Lei das instituições financeiras vai conferir maior estabilidade ao sistema financeiro, diz governador do BNA | Semanário Economico
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Os deputados da oposição, que se abstiveram na votação da lei, advogam que o diploma, que define novas regras no sistema financeiro nacional, não vai proteger os clientes bancários de taxas altas de juros. Entretanto, a lei foi aprovada por 154 votos a favor, do MPLA
A proposta de Lei das Instituições Financeiras, aprovada pela Assembleia Nacional, na terça-feira 21, vai conferir maior estabilidade ao sistema financeiro nacional, tornando-o mais moderno e provido das melhores práticas internacionais. A afirmação é do governador do Banco Nacional de Angola (BNA), que falava à imprensa no final da 7ª reunião plenária da III sessão legislativa da III legislatura.
"Ultimamente o sistema financeiro a nível nacional e internacional está muito dado a crises, esta lei vem garantir maior estabilidade ao sistema e garantir que os consumidores tenham os seus interesses protegidos em caso de eventual falência de uma das instituições financeiras", disse José Pedro de Morais.
De acordo com José Pedro de Morais, a nova lei vai conferir igualmente uma maior intervenção do Estado, em particular do BNA, em casos de insolvência de bancos ou de crises no mercado financeiro.
"É uma lei que congrega uma supervisão consolidada do sistema financeiro, inova naquilo que são os procedimentos de supervisão, adopta as melhores recomendações que faz o comité de Basileia e inova relativamente os poderes públicos de intervenção, quando há crise", explicou.
O gestor do banco central sublinhou que a referida lei é aprovada em consequência do surgimento de novos "players" não bancários no mercado financeiro e acredita que nos próximos tempos, as instituições não bancárias serão uma das grandes fontes de financiamento do sector empresarial.
"Com o aparecimento de novas entidades não bancárias surgiram novos supervisores, nomeadamente a Comissão de Mercado de Capitais e também ao nível da actividade seguradora que parcialmente também se encontra regulamentada nesta lei", frisou.
A proposta de lei das instituições financeiras foi aprovada com 154 votos a favor, nenhum contra e 49 abstenções.
"A proposta que vinha sendo discutida desde Janeiro deste ano na especialidade é uma iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, exercida sob forma de proposta de lei nos termos da alínea i) do artigo 120º, conjugada com o os número 1 e 4 do artigo 167º, ambos da Constituição da República de Angola", espelha o relatório do parecer conjunto vindo da comissão de Economia e Finanças.
Raul Danda, presidente da bancada parlamentar da UNITA, explicou que a sua bancada absteve-se de votar por considerar a lei das Instituições Financeiras pouco transparente.
"Preferimos nos abster, a lei não é má, mas há sempre serias dúvidas relativamente a quem essa lei vai beneficiar. Continuamos a ver que as pessoas que detêm os bancos são justamente as mesmas, portanto, não há garantia que possa haver imparcialidade no acesso a aos benefícios bancários", justificou.
Por sua vez, o deputado Lindo Bernardo Tito, presidente em exercício da bancada parlamentar da CASA-CE, disse ser necessário que a referida lei acabe com os oligopólios no sistema bancário nacional.
"Essa lei das instituições financeiras não acaba com os oligopólios bancários. Os donos dos bancos em Angola são os mesmos. Essa lei tinha que pôr fim à existência de mesmos accionistas em mais de um banco, isto prejudica a economia. Por isso é que os juros sobre os empréstimos são sempre altos, acima de 12 por cento, porque os donos dos bancos concertam-se para impedir que o juro baixe", explicou.
Durante a sessão parlamentar foram aprovados entre outros diplomas, a Lei do Registo Eleitoral Oficioso, Lei de Revisão da Lei Geral de Trabalho e Lei das Instituições Financeiras. Foram igualmente submetidos a aprovação final global as propostas de Lei que aprova o Código de Valores Mobiliários, o Estatuto de Refugiados, a Lei do Turismo, o projecto de resolução que aprova a adesão da República de Angola à Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, a produção e o armazenamento de armas bacteriológicas e tóxicas e sua destruição.
O projecto de resolução que aprova a adesão de Angola à Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção e armazenamento de armas químicas e o relatório anual da provedoria de justiça referente ao ano 2013, foram igualmente apreciados.
Lei das instituições financeiras vai conferir maior estabilidade ao sistema financeiro, diz governador do BNA