A nível internacional, temos isso expressado no compromisso mundial da Agenda 2030, dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), cujo lema é “Não deixe ninguém para trás”. Na leitura de cada um de seus 17 objetivos, os quais se desdobram em metas e ações, percebe-se o cuidado em recomendar políticas públicas de caráter universal (que atinjam todos) e que tenha por objetivo dirimir as desigualdades (que incluam os grupos excluídos).
A nível nacional, temos a Constituição de 1988, a nossa lei magna, que em seu art. 3º coloca a questão da combater as desigualdades e discriminações de todos os tipos como objetivos fundamentais da República[1]. Além disso, as leis ordinárias e complementares que normatizam as políticas públicas e as inúmeras políticas e planos nacionais para diversos setores de atuação é possível identificar a preocupação com a questão da redução da desigualdade, que é uma responsabilidade conjunta dos gestores federais, estaduais e municipais.
E se há ação do Estado para combater a desigualdade, há fiscalização por parte das entidades fiscalizadoras superiores do mundo inteiro, entre as quais os Tribunais de Contas brasileiros. A diretriz 9 da Declaração de Moscou (2019) é específica para essa questão: as entidades fiscalizadoras do mundo inteiro estão encorajadas pela INTOSAI para colocar a equidade e a inclusão social como objetos nos seus trabalhos[2], como um dos meios para reforçar o impacto das EFS na vida das pessoas. Além do apelo internacional, os Tribunais de Contas brasileiros também são incentivados por suas entidades representativas a abordar essa questão em suas fiscalizações, como pontua a diretriz 2 da Carta de Foz do Iguaçu (2019)[3].
O problema está posto e missão de enfrenta-lo, idem. Resta uma pergunta: Como os Tribunais de Contas podem fazer isso? A primeira resposta: Não é uma tarefa fácil.