Atraso na votação do novo Plano Diretor causa prejuízo de bilhões a São Luís – G7 MA -
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João Filho29 de julho de 2021
Em tese, era o que deveria acontecer, principalmente quando o foco é o Projeto de Lei nº 174/2019, de autoria do Executivo Municipal, que trata do novo Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes e que serve de "parâmetro para a verificação do cumprimento da função social das propriedades inseridas nos perímetros urbanos" (art.182 da Constituição Federal).