A regra geral está no art. 439, que determina que o arquivo digital seja convertido em forma impressa, e com autenticidade verificada.
A autenticidade pode ser verificada apenas com aquela declaração do advogado na petição que junta a prova, atestando a veracidade dos documentos (art. 425, IV), ou, para os mais precavidos, por certificação de um tabelião (art. 411, II).
Para os casos em que não for possível transformar em forma impressa, temos o art. 440, que diz: “O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.”
Novas peças obrigatórias no Agravo de Instrumento! Dano moral em valor a ser arbitrado pelo juiz. NÃO! Afinal? Devedor pode ter passaporte confiscado?