Decreto no Ceará amplia ferramentas da Secretaria da Fazenda para combater fraudes fiscais
Publicado por PortalInvestNeem 18:43 22:20
O Governo do Ceará publicou no Diário Oficial do Estado decreto que possibilita à Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) acessar informações relativas a contas de depósitos ou aplicações financeiras de contribuintes alvo de ações fiscais. Também estabelece procedimentos para resguardar o sigilo das informações obtidas.
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