b) em que o contrato não é válido, porque, ou no processo licitatório que o antecedeu ou na sua celebração, foram desrespeitados mandamentos legais concernentes a cláusulas essenciais, acarretando nulidade que não pode ser sanada. Conseqüentemente, ele é declarado nulo. O contrato extingue-se, mas de modo diferente; é como se ele nunca tivesse existido, porque o ato nulo não produz efeito jurídico e nem o contrato nulo. Os efeitos que dele decorrem não são aqueles esperados da relação contratual; são outros, como o da obrigação de indenizar, no caso de terem sido cumpridas obrigações, decorrentes do princípio jurídico que não admite o enriquecimento ilícito por parte da administração, em detrimento daquele que prestou os serviços.