Pablo Vieira Neto – Competência legislativa do município para a fixação do número de vereadores – Plural Notícias
Pablo Vieira Neto é advogado e especialista em Direito Eleitoral pela Universidade Cândido Mendes – Rio de Janeiro (Foto: Arquivo Pessoal)
Passada as eleições municipais e a posse dos eleitos, a população de Itumbiara, foi surpreendida, com a notícia de que a composição do Poder Legislativo do município poderá ser alterada, haja vista que 5 (cinco) suplentes ao cargo de vereador acionaram o Poder Judiciário para aumentar o número de vereadores da cidade.
Com embasamento na estimativa populacional do município, no princípio da proporcionalidade e da redação da alínea “g”, inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal em que diz que nos municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes, a Câmara Municipal será composta de no máximo 17 (dezessete) vereadores, os suplentes ajuizaram então uma ação judicial em desfavor do município de Itumbiara, no intuito de aumentar para 17 (dezessete) o número de parlamentares da cidade.
Ocorre que este tipo de ação judicial não é novidade nos Tribunais dos Estados, porquanto em outras ocasiões e nos mais diversos municípios brasileiros já se discutiram acerca da quantidade de vereadores que compõe as casas legislativas municipais.
Cumpre dizer que a Constituição Federal assegurou aos entes federativos, com fulcro no princípio da predominância do interesse, autonomia organizatória, legislativa, administrativa e governamental, atribui à União a competência de legislar normas de caráter geral, e aos municípios os assuntos de interesses locais.