Educar sem Violência: 01/03/15
Carta aberta do Grupo de Estudos e Pesquisas Paulo Freire (GEPPF) da Universidade Federal do Espírito Santo
Nebraska (2014) filme com Bruce Dern, Will Forte, June Squibb indicado a Palma de Ouro no Festival de Cannes de 2013 e ganhador do prêmio de Melhor Ator - Bruce Dern.
E esse alheamento do que na vida é porosidade e comunicação [...]".
Nebraska (2014) película con Bruce Dern, Will Forte, June Squibb nominada a la Palma de Oro en el Festival de Cine de Cannes de 2013, donde Bruce Dern ganó el Premio al Mejor Actor.
Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, atesta a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
"Um dos maiores constitucionalistas do Brasil, o ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, atesta a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal. A declaração foi concedida durante reunião com movimentos sociais articulada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos.
O jurista explica que, caso a proposta que trata do tema (PEC 171993) seja aprovada, poderá ferir muitos dispositivos da constituição: "Em matéria eleitoral, em matéria militar, penal, trabalhista, de assistência social, educacional, no âmbito da família, o discurso constitucional é um só: É preocupado com a formação da personalidade do indivíduo e, para ela, o marco dessa formação é a idade de 18 anos. Relativizar essa faixa etária para a partir dos 16 anos é interromper esse direito que tem o indivíduo à completude de sua formação psicológica e mental", declarou".
Organizações Evangélicas fazem petição on-line contra a Redução da Maioridade Penal
Caros amigos e amigas da Rede FALE,
A Rede Evangélica Nacional de Ação Social
(RENAS) nascida há mais de 10 anos e que
congrega instituições sociais de diversas
denominações cristãs e organizações
baseadas na fé evangélica, divulgou uma
carta para parlamentares evangélicos
Além de se pronunciar contra a Redução da
Maioridade Penal, RENAS deseja mobilizar
os seus parceiros para assinar uma petição
virtual para conclamar a Frente
Parlamentar Evangélica no compromisso de
se posicionarem contra a redução da
maioridade penal, na luta efetivação do ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Para participar da Petição Online, clique aqui:
A Rede FALE, faz parte de RENAS e desde 2013 mobiliza parceria com o MJPOP contra a
Redução da Maioridade Penal. A Rede FALE e o MJPOP entendem que reduzir a maioridade
penal isenta o Estado do seu compromisso com a juventude, por acreditar que faltam
políticas públicas que atendam a juventude brasileira e pelo não cumprimento do Estatuto
http://redefale.blogspot.com.br/2015/03/tomara-que-um-dimenor-mate-toda-sua.html
http://redefale.blogspot.com.br/2013/09/porque-somos-contra-reducao-da.html
Deputados Evangélicos: Organizações Evangélicas Filiadas a RENAS reunidas em Assembleia dizem não à Redução da Maioridade Penal
Saiba a verdade por trás dos mitos e entenda porque esta é uma má ideia
Mais uma vez propostas para a redução da Maioridade Penal estão em tramitação no Congresso. Após ser desarquivada em fevereiro, a PEC 171 foi levada à Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde teve sua votação adiada, nesta terça (17), após pedido de vista coletiva.
A sessão aprovou a realização de uma audiência pública sobre o tema, que ficou agendada para o próximo dia 24. A matéria, então, já pode ser votada a partir do dia seguinte. Se aprovada na CCJC, deve seguir para a uma comissão especial e na sequência ir à plenária, onde precisa ser aprovada em dois turnos, antes de ser avaliada pelo Senado.
"Existem muitos mitos no sentido de que a redução da maioridade penal seria a solução para a questão da criminalidade no País. Os fatos, dados públicos e experiências em outros países, porém, mostram que isso é ilusão", ressalta Vivian Calderoni, advogada da Conectas. "Devem ser adotadas medias urgentes para solucionar esse problema, mas a redução da maioridade penal não é uma delas", completa.
"Ao contrário do que se pensa, no Brasil os adolescentes infratores já são punidos. E, além disso, os dados não deixam dúvidas de que os jovens são muito mais vítimas do que autores da violência em nosso País", enfatiza Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas. "A criminalidade só se reduz com altos investimentos em prevenção. Um dos caminhos mais importantes no que diz respeito a criminalidade juvenil é o investimento em educação", explica.
Fonte: CONECTAS DIREITOS HUMANOS, em 20 de março de 2015
Para a agência especializada da ONU, a redução da maioridade penal está em desacordo com o que foi estabelecido na própria Convenção, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, declarou o UNICEF, "essa é uma decisão que, além de não resolver o problema da violência, penalizará uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados".
Colaboração: Maria Luiza Moura (Malu Moura), 19 de março de 2015.
Pela Não Criminalização da Infância e Adolescência - CRP São Paulo (Março\2015)
Na psicologia, muito se fala da condição das crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento, o que as coloca em um patamar especial, devendo ser alvo de políticas de proteção e promoção de saúde, educação, lazer entre outros direitos com total prioridade sobre outras demandas sociais.
A Constituição Federal de 1988, em consonância com esta condição da criança e adolescente,classifica como inimputáveis penalmente pessoas com menos de 18 anos de idade. O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8069, de 13 de julho de 1990), por sua vez, propôs a responsabilização do adolescente (de 12 a 18 anos de idade) autor de ato infracional, prevendo seis diferentes medidas de caráter socioeducativo (Capítulo IV, artigos 112, 113 e 114). Nos casos de maior gravidade é previsto, inclusive, que o adolescente poderá cumprir medida socioeducativa de privação de liberdade. Portanto, o ECA não propõe impunidade.
Observa-se grande mobilização da mídia a cada caso de violência cometida por criança e adolescente, trazendo à tona a discussão sobre redução da maioridade penal e penas mais duras aos jovens em conflito com a lei. É alimentada a ideia de que os jovens em conflito com a lei se beneficiariam de uma suposta impunidade, cometendo assim mais crimes ou crimes de natureza mais hedionda. Dentro desta lógica punitiva, o julgamento de adolescentes como adultos ou penas mais duras nos casos de crimes graves evitariam a ocorrência de crimes.
No entanto, esta lógica ignora os determinantes sociais e históricos que geram a criminalidade, além de desresponsabilizar o Estado e a sociedade pela promoção de melhores condições ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Sabe-se que, na maioria dos casos, a punição contra atos infracionais recai sobre populações de baixa renda, comumente em situação de vulnerabilidade social, leia-se, portanto: quando o Estado e a sociedade não garantem condições de acesso a direitos básicos.
É notória a frequência com que se judicializa e/ou se patologiza o jovem que está inserido em um contexto social de privação de direitos fundamentais. Isso posto, o que temos é a caracterização de um Estado que se engendra violador de direitos na medida em que, como resposta aos atos infracionais, apresenta a institucionalização de adolescentes em locais onde há violações de direitos, sob o pretexto de "reeduca-los" e "reinseri-los" opera na lógica dos aparelhos de controle e opressão ou, como nos casos de internações compulsórias em instituições de caráter asilar que, por sua vez, amparadas pelo discurso do combate à dependência química, recorrentemente adota procedimentos que alienam o sujeito não apenas de sua própria subjetividade, mas, também de seu direito ao convívio familiar e comunitário bem como de outras tantas violências e violações que destas se somam as anteriores.
No tocante aos atos infracionais – mesmo os graves – entendemos que refutar quaisquer proposições que evoquem a redução da maioridade penal não significa alienar as/os adolescentes das medidas de responsabilização já previstas, mas, garantir que em seu cumprimento não lhes sejam aviltados direitos, sobretudo, à dignidade.
O CRP SP se posiciona contrário a quaisquer violências e/ou violações de direitos, sobretudo aquelas relacionadas à infância e à juventude e considera a criminalização de crianças e adolescentes uma forma de desresponsabilizar Estado e sociedade do seu papel de proteção e promoção de direitos. Para mais informações, indicamos as seguintes leituras:
Revista Psi 152, Caderno Temático do CRP SP Nº 12, Cartilha popular "A gente tem a ver com isso" do CRP SP, disponíveis no site www.crpsp.org.br. DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA