Transferência das contas de água, gás e energia para o nome do locatário do imóvel - Ubaldo Fernandes
Transferência das contas de água, gás e energia para o nome do locatário do imóvel
Dispõe sobre a transferência das contas de água e gás para o nome do locatário do imóvel.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este Poder Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º –Ficam os locatários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais, situados no Estado do Rio Grande do Norte obrigados a informar às concessionárias responsáveis pela distribuição de água, gás e energia a celebração do contrato de locação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do contrato, solicitando a transferência da titularidade pelo pagamento das contas de consumo.
Parágrafo Único -O locatário deverá apresentar às concessionárias fotocópias de sua cédula de identidade, cartão de inscrição no CIC ou CNPJ e do contrato de locação no prazo acima assinado, para realizar a transferência de responsabilidade e titularidade.
Art. 2º –As concessionárias terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo do pedido de transferência de responsabilidade e titularidade das contas de consumo, para emitir as faturas em nome do locatário.
§ 1º -Finda a locação, o locador fica obrigado a efetuar a respectiva transferência de responsabilidade e titularidade das contas de consumo para o seu nome no prazo de 30 dias da extinção da locação.
§ 2º -A prova de extinção do contrato de locação será feita através de novo contrato de locação, permitindo a transferência de titularidade das contas diretamente para o novo locatário, ou através de termo de rescisão ou de qualquer outro meio em direito admitido como comprobatório de extinção do contrato, de sentença judicial, desde que comprovado ter sido o locador ou o proprietário imitido na posse direta do imóvel.
Art. 3º –A fatura deverá especificar o nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do locatário ou o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), para efeito de cobrança e penalidades legais.
Art. 4º –Fica o locatário responsável por todos os pagamentos das faturas de consumo de água e gás referente ao período da locação e eventuais dívidas e multas decorrentes do atraso ou não pagamento das contas mencionadas no caput do Artigo 1º durante a vigência da locação, ainda que vigendo por prazo indeterminado, as quais não podem ser imputadas ao locador ou proprietário do imóvel.
§ 1º -O descumprimento do disposto no caput deste artigo não desobriga e não exonera o fiador, se existente, da responsabilidade pelo pagamento do consumo, multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento das contas, nos termos do contrato de locação e da lei civil.
Art. 5º –O não cumprimento da presente Lei acarretará a seguinte penalidade:
-Multa correspondente a uma (1) vez o valor do aluguel para os locatários que deixarem de informar às concessionárias de serviços públicos sobre o contrato de locação. A multa será revertida às empresas de distribuição de água, gás e energia.
Art. 6º –Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Sala da Sessões DEPUTADO CLÓVIS MOTTA Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 01 de agosto de 2019.
A lei do inquilinato (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 23, dispõe sobre os deveres do locatário. Um deles é pagar as despesas de telefone e de consumo de, luz e gás, água e esgoto.
Antigamente, os contratos dessas despesas ficavam no nome do locatário. Assim, em muitos casos, quando um inquilino não cumpria com seus deveres, o nome do locatário que entrava em protesto ou negativação. Atualmente, não existe nenhuma lei federal que obrigue o contrário, entretanto, já existem algumas leis estaduais e municipais que determinam a separação das contas entre locatários e locadores.