Em extensa nota publicada na rede social Facebook na noite de ontem (15/10) o ex-prefeito Delvamberto Soares (PDT) negou rompimento político com o atual prefeito Dariomar Rodrigues (PT), atribuindo a especulação a “alguns membros da oposição que torce a cada dia para que isso venha a acontecer”.
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O escritório do IPA teve problema no telhado, o mesmo ocorreu no Hospital Santa Efigênia com parte do teto da UTI. Duas casas foram interditadas pelo Corpo de Bombeiros nas ruas Epitácio Pessoa e Antônio Piston, no Monte Bom Jesus.
No Caiucá, na Rua Ribeirão, um canal transbordou e arrastou um veículo, que tentava passar pela correnteza, com uma mulher dentro, ela ainda está desaparecida.
Outro carro foi arrastado pela correnteza, um Fiat Uno, de cor branca, na passagem molhada entre o João Mota e o Centenário. Havia apenas uma ocupante no carro, que foi socorrida por populares e se encontra bem.
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Blog do Jonatas: Até 30 minutos: Decisão de juiz reforça prazo para atendimento em bancos no Maranhão
Bancos devem atender usuários em até 30 minutos, segundo a Justiça. Multa diária aplicada por não cumprimento da determinação é de R$ 3 mil.
Uma decisão do juiz Clésio Coelho Cunha, que responde pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, condenou os bancos Real, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, HSBC, Bradesco, Itaú, BCN, Mercantil de São Paulo e do Brasil a atender os clientes e usuários de serviços bancários no prazo máximo de 30 minutos a contar da emissão da senha. A sentença atende à ação civil pública com pedido de tutela antecipada promovida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) em desfavor das instituições bancárias.
A Lei Estadual nº 7.806/2002 e Lei Municipal (São Luís) nº 42/2000 estabelecem esse tempo máximo de espera pelo atendimento. A multa diária aplicada para as instituições bancárias que não cumprirem a determinação é de R$ 3 mil.
Na decisão, o magistrado cita a preliminar de incompetência absoluta do juízo alegada pelo banco Bradesco, sob o argumento de que a fiscalização dos bancos caberia ao Banco Central, afirmando que "matéria tratada nos autos trata da funcionalidade da lei estadual e municipal que regulamenta o tempo de espera nas filas dos bancos, sendo, portanto, competente este juízo".
Entro no site da minha escola e vejo a celebração: Universidade Presbiteriana Mackenzie – eleita por 7 anos consecutivos a melhor universidade não pública do estado de São Paulo.
É mesmo uma maravilha mas o que eu queria dizer é da importância do termo “não pública”, muito diferente de “privada”.
Na onda liberal que chegou ao Brasil, quebrando a torto e a direito conforme a conveniência do palestrante, o debate vai morrendo afogado antes de chegar à praia.
Num extremo, gente que acha que o Estado tem que fazer quase tudo, notadamente Educação e Saúde. No outro, a turma da autoconfiança cega pela certeza de que o boi só engorda sob o olhar do dono. E como se não bastasse, ainda têm os malucos que acham que pode haver um dono do Estado – mas esses vamos deixa pra lá. Hoje é sexta-feira.
A beleza do termo “não pública” é mostrar, para um lado, que a sociedade organizada pode prestar com excelência os serviços essenciais, inclusive saúde e educação e, para o outro lado, que a inexistência de um dono tende a ser melhor.
Excelência em serviço “não público” em Educação vale da universidade à escola de base, e melhor do que eu argumentar é citar os exemplos: São Luiz, Santa Cruz, Santo Américo, Dante Alighieri, Mack, PUC, FAAP.
Para falar de Saúde dá para ir na mesma linha: Oswaldo Cruz, Santa Catarina, HCor, Sírio Libanês, Albert Einstein, Santa Casa de Misericórdia (foi quem salvou a vida do presidente eleito).
Todos as entidades dos dois parágrafos acima criaram, através das décadas, modelos semelhantes de controle e participação social.
Ah, mas custa caro e pouca gente pode pagar. Será? Vale a pena se desarmar e pensar nas possibilidades de parceria. Em Educação Fernando Haddad fez os vouchers do FIES e do PROUNI. Na Saúde João Doria fez o Corujão.
Na Habitação Lula fez o Minha Casa, Minha Vida, Gilberto Kassab fez o Jardim Edith, Geraldo Alckmin fez o Complexo Júlio Prestes. Temos PPPs exitosas em Transportes, Energia, Saneamento e até em Segurança.
Na iniciativa privada o conceito “não público” também parece funcionar melhor. As maiores e mais longevas empresas do mundo são as que conseguiram superar a figura do dono ou sua família, substituídos por conselhos e milhares de acionistas.
Inclusive no primeiro setor temos bons exemplos. FHC privatizou a Vale, que se agigantou, e fez a maior reforma agrária. No agro, os melhores casos estão em empresas ou cooperativas que superaram o sinhozinho ou o coroné.
Hoje as empresas mais valiosas ainda têm donos, é verdade. Apple, Amazon, Alphabet, Microsoft, Facebook. O que todas têm em comum? São jovens, só existem porque o Estado americano criou a internet e estão causando problemas graves mundo afora justamente pela concentração de poder.
Duvido que o mais fervoroso liberal encontre argumentos para defender a manutenção desse estado de coisas. E deus nos livre de quem possa imaginar algum Estado controlando tudo isso. A saída para a sociedade é clara: tomar as rédeas ou cair do cavalo.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que quem deve julgar casos envolvendo trabalhadores temporários da administração pública - artigo 37, IX, da Constituição Federal (CF)- é a Justiça Comum, e não a Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada ao analisar o caso de um recurso do Município de Gravataí, no Rio Grande do Sul.
Um servidor público temporário do Município ajuizou reclamação trabalhista pedindo pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, férias com um terço, aviso prévio e seguro-desemprego, além de multa do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
O Município de Gravataí alegou a imcompetência da Justiça Trabalhista, porém a Vara do Trabalho de Gravataí e o Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região (RS) não aceitaram o argumento.
O TST considerou nulo o contrato de trabalho pois o servidor não era concursado - nos moldes do artigo 37, II, da CF. Nesse caso o trabalhador recebeu somente os depósitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O Município de Gravataí venceu a causa ao recorrer ao TST, pois o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva decidiu pela imcompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o caso, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Segundo o ministro, na sessão plenária do STF de 21/2008, no julgamento do recurso extraordinário 573.202 - AM, ficou decidido que compete à Justiça Comum Estadual tratar de casos sobre a contratação temporária de servidores públicos.