Qualquer cidadão pode peticionar ao CNJ – José Miguel Garcia Medina
Qualquer cidadão pode peticionar ao CNJ
19/01/2012 19/01/2012 por Grupo de Pesquisa Prof. Medina, publicado em Notícias
Qualquer cidadão pode peticionar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem a necessidade de advogado, desde que atenda aos requisitos previstos no Regimento Interno do conselho.
Confira a explicação de como peticionar fornecida pelo CNJ em seu site:
1. A partir de 1º de agosto de 2010, as partes e interessados cadastrados no sistema de processo eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como os magistrados, os advogados, os tribunais, órgãos e instituições públicas e as pessoas jurídicas em geral deverão encaminhar requerimentos iniciais, petições intermediárias e demais peças processuais destinadas a todos os procedimentos eletrônicos do CNJ exclusivamente pela via eletrônica, vedado o encaminhamento de documentos físicos.
3. O cadastramento também poderá ser realizado pessoalmente na Seção de Protocolo do CNJ (no Anexo II do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/N – Brasília – DF), local em que está disponível um computador e equipamento de digitalização para utilização do público.