PS-1399 Contratação de Trabalhadores Não-residentes Especializados – Renovação – Portal do Governo da RAE de Macau
Contratação de Trabalhadores Não-residentes Especializados
A DSAL e o CPSP providenciam ajustamentos para os pedidos de renovação de TNRs
Tendo em conta a evolução epidémica do novo tipo de coronavírus e a fim de manter a estabilidade dos recursos humanos locais nos diferentes sectores, bem como o bom funcionamento dos serviços, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) informa que relativamente ao termo das autorizações de contratação de TNRs que ocorram até 29 de Fevereiro do corrente ano e caso o empregador tenha apresentado o pedido de renovação, esta Direcção vai notificar os empregadores para tratar da respectiva renovação.
Simultaneamente, e em relação aos pedidos de renovação acima referidos, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) irá contactar os empregadores e as agências de emprego, para os TNRs obterem "Autorização de Permanência para Trabalhador Não-Residente".
Para qualquer esclarecimento sobre os pedidos de trabalhadores não residentes, pode ligar através da linha aberta (28336960) da DSAL, das 9:00h às 18:00h.
Para questões relacionadas com os pedidos de autorização de permanência (vulgarmente conhecido por "Cartão Azul"), pode ligar através da linha aberta 24 horas (28725488) do CPSP.​
O pedido de renovação deve ser apresentado 3 meses antes do termo da validade de autorização de trabalho exarado no despacho.
Fotocópia dos recibos do último trimestre relativos ao pagamento das contribuições obrigatórias para o Fundo de Segurança Social e ao pagamento da taxa de contratação dos trabalhadores não residentes;
Fotocópia do título de identificação de trabalhador não-residente (cartão azul);
Se ocorrem alterações nas habilitações académicas e qualificações profissionais do trabalhador não residente devem ser entregues cópias dos documentos comprovativos (quando os documentos entregues estão redigidos em outras línguas, deve ser anexada a respectiva tradução em chinês, português ou inglês).
Horário de funcionamento: 2ª a 5ª feira: das 9h às 13h e das 14:30h às 17:45h
O pedido não será tratado quando o requerente não apresentar todos os documentos necessários no prazo de 15 dias a contar da data de entrega do pedido.
O emprego de não-residentes na RAEM sem obtenção de autorização prévia é ilegal.
Última actualização: 2020-02-07 22:02
PS-1-3-1399B
De acordo com o artigo 16.º da Lei n.º 6/2004 (Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão), quem constituir relação de trabalho com qualquer indivíduo que não seja titular de algum dos documentos exigidos por lei para ser admitido como trabalhador, independentemente da natureza e forma do contrato, ou do tipo de remuneração ou contrapartida, é punido com pena de prisão até 2 anos e, em caso de reincidência, com pena de prisão de 2 a 8 anos.