A PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA CAMBIAL | Estatuto de Limitações | Exame
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A prescrio em matria cambial
Doutrinas Essenciais de Direito Civil | vol. 5 | p. 641 | Out / 2010DTR\2012\1545 Paulo Roberto Pereira de Souza Advogado. Professor de Direito Processual Civil na Universidade Estadual de Maring. rea do Direito: Comercial/Empresarial Sumrio: - 1.Introduo - 2.Os prazos prescricionais em matria cambial - 3.Efeitos da prescrio em matria cambial - 4.Interrupo da prescrio - 5.A ao de locupletamento
Revista dos Tribunais RT 552/267 out./1981 1. Introduo O Direito o conjunto de normas gerais e positivas que regulam as relaes humanas. O objetivo dele manter a ordem e o equilbrio da sociedade. Para que essa ordem e esse equilbrio sejam mantidos, os direitos no podem ser eternos. Dessa forma, o sistema jurdico fixa um limite temporal para que os mesmos sejam exercidos. Para que seja possvel o equilbrio das relaes jurdicas que todo sistema jurdico consagra o instituto da prescrio. Prescrio exprime o modo pelo qual o direito se extingue, vista do seu no exerccio por certo lapso de tempo. Como observa Pontes de Miranda:1 Os prazos prescricionais servem paz social e segurana jurdica. No destroem o Direito; no cancelam, no apagam as pretenses; apenas, encobrindo a eficcia da pretenso, atendem convenincia de que no perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade. Em matria cambial, o instituto da prescrio difere, em seus efeitos, do Direito Civil e do Direito Penal, como demonstraremos a seguir. A prescrio atinge, de regra, o direito de ao. Sem ao temos um direito mutilado, pois no poder ser exercitado por seu titular. A inrcia do credor torna presumvel o seu desinteresse, consagrando o Direito o princpio de que dormientibus non sucurrit jus, ou seja: a lei no socorre os que dormem. 2. Os prazos prescricionais em matria cambial 2.1. Da letra de cmbio e da nota promissria Com o advento do Dec. 57.663, de 24.1.66, que promulgou as convenes para adoo de uma Lei Uniforme em Matria de Letra de Cmbio e Nota Promissria, hoje em vigor entre ns, ocorreu a alterao dos prazos de prescrio, que antes eram regulados por nossa Lei Cambial (Dec. 2.044/08). Dessa forma, o direito ao cambial, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme, prescreve: a) em trs anos as aes contra o aceitante da letra de cmbio ou contra o emitente da nota promissria e seus respectivos avalistas; b) em um ano as aes do portador contra os endossadores e contra o sacador; c) em seis meses as aes dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador. A Lei Uniforme, ao contrrio da Lei Cambial, omissa em relao ao avalista. Tal omisso tem gerado controvrsias na doutrina e na jurisprudncia, de vez que formou-se uma corrente doutrinria e jurisprudencial entendendo que, em virtude da omisso da Lei Uniforme, tais prazos no seriam aplicados aos avalistas. Todavia, o entendimento hoje dominante consagra a tese que defende a
aplicabilidade do art. 70, referido, a estes obrigados cambiais. 2.1.1. Incio do lapso prescricional O prazo de prescrio contra o aceitante da letra ou o emitente da nota promissria comear a fluir a partir da data do vencimento do titulo. Em relao s aes do portador contra os endossantes, o prazo comear a fluir a partir da data do protesto, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha clusula liberatria do protesto. No que tange s aes dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador, passar a fluir o lapso prescricional a partir do dia em que o endossante pagou a letra ou em que foi ele prprio acionado. Quanto aos avalistas, por serem coobrigados do devedor, aplicam-se as mesmas regras aplicveis queles a quem prestaram a garantia.2 2.2. Da duplicata mercantil A duplicata , entre ns, regida pela Lei 5.474, de 18.7.68, com as alteraes determinadas pela Lei 6.458, de 1.11.77. Nos termos do art. 18 da referida lei, a pretenso execuo da duplicata prescreve: a) em trs anos contra o sacado e respectivos avalistas, contados da data do vencimento do titulo; b) em um ano contra o endossante e seus avalistas, contado da data do protesto; c) em um ano a ao de qualquer dos coobrigados contra os demais, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do ttulo. A Lei das Duplicatas mais clara que a Lei Uniforme, pois elimina definitivamente toda e qualquer dvida com relao ao prazo de prescrio da ao contra avalistas. 2.3. Do cheque Os prazos de prescrio, em matria de cheque, comeam a fluir a partir do trmino do prazo estipulado para sua apresentao ao banco sacado. Pelas normas da Lei Uniforme sobre Cheque, o prazo de apresentao dele de oito dias, se pagvel no pas onde foi emitido; de 20 dias, se emitido para pagamento na mesma parte do mundo onde foi passado, e de 70 dias, se emitido para pagamento em diferente parte do mundo. O Brasil aderiu reserva prevista no art. 14 da Lei Uniforme (anexo II), que permite s partes contratantes divergirem dos prazos de apresentao acima indicados. Assim, no que tange aos prazos de apresentao de cheques, vigem as normas do Dec. 22.924, de 12.7.33, que fixou os seguintes prazos de apresentao: a) 30 dias quando o cheque tiver sido passado na praa onde dever ser pago e b) 120 dias corridos, quando emitido para pagamento em outra praa. No que se refere ao prazo de prescrio, de se destacar que prevalecem as normas da Lei Uniforme. Dessa forma, nos termos do art. 52 da referida lei, toda a ao do portador, contra o sacador ou contra os demais coobrigados, prescreve decorridos que sejam seis meses, contados do trmino do prazo de apresentao. Toda a ao de um dos coobrigados no pagamento de um cheque contra os demais prescreve no prazo de seis meses, contados do dia em que ele tenha pago o cheque ou do dia em que ele prprio foi acionado. Como ensina J. M. Othon Sidou:3 O prazo de apresentao do cheque tem orno base de contagem a data da emisso Lei Uniforme, art. 29, 4), obedecidas as seguintes regras: 1) o cmputo no compreende o dia que marca o seu incio Lei Uniforme, art. 56); 2) quando o ultimo dia for feriado legal, o prazo prorrogado at o primeiro dia til que se seguir ao termo do mesmo (Lei Uniforme, art. 55, 2); 3) os dias feriados intermdios so compreendidos na computao. 3. Efeitos da prescrio em matria cambial
Os ttulos de crdito cujos prazos prescricionais foram examinados retro so cobrados atravs de ao de execuo forada, em caso de ausncia de pagamento espontneo pelo devedor. Assim, a ao de execuo dever ser proposta nos prazos retro-assinalados, sob pena de perder o portador do ttulo o direito ao exerccio desta ao. O primeiro efeito da prescrio a perda da ao cambial, que se processa atravs do processo de execuo. O segundo a liberao dos demais coobrigados, tais como endossadores e avalistas. A prescrio, todavia, jamais extingue o direito, que sempre poder ser alegado em defesa pelo credor do ttulo prescrito. Neste sentido escorreita a lio de Pontes de Miranda quando ensina que: Quando se diz que prescreveu o direito, emprega-se elipse reprovvel, porque em verdade se quis dizer que o direito teve prescrita a pretenso (ou a ao), que dele se irradiava, ou teve prescritas todas as pretenses (ou aes) que dele se irradiavam. Quando se diz divida prescrita elpticamente se exprime divida com pretenso (ou ao) prescrita. Muito diferente o que se passa quando se diz pretenso prescrita, ou ao prescrita. O direito no se encobre por exceo de prescrio; o que se encobre a pretenso, ou a ao, ou so as pretenses ou aes que dele se irradiam. A prescrio atinge apenas parte da eficcia do direito, ou seja, a possibilidade do exerccio da ao. Na hiptese de ttulos cambirios, admite a lei, no caso de prescrio da pretenso ou da ao, a sua cobrana atravs da ao de locupletamento. 4. Interrupo da prescrio O Direito Cambial no traz normas prprias sobre interrupo da prescrio. Dessa forma, na ausncia de previso pela Lei Cambial, aplicam-se as normas do Direito comum Cdigo Civil ( LGL 2002\400 ) e Cdigo de Processo Civil ( LGL 1973\5 ) . Nos termos dos arts. 172 do CC e 219 e 867 do CPC ( LGL 1973\5 ) , interrompe-se a prescrio: I pela citao pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente; II pelo protesto judicial; III pela apresentao do ttulo de crdito em juzo de inventrio, ou em concurso de credores; IV por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; V por qualquer ato inequvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Deve se destacar, contudo, que o protesto a que se refere o art. 172 do CC, no o protesto cambial. Com efeito o protesto cambial, nos termos da lei, serve exclusivamente para provar a impontualidade no pagamento e constituir o devedor em mora. Tal entendimento confirmado pela Smula 153 da jurisprudncia do STF, ao assentar que: Simples protesto cambirio no interrompe a prescrio. Por ser a obrigao cambial autnoma e independente, a interrupo operada contra um obrigado no atinge nem prejudica os demais. a regra do art. 71 da Lei Uniforme, quando estabelece que: A interrupo da prescrio s tem efeito contra aquele em relao ao qual foi feito o ato interruptivo. Tal disposio difere o Direito Cambirio do Direito Civil, no que se refere aos efeitos da prescrio, pois o Cdigo Civil ( LGL 2002\400 ) , em seu art. 171, 1., estabelece que a interrupo da prescrio efetuada contra o devedor solidrio envolve os demais e seus herdeiros. 5. A ao de locupletamento A prescrio do direito ao cambial pode ser causa da desonerao da responsabilidade cambial, resultando em um prejuzo para o portador e um correspondente enriquecimento para o sacador ou aceitante. Assim, embora libertando-se cambialmente os coobrigados e o ttulo tendo sido privado da ao de execuo, o sistema jurdico admite a sua cobrana atravs da denominada ao de locupletamento. A ao de locupletamento processada pelo rito ordinrio. Desaparecem a liquidez, certeza e exigibilidade que marcavam o ttulo anteriormente prescrio. No processo de execuo o credor estava obrigado apenas apresentao do ttulo em juzo, que
valia por si mesmo, representando liquidez, certeza e exigibilidade. Neste processo, o devedor seria citado para em 24 horas pagar a soma devida ou nomear bens penhora, sob pena de, em no fazendo, serem penhorados os bens necessrios garantia do integral pagamento do credor. J na ao de locupletamento abre-se o processo de conhecimento. O devedor ser citado no para pagar em 24 horas ou nomear bens penhora, mas, sim, para, no prazo de 15 dias, responder aos termos da ao proposta atravs de contestao, exceo ou reconveno. Somente aps exauridas todas as fases processuais e o credor provar a existncia de seu crdito ser proferida uma sentena, que transformar-se- em ttulo executivo judicial. Este ttulo ser cobrado atravs do processo de execuo que o credor tinha sua disposio anteriormente ao decurso do lapso prescricional. Por outro lado, perde o portador do ttulo de crdito marcado pela prescrio o direito de ao contra os demais obrigados no ttulo, restando-lhe somente ao contra os devedores principais. Neste sentido a lio de Jos Maria Whitaker,4 quando ressalta que: Somente contra os devedores principais da letra, sacador e aceitante, cabe a ao de locupletamento. No cabe contra o avalista, porque este, em regra, nada tendo recebido, nada poder tambm ter lucrado com a desonerao da responsabilidade cambial; nem, tampouco, contra os endossantes, porque, normalmente, tero pago a seus cedentes o que tiverem recebido de seus cessionrios; nem, ainda, contra o sacado que no aceitou, apesar de ter recebido proviso para o fazer, precisamente porque, no tendo aceito, deixou de contrair com o portador qualquer responsabilidade cambial. O fundamento legal da ao de locupletamento encontrado no art. 48 do Dec. 2.044/08, ao estabelecer que: Sem embargo da desonerao da responsabilidade cambial, o sacador ou o aceitante fica obrigado a restituir ao portador, com os juros legais, a soma com a qual se locupletou custa deste. Finalmente, ressalte-se, o portador, na ao de locupletamento, s poder haver o seu prejuzo real, ou seja, o que despendeu pelo ttulo, acrescido dos juros legais.
1 Tratado de Direito Privado, 4. ed., t. VI/101, So Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1974. 2 Cf. Joo Eunpio Borges, Do Aval, 4. ed., Rio-So Paulo, Forense, 1975, p. 207. 3 Do Cheque, 1. ed., Rio-So Paulo, Forense, 1975, p. 173. 4 Letra de Cmbio, 4. ed., Saraiva, So Paulo, 1950.