Se for um menor a "subscrever" o "serviço adicional" que aparece nas suas facturas de comunicações – Não aos Serviços de Valor Acrescentado nas Facturas de Comunicações !
Se for um menor a "subscrever" o "serviço adicional" que aparece nas suas facturas de comunicações
15 15UTC Abril 15UTC 2017 ~ Clavis Prophetarum
Os menores de 18 anos estão sujeitos ao poder paternal. Qualquer negócio que o menor celebre terá sempre carácter precário, pois pode ser anulado em tribunal. A acção deverá ser interposta pelo progenitor que exerça o poder paternal, pelo tutor ou administrador de bens, ou pelo próprio menor a partir do momento em que complete 18 anos ou se emancipe, e ainda por qualquer herdeiro do menor no caso de este falecer. O prazo para a acção é de um ano a partir do momento em que o progenitor/tutor tenha conhecimento do "negócio".
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