As empresas irão se submeter à fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por controlar a atividade do tratamento das informações do país
Além disso, as organizações ainda estarão sujeitas à fiscalização e eventual responsabilização pelo Ministério Público (Estadual e Federal) e Procon, que podem, inclusive, manejar ações judiciais para realizar a apuração de dados coletivos.