No entanto, Murilo Andrade de Oliveira, subsecretário de Administração Penitenciária do Estado de Minas, diz exatamente o contrário: “nós estabelecemos inicialmente o critério de que [pode ir para a PPP] qualquer preso, podemos dizer assim, do regime fechado, salvo preso de facção criminosa – que a gente não encaminha pra cá – e preso que tem crimes contra os costumes, estupradores. No nosso entendimento este preso iria atrapalhar o projeto”. Na visão dos outros entrevistados, a manipulação do perfil do preso pode ser uma maneira de camuflar os resultados da privatização dos presídios. “É muito fácil fazer destes presídios uma janela de visibilidade: ‘olha só como o presídio privado funciona’, claro que funciona, há todo um corte e uma seleção anterior”, diz Bruno Shimizu. Robson Sávio explica que presos considerados de “maior periculosidade”, “pior comportamento” ou que não querem trabalhar ou estudar são mais difíceis de ressocializar, ou seja, exigiriam investimentos maiores nesse sentido. Na lógica do lucro, portanto, eles iriam mesmo atrapalhar o projeto.
Se há rebeliões, fugas ou qualquer manifestação do tipo, o consórcio é multado e perde parte do repasse de verba. Por isso principalmente o interesse em presos de “bom comportamento”. O subsecretário Murilo afirma ainda que os que não quiserem trabalhar nem estudar podem ser “devolvidos” às penitenciárias públicas: “o ideal seria ter 100% de presos trabalhando, esse é nosso entendimento. Agora, tem presos que realmente não querem estudar, não querem trabalhar, e se for o caso, posteriormente, a gente possa tirá-los (sic), colocar outros que queiram trabalhar e estudar porque a intenção nossa é ter essas 3336 vagas aqui preenchidas com pessoas que trabalhem e estudem”. Hoje, na PPP de Ribeirão das Neves ainda não são todos os presos que trabalham e estudam e os que têm essa condição se sentem privilegiados em relação aos outros. A reportagem só pôde entrevistar presos no trabalho ou durante as aulas. Não foi permitido falar com outros presos, escolhidos aleatoriamente. Foram mostradas todas as instalações da unidade 2 do complexo, tais como enfermaria, oficinas de trabalho, biblioteca e salas de aula, mas não pudemos conversar com presos que não trabalham nem estudam e muito menos andar pelos pavilhões, chamados, no eufemismo do luxo de Neves, de “vivências”.
Helbert Pitorra, coordenador de atendimento do GPA – na prática, quem coordena o trabalho dos presos – orgulha-se que o complexo está virando um “polo de EPIs” (equipamentos de proteção individual), ou seja, um polo na fabricação de equipamentos de segurança. “Eles fabricam dentro da unidade prisional sirenes, alarmes, vários circuitos de segurança, (…) calçados de segurança como coturnos e botas de proteção (…), além de uniformes e artigos militares”. O que é produzido ali dentro, em preços certamente mais competitivos no mercado alimenta a própria infraestrutura da unidade. A capa dos coletes à prova de balas que os funcionários do GPA usam é fabricada ali dentro mesmo, a módicos preços, realizados por um preso que custa menos da metade de um trabalhador comum a seu empregador. Em abril de 2014, o governo de Minas Gerais foi condenado por terceirização ilícita no presídio de Neves. A Justiça do Trabalho confirmou a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho e anulou várias das contratações feitas pelo GPA.
Copiado do OperaMundi. Matéria originalmente publicada no site da Agência Pública. A reportagem ficou em 3o lugar no 31o Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo.

O município de Barcelos, distrito de Braga, lançou um concurso internacional para a prestação do serviço público rodoviário, com um valor base de 19,3 milhões de euros, segundo um anúncio hoje publicado em Diário da República (DR).
De acordo com o DR, os interessados têm cerca de 60 dias para apresentarem candidaturas ao concurso público para a “Prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros no Concelho de Barcelos”.
O critério de adjudicação será o da “qualidade” e o futuro contrato terá a duração máxima de quatro anos, com uma renovação prevista já incluída.
Em 04 de fevereiro, a Câmara de Barcelos publicou uma nota na sua página da internet, na qual informava que iria lançar “um concurso público internacional”.
“Tendo em conta a aposta e o investimento da Câmara Municipal nos transportes públicos, nos últimos anos, (como o Barcelos Bus e respetivos equipamentos e a opção pelos modos suaves de transporte em complementaridade com os transportes públicos urbanos), foi estabelecido um modelo de organização e exploração adequado à procura e, ao mesmo tempo, economicamente sustentável e racional”, explicava a autarquia.