Em caso de comprovado defeito de fabricação, consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia | Ortiz Lainetti Consultoria Jurídica
Em caso de comprovado defeito de fabricação, consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia
This entry was posted on 19/10/2012, in Direito do consumidor and tagged consumidor produto defeito, defeito fabricação, garantia, garantia produto defeito, produto com defeito, vício oculto produto, vício produto. Bookmark the permalink.	Deixe um comentário
O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a ser contado a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da garantia.
Em decisão unânime da Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), continua mantida a rejeição de cobrança por reparo de trator que apresentou defeito três anos depois de vendido. A loja ainda deverá ressarcir o consumidor pelo tempo em que a máquina ficou indisponível para uso em razão da manutenção.
A empresa vendedora do trator buscava no STJ receber os quase R$ 7 mil equivalentes ao conserto do bem. Ela alegava que o defeito apareceu quando o prazo de garantia do produto, de oito meses ou mil horas de uso, já havia acabado. De acordo com a loja, o problema deveria ser considerado desgaste natural decorrente do uso do produto por mais de três anos. O estabelecimento pretendia ainda reverter a condenação por lucros cessantes obtida pelo consumidor em reconvenção.
O ministro Luis Felipe Salomão rejeitou os argumentos da fornecedora. Para o relator, foi comprovado nas instâncias inferiores que era um defeito de fabricação. Em seu voto, ele citou testemunhas que disseram que havia ocorrido o mesmo problema em outros tratores idênticos, após certo tempo de uso. As instâncias ordinárias também apuraram que a vida útil do trator seria de 10 mil horas, o que equivaleria a cerca de dez ou doze anos de uso.
Para Salomão, o Judiciário deve combater práticas abusivas como a obsolescência programada de produtos duráveis. Segundo o ministro, essa prática consiste na redução artificial da durabilidade de produtos e componentes, de modo a forçar sua recompra prematura, e é adotada por muitas empresas desde a década de 20 do século passado. Além de contrariar a Política Nacional das Relações de Consumo, avaliou o relator, a prática gera grande impacto ambiental.
"Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo", completou Salomão.
O ministro afirmou, porém, que o fornecedor não será eternamente responsável pelos produtos colocados em circulação, mas também não se pode limitar a responsabilidade ao prazo contratual de garantia puro e simples, que é estipulado unilateralmente pelo próprio fornecedor.
E também disse que a obrigação do fornecedor em consertar o produto acaba depois de esgotada a vida útil do bem. "A doutrina consumerista tem entendido que o Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo 3º do artigo 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual", declarou.
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