TEMPORÁRIOS: VÍTIMAS OU CULPADOS
TEMPORÁRIOS: VÍTIMAS OU CULPADOS?
Artigo publicado no jornal O Liberal, de 09.01.2005 (transcrito na íntegra, conforme publicado, sem qualquer correção)
O julgamento judicial absolve ou condena, incrimina ou inocenta, revela a pessoa culpada ou inculpável. Emana do fato ou fatos e suas circunstâncias. Com estes e as provas, materializa a sentença sob o respeito da Constituição e das leis. A primeira exige, por exemplo, o concurso público para o servidor com excepcionalidade específica. Anula o ato e pune a autoridade responsável que não cumpre as normas que são dispostas nos incisos I e II do artigo 37. Cria os temporários para atender "a necessidade de excepcional interesse público" que a lei estabelece pelo prazo de dois anos. No Brasil – e o Pará não é exceção -, os governantes nunca respeitaram, integralmente, a exigência constitucional e legal. Conseqüentemente, fizeram o Estado criar nos três níveis – federal, estadual e municipal -, por circunstâncias diversas, a cultura dos temporários. Esta atravessa décadas no período republicano. Caracteriza-se pela desobediência às normas constitucionais e legais.
Defendo, ardorosamente, a introdução, no Direito brasileiro, de transformações normativas da Constituição e das leis para adoção e respectiva adaptação do pragmatismo jurídico aos fatos e suas circunstâncias. Através deste, os tribunais procedem os julgamentos. Os temporários, fora do prazo legal de dois anos de seu contrato, não podem para alguns, podem para outros, ter a garantia da estabilidade temporária a seu favor, até que o Estado obedeça a Constituição (artigo 37), realizando o concurso para os mesmos. Aqui, no Pará, por exemplo, o ex-deputado estadual Bararu e o atual Martinho Carmona, embora bem intencionados, conseguiram prorrogação, de prazo sobre prazo, dos contratos dos temporários, por leis, reconhecidamente, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A solução do problema dos temporários, enquanto subsiste a obrigatoriedade do concurso para os servidores, está no Judiciário. Ao curvar-se ao pragmatismo jurídico cujo princípio coloca os deveres e as garantias dos direitos dos cidadãos e cidadãs quando os fatos concretos são por ela analisados, como este, por exemplo, está fazendo justiça. O fato concreto é que o Estado, por seus governantes, conservam os contratados sem proceder o cumprimento do concurso. O tempo os conserva além do limite da temporariedade. O concurso não sai e contratados se transformam em permanentes, alheios às suas vontades. Permanecem ansiosos, aguardando o concurso. Os direitos sociais das pessoas que trabalham para o Estado em condição de inconstitucionalidade e ilegalidade sofrem perdas de oportunidades e garantias cujo retardamento imposto, pelo não cumprimento da lei, gera seus prejuízos até irreparáveis.
É com aplausos que começo a perceber a lucidez do Judiciário quando concede liminares a servidores públicos temporários exonerados com mais de 5, 10 e até 20 anos de serviços prestados, com a ordem de que o Estado os conserve até que realize o concurso que, por sua omissão, não lhes foi facultado. É evidente que, para cada caso, há razões ponderáveis para uma sentença temporária desta natureza, abrigada na doutrina do pragmatismo jurídico, onde o "fazer justiça" à criatura humana se sobrepõe a qualquer omissão do Estado que desobedeça às normas constitucionais e legais.
É claro que a rigidez do positivismo do Direito tem que ceder espaço à ordem jurídica pragmática onde os direitos das pessoas, mesmo temporários no serviço público, devem ser analisados e julgados pelo Poder Judiciário. O positivismo não é o exclusivo portador da verdade científica sobre a organização da vida social. Se for considerado como tal, Percival Puggina, em lúcidas crônicas, põe a lógica no enquadramento de três alternativas a quem dessa afirmação diverge: "ou precisa ser reeducado para conhecer a verdade (doutrinação) ou é, mentalmente, incapaz de conhecer a verdade (e vai para um hospício), ou é inimigo da humanidade (e precisa ser eliminado)". Ele se referia aos três totalitarismos do século XX, nazistas, fascistas e comunistas.
A justiça no Estado democrático de direito, com a dinâmica do processo evolutivo da ciência, da economia, da política, da sociologia e outros, tem o direito de exigir transformações no campo do Direito, que se ajustem às realidades. Não pode ser manietada, em sua soberania de distribuição de justiça protetora dos direitos sociais, onde o problema nacional dos temporários é um deles.
Se para o positivismo de Augusto Comte "não há um direito natural, mas apenas aquele direito sobre o qual a lei disponha", modifiquem-se, logo então, as leis, e se estará fazendo justiça às pessoas e corrigindo o Estado. Os tribunais guardiões da Constituição e das leis podem determinar, por julgamentos, as soluções que façam justiça às pessoas inocentes e inculpáveis. E se o Estado for o exclusivo responsável, deve receber, pela sentença, a solução temporária, corrigindo sua omissão comprovada. A grande maioria dos temporários brasileiros se enquadra neste cenário, necessitado de retoque justo para cada caso ou casos idênticos. Enquanto, pois, não se ajustarem as normas constitucionais e legais para a solução do problema dos temporários, a Justiça será sempre bem vinda com decisões condicionadas para o cumprimento delas, para deixar bem claro a quem cabe a culpa. Os temporários, como estão, serão sempre vítimas e culpados. Se já todos tivessem feito o concurso, não poderiam jamais se julgarem ou serem proclamados vítimas ou culpados.