A prática de um ilícito desta natureza é punida com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
No mesmo período, este Comando, realizou também, operações de fiscalização orientada para o combate às infrações fiscais e aduaneiras, onde no decorrer das referidas, verificou-se, em diversos estabelecimentos, a Introdução Irregular no Consumo de bebidas alcoólicas.
Ao analisar as bebidas, que se encontravam expostas para venda ao público, constatou-se que as mesmas não ostentavam qualquer tipo de estampilha especial, conforme legalmente estipulado.
Perante estes fatos, procedeu-se a apreensão de 670 litros, de diversas bebidas, no valor presumível de 6700 €.