Foreiro - vLex Brazil
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..., e útil, transmitido ao enfiteuta ou foreiro, que fica obrigado ao pagamento de uma pensão ...
Processo nº 0064548 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, April 12, 2012
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO REAL. PROPRIEDADE. ENFITEUSE. LAUDEMIO. BASE DE INCIDENCIA. VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. PROIBIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA RIQUEZA CRIADA PELO FOREIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. DIREITO DE OPÇÃO DO PROPRIETÁRIO ENFITEUTICO. TRINTIDIO LEGAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO. A enfiteuse é o direito real que mais se aproxima, em extensão e profundidade, à propriedade. O Código Civil de 1916 recepcionou a enfiteuse no ordenamento jurídico nacional, mas dispôs que a propriedade poderia ser consolidada por meio do resgate da enfiteuse, pondo fim à sua natureza perpétua. O prazo de resgate, inicialmente fixado em 30 anos, foi reduzido pela Lei 2.437/55, para 20 anos e, depois, pela Lei 5.827/72, para 10 anos. A...
Acórdão nº 70048681316 of Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, June 21, 2012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO FOREIRO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. EXTINTO O PROCESSO NA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AO DOMÍNIO DIRETO. LIDE QUE REMANESCE QUANTO AO DOMÍNIO ÚTIL. ARQUIVAMENTO DO FEITO INSUBSISTENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048681316, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 21/06/2012)
Acórdão nº 1.0056.03.055737-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, January 28, 2010