Estabelece normas para a preservação de áreas dos corpos aquáticos, principalmente as nascentes, inclusive os “olhos d’água” de acordo com o artigo 255, inciso II de Constituição Estadual.
Art. 1º – As normas para a preservação e proteção dos corpos aquáticos, principalmente as nascentes, inclusive os “olhos d’água”, deverão ser asseguradas através do plantio ou manutenção de mata ciliar, cuja largura mínima será estabelecida na Legislação Florestal Brasileira, podendo o órgão de controle ambiental do Estado fixar larguras maiores, se o exame do caso assim o recomendar.
Art. 2º – Os resíduos líquidos e/ou sólidos provenientes de atividades industriais, comerciais, agropecuárias, domésticas, públicas, recreativas e outras exercidas no Estado só poderão ser lançados em águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, desde que atendam os padrões estabelecidos e não alterem a qualidade das mesmas.
§ 1º – Os lançamentos previstos neste artigo serão precedidos de autorização do órgão ambiental de Estado.
§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se a qualquer tipo de resíduo lançado nas águas, direta ou indiretamente, através de quaisquer meios de lançamento, inclusive a rede pública de esgotos.
Art. 3º – Os afluentes provenientes de indústrias deverão ser coletados separadamente, através de sistemas próprios e independentes, conforme sua origem e natureza, assim determinados:
Parágrafo Único – Os afluentes de quaisquer natureza somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos d’água após tratamento, devendo o mesmo ser aprovado pela Órgão Estadual de meio ambiente, que fixará as condições limite de lançamento.
Art. 5º – É vedada a utilização de corpos d’água para lavagem de pimenta-do-reino, adubos químicos, biocidas, equipamento de mistura ou outro qualquer produto que altere sua qualidade.
Art. 7º – Não será permitido o exercício de atividades causadoras de sensível degradação de qualidade ambiental, nas áreas de preservação dos corpos aquáticos, em especial as atividades garimpeiras e a extração vegetal.
﻿ » Sema cria códigos para arrecadação estadual SEMAS | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira (Dgaf) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) criou códigos individuais para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). A medida é para modernizar e facilitar o acesso dos usuários ao sistema que faz a emissão dos documentos.
Na lista de documentos estão a Licença Prévia (LP), código 1281;Licença de Instalação (LI), código 1282; Licença de Operação (LO), código 1283; Autorização de Funcionamento (AF), código 1284; Licença de Atividade Rural (LAR), código 1285 e a Licença de Instalação-Operação (LIO), código 1286.
Completam a lista de códigos da Sema os documentos de Licença de Pesca Esportiva (LPE), código 1287; Taxa de Autorização (AU), código 1289; multas código 6118; a Guia Florestal do Estado do Pará (GF-PA), código 6120; Inscrição no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais (Ceprof), código 6121; Certidão, código 6122 e a Declaração de Tramitação de Processos de Meio Ambiente(DTMA),código 6123.
Mais informações, os usuário da Sema podem obter no endereço eletrônico do órgão ambiental, www.sema.pa.gov.br