Luís Roberto Barroso, ministro relator da ação, foi o primeiro a votar e indeferiu o pedido de candidatura de Lula. Os ministros Tarcísio Vieira, Admar Gonzaga, Jorge Mussi e Og Fernandes acompanharam Barroso e votaram pela inelegibilidade. Já o ministro Edson Fachin votou a favor do ex-presidente.
“Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia contra todos e efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do poder Judiciário, incluindo este órgão da Justiça especializada (TSE)”, disse. “Em resumo, a Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade foi reconhecida, repito, pelo Supremo Tribunal Federal, representa essencial mecanismo de iniciativa popular para a proteção da probidade administrativa e da moralidade para exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e aplica-se de modo pleno a todos os cidadãos que desejam postular candidatura a cargo eletivo”, complementou.
Mussi também defendeu que a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) não tem efeito sobre a candidatura de Lula. “O Comitê de Direitos Humanos da ONU não possui competência jurisdicional em ato de registro de candidatura”. Ele se refere à decisão tomada pelo comitê da ONU no último dia 17 de agosto, no qual solicita “ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais”.
O magistrado Og Fernandes apoiou seu voto na lei da Ficha Limpa. “O que estamos a decidir é a igualdade de todos perante à lei e perante à Constituição. E isso implica resistir a um estado anticonstitucional. Se a lei vale para uns, valer para todos”, disse. “Parece haver mais consenso do que dissenso. A inelegibilidade decorre da lei da Ficha Limpa, que por ser declarada constitucional pelo Supremo, não pode ser considerada infundada”, complementou.
“Diante da celeridade que permeia os processos de registro, mormente por se tratar de candidato a presidente, impõe-se desde logo sua execução. Não sendo necessário aguardar os embargos de declaração [recurso], que não têm efeito suspensivo”, disse o ministro Tarcísio Meira.