(A) estabeleçam normas estatutárias relativas a penalidades, suspensão de direito de voto ou perda de prerrogativas quanto aos seus filiados, por conta de suas condutas e votos.
(B) editem normas estatutárias definindo competência deliberativa exclusiva à presidência nacional do Partido, por conta de seu caráter nacional.
(C) estabeleçam previsão estatutária que fixe sua imunidade ao controle judicial, em se tratando de competência interna corporis.
(D) outorguem aos seus órgãos diretivos competência para escolha dos candidatos, independentemente de prévia fixação das regras de escolha em seu Estatuto.
Art. 17, CF. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
ALTERNATIVA A, CORRETA. Os partidos políticos possuem autonomia para participar de processo de fusão, incorporação, determinar o momento de sua criação e extinção, nos termos do Art.17, CF.
ALTERNATIVA B, INCORRETA. O caráter nacional do partido não autoriza deliberação exclusiva à presidência nacional do Partido. O caráter nacional impede a existência de “partidos regionais”, na tentativa de evitar antagonismos e tensões entre regiões, o que poderia levar, em última análise, a disputas internas de ordem econômica/política, culminando em movimentos separatistas.
ALTERNATIVA C, INCORRETA. Flagrante incorreta, haja vista que um partido não pode fixar sua imunidade ao controle judicial.
ALTERNATIVA D, INCORRETA. O Partido Político é pessoa jurídica de direito privado (art.1º da Lei 9.096/95 e art.44, inciso V do CC); como tal, deve seguir o estabelecido em seu Estatuto.
(B) Na sociedade limitada, em que o capital social ainda não estiver integralizado, a designação de administrador não sócio depende da aprovação pela unanimidade dos sócios.