FMI: o documento da troika em Português -
Max 7 Maio, 2011	No Comments EconomiaFundo Monetário InternacionalPortugal
O blog Aventar traduziu o documento de entendimento entre o Fundo Monetário Internacional e o Governo Português.
Boa leitura e parabéns ao Aventar pelo óptimo trabalho.
memorando_troika-pt_PT.pdf (165kB)
Este trabalho só estará concluído depois de ter sido devidamente revisto. Assim pedimos aos nossos leitores para nos alertarem sobre quaisquer tipos de erros que possam encontrar. Podem deixar comentários, ou então escrever para aventar.blogue@gmail.com. Quando tivermos o primeiro rascunho completo disponibilizaremos o texto num formato onde seja fácil de fazer a revisão do mesmo;
ii.Criar um único gabinete de impostos, e promover a partilha de serviços entre as diversas partes da administração central;
iv. Fazer a avaliação regular da utilizade, face ao seu custo dos vários serviços públicos que fazem parte do sector público de acordo com a definição das contas nacionais;
* Limitar as admissões de novos funcionários na administração pública para se conseguir reduções anuais em 2012 a 2014 de 1% por ano no pessoal da administração central e 2% na administração local e regional;
* Congelar os salários no sector do governo em termos nominais em 2012 e 2013 e constranger as promoções;
* Reduzir o custo geral orçamentado dos esquemas de saúde para os empregados do governo (ADSE, ADM e SAD) baixando a contribuição do estado e ajustando a abrangência dos beneficios de saúde, com poupanças de 100ME em 2012.
1.20 – Redução dos beneficios fiscais e das deduções no IRS, que deverão resultar em pelo menos 150ME em 2012. As medidas incluem:
iv. Esquemas de saúde dos funcionários públicos: 100ME;
3.28. O governo submeterá ao parlamento um projecto de lei para regular a criação e o funcionamento das EPs aos níveis central e local. A lei melhorará os poderes de monitorização da administração central sobre todas as EPs. Além disto, a calendarização e o conteúdo do reporting financeiro e operacional será definido. As decisões adoptadas ao nível central para melhorar a eficiencia das empresas ao mesmo tempo que se diminui o fardo financeiro será implementado em todas as EPs, tendo em conta as respectivas especificidades. O governo irá promover as iniciativas necessárias para que o mesmo objectivo seja cumprido nas regiões [autónomas]. (1T 2012)
3.36. Preparar um relatório que avalie o estado actual dos sistemas de informação na adminsitração fiscal e propor reformas. (3T 2011)
3.46. Reduzir o número de agências locais dos ministérios (por exemplo, finanças, segurança social, justiça). Os serviços deverão ser fundidos em "lojas do cidadão", abrangendo uma maior área geográfica e desenvolvendo ainda mais a administração eletrónica ao longo da duração do programa. (4T 2013)
iii. legislar a indexaçãoi das taxas moderadoras do SNS à taxa de inflacção. (4T 2011)
3.56. Melhorar o sistema de monitorização da prescrição de medicamentos e meios de diagnóstico e pôr em prática uma avaliação sistemática por médico individual em termos de volume e valor, face às directrizes de prescrição e as dos seus pares. Feedback deve ser fornecido para cada médico numa base regular (por exemplo, trimestrais), em especial sobre prescrição de medicamentos mais caros e medicamentos mais utilizados, a partir de 4T de 2011. A avaliação será feita através de uma unidade dedicada no âmbito do Ministério da Saúde como o Centro de Conferencia de Facturas. As sanções e penalidades serão previstas e aplicadas, no seguimento da avaliação. (3T 2011)
ii. nivelamento das prestações de desemprego em 2.5 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) e a introdução de um perfil de diminuição de benefícios ao longo do período de desemprego, após seis meses de desemprego (uma redução de pelo menos 10% no valor do benefício). Esta alteração abrangerá aqueles que venham a ficar desempregados após esta alteração;
iv. apresentação de uma proposta para alargar a elegibilidade para receber o subsídio de desemprego para categorias claramente definidas de trabalhadores independentes que prestam serviços a uma única empresa numa base regular. A proposta levará em conta os riscos de eventuais abusos, conterá uma avaliação do impacto fiscal por se extender as prestações a vários cenários quanto aos critérios de elegibilidade (ou seja, o caráter involuntário do desemprego) e conterá também requisitos para o aumento das contribuições sociais das empresas que utilizem estes mecanismos.
i. O Governo vai propor ao Parlamento, na legislação do 3T 2011, uma reforma no pagamento de indenizações para os novos contratados em consonância com o Acordo Tripartido de Março de 2001. Os pagamentos de rescisão de contratos sem termo serão alinhadas com as dos contratos a termo. A reforma irá redesenhar o sistema de direitos de indemnização da seguinte forma:
ii. No 4T 2011, o Governo apresentará uma proposta para harmonizar os direitos ao pagamento de indemnização de empregados actuais em consonância com a reforma para novas contratações (tendo em conta a revista relação entre direitos e antiguidade e os direitos totais) sem reduzir direitos adquiridos. Este plano levará a propor legislação a ser apresentada no Parlamento no (1T 2012).
iii. No 1T 2012, o Governo irá preparar uma proposta visando:
* Com base nesta proposta, um projecto de lei será submetido o Parlamento o mais tardar no 3T 2012.
i. O Governo irá preparar uma avaliação sobre a o uso feito de elementos de maior flexibilidade por parte dos parceiros sociais associados à revisão Código do Trabalho de 2009 e preparar um plano de acção para promover o uso da flexibilidade na organização do tempo de trabalho, incluíndo modalidades que permitiam a adopção de "banco de horas " de trabalho, por mútuo acordo entre empregadores e empregados e negociado ao nível da operação. (4T 2011)
ii. Propostas de lei serão submetidas ao Parlamento, até 1T 2012 sobre os seguintes aspectos:
ii. definir critérios claros para serem seguidos para a extensão das convenções colectivas e obter compromissos quanto a eles. A representatividade das organizações de negociação e as implicações do alargamento para a posição competitiva das empresas não afiliadas, terá de ser entre estes critérios. A representatividade das organizações de negociação será avaliada com base em indicadores quantitativos e qualitativos. Para esse efeito, o Governo ordenará à autoridade estatística nacional para fazer uma pesquisa para recolher dados sobre a representatividade dos parceiros sociais em ambos os lados da indústria. Um projecto de lei definindo critérios para a extensão e para as modalidades para a sua execução será elaborado no 2T 2012;
iii. preparar uma revisão independente no 2T 2012 sobre:
* como a concertação tripartida sobre os salários pode ser revigorado com vista a definir normas para a evolução salarial global que leve em conta a evolução da posição competitiva da economia e um sistema para monitorar o cumprimento das normas em questão;
* a necessidade de reduzir a sobrevivência (sobrevigência) de contratos que estão vencidos, mas não renovado (art. 501 do Código do Trabalho).
i. implementar os compromissos assumidos no acordo tripartido de Março de 2011, relativa à "descentralização organizada", designadamente no que respeita: (i) a possibilidade de os conselhos de empresa negociarem as condições de mobilidade funcional e geográfica e do tempo de trabalho, (ii) a criação de um Centro de Relações de Trabalho que apoie o diálogo social com a melhoria da informação e prestação de assistência técnica para as partes envolvidas nas negociações, (iii) a redução do limite quanto à dimensão da empresa, acima do qual os conselhos podem celebrar acordos ao nível da empresa para 250 funcionários. A acção para a implementação destas medidas terá que ser feita no 4T 2011;
ii. promover a inclusão em acordos colectivos sectoriais das condições em que os conselhos podem celebrar acordos ao nível da empresa sem a delegação de sindicatos. Um plano de acção terá de ser produzida no 4T 2011.
iii. No 1T 2012, o Governo apresentará uma proposta para reduzir o limite 250 trabalhadores para que os conselhos de empresa possam concluir acordos, com vista à adopção no 2T 2012.
i. O cronograma e os critérios para liberalizar os restantes segmentos regulados, tais como as condições pré-determinadas em relação ao grau de concorrência efectiva no mercado relevante;
ii. Os métodos para assegurar que durante o período de transição, os preços de mercado e tarifas reguladas não divergem de forma significativa e evitar os subsídios cruzados entre segmentos de consumidores;
i. Uma análise aprofundada do sistema de transportes, incluindo uma avaliação da capacidade existente, a previsão da procura e os fluxos de tráfego previstos;
ii. Medidas para integrar os caminhos de ferro, portos e serviços de transporte aéreo no sistema logístico e de transportes, nomeadamente através do aumento da concorrência entre estes modos de transporte;
iii. Medidas para facilitar a entrada de companhias aéreas de baixo custo, fazendo uso da infra-estrutura existente;
iv. Definir um conjunto de prioridades de investimento com uma estimativa das necessidades financeiras e as fontes de financiamento previstas, bem como das economias de energia.
As medidas serão concretas, incluindo os instrumentos exactos usados ​​para alcançá-las. As medidas serão escolhidos com base em critérios de custo-efectividade (comparando a poupança com os custos).
i. Reforçar a independência do regulador ferroviário e as suas competências, incluindo o reforço da sua capacidade administrativa em termos de poderes de decisão e de pessoal;
ii. Assegurar a plena independência da operadora ferroviária estatal CP, do estado;
iii. Equilibrar as receitas e despesas do gestor da infra-estrutura com base num contrato plurianual, com uma duração de pelo menos três anos e com compromissos concretos em termos de finanças e de performance por parte do Estado;
iv. Levar a cabo uma racionalização da rede e criar incentivos eficazes para o gestor da infra-estrutura para reduzir os seus custos. Será dado ao organismo regulador um papel de supervisão;
v. Rever as actuais obrigações de serviço público (OSP) sobre o transporte ferroviário de passageiros, incluindo a base jurídica e capacidade administrativa para a introdução gradual do concurso para OSP;
vi. Rever o regime de tarifação para introduzir um regime de desempenho, permitir aos operadores o yield management dos bilhetes, em particular para aumentar os preços dos bilhetes;
vii. Privatizar o ramo de transporte de mercadorias do operador ferroviário estatal bem como algumas linhas suburbanas.
i. tornar os pontos únicos de contacto (PUC) mais amigáveis e receptivos às necessidades das PME, alargando os procedimentos on-line a todos os sectores abrangidos pela directiva relativa aos serviços (4T 2011) e adaptar o conteúdo e as informações disponíveis nos PUC à nova legislação a ser aprovada (1T 2012);
ii. tornar plenamente operacional a "Autorização Zero" projecto que suprime as autorizações / licenças e substituí-as com uma declaração à PUC para o sector grossista e retalhista, restaurantes e bares (4T 2011). O projecto deverá incluir todos os níveis da administração, incluindo todos os municípios (2T 2012);
iii. Alargar os PUC a serviços não contemplados pela directiva de serviços (1T 2013)
iv. Alargar a "Autorização Zero" a outros sectores da economia (1T 2013)
* simplificar a lei, separando claramente as regras sobre os procedimentos de aplicação das regras de concorrência em processos penais, com vista a assegurar a aplicação efectiva do direito da concorrência;
* racionalizar as condições que determinam a abertura das investigações, permitindo que a autoridade da concorrência possa fazer uma avaliação da pertinência das reivindicações;
* estabelecer os procedimentos necessários para um maior alinhamento entre o Direito Português em matéria de controlo das fusões e o Regulamento das Fusões da UE, nomeadamente no que diz respeito aos critérios para tornar obrigatória a notificação prévia de uma operação de fusão;
* assegurar uma maior clareza e segurança jurídica na aplicação do direito processual administrativo no controlo das fusões;
* avaliar o processo de recurso e ajustá-lo quando necessário, para aumentar a equidade e eficiência em termos do devido processo legal e da actualidade do processo.
iii. Assegurar que a Autoridade da Concorrência Portuguesa tem suficiente e estáveis meios financeiros para garantir a sua efectiva e sustentada operação. (4T 2011)
i. fornecer um relatório independente (feito por especialistas reconhecidos internacionalmente) sobre as responsabilidades, recursos e características que determinam o nível de independência das ARNs principais. O relatório analisará as práticas de nomeação, responsabilidades, independência e recursos de cada ARN no que diz respeito às melhores práticas internacionais. Ele também irá cobrir o âmbito da operação dos reguladores sectoriais, os seus poderes de intervenção, bem como os mecanismos de coordenação com a Autoridade da Concorrência. (4T 2011)
ii. com base no relatório, será apresentada uma proposta para implementar as melhores práticas internacionais identificadas e para reforçar a independência dos reguladores, sempre que necessário, e em plena conformidade com a legislação da UE. (4T 2011)
8.11. Modificar o artigo 42, alineas 7, 8 e 9 do Código dos Contratos Públicos, que estabelece um requisito para o investimento em projectos de I&D em todos os contratos públicos de valor superior a 25 milhões de euros, para garantir a plena conformidade com as directivas relativas aos contratos públicos, nomeadamente através da : i) eliminação da condição para o projecto de I&D a ser realizado em território nacional; ii) exigir que o investimento de I&D tenham de ser directamente relevantes para a execução do contrato, e iii) garantir que todos os valores a serem gastos em projectos de I&D estão ligadas e justificados pelo objecto do contrato. (4T 2011)