COMO CONTRATAR DOMÉSTICOS SEM RISCOS |
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Como contratar domésticos sem riscos deveria ser uma preocupação constante daqueles que se utilizam de seus serviços visto que a relação entre empregados domésticos e seus empregadores sofreram significativas mudanças na medida em que os direitos trabalhistas foram sendo estendidos a este grupo trabalhadores. Como decorrências destas mudanças nasceu a necessidade de maiores cuidados para evitar consequências financeiras desagradáveis. Objetivando esclarecer as possíveis dúvidas que ainda restam vamos abordar alguns pontos que podem ajudar manter um bom relacionamento sem maiores riscos. Todavia, como contratar domésticos sem riscos é um tema extenso que exige desdobramento em duas ou até 3 partes, sendo esta apenas a primeira.
Para garantir uma relação empregatícia sem risco é fundamentai que tanto os direitos quanto os deveres de cada um dos participantes sejam respeitados. Para que isso seja possível relacionamos a seguir todas as obrigações do empregador bem como os direitos do trabalhador que permitirão um relacionamento pautado no respeito mútuo e livre de qualquer risco.
– Especifique as condições do contrato de trabalho, ou seja, a data da admissão, salário ajustado, horário de trabalho e outras anotações julgadas necessárias.
– Lembre-se que as anotações devem ser feitas no prazo de 48 horas após o seu recebimento. É bom não esquecer de pedir um recibo pela entrega da Carteira
– A data da admissão a ser anotada deve corresponder ao primeiro dia de trabalho, ainda que o contrato seja de experiência
Nos termos do disposto na Constituição Federal, o salário não poder menor que mínimo nacional. Observe, todavia, que em muitos Estados existe um salário mínimo estadual que é maior que o nacional e neste caso deve ser pago o salário mínimo estadual.
Os empregados domésticos passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos e assim caso trabalhem em feriado civil ou religioso o empregador deverá pagar o dia trabalhado em dobro ou conceder folga compensatória em outro da semana por força da Lei nº 11.324/06
Da mesma forma, por força do disposto no parágrafo único do Art. 7º da Constituição Federal, o salário do trabalhador doméstico não pode ser reduzido.
À semelhança dos empregados da indústria e comércio todo trabalhador doméstico também tem direito a gratificação do 13º salário que deverá ser paga em duas parcelas, sendo que a primeira entre os meses de fevereiro a novembro que corresponderá a 50% do salário do mês anterior e a segunda até dia 20 de dezembro com base no salário deste mês, abatendo-se o valor da primeira parcela paga. 57
Caso o empregado tenha interesse de receber o adiantamento por ocasião das férias, ele deverá apresentar requerimento neste sentido no mês de janeiro do mesmo ano, conforme dispõe o parágrafo único da Constituição Federal, Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 57.155/1965.
O repouso semanal remunerado deve ser concedido de preferência aos domingos. Caso não seja possível, poderá ser concedido em outro dia da semana, sendo que pelo menos uma vez no mês o repouso remunerado deve coincidir com o domingo, por força do disposto no parágrafo único da Constituição Federal.
As férias remuneradas, com pelo menos 1/3 a mais que o salário normal devem ser gozadas a cada período de 12 meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contados a partir da data de admissão.
Exemplificando: Se o empregado foi admitido dia 1º de janeiro de 2014, ele adquire o direito às férias dia 31 de dezembro de 2014. Uma vez adquirido o direito às férias estas poderão ser gozadas de 1º de janeiro de 2015 até 30 de dezembro de 2015.
É importante observar que o período de gozo das férias deverá atender os interesses de ambas as partes e que o empregado poderá transformar em dinheiro 1/3 das férias que constitui o abono pecuniário.
Deve ser observado também que o empregado deverá requerer a conversão de 1/3 das férias em dinheiro até 15 dias antes do término do período aquisitivo que no nosso exemplo acima seria até dia 15 de dezembro de 2014, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 143 da CLT.
Outro aspecto que deve ser observado é que o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo, conforme dispõe o artigo 145 da CLT.
Não se esqueça de obter do empregado a quitação do pagamento que deverá conter a indicação do início e término das férias, conforme determinação do parágrafo único do artigo 145 da CLT;
Período de férias menor que 30 dias.
Convém esclarecer que o período de férias de 30 dias não é um direito absoluto, podendo ser menor dependendo de determinados fatores a seguir relacionados:
O período de férias será de 30 dias quando o empregado não houver faltado ao serviço mais de 5(cinco) vezes.
Vinte e quatro dias corridos quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
Dezoito dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
Doze dias corridos quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
Observe que consoante dispõe o parágrafo 1º da CLT é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
É assegurado também ao empregado doméstico o direito a férias proporcionais independentemente da forma de desligamento mesmo quando está incompleto o período aquisitivo de 12 meses, ou seja, mesmo que o empregado peça demissão antes de completar 12 meses de serviço terá direito a férias proporcionais, conforme dispõe o artigo 146 da CLT
Estes são alguns dos direitos atribuídos por lei ao empregado doméstico que,em último análise e ressalvadas algumas exceções, praticamente são idêntico a todos os demais empregados celetistas. No próximo post daremos continuidade ao tema como contratar domésticos sem riscos relacionando os demais direitos dos empregados domésticos.