internet banking | Tatarana
STJ confirma validade de pagamento realizado através da internet
O Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado confirmando a possibilidade de se realizar o pagamento de custas judiciais através da internet.
Conforme ressaltara em seu voto o ministro Antônio Carlos Ferreira, no dia a dia do cidadão brasileiro, é cada vez mais frequente a realização de transações bancárias por meio da internet (internet banking), em razão das facilidades e da celeridade que essas modalidades de operação proporcionam. Há, inclusive, um forte incentivo das instituições financeiras nesse sentido.
Ademais, a informatização do processo é uma realidade, positivada na Lei n. 11.419⁄2006, devendo o Poder Judiciário prestigiar os instrumentos que facilitem o cumprimento das formalidades processuais por meio eletrônico.
Por outro lado, não há, na legislação de regência, norma que vede expressamente o pagamento pela internet ou determine que este ocorra na agência bancária ou em terminal de auto atendimento.
Contudo, evidentemente, havendo dúvida acerca da autenticidade do comprovante, o Tribunal poderá determinar a apresentação de documento idôneo e, caso não suprida a irregularidade, declarar a deserção.
Trata-se, portanto, de importante julgado, trazendo maior segurança jurídica para as transações bancárias realizadas na internet.
Tags:direito, direito digital, internet banking, internet internet, lei de marco civil da internet, marco civil, STJ