No dia 17 de dezembro de 2020, a Câmara Municipal do Recife realizou, em uma sessão vergonhosa, o primeiro turno de votação do projeto do Plano Diretor da Cidade do Recife para os próximos 10 anos. O Plano Diretor é, segundo a Constituição, a lei fundamental da política urbana e rege temas como o crescimento da…
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Proposta do Plano Diretor do Recife quer liberar as ZEIS para o mercado imobiliário
A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS – é uma categoria específica de zona dentro do zoneamento da cidade. Esse tipo de Zona específica permite a aplicação de normas especiais de uso e ocupação do solo diferente daquelas adotadas para o restante da cidade. Há a adoção de normas e regras que reconhecem…
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Para que serve um Plano Diretor?
Por Fernanda Costa, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico O Plano Diretor deve partir de uma leitura da cidade real, envolvendo temas e questões relativos aos aspectos urbanos, sociais, econômicos e ambientais que embasam a formulação de hipóteses realistas sobre as opções de desenvolvimento e modelos de territorialização. Deve contar, necessariamente, com a participação da…
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