INCLUSO: Segurança Social "poupou" 18,6 milhões de euros nos apoios às crianças com necessidades educativas especiais
A despesa com os subsídios por educação especial diminuiu para metade em 2013. Dos 26,3 milhões de euros gastos no ano letivo 2012/2013, baixou-se para apenas 12,9 milhões no ano letivo passado. Do mesmo modo, a bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência, que pode acumular com aquele subsídio, também regista reduções. Dos 61,1 milhões atribuídos em 2012/2013, baixou-se para apenas 55,9 milhões no ano seguinte.
Estes decréscimos constam no relatório Estado da Educação 2013, divulgado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), e concorrem com um aumento do número de alunos com necessidades educativas especiais (NEE) a frequentar as escolas regulares nos diferentes graus de ensino: passou-se de 54.083 no ano letivo de 2102/2013 para os 56.886 no ano seguinte.
O relatório do CNE, que em junho, apontava já graves falhas [à educação] especial, desde os atrasos no apetrechamento das escolas até à afetação dos profissionais, não estabelece, porém, nenhuma correlação entre estas duas tendências de sentido contrário. Nem com o facto de as transferências do Ministério da Educação e Ciência para as instituições de educação especial terem aumentado dos 189 milhões de 2012 para os 219 milhões do ano passado.
Estes decréscimos convivem, curiosamente, com um aumento global do número de crianças e jovens com necessidades educativas especiais. No ano passado, havia 56.886 jovens a frequentar os diferentes ciclos do básico e o secundário, contra os 54.083 do ano anterior. Os maiores aumentos verificam-se ao nível do 3º ciclo do básico e do secundário. Uma das explicações possíveis para este aumento poderá ser o alargamento da escolaridade obrigatória, mas também uma aplicação menos restritiva dos critérios de elegibilidade de alunos para medidas que respondem a NEE. O decreto-lei 3/2008 veio diminuir esses critérios de elegibilidade mas o próprio CNE recomendara, em junho, a reformulação dos aspetos onde se identificam disfunções, sob pena de se "deixar desamparado um conjunto considerável de alunos" que manifestam aquelas necessidades.
O sindicalista recorda ainda que 2013 foi o primeiro ano de vigência da portaria que determina que os alunos que transitam para o 10º ano com um Plano de Estudos Individualizado passam a ter apenas 5 das 25 horas letivas integrados numa turma normal. Nas restantes 20 horas, esses alunos são encaminhados para instituições especializadas", o que poderá ajudar a explicar o aumento da despesa.
A obrigatoriedade de crianças e jovens com deficiência frequentarem a escola foi instituída em 1990. No ano letivo 2013/14, existem 32 escolas públicas para a educação de alunos cegos e com baixa visão, a que se somam 17 estabelecimentos para a educação bilingue de alunos surdos e 269 vocacionados para o ensino estruturado de alunos com perturbações do espetro do autismo.
No relatório que divulgou em junho, o CNE diz que "embora as políticas públicas adotem o principio da educação inclusiva", a "atitude voluntarista do legislador não encontra respaldo" na capacidade de mobilizar recursos. Assim, muitas escolas só têm técnicos muito depois de o ano letivo começar; há escolas de referência para alunos cegos e de baixa visão e que só têm acesso aos manuais em braille no final do ano letivo; há tecnologias de apoio que só chegam aos alunos quando já estão desatualizadas. A tudo isto acrescem as falhas na formação dos professores de educação especial.