Postado por DiversidadeRio às 14:13
Estado do RJ passa a ter provimento regulamentando casamento entre pessoas do mesmo sexo
Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de abril de 2013. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Desembargador Corregedor-Geral da Justiça.
Postado por DiversidadeRio às 16:21
Marcadores: CDHO, direito homoafetivo
A cidade de Vitória sediará, de 22 a 24 de maio, o III Congresso Nacional de Direito Homoafetivo.
A cidade de Vitória sediará, de 22 a 24 de maio, o III Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. O evento é uma realização da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), com apoio do Conselho Federal da Ordem, da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES) e Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). As inscrições para o congresso serão abertas a partir da próxima semana.
Para a conferência de abertura, o convidado é o advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, autor do livro "Manual da Homoafetividade: da possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos", entre outras obras. Para o encerramento, o conferencista convidado é o deputado federal Jean Wyllys.
"Todos os temas a serem abordados são de extrema relevância para todos os militantese defensores dos direitos LGBT, o que fará das palestras e debates um momento importante para todos os participantes", afirmou a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-ES, Flávia Brandão Maia Perez.
"Trazer essa discussão para Vitória só vai reforçar o combate à violência, já que hoje nosso Estado é um dos mais homofóbicos do país e vai trazer ainda mais apoio às instituições e às ONGs que atuam nessa área no Espírito Santo", disse Flávia Brandão, que também é vice-presidente da Seccional.
Para mais informações, entre em contato pelo telefone 3232-5606.
Postado por DiversidadeRio às 14:34
Marcadores: direito homoafetivo, III Congresso Nacional de Direito Homoafetivo
ASSENTO DE NASCIMENTO DECORRENTE DA HOMOPARENTALIDADE, BIOLÓGICA OU POR ADOÇÃO.
Foi publicado o Provimento nº80 da lavra da Excelentíssima Corregedora de Justiça do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que altera o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e, dentre outras providências, adéqua-o aos novos núcleos familiares decorrentes da união estáveis; das homoafetiva e das adoções realizada por estes casais no que diz respeito a uniformização de procedimentos dos registros públicos.
Texto original sem destaques.
CONSIDERANDO O ACÓRDÃO PROLATADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 132 -RIO DE JANEIRO, CONVERTIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.277 -DISTRITO FEDERAL;
"Art. 624.
VI -(revogado pelo art. 5º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992);
VII -os nomes dos pais/mães, a naturalidade devidamente comprovada por documento oficial e o domicílio e o endereço residencial dos pais/mães, com endereço discriminado;
VIII -o nome dos avós (sem distinção se paternos ou maternos)."
"Art. 624-A. O assento de nascimento de indígena no Registro Civil é facultativo, e sua inscrição se fará no Livro "A" com os requisitos do artigo anterior, podendo ser lançado o nome indígena do registrando, de livre escolha do apresentante, contudo, é obrigatória a menção acerca da etnia e da aldeia de origem de seus pais."
"Art. 635. Quando se tratar de natimorto, facultado o direito de escolha do nome do registrando, o registro será efetuado no Livro "C -Auxiliar", com índice em nome do pai ou da mãe, dispensado o assento de nascimento." Art. 2.º O Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003, Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, passa a vigorar acrescido dos artigos 624-B, 654-A e 670-D:
"ART. 624-B. O ASSENTO DE NASCIMENTO DECORRENTE DA HOMOPARENTALIDADE, BIOLÓGICA OU POR ADOÇÃO, SERÁ INSCRITO NO LIVRO "A", OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NO QUE FOR PERTINENTE, COM A ADEQUAÇÃO PARA QUE CONSTEM OS NOMES DOS PAIS OU DAS MÃES, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS AVÓS (SEM DISTINÇÃO SE PATERNOS OU MATERNOS), SEM DESCURAR DOS SEGUINTES DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS:
I -declaração de nascido vivo -DNV;
II -certidão de casamento, de conversão de união estável em casamento, ou escritura pública de união estável;
III -termo de consentimento, por instrumento público ou particular com firma reconhecida; e,
IV -declaração do centro de reprodução humana."
"Art. 654-A. O casamento homoafetivo obedecerá às regras estabelecidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, registrado no Livro "B"."
"Art. 670-D. A conversão da união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo obedecerá às regras estabelecidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, registrado no Livro "B-Auxiliar"."
Art. 3º . Este provimento entrará em vigor a partir de sua publicação.
Campo Grande -MS, 25 de março de 2013.
Publicação original: Diário da Justiça Nº 2852 - Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2013.
Postado por DiversidadeRio às 14:02
Depois de Alagoas, Bahia e Piauí, Estado de São Paulo autoriza casamento gay
Acaba de ser publicada uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que autoriza o casamento gay e obriga os cartórios a lavrar escrituras de casamento civil para casais gays que já tenham realizado o registro de união estável ou não. A norma do Tribunal de Justiça é bastante clara. Leia abaixo a íntegra da decisão, em especial a Subseção V (ou AQUI no link do Tribunal do Estado):
87.2. Estando em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente, prescindindo o ato da
celebração do matrimônio.
87.3. O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro "B", exarando-se o determinado no item 80 deste Capítulo, sem a indicação da data da celebração, do nome do presidente do
ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, cujos espaços próprios deverão ser inutilizados, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.
88. Aplicar-se-á ao casamento ou a conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as normas. Isso significa que quem já possui a união estável e quer converter o documento para casamento civil, já pode. E quem não tem o registro de união estável mas quer lavrar o documento de casamento civil direto, também está autorizado. Antes de São Paulo, os Estados de Alagoas, Bahia e Piauí também aprovaram normas parecidas.
Existem processos de igual teor correndo nos Tribunais do Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul.
Postado por DiversidadeRio às 17:30
Comissão aprova pedido pela internet de habilitação para casamento.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que autoriza o uso da internet na apresentação de requerimento para processo de habilitação de casamento. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) ao Projeto de Lei 7079/10, do Senado. O substitutivo faz adaptações na redação do texto do Senado, sem modificar o teor.
"Desburocratizar e facilitar o processo é uma maneira de estimular os casamentos. Há uma tendência mundial de fazer com que haja processos eletrônicos e o uso da internet para atos corriqueiros", afirma a deputada.
Segundo a legislação atual, os noivos têm de comparecer pessoalmente a um cartório de registro civil ou serem representados por um procurador devidamente instruído para dar início ao procedimento que verifica se há impedimentos legais ao matrimônio.
Caso a proposta seja convertida em lei, os ofícios de registro civil terão 180 dias para se adaptar à nova regra.