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SINDICATO NA JUSTIÇA CONTRA OBRIGATORIEDADE DE PESSOA JURÍDICA PARA MÉDICOS
17 -novembro- 2008 – 9:13 am
Uma das situações mais freqüentes percebidas no trabalho médico são as manobras dos tomadores de serviços no sentido de assaltar os direitos trabalhistas devidos aos profissionais e outras situações que terminam em claro prejuízo dos médicos. Terceirizações, formação de pessoa jurídica para prestar serviço como autônomo, cooperativas de trabalho que se dedicam a atividades fim, etc. Essas manobras causam prejuízos consideráveis aos rendimentos dos profissionais e aumentam o peso dos agravos tributários imensos a que estão sujeitos.
O Sindicato dos Médicos, mostrando a importância da atuação do movimento sindical médico na área de saúde suplementar e como legítimo representante classista dos médicos prestadores autônomos de serviço, entrou com ação judicial contra a iniquidade do Governo Estadual.
O Fax Sindical apresenta aqui, para conhecimento e análise dos dos interessados, a denúncia de mais uma situação desse tipo. No Estado do Piauí, o governo estadual quer obrigar que os médicos que prestam serviços aos usuários do instituto que cuida da atenção à saúde dos servidores públicos a criarem pessoas jurídicas (empresas) para continuarem conveniados. Essa atitude, destaque-se, ocorre em um Estado onde não há oferta abundante de mão-de-obra médica. O seu objetivo é afastar o tomador de serviços (o IAPEPI) de qualquer uma de suas obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas em relação aos médicos que contrata para prestarem serviços.
O Sindicato dos Médicos do Piauí (Simepi) anunciou na manhã de ontem que, em retaliação ao decreto 13.235/08, assinado pelo Governador do Estado do Piauí, entrarão nos próximos dias com ações judiciais contra o estado.
A categoria questiona a obrigatoriedade que o governo impõe de os profissionais terem que se habilitar como pessoas jurídicas para continuar atendendo pelo Iapep Saúde.
O presidente do sindicato dos médicos, Leonardo Eulálio, explica que a retaliação da categoria diz respeito a esta determinação em específico. "O atendimento sempre ocorreu sem a necessidade desse cadastro e a imposição da nova realidade poderá lesar os profissionais, principalmente os credenciados há muito tempo", contesta.
Mediante o decreto, os médicos terão até o final do ano para atualizarem o seu cadastro junto ao Iapepi como pessoas jurídicas e não mais como pessoas físicas, como ocorre com a maior dos profissionais.
A notícia pode ser conferida na página http://180graus.brasilportais.com.br/print/politica/medicos-do-piaui-questionam-decreto-que-lhes-da-obrigacao-64244.html do Portal de Notícias Piauí 180 graus. Transcrevemos o seu conteúdo abaixo.
15/11/2008 – 10h31min
Eles vão processar W.Dias
Médicos do Piauí questionam decreto que lhes dá obrigação
A categoria afirma que entrarão nos próximos dias com ações judiciais contra o Governo
E esta determinação está gerando polêmica justamente pelos prejuízos financeiros que tal fato pode acarretar para os médicos. Como pessoas jurídicas, os profissionais terão que, além de abri uma empresa, passar a pagar uma série de taxas que antes não pagavam.
O posicionamento da classe diz respeito também à atitude do governador do Estado, Wellington Dias. "Não cabe ao governador intervir no Iapep, uma vez que este possui características específicas de um plano de saúde.
O desconto em folha o livra de problemas como a inadimplência", comenta Eulálio. Além disso, o sindicato alega que prazo estabelecido pelo decreto é curto em face da burocracia existente no país.
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