O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem como finalidade formular diretrizes, propor programas e articular as políticas públicas, objetivando a melhoria das condições de vida das mulheres e o enfrentamento de todas as formas de violência e de discriminação, assegurando a sua plena participação na construção da igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico.
De acordo com Cláudia Luciana de Oliveira Lourenço, que ocupou a presidência do conselho nos últimos quatro anos, a nova lei altera, ainda a natureza do conselho, estabelecendo o mesmo como órgão consultivo e altera ainda as disposições do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.