Contra o PL 3261/19: entidades unidas na defesa da garantia à universalização dos serviços de água e saneamento - ONDAS - Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento
Contra o PL 3261/19: entidades unidas na defesa da garantia à universalização dos serviços de água e saneamento
18 de outubro de 2019 18 de maio de 2020
Destaques – 14 a 18 de outubro de 2019
O Dia Nacional de Mobilização contra a Privatização da Água e do Saneamento, ocorrido em 15/10, foi uma grande demonstração de descontentamento com o teor do relatório apresentado pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP) sobre o PL 3261/2019, que altera a Lei Nacional de Saneamento (11.445/2007), com vistas a ampliar a participação do setor privado no setor. Foram realizadas atividades em vários estados e representantes de todas as regiões do país participaram do seminário final da Comissão Especial que discute o relatório. O objetivo principal foi pressionar parlamentares para que não aprovem o texto apresentado pelo relator, que tem previsão de votação para o próximo dia 30/10 na Comissão.
As principais críticas à proposta estão no fato dela desestruturar completamente o setor e criar um cenário de total insegurança jurídica. A proposta acaba com o "Contrato de Programa", instrumento que permite a contratação sem licitação, pelo município, de empresa pública para a prestação dos serviços de saneamento, obrigando a realização de licitação; elimina os instrumentos de subsídios, entre eles o subsídio cruzado, que garante saneamento básico nos municípios e regiões mais pobres onde o serviço é deficitário; fere a autonomia de estados e municípios na gestão do sistema; condiciona acesso aos recursos públicos federais à adesão ao novo marco legal, entre outras.
Caso o substitutivo seja aprovado, a expectativa é que haverá aumento da exclusão das pessoas mais pobres ao acesso aos serviços e um brutal aumento de tarifas.
O Coordenador Geral do ONDAS, Marcos Montenegro, representou o Observatório no seminário, e ressaltou que "é realmente de assustar a campanha de difamação aos prestadores de serviços públicos que vem sendo feita, orquestrada com a plena conivência da grande mídia". Segundo ele, ninguém lembrou de falar que, examinado os números do SNIS, enquanto o PIB cresceu, no período de 2007 a 2017, apenas 17%, as ligações de água, ainda hoje com 95% do setor público, cresceram 48% e as ligações de esgoto cresceram 78%. "Portanto, é uma falácia, uma fraude o quadro de discussão pública no qual se insere a iniciativa do PL 3261. De fato, o que nós temos é uma tentativa clara de desmonte do setor público para facilitar o caminho do capital invadindo também esse setor, com o desrespeito aos direitos humanos e o agravamento das desigualdades que hoje já existem no acesso à água e ao saneamento", avaliou Montenegro.
No seminário foi lida uma nota assinada por seis entidades do setor que sintetiza os pontos de discordância em relação ao relatório. Clique aqui para ler a nota.
"TIRAR DINHEIRO DO SANEAMENTO E NÃO COLOCAR" É A PROPOSTA DOS GOVERNISTAS, AVALIA MONTENEGRO
Em participação no programa Expressão Nacional (TV Câmara), na última terça-feira (15/10), o Coordenador Executivo do ONDAS, Marcos Montenegro, afirmou que: "tenho a convicção de que não move a proposta, atualmente colocada para exame da Comissão Especial sobre a modificação da lei de saneamento, a comoção pelo não acesso à água e ao esgotamento sanitário". Para ele, uma das causas principais é retirar dinheiro do saneamento e não injetar recursos no setor. "E, por isso, que o Ministério da Economia estima em R$ 140 bilhões o preço de venda de todas as companhias estaduais de saneamento que é o sonho do neoliberalismo. É realmente passar a régua e desmontar toda a estrutura que hoje temos no país, nessa área", afirmou Montenegro.
O Coordenador Geral do ONDAS participou do programa debatendo o tema "Privatizar o saneamento básico é a solução?" ao lado dos deputados Geninho Zuliani (DEM/SP) e Zé Neto (PT/BA), e de Diogo Mac Cord, Secretário do Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia.
Clique aqui para assistir ao programa Expressão Nacional.
PROBLEMAS DA ABERTURA DE CAPITAL DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO SÃO APRESENTADOS EM AUDIÊNCIA EM GOIÁS
A Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás promoveu, no último dia 17/10, audiência pública para debater a proposta de venda de 49% das ações da Saneago, empresa de saneamento de Goiás.
O Secretário Executivo do ONDAS, Edson Aparecido das Silva, representou o Observatório. Na sua exposição, destacou os problemas que podem ocorrer com a abertura de capital com base na experiência de três grandes empresas: Sabesp (São Paulo), Sanepar (Paraná) e Copasa (Minas Gerais). Uma das constatações é o fato de que grandes somas de recursos que poderiam ser investidas no saneamento, acabam sendo utilizadas para pagamento de dividendos para os acionistas. Como exemplo, Edson citou que, no período do ciclo expansivo dos investimentos 2007-2010, a SABESP, SANEPAR e COPASA juntas distribuíram um montante total de R$ 2,2 bilhões em dividendos. Desse total, aproximadamente R$ 624 milhões foram dividendos excedentes, ou seja, acima do dividendo mínimo obrigatório de 25% sobre o lucro líquido. A relação dividendo/lucro médio no período foi de 37% para a Sabesp, 29,4% para a Sanepar e de 32,1% para a Copasa.
No período 2011-2016, a relação entre o dividendo distribuído e o lucro líquido foi ainda maior que no período anterior: 35,5%. A Sanepar foi a empresa mais generosa na distribuição de lucros: seus dividendos atingiram quase metade do lucro líquido (49,9%). A Copasa distribuiu 34% e a Sabesp 32,1% dos lucros na forma de dividendos. Juntas as três empresas pagaram um montante de dividendo excedente de R$ 1,4 bilhão (uma média anual de R$ 230 milhões)
Essas informações constam do estudo "Padrão de investimento e a estratégia financeira das grandes empresas regionais do setor de Água e Esgoto (A&E) no Brasil, elaborado por Fernando Sarti e Fernanda Ultremare e podem ser acessados aqui – capitulo 3 – página 105.
O título acima pertence ao artigo do professor Bresser Pereira, publicado no site Diário do Centro do Mundo.
O texto é bastante oportuno e claro, desmascarando as intenções da proposta que une este governo ultra neoliberal e entreguista e às empresas, quase todas controladas por capital estrangeiro, que pretendem desmontar os prestadores públicos de saneamento básico.
Não resta dúvida que a receita não se presta para curar os males que assolam o saneamento brasileiro. O remédio preconizado pelo Ministro Paulo Guedes, pelo Deputado Geninho Zuliane (DEM-SP) e pela ABDIB/ABCON é para matar o doente.
São pertinentes duas observações a respeito do artigo de Bresser-Pereira. Uma diz respeito a que a privatização da prestação deste serviço público essencial se coloca na perspectiva de sua desnacionalização. O financiamento do setor com recursos externos tem como contrapartida a consequente exportação de divisas, o que agravará o balanço de pagamentos e nossa dependência externa.
Da afirmação que as tarifas devam cobrir os custos operacionais e mais o financiamento dos investimentos não se pode discordar. Mas é preciso lembrar que em um setor cujos investimentos têm vida útil longa, os investimentos precisam ser financiados por empréstimos de longo prazo, de preferência sem riscos cambiais, como são o FGTS e o FAT.
Por outro lado, é importante considerar que em face as profundas desigualdades de renda, os subsídios tarifários do tipo cruzado entre categorias de consumidores e entre cidades operadas pelo mesmo prestador, são indispensáveis, e devem ser implementados com a devida transparência. (Marcos Montenegro)