Vereadores acataram em 2ª discussão o projeto de lei que abre nova concorrência para linhas do transporte público, mas medida deve ser definida somente no âmbito judicial.
A Câmara de Ponta Grossa definiu nesta segunda-feira (9) a votação a respeito do projeto de lei nº 230/2019, que abre nova concorrência nas linhas do transporte público municipal. Com 15 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção, os vereadores aprovaram a medida que faz com que a Viação Campos Gerais (VCG) não seja mais a única empresa responsável pelas linhas de ônibus na cidade. A proposta ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB) para que, só depois, as novas licitações estejam autorizadas.
No entanto o caso está bem longe de ter um desfecho final. Isso porque a VCG, contrária à medida, deve buscar na Justiça os direitos que, segundo ela, estão previstos em contrato. Na época em que a medida começou a ser analisada pelo Legislativo, em setembro, o então advogado da empresa e atual diretor de Relações Institucionais, Rodrigo Venske, afirmou na tribuna da Câmara que, caso o projeto fosse aceito, a VCG entraria com uma ação para tentar reverter a decisão. "Vai ser travada (uma discussão) possivelmente nos tribunais. Do ponto de vista da empresa, há exclusividade até pelo menos 2023", afirmou, na época.
A assessoria de imprensa da companhia informou ao portal aRede que tomou conhecimento da aprovação do projeto de lei e que deve analisar internamente os próximos passos tomados sobre o assunto. Também reforçou que venceu uma licitação em âmbito nacional para operação com exclusividade nos dois lotes que foram licitados. O contrato com o município vai até 2023 e, até lá, a concessionária não vê "espaço para outro modelo de execução do serviço de transporte coletivo para a cidade diferente do que está previsto entre as partes".
Autor da proposta aprovada nesta segunda, o vereador e presidente da Câmara, Daniel Milla (PV), acredita que o projeto de lei não fere nenhum contrato firmado entre a VCG e a Prefeitura de Ponta Grossa. Milla garante que, contratualmente, a empresa tem exclusividade de operação somente nos lotes 1 e 2 do transporte. Isso exclui, segundo o vereador, 22 linhas abertas após o contrato não estão inclusas no lote – apesar da VCG ter a autorização para operá-las – e podem ser inclusas em um novo processo licitatório.
Vereadores temem multas à Prefeitura
Na época em que foi analisado em primeira discussão, o projeto de lei foi aprovado de maneira simbólica (sem votação nominal), mas recebeu críticas por parte de alguns vereadores, principalmente em relação à inconstitucionalidade. O temor é em relação ao possível questionamento judicial que a VCG pode fazer em relação à matéria, podendo inclusive gerar multas aos cofres públicos.