IOF será cobrado em pagamento de contas no cartão de crédito. Inclusive débitos fiscais? ~ Direito Tributário e Administrativo
IOF será cobrado em pagamento de contas no cartão de crédito. Inclusive débitos fiscais?
O governo intenta tributar, pelo IOF, contas pessoais e domésticas pagas via cartão de crédito.
Fico a me perguntar: com a recente inovação teconológica da SEFAZ-CE, que - "facilitando a vida do contribuinte" - irá autorizar, a partir de 01 de setembro próximo, que os DAE's (Documento de Arrecadação Estadual) sejam liquidados - também - via cartão de crédito, incidirá IOF sobre o pagamento de ICMS, ITCD ou IPVA (v.g) feitos por tais "comodidades"?
Se assim for, os contribuintes que aderirem a tal "facilidade" terão que suportar uma carga tributária bem maior que a já existente!
Vejamos as notícias extraídas, respectivamente, dos jornais Diário do Nordeste e Folha de São Paulo, acerca destes temas:
Os contribuintes do fisco estadual cearense, pessoas físicas ou jurídicas, poderão, a partir de 1º de setembro próximo, pagar os tributos por meio de cartão de crédito, o que lhes permitirá ampliar em até 40 dias, dependendo da data de vencimento, o prazo para recolhimento de impostos, como ICMS, IPVA e ITCD. Para realizar a operação, o cidadão precisará dispor do cartão de bandeira da operadora correspondente a um dos cinco bancos credenciados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz): Bradesco, Itaú, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Nordeste (BNB).
"O Ceará será o primeiro Estado da Federação a permitir que o contribuinte pague os impostos com cartão de crédito", anunciou na noite de ontem, o titular da Sefaz, Mauro Benevides Filho, durante palestra sobre a política de Gestão Fiscal do Estado, no Centro Industrial do Ceará (CIC). "Isso (a medida) irá ensejar em maior prazo para pagamento dos tributos, menor inadimplência e ampliar a arrecadação estadual", sinalizou.
"Nosso objetivo é facilitar a vida do contribuinte", acrescentou ainda o coordenador de Arrecadação da Sefaz, José Carlos Cavalcante.
"Custo zero"Cavalcante garantiu que, ao contrário do que acontece no comércio, onde o empresário paga um porcentual da venda à operadora de cartão de crédito e só recebe a primeira parcela da venda 30 dias depois, a transação terá "custo zero", para o contribuinte e para o Estado.
Segundo ele, apesar de o cliente só desembolsar o valor do imposto na data de vencimento do cartão, o governo será creditado dois dias depois.
Para o banco, acrescenta, a vantagem será a fidelização do cliente. José Carlos Cavalcante informou, que dos cinco bancos previstos para receber o pagamento dos impostos estaduais por meio do cartão, dois - Bradesco e Banco do Brasil - já aderiram a proposta, enquanto os demais estão em fase de negociação com a Sefaz.
Ação da CNI questionadaEm meio a cobranças por mais incentivos ao setor industrial, Mauro Filho explicou que o governo do Estado irá questionar ação interposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que requereu no Supremo Tribunal Federal a suspensão de incentivos fiscais à importação de insumos básicos por empresas que se instalaram no Ceará a partir de 1975.
Para o secretário, o governo não está fazendo renúncia fiscal, mas cobrando 25% e emprestando 75% do ICMS, com prazo para pagamento de dez anos e mais três anos de carência. (por Carlos Eugênio - Reporter).