Esta pesquisa versa sobre os efeitos sucessórios do concubinato. Pretende-se, assim, elucidar a possibilidade de serem gerados efeitos sucessórios, decorrentes de relações concubinárias. Verificando assim, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema. A presente pesquisa estuda, em síntese, os casos em que a concubina (o) poderá participar da sucessão. Para tanto, a monografia proporciona um estudo a respeito da família perante a legislação brasileira, verificando seu conceito, evolução histórica, entidades familiares e os princípios constitucionais norteadores do direito de família. Fala-se no conceito de casamento e união estável, detalhando suas diferenciações e regime de bens, além de mostrar a equiparação dos efeitos sucessórios entre cônjuge e companheira. Aborda-se, também, o entendimento adotado pela jurisprudência acerca do tema sucessório na relação concubinária. O método de abordagem utilizado será o de pensamento dedutivo, método que parte do princípio de teorias gerais para alcançar a especificidade. A técnica da presente pesquisa será bibliográfica, pois, usam-se como base jurisprudências, legislações e doutrinas, além de sites jurídicos, e terá por método de procedimento o monográfico.
A prostituição em qualquer aspecto é um tema difícil e complexo para se discutir, posto o estigma, a discriminação e as injustiças sofridas pelos profissionais da área. O presente trabalho buscou discutir a prostituição à luz dos direitos fundamentais, com enfoque nos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da liberdade. Foram analisados os sistemas legais adotados no mundo e as tentativas para regulamentar a prostituição como profissão no Brasil. Foram apresentados quatro projetos de Lei da Câmara dos Deputados, o primeiro data-se de 1997 de autoria do deputado Wigberto Tartuce, o segundo de 2003 do deputado Fernando Gabeira, o terceiro de 2004 do deputado Eduardo Valverde e, o mais recente, de 2012 do deputado Jean Wyllys. Apesar da existência de projetos visando a legalização da profissão, há certo desinteresse pelo Poder Legislativo acerca do tema. A realidade brasileira em relação à prostituição é alarmante e exige um posicionamento urgente. Os profissionais do sexo estão sujeitos à violência física e moral, e poucos buscam seus direitos. A legalização da profissão permitiria ao Estado criar instrumentos para regulamentar, fiscalizar e garantir direitos destes profissionais.