A exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB - Academia Fiscal
Na coluna Jurisprudência Judicial de hoje, vamos tratar do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, uma das teses que ganhou força após o julgamento em repercussão geral que consolidou a posição que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins.
Já tivemos a oportunidade de escrever, na época do julgamento do RE nº 574.706/PR que outras teses poderiam ganhar força. A questão foi tratada na coluna "Possíveis desdobramentos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins".
No RE nº 574.706/PR, entendeu-se que o ICMS não se inclui na definição de faturamento aproveitado pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.
O entendimento, conforme já adiantado, pode ser aproveitado para outros tributos, tais como ISS e a CPRB.
Com relação a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, importante destacar que a mesma foi criada pela Lei nº 12.546/2011, que permitiu que empresas que exercem determinadas atividades contribuíssem sobre a receita bruta, em substituição à contribuição sobre a folha de salários.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 943.804/RS, entendeu que seria aplicável o julgamento em sede de repercussão geral do RE nº 574.706/PR. O Ministro Dias Tóffoli afirmou que "o assunto corresponde ao tema 69 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da discussão 'à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS'", ainda que se tratasse de CPRB e não de PIS/Cofins.
O mesmo ocorreu no RE n° 954.015/RS, no qual o Ministro Teori Zavascki entendeu que: "considerando que o assunto tratado no presente caso tem matéria análoga à do precedente citado, mostra-se pertinente a devolução deste processo à instância de origem, para os fins do art. 543-B do CPC/1973."
Sendo assim, conforme previsto, o STF já começa a aplicar o julgamento que excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins para outros tributos, tais como demonstramos na presente coluna com a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.