Briticonta - Actividades de Contabilidade, Lda. | Gabinete de Contabilidade em Lamego - Cobrança coersiva da DGCI supera 1.000 milhões de euros
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Trata-se de um resultado exemplar e que é fruto, em primeira linha, do trabalho e esforço de todos aqueles que desenvolvem a sua actividade
profissional na DGCI. A grandeza do volume arrecadado apenas é possível porque os funcionários assumem com especial brio e empenho o compromisso de satisfazer os objectivos de cobrança. Igualmente relevante para este desempenho são as alterações organizativas de que a administração fiscal portuguesa tem vindo a ser alvo, em resultado da implementação do Plano de Modernização da Justiça Tributária, e da
adopção durante o ano de 2010 de várias medidas tendentes a permitir a obtenção de resultados em áreas específicas da execução fiscal onde o
sucesso se vinha a revelar mais difícil. De entre estas, destacam-se:
Responsabilização criminal, financeira e patrimonial dos administradores e gerentes das empresas faltosas, em todos os casos em que se consideram reunidos os necessários pressupostos legais. A DGCI está a chamar aos seus serviços os administradores e gerentes de empresas que não entregam o IRS que descontam aos seus trabalhadores e IVA que recebem dos clientes, a fim de os constituir arguidos em inquérito criminal por abuso de confiança fiscal, quando se reúnam os respectivos pressupostos.
Adopção de uma metodologia de cobrança de dívidas fiscais aos grandes devedores (pessoas colectivas e singulares cujas dívidas ultrapassam € 500.000) e aos respectivos administradores e gerentes, no âmbito do Plano de Acompanhamento da Gestão Integrada de Devedores Estratégicos (PAGIDE).
Por tudo isto, a capacidade evidenciada pela administração tributária para fazer face aos objectivos que lhe foram fixados, neste domínio, é a mais elevada dos últimos 10 anos.
No actual contexto de crise económica ganha especial relevo o facto de o volume do incumprimento do dever de pagamento, que traduz a não
observância regular dos deveres fiscais em Portugal, ser, no ano corrente, o menor dos últimos 7 anos.