Em Ipojuca, vereadores apontam crime de responsabilidade em LOA sancionada pela prefeita – Blog Ponto de Vista
22 de janeiro de 2021 16:16 0
A diferença de redação entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Câmara de Vereadores de Ipojuca e o texto sancionado pela prefeitura gerou impasse entre os poderes Legislativo e Executivo no município. A redação final assinada pela prefeita Célia Sales (PTB) inclui dois artigos que garantem à gestão a possibilidade de remanejar até 20% da despesa geral fixada na LOA, por meio de decretos de créditos suplementares. Agora, os vereadores ipojucanos questionam Ministério Público e TCE se a alteração no conteúdo sem anuência da Câmara configura crime de responsabilidade.
Por unanimidade, os 13 vereadores de Ipojuca decidiram enviar aos órgãos fiscalizadores uma cópia da redação final da LOA do exercício de 2021 que foi aprovada pela Casa, assim como a versão sancionada pela prefeitura.
Também segue para o TCE e MPPE a ata da reunião ordinária em que houve a aprovação da LOA, assim como a Lei Orgânica do Município. Conforme o documento original aprovado pela Câmara, a prefeitura só poderia remanejar recursos por meio de Projeto de Lei enviado ao Legislativo.