Os artigos 15, 16 e 17 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994) modificaram-se após a vigência da Lei 13.247, de 12 de janeiro de 2016. Com esse câmbio normativo, admitiu-se a constituição de sociedade unipessoal de advocacia, um antigo anseio da categoria. A sociedade unipessoal foi reconhecida como ente dotado de personalidade jurídica, aplicando-se em relação a esta, no que couber, o regime do Código de Ética e Disciplina.
Tema fronteiriço entre o Direito Civil e o Direito Administrativo, o regime jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista ganhou no estatuto com a edição da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. De acordo com a nova legislação, manteve-se a tradicional definição da empresa pública como “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios” (artigo 3º). Igualmente se conservou a definição da sociedade de economista como pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é por lei autorizada e que deverá assumir a forma de sociedade anônima, “cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta” (artigo 4º). No entanto, passou-se a exigir que os estatutos da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias observe “regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei” (artigo 6º).
A quantidade de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Civil foi significativa em 2016. O espaço desta coluna não permite o exame detalhado de todos os acórdãos dignos de relevância sobre o tema, fixando-se apenas em alguns desses, com preferência aos que foram objeto de comentários na Revista de Direito Civil Contemporâneo -RDCC, editada pela Rede de Direito Civil Contemporâneo, com o selo da ThomsonReuters-Revista dos Tribunais.
O adimplemento substancial, um tema que tem aumentado e muito sua recorrência nos tribunais, foi objeto do REsp 1.581.505-SC, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, que negou a aplicação dessa doutrina em caso de inadimplemento incontroverso de mais de 30% do valor do contrato. No acórdão, o relator procedeu a um exame histórico-evolutivo do adimplemento substancial, deixando a importante ressalva de que este “não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações”. Ademais, sua aplicação “não se prende ao exclusivo exame do critério quantitativo, devendo ser considerados outros elementos que envolvem a contratação, em exame qualitativo que, ademais, não pode descurar dos interesses do credor, sob pena de afetar o equilíbrio contratual e inviabilizar a manutenção do negócio.”[1] Esse julgado foi objeto de comentário jurisprudencial no volume 9 da RDCC, de autoria de Augusto Cézar Lukascheck Prado.
O ministro Marco Aurélio Bellizze foi relator de uma importante decisão sobre a unificação dos prazos prescricionais relativos a pretensões fundadas tanto em responsabilidade contratual quanto na responsabilidade extracontratual. Em relação a ambos, aplica-se o prazo trienal. Segundo o relator, o termo “reparação civil”, “constante do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (arts. 389 a 405) como a extracontratual (arts. 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (artigo 186, parte final), e o abuso de direito (art. 187)”.[2] A decisão gerou polêmica, com vozes favoráveis e contrárias a esse entendimento, e deverá fomentar muitas publicações sobre seu teor, o que enriquece o debate sobre a matéria da prescrição em uma área das mais sensíveis ao Direito Civil.
Outro caso emblemático decidido em 2016 foi o relativo à dita “Farsa do PCC”, envolvendo o apresentador de televisão Augusto Liberato e seu programa Domingo Legal. Na ocasião, entrevistaram-se criminosos que fizeram ameaças de morte em pleno ar. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, utilizou-se do método bifásico, “como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso”. De acordo com esse método, em uma primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da reparação, o qual considerará o interesse jurídico lesado em face dos precedentes judiciais conexos. Na segunda fase, “ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz”.[3]
O STF, em 2016, julgou Recurso Extraordinário n. 898060, relator ministro Luiz Fux, no qual se admitiu não haver óbice ao reconhecimento simultâneo da paternidade socioafetiva e da biológica, respeitando-se o interesse do filho. O acórdão pende de publicação.
Vários acontecimentos relevantes para o Direito Civil ocorreram em 2016. Rodrigo Xavier Leonardo ascendeu ao cargo de professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Bruno Miragem, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, foi agraciado com o prêmio Jabuti (melhor obra jurídica). Os professores Antonio Carlos Morato e Eduardo Tomasevicius Filho, da USP, foram aprovados no concurso para livre-docente de Direito Civil e poderão ascender ao cargo de professor associado no Largo São Francisco.