Sintep/VG aciona a justiça para garantir direitos dos/as servidores/as estabilizadas/os - Jurídico - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO –VG
Sintep/VG aciona a justiça para garantir direitos dos/as servidores/as estabilizadas/os
A subsede do Sintep/VG ingressou com ação judicial para assegurar o direito dos/as sindicalizados/as, das servidoras/es da rede pública municipal de ensino, com estabilidade adquirida constitucionalmente no serviço público. Esses/as servidores/as também tem a garantia de progressões tanto de Nível como de Classe na tabela da respectiva carreira.
A ação judicial se baseia no fato de que no dia 18 de janeiro de 2017, a Prefeita Municipal de Várzea Grande publicou em Diário Oficial a Portaria 36/2016 anulando os efeitos das progressões tanto verticais como horizontais de duas servidoras.
Outro fato é que não foi dado sequer a oportunidade das servidores se defenderem, e segundo Bruno Boaventura, assessor jurídico do Sintep/VG, existem precedentes jurisprudenciais que entendem que as mesmas devem sim estarem enquadradas nas respectivas carreiras, por isso a necessidade de reclamar este direito.
A Direção da Subsede conclama os demais profissionais da educação, que na época da promulgação da Constituição Cidadã de 1988 adquiriram a Estabilidade por já estarem trabalhando há 5 anos no serviço público, para que compareçam no sindicato, pois também devem possam ingressar com a devida ação judicial, caso seus direitos estejam sendo desrespeitados