3 Escritórios de PI no mundo Eua: Fish & Richardson 392 advogados especializados em Propriedade Intelectual; Baker Botts 140 advogados técnicos dedicados exclusivamente à PI; Finnegan Mais de 375 advogados dedicados exclusivamente à PI. Japão: Nakamura 85 advogados especializados em Propriedade Intelectual e 180 funcionários dedicados exclusivamente à PI. Brasil: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Mais de 900 funcionários e 55 sócios dedicados à PI.
4 Propriedade Intelectual - Marcas - Patentes - Desenhos Industriais - Indicações Geográficas - Topografia de Circuitos Integrados - Repressão à Concorrência Desleal - Direito Autoral e conexos - Cultivares - Direito Concorrencial e Controle de práticas anticompetitivas em contratos de licença de PI
6 A incidência das teorias na legislação brasileira - Alvará do Príncipe Regente de 1809: Nítida preponderância da teoria utilitarista; - Art. 5., XXIX da CF/88: A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País: Nítido desejo de equilíbrio na preponderância das teorias utilitarista e do plano social (para aprofundamento ver Barcellos, Milton Lucídio Leão. Propriedade Industrial & Constituição. Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre: 2007).
7 Fundamentos mais utilizados nas decisões dos Tribunais - Verifica-se uma nítida fundamentação enquadrada na preponderância das teorias utilitarista e do trabalho, até mesmo pela facilidade de argumentos imediatos e extremamente lógicos que tais teorias apresentam. Ambas teorias transmitem uma imagem de neutralidade, objetividade e determinação. - Falta de argumentação que sustente uma comunicação maior com a teoria do plano social. - Ainda existe uma certa absolutização indevida dos direitos de propriedade intelectual dentro do sistema jurídico brasileiro e internacional.
9 PATENTES Diferenças entre Invenção e Modelo de Utilidade Invenções: produto ou processo que constitua nova solução para problema técnico existente. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. (art. 8 ) Modelo de Utilidade: inovação aplicada à forma ou disposição de um produto que proporcione melhoria funcional do mesmo ou em sua fabricação. É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. (art. 9 )
10 Novidade Definição legal: A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. (art. 11) Estado da técnica: O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17. (art ).
11 Atividade Inventiva Definição Legal (art. 13): A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica. Diretrizes do INPI - Invenções não podem ser decorrências de: justaposições de processos, meios e órgãos conhecidos, simples mudança de forma, proporções, dimensões e materiais, salvo se, no conjunto, o resultado obtido apresentar um efeito técnico (resultado final alcançado através de procedimento peculiar a uma determinada arte, ofício ou ciência) novo ou diferente (que resulte diverso do previsível ou, não óbvio, para um técnico no assunto).
12 Atividade Inventiva Alguns efeitos a serem verificados: - inovação : efeito obtido pelo invento; - redução de custos; - simplificação na fabricação; - Etc...
13 Ato Inventivo Definição legal: O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica. Menor grau de inventividade
16 Aplicação Industrial Definição legal: A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria. (pode ser sinônimo de utilizável TRIPS)
17 Suficiência descritiva - Um dos fundamentos da patente: Troca realizada entre o inventor e a sociedade - Art. 24 da LPI - O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução.
18 Inventor/Titularidade Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado. 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado. 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.
19 Inventor/Titularidade Art. 90. Pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.
20 Inventor/Titularidade Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. 1º Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário. 2º É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração. 3º A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas. 4º No caso de cessão, qualquer dos co-titulares, em igualdade de condições, poderá exercer o direito de preferência. Art. 92. O disposto nos artigos anteriores aplica-se, no que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e
21 Buscas de anterioridades Quanto ao Objeto - Busca por matéria - Busca específica Quanto ao Tipo - Busca Prévia Antes de depositar um pedido de patente/iniciar a pesquisa; - Busca de Infração Antes de colocar o objeto da patente no mercado para verificar se não viola patente de terceiro; - Busca de Impugnação Para contestar uma patente de terceiro.
22 Guerra das patentes compreensão é essencial RI&NR=1 Interpretação restritiva; Atividade inventiva Técnico no assunto ( PHOSITA ); Teoria dos equivalentes; Violação parcial; Suficiência descritiva; Nulidade parcial; Indenização; Aperfeiçoamento e dependência em patentes; Licenças (voluntárias e compulsórias).
23 Processamento básico do Pedido de Patente no INPI Elaboração (Relatório descritivo, reivindicações, resumo, desenhos); Depósito; Exame formal; Publicação da notificação de depósito; Prazo de sigilo de 18 meses; Publicação; Anuidades e pedido de exame; Parecer técnico do Examinador de Patentes; Deferimento; Expedição da Carta-Patente; Manutenção da Patente Anuidades.
26 Proteção Internacional de Patentes Proteção no Brasil Possibilidade de sucesso comercial em outros países Aumento do valor comercial da patente Não existe Patente Mundial A patente só protege a invenção nos países onde for concedida.
27 Objetivos: A Convenção da União de Paris (CUP) Harmonizar princípios básicos, proporcionando um sistema internacional de proteção à propriedade industrial Princípios básicos: Princípio do Tratamento Nacional (art. 2º) Princípio do Direito à Prioridade (art. 4º) Princípio da Independência das Patentes (art 4bis)
28 Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) Em resumo, a estratégia tradicional é a seguinte: (i) Depositar um pedido prioritário no Brasil; (ii) Antes de 1 ano, depositar um pedido PCT e pedidos via CUP nos países não membros do PCT; (iii) Requerer ou não o exame preliminar internacional do PCT; (iv) No prazo de 30 meses contados da primeira prioridade, entrar nas fases nacionais ou regionais do pedido PCT (31 meses no caso da Europa, etc).
31 Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) (1) Fase Internacional (Capitulo I) Cada país determina a língua em que o pedido internacional deve ser apresentado. No Brasil, qualquer cidadão brasileiro ou indivíduo domiciliado ou residente no Brasil realiza o depósito no INPI. Texto em inglês... (em português a partir de janeiro/2009).
34 Lei anterior 5772/71 Antigo CPI Art. 11. Para os efeitos deste Código, considera se: 1) modelo industrial toda a forma plástica que possa servir de tipo de fabricação de um produto industrial e ainda se caracterize por nova configuração ornamental; 2) desenho industrial toda disposição ou conjunto novo de linhas ou cores que, com fim industrial ou comercial, possa ser aplicado à ornamentação de um produto, por qualquer meio manual, mecânico ou químico, singelo ou combinado. Art. 12. Para os efeitos deste Código, considera-se ainda modelo ou desenho industrial aquele que, mesmo composto de elementos conhecidos, realize combinações originais, dando aos respectivos objetos aspecto geral com características próprias.
35 Desenhos Industriais Lei n.º 9.279/96 (em vigor) O que é um desenho industrial? - É a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando um resultado novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
36 Proteção Internacional do Desenho Industrial (TRIPS) Artigo 25 Requisitos para a Proteção 1. Os Membros estabelecerão proteção para desenhos industriais criados independentemente, que sejam novos ou originais. Os Membros poderão estabelecer que os desenhos não serão novos ou originais se estes não diferirem significativamente de desenhos conhecidos ou combinações de características de desenhos conhecidos. Os Membros poderão estabelecer que essa proteção não se estenderá a desenhos determinados essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. 2. Cada Membro assegurará que os requisitos para garantir proteção a padrões de tecidos particularmente no que se refere a qualquer custo, exame ou publicação não dificulte injustificavelmente a possibilidade de buscar e de obter essa proteção. Os Membros terão liberdade para cumprir com essa obrigação por meio de lei sobre desenhos industriais ou mediante lei de direito autoral.
37 Registrabilidade dos Desenhos Industriais Quais os requisitos para que um Desenho Industrial seja Registrado? - Deve caracterizar uma forma nova ornamental aplicável a um produto. - Tem que ser visível aos olhos. - Tem que ser novo e original: - Novo: Não conhecido anteriormente (Não compreendido no Estado da Técnica). - Original: Configuração visual distintiva, utilizado em uma nova forma, uma nova combinação de elementos, como a sua aplicação a um tipo diferente de produto. Obs.: Deve representar um contributo mínimo em relação ao Estado da Técnica.
38 Diferenças entre Desenho Industrial, Patente e Marca - Marca: Identifica e distingue produtos e serviços; - Patente de Invenção: Novidade, atividade inventiva e aplicação industrial; - Patente de Modelo de Utilidade: Objeto de uso prático, susceptível de aplicação industrial, com nova forma, com ato inventivo que resulte em melhoria funcional; - Desenho Industrial: Forma plástica ornamental de um objeto ou o conj. de linhas e cores aplicado a um produto, resultando novidade e originalidade aplicável na indústria.
42 Vigência do Registro O Registro de Desenho Industrial vigora pelo prazo de 10 anos, contados da data do depósito, prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada. (Total máximo de vigência de 25 anos)
43 Exame de Mérito do Registro (Novidade e Originalidade) É opcional; Atribui maior valor e segurança ao Registro.
46 Alguns fatores para a análise da existência de violação de DI Análise obrigatória do mercado relevante anterior à data do pedido de registro de desenho industrial; Violação parcial; Imitação (conceito); Comparação do Registro x produto violador.
47 Complexidade das criações Exemplo: Processo de fabricação e aperfeiçoamento em tubo para a transferência de líquido de um recipiente para outro local através da aplicação de força de sucção humana
50 PI no CADE 2008: Processo / Ato de concentração. Subsunção do ato ao 3 do artigo 54 da Lei nº 8.884/1994 em função de faturamento de participante superior a R$ 400 milhões, no Brasil, em Taxa processual recolhida. Apresentação tempestiva. Aquisição, pela Margarita, do negócio de zoxamide pertencente à Dow que inclui a fabricação, formulação, comercialização, distribuição e registro de fungicidas à base de zoxamide, além de marcas, registros, patentes e know-how referentes a esse produto. Ausência de manifestações contrárias à autorização do ato. Ausência de prejuízos à concorrência. Aprovação da operação sem restrições.
51 PI no CADE 2009: / Ato de concentração. Operação de aquisição de marcas e patentes da Becton pela 3M. Propriedade intelectual sem uso por cerca de oito anos. Não Conhecimento.
52 PI no CADE 2010: / Recurso de ofício em Averiguação Preliminar. Suposta prática de: i) sham litigation, por meio de depósitos de registro de desenho industrial (DI) junto ao INPI, sem requisito de novidade, no segmento de perfis de alumínio destinados a portas e janelas; ii) enganosidade na distribuição de comunicados ao mercado, em que a representada estaria acusando as concorrentes de prática de pirataria em face de perfis dos quais sequer detinha direito patentário; e recusa de venda, tudo nos termos do art. 2º, II, c/c art. 21, IV e XIII, da Lei 8.884/94. Infrações não configuradas. Exames de mérito dos registros de DI realizados pelo INPI. Comunicado defende direito de linhas de perfis de marcas pertencentes à própria representada. Acusação de recusa de venda insubsistente. Voto pelo arquivamento.
53 Validade de Registro - Matéria de defesa Ação de Nulidade na JF necessária STJ 13/03/2012 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VALIDADE. REGISTRO. DESENHO INDUSTRIAL. A discussão gira em torno da possibilidade de o juiz ou o tribunal estadual, ao apreciar um pedido de antecipação de tutela, negar a proteção a uma marca, patente ou desenho industrial registrados, ainda que diante de notória semelhança, com fundamento apenas na aparente invalidade do registro não declarada pela Justiça Federal. Embora a LPI preveja, em seu art. 56, 1º, a possibilidade de alegação de nulidade do registro como matéria de defesa, a melhor interpretação desse dispositivo indica que ele deve estar inserido numa ação que discuta, na Justiça Federal, a nulidade do registro. Isso porque não seria razoável que, para o reconhecimento da nulidade pela via principal, seja prevista uma regra especial de competência e a indispensável participação do INPI, mas, para o mero reconhecimento incidental da invalidade do registro, não se imponha cautela alguma. Isso conferiria ao registro no INPI uma eficácia meramente formal e administrativa. Autorizar que o produto seja comercializado e, apenas depois, em matéria de defesa numa ação de abstenção, seja alegada a nulidade pelo suposto contrafator implica inverter a ordem das coisas. O peso de demonstrar os requisitos da medida liminar recairia sobre o titular da marca e cria-se, em favor do suposto contrafator, um poderoso fato consumado: eventualmente o prejuízo que ele experimentaria com a interrupção de um ato que sequer deveria ter se iniciado pode impedir a concessão da medida liminar em favor do titular do direito. Assim, a validade de um registro de marca, patente ou desenho industrial, nos moldes da lei supradita, tem de ser travada administrativamente ou, caso a parte opte por recorrer ao Judiciário, deve ser proposta ação de nulidade na Justiça Federal, com a participação do INPI na demanda. Sem isso, os registros emitidos por esse órgão devem ser reputados válidos e produtores de todos os efeitos de direito. Dessarte, ao reconhecer a invalidade de um registro incidentalmente, o tribunal de origem violou a regra do art. 57 da LPI. Precedentes citados: REsp SP, DJ 9/10/2006; REsp RJ, DJ 5/2/2001, REsp RS, DJ 22/4/1997, REsp SP, DJ 24/8/1992 e, REsp SP, DJ 28/3/1994. REsp PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/3/2012.
55 AJURIS-ESM Curso de Atualização em Propriedade Intelectual OBRIGADO PELA ATENÇÃO Disciplina: Patentes e Desenhos Industriais Prof. Dr. Milton Lucídio Leão Barcellos Mestre e Doutor em Direito pela PUCRS Advogado e Agente da Propriedade Industrial
CESUCA XIII CICLO DE PALESTRAS SOBRE A PROPRIEDADE INTELECTUAL DA COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/RS A Guerra das Patentes Milton Lucídio Leão Barcellos Membro da Comissão de Propriedade Intelectual