AGU defende no STF extinção de adicionais pagos a ocupantes de cargos comissionados - Portal do Servidor Federal
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"A incorporação trazia uma distorção remuneratória, uma sistemática de busca por ocupação de cargos comissionados, que foi encerrada em novembro de 1997. Portanto, não é possível, através de uma interpretação que busca trazer uma intencionalidade inexistente no legislador, a manutenção desse benefício por mais quatro anos, violando, assim, a lei, a legalidade e o direito intertemporal que a Constituição preserva", afirmou o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, em sustentação oral no Supremo.