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Marilin Verdezoto , Internship at Correos del Ecuador CDE E.P.
1. CAPÍTULO IV PIS ­ PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Criada em 1970 pela Lei Complementar nº 07, esta contribuição sofreu diversas alterações ao longo do tempo, estando atualmente embasada na Medida Provisória nº 1.212 publicada no Diário Oficial da União em 29.11.95, com efeitos retroativos a 01.10.95. A referida Medida Provisória foi reeditada, muitas vezes, tendo sido convertida na Lei nº 9.715, publicada no Diário Oficial da União em 26.11.98. Na mesma data da publicação da Medida Provisória nº 1.212, a Receita Federal emitiu o Ato Declaratório nº 39, o qual trouxe o detalhamento do tratamento a ser dado a esta contribuição a partir de outubro de 1995. Mas, toda esta legislação citada antes sofreu importantes alterações a partir da competência fevereiro de 1999, com base na Lei nº 9.718, publicada no DOU em 28.11.98. Os comentários que serão feitos a seguir aplicam­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, sendo que será dada ênfase às empresas do ramo imobiliário, objeto deste trabalho. 1 ­ Contribuintes: São contribuintes do PIS: ­ as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias; ­ as entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive fundações; ­ as pessoas jurídicas de direito publico interno; ­ as cooperativas; 2 ­ Contribuição Com Base no Faturamento Mensal São contribuintes nesta modalidade: ­ as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Portanto, enquadram­se neste conceito as empresas da área imobiliária. 3 ­ Base de Cálculo 3.1 ­ Definição de Faturamento ­ a definição dada pela Lei é que faturamento corresponde a Receita Bruta da Pessoa Jurídica, entendida como tal, a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e classificação contábil adotada para as receitas. Veja que passa a haver incidência do PIS sobre toda a receita da pessoa jurídica com exceção das citadas a seguir, o que inclui entre as incidências, entre outras coisas, as receitas financeiras tais como juros recebidos, descontos obtidos, variações monetárias ativas, variações cambiais ativas, rendimentos de aplicações financeiras, e ainda, outras receitas, tais como, aluguéis recebidos, mesmo que não constem no objetivo social da empresa, etc. NOTA 1) No que se refere às variações monetárias e cambias ativas, importante salientar que se a pessoa jurídica optou pelo lucro presumido e, dentro desta modalidade, por regime de caixa, as referidas variações não deverão compor a base de cálculo, uma vez que são apenas escriturais, não havendo um recebimento de fato. Entretanto, é importante lembrar que no caso de venda com cláusula de correção monetária, o valor da prestação recebida, corrigida, deve ser considerada como receita de vendas, logo, há incidência sobre o montante. Ficará fora da incidência, por exemplo, a variação monetária ativa resultante da correção do custo diferido. 2) A partir de 01.01.2000 as variações monetárias em função da taxa de câmbio (variações cambiais), relativas a direitos e obrigações serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social, do PIS, da COFINS e do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. Conclui­se, com isto, que as mesmas passam a ser reconhecidas fiscalmente, pelo regime de caixa. Entretanto, à opção da pessoa jurídica, as citadas variações poderão ser consideradas na determinação na base de cálculo dos tributos e contribuições mencionadas, segundo o regime de competência. A opção feita, deverá ser
2. mantida para todo o ano ­ calendário (MP 1991­14, DOU de 12.02.2000). 3.1.1 ­ Regime de Caixa Para Lucro Presumido Uma das grandes novidades que temos em se tratando de lucro presumido é a possibilidade de opção pela tributação e pelo regime de caixa. Salienta­se que esta opção abrange não só imposto de renda, mas também, a contribuição social sobre o lucro e as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tal dispositivo consta da IN nº 104 da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União em 26.08.98. A dita instrução entra em vigor na data da sua publicação, portanto, a partir da citada data, a pessoa jurídica passou a ter a possibilidade de escolher entre recolher o imposto de renda e as contribuições citadas acima, pelo regime de competência ou caixa. De uma maneira bastante simples, se o contribuinte vender a prazo e não receber, também não terá que recolher o imposto e contribuições citados. 3.1.2 ­ Tratamento no Caso de Lucro Real As empresas dedicadas à compra, venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, deverão computar as receitas relativas à venda de imóveis segundo os critérios definidos pela legislação do Imposto de Renda, conforme a IN SRF nº 40­89, ou seja, quando do efetivo recebimento, se houverem parcelas ou prestações a receber após o ano­ calendário da venda. NOTA: A pessoa jurídica da atividade imobiliária(art. 4º da lei 10.833/2003) passa a poder determinar as bases de cálculos das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins de acordo com o que prevê a legislação do Imposto de Renda ( art. 7º da Lei 11.051/2004) 3.2 ­ Exclusões da Receita Bruta Poderão ser excluídas da base de cálculo as receitas a seguir relacionadas, sendo que alguns itens não são aplicáveis às empresas de construção civil, entretanto, são citados como forma de conhecimento geral do assunto: a) exportação de mercadorias nacionais, ou venda de mercadorias nacionais a comerciais exportadoras (MP nº 622, publicada no DOU em 22.09.94, e reedições posteriores. convertida na Lei nº 9.004, publicada no DOU em 17.03.95, MP nº 2.158/00­35; Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002, art. 45; IN SRF nº 247/02, art. 46); b) vendas canceladas, devoluções de vendas e descontos incondicionais concedidos; c) IPI; d) O ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; e) serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no Exterior, desde que não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas; f) fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; g) transporte internacional de cargas ou passageiros; h) as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; i) os ganhos com equivalência patrimonial; j) os lucros e dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, lançados como receita; k) os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas norras expedidas pelo Poder Executivo; l) a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.
3. 3.3 ­ (PAES) Parcelamento Especial ­ Lei nº 10.684/03 A Lei nº 10.684 estabelece novas normas de parcelamento de impostos e contribuições federais (IRPJ, CLSS, Pis e Cofins e demais tributos federais), bem como as dívidas tributárias inscritas em dívida ativa (PGFN) com vencimento até 28.02.2003. O prazo para adesão ao referido parcelamento será até 31.07.2003. Os referidos parcelamentos aplicam­se às empresas optantes pelo Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, Simples Federal, Imunes ou Isentas e pessoas físicas. Outra forma alternativa para parcelamento consta da Lei nº 10.522/02 esta, exceto para as empresas optantes do Simples Federal. A Medida Provisória nº 125, art. 13, de 30.07.03 (DOU de 31.07.03) prorrogou o prazo para a adesão ao parcelamento especial (PAES), de que trata a Lei nº 10.684/03, até o dia 29.08.2003. 4 ­ Alíquotas A contribuição será calculada mediante a aplicação da alíquota de 0,65%. Para as empresas optantes do Lucro Real a alíquota a partir de dezembro de 2002 é de 1,65% (Lei nº 10.637/02, art. 2º) 4.1 ­ PIS Não Cumulativo A modalidade de PIS não cumulativo imposta pela Lei nº 10.637/02 que majorou a alíquota da Contribuição do PIS de 0,65% para 1,65% a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de competência de dezembro de 2002, concedeu créditos que poderão ser compensados mensalmente com o PIS a pagar apurado também mensalmente à alíquota de 1,65%. Tais procedimentos somente poderão ser aplicáveis às empresas que são contribuintes do Imposto de Renda com base no lucro real. A seguir, relacionamos as bases que dão direito aos créditos em questão: NOTA: A partir de 01.07.2005, as receitas relativas as atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédios destinados à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 30/10/2003, passam a ser sujeito ao regime cumulativo, à alíquota de 0,65% (art. 40 da MP 252/2005, de 15.06.2005). NOTA: Tendo em vista a perda de eficácia da MP 252, foi editada a Lei 11.196, de 21.11.2005, a qual deu nova redação aos arts. 10 e 15 da Lei 10833/04, excluindo do regime não­cumulativo as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédios destinados à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 30/10/2003. Entretanto, a Lei 11.196 dispôs que tal regra se aplica somente a partir de 14/10/2005 (Art. 132, II­b, da Lei 11196/05) 4.1.1 ­ Alíquota Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). 4.1.2 ­ Crédito Do PIS ­ Desconto Do Valor A Recolher O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação: I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
4. II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês de dezembro/2002. Observe­se que não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a pessoa física. 4.1.3 ­ Valores Que Permitem o Crédito Do valor da contribuição apurada na forma mencionada acima, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos relacionados a seguir: a) auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição será exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; b) de venda dos produtos: 1 ­ gasolina, álcool, óleo diesel e GLP (Lei nº 9.990/2000); 2 ­ medicamentos, produtos de higiene e prefumaria (Lei nº 10.147/2000); 3 ­ veículos automotores e pneus (Lei nº 10.485/2002); 4 ­ quaisquer outras submetidas a incidência monofásica da contribuição. II ­ bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, e na prestação de serviços; III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (vide subitem 4.1.5); IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V ­ despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); VI ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme as normas do PIS não cumulativo. O Decreto nº. 5.442/2005, reduziu a O (zero), a partir de 01 de abril de 2005 a alíquota do PIS incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação do PIS não cumulativo, mesmo que parcial. Excetua­se deste benefício, o rendimento de juros sobre o capital próprio. 4.1.4 ­ Apuração do Valor do Crédito O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), sobre o valor: I ­ dos itens mencionados nos números I e II do subitem 4.1.3, adquiridos no mês; II ­ dos itens mencionados nos números III, IV, V do subitem 4.1.3, incorridos no mês; III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos números VI e VII do subitem 4.1,
5. incorridos em cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens; IV ­ dos bens mencionados no número VIII do subitem 4.1.3, devolvidos no mês. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes. 4.1.5 ­ Fatos Geradores Ocorridos em Dezembro/2002 e Janeiro/2003 Foi esclarecido, por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 14 de março de 2003 (DOU de 18.03.2003), que para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não­cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003: I ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo; II ­ não poderá ser descontado: a) o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, exceto quando se tratar de insumo utilizado na forma prevista no item 4.1.3; e 4.1.6 ­ RET ­ Regime Especial de Tributação Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP ­ 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) 5 ­ Prazo de Recolhimento O vencimento será no último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. 6 ­ Recolhimento Centralizado A partir da competência janeiro de 1999, as contribuições ao PIS deverão ser recolhidas de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (Lei nº 9779/99, art.15, Decreto nº 4.524 de 17.12.02, art. 75; IN SRF 247/01, art. 74). 7 ­ Prescrição A prescrição do PIS ocorrerá em 10 anos, portanto a documentação que der origem ao cálculo, bem como os comprovantes de pagamento deverão ser conservados por igual tempo (Decreto­Lei nº 2.052/83, art. 3º e 10). 8 ­ Códigos de Recolhimento PIS/PASEP ­ Faturamento ­ 8109 PIS/PASEP ­ Faturamento para empresas optantes do Lucro Real o código de recolhimento a partir de março de 2003 será – 6912