DOUTRINA - D'ARTAGNAN JURIS - BREVES ANOTAÇÕES SOBRE INFRAÇÃO E MULTA DE TRÂNSITO DERIVADA DE SENSOR, RADAR OU REDUTOR DE VELOCIDADE, A CHAMADA LOMBADA ELETRÔNICA (JFG)
BREVES ANOTAÇÕES SOBRE INFRAÇÃO E MULTA DE TRÂNSITO DERIVADA DE SENSOR, RADAR OU REDUTOR DE VELOCIDADE, A CHAMADA LOMBADA ELETRÔNICA
Completou três anos de vigência o novo Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9503, de 27 de setembro de 1997, conquanto passou a vigorar somente a partir de 23 de janeiro de 1998, mas foi divulgado e alardeado pela mídia e governos como sendo a panacéia para resolver os problemas do trânsito no Brasil e, uma vez em vigor, ele estaria minimizando e reduzindo o número estatístico de acidentes e de mortes decorrentes destes. Contudo, em verdade, mais da vez tem sido utilizado, unicamente, como meio e forma de se arrecadar mais e mais do sofrido e espoliado cidadão brasileiro, através de uma verdadeira indústria de multas, implementada mediante os chamados sensores eletrônicos ou redutores de velocidade (lombadas eletrônicas), que flagram e fotografam os infratores da velocidade máxima permitida (?) e têm como premissa à proteção da vida humana.
A propósito, vejam o texto infra, que é parte do "Radar fotográfico ou Sensor Eletrônico[i]", escrito em 27 de fevereiro de 1997, portanto, bem antes da vigência do atual Código, o qual desde de 1994 tramitava no Congresso Nacional e a ele se teve acesso, a saber:
"(...) Inobstante os efeitos positivos que, aparentemente, possam resultar de sua eficácia e presteza em flagrar o infrator e, mais ainda, em fotografar este flagrante - como se esta fora a atividade essencial do órgão de trânsito - trata-se de mero objeto eletroeletrônico - produto do homem, portanto falível -, simples coisa sem tirocínio, sem raciocínio e, portanto, sem discricionariedade: uma máquina controla, fiscaliza, notifica, autua e sentencia o ser humano ao adimplemento de uma obrigação pecuniária: a multa. E, ao depois, a perda de pontos na CNH do dono do veículo (?).
Uma multa eletrônica que é enviada pelo correio ao proprietário do veículo em sua residência, muita vez sem que ele tenha dado azo para tal, posto que há inúmeros veículos com placas frias (principalmente viaturas de polícia e carros de policiais) e a fotografia - "prova" de uma infração não cometida pelo proprietário - é remetida ao endereço deste ou daquele que, coincidentemente, tenha placa igual à do infrator fotografado. Logo, o cidadão fica a mercê deste 'poder' sem sequer poder exercer o contraditório e a garantia da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, porquanto não se pode argumentar com uma máquina, posto que se vê diante de uma situação de flagrante preparado eletronicamente. Situação esta que torna o ser humano, o cidadão inocente em refém, escravo e subjugado à máquina que ele mesmo criou. A criatura supera, domina e escraviza o seu criador.
Aliás, até que há orientação na notificação eletrônica ao usuário para, querendo e em até trinta dias, tentar impugnar ou contestar a "notificação". Todavia, esta somente é enviada após decorridos dois, três, quatro ou até seis meses da data da infração. Assim, como contestar ou impugnar?
Ademais, se, comprovadamente, é a bebida e o excesso de velocidade que causam acidentes fatais a criminalização destas só age nos efeitos e não na causa, assim como no caso das armas de fogo. Logo, bastante seria inibir e coibir as causas para não haver os efeitos. Vale dizer: fabricar os veículos com a velocidade máxima permitida pelo próprio CTB; proibir o comércio de bebidas alcoólicas, mormente nas estradas e rodovias e, principalmente, proibir e fechar as fábricas de armas de fogo do país. Sendo bastante dar-lhes um prazo para modificarem suas finalidades com vistas a venda de seus produtos, para evitar um problema social. Ou seja: estas passariam a produzir outro bem de consumo que não bélico."
E especifica, também, por sua vez, quando não houver sinalização de regulamentação (obrigatória) da velocidade máxima permitida para a via, i.e., "onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será" de: I - nas vias urbanas[ii]: a) 80 Km/h, nas vias de trânsito rápido[iii]: b) 60 Km/h, nas vias arteriais[iv]; c) 40 Km/h, nas vias coletoras[v]; d) 30 Km/h, nas vias locais[vi]. E, ainda não existindo sinalização, nas vias rurais[vii]: a) nas rodovias: 1) 110Km/h, para automóveis e camionetas; 2) 90Km/h, para ônibus e microônibus; 3) 80Km/h, para os demais veículos; b) nas estradas, 60Km/h[viii]. – Portanto, infere-se que, se em determinada via não há sinalização obrigatória regulamentando a velocidade máxima permitida, esta sempre será conforme acima estabelecido. Diga-se: para cada via específica há uma velocidade máxima permitida definida e, compulsoriamente, correspondente.
Entrementes, a despeito da faculdade atribuída aos órgãos ou entidades de trânsito ou rodoviário, com circunscrição sobre a via, em poder regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores, o CTB é taxativo quanto à velocidade mínima, que não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida no Art. 61. Mas o quê se tem visto aqui e alhures, mormente nas vias rurais: rodovias e estradas têm sido a mesma mínima 40 Km, desprezando-se as peculiaridades de cada veículo, consoante se vê dos números 1, 2 e 3 da alínea "a", inciso II, §1º do Art. 61.
Contrario sensu, torna-se incompreensível a imposição e instalação desses ditos redutores ou reguladores de velocidades (lombadas eletrônicas ou fotossensores) ao longo da via, simplesmente ao livre nuto e alvedrio da autoridade de trânsito, sob pena de despenhar-se da legalidade e da transparente publicidade, como bem observa Fernando Machado da Silva Lima in Multas de trânsito, fotossensores e emplacamento de veículo[ix], a saber:
"(...) Mas além dessa ilegalidade, que costuma ser praticada pela CTBel e pelo Detran, existe ainda a relacionada com as autuações efetuadas através dos fotosensores eletrônicos, vulgarmente conhecidos como araras. Na realidade, toda e qualquer autuação efetuada pelas araras é ilegal e enseja, igualmente, a impetração de mandado de segurança, sendo normal a concessão da medida liminar. O motivo é que a utilização das araras, instaladas sem a devida sinalização, como forma de efetivar a autuação em decorrência do avanço de sinal, e sem terem sido regulamentadas pelo CONTRAN, conforme exigido pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, fere diversos princípios de nosso ordenamento jurídico, tais como o da publicidade dos atos administrativos e o da legalidade".(sic.) – grifei.
"(...) O princípio da publicidade significa que o poder público deve sempre agir com a maior transparência possível, para que os seus atos sejam válidos. Afinal de contas, na hipótese, o motorista deve ser informado a respeito da existência das "araras", porque sem essa publicidade, indispensável, esses aparelhos seriam transformados em vulgares "fábricas de multas". A utilização desses mecanismos de forma dissimulada, sem a indispensável publicidade, sem a afixação das placas destinadas a orientar e a educar o motorista, os transforma inapelavelmente em simples armadilhas ilegais, incapazes de gerar autos de infração válidos."(sic.) - grifei
Ademais, como entender que um veículo seja flagrado e fotografado pelo sensor da lombada eletrônica e notificado por excesso de velocidade máxima permitida para a via? – dissemos veículo sim, haja vista que é ele quem é notificado ou fotografado -, quando, na prática e a bem da verdade, ele sequer a excedeu ou mesmo chegou ao seu limite máximo permitido pelo próprio CTB, i.e., no caso, quando muito, houve excesso à velocidade mínima permitida para a via, que é a metade da máxima permitida (?) É isto que acontece nessas chamadas lombadas eletrônicas, o proprietário do veículo é notificado, fotografado e "autuado" por exceder à metade da velocidade máxima exigida para a via (?).
VI – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR VELOCIDADE AQUÉM (OU INERIOR) DA METADE DA VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA PARA A VIA DE TRÃNSITO.
Ora, como ser notificado por Infração de trânsito por velocidade inferior à mínima permitida para a via? Como é que pode? Isto é um absurdo. Um arbítrio! – diria o leitor ou condutor menos avisado. Mas é isso mesmo, o CTB admite ambas infrações, posto que, segundo o CTB, é infração de trânsito tanto trafegar com excesso à velocidade máxima permitida para a via – ou seja, além da máxima permitida, naquela gradação - quanto trafegar em velocidade inferior ou abaixo da metade da máxima permitida – i.e., aquém da velocidade mínima exigida -, conforme preceitua o Art. 219 do CTB, a saber:
"Art. 219. Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita: Infração - média; Penalidade - multa." – daí se dizer que esses redutores de velocidade têm forçado ao usuário responsável e/ou diligente condutor de veículo a cometer este tipo de infração.
Note-se bem: tem-se instalado em rodovia, estrada e vias de trânsito rápido e principal, redutor, sensor ou lombada eletrônica aferidos para registrar, notificar e fotografar ao veículo que exceda à metade da velocidade máxima permitida para a via. Ou seja, se exceder aos 40 Km/h é autuado pelo sensor por exceder à velocidade máxima(?). E, como vimos de ver acima, 40Km é a velocidade mínima prevista para uma via de trânsito rápido, que é justamente a metade da máxima permitida para a via, mas o usuário ou o condutor, quando excede aos 40Km (aferido pelo redutor eletrônico), é notificado por excesso de velocidade máxima ao exceder à metade.
Assim, ante ao receio de exceder à velocidade aferida pelo redutor eletrônico – que está regulamentando a máxima permitida para a via pela mínima da via 40Km(?) – o condutor trafega com seu veículo aquém da metade (mínima) da velocidade máxima permitida para via, causando não só infração de trânsito por velocidade inferior à mínima prevista para via, mas também um insuportável trânsito lento e um enorme e quilométrico congestionamento, mormente aos feriados e finais de semana.
Logo, o responsável condutor de veículo, ao trafegar nessas estradas, vias e rodovias infestadas de lombadas eletrônicas, para não ser notificado e/ou autuado por cometer uma infração de trânsito seja por excesso ou por redução de velocidade, infere-se, pois, que o condutor do veículo há de ser compelido a trafegar num movimento retilíneo uniforme, desprezando-se resistência do ar, atrito, lei da gravidade, onde a aceleração é constante e uniformemente igual.
Todavia, sendo fisicamente improvável que ele consiga manter-se na constância desse retilíneo movimento uniforme, vê-se na vexatória situação: se correr o bicho pega, se ficar o bicho come (?). Infelizmente, é de praxe notificar o veículo não por excesso à velocidade máxima permitida para a via, mas por exceder à velocidade mínima – metade da máxima – permitida pra a via. O quê é um acintoso e verdadeiro absurdo, claro! – o CTB não foi estatuído para infligir constrangimentos aos usuários e condutores, mas sim facilitar e fazer fluir o trânsito, assegurando-os uma cômoda movimentação e segura locomoção nas vias, estradas e rodovias.
VII – NOTIFICAÇÃO OU AUTUAÇÃO LEGAL: MULTA ELETRÔNICA.
Doutra banda, nunca será demais lembrar ainda quê, a rigor, toda e qualquer notificação só deverá ser considerada legal se houver a assinatura da autoridade que autuou e a respetiva assinatura do condutor infrator, consoante preconiza o Art. 280, I até VI:
"Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (VETADO) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência" – grifei.- o correto seria circunscrição e não jurisdição. Note-se, porém, que é imprescindível que o CONTRAN tenha regulamentado previamente o aparelho eletrônico.
Como se sabe notoriamente, há por esse imenso país continente um excessivo senão multivariado incremento desses ditos sensores ou redutores de velocidade ou lombadas eletrônicas, uns com câmeras fotográficas outros sem, outros com sensores de peso ou volume, uns são de uso aéreo, vertical, horizontal, uns visíveis outros nem tanto, num verdadeiro arsenal de equipamentos, petrechos e aprestos, para flagrar e fotografar esse flagrante – autuação eletrônica, nunca para orientar ou para educar ao motorista, usuário e condutor, dentre eles se destacam alguns já conhecidos, quais sejam, a saber: pardais, araras, bem-te-vis, radares, etc. e tal, sendo que não se sabe ao certo qual ou quais estão previamente regulamentados pelo CONTRAN.
Assim sendo, é imperioso que esteja não somente definido e regulamentado por lei, esse ou aquele tipo de equipamento redutor de velocidade, mas também quem é esse agente de trânsito ou essa autoridade de trânsito responsável pela instalação dos mesmos e, principalmente, quem é o responsável pela autuação ou notificação, por conseguinte, "não é despiciendo lembrar que não é competente quem quer, mas sim quem a LEI assim determina, especifica e define, haja vista que ela, a LEI, expressa a vontade soberana do povo, que resolve investir de poderes determinado agente. Ou seja, que, mediante império de lei, investe determinada pessoa no exercício de atribuições legais a exercer o controle social, mormente o poder de polícia, para em nome do povo exercer a legalidade, i.e., cumprir e fazer cumprir os preceitos legais do ordenamento jurídico, como controle do fenômeno social, que é dinâmico. É bem verdade. Mas, contudo, o poder de polícia não pode e não deve despenhar-se ou desgarrar-se do preceito da legalidade, porquanto inexistir poder de polícia fora da lei, pena de arbítrio."[x]
VIII – À GUISA DE CONCLUSÃO.
Nunca um código fora tão aplaudido e bem recebido pela população, por todos os segmentos sociais, do simples pedestre ao mais abastardo membro da elite com o condutor de seu veículo de luxo – seu motorista particular, claro! - do transeunte ao caminhoneiro, enfim todos em geral, mormente os policiais de trânsito e patrulheiros rodoviários federal e estadual, porquanto visava a redução do cruel, excessivo e abusivo número de acidentes com vítimas politraumatizadas, com ou sem seqüelas (paraplégicos, amputados, etc.) e, principalmente, dos acidentes letais, uma vez que seu desiderato era proteger o bem maior do homem: a sua vida e de seus semelhantes. Era editado para proteger o ser humano e valorar a vida!
Todavia, a redução ou minimização dos acidentes é considerada inexpressiva ante ao incomensurável número de autuações, multas ou notificações. Infelizmente não é a vida humana e muito menos ainda o exorbitante número de mortes que contam ou que interessam aos governos e administração pública, mas sim o quanto se pode efetivamente arrecadar e espoliar dos usuários e contribuintes, para aumentar mais e mais o bolo da arrecadação; enquanto isso, por sua vez, as nossas estradas, vias, ruas e rodovias permanecem péssimas, esburacadas, intransitáveis e sem ou quase nenhuma sinalização (horizontal, vertical, aérea e semafórica)seja de advertência, educativa, orientação, regulamentação, sem segurança, comodidade ou conforto aos seus usuários dessas vias de trânsito. Esta é a nossa dura e cruel realidade.
Porém fica uma questão: para onde vai, onde está, em quê é aplicado e como é aplicado o imensurável montante de dinheiro arrecadado com taxas, notificações, multas e impostos de IPVA, de transferência, de licenciamento, emplacamento, vistorias, perícias, etc. e tal? – já havíamos dito e questionado tudo isto.
Isto posto, finalmente, é de suma importância saber se, em sua cidade ou município, o trânsito foi municipalizado ou não e quem é autoridade ou órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via em que tenha havido a suposta infração de trânsito e respetiva notificação ou multa de trânsito, para quê o usuário ou condutor ou mesmo o proprietário saiba como, o quê, onde, a quem, quando e por quê recorrer de possíveis abusivas e indevidas notificações e das multas decorrentes dessas desagradáveis surpresas.
E uma lembrança: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."
Maceió, 11 de fevereiro de 2001.
Joilson Gouveia - Ten. Cel PM e Bel em Direito p/ UFAL.
[i] Gouveia, Joilson Fernandes de. Radar Fotográfico ou Sensor eletrônico in www.djuris.cjb.net, www.jus.com.br , www.juridweb.com.br , www.militar.com.br .
[ii] VIA URBANA - ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.
[iii] VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO - aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível
[iv] VIA ARTERIAL - aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade
[v] VIA COLETORA - aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade
[vi] VIA LOCAL - aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.
[vii] VIA RURAL - estradas e rodovias.
[viii] Todos os conceitos sobre vias, aqui citados, estão definidos pelo próprio CTB, vide: VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.. VIAS E ÁREAS DE PEDESTRES - vias ou conjunto de vias destinadas à circulação prioritária de pedestres.
[ix] Silva Lima, Fernando Machado da. - Multas de trânsito, fotossensores e emplacamento de veículo – www.jus.com