Forma de Estar: PROJETO DE RESOLUÇÃO 51/X/POSEI
PROJETO DE RESOLUÇÃO 51/X/POSEI
O Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, nomeadamente no seu artigo 349º, estabelece e justifica a existência de medidas específicas para a agricultura nas regiões ultraperiféricas.
Desde 2006, o POSEI substitui integralmente o 1º pilar da PAC para estas regiões.
O Subprograma para a Região Autónoma dos Açores foi apresentado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º_247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro, sendo comparticipado pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia.
De acordo com o definido no subprograma da Região, a estratégia assenta em quatro objetivos:
· Contribuir para compensar os elevados sobrecustos que atingem as fileiras agrícolas numa região fortemente marcada por "handicaps" persistentes e decorrentes da ultraperificidade;
· Aprofundar a diversificação da base produtiva regional e aumentar a produção e a qualidade dos produtos alternativos e favorecer a sua comercialização;
· Apoiar as atividades económicas predominantes (leite) e a melhoria da produção de carne de bovino;
· Contribuir para a manutenção da produção interna e para a satisfação dos hábitos de consumo locais.
A estratégia pretendeu contribuir para o desenvolvimento de uma agricultura de qualidade e sustentável, que assegure a viabilidade a longo prazo das duas maiores riquezas do arquipélago: as comunidades rurais e o património natural.
O programa POSEI desenvolvido pelo governo dos Açores, adaptado às nossas condições específicas, contempla as seguintes intervenções:
· Regime Específico de Abastecimento destinado a garantir o abastecimento em produtos essenciais;
· Medidas de Apoio às Produções Agrícolas Locais, que integra ajudas Animais, as ajudas Vegetais, as ajudas à Transformação e as ajudas à comercialização.
Como refere e reconhece o texto deste projeto de resolução, o POSEI é um instrumento de apoio fundamental às nossas produções, que teve um impacto positivo no aumento da quantidade e qualidade das nossas produções.
Refira-se a titulo de exemplo, que entre 2004/2005, portanto anterior à entrada em vigor do programa POSEI e o ano de 2013, na fileira do leite:
- a produção por exploração passou dos 94 mil para os 186 mil litros;
- a produção de leite comercializado passou 490 milhões de litros para os 565 milhões de litros;
- o n. de bovinos abatidos passou das 37 mil para as 67 mil cabeças;
- a expedição em vida passou das 47 mil para as 16 mil aproximadamente;
- O prémio à vaca leiteira passou das 77 mil para 84 mil;
- O prémio às aleitantes cresceu das 9500 para quase 25 mil animais pagos;
- a ajuda aos produtores de hortofrutícolas, flores e plantas ornamentais, cresceu de 575 Ha, em 2008 para os 800 Ha.
Neste período vimos aumentar a notoriedade dos nossos produtos, o aumento da sua procura e o aparecimento em mercados até então indisponíveis ou inatingíveis.
O POSEI revela-se assim, como um instrumento fundamental para o rendimento dos produtores, face às desvantagens competitivas permanentes de todos conhecidas, como a insularidade, a dispersão, a reduzida dimensão e o afastamento aos principais mercados europeus.
Tomemos como exemplo o quadro financeiro do POSEI para 2013, em que o programa representa mais de 70 milhões de euros para as produções locais e 6,3 milhões para o regime específico de abastecimento, o que tem constituído um grande estímulo às produções, razão pelo qual alguns prémios têm aumentado significativamente, como o prémio ao abate que aumentou mais de 75% desde 2004, ou o prémio à vaca aleitante que aumentou mais de 157% desde a mesma data, ou ainda a ajuda aos hortofruticultores, com aumentos superiores a 33%.
É pois fundamental assegurar um programa que continue a ser uma ferramenta para a contínua e crescente melhoria da capacidade competitiva das nossas produções, a diversificação, a sustentabilidade ambiental, o emprego e a viabilidade das zonas rurais, visando o rendimento dos produtores e a qualidade de vida dos Açorianos.
Não podemos pois esconder ou desviar-nos dos desafios com que a região está confrontada, num mundo cada vez mais globalizado e de concorrência feroz, que o desmantelamento das quotas leiteiras fará ainda aumentar.
É pois, para esta bancada e, estou certo, também para o Governo dos Açores, importante, diria mesmo que fundamental, que todos possam contribuir positivamente para o futuro POSEI, com intervenção de todos os parceiros sociais, agricultores e suas organizações, transformação, comercialização e por certo também as diferentes forças políticas e esta Assembleia.
Por este facto o PS votará favoravelmente este projeto de resolução, fazendo votos para que o mesmo não sirva para alimentar qualquer demagogia politica mas para um efetivo e responsável contributo para o setor agropecuário Regional, como esperam e merecem os agricultores dos Açores.