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Apresentao 10
Nota do Revisor Tcnico 16
CAPTULO I GESTO PARA A SUSTENTABILIDADE 19
1. A Aplicao dos Princpios Socioambientais
e a Importncia dos Stakeholders 20
2. Os impactos das decises e atividades na Gesto Sustentvel 21
3. A implementao e a integrao da Responsabilidade Social
em toda a organizao 22
4. O exerccio da influncia da Sociedade de Advogados 23
5. A importncia da comunicao 25
6. O monitoramento do desempenho das prticas sustentveis 26
7. Iniciativas de Responsabilidade Social no mundo 27
CAPTULO II - GOVERNANA ORGANIZACIONAL 29
1. Noes Introdutrias 30
1.1. Natureza da Governana Organizacional no contexto
da Norma ISO 26000 30
1.2. Conceito de Governana e sua aplicao s Sociedades
de Advogados 30
2. Princpios a serem observados pelas Sociedades de
Advogados no contexto da Responsabilidade Social 32
2.1. Prestao de contas e Responsabilidade 32
2.2. Transparncia 32
2.3. Comportamento tico 32
2.4. Respeito pelos interesses dos stakeholders 32 1.1. Os Direitos do Trabalhador e as Sociedades de Advogados 50
2.5. Respeito pelo Estado de Direito 33 2. Questes sobre Prticas de Trabalho a serem observadas
pelas Sociedades de Advogados no contexto da
2.6. Respeito pelas normas internacionais de comportamento
Responsabilidade Social 51
2.7. Respeito pelos Direitos Humanos 33
2.1. Trabalho Decente 51
3. Sugestes de medidas prticas que podem
2.2. Direitos fundamentais do trabalho 51
ser implantadas pelas Sociedades de Advogados
3.1. Breves ponderaes 33
2.3. Eliminar a discriminao em relao
ao emprego e ao trabalho 52
3.2. Sugestes de medidas prticas 34
ser implantadas pelas Sociedades de Advogados 53
CAPTULO III - Direitos Humanos 36
1. Noes Introdutrias 37 CAPTULO V MEIO AMBIENTE 57
2. Questes de Direitos Humanos a serem observadas 1. A temtica ambiental na Norma ISO 26000 58
pelas Sociedades de Advogados no contexto 58
38 1.1. Preveno da Poluio
1.2. Uso Sustentvel de Recursos 58
2.1. Diligncia Devida 38
1.3. Mudanas Climticas 59
2.2. Situaes de Risco para os Direitos Humanos 39
1.4. Habitats Naturais 59
2.3. Evitar Cumplicidade 39
40 2. Insero das Sociedades de Advogados na temtica
2.4. Resoluo de Queixas
ambiental da Norma ISO 26000 59
2.5. Discriminao e Grupos Vulnerveis 40
2.6. Direitos Civis e Polticos 41 ser implantadas pelas Sociedades de Advogados 60
2.7. Direitos Econmicos, Sociais e Culturais 41
CAPTULO VI - PRTICAS LEAIS DE OPERAO 61
2.8. Direitos Fundamentais no Trabalho 42
1. Noes Introdutrias 62
3. Sugestes de medidas prticas que podem ser implantadas
2. Princpios e Questes sobre Prticas Leais
pelas Sociedades de Advogados
de Operao a serem observados pelas Sociedades
3.1. Breves ponderaes 43 de Advogados no contexto da Responsabilidade Social 62
3.2. Sugestes de medidas prticas 46 2.1. Prticas Anticorrupo 63
2.2. Envolvimento poltico responsvel 64
CAPTULO IV PRTICAS DE TRABALHO 48
2.3. Concorrncia leal 64
1. Noes Introdutrias 49
2.4. Promoo da responsabilidade social na cadeia de valor 64 CAPTULO VIII - Envolvimento
E Desenvolvimento DA COMUNIDADE 75
2.5. Respeito ao direito de propriedade 65
1. Noes Introdutrias 76
pelas Sociedades de Advogados 65 2. Princpios e Questes Fundamentais a serem considerados
pelas organizaes em relao ao Envolvimento com as
CAPTULO VII - Questes relativas ao Consumidor 68 Comunidades e seu Desenvolvimento 76
1. Noes Introdutrias 69 2.1 Educao e Cultura 77
1.1. Contextualizao: O consumo consciente 2.2. Gerao de Emprego e Capacitao 77
e sua relao com a sustentabilidade 69 78
2.3. Desenvolvimento Tecnolgico e Acesso s Tecnologias
1.2. Princpios para as Organizaes em relao 78
2.4. Gerao de Riqueza e Renda
aos Direitos do Consumidor 70
2.5. Sade 78
1.2.1. Satisfao de necessidades bsicas 70
2.6. Investimento Social 79
1.2.2. Segurana
3. Sugestes de medidas prticas que podem ser
1.2.3. Informao 70
implementadas pelas Sociedades de Advogados 79
1.2.4. Liberdade de escolha 70
3.1. Breves ponderaes 79
1.2.5. Ser ouvido 70
3.2. Sugestes de medidas prticas 80
1.2.6. Indenizao 70
Apresentao Institucional do CESA 82
1.2.7. Educao para o consumo
1.2.8. Ambiente saudvel 71 Apresentao Institucional
do Instituto Pro Bono 87
1.2.9. Demais diretrizes gerais aplicveis ao consumidor,
como o direito privacidade, abordagem preventiva, promoo
da igualdade de gnero e a promoo de design universal 71
2. Questes a serem observadas pelas Sociedades
de Advogados no contexto da Responsabilidade Social 71
ser implementadas pelas Sociedades de Advogados 73
A elaborao deste Guia teve por objetivo fomentar a reflexo das Sociedades
de Advogados em torno das diretrizes da Norma ISO 26000, a fim de incenti-
var a realizao de suas atividades cotidianas de modo sustentvel.
O Guia foi elaborado por um grupo de Associadas integrantes do Comit de Advo-
cacia Comunitria e Responsabilidade Social1 do CESA e pelo Instituto Pro Bono,
no mbito de termo de parceria firmado entre as duas instituies, em dezembro
de 2009. Desde ento, ambas tm conjugado esforos para identificar, desenvol-
ver e difundir diretrizes e boas prticas que auxiliem as Sociedades de Advogados
a elaborar suas polticas internas de advocacia pro bono e, de modo mais amplo,
de responsabilidade social, estabelecendo um novo patamar para o exerccio da
advocacia no Brasil. O presente documento fruto desse trabalho conjunto.
As instituies optaram por utilizar como base para elaborao do Guia a
Norma ISO 26000, uma vez que esta apresenta de forma abrangente con-
ceitos, princpios, prticas e temas da responsabildiade social para todos os
tipos de organizaes.
Durante os anos de 2009, 2010 e 2011 o Comit de Advocacia Comunitria
e Responsabilidade Social promoveu estudos e debates sobre a Norma ISO
26000, tendo identificado que os princpios e a viso constantes da referida
Norma so convergentes aos anseios das Sociedades de Advogados interes-
sadas em ter acesso a um roteiro que as estimule a adoo de prticas socio-
ambientais na sua atuao profissional.2
1 Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh Escritrios Associados de Advocacia - Instituto Pro Bono - Mattos Filho, Veiga
Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - Demarest & Almeida Advogados L.O Baptista Advogados Associados
- Tozzini Freire Advogados.
2 O conceito de responsabilidade social segundo a Norma ISO 26000 o da responsabilidade de uma organizao pelos
impactos de suas decises e atividades na sociedade e no meio ambiente, por meio de um comportamento tico e trans-
parente que contribua para o desenvolvimento sustentvel, inclusive a sade e bem estar da sociedade
Guia da Advocacia sustentvel
O resultado do trabalho est representado neste Guia da Advocacia Sus-
tentvel seguindo a estrutura geral da Norma ISO 26000, com orientaes
sobre gesto para a sustentabilidade e foco em sete temas centrais, a saber: Introduo
Governana Organizacional
Antes de almejar tornar-se uma Sociedade de Advogados sustentvel neces-
Prticas Leais de Operao
srio primeiramente conhecer o que se entende por sustentabilidade. O conceito
Questes relativas ao Consumidor
de Desenvolvimento Sustentvel foi apresentado pela primeira vez em 1987 pela
Comisso Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento como o desenvolvi-
mento que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade
A Norma ISO 26000 fornece orientaes sobre prticas socialmente respon-
das futuras geraes de suprir suas prprias necessidades. O desenvolvimento
sveis e formas de integrar o comportamento das organizaes com as suas
sustentvel possui trs dimenses a ambiental, a social e a econmica, as quais
estratgias, sistemas, prticas e processos existentes.
so interdependentes. O objetivo do desenvolvimento sustentvel atingir um
estado de sustentabilidade para a sociedade como um todo e para o planeta.3
Reconhecendo que as organizaes se encontram em diferentes estgios de
amadurecimento, entendimento e integrao da responsabilidade social, a
A partir do final dos anos 90, este conceito passou a ser aplicado em diver-
Norma ISO 26000 foi concebida para ser utilizada tanto pela organizao
sas reas do conhecimento e pela sociedade em geral. Atualmente fala-se de
que comea a abordar o tema da responsabilidade social, como por aquela
planejamento financeiro sustentvel, organizao institucional sustentvel,
mais experiente em sua implementao.
economia sustentvel, entre tantos exemplos.
A responsabilidade social envolve a adoo de uma abordagem integrada de ges-
Existe um grande nmero de ferramentas criadas em vrias partes do mun-
to das atividades e impactos da organizao. Talvez no seja possvel para a or-
do que objetivam consolidar o conceito de sustentabilidade. Atualmente, a
ganizao remediar imediata e completamente todas as externalidades negativas
fonte mais legtima sobre o tema a Norma ISO 26000, elaborada pelo Gru-
de suas decises e atividades, para o meio ambiente e para a sociedade, sendo
po de Trabalho de Responsabilidade Social da International Organization
necessrio estabelecer prioridades em relao ao tema e tomar decises.
for Standardization (ISO/TMB WG SR), foi desenvolvida por um processo
multi-stakeholder envolvendo mais de 450 especialistas de 99 pases e 42 or-
O Comit de Advocacia Comunitria e Responsabilidade Social partiu da sis-
ganizaes internacionais, oriundos de diferentes grupos de partes interessa-
tematizao dos conceitos e das diretrizes oferecidas pela Norma ISO 26000
das como consumidores, governo, indstria, trabalhadores, organizaes no
e, ao tratar dos temas centrais com impacto direto nas prticas socialmente
governamentais (ONGs), de servios, suporte, pesquisa, academia e outros.
responsveis das organizaes, visa motivar as Sociedades de Advogados a
caminhar rumo sustentabilidade.
Referida Norma, que tem carter voluntrio e no est vinculada a qualquer
tipo de certificao, considerada como um guia de diretrizes e recomenda-
es para as organizaes que desejam incorporar consideraes socioam-
IPB bientais em seus processos decisrios e a responsabilizao pelos impactos
Instituto Pro Bono de suas decises na sociedade e no meio ambiente.
Sociedades de Advogados 3	Item 3.3.5 da ISO 26000.
Guia da Advocacia sustentvel Introduo
A Norma ISO 26000 consigna ainda um alerta, diferenciando a expresso Atualmente, ter uma postura sustentvel uma premissa para se fazer com-
coloquial ser sustentvel e o que efetivamente uma organizao que busca petitivo frente aos escritrios (ou empresas) melhor estruturados e concei-
a sustentabilidade pode fazer. tuados em um mercado global, em que boas prticas so fundamentais por
estarem diretamente relacionadas com a tica, a transparncia e a proteo
As decises e atividades da organizao socialmente responsvel podem ao meio ambiente. Nesse sentido, a mentalidade em prol da sustentabili-
trazer uma contribuio significativa para o desenvolvimento susten- dade pode ser um diferencial para a escolha de um escritrio de advocacia
tvel. O objetivo do desenvolvimento sustentvel atingir um estado de pelo cliente de hoje em dia.
sustentabilidade para a sociedade como um todo e para o planeta. No
diz respeito sustentabilidade ou viabilidade permanente de uma orga- A Sociedade de Advogados deve ter como misso precpua a sua atuao
nizao especfica. A sustentabilidade de uma determinada organizao dentro de padres ticos, morais, transparentes e viveis economicamente,
poder ou no ser compatvel com a sustentabilidade da sociedade como respeitando a qualidade de vida de seus colaboradores, preservando o meio
um todo, a qual obtida ao lidar-se com aspectos sociais, econmicos e ambiente e atingindo seus objetivos enquanto empreendimento.
ambientais de uma maneira integrada.4
Um grande desafio das Sociedades de Advogados nessa nova era o de
Nesse contexto, nos termos da Norma ISO 26000, para ser sus- difundir na sociedade a viso e a cultura de responsabilidade socioam-
tentvel necessrio incorporar gesto de um empreendimen- bientral atuando dentro dos parmetros da governana corporativa e da
to um conjunto de prticas que visem simultaneamente ao bom accountability, e com pleno comprometimento pela melhoria das condi-
desempenho econmico do empreendimento, melhoria da so- es de vida de todos. Agindo assim, as Sociedades de Advogados, alm de
ciedade e conservao do equilbrio ambiental. O passo funda- praticar atividade indispensvel administrao da justia e prestar ser-
mental para que uma organizao alcance tal condio ter uma gesto vios de relevante funo social, estaro desempenhando seu papel como
socialmente responsvel. verdadeiros agentes de transformao.
Neste Guia e coerentemente com o que se passa no cotidiano da maioria
de seus usurios a condio de ser sustentvel no deve ser entendida
literalmente, mas como o equivalente de que contribue para o desenvolvi- Comit de Advocacia Comunitria e Responsabilidade Social do
mento sustentvel. Assim, a Sociedade de Advogados sustentvel deve ser CESA
entendida como aquela que, em suas atividades cotidianas, incorpora valores
e aes que contribuem com a sustentabilidade, mesmo que haja um longo
Como aponta a referida Norma, o compromisso com a sustentabilidade en-
globa as atividades internas de uma organizao e tambm as dos que se
encontram em sua cadeia de valor. Portanto, a ateno das Sociedades de
Advogados que pretendem ser sustentveis deve incluir tambm a relao
com fornecedores, parceiros, empresas, comunidade, meio ambiente, entre
outros. No se trata apenas de adotar prticas sustentveis, mas tambm de
induzir sua adoo por toda sua esfera de influncia.
4.	Seo 3.3.5 da Norma ISO 26000/2010.
NOTA DO REVISOR TCNICO AGRADECIMENTOS
Ao lanar este guia, o CESA Centro de Estudos das Sociedades de Advogados A todos que colaboraram neste projeto expressamos nosso agra-
visa atender crescente demanda dos escritrios de advocacia e dos profissionais decimento e, especialmente, a:
desta rea sobre informaes relativas sustentabilidade e demais temas a ela Reviso Tcnica ISO 26000
Integrantes do Comit de
relacionados, como a responsabilidade social e ambiental, entre outros. Advocacia Comunitria e Aron Belinky
Responsabilidade Social do CESA Denise Lagrotta
Neste trabalho, o CESA buscou uma combinao entre, por um lado, objetividade
e praticidade - requeridas por profissionais que iro somar este tema sua j con- Redatores Coordenao Geral
corrida agenda - e, por outro lado, a consistncia tcnica e atualidade necessrias Eduardo Pannunzio Eduardo Pannunzio
para lidar com uma questo emergente, e cuja importncia tende a crescer cada Cludia Nadas Regina Ribeiro do Valle
Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh Flavia Regina de Souza Oliveira
vez mais. Para isso, uniram a experincia e a perspectiva prtica de profissionais
Escritrios Associados de Advocacia Ana Carolina Gazoni Lopes da Silva
das Sociedades de Advogados integrantes do Comit de Advocacia Comunitria e
Responsabilidade Social do CESA, com os conhecimentos tcnicos de vrias fon- Marcos Fuchs
tes sobre o tema, especialmente a Norma ISO 26000, publicada em novembro de Raissa Gradim
2010 e reconhecida mundialmente como a mais atual e completa publicao so- Instituto Pro Bono
Andressa Frhlich Borelli
bre gesto socialmente responsvel (ou seja, a gesto voltada sustentabilidade, Flavia Regina de Souza Oliveira Raissa Gradim
como a prpria Norma aponta). Marcella Maria Thomaz Monteiro
de Barros T. Coelho Projeto Grfico, diagramao
Esta publicao, por isso, reflete o trabalho combinado de vrios colaboradores, Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e ilustraes
que dividiram entre si as tarefas de ler diferentes partes da Norma ISO 26000, e Quiroga Advogados Paulica Santos
selecionando dela os aspectos considerados pertinentes para as Sociedades de Luciana Tornovsky Impresso
Advogados, traduzindo-os em linguagem adequada e combinando-os com outras Demarest & Almeida Advogados
fontes aplicveis, e com a experincia e o conhecimento de cada colaborador. O
texto final foi revisado por consultores especializados na Norma ISO 26000, que Eduardo Felipe P. Matias
Ana Carolina B. Morais
realizaram os ajustes essenciais para se manter a consistncia com a aludida Nor-
L.O. Baptista Advogados Associados
ma, porm, respeitando ao mximo o texto original de cada colaborador.
O resultado, portanto, deve ser visto como um produto novo, do prprio CESA, Claudia Elena Bonelli
inspirado e consistente com a Norma de referncia. Aos que desejarem conhecer TozziniFreire Advogados
mais sobre a Norma ISO 26000, recomendamos a sua leitura. E a todos deseja- Regina Ribeiro do Valle
mos uma boa leitura e que o contedo deste Guia possa refletir em seu cotidiano, Comisso do Terceiro Setor da OAB/SP
tanto profissional como pessoal.
Thais Cristina Tesser
Aron Belinky e Denise Lagrotta Denise Lagrotta
Gesto para
Guia da Advocacia sustentvel Captulo I
e a Importncia dos Stakeholders Para a identificao das partes
A responsabilidade social concretiza valores, conceitos e informaes rele- interessadas, a Sociedade de Advogados
vantes para que as organizaes, dentro de seu papel original, possam con- pode se fazer as seguintes perguntas:
tribuir para o desenvolvimento sustentvel. A Norma ISO 26000 consolidou
orientaes e diretrizes fundamentais em relao ao tema e por isso foi utili-
Com quem o escritrio tem obrigaes legais?
zada como base desta publicao.
Quem poderia ser positivamente ou negativamente
Para que a Sociedade de Advogados torne-se sustentvel, necessrio, primei- afetado pelas atividades ou decises do escritrio?
ramente, desejar incorporar consideraes socioambientais em todo o seu pro- Quem provavelmente expressar preocupao com
cesso de gesto e no apenas governana. Para tanto, preciso que a organiza- as decises e atividades do escritrio?
o aplique os princpios da responsabilidade social em suas rotinas e situaes: Quem se envolveu no passado quando
(i) responsabilizando-se pelas consequncias de suas aes, com prestao de preocupaes semelhantes precisaram ser
contas; (ii) adotando comportamento tico e transparente que contribua para tratadas?
o desenvolvimento sustentvel; (iii) agindo em estrita observncia s leis e em Quem pode ajudar o escritrio a cuidar de impactos
conformidade com as normas internacionais de comportamento; (iv) respeitan- especficos?
do incondicionalmente os direitos humanos e; (v) ouvindo, considerando e res- Quem pode afetar a capacidade do escritrio
pondendo aos interesses das partes interessadas (stakeholders) 5. de arcar com suas responsabilidades?
Quem seria desfavorecido se fosse
Neste tpico, apresenta-se um dos principais temas da responsabilidade social: a
excludo do engajamento?
identificao e o engajamento de partes interessadas. Pois, a partir do momento
em que as partes interessadas so identificadas que se pode abrir um canal de Quem da cadeia de valor afetado?
dilogo (primeiro passo para um processo de engajamento) entre a Sociedade de
Advogados e esses stakeholders. Tal atitude fornece uma base slida e legtima
para a tomada de decises e estrutura da gesto sustentvel.
O grande desafio dar o primeiro passo na direo do dilogo, mas uma vez
iniciado o processo de engajamento, momento em que se percebe a riqueza
da troca e do compartilhamento de informaes, verifica-se que se torna 2. Os impactos das decises e atividades
mais eficaz a implementao e a consolidao gradativa de uma cultura vol- na Gesto Sustentvel
tada para a sustentabilidade.
Um nmero crescente de organizaes est se comunicando com suas partes in-
5	Conforme a Norma ISO 26000, stakeholder define-se como indivduo ou grupo que tem um interesse em quaisquer decises teressadas, inclusive produzindo relatrios de responsabilidade social para aten-
ou atividades de uma organizao. (Norma ISO 26000/2010, seo 2.20). A ISO 26000, publicada em 2010, inovou der s necessidades de seus stakeholders relativamente obteno de informa-
nesse aspecto, ao incluir na definio de stakeholder apenas a questo dos interesses afetados. No entendimento de
es sobre o desempenho da organizao. Este um dos fatores que constituem
seus autores, a capacidade de afetar as aes da organizao caracteriza um ator social relevante para a organizao,
mas no por causa da sua responsabilidade social, e sim pelos seus prprios interesses (no ser negativamente o atual contexto da sustentabilidade e que contribuem para que as organizaes
afetada por quem tem tal poder). demonstrem sua responsabilidade social.
Neste contexto, isto significa que os impactos6 das decises ou atividades da So- Estes princpios e as questes socioambientais devem ser includos como
ciedade de Advogados podem ser profundamente afetados por suas relaes com uma forma de operar todas as atividades da Sociedade de Advogados, e no
outras organizaes, incluindo seus pares, concorrentes (cuidando para evitar como um assunto parte. Por isso, fundamental que a gesto sustentvel
comportamento desleal), outras partes da cadeia de valor7 ou qualquer outra par- seja iniciada prioritariamente dentro do escritrio, antes mesmo de se reali-
te relevante dentro da esfera de influncia8 da organizao. zar aes pontuais externas.
O fato de o escritrio de advocacia ser um fornecedor de servios traz como A integrao da responsabilidade social em toda a Sociedade de Advogados pode
consequncia a sua incluso na cadeia de valor de seus clientes. Em razo e deve ser feita aproveitando-se processos, estruturas e recursos j existentes, as-
disso, uma organizao que esteja comprometida com a responsabilidade sim como desenvolvendo novos, quando necessrio.
social ter o cuidado de estabelecer relaes contratuais com organizaes
que tambm sejam sustentveis. importante ressaltar que para ser praticada, a responsabilidade social deve
ser previamente compreendida. Isso significa: (i) identificar os aspectos de cada
Como ponto de partida, a Sociedade de Advogados pode conhecer a extenso de um dos temas centrais que sejam mais relevantes e significantes9 na questo do
sua responsabilidade social atravs da compreenso de trs esferas de relaes desenvolvimento sustentvel; (ii) priorizar tais temas com base nos objetivos e
fundamentais: (i) entre a organizao e a sociedade; (ii) entre a organizao e necessidades da organizao, assim como frente aos impactos que ela gera e aos
suas partes interessadas e; (iii) entre as partes interessadas e a sociedade. interesses de suas partes interessadas, que tambm devem participar de todo o
processo; (iii) avaliar a esfera de influncia da organizao e os meios de us-la
A identificao dos impactos socioambientais das decises/atividades do es- para disseminar sua responsabilidade social; e (iv) proceder sempre diligente-
critrio pode ser feita por meio de um processo abrangente e proativo (due mente (due diligence).
diligence), que poder incluir, por exemplo: (i) um meio de avaliar como as
atividades existentes e as propostas podero afetar os objetivos da organiza- Este guia de certa forma j seleciona os aspectos mais relevantes para a apli-
o voltados para o desenvolvimento sustentvel; (ii) um meio de integrar os cao da responsabilidade social pelas Sociedades de Advogados, porm cada
temas de responsabilidade social por toda a organizao; e (iii) aes apro- organizao tem seus prprios desafios, cultura, diferentes partes interessa-
priadas para abordar os impactos negativos de suas decises. das e sistemas prprios de gerenciamento. Neste sentido, cada organizao
trabalhar com o tema de acordo com sua prpria identidade.
3. A implementao e a integrao da
Responsabilidade Social em toda a organizao 4. O exerccio da influncia da Sociedade
Alm de todos os aspectos acima abordados, a implementao de uma gesto
socialmente responsvel depende da familiaridade com as questes e expecta- Outro fator importante dentro da gesto responsvel o exerccio da influ-
tivas relacionadas com os temas centrais abordados nos prximos captulos. ncia da organizao, que pode ocorrer sobre outros, tanto para fortalecer os
impactos positivos no desenvolvimento sustentvel, quanto para minimizar
os impactos negativos.
6	Impacto: mudana positiva ou negativa na sociedade, economia ou no meio ambiente, total ou parcialmente
resultante das decises e atividades passadas e presentes da organizao (Clusula 2, seo 2.15, da Norma ISO
26000). Porm, a responsabilidade social no algo que se estabelece de forma alheia
7	Cadeia de valor: sequncia completa de atividades ou partes que fornecem ou recebem valor na forma de produtos ou servios
(Clusula 2, item 2.2, da Norma ISO 26000).
gesto da organizao. Quaisquer aes voltadas sustentabilidade somen-
8	Esfera de influncia: amplitude/extenso de relaes polticas, contratuais, econmicas ou outras relaes por meio das quais
uma organizao tem a capacidade de afetar as decises ou atividades de indivduos ou organizaes (Clusula 2, item 2.11, da 9	Relevante: o que de algum modo impactado pela organizao ( sua responsabilidade social)
Norma ISO 26000). Significante: quanto mais significativos os impactos, maior a responsabilidade social
te podem ter legitimidade se forem incorporadas viso estratgica e aos
processos internos. Quando a responsabilidade social levada a todos os as-
pectos da Sociedade, ocorre o envolvimento, o comprometimento e a com-
preenso por todos os funcionrios, scios, alta direo e demais integrantes
Algumas dicas de gesto podem ser teis nesse
da organizao. Da a preferncia pelo termo gesto socialmente respons- processo, por exemplo:
vel, em vez de gesto sustentvel.
Incluir na declarao de viso da Sociedade de Advogados
Isso fundamental para o fortalecimento e eficcia do exerccio da influncia referncias sobre a forma pela qual a responsabilidade so-
da organizao em relao ao seu papel para o desenvolvimento sustentvel. cial influencia suas atividades, integrando-a, em seguida,
nos procedimentos dirios mediante compartilhamento
Os lderes da Sociedade de Advogados precisam ser a mudana que eles com seus scios, associados e funcionrios;
querem ver acontecer. Para isso, necessrio querer se comprometer com a Incorporar em sua misso referncias especficas e claras so-
transformao da Sociedade de maneira a modificar a sua cultura. bre aspectos importantes de sustentabilidade, que devem
ser compatveis com a viso da Sociedade;
H vrias formas de determinar a direo da organizao rumo responsa-
Adotar cdigos de conduta ou de tica por escrito que es-
bilidade social. O primeiro passo fazer um autodiagnstico que possa in- pecifiquem claramente o compromisso da Sociedade com
dicar em que aspectos torna-se necessrio o aperfeioamento das polticas e o desenvolvimento sustentvel, de forma que todos os in-
prticas da Sociedade e, a partir da, estabelecer um cronograma de aes a tegrantes do escritrio sejam orientados a tomar decises
serem realizadas. condizentes com as metas e convices da organizao;
Incluir a responsabilidade social como um elemento essencial
Esse um aspecto fundamental, considerando que nos dias atuais a organi- na estratgia da organizao, principalmente na gesto de re-
zao representa um importante espao existencial de seus scios e funcio- cursos humanos e no meio ambiente interno.
nrios. As pessoas permanecem grande parte de seu tempo no ambiente de
trabalho e nele estabelecem relaes profissionais, interpessoais e institucio-
nais de grande relevncia.
A responsabilidade social da organizao com seu pblico interno efetivamente
praticada mediante (i) reconhecimento e respeito diversidade (pessoas e opi-
nies); (ii) promoo de condies de bem estar no meio ambiente interno; (iii) 5. A importncia da comunicao
estabelecimento de polticas claras de remunerao, benefcios e carreira; (iv)
valorizao das competncias; (v) investimento no desenvolvimento pessoal e A comunicao um aspecto essencial na prtica da gesto sustentvel, tan-
profissional; (vi) melhoria das condies de trabalho; e (vii) estabelecimento de to no que diz respeito imagem da Sociedade de Advogados, quanto no que
um canal de dilogo transparente e interativo. tange ao dilogo com as partes interessadas (internas e externas).
Assim, seria altamente recomendvel que, antes de iniciar as aes voltadas por meio da comunicao completa, compreensvel, responsiva, precisa, equi-
sustentabilidade propriamente dita, os escritrios primeiramente estruturassem librada, tempestiva e acessvel que se propiciar: (i) a motivao e o engaja-
um amplo processo de conscientizao e educao sobre a responsabilidade so- mento dos scios, associados e funcionrios; (ii) o fortalecimento da reputao
cial para todo o seu pblico interno, at mesmo para o fim de poder atuar proati- da Sociedade e confiana das partes interessadas em relao s aes voltadas
vamente e auxiliar os seus clientes nessa questo. para a sustentabilidade; e (iii) a difuso ampla de informaes e valores.
H vrios tipos de comunicao que podem ser utilizados nestas questes,
tais como reunies e negociaes com stakeholders, publicaes de artigos
e reportagens; e divulgao de aes (nesse caso, observando-se o cdigo de
tica estabelecido pela entidade de classe).
As seguintes perguntas podem ser formuladas
para um processo de avaliao:
O resultado do processo de dilogo que se estabelece entre a organizao e
suas diversas partes interessadas pode levar a uma reviso das prticas coti- Os objetivos e as metas foram atingidos como previsto?
dianas e, consequentemente, a uma gesto mais transparente e democrtica
As estratgias e os processos serviram aos objetivos?
(e, por isso, tambm mais capaz de detectar precocemente mudanas no con-
texto e adaptar-se a elas). O que funcionou e por qu? O que no
funcionou e por qu?
Alm disso, esse dilogo com as partes interessadas uma forma impor- Os objetivos foram adequados?
tante de aumentar a confiana de que os interesses e intenes de todos os O que poderia ter sido feito melhor?
participantes esto compreendidos no processo, fortalecendo a credibilida-
Todas as pessoas relevantes
de da organizao. foram envolvidas?
Outra forma de a Sociedade de Advogados reforar a sua credibilidade assumin-
do compromissos relevantes aos seus impactos, adotando medidas apropriadas,
avaliando seu desempenho e relatando seu progresso e suas deficincias.
6. O monitoramento do desempenho 7. Iniciativas de Responsabilidade Social no mundo
das prticas sustentveis
Muitas organizaes tm desenvolvido iniciativas voluntrias visando a aju-
O monitoramento permanente das atividades relacionadas responsabilida- dar outras organizaes a tornarem-se socialmente responsveis. Em alguns
de social assegura que o processo de implementao da gesto socialmente casos, uma iniciativa de fato uma organizao criada para tratar expressa-
responsvel esteja ocorrendo conforme o previsto, bem como identifica cri- mente de vrios aspectos da responsabilidade social.
ses e possibilita fazer modificaes que sejam necessrias.
Nesse contexto, por exemplo, foi criado, no ano de 2005, o ndice Boves-
H muitos mtodos que podem ser utilizados para monitorar o desempe- pa de Sustentabilidade Empresarial ISE10, cujo objetivo criar um
nho em responsabilidade social, sendo que o mais comum a medio por ambiente de investimento compatvel com as demandas de desenvolvimen-
meio de indicadores. to sustentvel da sociedade contempornea e estimular a responsabilidade
tica corporativa.
Para reforo da credibilidade nas questes relacionadas responsabilidade
social, tambm recomendado que a organizao realize anlises peridicas 10	Tal ndice constitui uma ferramenta de anlise comparativa da performance das empresas listadas na Bovespa sob o aspecto
de suas prticas e atividades. da sustentabilidade, baseada na eficincia econmica, no equilbrio ambiental, na justia social e na governana corporativa.
Alm disso, utilizado para instruir os interessados em entender melhor e distinguir empresas comprometidas com a sus-
tentabilidade empresarial e diferenci-las em termos de qualidade, nvel de compromisso, transparncia, desempenho, dentre
outros fatores relevantes para investidores com preocupaes ticas.
Outro exemplo so os Indicadores	Ethos	de	Responsabilidade	So-
cial11, uma ferramenta de autodiagnstico cuja principal finalidade auxi-
liar as empresas a gerenciarem os impactos sociais e ambientais decorren- CAPTULO II
tes de suas atividades. Organizacional
Dentre vrias outras iniciativas, h tambm a ferramenta criada pelo Global
Reporting	Iniative	GRI, primeira iniciativa em escala mundial que visa
chegar a um consenso a respeito de uma srie de diretrizes de comunicao
sobre a responsabilidade social, ambiental e econmica das empresas.
Tais iniciativas voluntrias ao redor do mundo representam a forte tendn-
cia do mercado rumo gesto sustentvel, tornando-se cada vez mais neces-
srias a observncia e a aplicao dos princpios e temas da responsabilidade
social por todas as organizaes.
A Norma	ISO	26000 mais um instrumento que pode ser utilizado pe-
las organizaes a fim de implementar a gesto socialmente responsvel. A
norma recomenda que a organizao defina o escopo de sua responsabilida-
de social abordando, de forma interdependente, os temas centrais que sero
descritos e analisados nos captulos a seguir.
11 Foram criados pelo Instituto Ethos de Responsabilidade Social Empresarial, que uma ONG idealizada em 1998
por empresrios e executivos oriundos do setor privado.
Guia da Advocacia sustentvel Captulo II
1. Noes Introdutrias O conceito da responsabilidade social se relaciona com a tica e a transpa-
rncia na gesto dos negcios e deve refletir nas decises cotidianas que
1.1. Natureza da Governana Organizacional no contexto da podem causar impactos na sociedade, no meio ambiente e no futuro dos
Norma ISO 26000 prprios negcios13.
No contexto da ISO 26000, o tema Governana Organizacional possui ca- Nesse contexto surge a questo da Governana, que tambm traz, dentre ou-
racterstica diferenciada quando comparada aos outros temas relacionados tros, reconhecidos benefcios em termos da gesto eficiente, eficaz e confivel
responsabilidade social, pois alm de representar um tema central sobre o de qualquer organizao.
qual as Sociedades de Advogados devem atuar, serve tambm como um meio
para aumentar a sua capacidade de implementar um comportamento social- A Governana pode ser definida como o sistema pelo qual as organizaes
mente responsvel em relao aos demais temas. so conduzidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo o relacionamento
entre os rgos de direo e controle e as partes interessadas e/ou afetadas
Sob o prisma da ISO 26000, a transversalidade uma caracterstica intrn- por suas atividades14.
seca da Governana Organizacional, pois, por meio desta, possvel estabe-
lecer e implementar polticas, normas ou procedimentos que versem sobre No mbito da Sociedade de Advogados, diz respeito ao conjunto de normas,
outros temas centrais que no a prpria governana (direitos humanos, pr- polticas e prticas pelas quais se conduz e monitora a gesto, contribuindo
ticas trabalhistas, meio ambiente, prticas leais de operao, dentre outros), para uma melhor administrao em benefcio dos diversos pblicos que im-
tendo por fundamento os princpios que norteiam a responsabilidade social. pactam ou so impactados pela atuao da Sociedade (stakeholders), como
os scios, demais colaboradores internos, clientes, Poder Pblico, comuni-
1.2. Conceito de Governana e sua aplicao s Sociedades de dade, entre outros.
Os sistemas de Governana podem variar dependendo do tipo e porte das
Cada vez mais, em suas relaes com clientes e consumidores, as organizaes Sociedades e do contexto ambiental, econmico, poltico, cultural e social
esto sendo cobradas quanto a ter um comportamento socialmente respon- no qual elas esto inseridas. Nesse sentido, podem os sistemas ser conduzi-
svel, tornando-se este um forte elemento de competitividade. Nesse contex- dos por uma nica pessoa ou grupo de pessoas (scios, associados, conse-
to, no se diferenciam somente pelo preo e qualidade de seus produtos ou lheiros ou outros) munidos de autoridade e responsabilidade na busca dos
servios, mas tambm pela maneira que conduzem seus negcios e a forma objetivos da Sociedade.
como se relacionam com os diversos pblicos de interesse (stakeholders)12.
recomendvel que todas as Sociedades de Advogados, independente da es-
Temas relacionados a transparncia, comportamento tico, sustentabilida- trutura de tomada de deciso, adotem um sistema de governana, cujos pro-
de, respeito aos direitos humanos, prestao de contas e responsabilizao, cessos, mecanismos e estruturas possam refletir a aplicao dos princpios de
dentre outros, passam a integrar a agenda (e a estratgia) das organizaes. responsabilidade social medida que os converta em recomendaes prti-
cas e objetivas, de modo a alinhar a sua estratgia aos interesses das partes.
Pode-se relacionar o nvel de responsabilidade social das organizaes pelos
valores e princpios que definem suas prioridades, pelos critrios adotados
para a tomada de decises e pelos relacionamentos com os stakeholders. 13	Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. Responsabilidade Social Empresarial para Micro e Pequenas
Empresas Passo a Passo. So Paulo: Ethos, 2003.
14	Instituto Brasileiro de Governana Corporativa. Cdigo das Melhores Prticas de Governana. Corporativa So Paulo:
12	Vide Captulo I - nota 05 IBGC, 2009. 4 Ed.
2. Princpios a serem observados pelas 2.5. Respeito ao Estado de Direito: o ponto central deste princpio o re-
conhecimento do Estado de Direito como obrigatrio, contrapondo-se ao exer-
Sociedades de Advogados no contexto ccio arbitrrio do poder. Reconhece-se que nenhum indivduo, organizao ou
da Responsabilidade Social governo est acima da lei. No contexto da responsabilidade social, o respeito pelo
Estado de Direito significa que a Sociedade obedece a todas as leis e regulamentos
As estruturas e os processos de tomada de deciso que conduzem responsabili- aplicveis e toma medidas para conhec-las e cumpri-las;
dade social so aqueles que promovem o uso prtico dos seguintes princpios:
2.6. Respeito s normas internacionais de comportamento18: a Socie-
2.1. Prestao de contas e Responsabilidade: este princpio impe dade de Advogados deve respeitar as normas internacionais de comportamento,
Governana, alm da obrigao de prestar contas aos seus scios e s au- assim entendidas como os princpios geralmente aceitos de leis internacionais ou
toridades legais, a responsabilizao da Sociedade perante aqueles afetados de acordos intergovernamentais (tratados e convenes);
pelos impactos de suas decises e atividades. Decorre deste princpio o con-
ceito de accountable, ou seja, a assuno de responsabilidade por decises 2.7. Respeito aos Direitos Humanos: implica no respeito aos direitos hu-
e pelas consequncias decorrentes de suas aes e omisses15. A ISO 26000 manos e no reconhecimento de sua importncia e universalidade, que so aplic-
considera que a responsabilidade de uma organizao no se limita s suas veis em todos os pases, de forma unvoca.
prprias atividades, mas se estende tambm por sua esfera de influncia e
cadeia de valor, segundo o princpio de quanto maior a influncia exercida Todos os princpios acima mencionados esto interrelacionados e so afe-
ou benefcio recebido, maior a responsabilidade 16; tos aos outros temas de responsabilidade social no contexto da Norma ISO
26000. No h possibilidade de observar um princpio isoladamente, em de-
2.2. Transparncia: por este princpio a Sociedade de Advogados deve zelar trimento dos demais.
pela transparncia em suas decises e atividades que podem ter repercusso na
sociedade e no meio ambiente. Isso pressupe a disponibilizao de informaes, 3. Sugestes de medidas prticas que podem ser
em tempo hbil, aos diversos pblicos de interesse, de modo que possam fazer es- implantadas pelas Sociedades de Advogados
colhas ou tomar decises, devendo o contedo destas informaes ser adequado
e compatvel com aqueles que as esto recebendo. reconhecido, tambm, que a 3.1. Breves ponderaes
prtica de elaborar relatos consistentes sobre sustentabilidade ou responsabilida-
de social, aumenta a capacidade da organizao nessas reas; A estrutura de governana da Sociedade de Advogados sustentvel deve refletir
os princpios da responsabilidade social em suas prticas de gesto, por meio
2.3. Comportamento tico: por este princpio espera-se que a Sociedade de seus processos de tomada de deciso, polticas, normas e procedimentos.
de Advogados comporte-se de maneira tica na conduo de suas atividades,
no relacionamento com os stakeholders17, na disponibilizao de informa- Nesse sentido, as Sociedades de Advogados devem, primeiramente, rever (ou
es, dentre outros; implantar) as suas declaraes de misso, viso e valores, bem como os ob-
jetivos institucionais e estratgias, de modo que fiquem incorporados a estes
2.4. Respeito aos interesses dos stakeholders: a Sociedade de Advogados os princpios de responsabilidade social.
deve respeitar, considerar e responder aos interesses de seus stakeholders;
15	COELHO, S. C. T. Terceiro setor: um estudo comparado entre Brasil e Estados Unidos. So Paulo: Editora Senac,
2002, 2. Ed. 18	A ISO 26000 as define como as expectativas de comportamento organizacional socialmente responsvel oriundas do Di-
16	Item 5.2.3, Seo 7 Orientaes sobre integrao da responsabilidade social em toda a organizao. reito Internacional costumeiro, dos princpios geralmente aceitos de leis internacionais ou de acordos intergovernamentais
17	Ver notas sobre este conceito ao longo da publicao. (tratados e convenes) que sejam universalmente ou quase universalmente reconhecidos.
A partir desse ponto, pode-se partir para uma reviso da estrutura de go- Estabelecer um canal institucionalizado de reclamaes e respostas,
vernana, bem como dos processos de tomada de deciso e de outros proce- atravs do qual os stakeholders podem enderear seus questionamen-
dimentos organizacionais, a fim de que fiquem alinhados com os princpios tos e objees a respeito de decises e aes, com a garantia de respostas
acima referidos. adequadas e oportunas;
3.2. Sugestes de medidas prticas Formalizar polticas internas de gesto de pessoas, de compras/homo-
logao de fornecedores, de divulgao de resultados e de prestao de
A partir da reviso da estrutura de governana podem decorrer algumas aes, as contas, entre outras;
quais refletem as prticas de responsabilidade social, exemplificadamente:
Adotar cdigos de tica19 e conduta decorrentes da declarao de
Dar conhecimento a todos os pblicos de interesse sobre a estrutu- valores e princpios da Sociedade, de forma que possa contribuir
ra de governana, tornando acessvel o organograma da Sociedade, com: (i) o desenvolvimento de relaes slidas com os colaborado-
indicando as aladas decisrias; res, fornecedores, clientes e demais parceiros; (ii) a definio e co-
municao dos padres de comportamento tico esperados de sua
Tornar explcitos os critrios de tomada de deciso, incluindo a de- estrutura de governana, empregados, fornecedores, terceirizados
finio de papis, responsabilidades e autoridades nas diferentes e, quando apropriado, de seus scios, gerentes e, especialmente, da-
funes dentro da Sociedade; queles que tm a oportunidade de influenciar significativamente os
valores, cultura, integridade, estratgia e operao da Sociedade e
Fazer o mapeamento, utilizando critrios e procedimentos claros para a das pessoas que atuam em seu nome, preservando a identidade da
identificao das pessoas ou grupos de pessoas (stakeholders) que so cultura local; (iii) a preveno ou soluo de conflitos de interesse
afetadas pelas atividades da Sociedade, de modo que se possa avaliar em toda a Sociedade que poderiam, de outra forma, levar a um com-
a magnitude dos interesses de cada qual e, por conseguinte, o impacto portamento antitico; e (iv) a criao de mecanismos de superviso
das decises; e controle para monitorar e exigir comportamento tico;
Promover o dilogo com os stakeholders, ouvindo previamente aqueles Implementar um plano de ao, aps identificar questes relevantes
que podero ser afetados pela tomada de deciso da Sociedade; para suas decises e atividades, relacionado aos princpios de res-
ponsabilidade social, com o estabelecimento das respectivas aes,
Instituir um comit/grupo de trabalho formado por representantes prioridades, metas, responsveis e prazos;
dos diversos departamentos/reas da Sociedade, com a atribuio
de propor, implantar e monitorar a poltica de responsabilidade so- Prestar contas e se responsabilizar por resultados de suas decises
cial da Sociedade; e atividades.
Estimular a efetiva participao de colaboradores de todos os n-
veis no processo decisrio referente a questes de responsabili-
dade social;
Tornar pblica a poltica de responsabilidade social, bem como
outras relevantes para as partes interessadas que a Sociedade ve- 19	Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. Responsabilidade Social Empresarial para Micro e Pequenas
nha a implantar; Empresas Passo a Passo. So Paulo: Ethos, 2003.
A primazia dos direitos humanos tem sido salientada pela comunidade inter-
nacional, como por exemplo na Carta Internacional dos Direitos Humanos.
A Norma ISO 26000 reafirma as qualidades dos direitos humanos, que so
inerentes,	inalienveis,	universais,	indivisveis	e interdependen-
tes e descreve como as organizaes podem contribuir para que estes direi-
tos sejam efetivamente garantidos a todos os seres humanos. Neste sentido,
a Norma resume aes que podem ser realizadas para eliminar todas as for-
mas de discriminao racial e contra mulheres, tortura e outros tratamentos
desumanos, crueis ou degradantes, proteo aos direitos das crianas, dos
trabalhadores migrantes e familares, proteo de todas as pessoas contra de-
saparecimento forados e direitos das pessoas com deficincia20.
Da mesma forma que os Estados tm o dever e a responsabilidade de respei-
tar, proteger, cumprir e concretizar os direitos humanos, as Sociedades de
Advogados tm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos em sua
rea de atuao e ambiente de trabalho, inclusive em sua esfera de influncia.
O reconhecimento e o respeito aos direitos humanos so essenciais para o
Estado de Direito, para os conceitos de justia e equidade social, e como base
subjacente maioria das instituies essenciais das sociedades, tais como o
sistema judicirio.
Os aspectos de direitos humanos apresentados neste captulo se baseiam
nos princpios descritos no Pacto Global ONU21 e nas questes descri-
tas na Norma ISO 26000, a saber: (i) diligncia devida; (ii) situaes
de risco aos direitos humanos; (iii) evitar cumplicidade; (iv) resoluo
20 Norma ISO 26000, Seo 6.3, Box 6.
21 Programa da ONU lanado em 2000 para encorajar empresas a adotarem polticas de responsabilidade social
corporativa e de sustentabilidade. Hoje so mais de 5.200 organizaes signatrias ao redor do mundo. www.pac-
toglobal.org.br
Guia da Advocacia sustentvel Captulo III
de queixas; (v) discriminao e grupos vulnerveis; (vi) direitos civis e O conceito de diligncia devida traz consigo um maior grau de responsabili-
polticos; (vii) direitos econmicos sociais e culturais; e (viii) direitos zao dos que por deixar de exerc-la a contento causem violaes de di-
fundamentais no trabalho. reitos humanos, direta ou indiretamente, voluntria ou involuntariamente.
2. Questes de Direitos Humanos a serem observadas 2.2. Situaes de Risco para os Direitos Humanos
pelas Sociedades de Advogados no contexto da Res- Recomenda-se que as Sociedades de Advogados considerem as possveis
ponsabilidade Social consequncias de suas aes, de forma que o objetivo de respeito aos direitos
humanos seja realmente atingido. Em particular, importante no complicar
As questes descritas a seguir tm como funo auxiliar as Sociedades de problemas existentes ou criar outras violaes. Neste sentido, a complexida-
Advogados a mapear, identificar e lidar com os principais temas de direitos de de uma situao no deve ser usada como desculpa para no combater ou
humanos que possam surgir no dia a dia de sua atuao. no investigar uma possvel violao de direitos humanos.
importante destacar que questes assimiladas com naturalidade no coti- 2.3. Evitar Cumplicidade
diano brasileiro como a contratao de servios de segurana e a convivn-
cia com a pobreza podem ter implicaes diretas sobre os direitos humanos Pela perspectiva da Norma ISO 26000, que enfoca a cumplicidade no ape-
e sua violao, mesmo que de forma involuntria ou despercebida. nas no seu sentido estritamente jurdico, mas tambm em termos ticos, a
Sociedade de Advogados poder ser considerada cmplice quando colabo-
2.1. Diligncia Devida rar, de qualquer forma, com outros que desrespeitem normas internacio-
nais de comportamento que, por meio do exerccio da diligncia devida,
As Sociedades de Advogados sustentveis devem estabelecer critrios de di- a Sociedade sabia ou deveria saber que provocariam impactos negativos
ligncia devida, levando em considerao o contexto do pas em que atuam e substanciais no meio ambiente ou na sociedade. Esta medida tambm po-
praticam suas atividades e tambm evitando e investigando possveis viola- der estender-se quando a Sociedade silenciar sobre tais atos indevidos ou
es dos direitos humanos. se beneficiar deles de alguma forma.
Um processo de diligncia devida implica na adoo de uma poltica de di- A cumplicidade em uma violao de direitos humanos pode ser direta, van-
reitos humanos com orientaes para todos os profissionais envolvidos nas tajosa ou silenciosa. Ela se configurar como direta quando, deliberada-
atividades da Sociedade de Advogados. Possuir um mecanismo para avaliar mente, houver colaborao com a violao dos direitos humanos. A Socie-
o impacto de suas atividades nos direitos humanos, buscar integrar a pol- dade de Advogados sustentvel no admite, por exemplo, uma operao que
tica de direitos humanos em todo o escritrio e avaliar o desempenho desta envolva violao de direitos humanos.
poltica ao longo do tempo so medidas essenciais para o acompanhamento
da poltica instituda e de sua eficcia. A cumplicidade ser vantajosa quando a organizao obtiver vantagem
direta da violao dos direitos humanos cometida. No caso das Sociedades
As Sociedades de Advogados podem mobilizar esforos para compreen- de Advogados, por exemplo, h cumplicidade vantajosa quando a violao
der os desafios e dilemas do ponto de vista dos indivduos e grupos que realizada por seus clientes ou terceiros com quem se relaciona.
podero ser potencialmente prejudicados por suas aes e prticas. Este
exerccio, alm de permitir uma anlise mais completa e imparcial do Por fim, a cumplicidade ser silenciosa quando a organizao deixa de le-
problema, abre canais de comunicao e poder contribuir na resoluo var ao conhecimento das autoridades competentes violaes sistemticas ou
da questo. contnuas dos direitos humanos.
Para evitar cumplicidade com violaes de direitos humanos recomenda-se 2.6. Direitos Civis e Polticos
s Sociedades de Advogados que: (i) no forneam servios a entidades que
os use para cometer violaes dos direitos humanos; (ii) no estabeleam O conjunto de direitos civis e polticos incluem direito vida e dignidade,
parceria formal ou informal com um parceiro ou cliente que cometa viola- direito de no ser submetido tortura, direito segurana, direito proprie-
es dos direitos humanos; (iii) informem-se acerca das condies socio- dade, liberdade e integridade da pessoa; e direito ao devido processo legal
ambientais em que os bens e servios que compram so produzidos; e (iv) e de uma audincia justa ao enfrentar acusaes de carter penal. Incluem,
considerem tornar pblico seu compromisso para eliminao de qualquer ainda, liberdade de opinio e expresso, liberdade de reunio pacfica e de
discriminao no ambiente de trabalho. associao, liberdade para adotar e praticar uma religio ou crena, liberda-
de contra a ingerncia arbitrria na famlia, domiclio ou correspondncia e
2.4. Resoluo de Queixas direito privacidade, ao acesso a servios pblicos e a participar de eleies.
Outra questo a ser observada o estabelecimento de um mecanismo para Recomenda-se que as Sociedades de Advogados respeitem todos os direitos
resoluo de queixas sobre violaes de direitos humanos. As Sociedades de civis e polticos de seus integrantes, particularmente suas liberdades de opi-
Advogados podem criar um sistema de comunicao para que aqueles que nio e expresso. Recomenda-se que a organizao no procure reprimir as
acreditem que seus direitos humanos tenham sido violados pelo ou dentro vises e opinies de ningum, mesmo quando a pessoa criticar a organiza-
do escritrio levem essa queixa para o administrativo ou para a alta direo/ o, interna ou externamente.
scios e busquem uma reparao.
Recomenda-se tambm que promovam o acesso ao devido processo legal e as-
Para que esses mecanismos sejam eficazes, recomendado que sejam legti- segurem o direito a uma audincia justa antes que sejam tomadas quaisquer
mos, acessveis, previsveis, equitativos, claros, transparentes e baseados no medidas disciplinares internas contra um de seus integrantes, as quais devem
dilogo e na mediao. ser proporcionais e no devero envolver tratamento desumano ou degradante.
2.5. Discriminao e Grupos Vulnerveis 2.7. Direitos Econmicos, Sociais e Culturais
As organizaes devem evitar e combater bases ilegtimas de discriminao Quanto s questes de direitos humanos relacionadas a direitos econmicos,
no ambiente de trabalho e em sua esfera de influncia, como raa, cor, g- sociais e culturais, a ISO 26000 destaca que as organizaes devem avaliar
nero, idade, estado civil, idioma, propriedade, nacionalidade ou regio, reli- os impactos potenciais de suas atividades, produtos e servios, bem como de
gio, origem tnica ou social, casta, situao econmica, deficincia, orien- seus novos projetos nesses direitos, incluindo os direitos da populao local,
tao sexual, estado de sade, ser portador de HIV/AIDS, gravidez, filiao facilitando o acesso educao e educao continuada para membros da
partidria, opinies polticas ou outras opinies. Os grupos que sofrem dis- comunidade e considerando apoiar e oferecer espaos em suas instalaes
criminao persistente, o que leva a desvantagens crnicas, so vulnerveis e para que estes ocorram.
devem receber maior ateno.
As Sociedades de Advogados podem trabalhar em conjunto e somar esforos
Recomenda-se s Sociedades de Advogados justificar objetivamente por entre si com ONGs e instituies governamentais, a fim de apoiar o respeito
um fim legtimo, apropriado e necessrio os critrios de seleo, promover aos direitos econmicos, sociais e culturais e sua viabilizao, adaptando ser-
a conscientizao de grupos vulnerveis acerca de seus direitos e contri- vios ao poder de compra dos pobres, disponibilizando de tempos em tempos
buir para a reparao de discriminao ou de um legado de discriminao suas instalaes e recursos para sediar atividades culturais da comunidade,
no passado. entre outros.
2.8. Direitos Fundamentais no Trabalho 3. Sugestes de medidas prticas que podem ser
A Organizao Internacional do Trabalho (OIT) identificou como direitos implantadas pelas Sociedades de Advogados
fundamentais no trabalho: a liberdade de associao e o reconhecimento
3.1. Breves ponderaes
efetivo do direito negociao coletiva; a eliminao de todas as formas de
trabalho forado ou compulsrio; a efetiva abolio do trabalho infantil; e a
eliminao da discriminao relativa ao emprego e ocupao. A Norma ISO 26000 fornece orientaes sobre prticas socialmente res-
ponsveis que sejam teis para todos os tipos de organizaes nos setores
w privado, pblico e sem fins lucrativos. Contudo, apesar de existirem temas
A liberdade de associao e negociao coletiva: reconhe- comuns em como as organizaes esto se aproximando da responsabilidade
cendo as organizaes representativas de classe, disponibilizando social, cada negcio possui suas particularidades.
espao e informaes para seus representantes e incluindo em seus
contratos de trabalho e acordos coletivos dispositivos para resolu- Assim, alm das prticas relacionadas s questes centrais identificadas pela
o de controvrsias; Norma ISO 26000, cabe ressaltar no mbito especfico de atuao das Socie-
dades de Advogados o tema do acesso Justia.
O trabalho forado: no se envolvendo nem se beneficiando de tra-
balho escravo ou prisional, salvo se os prisioneiros tiverem sido conde- A premissa bsica do sistema jurdico brasileiro de que este seja igualmente
nados em um tribunal de justia e seu trabalho estiver sob a superviso acessvel a todos. O acesso formal, mas no efetivo Justia, corresponde
e controle de um rgo pblico (no Brasil, por exemplo, h importantes igualdade apenas formal, mas no efetiva dos cidados.
programas nessa rea, visando reabilitao e gerao de renda para
presidirios e suas famlias); O relatrio anual da Anistia Internacional de 201123 sobre direitos humanos
no mundo, observa que as comunidades em situao de pobreza (no Bra-
A igualdade de oportunidades e no discriminao: promo- sil) continuam a enfrentar uma srie de abusos dos seus direitos humanos,
vendo polticas e prticas de contratao, remunerao, condies de como despejos forados e falta de acesso a servios bsicos. Dentre estes
trabalho, acesso a treinamento e promoes e cessao do contrato de servios bsicos, destaca-se o acesso Justia.
trabalho baseadas somente nas exigncias do emprego, alm de medi-
das para preveno de assdio no local de trabalho e medidas positivas Quando se refere ao acesso Justia no Brasil, vislumbram-se vrios obst-
para promover a proteo e o progresso de grupos vulnerveis. culos a serem transpostos, tais como: (i) custas judiciais e impossibilidade
de pagamento de honorrios advocatcios; (ii) falta de aptido para reco-
O trabalho infantil22: assegurando que crianas em situao de tra- nhecer um direito e propor uma ao (reconhecer a existncia de um direi-
balho infantil em suas operaes ou esfera de influncia no somente to e conhecimentos a respeito da maneira de ajuizar uma demanda); e (iii)
sejam retiradas do trabalho, mas tambm tenham acesso a alternativas disposio psicolgica para recorrer a processos judiciais (desconfiana nos
apropriadas, especialmente educao. advogados e no sistema judicirio, procedimentos complicados, formalismo,
ambientes que intimidam).
22	Ressalta-se, porm, que o trabalho leve que no prejudique a criana ou interfira na sua frequencia escolar ou em
outras atividades necessrias para o pleno desenvolvimento da criana no considerado trabalho infantil, e que
o termo trabalho infantil no deve ser confundido com trabalho para jovens ou trabalho estudantil, que
podem ser ambos legtimos e desejveis. 23	Fonte: http://www.br.amnesty.org/docs/Informe2011.pdf
O fato que atualmente, no Brasil, apenas uma pequena parcela da socieda-
de pode pagar por uma assessoria jurdica. Em contrapartida, sabido que a
A chamada Assistncia Judiciria Gratuita evoluiu junto com falta de acesso Justia impacta direta e negativamente a sociedade, sendo a
o direito ptrio. Sua importncia atravessou os sculos, sendo violncia o principal desses impactos.
garantida nas mais diversas cartas constitucionais, fossem em
tempos de ditadura, ou no. As Sociedades de Advogados tem o poder e, muitas vezes, a possibilidade de con-
tribuir para que o acesso Justia seja estendido camada da populao que dele
O modelo escolhido no Brasil chamado pela doutrina de
sistema judicare. Neste, a assistncia judiciria estabelecida necessita. Esta ao est na essncia da atividade profissional dos advogados.
como um direito para todas as pessoas que se enquadrem nos
termos da lei e a remunerao dos advogados particulares que Neste sentido, as Sociedades de Advogados, na pessoa de seus scios e ges-
forneam assistncia judiciria aos litigantes de baixa renda tores, podem estimular o profissional do direito a se posicionar tambm de
se d pelo Estado. A assistncia jurdica gratuita , assim, um forma responsvel em relao ao ambiente no qual est inserido.
dever intransfervel do Estado.
Segundo a Constituio Federal, tal funo da Defensoria Vale lembrar que a Constituio Federal, em seu artigo 170, esclarece que
Pblica (Captulo IV, das Funes Essenciais Justia, artigo as empresas, enquanto agentes da ordem econmica, devem observar entre
134) da Unio ou do Estado. O Estado, entretanto, no tem outros princpios, a reduo das desigualdades regionais e sociais. Portanto,
conseguido atender a imensa demanda da populao. E a elas cabe o desafio constante de compatibilizar a prosperidade, a rentabili-
muitas vezes esta funo realizada atravs da atuao de dade e a competitividade de seu negcio com os interesses coletivos.
advogados particulares por meio de convnios entre esses
rgos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O mesmo vale para os escritrios de advocacia. nessa coerncia de aes
que se insere a Advocacia pro bono. A traduo literal da expresso lati-
na pro bono para o bem. Assim, a advocacia pro bono pode ser definida
como a prestao gratuita de servios jurdicos para promover o bem, ofere-
cendo assistncia jurdica a quem dela necessitar.
O sistema legal brasileiro vigente24 prev assistncia jurdica gratuita via poder
pblico a todos aqueles que no podem arcar com os custos de um processo, in-
cluindo a os honorrios advocatcios. A concesso deste benefcio segue a regra
de at trs salrios mnimos de rendimento familiar mensal. Em alguns Estados do Brasil, a OAB25 regulamentou a prtica da
advocacia pro bono como sendo uma atividade de assessoria e
No entanto, existe uma lacuna na qual se encontram aqueles que tm ren- consultoria jurdicas, permitindo-se excepcionalmente a atividade
dimento familiar mensal superior a trs salrios mnimos e que no tm jurisdicional, e tendo como beneficirias pessoas jurdicas sem
direito de pleitear os benefcios da advocacia pblica gratuita e ficam, por- fins lucrativos integrantes do terceiro setor, reconhecidas e com-
tanto, desatendidos. provadamente desprovidas de recursos financeiros, para custear
as despesas procedimentais, judiciais ou extrajudiciais.
24	CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, TTULO II - Dos Direitos e Ga-
rantias Fundamentais, CAPTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVO. Art. 5
Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas
a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:... LXXIV - o Estado 25	Vide Resoluo Pro Bono da OAB/SP em:
prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos. http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/legislacao/resolucao-pro-bono
Ao organizar e desenvolver de forma sistemtica e adequada um atendi- Criao de um Comit Pro Bono dentro da Sociedade de Advogados que
mento gratuito, os escritrios contribuem com a incluso social e a promo- selecione os casos pro bono a serem atendidos. Caso a criao de um
o da cidadania. comit no seja vivel, designar um advogado responsvel pela imple-
mentao do Programa Pro Bono, seleo dos casos, supervisionamen-
Vale mencionar alguns benefcios da prtica da advocacia pro bono aos ad- to dos demais advogados, entre outros;
vogados: (i) colaboram com a promoo da cidadania e a universalizao de
direitos; (ii) lidam com novas questes jurdicas; (iii) conhecem novas rea- O Comit Pro Bono ser responsvel por:
lidades sociais; (iv) resignificam o seu papel como advogado; e (v) reforam
o seu vnculo com a empresa ou escritrio, unindo-os na viso comum dos avaliar o andamento do Programa Pro Bono e definir estratgias de atu-
valores e da cultura empresarial. ao para o seu fortalecimento;
definir e reavaliar os critrios utilizados para aceitao de casos
3.2. Sugestes de medidas prticas pro bono;
estimular scios, advogados, estagirios e paralegais a participar
Criao de uma poltica pro bono, que estabelea um Programa do Programa;
Pro Bono prevendo: princpios, estrutura organizacional, forma de deliberar sobre a dispensa do pagamento das despesas incorridas
atendimento, critrio para seleo dos beneficirios, nmero de ho- relacionadas com os servios jurdicos gratuitos, como por exemplo,
ras pro bono a serem concedidas no ano, forma de remunerao aos despesas com telefonemas interurbanos ou internacionais, fotoc-
advogados, etc; pias, transporte, tradues, dentre outros.
Recomenda-se que as Sociedades de Advogados sustentveis ado- O gerenciamento26 do Programa Pro Bono pode ser feito da seguinte forma:
tem a poltica pro bono institucionalmente. Assim sendo, as horas
pro bono devem ser computadas de forma idntica s horas cobr- receber os casos pro bono e definir sua aceitao conforme os crit-
veis (conforme o caso, pode haver uma pequena reduo no valor da rios definidos pela poltica ou pelo Comit Pro Bono;
hora) e sejam consideradas no cmputo da meta e do bnus anual, a comunicar a entidade sobre a aceitao ou no do seu caso dentro
fim de estimular os advogados a trabalharem em causas pro bono na do Programa Pro Bono;
medida em que isso no impactar na perfomance e no redimento a entidade dever preencher ficha de inscrio e apresentar docu-
financeiro do profissional; mentos (Estatuto Social atual, Ata de Eleio da atual Diretoria, De-
monstrativos Contbeis, Relatrio de Atividades e CNPJ);
Sugerir uma meta com um mnimo de horas anuais/mensais pro manter uma lista atualizada dos scios, advogados, estagirios e pa-
bono para os advogados; ralegais interessados em receber as demandas pro bono;
acompanhar os casos pro bono e solicitar aos responsveis informa-
Organizar visitas peridicas s instituies beneficirias do Progra- es sempre que julgar necessrios.
ma para que os colaboradores da Sociedade de Advogados tenham
a oportunidade de verificar, na prtica, o impacto benfico de seu
trabalho na entidade; 26	O Instituto Pro Bono possui um projeto que agrega um banco de dados com contatos de advogados, escritrios
voluntrios e departamentos jurdicos de empresas, que so acionados para atender demandas jurdicas de ONGs
Engajamento efetivo dos scios seniors no Programa Pro Bono a fim cadastradas no Instituto. Uma maneira mais fcil da Sociedade de Advogados iniciar a prtica pro bono, pode ser
de dar o exemplo para os demais colaboradores; atravs deste sistema de clearing house do Instituto Pro Bono. Saiba mais sobre o Projeto Pro Bono em: http://www.
probono.org.br/projeto-pro-bono
Alm dos aspectos legais obrigatrios, almeja-se que as Sociedades de Ad-
vogados sustentveis promovam prticas trabalhistas que transcendam as
questes legais. Assim, as prticas aqui sugeridas se baseiam nos princpios
descritos no Pacto Global ONU27, nos preceitos descritos na Norma ISO
26000 e nos conceitos da Organizao Internacional do Trabalho OIT28.
importante lembrar que a sociedade civil, de uma forma geral, tende a ser
cada vez mais criteriosa nas suas escolhas relativas aos aspectos acima des-
critos, tanto para o caso da contratao de uma Sociedade de Advogados pelo
cliente, quanto para atrao e reteno de talentos.
A ISO 26000 destaca algumas preocupaes centrais que devem ser obser-
vadas pelas organizaes em relao ao tema: (i) emprego e condies de
empregabilidade; (ii) condies de trabalho e proteo social; (iii) dilogo
social; (iv) sade e segurana no trabalho; e (v) desenvolvimento humano e
treinamento no trabalho.
Ademais, deve-se assegurar: (i) a liberdade de associao e o reconheci-
mento efetivo do direito negociao coletiva; (ii) a efetiva abolio do
trabalho infantil; e (iii) a eliminao da discriminao em relao ao em-
prego e ao trabalho.
27 Programa da ONU lanado em 2000 para encorajar empresas a adotarem polticas de responsabilidade social
corporativa e de sustentabilidade. Hoje so mais de 5.200 organizaes signatrias ao redor do mundo.www.pacto-
global.org.br
28 importante destacar que a ISO 26000 trata as questes trabalhistas como tema central e como uma questo in-
serida dentro do tema de direitos humanos. Para maiores detalhes, vide iem 2.8 do Captulo II do presente Guia.
Guia da Advocacia sustentvel Captulo IV
Para que seja possvel o xito na implementao de boas prticas nesses te- os scios de servio30 e aquelas com os advogados sem vnculo empregatcio
mas, a Sociedade de Advogados deve buscar colocar em seu cerne o com- - denominados associados, e contratados nos termos do artigo 39 do Regula-
prometimento com o desenvolvimento sustentvel. Mais do que isso, tais mento Geral do Estatuto da Advocacia e da Instruo Normativa 02/96.
valores devem nortear a atuao da Sociedade com suas diferentes partes
interessadas (stakeholders), na proteo aos direitos trabalhistas, individu- Para a Sociedade de Advogados, alcanar o desenvolvimento sustentvel em
ais e coletivos, internamente (colaboradores do escritrio) e externamente, suas prticas trabalhistas pode influenciar, alm de outros, os seguintes fa-
influenciando a sociedade, especialmente os seus clientes. tores: (i) vantagem competitiva; (ii) sua reputao; (iii) sua capacidade de
atrair e manter colaboradores e/ou conselheiros e/ou scios; (iv) a manu-
O fortalecimento do dilogo essencial para o consenso sobre problemas, teno do moral, do compromisso e da produtividade dos colaboradores; e
para solucionar desafios nas relaes de trabalho, proporcionar melhoria de (v) sua relao com empresas, governo, mdia, fornecedores, organizaes
produtividade, resolver conflitos individuais e coletivos e assegurar condi- similares, clientes e comunidades em que opera.
es justas de trabalho em benefcio dos trabalhadores, das empresas e da
economia, beneficiando, assim, a sociedade como um todo. 2. Questes sobre Prticas de Trabalho a serem
observadas pelas Sociedades de Advogados no
Partindo da premissa de que a melhor estratgia para o desenvolvimento
sustentvel tem foco no ser humano, e visto que o maior ativo de um escri- contexto da Responsabilidade Social
trio est justamente na produo intelectual de seus profissionais, deve-se
priorizar o desenvolvimento do conceito de trabalho decente, segundo o 2.1. Trabalho Decente: A Organizao Internacional do Trabalho - OIT
qual o investimento na capacitao pessoal e profissional dos colaboradores define trabalho decente como um trabalho produtivo e adequadamente
fator essencial para o crescimento sustentvel do negcio, bem como inves- remunerado, exercido em condies de liberdade, equidade, e segurana,
timentos relacionados promoo da melhoria da qualidade de vida, dentro sem quaisquer formas de discriminao, e capaz de garantir uma vida dig-
e fora do ambiente de trabalho. na a todas as pessoas que vivem de seu trabalho31.
1.1. Os Direitos do Trabalhador e as Sociedades de Advogados O trabalho decente envolve quatro eixos, a saber: (i) a criao de emprego de
qualidade para homens e mulheres; (ii) a extenso da proteo social a todos
O exerccio da atividade da advocacia deve calcar-se em princpios e normas le- os trabalhadores; (iii) a promoo e fortalecimento do dilogo social; e (iv)
gais, ticas e morais. Alm disso, toda e qualquer Sociedade de Advogados deve o respeito aos princpios e direitos fundamentais do trabalho.
respeitar a legislao trabalhista vigente, bem como o Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB29 e o Regulamento Geral do Estatuto da 2.2. Direitos fundamentais do trabalho: A OIT identifica quatro prin-
Advocacia e da OAB. cipais linhas: (i) a liberdade de associao e o reconhecimento efetivo do di-
reito negociao coletiva; (ii) a eliminao de todas as formas de trabalho
As prticas trabalhistas de uma Sociedade de Advogados incluem todas as escravo ou compulsrio; (iii) a efetiva abolio do trabalho infantil; e (iv)
polticas e posturas referentes ao trabalho realizado dentro, para ou em nome a eliminao da discriminao relativa ao emprego e ocupao - os quais
da organizao. Ou seja, as relaes de trabalho no esto restritas aos em- esto inseridos de modo pormenorizado nos artigos 7 e 8 da Constituio
pregados diretamente contratados pela Sociedade de Advogados. Este tema Federal. Ou seja, tanto no mbito internacional quanto nacional, tais direitos
envolve, tambm, as relaes atinentes aos servios terceirizados, as relaes esto consagrados.
com os consultores contratados nos termos do Cdigo Civil, as relaes com
30	Provimento 112/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
29	Lei n 8.906, de 04 de julho de 1994. 31	http://www.oitbrasil.org.br/topic/decent_work/trab_decente_2.php
Os princpios acima destacados tambm utilizam como base a Declarao da 3. Sugestes de medidas prticas que podem ser
Filadlfia, de 1944, da OIT, a qual refora que o trabalho no uma merca-
doria. Isso significa que os trabalhadores no devem ser tratados como um implantadas pelas Sociedades de Advogados
fator de produo e sujeitos s mesmas foras de mercado que se aplicam aos
produtos. A vulnerabilidade inerente dos trabalhadores e a necessidade de A relao entre a Sociedade de Advogados e seus colaboradores pode
proteger seus direitos bsicos tambm esto refletidas na Declarao Univer- se estabelecer de diversas formas, mas essencial que a formaliza-
sal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, o da contratao seja coerente com o contrato realidade entre as
Sociais e Culturais. partes, estabelecendo direitos e obrigaes contratuais condizentes
com a autonomia - ou dependncia dos trabalhadores. Por exem-
2.3. Eliminar a discriminao em relao ao emprego e ao tra- plo, havendo regularidade, subordinao (jurdica) e remunerao
balho: A Constituio Federal rejeita qualquer forma de discriminao ao fixa32, ou seja, se existir efetiva relao de emprego, o advogado deve
proclamar que todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer ser contratado nos termos da CLT.
natureza, sendo inviolveis os direitos vida, liberdade, igualdade,
segurana e propriedade. Assim, dentre os objetivos fundamentais da Re- No mesmo sentido, para que o profissional seja considerado advo-
pblica Federativa do Brasil est a promoo do bem de todos, sem precon- gado com participao nos resultados (associado) ou scio, a re-
ceitos de origem, raa, sexo, cor, idade ou outros quaisquer. lao de fato no pode configurar a relao de emprego - por faltar
no contrato realidade algum dos itens retro mencionados. Nestes
Tais direitos so reforados pelo Captulo III do Ttulo III da Consolidao casos, importante que sejam observadas as condies de forma-
das Leis do Trabalho CLT, com destaque para o art. 373-A, que veda, den- lizao e normas estabelecidas no Estatuto da Advocacia e Regula-
tre outros: publicar anncio de emprego no qual haja referncia ao sexo, mento Geral do Estatuto da OAB, Provimento 112/06, para scio de
idade, cor ou situao familiar, salvo quando a natureza da atividade servio, e a Instruo Normativa 02/96 para advogado associado.
a ser exercida, pblica e notoriamente, assim o exigir. E ainda recusar
emprego, promoo ou motivar a dispensa do trabalho em razo de sexo, Recomenda-se que as Sociedades de Advogados observem os reflexos
idade, cor, situao familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natu- legais da contratao dos colaboradores. Tais como frias, benefcios
reza da atividade seja notria e publicamente incompatvel. sociais, averbao do contrato de associao, adequao do contrato
social s limitaes de responsabilidade dos scios de servio, etc.
Alm disso, exige-se que homens e mulheres sejam igualmente remunera-
dos por trabalho de igual valor, e no simplesmente pelo mesmo trabalho Estabelecer um canal institucionalizado de reclamaes e respostas,
ou similar. Na prtica, ainda recorrente o desrespeito aos documentos su- sendo recomendado que a Sociedade de Advogados propicie aos seus
pracitados, o que contribui para a perpetuao do processo de discriminao colaboradores fazer suas crticas, elogios e sugestes de forma annima
em relao estipulao de salrios e cargos de chefia por indivduos negros, (ex.: comunicaes dirigidas a um ombudsman, ou ouvidor).
homosexuais e/ou do sexo feminino.
Estimular a transparncia nas relaes praticadas pela rea de Re-
Ressalte-se que a construo de uma sociedade justa e igualitria passa, obri- cursos Humanos e entre chefes e subordinados. Recomenda-se, por
gatoriamente, pelo reconhecimento das diferenas e das diversidades, bem exemplo: (i) em caso de desligamento, que se avise o colaborador
como pela rejeio de mecanismos discriminatrios em qualquer mbito ou com antecedncia maior que o prazo legal previsto, facilitando sua
nvel. A igualdade, no entanto, refere-se fundamentalmente igualdade de realocao no mercado de trabalho e, ainda, proporcionando uma
direitos, de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres em to- 32	Decreto-Lei 5452/43, CLT: Art. 3 - Considera-se empregado toda pessoa fsica que prestar servios de natureza
das as dimenses da vida humana. no eventual a empregador, sob a dependncia deste e mediante salrio.
certa segurana para o exerccio regular de suas atividades; e (ii) Criar acordo de participao nos resultados para empregados da rea
a realizao de avaliaes peridicas, no mnimo uma vez por ano, administrativa e para advogados. Nessa medida, seria oportuno a for-
para discutir performance, expectativas e melhorias (tcnicas abran- mao de uma comisso de empregados da rea administrativa e outra
gentes como a avaliao 360 graus podem ser teis para isso). comisso de advogados para propor, monitorar e negociar a poltica de
resultados e participao dos colaboradores da Sociedade em seus re-
A Sociedade de Advogados deve garantir a negociao coletiva para ad- sultados. A partir dessa negociao, poderia, inclusive, ser firmado um
vogados e para no advogados. Nos termos da lei, os empregados das acordo prevendo regras e valores a serem distribudos.
reas administrativas devem ser registrados e possuir sindicato espe-
cfico em cada localidade. A representao por tais sindicatos deve ser Criar plano de carreira, instituindo, por exemplo, critrios e competn-
reconhecida e incentivada pelo escritrio. cias tcnicas e comportamentais objetivas, totalmente independentes
de credo, cor, raa, idade, sexo e necessidades especiais. A igualdade de
A elaborao e acessibilidade ao organograma do escritrio, indi- oportunidades deve se estender no apenas ao quadro de advogados,
cando as aladas decisrias e, nos casos de advogados associados mas tambm a todas as reas administrativas.
ou scios de servio, seu estabelecimento nos instrumentos de con-
tratao, de forma clara, tica e justa, as regras deliberativas, bem Elaborar programas de financiamento de cursos que visem ao aperfei-
como as condies de resciso. oamento dos profissionais integrantes da Sociedade, incluindo scios,
associados, estagirios e funcionrios, tanto em capacitao profissio-
Havendo relao de subordinao, regularidade e salrio, a Sociedade nal, quanto em relacionamento e qualidade de vida.
de Advogados deve observar tambm as regras do Estatuto Geral da Ad-
vocacia e OAB33, que em seu artigo 20, 2 e 3, preceituam que, caso Diagnosticar a composio do quadro de colaboradores, com o mapea-
o advogado preste servios exclusivos: 2 As horas trabalhadas que mento anual sobre a composio da Sociedade de Advogados, a fim de
excederem a jornada normal so remuneradas por um adicional no verificar se as minorias esto sendo representadas (percentual de mu-
inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo haven- lheres, negros, etc.). tambm importante assegurar que todos tenham
do contrato escrito e 3 As horas trabalhadas no perodo das vinte as mesmas chances, remunerao proporcionalmente equivalente e
horas de um dia at as cinco horas do dia seguinte so remuneradas metas de avaliao. Realizado o diagnstico, deve-se propor polticas
como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. afirmativas no sentido de incluso, melhoria das condies de trabalho
e evoluo na carreira, tais como a criao do Comit da Diversidade,
A remunerao deve ser digna para o suprimento das despesas b- para estimular a discusso das questes de gnero.
sicas do trabalhador e de seus dependentes, com especial ateno
para os funcionrios da rea administrativa e estagirios. Respeitar as normas legais, finalidades e peculiaridades quanto con-
tratao dos estagirios, escolhendo no corpo de advogados orientado-
Reconhecer e incentivar as formas de integrao entre seus colabo- res/supervisores qualificados a responder corretamente gravidade da
radores tanto das reas administrativas quanto dos tcnicos, bem incumbncia de orientar os profissionais em formao.
como as atividades de responsabilidade social.
Participar de programa para a a contratao de Menor Aprendiz, res-
saltando-se que h distino entre os conceitos de trabalho infantil e
trabalho para jovens, que, no caso, pode ser legtimo quando realizado
33	Lei n 8.906, de 04 de julho de 1994. Dispe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do dentro de um genuno programa de aprendizagem, como o caso do
Brasil OAB menor aprendiz (14 at 24 anos).
Criar, ou melhorar nos casos em que j existe a obrigatoriedade legal,
uma poltica interna de contratao e adaptao dos portadores de ne- Meio
cessidades especiais, e de condies favorveis para o desenvolvimento
desses profissionais no escritrio. Ambiente
Criar solues a fim de auxiliar as advogadas que sejam mes a conciliar
o trabalho com a maternidade, implementando-se, por exemplo, a uma
poltica de trabalho em casa at a criana atingir determinada idade,
e/ou criando horrios de expediente flexveis/ou alternativos.
Criar programas que visem sade dos funcionrios. No caso das So-
ciedades de Advogados, a sade est muitas vezes ligada ao nmero de
horas trabalhadas por dia, bem como condies ergonmicas das ativi-
dades. preciso, por exemplo, estar atento postura, posio das mesas
e cadeiras, avaliando e adequando s melhores condies de trabalho,
fsicas e mentais, como tambm estimulando a realizao de exames
mdicos peridicos para verificar o estado de sade dos colaboradores,
inclusive participando de campanhas relacionadas ao assunto. Educar e
incentivar modos de vida saudveis, especialmente no tocante alimen-
tao e prtica de atividade fsica.
Estimular o voluntariado como forma de desenvolvimento de um ad-
vogado cidado, criando-se, por exemplo, um grupo responsvel pelo
estmulo, sistematizao e coordenao das aes dos integrantes do es-
critrio ligadas responsabilidade social, incluindo scios, associados,
estagirios e empregados de todas as reas.
Estabelecer uma poltica de contratao de fornecedores e prestadores
de servios, recomendando-se, por exemplo, a criao de poltica para
compras ou contratao de terceiros que garantam que o fornecedor no
seja conivente com nenhuma forma de trabalho escravo ou compulsrio
e que promova a efetiva abolio do trabalho infantil. Alm das dispo-
sies formais em contrato, recomenda-se que medidas de verificao e
controle sejam adotadas para aferir o seu efetivo cumprimento. Ou seja,
o escritrio no deve admitir que seus fornecedores ou prestadores de
servio desrespeitem os princpios legais, ticos e morais que norteiam
Guia da Advocacia sustentvel Captulo V
1. A temtica ambiental na Norma ISO 26000 1.3. Mudanas Climticas: Com relao s medidas de mitigao e adap-
tao s mudanas climticas, as organizaes devem se empenhar em ado-
A Norma ISO 26000 no deixa de considerar a importncia que a questo tar medidas para minimizar as suas emisses de gases causadores de efeito
ambiental representa dentro do contexto da responsabilidade social, uma estufa, bem como se preparar para implementar as medidas necessrias para
vez que a proteo ambiental requisito imprescindvel para a manuteno se adaptarem s mudanas climticas.
da sadia qualidade de vida. justamente em razo desta caracterstica de es-
sencialidade que o meio ambiente um aspecto relevante a ser considerado 1.4. Habitats Naturais: Por fim, a preocupao com a proteo e restaurao
quando se trata de responsabilidade social. de habitats naturais est relacionada com a necessidade de proteo do meio am-
biente para a preservao dos ecossistemas e de suas funes, minimizando as
Mesmo sendo pouco expressivo em diversos casos, no se pode ignorar o perdas de habitats e os impactos biodiversidade.
fato de que todas as atividades humanas geram impactos ao meio ambiente,
sendo por isso mesmo indispensvel que nos processos de tomada de deciso 2. Insero das Sociedades de Advogados na temtica
sejam levados em considerao os efeitos socioambientais de quaisquer me- ambiental da Norma ISO 26000
didas tomadas pelas organizaes.
No se pode deixar de considerar que o impacto ambiental das atividades exer-
Responsabilidade ambiental, abordagem preventiva, gesto de risco ambien- cidas pelas Sociedades de Advogados pouco expressivo e a possibilidade de
tal e poluidor-pagador so os princpios que devem ser considerados pelas adoo de medidas tendentes reduo da poluio e proteo e restaurao
organizaes no que se refere gesto ambiental de acordo com os preceitos de habitats naturais, por exemplo, bastante limitada justamente em razo da
da Norma ISO 26000. natureza das atividades desenvolvidas por tais organizaes.
A norma ainda aponta as questes a serem consideradas com relao ques- Um dos principais pontos a ser tratado quando se discute a questo ambiental
to ambiental preveno da poluio, uso sustentvel de recursos, mitiga- nas Sociedades de Advogados a necessidade de que estas organizaes compre-
o e adaptao s mudanas climticas e proteo e restaurao de habitats endam o exato papel que podem exercer com relao proteo ambiental.
naturais e indica aes e medidas que podem vir a ser adotadas pelas orga-
nizaes com relao a estes temas. O poder de influncia exercido pelas Sociedades de Advogados junto s partes
interessadas a ferramenta mais importante que estas organizaes tm sua
1.1. Preveno da Poluio: No que se refere preveno da poluio, disposio quando o assunto o compromisso com o meio ambiente, o que lhes
a Norma estimula as organizaes a melhorar seu desempenho ambiental e permite encorajar positivamente outras organizaes a tambm considerarem a
evitar a poluio, adotando medidas para controlar suas emisses atmosf- varivel ambiental nos seus negcios.
ricas, as descargas na gua, a gesto de resduos, o lanamento de produtos
qumicos txicos e perigosos, dentre outras questes. tambm atravs da educao ambiental reconhecida pela norma ISO 26000
como fundamental na promoo do desenvolvimento de sociedades e estilos de
1.2. Uso Sustentvel de Recursos: Por sua vez, o uso sustentvel de re- vida sustentveis que as Sociedades de Advogados podem contribuir de manei-
cursos estimulado, visando assegurar sua disponibilidade para as futuras ra efetiva para a promoo da proteo ambiental.
geraes. Devem as organizaes, portanto, levar em conta esta necessidade
de preservao e gerenciar de forma sustentvel o uso de energia, combust- Nesse sentido, a interlocuo das Sociedades de Advogados com os seus colabo-
veis, matrias-primas, gua e outros insumos. radores, clientes, fornecedores e parceiros uma das principais contribuies que
estas organizaes oferecem para a sustentabilidade.
Um programa de educao ambiental que inclua a conscientizao de seus
colaboradores, estimulando o consumo consciente tanto dentro quanto
Prticas Leais
fora da organizao pode ser elaborado e colocado em prtica para o fim de
concretizar este propsito.
As Sociedades de Advogados podem considerar ainda a adoo de uma pol-
tica de aquisio de produtos e servios baseada em critrios de sustentabili-
dade, fazendo-a no apenas com o objetivo de incorporar esta varivel no seu
negcio, mas tambm de forma a permitir a disseminao deste conceito de
negcio perante os seus parceiros.
Alm disto, embora sejam pouco significativos os impactos ambientais causados
pelas Sociedades de Advogados, no se pode ignorar a possibilidade de imple-
mentao de prticas organizacionais voltadas minimizao destes impactos.
implantadas pelas Sociedades de Advogados
Reduo no consumo de papel, destinao adequada dos resduos gerados pelas
atividades do escritrio, medidas de eficincia energtica e reduo no consumo
de gua so apenas alguns exemplos de comportamentos a serem considerados
objetivando o controle e a reduo da influncia negativa gerada por estas orga-
nizaes ao meio ambiente.
Por fim, sem deixar de lado o tema de mudanas climticas trazido pela Norma
ISO 26000, as Sociedades de Advogados podem colaborar para mitigao des-
tas mudanas atravs da incorporao de medidas voltadas neutralizao das
emisses de gases causadores do efeito estufa geradas por suas atividades.
Guia da Advocacia sustentvel Captulo VI
1. Noes Introdutrias pblica; (iii) concorrncia leal; (iv) comportamento socialmente responsvel na
relao com outras organizaes; e (v) respeito pelos direitos de propriedade.
As prticas leais de operao referem-se ao modo como as organizaes
utilizam suas relaes com outras organizaes para promover resultados 2.1. Prticas Anticorrupo: Considera-se corrupo todo abuso do po-
positivos. Tais prticas implicam conduta tica na realizao de prticas e der recebido para a obteno de vantagem pessoal. As formas mais comuns de
negcios, de modo a estabelecer e manter relaes legtimas e produtivas corrupo so: suborno, fraude, lavagem de dinheiro e trfico de influncia.
com rgos pblicos, parceiros, fornecedores, terceirizados, concorrentes e A corrupo pode ter efeitos que ultrapassam os danos imediatos causados
associaes das quais sejam membros. por sua ocorrncia, podendo impactar nos processos polticos, causar danos
ao meio ambiente, distorcer a concorrncia e o crescimento econmico.
No mbito da Norma ISO 26000, as prticas leais de operao configuram-
-se como um dos temas centrais que, em maior ou em menor grau, relacio- O Brasil signatrio da Conveno sobre o Combate Corrupo de Fun-
nam-se com as Sociedades de Advogados e as norteiam na integrao e ado- cionrios Pblicos Estrangeiros em Transaes Comerciais Internacionais,
o da responsabilidade social na sua gesto. que tipifica como crime o oferecimento, promessa ou doao de qualquer
vantagem indevida a um funcionrio pblico estrangeiro, direta ou indire-
Considerando a definio das prticas leais de operao essencial que as tamente, no intuito de que, por meio da ao/omisso no desempenho de
Sociedades de Advogados, em razo da natureza dos servios que prestam, suas funes oficiais, realize ou dificulte transaes comerciais ou obtenha
incorporem tais prticas tanto para a credibilidade como para a prpria outras vantagens ilcitas na conduo de negcios internacionais.
manuteno de suas atividades, independentemente de sua rea de atua-
o, porte e estrutura. Assim, os Estados partes comprometem-se a realizar um trabalho conjun-
to para possibilitar a implementao de medidas jurdicas e administrativas
2. Princpios e Questes sobre Prticas Leais de que permitam alcanar os objetivos previstos na Conveno34.
Operao a serem observados pelas Sociedades de Com base nas orientaes da ISO 26000, alguns aspectos so especialmente re-
Advogados no contexto da Responsabilidade Social levantes para as Sociedades de Advogados. Em relao a prticas anticorrupo,
recomenda-se s Sociedades que: (i) identifiquem os riscos de corrupo e ado-
De acordo com a ISO 26000, o comportamento socialmente responsvel s tem polticas e prticas de combate corrupo, ao suborno e extorso; (ii)
pode ser atingido se as organizaes se relacionarem de maneira tica, ho- estabeleam um sistema eficaz de controle interno para combater a corrupo;
nesta, equitativa e com integridade, nas atuais e futuras relaes estabeleci- (iii) garantam que a liderana d o exemplo de anticorrupo, comprometendo-
das pelas Sociedades de Advogados. se, estimulando e supervisionando a implementao de polticas anticorrupo;
e (iv) apoiem seus colaboradores e representantes em seus esforos para erradi-
As prticas leais de operao envolvem os seguintes princpios: (i) compor- car o suborno e a corrupo e incentivem prticas neste sentido.
tamento tico; (ii) respeito pelo Estado Democrtico de Direito; (iii) presta-
o de contas e; (iv) transparncia. Este princpios so, de uma forma geral,
abordados nos Captulo I e II do presente Guia e permeiam todo o conceito 34	A Controladoria Geral da Unio (CGU) responsvel por fiscalizar e detectar fraudes em relao ao uso do
dinheiro pblico federal, alm de desenvolver mecanismos de preveno corrupo. Desta forma, intenta-se
da Gesto Socialmente Responsvel.
que a CGU no apenas identifique casos de corrupo, mas que se antecipe a eles e desenvolva mecanismos para
prevenir sua ocorrncia. Para tanto, o rgo mantem convnios e parcerias com rgos pblicos, sociedade civil e
A norma relaciona, ainda, questes relevantes que devem ser observadas pelas entidades sem fins lucrativos. Alm disto, encontra-se em trmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei n 6826,
organizaes para que as prticas leais de operao sejam realizadas e monito- de 2010, do Poder Executivo, que dispe sobre a responsabilizao administrativa e civil de pessoas jurdicas pela
radas, a saber: (i) combate corrupo; (ii) envolvimento responsvel na esfera prtica de atos contra a administrao pblica, nacional ou estrangeira e d outras providncias.
2.2. Envolvimento poltico responsvel: Trata-se do apoio consciente Dentre as aes propostas pela Norma Internacional, destacam-se: (i) a par-
e responsvel aos processos polticos pblicos e do estmulo ao desenvolvi- ticipao ativa na conscientizao de organizaes com as quais se relacio-
mento de polticas pblicas que beneficiem a sociedade como um todo. na sobre princpios e questes de responsabilidade social; (ii) a integrao
de critrios ticos, sociais, ambientais e de igualdade de gnero, inclusive
O financiamento de campanhas polticas implica responsabilidade sobre os re- de sade e segurana, em suas polticas e prticas de compra, distribuio
sultados das eleies e sobre a prpria sociedade e o apoio ao fortalecimento da e contratao; e (iii) a promoo do tratamento justo e prtico dos custos e
democracia, s instituies e polticas pblicas so relevantes para que as Socie- benefcios de implementar prticas socialmente responsveis em toda a ca-
dades de Advogados contribuam de forma socialmente responsvel neste tema. deia de valor, aumentando sempre que possvel, a capacidade das demais
organizaes para atingir objetivos socialmente responsveis.
Algumas recomendaes da ISO 26000 merecem destaque neste tema: (i)
transparncia com relao s suas polticas e atividades ligadas a lobby, do- 2.5. Respeito ao direito de propriedade: De acordo com os conceitos
aes polticas e envolvimento poltico; e (ii) treinamento e conscientizao contidos na Norma ISO 26000, o direito propriedade abrange as proprie-
de empregados e representantes sobre o envolvimento e doaes para cam- dades fsica e intelectual, incluindo os direitos autorais, patentes, recursos,
panhas polticas responsveis e como lidar com conflitos de interesse. direitos morais e outros. Engloba ainda reivindicaes de propriedade mais
amplas, como o reconhecimento tradicional de grupos especficos, a exemplo
2.3. Concorrncia leal: A concorrncia leal estimula a inovao, a eficincia, dos povos indgenas, comunidades tradicionais e quilombolas, e a proprieda-
reduz custos de produtos e servios e garante oportunidades iguais a todas as de intelectual dos prprios empregados e colaboradores.
organizaes, alm de incentivar o desenvolvimento de produtos e/ou processos
novos ou melhores. Por outro lado, a concorrncia desleal arrisca a reputao das Dentre as diretrizes sugeridas pela Norma ISO 26000, possuem especial re-
organizaes, podendo implicar risco jurdico. levncia para as Sociedades de Advogados: (i) o no engajamento em ativi-
dades que violem o direito de propriedade, incluindo o mal uso de posio
A Norma ISO 26000 prev como prtica de responsabilidade social a incor- dominante; e (ii) considerao pelas expectativas da sociedade, pelos direi-
porao de aes de concorrncia leal. Neste contexto, as Sociedades de Ad- tos humanos35 e necessidades bsicas do indivduo ao exercer e proteger seus
vogados, ao adotarem prticas de concorrncia leal, garantem as mesmas direitos de propriedade intelectual e fsica.
condies de disputa e as mesmas oportunidades com suas concorrentes. Al-
guns exemplos de medidas so: (i) conduzir suas atividades de maneira coe- 3. Sugestes de medidas prticas que podem ser
rente com leis e regulamentos de concorrncia e cooperar com as autoridades
competentes; (ii) criar procedimentos e polticas para evitar se envolver ou implantadas pelas Sociedades de Advogados
ser cmplice em concorrncia desleal; e (iii) conscientizar seus colaborado-
res e empregados sobre a importncia de cumprir as leis da concorrncia e A estrutura de gesto das Sociedades de Advogados socialmente responsvel,
da concorrncia leal. em conformidade com a Norma ISO 26000, deve prever mecanismos em re-
lao s prticas leais de operao. Como exemplos prticos, destacam-se as
2.4. Promoo da responsabilidade social na cadeia de valor: A seguintes oportunidades de atuao:
proposta da Norma ISO 26000 de que as organizaes considerem os pos-
sveis impactos e/ou consequncias de suas prticas e decises em outras Elaborar um cdigo de tica ou de conduta, de preferncia contando
organizaes e tomem os cuidados necessrios para evitar ou minimizar im- com o auxlio dos colaboradores e empregados da Sociedade de Advo-
pactos negativos. Como forma de atuao direta em relao a este aspecto, as gados (ou Comit especialmente institudo para este fim), e sua imple-
Sociedades de Advogados podem optar, por exemplo, por produtos e servios mentao com mecanismos de acompanhamento e monitoramento;
oferecidos por fornecedores socialmente e ambientalmente responsveis. 35	Vide Captulo III do presente Guia.
Atuar de forma proativa para impedir prticas de corrupo em seu Conferir crditos aos colaboradores autores ou coautores de textos,
meio e em relao aos pblicos com os quais a Sociedade de Advoga- artigos e pareceres realizados pela Sociedade de Advogados;
dos se relaciona, tais como rgos pblicos, fornecedores e demais
stakeholders. Esta atuao pode, inclusive, atingir procedimentos Promover discusses internas sobre a incorporao da responsabilida-
nos quais promovem a intermediao, como processos licitatrios; de social pela Sociedade de Advogados, estabelecendo comisses tem-
ticas e definindo as prioridades e os passos para esta integrao.
Promover aes para a sensibilizao e a conscientizao de seus
colaboradores a respeito da transversalidade da corrupo no am-
biente pblico e privado, a partir da legislao, dos conceitos de
corrupo ativa e passiva, de caixa dois, improbidade adminis-
trativa, preveno e tratamento de fraudes, subornos e presentes,
e realizar debates internos para discutir a importncia do voto, as
propostas apresentadas pelos candidatos, bem como o financia-
mento poltico e suas implicaes para os resultados das eleies e
para a sociedade em geral;
Elaborar e aprovar textos normativos internos que expressem a condu-
ta tica da Sociedade de Advogados e auxiliem a responder consultas
internas sobre o tema da corrupo e de suas aes de combate;
Garantir o envolvimento da alta direo da Sociedade de Advogados
na definio dos valores da organizao e tornar pblico tais valores
para seus colaboradores e pblicos com os quais se relacionam, por
meio de cartilhas, internet, intranet, encontros e fruns, entre ou-
tras formas de comunicao;
Assumir compromissos de combate concorrncia desleal e forma-
lizar parcerias ou adeses s instituies e rgos que trabalhem
pela livre concorrncia e pelos preos justos;
Mobilizar sua cadeia de valor para o tema da concorrncia leal,
disseminando prticas e encaminhamentos que a Sociedade de
Advogados adotar em casos de no conformidade durante a rela-
Utilizar e estimular o uso de mecanismos existentes na Secretaria de
Acompanhamento Econmico (SAE) do Ministrio da Fazenda para
coibir condutas lesivas concorrncia;
Relativas ao
1.1. Contextualizao: O consumo consciente e sua relao com a
Nos ltimos 40 anos, a populao mundial dobrou, enquanto o consumo
quadriplicou. Ao mesmo tempo, um grande contingente populacional con-
tinua distante das condies materiais mnimas para uma existncia digna.
Por essa razo, importante que haja um consumo sustentvel, realizado
CAPTULO VII com conscincia de seus impactos e a viabilizao de boas condies de
vida para todos os seres humanos.
Espera-se que cada consumidor, individualmente, seja mais consciente dos
impactos e razes do seu consumo e passe a se comportar de modo diferen-
te, mais sustentvel. Para isso, alm da atitude individual, so necessrias
condies e informaes que dependem eminentemente das empresas e das
polticas pblicas. Prover tais condies responsabilidade de todos ns.
Os impactos do consumo podem ter natureza social, ambiental, econmica e
individual e, a fim de minimiz-los, os consumidores, individualmente, de-
vem considerar porque, o que, como e de quem comprar e, inclusive, como
utilizar e descartar adequadamente o objeto de consumo.
De acordo com a abordagem dada pela Norma ISO 26000 ao tema, a partir do
momento em que o consumidor se preocupa em ser consciente em relao ao
seu papel para o desenvolminto sustentvel, espera-se que a organizao da qual
ir adquirir um produto ou contratar um servio tambm o faa, contribuindo
para preservao do meio ambiente e da qualidade de vida no planeta36.
36	Sobre esta abordagem, ver tambm websites do Instituto Akatu (www.akatu.org.br) e do IDEC (www.idec.org.br).
Guia da Advocacia sustentvel Captulo VII
1.2. Princpios para as organizaes em relao aos Direitos do 1.2.8. Ambiente saudvel: direito de viver e trabalhar em um ambiente
Consumidor que no ameace o bem estar das geraes atuais e futuras;
O consumo consciente pressupe conhecimento por parte dos consumidores 1.2.9. Demais diretrizes gerais aplicveis ao consumidor, como o
em relao aos produtos/servios que pretendem adquirir/contratar. Assim, direito privacidade, abordagem preventiva, promoo da igual-
as organizaes socialmente responsveis devem observar os princpios ine- dade de gnero38 e a promoo de design universal: A promoo do
rentes aos direitos dos consumidores37, a saber: design universal implica na fabricao de produtos universais, que no pre-
cisem ser adaptados para cada consumidor e/ou para usos determinados, a
1.2.1. Satisfao de necessidades bsicas: direito de ter acesso a pro- fim de que um maior nmero de pessoas possam utiliz-los.
dutos e servios essenciais, alimentao adequada, vesturio, moradia, sa-
de, educao, gua e saneamento; 2. Questes a serem observadas pelas Sociedades de
Advogados no contexto da Responsabilidade Social
1.2.2. Segurana: direito de se proteger contra processos de produo,
produtos e servios que sejam perigosos para a sade ou vida; As organizaes, e neste contexto, as Sociedades de Advogados, possuem
responsabilidade enquanto consumidoras de produtos e servios e tambm
1.2.3. Informao: direito de ser informado sobre fatos necessrios para enquanto organizaes que prestam servios.
fazer uma escolha fundamentada e de se proteger contra propaganda ou ro-
tulagem desonesta ou enganosa; Segundo a Norma ISO 26000, as questes de responsabilidade social das or-
ganizaes relativas ao consumidor so: (i) prticas leais de marketing; (ii)
1.2.4. Liberdade de escolha: direito de poder escolher a partir de uma proteo sade e segurana; (iii) consumo sustentvel; (iv) atendimento e
srie de produtos e servios oferecidos a preos competitivos com garantia suporte ao consumidor e soluo de reclamaes e controvrsias; (v) prote-
de qualidade satisfatria; o e privacidade de dados do consumidor; (vi) acesso a servios essenciais;
e (vii) educao e sensibilizao.
1.2.5. Ser ouvido: direito de ter os interesses de consumidor representados
na elaborao e aplicao de polticas governamentais e no desenvolvimento As organizaes, incluindo as Sociedades de Advogados, devem sempre
de produtos e servios; promover um marketing leal, com informaes factuais e no tendencio-
sas, realizar prticas contratuais justas e fornecer informaes completas e
1.2.6. Indenizao: direito de receber um pagamento justo para reivindicaes adequadas sobre os produtos que fabricam ou vendem e/ou sobre os servi-
procedentes, inclusive indenizao por falsidade ideolgica, bens mal produzidos os que prestam, de forma a facilitar a compreenso pelos consumidores.
ou servios insatisfatrios; O objetivo que as decises destes consumidores sejam tomadas de forma
fundamentada e as caractersticas dos diferentes produtos e servios pos-
1.2.7. Educao para o consumo: direito de adquirir conhecimento e sam ser comparadas.
habilidades necessrias para fazer escolhas fundamentadas e confiantes de
produtos e servios, estando ciente dos direitos e responsabilidades bsicos Para os conceitos que envolvem as prticas socialmente responsveis im-
e de como agir sobre eles; portante que os interesses legtimos de fornecedores e consumidores sejam
protegidos. Neste sentido, as organizaes devem estimular e propor proces-
37	A Norma ISO 26000/2010, seo 6.7.1 cita as Diretrizes da Naes Unidas para Proteo ao Consumidor como fonte 38	Estes direitos e a perspectiva da responsabilidade social so abordados nos demais captulos do Guia, a saber:
mais importante sobre este tema, abordado aqui de forma simplificada. Captulo I, II e IV, respectivamente, e se estedem sob a perspectiva das questes relativas ao consumidor.
sos contratuais justos, mitigando desequilbrios no poder de compreenso e Por fim, as organizaes tm o dever de estimular a educao e a conscientizao
negociao entre as partes. do consumidor. O objetivo da educao para o consumo no somente transfe-
rir conhecimento, mas tambm ensinar a prtica, inclusive treinando a capaci-
Quanto proteo da sade e a segurana do consumidor, entende-se que o for- dade de avaliar produtos e servios e de fazer comparaes, resultando em um
necimento de produtos e servios deve ser seguro e no oferea riscos inaceitveis consumo mais responsvel. Esta prtica pode ocorrer, por exemplo, sempre que
de perigo quando estes forem usados ou consumidos conforme sugerido ou indi- houver um contrato formal entre uma organizao e um consumidor. Neste caso,
cado, ou quando so usados de forma errada razoavelmente previsvel. o consumidor deve ser devidamente informado de seus direitos e obrigaes e
a organizao deve verificar e garantir informao adequada e compreensvel,
O consumo sustentvel pode ocorrer atravs do consumo de produtos e recursos responsabilizando-se por eventuais prejuzos decorrentes da relao.
em taxas coerentes com o desenvolvimento sustentvel. Neste sentido, alm do
Estado, recomenda-se que estas organizaes atuem para a reduo e eliminao
de padres no sustentveis de produo e consumo. 3. Sugestes de medidas prticas que podem ser
implementadas pelas Sociedades de Advogados
Segundo a Norma ISO 26000, as organizaes devem, ainda, fornecer ao
consumidor servios de atendimento, suporte e de soluo de reclamaes e Os consumidores das Sociedades de Advogados so seus clientes. Assim, na qua-
controvrsias. Alm disso, os mecanismos usados para tratar das necessida- lidade de prestadora de servios, as Sociedades de Advogados devem sempre: (i)
des dos consumidores, aps a compra ou fornecimento dos produtos e servi- oferecer informaes precisas e seguras; (ii) usar informaes de marketing e
os, devem incluir diferentes tipos de garantias, suporte tcnico referente ao processos contratuais justos, transparentes e teis; e (iii) proteger a segurana
uso e dispor sobre devoluo, reparos e manuteno. das informaes e a privacidade de seus clientes.
O crescente uso de comunicao eletrnica (inclusive para operaes finan- Assim, em relao s questes relativas ao consumidor espera-se que a Sociedade
ceiras), testes genticos, assim como o crescimento de bases de dados de lar- de Advogados:
ga escala, gera preocupao de como a privacidade do consumidor poder
ser protegida, especialmente no tocante a informaes pessoalmente iden- No se envolva em prticas ardilosas, enganosas, fraudulentas ou in-
tificveis. Recomenda-se, assim, atentar para a confidencialidade das infor- justas e divulgue abertamente a seus clientes o total dos valores dos
maes referentes aos consumidores. Neste sentido, para reforo da credi- honorrios advocatcios, impostos e despesas correlatas, bem como os
bilidade das organizaes, recomedvel o uso de sistemas rigorosos para termos e condies dos servios;
obteno, uso e proteo de dados do consumidor.
Apresente respostas claras e fornea informaes, quando solicitada
De acordo com a Norma ISO 26000, as organizaes socialmente responsveis por seus clientes, em linguagem objetiva e condizente com o perfil do
podem contribuir para o cumprimento do direito satisfao de necessidades b- solicitante e no prazo avenado;
sicas, garantindo o acesso a servios essenciais a uma vida digna. Significa dizer
que, embora o Estado seja responsvel por assegurar que esse direito seja res- Possua um sistema adequado para recebimento de reclamaes, analise
peitado, h diversas situaes em que os servios essenciais, como eletricidade, e responda de forma eficaz e coerente estas.
gs, gua, servios de efluentes, drenagem, esgoto e telefone, no so totalmente
garantidos. Refletir e preocupar-se com esta ausncia encontra-se no mbito da Com relao atuao das Sociedades de Advogados enquanto consumido-
organizao socialmente responsvel. ras, destacam-se os seguintes princpios: (i) da informao; (ii) da liberdade
de escolha; (iii) da indenizao; e	(iv)	do ambiente de trabalho39. Algumas Envolvimento e
prticas podem ser realizadas para a promoo do consumo consciente nas
Sociedades de Advogados: CAPTULO VIII desenvolvimento
Estimular o consumo sustentvel por meio de atividades promo-
vidas pela Sociedade de Advogados junto ao seu pblico interno e
seus stakeholders, com o intuito de gerar reflexes a respeito do ato
de consumo dentro e fora do ambiente de trabalho;
Elaborar um plano de ao40 que vise o consumo consciente, a
reduo dos desperdcios e a criao de condies para que os
stakeholders internos assimilem os contedos divulgados nas fer-
ramentas de comunicao existentes na organizao e modifiquem
Propagar ideias relacionadas ao desperdcio e sustentabilidade, pu-
blicando e divulgando as aes dentro e fora do ambiente de trabalho;
Abordar o tema do desperdcio e suas implicaes ticas e mate-
riais como questo central na construo de uma sociedade susten-
tvel. Neste contexto, as Sociedades de Advogados podem alertar
seus colaboradores a respeito da importncia de seus processos de
consumo, para estimular uma mudana de comportamento, como
por exemplo, a utilizao racional dos recursos naturais41. A reflexo
mais profunda sobre este tema, abordando suas dimenses ticas e
aspiraes pessoais subjacentes ao comportamento no sustentvel,
pode levar a mudanas at mesmo nos valores que norteiam a vida
de cada membro da equipe, dentro e fora do trabalho.
39 Para maiores detalhes em relao ao contedo dos princpios, vide item 1.2, Captulo VI, do presente Guia.
40 Como sugesto rotina de uma sociedade de advogados, o plano de ao pode abordar o deslocamento de sua equipe
de/para o local de trabalho e a servio, desperdcio de papis, gua, copos plsticos, energia, entre outros.
41 O Captulo IV aborda esta questo de forma detalhada.
Guia da Advocacia sustentvel Captulo VIII
Tanto a Declarao de Copenhague quanto as Metas do Milnio42 conclamam
1. Noes Introdutrias a comunidade internacional a enfrentar os desafios da pobreza extrema, do
desemprego e da excluso social que atingem o planeta.
O quesito envolvimento com a comunidade e seu desenvolvimento tem im-
portncia especial para as Sociedades de Advogados que pretendam implan- As Sociedades de Advogados fazem parte da comunidade internacional e
tar seu programa de responsabilidade social. cabe a elas, ao tomar medidas para a promoo do desenvolvimento susten-
tvel, a identificao dos grupos impactados por suas atividades e tambm
O conceito de comunidade abrange tanto a populao que habita ou trabalha daqueles vulnerveis, marginalizados, discriminados ou sub-representados
prximo das instalaes das Sociedades de Advogados ou de suas unidades, que podero ser apoiados e, conforme aplicvel, tambm includos em suas
quanto a populao localizada em reas impactadas por suas atividades ou atividades de engajamento com as partes interessadas.
daqueles em sua esfera de influncia.
Assim, segundo a Norma ISO 26000, as organizaes devem estimular o en-
Dentro da comunidade a ser considerada, a organizao deve focar seu apoio volvimento da comunidade na concepo e implantao de projetos que sejam
ou aes de compensao nos grupos vulnerveis ou diretamente afetados viveis a longo prazo e que contribuam para o desenvolvimento sustentvel.
por suas atividades. Significa que a abrangncia da comunidade varia de
acordo com o tamanho e a natureza das atividades e impactos da Sociedade, As questes centrais apresentadas pela Norma ISO 26000 como alternativas
e at mesmo podem ser entendidos de forma mais ampla, como, comunida- de foco para projetos de envolvimento com as comunidades so: (i) educa-
des virtuais dedicadas a uma determinada causa ou conectadas por interes- o e cultura; (ii) gerao de emprego e capacitao; (iii) desenvolvimento
ses ou outros aspectos em comum. tecnolgico e acesso tecnologia; (iv) gerao de riqueza e renda; (v) sade;
e (vi) investimento social.
Como implicao geral do conceito de responsabilidade social, as Sociedades
de Advogados, ao enfocar e explicitar seu compromisso de comportamento 2.1 Educao e Cultura: so fundamentos do desenvolvimento socioeco-
socialmente responsvel, devem: (i) identificar os impactos resultantes de nmico e parte da identidade da comunidade. A preservao e promoo da
suas decises para os diversos pblicos; (ii) contribuir com o desenvolvi- cultura e a promoo de uma educao compatvel com o respeito pelos direi-
mento sustentvel, a sade e bem estar da sociedade; e (iii) atender as ex- tos humanos tm impactos positivos na coeso social e no desenvolvimento.43
pectativas de seus diversos pblicos no exerccio de suas atividades.
2.2. Gerao de Emprego e Capacitao: O emprego meta internacio-
2. Princpios e Questes Fundamentais a serem nalmente reconhecida para atingir o desenvolvimento socioeconmico. Ao
considerados pelas organizaes em relao gerar empregos, todas as organizaes, grandes e pequenas, podero contri-
buir para a reduo da pobreza. A capacitao um componente essencial na
ao Envolvimento com as Comunidades e seu promoo do emprego e no apoio s pessoas para que consigam empregos
Desenvolvimento decentes e produtivos.44
As organizaes que decidam adotar medidas para se envolver na comunidade
em prol de seu desenvolvimento devem estar atentas aos seguintes princpios,
dentre outros alinhados na Norma ISO 26000: (i) considerar-se parte da comu-
nidade com a qual ir se envolver; (ii) respeitar as caractersticas, o processo de- 42	Citadas na seo 6.8.2.2 da Norma ISO 26000/2010.
cisrio e a histria da comunidade; e (iii) reconhecer o valor das parcerias, das 43	Seo 6.8.4 Norma ISO 26000/2010.
trocas de experincias, dos recursos e dos esforos conjuntos. 44	Sees 6.3 e 6.4 da Norma ISO 26000/2010.
2.3. Desenvolvimento Tecnolgico e Acesso s Tecnologias: O 2.6. Investimento Social: O investimento social ocorre quando as organi-
acesso a tecnologias uma condio fundamental para o desenvolvimento zaes aportam seus recursos financeiros em infraestrutura e programas que
de uma comunidade. Alm das tecnologias que j dominam, comunidades visem melhoria dos aspectos sociais da vida da comunidade. O investimen-
precisam tambm ter acesso a tecnologias modernas de vrios tipos. to social no se confunde com a filantropia assistencialista ou emergencial,
e tambm no a exclui. O fato de uma Sociedade manter um plano de inves-
Em especial, as tecnologias da informao e das comunicaes formam hoje a timento social no exclui a possibilidade ou a importncia de que exera, se
base de muitas atividades econmicas, ou so requisitos para insero em ca- e quando necessrio, aes de assistncia como, por exemplo, concesses de
deias e processos produtivos. O acesso (e sua possibilidade) informao uma financiamento, voluntariado e doaes.
das caractersticas da sociedade atual fundamental para a reduo das dispa-
ridades que existem entre pases, regies, geraes, gneros, entre outros. Os Entre os tipos de investimento social que podem ser apoiados pelas orga-
grupos vulnerveis precisam, para participar do avano do desenvolvimento so- nizaes h projetos relacionados educao, treinamento, cultura, sade,
cioeconmico, entre outras coisas, de acesso seguro s tecnologias modernas.45 gerao de renda, desenvolvimento de infraestrutura, melhoria do acesso
informao ou qualquer outra atividade que venha a promover desenvolvi-
2.4. Gerao de Riqueza e Renda: As organizaes possuem um papel rele- mento econmico ou social.
vante no desenvolvimento de riqueza e renda. Os programas de empreendedo-
rismo desenvolvidos, inclusive, com a utilizao de cooperativas diversificadas, 3. Sugestes de medidas prticas que podem
so motores da gerao de riqueza em qualquer comunidade. Alm do papel dos ser implantadas pelas Sociedades de Advogados
governos em relao ao desenvolvimento de programas com finalidade de gera-
o de riqueza e renda, importante destacar o papel das organizaes que, no 3.1. Breves ponderaes
contexto da responsabilidade social, podem avaliar o seu impacto econmico ao
entrar e sair de uma comunidade e ao apoiar a incluso de grupos vulnerveis. Cabe s Sociedades de Advogados, especialmente a seus scios e gestores, esti-
mular o pblico interno a se envolver em atividades que proporcionem uma me-
2.5. Sade: A sade um elemento essencial da vida na sociedade e um lhoria de vida aos grupos vulnerveis. A Norma ISO 26000 contm importantes
direito humano reconhecido46. Ameaas sade pblica podero ter impac- recomendaes a respeito dos procedimentos a serem adotados pelas organiza-
tos graves nas comunidades e podero dificultar seu desenvolvimento. Dessa es que objetivem se relacionar com a comunidade.
forma, recomenda-se que todas as organizaes, grandes e pequenas, respei-
tem o direito sade e contribuam, dentro de suas possibilidades e conforme Na escolha da atividade, importante consultar grupos representativos
apropriado, promoo da sade por meio da preveno ou, se necessrio, da comunidade para determinar as aes a serem realizadas junto a seus
mitigao de quaisquer danos comunidade.47 membros e terrritrio, especialmente no que tange a prioridades para in-
vestimento social e atividades que podero ser desenvolvidas em benefcio
Mesmo em pases em que papel do Estado fornecer um sistema de sade daquela comunidade.
pblica, as organizaes podem considerar contribuir para a sade nas co-
munidades em que atuam. Um alto nvel de sade na comunidade reduz o recomendvel, antes de traar uma estratgia de apoio a comunidades
nus para o setor pblico e contribui para um bom ambiente socioeconmico vulnerveis, que se faa pesquisa junto a organizaes, rgos pblicos,
para todas as organizaes. universidades ou outros que tenham experincia e conhecimento das ne-
cessidades de grupos vulnerveis, discriminados, marginalizados, no re-
45	Item 6.8.6 da Norma ISO 26000/2010. presentados ou subrepresentados, de maneira a ampliar suas opes e res-
46	Vide captulo II sobre os Direitos Humanos, para maiores informaes.
peitar seus direitos.
47	Norma ISO 26000
A colaborao das Sociedades de Advogados pode ocorrer, de forma geral, Desenvolver tecnologias de baixo custo que sejam facilmente repli-
tambm por intermdio do acompanhamento da implantao de polticas cveis. A colaborao com a comunidade pode ser feita por inter-
pblicas municipais, estaduais ou federais, ou do monitoramento e da ava- mdio de parcerias com organizaes locais, como universidades ou
liao de programas de desenvolvimento. laboratrios de pesquisa, visando ao aumento do desenvolvimento
cientfico e tecnolgico com parceiros da comunidade local e o em-
3.2. Sugestes de medidas prticas prego da populao local nesse trabalho;
Envolvimento direto48 das Sociedades de Advogados atravs da pr- Apoiar a comunidade na construo de um ambiente em que o em-
tica de atividades nas comunidades, visando, por exemplo, melho- preendedorismo prospere, orientando as organizaes para que
rar a qualidade e o acesso educao, promover conhecimento e er- respeitem os direitos humanos e adotem estrutura apropriada na
radicar o analfabetismo. A valorizao das tradies culturais locais realizao de negcios e na melhoria da produtividade, estimulando
e a conservao e proteo do patrimnio cultural tambm podem o uso eficiente dos recursos disponveis.;
ser objeto do apoio das Sociedades de Advogados;
Aplicar os conceitos de apoio comunitrio e desenvolvimento tam-
Anlise do impacto das decises em investimentos na gerao de bm no momento de escolher e contratar seus fornecedores. Uma
empregos e a verificao da viabilidade econmica de investir em opo realizar o levantamento das iniciativas existentes na comu-
programas que: (i) combatam a pobreza e a fome; (ii) considerem nidade onde se localize o escritrio, a fim de estimular a atuao de
o impacto de escolhas tecnolgicas na gerao de empregos; (iii) ao fornecedores locais contribuindo para o seu desenvolvimento, bem
optar pela terceirizao, examinar o impacto da deciso na gerao como implementar iniciativas para contribuir com cadeias de valor,
de empregos, tanto dentro da organizao como em organizaes dando ateno aos grupos desfavorecidos;
externas afetadas por essas decises; e (iv) promovam capacitao,
visando elevar o padro de profissionalizao de determinados gru- Participar de iniciativas que desenvolvam a capacitao de profissio-
pos desfavorecidos; nais portadores de necessidades especiais, mediante, por exemplo, o
apoio a organizaes e ao governo em suas iniciativas para promoo
Contribuir com a melhoria do acesso a tecnologias por meio de treina- da incluso de pessoas com deficincia no mercado de trabalho;
mentos e parcerias, por exemplo, ou adoo de prticas que permitam
a transferncia e difuso de tecnologias, quando for economicamente Promover de campanhas de boa sade, contribuindo, por exemplo,
vivel. Quando aplicvel, recomenda-se que se estabelea termos e para o acesso a medicamentos e vacinao, e incentivando estilos de
condies razoveis para a transferncia de licenas e tecnologias, de vida saudveis por meio de palestras de conscientizao;
forma a contribuir com o desenvolvimento local, levando em conta a
capacidade da comunidade local para gerir a tecnologia ou oferecer Alinhar as contribuies da Sociedade de Advogados com as neces-
espao, material para reciclagem e permitir o uso compartilhado de sidades das comunidades em que operam, levando em considerao
computadores disponveis para realizar treinamentos; as prioridades definidas por formuladores de poltica locais e nacio-
nais. No Brasil, os conselhos ou associaes comunitrias e outros
rgos, como os comits de Agenda 21 local, so fontes teis para
identificao de tais polticas.
48	Outra forma de atuao pode se dar atravs do estabelecimento de parcerias com ONGs que atuem na rea de
Educao, de Convnios com as Secretarias de Educao do Estado ou do Municpio.
Apresentao Institucional do CESA
O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados CESA foi fundado em 30 de DIRETORIA
junho de 1983 com o objetivo de reunir as principais Sociedades de Advogados
de So Paulo e compartilhar ideias, informaes e experincias profissionais. Ao Presidente Nacional Diretores
longo dos ltimos 20 anos, o CESA vem assumindo um papel de destaque na Jos Luis de Salles Freire Altamiro Boscoli
sociedade, por meio do fomento ao debate jurdico e da sua atuao institucional TozziniFreire Advogados Demarest & Almeida
perante a OAB e demais instncias de interesse das Sociedades de Advogados.
Vice-Presidente Nacional Antonio C. Mariz de Oliveira
Carlos Roberto Fornes Mateucci Advocacia Mariz de Oliveira
Inicialmente, contando com Associadas de So Paulo, o CESA foi aos poucos Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
expandindo suas atividades e estendeu o seu alcance a outros Estados e ao Belisrio dos Santos Jr.
exterior, contando hoje com aproximadamente 1.000 Sociedades inscritas. Diretor Financeiro Administrativo	Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh
Moira V. Huggard-Caine Escritrios Assocociados
As principais finalidades do CESA so: a) promover estudos e manifestar-se sobre TozziniFreire Advogados
Celso de Souza Azzi
questes jurdicas e assuntos relativos administrao da Justia e ao exerccio Telles Pereira, Azzi, Ferrari
da profisso de advogado; b) promover o estudo e a defesa de questes de inte- Carlos Jos Santos da Silva
e Almeida Salles Advs
resse das Associadas; c) oferecer s Associadas estudos e servios que facilitem o Machado, Meyer, Sendacz Gustavo Graa Mercadante
exerccio da profisso de advogado; d) representar os interesses das Associadas e e Opice Advogados Gustavo Mercadante Advogados
das Sociedades de Advogados em face dos rgos de classe e de outras entidades
profissionais de advogados; e) representar os interesses das Associadas em juzo. Diretor de Relaes Governamentais	Luis Augusto Roux Azevedo
Luiz Piauhylino de Mello Monteiro Xavier, Bernardes, Bragana Sociedade
Advocacia Piauhylino Monteiro de Advogados
Muito embora seja uma associao fundada originariamente com o intuito de
promover o estudo e a defesa de questes de interesse das Sociedades de Ad- Diretor de Relaes Internacionais	Marcelo A. Muriel
vogados, o CESA atua alm de tais limites, por esse motivo, sua importncia Thomas Benes Felsberg Mattos, Muriel, Kestener Advogados
tem crescido grandemente. Observa-se facilmente que a gama de assuntos Felsberg, Pedretti, Mannrich
discutidos pelo CESA transborda os interesses momentneos e dirios das e Aidar Advs e Cons Legais Mariana Matos de Oliveira
Sociedades de Advogados e inclui temas afetos cidadania e construo de Oliveira e Leite Advogados
um verdadeiro Estado Democrtico de Direito. Diretor Executivo
Gilberto Giusti Paulo Rogrio Sehn
Pinheiro Neto Advogados Trench, Rossi e Watanabe Advogados
entendimento do CESA que as Sociedades de Advogados devem atuar com inde-
pendncia e autonomia, devendo agir com transparncia e seriedade, tendo como Diretor Executivo Ronaldo Corra Martins
premissa a obedincia aos dispositivos do Estatuto da Advocacia e do Cdigo de ti- Gustavo Brigago Ronaldo Martins & Advogados
ca e Disciplina da OAB, atendendo aos ditames estabelecidos por esta Comisso. Ulha Canto, Rezende
Slon de Almeida Cunha
e Guerra Advogados
Machado, Meyer, Sendacz
Com a edio do Guia da Advocacia Sustentvel, o CESA espera poder contribuir e Opice Advogados
de forma imparcial, efetiva e, sobretudo, construtiva, para que o desenvolvimen-
to do exerccio profissional de suas Associadas seja plenamente atingido.
COMIT DE ADVOCACIA COMUNITRIA
Coordenadores	Membro	Membro	Membro
Eduardo Pannunzio Ellen Cristine Salzedas Muniz Layla De Carvalho Rodrigo Girolla
Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh Escrit- Marcos Martins - Advogados Associados Ulha Canto, Rezende Martinelli Advocacia Empresarial S/C (SC)
rios Associados de Advocacia e Guerra - Advogados
Fabiane Turisco Rubens Naves
Flavia Regina de Souza Martinelli Advocacia Empresarial S/C (RJ) Luciana Turnovsky Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. Demarest & Almeida - Rottember e Boscoli Escritrios Associados de Advocacia
e Quiroga Advogados Fernanda Pereira Leite
Arajo e Policastro Advogados Luiz Augusto Haddad Figueiredo Silvia Zeigler
Membro Tavares, Haddad e Vanetti Albino Advogados Associados
Adriana Pallis Fernanda Walter Figueira - Advogados Associados
Machado, Meyer, Sendacz Thereza Lobo
e Opice Advogados Gabriela Mancebo Manuel Nabais Da Furriela CESA - Centro de Estudos das Sociedades
Zurcher, Ribeiro Filho, Pires de Oliveira Santos e Furriela - Advogados de Advogados
Alberto Mori Dias e Freire Advogados
Trench, Rossi e Watanabe - Advogados Maria Eliza Verri Vivian De Almeida Gregori Torres
Georges Luis Martens Filho Tozzinifreire Advogados Suplente
Andressa Frhlich Borelli De Vivo, Whitaker e Castro
Honda, Estevo Advogados Gonalves Advogados Melissa Kano Eliane Cristina Carvalho
Koury Lopes Advogados Machado, Meyer, Sendacz
Carlos Augusto Falletti Isabel Galvo B.C. Franco e Opice - Advogados
Falletti & Penteado Advogados Koury Lopes Advogados Murilo Ruiz Ferro
Cludia Cristina M. Miranda Nadas
Leite e Almeida Leite Sociedade de Colaborador (a)
Joana Lee Ribeiro Mortari Advogados Ana Carolina B. Morais
Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh Mortari, Advogados CESA - Centro de Estudos
Escritrios Associados de Advocacia
Otvio Ucha da Veiga Filho das Sociedades de Advogados
Jos Ricardo Bastos Martins Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr.
Claudia Helena Bonelli
Peixoto e Cury Advogados S.C. e Quiroga Advogados Ana Carolina Gazoni
Tozzinifreire Advogados CESA - Centro de Estudos
Juliana Girardelli Vilela Patricia Braga das Sociedades de Advogados
Peixoto e Cury Advogados S.C. Koury Lopes Advogados
Leonardo Barm Leite
Juliana Gomes Ramalho Patrcia Contar de Andrade CESA - Centro de Estudos
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. Ferreira Rosa Advogados das Sociedades de Advogados
Lucia Maria Bludeni Cunha
do Instituto Pro Bono
Aatsp - Associao Dos Advogados
Trabalhistas de So Paulo
Ordem Dos Advogados do Brasil - O Instituto Pro Bono uma organizao sem fins lucrativos, qua-
Seco So Paulo lificada como OSCIP (Organizao da Sociedade Civil de Interesse
4 Cmara Recursal OAB/SP Pblico), fundada em 2001.
Comisso de Mediao e Arbitragem
CESA - Centro de Estudos das Histria
Na virada deste milnio, a comunidade jurdica, ciente das dificuldades en-
CESA - Centro de Estudos das frentadas pela populao no acesso ao sistema judicirio no Brasil, comeou
Sociedades de Advogados a pensar em formas alternativas de atendimento e prestao de servios jur-
dicos. Uma delas, foi a prtica da advocacia pro bono exercida por profissio-
Convidado(a)	nais do setor privado.
Apesar da motivao em investir nessa iniciativa, no Brasil a prtica ainda
era esparsa, limitada e descentralizada. Mas, em 2001, um seminrio promo-
Comisso de Direito do Terceiro Setor vido por um grupo de juristas para discutir formas de promover a advocacia
OAB/SP pro bono no Brasil mudou o rumo dessa histria. Daniel Grunfeld, ento
CEO do Public Counsel Law Center de Los Angeles, participou do evento e o
Comunicador trabalho desenvolvido por sua organizao serviu de inspirao para a cria-
Valria Trezza o do Instituto Pro Bono.
Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh
Motivados pelo exemplo da organizao liderada por Grunfeld, um grupo de
advogados e estudantes passou a refletir sobre uma forma possvel de repli-
car a iniciativa no Brasil. E, em 11 de dezembro de 2001, trinta e sete profis-
sionais - incluindo advogados, promotores e professores de Direito - funda-
ram o Instituto Pro Bono, cujo objetivo inicial se mantm at hoje: promover
o acesso Justia no Brasil.
Contribuir para a ampliao do acesso Justia por meio do estmulo pr-
tica da advocacia pro bono, da assessoria jurdica gratuita, da difuso do co-
nhecimento jurdico e da conscientizao dos profissionais do Direito acerca
da funo social da advocacia.
Guia da Advocacia sustentvel Apresentao Institucional do Instituto Pro Bono
Viso Conselho Deliberativo
Uma sociedade na qual todas as pessoas tenham acesso Justia - independente Presidente do Conselho
de classe social ou disponibilidade financeira - e onde os operadores do Direito Flavia Regina de Souza Oliveira