DECRETO Nº , DE 22 DE OUTUBRO DE
DECRETO Nº 38.752, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado, CONSIDERANDO que a fiscalização do uso dos recursos hídricos é um instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme disposto no inciso VI do art. 5º da Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005;
CONSIDERANDO a necessidade de regular e fiscalizar o uso dos recursos hídricos no Estado de Pernambuco como forma de promover o seu uso racional, sua conservação e sua proteção, garantindo de forma sustentável o acesso democrático à água para todos os cidadãos e os seus múltiplos usos,
Art. 1º Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, à Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE e à Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, a aplicação da Lei nº 11.427, de 17 de janeiro de 1997, da Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, da Lei nº 13.968, de 15 de dezembro de 2009, da Lei nº 14.028, de 26 de março de 2010, deste Decreto e das normas dele decorrentes, no âmbito de suas respectivas atribuições.
Art. 2º A APAC, na condição de entidade fiscalizadora dos usos dos recursos hídricos, atuará de forma articulada com órgãos e entidades que exerçam atribuições de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos hídricos estaduais e dos federais nos termos que lhe forem delegados.
Art. 3° O Diretor Presidente da APAC designará os servidores que atuarão como agentes fiscais para realizar a fiscalização e lavrar os instrumentos cabíveis, competindo-lhes:
I - verificar a ocorrência de infração às normas referentes aos recursos hídricos; II - emitir relatórios das fiscalizações realizadas;
III - lavrar instrumentos de fiscalização, conforme modelos previstos no Manual de Fiscalização a ser aprovado por Resolução da Diretoria Colegiada da APAC.
§ 1º O agente fiscal, ao lavrar os autos da fiscalização, deverá fundamentar a aplicação da penalidade registrando os fatos constatados e as informações prestadas, tendo em vista os critérios previstos neste Decreto e outras normas incidentes.
§ 2º Durante a ação de fiscalização o agente fiscal deverá identificar-se por meio de credencial funcional.
§ 3º Os procedimentos das atividades de fiscalização, bem como os instrumentos e respectivos formulários, serão aprovados por Resolução da Diretoria Colegiada da APAC.
Art. 4º Para garantir a execução das medidas estabelecidas neste Decreto e nas normas dele decorrentes, fica assegurada aos agentes fiscais a entrada em estabelecimento público ou privado, durante o período de qualquer atividade, ainda que noturno, e a permanência nele pelo tempo necessário, respeitado o domicílio nos termos inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal.
§ 1º O agente fiscal, sempre que julgar necessário poderá requisitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto neste Decreto.
§ 2º Nos casos de ausência do usuário fiscalizado, de seu representante legal ou preposto, ou de empresa inativa ou fechada, o agente fiscal procederá à fiscalização acompanhado de 2 (duas) testemunhas e encaminhará 1 (uma) cópia do instrumento de fiscalização pelo correio, com aviso de recebimento – AR, por publicação no Diário Oficial do Estado ou mediante qualquer outro meio que assegure a ciência da autuação.
Art. 5º Verificada a ocorrência de infração à legislação de recursos hídricos será lavrado o devido instrumento de fiscalização, em 3 (três) vias, destinando-se 1 (uma) via ao autuado e as demais à formação de processo administrativo, devendo o instrumento conter, no mínimo:
I - nome ou razão social do autuado, com o respectivo endereço; II - fato constitutivo da infração;
III - disposição legal ou regulamentar em que fundamenta a autuação; IV - o prazo para pagamento da multa, regularização da situação ou defesa; V - local, data e hora da autuação;
VI - identificação e assinatura do servidor credenciado responsável pela autuação; e VII - assinatura do infrator ou de seu preposto, sempre que possível, valendo esta como notificação.
Art. 6º O autuado deverá ser notificado da decisão do processo por meio de uma das seguintes formas:
I - pessoalmente, por intermédio de seu representante legal ou preposto; II - por via postal com aviso de recebimento;
III - por telegrama;
IV - por publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 7º Para produzir os efeitos legais, a notificação por via postal, referida no inciso II do art. 6º, independe do recebimento pessoal do interessado bastando que a correspondência seja entregue no endereço por ele indicado, e que o comprovante do recebimento retorne ao órgão responsável pela autuação.
Art. 8º Fica criada a Câmara de Fiscalização da APAC, órgão colegiado a quem, dentre outras atribuições, compete propor a criação e revisão de instrumentos de fiscalização e penalidades imputadas aos infratores, além do julgamento dos recursos interpostos em primeira instância administrativa.
Parágrafo único. O Regulamento da APAC, aprovado pelo Decreto nº 37.387, de 10 de
novembro de 2011, sofrerá os ajustes necessários decorrentes da criação disposta no caput. Art. 9º A Câmara de Fiscalização terá a seguinte composição:
I – titular da Diretoria de Regulação e Monitoramento; II – titular da Gerência de Monitoramento e Fiscalização; III – titular da Gerência de Outorga e Cobrança;
IV – titular da Superintendência de Assuntos Jurídicos.
Art. 10. A Câmara de Fiscalização da APAC será dirigida por um Coordenador que será o titular da Diretoria de Regulação e Monitoramento e um Vice-Coordenador que será o titular da Gerência de Monitoramento e Fiscalização, que substituirá o Coordenador nos seus impedimentos e ausências.
§ 1º Para cumprimento de suas funções, a Câmara de Fiscalização reunir-se-á, ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Coordenador.
§ 2º O Coordenador da Câmara de Fiscalização pode decidir ad referendum, de forma fundamentada, em caso de urgência.
§ 3º Em todas as reuniões da Câmara de Fiscalização serão lavradas atas circunstanciada onde devem ser registradas as decisões de cada processo.
Art. 11. Na reunião de julgamento dos autos de infração e análise dos relatórios de fiscalização, o Coordenador poderá convocar o Agente Fiscal responsável pela lavratura do Auto de Fiscalização para dirimir dúvidas porventura existentes.
DO RECURSO QUANTO A APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Art. 12. O prazo para interposição do recurso contra a aplicação de penalidades é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão.
Art. 13. O recurso será interposto por meio de requerimento fundamentado e dirigido ao Diretor Presidente da APAC, facultado ao requerente a juntada de documentos que considerar convenientes.
Art. 14. Terão legitimidade para interpor recursos:
I - o titular de direito atingido pela decisão que for parte no processo; II - o terceiro cujos direitos e interesses forem afetados pela decisão; e
Art. 15. O recurso deverá indicar:
I - a autoridade administrativa a quem se dirige;
II – a identificação completa do recorrente, com a juntada de cópia autenticada da cédula de identidade e, quando for o caso, do Estatuto em vigor e da ata da última eleição de Diretoria;
III – o número do processo correspondente;
IV – o endereço do recorrente ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;
V – a formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos; VI – a apresentação de documentos de interesse do recorrente; e
VII – a data e assinatura do recorrente ou de seu procurador.
Art. 16. O recurso poderá ser interposto pelo recorrente ou procurador legalmente constituído devendo, para tanto, anexar ao requerimento o respectivo instrumento de procuração.
Art. 17. O recurso não será recebido quando intempestivo ou sem os requisitos de que trata o art. 15.
Art. 18. Apresentado o recurso ter-se-á por consumado o ato, não se admitindo emendas.
Art. 19. O recurso será submetido preliminarmente à análise da Câmara de Fiscalização da APAC que o reconsiderará ou confirmará a decisão.
§ 1º Não havendo alteração da decisão na forma prevista no caput, o recorrente poderá interpor outro recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH dentro de 15 (quinze) dias após a ciência da decisão.
§ 2º A interposição de recurso junto à Câmara de Fiscalização da APAC, contra penalidade imposta por infração às normas de recursos hídricos, terá efeito suspensivo.
Art. 20. Compete ao CRH decidir, como última instância administrativa, recurso de decisão que já tenha sido julgada pela Câmara de Fiscalização da APAC.
§ 1º O juízo de admissibilidade do recurso, a que se refere o caput, compete ao Coordenador da Câmara de Fiscalização da APAC.
§ 2º A interposição de recurso junto ao CRH, contra penalidade imposta por infração às normas de recursos hídricos, não terá efeito suspensivo.
Art. 21. Constituem infrações às normas sobre a proteção, conservação e melhoria dos recursos hídricos, especificadas no Anexo Único:
I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva licença ambiental, outorga do direito de uso ou cadastramento, junto aos órgãos competentes; II - iniciar a implantação, implantar ou operar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;
Art. 22. É obrigatório a pessoa física ou jurídica responsável por empreendimento que provocar acidente com dano aos recursos hídricos:
I - comunicar imediatamente o acidente à APAC, solicitando registro da data e horário da comunicação para fi ns de futura comprovação;
II - adotar, com meios e recursos próprios, as medidas necessárias para o controle das consequências do acidente com vistas a minimizar os impactos.
Art. 23. As infrações previstas no art. 21 serão punidas com as seguintes penalidades, independente da ordem de enumeração:
I – advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção das irregularidades;
II - multa simples ou diária proporcional à gravidade da infração;
III - apreensão dos instrumentos, apetrechos, equipamentos, máquinas e produtos de qualquer natureza utilizados na prática da infração;
IV - embargo ou demolição de obra;
V - suspensão de atividades, parcial ou total, de vendas e/ou fabricação de produto; VI – suspensão ou cancelamento da outorga;
VII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo; VIII - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IX - proibição de contratar com a administração pública estadual; X – reparação do dano ambiental.
§ 1º Para efeito da aplicação das penalidades previstas neste Decreto, as infrações classificam-se como leves, graves e gravíssimas, conforme disposto no Anexo Único.
§ 2º Da aplicação das sanções previstas nos incisos do caput caberá recurso à autoridade administrativa competente nos termos deste Decreto.
§ 3º Independentemente da penalidade aplicada, o infrator ficará responsável pelas despesas em que incorrer à Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos incisos I a X, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.
Art. 24. Se o infrator cometer, simultaneamente, 2 (duas) ou mais infrações, poderão ser aplicadas, cumulativamente, as sanções aplicáveis.
Art. 25. No caso de resistência do infrator à fiscalização e à aplicação das penalidades previstas neste Decreto, poderá ser requisitada força policial.
Art. 26. Todas as despesas decorrentes da aplicação das penalidades correrão por conta do infrator, sem prejuízo da indenização relativa aos danos a que der causa.
Art. 27. A advertência será aplicada quando forem praticadas infrações classificadas como leves.
§ 1º Fica determinado o prazo de 30 ( trinta ) dias da notificação, para a regularização da situação por aquele que houver cometido infração leve, cujo descumprimento implicará na conversão em multa simples ou diária.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado por igual período, a critério da APAC, desde que a solicitação de prorrogação ocorra dentro do prazo inicial, com justificativa aceita pela APAC.
Art. 28. A multa simples poderá ser aplicada sempre que o agente infrator: I - praticar infração leve, grave ou gravíssima; e
II – obstar, dificultar ou causar embaraço à ação fiscalizadora.
Art. 29. O valor da multa simples aplicada por infração à legislação de recursos hídricos será de, no mínimo, R$ 100,00 (cem reais) e, no máximo, R$ 100.000,00 (cem mil reais), observados os critérios de valoração das multas constantes no Anexo Único, sendo assim definidas conforme a gravidade da infração:
I - infrações leves: valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - infrações graves: valor mínimo de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e
III - infrações gravíssimas: valor mínimo de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) e máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 30. Até 50% (cinquenta por cento) do valor da multa de que trata o art. 29 poderá ser convertido, mediante assinatura de Termo de Compromisso com a APAC, em medidas de controle, que poderão incluir ação reparadora a ser realizada em qualquer parte do Estado, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - comprovação pelo infrator de investimentos para a reparação dos danos aos recursos hídricos diretamente causados pelo empreendimento e da adoção das medidas de controle, caso exigidas;
II - comprovação do recolhimento do valor restante da multa, que não será convertido em medidas de proteção de recursos hídricos;
III - aprovação pela Câmara de Fiscalização da APAC da proposta de conversão elaborada pelo infrator; e
IV - assinatura de Termo de Compromisso fixando prazo e condições de cumprimento da proposta aprovada. Parágrafo único. O requerimento de conversão de que trata este artigo somente poderá ser realizado antes que o débito resultante da multa seja inscrito em dívida ativa.
Art. 31. Sobre o valor da multa aplicada serão consideradas circunstâncias atenuantes e agravantes, conforme o que se segue:
I – atenuantes, com redução no valor da multa:
a) efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados aos recursos hídricos, incluídas medidas de reparação ou de limitação da degradação causada, se realizadas de modo imediato;
b) comunicação imediata pelo infrator do dano ou perigo à autoridade ambiental e ao órgão outorgante dos recursos hídricos do Estado;
c) condição socioeconômica do infrator;
d) colaboração do infrator na solução dos problemas advindos de sua conduta;
e) tratar-se de utilização de recursos hídricos para fi ns de consumo humano e/ou dessedentação de animais em propriedades rurais de pequeno porte;
f) existência de matas ciliares e nascentes preservadas na propriedade;
g) decorrer a infração, da prática de ato costumeiro de população tradicional à qual pertença o infrator;
h) não ter cometido nenhuma infração anteriormente; II – agravantes, com aumento no valor da multa:
a) maior gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos e suas consequências para a saúde pública, para o meio ambiente e para os recursos hídricos, inclusive interrupção do abastecimento público;
b) danos ou perigo de dano à saúde humana ou ao meio ambiente; c) danos sobre a propriedade alheia;
d) atos de dano ou perigo de dano praticado à noite, em domingos ou feriados; e) reincidência;
f) ter obstado ou dificultado a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções, antes, durante ou após a constatação da infração;
g) tentativa dolosa de se eximir da responsabilidade; h) ter o infrator cometido o ato:
1. para obter vantagem pecuniária;
2. coagindo outrem para execução material da infração;
i) causar a necessidade de evacuar a população, ainda que momentaneamente. § 1º Para fins da alínea "e" do inciso II, considera-se reincidência a prática de nova infração, quando a penalidade da previamente cometida tornou-se definitiva há menos de 3 (três) anos da data da nova autuação.
§ 2º No caso de reincidência nos termos dispostos no § 1º, a multa deverá ser aplicada em dobro.
Art. 32. As circunstâncias atenuantes e agravantes incidirão, cumulativamente, sobre valor da multa aplicada, desde que não implique na elevação do valor acima do limite superior da faixa correspondente da multa, nem a redução do seu valor abaixo do limite inferior da faixa correspondente da multa.
Parágrafo único. Em situação que seja aplicável, conforme Anexo Único, o valor da multa diária
cento) a 20% (vinte por cento), multiplicado pelo período que se prolongou no tempo a poluição ou degradação.
Art. 33. A multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo previsto, sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros.
Da Apreensão dos Instrumentos e dos Produtos
Art. 34. A apreensão dos instrumentos e produtos utilizados na prática da infração, após a decisão administrativa definitiva, caso sejam úteis e de interesse, poderão ser incorporados ao patrimônio da APAC, doados a órgãos ou entidades ambientais, científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, policiais, públicas e com fins beneficentes, após prévia avaliação da APAC.
§ 1º Os instrumentos e produtos referidos no caput não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação, leilão ou destruição, a critério da APAC.
§ 2º Os recursos provenientes de hasta pública dos instrumentos e produtos de que trata este artigo constituem receita própria da APAC e serão destinados para a preservação e melhoria da qualidade dos recursos hídricos.
§ 3º Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do beneficiário, a partir da data da doação ou da arrematação.
§ 4º Somente poderão participar da hasta pública prevista neste artigo as pessoas e as empresas que demonstrarem não ter praticado infração às normas de recursos hídricos nos 3 (três) anos anteriores e que estejam regularmente autorizadas a exercer suas atividades.
Do Embargo e da Demolição de Obra
Art. 35. O embargo de obra ou atividade será determinado e efetivado, tão logo seja verificada a infração.
§ 1º O embargo de obra ou atividade prevalecerá até que o infrator tome as medidas específicas para sanar a infração ou firme Termo de Compromisso, com as condições e prazos para funcionamento até a sua regularização.
§ 2º Se não houver viabilidade técnica para o imediato embargo das atividades, deverá ser estabelecido cronograma para cumprimento da penalidade.
Art. 36. A demolição de obra será efetivada pelo infrator, que arcará com os custos da ação, quando a decisão se tornar definitiva no âmbito administrativo.
Da Suspensão de Atividades, de vendas e/ou fabricação de produto
Art. 37. A penalidade de suspensão de atividades, parcial ou total, de vendas e/ou fabricação de produtos, será aplicada pelo servidor credenciado.
§ 1º Se não houver viabilidade técnica para a imediata suspensão das atividades, de vendas e/ou fabricação de produto, deverá ser estabelecido cronograma para cumprimento da penalidade.
§ 2º A suspensão de atividades, de vendas e/ou fabricação de produto prevalecerá até que o infrator obtenha a outorga ou autorização temporária devida, ou firme Termo de Compromisso com a APAC, com as condições e prazos para funcionamento do empreendimento até a sua regularização.
Das Sanções Restritivas de Direito
Art. 38. As sanções restritivas de direito, aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser cumuladas com quaisquer das penas atribuídas às infrações previstas neste Decreto, e serão efetivadas quando a decisão se tornar definitiva no âmbito administrativo.
Art. 39. As sanções restritivas de direito são: I - suspensão de outorga;
II - cancelamento de outorga;
V - proibição de contratar com a Administração Pública Estadual por período de até 3 (três) anos.
Da reparação do dano ambiental
Art. 40. Quando comprovada a responsabilidade civil por danos ambientais, cabe àquele causador do prejuízo o dever de:
I – repor o dano integralmente, como forma de ressarcir ou compensar a perda sofrida; e
II – indenizar os prejuízos ambientais causados, em caso da impossibilidade da recomposição do dano.
DO RECOLHIMENTO DAS MULTAS, DA REDUÇÃO E DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
Art. 41. As multas previstas neste Decreto deverão ser recolhidas no prazo de 40 (quarenta) dias da notificação da decisão administrativa, desde que não tenha sido firmado Termo de Compromisso.
§ 1º O Termo de Compromisso a que se refere o caput, deverá ser requerido no prazo de apresentação do recurso, conforme modelo a ser aprovado por Resolução da Diretoria Colegiada da APAC.
§ 2º Na hipótese de indeferimento de recurso pela Câmara de Fiscalização da APAC, as multas deverão ser recolhidas no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação da decisão administrativa definitiva, sob pena de inscrição em dívida ativa.
§ 3º A APAC deverá inscrever o crédito na dívida ativa no prazo respectivo e enviar a Certidão da Dívida Ativa à Procuradoria Geral do Estado, para fins de cobrança judicial.
§ 4º O valor referente às multas arrecadadas com a aplicação de penalidades administrativas previstas neste Decreto constituirá receita própria do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO.
§ 5º A multa poderá ter seu valor reduzido em até 30% (trinta por cento) desde que paga até o seu vencimento e sem a interposição de recurso contra a aplicação das penalidades. Art. 42. O descumprimento do Termo de Compromisso implicará na exigibilidade imediata da multa em seu valor integral, devidamente corrigido, nos termos do artigo 67 da Lei nº 12.984, de 2005.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso a que se refere este artigo deverá ser firmado no
mesmo prazo previsto para o recolhimento da multa.
Art. 43. Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência de infração às normas de proteção aos recursos hídricos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, a critério da APAC, ouvida a Câmara de Fiscalização da APAC.
Parágrafo único. As normas, procedimentos e valores para parcelamento dos débitos serão
estabelecidos por Resolução de Diretoria Colegiada da APAC.
Art. 44. A adesão ao regime de parcelamento se efetivará junto à entidade responsável pela fiscalização e lavratura do respectivo auto, mediante a assinatura de termo de confissão e parcelamento do débito, que deverá conter:
I - confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do débito, nos termos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil;
II - renúncia ao direito de recurso contra a aplicação da penalidade;
III - desistência de eventual ação mediante a qual o infrator discuta o débito; IV - data, local e forma de pagamento das parcelas;
VI - multa pelo pagamento em atraso de qualquer das parcelas e pelo descumprimento do parcelamento; e
VII - vencimento antecipado nas hipóteses de não pagamento da primeira parcela no prazo do termo de confissão e parcelamento do débito, ou, de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não.
Art. 45. O parcelamento incidirá sobre o total do débito consolidado na data da assinatura da confissão e parcelamento do débito, incluindo juros e outros acréscimos legais, nos termos do artigo 67 da Lei nº 12.984, de 2005.
Parágrafo único. Quando o débito estiver inscrito em dívida ativa, o parcelamento dependerá
do pronunciamento prévio da Procuradoria Geral do Estado que orientará quanto à forma de pagamento das despesas judiciais e dos honorários advocatícios.
Art. 46. O parcelamento em andamento, descumprido ou vencido antecipadamente, somente será objeto de novo parcelamento mediante o pagamento à vista de 20% (vinte por cento) do saldo devedor apurado na data do novo parcelamento, despesas processuais e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Ocorrido um segundo parcelamento, nos termos do caput, caso ele seja
descumprido ou vencido antecipadamente, não será admitido um terceiro parcelamento, devendo o autuado ser inscrito na Dívida Ativa do Estado.
Art. 47. O outorgado deverá instalar e manter em perfeito funcionamento os equipamentos necessários para medição
e controle dos volumes captados, mantendo registro de identificação e características dos equipamentos instalados, bem como dos volumes captados mensalmente, nos termos do parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 11.427, de 1997, e do inciso IV do artigo 65 da Lei nº 12.984, de 2005.
§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser feito em formulário específico, de acordo com o modelo a ser disponibilizado pela APAC.
§ 2º Em caso de captação em águas superficiais com bomba de sucção, deve-se manter instalado um horímetro na saída da bomba de sucção utilizada para captação de água no manancial.
§ 3º Em caso de captação em águas subterrâneas, deve-se manter instalado um hidrômetro na tubulação de saída do poço.
§ 4º Outras formas de captação e/ou derivação dos recursos hídricos terão sua medição e controle estabelecidos por meio de Resolução da Diretoria Colegiada da APAC.
§ 5º O outorgado manterá a guarda dos registros referidos no caput, disponibilizando os mesmos durante a ação de fiscalização ou quando solicitado pela APAC.
§ 6º A substituição ou alteração dos equipamentos de medição e/ou captação deverá ser registrada em formulário específico, conforme modelo disponibilizado pela APAC, devendo a APAC ser comunicada do fato.
§ 7º Os usos e vazões isentos de medição e controle dos volumes captados serão estabelecidos por Resolução da Diretoria Colegiada da APAC.
Art. 48. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, a Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE e a Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, no âmbito das respectivas competências, poderão expedir normas complementares para o cumprimento deste Decreto.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
Governador do Estado JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Descarregar agora ( - 11 páginas - 656.50KB)
Proposta de um sistema de informação como instrumento de gerenciamento de resídu...
O Módulo Mapa foi desenvolvido para disponibilizar dados referentes ao tipo de resíduo gerado pelas empresas do Rio Grande do Sul, bem como a quantidade por regiões. O