a) – indicar os bens imóveis a serem destinados ao assentamento das famílias de trabalhadores rurais;
b) – propor ao Poder Executivo as normas para seleção dos trabalhadores a serem beneficiados pelo programa;
Na execução do PRAT a SEAGRI contará com a parceria da TERRACAP – Companhia Imobiliária de Brasília para viabilizar a destinação dos imóveis rurais, para assentamento das famílias, atendendo a nova Política Agrária do Governo do Distrito Federal. E do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária com o qual firmou Acordo de Cooperação Técnica no final do ano de 2012 visando promover as ações da sua competência para o desenvolvimento sustentável dos projetos de assentamento no Distrito Federal e Entorno.
Os recursos necessários à implantação do Programa de Assentamento dos Trabalhadores Rurais – PRAT serão oriundos do orçamento do Distrito Federal.