Entenda como o Congresso tenta mudar a distribuição dos royalties do petróleo - Jornal O Globo
Emenda Vital do Rêgo tira R$ 77 bilhões do estado do Rio até 2020
26/11/2012 - 20:55
RIO — A redistribuição e revisão de alíquotas de royalties foi proposta inicialmente em 2009, no âmbito do marco regulatório do pré-sal enviado ao Congresso pelo governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pacote de projetos de lei inclui os modelos de exploração por partilha, o fundo social e a participação da estatal que defenderá os interessas de União, apelidada de Petrosal. Esses assuntos já passaram pelo Congresso e foram sancionados pela Presidência. Ficou pendente até hoje a manutenção ou a redistribuição dos royalties do petróleo.
No Congresso, o projeto de lei que tratava da redistribuição dos royalties foi aprovado com uma emenda do então deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), conhecida como Emenda Ibsen, prevendo a divisão igualitária dos royalties. Só que este projeto foi vetado pelo presidente Lula no fim de 2010. O Congresso demorou a analisar o veto presidencial.
Em 19 de outubro do ano passado, foi aprovado no Senado o substitutivo do projeto que redistribui os royalties. Desta vez, uma emenda que tira royalties de petróleo dos estados e municípios produtores foi apresentada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
No dia 6 de novembro deste ano, a Câmara aprovou, por 286 votos favoráveis e 124 contrários, o projeto de Vital do Rêgo (PMDB-PB), que muda a distribuição dos royalties não só para campos de petróleo que vierem a ser licitadas como para os que já foram concedidos e estão em operação. O texto aguarda sanção presidencial até a próxima sexta-feira (30 de novembro).
A aprovação no Congresso colocou em risco as finanças de estados com produção de petróleo como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Só o Estado do Rio vai perder R$ 77 bilhões em arrecadação até 2020, segundo estimativas do governo fluminense. Por isso, as regiões produtoras cobram que a presidente Dilma Rousseff vete o projeto aprovado no Congresso com a emenda Vital do Rêgo, integral ou parcialmente, e preserve as atuais receitas do petróleo das regiões produtoras. Do contrário, prometem recorrer ao Supremo Tribunal Federal para anular a lei, alegando inconstitucionalidade.
Na proposta de Vital do Rêgo, a União tem a participação nos royalties reduzida de 30% para 20%, a partir de 2013. No caso dos estados produtores, a participação cai de 26,25% para 20%. No caso dos municípios produtores, a participação cai dos atuais 26,25% para 15% em 2013 e para 4% em 2020. Já os municípios afetados pela produção do petróleo, cai dos atuais 8,75% para 3% a partir de 2013 e depois 2% em 2020.
No caso da Participação Especial, a União reduz de 50% para 43% em 2013 e depois 46% em 2020. Os estados produtores passam de 40% para 32% e depois 20% em 2020. Os municípios produtores caem de 10% para 5% em 2013 e 4% em 2020.