A Lei n.º 24/98, de 26 de maio, que aprova Estatuto do Direito de Oposição, assegura às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos executivos das autarquias locais.
De acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à câmara municipal dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição e compete ao presidente da câmara municipal promover o cumprimento daquele e a publicação do respetivo relatório de avaliação.

Saber porque é crucial rastrear e medir o feedback sobre seus produtos através das mídias sociais é uma coisa. Fazer isto é uma história completamente diferente. Para desenvolver estratégias de marketing de fidelização bem-sucedidas, você precisa de uma solução poderosa e, ao mesmo tempo, prática. Só assim poderá fortalecer as relações com o seu público através de plataformas on-line.
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