Contrato Administrativo - Administração
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Os contratos são manifestações bilaterais, isto é, eles dependem da manifestação de vontade de duas partes.
Manifestação bilateral
O contrato administrativo é caracterizado por ter a administração púbica como um de seus polos e é por essa razão que o contrato administrativo é submetido ao regime jurídico de direito público.
Características básicas de um contrato administrativo
Um contrato administrativo é, basicamente, formal e escrito. Essa é uma regra geral. Entretanto, como toda regra existe exceções, nesse caso, existe uma possibilidade de existir um contrato verbal. Logo, o contrato verbal pode ser utilizado em casos de pequenas compras – compras que não ultrapassam o valor de quatro mil reais – de pronto pagamento. Então, somente neste caso exclusivo pode ser utilizado esse tipo de contrato.
Outra característica, é que independentemente do valor do contrato administrativo, ele deve ser publicado na de impressa oficial. Esta publicação garante a eficácia do contrato. Ainda que a licitação tenha sido inexigível ou dispensada este contrato deverá ser publicado afim de garantir sua eficácia.
É importante lembrar, também, que o contrato administrativo é de adesão, isto é, uma das partes elabora as cláusulas e a outra manifesta sua vontade aceitando ou negando tais cláusulas.
Mais um fator interessante sobre os contratos administrativos é que a própria lei estabelece o que deve constar num contrato administrativo.
E por último, mas não menos importante sobre este tipo de contrato é que ele é personalíssimo, isso quer dizer que, o contrato deve ser obrigatoriamente assinado com aquele que venceu a licitação. Uma consequência deste fato é que, caso haja o falecimento da pessoa física ou extinção da pessoa jurídica o contrato administrativo é rescindido. Outra consequência derivada do contrato ser personalíssimo é que é são vedadas as subcontratações, isto é, como regra geral não será possível realizar subcontratações. As Subcontratações só serão permitidas quando o edital prever tal ato e, por outro lado, são vedadas absolutamente nos casos de serviços técnicos especializados.
Pelo fato do contrato administrativo ser submetido ao regime jurídico de direito público, isso significa que ele possui algumas peculiaridades que advém das cláusulas exorbitantes (recebem esse nome porque não existem contratos comuns do direito civil), que são conhecidas por essa expressão porque a administração pública figura em um dos polos.
Peculiaridades contratuais
Então as peculiaridades do contrato administrativo são:
Possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte da administração pública. Esta alteração acontece em apenas dois casos. O primeiro caso é para uma modificação qualitativa, isto é, modifica-se o contrato para adaptá-lo de fuma forma mais técnica. O segundo caso é referente à uma modificação quantitativa, ou seja, o valor do contrato é alterado em razão do acréscimo ou da supressão do objeto do contrato. É importante salientar que essa alteração quantitativa não pode ultrapassar 25% do valor do contrato. Somente cláusulas regulamentares são atingidas nesse quesito, ou seja, aquelas que dispõe sobre o objeto do contrato e sobre a própria execução do contrato. A alteração unilateral não atingira cláusula econômica financeira, isto é, clausula que diga respeito a remuneração do contratado ou aos seus encargos.
Equilíbrio econômico presente em um contrato administrativo. A administração pública de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, isto é, ela deve manter o valor originalmente contratado. Caso tenha abalo neste equilíbrio econômico financeiro será realizado a revisão do contrato ou o reajuste.
- Necessidade de garantia. O contratado deverá dar garantias a administração pública que, de fato, ele irá cumprir aquele contrato. Como regra geral. A garantia não pode exceder 5% do valor do contrato. No caso de um contrato de valor elevado, essa garantia pode, também, ser alterada para 10%.