O Sr. Ministro Carlos Britto: Não se dá porque o Estado não deixa que entre. O Sr. Ministro Cezar Peluso: É o produto da arrecadação. Ele diminui o produto da arrecadação mediante artifício consistente em deixar de atribuir ao Estado uma parcela que lhe pertence pela Constituição, embora isso tenha finalidade fiscal importante. Mas isso deve ser feito com base nos setenta e cinco por cento que pertencem ao Estado. Isto é, o valor dos repasses não pode ser dedu- zido do montante sobre o qual é calculada a parcela pertencente aos Municípios.