Hoje vou trazer um artigo importantíssimo que poderá ajudá-lo nesta sua caminhada nesta área de recurso de multas.
No início da minha vida profissional a mais de 15 anos atrás, confesso que cometi alguns destes erros, mas com o passar do tempo aprendi a lição, e agora passo a vocês para que não cometam estes mesmos erros que podem ser fatais ao se defender de uma multa de trânsito.
Ao ser autuado numa infração de trânsito você pode fazer duas coisas em relação a sua defesa contra a infração:
Obviamente se você possui conhecimento da área de trânsito então você pode fazer a sua defesa e poderá ter sucesso.
Porém, se você não possui qualquer conhecimento sobre defesa e recurso de multa de trânsito é recomendável contratar um profissional com mais experiência pra fazer por você, ainda mais quando se tratar de multas que preveem a suspensão ou cassação da CNH!
É claro que isso não significa que mesmo se você contratar alguém pra fazer a sua defesa terá sucesso garantido. Mesmo porque isso vai depender de vários fatores que estudaremos neste artigo.
Mas se mesmo assim você insistir em não contratar um profissional pra defender você (talvez por falta de condições financeiras), então sugiro a leitura destes artigos:
7 Direitos básicos sobre defesas e recursos de multas que os órgãos de trânsito não querem que você saiba (Clique Aqui).
Discutir o mérito significa tentar provar que não cometeu a infração apenas por meio de alegações sem qualquer prova. Claro que se você tiver comprovação de que não foi o responsável pela infração, então você pode discutir o mérito.
Neste caso se aplica a Resolução 404/12 do CONTRAN que trata sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração:
O CONTRAN acertadamente baixou esta norma obrigando os órgãos de trânsito a analisarem também o mérito da defesa, quando, obviamente, houver a comprovação de alguma irregularidade que não sejam vícios formais e processuais, uma vez que para anular uma multa de trânsito administrativamente é necessário que ocorra um vício (erro) de formalidade no preenchimento do auto de infração ou um vício processual (durante o processo) para que uma multa ou processos de suspensão ou cassação possam ser anulados.
Logicamente que reconheço que nem sempre vai ocorrer algum vício formal ou processual, então neste caso se faz uma defesa ou recurso para que os pontos não entrem na sua CNH através do pedido de efeito suspensivo ao interpor a sua defesa ou recurso.
Assim, discutir o mérito nos recursos de multas é perda de tempo a não ser que você consiga comprovar o não cometimento da infração, o que é muito difícil de ocorrer, mesmo porque a maioria das infrações foram realmente cometidas.
Sem querer generalizar ou causar polêmica sobre o assunto (já causando...risos), é um fato inquestionável que muitos (não todos) julgadores dos órgãos de trânsito nem sequer analisam a defesa ou recursos e multa.
Eu tenho absoluta certeza que muitos julgadores são sérios e possuem competência e conhecimento técnico e jurídico para julgarem corretamente as defesas e os recursos, porque se não fosse assim, jamais algum recurso seria Deferido.
Depois de muitos anos trabalhando nesta área, cheguei a conclusão que boa parte (pra não dizer a maioria) destes julgadores dos órgãos de trânsito, não estão devidamente preparados para apreciarem e julgarem com conhecimento do assunto, os recursos administrativos de multas de trânsito.
Perdi a conta de quantos recursos fiz para meus clientes que foram indeferidos pelo fato de não ser lidos (pelo menos creio que não foram lidos tendo em vista o erro grandioso que ocorreu naqueles casos).
Certamente o despreparo destes julgadores, e também a omissão da lei e das normas do CONTRAN que não exigem (ou exigem pouco) das pessoas que julgam os recursos, sem falar da pouca publicidade que se é dado de seus julgamentos.
Desta maneira, não cometa o erro de ficar esperando que os órgãos de trânsito vão analisar com cuidado a sua defesa ou recurso contra multa de trânsito, como se fosse a coisa mais importante que eles fossem fazer na vida deles.
Outro erro que você não pode cometer de jeito nenhum é desistir de recorrer depois que sua defesa foi indeferida!
Por mais absurdo que seja, muita gente que trabalha nesta área (inclusive Advogados que eu conheço) não sabem que é possível recorrer para outras instâncias administrativas no caso de multas de trânsito.
Muita gente me procurou no meu escritório ao longo destes anos, ou me enviou e-mail perguntando se ainda era possível recorrer depois que a defesa havia sido indeferida.
Depois da defesa você ainda tem direito a recorrer em 1ª instância no mesmo órgão que o autuou, e ainda se este recurso foi indeferido, recorrer a 2ª instância no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) do seu Estado, ou no caso do Distrito Federal no CONTRADIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).
Portanto, não cometa este erro de desistir quando a sua defesa for indeferida. Já tive muitos casos que só ganhei o recurso em 1ª ou 2ª instância.
Se você não deve desistir depois de encerrada a instância administrativa, então te digo que mesmo depois de encerrado o processo é possível fazer alguma coisa e talvez até ter a sua multa anulada!
Há duas coisas que você pode fazer depois que o seu recurso for julgado na última instância Administrativa:
No primeiro caso, só é possível fazer esta revisão se for um processo que resultem sanção e somente quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, conforme previsto no art. 65 da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública Federal.
Porém, não é muito recomendável uma vez que se o processo resulta sanção, ou seja, é algo de certa gravidade, é melhor entrar diretamente na justiça depois de encerrado o processo administrativo.
Já no segundo caso, a nossa Constituição Federal de 1988 diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º XXXV).
Desse modo, não se preocupe se a tua multa ou o seu processo de suspensão ou cassação do direito de dirigir for indeferido, porque você tem ao menos duas chances de ver revertida a sua situação adversa.
Mentir ou agir de má fé num processo administrativo de multa de trânsito, por óbvio não é uma prática recomendável.
Se você não tem o que dizer na sua defesa ou no seu recurso por não haver vícios de formalidade na instauração do processo de multa de trânsito, ou de suspensão e cassação de CNH, então sugiro fazer uma defesa genérica, ou seja, você apenas cita as normas gerais de trânsito que de certa forma corroboram a seu favor.
Assim sendo, por mais que a multa seja injusta ou foi feita mediante abuso por parte do órgão ou do agente de trânsito, não use de mentiras porque você pode ser prejudicado em caso de ser descoberto.
Existem algumas multas no Código de Trânsito que também caracterizam crime, como por exemplo dirigir sob a influência de álcool com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, ou violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (art. 165 c/c 306 e 162 II c/c 307 do CTB).
Ocorre que muitos motoristas que são absolvidos no processo criminal, pensam que também o foram no processo administrativo.
Este erro é muito comum e acarreta sérios danos ao motorista, porque ao não se defender no processo administrativo, pode ter a sua CNH suspensa ou cassada sem saber.
Olá! Meu veículo recebeu uma multa por estacionamento indevido, fora de horário indicado, 01/03, porém, sem autuação. Deixaram ela no vidro. O veículo está no meu nome. Agora, sexta-feira (06/04) fui aprovado no exame prático do Detran, e estou aguardando a chegada da CNH provisória... Ou seja, multa antes da aprovação... Isso pode interferir na obtenção da CNH definitiva? O que me gerou essa dúvida é o fato de que na carta, a data para estipular um condutor vai até o mês 5, quando já estarei com a provisória... Isso interfere? Preciso indicar o condutor, ou pelo fato de na data da multa, o proprietário do veiculo (eu), não ter carteira, não gera pontos para mim?