Assembleia Legislativa aprova lei que proíbe fogos de artifício com barulho no Estado
Câmara de Jales também aprovou regramento semelhante. Restrição não se aplica para produção, armazenagem e transporte destinado a outros Estados
A Assembleia Legislativa de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira, 19 de maio, proibir a queima, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos com estampido dentro do Estado. A proibição ainda precisa ser sancionada pelo governador João Dória.
Há duas semanas, a Câmara Municipal de Jales aprovou uma Lei Municipal de autoria de vereadora Andréia Moreto Gonçalves (PODE) com teor semelhante (lei abaixo).
O texto estadual foi aprovado em Plenário com 52 voto favoráveis, 6 contrários e 2 abstenções, e exclui da regra os produtos com efeitos sonoros fabricados em São Paulo, mas comercializados em outros Estados.
Sessão virtual da Alpes que aprovou uma lei proibindo fogos barulhentos em todo o estado de São Paulo
Além de destacar a importância do projeto para a causa animal, a deputada Marina Helou (Rede), que foi relatora da proposta nas comissões e autora do texto aprovado em Plenário, argumentou que "fogos de estampido hoje são um problema no relacionamento com pessoas idosas, com crianças, bebês e autistas".
Já para o deputado Douglas Garcia (PTB), o projeto pode gerar desemprego. Em contrapartida, o deputado Arthur do Val (Patriotas) defendeu que "economicamente não vai haver prejuízo, uma vez que você pode produzir os fogos, mas sem barulho".
O chefe do Executivo tem 15 dias úteis para tomar a decisão. Do contrário, o Parlamento faz a promulgação da medida.
CÂMARA DE JALES SAIU NA FRENTE
Na Sessão do dia 10 de maio a Câmara de Jales aprovou o projeto de Lei 45/2021 proibindo o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o Município de Jales.
Em Jales, a câmara também aprovou uma lei da vereadora Andréa Moreto Gonçalves proibindo a soltura de fogos barulhentos
O projeto também aguada sanção do Executivo, mas pode ser suprimido pela lei estadual, que possui algumas diferenças significativas, como a multa, que na lei municipal é de R$ 2 mil e na lei estadual é de R$ 4,3 mil, no mínimo.
A lei estadual também deve suprimir a emenda feita à lei original pelos vereadores de Jales, que desfiguraram a proposta inicial, abrindo um leque enorme de exceções.
Segundo a emenda não seriam atingidos pela proibição, "os eventos que são considerados patrimônios culturais do Município de Jales, com histórico de divulgação cultural no calendário anual da cidade, sendo liberado o uso de fogos de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos dentro da categoria de fogos silenciosos, ou seja, de menor ruído".
Segundo Rodrigo Murad Vitoriano, procurador jurídico da Câmara de Jales, é provável que a lei estadual se sobreponha à lei municipal, mas só depois da sua promulgação será possível saber como ficará o texto final. "É preciso aguardar sanção ou veto ainda do governador e verificar se não constou na lei estadual nada expresso que mantenha a vigência integral das leis já aprovadas nos municípios".