Publicada no D.O.U, em 09 de outubro de 2017, Seção I, páginas 103/106, a Resolução CJF nº 458/2017, que “dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos” .
A teor do informado pela Secretaria da Receita Federal em Reunião de Trabalho realizada em 09.08.2010 Os Recolhimentos de PSS passam a ser realizados através de DARF - Documento de Arrecadação de Receita Federal em substituição a GRU.
Assim, informamos os novos códigos de Receita que deverão constar nos ofícios a serem encaminhados às Instituições Financeiras: