Prefeitura Municipal de Jussara publica:
➢ DECRETO n.º 064 de 22 de fevereiro de 2021 - Trata de continuidade de medidas de controle e prevenção contra o COVID19 em Jussara, para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Jussara e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Jussara publica :
BAHIA - 22 de Fevereiro de 2021 - Segunda-feira
DECRETO n.º 064 de 22 de fevereiro de 2021
Trata de continuidade de medidas de controle e prevenção contra o COVID19 em Jussara, para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Jussara e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUSSARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o Decreto Estadual 20.240/21 que instituiu, nos Municípios indicados, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o aumento considerável de mortes e números exorbitantes de contágio de pessoas em nosso País, causada por essa segunda "onda" de contaminação;
CONSIDERANDO que no presente momento temos vários casos confirmados no âmbito de todo o território da Micro Região de Irecê/BA, inclusive neste Município de Jussara, o que nos impulsiona a promover medidas preventivas de controle, pois que somente as ações em conjunto da sociedade civil, agentes públicos, sociedades científicas e profissionais de saúde farão com que enfrentemos esta nova epidemia com sucesso, diminuindo a mortalidade principalmente entre os idosos e mitigando as consequências sociais e econômicas;
CONSIDERANDO que a rede pública estadual e mais ainda a setorial de nossa Região, encontra-se em total colapso, sem possibilidade de novas vagas com UTI´s e/ou locais apropriados com respiradores artificiais, o que poderá ocasionar problemas irreversíveis às pessoas contaminadas, inclusive aumentando a indesejada possibilidade de óbitos.
CONSIDERANDO que no Município tem aumentado o número de óbitos causado pela contaminação da COVID- 19;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os Estados e Municípios têm competência para editar suas próprias normas para o enfrentamento do COVID-19.
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento das atividades comerciais de todo o gêneros, no horário comercial de praxe limitando até as 19:30 horas (exceto nos casos especificados nos demais disposotivos abaixo), com as restrições difundidas pelo Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde da Bahia, devendo manter o distanciamento social, uso obrigatório de Mascaras e Álcool Gel tipo 70% e isolamento social. Igualmente, em caso de haver qualquer dos sintomas do Covid19 informar, imediatamente, às autoridades de saúde local.
Art. 2º - Fica instituído a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o
2 de 2021, excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência.
§ 1º - As atividades do setor de alimentação, bares e "conveniências" tais como restaurantes e lanchonetes, Carros ou trailers de lanches e afins, poderão funcionar todos os dias até as 18 horas.
§ 2º - Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar as suas atividades com até 30 (trinta) minutos de antecedência do período estipulado no caput deste artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências.
§ 3º - Ficam excetuados, da vedação prevista no caput deste artigo:
§ 4º - Fica proibida a venda ambulante de "porta a porta", compreendida como aquelas vendas em domicilio realizadas através de carros ou carrinhos de empurrar;
§ 5º - O serviço de Delivery das demais atividades além da compreendida no inciso III do § 3º do artigo 2º, poderá ocorrer durante o período compreendido entre 07h até 23h, incluindo no horário de restrição noturna.
Art. 3º - Ficam permitidas as feiras livres no Município, apenas aos feirantes já cadastrados, em seus locais tradicionais, obedecendo o espaço mínimo entre barracas de 3 metros, evitando aglomerações e realizando, quando necessário, filas com distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas.
§ 1º - Deverão disponibilizar aos clientes, álcool 70% ou outra maneira eficaz de higienização e respeitar as medidas preventivas de biossegurança indicadas pelos órgãos sanitários, além de utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI), principalmente, luvas e mascaras de proteção;
DOS CUIDADOS GERAIS PARA SE EVITAR TRANSMISSÃO DA COVID-19
Art. 4º- Os estabelecimentos permitidos a funcionar na forma desse decreto, deverão tomar todas as cautelas para a redução da transmissão da COVID–19, especialmente:
I. Deverá ser evitada a aglomeração de pessoas, devendo o atendimento ao cliente ser realizado de forma preferencialmente individualizada, em ambiente amplo, arejado e constantemente limpo;
II. Fornecer máscaras a todos os seus funcionários, que obrigatoriamente devem fazer o uso de tal equipamento durante o período de funcionamento do comércio, em exigência à Lei Federal 23.827 de 11 de abril de 2020;
III. Fiscalizar o cumprimento do distanciamento social, respeitando a distância mínima de 1,5 m (um metro e meio), entre uma pessoa e outra, evitando-se fila no local;
IV. Realizar a desinfecção e higienização do ambiente comercial por no mínimo 3 (três) vezes durante o período em que o comércio esteja funcionando;
V. Proporcionar meios de higienização dos funcionários e clientes, seja por meio de água e sabão, ou por meio do álcool 70%;
VI. Organizar e fiscalizar o distanciamento social entre os clientes que aguardam em fila do lado de fora do estabelecimento, inclusive realizando marcação no piso para orientar a população;
VII. Fica sugerido que as máquinas de cartão de credito e débito, caixa registradoras, calculadoras, teclados e afins, sejam envoltas (quando puderem) em plástico filme para poderem facilitar a desinfecção;
DAS LANCHONETES, RESTAURANTES, BARES E AFINS
Art. 5º - As atividades do setor de alimentação e bares tais como restaurantes e lanchonetes, Carros ou trailers de lanches e afins, deverão reduzir a capacidade em 30% do número de mesas com no máximo seis cadeiras, mantendo distância de no mínimo dois metros entres essas;
§ 1º - Os (as) funcionários (as) que estiverem gestantes, idade a partir de 60 anos, portadores de doenças crônicas que implica em maior risco de morbimortalidade relacionada ao COVID-19, mediante comprovação da enfermidade, deverão exercer suas funções em sistema interno ou domiciliar sem contato com o público;
§ 2º - Clientes que fazem parte do grupo de risco relacionado à COVID-19 não poderão frequentar esses estabelecimentos: gestantes, idoso de 60 anos a mais, portadores de doenças crônicas, com condição de risco como obesidade;
§ 3º - O cliente pode fazer a retirada do seu pedido no balcão, o mesmo deverá se dirigir em local específico para consumo, neste caso a mesa escolhida em local apropriado e distanciamento social permitido;
§ 4º - Deverá ser respeitado o afastamento de 2m (dois metros) entre as mesas, e de 1m (um metro) entre uma cadeira e outra, que devem ser montadas em espaços e aras ventiladas naturalmente. Deverão ser retirados do ambiente/salão as mesas e cadeiras/móveis que não devem ser ocupadas;
§ 5º - Manter sabonete líquido, álcool em gel 70%, papel toalha descartável no local. Realizar a higienização do piso e de superfícies com detergente e sanitizantes adequados, seguindo as orientações do fabricante. As lixeiras devem ser providas de tampa e pedal, nunca com acionamento manual - e precisam ser mantidas higienizadas diariamente;
§ 6º - Realize o controle de entrada e saída dos clientes a fim de evitar aglomerações;
§ 7º - Se não for possível abolir o menu físico (escrevendo os itens em uma lousa, por exemplo), preparar um modelo plastificado, que possa ser higienizado após o uso, ou adotar cardápio digital para os clientes;
§ 8º - Realize a limpeza e desinfecção de objetos e superfícies que sejam tocados com frequência, utilizando água e sabão ou com álcool. As mesas e cadeiras dos clientes devem ser higienizadas após cada uso. Não deixe em cima das mesas porta guardanapos, paliteiro e saleiro e outros, esses itens devem ser retirados. Os banheiros devem ser limpos constantemente;
§ 9º - Orienta-se que os matérias descartável (pratos, copos, talheres e guardanapos), bem como as embalagens individuais (palitos, canudos, açúcar, sal, maionese, Ketchup e molhos diversos) sejam disponibilizados aos clientes no momento da alimentação;
§ 10º - Fica proibido o uso de música ao vivo;
§ 11º - Os serviços de buffet ou "self service" ou "comida a quilo" (autosserviço) estão permitidos desde que a montagem do prato seja feita exclusivamente por um funcionário do serviço. Os alimentos devem ser cobertos com protetores salivares (vitrines ou plástico ou outro meio satisfatório), de preferência fechados com em vitrine ou estufas laterais e frontal transparentes. Caso não seja possível, manter o distanciamento
4 mínimo de 1 metro (marcação no chão, fita zebrada ou outro meio satisfatório), entre o cliente e o local do alimento;
§ 12º - Os mercados e supermercados que comercializam alimentos para o consumo imediato, como refeições, lanches, salgados e afins, deverão os proprietários orientar os seus clientes a consumir os produtos em casa. Igualmente, deverão realizar a higienização dos carrinhos e cestas de compras;
§ 13º - Aos comerciantes ambulantes que comercializam alimentos e bebidas nas praças e ruas da cidade, devem vender seus produtos com orientação, caso seja possível, para que os clientes consumam em casa, ficando impedidos de colocar mesas, cadeiras e similares nos logradouros públicos.
§ 14º - Os clientes também ficam impedidos de utilizar os espaços públicos, como por exemplo, bancos e canteiros das praças, ruas e avenidas para a consumação de produtos, sendo de responsabilidade dos comerciantes proceder a orientação dos seus clientes.
DO USO OBRIGATÓRIO DE MASCARAS
Art. 6º - Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção respiratória por todos os cidadãos, em todos os locais de circulação, seja em locais públicos ou privados, ambientes de trabalho, nos transportes coletivos, individuais públicos ou privados, em todo o território de Jussara/Ba, podendo ser utilizada máscara de confecção caseira artesanais observadas as orientações mantidas na NOTA NORMATIVA 3/2020- CGGAP/DESF/SAPS/MS;
DO TRANSORTE PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 7º - Fica permitido a circulação, a saída e chegada de transporte coletivo intermunicipal público, privado e rodoviário nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo de ônibus e micro-ônibus desde que atendam as seguintes exigências: a) veículos rodarem com os vidros abertos; b) lotação máxima de 60%
para veículos pequenos e vans, e 50% para ônibus e micro-ônibus (por exemplo: veículo pequeno de cinco passageiros, só poderá transportar três pessoas, mais o motorista); c) todos no veículo deverão usar máscaras de proteção; d) o proprietário deverá disponibilizar álcool gel para os passageiros e cada viagem fazer a desinfecção do veículo;
DAS FESTAS, LIVES, ENCONTROS, CONFRATERNIZAÇÕES E AFINS
Art. 8º - Ficam proibidos todos os Eventos, festas e confraternizações e afins, em acordo ao Decreto Estadual 20.240/21
Art. 9º - Fica permitido a abertura das Igrejas e Templos religiosos, até o horário de 19:30 horas, para realização de missas e/ou cultos religiosos, devendo manter o funcionamento com a quantidade máxima de 50% de sua capacidade, levando em consideração para o cálculo no estabelecimento a inclusão dos mobiliários e funcionários, desde que respeitado o distanciamento minimo de 1,5 metros entre as pessoas.
§1º. Antes e depois dos cultos religiosos, deverão os organizadores realizarem a imediata higienização dos bancos e local;
§2º. Os organizadores religiosos deverão orientar que os idosos e as pessoas do grupo de risco permaneçam em suas casas;
§3º. Recomenda-se nesses locais a NÃO utilização de ar condicionados e ventiladores, devendo manter aberto e ventilado naturalmente o ambiente;
§4º. Recomenda-se que seja disposto pessoas para recepcionar os fiéis na entrada, disponibilizando local para higienização com sabão e água corrente e ou alcool tipo 70%.
DOS HOTEIS, POUSADAS E AFINS
Art. 10º Os hotéis, pousadas e afins poderão funcionar, devendo respeitar todas as medidas de biossegurança, higiene e proteção individual para resguardar seus funcionários e clientes, devendo manter o cadastro de todos os clientes na forma do paragrafo 2º deste artigo;
§1º. Devendo aferir a temperatura de todos os hóspedes;
§2º. Devem informar imediatamente as autoridades sanitárias sobre hóspedes que apresentarem sintomas gripais, enviando imediatamente o cadastro do cliente contendo todas as informações necessárias mínimas como nome completo, local de origem, meio de transporte de viagem, telefone, data de entrada e saída, para a Vigilancia Epidemiologica do Municipio;
ODONTOLOGIA, SAÚDE E SIMILARES, DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ACADEMIAS, SALÃO DE BELEZA
Art. 11º - ODONTOLOGIA, SAÚDE E SIMILARES, DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, SALÃO DE BELEZA, poderão funcionar com hora marcada, restringindo ao atendimento de um cliente por vez, proporcionando os meios de higienização dos funcionários e clientes, através de sabão e água corrente e/ou alcool tipo 70%;
§1º. Ao atender os clientes, os profissionais devem reforçar as medidas preventivas de biossegurança indicadas pelos órgãos sanitários, desinfectando os locais de assento e contato dos usuários, além de utilizar obrigatoriamente os equipamentos de proteção individual – EPI, com uso de oculos de proteção ou protetor facial, máscaras com pelo menos três camadas de tecido;
§3º. Devem adiar o de atendimento de pacientes com sintomatologia de síndromes gripais;
§4º. Devem aumentar os cuidados com a desinfecção de objetos de uso coletivo, como fechaduras de portas, cadeiras, porta copos, bebedouros, canetas, entre outros, dando preferência, quando possivel, para os objetos descartáveis;
§5º. Diante da impossibilidade de obedecer ao distanciamento mínimo entre clientes e prestadores de serviços, orienta-se que somente sejam realizados atendimentos que realmente não possam ser postergados.
§6º. Os estúdios de Pilates devem realizar seus atendimentos por hora marcada, diminuindo para três o número de pessoas por horário, obedecendo o distanciamento de no mínimo 1,5m entre elas,
6 mantendo todos os demais meios de prevenção e higienização do ambiente e dos pacientes.
§7º. As academias poderão funcionar todos os dias da semana, com hora marcada para os alunos, evitando aglomeração e devendo manter o funcionamento com a quantidade máxima de 01 (uma) pessoa por cada 04 (quatro) metros quadrados, levando em consideração para o cálculo no estabelecimento a inclusão dos mobiliários, aparelhos e funcionários. Além do mais, todos deverão fazer uso obrigatório de máscaras (clientes e funcionários), dispondo de produtos de higienização tipo alcóol 70% para higienização dos aparelhos antes do usuário utilizar e realizando a desinfecção dos aparelhos constantemente.
§8º. Fica autorizado o funcionamento de Arenas e quadras esportivas e campos de futebol, obedecidas as seguintes recomendações sanitárias:
I – Recomenda-se não frequentar os espaços em caso de sintomas como coriza,tosse,febre e falta de ar por catorze dias da data de início destes.
II – Recomenda-se o uso de álcool em gel 70% para higienização frequente das mãos;
III – Solicita-se que as pessoas do grupo de risco evitam frequentar os locais pelo risco de contágio.
IV– Os estabelecimentos esportivos deverão iniciar as atividades a partir das 06.00 h e encerrar as suas atividades às 21 horas;
V- Proibido torneios e campeonatos para evitar aglomerações;
VI- Apenas os atletas locais deverão permanecer nos espaços em horários previamente agendados, não será permitido a presença de público ou torcida;
VII- Somente será permitido a permanência de até vinte pessoas respeitando o distanciamento físico e o uso de máscaras;.
DAS PUNIÇÕES PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DESTE DECRETO
Art. 12º - O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação da licença de funcionamento, nas seguintes penalidades, conforme disciplinadas em regulamento:
I. Aplicação de advertência verbal e notificação escrita;
II. Suspensão escalonada, em caso de reiteração da infração, do Alvará de Funcionamento e interdição do estabelecimento por 24 (vinte e quatro), 48 (quarenta e oito), e 72 (setenta e duas) horas, subsequentes;
III. Multa escalonada, em caso de reiteração da infração, de 3 (três), 5 (cinco) ou 10 (dez) cestas básicas, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada uma, destinadas à Secretária de Assistência Social de Jussara para distribuição às pessoas em vulnerabilidade social;
IV. Cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, nos casos mais graves de descumprimento reiterado.
§ 1º. A fiscalização, autuação e demais medidas repreensivas, de combate ao descumprimento das medidas sanitárias de combate ao COVID19, será da competência de uma Equipe Multisetorial, cuja formação e designação dos seus membros será instituída mediante Portaria de competência do Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública – COE, instituído ao Decreto 460/2020,
§ 2º. Além das penalidades administrativas-fiscais previstas acima, o infrator ainda estará sujeito as penalidades dos artigos 131, 132 e 268, do Código Penal, que assim preceituam:
Art. 13º - As medidas de controle, prevenção e fiscalização para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus –COVID-19, instituídas no âmbito do Município de Jussara, poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, de acordo com a situação epidemiológica do Município;
Art. 14º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo validade até a meia noite do dia 02 de março de 2021, onde serão adotadas novas providências, resguardando todas as outras medidas anteriores que não sejam conflitantes a esse decreto;
TACIANO MENDES DA SILVA Prefeito Municipal
CATARINA PIMENTA DOURADO Secretária Municipal de Saúde
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Não exerço função, emprego ou cargo em outro órgão público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), abrangendo-se as autarquias, empresas públicas, sociedades
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