E-goi - Contrato de Prestação de Serviços
E-goi: E-GOI, marca registrada da empresa Miguel Gonçalves Unipessoal Lda, contribuinte número 506305716, com sede na Av. Menéres, 834, freguesia de Matosinhos, concelho de Matosinhos, inscrita na Conservatória do Registro Comercial do Porto sob o número 15465/20021104, que intervém no presente contrato na qualidade de prestador de serviços.
Cliente E-goi (Segundo Outorgante), que intervém no presente contrato na qualidade de tomador dos serviços.
1. Pelo presente contrato e nos termos do seu clausurado, o E-goi fornecerá ao Segundo Outorgante serviços de comunicação digital e gestão de contatos através da plataforma E-goi.
1. As definições seguintes têm, no âmbito do presente contrato, o alcance que lhes é conferido pelas alíneas constantes desta cláusula:
a) Comunicação digital: serviços de envio de correio eletrônico, notificações push, SMS, Smart SMS, RSS, redes sociais e mensagens de voz;
b) Gestão de contatos: serviços de tratamento e manutenção automática de contatos para ações de comunicação digital, incluindo o uso de formulários, questionários e geração de dados estatísticos;
c) Plataforma E-goi: infra-estrutura acessível via Web ao Segundo Outorgante através da qual o E-goi presta todos os serviços de comunicação digital e gestão de contatos;
d) Plano de utilização: avença mensal para o envio de correio eletrônico e de um número limitado de mensagens SMS através da plataforma E-goi. A avença tem início a partir da data em que o Segundo Outorgante efetua o pagamento da primeira mensalidade e será renovada automaticamente até que o Segundo Outorgante opte pelo cancelamento da mesma.
e) Saldo: valor pago pelo Segundo Outorgante num carregamento da sua conta na plataforma E-goi. O saldo não expira e vai-se gastando conforme as mensagens enviadas ou serviços utilizados pelo Segundo Outorgante na plataforma E-goi.
f) Serviço extracontratual: serviços solicitados pelo Segundo Outorgante ao E-goi que sejam de natureza diferente dos serviços incluídos neste contrato.
(Preços e pagamentos)
1. Os serviços da plataforma E-goi são prestados contra contratação de um plano de utilização ou contra o carregamento de saldo. O Segundo Outorgante poderá obter informações actualizadas sobre o tarifário em vigor a qualquer momento na presença virtual do E-goi. O plano de utilização e o carregamento de saldo estão abrangidos por níveis de serviço (abaixo ilustrados), que determinam o conjunto de funcionalidades e serviços disponíveis.
N.º de contatos únicos até 10.000 contatos de 10.000 até 100.000 contatos de 50.000 até 500.000 contatos (estrutura dedicada incluída)
N.º de SMS por mês 50 500 2000
Suporte Email Email e telefone Email e telefone
Preparado para Return Path Não Não Sim
Gerente de conta Não Sim Sim
Treinamento Online em sala partilhada Online em sala partilhada Online em sala exclusiva (1 vez por ano)
Resposta do suporte técnico (dias úteis) 54 horas 36 horas 24 horas
N.º de chamados abertos em simultâneo 3 5 Sem limite
N.º de usuários 10 25 Sem limite
N.º de chamadas à API 150 por hora 300 por hora Sem limite
N.º de envios de email Sem limite Sem limite Sem limite
N.º de notificações push Sem limite Sem limite Sem limite
Velocidade de envio (email, SMS, push ou voz) 10.000 mensagens por hora
(em circunstâncias normais) 25.000 por hora
(normalmente alcança 100.000) 25.000 por hora
(normalmente alcança 100.000)
Track & Engage 30 milhões de pedidos por mês
694 pedidos por minuto
12 pedidos por segundo 75 milhões de pedidos por mês
1376 pedidos por minuto
30 pedidos por segundo 150 milhões de pedidos por mês
3472 pedidos por minuto
58 pedidos por segundo
N.º de listas 25 listas 50 listas Sem limite
Consultoria mensal Não Não Sim
Histórico de envios 1 ano 2 anos 5 anos
2. O plano de utilização aplica-se exclusivamente ao envio de correio eletrônico, notificações push e das SMS incluídas no mês. O envio de comunicações digitais através de outros canais requer sempre o carregamento de saldo.
3. O carregamento de saldo e os planos de utilização são disponibilizados após pré-pagamento. O pagamento dos planos de utilização pode ter periodicidade mensal ou superior.
4. Os planos de utilização são renovados automaticamente pelo E-goi. A qualquer momento, o Segundo Outorgante pode optar por passar para um plano superior, inferior ou pedir o cancelamento. Qualquer mensalidade por pagar que corresponda a um período em que o Segundo Outorgante utilizou a plataforma E-goi (através do uso de serviços ou do envio de mensagens) terá que ser pago pelo Segundo Outorgante antes de passar para um plano inferior ou para a modalidade de carregamento de saldo. Qualquer cancelamento do plano só será levado a cabo depois de finalizado o período de validade do próprio plano.
5. Se o Segundo Outorgante mudar de plano antes do final do período de validade do mesmo, a diferença de custo do novo plano será calculada com base nos meses integrais que restam até ao final do período de validade do plano original.
6. As despesas resultantes do acesso via Internet do Segundo Outorgante à plataforma E-goi, bem como da assistência por correio eletrônico ou telefone são da exclusiva responsabilidade do Segundo Outorgante.
7. Todos os serviços extracontratuais são cobrados conforme o tarifário do E-goi.
8. As renovações de planos e os serviços extracontratuais têm um prazo de pagamento de 10 dias a partir do momento em que se emita a renovação ou que se solicite o serviço extracontratual.
9. Todas as notas fiscais serão emitidas pelo E-goi após a recepção do pagamento correspondente.
(Obrigações do E-goi)
1. O E-goi prestará ao Segundo Outorgante os seguintes serviços, para execução do presente contrato:
a) Serviços de comunicação digital e gestão de contatos através da plataforma E-goi;
b) Assistência, por correio eletrônico ou telefone, durante o horário normal de expediente do E-goi, sobre os serviços prestados. Excetua-se a esta assistência o suporte técnico para o plano gratuito.
2. O E-goi obriga-se a:
a) Assegurar perante o Segundo Outorgante que o E-goi detém os direitos integrais de propriedade intelectual (incluindo direitos de autor) da plataforma E-goi;
b) Manter os serviços e plataforma E-goi em conformidade com todas as leis, normas e regulamentos internacionais, nacionais e locais, incluindo, sem limitação, as que regem as práticas de publicidade e marketing;
c) Guardar sigilo sobre toda a informação relativamente aos dados do Segundo Outorgante aos quais tenha acesso.
d) O E-goi tem a sua sede principal em território da União Europeia e se rege pelo cumprimento das obrigações europeias de proteção de dados pessoais. Como tal, o E-goi não armazena esses dados em locais fora de jurisdição da UE e nunca procederá à venda, empréstimo ou cedência de informação pessoal, listas de contatos, mensagens ou quaisquer outros dados do Segundo Outorgante a terceiros, com exceção de solicitação judicial. Tais dados apenas poderão ser transmitidos entre funcionários do E-goi no estrito âmbito das suas funções de gestão e administração do serviço.
e) O E-goi armazenará a conta E-goi do Segundo Outorgante durante cerca de 6 meses após a última utilização da conta por parte do Segundo Outorgante. Findo esse período, e se o Segundo Outorgante não voltar a usá-la, a conta será automaticamente eliminada. Antes que tal aconteça, o E-goi notificará o endereço de correio eletrônico associado a essa conta E-goi.
f) O E-goi obriga-se a notificar qualquer modificação no tarifário da plataforma E-goi ao Segundo Outorgante com 30 (trinta) dias de antecedência antes da entrada em vigor desse novo tarifário.
1. São obrigações do Segundo Outorgante, para além daquelas previstas em outras cláusulas do presente contrato e no âmbito da sua regular execução:
a) Enviar comunicações digitais através da plataforma E-goi apenas a destinatários que concederam prévia e explicitamente a sua autorização ao Segundo Outorgante para receberem tais comunicações;
b) Cumprir rigorosamente a Política Anti-Spam da plataforma E-goi, com a qual concorda explicitamente ao usar a plataforma. O Segundo Outorgante obriga-se explicitamente a não ultrapassar os limites abaixo definidos:
Hard bounces (recentes) ≤ 2% Em relação ao número de mensagens com bounce nos últimos 15 dias.
Hard bounces (total) ≤ 30% Em relação ao total de contactos.
Remoções voluntárias ≤ 1.4% Pessoas que clicam no botão de remoção da mensagem.
Contatos suspeitos ≤ 10% Ex. bounces conhecidos, endereços de email do tipo role account, endereços com sintaxe certa mas que não existem ou nunca são usados para inscrições.
Queixas de spam ≤ 0.08% Para mais de 1000 mensagens entregues (porém, o n.º de queixas por dia nunca pode ser superior a 50).
Queixas de quem abriu ≤ 1.00% Em relação ao número de aberturas das mensagens enviadas nos últimos 5 dias.
Spamtraps e queixas que o cliente não consegue justificar ≤ 1 Um spamtrap é um endereço de email criado propositadamente para identificar bases de dados ilegais.
c) Providenciar informações verídicas e verificáveis ao identificar a sua empresa perante a plataforma E-goi e perante os destinatários das comunicações digitais do Segundo Outorgante;
d) Não praticar, ainda que de forma meramente tentada, qualquer conduta que se destine a violar as normas e limitações de uso impostas pela plataforma E-goi, que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas.
e) Responsabilizar-se pela leitura das comunicações regulares enviadas por correio eletrônico pelo E-goi ou apresentadas na própria plataforma E-goi respeitantes a novidades, recomendações, manutenções e outras modificações na plataforma E-goi;
f) Guardar sigilo sobre toda a informação relativamente aos dados internos do E-goi aos quais eventualmente tenha acesso.
g) Dispor do seu próprio domínio corporativo de Internet e autenticá-lo (incluindo a inserção de CNAME) conforme as instruções do E-goi caso a reputação de envio do Segundo Outorgante baixe por qualquer motivo. Esta obrigatoriedade também se aplica incondicionalmente se o Segundo Outorgante contratar um plano de utilização de nível Pro ou Enterprise.
h) Reconhecer que as listas de contatos e os próprios contatos não podem ser eliminados caso se tenha feito qualquer tipo de envio para essas mesmas listas ou contatos em um período de 30 dias antes da tentativa de eliminação.
(Aprovação de remetentes)
1. Todos os remetentes usados pelo Segundo Outorgante no envio de comunicações digitais através da plataforma E-goi têm de existir, ser válidos e identificar claramente o remetente perante os destinatários. Para assegurar estas condições, o E-goi submete todos os remetentes a um processo de validação automática. Excetuam-se remetentes alfanuméricos de celular ou remetentes de telefone, cuja validação é efetuada manualmente pela equipe E-goi.
2. Os remetentes alfanuméricos de celular só podem corresponder ao nome da empresa do Segundo Outorgante ou a uma marca registrada pelo Segundo Outorgante. Para validar um remetente alfanumérico, o Segundo Outorgante terá de fornecer ao E-goi um documento legal (registro comercial da empresa ou registro de marca) que comprove que esse remetente corresponde ao nome da empresa do Segundo Outorgante ou que é uma marca registrada pelo Segundo Outorgante.
3. Os remetentes numéricos de telefone só podem ser números válidos em uso pelo Segundo Outorgante ou pela empresa do Segundo Outorgante. Para validar um remetente de telefone, o Segundo Outorgante terá de fornecer ao E-goi um documento (fatura telefônica) que comprove que o número está sendo usado pelo Segundo Outorgante ou nas instalações do Segundo Outorgante.
4. Se o Segundo Outorgante necessitar de validar remetentes de celular ou telefone que pertençam a outra empresa ou entidade, terá de fornecer ao E-goi um documento legal que confirme que o Segundo Outorgante tem autorização dessa outra empresa ou entidade para enviar comunicações em nome dela.
(Contas gratuitas)
1. As contas E-goi gratuitas (contas de testes ou com plano gratuito) obrigam à presença de um texto promocional em todas as mensagens enviadas pelo Segundo Outorgante através dessa conta. O conteúdo e hiperligação dessa frase é definido única e exclusivamente pelo E-goi, podendo ser modificado sem aviso prévio.
2. Nas contas gratuitas, o acesso do Segundo Outorgante a certas funcionalidades da plataforma E-goi será limitado ou vedado. As funcionalidades afetadas por estas limitações são definidas única e exclusivamente pelo E-goi, que pode limitar ou vedar outras funcionalidades nestas contas sem aviso prévio.
3. As contas gratuitas não dispõem de suporte técnico. Têm, contudo, acesso a todos os outros recursos de ajuda providenciados pelo E-goi.
4. O Segundo Outorgante pode utilizar apenas uma conta E-goi gratuita. A criação e uso de várias contas gratuitas constitui tentativa de violação dos limites de uso da plataforma E-goi e levará ao bloqueio imediato de todas as contas do Segundo Outorgante.
(Garantia e risco)
1. Os serviços de comunicação digital e gestão de contatos através da plataforma E-goi, prestados pelo E-goi, não apresentam quaisquer garantias de ausência de falhas técnicas nem de capacidade de cumprimento de determinado objetivo, seja qual for a circunstância. O E-goi compromete-se, contudo, a envidar esforços para assistir o Segundo Outorgante na resolução de quaisquer problemas ou dificuldades detectadas. O E-goi compromete-se ainda a manter uma taxa de disponibilidade do serviço (uptime) de 98% (a taxa média alcançada pelo E-goi é de 99,5‰).
2. O Segundo Outorgante assume toda a responsabilidade pela utilização da plataforma E-goi, obrigando-se a indenizar o E-goi pelos danos resultantes da utilização indevida da plataforma, assumindo também todas as despesas ou encargos que o E-goi tenha de suportar por causa dessa utilização.
3. O Segundo Outorgante é inteiramente responsável pela natureza, tratamento e legalidade das bases de dados de destinatários que utilize para ações de comunicação digital através da plataforma E-goi. Em caso de queixa ou litígio apresentado por qualquer dos destinatários das ações de comunicação digital do Segundo Outorgante, o E-goi não poderá ser responsabilizado por tais ações, seja qual for a circunstância.
4. Se o Segundo Outorgante tiver sede em Portugal, o E-goi recomendará, mas não obrigará, o Segundo Outorgante a registrar na Comissão Nacional de Proteção de Dados a base de dados de destinatários usada pelo Segundo Outorgante na plataforma E-goi. O Segundo Outorgante é inteiramente responsável por efetuar este registro.
5. O Segundo Outorgante deverá manter em sigilo os elementos correspondentes à sua identificação própria ("nome de usuário") e código pessoal ("senha") para acesso à plataforma E-goi, não sendo o E-goi responsável pela utilização que terceiros, com ou sem autorização do Segundo Outorgante, venham a fazer desses elementos. O E-goi também não se poderá responsabilizar por salvaguardar os dados da conta do Segundo Outorgante na plataforma E-goi se a conta tiver sido bloqueada ou eliminada.
(Prazo e caducidade)
1. O presente contrato inicia-se a partir do momento em que o Segundo Outorgante cria uma conta na plataforma E-goi e vigora até ao termo de utilização dos serviços E-goi por parte do Segundo Outorgante ou caso tais serviços sejam revogados por incumprimento ou por mútuo acordo.
1. O incumprimento injustificado das obrigações decorrentes do presente contrato, confere à contraparte, nos termos gerais de Direito aplicáveis, o direito à revogação unilateral do mesmo.
2. Ao abrigo dos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e da Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, assiste ao Segundo Outorgante o direito, no prazo de 14 (catorze) dias, à resolução deste contrato sem necessidade de indicação do motivo. Será restituído o valor pago correspondente aos dias em que o Segundo Outorgante não utilizou o serviço E-goi prestado. O referido prazo de 14 (catorze) dias conta-se de forma contínua e seguida, sem interrupção aos sábados, domingos e feriados, a partir do dia da celebração do contrato (criação de conta E-goi) ou a partir do dia em que tenha sido dado início à prestação do serviço ao Segundo Outorgante. O exercício do direito à resolução deverá ser efetuado nos prazos e termos supra indicados.
3. Ao abrigo do programa E-goi "30 Dias - Satisfação Garantida", se o Segundo Outorgante adquirir um plano de utilização e não ficar satisfeito devido a problemas da exclusiva responsabilidade do E-goi, pode solicitar a devolução do valor da compra até 30 (trinta) dias após a aquisição desse plano. Este reembolso não se aplica nas seguintes condições:
a) carregamentos de saldo;
b) violação por parte do Segundo Outorgante da Política Anti-Spam do E-goi ou qualquer das obrigações do Segundo Outorgante estipuladas neste contrato;
c) impossibilidade de entrega de mensagens ou de envio das mesmas com determinada velocidade devido a falta de reatividade ("engagement") dos destinatários do Segundo Outorgante ou devido a travagem automática ("throttling") dos ISP.
4. Quaisquer custos que advenham do processamento do reembolso serão da responsabilidade do Segundo Outorgante caso o reembolso não venha a ser aplicável.
5. O Segundo Outorgante perderá automaticamente (através de bloqueio de conta), e sem aviso prévio, o direito e acesso aos serviços E-goi nas seguintes condições, não lhe sendo restituído o acesso a qualquer dado armazenado na sua conta ou qualquer montante já pago pela utilização dos serviços E-goi:
a) Falta de pagamento das notas fiscais emitidas pelo E-goi no período estipulado neste contrato;
b) Violação da Política Anti-Spam do E-goi;
c) Violação de qualquer das obrigações do Segundo Outorgante estipuladas neste contrato.
d) Abertura de nova conta E-goi (incluindo o pagamento correspondente) após ter violado numa conta E-goi anterior qualquer das obrigações estipuladas neste contrato.
6. Se o Segundo Outorgante contratar um plano de utilização e não efetuar o pagamento das faturas emitidas pelo E-goi no prazo estipulado, a conta E-goi do Segundo Outorgante se converterá automaticamente em uma conta sem plano e suspenderá qualquer envio agendado ou em curso caso a conta não disponha de saldo suficiente para fazer esse envio.
7. Em caso de litígio e se o Segundo Outorgante residir na União Europeia, pode recorrer aos serviços do Centro Europeu do Consumidor (ou Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, em Portugal), a cujas políticas e recomendações a E-goi adere.
1. As comunicações entre as partes, referentes à execução do presente contrato, designadamente à solicitação dos serviços, serão realizadas através de correio eletrônico, fax ou correio postal.
2. O E-goi enviará regularmente ao Segundo Outorgante mensagens sobre a plataforma E-goi (novas funcionalidades, manutenção de serviços, notificações de pagamento, etc.) através de um ou vários dos canais suportados. O E-goi poderá também enviar pontualmente ao Segundo Outorgante mensagens informativas sobre ações de empresas ou instituições parceiras do E-goi. O Segundo Outorgante pode a qualquer momento anular a recepção destas mensagens informativas clicando no botão "Editar subscrição" nelas contido.
Para dirimir quaisquer questões emergentes da interpretação ou execução do presente contrato, as partes designam como competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.