O Portal Brasileiro de Dados Abertos é a ferramenta disponibilizada pelo governo para que todos possam encontrar e utilizar os dados e as informações públicas. O portal preza pela simplicidade e organização para que você possa encontrar facilmente os dados e informações que precisa. O portal também tem o objetivo de promover a interlocução entre atores da sociedade e com o governo para pensar a melhor utilização dos dados, promovendo impactos positivos sob os pontos de vista social e econômico.
O portal tem o objetivo de disponibilizar dados relativos às mais variadas temáticas da administração pública. Por exemplo, dados da saúde suplementar, do sistema de transporte, de segurança pública, indicadores de educação, gastos governamentais, processo eleitoral, etc.
O portal contém apenas dados abertos. Isso significa que dados que contenham alguma restrição de acesso, tais como aquelas advindas de sigilo ou privacidade, estão fora do escopo deste portal.
O portal funciona como um catálogo federado que facilita a busca e uso de dados publicados pelos órgãos do governo. Dadas as limitações de recursos, os diversos órgãos e entidades da administração pública disponibilizam os dados conforme os cronogramas estabelecidos em seus Planos de Dados Abertos – PDA. Se os dados que você procura não estão no portal, verifique se o PDA do órgão responsável tem esses dados em seu cronograma de disponibilização futura. Caso não esteja previsto no cronograma, ainda é possível abrir uma solicitação de acesso à informação, com base no Capítulo IV do Decreto 8.777/2016.
O acesso a informação está previsto na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dados Abertos é a publicação e disseminação dos dados e informações públicas na Internet, organizados de tal maneira que permita sua reutilização em aplicativos digitais desenvolvidos pela sociedade.
Isso proporciona ao cidadão um melhor entendimento do governo, no acesso aos serviços públicos, no controle das contas públicas e na participação no planejamento e desenvolvimento das políticas públicas. Se interessou pelo tema? Saiba mais sobre Dados Abertos aqui.
Embora os dados abertos possam ser encontrados com facilidade, o seu uso requer um nível básico de conhecimento técnico. Para aprender como utilizar arquivos de dados, tais como CSV, JSON, XML e outros, consulte o Manual do Desenvolvedor, do W3C Brasil, Escola de Dados, da Open Knowledge, ou diversos outros conteúdos que podem ser encontrados na internet. Veja também as perguntas frequentes sobre o uso de dados.
Em 18 de novembro de 2011 foi sancionada a Lei de Acesso a Informação Pública (Lei 12.527/2011) que regula o acesso a dados e informações detidas pelo governo. Essa lei constitui um marco para a democratização da informação pública, e preconiza, dentre outros requisitos técnicos, que a informação solicitada pelo cidadão deve seguir critérios tecnológicos alinhados com as “3 leis de dados abertos”. Dentro desse contexto o Portal Brasileiro de Dados Abertos é a ferramenta construída pelo governo para centralizar a busca e o acesso dos dados e informações públicas.
O Brasil foi membro co-fundador da Parceria para Governo Aberto, ou Open Government Partnership (OGP), tem este Portal como um de seus compromissos que foram formalizados no primeiro Plano de ação de governo aberto, lançado na OGP e referenciado pelo Decreto sem número de 15 de setembro de 2011.
A Política de Dados Abertos foi consolidada pelo Decreto n.º 8.777, de 2016. Para saber mais sobre ela, consulte a wiki da INDA.
O Portal Brasileiro de Dados Abertos foi feito por pessoas como você em um processo aberto à participação de qualquer interessado da sociedade civil e valendo-se exclusivamente de soluções de software livres. Esse processo foi documentado e a iniciativa foi premiada em 2015 no 3º Concurso de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União (CGU).
Os termos de uso do Portal Brasileiro de Dados Abertos foram definidos pelo Anexo I da Resolução nº 02, de 24/3/2017, do Comitê Gestor da INDA, publicada no D.O.U. de 29/3/2017, Seção 1, Pág. 47.