Público Alvo: Famílias e indivíduos (crianças, adolescentes, idosos, mulheres...) que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:
- crianças e adolescentes afastadas do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;
- Por identificação e encaminhamento dos serviços de proteção, dos serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas, dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Ex. Conselho Tutelar, Fórum, Ministério Público, Serviços de Saúde, Escolas, etc.
2) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviço à Comunidade – PSC.
O serviço tem por finalidade prover a atenção socioassistencial e o acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera que um adolescente, ao praticar um ato infracional, deverá cumprir uma medida socioeducativa como forma de responder pela infração que ele cometeu.
Liberdade Assistida – LA: durante o cumprimento da medida, o adolescente fica sob a supervisão de um orientador que irá acompanhá-lo: encaminhamento para escola, serviços de saúde, providenciar documentação, etc.
Prestação de Serviço à Comunidade – PSC: consiste na realização de tarefas gratuitas, em instituições assistenciais, hospitais, escolas, etc. As tarefas não podem prejudicar a frequência escolar e/ou a jornada de trabalho.
Sanitização é realizada na Casa de Acolhimento, secretaria de Assistência Social e educandários de Guaporé