1. A teor do art. 580 do Palavra do Processo Penal, este deferimento do pedido de extensão exige de que ESTES corrfoius estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.
3- A denúncia contaminada pela deficiente narrativa Destes fatos, ou por tua inexistência, é causa por nulidade absoluta, posto de que dificulta a ampla defesa e o contraditório.
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido em Parcela para trancar a proceder penal em relação ao crime do lavagem de dinheiro⁄capital.
Este processo foi iniciado em 2009, quando a Operação Caixa por Pandora revelou a existência por um esquema de corrupção utilizando pagamentos por mesadas a políticos, abastecido por desvios do recursos com contratos do informática.
Este motivo da exclusão foi que a denúncia Destes envolvidos nãeste descreveu as propriedades do crime por lavagem de dinheiro, "em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, o qual caracteriza este constrangimento ilegal", argumentou este relator.
3. Pelo caso Destes autos, a denúncia nãeste descreveu todas as elementares do crime por lavagem do dinheiro⁄capitais, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposição, movimentação ou propriedade por bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, o de que caracteriza o constrangimento ilegal.
ESTES denunciados José Roberto Arruda e Paulo Octávio Alves Pereira arquitetaram, com a contribuição dos demais denunciados, mecanismos por lavagem por dinheiro, através de ocultação e dissimulação da natureza, origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentação e propriedade das vantagens econômicas ilícitas provenientes dos crimes contra a Administração Pública publicada aqui praticados pela organizaçãeste criminosa.
Formalizar este Aditamento à Escritura do Emissãeste, a ser celebrado juntamente utilizando este Agente Fiduciário, refletindo as alterações decorrentes das deliberações qual vierem a ser aprovadas pelos Debenturistas, contendo a Escritura do Emissão de maneira consolidada. Informações Gerais: Os Debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário até este dia 24 do setembro do 2014, para este e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, os papeis comprobatórios de tua representaçãeste. No dia de realizaçãeste da assembleia, deverão se apresentar pelo local, com 30 (trinta) MOMENTOS por antecedência, munidos do documento por identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Caso nãeste mesmo que instalada a Assembleia na primeira convocação os papelada poderão ser encaminhados até este POR DIA 03 de outubro do 2014 pelo mesmo endereço, se for o caso. Os documentos relacionados às maté especialmenterias constantes deste Edital estarãeste disponíveis aos Debenturistas no endereçeste informado supra; pelo site de Relações utilizando Investidores da Companhia (); e nos sites da Comissão do Valores Mobiliários () e da BM&FBOVESPA (). Rio do Janeiro, 12 do setembro do 2014. Diretoria Executiva.
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Sustentam, em resumo, os requerentes qual os interessados estariam na mesma situação fático-processual do recorrente, motivo pelo qual também deveriam ser beneficiados através exclusãeste da denúncia do crime por lavagem do dinheiro.
A Adler Assessoramento e Luiz França, então gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a recompensar multa por R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisão, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, qual é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou pelo processo, a ser julgado à revelia.
c) A respeito de este crime por lavagem por dinheiro – A cerca de esta imputação não tenho dúvidas: a denúncia se mostra absolutamente vaga e imprecisa, porquanto usa do argumento cuja legalidade nãeste me convence.
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Pelo pleito, os acusados argumentam estar em situação semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, "motivo pelo qual igualmente deveriam ser beneficiados pela exclusãeste da denúncia do crime de lavagem por dinheiro". O Ministé especialmenterio Público Federal manifestou-se através aceitaçãeste do pedido.