Bem-vindo ao nosso conjunto de Termos e Compromissos, celebrado entre você e a Brasil MP3 Distribuição Digital. Este documento possui características de contrato e contém termos e condições gerais pelos quais oferecemos Serviços de Distribuição Digital ou outros serviços disponíveis pela BrasilMP3 ou em parceria com outras empresas. A utilização dos Serviços, inclusive por meio do envio de gravações sonoras, documentos e dados é feita por formulário específico ou pelo email: contato@brasilmp3.com.br, e constitui sua concordância e aceitação deste documento, que criará um contrato vinculante e legalmente executável entre as partes, independente de você estar agindo por conta própria ou como representante autorizado de um artista, banda ou grupo, caso em que você deve mencionar o artista, banda ou grupo cujo nome está autorizado a agir. Portanto, leia-o com atenção.
VOCÊ É RESPONSÁVEL POR MANTER UM ENDEREÇO DE E-MAIL VÁLIDO NOS REGISTROS ENQUANTO FIZER USO DE QUAISQUER SERVIÇOS.
Este Contrato está incorporado e sujeito aos Termos de Serviço e ao manual de distribuição disponível no site.
Neste ato, nos nomeia como seu representante autorizado para a distribuição do conteúdo encaminhado por email contato@brasilmp3.com.br. Assim, você decide conceder à nós o direito não exclusivo para:
(a) Reproduzir seu conteúdo em ferramenta interna de execução de áudio;
(b) Distribuir Seu Conteúdo de acordo com o termo aplicável;
(c) Inserir ou incorporar seu conteúdo em sites, publicidade e toda e qualquer outra forma de mídia, excluindo televisão e cinema, para promover os Serviços da BrasilMP3;
(d) Reproduzir, distribuir e executar publicamente e comunicar seu conteúdo ao público como parte de um programa obtido por download que pode incluir várias gravações sonoras e outros conteúdos, comumente conhecido como um "podcast"; e
(e) Autorizar nossos Licenciados a executar uma ou mais das atividades especificadas acima.
O prazo de vigência deste Contrato terá início na publicação da obra musical como aceite entre as partes, e continuará até ser rescindido pelas partes, mediante aviso prévio por escrito com vinte e quatro (24) horas de antecedência, por notificação onde:
a) se enviada pela BrasilMP3, será encaminhada à você no endereço de e-mail que você forneceu
b) de você à BrasilMP3, será enviada somente ao seguinte endereço de e-mail: contato@brasilmp3.com.br, com seu nome de usuário, endereço de e-mail associado à sua conta, todos os títulos de álbuns para os quais está solicitando rescisão e quais Serviços você está rescindindo.
Toda notificação de rescisão fornecida por você nos termos desta seção será permanente e irreversível. Não obstante qualquer disposição em contrário neste instrumento, a BrasilMP3 pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio, suspender ou limitar seu acesso ou uso dos Serviços.
4. Pagamentos ao cliente:
Preço de Execução de Conteúdo. Cada plataforma digital define seu preço de exposição. Portanto não cabe à BrasilMP3 ou ao cliente o direito de regulação.
Direitos Autorais. A BrasilMP3 não gerencia recolhimento de Direitos Autorais. Apenas gera os códigos ISRC e encaminha ao ECAD, quando estes forem emitidos por ela como Produtora Fonográfica.
Compensações. Você autoriza, por meio deste instrumento, a BrasilMP3 compensar quaisquer quantias devidas nos termos do presente Contrato e quaisquer quantias que você deva à BrasilMP3, seja nos termos de uma disposição de indenização ou devido a custos, despesas e deduções autorizados no presente Contrato.
Auditorias. Manteremos arquivos e registros que documentem o uso licenciado de seu conteúdo. Você pode, apenas uma vez por ano, às suas próprias custas, requerer toda a documentação para apuração e análise.
Objeções às Contas. Se tiver alguma objeção a uma demonstração contábil disponibilizada, você deve notificar especificamente a objeção, incluindo seus motivos em até dois (1) mês após a data de envio ou disponibilização de tal demonstração. Após esse período, expirada está essa possibilidade.
Afiliação a outras Organizações de Direitos de Execução para fins de Royalties. Nada neste Contrato proibirá sua afiliação a qualquer Organização de Direitos de Execução, para o recebimento de pagamentos de royalties pela execução pública ou comunicação ao público de suas gravações sonoras ou de obras musicais. Porém caso a distribuição seja contratada por meio de outros parceiros como fábricas, para prensagem de Cd, não haverá repasse de royalties por fazer parte de um outro tipo de contrato estabelecido entre o artista e a empresa que fabricou e distribuiu o material de áudio.
ISRC. A BrasilMP3 enquanto Produtora Fonográfica, tem direito ao percentual repassado pelo ECAD por direitos conexos quando for ela a emissora de códigos, e nunca terá direito autoral sobre qualquer música distribuída.
Você, ou representante agindo em seu nome, será responsável por obter e pagar todos e quaisquer autorizações ou licenças necessárias para a utilização de quaisquer obras musicais incorporadas em seu conteúdo. Também será responsável e deverá pagar os royalties e outras somas devidas aos artistas (participantes e não participantes), autores, co-autores, proprietários de direitos autorais e co-proprietários, produtores e qualquer outro participante na gravação do fonograma originadas da venda ou de outros usos do seu conteúdo; todos os royalties mecânicos ou outros montantes devidos a editores de música e / ou autores ou co-autores de composições musicais incorporadas em seu conteúdo a partir do uso do seu conteúdo; quaisquer outros royalties, taxas e/ou montantes devidos com respeito ao seu conteúdo ou outros materiais fornecidos por você. Concorda também, que o valor a ser pago à você é parte integrante de quaisquer "royalties de artista" que possam requerer pagamento por vendas ou explorações nos termos das leis aplicáveis ​​de qualquer jurisdição e por qualquer execução pública, exibição pública ou comunicações para o público das gravações sonoras e obras musicais que constituem seu conteúdo.
Você tem o direito, a qualquer momento, durante o Prazo de Vigência, rescindir ou retirar as autorizações para o uso de toda ou qualquer parte de seu conteúdo, mediante notificação por escrito enviado por email. Após o recebimento, removeremos imediatamente os elementos em questão em até 30 dias.
A BrasilMP3 não é responsável e não tem nenhuma obrigação por quaisquer atrasos de nossos Licenciados na remoção de seu conteúdo de quaisquer sites ou serviços de propriedade ou operados por tais Licenciados. Você permanecerá o único responsável pela execução da remoção de seu conteúdo dos sites e serviços de nossos Licenciados caso tais Licenciados não removam seu conteúdo após o recebimento de uma Notificação de Remoção ou após o encerramento de quaisquer direitos concedidos a tais Licenciados pela BrasilMP3, desde que, a ela possa, a seu exclusivo e absoluto critério, continuar a auxiliá-lo a efetuar a remoção de seu conteúdo de sites e serviços dos Licenciados. A BrasilMP3 pode notificá-lo caso a ela mesma rescinda ou permita a expiração de todas as autorizações concedidas anteriormente a um Licenciado para a distribuição de seu conteúdo. Nada neste Contrato limitará quaisquer recursos que você possa ter na legislação contra qualquer Licenciado que esteja usando seu conteúdo em violação dos termos de qualquer licença concedida por você ou pela BrasilMP3.
Você, por meio deste instrumento, concede à BrasilMP3 durante o Prazo de Vigência, o direito de usar e autorizar nossos Licenciados a usar os nomes, imagens aprovadas e materiais biográficos de artistas, bandas, produtores e/ou compositores, bem como nomes de faixas e/ou álbuns e toda a arte relacionada às suas gravações sonoras ou de obras audiovisuais, em quaisquer materiais de marketing para a venda, promoção e publicidade de seu conteúdo, que é oferecido para venda ou outro uso nos termos deste Contrato (por exemplo, o nome e a imagem de um artista ou uma banda podem ser usados para fins informativos, em exposições textuais ou outras passagens informativas).
Promoção. Você concede à BrasilMP3 e a nossos Licenciados o direito promover e divulgar seu conteúdo conforme disponível para compra ou licenciamento, em toda e qualquer mídia, conforme nosso critério ou a critério dos Licenciados.
Todos os direitos autorais e direitos equivalentes incorporados e todos os materiais fornecidos por você, serão seus.
9. Modificação e Efeito da Rescisão:
Modificação do Contrato. Reservamos o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover todo ou parte deste Contrato, a nosso exclusivo critério, a qualquer momento e periodicamente. Qualquer alteração relevante será notificada por correio eletrônico com pelo menos quinze 15 dias. Caso você não consinta alguma de tais alterações propostas no Contrato, seu recurso deverá ser enviado por email com prazo de 15 dias, caso contrário, isso constituirá sua aceitação de tais alterações contanto que seu conteúdo ainda esteja disponível por meio dos Serviços.
Consequências da Rescisão. A expiração, término ou rescisão do Contrato não isentará você ou a BrasilMP3 das respectivas obrigações incorridas antes da data do pedido de rescisão do contrato.
10. Monitoramento de Seu Conteúdo e Remoção de Conteúdo do Site:
Monitoramento. A BrasilMP3 não controla o seu Conteúdo e não tem nenhuma obrigação de monitorá-lo para qualquer finalidade. A BrasilMP3 pode optar por monitorar, revisar ou acessar parte ou todo seu Conteúdo, mas ao fazê-lo não assume nenhuma responsabilidade por seu Conteúdo, nenhuma obrigação de modificar ou remover quaisquer elementos impróprios de seu Conteúdo ou de monitorar, revisar ou acessar o conteúdo ou parte de qualquer outro artista.
Direito de Remoção. A BrasilMP3 reserva o direito de, a seu exclusivo e absoluto critério, de remover qualquer parte de Seu Conteúdo do Site se ele for ofensivo, pornográfico ou difamatório, se for objeto de uma disputa entre as partes e um terceiro; se for conteúdo para o qual você não possa documentar seus direitos mediante solicitação da BrasilMP3, se violar os direitos de propriedade intelectual ou outros interesses protegidos de terceiros, se for objeto de uma notificação de remoção de uma parte que alegue ser a detentora dos direitos de tal conteúdo e se for objeto de qualquer atividade fraudulenta, ou por qualquer outro motivo.
A BrasilMP3 também pode remover Seu Conteúdo do Site se você cometer algum abuso, fornecer informações falsas ou intencionalmente enganosas. A BrasilMP3 não terá nenhuma responsabilidade pela remoção de qualquer parte de Seu Conteúdo do Site ou do site de qualquer Licenciado. A remoção de qualquer parte de Seu Conteúdo não exonera a BrasilMP3 da obrigação de lhe pagar todos os royalties que possam ter acumulado antes da remoção de Seu Conteúdo.
Ausência de Rescisão por Remoção. Este Contrato não será automaticamente rescindido pela remoção por parte da BrasilMP3 de Seu Conteúdo do Site ou de sites ou serviços de um Licenciado. Para rescindir este Contrato após a remoção de qualquer parte de Seu Conteúdo, você deve enviar uma Notificação de Rescisão.
11. Informações sobre o login, senha e divulgações:
Divulgação de Informações. Você reconhece, consente e concorda que a BrasilMP3 pode acessar, preservar e divulgar as informações suas e Seu Conteúdo se for necessário fazê-lo por lei, se necessário para cumprir uma exigência judicial.
Você concorda em não utilizar o Site, os Serviços e quaisquer serviços prestados por Licenciados para fins ilegais ou de qualquer forma que possa prejudicar, danificar ou denegrir a BrasilMP3, seus Licenciados ou qualquer outra parte. Você concorda, seja por meio do Site, de nossos Licenciados ou Seu Conteúdo, em não fazer nem tentar nenhuma das seguintes opções:
(a) Realizar, provocar, permitir ou autorizar a modificação, criação de trabalhos derivados, tradução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou "hacking" de qualquer aspecto do Site ou qualquer outra parte dele, exceto e apenas na medida do permitido por este Contrato, pelos recursos do Site, por lei ou qualquer outra tentativa de usar ou acessar qualquer parte do Site que não seja da forma prevista;
(b) Reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar, revender, distribuir ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site, acesso ao Site ou conteúdo obtido pelo Site em decorrência de ter recebido permissão para fazer upload de Seu Conteúdo para o Site;
(c) Remover, desativar, danificar ou interferir de alguma forma com quaisquer recursos relacionados à segurança do Site, recursos que impeçam ou restrinjam o uso ou a cópia de qualquer parte do Site ou recursos que apliquem limitações ao uso do Site;
(d) Ameaçar, assediar, abusar, injuriar, difamar ou violar de alguma forma os direitos legais de terceiros;
(e) Publicar, distribuir ou disseminar material impróprio, profano, vulgar, difamatório, obsceno, ilícito, ilegal, ofensivo, imoral ou censurável;
(f) Criar uma identidade falsa ou fingir ser outra pessoa com o propósito de enganar terceiros quanto à sua identidade;
(g) Transmitir ou fazer o upload de qualquer material que contenha vírus ou quaisquer outros programas de software prejudiciais, danosos ou nocivos;
(h) Interferir ou interromper o funcionamento do Site, de redes ou servidores conectados ao Site ou violar regulamentos, políticas ou procedimentos de tais redes ou servidores;
(i) Fazer o upload ou transmitir quaisquer informações ou conteúdos que violem patente, marca comercial, segredo comercial, direito autoral ou outros direitos de propriedade de quaisquer terceiros, inclusive pela incorporação de qualquer material desse tipo ao Seu Conteúdo;
(j) Usar o Site de qualquer maneira que possa violar quaisquer leis, normas ou regulamentos federais, estaduais ou municipais.
A BrasilMP3 pode fazer alterações ou descontinuar quaisquer aspectos dos Serviços e qualquer um dos recursos, mídias, conteúdos ou serviços disponíveis no Site, a qualquer momento e sem aviso prévio. Você é o único responsável por manter cópias de segurança de quaisquer elementos de Seu Conteúdo enviados ao Site.
Declarações e Garantias Mútuas.
Cada parte declara e garante à outra que:
1- está autorizada a celebrar este Contrato nos termos e condições estabelecidos neste documento.
2- não agirá de alguma maneira que entre em conflito ou interfira em qualquer compromisso ou obrigação existente da outra parte e que nenhum acordo celebrado anteriormente pela parte interferirá na execução de suas obrigações nos termos deste Contrato.
3- executará suas obrigações nos termos deste Contrato em plena conformidade com as leis vigentes, normas e regulamentos.
Declarações e Garantias do Contratante.
Você declara e garante à BrasilMP3 que:
1- tem o pleno direito, poder e autoridade para atuar como proprietário de Seu Conteúdo e que está autorizado a fornecê-lo para as utilizações especificadas no presente Contrato. Se você estiver atuando em nome de um artista, banda, grupo ou empresa, você declara e garante que está plenamente autorizado a celebrar este Contrato em nome de tal artista, banda, grupo ou empresa, a conceder todos os direitos e a assumir e cumprir todas as obrigações, declarações e garantias estipuladas no presente Contrato.
2- possui ou controla todos os direitos necessários em Seu Conteúdo à fim de fazer a concessão de direitos, licenças, permissões nos termos deste instrumento e que você tem permissão para usar o nome e a imagem de cada pessoa física identificável cujo nome ou imagem esteja contido ou seja utilizado em Seu Conteúdo, e usar as informações de identificação ou pessoais de tal indivíduo conforme Contrato.
3- o uso ou outra exploração de Seu Conteúdo, incluindo quaisquer obras musicais incorporadas às suas gravações sonoras, por nós e nossos Licenciados conforme contemplado por este Contrato não infringirá nem violará os direitos de terceiros, respeitando direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais, direitos contratuais ou outros direitos de propriedade intelectual ou de propriedade.
A BrasilMP3 não oferece nenhuma garantia quanto ao número mínimo de utilizações unitárias de Seu Conteúdo. Se um Licenciado se recusar a nos pagar pelo uso de Seu Conteúdo, você concorda em assumir a responsabilidade pela cobrança de quaisquer pagamentos que possam ser devidos por tais Licenciados inadimplentes.
Indenização. Você concorda em indenizar, defender e salvaguardar a BrasilMP3 contra qualquer dano, reivindicação, responsabilidade, custo, perda e despesa (custas judiciais e honorários advocatícios) decorrentes de qualquer violação ou alegação de violação de garantias, declarações, avenças ou contratos celebrados por você no presente Contrato, incluindo quaisquer Reivindicações feitas por uma editora musical com relação a quaisquer execuções públicas ou comunicação ao público de quaisquer obras musicais incorporadas ao Seu Conteúdo, qualquer contribuinte de qualquer gravação sonora incluída em Seu Conteúdo, incluindo reivindicações de quaisquer sindicatos, associações, músicos ou vocalistas de apoio, engenheiros, etc., ou qualquer outra parte para todo uso ou uso indevido de quaisquer outras formas de propriedade intelectual ou direitos de propriedade em Seu Conteúdo, incluindo direitos de marcas comerciais e invasões do direito de privacidade ou de publicidade. Você concorda em nos reembolsar por qualquer pagamento feito por nós a qualquer momento com relação a quaisquer Reivindicações às quais a indenização acima se aplique. Enquanto se aguarda a resolução de qualquer reivindicação, demanda ou ação, à nosso critério, podemos reter o pagamento de quaisquer quantias que seriam devidas nos termos deste contrato em um valor que não exceda sua responsabilidade em potencial.
17. Receitas:
Concordam as partes que toda e qualquer receita gerada será assim distribuída:
75% ao cliente contratante dos valores de royalties, em reais (moeda brasileira), repassados nos relatórios pelas empresas licenciadas. Os parceiros Licenciados podem atrasar na transmissão dos relatórios de receitas e isso não será responsabilidade da BrasilMP3;
Você terá direito a retirada de valores de royalties sempre que desejar, permitida a acumulação de valores.
18. Reivindicações:
Você e a BrasilMP3 concordam que, independentemente de quaisquer outros direitos que a parte possa ter nos termos da lei, qualquer ação decorrente ou relacionada a este Contrato, aos Serviços ou ao uso do Site, excluindo um pedido de indenização, uma ação deve ser ajuizada em até 6 meses. Caso contrário, será considerada permanentemente prescrita.
19. Disposições Gerais:
Relacionamento entre as Partes. As partes concordam e reconhecem que o relacionamento entre elas é o de contratado e contratante.
das Disposições. Se um tribunal de foro competente determinar que alguma disposição deste Contrato é inexequível, tal determinação não afetará nenhuma outra disposição deste instrumento e a disposição inexequível será substituída por uma disposição exequível que mais se aproxime da intenção comercial das partes.
Efeito Vinculante. Este Contrato gera vínculo para os cessionários, herdeiros, executores, afiliadas, agentes, representantes pessoais, administradores e sucessores (seja por fusão, operação de direito ou de outra forma) de cada uma das partes.
Notificação. Toda notificação, aprovação, solicitação, autorização, instrução ou outra comunicação nos termos do presente Contrato deverão ser feitas por escrito e serão consideradas entregues e recebidas para todos os fins na data de entrega se enviadas por correio eletrônico aos endereços fornecidos no registro com a BrasilMP3.
Legislação Aplicável. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras aplicáveis ​​a contratos.
Direitos Cumulativos. Conforme permitido pela legislação, os direitos e recursos das partes previstos neste Contrato são cumulativos e complementares a quaisquer outros direitos e recursos das partes previstos em lei.
Rubricas. Os títulos e rubricas usados ​​neste Contrato servem apenas para fins de conveniência e não devem ser considerados ao interpretar este Contrato.
Ausência de Beneficiários de Terceiros. Este Contrato é para o benefício exclusivo das partes contratantes e de seus sucessores autorizados e cessionários permitidos. Nada neste documento, de forma expressa ou implícita, destina-se ou confere a qualquer pessoa, física ou jurídica, que não as partes contratantes e seus sucessores autorizados e cessionários permitidos, qualquer direito, benefício ou recurso legal de qualquer natureza nos termos do presente Contrato.