ACIMAR - Entidade Nacional dos Civis e Militares: Junho 2010
Boletim Informativo nº 6 – Junho de 2010
por Acimar - 25/5/2010
Companheiros, dia 23 de junho próximo vindouro, compareçam na sede da ACIMAR, para exercer o direito cívico de eleger a nova Diretoria de sua entidade. Fazemos um apelo para aqueles que puderem dispor de um pouco de tempo e dedicação à causa comum que se candidatem e tragam sua colaboração na direção dos destinos da ACIMAR,para tanto publicamos o Edital de Convocação:
"A ACIMAR – Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva, com sede à rua Brigadeiro Tobias, 118 – 12º. Andar, Conjuntos de nºs. 1222/1224 (Stª. Efigênia) – São Paulo/SP, através de seu Presidente Francisco Fernandes Maia, CONVOCA, os associados desta entidade para a reunião extraordinária que se realizará no dia 23/06/2010 e terá início às 12,30 horas, em primeira chamada ou às 13,00 horas, em segunda chamada, com qualquer número de associados presentes de conformidade, com o Art. 10 § 3º. da Alteração do Estatuto Social, aprovada em 19 de janeiro de 2.006.
1. Eleição da nova administração da Entidade.
2. Apresentação da(s) chapa(s) dos candidatos.
3. Assuntos Gerais de interesse da Associação e seus associados.
4. Posse da nova Diretoria eleita.
São Paulo, SP, 26 de maio de 2.010.
(José Udalrico dos Santos – Diretor Secretário)"
Comunicado do Dr. Paulo Turazza
Parceiro da ACIMAR, nos solicita para divulgarmos o seguinte:
Comunica que está preparando grupos para o ingresso em juízo de ação de restituição de Imposto de Renda pago sobre os valores recebidos a título de anistia e devolução da Pensão Militar de 2002 para frente. (2002= ano da edição da Lei 10.559/02).
É importante que seja informado ao advogado se o associado recebeu algum valor como restituição, mesmo que administrativamente, sob pena de configurar má-fé do pedido.
Os interessados deverão providenciar as cópias das dez últimas fichas financeiras (ou o correspondente em contracheques), mais uma cópia do RG e CPF. O valor dos honorários será de 20% sobre o montante recebido e será cobrado o valor de R$ 510,00 a título de honorários inicias.
Para aqueles que tenham habilidade no computador, poderão salvar os arquivos das fichas financeiras, enviando-as diretamente ao endereço de e-mail do advogado;paulo@turazza.adv.br . Enviar, também, os dados pessoais (nome completo, estado civil, RG, CPF e endereço, com CEP) para adiantar os trabalhos.
Finalmente informa que após 09/06/2010, a prescrição do tributo que hoje é decenal, será reduzida para qüinqüenal, portanto, retroagindo apenas os últimos 5 anos da data da propositura da ação.
O advogado avisa que estará na ACIMAR na próxima 4ª. feira, a partir das 11,00 horas para tirar dúvidas e recolher os documentos, que, também, poderão ser entregues em envelopes na sede da ACIMAR.
RELATÓRIO DA CEANISTI
Visando a ultimação do Relatório da CEANISTI, a ACIMAR, juntamente com a AMAFABRA (Cachoeira), elaborou um documento de reforço sobre o Regime Jurídico dos Militares e os anistiados, que infelizmente não vêm sendo cumpridos pelos Comandos Militares e Ministério da Defesa. No nosso entendimento a adoção do mencionado regime, como determina a legislação pertinente, resolve o problema do anistiado político, (pois iguala o tratamento de todos os militares da ativa, da reserva e dos anistiados políticos, sem as discriminações odiosas, que vem sendo aplicadas pelo MD e Comandos Militares), com a aplicação SUBSIDIÁRIA da Lei da Anistia, naquilo que não constar do Estatuto dos Militares, que venham acrescer benefícios ao anistiado. Esse documento foi enviado à AGU (Dr. Ronaldo), e à CEANISTI (Dep. Daniel Almeida e Dep. Arnaldo Faria de Sá).
O companheiro Presidente MAIA esteve em Brasília dias 19 e 20/05, para a Audiência da CEANISTI , tendo se encontrado, também, com os companheirosWILSON, FIRMO e GUIMARÃES).
A CEANISTI elaborou o seu Relatório Final, com cerca de 40 laudas e que tem como Relator o Dep. ARNALDO FARIA DE SÁ, de há muito defensor de nossa anistia. Tivemos acesso ao Relatório na parte referente aos militares e constatamos estar excelente o posicionamento da CEANISTI, que contempla as nossas pretensões que foram expressas no nosso relatório.
Assim o Relatório da CEANISTI, se utiliza da "Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 158, que tem por objeto os arts. 1º, 166 e 17 da Lei nº. 10.559/02, da OAB/Federal", onde ressalta a discriminação em relação aos militares anistiados e aos seus dependentes, uma interpretação equivocada que "legitima" a instituição de um regime, diferenciado e discriminatório, legalmente inexistente em relação aos militares anistiados políticos.
Ressalta a OAB: "Sempre que um militar anistiado requer algum benefício contemplado na nova lei, a autoridade responsável pela administração dos recursos humanos determina que seja feita uma opção entre o regime em que se deu a sua anistia e o suposto novo regime da Lei nº. 10.559/2002. Em conseqüência dessa imposição indevida, a opção pelo pretenso novo regime jurídico do anistiado importa na renúncia a todos os direitos já adquiridos, o que não é compatível com o regime constitucional democrático com as regras de concessão de anistia previstas no Art. 8º do ADCT". ...
Continua o relatório da CEANISTI : "A Lei 10.559/2002 não se sobrepõe aos estatutos dos militares, mas tão-somente o complementa. A própria lei de anistia determina a observância dos regimes jurídicos próprios de servidores civis e dos militares" ... ... ... "Os anistiados reivindicam que tais regras sejam aplicadas àqueles que retornaram às FFAA em 1979, por força da Lei nº 6.683/79, levando-se em consta que a Lei nº 10.559/2002, aplicadasubsidiariamente ao estatuto dos militares, que lhe é anterior, não pode retroagir para prejudicar os direitos dos anistiados. (os sublinhamentos são nossos). … Com relação ao TERMO DE ADESÃO aponta as equivocadas interpretação e procedimento da administração na suspensão indevida do pagamento.