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Para Laudo as presentes atuações ante este Tribunal Arbitral relativas à controvérsia entre a República Oriental do Uruguai (Parte Reclamante, doravante "Uruguai") e a República Federativa do Brasil (Parte Reclamada, doravante "Brasil") sobre "Proibição de Importação de Pneumáticos Remoldados (Remolded) Procedentes do Uruguai" I.- RESULTANDO A. O Tribunal Arbitral O Tribunal Arbitral, constituído para decidir sobre a presente controvérsia em conformidade com o Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL datado de 17 de dezembro de 1991, está formado pelos árbitros Dr. Raúl Emilio Vinuesa da República Argentina (Presidente do Tribunal), pela Dra. Maristela Basso da República Federativa do Brasil e pelo Dr. Ronald Herbert da República Oriental do Uruguai. O Presidente foi devidamente notificado de sua nomeação, sendo o Tribunal constituído, instalado e posto em funcionamento em 17 de setembro de 2001. O Tribunal celebrou sua primeira reunião na sede da Secretaria Administrativa do MERCOSUL em 12 de outubro de 2001 e adotou suas Regras de Procedimento. As Partes foram convidadas a designar seus respectivos Representantes e constituir seus domicílios legais. O Tribunal convidou-as também a submeter por sua ordem os trabalhos escritos de apresentação e de contestação. Os trabalhos escritos foram apresentados dentro dos prazos previstos e recebidos pelo Tribunal, o qual participou o conteúdo de cada trabalho a ambas as Partes. As representações foram credenciadas e os domicílios constituídos. As provas documentais apresentadas por cada Parte foram admitidas, comunicadas à outra Parte e anexadas ao expediente. O Tribunal convocou as Partes para uma Audiência a ser realizada na sede da Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM) no dia 3 de dezembro de 2001. As Partes solicitaram uma suspensão dos prazos processuais, a qual foi concedida, estabelecendo-se uma nova data para a Audiência convocada. A Audiência foi celebrada
na sede da SAM em Montevidéu no dia 18 de dezembro de 2001. As Partes apresentaram suas alegações orais e o Tribunal formulou perguntas que foram respondidas pelas Partes. O Tribunal ordenou a apresentação escrita dos resumos das posições de cada parte em conformidade com o artigo 15.3 de seu Regulamento. Uma vez recebidos ambos os escritos, o Tribunal procedeu à elaboração do Laudo Arbitral. As notificações e comunicações do Tribunal às Partes, assim como a recepção das comunicações e dos trabalhos escritos das Partes, foram realizadas por intermédio da SAM. Em 28 de novembro de 2001, o Tribunal decidiu fazer uso da prorrogação por trinta dias do prazo para expedição, notificando as Partes de tal decisão, em conformidade com o Artigo 20 do Protocolo de Brasília. Em 28 de dezembro de 2001, o Tribunal solicitou às Partes uma extensão do prazo para produzir seu Laudo Arbitral. Tendo sido concedida pelas Partes a extensão solicitada, o Tribunal reuniu-se nos dias 8 e 9 de janeiro de 2002 na sede da SAM, em Montevidéu. As atuações do Tribunal que antecedem este Laudo Arbitral, consignadas nas Atas e anexos às Atas de acordo com as Regras de Procedimento, seguem anexas a estes autos. B. Representantes das Partes. A República Oriental do Uruguai designou o Dr. José María Robaina, o Dr. Roberto Puceiro, o Engenheiro Washington Duran, o Ministro Conselheiro Ricardo Nario e o Engenheiro Luis Plouvier como seus representantes; a República Federativa do Brasil designou o Sr. Enrique Augusto Gabriel como seu representante titular e como assessores os Srs. André Alvim de Paula Rizzo, Mario Canabarro Abad, Márcio Bicalho Cozendey, Marcelo Baumbach e as Sras. Liliam Beatriz Chagas de Moura e Daniela Arruda Benjamín. C. Tramitação O Tribunal Arbitral foi constituído em conformidade com o Protocolo de Brasília, seu Regulamento e o Protocolo de Ouro Preto, sendo cumpridos todos os termos e condições estabelecidas nesses instrumentos a fim de dar início às presentes atuações arbitrais. As etapas anteriores à arbitragem, prescritas nas normas relativas à solução de controvérsias do Protocolo de Brasília e do Protocolo de Ouro Preto, foram devidamente observadas. O Uruguai, através da Nota N° 538/2001 de 15 de março de 2001, solicitou ao Brasil o início de negociações diretas em conformidade com os Artigos 2º e 3º do Capítulo II do Protocolo de Brasília, relativas à proibição da importação de pneumáticos remoldados procedentes do Uruguai. Esta situação foi comunicada à Secretaria Administrativa do MERCOSUL pela Nota N° 541/2001. No dia 23 de abril de 2001 foram levadas a cabo, na cidade de Assunção, negociações diretas entre as Partes, não se alcançando, porém, solução alguma. O Uruguai comunicou ao Brasil, pela Nota maio de 2001, sua decisão de dar por negociações, prevendo-se que a questão seguinte reunião do Grupo Mercado Comum, N° 1.136/2001 de 31 de encerrada a etapa de fosse considerada na em conformidade com o
Artigo 4º, alínea 1, do Capítulo III do Protocolo de Brasília. O Uruguai, através da Nota N° 1119/2001 de 31 de maio de 2001, solicitou à Presidência Pro Tempore que a controvérsia fosse incluída na agenda da seguinte reunião do Grupo Mercado Comum. Nos dias 12 e 13 de junho de 2001, a controvérsia foi considerada no transcurso da XLII Reunião Ordinária do Grupo Mercado Comum, celebrada em Assunção. Foi novamente tratada durante a XXI Reunião Extraordinária do Grupo Mercado Comum, celebrada em Montevidéu em 13 de julho de 2001. Não tendo sido alcançado acordo durante essa reunião, decidiu-se dar por encerrada a intervenção do Grupo Mercado Comum. O Uruguai iniciou o procedimento arbitral em conformidade com o Capítulo IV do Protocolo de Brasília, contra o Brasil, por proibição de importação de pneumáticos remoldados de origem uruguaia ao mercado brasileiro. Mediante a Nota N° 1798 de 27 de agosto de 2001, o Governo do Uruguai notificou a SAM sua decisão de iniciar tal procedimento, solicitando por sua vez que notificasse sua decisão ao Brasil e ao Grupo Mercado Comum e iniciasse as tramitações necessárias para o seguimento normal dos procedimentos arbitrais em conformidade com o Artigo 7º § 2º do Protocolo de Brasília. As Atuações do Tribunal foram registradas pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL e realizadas conforme o Protocolo de Brasília, seu Regulamento, o Protocolo de Ouro Preto e suas próprias Regras de Procedimento. Ambas as Partes apresentaram oportunamente as argumentações e os fundamentos em seus respectivos trabalhos escritos e cumpriram os termos estabelecidos para produzir provas. As atuações das Partes efetuaram-se em conformidade com os instrumentos legais do MERCOSUL. Conseqüentemente, e tendo em conta os alcances previstos pelo Artigo 20 do Protocolo de Brasília, o Tribunal possui plena capacidade para emitir este Laudo no presente caso com forma, efeitos e alcances estabelecidos pelos Artigos 20 e 21 do Protocolo de Brasília e pelo Artigo 18 de seu Regulamento. D. Alegações das Partes 1). Reclamação do Uruguai O Uruguai, como parte Reclamante, manifesta:
Que o objeto da controvérsia está constituído pela Portaria da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SECEX) N° 8/00 de 25 de setembro de 2000, a qual dispôs a não concessão de licenças de importação de pneumáticos recauchutados e usados, classificados na posição 4012 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), seja para consumo ou uso como matéria-prima (Prova I, doc.1), como também por outros atos normativos ou medidas que direta ou indiretamente impeçam o acesso dessas mercadorias ao mercado brasileiro. Anteriormente à Portaria N° 8/00, a Portaria N° 8/91, de 13 de maio de 1991 (ProvaI, doc. 2) já havia proibido a importação de
10). b) a o critério com que tal âmbito normativo foi aplicado pelos órgãos competentes brasileiros. doc. A Subposição NCM 4012. cuja principal atividade consiste na reconstrução de pneumáticos para a exportação. Que. que incluem: os "remoldados" (objeto desta controvérsia). Em virtude do expresso.10 ("pneumáticos recauchutados") refere-se tecnicamente aos pneumáticos "reformados".pneumáticos "usados" (classificados na Subposição NCM 4012. ao fazer alusão genericamente à Posição NCM 4012. os "recauchutados" e os "recapados". e c) à substancial modificação que introduziu a referida Portaria N° 8/00.. pneumáticos) "usados" (Prova I.A.A. violando diversas normas vigentes no MERCOSUL. especialmente as disposições do Tratado de Assunção e de seu Anexo I. 14). 15). 27 da Portaria N° 8/91 (Prova I. distinguindo-se da Subposição NCM 4012.. a Decisão do Conselho do Mercado Comum N° 22/00 e os princípios gerais do direito.20). A Parte Reclamante apresenta uma formulação histórica do caso referindo-se a) ao âmbito normativo que precedeu o pronunciamento da Portaria N° 8/00. Com respeito ao âmbito normativo precedente à Portaria N° 8/00. doc. viu-se impedida de continuar exportando ao Brasil pneumáticos "remoldados" como vinha fazendo até a entrada em vigor da Portaria N° 8/00. provocando-lhe graves prejuízos (Prova 3). 2). b) A Portaria N° 1/92 habilitava a importação de pneumáticos sob certas condições (Prova I. o Uruguai afirma que: a) O art. além da SERISUR S.
. Que. foram cumpridas as etapas procedimentais exigidas pelo Protocolo de Brasília. entendendo que a Portaria N° 8/00 viola a normativa do MERCOSUL. qualquer empresa uruguaia está impedida hoje de exportar tal mercadoria ao Brasil. Fazenda e Planejamento) proibia a importação de bens de consumo (neste caso. mas não proibia a importação dos pneumáticos recauchutados (classificados na Subposição NCM 4012.20 que faz referência aos pneumáticos "usados". tornando-se a aplicar a proibição do art. a empresa SERISUR S. A importação de pneumáticos "recauchutados" foi autorizada durante o período de dez anos que mediou entre a Portaria N° 8/91 e a Portaria N° 8/00. c) A Portaria N° 18/92 revogou a Portaria N° 1/92. A proibição estabelecida pela Portaria N° 8/00. doc. introduziu uma proibição nova ao estender a que anteriormente alcançava unicamente os pneumáticos "usados" aos três tipos de pneumáticos "reformados". 27 da Portaria N° 8/91 (ditada pelo Ministério de Economia.
d) A Portaria N° 8/00 de 25 de setembro de 2000 (do atual Ministério de Desenvolvimento. não a admitindo sequer na relação gênero-espécie. doc. doc. classificados na Subposição NCM 4012. e) Estando vigente a proibição de importação de pneumáticos
. 17). tanto usados como recauchutados. d) Diversas autoridades do Brasil admitiram formalmente a procedência das importações de pneumáticos "reformados" durante esse lapso.19) assim o consignam. os pneumáticos remoldados.10 – aos quais não alcançava tal proibição –.16).20). atribuindo-lhes diferentes tratamentos jurídicos e concluindo que a proibição que afeta os pneumáticos classificados na Subposição NCM 4012.20. tenha realizado várias exportações no período compreendido entre os anos 1996 e 2001 (Prova II. que estabelece uma clara distinção entre os pneumáticos classificados na Subposição NCM 4012.18 com anexos) e as informações estatísticas do "Comércio Exterior do Brasil" (Prova IV. podiam ser exportados do Uruguai ao Brasil – e de fato eram exportados –. sendo assim durante o período compreendido entre a entrada em vigor da Portaria N° 8/91 e a entrada em vigor da Portaria N° 8/00. 1). classificados na posição NCM 4012 (Prova I. doc. O fato de que a firma SERISUR S. pela qual os Estados se comprometeram a não adotar nenhuma medida restritiva ao comércio recíproco. em 19 de setembro de 2000. o Uruguai afirma que: a) Antes de ser ditada a mencionada Portaria N° 8/00. o que põe em evidência que as autoridades do Brasil em caso algum consideraram os pneumáticos "recauchutados" ("reformados") como pneumáticos "usados". fosse qual fosse sua natureza (Prova II.10 importados pelo Brasil durante praticamente os dez anos que mediaram entre a Portaria N° 8/91 e a Portaria N° 8/00.20. e não os "recauchutados" classificados na Subposição NCM 4012.A.10 e os classificados na Subposição NCM 4012. dispondo a não concessão de licenças de importação de pneumáticos. doc. a modo de exemplo. o que já constituía uma violação da Decisão N° 22/00 do Conselho do Mercado Comum.20 não afeta os classificados na Subposição NCM 4012. e) Antes dessa data. já havia sido comunicado aos operadores de comércio exterior do Brasil que começavam a ser exigidas licenças de importação prévia para os pneumáticos recauchutados classificados na Posição NCM 4012 (Prova I. doc. Com relação ao critério com que o âmbito normativo que precedeu a questionada Portaria N° 8/00 foi aplicado pelos órgãos competentes brasileiros.10 (Prova IV. doc. b) A circunstância de pneumáticos cuja importação nesse lapso era considerada proibida pelas autoridades brasileiras abrangia unicamente os "usados" classificados pela Subposição NCM 4012. c) Dita conclusão resulta do ininterrupto fluxo comercial de pneumáticos classificados na Subposição NCM 4012.10. o Parecer datado de 06/4/98 da "Divisão da Legislação Nacional" – DILEG – da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro – COANA – da Secretaria da Receita Federal. Indústria e Comércio Exterior) revogou a Portaria N° 8/91.
apresentada pelo Brasil na XLVII Reunião da Comissão de Comércio (Prova V. apresentada na XXXIX Reunião da Comissão de Comércio (Prova V. o próprio CONAMA faz uma clara distinção entre pneumáticos usados e pneumáticos reformados tanto em matéria de defesa ambiental como a respeito do regime de importação ao qual estão sujeitos. que admite o fato da importação de pneumáticos reformados – recapados. o Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial do Ministério da Indústria. 2°. doc. põem em evidência que as autoridades do Brasil em momento algum consideraram que os pneumáticos recauchutados (reformados) não pudessem ser importados a tal país. no sentido de permitir a importação de pneumáticos recauchutados (reformados). e a Nota Técnica da ata N° 1/01. do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – na qual se converteu tal projeto sobre o regime de controle e destruição ou reciclagem de pneumáticos inservíveis (especialmente das normas do art. Paraguai e Uruguai. o recentemente exposto joga por terra qualquer pretensão de que a mudança de critério que se questiona – a extensão da proibição de importação de pneumáticos "usados" aos pneumáticos "recauchutados" ("reformados") – pudesse responder a motivações de defesa do meio ambiente. doc. g) A possibilidade de importar pneumáticos durante o lapso referido surge igualmente inequívoca da própria Resolução N° 258/99. doc. Comércio e Turismo do Brasil informou que as importações brasileiras de pneumáticos recauchutados não estavam sujeitas a restrições de caráter legal ou administrativo (Prova IV. 24 e 25) e N° 5/00 apresentada na XLIII Reunião da Comissão de Comércio (Prova V. alínea III). 3°. extremo que por outro lado o Brasil não invoca como fundamento de tal mudança de critério. alínea "b" dos itens III e IV e do art. 4° de sua Resolução N° 23/96. de 12/12/96. de 26/8/99. f) As respostas do Brasil relacionadas com a Consulta N° 32/98.30). No art. No parecer da parte reclamante. As respostas às consultas registradas nas atas N° 1/00. Isto é confirmado por uma sentença judicial do Julgado da Primeira Vara Federal do Rio Grande a respeito de uma medida cautelar (Prova V. sendo que a problemática que deu lugar à consulta 32/98 reconhecia tais importações como pressuposto. 26 e 27). doc."usados" (Portaria N° 8/91) e como resultado de uma consulta do Paraguai (registrada na SAM como Nota Técnica N° 23/95). docs. doc. 23). são prova inequívoca da posição do Brasil com respeito à procedência da importação dos pneumáticos "recauchutados" ("reformados") durante a vigência da proibição estabelecida pela Portaria N° 8/91 sobre pneumáticos "usados" (Prova V. não estendendo a tais bens a proibição consagrada a respeito dos
. recauchutados e remoldados – classificados como "recauchutados" pela NCM. h) A posição do Brasil durante o lapso existente entre a Portaria N° 8/91 e a Portaria N° 8/00. concernentes a aspectos considerados discriminatórios do "Projeto de resolução sobre regime de controle e destruição ou reciclagem de pneumáticos inservíveis". apresentada a esse país na XXXIII Reunião da Comissão de Comércio do MERCOSUL pela Argentina. 21). 28).
. a Portaria do DECEX N° 01 de 9/1/92. a respeito do âmbito normativo precedente e dos critérios com que tal âmbito foi aplicado pelos órgãos do Brasil. passando a referir-se a pneumáticos "usados" (por um lado) e a "recauchutados" (por outro) quando no passado somente havia utilizado a expressão "usados" (Prova I. doc. O Brasil pretende incluir estes últimos na Subposição NCM 4012. distinguindo entre "recauchutados" ("reformados") – NCM 4012. docs. a eventual pretensão do Brasil de fundamentar a legitimidade de seu comportamento sobre outras bases. Normalização e Qualidade Industrial) na opinião de 06/10/2000 perante uma consulta formulada pela Associação Brasileira de Indústria de Pneumáticos Remoldados (Prova V. por definição.15). doc. outrossim.pneumáticos usados pela Portaria N° 8/91. objeto da Portaria N° 8/00 de 25/9/00 (Prova V.20 – .20. dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. b) A Portaria N° 8/00 não se limita a acolher uma proibição preexistente. Prova I. um pneumático remoldado não pode ser confundido com um pneumático usado. doc. a saber: a) o razoamento de que a NCM reduz a classificação de pneumáticos a "novos" e "usados". Pronunciam-se também afirmativamente quanto à diferença substancial entre um pneumático usado e um pneumático remoldado o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT – (Prova V. foi confirmada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia. A Parte Reclamante rejeita.14). concluindo que. A própria fórmula da Portaria N° 8/00 dá ao manifesto que não tem por finalidade interpretar uma norma anterior – como parece surgir da resposta à consulta N° 48/00 formulada pelo Paraguai e pelo Uruguai (Prova V. opinião confirmada na Nota Técnica sobre pneumáticos reformados. doc. doc. sendo que as próprias normas brasileiras acolhiam tal distinção (como. erro imperdoável. mas não as importações de pneumáticos "recauchutados" ("reformados"). 33). mas consagra uma nova proibição ao estender a proibição de importação aos pneumáticos "recauchutados" ("reformados") – cuja importação não estava proibida antes da entrada em vigor dessa Portaria –. 32).37 y 38) – posto que não apenas derroga a norma supostamente interpretada. 36).10 – e "usados" – NCM 4012. posto que a Posição NCM 4011 refere-se aos "novos" enquanto a Posição NCM 4012 se desagrega. Quanto à substancial modificação introduzida pela questionada Portaria N° 8/00. a Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente. doc. doc.10 e os pneumáticos "usados" na Subposição 4012.31). Tal critério era consistente também com a NCM que classificava os pneumáticos "recauchutados" na Subposição 4012. por exemplo.10 para submetê-los ao mesmo regime de importação evitando. até a colocação em vigência da questionada Portaria N° 8/00 as autoridades do Brasil haviam agido de maneira consistente por estarem proibidas as importações a esse país de pneumáticos "usados". 35) e a Norma MERCOSUL 225:2000 (Prova V. a Parte Reclamante afirma que: a) De acordo com o indicado anteriormente. o Laboratório Tecnológico do Uruguai –LATU – (Prova V.
o Decreto N° 3. a Decisão N° 22/00 do Conselho do Mercado Comum (CMC) e os princípios gerais de direito. já que às argumentações precedentes cabe acrescentar que essa é uma questão puramente interna do Brasil que não pode afetar a terceiros Estados. diga que isso se
. ao consagrar uma nova proibição à importação de pneumáticos "recauchutados" ("reformados") – que até sua entrada em vigor se importavam fluidamente do Uruguai – constitui uma violação à Decisão Nº 22/00. nem critérios da NCM. do CMC regente desde julho de 2000. Embora a Decisão Nº 22/00. Estas normas e similares. A Parte Reclamante acrescenta que autoridades do Brasil emitiram normas que manifestam o propósito inequívoco de impedir ou obstaculizar a importação de pneumáticos reformados no sentido da questionada Portaria N° 8/00 como. razão pela qual devem também ser incluídas no objeto da presente controvérsia.919. pouco tempo antes da data em que o Brasil ditou a Portaria Nº 8/00. segundo o que segue: A respeito da Decisão N° 22/00 da CMC: a Portaria N° 8/00. por exemplo. indicando que os Estados Partes aplicarão suas respectivas legislações nacionais sobre a importação de bens usados enquanto tal regulamento comum não for aprovado. violam a normativa do MERCOSUL da mesma forma que a Portaria N° 8/00. o qual prevê a aplicação de multas especiais para o caso de importação de pneumáticos reformados (Prova V. de 29/6/00. de 14/9/01. assim como tampouco pode coexistir com a citada Resolução N° 258/99 do CONAMA. d) a resposta da Portaria N° 8/00 a novas medidas de proteção do meio ambiente porque isso não é compatível com o alcance meramente interpretativo que o Brasil atribuiu a essa norma.40). doc. Embora a Resolução N° 109/94 do Grupo Mercado Comum instrua a Comissão de Comércio para apresentar um Regulamento Comum sobre a importação de bens usados.desagregação
4012. que agrega ao Decreto N° 3179 de 21/9/99 o art. e a Portaria N° 123 do INMETRO. porque os mesmos não podem violar normas técnicas. O Uruguai afirma que a Portaria N° 8/00 e as disposições que obstaculizam a importação de pneumáticos reformados violam o Tratado de Assunção. nem o bom senso. quer por razões de proteção ao meio ambiente. c) a suposiço da Portaria N° 8/00 da mera aclaração e retificação de uma anterior má interpretação ou má aplicação das normas vigentes por algumas autoridades brasileiras. estabelecendo exigências técnicas adicionais aos pneumáticos reformados no exterior com respeito aos reformados no Brasil (Prova V. doc. de 27/9/01.41). quer por interpretação de disposições internas aplicáveis à matéria. 47 A.
b) a liberdade de cada Estado para determinar livre e unilateralmente o conceito de bens "usados". que obriga a não adotar medidas restritivas ao comércio recíproco. que tenham sido ou possam vir a ser ditadas. isso não supõe dar aos Estados total liberdade para a determinação do que há de entender-se por bem usado.
2 do mesmo Anexo. não poderiam ser qualificados como medidas modificadoras da Portaria SECEX Nº 8/00. citando a favor de sua afirmação a posição adotada por dois Tribunais Ad Hoc que atuaram em reclamações precedentes. conforme foi ressaltado por Laudos Arbitrais anteriores. A respeito do Tratado de Assunção: a Portaria Nº 8/00 violou as seguintes normas do Tratado de Assunção: a do Artigo 1º. Com relação aos Princípios Gerais de Direito Internacional: a Portaria Nº 8/00 afeta os princípios "pacta sunt servanda" e de "boa fé" (Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. arts. O Decreto Nº 3. Resposta como Parte do Reclamada.919/01 e a Portaria INMETRO Nº 133/01 foram adotados por distintos órgãos no contexto de medidas que têm relação com o meio ambiente e a proteção dos consumidores. impedindo uma adequada defesa da legalidade destas medidas à luz dos compromissos do MERCOSUL. a inclusão de "qualquer outra medida tendente a obstaculizar o acesso ao território brasileiro e a comercialização interna de tais mercadorias" no objeto da controvérsia deixa indefinido este objeto. 26 e 33. os quais adquirem mais relevância e aprofundamento nos processos de integração – cuja formação sucessiva exige considerar o cúmulo normativo que o vai conformando –. que ordene ao Brasil que proceda a declarar a nulidade de todas as medidas referidas e permita o livre acesso a seu território dos pneumáticos remoldados exportados do Uruguai e sua comercialização no mercado interno. também afeta o princípio do estoppel ou venire contra factum proprium (art. Brasil manifesta:
Que o objeto da controvérsia deve limitar-se à Portaria SECEX Nº 8/00. a parte reclamante solicita ao Tribunal Arbitral que declare que as medidas adotadas pelo Brasil e impugnadas pelo Uruguai segundo sua Reclamação – especialmente a Portaria Nº 8/00 – são violadoras da normativa do MERCOSUL anteriormente referida e.18. admitir nesta fase a introdução de fatos novos que viessem ampliar o espectro da reclamação. Em conseqüência do anteriormente exposto.refere a certas restrições dispostas na norma do Artigo 2º alínea b) do Anexo I ao Tratado de Assunção. o qual nunca foi objetado nem contestado pelo Brasil. não sendo razoável. que por sua vez faz referência ao Artigo 50 do Tratado de Montevidéu de 1980. a do artigo 1 do Anexo I e a do artigo 10 inc. Outrossim.
. a proibição de importação consagrada pela Portaria Nº 8/00 não está amparada em nenhuma das hipóteses previstas nesta última. 2) O Brasil. portanto. já que foi a única levada em consideração nas fases anteriores ao procedimento arbitral previsto no Protocolo de Brasília.1). sob pena de romper o equilíbrio entre as Partes envolvidas. respectivamente e. 45 da citada Convenção) em virtude da inconsistência entre as alegações do Brasil e sua conduta prévia a respeito deste caso. portanto.
entretanto. basicamente. por insistência do Uruguai. de falhas no sistema informatizado de comércio exterior do Brasil (SISCOMEX) que. estão compreendidos nas disciplinas estabelecidas pela Portaria DECEX Nº 8/91. "utilizados unicamente na diferenciação de dois produtos que se distinguem apenas pelo acréscimo de valor concedido a um deles". vários importadores haviam conseguido burlar a proibição de importação de bens usados. procurou durante todo o tempo que antecedeu a fase arbitral encontrar uma solução viável para o tema do comércio de pneumáticos entre os dois países. No entender do Governo brasileiro. Ao não estar consignado. a Portaria SECEX Nº 08/00 disciplina o regime de importação de bens usados existente no Brasil. à luz do disposto na Resolução GMC Nº 109/94. vigente nesse país desde 1991 (Portaria DECEX Nº 8/91) e que. com a finalidade de conceder licenças de importação. com clareza. e não técnico-científicos. os pneumáticos recauchutados são bens usados. o Brasil afirma que o Uruguai não demonstrou disposição para utilizar plenamente as possibilidades da fase de negociações diretas que precederam a instauração do Tribunal Arbitral. que se tratava de material usado. reconhecendo o grande rigor atribuído à implementação da Portaria DECEX Nº 8/91. A reunião do dia 23 de abril de 2001 teria sido finalizada. O Governo brasileiro afirmou também que. considera somente a condição de usado de um bem. Essa situação estaria fortalecida por estarem ambos na mesma posição da NCM. sobre os argumentos que tornavam possível a controvérsia". inclui pneumáticos recauchutados. no espaço correspondente do SICOMEX. Nesse sentido.Ademais. No tocante especificamente à Portaria SECEX Nº 08/00. não constituiria. proveniente do erro no preenchimento dos documentos necessários à importação. comerciais. assim como à obrigação estabelecida no Protocolo de Brasília de buscar primeiro a solução de controvérsias por meio de negociações diretas. procurou-se reprimir as importações de pneumáticos recauchutados que existiam em função. sem que o Governo brasileiro tivesse sido "sequer informado. Esse fluxo de importação que houve no Brasil nos últimos anos. reconhecimento de sua licitude pelo Governo brasileiro. de forma compatível com a legislação brasileira sobre bens usados. inclusive porque. sem obter. no entanto. sem menção específica à NCM. Com a adoção da Portaria Nº 8/00.
. aproximadamente quinze minutos logo de seu início. Afirmou-se que os termos "usados" e "recauchutados" seriam meramente leigos. independentemente de terem sido objeto de algum tipo de processo industrial que tenha em vista restituir-lhes parte de suas características originais ou prolongar sua vida útil. aceitação pela outra Parte. a nomenclatura não permite distinguir entre bens usados ou novos. na maioria dos casos. de acordo com o Governo brasileiro. obtendo o respectivo registro de importação para pneumáticos recauchutados. havendo diferenciação somente em sua subposição.
A natureza de usados dos pneumáticos usados e recauchutados permaneceria apesar dessa classificação. No que diz respeito ao tratamento de bens usados no âmbito do MERCOSUL. seria também necessário dar-lhes um destino final adequado quanto ao meio ambiente. inclusive porque não caberia ao CONAMA tal função.A NCM não teria por finalidade definir a natureza de novo ou usado dos bens.
. conforme se deduz da leitura das Atas do Comitê Técnico Nº 3. através da Portaria Nº 8/00. nova proibição de acesso ao mercado brasileiro. segundo o Brasil. que. mas apenas "diferenciar bens que por suas características intrínsecas são comercialmente diferenciados". a reforçar e esclarecer o alcance da Portaria Nº 8/91. Em virtude disso. Igualmente. Recursos Hídricos e Amazônia Legal – que concluiu que a importação de pneumáticos reformados não estaria proibida – não teria tratado o tema sob a perspectiva do comércio exterior. ao estarem incluídos na proibição referente a pneumáticos usados. a propósito do alcance da Portaria DECEX Nº 8/91. portanto. uniformizando o tratamento aduaneiro dispensado a esses produtos. como pretende a Reclamante. infrutíferos. pretendendo reconhecer formalmente um regime de importação. inclusive no que se refere à definição de bens usados e ao regime de bens recondicionados. Teria. na verdade. Nesse sentido. ou extensão ilegítima de restrição anteriormente existente. de maneira prescritiva. Cabe registrar. a partir da inexistência de menção específica a bens recondicionados na Portaria DECEX Nº 8/91. não devendo. que eventuais exceções ao regime previsto na mencionada norma foram sempre explícitas. até o momento. a Portaria SECEX Nº 8/00 não estabelece. enquanto não forem concluídos os trabalhos de harmonização sobre o tema. os Estados Partes aplicarão suas respectivas legislações nacionais sobre importação de bens usados. ao tratar da importação de pneumáticos recauchutados. o Parecer de 12 de janeiro de 1998 da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente. com base na Portaria DECEX Nº 8/91. explicitando a proibição de importação de pnemáticos reformados já existente com anterioridade. que sua importação está autorizada no Brasil. mas tais bens não poderiam ser confundidos com pneumáticos "novos". não sendo possível inferir. A Resolução CONAMA Nº 258/99. apenas um caráter meramente interpretativo. o Governo brasileiro entende que prevalece o disposto no artigo 2º da Resolução GMC Nº 109/94. muitas dessas importações foram retidas na Aduana brasileira e em função do crescente número dessas operações o Governo brasileiro viu-se obrigado. como no caso da autorização para importar pneumáticos remodelados para aviões. considerando que os esforços para harmonizar os regimes nacionais de importação de bens usados entre os países membros resultaram. que estabelece que. portanto. estaria apenas prevendo. na eventualidade de importação de pneumáticos reformados. cujo tratamento não escapa à égide da referida Resolução. ser considerada para tal fim. Com isso não estaria.
Assim. A respeito da Decisão CMC Nº 22/00. poderão ser mantidas no âmbito do MERCOSUL.anexadas
Resposta. portanto. aprovada em dezembro de 2000. derroga as disposições do Tratado de Assunção em matéria de medidas não tarifárias – as restrições à importação de bens usados estão incluídas na relação de restrições não tarifárias que. aquela não estaria sendo violada pela Portaria. o regime de livre comércio para bens usados no MERCOSUL. o Brasil afirma que. pelo artigo 41 do Protocolo de Ouro Preto. Destaca também que a proibição de importação de bens usados foi introduzida extemporaneamente à lista original de medidas restritivas que deveriam ser eventualmente eliminadas segundo a Decisão CMC Nº 22/00. por insistência uruguaia (anexo XIV). por vontade expressa das Partes. tratando-se de uma simples regulamentação e precisão do regime de importação de bens usados no Brasil. sujeitos ao que a legislação brasileira estabeleça a esse respeito. Finalmente. mediante compromisso de futura harmonização. a Decisão CMC Nº 70/00. a não ser que a definição dada pela legislação brasileira para pneumáticos usados ou o tratamento dado pela legislação brasileira a pneumáticos recondicionados
. a eventual delimitação da competência brasileira para legislar sobre a matéria estaria condicionada à comprovação de que a definição de bens usados adotada pelo Brasil não concorda com o espírito da Resolução GMC Nº 109/94. não teria sido modificado com a aprovação da Decisão Nº 22/00. As tentativas no âmbito da Comissão Técnica 3 mostram que os temas "definição de bens usados" e "definição de bens recondicionados" estão no campo de ação da Resolução Nº 109/94 e que não foram harmonizados no âmbito do MERCOSUL. considerando que a Portaria Nº 8/00 não proporciona uma nova restrição ao comércio intrazona por ter apenas caráter meramente interpretativo. Careceria assim de fundamento a alegação de que a adoção da Portaria SECEX Nº 8/00 não condiz com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL ou que viola os princípios de boa fé e pacta sunt servanda. O alcance da Resolução GMC Nº 109/94 que teria revogado.
À luz do princípio geral estabelecido na mencionada normativa e considerando que não houve nenhum compromisso dos Estados Partes em manter inalterados seus respectivos regimes de importação de bens usados. a qual não estabelece uma nova obrigação de eliminação de restrições não tarifárias no âmbito do bloco mas reitera as obrigações originárias do Anexo I do Tratado de Assunção. ficando. tal como foram modificadas pela Decisão CMC Nº 3/94. confirmaria a intenção das Partes de excluir a comercialização de peças para automotores usadas do livre comércio no interior do MERCOSUL. Nos termos da Decisão CMC Nº 3/94 – que.
as discussões no âmbito do próprio Comitê de Normas Técnicas do MERCOSUL. No respeitante a outras normas assinaladas pelo Uruguai como tendentes a impedir o acesso de pneumáticos reformados ao Brasil e sua comercialização nesse mercado. Nesse contexto. apesar do processo de recondicionamento. das Normas Técnicas Nº 224:2000 e Nº 225:2000 que. definem taxativamente o pneumático reformado como um bem usado que passou por um processo de reutilização de sua carcaça. tais pneumáticos. o Brasil afirma que tal definição não é arbitrária e deriva. em outubro de 2000. de acordo à alegação do Governo brasileiro. por sua natureza. entre outras coisas. que culminaram na adoção.10. o pneumático recauchutado seria um bem usado. apesar de este último considerar que o Decreto 3. cuja importação está proibida no contexto da Política Automotiva do MERCOSUL. A Parte Reclamada chama a atenção sobre o fato de que não se trata de uma posição isolada do Governo brasileiro. acabando por transformar-se num "resíduo indesejável". As análises técnicas realizadas pela indústria automotiva brasileira demonstram. a proibição de importação de pneumáticos recauchutados no Brasil estaria amparada na Resolução GMC Nº 109/94. segundo o Governo brasileiro. que se distinguem dos pneumáticos usados somente pelo acréscimo de borracha. com o argumento de que tais pneumáticos são elaborados a partir de pneus usados. a Argentina também proíbe a importação de pneumáticos recauchutados (NCM 4012. o pneumático remoldado não se confundiria com pneumático novo e não se prestaria mais a reformas. não podem ser considerados pneumáticos novos. o Governo brasileiro considerou. após sua vida útil. basicamente. como já se afirmou. também. foram apresentadas as seguintes alegações a respeito:
. Visando à adoção da Portaria SECEX Nº 8/00. 133/01 do INMETRO não fazem parte do objeto da presente controvérsia. cuja vida útil foi prolongada. que estabelece uma disciplina específica para a importação de bens usados no MERCOSUL.(reformados) fossem arbitrários. Com relação à definição dos pneumáticos remoldados como "usados". Estando composto de somente 30% de material novo. No âmbito do MERCOSUL.00). que os pneumáticos remoldados apresentam uma performance de rendimento entre 30% e 60% inferior a um pneumático novo. o Brasil estaria agindo dentro do que lhe é permitido pela Resolução GMC Nº 109/94. ao bom senso do termo "usado".919/99 e a Portaria No. A definição brasileira atenderia. da constatação técnica de que. A classificação de pneumáticos recauchutados e usados em itens diferentes da NCM não modificaria o fato de que. não podendo ser confundido com um bem novo. além de terem uma vida útil reduzida.
seria permitida a inclusão de pneumáticos remoldados na noção de "usados". o Quarto Turno do mencionado Supremo Tribunal decide.o Decreto Nº 3. A norma proibitiva de importação de bens de consumo usados. O anexo VIII contém um projeto de certificação obrigatória de pneumáticos reformados apresentado pelo INMETRO em 3 de maio de 2001.
. sendo de iniciativa do Ministério do Meio Ambiente. . que "A Portaria Nº 8/91 do DECEX proíbe a importação de bens de consumo usados.dita Portaria do INMETRO estava em discussão desde o final de 1999. oito meses antes da adoção da Portaria SECEX Nº 8/00. por exemplo. A respeito do princípio do estoppel. pela qual este é qualquer pneu que já tenha tido vida útil.segundo a definição de pneumático usado da Portaria. Aplica-se à espécie a Súmula Nº 19 desta Corte". nos autos do mandato de segurança interposto contra a Receita Federal pela retenção de importação de pneumáticos recauchutados. Indústria e Comércio em sua elaboração.o Governo brasileiro colocou-se à disposição dos árbitros para esclarecer os papéis do CONAMA e do Ministério do Meio Ambiente na política e legislação ambiental brasileiras. em abril de 2001.. A aplicação de uma nova camada de borracha nos pneumáticos. em cujo conceito se enquadram os pneumáticos utilizados em automóveis. . objetivando o estabelecimento de políticas de proteção ao consumidor. O resultado dessa constatação seria a não participação do Ministério do Desenvolvimento. não autoriza o entendimento de que tenha havido mudança da natureza do pneumático de usado para novo. que "é legítima a restrição imposta à importação de pneumáticos recauchutados. No mesmo sentido. leva em conta outra motivação de políticas públicas alheias à esfera comercial.919. estaria em conformidade com os critérios de seleção de pneumáticos para reforma e reparação aprovados pelos organismos de normalização dos quatro Estados do bloco (NT 225:2000). mas subsiste a proibição de importação de pneumáticos usados. estando incluídos aqui os pneumáticos recauchutados". foi retificada pela Resolução Nº 23/CONAMA de 12/12/96. o Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul de Terceiro Turno faz lembrar. já que não houve por parte do Brasil um comportamento constante e inequívoco que pudesse criar expectativas e direitos ao Uruguai em matéria de importações de pneumáticos recauchutados. . prevista no artigo 27 da Portaria DECEX Nº 8/91 de 13/05/91. o Governo brasileiro entende que também não procede a alegação da Parte Reclamante de que a existência de fluxo de importação de pneumáticos recauchutados no País teria constituído uma preclusão a qualquer pretensão do Brasil de impedir tal prática sob pena de incorrer em estoppel. Em sentença ditada em 10 de fevereiro de 2000. com sua conseqüente restauração.ademais. .
com a mencionada Portaria e com sua ilegitimidade e suas conseqüências. não teria havido nem declaração nem condutas brasileiras que indicassem o reconhecimento de um direito do Uruguai à exportação de pneumáticos recauchutados ao Brasil como conseqüência de normas do MERCOSUL. inclusive como conseqüência de similar jurisprudência internacional assentada. o objeto da controvérsia também está constituído por todos os outros atos do Brasil conectados. Nesse contexto. Ademais. especialmente considerando-se que a matéria nunca foi pacífica no Brasil. Objeto da controvérsia Para o Uruguai o objeto da controvérsia está constituído básica e fundamentalmente pela Portaria Nº 8 de 25 de setembro de 2000. II. pela qual se dispôs que não serão concedidas licenças de importação de pneumáticos recauchutados e usados. neste caso específico. além de qualquer outra medida tendente a obstaculizar o acesso ao território brasileiro e a comercialização interna de tais
. seja como bens de consumo. o Uruguai sustenta que. na prática. obrigações jurídicas para o País. com a intenção de burlar a legislação brasileira que proíbe a importação de bens usados. por si só. resultante do compromisso por eles assumido. Mais especificamente. seja como matéria-prima. a autonomia dos Estados Partes para legislar sobre bens usados. uma conduta capaz de fundamentar uma crença legítima de que as importações de pneumáticos recauchutados no Brasil não estavam incluídas na proibição estabelecida pela Portaria DECEX Nº 8/91 ou de criar. Indústria e Comércio Exterior. da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério de Desenvolvimento.Conclui a parte Reclamada que nunca se configurou. no sentido de que o estoppel não poderia ser invocado em benefício de fraude que. o Governo brasileiro reitera que carece de todo tipo de fundamento a alegação da parte Reclamante de que a Portaria SECEX Nº 8/00 é incompatível com os compromissos assumidos pelo país no âmbito do MERCOSUL e solicita ao Tribunal Arbitral que rejeite a Reclamação do Uruguai na presente Controvérsia. colateralmente. Outrossim. CONSIDERANDO A. por parte do Brasil. além disso. Tampouco existiriam evidências que permitissem deduzir uma interpretação brasileira da Resolução Nº 109/94 nesse sentido. A parte Reclamada apresentou. referentes à força probatória da prática subseqüente dos Estados e à não presunção de seu poder de legislar. A admissão. princípios reconhecidos pela Corte Internacional de Justiça. resulta do preenchimento indevido dos dados exigidos pela SISCOMEX. direta ou indiretamente. não poderia ser modificada pelo estoppel. via estoppel. das importações de pneumáticos recauchutados não seria suficiente para a criação de expectativas de direito. classificados na Posição 4012 da NCM.
O Uruguai considera que estas duas normas especificadas a modo de exemplo. de 21 de setembro de 1999. de 14 de setembro de 2001. Em primeiro lugar. não podem ser considerados como normas complementares ou modificadoras da referida Portaria.919. a fim de determinar o objeto da presente controvérsia. armazena. Conseqüentemente. de cujo cumprimento estarão isentos os pneumáticos reformados no Brasil fabricados antes de 1º de abril de 2004. que agrega ao Decreto Nº 3. transformam as questões formuladas em verdadeiras abstrações que atentam contra o direito de defesa do Brasil na instância arbitral. o Artigo 47-A. importados nessas condições. ou futuras normas. O Brasil considera que o objeto da controvérsia está limitado às discussões e às formulações efetuadas durante as etapas prévias ao procedimento arbitral. o qual prevê a aplicação de uma multa de R$ 400. estabelecendo em seu parágrafo único que incorrerá na mesma pena quem comercializa.mercadorias. no Capítulo sobre "Formulação do caso" de seu Escrito de Reclamação. O Uruguai solicita ao Tribunal Arbitral que recomende a anulação de todas as disposições jurídicas e atos materiais adotados pelo Brasil que impeçam ou obstaculizem a exportação de pneumáticos remoldados ao Brasil por empresas uruguaias. transporta. O Uruguai afirma que tanto o Decreto Nº 3. de 27 de setembro de 2001 que estabelece exigências técnicas adicionais aplicáveis a pneumáticos reformados. guarda ou mantém em depósito pneumáticos usados ou reformados.00 por unidade à importação de pneumáticos usados e reformados. No mesmo Capítulo. o Uruguai menciona a Portaria Nº 133 do INMETRO.179. Por outro lado. o Brasil sustenta que não estão compreendidos dentro da mesma lógica da Portaria SECEX Nº 8/00 e. Quanto ao Decreto Nº 3919 de 2001 e à Portaria INMETRO Nº 133 de 2001. se referirá aos alcances do Artigo 28 do Regulamento do Protocolo de Brasília. O Artigo 28 do Regulamento do Protocolo de Brasília expressa: "O objeto da controvérsia entre Estados e das reclamações iniciadas
. O Uruguai. O Brasil sustenta que o Artigo 28 do Protocolo de Brasília proíbe a ampliação do objeto da controvérsia na instância arbitral. assim como qualquer outra norma e/ou medida que o Brasil tenha adotado ou venha adotar com o mesmo propósito de obstaculizar ou impedir o acesso a seu território ou a comercialização interna de pneumáticos remoldados. estima ser de enorme significação ressaltar o disposto pelo Decreto Nº 3. o objeto da presente controvérsia se refere exclusivamente à Portaria SECEX Nº 8/00. o Tribunal Arbitral.919 como a Portaria Nº 133 são posteriores no tempo ao fato de o Brasil ter tomado conhecimento de que o Uruguai submeteria a controvérsia formulada a um Tribunal Arbitral. portanto. constituem o objeto da presente controvérsia. o Brasil alega que o Uruguai não individualizou as normas MERCOSUL violentadas por aquelas normas internas e que as questões genéricas formuladas pelo Uruguai a respeito de normas existentes não individualizadas.
" sustentou que. as Partes fixaram o objeto da controvérsia. este Tribunal não encontra elementos suficientes que lhe permitam afirmar que as partes tenham convindo. apreciar se.a pedido dos particulares estará determinado pelos escritos de apresentação e de resposta. Sobre o particular e em conformidade com as atuações operantes no presente procedimento arbitral. em face de cada caso particular. O texto deste Artigo. Se o objeto da controvérsia foi fixado na etapa de negociações diplomáticas.. o Laudo Arbitral sobre "Comunicados Nº 37 de 17/12/97 e Nº 7 de 20/2/98 . Por outro lado. estaríamos aceitando que se pode obviar a fase diplomática para ir diretamente à fase arbitral. claramente expressa que a Parte Reclamante e a Parte Reclamada determinarão o objeto da controvérsia até a apresentação perante o Tribunal Arbitral Ad Hoc dos escritos de reclamação e resposta e nunca após a mesma... é evidente que todo Tribunal Arbitral. o Laudo Arbitral sobre "Subsídios à Produção e Exportação de Carne de Porco" expressa que ". o Laudo Arbitral sobre "Subsídios à Produção e Exportação de Carne de Porco" afirmou que ". o Tribunal Arbitral não poderá deixar de considerar aquelas situações alegadas pelas partes relativas a modificações nos atos jurídicos que se vinculam diretamente à matéria objeto da controvérsia. interpretado de boa fé e em conformidade com o objeto e fim do tratado que o contém. 861/99) do Ministério de Economia e Obras e Serviços Públicos". não podendo ser ampliado posteriormente". Princípios elementares de lógica jurídica e razoabilidade impõem. Neste sentido. (Conforme Laudo Arbitral sobre "Aplicação de Medidas de Salvaguarda sobre Produtos Têxteis (Res. Neste contexto. em razão da intensidade e dos alcances das negociações diplomáticas como passo prévio necessário para recorrer à arbitragem. e Laudo Arbitral sobre "Aplicação de Medidas Antidumping contra a exportação de frangos inteiros provenientes do Brasil")... "Uma solução contrária levaria à possibilidade de que por modificações formais sucessivas nos atos administrativos nunca
. É igualmente evidente que as Partes no procedimento arbitral poderão completar e aprofundar a argumentação em que se baseiem suas reclamações ou oposições iniciais no exercício de seus direitos de defesa (conforme Laudo Arbitral sobre "Subsídios à Produção e Exportação de Carne de Porco").... Por sua vez. Sobre este particular. deverá verificar que o objeto da controvérsia matéria do procedimento arbitral esteja compreendido e diretamente relacionado com as temáticas discutidas na etapa prévia das negociações diplomáticas. fixado ou determinado durante a etapa de negociações diplomáticas o objeto específico da presente controvérsia. a partir de então já não pode haver modificação do objeto da litis pelas partes envolvidas".Se admitíssemos na fase arbitral reclamações não alegadas na fase anterior. dentro do sistema MERCOSUL.".
de 27/9/2001. deveu-se a que as outras normas em questão não existiam no momento em que o Uruguai notificou formalmente sua decisão de iniciar o procedimento arbitral. O fato de que esta Portaria Nº 8/00 tenha sido a única citada pelo Uruguai nessa etapa.poder-se-ia chegar a um pronunciamento arbitral sobre o fundo. Por outro lado. a compatibilidade ou incompatibilidade do mencionado Decreto não será considerada como parte do objeto da presente controvérsia. Por outro lado. A problemática que a mencionada Portaria apresenta amplia o conteúdo das matérias e temas incialmente propostos pelo Uruguai.019/01 com argumentos independentes dos que expressa para fundamentar a invalidade da Portaria Nº 8/00.33/01. Portanto. o fundamento da reclamação do Uruguai para solicitar o início das negociações diretas foi a restrição à livre circulação de pneumáticos reformados e recauchutados e isso constituiu a matéria de tais negociações prévias. aprova um regulamento técnico a ser observado para os pneumáticos reformados comercializados no país.
O Tribunal acha que o Uruguai não fundamenta sua alegação sobre a invalidade do Decreto Nº 3. apesar de sua conformidade com a normativa MERCOSUL.901 de 2001 está diretamente condicionada à determinação da compatibilidade ou incompatibilidade da Portaria SECEX Nº 8/00 com aquela normativa. pela qual o Uruguai solicitou à Presidência Pro Tempore do GMC a inclusão de tal controvérsia na subseqüente Agenda do GMC. mas dependerá do resultado a que este Tribunal chegue sobre o fundo da questão formulada. agrega uma norma ao Decreto 21 de setembro de 1999. como foi reconhecido pelas Partes. como medida que afetasse a restrição à livre circulação de pneumáticos reformados ou recauchutados de origem intrazona no Brasil.179 de a importação reformados. sobre a Portaria SECEX Nº 8/00." Em substância. a Portaria INMETRO Nº 133 de 2001 não pode ser considerada dentro
. mas do documento "Reclamação do Uruguai contra o Brasil por Proibição de Importação de Pneumáticos" anexa à Nota Nº 1119/2001. o Decreto Nº 3. Por tal razão. o qual surge não apenas da Nota Nº 538/2001 já citada. peticionando que "sejam anuladas pelo Brasil todas as medidas que proíbem a importação de pneumáticos recauchutados ou remoldados do Uruguai. Portanto. que é. o Uruguai se refere a essa Portaria de forma genérica e para exemplificar uma política comercial brasileira que se expressa na Portaria Nº 8/00. o objeto não discutido da presente controvérsia. Tal Portaria. cabe efetuar as seguintes considerações. o Tribunal observa que a definição sobre a compatibilidade ou incompatibilidade a respeito da normativa MERCOSUL do Decreto Nº 3. que tem por finalidade proteger a segurança do consumidor. especialmente a Portaria Nº 8/00 de 25 de setembro de 2000. ou seja. que proíbe de pneumáticos usados ou ditado pela Nº 3. Presidência do Brasil. Com relação à Portaria INMETRO Nº 1. a do art.019/01 de 21/9/01. 47-A.
em conformidade com o Artigo 41 do Protocolo de Ouro Preto. às quais. é de relevância o parágrafo 1 do Artigo 19 que estabelece que "O Tribunal Arbitral decidirá a controvérsia com base nas disposições do Tratado de Assunção.A livre circulação de bens. na medida que sejam aplicáveis à matéria em conflito. o Tribunal está obrigado a observar. O Tratamento das Restrições ao Livre Comércio
A respeito da eliminação das restrições segundo a normativa fundacional do MERCOSUL. Quanto a outros eventuais "atos normativos ou medidas" que direta ou indiretamente impeçam o acesso ao mercado brasileiro de pneumáticos reformados ou recauchutados. Neste sentido. Esta norma determina a aplicação. através. para a solução de controvérsias através dos procedimentos arbitrais.do objeto da presente controvérsia. as normas e princípios de direito internacional. o Tratado de Assunção e seus Anexos e os acordos entre Estados. Ou seja. B. b. o Tribunal deverá ter em conta a utilização de critérios integradores da normativa MERCOSUL com as normas e princípios que regulam o direito internacional. serviços e fatores produtivos entre os países. a Portaria SECEX Nº 8/00. mencionados de forma genérica mas não especificados na apresentação do Uruguai. mas também dependerá do resultado a que este Tribunal alcance sobre o fundo da questão formulada. o Artigo 1 do Tratado de Assunção expressa que. Direito aplicável 1). da eliminação dos direitos aduaneiros e das
..". apesar de sua conformidade com a normativa MERCOSUL. quanto à aplicação das normas do sistema MERCOSUL e à interpretação e efetivação dos fins do Tratado de Assunção.. nos acordos celebrados no âmbito do mesmo. No presente caso. ou seja. que. Além da normativa especificamente do MERCOSUL. o Protocolo de Brasília expressamente consagra como fonte normativa do MERCOSUL "os princípios e disposições do direito internacional aplicáveis à matéria". estes não podem integrar o objeto da controvérsia em razão de sua inespecificidade e grau de abstração. entre outros. e de um direito derivado conformado pelas Decisões do Conselho do Mercado Comum e pelas Resoluções do Grupo Mercado Comum. isto é. O âmbito normativo geral a. de um direito considerado originário. assim como nos princípios e disposições do direito internacional aplicáveis à matéria. (Conforme Laudo Arbitral sobre "Restrições de acesso ao mercado argentino de bicicletas de origem uruguaia"). se acrescentam as Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL. Introdução O Artigo 19 do Protocolo de Brasília estabelece as fontes do direito do MERCOSUL que deverá aplicar todo Tribunal Arbitral na solução das controvérsias que lhe sejam apresentadas. "…Este Mercado Comum implica . nas Decisões do Conselho do Mercado Comum.
informar o consumidor acerca do produto que está comprando. b) do Anexo I ao Tratado de Assunção. por decisão unilateral. suas especificidades e qualidades. a clareza e a objetividade são condições imprescindíveis e regras gerais para as atividades comerciais dos Estados Membros e elementos essenciais para a confiança no mercado comum. os Estados devem sempre considerar que as razões invocadas pelas autoridades nacionais. Todas as restrições e medidas de efeito equivalente constituem barreiras e obstruções ao comércio e são incompatíveis com o livre comércio e a formação de um mercado comum. estão sujeiras ao princípio da proporcionalidade. cambiário ou de qualquer natureza. vale dizer que as ações das autoridades dos Estados Membros não podem exceder a margem do necessário para alcançar os objetivos propostos. Entretanto.restrições qualquer
tarifárias outra
à circulação de mercadorias medida equivalente
de …". Princípios Gerais em Matéria de Integração
Uma questão importante para os Estados é a compatibilidade entre o livre comércio e as normas internas de comercialização de produtos. a causalidade e a proporcionalidade já referida. pela lógica do processo de integração não se admitem entraves ao comércio para a proteção de bens. Esse tipo de norma é essencial num sistema de integração regional. a garantia dos valores protegidos pelos Tratados fundacionais do MERCOSUL. O "princípio da previsibilidade comercial" também se impõe neste caso.
De acordo ao disposto pelo Artigo 2. ou seja. Outro princípio que deve ser considerado é o da razoabilidade. essas ações não podem ser arbitrárias e não podem violentar os princípios da livre circulação. entender-se-á por "restrições" qualquer medida de caráter administrativo. Outro tema fundamental da lógica integracionista é o que se refere à existência de uma reserva de soberania que permite aos Estados Membros do MERCOSUL a imposição de barreiras por decisão unilateral. 50 do Tratado de Montevidéu de 1980. financeiro. Frente a esta problemática. ou seja. proteção esta que poderia ser obtida por meios menos restritivos como. c. assim como a prudência. Em outras palavras. A certeza jurídica. não pode ser empregada por um Estado Membro mesmo que a "medida" não se destine à discriminação do produto estrangeiro.
. embora relevantes. no presente caso não está em jogo a aplicação de uma reserva de soberania em razão de que o Tratado de Assunção limita as causais de reserva às situações previstas no art. por exemplo. O princípio da razoabilidade deve orientar as ações dos Estados pois ele estão incorporados a segurança jurídica do processo de integração. A proibição de imposição de restrições ou "medidas de efeito equivalente" no MERCOSUL possui um caráter absoluto. mediante a qual um Estado Parte impeça ou dificulte. o comércio recíproco …".
A Portaria Nº 8/00 dispôs que não serão liberadas licenças de importação de pneumáticos recauchutados e usados. do equilíbrio entre as vantagens e obrigações que derivam da integração e da formação gradual do mercado compartilhado.10 (pneumáticos recauchutados). Na avaliação da legislação interna e na análise da prática do Brasil. uma proibição à importação de pneumáticos usados classificados na Subposição NCM 4012. da reciprocidade em condições de igualdade. seja como bens de consumo. Antes da vigência da Portaria Nº 8/00. Outrossim. que somente compreenderia os pneumáticos usados e que agora se estenderia aos pneumáticos recauchutados. A Portaria Nº 8/00 A Reclamante alega que a Portaria Nº 8/00 viola a normativa MERCOSUL. "limitação da reserva de soberania". os princípios aqui referidos de "proporcionalidade". o Brasil sustenta que a Portaria Nº 8/00 não modifica os alcances da Portaria Nº 8/91. "razoabilidade" e de "previsibilidade comercial" dão fundamento ao Mercado Comum do Sul. O âmbito normativo particular a. É esta nova proibição contida na Portaria Nº 8/00 a que o Uruguai considera violadora da normativa MERCOSUL e dos princípios de direito internacional aplicáveis sobre a matéria. 2). O Uruguai argumenta que o âmbito normativo vigente no Brasil com anterioridade à Portaria No. alega que a Portaria violenta princípios gerais do direito. Por outro lado. e não à importação dos pneumáticos classificados na Subposição NCM 4012. o Tribunal esclarece que somente tem por objetivo ponderar sua adequação ou não à normativa MERCOSUL no presente caso. Sendo para o Brasil pneumáticos recauchutados pneus usados. Sustenta que é contrária ao Tratado de Assunção e à Decisão Nº 22/00 do Conselho do Mercado Comum. classificados na Posição 4012 da Nomenclatura Comum MERCOSUL. através da Portaria Nº 8 de 13 de maio de 1991.Para o Tribunal. a Portaria Nº 8/00 teria estabelecido uma ampliação da proibição contida na Portaria Nº 8/91. Se o Uruguai chegar a provar sua reclamação. São elementos essenciais da cooperação entre os Estados Membros. seja como matéria-prima. aqueles estavam compreendidos dentro da proibição de importação. O fundamento de sua argumentação o articula com base no critério com o qual tal
. 8/00 permitiu a importação de pneumáticos remoldados provenientes do Uruguai. O tribunal passa a seguir à avaliação das normas relevantes para a solução da presente controvérsia. de acordo ao alegado pelo Uruguai. A Portaria Nº 8/91 proibia a importação de bens de consumo usados. a legislação interna do Brasil estabelecia.20.
10 (pneumáticos recauchutados) e 4012. classificados na posição 4012 da NCM. de 9 de janeiro de 1992. que permitiu a importação de pneumáticos usados como matéria-prima para a indústria de recauchutagem com um procedimento de controle de destino de tais pneumáticos (Prova I. A admissão pelas autoridades brasileiras das importações de pneumáticos remodelados pode ser ilustrada com alguns exemplos apresentados pela Parte Reclamante: a) Nota de 6 de abril de 1998 da Divisão de Legislação Nacional (DILEG) da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro (COANA) da Secretaria da Receita Federal. em primeiro lugar proibiu a importação de bens de consumo usados (Prova I. como matéria-prima. os pneumáticos remodelados podiam entrar no Brasil pela Subposição 4012. o Uruguai demonstra que a Portaria Nº 8. 14). doc. doc. Em 19 de setembro de 2000. dispondo que não seriam concedidas licenças de importação de pneumáticos recauchutados e usados. 20). que começavam a exigir-se licenças de importação prévia para pneumáticos recauchutados classificados na Posição 4012 da NCM (Prova I. comunicou-se aos operadores de comércio exterior brasileiro. doc. Foi.âmbito normativo brasileiros. que chegou à conclusão de que as Subposições 4012. não incluindo-os na proibição que abrangia estes últimos. de 13 de julho de 1992. tornando-se a aplicar a Portaria Nº 8/91 e a conseqüente proibição de importação de pneumáticos usados (Prova I. contínuo e crescente. seguida da Portaria Nº 1.
O Tribunal considera. doc. A seguir. dada a exportação efetiva ininterrupta de tal mercadoria pelo Uruguai ao Brasil durante um lapso prolongado que precedeu a Portaria Nº 8/00. a Portaria Nº 18/92. Dessa forma. 15). que a autorização de importações de pneumáticos remoldados provenientes do Uruguai gerou um fluxo comercial importante. por meio do SISCOMEX. não obstante. 20) pretendeu "dirimir dúvidas suscitadas por entidades
. 16). o Tribunal entende que as autoridades brasileiras nunca consideraram os pneumáticos recauchutados como pneumáticos usados.20 (pneumáticos usados) não se confundem nem mantêm entre si relação de gênero e espécie (Prova IV – doc. Em 25 de setembro de 2001. a Portaria Nº 8/00 da SECEX derrogou a Portaria Nº 18/92 da DECEX. antes da Portaria Nº 8/00. Neste contexto.10. em razão da prova documental apresentada. tanto como bens de consumo. revogou a Portaria anterior. Este fluxo foi avalizado tanto pela prática como pelas opiniões e posições assumidas por diversos órgãos públicos brasileiros. b) Parecer 18/98 da COANA (apresentado pelo Uruguai – Prova IV doc. 2). A única proibição de importação se referia a pneumáticos usados (Portaria Nº 8/91) e. de 13 de maio de 1991.
que definiu "pneumático remoldado" como "pneumático reconstituído através da substituição da faixa de rodado. doc. b) Resposta do INMETRO à consulta da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados (Prova V. que determinou que os resíduos inertes não estão sujeitos a restrições de importação. que afirmou expressamente que as importações brasileiras de pneumáticos recauchutados não estão sujeitas a restrições de caráter legal ou administrativo (Prova IV. em resposta à consulta paraguaia. doc. a respeito do Projeto de Lei sobre regime de controle e destruição ou reciclagem de pneumáticos inservíveis. 21). de 12 de dezembro de 1996. apresentada ao Brasil pela Argentina. 23/96 do CONAMA. Uruguai e Paraguai. doc. e) Consulta 32/98 perante a Comissão de Comércio do MERCOSUL. doc. d) Nota do Departamento Técnico de Tarifas do Ministério de Indústria. não sendo aplicável a proibição de importação de pneumáticos usados a que faz menção a Res. 22). doc. apresentada pelo Uruguai (Prova V. c) Nota Técnica do INMETRO sobre pneumáticos reformados objeto da Portaria Nº 8/00 (Prova V. de 6 de outubro de 2000. que reiterou sua distinção com respeito a pneumáticos usados. f) A distinção entre pneumáticos usados e reformados em matéria de proteção ambiental e regime de importação também é afirmada pelo CONAMA em sua Resolução 23. salvo os pneumáticos usados (Prova V. doc. 29). na determinação da prática brasileira sobre a matéria: a) Resposta do Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial do Ministério da Indústria. 31) dizendo expressamente que "não se pode afirmar que pneumático remodelado seja pneumático usado".32). doc. c) Carta Nº 154/00. afirmando que não podem ser confundidos. de 26 de agosto de 1999 (Prova V – doc. afirmando que usados e recauchutados não se confundem e não mantêm entre si nenhuma relação de gênero nem de espécie. Comércio e Turismo. Comércio e Turismo – Secretaria de Comércio Exterior. 21). Nota Técnica Nº 23/95 a uma consulta do Paraguai sobre importação de pneumáticos recauchutados pela qual se informa que não está proibida no Brasil a importação de pneumáticos recauchutados (Prova IV. dos 'ombros' e de toda a superfície de seus flancos" e "pneumático usado" como "pneumático que foi submetido a todo tipo de uso e/ou desgaste". que se converteu na Resolução CONAMA nº 258. O Tribunal destaca também a relevância de algumas manifestações de órgãos e institutos públicos e privados referentes à licença de importação de pneumáticos recauchutados (e a não extensão a estes da proibição concernente aos pneumáticos usados).
.aduaneiras da Secretaria da Receita Federal sobre a importação de pneumáticos recauchutados" ante a Resolução Interministerial MF/MIC 3/95 e o Parecer 522 MMA/CONJUR/COAJ/97. 31). confirmando o expresso pela posição do INMETRO (Prova V. 32). do MDIC.
ao modificar o âmbito normativo interno preexistente e ao contradizer os critérios com que dita legislação foi constantemente aplicada pelos órgãos estatais brasileiros. sejam legislativas. remete o tratamento dos bens usados às legislações nacionais – inclusive no tocante à classificação dos bens considerados como tais –. garantido pela normativa MERCOSUL. afeta o fluxo comercial das importações de pneumáticos remoldados provenientes do Uruguai. e) Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente. Recursos Hídricos e Amazônia Legal. seja qual for a posição que este ocupe na organização do Estado ou seu caráter como órgão do governo central ou de uma unidade territorial do Estado. (Conforme Artigo 4 do Projeto sobre Responsabilidade dos Estados. o Tribunal considera que todos esses atos da administração são imputáveis ao Brasil em razão de que a somatória dos mesmos formaliza uma prática interna que confirma a interpretação da Reclamante dada à Portaria Nº 8/91. de 15 de fevereiro de 1994. doc. b. já que o processo técnico correspondente assim o supõe. para o direito internacional. independentemente das funções exercidas pelo órgão em questão. ditames. 33). adotado pela Comissão de Direito Internacional em sua 53ª sessão. 34). O Brasil alega que a Resolução do Grupo Mercado Comum Nº 109/94.A Resolução GMC 109/94 e a Decisão CMC 22/00
A Reclamada em seu Escrito de Resposta afirma que a Resolução GMC N°109/94 constitui uma exceção à normativa genérica do MERCOSUL. acrescentando que não pode catalogar-se como arbitrária a qualificação dos pneumáticos recauchutados ou remoldados como "usados". a conduta de qualquer órgão do Estado será considerada como um ato do Estado. que estes constituem opiniões e pareceres provenientes de diferentes setores da administração pública que não têm competência específica para a regulamentação da política sobre o comércio exterior do país. Cabe recordar que o Projeto da Comissão de Direito Internacional sobre Responsabilidade dos Estados que codifica o direito consuetudinário expressa que. a Portaria SECEX Nº 8/00. O Brasil sustenta com respeito às normas. que reafirmou tal distinção (Prova V. judiciais ou qualquer outra. relatórios e outros atos precedentes de órgãos administrativos. doc. de 24 de novembro de 1997.
. executivas. Novembro de 2001) Conseqüentemente. de 12 de janeiro de 1998 (Prova V. que concluiu que "a preocupação ambiental se restringe à importação de pneumáticos usados" e que a importação de pneumáticos reformados não está proibida pela Resolução CONAMA 23/96. Portanto.d) Parecer do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.
como já havia estabelecido. Conforme sustenta o Brasil em seu Escrito de Resposta. A Portaria Nº 8/00 somente interpreta a Portaria Nº 8/91 com o fim de esclarecer confusões produzidas a partir das operações observadas entre os importadores.
. que a prática do Brasil durante os últimos anos avaliza o fato de que os pneumáticos recauchutados (remoldados) importados do Uruguai não estavam incluídos dentro da proibição genérica contida na Portaria Nº 8/91. está consentida por reiterados atos concludentes emanados de órgãos e entidades públicas imputáveis ao Estado Brasileiro. O Tribunal afirma. sem desconhecer que consagrou uma exceção ao princípio geral do artigo 1 do Tratado de Assunção. Considerando este Tribunal que no momento em que foi ditada a Portaria Nº 8/00 o Brasil não proibia a importação de pneumáticos recauchutados (remoldados) provenientes do Uruguai. O acordo dos Estados Partes do MERCOSUL para eliminar os gravames e demais restrições aplicadas em seu comércio recíproco previsto no artigo 1 do Anexo I do Tratado de Assunção foi fixado pelo Programa de Adequação Final para 31/12/99. tratando-se de uma exceção ao regime de livre comércio de mercadorias. Sobre esse particular. Neste contexto é relevante ter em mente qual foi a legislação interna do Brasil relativa à importação de pneumáticos recauchutados (remoldados) provenientes do Uruguai. e que. ficando então consagrado o princípio da livre circulação de bens no território do MERCOSUL. Esta prática. o Brasil de fato tratou os pneumáticos "recauchutados" ou "remoldados" como uma categoria diferente com relação à dos "novos" e à dos "usados". No ano 2000 tal fluxo era relevante e regular. deveria interpretar-se com critério restritivo e não extensivo. a Resolução Nº 109/94 mencionada não habilita um Estado Parte a modificar arbitrariamente o alcance do que o próprio Estado Parte havia dado ao conceito de pneumático "usado" durante um extenso período – diferente de "recauchutado" ou "remoldado" -. tratamento que manteve durante um prolongado lapso inclusive depois da Resolução GMC Nº 109/94. que como toda exceção a uma regra geral deverá ser interpretada restritivamente. o Uruguai sustenta em troca que. desde praticamente a entrada em vigor da Portaria SECEX Nº 8/91. entre os quais ficaram incluídos os pneumáticos recauchutados. como foi expresso. de 13 de maio de 1991. incentivando com isso o desenvolvimento de um fluxo comercial intrazona de pneumáticos remoldados. cabe perguntar-se se essa Portaria é compatível com a normativa MERCOSUL. a Portaria Nº 8/91 proíbe a importação de pneumáticos usados. É assim que.Este Tribunal observa que a Resolução 109/94 estabelece uma exceção ao regime geral do Tratado de Assunção a respeito de bens usados.
seja qual for sua natureza. Em tal contexto. já consolidada através da própria legislação brasileira. não se trata de uma mera declaração. entre Brasil e Uruguai. implicava uma via indireta de restrição indevida à livre circulação de bens intrazona. E nesse sentido. já em meados de 2000. garantido o princípio da livre circulação de bens no MERCOSUL. sua aplicação como exceção relativa ao regime aplicável a bens usados se mantém mesmo depois de tal relançamento. constata-se.Para o Tribunal.
. Apesar de a mesma reafirmar uma política já explícita do MERCOSUL. Deve-se ter em conta que a Resolução 109/94 estabelece uma exceção definida antes do relançamento do MERCOSUL. A Decisão Nº 22/00 reafirma o caráter vinculatório da proibição de alterar o fluxo comercial existente na data de sua aprovação. ou seja. por decisão unilateral. em conformidade com a legislação interna de cada Estado. estavam na data de sua aprovação incorporadas ao esquema de livre circulação entre os Estados Partes. resulta claro que num processo de integração – seja qual for o estágio de desenvolvimento em que estiver – não podem variar as regras do jogo em qualquer momento: na oportunidade em que o Brasil o fez. está expresso que "Os Estados Partes não adotarão nenhuma medida restritiva ao comércio recíproco. aprovada em 29 de junho de 2000. as regras do jogo que regiam o fluxo do comércio intrazona nesse momento não podiam restringirse por medida alguma. mas uma mensagem do órgão condutor do processo de integração no sentido de que. Portanto. que a Decisão CMC Nº 22/00 é totalmente irrelevante ou alheia a este caso. como o Brasil o faz. Contudo. No momento em que foi ditada a Portaria Nº 8/00 estava vigente – e ainda permanece – a Resolução 109/94 que habilita os Estados Partes a aplicarem suas legislações internas para regular a circulação intrazona de bens usados. o comércio recíproco. pudesse não resultar arbitrária a qualificação proposta pelo Brasil para os pneumáticos recauchutados ou remoldados. a existência de um fluxo comercial no Brasil de pneumáticos recauchutados importados do Uruguai que conformam o universo de bens sujeitos à livre circulação. sem prejuízo do previsto no artigo 2 alínea b) do Anexo I ao Tratado de Assunção". Esta Decisão opera como uma data crítica com o fim de limitar os alcances da Resolução Nº 109/94 sobre bens usados que. do alegado e provado pelas Partes em seus escritos e nos documentos apresentados perante o Tribunal. pela qual um Estado Parte impedisse ou dificultasse. embora abstrato e de um ponto de vista puramente técnico. a Resolução 109/94 constitui uma modificação do regime geral estabelecido no Tratado de Assunção com relação à importação de bens usados. o Tribunal considera que não se pode afirmar. Quanto à Decisão N° 22/00 sobre "Acesso aos Mercados" do Conselho do Mercado Comum. de qualquer natureza.
c. O conteúdo da Decisão 22/00 condiciona a capacidade dos Estados Partes de alterarem ou modificarem. culpável de estoppel. isto é. deve suscitar nos terceiros não a mera representação de uma aparência. b) a interpretação e aplicação do âmbito normativo vigente até então. A Parte Reclamada não nega que tenha existido a corrente comercial invocada pela Reclamante. a partir da data de sua aprovação. é evidente que. aplicada e executada por diversos órgãos do Estado brasileiro. cujos verdadeiros alcances a Portaria Nº 8/00 não fez mais que esclarecer e precisar. A Decisão Nº 22/00 não modifica os alcances da Resolução 109/94 de forma genérica. mas uma verdadeira convicção
. que tal corrente comercial surgiu e se manteve. Sobre esse particular. posteriormente a essa data. já que não houve de sua parte um comportamento constante e inequívoco que pudesse gerar direitos nem alentar expectativas uruguaias em matéria de exportações ao Brasil de pneumáticos recauchutados. o Brasil não podia impor restrição alguma que afetasse tal comércio. os alcances de suas legislações internas quanto à imposição de novas restrições ao comércio de bens usados existente. O Uruguai sustenta que a colisão da Portaria Nº 8/00 com os dois elementos recentemente assinalados configura um ilegítimo "venire contra factum proprium" pelo Brasil.20) para obter de fato uma redução indevida da Portaria Nº 8/91. O Uruguai afirma que a Portaria Nº 8/00 contraria: a) o que foi a prática comercial constante até sua sanção. de 13 de maio de 1991. Observa. apesar da proibição de importar pneumáticos usados consagrada pela Portaria Nº 8/91. contudo. mas opera como uma garantia do fluxo do comércio intrazona de bens usados existente nessa data. porque os importadores brasileiros omitiram deliberadamente suas declarações na documentação das correspondentes operações de comércio exterior. que habilitava a referida prática comercial. Tanto importadores como fabricantes de pneumáticos reformados se aproveitaram da existência de duas classificações tarifárias para pneumáticos usados (NCM 4012. a exportação regular de pneumáticos reformados do Uruguai (e de outros países) para o Brasil.Assim. a Portaria Nº 8/00 contradiz princípios gerais do direito internacional. Os Princípios Gerais de Direito: o estoppel
Outrossim. se no momento da aprovação da Decisão Nº 22/00 não havia na legislação interna do Brasil uma proibição às importações de pneumáticos recauchutados (remoldados) provenientes de Estados Membros do MERCOSUL.10 e NCM 4012. estabelecidos no Protocolo de Brasília (artigo 19) como fonte de direito aplicável pelos Tribunais Arbitrais para a solução de controvérsias. o Brasil conclui que não é aplicável o princípio do estoppel. Cita neste sentido uma opinião doutrinária segundo a qual o comportamento do Estado.
a definição geralmente aceita pela doutrina e pela jurisprudência internacional expressa. por conseguinte. o Tribunal entende que a assinalada concorrência de elementos contestes –tráfego comercial. Mas deve-se assinalar que. Na espécie. que o obrigam a respeitar uma conduta determinada. têm como base atos secundários de um terceiro Estado e conseqüências prejudiciais que resultariam de uma mudança de atitude do Estado que criou a expectativa no outro Estado. "Deuxième rapport sur les actes unilatéraux des États" (www. essa convicção nunca pôde surgir. (Conf. obviamente. mas de um tráfego que. 1999). Ainda no âmbito das opiniões doutrinárias citadas pela Reclamada. tendo em conta o caráter sempre polêmico e controvertido do tema no Brasil. declarações oficiais –. o caráter obrigatório das declarações de um Estado. Não se trata de algumas importações isoladas ou esporádicas. o fato de que a questão em debate se formule no seio de um processo de integração como o que o MERCOSUL se propõe realizar. confirmou sua aquiescência à importação de pneumáticos remoldados independentemente de que a posteriori pretendesse alegar que a Portaria Nº 8/91 incluía no conceito de pneumáticos usados os pneumáticos remoldados. justificam a invocação do princípio do estoppel que realiza a Parte Reclamada. Para o Tribunal.org/law/ilc/sessions/51/french/500. com os fatos. que o estoppel e. O Brasil. além dos concordantes atos concludentes de órgãos do Estado. deve facilitar a aplicação dos princípios jurídicos que protegem
. que proibia a importação de pneumáticos usados. Nestas condições o Estado brasileiro não pode alegar que ignorava o fato de que. mas de um fluxo comercial que depois da sanção da Portaria Nº 8/91 foi-se incrementando até a adoção da Portaria Nº 8/00. Tampouco é o caso de operações quase clandestinas. apesar de a Portaria Nº 8/91 proibir a importação de pneumáticos usados. aos efeitos de imputar atos concludentes de agentes e órgãos públicos estatais ao Brasil. dentro dos quais não estavam incluídos os remoldados. empresas do Uruguai e de terceiros países exportavam normal e reiteradamente ao Brasil pneumáticos recauchutados.un. tomaram diversas providências a respeito.equivocada. Esse fato é relevante. estando vigente a Portaria Nº 8/91. reitera a Reclamada. segundo a própria Reclamada afirma. Fica claro que a corrente comercial de importação pelo Brasil de pneumáticos reformados provenientes do Uruguai e de outros países efetivamente existiu. com o argumento de que os importadores deixaram de declarar a informação que teria tornado aplicável a proibição já estabelecida – conforme o Brasil sustenta agora – na Portaria Nº 8/91. a seu critério. suscitou controvérsias no Brasil.pdf). de acordo ao Segundo Relatório sobre os Atos Unilaterais dos Estados da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas. Genève. Surge dos autos que diversos órgãos do Estado brasileiro – entre os quais uma dependência da Secretaria da Receita Federal –. O Tribunal entende que o Brasil não pode tirar significação nem transcendência a esse fato que existiu durante vários anos. e isso.
d) que a Portaria Nº 8/00 é posterior à Decisão Nº 22/00 e impõe novas restrições ao comércio recíproco existente. não compreendidos na proibição de importação de pneumáticos usados. não são aceitáveis as alegações da Parte Reclamada que pretendem negar relevância jurídica a uma corrente comercial sustentada durante vários anos e reconhecida por seus próprios órgãos em declarações oficiais vertidas no seio do MERCOSUL. um fluxo comercial em pneumáticos recauchutados (remoldados) compatível com a legislação interna do da Portaria
Tribunal conclui que: especificamente a partir direção ao Brasil de provenientes do Uruguai. Brasil aplicada a partir Nº 8/91. A existência desta relação básica. a partir de atos concludentes de distintos órgãos públicos do Estado brasileiro. constituída por um tratado e logo desenvolvida através dos anos por outros atos jurídicos. IV. certificou-se que os pneumáticos recauchutados (remoldados) não foram considerados como usados e. vedam o "venire contra factum proprium". f) que. no presente caso.
b) que. c) que a Decisão Nº 22/00 impõe aos Estados Partes a obrigação de não adotarem medidas restritivas ao comércio recíproco. À luz destas considerações. condicionada ao conteúdo da Decisão CMC Nº 22/00 que. de 1994/95. cuja aplicação no presente caso reafirma os postulados básicos relativos ao objeto e ao fim do Tratado de Assunção. III. por conseguinte. a Portaria Nº 8/00 contradiz princípios gerais do direito. como os que constituem e desenvolvem o MERCOSUL. A aplicação da teoria do ato próprio às relações entre os Estados vinculados por tratados de integração econômica. portanto. limita os alcances da Resolução anteriormente mencionada a respeito de bens usados admitidos no comércio recíproco existente no momento de sua adoção. especialmente o princípio do estoppel. DECISÃO
. CONCLUSÕES Em razão das considerações anteriores o a) existiu durante a década de noventa. não pode fazer abstração da relação especial que tais tratados criam entre seus signatários. assim como por atividades comerciais e produtivas. e) que a Resolução Nº 109/94 CMC é uma exceção ao esquema do Artigo 1 do Tratado de Assunção e o Artigo 1 de seu Anexo. a fim de garantir a subsistência de um fluxo comercial preexistente a normativas internas que pretendem restringir ou frustrar esse fluxo.a confiança e. independentemente do fato de não ser compatível com a Decisão CMC Nº 22/00. deve ser levada em conta ao considerar-se a possibilidade de aplicar a uma situação particular a teoria do ato próprio ou estoppel.
Por unanimidade. pelas razões antes expostas e com base na fundamentação jurídica desenvolvida nos precedentes considerandos. e de acordo com o Protocolo de Brasília. e em conformidade com o Artigo 21 (2) do Protocolo de Brasília e com o Artigo 18 das Regras de Procedimento do Tribunal. Indústria e Comércio Exterior é incompatível com a normativa MERCOSUL. dispor que os custos e custas do processo sejam pagos da seguinte maneira: cada Estado se responsabilizará pelo pagamento de despesas e honorários ocasionados pelas atuações do árbitro por ele nomeado. em conseqüência. constituído para decidir sobre a controvérsia "Proibição de Importação de Pneumáticos Remoldados Procedentes do Uruguai".
Maristela Basso Árbitro
Ronald Herbert Árbitro
Raúl Emilio Vinuesa Presidente
. que a Portaria Nº 8 de 25 de setembro de 2000 da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério de Desenvolvimento. dentro do prazo de trinta dias a partir da notificação do Laudo. adaptar sua legislação interna em consideração à citada incompatibilidade. Por unanimidade. determina-se que as Partes têm 60 dias desde sua notificação para cumprir as disposições do Laudo. as normas e princípios jurídicos aplicáveis e com as Regras de Procedimento do Tribunal. seu Regulamento. este Tribunal Arbitral Ad Hoc. Por unanimidade. DECIDE: Por unanimidade.Pelo exposto. dispor que as atuações da presente instância sejam arquivadas na Secretaria Administrativa do MERCOSUL. O Brasil deverá. o Protocolo de Ouro Preto. A compensação pecuniária do Presidente e os demais gastos do Tribunal serão pagos em montantes iguais pelas Partes.
Esta decisão deverá ser notificada às Partes por intermédio da Secretaria Administrativa do MERCOSUL e logo publicada. Os pagamentos correspondentes deverão ser efetuados pelas Partes através da Secretaria Administrativa do MERCOSUL.
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