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Escrito em 14 de Junho de 2010 em português com um tamanho de 3,51 KB.
Características do contrato de trabalho: Maior de 16 anos (menores de 16 deverão ser contratados somente como aprendizes).
Finalidades: Proteger a saúde e a vida do empregado. Demonstrar que o empregado tem um padrão de vida de acordo com o seu salário. Garantir um nível de vida compatível com a dignidade humana.
Nulidade: Art 9 - Não deverá haver fraudes / desvirtuar o contrato de trabalho, objetivos obscuros que podem ocorrer acabam por anular o contrato.
Efeitos: Erga Omnes: Para todos que se manifestarem, o contrato é nulo; Ex Tunc: Tudo. Contrato fraudulento será anulado como se nunca tivesse existido.
Diferença entre trabalho ilícito e trabalho proibido:
Trabalho ilícito: Venda de drogas, armas. Trabalho proibido: Contratação de menores. O trabalho ilícito diz respeito ao método de trabalho e o proibido diz respeito à função a ser desempenhada.
Teoria contratualista: Vínculo entre empregado e empregador. É um contrato, um acordo de vontade entre as partes.
Teoria Anticontratualista: negam a relação contratual entre as partes, porque o vinculo entre ambos está somente na inserção do empregado na empresa, não havendo a necessidade de um contrato escrito/verbal.
Contrato de trabalho atual: se reveste do pacto de adesão, ou seja, contrato de adesão. Normalmente costuma ser tácito, verbal e por prazo indeterminado.
A relação de emprego é uma relação contratual, que leva em consideração a vontade das duas partes. Na lei brasileira, o contrato de trabalho possui a característica de ser um contrato hibrido, ou seja, uma mistura de teorias contratualistas e anticontratualistas, pois possui elementos das duas.
Da contratualista: Por ser um acordo entre empregado e empregador.
Da anti contratualista: Por ser correspondente à relação de emprego.
Características especificas: O contrato de trabalho é Intuito Personae, ou seja, personalíssimo. Somente o empregado poderá exercer a sua função.
É um contrato de direito privado, pois é uma relação entre particulares. É consensual, ou seja, resultante de um acordo de vontades entre empregado e empregador.
É bilateral ou sinalagmatico, pois depende da vontade de duas partes, gerandi direitos e obrigações pra ambas. É sucessivo ou continuado: o trabalho não tem prazo de validade ou expectativa de término, deverá ser continuado. É oneroso, pois pressupõe uma contraprestação, o pagamento de uma remuneração. É um contrato principal, pode vir acompanhado de outros contratos acessórios, como horas extras ou contrato de experiência.
Formação do contrato de trabalho: São necessários capacidade dos contratantes, ou seja, quem realiza o contrato deverá possuir capacidade civil para poder contratar. Manifestação da vontade: deverá haver livre manifestação de vontade de ambas as partes. Objeto lícito: que possua uma finalidade lícita, dentro da lei. Forma precrita em lei: independe da forma escrita ou verbal, deverá apenas ser um contrato. Com exceção do contrato com prazo determinado, que deverá possuir uma forma pré-estabelecida.
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