Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 39/94/M
Decreto-Lei n.º 39/94/M
A Lei n.º 11/91/M, de 29 de Agosto, ao conceber o quadro orientador do sistema educativo, prevê que a organização curricular se configure tendo em conta os objectivos gerais definidos para cada nível de ensino, sem prejuízo das competências próprias, no domínio da autonóma administrativa e pedagógica das instituições educativas particulares.
Importa agora elaborar, de forma flexível e aberta, as linhas orientadoras do desenvolvimento curricular para o ensino secundário-geral.
No desenvolvimento do regime jurídico, estabelecido pela alínea e) do artigo 53.º da Lei n.º 11/91/M, de 29 de Agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
1. O presente diploma estabelece o quadro orientador da organização curricular para o ensino secundário-geral previsto no artigo 10.º da Lei n.º 11/91/M, de 29 de Agosto, adiante designada por Lei do Sistema Educativo de Macau.
2. Este diploma aplica-se às instituições educativas que prosseguem os princípios e as finalidades e se organizam de acordo com o estabelecido para o sistema educativo de Macau.
(Plano curricular)
1. É aprovado o plano curricular para o ensino secundário-geral que consta do quadro anexo ao presente diploma.
2. A configuração curricular adoptada tem em conta as determinações do artigo 50.º da Lei do Sistema Educativo de Macau.
(Ensino secundário-geral)
1. As actividades educativas a desenvolver, no ensino secundário-geral, visam a consecução dos objectivos gerais, definidos no artigo 10.º da Lei do Sistema Educativo de Macau.
2. O plano curricular do ensino secundário-geral apresenta, de forma unificada, componentes de formação geral e de formação vocacional, integrando disciplinas ou grupo de disciplinas que assegurem a consolidação e o progressivo aprofundamento de conhecimentos, atitudes e valores e o encaminhamento, quer para o prosseguimento de estudos, quer para a integração na vida activa.
(Regime de docência)
1. O regime de docência pode ser de classe ou por grupo de progressão e desenvolvimento, tendo em atenção, o plano curricular, as necessidades dos alunos e a garantia e a promoção do seu sucesso escolar e educativo.
2. As actividades educativas no ensino secundário-geral são ministradas sob o regime de professor por disciplina ou área disciplinar, salvaguardando-se um ensino integrado e uma abordagem pluridisciplinar dos saberes.
(Aplicação dos planos curriculares)
1. A aplicação do plano curricular, constante deste diploma, é feita em regime de experiência pedagógica e será progressivamente generalizada, após a sua avaliação e eventual reformulação.
2. A aplicação do plano curricular, constante deste diploma, inicia-se pelo 1.º ano do ensino secundário-geral a partir do ano lectivo de 1995/96, sendo progressivamente desenvolvido nos anos lectivos seguintes.
1. Ao ensino secundário-geral aplica-se o disposto nos artigos 2.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, e 14.º do Decreto-Lei n.º 38/94/M, de 18 de Julho.
2. O diploma de regulamentação do regime de avaliação previsto no n.º 5 do artigo 9.º do decreto-lei referido no número anterior abrangerá também o ensino secundário-geral.
Aprovado em 14 de Julho de 1994.
Plano curricular para o ensino secundário-geral
ÁREAS DE FORMAÇÃO CONTEÚDOS DE FORMAÇÃO TEMPOS LECTIVOS SEMANAIS (A)
(MÍNIMOS E MÁXIMOS) ORIENTAÇÕES
1.º a 3.º ano
DESENVOLVIMENTO PESSOAL SOCIAL (B) 1.1 EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA 1-3
A ‧ A duração do tempo lectivo deverá oscilar entre um mínimo de 35 minutos e um máximo de 50 minutos.
‧ A duração total do tempo lectivo semanal define-se entre um mínimo de 1480 e um máximo de 1850 minutos.
B ‧ A instituição educativa oferecerá, pelo menos, uma destas disciplinas prestando também atenção à educação ambiental e à educação para o desenvolvimento afectivo e sexual. Quando a disciplina escolhida for a de Educação Religiosa o programe deverá dar ênfase a conteúdos relativos à educação moral e cívica.
C ‧ As cargas horárias da língua veicular, da Matemática e das línguas estrangeiras deverão ser reforçadas de modo a proporcionar as condições que permitam um efectivo domínio das expressões oral e escrita, a operacionalização de conceitos e o aprofundamento de formas rigorosas e científicas do raciocínio.
‧ A língua veicular e a segunda língua serão escolhidas pela instituição educativa entre as línguas chinesa, portuguesa ou inglesa, tendo presente os artigos 4.º, 35.º e 50.º da Lei do Sistema Educativo de Macau.
De acordo com a autonomia e o projecto educativo da instituição, o plano de estudos oferece uma terceira língua ministrada com carácter obrigatório ou de opção.
D ‧ A instituição educativa oferece, pelo menos, duas destas disciplinas, sendo a Educação Física e Desportiva disciplina obrigatória para todos os alunos.
E ‧ O conjunto global de tempos lectivos semanais a atribuir a esta área deve estar de acordo com a especificidade do projecto educativo da própria instituição.
‧ Este área tem também, para além do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38/94/M, de 18 de Julho, por finalidade a orientação das futuras opções profissionais dos alunos e propiciar a sua futura inserção social e económica, bem como o seu desenvolvimento integral como pessoa, nomeadamente nas áreas de: a) Informática; b) Tecnologias; c) Economia e Gestão Doméstica; d) Arte; e) Língua; f) Noções básicas de Comércio e Economia; g) outras.