadram-se como Z2 ME.
SUB-SEÇÃO III DA ZONA 3 MARINHA
Artigo 51 - Para o enquadramento da Zona 3 Marinha - Z3M foram consideradas, entre outras,
isoladas ou conjuntamente, as seguintes características socioambientais:
I. estrutura abiótica natural moderadamente alterada por atividades antrópicas;
II. comunidade biológica em estado regular de equilíbrio com claros sinais de perturbações
estruturais e funcionais;
III. existência de estruturas náuticas; e
I. maximizar a funcionalidade dos ecossistemas buscando a recuperação da diversidade biológica e do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e arqueológico;
II. promover programas de fomento à aqüicultura;
III. promover a gestão sustentável dos recursos naturais; e
IV. promover o controle das fontes poluidoras.
Artigo 53 - Na Z3M são permitidos, além daqueles estabelecidos para a Z1M e Z2M, os seguintes
usos e atividades: I. aqüicultura;
Artigo 54 – A gestão da Z3M objetivará as seguintes metas:
III. manter as condições de balneabilidade das praias, em 100% do tempo, na categoria "própria" definida pela legislação em vigor;
SUB-SEÇÃO IV DA ZONA 4 MARINHA
Artigo 55 - Para o enquadramento da Zona 4 Marinha - Z4M foram consideradas, entre outras,
isoladas ou conjuntamente, as seguintes características socioambientais
I. estruturas abióticas naturais significativamente alteradas por atividades antrópicas;
II. comunidade biológica com profundas alterações funcionais e estruturais, desequilíbrio,
diminuição das populações, empobrecimento da biodiversidade; e
III. existência de estruturas náuticas.
Artigo 56 - A gestão da Z4M deverá observar as seguintes diretrizes:
I. maximizar a funcionalidade dos ecossistemas buscando a recuperação da diversidade
biológica e do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e arqueológico;
II. promover a gestão sustentável dos recursos naturais; e
III. controlar as fontes poluidoras.
Artigo 58 – A gestão da Z4M objetivará as seguintes metas:
III. manter as condições de balneabilidade das praias, em pelo menos 50% do tempo, na categoria "própria" definida pela legislação em vigor; e
SUB-SEÇÃO V DA ZONA 5 MARINHA
Artigo 59 - Para o enquadramento da Zona 5 Marinha - Z5M foram consideradas, entre outras,
I. estruturas abióticas naturais extremamente alteradas por atividades antrópicas;
II. comunidade biológica com perturbação extrema do equilíbrio, desestruturação das populações e desaparecimento de espécies; e
III. existência de atividades portuárias.
Artigo 60 - A gestão da Z5M deverá observar as seguintes diretrizes:
Artigo 62 - A gestão da Z5M objetivará as seguintes metas:
III. manter as condições de balneabilidade das praias, em pelo menos 50% do tempo, na
categoria "própria" definida pela legislação em vigor; e
Artigo 64 - Para efeito de licenciamento ambiental considera-se ocupação humana de baixo efeito
impactante aquela que:
I. não cause impactos à biota das Unidades de Conservação contíguas à zona em que se insere;
II. mantenha as condições de permeabilidade do solo de acordo com os parâmetros de ocupação fixados para a Zona;
III. mantenha as características originais dos corpos d'água;
IV. possua, no mínimo, sistema individual de tratamento de esgoto sanitário;
V. apresente solução ambientalmente adequada para a disposição dos resíduos sólidos; VI. não necessite de movimentação de terra, exceto o estritamente necessário para acesso e
viabilidade geotécnica do terreno nos locais onde serão implementados os usos permitidos;
VII. não cause impactos negativos aos assentamentos de populações tradicionais na área de influência do projeto.
Artigo 65 - No caso de empreendimentos, cuja área de implantação abranja duas ou mais zonas,
devem ser aplicados os parâmetros fixados pelo presente Decreto para cada um dos trechos, proporcionalmente.
Artigo 66 - As condicionantes exigidas para o licenciamento ambiental deverão levar em
consideração as metas ambientais definidas pelo presente Decreto, propostas para a zona na qual se insere o empreendimento.
Artigo 67 - Os parcelamentos do solo urbano aprovados e não implantados no prazo estabelecido
na respectiva licença deverão obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo presente Decreto.
Artigo 68 – A autorização para supressão de vegetação de cada lote individual, no caso de
parcelamentos do solo urbano aprovados, não é passível da aplicação dos parâmetros definidos no presente Decreto desde que já tenham sido consideradas quando da aprovação do empreendimento as restrições ambientais aplicáveis.
Artigo 69 - As disposições do presente Decreto não se aplicam às atividades de navegação,
fundeio, dragagem e pesca amadora, que obedecerão as normas aplicáveis.
Artigo 70 - Ficam proibidas em toda a Zona Costeira, sem prejuízo das disposições legais
específicas, as seguintes atividades:
I. comercialização de madeira bruta para fora da região;
II. pesca de arrasto com utilização de parelha;
III. utilização de agrotóxicos organoclorados na agropecuária e
IV. a captura de isca viva para a pesca industrial.
Artigo 71 - A fiscalização será exercida de forma integrada pelos órgãos executores do Sistema
de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA.
Artigo 72 - As disposições do presente decreto não se aplicam a empreendimentos de utilidade
Artigo 73 - As disposições do presente decreto não se aplicam à regularização de
empreendimentos habitacionais de interesse social, implantados anteriormente a 10 de outubro de 2001, data da vigência da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Artigo 74 - A ampliação ou alteração de empreendimentos ou atividades regularmente existentes
na data da publicação desta lei, e que se revelarem desconformes com as normas e diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico, só serão admitidas se não agravarem a situação de desconformidade.
Artigo 75 - O Zoneamento Ecológico - Econômico, objeto deste decreto, será revisto no prazo
mínimo de 5 (cinco) anos ou, a qualquer tempo, a requerimento de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos membros do Grupo de Setorial de Coordenação da Baixada Santista.
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