Nº 146 - LDO de 2008 | Orçamento | Administração Pública
Nº 146 - LDO de 2008
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Trabalho de Conclusão de Curso - MARCOS PEREIRA (133054)
IEGM_Cartilha_2017
LEI N O 146 DE 30 DE MAIO DE 2007
elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 o - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2 o , da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Senador José Porfírio para o exercício financeiro 2008, compreendendo:
V – as disposições relativas às despesas de capital;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
Art. 2 o - Em consonância com o art. 165, § 2 o , da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2008 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades constante deste projeto de lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2008, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ Único - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de:
I – Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
II – Saúde e Saneamento básico;
III – Incentivo a produção agrícola;
IV – Construção, recuperação e conservação da infra-estrutura urbana e rural, através de parcerias com a União, Estado e com a iniciativa privada;
V – Modernização administrativa;
VI – Meio ambiente;
VII – Habitação.
I – Programa: o instrumento de organização
da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, programas, subprograma , atividades ou projetos e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
§ 3º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades e projetos não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade dos mesmos e da denominação das metas estabelecidas.
Art. 4 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
5 – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e
Art. 5° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6° - O projeto de lei orçamentário discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada distrito;
ao pagamento de benefícios benefício;
da previdência social, para cada categoria de
III - atendimento de ações de alimentação escolar;
IV – à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e
VI – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7° - O projeto de lei orçamentário que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal e a respectiva lei serão constituídos de:
§ 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto;
II - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e elemento de despesa;
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
e despesa, dos orçamentos fiscal
e da seguridade
isolada e
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei n 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão por elemento de despesa e fonte de recursos;
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VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, sub-função, programa, subprograma;
IX - recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão;
XI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhado por atividades e projetos, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
§ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - análise da conjuntura econômica do Município e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
§ 3 - O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
a universalizar
caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n14, de 1996, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
III - o detalhamento dos principais custos unitários médios, utilizados na elaboração dos orçamentos, para os principais serviços e investimentos, justificando os valores adotados;
IV – a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2007 e o programado para 2008, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar n 101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo;
Lei Complementar n  101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo; " id="pdf-obj-4-56" src="pdf-obj-4-56.jpg">
V – a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2007 e a estimada para 2008, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, inclusive as financeiras;
VI - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos elementos de Despesa "juros e encargos da dívida" e "amortização da dívida", da dívida interna e externa, realizados nos últimos três anos, sua execução provável em 2007 e o programado para 2008;
VII – o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar n° 101 de 2000, destacando-se os principais itens de:
b) contribuições sociais; e
VIII – a relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o art. 17, da Lei Complementar n101, de 2000;
§ 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
§ 5º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentário e dos créditos adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por setor.
§ 6º - O quadro de detalhamento da despesa do projeto de lei orçamentário será fixado por decreto do Poder Executivo, sendo dada ampla publicidade e transparência ao ato.
§ 7 - O projeto de lei orçamentário demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2008, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 8° - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo Municipal, até 30 de julho de 2007, sua respectiva proposta orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentário.
Art. 9° - A Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 12 - Na programação da despesa não poderão ser:
III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3°, da Constituição.
Art. 13 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
subtítulos em andamento; e
todos os projetos e respectivos
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2006, não ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado.
Art. 14 - O Poder Legislativo terá como limites de despesas correntes e de capital em 2008, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, 08% (oito por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício 2007.
Parágrafo único – Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2008, seja inferior ao efetivamente arrecadado, dos tributos citados no caput deste artigo,
ao final do exercício
autorizado a tomar
providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido pela Emenda Constitucional
nº025/2000.
Art. 15 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do município;
III – clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
IV – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 16 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Art. 17 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto
ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS;
II - sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
III - atendam ao disposto nos art. 195 § 3º e art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
§ 1 - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2006 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 18 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ;
III - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde; ou
equipamentos e sua instalação e de material permanente;
Art. 19 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida.
Art. 20 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido em decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
autorizados na lei
orçamentária serão submetidos pelos dirigentes dos órgãos ao Prefeito Municipal, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos
cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e respectivos subtítulos atingidos e das correspondentes metas.
§ 3º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 4º - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados a Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.
à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 7º, § 1º, inciso VI, desta lei.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 - O Poder Executivo publicará até 30 de junho de 2007, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do Presidente da Câmara.
Art. 22 - No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar n101/2000 e no Art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 23 - No exercício de 2008, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
II - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 24 - No exercício de 2008, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no Art. 23 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de educação e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentário poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Único - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
§ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o final do exercício, o Prefeito Municipal, para não permitir a integralização das fontes de recursos não autorizadas, deverá suprimir, mediante decreto, até o quinto dia útil do exercício de 2008, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
III – de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
das dotações
aos projetos em
cento das
dotações relativas
às ações de
§ 3º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das receitas.
Art. 26 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, cronograma mensal de desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 27 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta arrecadação e para atingir o resultado primário desta Lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº101, de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de "projetos" e de "atividades e operações especiais", calculado de forma proporcional à participação de cada Poder no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2008, excluídas:
I - as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução;
II - despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso I; e
III - manutenção do Poder Legislativo.
§ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2º - O Poder Legislativo com base na informação de que trata o § 1º, deve publicar ato, até o final do mês subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.
Art. 28 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 29 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 30 - O Poder Executivo deverá atender, no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.
Art. 31 - Se o projeto de lei orçamentário não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Municipal;
IV – pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2007;
V – programa de duração continuada,
VI – assistência social, saúde e educação,
VII – manutenção das entidades, e
VIII - sentenças judiciais transitadas e julgadas.
Art. 32 - Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada elemento de despesa e fonte de recurso.
Art. 33 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 34 - Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 35 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Senador José Porfírio, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e sete.