TJ nega liminar contra cobrança de ICMS para compras on-line | Direito Legal
Dessa forma, o magistrado afirmou "estar ausente qualquer ofensa ao Princípio do Pacto Federativo e da Vedação à Limitação de Tráfego de Bens e Mercadorias, pois se está sim a primar pela 'união' dos entes, no caso representada pela proposta formalizada no Protocolo ICMS nº 21, e se estabelecendo medidas em compatibilidade com os demais Estados", observou.