O que muda com a sanção da lei que criminaliza a importunação sexual - bluevision
"Vejo a aprovação de forma positiva na medida em que, agora, a ação de crimes sexuais passa a ser incondicional da representação." Isso significa que, independentemente da manifestação da vítima, o Ministério Público deve oferecer a denúncia e um inquérito deve ser aberto para apurar casos onde crimes sexuais podem ter acontecido. A advogada também ressalta que "temos um primeiro passo para a criminalização da homofobia e da LGBTfobia no Brasil, com a qualificadora de estupro", já que a nova legislação aumenta a pena para "estupros corretivos", ou seja, executados como forma de "retificar" a identidade de gênero e orientação sexual.
Mas Marina lembra que criar mais tipificações dos mesmos crimes já previstos na legislação não necessariamente colabora com a luta em defesa das mulheres, sobretudo se a lei prevê encarceramento e não integração de políticas das áreas da saúde, educação, assistência social e psicologia, como a Lei Maria da Penha. Ela teme que os novos enquadramentos esvaziem a lei de estupro a medida em que ocorrências passam a ser genericamente entendidas como "importunação sexual", cuja pena é mais branda – e não estupro, que tem pena mais pesada.