O cumprimento à gratuidade do transporte intermunicipal aos idosos com idade mínima de 60 anos faz parte das atribuições da Arsam, órgão fiscalizador da prestação desse serviço no Estado. O transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros é um serviço de natureza pública, de competência do Estado, mas explorado pela iniciativa privada por meio de concessão, permissão e autorização.