Página inicial Tasso é autor – Comissão aprova projeto do novo marco regulatório para saneamento básico no país
Tasso é autor – Comissão aprova projeto do novo marco regulatório para saneamento básico no país
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O projeto de lei que define o novo marco regulatório para saneamento básico no Brasil deverá ir à votação no plenário do Senado, nesta quinta-feira (6), após aprovação da proposta, de autoria do senador cearense Tasso Jereissati (PSDB), nessa terça-feira (4), pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
“O saneamento tem relação com tudo: saúde, escolaridade, produtividade, custo hospitalar, mortalidade infantil… tem relação com tudo! E, por essa razão, sou um apaixonado no sentido de definir que nós temos que colocar esse problema como prioritário neste País. Tão prioritário ou mais até do que a reforma da Previdência. Estamos falando em qualidade de vida da população mais pobre do País. A população mais rica tem esgoto e água tratada. Verdadeiramente, estou me dirigindo à população mais pobre. E esse assunto não pode ser adiado”, declarou Tasso, em pronunciamento.
O projeto estabelece como um dos “princípios fundamentais” do serviço público de saneamento básico a “seleção competitiva do prestador”, que deve atuar concomitantemente nas áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Pela proposta, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão.
A proposta assegura, ainda, a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos de saneamento, por meio do pagamento de taxas, tarifas e tributos, e estabelece que todas as edificações permanentes urbanas serão, obrigatoriamente, ligadas às redes públicas de saneamento.