O trabalho de fiscalização da gestão de combustível florestal passa a ter áreas prioritárias, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI), segundo um despacho publicado hoje em Diário da República.
12:40 - 22/02/18 por Lusa
País SNDFCI
"Os incêndios que assolaram o país no ano passado impõem um cumprimento firme das normas do SNDFCI", refere o despacho assinado pelos membros do Governo responsáveis pelas pastas da Proteção Civil e das Florestas, indicando que, para isso, é necessário definir orientações no domínio da fiscalização, "em especial identificando as áreas prioritárias a ter em consideração".
O despacho "entra em vigor na data da sua assinatura", pelo que já está em vigor, uma vez que o secretário de Estado da Proteção Civil, José Neves, assinou o diploma em 12 de fevereiro, e o secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel Freitas, assinou em 9 de fevereiro.
Eis as 1.049 freguesias prioritárias© Diário da República
Além das freguesias prioritárias, o despacho determina que "entre 16 de março e 30 de abril" são áreas prioritárias de fiscalização as redes secundárias de faixas de gestão de combustível das linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em muito alta tensão e em alta tensão, das linhas de distribuição de energia elétrica em média tensão e da rede de transporte de gás natural, assim como as faixas que devem ser asseguradas pelos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais e as faixas nos parques de campismo, nos parques e polígonos industriais, nas plataformas de logística e nos aterros sanitários inseridos ou confinantes com espaços florestais previamente definidos no PMDFCI.
"Quando a entidade autuante não for o município, deve dar conhecimento do levantamento do auto de notícia, preferencialmente no prazo máximo de 48 horas, à respetiva câmara municipal", lê-se no diploma publicado hoje em Diário da República.