Liminar determina reajuste de subsídio a magistrados sem o aval das assembleias legislativas | Cotidiano | A Crítica | Amazônia - Amazonas - Manaus A Crítica
Segundo a decisão monocrática, os tribunais de Justiça devem estender o reajuste a inativos e pensionistas
14/01/2015 às 16:01
Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou que os tribunais de Justiça reajustem imediatamente o valor dos subsídios dos magistrados, sem a necessidade de encaminhamento de projetos de lei às assembleias legislativas.
Os reajustes devem ter como referência o valor do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi reajustado pela Lei 13.091, de 12 de janeiro de 2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
A liminar foi concedida nesta terça-feira (13) pelo conselheiro Gilberto Martins no Pedido de Providências 0006845-87.2014.2.00.0000, apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Segundo a decisão monocrática, os tribunais de Justiça devem estender o reajuste a inativos e pensionistas e também observar o escalonamento previsto no Artigo 93, V, da Constituição Federal.
No Pedido de Providências, a AMB requereu a antecipação dos efeitos da norma do Parágrafo Único a ser acrescido ao Artigo 11 da Resolução CNJ n. 13/2006.
Esse parágrafo, cujo acréscimo foi aprovado parcialmente pelo Plenário do CNJ em sessão ordinária de 16 de dezembro de 2014, diz: "Alterado, por lei federal, o valor do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Justiça o adotarão, imediatamente, a contar de sua vigência para a magistratura da União, como referência para fins de pagamento do subsídio aos membros da magistratura estadual, extensivo a inativos e pensionistas, observado o escalonamento previsto no artigo 93, V, da CF".
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