Boletim Jurídico – Publicações OnLine « TRF1 – Candidato tido como não recomendado deve ser submetido à nova avaliação psicológica
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que um candidato ao cargo de Agente Penitenciário Federal tido como “não recomendado” na avaliação psicológica a que foi submetido seja submetido à nova avaliação. A decisão também determinou que o autor seja nomeado e empossado no cargo em caso de êxito na nova avaliação psicológica. O Colegiado seguiu o voto da relatora, juíza federal convocada Daniele Maranhão.
O candidato entrou com ação na Justiça Federal postulando a declaração de nulidade do ato administrativo que o excluiu do concurso público, por haver sido considerado “não recomendado” em avaliação psicológica. Requereu ainda, na hipótese de aprovação, sua participação nas demais fases do certame, assim como sua nomeação e posse.
Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. A União, então, apelou ao TRF1 sustentando que a imediata nomeação do candidato afronta a Lei 9.494/1997. Afirmou que o edital é norma do concurso e deve ser aplicada a todos os concorrentes e à Administração, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Alegou o ente público que deve prevalecer o resultado de “não recomendado” da avaliação psicológica realizada pela banca examinadora, ocasião em que foi apurada ausência de temperamento adequado ao exercício do cargo.
Ao analisar o caso, a juíza Daniele Maranhão rejeitou os argumentos da União. Para tanto, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “embora seja possível se exigir, como requisito para investidura em determinados cargos públicos, a aprovação do candidato em exame psicotécnico, é necessário, além da previsão em lei, que a avaliação se dê mediante critérios objetivos, bem como é vedado o caráter sigiloso e irrecorrível do teste”.
Segundo a magistrada, o que se constata na presente questão é que o recorrido formulou pedido para ser submetido à nova avaliação psicológica, “o que está em perfeita sintonia com o entendimento deste Tribunal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da União para determinar que o autor seja submetido à nova avaliação psicológica e, na hipótese de êxito, participe das demais etapas de certame”.
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Boletim Jurídico – Publicações OnLine « TRF1 – Turma anula auto de infração aplicado contra transportadora lavrado com base em amostra retirada de bomba de combustível
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região declarou nulo o Procedimento Administrativo 48600.004038/2001 e a multa dele decorrente, editado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) contra uma transportadora, em razão de a empresa autuada transportar gasolina comum tipo “C” fora das especificações legais, em desacordo com a legislação de regência. A decisão confirma sentença de primeiro grau proferida no mesmo sentido.
Em suas alegações recursais, a agência reguladora alega que “restou configurada a prática da infração, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a penalidade, na medida em que a impetrante transportou combustível fora das especificações legais, quanto ao seu ponto final de ebulição”. Sustenta pela irregularidade contida no produto responde de forma solidária toda a cadeia produtiva.
Não foi o que entendeu o Colegiado ao analisar a questão. Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, esclareceu que, havendo vício de qualidade nos produtos por eles regulamentados, responderão de forma solidária todos aqueles participantes da cadeia de produção e distribuição, dado o elevado grau de importância de tais produtos e a dificuldade de se identificar, até a chegada ao consumidor final, onde ocorreu a violação e qual o seu responsável. No entanto, o magistrado ponderou que para que a cadeia produtiva seja solidariamente responsável “não deve pairar dúvida, ao menos, quanto ao fato de que o combustível viciado fora por ela transportado, o que não se verifica na espécie”.
Ainda segundo o relator, a amostra em que se baseou a punição aplicada pela ANP foi retirada da bomba de combustível do posto revendedor, não do veículo da transportadora. “É dizer, o posto varejista recebeu o combustível da transportadora e o introduziu em suas bombas, de onde se retirou a amostra periciada, não havendo como se constatar, a partir daí, se houve mistura de produtos ou não. Assim, o reconhecimento da irresponsabilidade da ora recorrida pela infração objeto dos autos é medida que se impõe”, afirmou.
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