Supremo Tribunal Federal: afastamento de parlamentar precisa de aval do Congresso - CONVOCAÇÃO GERAL
Supremo Tribunal Federal: afastamento de parlamentar precisa de aval do Congresso
11 de outubro de 2017 by vinicius de santana
Sessão no Supremo Tribunal Federal – 11/10/2017 (Nelson Jr./SCO/STF)
"Essa regra não confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnicos jurídicos emanados pelo Poder Judiciário. Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte no juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade enredada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e é uma ofensa à independência do Poder Judiciário", afirmou Fachin.(VEJA)