July 12, 2018, 8:03 pm / zaneaujzn.ampedpages.com
Em de que pese o posicionamento privada, pelo sentido de qual este agravo do instrumento e o recurso cabivel contra a decisao interlocutoria proferida
Do seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita de que suas cominações são independentes das sanções penais, civis e administrativas qual também podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa por função decorre da relevância política ou jurídica por certas autoridades, assim sendo sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos pela Constituição Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal saiba como os Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Tais como na LIA nãeste se cogita de sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo das causas às quais possui essa prerrogativa. Posta a questãeste, o STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em favor por Ministro de Estado, em Completa dissonância com a sua própria pacíTeimavive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes de responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define ESTES crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros por Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo de que somente este Excelso Pretório Pode vir a processar e julgar as autoridades usando prerrogativas do foro, consoante o disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste Destes direitos políticos. Essa decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a ESTES Governadores. Com efeito, por se cuidar por Reclamaçãeste, a r. decisão do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, não se tratando, logo, do proceder declaratória por constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo de instituir competência originária de Tribunal de modo a julgar as lides do improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Código do Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A ação do improbidade, do qual trata a Lei nº oito.429, do 2 por junho por 1992, será proposta perante este Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese por prerrogativa por foro em razão do exercício da função pública, observado o disposto no § 1º.
Por isso, não há que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.
CONSIDERANDO ter que reavaliaçãeste da regularidade da condição documental por quaisquer detentores por outorga, nos termos das normas que regem este Serviçeste;
03.É dever da Administraçãeste, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demoliçãeste por edificaçãeste com o correspondente alvará de construção, de molde a impedir a proliferação de irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria de regularidade, ordinária, realizada na entãeste Secretaria por Planejamento e Gestão, atual Secretaria por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, com este objetivo por confrontar os papeis constantes do pastas funcionais por servidores admitidos utilizando os dados registrados no SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n
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Nesse caso, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo de que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.
Considerando a aprovaçãeste pelo Banco Interamericano de desenvolvimento – BID do modelo operacional do novo sistema integrado do espie esses caras transportes para o Distrito Federal, cuja implantaçãeste está prevista para este primeiro semestre de 2006.
PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade de permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administraçãeste Regional por Brasília - RA-I, na excelência de permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária do Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do convénio utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo qual, pelo prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo do que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.