V - distância mínima de 3,00m (três metros) com relação a pontos de inspeção e manutenção de redes subterrâneas de infraestrutura urbana, acessos de veículos, bordas das faixas de travessia de pedestres, árvores existentes no passeio, postes, e a mobiliários urbanos de pequeno porte nos termos do artigo 102 do Decreto nº 14.060/2010;
VI - distância mínima de 10,00m (dez metros) com relação a pontos de embarque e desembarque de coletivos e a mobiliários urbanos não enquadrados como de pequeno porte.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do inciso III do artigo 64 da Lei nº 8616/2003, a guarita de segurança privada em passeio público é considerada mobiliário urbano que prejudica a visibilidade de pedestres e de condutores de veículos, devendo manter distância mínima de 5,00 m (cinco metros) da esquina, contados a partir do alinhamento dos lotes.
V - espaço destinado à identificação da entidade responsável pela guarita, com área de até 0,50m² e altura mínima de 1,50m acima do nível do passeio, sendo vedada a veiculação de qualquer mensagem ou imagem de caráter publicitário.
Art. 5º - É vedada a adaptação de toldo e qualquer outro elemento externo à guarita, ainda que removível, bem como a colocação de qualquer objeto ou equipamento sobre o passeio.
Art. 7º - É obrigatória a colocação de sinalização tátil de advertência no passeio em torno da guarita, em conformidade com o padrão vigente de revestimento do passeio e as normas técnicas de acessibilidade.