Especialistas criticaram, nesta terça-feira, 7, o projeto de lei 5.596/13, que proíbe o uso de aplicativos e redes sociais para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados. Segundo o diretor da InternetLab – centro interdisciplinar de direito em tecnologia -, Francisco Cruz, não há evidências da necessidade da proposta, já que não existem dados para comprovar que aplicativos como o Waze estejam prejudicando a ação policial no trânsito, ou seja, o PL "não convence de que existe um problema que precisa ser solucionado", disse.
De acordo com dados levantados por Cruz em São Paulo, entre 2014 e 2015, as prisões por embriaguez no volante quase quintuplicaram (de 55 para 243), o que desmente a justificativa do projeto. Além disso, afirma que a proposição pode trazer efeitos inibidores e colaterais à liberdade de expressão e à retirada de conteúdos sem autorização judicial – já que isso não está claro no projeto – em dissonância com a legislação atual.
O professor e pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, Eduardo Magrani, a proposta pode punir, com multas de R$ 50 mil, conteúdos legítimos, como alertar da presença de policiais para quem procura ajuda. Além disso, segundo o pesquisador, restringe a inovação e fere o Marco Civil da Internet, sem garantir a efetividade, já que a comunicação pode ser feita por outras vias. Em resumo, considera que o projeto tem lacunas, é desproporcional e está em descompasso com a legislação atual.
O diretor de Políticas Públicas do Google Brasil, Marcel Leonardi, disse que o aplicativo Waze, comprado pela empresa em 2013, tem sido uma referência importante para que muitos municípios melhorem o gerenciamento do trânsito, conforme parcerias já estabelecidas entre o Google e cidades do Rio de Janeiro. Segundo ele, o app tem 50 milhões de usuários no mundo e tem se revelado como um aliado na prevenção de acidentes.
A deputada Margarida Salomão (PT-MG) disse que ficou convencida de que a proposta é inócua e foi elaborada com base em impressões subjetivas, criminalizando aquilo que não se conhece bem. Para a parlamentar, é preciso se preservar o que há de mais precioso no Marco Civil da Internet, que é a liberdade de expressão e a neutralidade da rede.
O projeto é de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB) e relatado pelo deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) e já está pronto para votação na Comissão de Ciência e Tecnologia. O autor e o relator não participaram da audiência pública.
ABTA 2016 destaca discussão sobre regulação da Internet, atendimento e audiovisual - TELETIME News | TELETIME News
A ABTA 2016, que acontece nos próximos dias 29 de junho a 1 de julho, em São Paulo, terá uma série de discussões regulatórias, com presença de algumas das principais autoridades setoriais. Além da presença dos ministros de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, e do ministro da Cultura, Marcelo Calero, o evento terá uma série de discussões específicas com reguladores da Anatel e Ancine.
Uma das mesas tratará da distância entre as perspectivas de regulação do mercado de Internet e a realidade das operadoras. No encontro, o conselheiro Igor de Freitas, da Anatel, debate com representantes da indústria a forma como hoje os consumidores estão utilizando as redes, a forma como o serviço de banda larga e está sendo regulado e os ajustes necessários.
Outra mesa, com a Ancine, trata da evolução da regulamentação do audiovisual, desde a Lei do SeAC e agora, com as perspectivas e transformações que o serviço de TV estão sofrendo com as plataformas OTT. Nesta sessão, Rosana Alcântara, diretora da Agência Nacional de Cinema, é a palestrante principal.
A qualidade dos serviços e as obrigações das operadoras junto aos consumidores, e as dificuldades de conciliar estas obrigações regulatórias com a realidade dos pacotes de serviços e múltiplas demandas dos assinantes, estão em pauta em uma sessão com a presença da superintendente de direitos do consumidor da Anatel Elisa Leonel. Ela faz um balanço, ao lado de representantes da indústria, da evolução dos mecanismos garantidores dos interesses dos assinantes.
O futuro da regulamentação das telecomunicações no novo governo também é alvo de um debate, com a presença do presidente da Anatel, João Rezende, e do secretário de telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, André Borges.
Por fim, Abraão Balbino, gerente de competição da Anatel, fala sobre o cenário para a entrada de novos players e competidores no mercado de TV por assinatura e banda larga e sobre a visão da agência na competição do mercado de TV.
O evento terá ainda duas sessões no formato de entrevistas com os reguladores, em que participam o presidente da Anatel, João Rezende, e o presidente da Ancine, Manoel Rangel, ocasião em que serão tratados de temas e demandas da indústria de TV paga.
Mais informações sobre o evento estão disponíveis no site www.abta2016.com.br , incluindo a programação completa e condições de inscrições.
Uma rede única com compartilhamento de espectro pode ser uma das alternativas da Anatel para levar serviços de telefonia móvel e banda larga a localidades com menos de 30 mil habitantes, que hoje não contam nem mesmo com telefonia celular de 2G. A possibilidade foi exposta nesta terça, 27, pelo conselheiro José Leite Pereira Filho, durante o evento Wireless Mundi, em São Paulo. A Anatel já havia indicado que a licitação das freqüências de 3G deve privilegiar a questão técnica em relação ao preço do espectro, com o cumprimento de obrigações de universalização. "Nos grandes centros, a licitação deve privilegiar a competição de serviços e redes, mas nos pequenos municípios que não têm nem 2G, terá de haver redução de custos para as operadoras", afirma Leite. A universalização dos serviços entrará como obrigação para as teles que se interessarem pelas licenças de 3G. E a rede
única, operada por uma empresa terceirizada escolhida pelas operadoras, poderia baratear os custos pelo número de interessadas por área de licitação já que as condições de utilização dessa infra-estrutura seriam iguais para todas as teles. "Como o País será dividido em áreas, calcularemos qual o percentual dessas cidades com menos de 30 mil habitantes deverá ser atendido. Podemos também agrupar blocos dessas cidades pequenas e associar cada grupo a uma faixa licitada", explica.
Leite detalha que se a Anatel optar pela associação de blocos de cidades a uma banda de 3G em determinada área, a agência poderá ainda criar um mecanismo para estimular posteriormente a competição nessas áreas com operadoras virtuais (MVNO), ainda sem regulamentação. Definido o modelo de obrigações de universalização, Leite acredita que há possibilidade de o edital de 3G ser lançado em consulta pública ainda no primeiro semestre, com licitação das freqüências até o final deste ano.