BLOG DO ALEXANDRE TÁVORA: Calar o WhatsApp é ilegal
A medida judicial para impedir os consumidores de usar os serviços dos aplicativos de troca de mensagens, como o WhatsApp, desrespeita a garantia de neutralidade da rede estabelecida pelo Marco Civil da Internet. Além disso há prejuízo para milhões de usuários.
Apesar de desconhecermos o autor da ação que obteve o bloqueio do aplicativo, a medida não deixa de atender o interesse das operadoras que vinham tentando barrar o uso de voz pelo WhatsApp. Mesmo utilizando o número de celular do usuário, o serviço de voz do aplicativo é oferecido por meio da Internet. Não se trata de uma ligação tradicional, e se dá por pacote de dados, que é diferente de uma ligação da telefonia.
A PROTESTE mantém desde agosto último uma campanha que já tem perto de 100 mil adesões, com abaixo-assinado para dar força a este movimento, que está pedindo investigação à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria Geral da República por práticas comerciais contra o Marco Civil da Internet por parte das operadoras.