As duas empresas responsáveis pelo loteamento Nova Cidade, em Nerópolis, foram condenadas a indenizar dois consumidores, por danos morais decorrentes de propaganda enganosa. Na sentença, a juíza Lúcia Carrijo Costa constatou que as rés – WT Empreendimentos e Negócios Imobiliários e CJ Incorporadora – prometeram infraestrutura básica com rede de água tratada, mas não entregaram o que estava descrito no material publicitário. Cada um dos autores receberá a quantia de R$ 10 mil.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 30, é vedada a prática de vender algo diferente do anunciado. “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Os consumidores foram induzidos a erro, já que criaram expectativas que não correspondiam à realidade”, destacou a magistrada.
Na petição, os compradores, Joel Narciso e Thalita dos Reis, alegaram que compraram os lotes em março de 2014, seduzidos pelas promessas de energia elétrica, iluminação pública, galerias pluviais e acesso a saneamento e esgoto. Contudo, mesmo após a entrega do residencial, ainda não há abastecimento de água.
Os autores chegaram a acionar a prefeitura no processo, mas, quanto ao ente público, o pleito foi julgado improcedente. Ao analisar os autos, a magistrada constatou que o Município não foi omisso quanto à fiscalização, pois notificou as empresas a fim de garantir a execução completa das obras e chegou a, inclusive, interditar o empreendimento.
Dessa forma, a juíza ponderou que a responsabilidade para indenizar é exclusiva das empresas, que procederam com propaganda enganosa, conforme o Código de Defesa do Consumidor. “A falha na prestação do serviço, no contexto dos autos, não reside propriamente na ausência da rede de água tratada (hipótese em que se poderia, em tese, ventilar culpa exclusiva de terceiro); mas, sim, na veiculação de publicidade que fizera a afirmação de que o local teria tal serviço, promessa que, entretanto, não fora honrada. Nota-se, portanto, que as empresas requeridas, com o fito de comercializar os imóveis, veicularam oferta a qual não tinham condições de garantir o cumprimento, tanto o é que, mesmo após anos do lançamento do empreendimento, a rede de água tratada ainda não foi instalada”, frisou a juíza.
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível de Fortaleza, determinou que a Cameron Construtora realize o depósito judicial no valor de R$ 310 mil, além de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada um dos cinco clientes, que tiveram atraso na entrega de apartamento. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (18/10).
Consta nos autos (nº 0156361-44.2016.8.06.0001) que os consumidores adquiriram em 15 de junho 2011, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel no Edifício Prelúdio, localizado na rua Ana Bilhar, bairro Meireles, na Capital, no valor de R$ 310 mil. Eles alegam que sempre pagaram em dia as parcelas, porém a empresa atrasou a entrega do imóvel em mais de um ano, que tinha prazo final de entrega para 1º de fevereiro de 2015. Os clientes informam ainda que notificaram extrajudicialmente a construtora com o intuito de resolver o problema amigavelmente, contudo, apesar de devidamente notificada, não se manifestou.
Por conta disso, no dia 11 de julho de 2016, eles ajuizaram ação na Justiça, com pedido de tutela antecipada, solicitando bloqueio nas contas da empresa no valor de R$ 310 mil para o ressarcimento. Também pleiteou indenização de R$ 50 mil por danos morais.
O magistrado indeferiu o pedido da tutela e designou audiência de conciliação. A Cameron Construtora não compareceu à audiência nem apresentou contestação, ficando caracterizado o julgamento à revelia.
Ao julgar o caso, o juiz afirmou que “o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja condenação por danos morais. Todavia, o atraso na entrega da obra ultrapassou o mero dissabor, porquanto notória a frustração sofrida pelos compradores ao se ver impossibilitado de ingressar no apartamento e o justo receio de que a construtora requerida venha a se tornar insolvente frustrando definitivamente os interesses dos autores, para reconhecer ofensa a direito da personalidade e conceder indenização por dano moral pretendida pelos promoventes”.
Considerou, ainda, que “apesar de se fazer jus a tal indenização por dano moral, o valor pretendido se mostra excessivo, razão pela qual a quantia de R$ 5 mil em favor de cada promovente se mostra razoável para atingir o caráter pedagógico e evitar o locupletamento indevido”.
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