Acessibilidade, Inclusão e Analise Jurídica em Portugal | Instituto Marcelo Gomes Freire
Acessibilidade, Inclusão e Analise Jurídica em Portugal
É nosso entendimento que a norma do artigo 9.º do Decreto-Lei 135/99 de 22 de Abril, que estabelece prioridades no atendimento público, muito embora se insira em diploma que dispõe sobre a modernização da administração pública, deve ser aplicado a todos os serviços abertos ao público, mesmo que não sejam da Administração.
Começamos, por esclarecer, que a tarefa do intérprete é dura. Resulta de um confronto directo com o texto, evitando cair na tentação de não interpretar a hermenêutica de outrem. Claro, que ler outras opiniões sobre o texto não é um mal.
Mal será ficar só por aí, não assumindo a interpretação directa e concreta da norma e cair na ratoeira de interpretar o interpretado por outro, não interpretando a norma propriamente dita.
O pensamento do legislador ou espírito da lei é outro dos elementos importantes da hermenêutica jurídica. Este elemento não pretende descobrir de facto o que legislador pensou – o que seria difícil, por várias ordem de factores que não aqui explicitar –, mas o que poderia ter pensado, podendo a letra da lei ultrapassar ou ficar aquém da vontade real do legislador, sendo que esta pouco conta no momento interpretativo.
A unidade do sistema jurídico exige que interpretemos a norma tendo em conta o texto a mesma se insere, e aquele em conjunto com o edifício jurídico.
Somos obrigados, desde logo, a ter em conta as normas e os textos superiores ao que a interpretar e ter em atenção os princípios aí enunciados.
As circunstâncias de elaboração e da aplicação da lei. Sobre este aspecto há que ter em atenção, que o legislador não pode no momento da elaboração prever a evolução da sociedade e todos os casos que possam surgir; também será difícil todos os fenómenos sociais. Aliás, o Direito não o deve fazer por razões de ordem diversa, desde logo, porque nem todas as práticas serão virtuosas e justas, e coerentes com os valores que a ordem jurídica defende.
É precisamente porque a ordem jurídica reconhece que há pessoas que têm dificuldades próprias e lhes será mais custoso esperar por serem atendidas, que optou em dar prioridade de atendimento ao grupo de pessoas constantes da norma.
O esforço na espera é igual num serviço público da Administração central, regional ou local, ou num outro qualquer serviço que faça atendimento de público.
Pelo exposto, não se pode fazer uma interpretação restritiva do artigo 9.º do Decreto-Lei 135/99, é de fazer uma interpretação extensiva do preceito legal, até porque se insere nas disposições gerais do diploma, o que, como se afirmou acima, é de carácter genérico e aplicável a toda a ordem jurídica.
Assim, negar a aplicação da norma em análise aos serviços públicos que não sejam da Administração Pública, constitui uma actuação ilegal por violação da norma que se acaba de interpretar.
Fonte: João Cottim Oliveira.
This entry was posted on 0, 27 \27\UTC abril \27\UTC 2011 at 14:13 and is filed under análise.	You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. Both comments and pings are currently closed.