MPE questionou a limitação da quarentena apenas a pessoas de um grupo de risco e o condicionamento da atuação dos municípios às normativas estabelecidas pelo governo estadual.
04/04/2020 11h50 | Atualizada em 04/04/2020 11h54
A Justiça de Mato Grosso suspendeu dois efeitos do decreto estadual que limita autonomia sobre quarentena de municípios durante combate ao coronavírus no estado. A liminar foi concedida pelo desembargador Orlando de Almeida Perri na noite dessa sexta-feira (3).
A decisão atende a uma liminar do Ministério Público de Mato Grosso, que suspendeu os efeitos dos artigos 6º e 7º do Decreto nº 432/2020, baixado pelo governador do Estado, Mauro Mendes, na terça-feira (31), com novas medidas de enfrentamento ao novo coronavírus.
Borges acrescentou ainda que, ao contrário do que estabelece o Decreto Federal, o governador de Mato Grosso inovou ao dispor quais serão as medidas restritivas aplicáveis pelos municípios em situações diversas de transmissibilidade do vírus, o que permite, por exemplo, que mesmo que ocorra situação de transmissão local, não seja implementada a medida de quarentena definida em norma federal.