civilistica.com | editorial | Page: 3
Uma análise retrospectiva desses anos pós-constitucionais revela, no geral, uma história bem-sucedida. Contamos com um ordenamento jurídico plural e solidário, com a proteção cada vez mais plena e integral da pessoa humana e com uma metodologia de interpretação e aplicação do direito mais flexível e justa. No âmbito do direito civil, em especial, consolida-se a [...]
Mas não só. Esse fenômeno é também consequência de uma atuação judicial nova e diferente, atuação esta que somente agora vem sendo completamente revelada e compreendida: é a consideração, inédita em nosso sistema, de que seria a jurisprudência quem diz o que é o Direito. Uma das manifestações mais explícitas desse pensamento nos Tribunais Superiores deve ser atribuída ao Min. Humberto Gomes de Barros, o qual afirmou em certa ocasião, não sem alguma dose de acidez: "Não me importa o que pensam os doutrinadores. Enquanto for Ministro do Superior Tribunal de Justiça, assumo a autoridade da minha jurisdição. O pensamento daqueles que não são Ministros deste Tribunal importa como orientação. A eles, porém, não me submeto. (...) Esse é o pensamento do Superior Tribunal de Justiça, e a doutrina que se amolde a ele. É fundamental expressarmos o que somos. Ninguém nos dá lições. Não somos aprendizes de ninguém. Quando viemos para este Tribunal, corajosamente assumimos a declaração de que temos notável saber jurídico – uma imposição da Constituição Federal. Pode não ser verdade. Em relação a mim, certamente, não é, mas, para efeitos constitucionais, minha investidura obriga-me a pensar que assim seja".1
Em termos singelos, a lógica do modelo anglo-saxão é simplesmente diferente demais da lógica do sistema romano-germânico para que uma aproximação acrítica possa sair impune. Talvez o mais emblemático exemplo para a demonstração dessa diferença abissal seja o sistema de escolha dos juízes. No Brasil, como de resto na maioria dos países, os candidatos a juízes são pessoas formadas em Direito, que advogaram previamente, submetidos a rigorosos concursos de conhecimento das diversas disciplinas jurídicas. No sistema americano, 87% de todos os juízes das cortes estaduais são eleitos por meio do voto popular, e em 39 dos 50 Estados da Federação, pelo menos alguns juízes são escolhidos por votação popular, segundo o National Center for State Courts. Sandra Day O'Connor, ex-juíza da Suprema Corte americana, condena a prática: "nenhuma outra nação do mundo faz isso porque perceberam que não é possível conseguir juízes justos e imparciais dessa maneira". Mas a ideia por trás desse sistema populista não é garantir a imparcialidade ou a independência do juiz, valores fundamentais em países que adotam a civil law; é sim fazer com que o juiz cumpra a vontade da maioria que o elegeu. "Se você quer juízes que atendam a vontade da opinião pública, elegê-los é a melhor forma para isso", afirmou S. Parnell, presidente do Center for Competitive Politics. 10
Tão mais pode e deve ser dito sobre o tema. Justamente por isso, escolhemos textos estrangeiros de não fácil acesso, cujas traduções foram feitas, por doutorandos e mestrandos, com grande esmero, buscando manter a qualidade e a simplicidade. Tais textos, de professores de reconhecido renome e senhorilidade, servirão a emprestar, esperamos, um toque doutrinário de requinte a influenciar as novas gerações.
Este número da civilistica.com é amplamente dedicado ao diálogo entre as famílias romano-germânica (dita da civil law) e da common law, com especial destaque para os artigos dos Professoes Richard Hyland, Rodolfo Sacco e Michelle Taruffo, cuja publicação, gentilmente autorizada pelos eminentes autores e longamente antecipada por nossa revista, traz à baila importantes subsídios para discutir nossa crescente e por vezes equivocada aproximação ao modelo dos países anglo-saxões. Na doutrina clássica, trazemos ainda a obra Les loix civiles dans leur ordre naturel de Jean Domat, integralmente digitalizada pela Bibliothèque Gallica, que desempenhou papel crucial na configuração das fronteiras do direito civil delimitadas pelo Código Napoleão e seguidas pelos demais Códigos da família romano-germânica. Nos links recomendados, o leitor encontrará a versão integral do clássico The Common Law, de Oliver Wendell Holmes Jr., disponibilizada pelo Projeto Gutemberg. Finalmente, oferecemos ainda a tradução de alguns dos artigos aqui publicados em língua estrangeira, dando a alguns a oportunidade de acesso a excelentes textos estrangeiros e, a outros, a ocasião de verificar a fidelidade, ou não, à etimologia da palavra latina 'traductiones' – cujo significado é "ação de levar em triunfo" – na relação entre os textos originais e suas respectivas versões no vernáculo.
Com este número, concluímos nosso primeiro volume com periodicidade semestral, cada vez mais empenhados em implementar todos os critérios indicados pela CAPES para o aprimoramento dos periódicos científicos no ranking Qualis. Para tanto, iniciamos o processo de indexação em bases de dados nacionais e estrangeiras, bem como nos mantivemos devotados aos objetivos de incremento da exogenia dos artigos publicados e da exogenia dos pareceristas que os examinam, num controlado sistema de avaliação duplo cego, aliado ao nosso propósito original de investir na publicação de doutrina estrangeira de qualidade, buscando, eventualmente, traduzi-la para propiciar o imprescindível debate com estudiosos de outros países, nesse mundo cada dia menor.
Os Conselhos da civilistica.com convidam o leitor a continuar contribuindo e acompanhando o prosseguimento desse afortunado projeto editorial.
10 Fora dos Estados Unidos, existem apenas duas nações que têm eleições judiciais, e, mesmo assim, de forma limitada. Os pequenos cantões suíços elegem juízes, e os juízes nomeados do Supremo Tribunal japonês, por vezes, enfrentam eleições, apesar de alguns sustentarem que essas eleições são mera formalidade. Todos os dados indicados foram retirados da reportagem de Adam Liptak, publicada no The New York Times "Rendering justice, with one eye on re-election", de 25 de maio de 2008, disponível em: http://www.nytimes.com/2008/05/25/us/25exception.html?pagewanted=all&_r=0, acesso em 30 nov. 2014; e das informações contidas no documento intitulado "The US Legal System: A Short Description" - US Department of Justice. Disponível em: http://photos.state.gov/libraries/argentina/231771/IRC/U_S__Legal_System_English07.pdf
Download: Editorial [civilistica.com a.3.n.2.2014]
Apresentação ao n. 1.2014 | Presentation of issue n. 1.2014
Este número da civilistica.com inaugura a nova periodicidade (semestral) da revista, com o intuito de atender os requisitos propostos pela Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) para o aprimoramento dos periódicos científicos no Brasil, conforme expõe nosso editorial. Para isso, nada melhor do que um número baseado no diálogo entre muitas vozes. [...]
Este número da civilistica.com inaugura a nova periodicidade (semestral) da revista, com o intuito de atender os requisitos propostos pela Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) para o aprimoramento dos periódicos científicos no Brasil, conforme expõe nosso editorial. Para isso, nada melhor do que um número baseado no diálogo entre muitas vozes. Temos a satisfação de trazer ao leitor o texto Segni di valori, do Prof. Pasquale Femia, e, neste mesmo número, o comentário feito a este mesmo texto pelo Prof. Pietro Perlingieri. Na seção Clássicos, trazemos a obra Fundamentos da Metafísica dos Costumes, de Immanuel Kant, fundamental à construção da teoria do Direito, e, no mesmo número, a resenha a esta obra, feita por Gilberto Miranda Jr. Dois trabalhos deste número resultam da colaboração entre jovens e experientes autores: um sobre publicidade infantil (de Diógenes Carvalho e Thaynara Oliveira) e outro sobre abrigamento compulsório de drogaditos (Joyceane Menezes e Maria Yannie Mota). Temos, ainda, a honra de publicar, a convite, os textos da Prof. Giselda Hironaka sobre princípios contratuais e do Prof. Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho sobre dano moral nas relações de trabalho. O leitor encontrará ainda artigos em matéria de contratos (de Lucas Vieira e de Geraldo Aquino Jr.), de direito das coisas (Marcelo Lima e Gilson Ferreira), de sucessões (Ana Luiza Nevares) e de autonomia psicofícia (Ana Beraldo). Na seção Pareceres, um texto da Profª. Maria Celina Bodin de Moraes aborda a desapropriação compulsória pelo plantio de psicotrópicos e, nos comentários à jurisprudência, um estudo de Fabiano Magalhães aborda privacidade, imagem e liberdade de expressão. Boa leitura!
This issue of civilistica.com begins its new (semestral) periodicity, with the purpose of seeing to the pre-requisites proposed by Capes (Coordination for the Perfectment of Graduate-Level Persons) for the perfectment of scientific publications in Brazil, as exposed by our Editorial Note. For that purpose, nothing would be more suitable than presenting an issue based on the dialog among many voices. We have the satisfaction of presenting the article Segni di valori, by Prof. Pasquale Femia, and, in this very issue, the comment made to that article by Prof. Pietro Perlingieri. In Classics, we present the work Fundamentals of the Metaphysics of Morals, by Immanuel Kant, fundamental to the construction of the theory of law, and, also in this issue, the review to that text, by Gilberto Miranda Jr. Two works published here derive from the collaboration between young and experienced authors: one about children's publicity (by Diógenes Carvalho and Thaynara Oliveira) and the other about compulsory institutionalization of drug-addicts (by Joyceane Menezes and Maria Yannie Mota). We also have the honor to publish, by invitation, the articles by Prof. Giselda Hironaka on contractual principles and Prof. Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho on moral damages in labor relations. The reader will still find articles about contract law (by Lucas Vieira and by Geraldo Aquino Jr.), iura in re (by Marcelo Lima and by Gilson Ferreira), succession law (by Ana Luiza Nevares) and psychic and physical autonomy (by Ana Beraldo). In Opinions, a text by Prof. Maria Celina Bodin de Moraes on the expropriation for the planting of psychotropics and, in Jurisprudence Commentary, a study by Fabiano Magalhães on privacy, image and freedom of speech. Have a good reading!
A ||civilistica.com chega ao seu terceiro ano de existência mantendo sua proposta original de permanecer atenta ao momento atual, acompanhando o passo cada vez mais rápido das relações sociais, do desenvolvimento das ciências e do Direito. De um lado, propugna coerência às suas origens, de outro busca renovar seus critérios e manter-se fiel a seus [...]
O progresso do meio acadêmico no país e a possibilidade de uma maior projeção brasileira no âmbito internacional também no setor científico faz parte dessa evolução e constitui hoje um dos mais relevantes objetivos da revista, que, desde o seu primeiro número, tem buscado um ambicioso e frutífero debate com a experiência jurídica estrangeira.