Decisão da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região reiterou que as operadoras de planos de saúde não podem exigir o preenchimento do diagnóstico codificado (CID) como condição para a realização de exames e pagamento de honorários médicos.
Para o tribunal, essa exigência constitui “obstáculo indevido à utilização dos planos contratados pelos beneficiários” e é incongruente à medida que os exames têm por fim exatamente facilitar a elaboração de diagnósticos.
Informações sobre o sistema de livre escolha médicos, hospitais e laboratórios. Neste tipo de contratação o plano de saude oferece ao consumidor a liberdade de escolher os profissionais ou os serviços que não pertençam à rede de prestadores de serviços da operadora.
Informações sobre o funcionamento do sistema de reembolso dos planos de saude: o associado escolhe o prestador de serviço de sua confiança - que não precisa pertencer a nenhuma rede credenciada , paga a consulta e num prazo máximo de 30 dias a seguradora deve reembolsa-lo de acordo com o plano escolhido e se esta opção estiver em seu contrato.
Muitos convênios utilizam o marketing do reembolso médico ou também chamado livre escolha na hora da venda do plano, mas, depois de assinado contrato, dificultam ao máximo o uso dessa comodidade.
Saibam quais são os convênios que NÃO informam os valores da prévia do reembolso para seus clientes ou médicos, ato que consideramos abusivo:
A maioria dos casos que chegam aos plantões dos tribunais brasileiros é de consumidores lutando contra planos de saúde em situações de emergência. Nossas equipes acompanharam três desses plantões, no Rio, em São Paulo e no Recife. Registramos a aflição de quem precisa de uma cirurgia ou de um procedimento, que pode ser a diferença entre a vida e a morte.