O regulamento PCA suprimiu todos os direitos comerciais para produtos industriais moldavos e concedeu livre acesso do mercado da UE aos produtos agrícolas moldavos, com exceção de carne bovino e de suíno, aves de capoeira, produtos lácteos, milho, cevada e açúcar.
A assinatura do Acordo de Associação UE-Moldávia inclui a criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA) que será aplicada nível provisório a partir de 1 de setembro de 2014. Somos favoráveis a uma política de cooperação e solidariedade com todos os países e povos do mundo. Naturalmente também com a Moldávia. Mas não é este o objetivo do livre comércio, nem da política de vizinhança da UE, nem da visão que enquadra este relatório.
José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. - A execução do QFP 2014-2020 começou com um elevadíssimo volume de pagamentos em atraso, com faturas pendentes que, só para a política de coesão, ascendiam a cerca de 23,4 mil milhões de euros no final de 2013, e autorizações por liquidar (RAL) que atingiam na mesma data 221,7 mil milhões, mais 41mil milhões de euros do que a previsão inicial. No quadro das negociações sobre o pacote de orçamentos para 2014 e 2015, foi acordada a mobilização da Margem para Imprevistos num montante de 2818,2 milhões de euros mais 350 milhões, ou seja, 3168,2 milhões. É inaceitável que o Conselho não partilhe da interpretação do Parlamento e da Comissão de que o montante de 350 milhões de euros em dotações de pagamento mobilizado em 2014 com respeito aos Instrumentos Especiais previstos no Regulamento QFP não deve ser contabilizado para o limite máximo de pagamentos. A mobilização da margem para imprevistos em 2014 não implica qualquer aumento do limite máximo global para os pagamentos (908 mil milhões de euros, a preços de 2011) do QFP 2014-2020, uma vez que é deduzida das margens de futuros exercícios orçamentais. Os instrumentos de flexibilidade devem ser utilizados para se pagarem as faturas já vencidas e não pagas. A União Europeia deve aplicar a ela própria o mesmo rigor que pede aos Estados-Membros e, para além disso, deve cumprir os seus compromissos, nomeadamente o que adotou no quadro financeiro plurianual.
João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. — A Margem para Imprevistos regulamentar pode atingir 0,03 % do RNB da UE, utilizada para complementar as dotações de pagamento do orçamento geral da UE, neste caso para 2014, acima do limite máximo de pagamentos.
Este relatório aprova a decisão de mobilizar 3168 milhões de euros, montante que será repartido em três frações das margens abaixo dos limites máximos de pagamento para os exercícios 2018, 2019 e 2020, sobrando nesta repartição o montante de 350 milhões de euros provenientes de um acordo sobre pagamentos relativos a outros instrumentos especiais que, segundo o documento, deverão ser deixados à responsabilidade da Comissão para elaborar uma proposta oportuna sobre a aplicação deste montante.