Caso haja resistência de qualquer das partes em executar a arbitragem combinada, o Judiciário poderá ser acionado para garantir a instauração da solução extrajudicial, conforme o artigo 7º da Lei 9.307/96. Com esse entendimento, a maioria da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou cláusula compromissória definindo que a controvérsia sobre o valor das […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta quarta-feira (11/5) ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação da contagem de prazos em dias úteis prevista no novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais e da Justiça do Trabalho. Segundo a OAB, a adoção da nova regra tem encontrado resistência […]
A 3ª seção do STJ não conheceu de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em controvérsia de um processo de natureza penal. Relator do agravo, o ministro Reynaldo da Fonseca destacou que o novo CPC não revogou os prazos previstos em norma especial, referentes a procedimentos previstos na […]
Lei não pode ser declarada inconstitucional por turma de tribunal. Isso só pode ser feito pelo órgão especial ou pela maioria de seus magistrados. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 23.163, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal […]
Reportagem publicada em 21/4/16 Pagar por malas despachadas, não receber ajuda da companhia aérea se uma tempestade fechar o aeroporto, poder levar dez quilos (e não só cinco) na mala de mão. Essas são algumas das mudanças propostas pela Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) para a revisão das chamadas Condições Gerais de Transporte Aéreo, […]
O sistema que permite a partes o acesso a citações ou notificações, de forma digitalizada, relacionados a processos que tramitam no PJe-CNJ 1ª Instância, chega a mais 27 varas cíveis da comarca de Belo Horizonte. Desde a última segunda-feira, 18 de abril, o sistema foi implantado nas vinte e sete varas cíveis da capital, da 1ª […]
Cabem às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de Justiça a competência para julgar reclamações contra as decisões das turmas recursais que divergem da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o que determina uma resolução da corte superior publicada no último dia 8 de abril. A nova resolução foi aprovada pela Corte Especial […]
Com o objetivo de estabelecer parâmetros para as cobranças de custas judiciais pelos tribunais, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu pedir à Comissão de Eficiência Operacional do órgão uma análise e propostas sobre o anteprojeto de lei que trata do assunto. O plenário do CNJ decidiu converter o julgamento do anteprojeto de lei […]
Foi assinado esta semana no TJMG, um aditivo ao Convênio 185/2011, que dispõe sobre os Postos Avançados de Conciliação Extraprocessual (Pace). Entre as novidades trazidas pelo aditivo, está a inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB/MG) como parte integrante do convênio celebrado entre o TJMG e várias associações comerciais e empresariais […]
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou a empresa Decolar.com a indenizar um casal de estudantes de Juiz de Fora por danos morais em R$ 16 mil. Ao viajarem a Miami para a lua de mel, sua hospedagem em um hotel foi negada, apesar de ter […]