O autor é imputável? Responsável realmente? Capacidade civil? Estava consciente de seus atos ou poderia ter tomado outra conduta? É condição para imposição da pena.
art 20. § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, SE EXISTISSE, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
quando o erro vencível/evitável >>> será imposta a pena correspondente ao crime culposo, como ocorre nos casos de erro de tipo.
No erro de proibição indireto o agente erra sobre a existência ou sobre os limites de uma causa de justificação. Ele sabe que pratica um fato em principio proibido, mas supõe, por erro inevitável, que, nas circunstâncias, milita a seu favor uma norma permissiva prevalente.
se evitável > INESCUSÁVEL> poderá diminuí-la de 1/6 a 1/3 (neste caso o agente não tinha noção da ilicitude, mas era possível ter)
Ex. do colete salva vidas pra duas pessoas, matei para usá-lo e sobrebiver > exclui o II (antijurídico)
A lei só retroage para beneficiar o RÉU. O criminoso é julgado pela lei vigente no momento do crime, se após houver aumento de pena, por exemplo. Se a pena for diminuída, aí sim, seria julgado pela nova lei.
para diferenciar é indispensável saber qual o objeto do erro do agente criminoso. Se ele erra sobre a própria situação fática que, se existisse, tornaria a sua conduta legítima, o que se evidencia é o erro de tipo permissivo. No entanto, se o indivíduo se equivoca sobre a própria existência da justificante, ou, sobre o seu alcance, estaremos diante de um caso típico de erro de permissão. # #