Valeria Santos Calheiros: Lei Seca e a SUSPENSÃO !
O processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de condutor infrator, pelo prazo de 1 (um) a 12 (doze) meses, conforme estabelecido nos artigos 256, inciso III e 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), só será instaurado depois de esgotados todos os meios de defesa da(s) infração(ões), culminando na aplicação da penalidade de multa na esfera administrativa.
· Sempre que o condutor infrator atingir 20 pontos ou mais na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), no período de 12 meses.
· Quando o condutor cometer alguma infração gravíssima, com penalidade prevista de suspensão do direito de dirigir no Código de Trânsito Brasileiro, como, por exemplo, conduzir veículo sob a influência de álcool (art. 165 do CTB). Clique aqui para saber todas as infrações que por si só já suspendem a CNH.
A instauração do processo e a notificação são cumpridas em um único ato administrativo, por meio de notificação expedida ao infrator por remessa postal ou por outros meios, desde que assegurada sua ciência.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), durante o período de suspensão, ficará apreendida na unidade de trânsito na qual o documento está registrado, sendo devolvida ao condutor após o efetivo cumprimento do prazo da penalidade imposta e aprovação no curso de reciclagem.
DELIBERAÇÃO Nº 133, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
A nova lei prevê que além do bafômetro(etilômetro) sejam utilização outros meios, como exame clínico, perícia, vídeo e prova testemunhal, para comprovar que o condutor esteja alcoolizado. A multa também aumentou passando de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. O valor dobra no caso do motorista ser reincidente em um ano.
Resolução 432/13 do Conselho Nacional de Trânsito que endurece a Lei Seca, sancionada em dezembro. A nova regulamentação baixou os limites de tolerância de álcool no teste do bafômetro. A partir de agora, o limite é de 0,05 miligrama de álcool por litro ar. Antes, o limite era de 0,1 miligrama. No caso de teste sanguíneo, nenhum nível de concentração de álcool será tolerado.
No entanto, para caracterização da infração, através de exame de sangue, qualquer concentração de sangue registrada tipifica a infração. Ou seja, no exame de sangue a tolerância é zero para a infração administrativa. Já para a configuração do crime, através do exame de sangue, a dosagem alcoólica encontrada terá que ser igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6dg/L), mantendo-se como anteriormente.