POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE: Relato de um Cel reformado sobre as mudanças do futuro Governador
Relato de um Cel reformado sobre as mudanças do futuro Governador
Em início de governo, essa "intenção" é, quase sempre, sugerida por marqueteiros leigos na matéria e policiocratas utópicos. A frustração é grande! Cenários impactantes, midiáticos, mas, de pouco resultado, como em governos anteriores: a inadequada Secretaria de Defesa Social (SEDS), que coordenou, apenas, a salvaguarda social. As demais ações de defesa ficaram distribuídas em secretarias específicas. O inerte Conselho Estadual de Defesa Social (CEDS), que deveria assessorar o governador na fixação de políticas públicas. Inexistentes! A defesa social tratada como sinônimo de segurança pública, na versão mais restritiva, a de controle da criminalidade. A fantasiosa integração (fusão) entre a força estadual e a polícia judiciária e, ao fim, inclinação à interação (reciprocidade) ou integração de esforços, desejável e necessária. Pouca atenção aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, gerando audaciosos e perigosos menores em conflito com a lei. Passividade com o aumento da população em situação de rua, o que afetou a insegurança subjetiva. Descuido com o crack entre pobres e de drogas sintéticas entre ricos. A dependente subsecretaria de administração penitenciária, enquanto SP, RJ, BA, PB e MA já têm secretarias.
Tem sido erro crasso, combater a violência somente focando em ações das polícias civis e militares, instituições que trabalham na contenção da violência, porém, não atuam sobre suas causas (a mais aguda talvez seja a incivilidade) e nem sobre seus efeitos (medo, sensação de insegurança).
O nível de insegurança em MG é preocupante, exigindo efetivas e urgentes providências. Começando pela fixação de políticas públicas de Estado (não, apenas, de governo), que regulem ações nas causas, efeitos e causalidade da violência, principalmente a criminal. Em tese, são ajustes relativamente simples: priorizar a civilidade, via educação integral em escola integrada (formação intelectual, moral, física e técnico-profissionalizante), envolvendo igreja, empresa e comunidade (usuária das instalações em finais de semana); valorizar educadores; fortalecer programas de transformação da população em situação de rua em população economicamente ativa; desativar a SEDS (nome megalômano para o parto da montanha) e reativar o CEDS (assessorar e coordenar ações rotineiras) e gabinetes de crise (situações extraordinárias); criar Secretaria de Administração Penal, para frear a espiral da violência retroalimentada de dentro de estabelecimentos penais.
Fala-se em secretaria de direitos humanos. Bom! Se houver, também, uma secretaria de deveres humanos!... Afinal, cidadania tem duas vertentes: direitos e deveres!
Mais que mudanças estruturais, a defesa social necessita de mudanças conceituais. É fundamental entender, por exemplo, que acabar com a violência não é responsabilidade das polícias. Elas trabalham para reduzir ameaças à preservação da vida e perpetuação da espécie humana, enquanto restringir vulnerabilidades (brechas institucionais, por onde entram as ameaças) é ação sociopolítica de Estado! Portanto, a demanda por polícia é proporcional à ineficiência/deficiência/insuficiência de outras instituições.