A segunda reunião entre caminhoneiros e empresários para discutir o tabelamento do frete, organizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e que aconteceu em Brasília, terminou sem acordo.
Fux, segundo sua assessoria, informou que ainda acredita em um acordo e, por isso, manteve para 27 de agosto uma nova audiência entre as partes para tentar um acordo sobre o tabelamento. Ele afirmou que, antes dessa data, não tomará decisão sobre a medida provisória do governo – alvo de ações judiciais – que instituiu a tabela.
A greve dos caminhoneiros, em maio, durou 11 dias. Nesse período houve bloqueios em estradas e desabastecimento de alimentos e combustíveis em todo o país.
O tabelamento, que fixa preços mínimos para o frete, faz parte do acordo entre o governo federal e representantes dos caminhoneiros que permitiu o fim da paralisação.
Essa medida, porém, foi criticada, especialmente pelo setor de agronegócio, para quem o tabelamento fere a livre concorrência.
O chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Ferraz, afirmou que a entidade insistiu com o ministro Fux sobre a necessidade de analisar o pedido de liminar (decisão provisória) para suspender o tabelamento do frete já que, disse ele, a medida causa o aumento no preço de alimentos e prejuízos para o Brasil.
"Pedimos a análise urgente da liminar e a suspensão da medida provisória [que criou o tabelamento do frete]", disse Ferraz. Segundo ele, a CNA não tem uma proposta intermediária para a tabela e não concorda que haja um preço mínimo.
Após a reunião, o ministro Fux afirmou que só analisará o pedido de liminar após a audiência pública marcada para o dia 27 de agosto. "Depois da audiência pública, aí sim eu vou trazer uma liminar para ser referendada pelo plenário [do STF]", disse.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do PT para que a corte afastasse a exigência do cumprimento de um sexto da pena para prestação de trabalho externo por condenados a prisão no regime inicial semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Segundo o ministro, o pedido, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não é a via adequada para o questionamento.
“As decisões proferidas na execução referente ao título judicial formalizado na Ação Penal 470 são passíveis de impugnação mediante Habeas Corpus e Agravo Regimental”, escreveu o ministro. O ministro citou o princípio descrito no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 9.882/1999, segundo o qual quando houver "qualquer outro meio eficaz" de questionamento, a ADPF deve ser negada.
A ação foi ajuizada para questionar as decisões do ministro Joaquim Barbosa, relator da AP 470, de cassar as autorizações de trabalho externo concedidas aos réus presos em regime semiaberto. Foram afetados os ex-deputados Valdemar da Costa Neto, Bispo Rodrigues, ambos do PR, e Pedro Corrêa (PP); o ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas; o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares; o advogado Rogério Tolentino e o ex-deputado Romeu Queiroz. O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu teve o pedido negado.
Barbosa baseou sua decisão no artigo 37 da Lei de Execuções Penais, segundo o qual “a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexta da pena”.
Joaquim Barbosa citou que, embora haja entendimento do STJ afastando a exigência do artigo 37 da LEP para condenados em regime inicial semiaberto, há precedentes do Supremo que não autorizam o afastamento.
O advogado Rodrigo Mudrovitsch, que representa o PT nesse caso, disse que apresentará Agravo Regimental contra a decisão do ministro Marco Aurélio. Segundo ele, o princípio invocado pelo ministro para rejeitar o cabimento da ADPF só se aplica a casos de controle concentrado de constitucionalidade. Portanto, segundo o advogado, é irrelevante se cabe ou não recurso nas ações individuais de cada apenado.
Mudrovitsch comenta ainda que a decisão do ministro Marco Aurélio analisou o cabimento de Agravo Regimental ou HC para questionar as decisões de Joaquim Barbosa dentro do âmbito da AP 470. "Só que meu pedido não se relaciona somente ao caso do mensalão. Estou me referindo aos milhares de casos relacionados a essa discussão", disse.
Pelas discussões que observo diuturnamente na mídia, creio até ser possível que estes criminosos tenham mesmo o direito de cumprir suas penas no regime semiaberto. O que resta a sociedade é comemorar os diazinhos que os delinquentes estão passando relativamente trancafiados na prisão, ao que parece, por obra e arte da lentidão da justiça brasileira, porque quando o processo chegar ao plenário, os companheiros ali residentes se encarregarão de aliviar os seus pares...
Uma pergunta. A ação mencionada reportagem é patrocinada pelo advogado do autointitulado "Partido dos Trabalhadores". Como se sabe, o mesmo Partido possui um advogado seu entre os Ministros do STF, nomeado de forma política. Assim, qual poderia ser o destino dessa ação se fosse distribuída ao Ministro Dias Toffoli?
Como é sobejamente sabido por todos os brasileiros do Brasil, esse direito do preso brasileiro não existe no Brasil.
Nenhum preso no Brasil tem direito a uma cela individual com 6 metros quadrados, para ter o direito de dormir e manter a privacidade, pelo menos durante o sono.
Em todas as prisões do país só há celas coletivas com no máximo 20 metros quadrados e 20 presos por cela, o que dá 1 metro quadrado para cada um. Nas cadeias públicas temos de 30 a 35 presos no mesmo espaço, o que dá cerca de meio metro quadrado para cada um, e uma única privada de chão, sem lavatório nenhum.
Sendo assim, se todos sabem que não existem penitenciárias e nem cadeias públicas como manda a Lei de Execução Penal, então nenhum condenado pode ser preso e todos devem cumprir a pena em casa, em regime totalmente aberto.
Fica, assim, provado que o Ministro Joaquim Barbosa não está nem um pouco preocupado com o cumprimento da Lei de Execução Penal.
E aqueles que, por fanatismo político e ideológico, amaldiçoam e esbravejam contra os que exigem que o Ministro Joaquim Barbosa dê aos condenados em regime semiaberto o direito de trabalharem fora da penitenciária, estarão pedindo a instauração do inferno e queimarão nele.