O artigo 1º também previa a exclusão de negociações referentes a outras dívidas, como o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), mas uma emenda de autoria do presidente da CMJP, vereador Durval Ferreira (PP), suprimiu tais incisos, como forma de ampliar o campo de abrangência das conciliações.
Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Luciano Cartaxo (PT) salientou: “A possibilidade de realização desses acordos trará sensíveis benefícios econômicos aos contribuintes que a ele aderirem, permitindo que regularizem sua situação fiscal perante o Município, tendo em vista a previsão de liquidação do débito com a redução do percentual de 100% nos juros de mora, 90% na multa de mora, 90% na multa por infração, além da redução também nos honorários advocatícios”.