Publicado em 11/12/20 18:57 Atualizado em 11/12/20 18:58
Se houver prorrogação do estado de calamidade pública por conta da pandemia de COVID-19, o pagamento da primeira parcela ficará adiado automaticamente para o mês seguinte ao seu término.
Até o dia 31 de dezembro de 2020, os estudantes com contrato de FIES (Financiamento Estudantil) poderão renegociar parcelas em atraso e aderir ao Programa Especial de Regularização nas agências do Banco do Brasil, que garante redução dos encargos moratórios da dívida e percentual de desconto proporcional ao número de prestações.
A opção no canal mobile estará disponível ainda na primeira quinzena deste mês. O Programa Especial de Regularização, previsto na Lei nº 14.024/2020 e regulamentado na Resolução CG-Fies nº 42/2020, de 22/10/2020, possibilita aos estudantes a renegociação das dívidas do FIES. A norma vale para os contratos firmados até o segundo semestre de 2017, com débitos vencidos e não pagos até 10 de julho de 2020.
Dentre as vantagens oferecidas estão a redução dos encargos moratórios da dívida e percentual de desconto proporcional ao número de prestações – quanto menor a quantidade de parcelas, maior a porcentagem de desconto obtido.
As condições para o ajustamento da dívida são:
A opção pelo aplicativo BB será disponibilizada a partir da primeira quinzena de dezembro somente para operações sem fiadores (menu Solução de Dívidas, opção Renegociação FIES). Se o contrato foi garantido por fiança convencional ou solidária, os fiadores deverão necessariamente comparecer à agência, pois essas renegociações não poderão ser feitas pelo aplivativo BB.