Esta é a primeira grande mudança a afetar os microempreendedores individuais, pois estão ligados ao limite máximo de ganhos. Assim, os MEI’s que optaram pela tributação do Simples Nacional poderão faturar mais, pois o limite passará de R$ 60 mil de faturamento anual para R$ 81 mil, isto é, R$ 6,75 mil mensais.
Até o ano passado, quem faturasse até R$ 72 mil, o que equivale a mais de 20% do teto permitido, precisava pagar uma multa tributária para continuar sendo MEI. Portanto, se passasse o valor de R$ 72 mil, o microempreendedor seria automaticamente excluído e obrigado a fazer o recadastramento.
Em 2018, os MEI’s podem faturar até R$ 81 mil anuais sem receber multa ou cancelamento de registro, embora a multa para quem passar o teto de 20% continue valendo. Caso o valor faturado no ano seja superior, é preciso mudar o registro tributário da empresa cujo faturamento por ano vai até R$ 360 mil.
Vale lembrar que os microempreendedores individuais não podem ser sócios de outras empresas e devem contratar um funcionário apenas (fornecedores não se enquadram em funcionários). Não obstante, algumas categorias profissionais não estão disponíveis para MEI.
Os optantes pelo Simples Nacional também têm mudanças em seu registro referentes aos limites de faturamento, assim como alterações nos anexos III e V, enquanto o anexo VI deixou de existir.
Além disso, o fator R faz com que a sua empresa possa estar em anexos diferentes de acordo com o valor faturado no mês. Enfim, como são muitas as mudanças, vejamos agora quais foram elas:
A mudança que pode impactar a vida de quase todos os empreendedores optantes pelo Simples é o limite do faturamento. Em 2018, o teto máximo aumentou para até 4,8 milhões por ano.
Porém (sim, sempre há um “porém”), quando o faturamento for maior que R$ 3,6 milhões acumulados em 12 meses, tanto o ICMS quanto o ISS serão cobrados em separado do DAS, com todas as obrigações de uma empresa normal. Caso isso ocorra, somente os impostos federais terão recolhimento unificado.
As mudanças não se restringem aos limites, mas também às alíquotas de imposto. Algumas sofreram alterações importantes, trazemos aqui quais são elas.
A alíquota inicial continua a mesma encontrada no anexo I (anexo de comércio) e também no anexo II (anexo de indústria) assim como os anexos de serviço III e IV.
As atividades do SN passam a ter uma alíquota progressiva toda vez que o faturamento for maior a R$ 180 mil por ano. Uma vez que o faturamento aumentar, a alíquota também passa a ser diferente.
Por outro lado, o anexo V tem como mudanças a extinção do anexo VI para o novo anexo V. Ou seja, tudo que era do anexo V passou para o III e tudo que pertencia ao VI passou para o V.