Hamilton Dias por Souza — Não. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, um Argumento de governadores foi conversar com o ministro Gilmar Mendes, qual possui tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários A respeito de guerra fiscal.
Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez que o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma FORMATO, possibilitando de que, no futuro, haja uma distorção pelo sistema tais como um todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário muito pior do de que aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.
Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá ESTES setores para ESTES quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do de que dá direito a empréstimo e este que não dá direito a crédito.
Para além da vitória pelo Carf, este MPF identicamente conjuntamente diz de que a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovaçãeste por uma medida provisória autorizando a cumulação dos créditos presumidos por IPI.
Para além do tempo do processo, cuja "duração razoável" é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo de Dias de Souza é a insegurança jurídica do país. Utilizando a morosidade, "a Uniãeste faz o de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.
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ConJur — O que este senhor achou do, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ter "ameaçado" Formar-se uma súmula se o Congresso não colocasse um fim na discussãeste? Funcionou?
Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível qual falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem que em determinado julgamento os tribunais do Brasil demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deleté clique para ler mais especialmenterios de modo a as companhias, criando um problema de "custo País do futebol". Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: "Esse país nãeste é confiável". Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisão do tribunal superior e, doravante, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a União faz o de que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.
Palocci detalhou à Justiça como este PT, utilizando as bênçãos por Lula, montou uma quadrilha de modo a assaltar a Petrobras e dividir as propinas entre aliados Palocci detalhou à Justiça saiba como o PT, usando as bênçãESTES por Lula, montou uma quadrilha de modo a assaltar a Petrobras e dividir as propinas entre aliados
ConJur — O Supremo decidiu Acerca a tributaçãeste do coligadas pelo exterior, mas este Carf ainda nãeste se manifestou.
Hamilton Dias por Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa qual trabalhe pelo Oriente Médio. Há vários países não de modo aísos fiscais que, de modo a atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para este mundo inteiro.