Suspender as contas de usuários que tiveram os contratos rescindidos pelas operadoras de telefonia ou pelos usuários do serviço;
Limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros por grupo;
Instituir mecanismo para aferir consentimento prévio do usuário para inclusão em grupo de mensagens, listas de transmissões ou mecanismos equivalentes de encaminhamento de mensagem para múltiplos destinatários;
Guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa (mais de 5 vezes em um intervalo de 15 dias), pelo prazo de 3 meses, resguardada a privacidade do conteúdo das mensagens.
Com o descumprimento das ordens os provedores de redes sociais e serviços de mensagens ficam sujeitos a:
“São consideradas de interesse público, submetendo-se aos princípios da Administração Pública, as contas de redes sociais utilizadas por entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, e dos agentes políticos cuja competência advém da própria Constituição, especialmente: