Art. 13 - O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bom respectivo, de membro do Conselho, ou do órgão técnico de apoio, protocolado junto ao CONPRESP.
Parágrafo Único. O pedido deve estar instruído com dados para localização do bem, acompanhado de justificativa e documentação sumária.