Empresa Brasileira – InfoRel
Presidente da União Industrial Paraguaia pede inve
Sancionado o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa
Brasília – A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira, 3, a lei que cria o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). Com isso, a Indústria de Defesa passa a contar com um dispositivo especial de tributação.
Para o diretor do Departamento de Produtos de Defesa (Deprod) do Ministério da Defesa, general Aderico Mattioli, a criação do Retid "atende aos anseios das indústrias de defesa, bem como contribui para o incremento das exportações brasileiras. O regime especial beneficiará a balança comercial do nosso país", afirmou.
O ministério da Defesa informou que a lei concede incentivos fiscais, tributários e previdenciários para diferentes setores. Segundo Mattioli, "beneficia o último elo da cadeia produtiva, particularmente, as pequenas e médias empresas do setor".
A redação estabelece que as empresas enquadradas nesse regime poderão usufruir dos benefícios pelo período de até cinco anos "contados da data de publicação da lei, nas aquisições e importações realizadas depois da habilitação das pessoas jurídicas no Retid".
No dia 1º de abril, o governo federal editou o Decreto nº 7970, de 28 de março de 2013, que regulamenta os dispositivos da Lei 12.598/2012, marco legal para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa no país. A iniciativa está inserida no contexto do plano "Brasil Maior".
Na avaliação do ministério da Defesa, a Lei assinala um ponto de inflexão no modo como o Brasil cuida da indústria de defesa. Além de instituir um marco regulatório para o setor, a norma diminui o custo de produção de companhias legalmente classificadas como estratégicas e estabelece incentivos ao desenvolvimento de tecnologias indispensáveis ao Brasil.
De imediato, a regulamentação traz a possibilidade de credenciar Empresas Estratégicas de Defesa (EED), homologar Produtos Estratégicos de Defesa (PED) e mapear as cadeias produtivas do setor.
A norma também permite estimular as Compensações Tecnológicas, Industriais e Comerciais e fomentar o conteúdo nacional da Base Industrial de Defesa, bem como incrementar a pauta de exportações de produtos de defesa.
"A CMID atribui um perfil interministerial e multidisciplinar ao processo. Embora o ´poder decisório´, por Lei, seja prerrogativa do MD, optou-se por uma sistemática interativa que ouve os diversos segmentos interessados no tema", assegura o general Aderico Mattioli, diretor do Departamento de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa (MD).
Um dos elementos chave do novo decreto é a definição do Termo de Licitação Especial (TLE), uma opção concorrencial que permitirá que as compras e contratações do setor sigam uma lógica baseada não apenas nos custos dos projetos.
Segundo o texto da regulamentação, a opção pelo TLE exige motivação para que o procedimento especial seja utilizado, permitindo a adoção de critérios com orientação mais estratégica, no intuito de fortalecer a Base Industrial de Defesa.