Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal por parte da Empresa como as que decorrem da necessidade de cumprir notificações efetuadas por entidades policiais, judiciais e entidades reguladoras ou para o cumprimento de obrigações perante o fisco ou perante a segurança social ou para assegurar serviços de emergência ou para a celebração e acesso às prestações de seguradoras legalmente exigíveis (v.g. seguro de acidentes pessoais e/ou seguro de acidentes profissionais);