Voltando ao acórdão do TJ-SP, a impetrante alegou que se enquadra nas hipóteses do HC-C, pois ao tempo do pedido era mãe de três crianças menores de dois anos de idade, além disso, estava presa preventivamente desde o dia 16 de janeiro de 2017. Na decisão, acordada nos termos do voto do relator no dia 10 de maio de 2018, o desembargador Roberto Grassi Neto aponta que a mulher foi condenada pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) por trazer consigo 3,6g de crack. A sentença impôs 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, fixado o regime inicial fechado e indeferido o direito ao recurso de liberdade.
Sobre o pedido, o desembargador traz que o STF decidiu no HC-C que em regra aplica-se a prisão domiciliar e que o magistrado deve confiar na palavra da ré, mas em hipótese de dúvida, deve promover diligências averiguatórias. Nesse sentido, o desembargador trouxe que não se trata de regra inquebrantável, pois o ministro Ricardo Lewandowski, em despacho no HC-C, estabeleceu que esta é a regra, mas comporta exceções existentes nos casos concretos.
Com base nisso, o relator decide que segundo o STF, deve-se confiar na palavra da ré, mas inexiste nos autos prova de que ela é mãe, além do fato de que “está-se diante de situação gravíssima”, pois “conquanto não seja vultosa, não deixa de ser expressiva (3,6g)” de crack (quantidade inferior a um sachê de ketchup). Além disso, ela foi condenada pela primeira instância e tem conduta social deturpada, visto que “estava grávida de 7 meses, possui outros cinco filhos e, mesmo assim, não abandonou a traficância.”
Portanto, essa decisão reflete um fenômeno interessante, segundo o qual os filhos são usados para fundamentar a negativa da ordem de HC, mas não o são para fortalecer a aplicação do precedente do STF, da CF e do CPP. Ademais, é importante mencionar que, segundo o CNJ, há 396.046 presos provisórios no país, realidade que não será alterada enquanto perdurar o posicionamento autoritário e teratológico dos magistrados, aqui refletido na figura do desembargador Roberto Grassi Neto, o que contribui para o ECI sobre o sistema carcerário. Nesse sentido, a partir da frase do pastor e ativista político Martin Luther King Jr., segundo a qual “a injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar”, trago o seguinte questionamento: 3,6g de crack, quantidade inferior a um sachê de mostarda (8g), é compatível com 8 anos de prisão no regime fechado?
“2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente”. Publicado no site do STF, em 20 de fevereiro de 2018.
“Banco Nacional de Monitoramento de Prisões”. Publicado no site do Conselho Nacional de Justiça, em 14 de novembro de 2020.