AEROVIÁRIOS. INTEGRAÇÃO DA "COMPENSAÇÃO ORGÂNICA." A previsão convencional que "legitima" o pagamento de salário complessivo é lesiva aos interesses do empregado, revelando-se incongruente a menção de cláusula coletiva à existência de indenização incorporada na remuneração fixa do empregado. O adicional de compensação orgânica deve ser remunerado para compensar os efeitos danosos da profissão desempenhada pelo reclamante, impondo-se o reconhecimento da percepção de um "plus" e não de um "minus". (TRT/SP - 01354200403702009 - RO - Ac. 2ªT 20090802610 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 06/10/2009)
Contrato nulo. Municipalidade, valores a receber: A contratação de funcionário pela Municipalidade sem o preenchimento dos requisitos legais é nula, devendo a contratante pagar ao empregado em caso de litígio, apenas o valor relativo aos dias trabalhados ( salário). (TRT/SP - 02253200847102002 - RO - Ac. 8ªT 20090832552 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 13/10/2009)
ATO LESIVO À HONRA E BOA FAMA DO EMPREGADO. RESCISÃO INDIRETA. TESTEMUNHA. VALOR PROBANTE. Estando a solução do litígio pairando sobre prova de fato, o fato do juiz que prolatou a sentença ser o mesmo que conduziu a audiência de instrução é de suma importância. Isto porque, ele tem a grande vantagem de ter mantido o contato direto com as testemunhas e partes, possibilitando-lhe, assim, uma avaliação mais completa da prova, pois nunca é possível transcrever para a ata todas as circunstâncias e gestos que permeiam os depoimentos. Portanto, a apreciação da prova pelo juízo de primeiro grau deve sempre ser prestigiada, caso a parte recorrente não demonstre efetiva apreciação divorciada da verdade processual. Assim, restando evidente que a reclamada praticou ato lesivo a honra e boa fama da reclamante, configura-se motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da Reclamada improvido. MULTAS CONVENCIONAIS. A recorrida não observou o salário normativo, portanto, não cumprindo as cláusulas previstas nas convenções coletivas juntadas com a inicial é devido a multa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O valor deve ser compatível com o princípio da razoabilidade, mostrando-se suficiente para recompor o abalo suportado pela autora e para imprimir a devida sanção à ré, inibindo-a de prática idêntica no futuro. Recurso Adesivo parcialmente provido. (TRT/SP - 00033200849202005 - RO - Ac. 12ªT 20090953775 - Rel. DELVIO BUFFULIN - DOE 13/11/2009)
DESCONTOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 462 da CLT positiva o princípio da intangibilidade do salário, facultando, todavia, os descontos previstos em lei e em situações específicas, vedado ao empregador efetuar qualquer outro desconto nos salários do empregado. Cingindo-se a hipótese em apreço ao elemento culpa, este tem que ser previamente acordado entre as partes, devendo restar cabalmente provados a existência da própria culpa, do dano ao patrimônio da empresa e do valor que lhe for correspondente. À mingua de provas de quaisquer destes requisitos, não pode esta Justiça Especializada autorizar a efetivação de descontos pela Reclamada, sob pena de desrespeito ao princípio tutelar que vigora no Direito do Trabalho. (TRT 23a região. Processo n 00113.2006.003.23.00-2. Desembargador Tarcísio Valente. DJE/TRT23: 235/2007. Data da publicação: 17/05/2007)
SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NOS HOLERITES. ÔNUS DA PROVA. É da reclamada o ônus de demonstrar a legitimidade dos descontos salariais efetuados, ainda que ausente impugnação pela reclamante ao holerite pertinente, pois o seu silêncio apenas demonstra que o documento é verdadeiro, ou seja, os descontos nele registrados realmente foram efetuados, mas não faz presumir a respectiva legitimidade. (TRT23. RO - 01324.2007.007.23.00-9. Publicado em: 16/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)
DOENÇA DO TRABALHO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. NEXO CAUSAL. CULPA. As provas carreadas aos autos demonstram que o Reclamante estava submetido a ruídos excessivos, por tempo superior ao permitido pela legislação, e a diminuição auditiva foi causada por trauma sonoro, fazendo-se presente, assim, o nexo causal e a culpa da Reclamada. Nego Provimento. DANO MORAL. PROVA. É dispensável a produção de prova da repercussão do acidente de trabalho no patrimônio moral do trabalhador, pois tal dano decorre da própria ofensa, de forma que provada a doença do trabalho, está configurado o dano moral. Contudo, o laudo pericial concluiu que a perda auditiva sofrida pelo Autor não impede sua comunicação normal com interlocutores, afetando apenas as freqüências altas. Recurso a que se da parcial provimento para reduzir o valor da indenização para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DANO MATERIAL. PENSÃO MENSÃO. PERCENTUAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PAGAMENTO MÊS A MÊS. Se o Reclamante teve sua capacidade laborativa diminuída, a ponto de não poder exercer a profissão praticada na Reclamada ao longo de 26 anos, faz jus a indenização prevista no art. 1.539 do Código Civil de 1916. Contudo, se não está totalmente incapaz para o trabalho a pensão mensal deve ser fixada proporcionalmente a redução da capacidade laborativa. Além do que a Reclamada é empresa com notória capacidade econômica e capital sólido, não justificando o pagamento em parcela única, tampouco a constituição de capital, razão pela qual substituo este pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento, nos termos do art. 475-Q, § 2º do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento para reduzir a pensão mensal do Reclamante para 50% do valor de seu salário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TEMPO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO. De acordo com o princípio da reparação integral, a vítima deve receber a pensão mensal enquanto viver, pois se 'não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir rendimentos enquanto viva estivesse,' (Oliveira, Sebastião Gerado de. ob. cit. p. 250). Dessa forma, a pensão mensal deferida deverá ser paga ao Reclamante enquanto este viver e não limitada a 70 anos como registrado na r. sentença de origem. Dou provimento. (TRT23. RO - 01301.2006.007.23.00-3. Publicado em: 19/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS - No caso sob exame, não se mostram presentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela estabelecidos no art. 273 do CPC, pois não se vislumbra nos autos abuso de direito de defesa ou protelação da Reclamada, nem dano irreparável ou de difícil reparação, pois, na execução da sentença, o juízo determinará a concessão das progressões, não havendo dificuldade na reparação, pois a Reclamada é uma empresa pública federal. Assim, dou provimento ao recurso para absolver a Demandada dos efeitos da antecipação de tutela. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. CONDIÇÃO POTESTATIVA- Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado pela EBCT, que estabelece requisitos à concessão para as progressões horizontais por antigüidade e merecimento, calcados em critérios gerais e específicos. À margem desses pressupostos, mas com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão das progressões, segundo critérios objetivos. A omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. Recurso ordinário patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01388.2007.003.23.00-4. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)