Blog do Mario Carvalho: TJ anula decisão que condenou ex-prefeito de Newton Bello
Desembargador Paulo Velten, relator do processo
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou sentença de primeira instância e julgou improcedente a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ex-prefeito do município de Governador Newton Bello, Francimar Marculino da Silva.
O entendimento unânime foi de que não existe dever legal do gestor de encaminhar prestação de contas diretamente à Câmara de Vereadores.