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No Acre, Delegacia da Mulher garante atendimento a travestis e mulheres transexuais: "Não é favor, é direito"
Neto Lucon abril 03, 2017 0
Travestis e mulheres transexuais do Acre poderão ser atendidas na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). O secretário de Estado de Polícia Civil, delegado Carlos Flávio Portela acatou na última quarta-feira (29) a recomendação da promotora de Justiça da 13ª promotoria da Justiça criminal Dulce Helena.
A promotora diz que é papel do Estado e da sociedade assegurar o máximo de igualdade a todas as pessoas (...) e tomar medidas para prevenir e proteger as pessoas de todas as formas de violência ou assédio relacionado à orientação sexual ou identidade de gênero. "Não podemos deixar as mulheres transexuais e travestis desamparadas".
Agora, travestis e mulheres transexuais que forem vítimas de violência doméstica ou familiar poderão recorrer à Deam, tendo um atendimento especializado ao crime de ódio contra o gênero feminino, bem como as mulheres cisgêneras.
A promotora revela que o atendimento nas Delegacias da Mulher já ocorre no estado do Ceará, mas que o MP do Acre é o primeiro a tomar a iniciativa e articular a mudança.
FALTAVA ACOLHIMENTO
A orientadora de vendas Bruna Rubby (foto no topo) foi a primeira mulher transexual do Estado a ser protegida pela Lei Maria da Penha. Porém, alega que quando procurou a Delegacia da Mulher faltou capacitação no atendimento a sua especificidade.
No período, Bruna tinha um relacionamento de oito meses e era constantemente agredida pelo parceiro. "Ao chegar na Delegacia da Mulher, porque eu sabia que o meu atendimento tinha que ser lá, eu me deparei com a falta de qualidade no atendimento. Faltou acolhimento", afirmou ao Jornal do Acre.
O novo documento, que traz o texto da Lei Maria da Penha, também foi assinado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional (Caop) Criminal, Patrícia de Amorim Rêgo. "A Lei Maria da Penha não visa proteger apenas o sexo biológico da mulher, mas todos aqueles que se identificam mulheres no meio social", declara.
NÃO É FAVOR, É OBRIGAÇÃO
A recomendação foi expedida no próprio dia 29 do último mês e acatada imediatamente pelo delegado, que declarou que a mudança não é um favor, mas uma obrigação. "Essas pessoas (travestis e mulheres transexuais) vão ter o mesmo atendimento daquelas atribuições específicas da delegacia especializada da mulher (cis)", declarou.
O delegado revelou que neste último fim de semana foi expedida uma portaria ampliando o atendimento em todo o Estado.
Ele diz também que será realizado um trabalho de sensibilização e conscientização do público interno da Polícia Judiciária para tender da melhor forma possível a população de travestis e mulheres transexuais.