Deputado Adelino Follador pede que Estado recorra da decisão da justiça que autoriza corte de energia | Tudo Rondônia - Independente!
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Publicada em 08 de junho de 2020 às 14:22
Aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, a Lei 4.735 está em vigor desde sua publicação em 22 de abril de 2020, em que estabelece que as empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias que operam serviço de distribuição de água e de energia elétrica em Rondônia estão proibidas de interromper a prestação do serviço, por motivo de inadimplência, enquanto durar a vigência do Decreto Estadual n° 24.871 de 16 de março de 2020 que decretou a situação de emergência, no âmbito da Saúde Pública no Estado de Rondônia em razão da pandemia do coronavírus.
Gilmar 09/06/2020
Parabéns Deputado pela iniciativa,
Rildo Domingos 09/06/2020
Pelo o que eu entendi a lei que foi criada pela Alerj é inconstitucional, legislou em competência exclusiva da união em matéria civil, entretanto deveria a união regulamentar essa questão em lei ordinária em foro próprio que é a câmara dos deputados.
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