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12° Fórum Direito de Energia Elétrica 2013
1. "Medidas Judiciais para Descentralização do Mercado de Gás no Brasil e Flexibilização dos Contratos de Fornecimento do Insumo paraProjetos de Geração Termelétrica e Cogeração" São Paulo, 30 de janeiro de 2013 Cid Tomanik Pompeu Filho
2. Destacar os conceitos doutrinários de serviço público: Hely Lopes Meirelles: "todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado"; José Cretella Júnior: "toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação das necessidades públicas mediante procedimento típico de direito público"; Celso Antonio Bandeira de Mello : "serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo"; Maria Sylvia de Pietro : "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público". Cid Tomanik Pompeu Filho
3. Os serviços de utilidade pública podem ser objeto de contrato de concessão, que segundo o artigo 2º, inciso II da Lei 8.987/1995 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências), consiste na "transferência da prestação de serviço público, feita pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios, mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que demonstre a capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado".A concessionária atua em seu nome, por sua conta e risco (CR/1988,art. 37, §6º), traduzindo-se o conceito de responsabilidade objetiva. Cid Tomanik Pompeu Filho
4. Princípios:A modicidade significa que o serviço público deve ser prestado. A tarifa deve ser acessível a população, sendovedado o locupletamento.Um serviço de interesse público jamais poderá ser prestado sem que se atenda aointeresse público (coletivo). Tal serviço deve ser impessoal e atender ao maior número de usuários possível,devendo ser a todos acessível.A eficiência corresponde a um princípio relativamente novo. O prestador do serviço público deve sempre buscaro aperfeiçoamento do serviço, incorporando os melhores recursos e técnicas possíveis, sob pena de defasagem naprestação.A cortesia corresponde ao atendimento público de forma urbana, educada e solícita. O consumidor é o destinatário finaldo serviço, não podendo ser discriminado ou maltratado. Toda a sua reclamação ou pedido de informação deve serrespondido.A continuidade do serviço é a verdadeira razão de ser do serviço público. Cid Tomanik Pompeu Filho
5. Por oportuno, convém destacar dispositivos legais da referida Lei 7.783/89, que assim dispõe em seu artigo 10:Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:- tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição deIenergia elétrica, gás e combustíveis;II - assistência médica e hospitalar;III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;IV - funerários;V - transporte coletivo;VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;VII - telecomunicações;VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;X - controle de tráfego aéreo;XI - compensação bancária Cid Tomanik Pompeu Filho
6. "Eni vende Gás Brasiliano para Petrobras por US$ 250milhões."27 /05/2010 - AGÊNCIA ESTADO "Eni finds its largest natural gas field (Mozambique)" 20/10/2011 - THE FINANCIAL TIMES"BG Group vende participação na brasileira Comgáspor US$ 1,8 bilhões"03/05/2012 - AFP "BG Group signs Production Sharing Contracts with Kenya for offshore blocks" 17/05/ 2011 – BG GROUP Cid Tomanik Pompeu Filho
7. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA VAI CONTRIBUIR PARA MATRIZ ENERGÉTICACarlos Silvestrin, (Cogen) - 19 de abril de 2012.Agência Canal Energia: Projetos de cogeração a gás estão ameaçados pela falta do insumo?Carlos Alberto Silvestrin: Apesar do enorme potencial para a implantação de centrais de cogeração a gásnatural não tem havido expansão significativa na instalação de novas centrais de cogeração a gás. Osprincipais motivos para esse ritmo lento observado nos últimos anos, principalmente nos estados quedispõem de rede de distribuição de gás natural foram: a falta de gás para uso na cogeração devido àinsuficiência de oferta de gás, com restrições na Bolívia e produção nacional insuficiente; a inexistência deuma ampla rede de gasodutos de transporte e distribuição, impossibilitando a implantação deempreendimentos de cogeração em determinados pontos do território nacional e, principalmente; os preçosaltos do gás natural comparativamente ao preço da energia elétrica praticados no mercado livre em váriosperíodos do passado recente, combinado com a retenção dos reajustes de preços dos derivados dopetróleo, fazendo com que o usuário final preferisse comprar energia elétrica no mercado ao invés de instalarsua cogeração.No entanto, acredita-se que a entrada em operação dos sistemas de produção e transporte de gásproveniente da Bacia de Santos, elevará a oferta de gás no país e possibilitará a tomada de ações no sentidode expandir os sistemas de transporte e distribuição de gás ao mesmo tempo em que se desenvolve omercado de gás, inclusive para fins de cogeração de energia.Fonte: http://abrace.org.br/2012/04/carlos-silvestrin-da-cogen-geracao-distribuida-vai-contribuir-para-matriz-energetica/ Cid Tomanik Pompeu Filho
8. TÉRMICAS GERAM MENOS ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE GÁSNATURALPor Denise Luna – 08 de janeiro de 2013.O fantasma do racionamento de energia que voltou a rondar o país --por causa da alta noconsumo num momento em que os reservatórios das hidrelétricas estão no nível maisbaixo de uma década-- ganhou um novo ingrediente: a possível escassez de gás naturalpara atender a todas as térmicas.Algumas usinas já estão gerando abaixo do previsto, segundo dados do ONS (OperadorNacional do Sistema) obtidos pela Folha.No dia 4, por exemplo, a Usina Térmica Atlântico (RJ) teve que reduzir a produção deenergia por falta de gás. Cid Tomanik Pompeu Filho
9. Cid Tomanik Pompeu Filho
10. "NÃO HÁ A MENOR CONDIÇÃO DE FALTAR GÁS NO BRASIL", AFIRMAGRAÇA FOSTERPor Cláudia Schüffner - 09 de janeiro de 2013.RIO - A presidente da Petrobras, Graça Foster, deu entrevista hoje na sede da empresa, noRio, para, segundo ela, esclarecer alguns pontos sobre a situação de oferta e demanda de gásno país. Segundo a executiva, ontem foram oferecidos 85,1 milhões de metros cúbicos de gásnatural ao mercado, dos quais 40,2 milhões provenientes da produção nacional, 30,4 milhõesimportados da Bolívia e 14,5 milhões de gás natural liquefeito (GNL) importado.cortar o fornecimento.Graça Foster fez questão de frisar que, ao cortar o suprimento de gás para clientes, cujocontrato prevê a interrupção, a Petrobras leva em conta dados econômicos, como o custo deimportação do GNL naquele dia e o preço da energia no mercado livre.Para equilibrar a demanda do país, a companhia também reduziu a produção de ureia nasfábricas de fertilizantes. A Fafem, de Sergipe, segundo Graça, está usando só 60% dos 1,3milhão de metros cúbicos/dia de gás natural que ela consome em um período normal. Cid Tomanik Pompeu Filho
11. "Preço alto do gás natural é obstáculo para uso das térmicas por maior tempo", diz presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim "Temos que descobrir o gás nãoconvencional e mais barato", diz presidente da EPE 28/01/2013 (http://www.ebc.com.br/noticias/economia/2013/01/preco-alto-do-gas-natural-e-obstaculo-para-uso-das- termicas-por-maior) Cid Tomanik Pompeu Filho
12. Poderá atender um mercado estimado em 4,6 milhões de metros cúbicos de gás pordia, sendo 2,7 milhões para atendimento à nova fábrica de amônia a ser construída pelaPetrobras.Fonte: http://www.farolcomunitario.com.br/mg_005_0891.htm Cid Tomanik Pompeu Filho
13. Cid Tomanik Pompeu Filho
14. Descentralizaçãodo Mercado de Gás no Brasil Cid Tomanik Pompeu Filho
15. SUPRIDORA DISTRIBUIDORA AGÊNCIA REGULADORAUSUÁRIO INDUSTRIAL Cid Tomanik Pompeu Filho
16. São PauloCid Tomanik Pompeu Filho
17. Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS População da área de concessão: 24.200.000 Municípios da área de concessão: 177 Municípios atendidos: 44 Clientes Industriais: 899 Clientes Automotivos: 317 Clientes Comerciais: 8.171 Clientes Residenciais: 475.122 Clientes de cogeração: 13 Clientes de termelétricas: 2 Total de clientes: 484.527 Extensão da rede: 4.400 km Volume total distribuído: 11.780.820 mês/diaFONTE: GASNET Cid Tomanik Pompeu Filho
18. Rio de JaneiroCid Tomanik Pompeu Filho
19. Companhia Distribuidora de Gás do RJ – CEG RIO População da área de concessão: 14.387.225 Municípios da área de concessão: 72 Municípios atendidos: 14 Clientes Industriais: 77 Clientes Automotivos: 71 Clientes Comerciais: 196 Clientes Residenciais: 17.905 Clientes de cogeração: 0 Clientes de termelétricas: 3 Total de clientes: 18.252 Extensão da rede: 676 km Volume total distribuído: 4.968.000 mês/diaFONTE: GASNET Cid Tomanik Pompeu Filho
20. DISTRIBUIDORAS DE GÁS NATURALCid Tomanik Pompeu Filho
21. Flexibilização dos Contratos de Fornecimento do Insumo Cid Tomanik Pompeu Filho
22. Contrato flexível (ou "flex") - a Supridora se compromete a fornecer X metros cúbicos de gás natural por dia, mas pode substituir o gás natural por óleo combustível. A Distribuidora arca, noentanto, com os impactos financeiros da alteração da matéria-prima. Cid Tomanik Pompeu Filho
23. Contrato "interruptível" - a supridora oferta X metros cúbicos de gás por dia, o fornecimento poderá ser suspenso pelaSupridora e os reflexos financeiros recairão sobre os clientes daDistribuidora que optarem por essa modalidade. Cid Tomanik Pompeu Filho