STJ reconhece direito a pensão
da Previ a parceiro homossexual
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu a parceiros do mesmo sexo que vivem uma união estável o direito de transferir os benefícios de previdência privada no caso de falecimento do titular.
A decisão inédita foi tomada em 3 de fevereiro e divulgada ontem pelo tribunal superior.
Os ministros já haviam decidido favoravelmente nos temas de herança, previdência pública e plano de saúde.O julgamento que reconheceu o direito à previdência privada tratou do caso de um homem do Rio. Ele pediu o pagamento de pensão à Previ (a caixa de previdência dos funcionários do Banco Brasil).
O caso, então, foi levado ao Judiciário e, inicialmente, o direito foi concedido pela primeira instância, mas em seguida revertido pelo TJ fluminense.
Os desembargadores entenderam que a lei que trata da união estável de companheiros (lei 8.971 de 1994) não se aplicava para a união homoafetiva.