O Conselho de Médicos zela pelo respeito dos princípios de moralidade e dedicação relevantes para a prática do médico e pelo cumprimento das regras estabelecidas no Código de Ética Médica.
Os dados do paciente são armazenados em vários níveis. Dentro de cada estabelecimento de saúde, as comunicações médico-paciente são privilegiadas e confidenciais.
O artigo 4.º da Lei da Prática Médica dispõe que o médico em exercício da administração ou do sector privado está sujeito ao sigilo profissional, ao código de ética da profissão aprovado pelo Conselho de Médicos, devidamente aprovado.
O artigo 310.º do Código Penal prevê que quem, sem autorização do interessado em segredo, revelar qualquer facto confidencial de que tenha conhecimento ou que lhe tenha sido confiado exclusivamente em razão da sua profissão ou funções, é punido com pena de prisão até três meses a três anos e uma multa de XAF 20.000 (aprox. € 30) a XAF 200.000 (aprox. € 300).
Acresce que o artigo 48.º da Lei da Prática Médica prevê a repreensão, a suspensão da actividade que pode ir de três meses a um ano consoante a gravidade da falta cometida e o afastamento do quadro do Conselho de Médicos.
O setor de telecomunicações abrange todos os aspectos das TIC e comunicações eletrônicas. As leis relevantes são:
Decreto nº 2012/1637 / PM de 14 de junho de 2012 sobre os métodos de identificação de assinantes e terminais (disponível apenas em francês aqui);
Em 2019, o Conselho Regulador de Telecomunicações ('ART') sancionou alguns operadores de telecomunicações nos Camarões por não identificarem assinantes e equipamento terminal em redes de comunicações eletrónicas.
O principal regulador é o Agência Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação ('ANTIC') estabelecido pelo Decreto ANTIC. Suas missões incluem:
actividades de regulação, controlo e monitorização relacionadas com a segurança dos sistemas de informação e redes de comunicações electrónicas, bem como as certificações electrónicas.
Comunicação eletrônica: Emissão, transmissão ou recepção de sinais, sinais, escritos, imagens ou sons, por meios eletromagnéticos (Artigo 4 (22) da Lei de Cibersegurança).
Cibercrime: Todas as infracções cometidas através do ciberespaço por meios diferentes dos habitualmente utilizados, para fins criminais (artigo 4.º, n.º 32, da Lei da Cibersegurança).
No sector das telecomunicações, os dados pessoais dos utilizadores são mantidos pelos operadores dos sistemas de informação e, de acordo com a Lei da Cibersegurança, esses operadores têm o dever de instituir mecanismos de segurança que garantam a protecção dos dados nas suas redes.
Dentro da zona CEMAC, o Decreto de Proteção ao Consumidor das Comunicações Eletrônicas insta os operadores a garantir a confidencialidade das comunicações eletrônicas e dos dados em suas redes.
Artigo 61. et seq. da Lei de Cibersegurança prevê uma série de sanções em caso de violação de dados. Além disso, o artigo 74 da Lei de Cibersegurança prevê uma pena de prisão de um a dois anos e uma multa de XAF 1.000.000 (aprox. € 1.500) a 5.000.000 (aprox. € 7.600) para quem interferir na privacidade de terceiros, fixando , registrando ou transmitindo, sem o consentimento do autor, dados eletrônicos de caráter privado ou confidencial.
Quando não for possível chegar a um acordo amigável entre as partes interessadas, as partes devem consultar a ANTIC. Se a decisão proferida pela ANTIC não for satisfatória, as partes podem buscar reparação nos tribunais.