E, nesta ocasião, não é rara a determinação da Corte de Contas para que o servidor se aposente com os proventos relativos ao cargo em que prestou concurso, condenando-se a entidade a devolver os valores pagos a título de contribuição previdenciária referentes ao cargo ilegalmente ocupado, além de multa ao gestor responsável.
Fato é que com a Constituição Federal atual, o concurso público tornou-se verdadeiro princípio administrativo, dele não podendo fugir a Administração Pública.