I. Não houve prescrição de qualquer parcela, por força da Resolução nº 120, editada em 06 de outubro de 2010, considerando que a Administração acabou por reconhecer, na via administrativa, a possibilidade de converter em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não usufruídos ou contados em dobro. Houve renúncia tácita á prescrição de parcelas anteriores a essa norma, sendo sua publicação marco para contagem do prazo prescricional.