sobre todos os órgãos e agentesrestringe-lhes o alcance do poder de queespecialmente quando exercido eme dos cidadãos da República, quede garantias impregnadas de estaturae que, por tal razão, não podem serpor aqueles que exercem a autoridade emdo Estado. (...).”HC 93.050/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
de ordem jurídica que consiste em reconhecer, em favor, a existência de um espaço indevassável destinado a