homologar o compromisso firmado entre parceiros ofertantes e demandantes visando a oferta de vagas para as bolsas-formação – compromisso esses doravante denominado pactuação;
publicar portaria com os valores e os destinatários dos recursos a serem transferidos para custear as bolsas-formação;
solicitar oficialmente ao FNDE/MEC a efetivação das transferências de recursos para a bolsa-formação;
analisar as prestações de contas do parceiros ofertantes, do ponto de vista da consecução das metas físicas e consecução do objeto, e devolvê-las ao FNDE/MEC, com manifestação sobre a sua aprovação ou rejeição;
receber, autuar, registrar em sistema próprio e encaminhar a prestação de contas dos parceiros ofertantes à SETEC/MEC para que esta se manifeste acerca da consecução das metas físicas do Programa;
efetuar análise financeira e de conformidade da prestação de contas apresentada pelos parceiros ofertantes;
informar tempestivamente à SETEC/MEC sobre quaisquer anormalidades que possam vir a ocorrer no decorrer do cumprimento desta Resolução; e
indicar gestor local para coordenar todas as ações vinculadas à oferta vagas para a bolsa-formação no âmbito do Pronatec, sendo que essa indicação deverá obrigatoriamente recair em funcionário com vínculo empregatício com a entidade;
pactuar, nos prazos estabelecidos pela SETEC/MEC, a quantidade de vagas presenciais que serão ofertadas em cada instituição ou unidade da rede, nos diferentes cursos de educação profissional e tecnológica, procurando atender às necessidades dos parceiros demandantes da bolsa-formação nas diferentes localidades da sua rede;
instruir todas as unidades vinculadas ou subordinadas a sua rede quanto às normas e procedimentos relativos à oferta de vagas para a bolsa-formação;
divulgar amplamente o programa nas diferentes localidades e em conjunto com os parceiros demandantes, para informar os potenciais beneficiários das bolsasformação sobre os objetivos e as características dos cursos oferecidos;
receber e aplicar os recursos financeiros repassados pelo FNDE/MEC exclusivamente na oferta da bolsa-formação, de acordo com as determinações da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e do Manual de Gestão da Bolsaformação, elaborado pela SETEC/MEC, gerindo tais recursos públicos segundo critérios de moralidade, eficiência, eficácia e transparência, visando a efetividade das ações;
acompanhar, por meio do endereço www.fnde.gov.br, as transferências de recursos efetuadas pelo FNDE/MEC para a conta corrente específica do Programa, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados em seu favor;
ofertar as vagas pactuadas por conta própria, em espaços próprios ou anteriormente cadastrados no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Sistec/MEC) como unidades remotas, sem recorrer a qualquer subcontratação ou terceirização para a oferta de cursos no âmbito do Pronatec;