A internação psiquiátrica de crianças e adolescentes e a realização de laqueaduras compulsórias de mulheres em situação de rua, cárcere ou com deficiência foram os principais temas abordados na reunião do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que ocorreu nesta quarta-feira (04/07), na sede do Conselho.
Os procedimentos e as condições impostas aos adolescentes e às crianças em hospitais psiquiátricos foram alvo de grande debate durante o encontro. De acordo com o conselheiro e coordenador Jurídico do Cremesp, Mauro Gomes Aranha, o principal problema das intervenções médicas é o não cumprimento das leis compreendidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a falta de estruturação para acolhimento infantojuvenil, como o uso de leitos pediátricos, acesso à escolarização e alas segregadas de acordo com o sexo.
Para o defensor público do Núcleo da Infância, Peter Gabriel Molinari, o excesso de medicamentos e as técnicas de contenção representam um grande desafio. “Nós conversamos com crianças e adolescentes que estão internadas, e muitas relataram casos de excesso de medicalização e punições por meio de contenções e isolamento. Isso nos traz uma série de preocupações”, comentou.
Em contrapartida, Aranha reforçou a necessidade de uma maior fiscalização e do uso correto de medicamentos. “A contenção, seja ela química ou mecânica, só pode ser realizada através de um protocolo, em que esteja claro que o paciente pode colocar em risco sua vida ou a vida dos demais. Jamais deve ser feita com o intuito de castigá-lo.”
Durante a reunião, pontos como o preenchimento correto do prontuário médico, a importância do apoio familiar e da anuência do paciente foram destacados pelos presentes. “A ética não tem idade, e sim, capacidade cognitiva”, afirmou o superintendente Jurídico do Conselho, Osvaldo Simonelli.
A contraposição dos princípios éticos com a realização de laqueaduras compulsórias também foi pauta durante a reunião. De acordo com Simonelli, o médico pode recusar-se a efetuar o procedimento, e informar ao juiz que não houve consentimento da mãe.
A defensora pública e coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM), Ana Rita Souza Prata, indignou-se ao relatar casos em que a progenitora foi proibida de amamentar. “Mulheres, principalmente em situação de rua ou carcerária, foram proibidas de realizar a amamentação com a justificativa de que isso estabeleceria um vínculo com o filho.” Prata, ainda, ressaltou a importância de uma educação médica efetiva, com o intuito de proteger a integridade e as escolhas da gestante, independente da ação judicial.
Para Simonelli, o problema deve ser analisado desde sua raiz. “O que o Estado garante à mulher? Isso é o que devemos questionar. Falta educação, suporte. Perante o Estado e até mesmo à sociedade, estas mulheres não são mais vistas como cidadãs, e por isso, inferiorizam seus direitos e vontades”, analisou.
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