CCJ do Senado dá primeiro passo para derrubar decreto de armas de Bolsonaro | HuffPost Brasil
12/06/2019 14:39 -03 | Atualizado 12/06/2019 14:50 -03
Comissão aprova projeto de decreto legislativo que derruba flexibilização do uso de armas. Texto será analisado pelo plenário da Casa.
Projeto de decreto legislativo que derruba flexibilização do uso de armas será analisado pelo plenário da Casa.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal iniciou o processo para derrubar nesta quarta-feira (12) o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o acesso a armas. O colegiado aprovou seis projetos de decreto legislativo (PDLs) que contestaram a norma do Executivo. Eles ainda serão analisado pelo plenário da Casa, antes de seguir para Câmara dos Deputados.
O parecer do relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os PDLs, foi rejeitado por 15 votos a 9. Ele é a favor da rejeição dos PDLs, ou seja, concorda com o entendimento do governo.
Os PDLs seguem para análise do plenário em regime de urgência. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que conversaria com líderes partidários para ver se há entendimento para votar o texto ainda nesta quarta-feira.
Decreto assinado por Bolsonaro em janeiro flexibilizou a posse de arma. Em 7 de maio, um segundo decreto ampliou o porte de arma e foi considerado inconstitucional pelas consultorias técnicas do Senado e da Câmara. O presidente voltou atrás em alguns pontos e um terceiro decreto foi publicado em 22 de maio, mas ainda assim especialistas apontaram irregularidades.
De acordo com nota técnica da Consultoria Legislativa do Senado, o Palácio do Planalto extrapolou o poder regulamentar ao ir contra normas do Estatuto do Desarmamento, como a comprovação da efetiva necessidade da arma.
Para o relator, Marcos do Val, a legislação atual "não é confrontada pelo decreto e ambos comportam aplicação simultânea". O relator também disse que o decreto presidencial dá o "legítimo direito de defesa" a caminhoneiros e a moradores de zonas rurais.
Em busca de convencer os colegas, o senador contou que a irmã tem sido vítima de ameaças e mostrou uma foto dela no teste de tiro, procedimento para obter a posse legal de arma. "Minha irmã recentemente recebeu uma ameaça de morte e as pessoas disseram que iriam estupravas-la, esquartejá-la, filmar e botar nas redes sociais (…) Peço por favor, não tirem o direito dela de proteger a vida dela", disse.
Na última quarta-feira (5), a votação do parecer de Marcos do Val foi adiada após pedido de vista coletiva.
Em contraposição ao parecer de Marcos do Val, foram apresentados 4 votos em separado, sendo os dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) a favor da aprovação dos 6 projetos de decreto legislativo que suspendem os efeitos dos decretos sobre armas. O voto do senador Marcos Rogério (DEM-RO), por sua vez, era a favor do entendimento do governo.
Após a rejeição do parecer de Marcos do Val, o voto em separado de Veneziano Vital do Rêgo foi aprovado, em votação simbólica.
Os senadores discutiram por cerca de duas horas se o presidente extrapolou sua competência e também o conteúdo dos decretos, com divergências sobre polícias de segurança pública.
Além de entender que Bolsonaro agiu além dos limites legais, Rogério Carvalho disse também ser contra o mérito dos decretos. "Dados do Atlas da Violência de 2018 demonstram que 71% do total de homicídios no País são cometidos com armas de fogo. Ainda assim, diversos especialistas apontam que o Estatuto do Desarmamento interrompeu a trajetória de crescimento deste dado, o que poderia representar um acréscimo de até 12% de mortes violentas no País", destacou.
O petista também destacou que a opinião popular é contra a ampliação do uso de armas. "Pesquisas já revelam que 61% da população é contra a posse de armas, sendo que houve aumento no percentual de pessoas que são favoráveis à restrição à posse de armas: enquanto em outubro 55% se disseram contra a posse de armas, no levantamento de dezembro esse índice aumentou para 61%", disse, em referência a pesquisa Datafolha divulgada em dezembro.
No entendimento de Marcos Rogério, por outro lado, o Executivo não extrapolou os poderes e apenas regulamentou o Estatuto do Desarmamento. "Não resta dúvida, portanto, que o que fez o presidente da República foi dar eficácia e efetividade à norma aprovada por este Congresso Nacional, garantindo - se seu fiel cumprimento", afirmou.
O democrata lembrou que presidentes anteriores, como Lula, também editaram decretos sobre a regulamentação de armas. "Os PDLS ora analisados não passam de peça de retórica política", disse.