Embargos – Página: 5 – Banco de Petições
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Inteiro Teor CÂMARA ÚNICA AGRAVO N.° 180-97 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ PROCURADOR: GENIVALDO MARVULI AGRAVADO: ANIBAL BARCELLOS ADVOGADO: JOSÉ CHAGAS ALVES RELATOR: DES. MELLO CASTRO EMENTA – PROCESSO CIVIL – AGRAVO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE. 1) A Intervenção de Terceiros é uma forma de intervenção espontânea …
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ. Processo nº 1412/00. MM. Vara Distrital de Tremembé da Comarca de Taubaté. Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo. Réu: Nome. Memorial da Defesa …