O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS
EUGÊNIA CASTRO SANTOS
A presente monografia tem por tema "A tutela da confiança nas relações trabalhistas".
O direito não é estático, ele sofre alterações em função da evolução das relações humanas. Dessa forma, hoje há uma constitucionalização do Direito , inserindo a pessoa humana no centro do ordenamento jurídico.
Assim é que a relação de emprego passou a ter a imprescindibilidade de aplicação da boa-fé, materializada na confiança da relação de trabalho.
A aplicação do referido princípio visa superar conflitos intersubjetivos decorrentes do não reconhecimento de dignidade do trabalhador, como ser humano detentor de direitos sociais.
É através desse trabalho que buscar-se-á a resposta para as seguintes indagações: Qual é a importância da tutela da confiança nas relações trabalhistas?
Quanto à importância social, é notório que a confiança é a própria condição para a convivência no meio laboral. Tendo em vista que sem tal proteção ocorre um desequilíbrio na relação trabalhista.
A tendência inevitável é a aplicação do princípio para embasar inúmeras pretensões no âmbito trabalhista, haja vista, a confiança ser a base da relação humana.
Para tanto o trabalho foi dividido em três capítulos de desenvolvimento.
O primeiro capítulo contém uma abordagem sobre a constitucionalização do direito, em que pese seu caráter reformulador do Direito Privado.
Por conta dessa descodificação, com o escopo de reunificar o Direito Privado, de maneira que pudesse conferir-lhe maior economia processual, bem como, eficácia concreta; adveio a CF/88.
A CF/88, centrada no ser humano, relativizou o individualismo demonstrando o caráter humanitário da CF/88, que adotou a concepção do "ser", inserindo assim o ser humano como centro do Direito. Em seguida, foram expostos os princípios adotados pela CF/88, quais sejam dignidade da pessoa humana, justiça social e igualdade substancial.
O segundo capítulo relata os conceitos, os critérios de diferenciação utilizados pela doutrina, e a importância dos princípios e regras. Fica evidenciado que os princípios são valores ou decisões políticas e possuem um conteúdo mais abrangente do que as regras. As regras são mais específicas, trazendo o fato a ser inserido na mesma.
Em seguida foi mencionada a noção de supremacia constitucional, que confere a CF/88 o caráter de lei suprema, uma vez que é o eixo centralizador do ordenamento, possuindo rigidez e poder constituinte originário e reformador.
Posteriormente, foi mencionada a importância da dignidade da pessoa humana como princípio supremo da CF/88, sendo esse o dever do Estado assegurar ao indivíduo condições dignas de sobrevivência, de forma ativa, bem como, fiscalizando para que nenhum ser humano tenha sua dignidade violada. Dignidade é o que o sujeito pensa de si mesmo, bem como, a sua imagem perante a sociedade, ou melhor, o que os outros pesam dele.
No quarto capítulo foi discorrido sobre a eticidade que vem como materializador da dignidade da pessoa humana, uma vez, que em uma sociedade que vive em constante desenvolvimento, nada mais normal do que em um dado momento o homem clamar pelo retorno da ética como forma de sua própria sobrevivência humana.
Em seguida como manifestação da eticidade, verifica-se a confiança, que expressamente, se aplica às relações contratuais e se cristaliza por meio da boa-fé objetiva que é o dever do homem agir de forma leal, fiel, coerente, como um homem de valor. Essa boa-fé possui três funções, quais sejam, hermenêutica, integrativa e limitadora.
Por conseguinte, foi feita análise da aplicação do princípio da confiança na esfera contratual trabalhista, e as consequências da quebra do mesmo.
CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO: HISTÓRICO
Por conta da influência do Código Napoleônico, bem como, do modelo liberal, à época do Código de 1916, existia a Summa Diviso , ou seja, a divisão do direito em dois ramos, público e privado, haja vista, os parâmetros do mesmo ser pertinentes a concepção do "ter".
Aduz Cristiano Chaves de Farias (2007, p.22) que:
Nessa trilha, preocupava-se em regular, do ponto de vista formal, a atuação dos sujeitos de direito (o contratante, o proprietário, o marido e o testador) em todas as suas dimensões. O Código almejava a completude, pretendia regrar todas as situações jurídicas de interesse da pessoa humana. Ou seja, a Codificação Civil de 1916 pretendia se consagrar como verdadeira "constituição do direito privado".
Diante dessa dicotomia, as relações de direito privado eram reguladas pelo Direito Civil e as relações de direito público pela Constituição Federal (CF). Pareciam existir duas constituições esparsas. A divisão é condizente com a concepção de segurança da propriedade, acreditando ser esta, absoluta e perpétua.
Urge salientar que à época do CC/16 a CF vigente era a de 1891 e como se sabe regulava um Estado Liberal. Como nenhum direito é absoluto, a liberdade conferida pela CF de 1891 acabou tendo que ser restringida a partir do momento em que estavam em jogo interesses da coletividade, que de nenhum modo poderiam ser menosprezados em favor de interesses individuais.
Inicialmente foram criadas leis extravagantes, com caráter emergencial que tinha por escopo regular casos concretos não estabelecidos pelo Código Civil de 1916. Essas leis tinham caráter excepcional, pois surgiam esporadicamente e de forma excepcional contrariavam princípios do CC/16. Portanto, o Código Civil continuou a ser o único centro a regular as relações privadas.
Com o passar do tempo foram surgindo inúmeras leis especiais, por conta do contexto histórico e dos numerosos casos que surgiram desenfreadamente, que passaram a não ter mais caráter emergencial, regulando, assim, fatos não estabelecidos no Código.
Iniciou-se o período de interpenetrações, ou seja, princípios e regras de direito público regulando relações do direito privado e vice-versa. Foi um caminho sem volta, pois as interpenetrações cresceram a cada dia.
Vale frisar que há uma distinção entre publicização e constitucionalização. A primeira caracteriza-se pelo crescente intervencionismo do Estado, enquanto a segunda compreende a abordagem de institutos civilistas como a propriedade, família, contrato pela Constituição Federal.
Na mesma esteira Paulo Luiz Netto Lôbo (1999, p.02-03) afirma que:
Em suma, para fazer sentido, a publicização deve ser entendida como o processo de intervenção legislativa infraconstitucional, ao passo que a constitucionalização tem por fito submeter o direito positivo aos fundamentos de validade constitucionalmente estabelecidos.
A publicização do direito privado foi uma consequência das necessidades históricas, sociais, econômicas e políticas do país. O Estado consagrado pela CF de 1941, tinha caráter intervencionista, haja vista, ser um Estado Social intervindo de forma contínua e não mais esporádica no direito privado.
De acordo com Gustavo Tepedino (2004, p.11-12):
Não há dúvida que a aludida relação estabelecida entre o Código Civil e as leis especiais, tanto na fase da excepcionalidade quanto na fase da especialização, constituía uma espécie de monossistema, onde o Código Civil de 1916 era o grande centro de referência as demais leis especiais funcionavam como satélites, aos eu redor. Com as modificações aqui relatadas, vislumbrou-se o chamado polissistema, onde gravitariam universos isolados, que normatizariam inteiras matérias a prescindir do Código Civil. Tais universos foram identificados pela mencionada doutrina como microssistemas, que funcionariam com inteira independência temática, a despeito dos princípios do Código Civil. O Código Civil passaria, portanto, a ter função meramente residual, aplicável tão-somente em relação às matérias não reguladas pelas leis especiais.
Em decorrência da publicização, o Código Civil foi perdendo sua função centralizadora do direito privado. O Código Civil deixou de ser a Constituição do direito privado e passou a regular apenas o direito comum.
O Estado passou a elaborar leis que eram até então da alçada do Direito Civil, de maneira que, foram surgindo microcodificações, como por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). Enfim, as leis extravagantes que eram até então de caráter emergencial, passaram a ser denominadas especiais, uma vez que seu surgimento não era mais esporádico. Esses microssistemas esvaziaram o Código Civil e foram inseridos ao lado do CC/16 na pirâmide de hierarquia, não sendo, portanto, subordinada à CC/16.
A partir de então, institutos exclusivos do Direito Privado passaram a serem regulados pelo Direito Público. Dessa forma, passou a ser notória a inexistência da bidivisão, qual seja em Direito Público e Privado, do ordenamento jurídico, sendo este, portanto uno não se podendo determinar os limites da esfera de atuação de cada ramo. É nesse aspecto que se entende ser o ordenamento jurídico um sistema.
Com isso verificou-se o surgimento de microssistemas que abordavam as matérias de forma específica, como foi o caso da CLT (consolidação das leis trabalhistas).
Com isso foi publicada a Constituição Federal de 1988 (CF/88), que passou a ser o centro das relações não só do Direito Privado, como de todo ordenamento jurídico.
A Constituição Federal de 1988, pautada no "ser", preocupa-se com a pessoa humana. Em seu art.1º a CF/88 traz os principais princípios, quais sejam, a dignidade da pessoa humana , igualdade substancial, justiça social.
Nessa linha de raciocínio afirma Cristiano Chaves Farias e Nelson Rosenvald (2007, p.12-13) que Ora, ao tutelar diversos institutos nitidamente civilistas (como a família a propriedade, o contrato, dentre outros), o legislador constituinte redimensionou a norma privada, fixando os parâmetros fundamentais interpretativos.
Como CF/88 foi elaborada com intuito de reunificar o direito privado, ela passou a ser o eixo axiológico de todo ordenamento jurídico, devendo as normas infraconstitucionais obediência formal e material a mesma.
Com a publicação da Constituição de 1988, as normas constitucionais foram encaradas como normas jurídicas de caráter imperativo, passando a ter eficácia direta e imediata. As normas constitucionais passaram a ser o centro do ordenamento jurídico, regulando juntamente com os princípios a interpretação das normas infraconstitucionais.
Normalmente, as regras contêm relato mais objetivo, com incidência restrita às situações específicas às quais se dirigem. Já os princípios têm maior teor de abstração e incidem sobre uma pluralidade de situações. Inexiste hierarquia entre ambas as categorias, à vista do princípio da unidade da Constituição. Isto não impede que princípios e regras desempenhem funções distintas dentro do ordenamento. (BARROSO, 2006, p.337)
Em suma aduzem Cristiano Chaves Farias e Nelson Rosenvald (2007, p.36) que "a compreensão constitucionalizada do Direito Civil impõe que todo e qualquer princípio de Direito Civil esteja antenado, conectado diretamente, com a legalidade constitucional, seguindo as linhas-mestras traçadas pelo sistema".
Aduz Cristiano Chaves de Farias (2007, p.18) que:
Dessa supremacia normativa constitucional, detecta-se como consectário a necessidade de releitura dos conceitos e institutos jurídicos clássicos (como, v.g, o casamento e a filiação) e a elaboração e o desenvolvimento de novas categorias jurídicas (não mais neutras e indiferentes, porém dinâmicas, vivas, presentes na vida social, como no exemplo da união entre pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar).
O caráter supremo da constituição remete-se, portanto, ao fato das normas infraconstitucionais deverem obediência formal e material, sob pena de inconstitucionalidade.
A CF/88 contém normas jurídicas e não mais políticas como anteriormente a revolução francesa, uma vez que, assim como todas e quaisquer normas jurídicas possuem caráter imperativo, devendo o Poder Público agir quando aquela ordenar e da maneira como ordenar.
Do ponto de vista jurídico, o principal traço distintivo da Constituição é a supremacia, sua posição hierárquica superior à das demais normas do sistema. As leis, atos normativos e atos jurídicos em geral não poderão existir validamente se incompatíveis com um alguma norma constitucional. A \Constituição regula tanto o modo de produção das demais normas jurídicas como também delimitam o conteúdo que possam ter. Como consequência, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo poderá ter caráter formal ou material. A supremacia da Constituição é assegurada pelos diferentes mecanismos de controle de constitucionalidade. (BARROSO, 2006, p.360)
Verifica-se assim que em relações as normas infraconstitucionais há uma hierarquia, onde a CF/88 ocupa o topo da pirâmide, devendo as demais normas obediência ao mencionado instituto sob pena de declaração de inconstitucionalidade.
A supremacia está evidenciada por meio de dois aspectos, quais sejam, o caráter rígido da CF/88, bem como, ao poder constituinte.
Segundo Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior (2006, p.24):
Nos países que possuem Constituições rígidas, ou seja, aquelas que preveem para sua própria alteração, um procedimento legislativo mais gravoso do que o estipulado para as leis ordinárias, institui-se uma espécie de pirâmide normativa, em cujo ápice se localiza a Constituição.
É o caráter rígido da CF que confere também a supremacia a mesma, uma vez que, esta só poderá ser reformada se atendido o procedimento complexo, difícil, diferente, portanto do procedimento de alteração das leis infraconstitucionais.
Enfim, nenhuma fonte jurídica, seja lei, costume, jurisprudência ou doutrina pode contrariar fundamentos previstos na CF/88, de maneira implícita ou explícita, sob pena de ser garantido o controle de constitucionalidade.
A dignidade da pessoa humana (DPH) é um instituto existente desde à época do domínio da religião cristã, na Bíblia dispunha que o homem é a imagem e semelhança de Deus. Assim, a criatura humana não poderia ser alvo de qualquer violação.
O Brasil só inseriu a DPH em seu ordenamento jurídico com a CF/88, porém esse retardamento não foi exclusivamente deste, uma vez que, os demais países só disciplinaram em suas constituições após a 2ª Guerra Mundial.
O legislador constituinte optou por inserir no art.1º CF/88 os princípios fundamentais, dentre os quais se encaixa o da DPH. Em que pese a regulamentação do referido fundamento no art.1º, III, a CF/88 enfatiza em outros dispositivos a adoção desse princípio, por exemplo, nos art.170 e 226, parágrafo 6 e 227.
Segundo Ingo Wolfgang Sarlet (2007, p.72):
A qualificação da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental traduz a certeza de que o artigo 1º, inciso III, de nossa Lei Fundamental não contém apenas (embora também e acima de tudo) uma declaração de conteúdo ético e moral, mas que constitui norma jurídico-positiva dotada, em sua plenitude, de status constitucional formal e material e, como tal, inequivocamente carregado de eficácia […]
De acordo com o art.16 da declaração francesa dos direitos do homem e do cidadão de 1789 "A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição". Assim, Estado sem previsão em seu ordenamento da DPH, não possui legitimidade.
Torna-se, portanto difícil encontrar um conceito determinado para "dignidade da pessoa humana", no entanto, fácil e evidente o reconhecimento de situações que evidenciam sua agressão. Apesar das situações não serem taxativas, seria fácil afirmar o que contraria o conceito de DPH, do que o que precisamente seria a DPH.
Aduz Ingo Wolfgang Sarlet (2007, p.70) que:
[…] a dignidade da pessoa humana exista apenas onde e à medida que seja reconhecida pelo Direito. Todavia, do grau de reconhecimento e proteção outorgado à dignidade da pessoa por cada ordem jurídico-constitucional e pelo Direito Internacional, certamente irá depender sua efetiva realização e promoção […]
Em que pese o direito a personalidade humana ser inerente ao ser humano; ser uma qualidade que todo homem possui, nada mais óbvio do que a DPH não existir apenas ao ser positivado no ordenamento jurídico, no entanto, a sua positivação é que irá determinar o grau de efetividade e reconhecimento do mesmo.
É dever do Estado proteger a pessoa para que a mesma não tenha sua dignidade violada, bem como, é dever também promover condições necessárias para o pleno desenvolvimento da DPH. Portanto, o Estado tem dever positivo e negativo. Não é apenas o Estado que tem potencial condição de violação da DPH, mas principalmente os sujeitos particulares por conta da globalização, industrialização, privatizações crescentes.
É notório, que quanto a CF/88, a DPH apresenta-se como um dos fundamentos de todo o ordenamento jurídico tendo em vista o caráter hierárquico das normas jurídicas. Ele é instituto que possui caráter hermenêutico, integrador e aplicador de todo o ordenamento jurídico, sendo, portanto, fundamento de diversas decisões jurídicas tendo em vista o caráter supremo da CF/88.
Além disso, vale frisar, ainda quanto a CF/88, que existem os direitos fundamentais que são expressões da DPH, ou seja, foram criados tendo por base os princípios fundamentais da CF/88.
No que tange ao CC/02, em sua parte geral, abarca direitos da personalidade humana até então não positivados pelo CC/16. Nessa linha, a referida proteção confere o mínimo de DPH.
A classificação da DPH em princípio ou direito fundamental não interfere em nada, uma vez que tais conceitos não são contraditórios. No entanto, os direitos fundamentais têm por embasamento os princípios fundamentais previstos na CF/88, dentre os quais a DPH. Além disso, a DPH não seria um direito, vez que, o Estado confere a DPH a pessoa, mas apenas o reconhece, respeita e protege. Verifica-se, portanto, que a DPH é automática, ou seja, todo e qualquer ser humano a possui.
O referido embasamento é extraído da interpretação dos incisos contidos no artigo 5º CF, dentre os quais, por exemplo, encontram-se a relação entre a liberdade pessoal e a DPH, vez que, essa liberdade refere-se a autonomia pessoal, ou seja, a liberdade de promover e trilhar a própria existência, bem como o dever do Estado de assegurar condições dignas para que não haja violação da DPH, podendo o ser humano desenvolver-se plenamente.
Assim, aduz Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2007, p.98-99):
A dignidade da pessoa humana, pois, serve como mola propulsora da intangibilidade da vida humana, dela defluindo como consectários naturais: i) o respeito à integridade física e psíquica das pessoas; ii) a admissão da existência de pressupostos materiais (patrimoniais, inclusive) mínimos para que se possa viver; e iii) o respeito pelas condições fundamentais de liberdade e igualdade.
Vale salientar que Os direitos sociais, econômicos e culturais consubstanciados no art.5º, incisos XVI, XVII, XVIII decorreram de exigências trabalhistas, uma vez que, o nível e exploração e opressão sofrida pelos trabalhadores era elevado. Ante o exposto, fica comprovado o caráter humanitário desses dispositivos.
O Estado possui o dever prestacional, qual seja o de garantir o mínimo existencial para o ser humano, entendido este como um necessário para o desenvolvimento da personalidade humana e não apenas o suficiente para a sobrevivência.
Aduz Roxana Cardoso Brasileiro Borges (2007, p.25) que:
Assim, nem os direitos de personalidade presentes na Constituição Federal nem a listagem contida no texto do Código Civil de 2002 são listas exaustivas ou taxativas dos direitos de personalidade. Pelo contrário, são listas apenas exemplificativas e refletem dado momento histórico que está em veloz mutação.
Em suma, a DPH está inserida nos princípios fundamentais da CF/88, que por conta da constitucionalização do direito privado, se caracteriza por ser o eixo axiológico de todo ordenamento jurídico, devendo para tanto, os dispositivos normativos respeitarem o conteúdo o supracitado fundamento.
Diante do exposto, a dignidade da pessoa humana consolida-se como o valor maior do ordenamento jurídico e em sendo a CF/88 a lei suprema por conta do princípio da supremacia todas as normas infraconstitucionais devem obediência a mesma.
4. ETICIDADE
A eticidade foi um dos princípios trazidos pelo código civil de 2002 juntamente com a da solidariedade e o da operabilidade. Ela decorre do fundamento constitucional, qual seja a dignidade da pessoa humana.
Tendo em vista o exposto na seção sobre o princípio da operabilidade, verifica-se que a dignidade da pessoa humana figura-se como uma cláusula geral, tendo conteúdo aberto, vago e que através dos valores éticos da época, o intérprete aplica da melhor maneira possível.
O ordenamento jurídico por trazer como eixo axiológico a Constituição, pautada na pessoa humana, torna-se presente no Direito Civil, em especial, a existência de normas jurídicas éticas.
Ética é compreendida a luz dos valores considerados corretos, bons e essa concepção de bom ou mal varia com o contexto histórico.
Segundo Silveira Bueno (1996, p.276), ética é "o estudo dos juízos de apreciação que se referem à conduta humana susceptível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente à determinada sociedade, seja de modo absoluto".
Ética é a ciência que estuda os costumes, hábitos do comportamento humano. É definida como uma ciência, haja vista, possuir leis, objeto e institutos próprios.
É bem verdade que a moral configura-se como o objeto da Ética. Portanto, a Ética busca estudar, analisar o comportamento moral do ser humano.
Segundo Judith Martins Costa (2002, p.34): "Com exatidão maior, o objeto da ética é a moralidade positiva, ou seja, o conjunto de regras de comportamento e formas de vida através das quais tende o homem a realizar o valor do bem."
É sabido que a moral é um dos instrumentos de controle social, ao lado do Direito, da religião, e das condutas de trato social, sendo o Direito o mais eficaz e que tem por escopo limitar as ações dos seres humanos inseridos na sociedade para protegê-la, mantendo o equilíbrio entre o "mais\" e o "menos" poderoso.
As normas éticas têm por alicerces certos valores, tidos como "bons". Dessa forma, o que, segundo a Ética, o homem "deve" fazer consequentemente será repleto de valores, ou melhor, valores bom, positivos.
De acordo com André Soares Hentz (2006, p.01): "O princípio da eticidade tem por escopo valorizar o ser humano na sociedade, o que se dá mediante a efetivação dos princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pessoa humana."
Vale ressaltar que esses valores sofrem influência do espaço geográfico, político, econômico, em que se encontram inseridos. Diante disso, verifica-se a diversidade de valores em todo o mundo, podendo inclusive haver valores divergentes, quando comparados dois ou mais lugares.
Nada mais natural que, por conta do decorrer do tempo, haja alteração na concepção dos valores tidos como bons, em um determinado habitat, uma vez que, o que é certo hoje pode não ser amanhã e vive-versa.
É a partir dessa visão ética que se analisar e interpretará as normas jurídicas.
Estão, também, em estreita comunicação com os quatro princípios anunciados, regras exigindo que as relações jurídicas de direito privado desenvolvam-se com rigorosa obediência à adoção de comportamentos pautados na boa-fé, na probidade, na função social do contrato e da propriedade, na proibição da onerosidade excessiva contratual, no respeito à manifestação da vontade sem vicio e na confiança entre as partes. (DELGADO, 2003, p.170)
É sabido que uma sociedade sem ética tornar-se-ia instável, gerando conflitos entre o bem e o mal, entre o certo e o errado.
De acordo com Maria Berenice Dias (2007, p.02):
Diante de uma sociedade em que há um vasto índice de desigualdades sociais e econômicas, violência, nada mais natural do que a própria sociedade em um determinado momento, a fim de se evitar o crescimento dessas práticas tidas como aética gerando os efeitos supra mencionados, veja a necessidade de clamar pela observância da eticidade.
Ante o exposto, com a entrada em vigor da Constituição de 1988, tendo por princípio fundamental o da dignidade da pessoa humana, trilhou-se o caminho para que o Código Civil de 2002 trouxesse em seu conteúdo quatro diretrizes: sistemática, já explicitado; eticidade, operabilidade e socialidade.
Essa adoção de eticidade pelo Direito do Trabalho é condizente com a necessidade de si ter uma sociedade equilibrada, que vise à valoração do convívio social. Deve-se, portanto ser pautada na justiça ética, Estado ético, sociedade ética para dessa forma se alçar uma sociedade equilibrada, com menos ou quase nenhuma violência, corrupção, desigualdade social.
4.2 CONFIANÇA
Verifica-se que nos primórdios, necessário foi o surgimento do Direito justamente com o intuito de regular as relações entre os povos uma vez que o hipossuficiente sempre seria menosprezado em face do hipersuficiente. Assim, a confiança surge como um instrumento de garantia, de coexistência entre os seres humanos, pois inerente à natureza humano é, também, a busca da sobreposição perante o outro.
Assim aduz Cristiano Chaves de Farias (2007, p.23) que "sem a tal proteção há um inescondível enfraquecimento das relações jurídicas em razão da possibilidade de um dos sujeitos surpreender o outro, repristinando épocas pouco saudosas, em que se admitia a lei do mais forte ou do mais esperto".
Em que pese uma das necessidades humanas ser a de relacionar-se, a inexistência da proteção a confiança gerada entre as partes comprometeria essas relações.
Nos dizeres de Cláudia Lima Marques (2005, p.32-33) "confiança é acreditar (credere),é manter, com fé (fides) e fidelidade, a conduta, as escolhas e o meio; confiança é aparência, informação, transparência, diligência e ética no exteriorizar vontades".
O princípio da confiança é uma manifestação da eticidade, ou seja, visa proteger, garantir os valores constitucionais, quais sejam, o solidarismo social e principalmente a dignidade da pessoa humana.
Segundo Anderson Schreiber (2007, p.94) "o reconhecimento da necessidade de tutela da confiança desloca a atenção do direito, que deixa de se centrar exclusivamente sobre a fonte das condutas para observar também os efeitos fáticos da sua adoção."
Uma vez gerada a confiança, por conta da celebração do negócio jurídico, o Código Civil cuidou de materializar tal instituto por meio da boa-fé caracterizando o princípio como uma regra de conduta que abarca a boa-fé subjetiva e a probidade.
Enfim, sendo a eticidade um princípio embasador de todo o Direito Privado que cuida de efetivar os mandamentos constitucionais, nota-se, como já mencionado, que existem cláusulas gerais com o escopo de inserir valores éticos, morais.
Por meio desse instituto emerge a confiança como sendo princípio necessário de mantença da própria espécie humana, da vida, das relações humanas, uma vez que o homem é um ser dependente e não autótrofo.
Por meio da confiança, em especial nas relações negociais, verifica-se a materialização através da boa-fé contratual.
Em que pese a boa-fé objetiva ser um princípio que ultrapassa as barreiras contratuais, sendo um princípio geral, vale dizer que este deve ser aplicado nas relações trabalhistas.
Esse princípio se complementa junto às outras normas-valores no intuito de promover a solidariedade social e a dignidade da pessoa humana.
Urge citar que essa prerrogativa não pode se limitar ao empregado, em que pese a sua situação hipossuficiente na relação trabalhista, pois as vezes poderá gerar uma desproporção e consequente prejuízo exacerbado ao empregador.
A par disso, a confiança consiste no grau de segurança que existe no consciente da pessoa. Ela tem forte intimidade com a boa-fé no sentido que aquela afere o sentimento de expectativa de êxito dessa. Dessa maneira, a confiança surge a partir da consciência da boa-fé, subjetiva, e tem respaldo e ganha força na incidência jurídica dessa – o que consiste na boa-fé objetiva.
Nas suas manifestações subjetiva e objetiva, a boa-fé está ligada à confiança: Xa primeira dá, desta, o momento essencial; a segunda confere-lhe a base jus positiva necessária quando, para tanto, falte uma disposição legal específica.
Dessa forma, a tutela da confiança adquire importância especial na ruptura do paradigma individualista vigente até pouco tempo, sendo aquela requisito essencial para uma relação jurídica solidária e saudável, pois incentiva um relacionamento livre de insegurança e mais apto a efetivar a dignidade da pessoa humana. Schreiber (2005, p. 88) ainda pondera que o reconhecimento da necessidade de tutela da confiança desloca a atenção do direito, que deixa de se centrar exclusivamente sobre a fonte das condutas para observar também os efeitos fáticos da sua adoção.
Nesse contexto, a tutela da confiança surge na relação de trabalho, ao provocar no consciente do trabalhador e do empregador a sensação de segurança de que ambos devem estar cientes de seus deveres no momento em que é acordada determinada condição, sob pena de reparação pelo não cumprimento desse dever.
Na relação trabalhista, a confiança se materializa na honestidade, competência técnica, compaixão, empatia, integridade, coerência.
Uma relação trabalhistas pautada na confiança proporciona um espaço para cooperação, o comprometimento, a circulação de ideias inovadoras, superação das dificuldades, aumento da satisfação com o trabalho e melhora da comunicação.
É a efetivação do princípio da confiança, que possibilita a anulabilidade da forma em que são concebidos os acordos, contratos ou documentos que ocultam ou visam ocultar a realidade dos fatos, aproveitando-se, em tais casos, as vontades das partes, e fazendo uma recategorização desses negócios jurídicos.
Na relação de emprego, diante da disparidade econômica entre empregado e empregador, a confiança ganha relevante destaque, servindo como um princípio norteador desde o momento do acordo contratual, passando pela prestação e contraprestação dos serviços, até o momento da rescisão, considerando também os terceiros envolvidos, a exemplo dos próprios colegas de trabalho, clientes e a sociedade em geral.
Vê-se aqui que o valor principiológico da confiança, quando aplicado razoavelmente, pode funcionar como o fiel da balança na relação de emprego, pois assegura que as desigualdades ou desproporcionalidades sejam sanadas por meio da demonstração de verossimilhança nas alegações apresentadas pela parte insatisfeita, ressuscitando, assim, o caráter sinalagmático do contrato de trabalho.
Dessa forma, é certo dizer que, por exemplo, se consubstancia deslealdade por parte do empregado o fato desse pretender utilizar documento com informações irreais em seu benefício, o que dá ensejo ao empregador invocar tal princípio, se beneficiando desse valor do Direito Trabalhista.
Vale dizer que o documento aqui referenciado não é o contrato de trabalho – pois esse, se mais benéfico ao empregado, deve ser considerado em detrimento de outros (inclusive de leis!), além de tratar-se em si dos ajustes das próprias condições de trabalho, o que não ocorre somente no início da relação de emprego, mas no dia-a-dia à medida em que surgem as necessidades empresariais – e sim os documentos acessórios ao contrato, exempli gratia, a folha de controle de frequência e de horários.
É que o princípio da confiança trata justamente da divergência entre os fatos e os registros formais, correspondendo aqueles ao contrato feito sucessivamente com o decorrer do tempo, que deve ser entendido como o pacto, o acordo, entre as partes para a execução do trabalho, sem se esquecer que ele pode ser tácito inclusive, e esses últimos aos documentos utilizados como registros dos fatos.
Portanto, a incidência do princípio da confiança sobre os dois polos da relação de emprego apenas tende a reforçar a objetividade da boa-fé, além de promover o caráter dessa relação.
A falta de confiança nos gestores e na empresa, assim como a existência de confiança em ambos, influencia diretamente na motivação e produtividade dos colaboradores e no clima organizacional.
Mediante isso, o capital humano vem ganhando um importante destaque na empresa, sendo a qualidade de vida uma preocupação, pois a qualidade deste influencia diretamente no clima da empresa.
Os colaboradores devem estar inserido na cultura organizacional, acreditando na visão e missão da empresa, bem como se empenhando na produção. No entanto, esses resultados só serão obtido, principalmente, se a DPH for respeitada com a efetivação do princípio da confiança.