“Esta decisão abre jurisprudência para que outros portadores de doenças graves solicitem esta isenção”, destacou Renato Falchet Guaracho, advogado do escritório Aith, Badari e Luchin e responsável pela ação. “A pessoa não sacou porque quis, foi uma necessidade para pagar o tratamento.”
“Casos como este já deveriam estar previstos na lei porque a pessoa já está debilitada, afastada do mercado de trabalho e, muitas vezes, do convívio social, e precisa sacar a quantia”, assinalou Jairo Guimarães, advogado especialista em Direito do Consumidor da OAB de Santo André. “Essa foi uma decisão muito relevante à sociedade”, acrescentou.
Segundo Guaracho, a Receita Federal discordou do pedido, informando que não havia “previsão legal para tanto e pleiteou a improcedência da ação”, entretanto, a Justiça Federal não acatou o pedido do órgão. Questionado pela equipe do Diário, o Fisco não se posicionou até o fechamento desta edição.
Guaracho assinalou que para pleitear a isenção ou devolução do IR, caso o saque já tenha sido feito, não é necessário que a pessoa seja aposentada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), sendo único requisito laudo emitido por médico do SUS (Sistema Único de Saúde) que ateste doença sem controle.
Em seguida, a recomendação é entrar com pedido administrativo na Receita Federal. “A decisão não costuma demorar. Se for acionada a Ouvidoria em caráter de urgência, o veredicto pode vir em até 48 horas”, pontuou. Se o pedido for negado, a pessoa pode entrar com ação judicial.