A Lei da “Reforma Patronal Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017), em vigor desde NOVEMBRO do ano passado, REVOGOU a exigência da HOMOLOGAÇÃO da Rescisão Contratual pelo SINDICATO ou pelo MINISTÉRIO do TRABALHO, em assistência aos trabalhadores com contratos de mais um ano de casa.
A assistência nas homologações das rescisões contratuais de trabalho (TRCT) pelos SINDICATOS ou pelo Ministério do Trabalho garantia a conferência de direitos e a segurança do pagamento correto dos títulos e valores rescisórios devidos ao trabalhador; porém, nada impede que sejam feitas no SINDICATO e, a propósito, o SINDICATO mantém em funcionamento a assistência para a HOMOLOGAÇÃO do TRCT.
A Lei da “reforma patronal trabalhista”, que trouxe uma série de alterações e todas para a retirada de direitos dos trabalhadores e, nesse contexto, essa lei acabou com a necessidade da assistência pelo SINDICATO da Categoria, de revisar as rescisões dos contratos de trabalho (TRCT) através das HOMOLOGAÇÕES, abrindo espaço para fraudes e para sonegação de direitos dos trabalhadores.
A homologação da rescisão garante segurança jurídica para os trabalhadores e para os empresários, pois demonstra que o empregador pagou o que devia e o trabalhador recebeu aquilo que tinha direito; assim sendo, a homologação do TRCT é procedimento importante não apenas para o trabalhador, mas também para a empresa, pois representa a garantia da lisura e da boa-fé na aplicação de direitos no momento da rescisão do contrato de trabalho. Assim, Empresa que paga corretamente não teme a conferência do Sindicato.
O SINDICATO vem recebendo Trabalhadores Metalúrgicos que trazem os documentos de sua rescisão contratual feita diretamente na Empresa sem a assistência sindical, nos moldes da Lei da “reforma patronal trabalhista” sem homologar, e tem encontrado diversas irregularidades; todas contendo “erros” nos cálculos e nos pagamentos das verbas rescisórias devidas, sempre em prejuízo do trabalhador.
1: Cálculos dos avos das Férias e do 13º Salário, a menos que os devidos pelo tempo do contrato; 2: Cálculos do Aviso Prévio proporcional a menor do que a projeção realmente devida no tempo; 3: Períodos de FGTS não recolhidos e não apontados na Rescisão, inclusive para a multa de 40%; 4: Desrespeito ao tempo da garantia de estabilidade do acidentado (de um ano) prevista na Lei; 5: Omissão de direitos e garantias fixadas em cláusulas diversas das Convenções Coletivas vigentes; 6: Omissão ou incorreção de anotações na Carteira de Trabalho, exigidas na rescisão contratual.
Basta que o Associado traga ao Sindicato: a Carteira de Trabalho, o Termo de Rescisão feito na Empresa, a Carta de Aviso Prévio e o EXTRATO (atualizado ou analítico) do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal. Ao encontrar “erros” em prejuízo do ASSOCIADO no acerto das contas rescisórias, o SINDICATO notifica diretamente a Empresa para a devida correção, além de outras providencias legais conforme seja o caso.
Os TAGs foram assinados em fevereiro e o prazo estipulado para a conclusão dos trabalhos é de 18 meses.
As informações constam do primeiro relatório da Comissão, elaborado a partir de duas vistorias realizadas nas 22 obras objeto de TAGs, sendo a primeira nos dias 13 e 14 de abril e a segunda nos dias 6 e 11 de julho.
Conforme o coordenador da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Cumprimento dos TAGs das Obras da Copa, conselheiro substituto do TCE-MT, João Batista de Camargo Júnior, dos 22 TAGs, 10 correm o risco de não serem cumpridos.
A fiscalização teve por objetivo observar se as metas do acordo estavam sendo cumpridas dentro do prazo e do padrão de qualidade.
Na última vistoria, foram feitas inspeções no Complexo do Tijucal, COT UFMT, Avenida Parque do Barbado, Trincheira do Santa Izabel, Morro do Despraiado, Trincheira Ciriaco Cândia, e Aeroporto Marechal Rondon.
No total os TAGs abrangem 17 obras. Algumas obras estão paradas desde a primeira fiscalização, em abril, e outras, como Rodovia Mario Andreazza e Estrada do Moinho, já foram concluídas e entregues.
Para acompanhar o trabalho, o TCE instituiu, em março deste ano, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do cumprimento dos Termos de Ajustamento de Gestão, por meio da Portaria nº 044/2016. A comissão tem como membros o conselheiro José Carlos Novelli, o conselheiro substituto, João Batista Camargo, o procurador Alisson Carvalho de Alencar e os auditores Lafayete Garcia Novaes e André Luis Souza Ramos.