EnviarSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEditors' Picks BooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks AudiobooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks ComicsHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren'sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsTop Shelf ProductionsValiant Comics ZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreResumo de Direito Previdenciário"Todo o homem que lê demais e usa o cérebro de menos, adquire a preguiça de pensar." Albert Einstein
1ª FASE – MONTEPIOS E CAIXAS DE SOCORRO   Constituição de 1824: a única disposição pertinente à seguridade social é a diz respeito a constituição dos "socorros públicos". 1835: surge o "Montepio Geral dos Servidores do Estado" , sendo a primeira entidade a funcionar no país. Previa um sistema típico do mutualismo (sistema por meio do qual, as pessoas se associam e contribuíam por meio de quota, para a cobertura de certos riscos). 1850: o Código Comercial previa que, "os acidentes imprevistos e inculpados, que impedirem aos prepostos o exercício de suas funções não interromperão o vencimento de seu salário, contando que a inabilitação não exceda três meses contínuos". 1860: houve a regulamentação do financiamento de montepios e sociedades de socorros mútuos, por meio do Decreto nº 2.711. 1888: foi criada a "Caixa de Socorro", que visava atender os trabalhadores das estradas de ferro de cada Estatal. Neste mesmo ano, foi instituído o "montepio obrigatório" para os empregados dos Correios. 1889: Decreto estabeleceu um fundo especial de pensões para os trabalhadores das Oficinas da Imprensa Régia. Constituição de 1891: foi a primeira a conter a expressão "aposentadoria", e determinou que a mesma, só poderia ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação e o benefício era concedido, mesmo não havendo nenhuma fonte de contribuição para o financiamento de tal valor. 1919: o Decreto Legislativo nº 3.724, estabelecia maiores pormenores sobre acidentes no trabalho e a responsabilidade dos empregadores, pelas consequências dos mesmos.
2ª FASE – LEI ELOY CHAVES  Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo nº 4.682, de 1923): institui no Brasil a "Previdência Social", com a criação de "Caixas de Aposentadorias e Pensões – CAPS", para os empregados ferroviários, de nível nacional. Tal fato ocorreu em função das manifestações gerais dos trabalhadores daquela época e em razão da necessidade de apaziguar um setor estratégico e importante da mão-de-obra daquele tempo. Previa os seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez, a ordinária (equivalente à aposentadoria por tempo de serviço), pensão por morte e assistência médica. A referida lei estabeleceu a criação de um "CAPS" para cada uma das empresas de estrada de ferro existentes no país, para seus respectivos empregados. A partir da Lei Eloy Chaves, surgem outras Caixas de Aposentadorias e Pensões, sempre por empresas, portuária, de água e energia, do transporte aéreo, de gás e mineração, chegando a atingir o número de 183, sendo todas elas, unificadas na "Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos".  1926: A Emenda Constitucional de 3 de setembro, estabeleceu, que o Congresso Nacional estava autorizado a "legislar sobre licença, aposentadoria e reformas, não se podendo conceder, nem alterar, por lei especiais".
3ª FASE – INSTITUTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES  1930: o sistema previdenciário deixou de ser estruturado por empresa, e passou a abranger categorias profissionais, surgindo então, em 1933, os "Institutos de Aposentadorias e Pensões – IAPS", como o IAPM (Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos) e em 1934 o IAPC (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários).  Constituição de 1934: mantinha a competência do Poder Legislativo para instituir normas sobre aposentadorias; fixava a proteção social ao trabalhador; tratava da "assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso, antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego; e a instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte". A Lei Fundamental de 1934 já estabelecia a forma tríplice de custeio: ente público, empregado e empregador, sendo obrigatória a contribuição.
farmacêutica e social.  1966: O Decreto-Lei n° 72. fiscalizar e cobrar as contribuições previdenciárias. o IAPB (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários). coordenado e controlado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
. e já apontava o princípio de que "os proventos da aposentadoria ou jubilação não poderiam exceder os vencimentos da atividade". IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social: responsável por arrecadar. CEME – Central de Medicamentos: distribuição de medicamentos aos carentes. o IAPI (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários). INAMPS . elaborada pelo Ministério do Trabalho.439. dentre outros. com salário integral. uniformizando a Previdência e incluindo outros benefícios (auxílio reclusão.Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social: prestava assinstência médica. que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões.Previa aposentadoria compulsória para os funcionários públicos que atingissem 68 anos de idade. O funcionário público acidentado tinha direito a benefícios integrais.  4ª FASE – UNIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E UNIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA  1943: o Decreto-Lei n° 5. como os empregadores e os profissionais liberais.PASEP". aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho. DATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social. instituiu o "Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – SINPAS".  1960: Lei n° 3. FUNABEM – Fundação Nacional do Bem estar do Menor: responsável por prestar assistência ao bem estar do menor. orientado. SINPAS INPS – Instituto Nacional da Previdência Social: responsável por conceder e controlar a manutenção dos benefícios. 194 a 204). entre eles. No decorrer dos anos formaram-se vários "Institutos de Aposentadoria e Pensões".  6ª FASE – SEGURIDADE SOCIAL  Constituição de 1988: reserva todo um capítulo que trata da Seguridade Social (art.  1974: foi instituído o "Ministério da Previdência e Assistência Social" desmembrado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.DATAPREV". LBA – Legião Brasileira de Assistência: assistência aos carentes. 5ª FASE – REESTRUTURAÇÃO  1970: foram criados o "Programa de Integração Social-PIS" e "Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público . tratando de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Assegurava ao funcionário público aposentadoria por invalidez. destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde. reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no "Instituto Nacional de Previdência Social – INPS". auxílio funeral e auxílio natalidade) e maior número de segurados.  1977: a Lei n° 6.807. bem como pela supervisão dos órgãos que lhe são subordinados" e das entidades a ele vinculadas.  1963: criou-se o "Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL". responsável "pela proposição da política de previdência e assistência médica.452. à previdência e à assistência social. no mesmo ano foi autorizado ao poder executivo construir a "Empresa de processamento de dados da Previdência Social. para quem tivesse no mínimo trinta anos de trabalho. Indústria e Comércio e que elaborou também o primeiro projeto de Consolidação das Leis de Previdência Social. criou a "Lei Orgânica de Previdência Social – LOPS".
foram criadas novas Leis.diretrizes para o RGPS – Regime Geral da Previdência Social. Não é apenas o Poder Público que vai participar do sistema da seguridade social. por intermédio de um conjunto integrado de ações de ambas as partes envolvidas. normas e instituições.  1999: para implementar a EC nº 20. . à previdência e à assistência social. fiscalização e cobrança das contribuições.
É um conjunto de princípios.
. responsável pela arrecadação. visando assegurar os direitos relativos à saúde. . que organiza o custeio do sistema e concede os benefícios e serviços. .
7ª FASE – REFORMA  1998 . integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. são extintos. SAÚDE SEGURIDADE SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL Nas mãos do Estado está centralizado todo o sistema de seguridade social. mas toda a sociedade. bem como pela concessão e manutenção dos benefícios.
1990: mediante a fusão do IAPAS( Instituto de Administração Financeira da Previdência Social) com o INPS (Instituto Nacional da Previdência Social) é criado o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). os demais órgãos da estrutura SINPAS. que continua prestando os serviços de processamento de dados da Previdência Social. É claro que eventuais insuficiências financeiras ficarão a cargo da União. porém isso não desnatura a participação de todas as pessoas. INPS + IAPAS = INSS A partir de então.a organização da Previdência Social observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro. Lei 9876/99 realizou modificações nas leis 8212/91 (rege o custeio da seguridade social) e lei 8213/91 (versa sobre os benefícios previdenciários). O órgão incumbido dessas determinações é o INSS. autarquia subordinada ao Ministério da Previdência e Assistência Social.Emenda Constitucional nº 20: .novas regras para a concessão de benefícios previdenciários aos servidores públicos. autarquia federal vinculada ao então Ministério do Trabalho e Previdência Social.salário família somente para trabalhadores de baixa renda. com exceção da DATAPREV.
desde que haja previsão na lei sobre determinado evento a ser coberto. desemprego involuntário. Previdência Social: mediante contribuição. idade avançada. da Lei Fundamental que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". proteção e recuperação.II.
Reza o caput do art. decretos etc. se houver previsão em lei. pois é comum a expedição pelo Poder Executivo de portarias. Saúde: é direito de todos e dever do Estado. sendo de responsabilidade do Ministério do trabalho. proporcionada à desigualdade natural." A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais. tempo de serviço. ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE Assistência Social: será prestada a quem dela necessitar. 5º. tendo como principal benefício a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ordens de serviços. A menção ao termo lei deve ser compreendida como sendo norma proveniente do Poder Legislativo. Existe. Quanto ao direito adquirido (art.. ainda. XXXVI. universal. Nessa desigualdade social. O segurado adquire direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos necessários a obtê-la.. encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. destinado a todos que dela necessitarem. Inexistindo esta não há obrigação de contribuir. É CONTRIBUTIVA E COMPULSÓRIA (QUEM EXERCE ATIVIVIDADE REMUNERADA TEM QUE CONTRIBUIR!! Dos diversos benefícios elencados. somente o seguro desemprego não é pago pelo INSS. como os da igualdade. Para TODOS / Não depende de contribuição
Sendo um ramo específico do Direito. ou a desiguais com igualdade. garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. conforme dispuser a lei. visa a garantir aos seus beneficiários meios de subsistência em casos de incapacidade.. É. há significativa importância na Previdência Social. que não podem ser considerados como leis. sem distinção de qualquer natureza. independentemente da contribuição à seguridade social. contidos em muitas legislações. como os princípios: da universalidade. serão aplicáveis a esta disciplina. Só haverá a obrigação de pagar determinada contribuição previdenciária ou a concessão de determinado benefício da Seguridade Social. cuja responsabilidade restringe-se aos Estados e Municípios e DF. 5º. a Seguridade Social possui princípios próprios. Tratar como desiguais a iguais. o gênero do qual são espécies a Previdência Social. a Assistência Social e a Saúde. da Lei Maior). que apesar de não serem especificamente de Direito da Seguridade Social. na medida em que sejam desiguais. principalmente no que diz respeito às aposentadorias. 5º da Constituição que "todos são iguais perante a lei. a previsão legal para benefícios eventuais como o auxílio funeral e maternidade. além de outros princípios de Direito. na verdade. da reserva legal. da legalidade e do direito adquirido. Hipossuficientes/ Não depende de contribuição. da suficiência das prestações e da solidariedade. seria desigualdade flagrante. nem direito a certo benefício. abrangente.Organização e princípios constitucionais
 ORGANIZAÇÃO:
A Seguridade Social engloba um conceito amplo. e não igualdade real. é que se acha a verdadeira lei da igualdade.
. Dispõe o art. É o que se denomina de princípio da legalidade.
o Irredutibilidade do Valor dos Benefícios
O poder aquisitivo dos benefícios não pode ser onerado. os que têm menores condições de contribuir. A forma de correção dos benefícios previdenciários vai ser feita de acordo com o preceituado na lei.I). vamos encontrar que. Com a Lei nº 8. mas não podendo deixar de contribuir. no caso o federal. pois no decorrer dos anos o beneficiário vinha perdendo o poder aquisitivo que tinha quando se aposentou. militares e congressistas. Ao contrário.equidade na forma de participação no custeio. . A universalidade do atendimento refere-se às contingências que serão cobertas. . A universalidade de cobertura deve ser entendida como a necessidade daquelas pessoas que forem atingidas por uma contingência humana. 3º.diversidade da base de financiamento. ou correção do
. que poderíamos dizer que são os verdadeiros princípios da Seguridade Social: . seja a impossibilidade de retornar ao trabalho. A legislação salarial. inclusive para os servidores civis. nos termos da lei. No seio da CF/88.uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços. justa e solidária" (art.213/91 foram instituídos benefícios aos trabalhadores urbanos e rurais. ou seja. o Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços
A seleção das prestações vai ser feita de acordo com as possibilidades econômico-financeiras do sistema da seguridade social. organizar a seguridade social. ou seja: todos os residentes no país farão jus a seus benefícios.irredutibilidade do valor dos benefícios. Aplicando este preceito à Seguridade Social. aqueles que têm melhores condições financeiras devem contribuir com uma parcela maior para financiar a Seguridade Social.universalidade da cobertura e do atendimento. . não às pessoas envolvidas. devem ter uma participação menor no custeio da Seguridade Social. vai se formando a cotização de cada uma das pessoas envolvidas pela Seguridade Social para a constituição do numerário visando à concessão dos seus benefícios. . sem qualquer distinção. tem a Seguridade Social como postulado básico à universalidade. quando deveria ser para todo o sistema. a morte etc.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
O parágrafo único do art. empresários e aposentados.
PRINCÍPIO DO SOLIDARISMO
A República Federativa do Brasil tem como objetivo fundamental: "construir uma sociedade livre. . em especial dos trabalhadores. 194 da CF/88 determina ao Poder Público. houve a preocupação com a redução dos benefícios previdenciários.caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa. de acordo com suas possibilidades. Sendo assim. a idade avançada. com a participação da comunidade. as adversidades ou acontecimentos em que a pessoa não tenha condições próprias de renda ou de subsistência. não devendo existir distinções. o Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais
A Constituição disciplina a uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. com base em objetivos. mas estes possuem outro regime. o Universalidade da Cobertura e do Atendimento
No nosso sistema.
195. 195. o Caráter Democrático e Descentralizado na Gestão Administrativa
A Constituição dispõe que os trabalhadores. ao acrescentar que: "nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social poderá ser criada. havia necessidade da precedência do custeio. Exemplo: CF/88. Instruções Normativas e outras normas. Todos. majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total". O Direito Previdenciário tem como fontes formais principais as seguintes: . Distrito Federal e Municípios). o Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço
O princípio da precedência do custeio em relação ao benefício ou serviço surge com a Emenda Constitucional nº 11/65. pois perdas salariais ocorrem costumeiramente. Leis. Tal regra confirma o que já estava normatizado no art. por meio da empresa. de acordo com a forma preconizada em lei.CF/88. o Equidade na Forma de Participação no Custeio
Apenas aqueles que estiverem em iguais condições contributivas é que terão que contribuir da mesma forma. Estados-membros. Nem a atual lei de benefícios (Lei nº 8. I a III).salário mínimo. 195. mesmo na assistência social. Nota-se que o dispositivo constitucional mencionava não só benefício da previdência social. pelos empregadores e pelos trabalhadores (art. nunca implicou a preservação real dos benefícios previdenciários. caput. devem participar do custeio do sistema. Fontes materiais: são os indutores sociológicos. os empresários e os aposentados participarão da gestão administrativa da seguridade social que terá caráter democrático e descentralizado. mas também serviço de caráter assistencial.
As fontes do Direito são classificadas em: formais e materiais. 10 da Lei Fundamental. políticos ou econômicos que determinam a edição de uma norma jurídica. I a III da Constituição).
. Assim.213) irá proporcionar a manutenção do poder aquisitivo real dos benefícios. portanto. Fontes formais: são a exteriorização das normas jurídicas.  OUTROS PRINCÍPIOS o Tríplice Forma de Custeio O custeio da seguridade social será feito de forma tríplice: pelos entes públicos (União. em que os trabalhadores e empregadores teriam participação nos colegiados dos órgãos em que se discutam ou haja deliberação sobre questões previdenciárias. para a prestação de um serviço. da Lei Maior a seguridade social será financiada por toda a sociedade. dos trabalhadores. dos entes públicos e dos concursos de prognósticos (art. o Diversidade da Base de Financiamento
A Constituição já prevê diversas formas do financiamento da seguridade social. Como menciona o art.
outros Decretos e Instruções Normativas. alguns dispositivos necessitam de regulamentação. O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público que estuda e regula as relações entre as pessoas e a Previdência Social. autentica e sociológica.212/91 ( lei de custeio).
HIERARQUIA: Quando em relação a mesma matéria. . mediante aplicação e criação de normas individuais. OBS: as contribuições. sistemática. As normas previdenciárias na sua aplicação. NÃO SÃO SUBMETIDAS A SANÇÃO DO PRESIDENTE. hierarquia.
INTEGRAÇÃO: é o preenchimento das lacunas. sendo que as demais normas do ordenamento jurídico. . estabelecidas pelo Poder Executivo.213/91 (Lei de Benefícios).  Normas Constitucionais: são as normas contidas na CF/88.  Decretos Legislativos: são normas aprovadas pelo Congresso. entretanto. Cuidado!! Decreto . o
VIGÊNCIA: Normalmente as leis referentes a Previdência Social entram em vigor na data de sua publicação. sentenças judiciais. São meios de interação a analogia e os costumes. há várias formas de interpretação. restritiva.não pode prevalecer em relação à Lei.  Normas individuais: são os contratos. sob matéria de sua exclusiva competência. atendendo ao espírito do sistema jurídico. por delegação expressa do plenário. poderão ser exigidas após 90 dias da adta da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. surge a hierarquia. como ratificação de tratados internacionais. vigência.  Leis Complementares: são inferiores à CF/88 e devem estar em consonância com a mesma. lógica. por comissão do Congresso ou de qualquer uma das casas.. dentre elas: gramatical. que financiam a Seguridade Social. deverão ser elaboradas obedecendo aos preceitos ali estabelecidos. gozando de objeto de estudo e princípios próprios. histórica. etc. quanto ao custeio e benefícios tem sua aplicação alcançando a todos os residentes no país. existirem várias normas. . As leis referentes a Seguridade Social. então só após a edição de Decretos Regulamentadores é que elas terão eficácia. As normas que regulam o Direito Previdenciário são denominadas Legislação Previdenciária.  Leis Delegadas: hierarquicamente encontram-se no mesmo nível das leis ordinárias.Decreto 3048/99.
INTERPRETAÇÃO: Interpretar é determinar o sentido e o alcance das expressões do direito.
.  Decretos Regulamentares: são regras jurídicas gerais. sendo assim. abstratas e impessoais.mesmo que mais benéfico ao segurado . julgamento das contas do Presidente da República. entretanto são elaboradas pelo Presidente da república. sob pena de tornarem-se inconstitucionais.  Normas internas: são portarias.  Resoluções: são decisões do Poder Legislativo sobre determinados assuntos do seu interesse peculiar. sendo eles brasileiros e estrangeiros. interpretação e integração observam as regras gerais dos demais ramos do direito. O Direito Previdenciário é autônomo.Lei 8.  Leis Ordinárias: são aquelas elaboradas pelo Poder Legislativo. teológica ou finalista.Lei 8. circulares. extensiva. para desenvolver uma Lei e facilitar sua fiel execução.
empregados domésticos. os estudantes.: os desempregados. observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial". os segurados e seus dependentes. COSTUME: é a prática uniforme.diretamente na empresa ou sindicato (para empregados ou trabalhadores avulsos). as donas-de-casa. uma norma prevista para hipótese distinta. é o ato material da filiação. Para o segurado facultativo. É a burocracia. da filiação.ANALOGIA: consiste em aplicar a um caso que não tenha previsão legal. a filiação acontece automaticamente do exercício de atividade remunerada. São beneficiários do RGPS. comprovar. não sujeitas a regime próprio de previdência.
"A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral.
A inscrição do segurado obrigatório na categoria de Empregado se dará quando a empresa informar ao INSS. os síndicos não remunerados. constante. que variam de acordo com a qualidade de segurado: . não tendo limite de idade máxima.
Para o segurado obrigatório. contribuintes individuais. trabalhadores avulsos e segurados especiais.
. será segurado obrigatório em cada uma delas e como tal deverá se inscrever. devendo cada um deles. . desde que não exerçam atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios. Ex. de caráter contributivo e de filiação obrigatória. pública e geral a determinado ato. que exercem atividades remuneradas. contribuintes individuais. Para a inscrição no RGPS. mediante contribuição. É a partir daqui. a filiação decorre da inscrição e do pagamento da 1ª contribuição.
A idade mínima para a filiação é de 16 anos.
É a formalização do vínculo. com a convicção de sua necessidade jurídica.no INSS ou por meios eletrônicos de atendimento: (para empregados domésticos. são os maiores de 16 anos que se filiam ao RGPS. por meio de documentos conforme a qualidade de segurado pretendida. os estagiários em acordo com a lei de estágios.
 FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO:
É o vínculo do segurado com a previdência. São todos os trabalhadores urbanos e rurais. segurados especiais e facultativos). os presidiários e outros. para que o segurado se identifique perante o INSS. São eles: empregados. deve ser feita a comprovação dos dados pessoais. que nascem os direitos e as Obrigações entre as partes. porém semelhante ao caso não contemplado. Aquele que exercer mais de uma atividade remunerada.
contrato social). Facultativos: documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório.empregado de organismo oficial internacional em funcionamento no Brasil.brasileiro civil que trabalha no exterior à serviço da União.
Empregados Obrigatórios
Empregado Doméstico Contribuinte Individual Trabalhador Avulso Segurado Especial
Atividade NÃO remunerada 16 anos
 Segurados Obrigatórios:  EMPREGADOS:
. não eventual. etc.Empregados domésticos: documentos que comprovem o contrato de trabalho. ( inscrição em conselhos. sob subordinação e mediante remuneração inclusive como diretor empregado. . .que exerce atividade urbana / rural... salvo se possuir regime próprio de previdência.: trabalha para a União na ONU
. . como proprietário. dos quais o Brasil seja membro. .trabalhador temporário (até 3 meses) prorrogáveis. meeiro. profissão liberal. em repartições governamentais brasileiras ou em organismos oficiais internacionais. votos para os religiosos). etc.. Segurado especial: comprovar a atividade rural. Contribuintes individuais: documentos que comprovem essa condição (ex.aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou repartição consular. arrendatário. que comprovem a atividade por conta própria.. EX. .brasileiro / estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil como empregado de empresa domiciliada no exterior.
autarquias.: condutor de van . . sem vínculo empregatício.que presta serviços de natureza não contínua.: cobrador da van .
. desde que não pertença a regime próprio de previdência. Ex. que trabalha no exterior para organismo oficial internacional.feirante .Ocupante de cargo efetivo (federal. Ex.aquele que presta serviços de qualquer natureza a uma ou mais empresas. . jardineiro. empregada doméstica. serviços de natureza urbana ou rural. por conta própria. que presta serviço. municípios e DF).trabalhador de estiva de mercadorias (inclusive carvão e minério). à pessoa ou família. inclusive em regime especial e fundações públicas federais.membro de conselho fiscal de S. assim considerados: .trabalhador portuário de capatazia. mediante remuneração. no âmbito residencial desta. . .pescador que trabalha em embarcação com + de 6 toneladas . .vendedor em via pública. .árbitro e seus auxiliares. ..E. .A. caseiro. Estados.trabalhador associado a cooperativa. sem fins lucrativos.trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios).. .médico residente.amarrador de embarcação. .M) e autarquias. ambulante. estiva.: vendedor de porta em porta. . Ex. ou do sindicato da categoria. ..servidor público ocupante de cargo em comissão.: motorista. . permanente ou não.
no âmbito residencial. . em atividade sem fins lucrativos. sem vínculo efetivo com a União.condutor autônomo de veículo rodoviário. estadual.PF proprietária ou não que explora a atividade agropecuária. . que explora a atividade de mineração = GARIMPO. empregado público (SEM e EP)..servidor contratado por tempo determinado (federal.escrevente e auxiliar de serviços notariais. EX.. com intermediação obrigatória do gestor de mãode-obra.PF proprietária ou não. . vigilância de embarcação e bloco. .: diarista . -membro de conselho tutelar.servidor da (U. sem
vínculo empregatício. .PF que exerce por conta própria atividade econômica com fins lucrativos ou não. conferência e conserto de carga.síndico de condomínio que receba remuneração ou compensação. . tabelião. . Ex.diretor não empregado.
TRABALHADOR AVULSO: é aquele sindicalizado ou não. municipal) para atender necessidade excepcional.auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário. ..: consultor . . porém com auxílio de empregados. Secretários Estaduais e Municipais.ocupante dos cargos de Ministro de Estado. Ex.notário. do qual o Brasil seja membro. sem relação de emprego. . com empregado ou não.
EMPREGADO DOMÉSTICO: aquele que presta serviço de natureza contínua à pessoa ou família. permanente ou temporária em área superior a 4 módulos fiscais ou em terra menor.exercente de mandato eletivo (União.
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: é aquele que não tem vínculo empregatício e que exerce atividade
remunerada.brasileiro civil.bolsista e estagiário em desacordo com a lei de estágios.: brasileiro que trabalha para a ONU . a diversas empresas.ministro de confissão religiosa.. sócio gerente ou sócio cotista desde que recebam remuneração. Ex. de um só veículo. que nesta condição presta serviços a terceiros. estadual e municipal) desde que não seja amparado por regime próprio.
anotação de suas características. 
SEGURADO ESPECIAL: É a PF. meeiro. DENTRO DA EMBARCAÇÃO. etiquetagem. carimbagem. c) Família (cônjuge. bem como da movimentação de mercadorias nos portalós. bem como o carregamento e a descarga das mesmas (realizados com equipamentos de bordo).. arrumação. nas operações de carregamento e descarga das embarcações. Regime de economia familiar = atividade dos membros da família é indispensável à própria subsistência (da família). residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural. compreendendo o recebimento. PRÁTICO DE BARRA EM PORTO: é aquele que assume a função do navio e o atraca ao porto ( é o que dirige o navio e o estaciona). BLOCO: é a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques. peação e despeação.o prático de barra em porto. arrendatário. sal e similares.) que explore atividade: . abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição. procedência ou destino. reparo de pequena monta e serviços correlatos. Alguns conceitos: CAPATAZIA: movimentação de mercadorias nas instalações públicas. filho maior de 16 anos ou equiparado. VIGILÂNCIA DE EMBARCAÇÕES: atividade de fiscalização de entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo.o guindasteiro. verificação do estado das mercadorias. nas operações de carregamento e descarga das embarcações. abertura de volumes para a conferência aduaneira. incluindo batimento de ferrugem. NAS INSTALAÇÕES DE USO PÚBLICO. -seringueiro ou extrativista vegetal (sem limitação do tamanho da propriedade). ainda que com o auxílio de terceiros. manipulação. eles plantam e o excedente é vendido.O segurado especial poderá ter empregados no limite máximo de 120 pessoas/ dia por no máximo períodos intercalados ou corridos. cacau.. porões. assistência a pesagem.trabalhador da indústria de extração de sal.
.o classificador. rampas. conferência do manifesto e demais serviços correlatos.
a) Produtor (assentado. CONSERTO DE CARGA: reparo e restauração das embalagens de mercadorias. . . dos produtores ou dos pescadores artesanais). CONFERÊNCIA DE CARGA: contagem de volumes.. conferência. proprietário.carregador de bagagem em portos. .agropecuária (em área de até 4 módulos fiscais). . marcação.
OBS. companheiro. bem como carregamento e descarga de embarcações (efetuadas por aparelho portuário). arrumação e entrega. reembalagem. plataformas e em outros locais da embarcação. conveses. o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos.: . que trabalha
individualmente ou em regime de economia familiar. incluindo transbordo. ESTIVA: movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações. pintura. b) Pescador artesanal ou assemelhado (marisqueiro). transporte interno. . remarcação..ensacador de café.
uma em cada regime. do Distrito Federal ou dos Municípios ou de suas respectivas autarquias ou fundações. CONTINUA OBRIGADO A CONTRIBUIR. .desempregado. SOBRE O VALOR DE SUA NOVA REMUNERAÇÃO. .estudante. desde que outorgante e outorgado continuem exercendo a respectiva atividade.pessoa física .pode utilizar o próprio lucro familiar para processo de beneficiamento ou industrialização artesanal. .não pode ter RPPS . .não descaracteriza o segurado especial. .Dona de casa.presidiário que não exerce atividade remunerada e que não esteja vinculado a regime de previdência. desde que ganhe um valor mensal menor que o salário mínimo. a exploração de atividade turística. dos Estados. . Por isso há a possibilidade do servidor ou do militar se aposentar duas vezes. O APOSENTADO (POR IDADE OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) QUE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA.pode exercer atividade remunerada.bolsista com dedicação integral. . inclusive com hospedagem (por no máximo 120 dias/ ano). . É OBRIGATORIAMENTE FILIADO EM RELAÇÃO A CADA UMA DELAS. .
DEPENDENTES: Recebem Benefícios auxílio reclusão Pensão por morte serviço social Habilitação e reabilitação PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
.pode exercer atividade artística..maior de 16 anos .brasileiro residente ou domiciliado no exterior (salvo se filiado a regime de previdência de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional). 
. São eles: O militar ou o servidor público efetivo civil da União.pode exercer mandato eletivo de vereador no município em que ele trabalha.
Aqueles que já contribuem para um Regime Próprio de previdência são excluídos do Regime Geral. OU SEJA. .brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior. Mas caso seja exercida atividade remunerada no Regime Geral concomitantemente com o Regime Próprio será filiado aos dois regimes. TODO AQUELE QUE EXERCER CONCOMITANTE MAIS DE UMA ATIVIDADE REMUNERADA.outorgar por meio de parceria / contrato.não é possível ser segurado obrigatório e facultativo ao mesmo tempo!!
. . . É UM SEGURADO OBRIGATÓRIO.membro de conselho tutelar quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência.síndico de condomínio (não remunerado).bolsista e estagiário em acordo com a lei de estágios.que não exerce atividade remunerada . até 50% do imóvel rural. . . no período da entressafra ou do defeso por no máximo 120 dias.
cônjuge. companheiro(a).
PRECISAM comprovar a dep.
PRECISAM comprovar a dep. sempre em parcelas iguais. III. vier a se habilitar junto a previdência para recebimento de benefício. salvo se a reabilitação depender de cirurgia ou de transfusão de sangue. ao se apresentar o de classe superior. o dependente não poderá se negar.Caso a perícia constate que a invalidez possa ser reabilitada. ou seja.DEPENDENTES: Podem ser: 1ª CLASSE: Classe preferencial
. Evento gerador da pensão por morte = morte Evento gerador do auxílio reclusão = prisão Classe superior exclui classe inferior. Irmãos inválidos
REGRAS DE BENEFÍCIOS PAGOS A DEPENDENTES: I. Sempre ficando condicionada a perícia médica. física. e o valor da contribuição será a do valor de sua nova
. Pai e mãe. receberá a pensão até que complete 21 anos e caso venha a tornar-se inválido após esta idade. sendo assim.companheiro(a) que mantém união estável com beneficiário já casado (não separado). Extinta a primeira classe = extinto o benefício. seja ela. na categoria da atual atividade. de dependente) o benefício não voltará! . se quem recebe o benefício é de classe superior e este perde a condição de dependente ou morre.
II. Se comprovada má fé deste que se habilitou primeiro.se dependente de classe inferior. salvo emancipação por colação de grau). um benefício JAMAIS será cotizado (dividido) entre classes diferentes de dependentes. mental. V. A ordem de vocação é determinada no momento do evento gerador. econômica. terá que ressarcir o INSS. antes de outro de classe superior. APOSENTADO QUE VOLTA A TRABALHAR E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. ou seja. Quando um dependente perde a condição de dependência. o benefício cessará. . econômica. INVALIDEZ = qualquer tipo de invalidez. terá que contribuir. será cortado o benefício do que se habilitou primeiro e o de classe superior passará a recebe-lo. este não perderá o benefício ao completar 21 anos. filhos ou equiparados menores de 21 anos e não emancipados (salvo emancipação por colação de grau). . em partes iguais. sua cota será acrescida as cotas dos demais dependentes. Caso contrário. mesmo que no outro dia de seu aniversário (depois de perder a cond. ex cônjuge (separado/ divorciado / separado de fato. NÃO TEM DIREITO!!! Neste caso será dependente a esposa(o) legítima(o). caso o dependente seja normal. OBS: companheiro (a) homossexual TEM DIREITO administrativo. Dependentes de mesma classe concorrem entre si. sob pena da perda do benefício. adquirida. não passando para os dependentes de classes inferiores. IV. como segurado obrigatório. econômica. congênita. OBS: acumulação de benefícios pensão de filho + pensão de cônjuge PODE!!! 2 pensões de cônjuge NÃO PODE!!! Deve-se escolher com qual quer ficar!
Irmãos menores (de 21 anos e não emancipados. . que receba pensão alimentícia).se na época do óbito ou prisão do segurado o dependente já possuía invalidez.goza de presunção de dep.
aposentadoria p/ idade) Período = sem limite de prazo. ocorre a devolução do tempo de contribuição para que o segurado ganhe algo maior. Doença por segregação compulsória (doença que exige isolamento). Com a desaposentação. 24 meses. período onde a pessoa mantém a qualidade de segurado. se constatado por perícia médica. mas se manifestou para 36 meses. A pessoa somente poderá desistir da aposentadoria se não sacar o RMI (1º benefício. podendo ser requerida somente ao judiciário. com até 120 contribuições (sem perder a qualidade de segurado) + de 120 contribuições (sem perder a qualidade de segurado) 12 meses. Exceção: período de graça.
DESAPOSENTAÇÃO = desfazimento da aposentadoria.: auxílio doença. ou seja. PERDA E RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO:
MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO: se dá por meio da contribuição. fuga.) Quem vai para o serviço militar. (ex. etc.
 MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO
Quando está contribuindo Período de graça
. Período = 12 meses após sair da prisão (soltura. se recebeu seguro desemprego ou no Ministério do Trabalho passa se recebeu seguro desemprego ou no Ministério do Trabalho passa
PERÍODO DE GRAÇA NÃO É TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO! Salvo: auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Quem esta em gozo de benefício. Período = 6 meses Segurado que deixou de exercer atividade remunerada ou que está suspenso sem receber a remuneração. Período = 3 meses após a baixa. Para o INSS a aposentadoria é irreversível e irrenunciável. Segurado detido ou recluso.
MANUTENÇÃO. Durante este período o segurado continua tendo direito aos benefícios. nem sacar PIS e FGTS). Segurado facultativo. somente terá direito aos benefícios de salário família maternidade. desde que o período de graça esteja entre períodos de contribuição. mas se manifestou para 24 meses. Período = 12 meses após cessar a segregação.remuneração e desta nova inscrição. mesmo sem estar contribuindo. PERÍODO DE GRAÇA: mesmo sem contribuir continua na qualidade de segurado. Regra: para ser segurado tem que contribuir. A aposentadoria por invalidez é reversível.
Parkinson. hanseníase. cegueira. nefropatia. cegueira.)NÃO TEM CARÊNCIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OUTRAS DOENÇAS = CARÊNCIA DE 12 MESES ACIDENTE = NÃO TEM CARÊNCIA DOENÇA PROFISSIONAL OU DOENÇA DO TRABALHO = NÃO TEM CARÊNCIA DOENÇA GRAVE (tuberculose. Parkinson. parto 7 meses = 6 contrib. PERDE A QUALIDADE DE SEGURADO
Quando não contribui Quando termina o período de graça. câncer. AIDS.) NÃO TEM CARÊNCIA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE SALÁRIO MATERNIDADE OUTRAS DOENÇAS = CARÊNCIA DE 12 MESES 180 contribuições OU TABELA DE TRANSIÇÃO da lei 8213/91 180 contribuições OU TABELA DE TRANSIÇÃO da lei 8213/91 Idade + 180 contribuições OU TABELA DE TRANSIÇÃO da lei 8213/91 Vai depender do tipo de segurada: EMPREGADA EMPREGADA DOMÉSTICA TRABALHADORA AVULSA CONTRIVUINTE INDIVIDUAL SEGURADA FACULTATIVA SEGURADA ESPECIAL AUXÍLIO ACIDENTE SALÁRIO FAMÍLIA PENSÃO POR MORTE AUXÍLIO RECLUSÃO NÃO TEM CARÊNCIA NÃO TEM CARÊNCIA NÃO TEM CARÊNCIA NÃO TEM CARÊNCIA NÃO TEM CARÊNCIA parto 9 meses = 10 contrib... parto 8 meses = 9 contrib. que pode vir de qualquer acidente ou de doença) CARÊNCIA (vai depender do evento causador) ACIDENTE = NÃO TEM CARÊNCIA DOENÇA PROFISSIONAL OU DOENÇA DO TRABALHO = NÃO TEM CARÊNCIA DOENÇA GRAVE (tuberculose. câncer..
 RESTABELECE A QUALIDADE DE SEGURADO
Quando volta a contribuir (com pelo menos 1 contribuição.
é o número mínimo de contribuições.
precisa comprovar 10 meses de exercício da atividade
Tempo de contribuição = são todas as contribuições BENEFÍCIO PRETENDIDO AUXÍLIO DOENÇA (incapacidade temporária. AIDS. hanseníase.. indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício pretendido. nefropatia...
2º) escolher 80% dos maiores salários de contribuição. 3º) fazer a média aritmética (soma desses 80% maiores salários de contribuição ÷ nº de salários de contribuição. que leva em conta a idade. 3º) fazer a média aritmética (soma desses 80% maiores salários de contribuição ÷ nº de salários de contribuição. ATÉ O LIMITE DE 100%. é a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. calculando-se ou não o fator previdenciário) % (do valor do salário de benefício que será convertido na RMI) Renda mensal inicial (é o valor do 1º benefício. o tempo de contribuição e a expectativa de sobre vida) Salário de benefício (é uma etapa do cálculo do valor do benefício.
4º) o resultado é o salário de benefício 6º) 100% do salário de benefício = RMI (renda mensal inicial)
1º) atualização dos salários de contribuição.
4º) valor da média aritmética x fator previdenciário 5º)o resultado é o salário de benefício 6º) AQUI O PERCENTUAL SERÁ DE 70% + 1% PARA CADA GRUPO DE 12 CONTRIBUIÇÕES. 3º) fazer a média aritmética (soma desses 80% maiores salários de contribuição ÷ nº de salários de contribuição.
4º) valor da média aritmética x fator previdenciário 5º)o resultado é o salário de benefício 6º) 100% do salário de benefício = RMI (renda mensal inicial)
1º) atualização dos salários de contribuição. POIS É APENAS UM AUXÍLIO E A PESSOA PODERÁ CONTINUAR RECEBENDO SEU SALÁRIO!
1º) atualização dos salários de contribuição. 2º) escolher 80% dos maiores salários de contribuição. 2º) escolher 80% dos maiores salários de contribuição. 2º) escolher 80% dos maiores salários de contribuição.
4º) o resultado é o salário de benefício 6º) 50% do salário de benefício = RMI (renda mensal inicial) O VALOR PODERÁ SER MENOR QUE O DO SALÁRIO MÍNIMO. do salário de benefício = RMI (renda mensal inicial)
.CONCEITOS:
Salário de contribuição (é a base de cálculo da contribuição) Fator Previdenciário (é o coeficiente atuarial. 3º) fazer a média aritmética (soma desses 80% maiores salários de contribuição ÷ nº de salários de contribuição. 3º) fazer a média aritmética (soma desses 80% maiores salários de contribuição ÷ nº de salários de contribuição. 2º) escolher 80% dos maiores salários de contribuição. 3º) fazer a média aritmética (soma desses 80% maiores salários de contribuição ÷ nº de salários de contribuição. ou seja. o valor do benefício quando é concedido)
4º) NÃO TEM FATOR PREVIDENCIÁRIO 5º)o resultado é o salário de benefício 6º) 100% do salário de benefício = RMI (renda mensal inicial)
4º) o resultado é o salário de benefício 6º) 91% do salário de benefício = RMI (renda mensal inicial)
1º) atualização dos salários de contribuição. 2º) escolher 80% dos maiores salários de contribuição.
(índios. mental.a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. estrangeiros e sem teto que vivem na rua também terão direito. que não possam prover o próprio sustento). até o limite total de 100% Aposentadoria por invalidez . amparo assistencial.100% do salário de benefício Auxílio doença . Outros benefícios da LOAS: bolsa família. Também chamado: benefício assistencial de prestação continuada (BPC). desde que atendam os requisitos de miserabilidade. desde que vivam sob o mesmo teto. lesões hereditárias) mediante perícia
(mesmo que já exista uma sentença de interdição). cessa o LOAS. amparo constitucional.
Família para LOAS = são os mesmos dependentes da previdência social. Criança deficiente (incapacitada para a vida independente e para o trabalho).: Para as pessoas que se filiaram até 28 de novembro de 1999.A assistência social será prestada a quem dela necessitar. adquirida.50% do salário de benefício Obs. independentemente de contribuição à seguridade social. Miserabilidade = renda mensal percapta inferior a ¼ do salário mínimo. não dá direito a pensão por morte. ou seja.91% do salário de benefício Auxílio acidente . 203 . e tem por objetivos: V . Ao morrer o beneficiário. amparo social. ser idoso ou deficiente para a vida independente e para o trabalho. Não poderá estar filiado ao RGPS (não pode exercer atividade remunerada).
. conforme dispuser a lei 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social. congênita.
Beneficiários do LOAS :  
IDOSO: (65 anos de idade para homens e mulheres) DEFIFIENTE: (físico.1º) ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO 2) 80 % DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO 3) MÉDIA ARITMÉTICA 4)Aposentadoria por tempo de contribuição – 100% da RMI Aposentadoria Especial . vou contar os 80% maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994 (plano real).
Não poderá estar recebendo outro benefício do poder público.
Requisitos: ser idoso ou ser deficiente e ter a condição de miserabilidade.Art. CF/88 .100% da RMI Aposentadoria por idade . PROUNI.
é o benefício da lei 8742/93. LOAS = benefício personalíssimo. vale gás. lesões adquiridas.70% do salário de benefício + 1% para cada grupo de 12 contribuições.
A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social.Casos em que cessa o LOAS: . V . mesmo sem vínculo empregatício. Parágrafo único.idoso deixa de atender as condições de miserabilidade. e das seguintes contribuições sociais: I .Constituem outras receitas da seguridade social: I . II . CF/88 Art.do trabalhador e dos demais segurados da previdência social. nos termos da lei. III .do empregador. na forma da Lei Orçamentária Anual. 201. de forma direta e indireta. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal.as doações. fiscalização e cobrança prestados a terceiros. fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados. quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social. III . industriais e financeiras. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais.as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens. do Distrito Federal e dos Municípios. não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. mediante recursos provenientes dos orçamentos da União.
.morte do beneficiário. Art.as demais receitas patrimoniais.A seguridade social será financiada por toda a sociedade.a remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação. da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. IV . 213 . à pessoa física que lhe preste serviço. II . 149. 195 .as multas. OUTRAS FONTES Decreto 3048 / 99 Art. (COFINS) c) o lucro.do importador de bens ou serviços do exterior. subvenções e outras receitas eventuais.deficiente deixa de ter deficiência ou deixa de atender as condições de miserabilidade. b) a receita ou o faturamento. legados.
Lei 8212/91 Art. . a qualquer título. a atualização monetária e os juros moratórios. dos Estados. 16.sobre a receita de concursos de prognósticos.
. . a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade. para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta. em relação a segurado que lhe presta serviço. da contribuição incidente na folha de salários pela incidente sobre a receita ou o faturamento. repassados pelo Instituto Nacional do Seguro Social aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins.
Empresa: é a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural. e
Parágrafo único . contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Podem equiparar-se à empresa. que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.substituição gradual. o parceiro. . II .
.As contribuições sociais dos Empregadores poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas.VI – 50% da receita obtida no leilão dos bens apreendidos do tráfico de drogas. para os efeitos legais: I .o trabalhador autônomo ou a este equiparado.São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. em razão da atividade econômica.
. (anterioridade nonagesimal) . destinados ao Sistema Único de Saúde. não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (por isso se exige a CND – certidão negativa de débitos) . indireta e fundacional".Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado.As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. bem como os respectivos cônjuges.A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde. em relação ao segurado que lhe presta serviços.vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais dos empregadores (sobre a folha de salários) e dos trabalhadores.O produtor.A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social.As companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. para débitos em montante superior ao fixado em lei . com fins lucrativos ou não. como estabelecido em lei. VII -40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal. inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras. assegurada a cada área a gestão de seus recursos. da utilização intensiva de mão-de-obra. sem empregados permanentes. total ou parcial.o contribuinte individual. . o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal. majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. III – a cooperativa. previdência social e assistência social. do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. deverão repassar à seguridade social cinquenta por cento do valor total do prêmio recolhido. .
inclusive as gorjetas.
d) Para o segurado facultativo – o valor por ele declarado. por terem natureza indenizatória não integram o salário-de-contribuição. adiantamento decorrente de reajuste salarial. neste caso. pelo exercício de atividade por
conta própria. c) Abonos – são os adiantamentos. empregado doméstico. d) Gratificações – as gratificações ajustas fazem parte do salário-de-contribuição. Portanto a diferença básica entre a empresa e o empregador doméstico é finalidade.IV – o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra. b) 13º salário – integra o salário de contribuição. para retribuir o trabalho prestado. c) Para o contribuinte individual – a remuneração recebida durante o mês.
 Salário-de-contribuição
O salário-de-contribuição tem várias definições de acordo com o segurado:
a) Para o empregado e o trabalhador avulso – é a remuneração auferida de uma ou mais fonte. As gratificações eventuais não terão incidência da contribuição previdência.
. outros ganhos habituais. não há habitualidade. sem finalidade lucrativa. não importando se foram antecipadas. Pois enquanto a primeira visa o lucro o segundo não. qualquer que seja a sua forma. mediante remuneração. A súmula 241 do STF estabelece que "a contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário". empregado doméstico". devidos
ou creditados a qualquer título durante o mês. mas sem finalidade lucrativa. prestada a pessoa física ou a empresas. Os abonos de férias e a conversão de 10 dias em pecúnia (venda de férias). quando pessoa física. pois.
b) Para o empregado doméstico – será a remuneração registrada em sua carteira de trabalho. exceto para cálculo do benefício. se a lei estabelecer que o abono tem natureza salarial fará parte do salário-decontribuição. é "a pessoa ou família que admite a seu serviço. em relação a segurado que lhe presta serviço. No entanto a incidência é em separado do salário-de-contribuição e seu recolhimento deverá ser feito até dia 20 do mês de dezembro. V . A incidência da contribuição será no mês em que as férias se ferirem.o proprietário ou dono de obra de construção civil. Empregador doméstico: é aquele que admite a seu serviço.  Parcelas integrantes do salário-de-contribuição:
a) Férias – integram o salário-de-contribuição as férias gozadas e o terço constitucional (adicional de 1/3 sobre as férias).
d) Transporte do trabalhador – vale transporte de acordo com a Lei 7418/85 (Lei do vale-transporte). c) A alimentação gratuita fornecida pelo empregador de acordo com o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). nos termos legais. integram o salário-de-contribuição. o) Indenização pagas aos safristas.
a) Os benefícios da previdência social. p) Ganhos eventuais e abonos desvinculados dos salários. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS). m) Plano educacional para educação básica. k) Plano de saúde médico-odontológico e reembolso de medicamentos. g) Comissões e porcentagens sobre vendas – por ter caráter de habitualidade.e) Diárias – é o pagamento feito ao empregado para indenizar despesas com deslocamento. periodicamente. l) Contribuições para previdência complementar. n) Indenização de 40% do FGTS por ocasião da dispensa do trabalhador. Lembre-se que a incidência sobre benefícios concedidos aos servidores públicos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). quando pago ou creditado pela empresa de acordo com a Lei.
. 137 da CLT). g) As diárias que não excedam a 50% da remuneração. e) A importância recebida a título de férias indenizadas e o respectivo terço constitucional. salvo o salário-maternidade. Integram o salário-decontribuição quando excederem a 50% da remuneração mensal. para os trabalhadores da iniciativa privada. i) Abono do PIS-Pasep. b) A ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelos aeronautas (Lei 5929/73). h) A participação nos lucros ou resultados (PLR). ao trabalhador. f) Ajuda de custo em parcela única. r) Auxílio-creche e auxílio-babá. hospedagem ou pousada. f) Ganhos habituais – são entendidos como prestações fornecidas. Se substituído por dinheiro incide a contribuição previdenciária. não incide contribuição sobre benefícios. j) Importância paga pelo empregador como complemento do auxílio-doença. alimentação e sua manutenção quando precisar viajar a serviço do empregador. q) Férias pagas em dobro(art.
é reajustado na mesma época e com os mesmos
índices que os do reajustamento dos benefícios da prestação continuada da Previdência Social e será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social sempre que houver alteração em seu valor.s) Ajuda de custo paga mensalmente.
Reajustamento = o limite máximo de salário de contribuição.
Proporcionalidade = Na admissão. a remuneração do empregado. caso não exista. será proporcional ao número de dias trabalhados.
. afastamento ou falta. Limite máximo – atualizado pelo Ministério da Previdência Social. ocorrer no curso do mês. trabalhador
avulso e empregado doméstico.
Limite mínimo – corresponde ao piso salarial. por meio de portaria. o salário de contribuição. o salário mínimo. É o máximo que o trabalhador poderá receber quando aposentar. demissão.
Mais deste UsuárioQUESTIONÁRIO GERAL SOBRE A LEI 8112RESUMO licitaçõesDireitos e Deveres Do Servidor - Responsabilidade Civil...exercícios lei 9784Lei 8429 de 92 Improbidade
Resumo direito previdenciário by Alessandra Todescatto1,6K viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
RelatedESQUEMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIOby Pedro Paulo UbaranaRESUMO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Atualizado a partir das legislações do ano de 2004 a 2010by vanfersouResumo Direito Previdenciarioby marcioramaCartilha_Direito_Previdenciarioby cesaraugustorodriguesdeoliveiraResumãoJurídico-DireitoPrevidenciário-IvanKertzmanby Nicole ViegasFÁBIO ZAMBITTE - Resumo de Direito Previdenciário (2012)by Ina Rachelresumao jurídico 13 - Direito previdenciárioby Fernando MeloRESUMO DIREITO PREVIDENCIÁRIO_SALÁRIO DE BENEFÍCIOSby Jonhy Cavalcante1ª aula de Direito Previdenciárioby Shirley Barbosaapostila_resumo - previdenciarioby Felipe CoutinhoRESUMO_DIREITO PREVIDÊNCIÁRIOby monzaqRESUMO DIREITO PREVIDENCIÁRIO[1]by Bruno Ricardo Alves de Lacerdaaulas - direito previdenciárioby Márcio Vicente TeixeiraRESUMO DIREITO PREVIDENCIÁRIO[1].docby filholima12Mapa Mental Lei 8212-91by Renato Brauner700 QUESTÕES DIREITO PREVIDENCIÁRIOby EdcardosoSimulado-INSSby tsteixeiraE-book Mapas Mentais de Direito Previdenciário Completoby Bianca N C BasilioResumo Previdenciário segundo o INSSby cca039489Mapas Mentais Completos - 48 Mapasby bmarx_7FÁBIO ZAMBITTE - Resumo de Direito Previdenciário (2012)by Evaldo PáduaDireito Previdenciário.pdf - atalhodalei.blogspot.com.brby Karina Godinho - atalhodalei.blogspot.com.brresumão jurídico - direito previdenciário - ivan kertzmanby Ricardo Leite Rocha Rlr[D. Previdenciário] Direito Previdenciário Para Concursos (1ª Ed. 2012). Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola [OCR]by cordeliniprevidenciárioby hlvbkDireito Previdenciário - by Ana Paula GomesApostila de Responsabilidade Civilby Giovanna Belo(2) 448 Exercícios Direito Previdenciárioby Defalla71Similar to Resumo direito previdenciárioESQUEMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIORESUMO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Atualizado a partir das legislações do ano de 2004 a 2010Resumo Direito PrevidenciarioCartilha_Direito_PrevidenciarioResumãoJurídico-DireitoPrevidenciário-IvanKertzmanFÁBIO ZAMBITTE - Resumo de Direito Previdenciário (2012)resumao jurídico 13 - Direito previdenciárioRESUMO DIREITO PREVIDENCIÁRIO_SALÁRIO DE BENEFÍCIOS1ª aula de Direito Previdenciárioapostila_resumo - previdenciarioRESUMO_DIREITO PREVIDÊNCIÁRIORESUMO DIREITO PREVIDENCIÁRIO[1]aulas - direito previdenciárioRESUMO DIREITO PREVIDENCIÁRIO[1].docMapa Mental Lei 8212-91700 QUESTÕES DIREITO PREVIDENCIÁRIOSimulado-INSSE-book Mapas Mentais de Direito Previdenciário CompletoResumo Previdenciário segundo o INSSMapas Mentais Completos - 48 MapasFÁBIO ZAMBITTE - Resumo de Direito Previdenciário (2012)Direito Previdenciário.pdf - atalhodalei.blogspot.com.brresumão jurídico - direito previdenciário - ivan kertzman[D. Previdenciário] Direito Previdenciário Para Concursos (1ª Ed. 2012). Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola [OCR]previdenciárioDireito Previdenciário - Apostila de Responsabilidade Civil(2) 448 Exercícios Direito Previdenciário1729_DIREITO PREVIDENCIÁRIOsimulado_comentado