Formas de Concessão de Serviço Público (concessão de serviço público… Coggle
Formas de Concessão de Serviço Público (concessão de serviço público…
Formas de Concessão de Serviço Público
a remuneração básica decorre de tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da própria exploração do serviço (receitas alternativas);
concessão patrocinada (PPP)
o concessionário recebe a tarifa do usuário mais uma complementação do poder público. V.g. a construção de uma rodovia é paga pelo pedágio e por uma ajuda paga pelo governo.
Quando a ajuda do governo for mais de 70% da remuneração paga ao parceiro privado, será necessária uma autorização legislativa.
concessão administrativa. (PPP)
a remuneração é paga pela Administração.
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
V.g., A Administração contrata a construção de um presídio. No final, ela será a usuária indireta, e os presos, os diretos.
Concessão de obra pública.
vem anexa a um serviço. A remuneração é paga pelos usuários particulares.
A Administração cede o uso de um bem ao particular, podendo exigir ou não algo em troca. V.g., ela cede um espaço dentro de um edifício público para um comércio. É necessária licitação.
IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias
V – transparência dos procedimentos e das decisões
Lances em viva voz na Concorrência das PPPs
§ 1º Na hipótese da alínea b do inciso III do caput deste artigo
Julgamentos na Licitação de PPPs
menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado
melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
melhor proposta em razão da combinação do critério de menor valor da contraprestação com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;
Vedações para PPP
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos ou superior a 35 anos
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. NB: De fato, as PPPs foram feitas para prestação de serviços públicos
Administração Temporária da Concessionária nas PPPs
§ 2º O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.
§ 2º Os contratos poderão prever adicionalmente: I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 [necessidade de anuência do poder concedente para cessão do controle]
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco͟. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
Exemplos: Podem ser sob permissão a exlporação de energia elétrica e de portos.
Art. 13. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
§ 1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato
as parcerias público-privadas são contratos de concessão de serviços públicos firmados como forma de cooperação entre o Estado e o setor privado com o objetivo de atrair os particulares para realizarem grandes investimentos em infraestrutura, necessários ao desenvolvimento do país, mas que excedem a capacidade financeira do Poder Público.
no que se refere à parceria público-privada, a abertura do processo licitatório é condicionada a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 8.666 de 1993