Conforme a proposta do TCE, o Refis se destina a promover a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas até 31 de dezembro de 2018. Conforme a Lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, o programa se destina aos “inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não”, e “mesmo àqueles com exigibilidade suspensa”.
Ainda de acordo com o projeto, os débitos, sujeitos ou não a recursos, poderão ser pagos com redução de juros e multas de 100% para pagamento em parcela única, e de 70%, para pagamento em até 12 parcelas. “Os descontos disciplinados neste artigo serão aplicados, exclusivamente, sobre os juros e multas de mora, não se aplicando ao valor principal do débito ou à sua correção monetária” especifica a publicação da Lei .