Movimento Água Branca SP: Janeiro 2013
VENHA DEBATER O PL DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA - OUCAB
Contamos com a sua participação na reunião técnica da sociedade civil que irá avaliar o conteúdo da minuta do Projeto de Lei que "Estabelece novas diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB) e define programa de intervenções para a área da Operação" enviada pelo Executivo para a Câmara Municipal de São Paulo em dezembro de 2012 e definir as próximas ações junto ao Executivo (SVMA e SMDU), ao Legislativo e ao Ministério Público.
Dia 30/01, quarta feira, a partir das 19h,
No auditório da Subprefeitura da Lapa (Rua Guaicurus, 1000).
Prestando contas sobre a situação atual da OUCAB e desdobramentos futuros:
Minuta do Projeto de Lei do Executivo da Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB)
por Ros Mari Zenha
Como conselheira do Cades-SVMA, representando a sociedade civil da Macro Região Oeste 1 (Lapa, Pinheiros e Butantã), sou membro da Câmara Técnica III do Cades – Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Complexos Urbanos e Habitação, a qual, durante 16 (dezesseis) reuniões (nos anos de 2010/11/12) e 2 (duas) Audiências Públicas (em 2010/11) analisou o Estudo de Impacto Ambiental do Licenciamento Ambiental da OUCAB.
Informei a vocês, em mensagem anterior que, no dia 14/11/2012, matéria do Jornal O Estado de São Paulo intitulada Barra Funda terá limite de vagas para carros, fez referência ao Projeto de Lei da OUCAB, que, segundo a matéria "... já foi entregue pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano à área jurídica da Prefeitura. A expectativa é de que, nas próximas semanas, seja enviado à Câmara Municipal ainda antes do fim da gestão do prefeito Gilberto Kassab (PSD)".
O Parecer Técnico Cades número 008/Cades/2012, datado de 20/03/2012 e assinado pelos membros da Câmara Técnica, explicita: (1) relação de recomendações e exigências a serem observadas quando da proposição do Projeto de Lei previsto para ordenar a futura OUCAB e (2) relação de exigências a serem cumpridas pelo empreendedor (no caso, a SP Urbanismo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU) para constar na Licença Ambiental Prévia (LAP).
O Parecer Técnico foi discutido e aprovado na 27ª. Reunião Plenária Extraordinária do Cades, realizada em 26/03/2012, por 25 votos favoráveis e 2 abstenções, reunião que contou com a presença do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Miguel Luiz Bucalem e do vereador Gilberto Natalini (a íntegra do conteúdo da referida reunião encontra-se no portal da PMSP/SVMA).
No referido Parecer Técnico existe um item, de número 17, que explicita: "O texto final de Projeto de Lei deverá ser apresentado ao Cades, previamente à sua votação na Câmara Municipal, para ciência e recomendações".
Em função do noticiado na mídia, como conselheira, encaminhei mensagem e entreguei ofício na Reunião Ordinária do Cades/SVMA de 21/11/2012 aos Senhores Secretários do Verde e Meio Ambiente, de Desenvolvimento Urbano e ao Superintendente de Desenvolvimento da SP Urbanismo/SMDU, responsável pela proposta da OUCAB e dei ciência do fato ao vereador Gilberto Natalini, representante do Legislativo Municipal no Cades.
Em 05/12/2012, a minuta do PL foi apresentada na 23a. Reunião Ordinária do CMPU (Conselho Municipal de Política Urbana).
Na 146a. Reunião Ordinária do Cades SVMA, realizada em 12/12/2012, a SP Urbanismo, na pessoa do arquiteto Vladir Bartalini, apresentou síntese do conteúdo do referido Projeto de Lei e. como conselheira, solicitei que o conteúdo fosse objeto de análise em reunião da Câmara Técnica III, a realizar-se em janeiro de 2013, para verificar se as recomendações da Licença Ambiental Prévia - LAP no. 02/SVMA.G/2012, para inclusão no PL foram, de fato, consideradas. A SP Urbanismo, a nosso pedido, encaminhou documento explicitando, ítem a ítem, as recomendações do Parecer Técnico e sua inserção no PL.
Precisamos - sociedade civil da Lapa e Região - avaliar a minuta do PL e definir nossas próximas ações junto ao Executivo (SVMA e SMDU), ao Legislativo e ao Ministério Público (fui chamada pelo 3o. Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, que está acompanhando o assunto da OUCAB, em 30/11/2012, para elaborar documento, a ser anexado ao Inquérito Civil, dando conta da situação atual da OUCAB e de nossas demandas).
Contamos com a presença de todos e de todas na reunião do dia 30/01.
Para que possamos conversar, de forma qualificada e com conhecimento de causa, leia aqui a minuta do PL.