Recurso de multa: veja o que é e como funciona
dezembro 1, 2021 Atualizado em outubro 25, 2021
Recurso de multa: o que é e como funciona?
Para garantir a ordem e reduzir o índice de acidentes e outros riscos relacionados ao uso de automóveis, os órgãos responsáveis têm um rígido sistema de fiscalização, no qual os motoristas que não cumprem com as regras do trânsito são penalizados. Porém, é possível que ocorram erros ou sanções aplicadas injustamente, o que abre margem para o recurso de multa.
São muitas razões para que um motorista seja multado, como a circulação acima da velocidade permitida em áreas específicas, estacionar em um local não permitido, transitar com o veículo sem revisão, colocando a segurança de automóveis e pedestres em risco, entre outras.
Por isso, preparamos este conteúdo para que você entenda o que é recurso de multa, em quais ocasiões pode ser solicitado, quais os prazos, como realizar o processo, entre outras informações importantes sobre o assunto. Continue a leitura para conferir!
Quem pode solicitar o recurso de multa?
Em quais casos o recurso pode ser realizado?
Qual é o prazo para a solicitação do recurso?
Em qual órgão devo solicitar o recurso?
Trata-se de um procedimento previsto na legislação cuja finalidade é recorrer contra uma penalidade de trânsito com a qual o motorista não concorda, também conhecido como Defesa de Autuação (Defesa Prévia).
Para que o cidadão possa entrar com um recurso de multa, primeiro é preciso aguardar pelo recebimento da Notificação de Penalidade que, por sua vez, estará anexada à multa por infração à Legislação do Trânsito (MILT).
Qualquer condutor devidamente identificado, isto é, cujo nome conste no Auto de Infração de Trânsito (AIT) poderá solicitar o recurso de multa. Além disso, tem direito de contestar a sanção o proprietário do veículo, seja ele pessoa física ou jurídica (representante legal) e o procurador do proprietário.
Entre as situações em que o recurso de multa costuma ser realizado, podemos citar:
quando o motorista acredita que há necessidade de contestar erros formais: divergência entre o local da infração, marca do veículo, erro de digitação etc.;
em situação de erros de mérito: caso o interessado discorde sobre a existência de infração.
O interessado tem até 15 dias contados a partir da data de notificação da infração para solicitar o recurso de multa. É importante que a data coincida com a data de vencimento do documento, especificada no MILT. Lembrando que a primeira notificação costuma chegar ao infrator em até 30 dias após o ocorrido.
A partir do momento em que a multa foi aplicada pelo Detran, o recurso deverá ser encaminhado de volta ao órgão. Caso a multa tenha sido aplicado por outra entidade de trânsito, o interessado precisará procurar pelo órgão em questão, como PRF, DSV, DER e outras entidades ligadas às prefeituras.
A solicitação pode ser feita diretamente pelo site do Detran, se este for o caso, ou por carta registrada ao endereço da entidade em questão. Será necessário enviar uma cópia simples dos seguintes documentos:
Documento de identificação pessoal do condutor;
Notificação da Penalidade ou Multa por Infração à Legislação de Trânsito;
Requerimento para Recurso de Multa.
Lembrando que é muito importante se certificar de que os documentos estão sendo enviados ao endereço correto, para evitar riscos de ter a identidade ou o carro clonado.
Para concluirmos, vale lembrar que é importante não perder os prazos para solicitar o recurso de multa. Caso contrário, o condutor perde o direito ao procedimento e terá que pagar pela infração, além de ter pontos somados à sua CNH.
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