Informativo TSE: Partidos políticos e doação de recursos do Fundo Partidário a candidato de agremiação não coligada | DireitoEleitoral.info
Informativo TSE: Partidos políticos e doação de recursos do Fundo Partidário a candidato de agremiação não coligada
Doação realizada com recursos do Fundo Partidário por órgão nacional de partido político em benefício de campanha de candidato registrado por agremiação que não formou coligação com a grei doadora configura irregularidade grave e caracteriza o recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, precisamente de pessoa jurídica, nos termos dos arts. 31, II, da Lei nº 9.096/1995 e 33, I, da Res.-TSE nº 23.553/20171.
Trata-se de recurso especial eleitoral interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2018 e que também determinou a devolução ao doador da quantia oriunda de partido político estranho à coligação pela qual se candidatou, por considerar recurso de fonte vedada, nos termos do art. 33, I e § 2º, da Res.-TSE nº 23.553/2017.
O Ministro Sérgio Banhos, relator, destacou que o caso dos autos não constitui situação nova no Tribunal Superior Eleitoral, tendo em vista que o § 1º do art. 19 da Res.-TSE nº 23.553/2017 prevê, quanto aos valores distribuídos aos diretórios nacionais, que, "inexistindo candidatura própria ou em coligação na circunscrição, é vedada a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos".
Asseverou, ainda, que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais e regulamentares que autorizam as agremiações partidárias a contribuírem para as campanhas de outros partidos e, por conseguinte, para candidatos dessas outras legendas. Assim, entendeu configurado, na espécie, o recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, a atrair a incidência da regra prevista no mencionado art. 33, § 2º, de que o donatário devolva ao doador os recursos de origem interdita.
O Ministro Luís Roberto Barroso, ao acompanhar o relator, argumentou que a doação efetuada atentaria contra: (i) as regras expressas da legislação, que prevê, em diversos incisos, os destinos aceitáveis para os recursos do Fundo Partidário; (ii) o legítimo direito dos candidatos do partido de receberem os recursos doados; e (iii) a finalidade do Fundo, que seria custear as despesas do próprio partido beneficiário. Assim, concluiu que permitir a partido político que financie um candidato de partido ou coligação concorrente configuraria espécie de "infidelidade partidária ao avesso".
Sessão (Youtube): Recurso Especial Eleitoral nº 0601193-81, Macapá/AP, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 3.9.2019.
Fonte: Informativo TSE n. 11, Ano XXI
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