Advocacia Garcez - Direito do Trabalho e Sindical: 12/08/14
Diretoria da Aben toma posse e defende uso de energia nuclear (Fonte: Jornal da Energia)
"Para o vice-presidente da associação, Brasil não pode abrir mão desse recurso.
A nova diretoria da Associação Brasileira de Energia Nuclear (Aben), tomou posse na última sexta-feira (5/12) na Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) para o biênio 2015/2016. O vice-presidente recém-empossado da Aben, engenheiro Marcelo Gomes da Silva, disse que os próximos dois anos serão decisivos para a energia nuclear no Brasil, em função do estresse hídrico que o país atravessa, com os níveis dos reservatórios muito baixos. "Isso está demonstrando, cada vez mais, a necessidade de que o sistema elétrico brasileiro tenha um componente forte de energia térmica de base. A usina nuclear tem esse papel", disse.
O vice-presidente da Aben destacou que a reformulação do planejamento energético ocorre em um momento oportuno, "em que se demonstra, de forma aguda, a necessidade da presença de geração térmica no país. A gente avalia que esse novo plano que está em gestação na EPE vai, no mínimo, manter esse quadro que era previsto em 2030, com perspectiva até de ser ampliado..."
Geração de energia elétrica cresce 6,75% no início de dezembro (Fonte: Jornal da Energia)
"O crescimento foi influenciado pelas térmicas, que responderam por montante de 17.197 MW médios.
A estimativa para as usinas hídricas que fazem parte do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE é de um ajuste de 102% da garantia física. Este índice era impacto positivo de R$ 85 milhões para essas usinas no âmbito do MRE. O segmento de energia eólica também teve desempenho positivo, com 2.225 MW médios registrados e crescimento de 158,4% comparado com dezembro de 2013..."
SRTE/RJ flagra irregularidades no Parque Olímpico (Fonte: MTE)
"Foram lavrados 464 autos de infração em duas semanas de atividades nas principais instalações para as Olimpíadas de 2016
Rio de Janeiro, 05/12/14 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através de auditores-fiscais do Trabalho do Grupo Móvel de Infraestrutura (GMAI) e da SRTE/RJ, encerrou ontem as vistorias nas obras do Parque Olímpico e na Ilha Pura, que inclui a Vila dos Atletas, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. No total, foram lavrados 464 autos de infração em duas semanas de atividades nas principais instalações para as Olimpíadas de 2016.
Iniciada no último dia 25, a fiscalização constatou no Parque Olímpico irregularidades, tanto na parte da legislação trabalhista, quanto nas normas de segurança e saúde dos empregados. Os 255 autos lavrados apontaram falhas como: prorrogação incorreta da jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas diárias; deixar de conceder período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho; não conceder descanso semanal de 24h; trabalho em domingos e feriados sem autorização; descumprimento de banco de horas..."
Comissão debate possibilidade de criação de consórcio de empregadores urbanos (Fonte: Câmara dos Deputados )
"A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio debate nesta terça-feira (9) proposta que autoriza a criação do consórcio de empregadores urbanos (PL 6906/13, do Senado). A ideia é permitir a divisão dos encargos patronais dos trabalhadores urbanos entre os membros do consórcio, como já é admitido no meio rural.
De acordo com o deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que propôs o debate, "em que pese o caráter inovador instituição do consórcio de empregadores urbanos julgo que precisam ser apresentadas respostas para alguns questionamentos quanto à aplicação do consórcio, enquadramento sindical dos empregados, se esta modalidade não se equipara aos atuais Grupos Econômicos, entre outros", afirma.
- o procurador regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Fábio Leal Cardoso;
- o diretor de Prerrogativas da Anamatra e Juíz do Trabalho, Guilherme Feliciano;
- o presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese), Antonio de Sousa;
- o diretor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Hélio Stefani Gherardi;
- o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs/CUT), Alci Matos Araújo..."
"A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública, nesta terça-feira (9), para discutir a situação da Previdência Social no País; esclarecer déficit previdenciário no País; debater o novo modelo de perícia médica proposto pela Diretoria de Saúde do Trabalhador; e esclarecer sobre a impossibilidade das pessoas com deficiência requererem a realização de seu direito à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 142/13.
"A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de inclusão dos catadores de materiais recicláveis na condição de segurado especial da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 309/13) pode votar nesta quarta-feira (10), às 14h30, o parecer do relator, deputado Renato Simões (PT-SP). O texto, porém, ainda não foi apresentado.
A reunião está marcada para o plenário 12..."
Dirigente de sindicato ainda sem registro no MTE tem direito a estabilidade provisória (Fonte: TRT-10)
"Mesmo que o sindicato profissional ainda não possua registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), seus dirigentes têm direito à estabilidade provisória prevista no artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com esse fundamento, o juiz Mauro Santos de Oliveira Góes, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou a reintegração ao emprego de um dirigente sindical que havia sido dispensado pela VRG Linhas Aéreas S/A por justa causa por postar texto com críticas à empresa no Facebook. A sentença foi prolatada na análise conjunta de uma reclamação trabalhista e um inquérito para apuração de falta grave.
Consta dos autos da reclamação trabalhista que a VRG dispensou o trabalhador por justa causa, em razão de textos publicados por ele na rede social. Para a empresa, o aeroviário não teria direito à estabilidade, uma vez que o Sindicato dos Aeroviários de Brasília (Sindaero/DF) - do qual o trabalhador era secretário geral - não possui registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo o Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) o único representante legal da categoria.
Na sentença, o juiz Mauro Góes lembrou que o artigo 543 (parágrafo 3º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda a despedida de empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical até um ano após o término do mandato. Mesmo que o Sindaero não possua, ainda, registro sindical, o magistrado revelou que a entidade já tem estatuto social aprovado em assembleia, registrado em cartório, e já apresentou requerimento para obter o registro junto ao MTE. E, de acordo com o juiz, o dispositivo legal da CLT não faz ressalva alguma sobre não caber a estabilidade nos casos de pendência de registro sindical..."
Íntegra TRT-10
TST afasta estabilidade de membro da CIPA após término da obra (Fonte: TST)
"A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de duas empresas do ramo da construção civil para isentá-las da reintegração um membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) dispensado após o fim da obra em que trabalhava. No entendimento majoritário da SDI-1, o encerramento da obra equivale à extinção do estabelecimento, e a função da CIPA está diretamente vinculada ao funcionamento da empresa, o que exclui a garantia provisória de emprego.
A Constran S.A. Construções e Comércio e a Transmix Engenharia, Indústria e Comercio S.A. afirmaram que a obra em que o empregado trabalhava estava desativada desde maio de 2001 e que, com o término, naturalmente se extinguiria a CIPA..."