Nova Veneza consegue reverter decisão contrária na Justiça | TN Sul | Portal de Notícias
Início Política Nova Veneza consegue reverter decisão contrária na Justiça
Em Nova Veneza, Câmara de Vereadores aprovou emenda exigindo que os projetos de transposição de recursos tivessem autorização do Legislativo
A prefeitura de Nova Veneza conseguiu reverter na justiça que os projetos de transposição de verbas sejam novamente aprovados através de decretos e não com autorização da Câmara de Vereadores. Segundo o prefeito Rogério Frigo, até o mês de dezembro, as transposições de verbas eram feitas por decreto, mas os vereadores aprovaram uma emenda ao projeto Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal n.º 2.917/2021). A emenda era para que as transposições de recursos de uma pasta para outra fossem feitas somente com autorização dos vereadores.