§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. [...]
Conforme descreve o artigo 74 da Constituição Federal, os objetivos traçam as categorias de risco para um Processo ou Subprocesso de garantias fiscais em todo o âmbito administrativo tanto público como privado.
As características do Controle Interno, Segundo Attie (1998, p. 115) compreendem: “Plano de organização” – plano simples que presta ao estabelecimento a autoridade e a responsabilidade sobre sua gestão, tendo como elemento a independência estrutural das funções de operações, custódia, contabilidade e auditoria (segregação de funções), que requer uma separação de departamentos, embora o trabalho de todos os departamentos deva ser integrado e coordenado, a fim de possibilitar fluxo suave de trabalho e eficiência da operação (ATTIE, 1998, p. 115)
Não se pode ter o controle completo de uma transação, sob pena de causar vulnerabilidade no sistema, com respaldo em documentos hábeis (originais), em conformidade com o plano de contas e em tempo hábil (oportunidade), sendo assim a contabilidade pública é aplicada aos órgãos da administração direta, bem como àqueles da administração indireta (autarquias e fundações públicas), regida pela Lei 4.320/64, sendo tal lei atualizada e consolidada pelo Decreto 93.872/86, e ainda, pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), como por exemplo, a Portaria 163, de 04 de maio de 2001(GRAMELICH, 2006, p. 15).
O Controle Interno embora tenha como atuação a fiscalização, o gerenciamento, é vulnerável a erros ocorridas nos procedimentos ou demonstrativos contábeis. Fraudes são irregularidades propositais, oferecendo uma razoável segurança pela limitação quanto aos erros de julgamento; falhas; conluio; ausência de supervisão e impunidade (NEVES GARCIA 1998); (BOYNTON; JOHNSON; KELL, 2002).
A Lei federal nº 13.979/2020 (alterada pelas Medidas Provisórias números 926/2020, 927/2020, 928/2020 e 951/2020), que, conforme preceitua a sua ementa, dispõe sobre as providências para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.
Como função administrativa, o controle interno avalia e informa a gestão contábil que deva ser adotada, com a finalidade de assegurar o cumprimento do planejado e com isto, neste momento de grande insegurança devido a pandemia, o controle interno estando ao lado do bom gestor, tenta auxiliá-lo na mitigação dos riscos envolvidos, não apenas nos processos de aquisições de bens e serviços, mas em relação a todas as decisões.
a) embora a situação seja emergencial, nada impede após sopesamento da autoridade pública a elaboração de procedimento licitatório para alguns objetos, conforme preceitua, inclusive, o seu art. 4º-G, com texto inserido pela MP nº 926/2020, que faz menção à possível adoção da modalidade pregão (eletrônico ou presencial). Nessa hipótese, contudo, também perseguindo a agilidade, disciplina que os prazos serão reduzidos à metade;
b) as disposições da Lei nº 13.979/2020 não afastam o regime de contratação da Lei nº 8.666/1993, mas instituem condições de exceção em função do momento excepcional, sendo normal geral e aplicável a todos os entes federativos;
c) apesar das Estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias) serem conduzidas, nas suas licitações, contratações e dispensas, pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), a Lei nº 979/2020, por tratar de uma excepcionalidade, prevê que todas e quaisquer dispensas, contratações ou licitações destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus deverão ser por ela regidos; e
d) as omissões da Lei nº 13.979/2020 deverão ser sanadas por intermédio de adoção subsidiária das regras das Leis nº 8.666/1993 e 13.303/2016, no que couberem, tais como, por exemplo, as concernentes à aplicação de sanções por descumprimento.