PTE02-2
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Contrato e condições de trabalho
2-2 Condições de trabalho
(1) Horário de trabalho e horário de descanso
Como regra, o horário de trabalho é de 8 horas por dia e não deve ultrapassar 40 horas semanais. O horário de descanso não é computado como horário de trabalho, mas tudo que for instruído pelo empregador, como preparativos para o trabalho e arrumações após o mesmo, deve ser considerado dentro das horas trabalhadas. Quando as horas trabalhadas ultrapassam 8 horas deve haver mais de 1 hora de descanso no decurso do horário de trabalho.
(2) Feriados e sistema de férias anuais sem prejuízo de vencimento
A Lei Trabalhista prevê, para o empregado, no mínimo mais de 1 dia por semana ou mais de 4 dias de descanso no decorrer de 4 semanas. Além dos feriados já definidos, há, por regra, as férias anuais sem prejuízo de vencimento (o empregado recebe pelos dias de férias) que permite o empregador tirar pelo menos 10 dias de férias conforme sua conveniência desde que tenha trabalhado 80% dos dias normais de trabalho referentes a 6 meses contínuos de trabalho desde a sua admissão. As próximas férias serão de acordo com a quantidade de anos trabalhados nesse emprego.
Trabalhadores de meio-período também podem se valer de férias anuais conforme a quantidade de dias trabalhados. No entanto, se houver algum impedimento nos negócios as férias podem ser transferidas e, portanto, convém consultar o seu superior.
(3) Remuneração (salário, gratificações, etc.)
O salário deve ser pago em moeda corrente diretamente ao trabalhador, em datas, mais de 1 vez ao mês, previamente definidas.
Com relação ao valor do vencimento, são definidos pisos salariais conforme o tipo de trabalho e a região. Se o seu salário for inferior ao piso salarial mínimo estabelecido, o empregador, além de lhe pagar a diferença corre o risco de ser penalizado por lei.
O piso salarial é aplicado também aos trabalhos de meio-período e trabalhos temporários. Procure se informar no Centro de Inspeção de Normas de Trabalho mais próximo de sua residência.