ScribdBrowseInterestsCareer & MoneyPersonal GrowthPolitics & Current AffairsScience & TechHealth & FitnessLifestyleEntertainmentBiographies & HistoryFictionBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinTexto Espaços Socioeducativos - Laura Fonseca - dia 30 de setembroUploaded by profesonlineedu0.0 (0)DownloadEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentINTERFACES NAS AÇÕES DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E À FAMÍLIA: UMA REDE DE PROTEÇÃO EM PORTO ALEGRE, RS1.Autora: Profª. Drª. Laura Souza Fonseca2 Co-autoras: Profª. Priscila Guadalupe Guterres3 Acadêmica Danielli Trindade4 PPG EDU/FACED/UFRGS INTRODUÇÃO Insistimos na idéia de que o objeto fundante das ciências está em induzir a superação da miséria material do ser humano, em especial dos que vivem sob a exploração de sua força de trabalho e sob as mais diversas formas de opressão, ao fim e ao cabo, asseguradoras da acumulação incessante do capital. Desejamos que o trabalho acadêmico, aqui exposto, avance na função social de, ao fazer a crítica da realidade social em que está imerso o sujeito infanto-juvenil com quem trabalhamos, e fazê-la, também, com as trabalhadoras das políticas sociais que as atendem e com fóruns da sociedade civil implicados no controle social dessas políticas, possamos construir teoria como força material para produzir diferença na vida de quem adquiriu o poderoso estatuto de sujeito de direitos, mas segue tendo uma vida de menor! Nesta perspectiva, o trabalho ora apresentado constitui-se em reflexão que articula pesquisa e ação de extensão realizadas na comunidade da Grande Cruzeiro, Porto Alegre, RS, a partir da Rede de Proteção e Garantia de Direitos à Criança, ao Adolescente e à Família (Rede), dispositivo de participação popular vinculado ao Conselho Tutelar (CT) da Microrregião 5, para discutir e encaminhar ameaças ou violações de direitos ao infanto-juvenil daquela comunidade. Rede formada por gestoras e executoras de diferentes políticas sociais, trabalhadoras de políticas públicas de Estado, prestadoras de serviço das três esferas de governo, lideranças da comunidade, etc. Um conjunto de espaços que, ao fazer o atendimento às crianças, aos adolescentes e às famílias, dão materialidade a diferentes processos de sociabilidade a sujeitos nomeados em vulnerabilidade social. Uma Rede de Proteção tensionada por políticas de Estado e políticas de governo que pode (1) carecer de representatividade já que da empiria emerge uma (outra) rede de atendimento – uma rede (in)visível, como expõem Guterres (Guterres e Trindade, 2009); (2) esmaecer violações de direitos (Fonseca, 2008) e, ainda, implicar em dupla violação de direitos, como afirmou Trindade (Guterres e Trindade, 2009). Um dispositivo de participação popular que, ao refletir sobre estes limites, na reunião de encerramento do ano de 2009, constrói perspectivas de superação para os impasses
2 mapeados. UM POUCO DA HISTÓRIA NA COMUNIDADE Como professora de uma Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), no escopo da indissociabilidade, pertinente à Dedicação Exclusiva (DE) como regime de trabalho docente, venho trabalhando com discentes de graduação em extensão e pesquisa na comunidade da Grande Cruzeiro desde 1998. A partir da temática do trabalho infanto-juvenil, olhando a escola e problematizando a partir dela (nem sempre com ela) a relação com o trabalho de crianças e adolescentes; tomando espaços protetivos – os núcleos extraclasses, antes da municipalização da Assistência Social, e o apoio socioeducativo, a partir da municipalização – para, também ali, questionar as interfaces entre socioeducativo e trabalho na infância e adolescência; e refletindo com as educadoras sociais sobre o ECA e os direitos do infanto-juvenil. Esta produção é parte da empiria da tese de doutorado (Fonseca, 2006) e, ao retornar, retomei as práticas de pesquisa e extensão, com acadêmicas de graduação, analisando a temática no escopo das violações de direitos às crianças e aos adolescentes. É parte desta produção que, junto com as graduandas-bolsistas, analiso no trabalho aqui exposto. Tomamos a Rede de Proteção, vinculada ao Conselho Tutelar daquela região para perscrutar na pesquisa vestígios, concepções e encaminhamentos de violações de direitos; e na extensão, refletir com as componentes da Rede o que emergiu do campo. PESQUISA E EXTENSÃO A PARTIR DE 2008 Na pesquisa "INTERFACES ADOLESCÊNCIA
E À NAS
FAMÍLIA: ESCOLA, SOCIOEDUCATIVO
CONSELHO" cujo piloto foi
realizado em novembro de 2007 e contemplada com uma bolsa de Iniciação Científica (BIC/FAPERGS) vigindo de 2008-2010. Nos primeiros seis meses re-organizamos o projeto tendo em vista que os conselheiros tutelares que seriam objeto/objetivo na pesquisa, eleitos no final de 2007, não mantiveram o acordo feito por suas antecessoras. Assim, com a participação da Rede, partimos das políticas ali inseridas para a investigação tendo três questões prévias: (1) O que são violações de direitos?, (2) Que direitos são violados naquela política específica?, (3) Quais são os encaminhamentos dados para e a partir do Conselho Tutelar?. Nossa pesquisa inscreve-se como qualitativa e participante (Brandão, 1985) uma vez que (re)construímos a metodologia com os sujeitos da Rede. Iniciada por
3 observações amplas e depois observações focadas, com questões amplas para um diálogo/vínculo inicial – conteúdo sobre o qual trabalhamos neste artigo. E, a partir da análise das observações, recortemos uma mostra significativa das políticas de Educação, Saúde e Assistência Social para, por fim, proceder a entrevistas estruturadas. Nas observações, fez-se uso de registros fotográficos e de áudio, nos espaços de políticas sociais com assento na Rede e baseamo-nos na concepção de observação participante (André, 1995) "o pesquisador tem sempre um grau de interação com a situação estudada, afetando-a e sendo por ela afetado". Para a entrevista estruturada, pautamos as três questões acima referidas, aos sujeitos sociais inseridos nas políticas representadas na Rede. De forma articulada, realizamos a ação de extensão "FORMAÇÃO INTERFACES
demandada pela Rede no acordo da pesquisa, como um processo formativo em serviço. Discutindo o marco regulatório do sujeito de direitos, estudando o livro "Conselhos participativos e escola" (Sheinvar e Algebaile, 2005) e problematizando concepções, práticas e encaminhamentos sobre violações de direito apontadas na pesquisa. Buscando aproximações com o diálogo freireano, partimos das concepções e práticas do grupo, problematizando-as e tencionando para a produção de novas concepções e práticas. Formação que, também se constitui em empiria da investigação desenvolvida por Guterres e Trindade. Na formação e na pesquisa nos espaços institucionais, as estudantes bolsistas elaboraram memórias e diário de campo para registro e descrição dos espaços observados, reconstituindo elementos acerca de violações de direitos; material tomado para esta análise. EMERGÊNCIAS DESDE O CAMPO Sujeito de direitos? Infância e Adolescência em situação de vulnerabilidade social.
Esses sujeitos de direitos, infanto-juvenis que, a partir do (Estatuto da Criança e do Adolescente) ECA, consideramos crianças na faixa etária de zero aos 12 anos e incompletos e adolescentes na faixa dos 12 aos 18 anos incompletos. Cuja realidade material vem implicando em múltiplas e sucessivas violações de direitos e, que, nomeados em situação de vulnerabilidade social, constituem-se em objeto de políticas sociais, quer como política de Estado quer como política de governo. Como 'metas', ou seja, quantitativo de atendimento, a despeito das condições qualitativas para este, constituem os sujeitos alvo da proteção na Rede que analisamos. Em cidades de médio e grande porte e, também, nas esferas estaduais e federal, a vida dos infanto-juvenis vulnerabilizados pela precariedade das políticas de Estado são alvo de uma
miríade de projetos e programas na forma de políticas de governo. Porto Alegre não foge à regra, desde a municipalização da assistência social, crescem as ações que visam a proteção integral. Nesta escrita, dialogaremos com duas destas políticas: o SASE (Serviço de Apoio Socioeducativo) que prioriza crianças e adolescentes entre 6 e 14 anos, e o TE (Trabalho Educativo) cuja atenção está nos adolescentes entre 14 e 18 anos incompletos. Um e outro realizam-se em espaços não-escolares, no turno inverso da escola, visando à permanência na escola, bem como a construção de um projeto de vida daqueles que são atendidos nesses programas. A descrição feita por Guterres, a partir de um prontuário que pode acessar em uma das instituições de atendimento, dá significado à miséria moral a que estão submetidas parte das famílias sem-direitos, dos sujeitos de direitos. (...) na história pregressa há relatório de múltiplas abordagens da equipe e do Conselho Tutelar: mãe (HIV/AIDS, Tuberculose), pai (HIVAIDS, drogadição), 5 filhos (C., L., F., A. e R.). 1997 – 1º encaminhamento ao CT feito pela tia das crianças: crianças em situação de rua, agressão psicológica familiar, negligência na área da educação, violência da convivência familiar e comunitária. (...) Vários encaminhamentos e intervenções do CT. Aplicação de medida socioeducativa, encaminhamento a programa oficial e/ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras – Cruz Vermelha, Porto Alegre. Família inserida nos programas de família e escola. Situações de negligência, rua-sobrevivência, rua-moradia, violações de direitos em inúmeras instâncias. C., L., F. e R inseridos sem adesão no SASE, assistente social diz que o trabalho e os atrativos da ruas estavam sendo mais intensos do que suas freqüências no SASE. 2004 – todos receberam passe livre para freqüentarem o SASE, mas não apareceram mais nessa instituição. R. preferia ficar na rua do que "preso" no SASE. Inseridos sem adesão na escola. Essas crianças eram vistas nos ônibus à noite, na rua, na Redenção. (...) inúmeras anotações entre 2004 e 2006 2006 – perda de poder familiar. Família encaminhada a um abrigo na comunidade. Não se adaptam e voltam à situação de rua. 2007 – todos são abrigados, apenas A permanece. Crianças abordadas sistematicamente em 2007. 2008 – inserção no política. C. em situação de mendicância nas ruas. O menino diz que tem 4 irmãos e estudava na 1ª série – pela manhã ia para o SASE. F. encaminhado ao Conselho Tutelar por situação de rua/moradia. L. e C. são abordados. L. aceita internação para deixar de lado o uso das drogas. C.: Ficaram sem notícias dele. (...) R. encaminhado e inserido na FASE, portando drogas em quantidade de repasse. Medida Socioeducativa. L. retorna para o abrigo pós-tratamento.
Famílias cujo direito ao trabalho, à moradia, à saúde à escola, ao lazer, à cultura... quantos são os vilipêndios em que estão imersas as famílias brasileiras? Quantas privações? Aos 21 anos de Constituição cidadã, nem mesmo os direitos inscritos, e sabidamente como retrocesso ao que propunham os movimentos sociais à época, vem sendo assegurados. O Art. 7, inciso IV, (Dos Direitos Sociais) que trata do salário mínimo é representativo da potente violação de direitos que vive a fração do
5 povo brasileiro cujo modo de reprodução da vida está pautado pela exploração de sua força de trabalho. A drogadição, como outras doenças, não representam aqui uma condição de resistência à multiplicidade de violações de direitos? Violações estas que fragilizam a produção de projetos de vida. Que expectativas podem ter pais-mães, adultos referência quando não conseguem se quer alimentar sua prole? Em um dos relatos de campo Guterres diz quem são os infanto-juvenis atendidos pela Rede.
em sua maioria são afro-brasileiros, se pensarmos nesse recorte étnico-racial notaremos que esse é o grupo que se encontra em intensa situação de vulnerabilidade, ainda podemos historicizar para não esquecermos o porque de uma certa população encontrar-se em extrema situação de não-acesso a um direitos social como a moradia apropriada a uma vida digna.
contemporaneamente acumulando espoliações de direitos. Retomo outra passagem do diário...
acabei sentando do lado do professor nesse momento de "pátio", o qual acabou comentando-me (desabafando) como eram esses sujeitos infanto-juvenis a 6 meses atrás, quando ele ingressou nesse trabalho. Elas faziam guerra de comida no refeitório. Não havia regras claras para elas, agora é diferente comentou-me. (educador/a de SASE)
Expressa alguma contradição quem vive sem-comida, fazer guerra de comida quando a tem? Ou que vive sem-direitos ter 'dificuldade' de se adequar a regras? E como será que são (im)postas as regras, via de regra, ao sujeito infanto-juvenil? Em outro SASE que trabalhamos, em que pese a totalidade das crianças e adolescentes atendidos ser afro-brasileiros e não se declararem católicos, tinha como 'regra' rezar o pai-nosso antes das refeições. Qual é o sentido? Não constitui mais uma violação de direitos uma política para o público com recursos públicos, impor uma crença? De volta ao diário de campo, com Guterres transcrevendo a conversa com um/a educador/a
tive a possibilidade de ir na casa dessas crianças e adolescentes que moram muito próximo dessa instituição. Para entrar aonde eles moram é muito difícil. Alguns, grande maioria, moram em uns becos que só entra uma pessoa. É horrível. As casas deles são umas malocas (maloquinhas). Às vezes dá para entendê-los... dormem 2 ou 3 pessoas em uma mesma cama, sendo a cama ocupada por aqueles que chegam primeiro... (educador/a de SASE) tem um menino "aquele" (mostrou-me discretamente o educando), que era agredido pelo seu padrasto e sua mãe resolveu deixá-lo morando com a sua avó. Ele tem os dois dentes da frente quebrados pelo seu padrasto. Um outro educando, mostrou-me e disse que era filho de uma mãe que é traficante, esse é a mesma profissão da mãe de uma outra crianças que não havia até o mês de
março, ainda sido matriculada na escola, assim a iniciativa da instituição foi chamar a responsável para que ela fizesse a matricula de seu filho. A instituição frisou que se a criança não está na escola, ela não tem o direito do freqüentar o SASE. (educador/a de SASE)
Outra vez, mostras incontestes da violência do Estado contra a classe trabalhadora brasileira: a crueldade de não ter moradia digna; a violência familiar e o tráfico como emprego (e como não?); a inscrição das famílias como em situação de vulnerabilidade social, que possibilita inserção em uma política social. E, ao mesmo tempo, o impedimento por não cumprir condicionalidades, mas como cumpri-las? Aqui não estaria explicitada uma dupla violação de direitos? Inúmeras passagens do diário de Guterres materializam a vida do infanto-juvenil atendido na Rede que estudamos, fecho o presente diálogo com uma situação-síntese de violações,
deparei-me com um menino na frente dessa instituição, que estava realizando a catação de materiais recicláveis, falei com ele que me disse ter 14 anos, estava estudando no 5º ano, mas comentou que estava recolhendo aqueles materiais para vender, pois a sua família precisava de dinheiro para visitarem o seu pai em São Leopoldo.
A inserção precoce de crianças e desprotegida de adolescentes, marcas da exploração do trabalho infanto-juvenil segue sendo criminosa violação do direito a desfrutar infância e adolescência, escolarizando-se, brincando, adolescendo... esmaecida por elementos de cultura e pobreza. Na comunidade com a qual trabalhamos, além da exploração sexual (abuso), o trabalho infanto-juvenil como avião ou olheiro do tráfico de drogas, na catação de lixo seco (resíduos sólidos), exploração sexual e comercial, o trabalho doméstico e o trabalho domiciliar são expressões contundentes de uma vida de menor para o sujeito de direitos. Trindade nos traz elementos importantes para refletir sobre a relação com o CT, segundo uma gestora entrevistada, a relação é bastante complicada porque o conselho encaminha crianças e 'exige' que a instituição disponha de vagas imediatamente, o que não é tão simples assim. Quando é a instituição que encaminha crianças a resposta tarda demasiadamente para chegar, um encaminhamento de suspeita de abuso de uma criança de três anos, feito em 23/09 de setembro, em 29/10 ainda não havia retorno. Outra situação delicada que Trindade relata é um manejo dado quando a expresidente da instituição, era conselheira e encaminhava crianças para a instituição (que coordenava) sem relatar nada, sem dizer o motivo do encaminhamento. E, ainda sobre o CT, os conselheiros encaminham o atendimento para outro conselheiro. Dizem que o
7 problema não é da sua área de atuação. Quando refere a uma ONG pesquisada, revela a cobrança de taxa "sessenta e cinco reais, mas (...) "cada caso é caso", (...) ocorrem muitas exceções como crianças que pagam dez, vinte, etc.". A cobrança é justificada "(...) se o atendimento é gratuito as famílias não valorizam o trabalho da instituição". No entanto, a instituição recebe recurso público em acordo com as metas que atende! E "uma grande quantidade de pessoas prestam trabalho voluntário em diversas áreas como informática, capoeira, inglês e na diretoria na ONG". Ou seja, nesta política de governo, um setor privado recebe recurso público para prestar atendimento ao público, cobra deste público e ainda garante trabalho não-remunerado, consagrado como voluntário. Trouxemos aqui uma breve síntese analítica da precariedade das condições de vida dos sujeitos infanto-juvenis e algumas peculiaridades da Rede de Proteção que vulnerabilizam-na na garantia de direitos, a seguir ampliamos a discussão sobre esta explícita contradição. Rede de proteção e Garantia de Direitos Sheinvar (2005, 2008a e 2008b) analisa as relações entre conselho participativos e a escola, enfatizando demandas, formas de intervenção, e sentidos de cidadania e garantia de direitos expressas no atravessamento destes dos equipamentos sociais, os trabalhos que temos realizado ratificam na empiria algumas análises da pesquisadora. O ECA, como expressão articuladora da proteção integral, implicado no processo de democratização das políticas sociais, potencializador da descentralização no atendimento ao infanto-juvenil, tem sido expressão de lacunas, de rupturas quer nas possibilidades de avanço de práticas coletivas, quer no comprometimento de uma rede que atenda, com qualidade, demandas indutoras de materialidade a condição de sujeito de direitos. Avistamos rupturas nas relações entre os conselhos (tutelar, da escola e de direitos) e a Rede de Proteção; é possível detectar um sentido de tutela às crianças e aos adolescentes, se não por outro motivo, pela ausência deste sujeito nos espaços de representação; a precariedade da rede de atendimento e da participação desta na Rede de Proteção oferece pistas de encaminhamentos individualizados a partir de uma política social, de uma instituição, sem necessariamente, passar pela Rede de Proteção – há um descompasso entre rede de atendimento e rede proteção, produzindo (in)visibilidade de uma e frágil representatividade da outra . A Rede que se instituiu no escopo da proteção integral à criança e ao adolescente, voltada para superações coletivas através da mobilização das comunidades:
8 Grande Cruzeiro, Medianeira e Santa Tereza, Glória e Cristal. Articulando Associações Comunitárias, Associações de Moradores; Conselho Tutelar; Creches, Escolas de Educação Infantil, Escolas de Ensino Fundamental e Médio; Unidades de Saúde5; Programas da Assistência Social6; projetos de cultura, esporte e lazer; Ministério Público; Juizado da Infância e da Juventude; Defensoria Pública; DECA (Delegacia Especial da Criança e do Adolescente), e sociedade em geral, nos encaminhamentos e soluções dos problemas detectados em reuniões quinzenais. Que, como as demais redes, constitui-se em estratégia indispensável à garantia de proteção integral ao infanto-juvenil, tendo como princípio de organização um trabalho coletivo de representantes das políticas sociais. Onde reivindicam, deliberam, executam políticas, e constroem instrumentos para assegurá-los, quando não são efetivados ou estão sendo violados os direitos dos sujeitos infanto-juvenis. Um espaço geopolítico articulado em torno das políticas sociais, de um lado, como políticas públicas de Estado e, de outro, como políticas de governo realizadas no escopo da reforma do Estado pelo repasse de recurso público para setores não estatais (Peroni, 2006). Uma política para o público, mas não mais uma política pública. A Rede que tomamos como objeto para construir a problemática de que as políticas sociais, como lócus de disputa entre políticas de Estado e políticas de governos: as primeiras representadas pela Educação e Assistência Social (porque nosso diálogo privilegia essa interface), constituídas pela legislação pós-Constituição de 1988, ECA (1990), LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 1996)) e LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social, 1993), com fundo público definido e conselhos de controle social; e as políticas de governo, constituídas da miríade de ações atravessadas pelo setor não-governamental, exacerbadas pelo modo neoliberal de gestão do Estado que, ao precarizar, justifica a privatização do público. Não se trata de supervalorizar o Estado, menos ainda de desvalorizar a sociedade civil, mas de focar, num e na outra, concepções e práticas que radicalizem a esfera pública, o que é dizer universalizem com qualidade social o atendimento, no caso aqui, de crianças, adolescentes e suas famílias, cujo extrato de pertencimento é a classe trabalhadora. Como um espaço-tempo de possível fragilidade da proteção integral à infância, à adolescência e à família, tendo em vista o esgarçamento de seus fios condutores, quando agentes das políticas de governo ao invés de exercer o controle social das políticas de Estado sustentadoras do sujeito de direitos, tornam-se prestadores de serviço dos governos. Assim, quem exercerá o controle das ações e o controle social das políticas?
9 Quem tencionará o Estado pela ampliação com qualidade social das políticas públicas? Scheinvar (2008b) levanta a hipótese de que práticas do conselho tutelar fortaleçam a jurisdicialização no campo da Assistência Social e, como efeito da expansão desta para o terreno da escola, ter tornado a escola mais um espaço jurisdicional que de diálogo e invenções. A partir de autores como Donzelot, Chauí, Telles, Linhares entende que este processo não é um acontecimento isolado,
mas uma rota política que o esvaziamento das políticas públicas, a privatização da área social, o enfraquecimento do movimento social reivindicativo, o fortalecimento dos movimentos messiânicos e das práticas caritativas vêm fortalecendo, distanciando-se do ideal de ter no conselho tutelar uma organização política participativa e reivindicativa.
O CT como integrante da Rede e as práticas desta nos permitem aproximar estas compreensões. Os estudos da pesquisadora apontam que a criminalização e a menorização do tratamento de operadores da proteção integral contrapõe-se à legislação que anunciava o afastamento da área jurídica, ao mesmo tempo em que potencializava formas luta em defesa da infância e da adolescência. A recorrência com que assistimos gestoras imputando responsabilidades às trabalhadoras, trabalhadoras culpabilizando famílias, famílias violentadas e violadoras, crianças e adolescentes alvo de violências e violentos... nos 21 anos da Constituição de 1988 e 18 anos do ECA há empiria para corroborar o alerta de Wacquant, de que ao invés de um Estado social avançamos em direção de um Estado policial. INTERFACES NAS AÇÕES DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E À
FAMÍLIA EM UMA REDE DE PROTEÇÃO
A compreensão fenômeno material social violação de direitos, implica apreendêla como síntese de múltiplas determinações (Marx, 1982). Assim, nesta análise das observações feitas, pontuamos algumas mediações: infância e adolescência em situação de vulnerabilidade social, conselho tutelar e rede de proteção, políticas sociais como políticas de Estado ou como políticas de governo. Particularidades que podem ser expressas como categorias simples e historicizadas como totalidades que, em nova composição, como interfaces nas ações de proteção integral, materializam as violações de direitos na Rede estudada. Para haver a interface das ações de proteção integral articulando a Rede e o CT, são necessárias políticas sociais destinadas ao infanto-juvenil, já previstas no marco regulatório. Ocorre que a democracia burguesa vem sendo implementada em tempos de gestão neoliberal no aparelho de Estado, acarretando o enxugamento das políticas
10 públicas de Estado asseguradas como direitos sociais desde o contrato Constituinte, bem como o Estado de Direito. Na medida em que o Estado abre mão do papel de executar políticas públicas garantidas no marco legal, a sociedade civil – quer na forma de movimentos sociais, ONGs e/ou terceiro setor – ao invés de fazer o controle social, executa políticas de governo, comprometendo seu papel nos fóruns e conselhos que compõem. Dois conceitos emergem como categorias analíticas que explicitam essa a fragilidade da Rede como proteção e potencializam violações: rede (in)visível e dupla violação de direitos. A invisibilidade constitui-se na medida em que há uma rede de atendimento que recebe encaminhamentos da microrregião 5 por fora da Rede de proteção. A dupla violação pode encontrar materialidade quando as políticas propostas para atender quem está definido com em situação de vulnerabilidade, fica outra vez vulnerável pela precariedade das condições de atendimento, mantendo violações. À guisa de conclusão podemos indicar que no escopo do desenvolvimento desigual e combinado (Trotsky, 2003), numa formação social de capitalismo dependente (Fernandes, 1975), na contemporaneidade da acumulação flexível (Harvey, 2003) fortemente atravessada pela forma de despossessão (Harvey, 2004) tanto os agentes das políticas sociais quanto os sujeitos crianças, adolescentes, jovens e adultos atendidos por estas políticas estão submetidos a uma vida provisória sem prazo (Frigotto, 2009). Os primeiros, dependentes da forma de frente de trabalho que estruturam os projetos/programas sociais, os demais manietados por bolsas, projetos e programas que quando atendem as condicionalidades são contemplados ainda que de forma precária, mas há um tênue limite entre dispositivos de proteção e novas formas de violação. Para não dizer que deixamos de falar de esperanças, importa registrar que como dispositivo de participação popular, ao refletir sobre estes limites, na reunião de encerramento em dezembro de 2009, a Rede constrói perspectivas de superação para os impasses mapeados. Afirma a imperiosidade de fortalecer as lutas pela garantia dos direitos às crianças e adolescentes! REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDRE, M. E. D. A. Etnografia da Pratica Escolar. Campinas (SP): Papirus, 1995. BRANDÃO, C.R. (org). Pesquisa participante. São Paulo: Brasiliense, 1981. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. FERNANDES, Florestan. Capitalismo Dependente e Classes Sociais na América Latina. Rio de Janeiro: Zahar, 1975.
11 FONSECA, Laura Souza. Trabalho infanto-juvenil: Concepções, contradições e práticas políticas. Niterói/Rio de Janeiro: UFF/PPG EDU, Tese de Doutorado, 2006. ____. O Tempo Infanto-Juvenil: provocações desde o campo empírico. Trabalho apresentado no III Seminário dos Projetos Integrados UFF-UERJ-EPSJV/Fiocruz, Rio de Janeiro, dezembro de 2008. FRIGOTTO, Gaudêncio. JUVENTUDE com vida PROVISÓRIA e em SUSPENSO. Documentário referente às pesquisas Educação Tecnológica e o Ensino Médio: Concepções, Sujeitos e a Relação Quantidade/Qualidade; e Sociabilidade do Capitalismo Dependente no Brasil e as Políticas públicas de Formação, Emprego e Renda: A JUVENTUDE COM VIDA PROVISÓRIA EM SUSPENSO. FAPERJ/CNPq, 2009. GUTERRES, Priscila e TRINDADE, Danielli. Interfaces das Ações de Proteção Integral à Infância, à Adolescência e à Família: Escola, Socioeducativo e Conselho Tutelar. Trabalho apresentado no Seminário do TRAMSE. PPG EDU/FACED/UFRGS. Porto Alegre (RS), novembro de 2009. HARVEY, David. Condição pós-moderna. Uma pesquisa sobre as origens da mudança cultural. São Paulo: Loyola, 2003. HARVEY, David. O novo imperialismo. São Paulo: Loyola, 2004. MARX, Karl. Para a Crítica da Economia Política. O Método da Economia Política. Os Economistas. São Paulo: Abril Cultural, 1982. PERONI, Vera; BAZZO, Vera Lúcia; PEGORARO, Ludimar. (org.) Dilemas da Educação Brasileira em Tempos de Globalização Neoliberal. Políticas e Gestão na Educação. Porto Alegre, UFRGS, 2006. SCHEINVAR, Estela. Tensões, rupturas e produções na relação entre o Conselho Tutelar e a escola. In: SCHEINVAR, Estela e ALGEBAILE, Eveline (orgs.). Conselhos participativos e escola. Rio de Janeiro: DP&A, 2005. SCHEINVAR, Estela. Estatuto da Criança e do Adolescente: Dispositivo de Intervenção na área da Infância e da Adolescência. (ECA:Diadia) – a jurisdicialização das práticas sociais: os conselhos tutelares e a sua relação com a escola. APQ/FAPERJ. Rio de Janeiro: FFP/UERJS, 2008a. SCHEINVAR, Estela. Conselhos Tutelares e escola: a individualização de práticas políticas. IN: SCHEINVAR, Estela (et alli). Políticas que produzem educação. 1º Ciclo de Conferências. Rio de Janeiro: NUPPE/FFP/UERJ, 2008b. TROTSKY, Leon. El desarrollo desigual y combinado y el papel del imperialismo yanqui. Disponível em http://www.marxists.org, acessado em julho de 2003.
Pesquisa realizada com apoio da FAPERGS, bolsa IC e ARD (Auxílio Recém-doutor) e da FAPERJ, em nível nacional à pesquisa associada à investigação "Estatuto da Criança e do Adolescente: Dispositivo de Intervenção na Área da Infância e da Adolescência" coordenada pela Profª Drª Estela Scheinvar (UERJ). 2 Professora Adjunta, na área da EJA (Educação de Jovens e Adultos), coordenadora do NIEPE-EJA, grupo cadastrado no diretório do CNPq. Integrante do TRAMSE no PPG EDU/UFRGS. 3 Professora da Rede Municipal de Porto Alegre, acadêmica do curso de Pedagogia na FACED/UFRGS, bolsista de Iniciação Científica BIC/FAPERGS, agosto 2008 a julho 2009, na pesquisa "Interfaces nas Ações de Proteção Integral à Infância, à Adolescência e à Família: a Rede de Proteção da Micro 5 em Porto Alegre, RS". Atuando como voluntária na pesquisa desde sua nomeação como professora na Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre 4 Acadêmica do curso de Pedagogia na FACED/UFRGS, bolsista de Iniciação Científica BIC/FAPERGS, agosto 2009 a julho 2010, na pesquisa "Interfaces nas Ações de Proteção Integral à Infância, à Adolescência e à Família: a Rede de Proteção da Micro 5 em Porto Alegre, RS".
NASCA (Núcleo de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente), PSF (Programa de Saúde Familiar) e UBS (Unidade Básica de Saúde) representados na REDE; e PAIGA (Programa de Atenção Integral à Gestante Adolescente) e CRAE (Centro de Referência ao Atendimento Infanto-Juvenil, vítimas de abuso sexual) ações voltadas ao infanto-juvenil em situação de vulnerabilidade. 6 SASE (Serviço de Apoio Sócio-educativo), NASF (Núcleo de Apoio Sócio Familiar), PAIF (Programa Nacional de Atendimento à Família), PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), PEMSE (Programa Municipal de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto) e Ação Rua representados na REDE; há outros nove programas constituídos para essa população infanto-juvenil, disponibilizados em nível municipal, em esfera federal (Bolsa Família, por exemplo), ou localizados.
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