A nova medida protege as compras realizadas no mercado nacional, mantendo as regras já existentes no SRP para essas aquisições e restringindo as hipóteses que não se relacionarem ao que a norma destacou como compra nacional.
O Decreto que regulamenta o SRP também estabelece os procedimentos para realização da Intenção de Registro de Preços – IRP, que tem o objetivo de somar as demandas de todos os órgãos públicos interessados no objeto que será licitado, ampliando o número de participantes. O novo decreto do Governo Federal também tratou do tema.
De acordo com a nova norma, o prazo para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar de IRP será de oito dias úteis, no mínimo, contado da data de sua divulgação no Portal de Compras do Governo Federal. É importante lembrar, porém, que a divulgação da intenção de registro de preços poderá ser dispensada de forma justificada pelo órgão gerenciador, conforme dispõe o regulamento do SRP.