Atraso na LOA foi um dos determinantes para dispensas de licitações, diz Arrhenius - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Durante seu pronunciamento na Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira, o secretário estadual da Comunicação, Arrhenius Naves, explicou os contratos firmados entre o governo do Estado e agências de publicidade, sem licitação. Ao todo, os contratos atingiram um valor de mais de R$ 3,5 milhões, incluindo o programa Agenda Tocantins no qual o governo pagou, também sem licitação, R$ 2,2 milhões à Organização Jaime Câmara por serviços de publicidade e cerimonial das reuniões do Plano Plurianual (PPA).
Em seu discurso, Naves destacou que, ao chegar á sede da secretaria no início da gestão de Siqueira Campos (PSDB), encontrou problemas para iniciar seus trabalhos por conta de contratos vencidos de prestação de serviço básico como água, luz, telefone. Além disso, o secretário ainda destacou a demora na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), no início do ano, que levou a pasta a considerar contratos de urgência e emergência, que permitem serem feitos com dispensa de licitação. “Só depois da aprovação da lei, a pasta teve como planejar a contratação”, disse.
Além disso, o secretário destacou que o orçamento aprovado neste ano para a Secom foi radicalmente menor do que aquele trabalhado pelas gestões anteriores. De acordo com o secretário, em 2011, a pasta da Comunicação trabalha com uma verba total de R$ 21 milhões, bem menor do que a dos quatro anos anteriores. “Nos últimos anos, foram cerca de R$ 175 milhões para publicidade, ou seja, R$ 44 milhões anuais”, comparou.
Outro ponto levantado pelo secretário foi a demora que um processo licitatório passa para que as empresas sejam contratadas. Segundo o secretário, o prazo total entre a abertura do processo licitatório e a contratação efetiva das agências seria de 180 dias. “Dentre as mais de 200 campanhas constantes, a equipe desenvolveu planejamento para ações que exigiam urgência de aplicação. Campanha de vacinação, campanha de prevenção as queimadas, entre outros”, complementou.
O orçamento original para a dispensa de licitação solicitada pela secretaria era de R$ 6,5 milhões, sendo aprovados pela Procuradoria Geral do Estado, um total de R$ 3,5 milhões. Destes, de acordo com o secretário, 66% foram aplicados em campanhas de saúde e prevenção e combate a queimadas, “dando a entender que algumas campanhas, apesar de relevantes, não eram urgentes”.
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Prorrogadas inscrições para candidatura a membro do Conselho Tutelar - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
A Comissão Eleitoral prorrogou o prazo para as inscrições para se candidatar a membro do Conselho Tutelar de Colinas do Tocantins. Os interessados devem fazer a sua inscrição até o dia 13 de dezembro, terça-feira, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Goianésia, nº 518, bairro Novo Planalto, das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas.
Os candidatos têm que pagar uma taxa de R$ 35,00 e apresentar os seguintes documentos: Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Título de Eleitor e/ou certidão de nascimento e/ou certidão de casamento (cópias e originais); certidão negativa civil e criminal do Cartório Criminal e de Protestos; fotocópia autenticada do certificado de conclusão do ensino médio e ou diploma; comprovante de residência (tem que residir pelo menos dois anos na cidade); declaração constando sua qualificação e experiência de no mínimo seis meses nas atividades de defesa e/ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente; currículo.
Vale ressaltar que para se candidatar a conselheiro tutelar, os interessados devem preencher os seguintes requisitos: idoneidade moral; ter acima de 21 anos; residir em Colinas do Tocantins; apresentar certificado de conclusão do ensino médio; ter experiência na defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devidamente comprovada; conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente; ser aprovado na prova elimi natória de conhecimentos específicos; estar em dias com as obrigações eleitorais; e deve apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (categoria AB).
Os cinco primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos. O mandato eletivo dos conselheiros será de três anos, permitida uma recondução. A jornada de trabalho de cada conselheiro será no mínimo de 40 horas semanais mais os plantões. A posse dos eleitos está prevista para o dia 1º de maio de 20112.