Democracia Política e novo Reformismo: A dependência crônica de receita extra | Ribamar Oliveira
Todos os atos legais têm o objetivo explícito de arrecadar mais e garantir receita suficiente para pagar as contas e evitar uma revisão da meta fiscal, o que seria desastroso para as expectativas do mercado. Há ainda a previsão de receita com a segunda rodada da regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior - a chamada repatriação de recursos, que foi permitida por lei aprovada neste ano.
Um fato precisa ser entendido: de 2011 a abril de 2017 (anualizado), a receita líquida da União apresentou queda de 1,7 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A redução foi provocada pela recessão econômica mais profunda da história do país e por uma desastrosa desoneração tributária realizada no primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, cujo objetivo era estimular a economia e os investimentos, mas que apenas sangrou os cofres públicos. No mesmo período, segundo a STN, a despesa total da União aumentou 2,9 pontos percentuais do PIB.
É essencial para o governo, portanto, recuperar pelo menos parte da receita perdida, pois não há outra possibilidade de reverter o atual déficit primário das contas públicas e produzir um superávit, mesmo com o teto estipulado para as despesas da União pela emenda constitucional 95. Enquanto não ocorrer essa recuperação, o governo ficará na dependência de receitas extraordinárias, que cada ano ficam mais difíceis de serem obtidas.
A estratégia inicial da atual equipe econômica pressupunha uma rápida recuperação da receita tributária federal. Não foi o que aconteceu. Depois da posse de Temer na presidência não houve a esperada reversão da atividade econômica e a trajetória da arrecadação de tributos federais continuou caindo. No fim de 2016, ela reduziu o ritmo de queda, mas está estabilizada no mesmo patamar desde outubro passado, de acordo com a STN.
Para saber se o governo central (Tesouro, Previdência e Banco Central) cumprirá a sua meta fiscal deste ano, de déficit primário de R$ 139 bilhões, é necessário verificar, portanto, se a previsão para a receita extraordinária é consistente.
No cálculo dos R$ 47 bilhões estão R$ 13,1 bilhões com a "repatriação"; R$ 2 bilhões com a medida provisória 778, que autorizou o parcelamento das dívidas previdenciárias dos Estados e municípios; R$ 3,38 bilhões com a MP 780, que instituiu o programa de regularização de débitos não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais; R$ 10 bilhões com a nova medida provisória, editada ontem, que criou um Refis para parcelamento de débitos tributários, com redução de multa e juros; e R$ 8,6 bilhões com o projeto de lei que, se aprovado, permitirá o uso dos precatórios não resgatados.
Além disso, a Receita Federal prevê uma arrecadação de R$ 12,1 bilhões que será obtida com aplicação de autos de infração ou cobrança de débitos em atraso. Há ainda uma medida provisória em gestação, que permitirá o parcelamento dos débitos dos produtores rurais com o Funrural. Este projeto de MP não foi incluído na conta.
Para fechar as suas contas, o governo elevou também a sua previsão de receita com concessões de serviços públicos neste ano, de R$ 20,9 bilhões para R$ 27,9 bilhões. Neste total, estão R$ 11,1 bilhões estimados para o bônus de assinatura das usinas hidrelétricas não renovadas, R$ 4,35 bilhões com a 3ª rodada da partilha de petróleo e gás no pré-sal e R$ 2,5 bilhões com a medida provisória 779, que permitiu a reprogramação do pagamento de outorga das concessões de aeroportos.
Analisando os dados do relatório sobre receitas e despesas relativo ao segundo bimestre, o consultor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados José Fernando Cosentino, especialista em finanças públicas, considera que a previsão para a arrecadação com concessões é consistente e poderá, até mesmo, ser superada, se não houver um acontecimento que piore as condições do mercado.
O consultor questiona, no entanto, as previsões para a "repatriação" e para os parcelamentos de débitos tributários. Ele disse não entender a projeção de R$ 12 bilhões a serem obtidos com autos de infração ou cobrança de débitos em atraso e acha que, como em anos anteriores, a previsão de receita de R$ 2,9 bilhões com a tributação sobre a venda de ativos não deve se realizar. A questão é saber se será possível conseguir uma nova rodada de receita extra em 2018.
A lei complementar 157, que alterou a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), tinha três dispositivos que destinavam o imposto devido nas operações com cartões de débitos e crédito, de leasing e de planos de saúde ao município do domicílio do tomador dos serviços. O Ministério da Fazenda propôs que o presidente Michel Temer vetasse os dispositivos, com o argumento, entre outros, de que a tributação do ISS deve se dar onde ocorrem a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento concedido e não em função do domicílio do tomador dos serviços. O argumento utilizado é contrário ao espírito da reforma tributária defendida pelo próprio governo, pois o princípio da tributação no destino é a base do novo sistema. Temer seguiu o conselho da Fazenda. Na terça-feira, o Congresso derrubou o veto de Temer.