I. Projeto de Lei n° 34/2016, do Vereador Felipe César, que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", serviço comunitário de rua "motoboy" e transporte de mercadorias "motofrete", e determina outras disposições".
Tribuna Livre: Deltonio Aires Pereira – Exposição: saúde de qualidade; geração de emprego; LDO e LO.