2 o "A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.".
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Índia | PLATAFORMA CASCAIS
O juiz Muralidhar, do Supremo Tribunal de Delhi, estava ouvindo petições sobre a violência quando disse que o tribunal não pode permitir que outro "1984" acontecesse, referindo-se ao assassinato de 3.000 sikhs por multidões em Delhi naquele ano, após o assassinato da ex-primeira ministra Indira Gandhi por seus guarda-costas sikh. Ele disse que o governo deveria fornecer abrigo para ...
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DIREITO E AMBIENTE
Trata-se, no caso, de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público estadual requerendo a desocupação da área por suposta violação da ordem urbanística e ambiental pelos moradores, à qual foi oposto pedido de garantias prévias à remoção pela Defensoria, negado em primeira instância e acolhido, por hora, pelo Tribunal ...
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I. INTRODUÇÃO
Em 2017, o Tribunal recebeu nada menos do que 103.650 processos. 113.634 processos (incluindo, portanto, estoques de outros anos) foram resolvidos por decisões monocráticas (i. e., decisões tomadas diretamente pelo relator do feito, sem serem levadas para uma das duas Turmas ou ao Plenário da Casa). Decisões tomadas por órgãos colegiados chegaram a pouco mais de 10 % desse volume de ...
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Naviraí – Wikipédia, a enciclopédia livre
Conforme informações do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, o Município de Naviraí conta com um dos maiores colégios eleitorais do estado de Mato Grosso do Sul. Seu eleitorado total é de 36.024 pessoas (1,92% do total do estado), sendo 17.459 homens e 18.565 mulheres. [9] [122] Tribunal de Justiça
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O Antagonista
3. De mais a mais, este Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que somente se declara, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal, a nulidade de ato processual se a arguição do vício vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, o ...
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Constituição e o Supremo - Versão Completa :: …
Seção II – Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-B) Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105) Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110) Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117)
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História | Brasil Cola | Página 3
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, o estado de Minas Gerais possuía, em dezembro de 2011, 14 788 782 eleitores, o que representa cerca de 10% dos eleitores do país, sendo o segundo maior colégio eleitoral do Brasil.37. Subdivisões. Mapa mostrando a divisão do estado de Minas Gerais em mesorregiões, microrregiões e municípios.
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Paraná
O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 29-A, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, incluído pela Emenda Constitucional 35/2006, que confere aos ex-Governadores do Estado que ...
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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Data do Acordão: 12/20/2018: Votação: UNANIMIDADE: Texto Integral: S: Sumário: O questionário é uma forma da declaração inicial do risco pelo candidato tomador do seguro ou pessoa segura, em ordem a permitir à seguradora uma ponderação dos riscos que vai assumir com a celebração do contrato; não tendo a natureza de cláusula geral, a seguradora não se encontra vinculada aos ...
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A
Abada. Termo que pode designar o rinoceronte, sua fêmea, ou apenas o seu chifre, na Índia ou na África, conforme descrições datadas do século XVI, de que é exemplo o manuscrito Um sumário dos Reis de Portugal citado por Palmira Fontes da Costa (Filosofia e História da Biologia, v. 1, p. 247-269, 2006). Tal qual o marfim extraído dos elefantes, a abada era empregada para a confecção ...
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO …
Decisão do Tribunal de Contas da União sobre: Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 00319320025
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PGR do Brasil pede ao Supremo Tribunal que …
PGR do Brasil pede ao Supremo Tribunal que revogue apreensão de livros no Rio de Janeiro A Procuradoria-Geral da República do Brasil pediu ao Supremo Tribunal que revogue a …
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24 de setembro de 2015 – BLOG JURÍDICO DE …
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições não terá repercussão no campo tributário, de acordo com o artigo 191 do Código Tributário Nacional (CTN).
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Ouro e Diamantes na Colônia Americana
Cita a determinação do rei proibindo o uso do ouro em pó nas Minas Gerais, permitindo somente o uso de moedas. Também informa que as ordens do rei incumbiam o governador das Minas Gerais, dom Lourenço de Almeida da arrecadação dos quintos dos diamantes que de acordo com seu relato pareciam infinitos nas minas. Data do documento: 27 de maio de 1730 …
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Lei 682/84 | Lei nº 682 de 28 de dezembro de …
Art. 1º - Este código contém medidas de polícia administrativa, a cargo do Município de Araquari, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos indústriais, comerciais e prestadores de serviços, estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Municípios, visando a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
A intentou, no Tribunal Judicial da Comarca de Ribeira Grande, acção ordinária de condenação contra B, solicitando fosse declarada legítima dona e possuidora do prédio rústico denominado " Caminho da Cancela ", com 740,80 ares de pasto e terreno estéril, situado na freguesia de Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande, inscrito na matriz cadastral, sob o artigo 0083, da …
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Projetos de consolidaÃ§Ã£o de um territÃ³rio: da …
(1) Universidade Federal de Goiás Faculdade de Ciências Humanas e Filosofia Programa de Pós-Graduação em História PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO DE UM TERRITÓRIO: da vila de Souza do Caeté à vila de Bragança: 1740 - 1760 Aluna: Luciana de Fátima Oliveira Orientador: Prof. Dr. Leandro Mendes Rocha Goiânia 2008 11 (2) Luciana de Fátima Oliveira PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO …
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Cadernos da Liberdade - Sergio Augusto de …
CADERNOS DA LIBERDADE OFEREÇA OU INDIQUE ESTA OBRA A UM AMIGO Para adquirir este livro, envie um cheque nominal cruzado, no valor de. R$ 25,00 em favor de
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Relatório de Gestão 2016/2019 by CONSELHO …
O presente relatório apresenta os trabalhos, desafios e conquistas da gestão 2016-2019 do Conselho Federal da OAB. | Diretoria | CLAUDIO LAMACHIA - Presidente, LUIS CLAUDIO DA SILVA CHAVES ...