Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto: Agosto 2010
O Presidente da República promulgou o diploma que define o sistema de identificação eletrónica de veículos e a utilização de chips de matrícula.
E o Governo criou as comissões que se irão encarregar de negociar com as empresas concessionárias a reformulação dos contratos das Scut.
O projecto de lei agora promulgado por Cavaco Silva determina o fim da obrigatoriedade do chip e foi aprovado em Julho com os votos favoráveis do PS e do PSD. Em entrevista ao PÚBLICO, o secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, tinha assinalado que só com esta nova legislação publicada - o que irá acontecer nas próximas semanas - é que o Governo iria apresentar o calendário para a introdução de portagens nas autoestradas sem custos para o utilizador, as Scut.
Outro passo que também terá de ser dado, como tem referido o Governo, é o da renegociação com as concessionárias das condições em que estas exploram as actuais Scut, também por forma a assegurar uma futura introdução de portagens. Ontem, em despacho publicado em Diário da República, o Executivo criou "comissões de negociação para alteração dos contratos de concessão celebrados com a concessionária Scutvias - Auto-Estradas da Beira Interior, Ascendi - Beiras Litoral e Alta, Norscut - Concessionária de Auto-Estradas, e Euroscut - Sociedade Concessionária da Scut do Algarve". Serão coordenadas por Francisco Pereira Soares e terão representantes das Finanças e das Obras Públicas.
O objectivo das negociações é o de redefinir a forma como funcionam as concessões, que passam para as Estradas de Portugal, permitindo a introdução de portagens. Fonte oficial do Ministério das Obras Públicas garante que "o valor global dos contratos e os prazos de concessão mantêm-se".