Mantida norma de SC que exige aprovação legislativa para utilização gratuita de imóvel do estado - COSTA MONTEIROSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Publicado porDr. Rafael Costa Monteiro 17/03/2021 Publicado emDireito&JustiçaTags:ADI 3594, AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA, IMÓVEIS PÚBLICOS, SANTA CATARINA, STF