Aprovada proposta de lei que estabelece o regime jurídico das fundações - O País - A verdade como notícia
Na primeira sessão plenária da semana, os deputados da Assembleia da República analisaram e aprovaram por consenso e na especialidade três propostas de lei. A primeira é relativa ao regime jurídico das fundações, que vai passar a regular todo o processo de criação e funcionamento daquelas instituições.
Ainda na sessão desta quarta-feira, os deputados aprovaram, em definitivo, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de utilização de coisas móveis como garantia de cumprimento de obrigações e cria a Central de Registos de Garantias Mobiliárias.
Trata-se de um instrumento que permite que os cidadãos tenham acesso ao crédito, dando como garantia bens móveis.
O Parlamento aprovou também, na especialidade, a proposta de lei que cria o Sistema Nacional de Qualidade.
Os deputados voltam a reunir esta quinta-feira em sessão plenária para discutir, entre outras matérias, a proposta do Orçamento da Assembleia da República para 2019.