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22/06/2016 20h25 - Atualizado em 22/06/2016 20h28
TCE aponta irregularidades em arrecadação do governo de SC
Análise apontou manobra envolvendo doação da Celesc a Fundo Social.
Governo nega e diz que medida tem amparo legal.
O governo de Santa Catarina deverá dar explicações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) sobre uma manobra de arrecadação envolvendo as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e o Fundo Social. Uma análise técnica apontou irregularidades na arrecadação de mais de R$ 600 milhões, que estariam deixando principalmente os municípios no prejuízo.
Como mostrou o RBS Notícias desta quarta-feira (22), a investigação começou com a análise do caixa levantado pelo Fundo Social em 2015: R$ 1,3 bilhão. Metade desse valor veio da Celesc em forma de doações.
De acordo com o TCE, a Secretaria de Estado da Fazenda enviou ofícios mensais pedindo depósitos à Celesc para o Fundo Social do governo. Em troca, a Celesc deixaria de pagar Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) no mesmo valor da quantia doada.
De abril a dezembro do ano passado, os valores chegaram a R$ 615 milhões. Com a manobra, segundo a investigação, o valor ficou de forma integral no caixa do governo. Se entrasse como imposto, teria que ser repartido com órgãos, poderes e municípios, como obriga a lei.
"Parte do fundamento da auditoria já é uma decisão do Tribunal de Justiça do estado e do próprio Tribunal de Contas, que deixa claro que imposto é imposto, não interessa o nome ou procedimento que seja dado na hora do seu recolhimento", afirma Névelis Scheffer Simão, diretor do TCE. "Juridicamente, pelas implicações constituicionais, é algo grave", classificou.
Dessa forma, os municípios deixaram de receber R$ 153,7 milhões. Os poderes e órgãos, como a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e o Tribunal de Justiça (TJ), R$ 80,7 milhões. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deixaria de receber R$ 92,2 milhões.
Conclusão e processo
O relatório traz ainda outra constatação. O valor repassado ao fundo na forma de doação foi 30 vezes mais do que o permitido por uma lei estadual. A conclusão do relatório é de que
as transações seriam uma modalidade irregular de apropriação indevida de recursos.
A manobra foi relatada nas contas do governo que o Tribunal aprovou com ressalvas há 20 dias. Os conselheiros determinaram o acompanhamento do processo, que atualmente está na fase de defesa por parte do governo.
Depois dessa fase, a área técnica vai emitir um novo relatório, que pode resultar no julgamento pelos crimes de responabilidade e improbidade administrativa.
O governo nega qualquer irregularidade. A secretaria de Estado da Fazenda diz que destinou para saúde, educação e segurança pública os recuros que deixaram de ser repassados aos municípios, poderes e órgãos, e defende que a medida tem amparo legal.
"Não há nenhum irregularidade", afirma o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. "O que há é que Santa Catarina, a partir do ano passado, passou a se utilizar de um convênio nacional do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], que é uma lei nacional, que vale para todos os estados brasileiros, para socorrer áreas estratégicas e essenciais em tempos de crise".
As doações da Celesc para o Fundo Social continuam sendo feitas este ano. De janeiro até agora o valor chega a R$ 300 milhões. O relator do processo chegou a conceder uma medida cautelar, determinando a suspensão dos repasses mensais. Em sessão nesta quarta-feira, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado derrubaram a decisão.
O governo tem até o dia 12 de julho para apresentar a defesa. "Eu imagino que não haverá nem a necessidade de chegar ao julgamento final. O estado tem esse compromisso de sempre seguir a orientações do Tribunal de Contas. mas ao mesmo tempo, temos o compromisso de conseguir fazer com que que os principais serviços, os serviços essenciais à sociedade, sejam atendidos", disse Gavazzoni.
A RBS TV também procurou a Celesc, mas os responsáveis estavam em viagem. A assessoria afirmou que a empresa atendeu aos pedidos feitos pela Secretaria de Estado da Fazenda.