O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) expediu 58 notificações para tentar negociar a demolição de construções irregulares localizadas em unidades de conservação próximas ao Rio Paraná, no município de Itaquiraí. As construções estão em terras do Projeto de Assentamento Caburey que incidem na Área de Preservação Ambiental (APA) Ilhas e Várzeas e na Zona de Amortecimento do Parque Nacional de Ilha Grande.
As ocupações são recentes e utilizadas como ranchos por pescadores amadores e profissionais, que, em sua maioria, não residem no local e desfrutam do espaço para veraneio. As obras, situadas em faixa de Mata Atlântica especialmente protegida pela legislação, não possuem autorização dos órgãos ambientais, nem do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) - responsável pela posse da terra.
“Até mesmo os assentados do Caburey não podem ocupar área, medida que visa a assegurar a preservação da fauna e flora locais”, explica o MPF, que considera as construções incompatíveis com a importância ambiental da região.
Todos os donos das ocupações irregulares foram notificados para, em 15 dias, agendar reunião na Procuradoria da República em Naviraí (Rua Porto Esperança, nº 83, Centro), cidade vizinha a Itaquiraí, com o objetivo de tomar ciência da proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a desocupação e recuperação das terras. O acordo evitaria o ajuizamento de ação judicial e eventual pagamento de indenização.
Na última quarta-feira (5), um dos ocupantes já assinou o TAC e se comprometeu a realizar as obras de demolição e limpeza no prazo de três meses. O reflorestamento deverá ser concluído até janeiro do ano que vem.
Além das irregularidades no Assentamento Caburey, o MPF apura a instalação de um loteamento ilegal na Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Paraná. Diligência na região encontrou casa, rede de energia e até ruas construídas nas margens do rio, a apenas 300 metros do leito d’água.
Na última semana, o Ministério Público se reuniu com os ocupantes do local para propositura de acordo de reflorestamento e demolição das obras irregulares, sob pena de ajuizamento de ação para embargo do loteamento e retirada das construções. Os responsáveis pela ocupação ficaram de se manifestar sobre a proposta em dez dias.
Mato Grosso do Sul poderá manter a política de lançar mão da arrecadação de tributos para atrair empresas por mais 15 anos.
Foi aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira projeto que estende a maior parte dos incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair empresas. O texto, que já havia sido votado na Câmara e agora segue para a sanção presidencial, gera discussão.
Para estados industrializados, como nas regiões Sul e Sudeste, o projeto na verdade prolonga o que deveria acabar, a “guerra fiscal” (concessão de incentivos fiscais e tributários para estimular que empresas de outros estados se instalem no território que concede o benefício). Eles pediam a suspensão imediata da concessão dos incentivos.
Na outra ponta, estados da região Centro-Oeste, incluindo Mato Grosso do Sul, Norte e Nordeste, defendiam que tudo permanecesse como está por até 15 anos, o que foi mantido.
O projeto permite aos Estados manter intactos por até 15 anos a redução de impostos concedida para atrair indústrias e empresas de agropecuária e infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.
Durante fiscalização no km 1 da rodovia MS-162, região de Sidrolândia (MS), a Polícia Militar Rodoviária Estadual (PRE) apreendeu 900 pacotes de cigarros, 11 celulares de marcas variadas, seis mochilas, três pares de palhetas para pará-brisa e quatro capas de chuva. Os produtos contrabandeados estavam em um veículo Classic. A apreensão aconteceu na tarde de ontem (16).