O crime de responsabilidade é muito grave. “Não há que se confundir o crime de responsabilidade com a infração penal comum, com infração de contas ou com crime eleitoral, improbidade administrativa. Crime de responsabilidade é um atentado à Constituição. Pressupõe uma gravidade tal que signifique insulto, uma afronta à Constituição”, salienta o jurista.
Britto, que nas últimas eleições prestou serviços na área jurídica à campanha eleitoral do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à Presidência da República disse que o impeachment da presidente Dilma sem um motivo real deverá resultar em insegurança jurídica para os próximos governantes. “Segurança jurídica máxima é respeitar a Constituição. Não se pode pular a cerca da Constituição”, analisou.
O jurista Dalmo Dallari, um dos nomes mais respeitados do meio jurídico brasileiro, disse estar “surpreso” com a notícia que “acabara de receber” a respeito da abertura do pedido de impeachment.
Dallari diz que continua “absolutamente convencido de que não existe fundamento legal para a propositura do impeachment” e de que o pedido “não tem a mínima chance de levar ao impedimento da presidente”.