É inválido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais ~ Aqui Agora
É inválido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais
segunda-feira, 8 de agosto de 2011 Sem Comentários
A transferência da posse sem o consentimento dos demais condôminos implicaria a exclusão dos direitos dos compossuidores.
Antes da partilha do patrimônio, não é válido o contrato de arrendamento firmado, individualmente, por apenas um dos herdeiros de propriedade rural sem a anuência dos demais herdeiros. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do STJ.
Após a tomada de posse, o arrendatário fez contrato de financiamento no valor de R$ 492.754,99 para obter os recursos necessários ao plantio de soja.
Depois de preparado o solo e aplicados os insumos, o marido da herdeira exigiu a retirada do arrendatário, sob a alegação de invalidade do contrato por falta de consenso dos herdeiros.
O arrendatário ajuizou ação de reintegração de posse e indenização pelos danos emergentes e lucros cessantes. O juízo de 1ª grau negou o pedido, entendendo que o contrato seria inválido pelo não consentimento dos outros herdeiros. No entanto, o TJSC, ao julgar apelação do arrendatário, acatou o pedido de reintegração de posse.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, ao analisar recurso especial que requeria o restabelecimento da sentença, considerou que, antes da realização da partilha dos bens, os direitos dos coerdeiros referentes à propriedade e posse do imóvel são regidos pelas normas relativas ao condomínio.
"Verifica-se que, embora o artigo 488 do CC/16 permita que cada um dos condôminos exerça todos os atos possessórios, como se proprietário único fosse, a transferência da posse sem anuência dos demais condôminos não é permitida, pois implicaria a exclusão dos direitos dos compossuidores", disse a ministra. De acordo com esse entendimento, a posse exercida pelo arrendatário não é legítima, pois o contrato de arrendamento não conta com o consentimento dos outros herdeiros.
A relatora lembrou, entretanto, que o caso em questão não se confunde com a alienação da cota condominial, que pode ser feita sem o consentimento dos outros condôminos. "A alienação implica a substituição do condômino pelo terceiro, que passa a ter os mesmos direitos e deveres do antigo condômino, somente se individualizando a sua cota após ultimada a partilha", comparou a ministra Nancy Andrighi.