Suspensa análise de liminar em ADI sobre poderes do CNJ (02/fev/2012) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Após as manifestações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora da ADI, e dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República, o Plenário passou a analisar ponto a ponto os dispositivos da Resolução 135 para referendar ou não a liminar concedida parcialmente pelo ministro Marco Aurélio, em 19 de dezembro de 2011, suspendendo dispositivos da norma.
Por maioria de votos (9 x 2), a Corte acompanhou o relator da ação e negou o pedido de liminar quanto ao artigo 2º da Resolução 135, para manter a vigência do dispositivo. A norma determina o seguinte: “Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.
Para o relator, o objetivo do vocábulo “tribunal” é determinar que as normas previstas na resolução também são aplicáveis ao CNJ e ao Conselho da Justiça Federal. Segundo o relator, “dúvidas não há sobre o preceito constitucional atinente à natureza do CNJ. (Ele) integra a estrutura do Poder Judiciário, mas não é órgão jurisdicional, não intervém na atividade judicante”, disse.
O ministro Marco Aurélio resumiu da seguinte forma o significado do dispositivo: “Em síntese, tem-se, com a expressão ´considera-se tribunal´, apenas a submissão dos dois órgãos (CNJ e CJF) à resolução, embora os dispositivos não se refiram especificamente a eles, aludindo unicamente a Tribunal”, disse.
Ao votar, o ministro Joaquim Barbosa concordou afirmando que o dispositivo não é “uma tentativa de dar ao CNJ poder de tribunal”, mas simplesmente deixar expresso quais são os órgãos abrangidos no campo de incidência da resolução.
O ministro Ayres Britto acompanhou o relator, porém observou que a Constituição Federal não criou o CNJ como um órgão meramente administrativo. “Ele é hibridamente político e administrativo, de alto governo, com natureza governativa”, frisou.
A ministra Cármen Lúcia registrou que para ela a interpretação compatível com a Constituição é no sentido de que não se alterou a natureza do CNJ, simplesmente se fixou que as normas da resolução serão também aplicáveis aos conselhos e aos demais tribunais.
A ministra Rosa Weber também seguiu o entendimento do relator ao observar que não vislumbra no dispositivo qualquer aspiração do CNJ de transmudar sua natureza jurídica. “É um Conselho de natureza administrativa”, afirmou.
O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, ressaltou que o CNJ é um órgão que integra o Poder Judiciário e que os integrantes indicados pelo Congresso, Câmara, Senado e OAB estão vinculados à Loman quanto a benefícios e impedimentos. ”Claro que não ocorre a ninguém que o Conselho possa, eventualmente, começar a dar liminar para cassar decisão judicial”, afirmou, complementando que, todavia, é possível que atos jurisdicionais originem medidas administrativas.
Divergiram os ministros Luiz Fux e o presidente Cezar Peluso. Fux observou que seria necessário dar interpretação conforme a Constituição para esclarecer que a leitura da expressão tribunal aplica-se somente para efeito de submissão às regras da resolução.
O ministro Cezar Peluso também defendeu que fosse dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo para deixar claro que os tribunais brasileiros não poderão ser atingidos por normas da resolução que transbordem do poder normativo do CNJ, sendo que o limite é o poder de autorregulação dos tribunais.
Para o relator, a resolução questionada não dispõe em sentido contrário à Constituição Federal (artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III), a qual estabelece expressamente que a sanção de aposentadoria deve ser aplicada “com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço”. O ministro Marco Aurélio avaliou que a norma contestada também não permite a interpretação de que a sanção de aposentadoria compulsória seria aplicável sem o recebimento de subsídio ou dos proventos correspondentes. “Aliás, é inerente à aposentadoria a percepção de proventos”, disse o ministro.
“O silêncio do artigo 3º da Resolução atacada – que arrola a aposentadoria compulsória sem fazer referência à percepção de subsídio ou proventos proporcionais – não autoriza presumir que órgão sancionador atuará à revelia do artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição da República, dispositivo que determina expressamente a aplicação da aposentadoria compulsória ‘com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço’”, afirmou o relator na decisão. Em relação ao artigo 3º, inciso V, da Resolução do CNJ, a unanimidade dos ministros acompanhou o relator pelo indeferimento do pedido de liminar ao entender que, no caso, o dispositivo não está em conflito manifesto com preceito constitucional.
O dispositivo prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), desde que não sejam incompatíveis com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura). O ministro Marco Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman. “A inobservância de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei Orgânica”, disse.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator. Entre os ministros que se manifestaram desse modo, o ministro Gilmar Mendes disse que reconhece o poder normativo do CNJ quanto a sua atividade correcional disciplinar em âmbito nacional, “até que entre em vigor novo estatuto”, mas ressaltou que “O CNJ está incumbido desse dever, de uniformização, em compatibilidade com a Loman”. Da mesma forma, o ministro Ayres Britto entendeu que, nesse particular, a resolução “ultrapassou o próprio comando constitucional”.
Contudo, dois ministros ficaram vencidos, ao negarem referendo à liminar que suspendeu os efeitos do artigo 3º, parágrafo 1º. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha citou que a Constituição Federal (artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso IV) estabelece ser de competência do CNJ representar, ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade, com isso, acrescentou que, em razão de a Loman não tratar especificamente sobre a matéria, a presunção é de constitucionalidade das normas.
O ministro Joaquim Barbosa também votou de forma contrária à maioria. Conforme ele, “retirar a eficácia dessa norma neste momento, pelo prazo que durar eventualmente a cautelar, significa criar uma excepcionalidade injustificável para os magistrados, ou seja, dizer que essa lei [nº 4868/65], com mais de 45 anos, não se aplica a magistrados”.
STJ confirma decisão que negou inscrição definitiva de candidato em concurso público (18/dez/2003) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de Paulo Henrique Bentes, candidato no concurso público para serviços notariais e de registros públicos de Belo Horizonte contra o Estado de Minas Gerais. Ele questionou a decisão da Comissão Examinadora do Concurso que indeferiu sua inscrição definitiva no certame.
A inscrição definitiva do candidato foi negada porque ele deixou de apresentar, no prazo estipulado pelo edital do concurso, a certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos lugares em que residiu nos dez anos que antecederam o concurso.
Diante da decisão, Paulo Henrique Bentes entrou com um mandado de segurança, pedido negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Com isso, o candidato recorreu ao STJ reiterando suas alegações contra a decisão da Comissão Examinadora. Segundo o recorrente, a falta de apresentação da certidão exigida pelo edital do concurso não seria causa suficiente para o indeferimento de sua inscrição.
Segundo o candidato, a Comissão Examinadora teria criado uma exceção aos concorrentes que apresentaram a certidão, porém de forma incompleta. Nas certidões apresentadas estaria faltando apenas a informação expressa do período de dez anos exigidos. Por isso, a Comissão permitiu aos candidatos a complementação das informações das certidões. Por esse motivo, segundo Paulo Henrique Bentes, ao abrir uma exceção a alguns candidatos e indeferir a sua inscrição, a Comissão Examinadora teria violado o Princípio da Isonomia.
O Estado de Minas Gerais contestou o recurso. Segundo a defesa do Estado, ao contrário do afirmado pelo recorrente, "a situação apresentada por ele em nada se confunde com a situação daqueles candidatos que tiveram sua inscrição deferida sob condição (os que apresentaram a certidão dentro do prazo, porém incompleta)".
A defesa do Estado de Minas Gerais afirmou que o candidato "não apresentou a certidão da Justiça Federal dentro do prazo previsto no Edital, nem fez nenhuma justificativa para tal inércia. Os demais candidatos, ao revés, aos quais estava direcionada a publicação do dia 26/10/2001 no Diário do Judiciário, apresentaram sim, no prazo assinalado pelo Edital, as certidões exigidas para a efetivação da matrícula definitiva, sendo que, em tais documentos, apenas não constou, de forma expressa, o período de dez anos exigidos no Edital".
O ministro Jorge Scartezzini, relator do processo, rejeitou o recurso lembrando que o candidato, ao efetuar sua inscrição no certame, teve conhecimento dos termos do edital. Por esse motivo, segundo o relator, diante dos termos do edital, "que têm força de lei entre as partes, não há como se acolher a irresignação do recorrente (candidato) quanto a não observância do Princípio da Isonomia".
Para o ministro, "o modo pelo qual a parte deveria agir foi pré-determinado no edital. A mesma (a parte, no caso, o candidato), ao se inscrever, aceitou tais procedimentos. Logo, não pode, ao descumpri-los, afirmar que houve, por parte do administrador, ofensa a Princípios Basilares do Direito".
Jorge Scartezzini finalizou seu recurso ressaltando que, no concurso em questão, "restou amplamente demonstrado que se observou criteriosamente os rígidos Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Moralidade que regem os atos administrativos e, como tal, o concurso público".