Contabilidade - Legislação Tributária | Impostos | Estado
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Questão ACE/TCE/to/2009 O Lançamento Do Crédito Tributário
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Henrique Moura - O culpado pela carga tributária brasileira - Março de 2011
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Código Tributário do Maranhão - Lei 7799.pdf
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A Base de Cálculo Do ISS Na Construção Civil (Tributário) - Artigo Jurídico - DireitoNet
Acetatos Teoria Fiscal
Curso em PDF Legislação Tributária - Exercícios Inéditos Professores: Guilherme Tavares, Leandro Moreira e Paulo Vieira Coordenação: Professor Vilson Cortez
Curso "Legislação Tributária em Exercícios Inéditos – AFR-SP 2012"
Com muita alegria, estamos estreando aqui no Canal dos Concursos com a notícia de um grande concurso pela frente. Grande no cargo e grande na quantidade de vagas. Como todos já sabem, está autorizado e, em breve, será divulgado o edital para 885 vagas para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo (AFR-SP), para concorrentes com nível superior em qualquer área.
Trata-se de um concurso bastante atraente, por motivos como:
1) Remuneração inicial bastante semelhante a alguns dos melhores concursos da área fiscal no Brasil;
2) Benefícios previstos em Lei, como licença-prêmio (90 dias de licença a cada 3 anos de exercício), quinquênio (adicional automático a cada 5 anos de exercício) e sexta-parte (adicional automático aos 20 anos de exercício);
3) Lotação dentro do estado de São Paulo (para quem é de São Paulo, ou de um estado próximo, ou quer morar aqui).
Nos últimos 15 anos, tivemos os concursos de 1998 (400 vagas), 2002 (350 vagas), 2006 (350 vagas) e 2009 (600 vagas). Desta vez (2012/2013), serão 885 vagas, o maior concurso dos últimos tempos para o cargo, só perdendo para o concurso de 1986, que teve convocações até 1990. Por falar nesse concurso de 1986, a expectativa de mais vagas é boa também para os próximos anos, em virtude do grande número de futuros aposentados que ingressaram no cargo de 1986 a 1990 (cerca de 3.000 à época).
Em suma, quem fez a opção pela área fiscal, pode ter a certeza de que este é um dos cargos mais interessantes, e que todo o esforço e investimento poderá ser muito bem recompensado. A matéria de Legislação Tributária foi a matéria de mais peso no último concurso de AFR-SP (2009). Com certeza, o candidato que levar para os dias de prova um bom domínio desta matéria terá dado um passo decisivo para a sua aprovação no próximo concurso.
Gostaríamos de agradecer nosso colega AFR e professor Vilson Cortez, pela revisão cuidadosa deste material e por nos abrir as portas para esta oportunidade de estarmos hoje com este Curso aqui no Canal dos Concursos.
www.canaldoscncursos.com.br/curso_pdf
Em nossa preparação para o Concurso de AFR-SP/2009, foram fundamentais as aulas do prof. Vilson aqui mesmo no Canal dos Concursos. Agora, estamos tendo a oportunidade de sermos colegas do prof. Vilson não só no cargo de AFR-SP, mas também nesse projeto que tem por missão colaborar com os estudos de novos candidatos, de novos futuros colegas.
Vamos fazer uma breve apresentação nossa.
PAULO JOSÉ VIEIRA, formado em Letras pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Foi aprovado em vários concursos da área pedagógica, administrativa e financeira. Entre outras experiências didáticas, atuou como professor em cursinhos preparatórios para concursos públicos. Em 2009, foi aprovado para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, cargo que exerce atualmente.
LEANDRO GOMES MOREIRA, formado em Engenharia Química pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Foi aprovado em vários concursos da área administrativa e financeira. Em 2009, foi aprovado para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, cargo que exerce atualmente.
GUILHERME RAIMUNDO LEAL TAVARES, formado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN). Em 2009, foi aprovado para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, cargo que exerce atualmente.
Feita a nossa apresentação, vamos ao que interessa. Passemos a uma exposição rápida sobre a proposta deste Curso, para, na sequência, trazermos um exemplo do método que utilizaremos para trabalhar as questões.
A matéria de Legislação Tributária foi a matéria de mais peso na prova de AFR-SP de 2009. Para se ter uma ideia, no concurso de 2009, foram 15 questões com peso 1 (na Prova 2, ou P2) e 30 questões com peso 2 (na P3), totalizando 75 pontos, de um total de 340 pontos em jogo. Ou seja, "Legislação Tributária" respondeu por quase 1/4 da prova (22%), o que deverá ser parecido com o peso da matéria no próximo concurso.
Neste Curso, daremos prioridade a questões inéditas. Praticamente todas as questões aqui existentes foram elaboradas por nós mesmos, especialmente para este Curso, trabalhando a Legislação com bastante profundidade, tentando ao máximo exaurir a matéria. Fizemos esta opção por alguns motivos:
1) não há questões de Legislação em volume suficiente para atender aos candidatos que realmente desejam um aperfeiçoamento na matéria;
2) ao candidato, fazer somente questões genéricas sobre ICMS (matéria com maior número de questões em provas de outros fiscos) não permite
abordar a matéria com a qualidade e a especificidade que tradicionalmente
o concurso de AFR-SP exige;
3) todos os tributos tiveram legislações novas ou alterações mais ou menos recentes (IPVA e PAT, principalmente, mas também ICMS e ITCMD), não tendo havido tempo para que pudessem ser abordadas suficientemente em
4) acreditamos que podemos fazer um trabalho diferenciado, escolhendo
questões e comentários que ajudem a sintetizar, revisar, fixar e aprofundar
Para a parte sobre ICMS e Simples Nacional, trabalharemos os conteúdos das Leis Complementares nº 24/75, nº 87/96 e nº 116/03 (e respectivas alterações), Lei Estadual nº 6374/89 (e alterações) e, principalmente, o Regulamento do ICMS (e alterações), sendo que este último sintetiza, em grande medida, grande parte das outras legislações.
Para a parte sobre Processo Administrativo Tributário, trabalharemos
o conteúdo da Lei nº 13.457/09.
Para a parte de IPVA e Taxas, trabalharemos o conteúdo da Lei Estadual nº 13.296/08 (IPVA), e Leis Estaduais n° 7645/91 (taxas de serviço e de poder de polícia) e n° 11.331/02 (taxas de serviços relativos a emolumentos e registros cartorários).
Para a parte do ITCMD, trabalharemos o conteúdo da Lei Estadual Nº 10.705/00 (e alterações) e do Decreto Estadual Nº 46.655/02 (e alterações), além de conceitos do Código Civil que são fundamentais para a interpretação das hipóteses de incidência deste Imposto.
constitucionais e as normas gerais previstas no Código Tributário Nacional.
Com toda a modéstia, acreditamos que este Curso de "Legislação Tributária em Exercícios para o cargo de AFR-SP" tem tudo para ser um dos mais completos e profundos materiais de exercícios de Legislação Tributária para o candidato que está se preparando para o concurso de AFR-SP.
Serão 165 questões comentadas, distribuídas em 10 aulas, mais uma aula bônus (15 exercícios por aula semanal), de todos os temas que provavelmente serão exigidos no próximo edital: ICMS, IPVA, ITCMD, PAT, Simples Nacional e taxas. Cada questão contará com um comentário que acreditamos sintetizar o assunto, podendo também trazer alguns esquemas que facilitem a compreensão. Além disso, buscaremos apontar o dispositivo legal que fundamenta o raciocínio, para os candidatos que optem por complementar os estudos com a letra seca da legislação.
Nossa proposta é de distribuir as matérias da seguinte forma:
Aula Zero: Apresentação e 10 questões variadas de demonstração – disponível em 09/11/12
Aula 1: IPVA – parte 1 – disponível em 14/11/12
Aula 2: IPVA – parte 2 – disponível em 21/11/12
Aula 3: IPVA (parte 3) e Taxas – disponível em 28/11/12
Aula 4: ITCMD – parte 1 – disponível em 05/12/12
Aula 5: ITCMD – parte 2 – disponível em 12/12/12
Aula 6: ICMS, Simples e PAT – parte 1 – disponível em 19/12/12
Aula 7: ICMS, Simples e PAT – parte 2 – disponível em 26/12/12
Aula 8: ICMS, Simples e PAT – parte 3 – disponível em 02/01/13
Aula 9: ICMS, Simples e PAT – parte 4 – disponível em 09/01/13
Aula 10: ICMS, Simples e PAT – parte 5 – disponível em 16/01/13
Aula Bônus: Simulado Comentado (Revisão) – disponível em 23/01/13
A ordem das questões segue um percurso didático, "do simples ao complexo"; em geral, isso coincide com a ordem presente nos editais e no próprio texto legal. Apenas em relação a esta aula de demonstração (Aula Zero) optamos por trazer um total de 10 questões mescladas, dos vários tributos, a título de amostragem do nosso material.
Dedicamos 5 das 11 aulas para IPVA, ITCMD e Taxas, por acreditarmos que essas matérias, embora em menor grau que as de ICMS, tiveram um peso importante no último concurso, com um número maior de questões do que se podia imaginar. Além disso, há que se considerar que existem poucos materiais de qualidade disponíveis na abordagem desses tributos e que este Curso deverá ser a principal fonte de estudos dos candidatos. Concordamos com a tese de que, para a aprovação no cargo de AFR-SP, é necessário garantir o mínimo (ou algo pouco acima disso) na P1 e ir muito bem na P2 e, principalmente, na P3. Nestas duas últimas, as matérias de mais peso são Contabilidade (Geral, Avançada, Custos e Auditoria), Direito Tributário e Legislação Tributária, que representam cerca de 60% dos pontos em jogo. Por sua relevância, acreditamos que, dentro dessas três matérias, todo o conteúdo deve ser muito bem dominado.
Como a nossa intenção era a de praticamente exaurir a matéria com questões, um número menor de questões de IPVA, ITCMD e taxas não alcançaria esse objetivo. Da mesma forma, as questões de ICMS, Simples e PAT buscaram contemplar todos os principais pontos dessas matérias, com questões muitas vezes tão aprofundadas que englobam o conhecimento que, normalmente, as provas e os livros abordam em duas ou três questões separadas. Então, buscamos elaborar um material bastante denso, com
questões bem formuladas e com comentários que trazem dicas, esquemas e sínteses que podem facilitar em muito o aprendizado.
Diferentemente da maioria dos materiais de exercícios disponíveis no mercado, priorizamos a construção de questões que abordem casos concretos e com cálculos. Acreditamos que esta abordagem é mais condizente com o padrão de provas do Concurso de AFR-SP. Existem também questões que priorizam a literalidade da lei, mas elas não são a maioria e só foram usadas nos casos em que achamos serem necessárias para fixar o conhecimento.
ano foram extraídas ou
adaptadas de provas dos respectivos concursos nelas assinalados. As
questões que não se iniciam com tal informação (quase todas) foram elaboradas pelos autores especialmente para este Curso.
As questões que
se iniciam por
sigla e
Vamos juntos nessa empreitada? Bons estudos a todos!
É com grande alegria que apoiamos este excelente material feito pelos meus colegas de profissão Guilherme, Leandro e Paulo. Todos ex- alunos, amigos e desde 2009, agentes fiscais do Estado de São Paulo. Vocês vão perceber que este trabalho foi bem elaborado, com muito carinho, de forma que creio ser uma ferramenta poderosa para o auxílio na preparação dos futuros fiscais.
Esta é mais uma iniciativa para que possamos, juntamente com todos os colegas, invadir o Estado de São Paulo rsrs
Bem-aventurado é o homem a quem tu corriges, ó SENHOR, e a quem ensinas a tua lei Salmos 94:12
Considere as seguintes operações ou prestações, para responder às duas próximas questões:
Operação de venda de um estabelecimento comercial de SP para um estabelecimento industrial de PE.
Operação de venda de um estabelecimento industrial de SP para uma empresa de construção civil localizada em GO.
Operação de venda de um estabelecimento comercial do RN para um estabelecimento comercial de AL.
estabelecimento comercial de TO, para estabelecimento um
industrial do RJ.
Operação de venda feita por um estabelecimento comercial de MG para pessoa física localizada no PR.
Operação de venda efetuada por um estabelecimento comercial do ES para um estabelecimento industrial do MA, que irá utilizar o material adquirido para reformar o fábrica onde produz suas mercadorias para posterior revenda.
contratada por empresa comercial de SP, para levar até o estabelecimento desta as mercadorias adquiridas de estabelecimento industrial do DF.
Operação de venda feita por empresa comercial de SP para indústria, enquadrada no Simples Nacional, localizada no PI.
Operação de venda feita por um estabelecimento comercial enquadrado no Simples Nacional, localizado em SP, para uma indústria localizada no RS, também enquadrada no Simples Nacional.
Prestação de serviço de transporte por empresa de SP, contratada por indústria de SC enquadrada no Simples Nacional, para levar até o estabelecimento desta as mercadorias adquiridas de estabelecimento comercial do AM, sendo que tais mercadorias têm isenção em todo o território nacional.
1. O número de operações e prestações que, com certeza, estão sujeitas às alíquotas de 7% e de 12% é, respectivamente, de:
a) 6 e 4
b) 4 e 4
c) 4 e 3
Trata a questão de saber qual a alíquota aplicável a hipóteses diversas de operações interestaduais, com consumidor final e com contribuinte. Vamos à análise de cada uma das situações.
I) Trata-se de operação entre contribuintes, em que o remetente é da
região Sudeste e o destinatário é da região Nordeste do país. Sabe-se que, em regra, a alíquota de operações e prestações interestaduais é de 12%. Porém, conforme os inc. II e III do era. 52 do RICMS, quando o REMETENTE pertencer a um dos Estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) e o DESTINATÁRIO pertencer a um dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou ao Espírito Santo, aplica-se a alíquota de 7%, que é o caso da operação analisada nesse item. A figura abaixo resume as diversas situações:
Note que, na situação inversa da descrita no item (remessa de PE para SP), a alíquota aplicável seria a de 12%, pois a alíquota interestadual de 7% só de aplica se o remetente for de um dos Estados do lado esquerdo da figura acima e o destinatário for de um dos Estados do lado direito. Em qualquer outra situação, a alíquota será de 12%. Então, teríamos:
SP  RS – 12%
GO  AL – 12% MG  ES – 7% CE  SP – 12%
Portanto, neste item I tem-se que a alíquota é de 7%.
PE  AM – 12%
ES  RJ – 12%
II) Aqui, temos a venda de um contribuinte para uma construtora.
Empresas de construção civil, apesar de serem obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em regra não são contribuintes do Imposto. Como a construtora não é contribuinte,
tem-se uma venda para consumidor final não-contribuinte e, neste caso, SEMPRE será aplicada a alíquota interna da mercadoria, independentemente de onde se localiza o consumidor, se neste ou noutro Estado, conforme normatizado pelo art. 56-A do RICMS. Portanto, na operação deste item, não é possível afirmar qual a alíquota a ser aplicada, pois não conhecemos qual a alíquota interna da mercadoria.
III) Trata-se de uma operação de venda entre dois contribuintes, em que
ambos os Estados do remetente e do destinatário localizam-se na região Nordeste. Portanto, conforme visto na explicação do item I, a alíquota a ser aplicada nessa operação é de 12%.
IV) Trata-se de uma remessa de um contribuinte de um Estado do
Nordeste para um contribuinte de um Estado do Sudeste. Em um primeiro momento, poder-se-ia pensar que a alíquota a ser aplicada é de 12%, de acordo com o explicado no item I. Porém, trata-se de uma operação de devolução e, nesse caso, DEVE-SE aplicar a mesma alíquota usada no envio da mercadoria, conforme art. 57 do RICMS. Como a venda que deu origem à devolução foi de um estado do Sudeste para um estado do Nordeste, tem-se que a alíquota desta venda foi de 7% e, portanto, essa é a alíquota que deve ser aplicada na operação de devolução da mercadoria. Na devolução, adota-se este sistema para evitar a distorção de se gerar débito de ICMS a pagar de um lado e crédito de ICMS indevido do outro, pois não faria sentido se recolher ICMS sobre uma operação que não se efetivou.
V) Trata-se de venda de um contribuinte para um consumidor final não
contribuinte do Imposto. Conforme explicado no item II, quando o destinatário da mercadoria for consumidor final e não for contribuinte do
Imposto, a alíquota a ser adotada sempre será a alíquota interna aplicável à mercadoria no Estado do remetente. Portanto, neste caso, não podemos afirmar qual a alíquota aplicável, pois desconhecemos qual a alíquota interna da mercadoria.
VI) Trata-se de venda de um contribuinte para um consumidor final, mas
que neste caso também é contribuinte do Imposto. Na operação ou prestação interestadual entre contribuintes, não importa se o destinatário será consumidor final ou não, a alíquota aplicável SEMPRE será a alíquota interestadual. Tanto que, no quadro explicativo que fizemos no item I, nada dissemos a respeito do contribuinte destinatário ser ou não consumidor final, pois isso não fará diferença. Portanto, como se trata de venda de um contribuinte do ES para um contribuinte de um Estado do Nordeste, a alíquota a ser aplicada é a de 12%.
Mas, que fique claro que essa não diferenciação de o destinatário contribuinte ser ou não consumidor final para fins de aplicação da alíquota interestadual em nada se confunde com o diferencial de alíquota
que o destinatário contribuinte tem de recolher a favor do seu próprio Estado quando ele for um consumidor final. Esse assunto será melhor discutido em outras questões.
VII) Trata-se agora de analisar uma prestação de serviço de
transporte. Numa operação interestadual de transporte, aplica-se a mesma regra do quadro explicativo do item I. Ou seja, para saber qual a alíquota aplicável, é necessário saber em que Estado começa e em qual termina o ato de transporte. É irrelevante o Estado em que se encontra inscrita a transportadora, assim como é irrelevante, para fins de determinação da alíquota interestadual aplicada, se quem pagará pelo transporte será o remetente (venda CIF) ou o destinatário (venda FOB), pois o ICMS incidente sobre o transporte será recolhido para o Estado em que se iniciar o mesmo, com a alíquota definida em função do Estado de destino da mercadoria.
No caso do item, tem-se que o transporte se inicia em um Estado do Centro-Oeste, com destino a Estado do Sudeste. Portanto, conforme explicado no item I, a alíquota a ser aplicada à essa prestação interestadual é de 12%.
Note que, quando uma operação ou prestação interestadual se inicia em Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, a alíquota SEMPRE será de 12%!
VIII) Tem-se uma operação de venda para um contribuinte que é do
Simples Nacional. O regime de tributação do DESTINATÁRIO é irrelevante para se determinar a alíquota interestadual aplicável. Ou seja, neste caso, considera-se o destinatário como uma empresa "normal" e se aplica a alíquota de acordo com o explicado no item I. Como o remetente é do Sudeste e o destinatário é do Nordeste, aplica-se a alíquota de 7%.
IX) Assim como no item anterior, o destinatário é do Simples Nacional e, como já dito, isso não influenciará na determinação da alíquota interestadual. Porém, temos agora que o remetente também é do Simples Nacional. Numa operação ou prestação interestadual, quando o remetente for empresa do Simples Nacional, NÃO se aplica a alíquota interestadual, e o imposto recolhido para a operação ou prestação pelo remetente será regido pelas regras do Simples Nacional, conforme art. 56-B do RICMS. Ou seja, o fato de o destinatário ser do Simples Nacional não influencia na determinação da alíquota interestadual; mas, se o remetente for do Simples Nacional, então não se aplica a alíquota interestadual, recolhendo-se o ICMS através pela alíquota incentivada da LC 123/2006.
X) Trata-se de prestação de serviço de transporte que se inicia num Estado do Norte e termina em um Estado do Sul. Portanto, conforme explicado no item I, a alíquota aplicável é de 12%. Para o prestador do serviço de transporte, é irrelevante a opção tributária tanto do remetente quanto do destinatário da mercadoria. Porém, caso o transportador fosse do Simples Nacional, em sua prestação de serviço aplicar-se-ia a alíquota do Simples Nacional, e não a alíquota interestadual. Então, por exemplo, se uma transportadora levasse vasilhame de SP até o ES, para posteriormente retornarem cheios para SP, haveria dois fatos geradores de transporte: um na ida (SP  ES) e um na volta (ES  SP). Como vimos, se a transportadora fosse do RPA, no primeiro fato gerador aplicaríamos a alíquota de 7%, e na volta aplicaríamos a alíquota de 12%. Porém, se a transportadora fosse do Simples Nacional, aplicaríamos a mesma alíquota em ambos os fatos geradores, e a alíquota a ser aplicada seria aquela incentivada pela LC 123/2006.
Outro assunto importante a ser dito neste item: os benefícios fiscais aplicados à mercadoria não se estendem à prestação do serviço de transporte contratado para levá-las de um lugar a outro. No caso deste item, temos que, apesar da mercadoria transportada estar beneficiada pela isenção, tal benefício não se aplica ao transporte, o qual será tributado seguindo suas regras próprias.
Portanto, diante de todo o exposto, tem-se que as operações/prestações sujeitas à alíquota de 7% são as dos itens I, IV e VIII, e as sujeitas à alíquota de 12% são as dos itens III, VI, VII e X.
2. Em relação ao mesmo enunciado que serviu de base para a questão anterior, considerando-se que a base de cálculo do ICMS em cada uma das operações ou prestações seja de R$ 1.000, assinale a alternativa que indique a soma dos valores que poderão ser aproveitados como crédito pelos destinatários das operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte citadas (em relação às prestações de serviço de transporte, desconsidere qualquer crédito em relação às mercadorias transportadas):
a) R$ 380
b) R$ 450
c) R$ 500
d) R$ 550
e) Os dados apresentados são insuficientes para determinar o
O valor de ICMS que pode ser usado como crédito pelo destinatário, quando for permitido, é aquele que foi destacado pelo remetente ou prestador de serviço em seu documento fiscal, o qual é obtido após aplicar a alíquota (ALÍQ) do ICMS, determinada na questão anterior, sobre o valor da base de cálculo (BC), fornecida pelo enunciado desta questão. Então, vamos analisar cada um dos itens, os mesmos que serviram de base para a questão anterior.
I) O destinatário adquiriu mercadoria para submetê-la a industrialização
e posterior revenda. Portanto, terá direito a crédito, no valor de:
ICMS = ALÍQ x BC = 7% x 1.000 = 70
II) Como o destinatário é consumidor final e, ainda, não contribuinte,
não se fala em qualquer crédito para o destinatário. Quando o destinatário for consumidor final, independentemente de ser contribuinte ou não, ele não terá direito a qualquer crédito do Imposto (exceto em relação à aquisição de bens destinados ao ativo permanente).
III) O destinatário adquiriu mercadoria para posterior revenda. Portanto,
terá direito ao crédito do imposto, no valor de:
ICMS = ALÍQ x BC = 12% x 1.000 = 120
IV) Trata-se de uma operação de devolução. Portanto, o destinatário terá
direito a crédito do imposto, no valor de:
V) Assim como no item II, tem-se uma venda para consumidor final e,
portanto, não se fala em qualquer crédito para o destinatário.
VI) Novamente tem-se uma venda para consumidor final e, novamente,
não se fala em qualquer crédito para o destinatário. Aqui, poderia surgir dúvida se o destinatário teria direito ao crédito pelo fato da mercadoria adquirida ser utilizada para reforma do setor industrial da empresa. Da forma como a situação foi exposta, tem-se que a mercadoria será usada para reforma de imóvel, e, nesses casos, não há direito a crédito de ICMS.
VII) Trata-se de prestação de serviço de transporte, contratada por
empresa para trazer ao seu estabelecimento mercadorias tributadas que serão posteriormente revendidas. Portanto, terá direito ao crédito do serviço de transporte, no valor de:
VIII) O destinatário é empresa do Simples Nacional, a qual não tem
direito a qualquer crédito.
IX) Assim como no item anterior, o destinatário é do Simples Nacional e,
portanto, não tem direito a crédito.
X) Conforme explicado na questão anterior, o benefício fiscal da
mercadoria transportada não influencia na tributação do serviço de
transporte contratado. Porém, em relação ao valor do ICMS do transporte passível de crédito pelo tomador do serviço, ele será proporcional à base de cálculo do ICMS passível de tributação em relação à mercadoria transportada ou, no caso de imunidade, isenção e não-incidência, seja expressamente admitido o aproveitamento do crédito.
No caso deste item, independentemente do que foi exposto acima, o destinatário, que foi o tomador do serviço de transporte, não teria qualquer direito a crédito, por ser empresa do Simples Nacional.
Porém, se o destinatário e tomador do serviço de transporte fosse uma empresa do RPA, ainda assim não teria qualquer direito a crédito em relação ao transporte contratado, pelo fato de a mercadoria transportada ser isenta.
Exemplos diversos para melhor fixação do tema:
• Mercadoria transportada tem redução de base de cálculo de 40%  O ICMS do serviço de transporte da mesma, passível de crédito pelo tomador do serviço, também será reduzido em 40%.
• Mercadoria transportada está sujeita ao diferimento  O tomador do serviço de transporte tem direito ao ICMS integral deste, pois no
diferimento, apesar do recolhimento do imposto dar-se em um momento posterior, a operação é tributada!
• Mercadoria transportada já teve o imposto recolhido por ST  O
tomador do serviço de transporte tem direito ao ICMS integral deste, pois
a operação da mercadoria é tributada.
• Mercadoria transportada até o recinto alfandegado, para fins de
exportação, sendo o serviço de transporte contratado pelo exportador 
o exportador terá direito ao crédito do serviço de transporte, mesmo com
a operação da mercadoria sujeita à não-incidência, pois no caso de
exportação é admitida a manutenção de crédito.
Em outra situação, poderíamos ter o caso em que o destinatário e tomador do serviço fosse do RPA, a mercadoria transportada fosse tributada, e ainda assim o destinatário não poderia se creditar do ICMS do serviço de transporte. Isso ocorreria, por exemplo, caso o destinatário adquirisse mercadorias tributadas na condição de consumidor final, pois nessa situação não teria direito a crédito em relação à mercadoria adquirida e, consequentemente, também não teria direito a qualquer crédito em relação ao serviço de transporte contratado para transportar tais mercadorias.
Finalizando a questão, temos que apenas as operações/prestações dos itens I, III, IV e VII darão direito a crédito aos destinatários, no valor total de R$ 380,00.
3. A casa do Sr. Baltazar Ado sofreu um incêndio há alguns meses, sendo que no momento do evento somente sua sogra se encontrava em casa, tendo sofrido sérias queimaduras e tendo de ser internada na UTI do hospital da cidade. Um dos veículos importados de Baltazar foi danificado pelo calor do incêndio, e o mesmo foi enviado a uma oficina mecânica para reparos. Após o incêndio, ocorreram os seguintes fatos:
I) A sogra do Sr. Baltazar permaneceu hospitalizada por 5 dias,
até vir a falecer devido ao agravamento de sua situação. Pelo período de internação, o hospital cobrou o valor de R$ 10.000,00.
II) A empresa funerária Vai com Deus foi contratada para realizar
o funeral de sua sogra, tendo cobrado R$ 8.000,00 por todo o serviço, que incluiu o fornecimento de bolachas, água, café e chá durante o velório.
III) O veículo danificado permaneceu por 20 dias na oficina
mecânica, sendo que pelo reparo do mesmo foi cobrado R$ 15.000,00 de peças trocadas e R$ 5.000,00 de mão-de-obra.
IV)Enquanto a casa era reformada, o Sr. Baltazar e sua família permaneceram em um hotel por 40 dias, o qual cobrou pelas diárias R$ 6.000,00, sendo que nesse valor de diárias está incluído R$ 1.500,00 de refeições que foram fornecidas pelo hotel no período de estadia da família.
V) Enquanto permaneceu no hotel, a família do Sr. Baltazar
jantou por quatro vezes em restaurante de outro hotel, que ficava em frente ao hotel em que estavam hospedados, sendo que em
cada jantar foi cobrado R$ 200,00 pelas refeições e mais 10% pelo serviço dos garçons.
VI)Após a casa estar reformada, a esposa do Sr. Baltazar dirigiu-
se à empresa de móveis planejados e adquiriu móveis para a casa toda por R$ 60.000,00, sendo que a empresa vendedora cobrou
mais R$ 10.000,00 para montagem.
VII) Enquanto sua esposa comprava os móveis, o Sr. Baltazar
dirigiu-se à loja de eletrônicos e adquiriu um sistema de home
theater por R$ 4.000,00.
VIII) Ao se dar conta de que seria incapaz de instalar o home
theater, contratou empresa especializada para instalá-lo em sua
sala de estar, a qual cobrou R$ 1.000,00 pela prestação do serviço.
IX)Após retornarem para sua casa, a família do Sr. Baltazar comemorou o aniversário de 15 anos de sua filha através de uma festa que foi organizada por uma empresa de bufê, a qual cobrou R$ 10.000,00 pelos alimentos e bebidas fornecidos e mais R$ 5.000,00 pelos serviços prestados.
Assinale a alternativa que indica a quantidade de fatos que estarão sujeitas à incidência de ICMS.
b) Sete
A questão trata das situações mais comumente abordadas em provas de concursos para que se faça a distinção entre fatos geradores do ICMS e do ISS, sendo que este último só incide quando houver expressa previsão do serviço na lista anexa da LC 116/2003.
O art. 1°, inc. IV do RICMS dispõe sobre o assunto, o qual está resumido no quadro abaixo:
Analisemos os fatos descritos para melhor compreensão.
I) Tal fato trata da prestação de serviço de saúde por hospital, o qual
está previsto na lista de serviços da LC 116/2003, no item 4.03. Não há
qualquer ressalva na redação desse item. Portanto, serviços hospitalares estão sujeitos exclusivamente ao ISS.
Mesmo que na fatura de prestação do serviço pelo hospital houvesse inclusão de alimentos e bebidas fornecidas ao paciente, entende-se que os mesmos fazem parte da prestação do serviço.
Situação diferente seria caso o hospital mantivesse uma lanchonete dentro de suas instalações e efetuasse venda de alimentos e bebidas a qualquer pessoa que resolvesse ali se alimentar, independentemente de ser paciente ou não. Neste caso, as vendas dessa lanchonete estariam sujeitas ao ICMS, pois se estaria praticando fatos geradores de competência desse imposto e de objeto estranho ao do hospital.
II) Assim como os serviços hospitalares, os serviços funerários estão
sujeitos exclusivamente ao ISS, conforme previsão do item 25 da
lista de serviços anexa à LC 116/2003.
Da mesma forma que os hospitais, entende-se que eventuais alimentos e bebidas fornecidas pela funerária durante a prestação de seu serviço são parte integrante deste.
Assim como no caso do hospital, o fornecimento de alimentos e bebidas pela funerária estaria sujeito ao ICMS caso, por exemplo, a mesma disponibilizasse local para o velório e neste local mantivesse uma lanchonete para venda de alimentos e bebidas para aqueles que comparecessem ao velório.
III) No caso de serviço de lubrificação, limpeza, lustração, revisão,
carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, as partes e peças empregadas ficam sujeitas ao ICMS, por expressa previsão de ressalva no item 14.01 da lista de serviços da LC 116/2003, enquanto que o valor da mão-de-obra empregada sujeita-se ao ISS. Então, no fato relatado, as peças trocadas pela oficina mecânica ficam sujeitas ao ICMS, enquanto que a mão-de-obra prestada na troca dessas peças fica sujeita ao ISS.
IV) No caso de hospedagem em hotéis, o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao ISS,
conforme prevê o item 9.01 da lista de serviços da LC 116/2003.
Observe que a situação possui uma interpretação semelhante à do hospital: Se a alimentação estiver incluída no preço cobrado pela prestação de serviço, só incide ISS. Mas se o fornecimento da alimentação foi fornecido por lanchonete ou restaurante mantido pelo prestador do serviço, ainda que dentro do mesmo estabelecimento, e cobrado de forma avulsa, então essas operações de fornecimento de alimentação sujeita-se ao ICMS.
Então, no caso abordado, incidirá somente ISS, pois a alimentação fornecida durante a hospedagem foi incluída no preço da diária.
V) Neste caso, apesar de o restaurante estar localizado dentro de um
hotel, ao efetuar fornecimento de alimentação para pessoas diversas, que não são hóspedes do hotel onde está situado, sujeitar-se-á à tributação aplicável a todos os restaurantes em geral.
O fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes, estão sujeitos à tributação exclusivamente pelo ICMS, conforme art. 2°, inc. II do RICMS.
Portanto, o fornecimento de alimentação pelo restaurante do fato analisado estará sujeito à incidência de ICMS.
Importante informar que, em alteração recente promovida na legislação tributária paulista, com a inclusão do § 4°-A ao art. 37 do RICMS, o valor correspondente à gorjeta fica excluído da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a 10%.
VI) Aqui tem-se que a operação principal é a venda de mercadoria (móveis), sendo cobrada despesa acessória a título de montagem, onde o vendedor assume a obrigação de entregar os móveis montados para uso.
Conforme art. 37, § 1°, 5 do RICMS, incluem-se na base de cálculo a importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso.
Então, no caso operação.
VII) Aqui não há necessidade de se alongar na discussão do fato
abordado, pois trata-se do caso mais comum de incidência do ICMS,
previsto no art. 1°, inc. I do RICMS.
VIII) Assim como no fato do item VI, analisamos aqui qual o imposto
incidente sobre o serviço de montagem e instalação. Mas, enquanto no fato daquele item o próprio vendedor da mercadoria se comprometeu a efetuar sua montagem, na situação desse item a instalação será feita
través de um terceiro, contratado pelo dono da mercadoria. E, tal situação está prevista no item 14.06 da lista de serviços da LC 116/2003,
o qual dispõe que está sujeito ao ISS a instalação e montagem de
aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
Então, neste caso, como há previsão expressa do serviço na LC 116/2003, o serviço abordado está sujeito à tributação exclusiva pelo ISS.
Interessante notar que, por se tratar de uma mera prestação de serviço, sem qualquer fornecimento de mercadoria, caso tal situação não constasse na lista de serviços da LC 116/2003, tem-se que essa prestação de serviço não seria tributada nem pelo ISS e nem pelo ICMS!
IX) A prestação de serviço de bufê está prevista na lista de serviços da LC 116/2003, em seu item 17.11, o qual dispõe que organização de festas e recepções, como o bufê, está sujeito à incidência do ISS, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS.
A situação é semelhante ao da oficina mecânica, em que há separação de
mercadoria e mão-de-obra, ficando aquela sujeita ao ICMS e esta sujeita
ao ISS.
Portanto, no caso abordado, temos que haverá incidência do ICMS sobre
a alimentação fornecida pelo bufê.
em questão, o ICMS incidirá sobre
4. A indústria Hiper Fast começou sua produção a todo o vapor. Em seu primeiro mês de atividade, adquiriu 5 máquinas destinadas ao seu ativo imobilizado, no valor de R$ 1.000.000 cada, com ICMS destacado em 18%. Adquiriu R$ 1.000.000 em matéria-prima, também com ICMS destacado a 18%, destinando a cada uma das 5 máquinas 20% da matéria-prima adquirida. O total de produtos fabricados em cada uma das máquinas foi vendido por R$ 500.000, mas o produto fabricado em cada uma das máquinas possui uma tributação diferente na saída da indústria, sendo:
• Máquina 1  produto fabricado é vendido com diferimento
• Máquina 2  produto fabricado é vendido com isenção
• Máquina 3  produto fabricado é destinado à exportação
• Máquina 4  produto fabricado é vendido com alíquota de
• Máquina 5  produto fabricado possui alíquota de 18%, mas
na saída da indústria possui redução de base de cálculo de 33,33%, de modo que a alíquota efetiva na saída seja de 12%.
Considerando essas informações, a apuração de saldo de ICMS pela empresa no citado mês resultará no valor de:
a) R$ 4.250, credor
b) R$ 4.250, devedor
d) R$ 15.000, devedor
e) R$ 15.000, credor
Vamos efetuar a apuração do saldo de ICMS por máquina e, após, somar todos os valores obtidos para se chegar à resposta.
Esta máquina é usada para fabricar produtos sujeitos ao diferimento, ou seja, são produtos tributados na saída da indústria, mas que a responsabilidade pelo recolhimento é repassada para o destinatário da mercadoria e, portanto, não haverá destaque de ICMS na venda dessas mercadorias. Porém, conforme dito, uma operação com diferimento é tributada e, então, a indústria tem direito de manter o crédito da matéria-prima usada na fabricação dos produtos diferidos. Em relação ao crédito do ativo permanente da máquina usada na fabricação do produto, terá direito ao 1/48 do valor do ICMS destacado na aquisição da
máquina, pois a mesma foi utilizada para fabricar produtos 100% tributados.
Crédito da máquina 1: 1/48 x 1.000.000 x 18% = 180.000 / 48 = 3750
Crédito da matéria-prima: 20% x 1.000.000 x 18% = 200.000 x 18% =
Débito na venda do produto: ZERO (produto diferido)
Resultado da Máquina 1: 3750 + 36000 – ZERO = 39.750 credor
Esta máquina é usada para fabricar produtos isentos, ou seja, não tributados na saída da indústria. Como sabemos, se não houver ressalva, a isenção implica o estorno dos créditos da matéria-prima usada na fabricação do produto isento, implicando também o não aproveitamento do crédito da máquina do ativo permanente envolvida na fabricação desse produto. Então:
Crédito da máquina 2: ZERO (só fabricou produtos não tributados)
Crédito da matéria-prima: ZERO (isenção na saída implica vedação ao crédito)
Débito na venda do produto: ZERO
Resultado da Máquina 2: ZERO
Esta máquina é usada para fabricar produtos destinados à exportação, ou seja, são produtos sujeitos à não-incidência do ICMS e, portanto, não haverá débito na saída, mas que, por expressa previsão legal, é permitida a manutenção do crédito da matéria-prima usada na fabricação de tais produtos e, consequentemente, também há direito à manutenção integral do crédito de ativo permanente da máquina usada na fabricação desse produto. Comparando com a situação da Máquina 1, vemos que os cálculos serão exatamente os mesmo e, logo, também será o mesmo resultado daquela máquina.
Resultado da Máquina 3: 39.750 credor
Esta máquina é usada para fabricar produtos sujeitos à regular tributação, ou seja, com crédito na entrada da matéria prima e débito na saída do produto fabricado, tendo direito a 100% do crédito de ativo permanente da máquina usada na fabricação do produto. Então, os
crédito da matéria-prima e da máquina serão os mesmo calculados para
a Máquina 1, restando apenas calcular o débito pela saída dos produtos:
Débito na venda do produto: 18% x 500.000 = 90.000
Resultado da Máquina 4: 3750 + 50250 devedor
36000 – 90000 =
50250 =
Esta máquina é usada para fabricar produtos tributados, porém com
redução em 33,33% (1/3) na base de cálculo do produto na saída da indústria. A redução de base de cálculo é interpretada como uma isenção parcial em relação à parcela da base de cálculo reduzida. Temos que, comparada à situação da Máquina 4, aqui o produto vendido será tributado em 2/3 do valor usado como base de cálculo naquela tributação
- 18% na Máquina 4 e 12% (12% = 2/3 x 18%) na Máquina 5.
Como a base de cálculo na saída foi reduzida em 1/3, o crédito da matéria-prima e da máquina do ativo permanente terão de ser reduzidos nessa mesma proporção, ou seja, só se terá direito a 2/3 do crédito da matéria-prima e da máquina do ativo imobilizado. Veja que, para cada item calculado para a Máquina 4, haverá redução em 1/3 em relação aos cálculos dos mesmos itens para a Máquina 5. Isso equivale a dizer que o resultado da Máquina 5 será 2/3 do resultado da Máquina 4, ou seja:
Resultado da Máquina 5:
50250)
33500 =
Finalmente, para se chegar ao saldo de ICMS apurado pela empresa no mês, basta somar todos os valores obtidos acima:
Apuração de ICMS = 39750 + ZERO + 39750 – 50250 – 33500 = - 4250 = 4250 DEVEDOR
5. Assinale a alternativa em que o contribuinte substituído não terá direito ao ressarcimento do ICMS-ST.
a) Comerciante
retenção de ICMS-ST e os revende para contribuinte de outro Estado.
b) Atacadista adquire mercadorias provenientes de indústria,
com retenção de ICMS-ST, e posteriormente os vende em operação beneficiada por isenção.
c) Loja varejista de produtos diversos adquire mercadoria para
revenda, com retenção de ICMS-ST. Porém, antes da loja efetuar a venda de tais mercadorias, é editada lei reduzindo a base de
estabelecimentos varejistas.
d) Atacadista de materiais de construção adquire grande quantidade de latas de tinta do fabricante, com retenção de ICMS- ST, e posteriormente, ao verificar que tal mercadoria estava próxima de sua data de validade, vende todas as latas para estabelecimento varejista por 50% do valor da base de cálculo usada para apurar o ICMS-ST que lhe foi cobrado, sendo que a base de cálculo usada para cálculo do ICMS-ST foi o preço final sugerido pelo fabricante.
e) Comerciante de colchões adquire um lote dos mesmos de fabricante, com retenção do ICM-ST, e os perde após seu estabelecimento sofrer incêndio.
Em regra, o direito ao ressarcimento do ICMS recolhido antecipadamente por substituição tributária se dará quando não ocorrer o fato gerador presumido que motivou a retenção do ICMS-ST, que seria as sucessivas operações tributadas, dentro do próprio Estado até a mercadoria chegar ao seu consumidor final.
a) Como a mercadoria foi vendida para outro Estado, não há mais como
presumir que seu consumidor final será neste Estado. Então, haverá direito ao ressarcimento, conforme previsto no art. 269, inc. IV do RICMS.
b) Ao efetuar venda com isenção, tem-se que não mais ocorrerá o fato
gerador presumido, que seria uma operação subseqüente tributada. Portanto, conforme art. 269, inc. III do RICMS, há direito ao
c) Diferente do explicado no início da resolução desta questão, a
situação exposta ainda permite presumir que ocorrerão os fatos geradores que motivaram a retenção do ICMS-ST, mas, ainda assim, haverá direito ao ressarcimento (parcial) do ICMS-ST retido pelo remetente, pois houve superveniente redução da carga tributária incidente sobre a operação final com a mercadoria, conforme previsto no art. 269, § 3°.
d) A fixação da base de cálculo para fins de retenção do ICMS-ST pode
se dar de três formas, conforme art. 40-A e 41 do RICMS: 1 – preço final
a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade
competente, 2 – aplicação de percentual de margem de valor agregado e 3 – preço final a consumidor, sugerido por fabricante ou importador.
A forma 1 seria o tabelamento de preço por autoridade competente, a
qual, apesar de ser a prioritária para ser adotada, não existe atualmente na prática. Porém, essa forma 1 seria a única que permitiria o
ressarcimento do imposto na hipótese do valor da operação com o consumidor final ser inferior à base de cálculo usada para retenção do ICMS-ST, conforme art. 269, inc. I do RICMS, combinado com o § 6° do mesmo artigo.
Por falta de previsão legal, as formas 2 e 3 de fixação da base de cálculo do ICMS-ST não permitem que haja ressarcimento, em caso do valor da operação com consumidor final ser inferior à base de cálculo usada para retenção do ICMS-ST.
Portanto, no caso da alternativa, como se usou a forma 3 para fixação da base de cálculo do ICMS-ST, não haverá direito ao ressarcimento.
e) Como a mercadoria recebida com ICMS-ST foi destruída, não haverá
mais possibilidade de ocorrência do fato gerador presumido que motivou
a retenção do ICMS-ST e, portanto, haverá direito ao ressarcimento, conforme dispõe o art. 269, inc. II do RICMS.
6. "Arremata & Amarrota", empresa que executa serviços de lavagem de roupas sujas para casais sofisticados, adquiriu, em 31/03/2012, um veículo novo de passeio 4 portas "flex" (álcool/gasolina), fabricado em 2011, pelo valor de R$ 32.000,00, tendo sido incluídos, além disso, no ato da compra, acessórios de som automotivo no valor de R$ 1.000,00 (para ocultar do público externo os conflitos conjugais ocorridos no interior do veículo), resultando numa única nota fiscal total de venda do veículo de R$ 33.000,00. O veículo adquirido pela "Arremata & Amarrota" foi fabricado em 2011 e estava no estoque de veículos novos da "Concessionária Carro Forte" desde 01/12/2011. Na tabela oficial para cálculo do IPVA de veículos usados de 2012, o valor venal para veículos desta marca/modelo fabricados em 2011 era de R$
O valor original do IPVA (sem acréscimo e sem desconto) a recolher em 2012 para o estado de São Paulo é de:
a) R$ 990,00
b) R$ 1.100,00
c) R$ 960,00
e) R$ 1.320,00
Se o veículo nacional ou importado é novo, o fato gerador do IPVA correspondente só ocorre com sua primeira venda ao consumidor (art. 3, II
e III, Lei 13.296/2008). Se a concessionária adquiriu o veículo em 2011 e ele só foi vendido em 2012, não há que se falar em IPVA de 2011, tampouco em se aplicar a tabela de valores venais para o IPVA de 2012 (exceto se for necessário um parâmetro de arbitramento do IPVA sobre o carro novo).
O imposto será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil, incluindo-se o mês do fato gerador (art. 11 da Lei). Esta regra só não se aplica ao IPVA de veículos usados, cuja incidência é integral. O valor do imposto será obtido mediante a multiplicação da alíquota pela base de cálculo (art. 10 da Lei), considerando-se as proporcionalizações quando cabível a cobrança parcial do IPVA.
A base de cálculo do veículo novo engloba todo o valor da nota fiscal de venda ao consumidor final do veículo, incluindo-se todos os acessórios. Se acessórios e serviços forem fornecidos mediante nota fiscal à parte, seus valores não se incluirão na base de cálculo do IPVA.
No caso em tela, a base de cálculo é de R$ 33.000,00 (o som automotivo está incluído na nota fiscal do veículo), a alíquota é de 4% e a proporção do IPVA é de 10/12 (inclui-se integralmente o mês de março/2012). Assim:
33.000 x 4% x 10 / 12 = 1.100.
7. Em 10/01/2012, Viviane vendeu à sra. Graciane um "belo" carro usado, fabricado em 2010. Em 20/01/2012, Viviane efetuou comunicação por falta de transferência contra a sra. Graciane. Em 31/01/2012, Graciane capotou o veículo, que teve perda total e foi objeto de baixa permanente, regularmente registrada junto aos órgãos oficiais naquela mesma data. O IPVA de 2012 não foi recolhido. De acordo com a Lei 13.296/2008, assinale a alternativa correta:
a) Como o vencimento do IPVA de 2012 de veículos usados de
passeio ocorre em fevereiro de 2012, o IPVA de 2012 não pode ser exigido de nenhuma das partes.
b) O IPVA de 2012 deve ser recolhido integralmente; tem como
contribuinte a sra. Viviane, podendo ser cobrado solidariamente da responsável Graciane.
c) Como Viviane vendeu o veículo e comunicou
transferência dentro do prazo de 30 dias, não pode ser responsabilizada pelo pagamento do tributo.
d) O IPVA é devido por Graciane, que deverá recolher apenas 1/12 do IPVA de 2012, proporção correspondente ao mês de janeiro/2012, já que, a partir de fevereiro/2012, o veículo já estava baixado por perda total.
e) O IPVA é devido por Viviane, podendo também ser cobrado de Graciane; deverá ser recolhido apenas 1/12 do IPVA de 2012, proporção correspondente ao mês de janeiro/2012, já que, a partir de fevereiro/2012, o veículo já estava baixado por perda total.
Apesar de o vencimento do IPVA de 2012 para a maior parte dos veículos usados só ocorrer em fevereiro de 2012 (veja a Seção IX da Lei 13.296/2008), o fato gerador do IPVA de 2012 do veículo usado já havia ocorrido (01/01/2012, nos termos do art. 3º, I, da Lei), devendo ser o Imposto integralmente recolhido. Contribuinte é a pessoa que detém a propriedade do veículo na data do fato gerador (sra. Viviane).
Pode responder solidariamente pelo Imposto não recolhido o adquirente (sra. Graciane), em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais, do próprio exercício ou exercícios anteriores.
A comunicação por falta de transferência realizada durante 2012 por Viviane somente a desresponsabiliza em relação aos fatos geradores futuros, não retroagindo.
A dispensa no caso de perda total, sinistro, furto/roubo em outro estado ou outros motivos que configurem a perda da posse só é possível a partir do exercício seguinte ao do evento (art. 14, §2º, da Lei 13.296/2008). A regra só não se aplica no caso de furto/roubo dentro do estado de São Paulo, para quem o legislador reservou a dispensa proporcional (incluindo o mês do evento) já no exercício da privação da propriedade, cabendo, neste caso, inclusive, restituição do IPVA eventualmente pago, na proporção dos meses restantes para o término do ano civil, incluindo o próprio mês do evento.
Veja que a propriedade (e não a posse) é o fato gerador do IPVA. Apesar disso, o possuidor pode responder solidariamente pelo Imposto. Veja também que a perda da posse (não só da propriedade) pode autorizar a dispensa do IPVA, ainda que a posse não seja fato gerador do Imposto.
Para mais detalhes e exemplos, desenvolvemos e exemplificamos, no quadro abaixo, os casos já resumidos acimas.
Além do contribuinte, as pessoas abaixo são responsáveis pelo pagamento do IPVA e de seus acréscimos legais.
Em relação a (à/ao)
O adquirente Veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores
Se em junho/2012 João comprar veículo usado de Maria, João será responsável pelo IPVA não quitado e seus acréscimos em relação a 2012 e exercícios anteriores.
Se Maria vender o carro para
ocorridos após a
João em junho/2012 e não
alienação e antes do
comunicar em 30 dias a falta
fornecer, em 30
conhecimento desta
de transferência, será
pela autoridade
responsável (caso João não
responsável (ex. de
transfira o veículo para seu
(=comunicar
conhecimento: quando
nome e não pague o Imposto
o adquirente transfere
seus acréscimos) pelo IPVA
veículo para seu
e seus acréscimos, de 2013
nome junto ao órgão responsável).
O leiloeiro Veículo adquirido ou arrematado em leilão e
comprovação do
do IPVA e acréscimos
legais pendentes sobre
Se o leiloeiro realizar leilão em 2012 de veículo com débitos de IPVA de 2011 e 2012, responderá pelo Imposto não quitado e por seus acréscimos
O inventariante (*)
João faleceu em novembro de
2011, ocasião em que foi aberto o inventário. Em 2012,
IPVA não quitado com seus
acréscimos poderá ser exigido do inventariante.
Se uma pessoa tutelada ou curatelada é proprietária de um veículo, o tutor ou curador respondem pelo IPVA e seus acréscimos legais.
curador (*)
Em abril/2012, a empresa A
que resultar da fusão,
jurídica sucedida (ou anterior)
foi incorporada pela empresa B. A empresa B responde pelo
incorporação ou
IPVA não
quitado (e
cisão de outra ou
acréscimos)
do período em
era a proprietária de
jurídica (*)
Débitos não checados
público que autorizar ou
Departamento de Trânsito cadastrar no sistema qualquer alteração (registro, transferência de propriedade) de veículo com débito de IPVA, responderá pelo Imposto não quitado, com os acréscimos legais.
efetuar o registro, licenciamento ou a transferência de propriedade de veículo neste Estado, sem a comprovação do pagamento ou do
da imunidade, da concessão da isenção ou dispensa do pagamento do
Uma empresa privada loca veículos de uma locadora paranaense que não recolhe o IPVA para São Paulo. A empresa ou seus gestores podem ser responsabilizados pelo IPVA e seus acréscimos não recolhidos a São Paulo durante todo o período em que os veículos estiverem sob locação.
Estado (**)
público responsável pela
locatária for
pela contratação (no caso, o
veículo, para uso
neste Estado por
responsabilizado pelo IPVA e
pessoa jurídica de direito público (**)
recolhidos a São Paulo durante
período em que estiverem
O sócio, diretor, gerente,
Veículos locados ou colocados à disposição
Usando os dois exemplos acima, o gestor de uma
para locação neste
empresa locadora (mesmo
que seja de outro estado)
pode ser responsabilizado pelo
IPVA e seus acréscimos não recolhidos a São Paulo durante todo o período em que os veículos estiverem sob locação neste Estado.
Se, numa disputa judicial,
alguém recebe liminarmente a
posse de um veículo até a
decisão de mérito, e não havendo nenhuma disposição judicial em contrário, o possuidor responderá pelo IPVA e seus acréscimos durante o período em que o veículo estiver sob sua posse.
Todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto
Veículos vinculados a atos de sonegação
Se um despachante frauda documentos com a intenção de "ajudar" o proprietário do veículo a não pagar ou a pagar menos Imposto, responderá pelo IPVA devido e seus acréscimos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais.
Com exceção dos casos marcados com (*), os demais são casos de responsabilidade solidária, sem benefício de ordem.
• Casos marcados com (**): para eximir-se da responsabilidade, a pessoa jurídica ou o agente público deverá exigir comprovação de regular inscrição da empresa locadora no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como do pagamento do imposto devido a este Estado, relativamente
aos veículos objetos da locação.
8. A Hoje & Ojeriza Ltda, famosa pela venda e entrega pontual de nobres salgadinhos para festas, é dona de um caminhão de carga, um micro-ônibus para transportes dos donos da empresa, uma camionete cabine dupla, uma motocicleta, um trator que disputa empolgantes corridas rurais, um carro movido exclusivamente a álcool e um automóvel flex (álcool/gasolina).
De acordo com a Lei 13.296/2008, os veículos da Hoje e Ojeriza estão sujeitos, respectivamente, às alíquotas de:
2%; 1,5%; 2%; 4%; 0%; 3%; 4%
1,5%; 2%; 4%; 2%; 2%; 3%; 4%
2%; 2%; 2%; 4%; 0%; 2%; 3%
1,5%; 2%; 2%; 2%; 4%; 3%; 4%
1,5%; 1,5%; 2%; 2%; 2%; 3%; 4%
Nos termos do art. 9º da Lei 13.296/2008, as alíquotas aplicáveis de IPVA são:
- 1,5% para veículos de carga, tipo caminhão.
- 2% para ônibus e microônibus; caminhonetes cabine simples (cabine
dupla não se enquadra aqui); motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos; máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares (se forem usadas em atividade
agrícola, industrial, comercial ou de construção civil, há isenção; mas, exatamente por ser isenção – e não imunidade –, há hipótese de incidência e de exclusão do Imposto, nos termos do art. 175, I, do CTN). Não é demais lembrar que máquinas que não sejam veículos automotores estão fora do campo de incidência do IPVA.
- 3% para veículos que utilizarem motor especificado para funcionar,
exclusivamente, com os seguintes combustíveis: álcool, gás natural veicular ou eletricidade, ainda que combinados entre si. Esta alíquota não se aplica a outras combinações, como gasolina mais álcool. Excepcionalmente, aplica- se a alíquota de 3% para os veículos movidos combinadamente a gasolina e a GNV (gás nacional veicular) fabricados até 2008, ou veículos originariamente de motor exclusivo para gasolina que tiverem sido adaptados, até 2008, para funcionarem também a GNV.
- 4% para outros veículos não incluídos nas hipóteses acima, sendo que, se for veículo registrado em São Paulo de propriedade locadora de veículos ou de posse de locadora em virtude de contrato de arrendamento mercantil, esta alíquota de 4% (e nenhuma outra!) será reduzida em 50%, resultando num IPVA de 2%. Neste caso, considera-se "locadora de veículos" a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
9. Com base nas sentenças abaixo, marque a alternativa correta:
I – Inventário processado em Resende/RJ, sendo um dos herdeiros
residente em Ubatuba/SP e outros dois no estado fluminense. No inventário são partilhados: três veículos, dois saldos referentes a contas bancárias, uma casa em Petrópolis/RJ, um apartamento em
II – Ronaldo, residente em Bagé/RS, realiza uma doação de R$ 1.000.000,00 para seu filho Fernando, que mora em Itu/SP.
- 120.000,00 a Elvira, que mora em São José dos Campos/SP.
Marque as opções nas quais haverá a incidência de ITCMD para o estado de São Paulo:
Como ainda não foi publicada uma lei complementar que discipline normas gerais para o ITCMD, os parâmetros básicos para balizar alguns conflitos de competência são tratados pela Constituição Federal (CF) e pelas legislações estaduais. Assim, o §1º do Art. 155 da CF traz normas muito importantes para o imposto sobre "causa mortis" e doação, tais como:
- O valor de ITCMD relativo a bem imóvel será sempre devido para o estado onde este bem imóvel estiver localizado;
- Quanto aos bens móveis, o ITCMD será devido na doação ao estado onde residir o doador, e na transmissão "causa mortis" ao estado onde se processar o inventário ou o arrolamento.
A partir dessas informações já é possível analisar as proposições I e II e
concluir pela não incidência do ITCMD paulista nestes casos. Na situação I,
o processo judicial ocorre fora de São Paulo; logo, os bens móveis não
serão tributados pelo estado de São Paulo, assim como não existe nenhum imóvel em território paulista sendo partilhado. Quanto à situação II, como se trata de doação de bem móvel, a determinação da esfera ativa da obrigação tributária vai depender do estado onde residir o doador. Muita
atenção a este ponto, pois o contribuinte, segundo a legislação paulista, nos casos de doação é o donatário; porém, a CF adotou como parâmetro, para a definição do estado que poderá tributar o ITCMD doação o local onde residir
Sobre a doação, quando o doador for residente no exterior, o ideal seria a existência de lei complementar federal tratando do assunto, tal disposto no artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. Porém, como a mora da
União pode lesar os estados, e com base na própria Constituição, a qual fixa que "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades" (Art. 24,
§ 3º da CF), o estado de São Paulo, por meio do Art. 4º,
II, "b", todos da Lei 10.705/2000, fixou que, numa doação, quando o doador residir no exterior e o bem doado for corpóreo e se encontrar no exterior, ou se for o bem incorpóreo, o ITCMD será devido para o estado de São Paulo, se o donatário residir neste estado.
Ou seja, no caso de doação vinda do exterior, segundo a legislação paulista, via de regra, o ITCMD será devido para São Paulo, se o donatário residir em solo paulista. O mesmo entendimento também é aplicado para o processo de inventário e arrolamento realizado no exterior, quando o herdeiro residir em São Paulo.
I, "b" e do Art. 4º,
10. Roberval faleceu em 25/08/2010 (quarta-feira), era viúvo, deixou um único herdeiro, seu filho Mateus e como bem a inventariar 100% da propriedade de uma casa localizada em Valinhos/SP, avaliada em 2010 em R$ 300.000,00. Existe uma dívida que onera o imóvel no valor de R$ 20.000,00, essa dívida é referente à IPTU não quitado. O inventário de Roberval foi requerido junto à 1ª Vara Cível de Valinhos em 28/06/2011 (terça feira), sendo que até a data deste protocolo não havia sido recolhido o imposto "causa mortis". Mateus demorou em requerer o inventário do pai por vontade própria, bem como não houve qualquer motivo justo para a demora em realizar o recolhimento do ITCMD. (Considere o valor de 01 UFESP: em 2010, igual a R$ 16,42; e em 2011, igual a R$ 17,45).
Observando o quadro abaixo, marque a alternativa que contenha os itens representativos dos acréscimos legais que devem ser somados ao valor do ITCMD "causa mortis devido":
Acréscimo Legal
10.705/2000
Haverá cobrança de multa por atraso na protocolização do processo de inventário ou arrolamento quando o processo não for requerido no prazo de até 60 dias após a abertura da sucessão. Como na questão o inventário de
Roberval foi solicitado com mais de 08 (oito) meses após a abertura da sucessão, haverá incidência de multa por atraso na protocolização (Art. 21,
I, da Lei 10.705/2000).
Quanto à multa de mora, existe previsão legal para sua cobrança, conforme
o Art. 19 da Lei 10.705/2000, que fixa que, não havendo recolhimento do ITCMD no prazo previsto para o recolhimento do imposto, o débito fica
sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% ao dia, limitado a
Para saber qual o prazo previsto para o recolhimento do imposto, no caso de sucessão "causa mortis", deve ser observado o disposto no Art. 17, caput e §1º, da Lei 10.705/2000:
§ 1º- O prazo de recolhimento do imposto não poderá
ser superior a 180
sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial.
e oitenta)
Ou seja, o prazo para o recolhimento do imposto "causa mortis" é de trinta dias contados da decisão do juiz, seja esta decisão a homologação dos cálculos ou do despacho que determinar seu pagamento. A homologação dos cálculos no processo de inventário, assim como um eventual despacho ordenando o pagamento do ITCMD, pode demorar por diversos motivos, como no texto da questão, onde o herdeiro demorou em solicitar a abertura do processo de inventário. Por este motivo, a Lei do ITCMD paulista tratou de definir que, independente de existir a homologação dos cálculos ou ordem para recolhimento do ITCMD, o prazo para recolhimento não será superior a 180 (cento e oitenta) dias da data da abertura da sucessão.
Para a contagem do prazo, temos de excluir o dia inicial e incluir o dia de vencimento.
Assim, contando-se os cento e oitenta dias a partir do dia 25/08/2010 (dia da abertura da sucessão), o prazo para o recolhimento do imposto será
Da mesma forma que a multa de mora, haverá a cobrança de juros de mora sempre que não houver o recolhimento do imposto "causa mortis" dentro do prazo. As regras para cobrança dos juros de mora estão dispostas no Art. 20 da Lei 10.705/2000; dentre os principais ditames deste artigo destacam- se:
1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de
acumulada mensalmente;
§ 3º - Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista
neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês.
§ 5º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na
data do pagamento do débito, incluindo-se esse dia.
Resumindo: a taxa de juros é de competência mensal, sendo que fração de mês equivale a mês; o índice será o equivalente à taxa Selic (equivalente ao mês), ou 1%, o que for maior; e no cálculo é incluído o dia do recolhimento, ou seja, se recolher um dia depois do vencimento, haverá o acréscimo de pelo menos 1% de juros de mora do valor do imposto, além, é claro, da multa moratória já tratada acima. Os juros de mora são calculados na forma de juros simples.
Com isso a resposta da questão é a alternativa "e", pois será acrescido ao valor do ITCMD devido os juros de mora e as multas (por atraso na protocolização e de mora).
Pessoal, terminamos por aqui a Aula Zero, que trouxe 10 questões variadas, a título de demonstração.
Nas próximas aulas, traremos estas e outras questões, separadas por tributo e seguindo a ordem lógica da matéria. Serão sempre 15 questões por aula, praticamente todas inéditas.
Esperamos que nossas questões, esquemas e comentários possam ajudar a todos a aprender, fixar e aprofundar o estudo da Legislação Tributária.
Bons estudos! Esperamos todos vocês na nossa Aula de nº 1!
Gabarito – Aula Zero (vários tributos)
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