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Posted on 13 Junho, 2014 by Redação
O resultado das Europeias do passado dia 25 de maio teve o efeito curioso de fortalecer a liderança nos partidos da maioria – apesar de não terem conseguido ganhar – e colocar em causa a liderança do PS – apesar de ter ficado em primeiro.
Como se sabe, há muito de gestão de expectativas na política – só assim se compreende a aparente contradição que levará a um Verão Quente socialista. E com isto me fico por aqui, não vou fazer de comentador da situação interna doutro partido.
Vou escrever sim sobre a confusão que se instalou com as recentes decisões do Tribunal Constitucional.
O tribunal decidiu declarar inconstitucionais três das quatro normas que tinha recebido para avaliar. Fê-lo com várias constelações de votações e votos vencidos que pelo menos deveriam servir para perceber que não há nada de evidente na constitucionalidade ou na falta dela das normas em apreço. Mas não: logo se ouviram vozes a reclamar que o Presidente da República havia sido conivente ao aprovar o Orçamento e que estaria a prestar um mau serviço ao país. Evidentemente que isso é uma conversa que não procede quando mesmo dentro do tribunal (e fora dele, na voz do insuspeito Vital Moreira) vários juízes consideraram constitucionais as normas agora chumbadas. Evidentemente que é a maioria que conta e que ganha mas nada há de unânime em decisões tomadas por um ou dois votos.
Quanto a essas vozes discordantes do interior do próprio tribunal, vale bem a pena ler algumas declarações de voto.
O juiz Pedro Machete, por exemplo, escreveu que o «problema inerente a esta decisão é que não existe qualquer critério jurídico que permita ao legislador saber quando é que afinal, para o Tribunal, o valor mínimo salvaguardado será suficiente.» Forte.
A juíza Fátima Mata-Mouros escreveu que «não cabe ao Tribunal Constitucional apreciar a bondade da opção elegida pelo legislador democraticamente legitimado – apenas ajuizar se as medidas são conformes à Constituição». Parece evidente.
Já a juíza Maria Lúcia Amaral, vice-presidente do TC, diz que «com esta decisão o Tribunal invadiu um campo que pertencia ao legislador».
Tomando estas declarações de juízes que integram o próprio Tribunal Constitucional não é de estranhar que se tenham levantado vozes de todos os quadrantes a questionar a decisão. Ela é para cumprir, claro, mas ficou – como disse o juíz Pedro Machete – por esclarecer o seu alcance para futuro. Compreende-se pois o pedido de clarificação entregue pelo Parlamento.