Central do Empresário: TST invalida jornada móvel implantada de forma prejudicial ao trabalhador
TST invalida jornada móvel implantada de forma prejudicial ao trabalhador
Chegou ao fim o processo movido pelo MPT em face da Arcos Dourados, empresa que administra a marca McDonald's no Brasil. A ação questionava a jornada móvel adotada pela empresa, que não determinava um turno fixo de trabalho e fixava unilateralmente a quantidade de horas a serem trabalhadas diariamente pelos empregados.
Em 2013 o procurador responsável chegou a declarar que "em algumas situações, o funcionário chegava às 13h e, após cinco minutos, era dispensado para o almoço". No dia seguinte, entrava mais tarde e podia ser liberado só cinco horas depois, tudo dependia do volume de clientes na loja. "O funcionário não conseguia planejar as suas refeições".
A jornada móvel adotada pela Arcos Dourados chegou a ser declarada válida pela Vara do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho, contudo, a decisão foi reformada pela 8ª Turma do TST, que considerou que a jornada móvel era uma forma de se transferir o risco da atividade ao empregado.
A reclamada recorreu à SDI-1, que não entrou no mérito da validade da jornada móvel, já que a Arcos Dourados firmou acordo de abrangência nacional com MPT, onde se comprometeu a adotar apenas jornada fixa para os empregados, havendo perda do objeto da ação.
A SDI-1 apenas confirmou ser possível o pagamento de salário inferior ao mínimo em caso de jornada proporcional ao limite diário, desde que respeitado o salário mínimo hora. Segue, abaixo, a notícia veiculada no site do TST: