STF cobra informações do Governo do Estado e da AL sobre foro privilegiado para defensores públicos - Política - Diário do Nordeste
Ministra Cármen Lúcia avalia pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, que contesta trecho da Constituição do Estado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu requisitar informações ao governador Camilo Santana (PT) e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, atualmente Fernando Santana (PT), no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que aponta como inconstitucional norma da Constituição do Ceará, que estabelece “foro por prerrogativa de função” a membros da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Desde a aprovação da Emenda Constitucional 80, em 2014, os defensores gozam da prerrogativa de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) como primeira instância.
Diferente do que foi publicado na primeira versão deste texto, o STF não decidiu pela suspensão do foro privilegiado para defensores públicos do Estado. A matéria ainda será analisada.
A emenda constitucional modificou o artigo 108, inciso VII, que atribui ao Tribunal de Justiça a competência de processar e julgar, originariamente:
a) Nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, os membros da Defensoria Pública, os Prefeitos, o Comandante Geral da Polícia Militar e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
A decisão, que data do dia 15 e foi publicada na edição de ontem (19) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) requisita, “com urgência e prioridade”, que governador e presidente da Assembleia Legislativa do Estado (AL-CE) prestem informações em um prazo de 10 dias.
Na ADI, Aras argumenta que a Constituição estabelece o foro por prerrogativa de função para presidente e o vice-presidente da República, deputados federais e senadores, ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), procurador-geral da República, ministros de Estado, advogado-geral da União, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, chefes de missão diplomática de caráter permanente, governadores, magistrados, conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e prefeitos.