Fica vedada a utilização dos recursos para outras despesas, como remuneração do funcionalismo
A Prefeitura de Muriaé confirmou o depósito do recurso oriundo do Petróleo e segundo a Confederação Nacional do Petróleo, estava previsto para este município, R$ 2.452.566,14.
Estados, municípios e o Distrito Federal receberam no dia (31) de dezembro, no último dia de 2019, os R$ 11,73 bilhões relativos aos repasses do bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa, realizado em novembro. No leilão, o governo arrecadou R$ 69,96 bilhões pelos campos de Búzios e Itapu, duas áreas do pré-sal da Bacia de Campos.
A União recebeu R$ 23,69 bilhões e a Petrobras teve direito a R$ 34,42 bilhões, a título de ressarcimento da empresa por uma disputa com a União que já durava cinco anos e que impedia a exploração de volumes excedentes de petróleo e gás nas áreas concedidas na Bacia de Campos.
De acordo com o Ministério da Economia, os recursos devem ter forte impacto fiscal nas contas dos beneficiados. Os valores devem ser aplicados para reduzir o déficit previdenciário de estados e municípios e/ou para a realização de investimentos. Fica vedada a utilização dos recursos para outras despesas, como remuneração do funcionalismo público.