Governo do Paraná não cumpre a Lei 12527, Lei Estadual 15742 ODF e NBR/ISO 26300 - Furusho
Januar 6, 2014 23:44 , von Vitorio Furusho - | Es folgt noch niemand diesem Artikel.
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Conforme matéria publicada no jornal de maior circulação no Estado, Gazeta do Povo, o Governo do Paraná, Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Prefeitura de Curitiba e Câmara Municipal não cumprem a Lei 12.527/2011 (Acesso à Informação), a Lei Estadual 15.742/2007 (ODF - Open Document Format) e NBR ISO 26300.
A Lei Nacional de "Acesso à Informação", 12.527/2011, artigo 8, parágrafo 3, incisos II e III:
A Lei Estadual sobre ODF Open Document Format, 15.742/2007, a primeira do Brasil, foi sancionada no dia 18 dezembro 2007, pelo então Governador Roberto Requião.
Art. 1°. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.
Art. 2°. Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:
Art. 3°. Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open Document format – ODF).