Portaria Interministerial nº 46 estabelece sistema de pontos da Lei de Informática - Lei de Informática
Ontem foi publicada no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a Portaria Interministerial nº 46 de 9 de outubro de 2019.
Ela estabelece regras gerais de cumprimento de Processos Produtivos Básicos (PPB) de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação estabelecidos por metas de pontuação produzidos no País.