contratos implícitos vs contratos explícitos | Momentos económicos... e não só
11 \11\+00:00 Novembro \11\+00:00 2011 by Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE	2 comentários
Num comentário recebido há dias foi-me proposta a seguinte questão para discussão:
"Mais um pedido: o Estado quebrou os contratos com os func. públicos e reformados.Por que não com as PPPs e outros parceiros?"
Diversas respostas podem ser apresentadas para esta "simples" pergunta, não opto por nenhuma delas, ou por sub-conjuntos, vou-me limitar a enumerar:
1) porque tem mais impacto imediato em termos de despesa orçamental reduzir salários e pensões do que renegociar PPPs – leva tempo e não é exactamente conhecido o potencial de redução nessa negociação (será supostamente objecto de negociação em breve, depois de conhecido um estudo sobre o assunto a estar pronto no início de 2012, primeiro trimestre). A escolha de uma solução rápida e de efeito conhecido poderá ter favorecido esta opção face a outras de efeito mais incerto.
2) porque se considera mais justo fazer recair sobre os trabalhadores da função pública e sobre os reformados o ajustamento – no caso dos funcionários públicos, já foi dito que são "mandriões" e ganham mais do que no sector privado (esta última parte já foi discutida e qualificada em vários aspectos)
3) porque no caso das PPPs e outros parceiros, os contratos legais assinados são susceptíveis de escrutínio legal pelos tribunais e a sua alteração não voluntária tem custos elevados, as empresas e entidades privadas afectadas têm capacidade de mobilização para contestar legalmente a decisão; no caso dos funcionários públicos e reformados, a base legal para a redução dos salários e pensões parece ter sido caucionada legalmente, e cada funcionário público e cada reformado tem pouca capacidade de mobilização para contestar a medida
4) porque há um objectivo de redução da actividade do Estado, e reduzir salários é a forma de induzir maior saída / menor (tentativa de) entrada de trabalhadores na função pública
5) porque as promessas de pensões implícitas no sistema de repartição ("pay as you go") não são sustentáveis com o crescimento (falta dele) da economia portuguesa – sistemas de pensões de repartição só conseguem crescer pensões se a actividade económica estiver a crescer.
6)… adicionar à vontade
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2 thoughts on "contratos implícitos vs contratos explícitos"
Pedro G. Rodrigues
11 \11\+00:00 Novembro \11\+00:00 2011 às 10:35
Adiciono então as minhas 2 gramas:
6) O clausulado dos contratos das PPP prevê a renegociação, mas em muitos casos com elevados custos para o Erário Público. A alternativa do "Não pagamos. Vê-mo-nos em tribunal." poderá estar a ser equacionada. Uma novela a seguir, portanto.
7) Os funcionários públicos e os pensionistas são muitos e os beneficiários dos contratos PPP são em menor número. Isto é importante porque, de acordo com a economia política, têm maior incentivo a se organizar.
8) A elasticidade dos pensionistas (e até certo ponto dos FPs também) é menor que no sector privado. Nessa lógica de eficiência à Ramsey, faz sentido que paguem mais (contra mim falo, atenção). Claro que a eficiência não deverá ser o único critério – falta a justiça social / equidade.
No final do dia acho que pesou um pragmatismo de tesouraria (quando é necessário fazem-se cortes à tesoura … será por isto que a chamam de tesouraria?). Entendo os efeitos dinâmicos que se pretende impulsionar (redireccionar trabalhadores do público para o privado, e reduzir na margem a despesa pública com pensões que terá de ser paga durante as próximas décadas), mas continuo a achar 1) que não são estas as grandes medidas de racionalização do sector público em que pensávamos, e 2) os efeitos de um corte salarial (mesmo sendo "apenas" temporariamente duradouro … ah como eu adoro este eufemismo!) na qualidade dos serviços públicos poderá ser mais duradouro (entenda-se negativo) do que os anteriores efeitos já referidos.
11 \11\+00:00 Novembro \11\+00:00 2011 às 12:57
Concluo: O Estado não protege os mais fracos (que são muitos e não organizados) e teme os poderosos (que são poucos e muito organizados).