indenização casa loterica - Pesquisas Acadêmicas - 2794 Palavras
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Páginas: 12 (2794 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA ESPECIAL DE BRASILIA/DF.
AUTORA, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado à C 01, Lotes 01/12, Sala 322, Edificio TTC, Taguatinga/DF., onde recebe intimações, vêm à presença de Vossa Excelência, propora presente
nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face de:
CASA LOTÉRICA ...................(NOME FANTASIA) / RAZÃO SOCIAL:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agencia ..........
- pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I.) DO POLO PASSIVO
A casa lotérica, primeira requerida, é umestabelecimento credenciado/vinculado ao Banco Requerido para proceder suas operações financeiras, conforme comprovado pelo documento anexo: "Ag. Vinculada: 0010". Logo, a instituição financeira requerida (CEF) também é responsável pela falha na prestação de serviço efetivada pela casa lotérica, conforme relatado nos fatos a frente.
A instituição financeira requerida (CEF) tem o dever dehonrar as informações prestadas pelo estabelecimento com quem mantém credenciamento, mesmo que indevidas ou incorretas, visto que se beneficia e aufere lucros com tais credenciamentos, daí sua responsabilidade solidária.
Também, vale consignar que o fornecedor do serviço bancário responde solidariamente pelos atos de seus prepostos conforme estabelece o artigo 34 do Código de Defesa doConsumidor.
Assim, requer, desde já, a Requerente que ambas requeridas sejam condenadas solidariamente ao resultado da presente ação.
II.) DOS FATOS
Ocorreu que em data de 04 de Junho de 2.014, as 13:25hs, a autora, junto a primeira ré, tentou proceder um depósito no valor de R$200,00 na conta poupança de sua irmã: VANUSA PEREIRA DE ALMEIDA, Agencia 0634 – conta poupança 01300088546-0, que estava comprometido para pagamento de um consorcio vencido para mesma data.
Foi entregue, pela Requerente, ao caixa da primeira ré, o dinheiro e juntamente, um papel escrito com o número e Agência de conta poupança destinado: Agencia 0634 – conta poupança 013 00088546-0, para não acarretar erros. Mas, a funcionária da lotérica que estava no caixa, procedeu ao deposito em contadiversa, pois trocou os dígitos "88" -descritos na conta- por "77", destinando o dinheiro para conta de pessoa desconhecida, e não procedeu ao estorno, nem devolveu o dinheiro a autora até o momento.
Também é salutar dizer que a atendente do caixa, antes de finalizar a transação/depósito, não confirmou os dados e nome do beneficiário da conta destino com a autora. E, no ato que a autora recebeuo comprovante do depósito percebeu que o dinheiro tinha sido depositado em nome de pessoa estranha do seu conhecimento: Gilmar Morais Matos, Agencia 0634 013 00077546,
Imediatamente, a Requerente pediu o estorno do dinheiro para ser destinado a conta correta, o que foi negado pela atendente e gerente da lotérica/ré, e essa informou que uma vez finalizada a transação, quem possuiria o poderde estorno seria apenas o gerente da agencia bancaria vinculada a lotérica (Caixa Economica Federal - Agencia 0010 – HFA Cruzeiro/segunda ré). Bem como, disse que a Requerente teria que se deslocar naquela agencia para resolver o erro.
Houve falha grave na prestação de serviço pela primeira ré, sendo seu dever prestar serviço com efetividade a sua consumidora e assumir o problema, procederao estorno e depositar o dinheiro na conta destinada pela autora, não transferir seu problema para a parte hipossuficiente/autora resolver.
A Requerente foi embora indignada com a situação não entendendo o porquê ela teria que resolver o erro da funcionária da Lotérica junto a segunda ré; e, principalmente, ficou preocupada com o depósito comprometido a sua irmã naquela data, inclusive...
...................................................34 Referências Bibliográficas...............................................................................35 1. Sumário Executivo A casa lotérica além da comercialização de jogos é também uma prestadora de serviços para a Caixa Econômica Federal, como correspondente bancário, à qual está subordinada. É gerida pelo sistema de franquias e remunerada por...
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