Um fim à vergonhosa proibição do burkini na França? | Human Rights Watch
29 agosto, 2016 6:07PM EDT | Dispatches
Um fim à vergonhosa proibição do burkini na França?
Bénédicte Jeannerod
France Director
@BenJeannerod
O Supremo Tribunal Administrativo da França, o Conselho de Estado (Conseil d'Etat, em francês), suspendeu, pelo menos por enquanto, as vergonhosas proibições ao burkini que foram adotadas por prefeitos ao redor do país, impedindo o uso de "roupas religiosas" na praia. O tribunal, decidindo em favor da Liga dos Direitos Humanos e do Coletivo contra a Islamofobia na França, ordenou a suspensão da medida adotada por Villeneuve-Loubet, uma pequena cidade na Riviera francesa. Embora a decisão tenha impacto direto apenas nessa proibição especificamente, ela deve gerar um precedente para outros 30 municípios com regras semelhantes.
Manifestantes protestam em frente à embaixada francesa em Londres contra a proibição do burkini na França. 25 de agosto de 2016. © 2016 Reuters
O tribunal rejeitou totalmente os argumentos das autoridades de Villeneuve-Loubet, concluindo que não havia provas de que a "conduta adotada por algumas pessoas" teria criado qualquer risco à ordem pública. "A comoção pública ou temores provocados pelos atentados terroristas, incluindo o que ocorreu em Nice no dia 14 de julho, não bastam para justificar a proibição", sustentaram os juízes. Eles também se recusaram a aceitar proibições sob a justificativa de higiene ou de decência. Os juízes concluíram que, "a ordem em litígio levou a graves e claras violações ilegais de liberdades fundamentais, como a liberdade de circulação, a liberdade de crença e a liberdade pessoal".
A já esperada decisão do tribunal é objetiva, baseando-se simplesmente na lei e nos princípios básicos dos direitos humanos – os quais foram facilmente deixados de lado pelas ordens municipais discriminatórias, bem como claramente esquecidos por grande parte da classe política francesa (com algumas notáveis exceções). Merecem os créditos os ministros do governo do Primeiro-Ministro Manuel Valls que, corajosamente, se manifestaram contra os decretos apesar da posição de Valls e de outros colegas do governo. Outros políticos, tanto da esquerda quanto da direita, que aproveitaram o enfraquecimento das liberdades individuais para interesses políticos, revelaram seu oportunismo ao estarem dispostos a deixar de lado os princípios republicanos e as respostas eficazes e legais em nome da segurança. O tribunal ressaltou que o medo do terrorismo não pode ser utilizado para justificar infundadas restrições às liberdades fundamentais. Uma mensagem clara como essa é revigorante; mas ela não é dita o suficiente.
Esperamos que a decisão do tribunal seja apenas o primeiro passo para acabar com as proibições que restam ao burkini. A decisão também deve fazer com que aqueles que apoiaram tão rapidamente medidas que estigmatizam um grupo de cidadãos franceses simplesmente em razão de sua religião parem e refiltam.