Considerando que o setor saúde representa um importante espaço para o processo de acumulação do capital, especialmente em momentos de crise quando o adoecimento da classe trabalhadora se intensifica, apresentando mais uma oportunidade de obtenção de lucro devido às demandas crescentes por insumos, procedimentos, medicamentos, etc;
Considerando que os interesses do setor privatista vêm ganhando força na sociedade brasileira, representando, inclusive, espaço para investimento por parte do capital internacional, em especial quando se é anunciado que o “SUS precisa ser revisto” pois “é muito grande” e “não compatível com a situação atual do Estado Brasileiro” e se apontam a criação de “Planos Populares de Saúde” como alternativa aos problemas enfrentados nesta área;
Considerando que o PLP 257/2016 impõe a redução das despesas públicas não financeiras, em especial nas áreas sociais, com destaque a retirada de direitos de servidores públicos que prestam os serviços à população, bem como, como busca concluir a privatização de todo o patrimônio público com alienação das empresas públicas estaduais que ainda existem;
Considerando que a PEC 241/2016 congela por 20 anos todos os recursos não financeiros tem o objetivo de concentrar a renda, o patrimônio e o poder nas mãos de poucos em detrimento da esmagadora maioria do povo brasileiro;
Considerando que a “dívida dos estados com a União” já foram pagas, em regra existe de fato crédito e não dívida;
Considerando a publicação da Portaria No 1.482/2016 que constitui grupo de trabalho que objetiva a constituição de Planos de Saúde Acessíveis ferindo os princípios constitucionais do SUS;
Considerando que matéria desta natureza exige o amplo debate da sociedade pelas consequências nefastas para a maioria da população não pode ser tratada em regime de urgência;
Considerando que a redução da despesa pública não financeira tem por finalidade elevar o superávit primário para transferir mais recursos públicos ao capital financeiro, destruindo com todas as políticas públicas construídas através das lutas do povo brasileiro;
Rejeição do PLP 257/2016 que está em processo de votação, em regime de urgência, na Câmara dos Deputados;
Rejeição da PEC 241/2016 que já foi admitida sua constitucionalidade na CCJ apresar de afrontar os princípios constitucionais do SUS e constituída a Comissão Especial de forma irregular;