A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o pedido de um funcionário da Caixa Econômica Federal que reclamava a aplicação da prescrição de 20 anos, prevista no Código Civil de 1916, para a sua ação. O economiário ingressou com pedido de indenização por dano moral muito tempo depois de vencido o prazo prescricional de dois anos estabelecido na Justiça Trabalhista. Alegou que a discussão sobre aplicação da prescrição de natureza civil nas ações de dano moral na Justiça do Trabalho se deve ao fato de que, à época da rescisão contratual, imperava a prescrição vintenária.
Antes de chegar ao TST, o Tribunal Regional da 3ª Região (MG) negou provimento ao recurso do empregado da Caixa, mas manteve a decisão, embora por fundamento diverso, do julgamento da primeira instância, que reconheceu a prescrição para pleitear a indenização por danos morais decorrentes de stress emocional gerado pelas atividades do trabalho e extinguiu o processo com julgamento de mérito. O Regional entendeu que o caso se enquadra na prescrição civil, uma vez que o crédito não é de natureza trabalhista, e que cabe ao caso a prescrição trienal, na forma do que prevê o artigo 206, § 3º, do Código Civil de 2002.
Ao contrário, o relator do processo da Sexta Turma, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, manifestou que, “em se tratando de dano moral decorrente da relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização”. Ressaltou que a jurisprudência do TST é “praticamente uníssona em aplicar o prazo previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal às ações que pretendem a percepção de indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes do contrato de trabalho, por se tratar de previsão específica do ordenamento jurídico-trabalhista, não sendo o caso de incidência da norma civil, consubstanciada no art. 177 do Código Civil de 1916”.
Os ministros da Turma decidiram unanimemente com o relator. O artigo 7º da Constituição estabelece que a prescrição é bienal, contada a partir da extinção do contrato de trabalho, retroagindo cinco anos na sua vigência. Segundo o acórdão regional, o contrato de trabalho do economiário foi extinto em 7 de março de 2002, e a ação proposta somente em 3 de agosto de 2006. (RR nº 781/2006.003.03.00-9)
Um dos expoentes do PMDB, partido que anda em lua-de-mel com o governo, o incorrigível deputado Jader Barbalho, recebeu o que pode ser um presentaço de 80 milhões de reais do governo. Em sua fachada, tudo parece se resumir a uma simples rearrumação societária, seguida de uma prosaica transferência de uma concessão de televisão de uma empresa para outra, de modo a adequar tudo à legislação.
Examinado nos detalhes, o negócio é uma forte sugestão de que o governo deixou-se sucumbir a expedientes marotos com o objetivo de favorecer o novo aliado.
O desfecho se deu no dia 21 de dezembro passado, quando o presidente Lula assinou um decreto autorizando que Jader transferisse sua concessão da Rede Bandeirantes no Pará. A concessão pertencia a uma empresa atolada em dívidas com o Erário, a RBA. Pois bem, ela foi transferida a uma empresa devidamente saneada, a Sistema Clube do Pará. A RBA tem uma dívida monumental com a União. Deve 82,4 milhões de reais à Receita Federal, ao INSS e ao fundo de garantia. Mesmo assim, conseguiu autorização oficial para livrar-se de uma concessão de TV, seu principal patrimônio, que foi parar no aconchego de uma empresa saneada. A RBA, agora sem televisão, vai certamente ser cobrada por suas dívidas junto à União, mas, como não tem capital para saldá-las, a conta vai ficar dependurada. Com a palavra o procurador Rômulo Moreira Conrado, da Procuradoria da República no Distrito Federal, que examina o caso: "Com certeza, tudo foi feito para que a emissora continue operando sem pagar suas dívidas".
O primeiro passo da operação "Presentaço para Jader" começou em julho do ano passado, quando o ministro das Comunicações, o também peemedebista Hélio Costa, solicitou à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados que devolvesse ao governo todas as 225 concessões de rádio e TV que estavam sob sua análise. Entre elas estava a concessão da RBA de Jader. Enquanto isso ocorria, o deputado incorrigível cuidou de associar-se à Sistema Clube. Em outubro passado Jader passou a figurar como um dos donos da nova e saneada empresa, juntamente com sua ex-mulher, a deputada Elcione Barbalho, e seus filhos Helder e Jader. Em novembro, com Lula na Nigéria, coube ao vice José Alencar assinar o despacho autorizando a alteração societária da Sistema Clube. O segundo passo estava dado. Agora, faltava dar um jeito no cardápio monumental de dívidas da RBA.
A RBA pagou algumas dívidas e, para as demais, aderiu a um parcelamento especial junto à Receita Federal. Com isso, obteve o atestado de bom comportamento necessário para que a transferência da TV fosse efetivada. Para todos os efeitos, tratava-se, portanto, de uma empresa idônea e interessada em regularizar sua situação perante o Fisco. Até aqui nada a reparar e, sem que isso constituisse qualquer ilegalidade, no dia 21 de dezembro Lula assinou o decreto autorizando a transferência da TV da RBA para a Sistema Clube. O que ocorreu depois é espantoso.
Na semana passada, VEJA teve acesso aos dados cadastrais da RBA junto à União. Até março, a dívida da empresa era superior a 80 milhões de reais. Só na Receita, chegava a 59,5 milhões de reais em imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e taxas de importação. "Quando autorizamos a transferência, a empresa apresentou todos os documentos necessários. Se ela deixou de pagar depois, não posso fazer nada", diz Marcelo Bechara, consultor jurídico do Ministério das Comunicações. É verdade. O que Jader conseguiu, aparentemente, foi abrir uma pequena janela orbital de legalidade e enquanto ela não se fechava habilitou-se a receber os favores. Logo, porém, essa janela se fecharia.
Em menos de seis meses – de julho a dezembro –, Jader conseguiu uma transferência que, em casos comuns, levaria pelo menos três anos. Na operação, o deputado só ganhou. Terá a concessão até 2017. Como retransmissora da Bandeirantes, dona da terceira maior audiência de televisão no Pará, a RBA era avaliada em 30 milhões de reais e faturava 550.000 reais mensais em publicidade – faturamento agora transferido para a Sistema Clube, que não tem cobrador no seu encalço. Os cofres públicos, por seu turno, só perderam no negócio. A dívida de 80 milhões de reais da RBA existe e provavelmente será cobrada. Será paga? Pela lei, não é impossível cobrá-la, mas o caminho ficou tortuoso. O histórico da RBA não recomenda muito otimismo. A biografia de seu deputado-proprietário e a silenciosa rapidez com que o negócio foi concretizado também são sinais desanimadores.
Há quase duas décadas a RBA vem construindo um reincidente currículo de calotes. Em 2002, chegou a aderir ao Refis, programa de parcelamento de débitos da Receita, mas não cumpriu o acordo e foi excluída do programa. Exatamente como fez agora... de novo. Além disso, desde agosto do ano passado, as empresas de Jader – incluindo a RBA – estão com bens bloqueados por ordem judicial. O bloqueio é preventivo. Afinal, Jader é acusado de promover um desvio milionário na Sudam, a velha autarquia do desenvolvimento na Amazônia. Se for condenado a devolver os recursos surrupiados, o bloqueio de bens de suas empresas garantirá que o pagamento será feito. A clara facilidade que o deputado-empresário teve de resolver seus problemas societários, mesmo sob o peso de dívidas não pagas com a União e mesmo com seus bens judicialmente bloqueados, é de difícil explicação. Pela lei, bloqueio de bens, por si só, pode constituir um impedimento à transferência da concessão de TV.
Há seis anos, Jader Barbalho teve de renunciar ao seu mandato de senador para fugir da cassação e chegou a ficar onze horas na prisão, investigado por desvios na Sudam. No afã de ter o PMDB sob suas asas, o governo ignorou esse passado. Lula chegou a beijar a mão de Jader Barbalho em um comício em Belém em setembro último. Num jantar com 200 peemedebistas, realizado na quarta-feira passada, ao qual Lula chegou tropeçando nos degraus, o presidente fez elogios públicos ao deputado. "Qual era o progressista deste país que, em 1978, não votava em Jader Barbalho para deputado federal no estado do Pará?", exaltou o presidente. Em nome do outro passado de Jader – o financeiro –, o procurador Rômulo Conrado, do Distrito Federal, vai ajuizar uma ação civil pública contra a União e as empresas do deputado com o objetivo de anular o decreto presidencial que autorizou a transferência da TV. Apoios de incorrigíveis custam caro, presidente. Muito caro.