Antônio França veta aumento salarial de prefeito e vereadores em Pedreiras
por Carlinhos do Blog16:10
Após quase 15 dias desde a sessão que reuniu parlamentares para votação do reajuste salarial dos futuros vereadores de Pedreiras, o Prefeito Antônio França (DEM), decidiu indeferir o Projeto de Lei que prevê o aumento de 25% do salário de vereadores (as). Segundo informações, a decisão foi tomada após o Ministério Público emitir recomendação para que "o mesmo se abstenha de sancionar o Projeto de Lei 17/2020".
A atuação do MP neste caso está prevista no art. 27, parágrafo único, da Lei Orgânica do Ministério Público, a autorizar a expedição de recomendações aos órgãos públicos, aos concessionários e aos permissionários de serviço público, às entendidas que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município, com o intuito de "defender os interesses da sociedade, em sentido lato".
Neste caso, a recomendação emitida na última quarta-feira (16), pela 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras, que tem como titular a Drª Marina Carneiro Lima de Oliveira, ressalta que o descumprimento poderá se enquadrar em crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal 8.429/92.
Em entrevista ao portal O Pedreirense, o atual prefeito ressaltou que "já havia alinhado o veto" antes da recomendação do MP e justificou a decisão no projeto de Lei que proíbe reajustes a servidores públicos até 2021, sancionado por Bolsonaro em maio. "Tem uma Lei Federal que proíbe aumentos salariais até 31 de dezembro", comentou Antônio França, via WhatsApp.
Mesmo indeferido pelo prefeito, o Presidente da Câmara de vereadores, Bruno Curvina tem autonomia para sancionar o projeto de reajuste salarial dos membros da "casa do povo".