Lei Eleitoral restringe atos do poder público a partir de hoje | Nossa Gente - Levando as notícias de Prudentópolis e região até você.
7 de julho de 2018 às 08:44
A transferência voluntária de recursos da União para os estados e municípios, bem como dos governos estaduais aos municipais, está proibida a partir de hoje (7).
A Lei Eleitoral abre exceção para o repasse voluntário de recursos decorrentes de convênios assinados anteriormente, para a realização de obras ou serviços em andamento e com cronograma prefixado, além da liberação de verbas para atender situações de emergência e calamidade pública.
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