STJ – DECADÊNCIA / DESAPOSENTAÇÃO. Confira o inteiro teor do voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima
Renan Oliveira Publicado em: 05/12/2013 05:24
Confira em anexo o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, no Recurso Especial nº 1.348.301/SC, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que afasta a decadência na desaposentação.
O acórdão foi ementado da seguinte maneira.
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO.
6. Sendo certo que o segurado pode dispor de seu benefício, e, ao fazê-lo encerra a aposentadoria que percebia, não há falar em afronta aos arts. 18, § 2º, e 103, caput, da Lei 8.213/91. E, devido à desconstituição da aposentadoria renunciada, tampouco se vislumbra qualquer violação ao comando da alínea "b" do inciso II do art. 130 do Decreto 3.048/99, que impede a expedição de certidão de tempo de contribuição quando este já A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º)
Título: REsp 1348301 - voto ministro arnaldo esteves lima
edmara rita telles Faça login para responder 6 de dezembro de 2013 at 10:05
Tem que se entrar com desaposentação adminstrativa primeiro?
Átila Abella Faça login para responder 8 de dezembro de 2013 at 16:29
Em qualquer pedido eu defendo a provocação da esfera administrativa, pois com pretensão resistida é incontroverso o interesse processual da futura demanda judicial.