STF libera construtoras envolvidas na Lava Jato a disputar licitações - Notícias - R7 Brasil
Brasil STF libera construtoras envolvidas na Lava Jato a disputar licitações
Segunda Turma derrubou sanções impostas às construtoras Andrade Gutierrez, Artec, UTC Engenharia e Queiroz Galvão
30/03/2021 - 19h58
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques votaram para derrubar as sanções
CLÁUDIO MARQUES - 18/02/2021/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
Em julgamento encerrado nesta terça-feira 30, a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para derrubar as sanções de inidoneidade impostas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) às construtoras Andrade Gutierrez, Artec, UTC Engenharia e Queiroz Galvão.
O tema foi discutido em um pacote de quatro mandados de segurança apresentados pelas empreiteiras envolvidas no escândalo da Operação Lava Jato contra atos do TCU que impediram que contratassem com a Administração Pública em razão de processos por fraudes nas licitações para as obras da usina nuclear Angra 3. As construtoras alegaram que a sanção causa insegurança jurídica e esvazia os acordos de leniência firmados com outros órgãos públicos federais e com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Parcialmente vencidos, os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia consideraram situações distintas em cada mandado de segurança e acompanharam o relator apenas para derrubar a sanção à Andrade Gutierrez. Ambos levaram em conta a cronologia das negociações entre as construtoras e o MPF (Ministério Público Federal) e concluíram que somente a punição aplicada antes da formalização do acordo deveria ser derrubada.