Ao fim do prazo de 15 dias para a sanção da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, o presidente Jair Bolsonaro deu um meio respiro ao setor ao sancionar a descentralização dos R$ 3 bilhões presentes no Fundo Nacional da Cultura (FNC) para Estados e Municípios.
No entanto, o que era para ser de rápida liberação, Bolsonaro tratou de apresentar um veto quanto ao caráter emergencial da lei. Desde então, o setor cultural passa por mais uma dor de cabeça para lutar por seus direitos e dar um alívio ao trabalhador cultural que não vem recebendo o Auxílio Emergencial.
Medida Provisória 986.
A Medida Provisória 986 estabelece como serão realizados os repasses pela União dos valores do FNC aos Estados e Municípios. Embora ela seja de imenso valor por delimitar prazos para as aplicações, não define quando serão liberados os recursos.
O prazo para a aplicação dos recursos descentralizados é de 120 dias, começando a valer a partir da data da liberação — devendo esta, por sua vez, ocorrer durante o estado de calamidade pública.
O grande problema paira exatamente aí, existe um prazo, mas não existe uma liberação dos recursos. O que fazer diante desse cenário?
Ao entender a dificuldade que seria em realmente realizar essa liberação, parlamentares da Frente Mista Cultural estão correndo contra o tempo para conseguirem a edição de uma Medida Provisória de Crédito Extraordinário no valor integral do acordo (R$ 3 bilhões).
Com a edição desta MP, os recursos são obrigados a serem repassados em caráter imediato aos Estados e Municípios que já estão esperando a injeção orçamentária e já se organizam para destinar suas verbas dentro dos artigos previstos pela lei.
Outra frente possível de trabalho, caso não seja sancionada a MP de Crédito Extraordinário, é esperar que se cumpra o prazo de 15 dias até que o Congresso Nacional derrube este veto em sessão plenária.
Deve-se ter em mente, entretanto, da importância que estes recursos têm em um momento de grande incerteza no setor cultural na totalidade. Estabelecimentos culturais correm o risco de fecharem as portas em definitivo se não houver o auxílio.
O que acontece se sobrarem recursos?
Com todo trabalho árduo de 3 meses para se chegar até a vitória da sanção da Lei Aldir Blanc, muitos se perguntam sobre o que irá ocorrer caso sobre recursos em alguns Municípios ou Estados.
A boa notícia é que eles não irão retornar para o Fundo Nacional da Cultural, poderão permanecer em seus respectivos fundos regionais para aplicações posteriores.
Os Fundos Estaduais/Municipais de Cultura são um importante meio de garantir com que aquela região não careça de recursos para continuar fomentando a produção cultural nos próximos anos.
O dinheiro previsto geralmente é captado através de doações do contribuinte de impostos municipais, que, ao doar para cultura, pode escolher destinar a verba direto ao Fundo Cultural.
Já no caso dos recursos da Lei Aldir Blanc, além das verbas que podem sobrar, esse Fundo também poderá receber os recursos de projetos que podem não vir a cumprir com o prazo de aplicação ou ainda pelas prestações de contas negadas.
A Lei Aldir Blanc tem como objetivo central o auxílio emergencial ao trabalhador da cultura, mas, ela também fará grandes contribuições para o desenvolvimento cultural do Estado ou Município em questão, fazendo com que a produção não dependa mais tanto somente das verbas federais, uma autonomia que deve ser estimulada para o futuro.
Um país sem produção de cultura, é um país sem memória e passivo a cair no ostracismo. Cultura é direito e educação, continuamos em alerta.
O Fundo Nacional da Cultura (FNC) ganhou notoriedade nas últimas semanas devido à Lei de Emergência Cultural, aprovada na última terça-feira pela Câmara dos Deputados.
Fora dos holofotes da grande mídia, o FNC gerou dúvidas em quem não tem proximidade com as leis de incentivo e já serviu de palco para Fake News de partido liberalista.
Saiba agora o que é o Fundo Nacional da Cultura, como ele surgiu, quem ele alimenta e como são postos os recursos.
Lei Rouanet e Fundo Nacional da Cultura.
Diferente do que possam pensar algumas pessoas, o Fundo Nacional da Cultura não é algo desvinculado de nenhuma lei e nem opera sem mecanismos, o FNC é um Fundo Setorial criado pela Lei Rouanet.
Com mais desinformação do que informação, a Lei Rouanet acaba não sendo abordada como se deve pela grande mídia, tampouco por quem defende sua existência.
O Fundo Nacional da Cultura é um fundo criado com o objetivo de promover cultura brasileira, garantindo apoios financeiros em editais de produção cultural e promovendo a descentralização dos recursos no eixo Rio-SP.
Sendo assim, o FNC promove uma maior liberdade multicultural, alimentando Fundos Estaduais e Municipais de Cultura.
O Fundo Nacional da Cultura, mais tarde, também abraçou o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), separando a verba própria do setor mediante o pagamento do Condecine, uma CIDE paga por empresas de telecomunicações e outras cadeias culturais.
No entanto, por estarmos vivendo em uma era de extrema demonização da atividade cultural, políticos mal-intencionados e uma classe média passível e despolitizada, geram a disseminação de informações falsas e apelam para o fim do FNC, sem saber, entretanto, que o seu dinheiro não está envolvido.
Como é feita a arrecadação de recursos para o Fundo Nacional da Cultura?
Os recursos que alimentam o Fundo Nacional da Cultura são provenientes do Tesouro Nacional. Muitos pensam que, por vir de um órgão que faz a gestão orçamentária do dinheiro público, impostos pagos para a União, por meio do Imposto de Renda, repercute diretamente aqui.
Isso até poderia ser verdade se a Lei Rouanet fosse uma lei de incentivo com recursos diretos, mas, como seu principal mecanismo é a dedução fiscal, o FNC não recebe a contribuição do Imposto de Renda diretamente.
A primeira forma de arrecadação do Fundo Nacional da Cultura é feita por meio das verbas que não são usadas pela Lei Rouanet, ou que precisam ser devolvidas através de prestações de contas negadas.
Além disso, o FNC também conta com doações e patrocínios, que podem se dar por meio dos projetos culturais apoiados pela Rouanet e tenham sido investidos através de artigos que preveem esta destinação.
No entanto, no que diz respeito aos recursos do Tesouro Nacional, o Fundo Nacional da Cultura também pode receber verbas das receitas das loterias federais, ficando a cargo da administração pública cultural decidir o destino deste orçamento.
Sendo assim, podemos compreender que, caso você não tenha deduzido seu Imposto de Renda para apoiar algum projeto aprovado pela Lei Rouanet ou não possui empresas do ramo das telecomunicações, o seu dinheiro não está participando do FNC.
Podemos entender com isso, que o Fundo Nacional da Cultura é um direito, e não um privilégio como vem sendo sustentado erroneamente por lideranças partidárias sem nenhum apreço pela preservação da arte nacional.
Muito além de um direito garantido por lei, o papel da cultura também é algo garantido pela Constituição Federal, em que seu Art. 215 expressa: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais".
Problemas como a má gestão de recursos e até mesmo corrupção destes valores, precisam ser avaliadas, denunciadas e cobradas por toda a sociedade brasileira, de modo com que seja gerado atualizações quanto a destinação correta desse dinheiro.
É importante lembrarmos que a indústria cultural é a indústria do futuro, e é dever do Estado promover investimentos que serão em benefício de toda uma sociedade em um curto período.
No entanto, ainda que se tenha o devido aporte do Estado, é importante que a economia criativa também possa se beneficiar da iniciativa privada, aumentando assim o seu alcance de captação, e principalmente, a possibilidade de exportação do seu produto.
Cultura é um direito e não pode ser tratada com leviandade.
Com a paralisação do setor cultural devido à pandemia do novo coronavírus, ações governamentais precisaram ser pensadas para que a classe artística não ficasse desassistida.
Por estarmos atravessando um período obscuro da política, o setor ficou de fora de receber o auxílio emergencial de R$ 600,00 que vem sendo pago pelo Governo Federal, em um claro ato de desmonte e total falta de compromisso com algo tão estratégico.
Além disso, o troca-troca constante de secretários da Cultura e do Audiovisual, postergam a cada mês a reunião do Comitê Gestor do FSA e a liberação das verbas do Fundo Nacional da Cultura (FNC), ainda que este orçamento seja de impostos pagos pelo próprio setor, sem nenhuma ingerência da União, ou seja, não há verbas do Imposto de Renda nisso, ainda que seja a responsável por fazer o repasse futuramente.
Muito antes da pandemia nos atingir, planos do Ministério da Economia já formalizavam a extinção do FSA, e, consequentemente, do FNC (ao qual o Fundo Setorial responde diretamente). Sendo assim, abre-se uma corrida fatal contra o tempo para que estes recursos encontrem efetivamente seus destinatários.
Entenda melhor quais são as principais diretrizes da Lei de Emergência Cultural, prevista para ser votada na próxima terça-feira (26).
Desmembramento da verba do Fundo Nacional da Cultura para Estados e Municípios.
Muito antes de ser um auxílio emergencial para trabalhadores do setor, a Lei tem como prioridade, desmembrar a verba que hoje existe no Fundo Nacional de Cultura.
Caso aprovada, a União deve entregar, em parcela única, a quantia de R$ 3.600.000.000,00, para que seja aplicada nos Estados e Municípios.
Com a verba em poder das secretarias e demais poderes executivos locais, este valor deve servir para auxiliar financeiramente as seguintes frentes:
– Auxílio financeiro emergencial para trabalhadores da cultura que recebam até dois salários mínimos e tenham sido afetados com a paralisação;
– Subsídio mensal para a manutenção de espaços culturais, pequenas empresas, instituições e organizações culturais comunitárias;
– Criação de editais, chamadas públicas, prêmios e outros, que possam ser revestidos em produções, iniciativas, cursos, etc;
Os Municípios terão 60 dias para a destinação dos recursos recebidos pela União, caso isto não ocorra, o valor deve ser incluso no Fundo Estadual de Cultura.
O setor ainda pode contar com linhas de créditos que deverão ser oferecidas por instituições financeiras parceiras da atividade, como o BNDES. Neste caso, os débitos devem ser pagos em até 360 dias, em parcelas mensais iguais e com pagamento a partir de 180 dias após o fim do decreto de calamidade pública.
A Lei também proíbe o corte de água, luz, internet e demais serviços essenciais dos trabalhadores do setor cultural que estejam em débitos com estas empresas, até o término do estado de calamidade pública.
Veja como está o placar em favor da Lei nos Estados.
No último domingo (24), uma mobilização foi realizada em todos os Estados do país, o objetivo é conscientizar os deputados federais para a importância da Lei e o seu dever de votar a favor.
Dessa maneira, segue abaixo a situação de cada Estado (lembrando que os Estados que não estão inclusos na lista seguem em caráter de apuração).
Bancada: 22
Bancada: 46
Bancada: 08
Bancada: 30
Em análise: 23
Em análise:02
Bancada: 53
Em análise: 35
Bancada: 12
Em análise: 05
Bancada: 39
Em análise: 06
Bancada: 18
Em análise : 10
Bancada: 70
Em análise: 55
Em análise: 02
Bancada: 10
Em análise: 03
Bancada: 09
Bancada: 16
27 Estados + DF = Total 182
Como ajudar na mobilização?
Diversas Secretarias de Cultura e associações culturais têm se manifestado nas redes pela aprovação, buscando o voto positivo de deputados em diferentes Estados.
O recurso também foi utilizado recentemente para impulsionar o voto pela queda do veto na Lei do Audiovisual e a exclusão do FSA e do FNC da PEC de extinção dos Fundos — ambos ainda não foram apreciados devido à pandemia.
Para ajudar, acesse o site oficial da Lei de Emergência Cultural e escolha como fazer a sua mobilização, todos os meios de comunicação contam neste momento.
A Lei será o primeiro assunto a ser votado na Câmara dos Deputados amanhã, dia 26, e deverá seguir para sanção do Senado logo em seguida, caso não haja alterações no texto.