Frente Parlamentar Ambientalista > Observatório de Leis > > Comissão aprova regras específicas para a pesca esportiva no País
Pelo texto aprovado, pesca esportiva continua submetida a todas as exigências da pesca amadora
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei da Pesca para disciplinar a pesca esportiva no País. A lei vigente não apresenta um conceito específico para essa modalidade, tratando-a como pesca amadora.
A pesca esportiva tem como foco competições em que o objetivo é pescar peixes grandes ou raros, ou capturar o maior número possível de animais, os quais, em seguida, são devolvidos à água – e não vendidos ou consumidos.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Airton Faleiro (PT-PA), ao Projeto de Lei 618/19, do deputado Luiz Nishimori (PL-PR), e apensados. Os projetos alteram a Lei da Pesca para diferenciar a pesca esportiva da pesca amadora.
“Consideramos mais adequado explicitar que a pesca esportiva é a pesca amadora praticada na modalidade “pesque e solte” ou com consumo do pescado no mesmo dia”, ressaltou Faleiro. “Assim, a pesca esportiva ganha conceito próprio, mas continua submetida a todas as exigências da pesca amadora, sem necessidade de novas mudanças no texto legal”, acrescentou.
Segundo o substitutivo, a pesca esportiva é definida como uma modalidade de pesca amadora, praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em norma específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto, com a devolução do pescado vivo a seu hábitat, admitido o abate para alimentação própria no mesmo dia.
Exigências
Atualmente, a Lei da Pesca já enquadra a pesca esportiva como um tipo de pesca amadora, sem, no entanto, defini-la especificamente. A lei prevê diversas medidas que se aplicam à pesca amadora e, por consequência, à pesca esportiva, como: a indicação do tipo de embarcação que pode ser utilizada e a exigência de autorização do Poder Público para realização de torneios e gincanas.
Faleiro também incluiu no texto salvaguardas para proteção dos ecossistemas mais vulneráveis e de espécies ameaçadas de extinção ou com populações pequenas. O texto passa ainda a proibir a pesca esportiva em unidades de conservação de proteção integral, que se destinam à preservação dos recursos naturais.
O texto aprovado estabelece que a prática da pesca esportiva em unidades de conservação de uso sustentável fica condicionada à previsão em plano de manejo da unidade.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Categorias
Agenda do Congresso
Agronegócio
Agrotóxicos
Água
Amazônia
Animais Domésticos
Animais Silvestres
APP Urbana
Artigo
Artigos
Biodisel
Biodiversidade
Café da Manhã
Café da Manhã da Frente Parlamentar Ambientalista
Câmara
Campanhas
Cerrado
Clima
CMA
Código da Mineração
Código florestal
Comissões
COP22
COP26
COP27
Desastre Ambiental
Desmatamento
Dia Mundial da Água
Eleições
Energia Alternativa
Eventos
Exploração de Minérios
Fauna
Florestas
Fogo
Frente Estadual
Legislação
Licenciamento
Mês do Meio Ambiente
Mês do Meio Ambiente
NDC brasileira nos estados
Newsletter
Notícias
Pantanal
Podcast
Poluição
Projetos de Lei
PSA
Publicações
Reforma Tributária
Resíduos
Revista 2022
Sem categoria
Seminário
Seminário
Terras Indígenas
Unidades de Conservação
Últimas notícias
Acesse a revista da Frente Parlamentar Ambientalista de 2022
Recursos para prevenção a desastres ambientais podem passar a ser obrigatórios
Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou Projeto que estabelece diretrizes para formulação de planos de adaptação à mudança climática
Tags
Análise Veta Dilma Dilma Veto Copa do Mundo Chinaglia Comissão Café da manhã lula eleições florestas Biodiversidade ONU Reflorestamento Deputado Sarney Filho Saúde Ao Vivo eleições2022 meioambiente cop27 Senado CMADS Agrotóxicos Votação Câmara dos Deputados Desmatamento Amazônia Debate Código Florestal Meio Ambiente
Faça parte da Frente
A Frente Parlamentar Ambientalista acredita que todos juntos fazemos a diferença na luta em prol do Meio Ambiente, questão que transcende as ideologias e filiações partidárias. Junte-se a nós.