O impacto no código penal português do decreto-lei sobre violência doméstica traduz-se basicamente num artigo que tipifica o crime e as consequências que estas podem ter para o arguido.
6 – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a 10 anos.
Como podemos ver são incluídos neste artigo os crimes de maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais.
Também é definido quem pode ser vitima de violência doméstica. Podemos ver que este decreto-lei não é específico para violência entre um possível casal com laço sentimental mas que abrange o quadro familiar.
Portanto, temos que considerar que violência doméstica pelo menos em Portugal é tomada como violência que algum membro da família pode exercer sobre os restantes membros.
Para também ter uma melhor interpretação do que legalmente são considerados maus tratos, expomos o artigo 152A que diz: