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As políticas públicas ainda não adotam o ECA
20/07/2012 19:07
do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos)
Nesta sexta-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos. Entrevista realizada com Márcia Acioli*, assessora política do Inesc e responsável pelo projeto "Onda: adolescentes em movimento pelos direitos", revela que ainda há um caminho longo para ser trilhado em relação à conquista da garantia universal dos direitos das crianças e dos adolescentes. A especialista aponta que o ECA ainda é mal interpretado pela sociedade e que a mídia precisa ter uma postura mais ética quando abordar questões sobre adolescentes em conflito com a lei. Márcia aponta como desafio a garantia de que "as políticas públicas sejam elaboradas de forma articulada e que os respectivos orçamentos se cumpram adequadamente". Por fim, ela garante que educação é um direito estratégico para garantir igualdade para todas as crianças e adolescentes.
O ECA foi um avanço para a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, no entanto, você acredita que a lei realmente acrescentou um olhar inovador nas políticas públicas?
Ainda não conseguimos trazer o espírito do ECA para os corações de todos(as) brasileiros(as). Nem o poder público, nem a população, muito menos os próprios sujeitos de direitos (as crianças e os adolescentes) incorporaram o ECA na íntegra em seus modos de ver o mundo e em suas práticas. As políticas públicas aos poucos, em velocidade muito lenta, são elaboradas à luz do ECA e têm suas gestões orientadas pelos princípios da lei. A sociedade, alimentada por uma mídia conservadora baseada na cultura menorista – fundamentada no antigo Código de Menores – , não compreende o significado mais revolucionário da "nova lei". E o mais preocupante é que os/as adolescentes, sem conhecer os direitos, não têm a percepção política para a sua exigência e a sua conquista.
Crianças de São Paulo. Foto: CDI Europe/Flickr
Qual é o principal desafio em relação à elaboração de políticas públicas que sigam os preceitos estipulados pelo ECA?
Um desafio permanente é a atenção a todos os direitos simultaneamente. O que defendemos na formação que fazemos com adolescentes é que o artigo 4º do ECA se cumpra garantindo o que chamamos de proteção integral e prioridade absoluta. Ou seja, todos os direitos devem se cumprir, uma vez que um direito chama o outro, e a ausência de um direito significa ameaça ao outro. Sem saúde, por exemplo, não é possível se vislumbrar uma educação perfeita e sem lazer a criança é privada do seu pleno desenvolvimento.
Outro desafio é garantir que as políticas públicas sejam elaboradas de forma articulada e que os respectivos orçamentos se cumpram adequadamente. Ao analisar os orçamentos municipais, e mesmo o nacional, observamos uma lentidão na execução e muito contingenciamento dos recursos para as áreas referentes à realização dos direitos.
E, por fim, damos destaque ao desafio de se garantir que todo o Brasil assegure que a lei se cumpra igualmente de norte a sul. Há ainda muitas regiões mais vulneráveis e populações mais violentadas. Crianças indígenas, quilombolas e meninos e meninas de rua são especialmente afetadas pelas desigualdades sociais e pela violência.
Depois de 22 anos do ECA, boa parte da sociedade ainda acredita que essa legislação é paternalista. O que você diria para essas pessoas?
O ECA definitivamente não é paternalista. Quem diz isso não conhece a lei. O que este marco jurídico defende são condições básicas para a vida e o crescimento de todas as crianças e de todos os adolescentes em condições dignas e igualitárias. Um dos méritos do ECA é que ele traz para o mesmo barco meninos e meninas de todas as realidades, assegurando uma abordagem igualitária e plena. Todos(as) são sujeitos de direitos e devem viver a infância como crianças, sendo protegidos(as) e tendo seus direitos garantidos com igual acesso à educação, ao esporte, à cultura e ao lazer, por exemplo.
Todos os pedagogos sabem que brincar é uma das atividades mais importantes da infância; no entanto, há muitas pessoas que consideram melhor trabalhar do que ficar na rua. Este discurso só contribui para acentuar as desigualdades. Quanto aos adolescentes em conflito com a lei, o ECA defende uma abordagem pedagógica que permita que os meninos e as meninas que cumprem uma medida socioeducativa revejam suas vidas e elaborem novos modos de relacionamento com a sociedade. Esta perspectiva se dá por meio de bons projetos pedagógicos.
O que temos questionado o tempo todo é qual é a eficiência do Estado para realizar estes direitos? O que mudou? A lei não é inadequada, as políticas públicas é que são ineficientes e não a realizam. Sabemos que havendo proteção integral para todas as crianças e adolescentes, desde o nascimento, as mudanças no panorama social são imediatas.
O projeto Onda desenvolve um trabalho com adolescentes do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE) do Distrito Federal. Para você, qual a importância de realizar ações com esses meninos e meninas?
Meninos e meninas em conflito com a lei são pessoas que seguramente vivenciaram inúmeras situações de falta de direitos. Todos os que estão lá experimentaram uma intensa violência na própria vida e/ou não tiveram acesso aos direitos. Mesmo os raros filhos das classes privilegiadas que estão internos tiveram a ausência crônica dos pais, habitaram em lares violentos, ou mesmo foram negligenciados. A linguagem da violência tornou-se para a maioria a via mais importante de contato com a sociedade. Para nós, é significante promover reflexões, desenvolver a prática do diálogo e, fundamentalmente, trazer a lógica dos direitos para o cotidiano; ou seja, queremos que meninos e meninas que nutriram-se de contextos de violência consigam compreender as circunstâncias que viveram e elaborar para eles mesmos novas formas de contato com a sociedade. Esperamos que esses adolescentes compreendam a dimensão da reciprocidade dos direitos e observem que a dignidade e o respeito, por exemplo, devem ser garantidos na mesma medida para eles mesmos e para os outros.
A mídia retrata o jovem em conflito com a lei de uma forma que influencia a sociedade a criar um estereótipo de que esses adolescentes são bandidos e de que a idade penal deve ser rebaixada. O que é necessário fazer para desconstruir essa imagem disseminada pela mídia?
Discutimos isto recentemente no "Seminário Direitos em Pauta" promovido pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI). A mídia, em grande medida, é responsável pela formação da opinião pública, portanto somente a mídia pode fazer frente aos estragos que ela mesma tem promovido. O que quero dizer com isso é que precisamos de novas abordagens que de fato contribuam para que o tema, que é complexo, seja tratado de forma ética. Há uma nítida tendência a se "espetacularizar" a violência praticada por adolescentes dando uma falsa ideia de que eles são autores da maior parte da violência cometida no país.
Todos os anos vemos especialistas fazendo um balanço do ECA com seus pontos positivos e negativos. Gostaríamos de ir mais além e saber: o que é preciso mudar para que realmente a criança e o adolescente brasileiro garanta a universalidade dos seus direitos?
Sabemos que todos os direitos são igualmente importantes, mas obviamente o direito à educação é o mais estratégico. Quando a educação de qualidade for de fato prioridade no país, quando efetivarmos o aumento dos investimentos na educação pública, teremos um país mais igualitário e mais digno para todas as crianças e adolescentes.
*Márcia Hora Acioli é especialista em Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes, LACRI, pelo Instituto de Psicologia da USP e mestre em Antropologia aplicada à educação, pela Faculdade de Educação, da Universidade de Brasília (UnB). Já participou e coordenou vários eventos relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos Humanos, Protagonismo, Educação Popular e Arte-Educação. É responsável pelo projeto "Onda: adolescente em movimento pelos direitos".
Tags: cidadania, direitos humanos, direitos sociais, entrevista, Juventude,políticas públicas, segurança pública