Prefeitura deve oferecer transporte público a pessoas com autismo
Teresina Utilidade Pública
20/08/2020 08h45 Atualizada há 1 ano
Juiz afirmou que é dever do município promover o atendimento e também o acesso às políticas públicas
O juiz Aderson Nogueira, titular da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, acatou o pedido feito pelo Ministério Público do Piauí e determinou que o município de Teresina forneça o serviço às pessoas com autismo de transporte público dentro da capital.
A Ação Civil Pública movida pela 49° Promotoria de Justiça de Teresina se baseou pela Lei Federal n° 12.764/12 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nela é estabelecido o direito do acesso à educação e ao ensino profissionalizante. Para o Ministério público, na capital, essa educação é disponibilizada por meio de instituições como a Associação de Amigos Autistas (AMA).
A prefeitura será obrigada a fornecer o transporte adequado para que as pessoas com autismo possam se deslocar com segurança de suas residências até a sede da AMA. O prazo estabelecido para o cumprimento da determinação judicial é 120 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil reais até o limite de R$ 150 mil reais.
Para o juiz há o estabelecimento de atendimento especializado para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, mas que ainda é necessário o transporte seguro para que eles tenham acesso aos programas.
Procurada pela nossa produção a Prefeitura de Teresina informou que vai recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça.