UKUBO - O.E. PARA 2018 NA MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
UKUBO / O.E. PARA 2018 NA MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
O Orçamento de Estado para 2018, foi publicado em Diário da República, através da Lei 114/2017.
No setor da Mediação Imobiliária, também há alterações, principalmente de âmbito fiscal.
Isenção de IMI e beneficio fiscal para a conservação das lojas com história
As frações autónomas afetas a lojas com história, reconhecidas como tal pelos municípios, deverão ficar isentas de IMI e as despesas de manutenção de conservação deverão ser consideradas em 110% no apuramento do lucro tributável.
Nos casos em que a informação matricial não reflita a titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens de sujeitos passivos casados, estes devem comunicar até ao dia 15 de fevereiro, a identificação dos bens comuns, procedendo a Autoridade Tributária à respetiva atualização, reproduzindo efeitos a 1 de janeiro desse mesmo ano.
No caso em que a mesma não seja efetuada nesse prazo, a liquidação respeitante a esse ano terá por base a informação constante da matriz.
Isenção de IMI para casas reabilitadas
Com o enfoque na reabilitação, os prédios ou frações concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana e que sejam objeto de reabilitação nos termos do regime jurídico de reabilitação urbana em vigor, e cujo estado de conservação fique dois níveis acima do anteriormente atribuído e cumprindo igualmente os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica exigidos, podem ficar isentos de IMI por três anos.
A isenção de IMI a esses prédios reabilitados vigora por um período de três anos, mas se o proprietário colocar a casa reabilitada para arrendar no regime de arrendamento para habitação permanente, pode ser renovada essa isenção de IMI por mais de cinco anos.
Os prédios que sejam propriedade de entidades que se destinem exclusivamente a habitação social, deverão ficar isentos do pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Não sendo considerado para tributação o valor dos prédios que se destinem exclusivamente à construção de habitação social ou a custos controlados cujo titular seja uma cooperativa de habitação ou uma associação de moradores.
Quando o Valor Patrimonial Tributário de cada prédio ou parte de prédio não exceda 20 vezes o valor anual do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) deverão ficar fora do AIMI.
Jovens que estudam fora de casa podem incluir rendas co IRS dos pais
Os membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e frequentem estabelecimentos de ensino cuja localização obrigue à deslocação para local diferente daquele em se se situa a residência permanente do agregado familiar, passam a poder incluir essa despesa de renda nas deduções em sede de IRS.
Passa a ser dedutível a título a título de rendas um valor máximo de 200 euros anuais, sendo o limite global de 800 euros.
Para a sua elegibilidade, as faturas das rendas deverão conter "a indicação de que este se destina ao arrendamento de estudante deslocado", sendo que esta dedução " não é cumulável, em relação ao mesmo imóvel, com a dedução relativa a encargos com imóveis".