Educação para o Consumo - Procon-SP: Sistema eletrônico de autuações da Nota Fiscal Paulista garante cidadania fiscal
Estabelecimentos que descumprem as regras da NFP são
autuados a partir de denúncias dos próprios consumidores
"O objetivo da Nota Fiscal Paulista é que toda a transação comercial seja documentada". Esta afirmação é do coordenador do programa, Valdir Saviolli. O programa atua por meio de distribuição de prêmios e créditos pela Secretaria da Fazenda aos consumidores. Desta forma, estes consumidores pedem inclusão do CPF/CNPJ no cupom fiscal, exigindo, portanto, que estabelecimentos comerciais emitam comprovantes das vendas.
Saviolli comenta que "a não emissão do documento fiscal traz prejuízo ao consumidor e também à Fazenda, pelo não recolhimento daquele imposto". Outras violações são apresentar recusa em indicar CPF/CNPJ, falta de registro eletrônico do documento fiscal, registro fora do prazo legal ou registro com valor diverso do valor da compra na Secretaria da Fazenda. Como lembra o coordenador do Programa, "qualquer destes descumprimentos envolve prejuízos a quem busca por créditos e participação nos sorteios".
Para dar conta das denúncias dos consumidores, que têm o direito de reclamar no site da NFP e requerer seus créditos, a atividade de apuração e autuação de fornecedores é corriqueira. O descumprimento das regras do programa somam 22.955 autos de infração, a partir da análise de 159.869 acusações. "O Procon-SP celebrou um convênio com a Secretaria da Fazenda, e hoje a fiscalização é feita tanto pelos fiscais da Fazenda como do Procon. Quanto à divisão de tarefas, a Fazenda tem uma equipe maior e trabalha analisando as denúncias; o Procon-julga os processos", explica o diretor executivo da Fundação Procon-SP, Paulo Arthur Góes.
Os fornecedores autuados são notificados por correspondência e têm 30 dias, a partir do recebimento da citação, para efetuar o pagamento da multa de 100 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalente hoje a R$ 1.937, por documento fiscal com irregularidade - garantindo redução do valor, que pode chegar a 80% - ou apresentar defesa.
O consumidor pode registrar queixa de fornecedores que não cumprem as regras do programa Nota Fiscal Paulista. No site da programa, acesse sua conta inserindo CPF e senha. No menu, na opção "Reclamação", vá na opção "Registrar" e informe o seu motivo: 1) não emitiu documento fiscal; 2) recusou-se a indicar o meu CPF/CNPJ no documento fiscal; 3) não registrou o documento fiscal na Secretaria da Fazenda; 4) registrou o documento fiscal, porém com valor diferente; 5) dificultou a emissão do documento fiscal com meu CPF/CNPJ ou me induziu a não solicitá-lo.
Postado por Fundação Procon São Paulo às quinta-feira, setembro 05, 2013
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