P. 1Aspectos Jurídicos da Telefonia MóvelAspectos Jurídicos da Telefonia MóvelRatings: (0)|Views: 959|Likes: 14Published by Pedro ZanioloArtigo que enfoca aspectos jurídicos da telefonia móvel no Brasil. Revisão 02, de 27.09.2010.Artigo que enfoca aspectos jurídicos da telefonia móvel no Brasil. Revisão 02, de 27.09.2010.More info:Categories:Types, Business/Law, TechnologyPublished by: Pedro Zaniolo on Sep 28, 2010Copyright:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Add to collectionSee moreSee lesshttps://www.scribd.com/doc/38285358/Aspectos-Juridicos-da-Telefonia-Movel04/11/2013pdftextoriginal ASPECTOS JURÍDICOS DA TELEFONIA MÓVEL
(elaborado em 07.04.2004; revisado, atualizado e ampliado em 27.09.2010)SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. A Regulação das Telecomunicações no Brasil - 2.1 A AgênciaNacional de Telecomunicações – ANATEL - 2.2 Funções Normativa, Administrativa eJurisdicional - 3. Serviços de Comunicação Móvel - 3.1 Apresentação - 3.2 Histórico noBrasil - 3.3 Sistemas Celulares - 3.3.1 AMPS (
Advanced Mobile Phone System ) - 3.3.2TDMA (
Time Division Multiple Access ) - 3.3.3 GSM (
Global System for Mobile Communications ) - 3.3.4 CDMA (
Code Division Multiple Access ) - 3.3.5 ConsideraçõesAdicionais - 3.4 Gerações de Sistemas Celulares - 3.5 A Prestação do Serviço MóvelCelular no Brasil - 3.5.1 Indicadores do Serviço - 3.5.2 Regime Tarifário - 3.5.3.1 Planos deserviço - 3.5.3.2 Chamadas locais (VC
) e de longa distância (VC
e internacionais) -3.5.3.3 Chamadas em
roaming - 3.6 A Regulamentação Específica do Serviço Móvel Celularno Brasil - 3.6.1 A Lei nº 9.295, de 19.07.1996 - 3.6.2 A Lei nº 9.472, de 16.07.1997 - 3.6.3A Lei nº 10.703, de 18.07.2003 - 3.6.4 Legislação da ANATEL - 3.6.4.1 Resoluções - 3.6.4.2Portarias - 3.6.4.3 Normas - 3.6.4.4 Decretos - 3.6.4.5 Súmulas - 3.6.4.6 Outros - 3.7 AEvolução do SMC: O Serviço Móvel Pessoal (SMP) - 3.7.1 Código de Seleção daPrestadora (CSP) - 3.7.2 Interconexão (VU-M) - 4. Portabilidade - 5. A Clonagem dosAparelhos - 6. Conclusão.
1. INTRODUÇÃONa década de 80 foram projetadas as primeiras redes celulares de telefoniamóvel, que visavam atender aos serviços de comunicações móveis de voz, como ostelefones celulares, sem maiores preocupações com a comunicação de dados.Hodiernamente verifica-se a necessidade de adequar essas redes também aotráfego de dados, devido à grande demanda dos chamados serviços de computaçãomóvel.Basicamente, para se montar um sistema de telefonia móvel subdivide-seuma área geográfica em células hexagonais (por isso a denominação "celular"), cadauma dispondo de uma estação de rádio
e antenas direcionais para supervisão econtrole das radiofrequências e interligação com o sistema telefônico convencional.
Desnecessário tecer maiores comentários acerca da grande relevância queo Serviço Móvel Celular detém na sociedade pós-moderna, bastando assinalar o seucrescimento exponencial registrado nos últimos anos em todo o mundo.
ROCHOL, Juergen; BARCELOS, Marcelo Boeira; PUFAL, Henrique. Comunicação de dados emredes celulares de telefonia móvel (RCTM). In: Simpósio Brasileiro de Redes de Computadores, 13.,1995. Belo Horizonte: Sociedade Brasileira de Computação, 1995. p. 2.
No Brasil, o serviço só começou a ser explorado no final de 1990, com aexperiência carioca da TELERJ. O salto de 667 terminais em 1990, para cerca de187 milhões, no final de julho de 2010, corrobora com os prefalados elogios àtelefonia celular.Com efeito, a revolução tecnológica tem se revestido de assustadordinamismo nos últimos tempos. As transformações experimentadas pela sociedademuitas vezes não são de fácil assimilação a todos. Novas expressões e costumespassam a integrar subitamente o dia a dia da coletividade, refém da globalização,que serão fatores determinantes da tão temida exclusão social.Dessa forma, não há como ser um cidadão pós-moderno sem o mínimoconhecimento acerca dos efeitos que a tecnologia cuidadosamente implantou nasdiversas situações cotidianas – a telefonia móvel sendo aqui emblemática.O escritor e jornalista norte-americano Thomas Friedman afirma que osavanços econômicos e tecnológicos levaram a humanidade a uma nova fase: a do"mundo plano", definida da seguinte forma:
É uma nova fase da globalização, iniciada por volta de 2000, em que não apenas asempresas mas também os indivíduos podem atuar em âmbito mundial. Isso se tornoupossível graças a algumas tecnologias revolucionárias – a internet, a telefonia celular, arede de fibra óptica mundial. Elas criaram uma plataforma que permite múltiplas formas decomunicação, colaboração e inovação. Toda a economia mundial se apóia nessaplataforma, que está achatando o mundo o transformando todos nós em vizinhos.
A tecnologia revolucionária da comunicação móvel permite que processosde transmissão da palavra falada à distância, sem fio, auxiliem sobremaneira nodesenvolvimento das tarefas laborais e até mesmo no lazer, literalmente encurtandolongitudes e com maior grau de disponibilidade que a telefonia convencional.Inegável, ainda, a participação maciça do computador nos dias hodiernos,sendo praticamente impossível a sobrevivência da sociedade sem tal instrumento denatureza ímpar. No futuro próximo, talvez essa dependência seja rapidamenteestendida às redes e serviços de telecomunicações – a Internet e a telefonia móvelsendo fortíssimas candidatas.
FRIEDMAN, Thomas. Achatando o globo.
, São Paulo, n. 1935, 14 dez. 2005. p. 11-15.Entrevista concedida a Jerônimo Teixeira. p. 11.
2. A REGULAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL2.1 A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATELO artigo 8º da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) estabelece acriação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL:
Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante daAdministração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculadaao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações,com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.§ 1º A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, comum Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e umaOuvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.§ 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada porindependência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo eestabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
A instalação da ANATEL se deu com a edição do Decreto nº 2.338/97, de07.10.1997, enquanto que a Resolução ANATEL nº 270/01, de 19.07.2001(publicada no DOU de 20.07.2001 e republicada em 14.08.2001) aprovou o seuRegimento Interno.Benedicto Porto Neto assinala a característica de
daANATEL, agência que possui natureza jurídica de autarquia de regime hierárquicoespecial, em relação ao Poder Executivo, vez que "ela dispõe de um campo deatuação próprio e exclusivo, no qual o Poder Executivo não pode adentrar"
.Conforme a doutrina de Alexandre Santos de Aragão, a ANATEL "écertamente a agência reguladora que recebeu o arcabouço institucional maisapurado, prévio à desestatização do setor e com uma definida divisão decompetências na área (arts. 10, 18 e 19, Lei nº 9.427/97)"
.Por fim, Raquel Dias da SILVEIRA observa que:
[...] o art. 19 da Lei nº 9.472/97, que define as competências da Agência Nacional deTelecomunicações, prevê, em seus incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXIV eXXV, que caberá à Anatel deliberar; na esfera administrativa, quanto à interpretação dalegislação de telecomunicações e sobre os casos omissos; compor administrativamente osconflitos de interesse entre prestadoras de serviço de telecomunicações; reprimir infraçõesdos direitos dos usuários; exercer, relativamente às telecomunicações, as competências em
PORTO NETO, Benedicto. A regulação e o direito das telecomunicações.
In: SUNDFELD, Carlos Ari(Coord.).
. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 289.
ARAGÃO, Alexandre Santos de.
Agências reguladoras e a evolução do direito administrativoeconômico
. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 277.
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