DIREITOS FUNDIÁRIOS E DIREITOS SOBRE TERRENOS
Angola tem legislação específica sobre terras e direitos sobre as terras. Embora a actual legislação careça de aperfeiçoamento para torná-la mais condizente com a realidade presente e a previsível do país, é um avanço considerável, comparativamente há duas décadas. Mas ainda assim, está longe de satisfazer por se considerar desfasada da realidade. O Estado, proprietário...
Angola tem legislação específica sobre terras e direitos sobre as terras. Embora a actual legislação careça de aperfeiçoamento para torná-la mais condizente com a realidade presente e a previsível do país, é um avanço considerável, comparativamente há duas décadas. Mas ainda assim, está longe de satisfazer por se considerar desfasada da realidade.
O Estado, proprietário originário da terra, o primeiro gestor e autoridade que concede direitos sobre ela, não a conhece devidamente, não tem capacidade de resposta à demanda dos solicitantes de direitos e, quando responde, raramente fá-lo cumprindo adequadamente a lei.
Alguns cidadãos tomam indevidamente os direitos de outros. Muitos cidadãos sentem-se marginalizados pelo Estado e vêem usurpados os seus direitos ou os terrenos que pretendiam por outros cidadãos mais fortes política e financeiramente.
Muitos cidadãos queixam-se da quase impossibilidade de obtenção de direitos fundiários. O Mosaiko | Instituto para a Cidadania trabalha na promoção e defesa dos direitos humanos. Tem apoiado pessoas singulares e colectivas, muitas das quais vítimas de marginalização e de violação de direitos fundiários.
Os artigos publicados nesta colecção procuram abordar os direitos fundiários na perspectiva das pessoas singulares e colectivas privadas que solicitam direitos sobre a terra. Analisando os direitos fundiários no âmbito da discriminação e de usurpação no que à terra diz respeito.
Neste contexto, a abordagem, embora jurídica, procurará ser tão detalhada quanto contextualizada possível e também, tão profunda quanto simples. Os textos serão simultaneamente independentes e interligados entre si. Cada texto será relativamente breve,[1] mas o conjunto de textos procurará abarcar o essencial sobre os direitos fundiários.
A título ilustrativo, apresenta-se abaixo um elenco de textos previstos que poderão sofrer alterações na sequência de produção.
Terra e terreno: definição e relevância da terra enquanto recurso, do ponto de vista jurídico.
Enquanto objecto, coisa sobre a qual podem recair muitos direitos
Enquadramento no âmbito dos direitos reais
Terra e terreno: enquadramento no âmbito da lei de terras em Angola
Princípios fundamentais subjacentes aos direitos fundiários, em geral
Princípio da propriedade originária da terra pelo Estado
Princípio da transmissibilidade dos terrenos integrados no domínio privado do Estado
Princípio do aproveitamento útil e efectivo da terra
Princípio do respeito pelos direitos fundiários das comunidades rurais
Princípio da propriedade dos recursos naturais pelo Estado
Princípio da não reversibilidade das nacionalizações e confiscos
Direitos sobre terrenos em Angola
Direitos fundiários obteníveis em Angola
Introdução e breve apresentação de todos os direitos reais fundiários obteníveis (Lei 09/04, de 9 de Novembro e legislação complementar)
Definição e contornos substantivos do direito de propriedade
Definição e contornos substantivos do direito de domínio útil consuetudinário
Definição e contornos substantivos do domínio útil civil
Definição e contornos substantivos do direito de superfície
Definição e contornos substantivos do direito de ocupação precária
Processo administrativo de obtenção de cada direito fundiário, processo abordado passo a passo
Direitos dos particulares em cada etapa do processo administrativo de obtenção de cada um dos direitos reais fundiários
Obstáculos em cada etapa do processo administrativo de obtenção de cada um dos direitos reais fundiários obteníveis e sua superação
Termo do processo de obtenção do direito fundiário
Deveres dos detentores de direitos reais fundiários
Conteúdo e implicações dos deveres para detentor de cada direito real fundiário
Gestão adequada de cada direito fundiário obtido
Elenco de cada tipo/tipificação de cuidados necessários para a gestão adequada
Conteúdo e implicações de cada tipo de cuidado necessário
Segurança do direito obtido
Termo da concessão do direito fundiário
Expropriação como Instituto Jurídico
Expropriação de terras: contra que direitos?
Esta lista, embora provisória, mostra que se está diante de um caminho provavelmente longo, certamente com obstáculos, desvios e destino ainda aparentemente imprevisíveis, muito influenciados pelo próprio caminhar. Já dizia António Machado, poeta espanhol do fim do século XIX e princípio do XX:
sino estelas en la mar."[2]
Este caminho proporcionará as conclusões, implicações e lições a tirar, mas mantendo viva a busca da sempre requerida "certeza jurídica"[3]. Acima de tudo, espera-se que estes textos proporcionem ao leitor suficiente substância e lhe sejam de grande utilidade.
[1] Com um máximo de mil palavras.
[2] "Proverbios y cantares XXIX", Campos de Castilla, 1912.
[3] Cf. Sousa, Marcelo Rebelo de e Galvão, Sofia, Introdução ao Estudo do Direito, 5ª edição, Lex, Lisboa, 2000, p. 60-61; Amaral, Diogo Freitas do, Manual de Introdução ao Direito, vol. 1, Almedina, Coimbra, 2014, p. 55.