XIX - empossar os Vereadores retardatários e suplentes, e declarar empossados o prefeito e o vice-prefeito, após suas investiduras nos respectivos cargos perante o Plenário;
XX - declarar extintos os mandatos do prefeito, do vice-prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda de mandato;