Este blog visa provocar e difundir debates sobre temas polêmicos pertinentes ao Direito Penal, além de transmitir conteúdos básicos dessa disciplina.
Noticiou a Revista Consultor Jurídico (clique aqui para ver a notícia), com base em matéria divulgada no Estadão, que o juiz Michel Viliani, da Corte de Las Vegas, nos Estados Unidos, rejeitou o pedido (formulado com base na Convenção Interamericana Sobre Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, firmada em Manágua no ano de 1993) dos advogados de um brasileiro lá condenado para que cumprisse a pena no Brasil. Segundo a reportagem, argumentou o magistrado que o Brasil não é um país sério, e assim, não manterá o condenado na cadeia.
É notório que muitas empresas deixam de aqui investir por conta da insegurança jurídica que existe no país. Não há certezas. A única certeza é que os pronunciamentos judiciais são tão volúveis que podem sair de um extremo ao outro em menos de 24 horas.
Exemplo disso é o caso do menino Sean Goldman. As idas e vindas da Justiça brasileira criaram para as partes e, principalmente, para a criança uma situação crítica. Passaram-se vários anos para que fosse decidido que o menino deveria ficar com o pai. Enquanto isso, ele permanecia no Brasil, vivenciando uma cultura completamente diferente daquela em que foi abruptamente inserido.
Aqui não discuto o mérito da decisão, visto que não conheço detalhes do processo. Apenas afirmo que casos desse tipo não podem ser tratados com lentidão e incertezas.
No Brasil, o texto legal pode dizer “sim” ou “não”, dependendo da imaginação do intérprete. E, em muitos casos, somente se saberá a resposta que irá prevalecer depois de décadas.
Quanto à área criminal, as idas e vindas, as conclusões dissociadas da realidade e a excessiva possibilidade de protelação fazem com que nacionais de países onde o Judiciário tem outro ritmo simplesmente não entendam como um país pode lidar dessa forma com questão tão séria. Daí a conclusão do magistrado norteamericano.
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