http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao1988.html/ConstituicaoTextoAtualizado_EC71.pdf
Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos
direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
- PREÂMBULO : Nada mais é, do que a explicação do objetivo proposto na elaboração da Constituição. A República é a representação do povo brasileiro reunida em Assembleia Nacional, onde essa objetiva-se a constituir um estado pleno de democracia que assegure os direitos mútuos e individuais, a cidadania e outros valores acima citados . Não é díficil compreender o quê vem a ser o seguinte documento, se lido o preâmbulo com calma.
Antes de iniciar os esclarecimentos e análises do nosso Guia Federal é necessário expor a compreensão de alguns termos.
A questão é extensa e vem sendo discutida desde a sua criação. Em suma: é a forma de governo onde a soberania direta ou indiretamente é pertencente ao povo. Ou seja, o povo decide através de eleições quais serão os regentes de seus direitos e garantidores dos deveres estabelecidos aos poderes governamentais. Democracia abrange o direito tanto de escolha como de cessão.
Um dos muitos fatores que determinam a ignorância da massa ante seus direitos é o próprio desconhecimento da função democrática.
Ainda mais extenso do que o conceito de democracia. Enquanto eu estudava minha tese sobre o significado de cidadania, foi-me apresentada uma opinião alheia sobre o assunto. E eu utilizo desta conceituação para explicar-lhes o termo :
"A cidadania é responsabilidade perante nós e perante os outros,
consciência de deveres e de direitos, impulso para a solidariedade e
para a participação, é sentido de comunidade e de partilha,
é insatisfação perante o que é injusto ou o que está mal,
é vontade de aperfeiçoar, de servir, é espírito de inovação,
de audácia, de risco, é pensamento que age e acção que se pensa."
Jorge Sampaio, in Educar para a Cidadania, Maria de Lourdes L. Paixão, Lisboa Ed.
Esclarecidos o par de termos essenciais para todas as discussões possíveis que possam surgir partiremos então, ao conjunto de normas Federais que todo cidadão brasileiro ou naturalizado deva conhecer.
tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
- DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: No primeiro artigo do Título I consolidam-se os fundamentos de todo o documento.
* Soberania: colocado com o sentido de Autoridade Moral. Ou seja, o condicionamento exposto por essa documentação;
* A Cidadania ;
* A dignidade da pessoa humana : relativo ao cumprimento da cidadania e do reconhecimento do estado digno de pessoa, ou seja, do procedimento que garante o respeito dos outros.
* Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: garante os direitos, deveres e o livre arbítrio de cada indíviduo perante todas as esferas.
* Pluralismo Político: Sistema político que se baseia na coexistência de grupos ou organismos diferentes e independentes em matéria de gestão ou de representação. Englobam os poderes Executivos, Judiciários, Legislativo e todos os preceitos ligados a eles.
*Parágrafo único : evidente menção à democracia.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Esclarece o significado do termo "Poderes da União" apresentando as três esferas políticas. Relativos ao pluralismo político.
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
O terceiro artigo explicita os objetivos da República. Objetivos que devem ser alcançados e mantidos independente dos tempos. E como se é visto, objetivos esses que ainda são discutidos e perseguidos atualmente.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de
uma comunidade latino-americana de nações.
O quarto artigo, esclarece a necessidade de estabelecer-se as relações internacionais. Apresenta as premissas para a devida realização e as metas a serem conquistadas. Nota-se a partir do "parágrafo único" a delimitação continental dessas relações internacionais. Contudo, o fato das principais relações se darem ao continente latino, não fere com a utilização dos mesmos princípios aos demais continentes.
A primeira parte é essa, bem simples. A partir dessa apresentação procurem ler o documento e analisar se as determinações iniciais estão próximas, se algumas já foram alcançadas e o que está indo contra ao que aí está implícito, na nossa atualidade.