Projetos no Congresso Nacional podem fragilizar proteção ambiental - Brasil 247
Projetos no Congresso Nacional podem fragilizar proteção ambiental
O ex-presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Nilvo Alves da Silva, foi convidado pela ong SOS Mata Atlântica a fazer um levantamento dos projetos que tramitam hoje no Congresso ropondo alterações nas regras do licenciamento ambiental no País; a conclusão do levantamento foi alarmante do ponto de vista ambiental; a ideologia hegemônica que orienta esses projetos, concentrada em torno da proposta da Agenda Brasil, defendida pelo senador Renan Calheiros (PMDB) é desregulamentar as atividades privadas, enfraquecer os processos e licenciamento e reduzir o espaço público de debate sobre esses temas edit
7 de dezembro de 2015, 13:12 h Atualizado em 28 de maio de 2019, 08:20
O ex-presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Nilvo Alves da Silva, foi convidado pela ong SOS Mata Atlântica a fazer um levantamento dos projetos que tramitam hoje no Congresso ropondo alterações nas regras do licenciamento ambiental no País; a conclusão do levantamento foi alarmante do ponto de vista ambiental; a ideologia hegemônica que orienta esses projetos, concentrada em torno da proposta da Agenda Brasil, defendida pelo senador Renan Calheiros (PMDB) é desregulamentar as atividades privadas, enfraquecer os processos e licenciamento e reduzir o espaço público de debate sobre esses temas (Foto: Leonardo Lucena)
Marco Weissheimer, Sul 21 - O ex-presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Nilvo Alves da Silva, foi convidado pela ong SOS Mata Atlântica a fazer um levantamento dos projetos que tramitam hoje no Congresso Nacional propondo alterações nas regras do licenciamento ambiental no país. A conclusão do levantamento foi alarmante do ponto de vista ambiental. A ideologia hegemônica que orienta esses projetos, concentrada em torno da proposta da Agenda Brasil, defendida pelo senador Renan Calheiros (PMDB) é desregulamentar as atividades privadas, enfraquecer os processos e licenciamento e reduzir o espaço público de debate sobre esses temas.
Na Câmara dos Deputados, por exemplo, projeto do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) propõe o fim do regramento federal para licenciamentos ambientais e que cada ente da federação, o que incluiria os municípios, defina as regras para a realização, ou não, de EIA RIMA (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental). "Imagine para onde os estados vão correr caso isso seja aprovado. Cada um vai procurar reduzir mais para atrair investimentos", assinala Nilvo Silva.
No Senado, a situação é ainda mais grave. Junto com a Agenda Brasil, Renan Calheiros criou a Comissão Nacional de Desenvolvimento Especial, cuja função é analisar os projetos relacionados a essa agenda. Um projeto do senador Romero Jucá (PMDB) cria um licenciamento mais rápido para os projetos considerados como estratégicos e prioritários para o país. Entre outras coisas, esse projeto não prevê a realização de audiências públicas para discutir o impacto ambiental de grandes obras de infraestrutura. Outro projeto, do senador Delcídio Amaral (PT) cria o balcão único de licenciamento ambiental para os projetos considerados estratégicos do setor elétrico.
Em entrevista ao Sul21, Nilvo Silva fala sobre esses projetos e cita uma expressão da língua inglesa para resumir o impacto ambiental que eles podem provocar no país: "rush to the bottom", correr para o abismo. "O meio ambiente vai ficar ainda mais secundarizado do que já está", alerta.
Sul21: Qual é o quadro geral do debate sobre o licenciamento ambiental hoje no Congresso Nacional?
Nilvo Silva: Os projetos que tramitam atualmente no Congresso Nacional querendo alterar as regras do licenciamento ambiental no Brasil expressam uma tensão antiga. Todo o regramento do licenciamento, hoje, se dá no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente e as resoluções do Conama têm força de lei. O Conama é que define, por exemplo, quando precisa estudo de impacto ambiental ou não. A regra geral de licenciamento do Conama é de 1986. O primeiro PL questionando isso é de 2004. Depois disso, foram apresentados uma série de substitutivos. Estão tentando disciplinar o licenciamento por meio da criação de uma lei federal sobre o licenciamento ambiental.
Sul21: Essa lei tiraria essa atribuição de regramento do Conama?
Nilvo Silva: Dividiria com o Conama. Há regras mais específicas que não têm como ser definidas por uma lei geral. Não tem como fazer uma lei geral que seja igual para todos os estados, pois estes apresentam particularidades e diferenças. Mas ter essa lei nacional com regras gerais é importante. Se os estados já estão em guerra fiscal há bastante tempo, também estão em guerra ambiental há algum tempo. Minas Gerais acaba de fazer uma lei para simplificar o processo de licenciamento. Essa questão do licenciamento até hoje não foi bem resolvida no Brasil. Tem gente que reclama que ele é um obstáculo ao desenvolvimento. Por outro lado, há quem pense que ele não protege coisa alguma. De fato, as duas coisas podem acontecer. Depende de quem faz e de como faz.
Sul21: Quais são as características mais gerais dos projetos que estão tramitando no Congresso Nacional?
Nilvo Silva: Os projetos mais antigos sobre esse tema eram mais consequentes e levavam em conta o que já estava acontecendo. Os mais recentes estão inventando muito. A ideologia hegemônica que orienta esses projetos é desregulamentar as atividades privadas e reduzir o espaço público. É o que a gente está vendo no mundo inteiro e também aqui no Brasil. Neste processo, há um pessoal mais sério e outro que surfa nesta onda da desregulamentação. A partir do momento em que o Congresso Nacional passou a ter o perfil super conservador que tem hoje, os PLs começaram a ir para qualquer lado.
Em agosto deste ano, fiz um trabalho para a SOS Mata Atlântica, realizando um levantamento desses projetos que estão tramitando no Congresso. Na época, o deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP) estava preparando um substitutivo, pegando os 15 PLs que foram apresentados desde 2004. As ongs estavam sem uma visão muito clara sobre esse tema. Na verdade, o conhecimento sobre o processo de licenciamento está muito mais nas empresas, nas confederações de classe e nos órgãos públicos. As ongs costumam tratar com temas mais específicos, como direitos indígenas ou biodiversidade, sem considerar o processo mais amplo. Acabei fazendo essa análise para a SOS Mata Atlântica e eles entregaram esse levantamento como uma contribuição das ongs ao debate em torno do substitutivo do Tripoli, que está tramitando.
Há alguns projetos interessantes junto com algumas ideias malucas. O PL apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMB-RS), por exemplo, está muito mais preocupado em fazer simplificações para agilizar todo o processo. Inventaram o tal de princípio da celeridade que prega que o licenciamento tem que ser mais rápido e, acrescente-se, de qualquer jeito. Há uma agenda da agilidade, mas não há uma agenda da demora. Ninguém quer que o licenciamento demore. Ele tem que levar o tempo que precisa levar para ser bem feito. Hoje, por exemplo, nós temos uma regra geral que diz quando é preciso pedir um estudo de impacto ambiental e quando não é. Os estados podem fazer algumas adequações nesta regra, mas não podem contradizê-la. Há uma certa base comum para a ação de todos os órgãos estaduais.
Sul21: O que propõe, exatamente, o projeto do deputado Alceu Moreira?
Nilvo Silva: O PL do deputado Alceu Moreira propõe que não haja essa definição em nível federal. Cada ente da federação, o que incluiria os municípios, definiria as regras para a realização, ou não, de EIA RIMA (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental). Imagine para onde os estados vão correr caso isso seja aprovado. Cada um iria procurar reduzir mais para atrair investimentos. É para isso que existe a regra geral federal, que possibilita um campo de disputa mais ou menos uniforme para todo mundo. Caso contrário, cada estado vai virar um país. É o que os ingleses chamam de "rush to the bottom", correr para o abismo.
E, como eu disse, há PLs interessantes, como o que propõe, por exemplo, uma coisa que a Fepam já faz, que é estimular que se façam os zoneamentos ambientais e, com base neles, o licenciamento opere. A maior parte dos projetos, com exceção mais uma vez do de Alceu Moreira, estimula bastante a transparência, que é um problema grave de fato. O nível de transparência no acesso às informações dos órgãos ambientais é muito baixo. Há muita demanda, na maior parte dos PLs, por mais transparência e por possibilidade de uma maior participação ao longo do processo de licenciamento. Então, na Câmara, tem coisas boas que podem ser aproveitadas.
Em setembro, o Instituto Socioambiental (ISA), em parceria com o Ministério Público Federal, realizou um seminário em Brasília para discutir as perspectivas do processo de licenciamento no país. Neste mesmo mês, começaram a tramitar no Senado vários projetos tratando desse tema. Dois deles são do Delcídio Amaral, que não sei como ficarão agora por conta da prisão do senador. Provavelmente, alguém ira abraçá-los. Enquanto os projetos da Câmara procuram disciplinar o processo geral de licenciamento, os do Senado criam exceções, no espírito da chamada Agenda Brasil, apresentada pelo senador Renan Calheiros. O projeto 654, do senador Romero Jucá, é o mais polêmico deles e está andando muito rápido.
Sul21: O que esse projeto propõe?
Nilvo Silva: Junto com a Agenda Brasil, Renan Calheiros criou a Comissão Nacional de Desenvolvimento Especial, cuja função é analisar os projetos relacionados a essa agenda. O projeto do Jucá cria um licenciamento especial para os projetos considerados como estratégicos e prioritários para o desenvolvimento sustentável do país e para o combate das desigualdades sociais. Por trás dessas palavras simpáticas, há um pacote onde entram ferrovias, hidrovias, rodovias, usinas, em resumo, todos os grandes projetos de infraestrutura que têm maior impacto ambiental, especialmente na região da Amazônia, que é a atual fronteira de expansão dos grandes projetos energéticos. O projeto prevê que cabe ao poder Executivo criar, por decreto, ritos especiais para o processo de licenciamento dessas grandes obras, que são as mais sensíveis do ponto de vista ambiental. Entre outras coisas, o texto do projeto sequer contempla a realização de audiências públicas. Além disso, toda a parte relativa à comunicação sobre o projeto não é mais responsabilidade do órgão licenciador, mas sim do empreendedor. Se houver algum questionamento público sobre o projeto, é o empreendedor que vai responder.
Apresentado em setembro, esse projeto vem avançando rapidamente do Senado e já passou pela Comissão de Serviços e Infraestrutura. Daí, segundo o rito normal, ele iria para a Comissão de Meio Ambiente. Mas o senador Renan Calheiros, que preside a Casa, mandou o projeto para a tal Comissão Nacional de Desenvolvimento Especial. Quem é o relator? Blairo Maggi.
Sul21: É o princípio da celeridade em ação…
Nilvo Silva: Sim. E o princípio da falta de discussão também. Não há audiência pública, debate, nada. Isso ligou o sinal de alerta e agora há algumas iniciativas para abrir esse debate. Esta semana (dia 9 de dezembro), o Centro de Estudos do Ministério Público do Rio Grande do Sul promoverá um debate sobre esse tema.
Sul21: Um projeto como o da construção da usina de Belo Monte cairia nesta categoria de licenciamento especial, suponho?
Nilvo Silva: Sim. Aí voltamos para o tema da agilidade. Não tem governo que não queira licenciamento mais ágil, mas o que interessa realmente em um processo de licenciamento são os critérios utilizados. Há empreendimentos simples, com baixo impacto ambiental, que podem ser licenciados rapidamente. E há obras grandes que precisam passar por um processo muito complexo e por um debate público. Aqui no Estado, por exemplo, cerca de 90% do que é licenciado poderia estar submetido a um regramento muito mais simples. Uma boa parte poderia ser feita pelos municípios. Quando eu cheguei lá, a Fepam estava fazendo o contrário: complicando o licenciamento das coisas simples e facilitando o que era complicado. Havia muitas ações judiciais por conta disso. Tivemos, por exemplo, o caso do licenciamento de um parque eólico sem EIA-RIMA em uma área reconhecidamente importante para a biodiversidade.
A questão é que os órgãos ambientais nunca foram organizados para dar conta do que está na lei. Agora, querem mudar a lei não por causa de uma necessidade da sociedade, mas sim pelos limites e deficiências do poder público. Essa demora nos licenciamentos poderia ser resolvida com um investimento não muito alto para profissionalizar os órgãos ambientais. É óbvio que no caso do rompimento da barragem em Mariana há uma falha na regulação.
Vimos aqui no Brasil algo parecido com o que aconteceu com aquele vazamento da BP no Golfo do México. Depois que começou o vazamento ninguém sabia direito como parar. Muita gente perguntou: como é que autorizaram uma coisa dessas sem saber o que fazer em caso de um acidente? Mas esses casos não serviram de lição. Agora, para agilizar os licenciamentos, ao invés de profissionalizar os órgãos ambientais, vamos mudar as regras. Só que essas novas regras vão desproteger a sociedade inteira. O projeto do Jucá simplifica o quem tem maior impacto ambiental, simplifica as atividades que apresentam maior risco. Do ponto de vista das populações tradicionais da Amazônia, apenas para citar um caso, isso representa um desastre total. O meio ambiente vai ficar ainda mais secundarizado do que já está.
Sul21: Quais são os dois projetos apresentados pelo senador Delcídio Amaral?
Nilvo Silva: Um deles cria o balcão único de licenciamento ambiental para os projetos considerados estratégicos do setor elétrico. Isso envolve hidroelétricas, basicamente geração e transmissão. Ele trata de um caso específico de licenciamento, mas pelo menos prevê a realização de audiências públicas. O outro define que as áreas para a construção de reservatórios de hidroelétricas devem ter uso prioritário sobre qualquer outro uso. Ele pede que a Agência Nacional de Energia Elétrica faça um levantamento em todo o país, indicando onde há potencial de geração de energia. Todas essas áreas ficariam reservadas para este fim. Assim, a criação de unidades de conservação ou demarcação de terras indígenas estaria submetida a isso e teria que passar pelo Congresso.
Esse é o conjunto da obra. A Câmara até que está bem comportada perto do que está tramitando no Senado. O substitutivo de Ricardo Tripoli é uma síntese do bom e do ruim, mas não é uma maldade total. Quando começar de verdade essa discussão na Câmara, se é que vai começar, não sei o que vai acontecer. A tendência é de piorar o que já está mais ou menos. No Senado, a situação é bem mais grave, principalmente por conta da chamada Agenda Brasil. Não é uma coisa isolada. Esse conjunto de iniciativas aponta para uma desvalorização maior ainda do tema ambiental.
Na prática, os prazos propostos pelo projeto do senador Jucá não vão ser cumpridos, pois isso não depende de uma lei ou decreto, mas sim da capacidade da instituição tratar daquele problema. Se o órgão ambiental não tem gente suficiente, você não pode dar uma licença ambiental por decurso de prazo para uma hidroelétrica na Amazônia. Mas o projeto cria um constrangimento muito grande para o órgão ambiental, ao definir uma aprovação prioritária de um projeto pelo fato dele ser considerado estratégico para o país. Na minha opinião, esse é um dos objetivos centrais desse projeto: criar um enorme constrangimento e tornar o licenciamento algo cada vez com menos poder e possibilidade de intervir.
Sul21: Parece um tanto paradoxal que essa ofensiva contra o regramento ambiental ocorra justamente no momento em que o país a um dos mais graves desastres ambientais de sua história. Como vê essa conjugação de fatores?
Nilvo Silva: Os crimes ambientais prescrevem em dois anos no Brasil. Por isso, o pessoal nem entra mais com ação por crime ambiental, mas só por responsabilidade civil que não prescreve neste período. Se o órgão ambiental é rigoroso, tenta se desconstituir, o tempo todo, a importância do trabalho de prevenir, de evitar que essas tragédias aconteçam. Junto com isso vende-se a ideia de que as empresas sabem o que fazem. Ninguém imaginava que a Samarco não sabia o que estava fazendo, ou que a BP não sabia o que fazia no Golfo do México. A opinião pública tem hoje essa ilusão reconfortante de que está tudo sob controle. Quando acontecem esses desastres, a gente vê que não está tudo sob controle.
O debate sobre as mudanças climáticas é mais um exemplo disso. A conferência de Kyoto foi em 1997. De lá para casa, foram praticamente vinte anos de debates e nós nunca reduzimos a emissão de CO2, pelo contrário, ela só aumentou. Continuamos caminhando para o abismo.
Sul21: A impressão que dá é que o debate ambiental inclusive regrediu neste período…
Nilvo Silva: O que é curioso é que essa certa tranquilidade social com os temas ambientais ocorre em um momento em que estamos numa situação pior do que estávamos até bem pouco tempo. A sociedade cultiva essa crença de que alguém sabe o que está fazendo e vai surgir alguma tecnologia salvadora na última hora. Não há nada parecido com a situação que estamos vivendo agora. Nós mudamos a composição química da atmosfera do planeta e, com isso, alteramos todo o nosso balanço de energia. Nós já tínhamos feito um buraco na camada de ozônio que até hoje não se recuperou. Estamos mexendo em coisas sobre as quais não temos controle. Não temos controle sequer sobre uma barragem de rejeitos.
Há alguns anos, um dos grandes medos da sociedade era o esgotamento das reservas de combustíveis fósseis. Iríamos ficar sem petróleo. Isso não aconteceu. Temos reservas abundantes de petróleo e as empresas estão adotando tecnologias cada vez mais agressivas, como é o caso do fracking, para produzir combustíveis. Mas o nosso limite hoje é outro. Não vamos poder queimar todo esse combustível, pois a nossa atmosfera não tem mais capacidade para absorver isso. No entanto, continuamos com a ideia de que podemos crescer mais. E ninguém explica para onde vão todos os resíduos e a poluição resultante desse crescimento. A sociedade sequer está pensando sobre isso.
As mudanças climáticas terão implicações também em termos de justiça social. Em cerca de 30 anos, vamos ter que começar a parar de consumir combustíveis fósseis. Quem é que vai parar? Não estamos falando só de uma disputa entre países, mas interna a eles também. Quem é que vai parar de usar carro? Quem vai sofrer mais as consequências climáticas de fenômenos extremos? Já há pessoas contratando serviços de emergência privados? O que vai acontecer se o Estado se retirar justamente no momento em que é mais necessário? No meio ambiente, isso é um desastre. Estamos vendo agora o que isso significa. É deixar a segurança ambiental dos negócios da Samarco nas mãos da própria Samarco. Essa é uma discussão que não deve acontecer no Brasil tão cedo, pelo menos com alguma consequência.
Sul21: O que se pode esperar, então, pelos projetos que estão tramitando no Congresso Nacional e pelo clima geral que cerca esse debate, é uma maior precarização do processo de licenciamento ambiental no Brasil? O problema maior hoje envolvendo o licenciamento está associado ao desmantelamento dos órgãos ambientais ou há problemas nas regras que precisam ser resolvidos mesmo?
Nilvo Silva: O licenciamento precisa melhorar. Isso é inegável. O problema centrar aí é querer ter política ambiental. Com as regras que temos hoje dá para fazer muita coisa boa. As regras atuais não impedem a simplificação do que não tem importância em termos de impacto ambiental ou a criação de procedimentos especiais. A rigor, não precisaríamos hoje de novas regras federais. O Conama poderia dar conta. O problema dessas regras malucas como a proposta pelo Jucá e pelo Alceu Moreira é fazer com que as coisas permaneçam como estão. Pega o exemplo da Fundação Zoobotânica aqui no Rio Grande do Sul. O governo Sartori apresentou uma proposta absurda de extinguir a fundação, provocando uma forte reação. Não aprovou a proposta, mas a fundação ficará se arrastando cada vez com menos recursos. No debate sobre o licenciamento ocorre algo similar. Quando se apresentam propostas malucas, não se consegue achar um centro para resolver os problemas que precisam ser resolvidos.
A primeira coisa que um governo deveria fazer, se quiser de fato proteger o meio ambiente, é construir um planejamento básico: o que é preciso proteger, quais são as áreas mais importantes para a biodiversidade? Em algumas dessas áreas, não se abre licenciamento, pois elas são sensíveis demais; em outras, faz estudo de impacto ambiental. Aí o processo de licenciamento pode ocorrer com transparência.