Prestador do Serviço: Saphety Level - Trusted Services, S.A., com sede no Lugar do Espido, Via Norte, 4470-177 Maia, e escritórios na Rua do Viriato, n.º 13, 3º Piso, 1050-233 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial da Maia, com o número único de matricula e pessoa coletiva 507 957 547 e com o capital social de € 98.039,00, (adiante abreviadamente designada por "Saphety").
A Saphety é uma empresa gestora de plataformas eletrónicas, que se encontra apta a exercer, nos termos da lei das plataformas eletrónicas – a Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto - a atividade de gestão e exploração de plataformas eletrónicas.
Os presentes termos de utilização (de ora em diante designados "Termos de Utilização") regulam os termos e condições de utilização da plataforma eletrónica de contratação pública da Saphety – SaphetyGov- disponibilizada em http://www3.saphety.com/pt/solutions/public-procurement (de ora em diante designada por "SaphetyGov"), aos utilizadores (de ora em diante designados em conjunto por "Utilizadores").
A Saphety reserva o direito de modificar unilateralmente, e em qualquer momento, os Termos de Utilização, mediante pré-aviso de 8 (oito) dias, ao Utilizador, na área pública e reservada da SaphetyGov.
(iv)A consulta do catálogo de produtos e serviços disponibilizados pela Saphety via SaphetyGov;
(v)A adesão, por via eletrónica, a produtos e serviços, incluindo demonstrações e avaliação das potencialidades dos serviços, gratuitas ou onerosas, nos termos e condições descritos nos presentes Termos de Utilização e nas condições contratuais específicas, caso aplicáveis; e
(vi)A consulta e/ou gestão de produtos e serviços do Utilizador.
O Utilizador assume total responsabilidade pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados fornecidos no âmbito do registo na SaphetyGov.
O username e a password são intransmissíveis e para conhecimento e uso exclusivo pelo Utilizador, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade e segurança dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia, devendo o Utilizador para este efeito assegurar designadamente que o equipamento terminal utilizado para acesso e utilização da SaphetyGov se encontra devidamente protegido de software malicioso. O Utilizador é também exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram na ou através da sua Conta efetuadas com recurso ao username e à password, e concorda em notificar de imediato a Saphety de qualquer falha de segurança na sua Conta, assumindo todos os riscos inerentes à divulgação ou utilização indevida do username ou da password.
A eventual utilização da SaphetyGov por terceiros com recurso ao username ou à password disponibilizados pela Saphety ao Utilizador, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelo Utilizador, salvo prova em contrário.
A Saphety reserva o direito de vir a restringir ou limitar o acesso à SaphetyGov ou a parte da plataforma, nomeadamente em virtude de condicionalismos técnicos.
O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP (Internet Protocol) constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários clientes e ou utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a Saphety não garante o acesso à SaphetyGov sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
A Saphety não garante igualmente o acesso à SaphetyGov em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, externas à Saphety e que pela mesma não possam ser controladas).
Em caso de interrupção de acesso à SaphetyGov por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Saphety compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
Salvo em casos de manutenção urgente devidamente justificados, as operações de manutenção referidas no numero anterior serão comunicadas aos utilizadores, na página de entrada da plataforma SaphetyGov, com 72 horas de antecedência, e comunicadas ao IMPIC, I. P., no prazo de 24 horas após a sua ocorrência.
O Utilizador, de acordo com a legislação aplicável e com os Termos de Utilização, obriga-se a não utilizar, sob qualquer forma, a SaphetyGov, incluindo mas não se limitando, para os seguintes fins:
O Utilizador obriga-se, ainda, a não permitir a utilização da SaphetyGov em benefício (comercial ou outro) direto ou indireto de terceiros sem a autorização prévia e por escrito da Saphety.
(ii) cancelar o fornecimento de quaisquer outros produtos ou serviços disponibilizados, via SaphetyGov(ou via outra plataforma associada à SaphetyGov), em simultâneo pela Saphety ao mesmo Utilizador;
(iii) não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer produtos ou serviços disponibilizados na SaphetyGov pela Saphety.
Sempre que o Utilizador efetue uma solicitação através da SaphetyGov e esteja em causa um prazo, o mesmo começa a contar a partir do momento em que a Saphety aceita a solicitação, independentemente dos contratos e prazos que o Utilizador tenha convencionado com a Saphety.
Cada adesão efetuada pelo Utilizador na SaphetyGov é considerada pela Saphety como uma manifestação da intenção de contratar ou uma proposta de contratação, estando, nesse sentido, sujeita sempre a aceitação pela Saphety. Após a aceitação pela Saphety, o Utilizador receberá uma mensagem, para os contactos indicados, com os dados relativos ao pedido de adesão efetuado.
Os pedidos de adesão a produtos e/ou serviços submetidos pelo Utilizador através da SaphetyGov constituem o seu acordo e intenção de se vincular e, se for esse o caso, pagar por tais produtos e/ou serviços.
O Utilizador reconhece que a adesão a produtos e/ou serviços pode exigir a utilização de outros produtos ou serviços não disponibilizados na SaphetyGov oupela Saphety.
A Saphety reserva o direito de, a todo o momento, remover, alterar e adicionar produtos e serviços na SaphetyGov.
O Utilizador reconhece que a SaphetyGov contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
É expressamente proibida a extração e/ou utilização sistemática de parte ou de todo o conteúdo da SaphetyGov sem a autorização prévia e expressa da Saphety. Em particular, é proibida qualquer forma de data mining ou a utilização de outras ferramentas e/ou instrumentos de recolha e extração de dados para reutilização de partes do Portal sem a autorização prévia e expressa da Saphety. Não é igualmente permitido ao Utilizador a criação e/ou publicação de bases de dados que contenham informação da SaphetyGov (e.g., preços e listagens de produtos e/ou serviços) sem a prévia e expressa autorização da Saphety.
A Saphety tem o direito de, a qualquer momento, e sem aviso prévio, alterar o conteúdo e a configuração da SaphetyGov.
A Saphety pode, em qualquer altura, suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso à SaphetyGov (e, eventualmente, a outras plataformas técnicas associadas e/ou subjacentes à SaphetyGov), quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas nos presentes Termos de Utilização, caso em que dará disso conhecimento ao Utilizador (prévia ou posteriormente à suspensão, consoante a gravidade dos factos que determinem a suspensão ou a cessação do acesso).
A suspensão ou a cessação de acesso à SaphetyGov pela Saphety, nos termos do número anterior e do ponto XI não confere ao Utilizador ou a terceiros o direito a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Saphety, na máxima extensão permitida por lei, ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, do barramento ou cancelamento do acesso à plataforma eletrónica SaphetyGov.
A Saphety reserva ainda o direito de, ocasionalmente, restringir ou suspender temporariamente o acesso à SaphetyGov, no seu todo ou apenas a parte (e, eventualmente, a outras plataformas técnicas associadas e/ou subjacentes à Saphety), para efeitos da realização de ações de manutenção, reparação ou introdução de funcionalidades, produtos e serviços, caso em que a restrição ou suspensão temporária será limitada ao período estritamente necessário para a realização das referidas ações e realizada nos termos dos números 12 e 13 da cláusula III.
A Saphety envidará os esforços razoáveis para proteger a informação do Utilizador alojada nas infraestruturas disponibilizadas na SaphetyGov, incluindo relativamente à utilização fraudulenta, tendo a faculdade de livremente recorrer à subcontratação de outras entidades, nomeadamente no que diz respeito à cloud e armazenamento.
O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e ou notificação relacionada com a SaphetyGov, no telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (e-mail) indicados no processo de registo na SaphetyGov. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações. Neste caso, o Utilizador obriga-se a tomar conhecimento de toda e qualquer alteração ao modo de disponibilização da SaphetyGov, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos de Utilização, diretamente através da respetiva consulta na SaphetyGov.
A SaphetyGov é disponibilizada por um prazo indeterminado, podendo cessar mediante comunicação e/ou notificação da Saphety através de meios eletrónicos, depois de cumpridas todas as formalidades legalmente exigidas, nomeadamente as previstas no artigo 26.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto.
Os dados pessoais disponibilizados serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Saphety no âmbito da relação contratual e ou comercial com o Utilizador, podendo ser utilizados para a comercialização de equipamentos e serviços da Saphety e para fins de marketing, incluindo através do envio de comunicações cuja receção seja independente de intervenção do destinatário.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos dados pessoais disponibilizados à Saphety, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas nos números anteriores.
Contudo, a Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado na SaphetyGov poderão circular na rede, correndo o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Saphety ser responsabilizada por esse acesso e ou utilização indevida.