STF rejeita pedido de Temer para afastar Janot | JOTA
STF rejeita pedido de Temer para afastar Janot
Por 9 votos, ministros não viram chamada "inimizade capital". Moraes viu excesso em flechada.
13/09/2017 – 16:34
O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (13/9) pedido do presidente Michel Temer para afastar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de suas investigações que surgiram a partir das delações da JBS.
Os ministros entenderam que não foi configurada a chamada "inimizade capital" que justificaria a suspeição de Janot para atuar nos casos do presidente. Segundo os ministros, a defesa de Temer não comprovou uma atuação do chefe do Ministério Público caracterizada por ódio ou vingança.
Votaram contra pedido do presidente, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli. Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Crítico de Janot, o ministro Gilmar Mendes não acompanhou a primeira parte do julgamento no plenário. Janot também não compareceu à sessão.
Agora, os ministros ainda vão discutir outra questão que trata sobre suspender o andamento de eventual nova denúncia contra Temer até que seja finalizada investigação sobre áudios da JBS indicando interferência em delação.
A defesa aponta perseguição pessoal por parte do procurador-geral, o que retiraria sua imparcialidade. O pedido de suspeição de Temer contra Janot foi apresentado ao Supremo depois que a PGR denunciou o presidente por corrupção passiva – acusação que acabou travada pela Câmara que não autorizou o processamento do presidente. O caso ganhou novo tom depois de que os delatores da JBS entregaram novos áudios e a Procuradoria abriu procedimento para revisar o acordo de delação.
As gravações, além de menções a ministros do Supremo, indicavam que o ex-procurador Marcello Millir pode ter feito jogo duplo, orientando os colaboradores nas negociações com a Procuradoria. Depois do caso, Janot pediu a prisão de Joesley Batista, Ricardo Saud e do próprio Miller. Os delatores da JBS estão presos temporariamente, mas Fachin negou a prisão de Miller.
Primeiro a votar, Fachin defendeu que não se pode identificar na postura de Janot alguma inimizade capital contra o presidente, seja na denúncia apresentada por corrupção passiva e travada pela Câmara, como também nas investigações que poderão levar a uma nova denúncia.
Fachin afirmou ainda que não há previsão no regimento do Supremo ou na lei para reivindicar a suspeição do chefe do MP. A tese não foi referendada pela maioria dos ministros.
"Se o RISTF [regimento do Supremo], dispositivo com força e eficácia de lei incidente, por razões de especialidade, aos processos submetidos à apreciação do STF, não previu hipótese de suspeição aplicável ao Procurador-Geral da República, com a devida vênia, não cabe ao intérprete fazê-lo. Isso sem mencionar as diversas vozes que compreendem incabível, em geral, a arguição de suspeição na hipótese em que o Ministério Público atua como parte, forte no sistema acusatório", afirmou.
Lewandowski reagiu: "não há ninguém no pais inimputável. Todos respondem a um magistrado."
Fux defendeu a postura de Janot. "É o único integrante do Ministério Público que pode processar o presidente. É da sua atribuição processar o presidente a luz dos documentos levados à sua excelência, que a meu modo de ver sempre agiu no limite de suas atribuições institucionais. Em todo os momentos, agiu nos estritos limites da sua representação institucional, sem revelar em qualquer dos fatos, sentido de rancor, de sentimento, de vingança", disse o ministro.
Os ministros não enxergaram problemas na declaração do chefe do MP questionada por Temer de que "enquanto houver bambu, vai ter flecha. Até o dia 17 de setembro estarei lá na PGR, e até lá, a caneta está na minha mão, e vou continuar no mesmo ritmo que estou".
Para Alexandre de Moraes, a metáfora representou excesso. Quanto à "inimizade capital", o ministro acha que mesmo a aversão não caracteriza "inimizade capital", nem "exageros mentais" ou "metáforas". Ou seja, não caracterizam "condutas persecutórias.
Lewandowski disse que a expressão pode ter sido inusitada, mas Temer não foio alvo exclusivo do PGR. "A mim me parece que o eminente procurador-geral da República, exercendo o seu manus constitucional, pediu a investigação e denunciou o presidente da República. Estava dentro do seu âmbito de competência. Se eventualmente usou uma expressão um pouco mais inusitada, esta expressão também foi endereçada a outros investigados e denunciados. Nós sabemos que o presidente da República não foi o alvo exclusivo das ações do procurador-geral da República. Também outros partidos, outros políticos dentro do especto partidário foram igualmente atingidos", disse Lewandowski.
A presidente do STF, Cármen Lúcia, afirmou que as investigações correm independentes de seus gestores. "Há instituições sólidas hoje no Brasil, o Ministério Público é uma delas. O Supremo não permitirá que a mudança de um nome, o afastamento de um nome, altere os rumos, porque as instituições são mais importantes que as pessoas, evidentemente", disse.
Em nota, a assessoria de Gilmar explicou a ausência do ministro na primeira parte da sessão. "O ministro Gilmar acompanhou o julgamento de seu gabinete no STF e por não haver controvérsia, continuou despachando. O ministro participará da segunda parte da sessão. Ressalta-se que o ministro Gilmar possui posição consolidada a respeito da interpretação restritiva das regras de suspeição e impedimento previstas na legislação brasileira."
Apesar do desgaste de Janot pela reviravolta na delação da JBS por causa de novos áudios entregues à PGR com menções a integrantes da Corte e revelando que ex-procurador Marcelo Miller pode ter orientado colaboradores nas negociações com o MP, ministros não subiram o tom contra Janot.
Celso de Mello afirmou que não se pode falar em parcialidade do MP. "Não há que se falar em imparcialidade do MP, senão não haveria necessidade de juiz imparcial. MP deve atuar como parte, senão debilitada estará a função repressiva. O MP não tem papel de defensor do réu, não é o juiz, e sim de órgão punitivo do Estado."
Advogado do presidente, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, afirmou que as ações de Janot contra Temer deixaram o país "numa fase de incerteza, insegurança social, política, institucional, de todas as espécies". A defesa centrou em críticas às polêmicas envolvendo a JBS.
"O presidente quer trabalhar, ele não consegue, a cada momento aparece uma nova denúncia, quando não é a denúncia, é ameaça de denúncia. Flechadas, bambu, enquanto tiver a caneta na mão, não é assim que um procurador-geral se expressa. É preciso que haja comedimento, cautela, cuidado. Se está acusando um cidadão brasileiro, que é presidente da República, é o homem que responderá pelo país por um ano e meio daqui para a frente. Deixe-o em paz", afirmou.
Representando Janot, o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, disse que não há nenhum indício na atuação parcial do colega que possa configurar inimizade. O subprocurador afirma que Janot cumpre sua função legal e que, quando diz que "enquanto houver bambu lá vai flecha", não faz ataca o peemedebista
O artigo 254 do Código processo penal estabelece que: O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV – se tiver aconselhado qualquer das partes; V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Já o artigo 258 fixa que: os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.