Lei de Residência Médica: O que você precisa saber - Sanar Medicina
7 min • 27 de out. de 2020
1 Regulamentação da residência médica
2 Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM)
3 Oferta dos cursos
4 Sobre os médicos residentes
O caminho natural para o estudante de Medicina é a especialização. Mas antes de dedicar anos de sua vida profissional a essa etapa, é preciso conhecer o regulamento e a Lei de Residência Médica.
É mais ou menos como aquela máxima que existe por aí de conhecer as regras do jogo antes de iniciar a partida.
Como funciona a Residência Médica? O que é esperado do residente? Quais direitos têm os estudantes? E quais condições as instituições de ensino devem prover aos médicos em formação de especialização?
Para responder a essas perguntas, nada de "hoje no Globo Repórter". Detalhes sobre a Lei de Residência Médica são agora, aqui nesse post.
Regulamentação da residência médica
A Residência Médica foi instituída pelo Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, como uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada aos médicos, sob a forma de especialização. Para tanto, era preciso ser ofertada por instituições de saúde e orientada por profissionais médicos do que chamou-se de "elevada qualificação ética e profissional". Devia ser o "padrão ouro" da especialização médica.
Quatro anos depois, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, estabeleceu as diretrizes dos programas de Residência Médica. No dispositivo ficou determinado que esse curso de especialização era caracterizado pelo treinamento em serviço, de responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não.
Além disso, a Residência Médica passou a ser a modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil. E essas certificações devem corresponder às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Foi criada pelo mesmo decreto que instituiu a Residência Médica, o Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977. Esse órgão de deliberação coletiva tem como finalidades:
Adotar e propor medidas que adequem a Residência Médica ao Sistema Nacional de Saúde;
Adotar e propor medidas para qualificação, consolidação ou expansão dos programas de Residência Médica;
Adotar e propor medidas com vistas à melhoria das condições educacionais e profissionais de Médicos Residentes.
Cabe à CNRM também o credenciamento e avaliação dos programas de Residência Médica. Neste último caso, a avaliação ocorre a cada cinco anos para decidir pela renovação ou não da autorização dos programas.
São observados itens como dimensões de infraestrutura, projeto pedagógico, corpo docente, corpo discente e contribuição ao desenvolvimento do sistema local de saúde.
Oferta dos cursos
Os cursos de Residência Médica só podem ser oferecidos depois de as instituições serem credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). O colegiado exige requisitos mínimos para realização dos programas, como:
Comissão de Residência integrada por profissionais de elevada competência ética e profissional, portadores de títulos de especialização registrados no Conselho Federal de Medicina ou habilitado ao exercício da docência em Medicina;
Representação da instituição e dos residentes na comissão acima;
Supervisão de cada área ou especialidade por um supervisor de programa, com qualificação idêntica à mencionada acima;
Supervisão permanente do treinamento do residente por médicos que tenham certificado de Residência Médica na referida área ou especialidade, título superior ou qualificação equivalente.
A legislação da Residência Médica determina ainda que os cursos tenham de 10% a 20% de atividades teórico-práticas em sua carga horária. Essa parte do programa pode ser cumprida na forma de sessões atualizadas, seminários, correlações clínico-patológicas, entre outras que supram essa necessidade.
O processo de seleção dos médicos residentes deve, obrigatoriamente, ser orientado por um edital público, aprovado pela Comissão Estadual e pelo coordenador regional da Residência Médica, em até 15 dias antes do início do período de inscrição. O número de vagas deve ser adequado às condições de trabalho, recursos financeiros e materiais oferecidos pela instituição de ensino, além de peculiaridades do treinamento na área ou especialidade.
Também cabe às instituições responsáveis por programas de Residência Médica a oferta de condições adequadas ao repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia. Se houver qualquer alteração que comprometa a qualidade do programa de Residência Médica e oferta de vagas acima do número credenciado pela CNRM, a comissão está autorizada a descredenciar o programa da instituição.
Nesse caso, os médicos residente ainda em fase de formação deverão ser transferidos para outras instituições. O pagamento da bolsa continuará sendo feito pela instituição de origem até a conclusão do programa de Residência Médica.
Sobre os médicos residentes
A lei da Residência Médica determina que, antes de se tornarem residentes, os médicos precisam passar por um processo seletivo no qual são avaliados conhecimentos na área pretendida e experiências profissionais. Mas, uma vez aprovados nos programas escolhidos, os residentes embarcam numa rotina intensa de trabalho e estudo.
São 60 áreas semanais de trabalho, incluindo o máximo de 24 horas de plantão presencial, sob supervisão de preceptor capacitado. Essa é a única modalidade de plantão reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica. Ou seja: são irregulares plantões de sobreaviso ou à distância, acompanhados ou não por preceptores, durante a Residência Médica.
Em caso de plantões noturnos com duração de 12 horas, é obrigatório o descanso imediato de seis horas consecutivos. O regulamento da Residência Médica não permite o acúmulo de horas para serem gozadas posteriormente.
Por outro lado, a legislação da Residência Médica concede alguns direitos aos médicos residentes. Todos recebem bolsa-auxílio no valor de R$ 3.330,43, têm direito a um dia de folga semanal e a 30 dias de férias por ano de atividade.
Os médicos residentes também são filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual. Isso significa que passa a ser contado o tempo de contribuição para efeito de aposentadoria voluntária, e recolhida a contribuição para repasse ao INSS, por meio do desconto no valor bruto da bolsa.
A lei de Residência Médica assegura também o direito à licença-paternidade de cinco dias e licença-maternidade de 120 dias. Esse período de licença-maternidade pode ser prorrogado por mais 60 dias. Apesar do direito, o tempo de Residência Médica deverá ser estendido pelo prazo equivalente à duração do afastamento do profissional.
Depois de concluído o programa, todos os médicos residentes passam a fazer parte do Cadastro Nacional de Especialistas do Ministério da Saúde. O banco de dados é formado para parametrizar as ações de saúde pública.