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Há uma petição no Parlamento para legalizar a prostituição
. Junho 2, 2020
Subscritoras pedem legalização de entretenimento adulto a partir dos 21 anos com descontos para finanças e Segurança Social.
A ideia nem é nova, já mereceu debate no Parlamento, mas agora será retomada esta semana, com a audição de duas subscritoras: legalizar a prostituição a partir dos 21 anos, e equipará-la a profissão (a mais antiga do mundo) e enquadrá-la no sistema como "divertimento adulto" ou "entretenimento adulto".
A comissão de Assuntos Constitucionais vai ouvir as duas primeiras subscritoras da petição –Ana Sofia Loureiro Marques e Ana Cristina dos Santos Gomes – no próximo dia 4, tendo o texto sido admitido no Parlamento, com 4004 assinaturas. Falta saber se, no relatório final, a proposta poderá subir a plenário para discussão.
No documento de três páginas, os subscritores pedem que a prostituição seja considerada "uma profissão com descontos e regalias sociais como qualquer outro trabalho, e só desta forma, pela via legal, poderem laborar".
A petição defende, ainda, que a "prostituição tivesse uma idade limite de iniciação: 21 anos".
As principais autoras da petição alertam que existem cada mais jovens com 17 anos a iniciarem-se na prostituição (sem qualquer regulação) e querem que a atividade, devidamente legalizada, seja proibida a menores de 21 anos, a cidadãos que estejam ilegais no país e a punir clientes que procurem prostitutas abaixo dos 21 anos, bem como quem acolha nos seus estabelecimentos este tipo de situações.
Quem defende a legalização da prostituição preconiza ainda a "obrigatoriedade de exames médicos de 6 em 6 meses".
Depois, a petição reclama que se legalizem as casas de acompanhantes porque é nestes espaços que as prostitutas têm segurança para trabalhar como condições sanitárias e de higiene.
Para o efeito, as autoras da petição consideram um erro fechar as casas de acompanhantes, "perseguindo como se fossem criminosas"
Na lista de reivindicações estão também, por exemplo, a legalização ou "pelo menos a despenalização" do lenocínio , (desde que não haja indícios de coação). A proposta é pensada para as casas de acompanhantes. E as autoras da petição enumeram as razões para esta medida: "As despesas de uma casa de acompanhantes são acarretadas pela dona, [do estabelecimento] quem procura e colabora com as casas vai de livre e espontânea vontade, é-lhe garantido ambiente de trabalho em segurança como estabilidade à sua integridade física e emocional". Na petição garante-se ainda que nas casas de acompanhantes "são proporcionadas condições que as mesmas sozinhas não conseguiriam e o investimento é total por parte da dona de casa, como luz, água, gás, anúncios, renda, material de higiene e segurança", conforme se pode ler na petição entregue em janeiro deste ano no período pré-pandemia da covid-19.
O rol de medidas não acaba aqui. Há mais proibições como o da "colaboração de menores de 21 anos e estrangeiros ilegais em casas de massagens, spas ou casas de acompanhantes" e os anúncios de classificados de convívio ou sites interditos a "menores de 21 anos e estrangeiros ilegais na secção de convívio ou massagem". Para o efeito, deve-se fazer prova do documento de identificação no ato de publicação dos anúncios.
As subscritoras pedem também mais fiscalização policial para identificar quem falhe no cumprimento das medidas legalizadas.
Antes, a petição submete o pedido de "contratos de trabalho com respetivos descontos", sustentando que se pode abrir atividade nas Finanças com uma categoria de "entretenimento adulto", emitindo-se "recibos verdes ao dia, visto que nesta profissão se recebe diariamente". O processo teria, ainda assim, de ser ajustado nos descontos para Segurança Social e Finanças, dado que os montantes variam conforme os rendimentos diários de trabalho de quem vive desta atividade.
Número de petições
Atualmente existem 86 petições entregues no Parlamento. A maioria foi entregue antes da pandemia da covid-19 e está em apreciação. Porém, algumas petições já foram rejeitadas. Foi o caso do pedido para não se permitir a visita de Donald Trump a Portugal. Que foi indeferida liminarmente. por "carecer de adequado fundamento legal". Esta petição recolheu 85 assinaturas.
Por outro lado, também foi rejeitada a discussão em plenário de uma petição que instava o Parlamento a proibir o uso de perfumes nos transportes públicos e locais públicos. não foi aceite para debate no Hemiciclo porque era assinada apenas por um subscritor.