Microempreendedor individual: Informe-se e formalize-se! | AMAZÔNIA BRASIL RÁDIO WEB
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janeiro 22, 2013 Chico Terra	0 comentários governo federal, inss, mei, pequena empresa, perguntas e respostas, vigor
O Microempreendedor Individual-(MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Você pagará imposto "zero" para o Governo Federal. E apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 31,10). Com isso, o Empreendedor Individual terá direito aos benefícios previdenciários. Fonte: Portal do Empreendedor
O Empreendedor Individual – EI
Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.
O Empreendedor Individual – EI poderá trabalhar em sua residência?
II – em residência do Empreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
Qual a receita bruta anual do Empreendedor Individual – EI?
É permitido que o Empreendedor Individual – EI, no seu ramo de negócio, venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas ou para uma ou mais empresas, emitindo notas fiscais.
Formalização do Empreendedor Individual – EI
Qual o custo da formalização do Empreendedor Individual – EI?
A idade mínima é de 16 anos. Menores de 16 anos não podem se registrar como EI. Além das pessoas físicas maiores de 18 anos capazes de praticarem atos na vida civil, também poderão registrar-se como EI aquelas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas. Nesse caso é obrigatório no ato da inscrição do EI o preenchimento eletrônico, diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) da Declaração de Capacidade com o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado".
O Empreendedor Individual – EI tem Contrato Social? O EI pode ter sócio?
Como tenho certeza que consegui concluir minha formalização como Empreendedor Individual – EI? O que comprova o registro do EI?
DÚVIDAS NA FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – EI
Quais impostos devem ser pagos pelo Empreendedor Individual – EI? Quais são os valores e os vencimentos?
Como faço o pagamento dos impostos devidos pelo Empreendedor Individual – EI?
O Empreendedor Individual deve pagar Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF?
O lucro líquido obtido pelo Empreendedor Individual na operação do seu negócio é isento e não tributável no Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.
O Alvará de Funcionamento Provisório é gratuito para o Empreendedor Individual – EI?
Sim, ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) serão gerados imediatamente o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará de Funcionamento Provisório num documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, exibido no Portal e que deverá ser impresso pelo EI.
Após os 180 dias utilizando o alvará provisório, o Empreendedor Individual – EI obterá o alvará definitivo automaticamente ou precisa ir a Prefeitura?
Onde posso tirar dúvidas sobre o alvará do Empreendedor Individual – EI?
EMPREGADO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – EI
• Faltas previstas na legislação em vigor (art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 430 do Código de Processo Penal, trabalho em eleições – art. 98 da Lei nº 9.504, de 1997, e outros);
Quantos empregados o Empreendedor Individual – EI pode contratar?
O custo previdenciário, recolhido em GPS – Guia da Previdência Social, é de R$ 68,42 (correspondentes a 11% do salário mínimo vigente), sendo R$ 18,66 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador e R$ 49,76 (8%) descontado do empregado. Esses valores se alteram caso o piso salarial da categoria profissional seja superior ao salário-mínimo.
Sim, mensalmente o EI deve preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário no dia 7 (dia da entrega), a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.
Sim, os anos de contribuição, devidamente recolhidos, podem ser contados para concessão de benefício para o MEI, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. Caso o empreendedor queira que o período contribuído antes da formalização como MEI seja computado para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição e para CTC deverá complementar o período que foi contribuído como MEI com base na alíquota de 11% com o recolhimento em Guia de Recolhimento da Previdência Social-GPS, com o código 1295, no valor correspondente a 9% sobre o salário mínimo e o período contribuído como MEI com base na alíquota de 5% complementar com o recolhimento em Guia de Recolhimento da Previdência Social-GPS, com o código 1910, no valor de 15% sobre o salário mínimo, mantendo, assim, a contribuição com a alíquota de 20% para todo o período contribuído.
O Empreendedor Individual – EI poderá aumentar a sua contribuição mensal do INSS para ter o direito a aposentadoria?
Sou aposentado por invalidez, se eu me formalizar como Empreendedor Individual – EI perderei a aposentadoria?
Mas se o benefício for assistência, este menor e o tutor fizerem parte do grupo familiar e tiverem a renda familiar computada para efeito de concessão de benefício de prestação continuada – BPC/LOAS e como EI o valor da renda familiar ultrapassar 1/4 do salário mínimo por pessoa da família, o benefício poderá ser revisto e provavelmente encerrado.
Tanto as instituições financeiras públicas, quanto as privadas têm desenvolvido produtos e serviços financeiros voltados ao Empreendedor Individual – EI. Dentre as instituições públicas destacam-se a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia.
CCMEI – Certificado de Condição do Empreendedor Individual;
Para avaliação de crédito, além dos documentos já entregues na abertura de conta, é solicitado o preenchimento da "Ficha Cadastro Empreendedor Individual", modelo disponibilizado pela CAIXA.
Existe alguma legislação que obrigue as instituições financeiras a oferecer condições diferenciadas para o Empreendedor Individual – EI?
Não existe uma legislação específica que obrigue as instituições financeiras a manterem linhas de crédito para o EI. Todavia, e em consonância com o artigo 58 da Lei Geral de MPE, "Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgadas".
Outra informação relevante é que a Federação Brasileira dos Bancos – Febraban – comunicou à sua rede associada sobre a necessidade de se observar os procedimentos e/ou documentos necessários para abertura de conta corrente para EI.
CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica.
NIRE – Numero de Inscrição do Registro de Empresas, é o número fornecido pela Junta Comercial confirmando a formalização do EI.
NIT – Número de Inscrição do Trabalhador fornecido pelo INSS que confirma a inscrição do Trabalhador na Previdência Social.
Quais os escritórios de contabilidade do meu município que atendem ao Empreendedor Individual – EI?
A relação de escritórios de contabilidade para atendimento ao EI está disponível no Portal do Empreendedor. Para visualizar a relação o EI deve acessar o Portal e na tela inicial clicar "Onde Obter Ajuda" e depois no item "Encontre Escritórios de Contabilidade na sua Cidade".
Minha família pode perder o benefício do Programa Bolsa Família se eu me registrar como Empreendedor Individual – EI?
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