Dia da Vergonha das Elites
— a PEC 241 que será aprovada, com toda a probabilidade, pelo Senado Federal, neste fatídico dia 13 de dezembro;
— a reforma da Previdência, com sua privatização e danos econômicos e sociais para todos os brasileiros, em especial os indivíduos e classes mais frágeis e os municípios mais pobres;
— a revogação da legislação trabalhista, através da terceirização e da doutrina de prevalência do "negociado sobre o legislado";
— a privatização dos bancos oficiais e das empresas brasileiras, em especial da Petrobrás, que, com o pré-sal, poderia fazer do Brasil um dos maiores produtores e exportadores de petróleo do mundo;
— o alinhamento da política externa brasileira com os interesses americanos na América do Sul, no que diz respeito à Venezuela, e no mundo no que diz respeito aos BRICS.
— de iniciativa de um governo ilegítimo, resultado de um golpe de Estado reconhecido como tal no mundo;
— de implementação acelerada por um governo corrupto e corruptor, até a sua medula, como revelam o seu modo de operar e as denúncias contra o Presidente Temer e seus principais Ministros;
— por ser uma emenda constitucional aprovada depois de um processo aparentemente constitucional porém graças a uma série de irregularidades regimentais, cometidas pelos Presidentes da Câmara e do Senado, o último, aliás, acusado de corrupção e objeto de onze processos, sendo declarado réu em um deles;
— devido à ausência de debates públicos sobre as consequências da PEC que afetarão a todos os brasileiros, sem que tenha havido discussão minimamente adequada e refletida no próprio Congresso, corrompido, que age como constituinte;
— cometido por ato legislativo eivado de toda sorte de inconstitucionalidades;
— que determina e consagra na Constituição as políticas econômicas e sociais a serem seguidas por cinco governos futuros durante vinte anos, medida sem precedente em qualquer pais do mundo;
— que privilegia os indivíduos mais ricos do Brasil, detentores de títulos públicos, cujos juros estarão preservados por vinte anos de qualquer regulamentação ou restrição e terão prioridade para pagamento;
— que privilegiará os investidores e empresas estrangeiras que penetrarão em todas as brechas na economia que serão criadas pela inação do Estado e a fraqueza das empresas de capital nacional, a primeira forçada pela PEC 241 e a segunda pelo enfraquecimento dos bancos oficiais.
Samuel Pinheiro Guimarães Neto é um diplomata brasileiro. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (atual UFRJ) em 1963, ingressou no Itamaraty nesse mesmo ano. É mestre em economia pela Boston University (1969).
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