“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...] impondo-se ao Pode Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. (Art. 225 - Constituição Federal)
"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos... (Art. 32 - Lei 9.605) - Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.
O consenso geral entre os protetores é que para fazer o controle populacional dos animais de rua, o necessário seria uma campanha de castração destes animais, e não o extermínio ou a criação de dificuldades para entidades e pessoas que tentam reverter esse quadro com recursos próprios, na falta de uma ação efetiva do poder público neste sentido.
Uma reportagem exibida no facebook, divulgou, com sensacionalismo que "Cães de guarda promovem tumulto no centro da cidade e atacam pedestres". O vídeo exibido não mostrou tudo: os cães acuaram o motoboy porque foram chutados (eu, editora deste site, estava na rua e assisti tudo desde o início).
As pessoas que abraçam certas "causas" deveriam, primeiramente, ter conhecimento do problema, empenhar-se e propor soluções para resolvê-lo, ao invés de ficar disseminando a intolerância.
No final de 2003 foi fundada a ASPA - Associação Sandumonense de Proteção aos Animais, em função da necessidade de se regulamentar o funcionamento do "canil" municipal, então em construção, denominado assim por todos os "entendidos", da época e atuais.
Na época da construção deste "canil", o município era administrado pelo Prefeito Pacífico Estites Rodrigues e pelo Secretário da Administração Dalton José Abud. A Câmara Municipal eram composta por Aggeo Quintino Mazilão, Alex Vilela Damasceno, Antonio Luiz da Silva, Carlos da Fonseca Soares, Claúdio Paes, Geraldo Mendes de Souza, Gilberto dos Santos Alvim, João Evangelista Garcia, João Aparecido Ferreira, José Maria de Almeida, José Geraldo de Almeida, José Rodrigues Leocádio, Marcos Aurélio Germano da Silva, Osmar Batista de Araujo e Reinaldo Ferreira Cabral.
Esta obra, construída em um local de preservação ambiental, que previa um orçamento de R$ 70.000,00 foi executada pela empresa atualmente denominada Construtora Magal Ltda.
Como nas administrações do município nunca há um planejamento, o dinheiro não "foi suficiente" e o Prefeito Pacífico Estites Rodrigues solicitou autorização da Câmara Municipal para abrir um crédito adicional no valor aproximado de R$ 17.000,00, não aprovado por unanimidade.
Uma matéria publicada em http://portal.cabangu.com.br/?p=2219, publicada em 30/04/2007, por Gustavo Sá Fortes, explica aos "desentendidos" a situação do "canil" e lá, foram postados comentários nossos.
O Prefeito Evandro Nery foi o único que, dentro das possibilidades orçamentárias, auxiliou a ASDAN ( ex- ASPA) HONRANDO o compromisso assumido e liberou subvenções para a entidade nos anos de 2011/ 2012, deixando na lei orçamentária a previsão da subvenção para 2013.
O atual prefeito Carlos Alberto Ramos de Faria liberou a subvenção em 2013 porque ficaria muito "feio", depois do compromisso assumido na campanha eleitoral não o fazer, mas desfez um trabalho da ASDAN, do Prefeito Evandro Nery e da Câmara Municipal (2009/2012), revogando a Lei que proibia a realização de rodeios na cidade (PROJETO DE LEI Nº 001/2013), seu 1º projeto de lei.
Os cães soltos e abandonados nas ruas da cidade de rua é mais uma evidência do descaso que o atual governo de Santos Dumont tem com a vida, tanto humana quanto animal, e com a cidade enquanto comunidade. O prefeito vê a prefeitura como seu instrumento para ajudar amigos empresários e ignora completamente o aspecto social e comunitário da cidade.
O Corpo de Bombeiros Voluntários encerrou suas atividades e a ASDAN, provavelmente, também o fará, caso ninguém queira assumir a sua Diretoria e todos os encargos que este voluntariado joga sobre as pessoas.
Nota da edição: No papel, ainda pertenço à Diretoria da ASDAN, MAS SOMENTE NO PAPEL. Por isto, não adianta ficarem me telefonando, pedindo socorro e chamando para reuniões, PORQUE NÃO ATENDEREI E NÃO COMPARECEREI A NENHUMA REUNIÃO.