Q489168
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Q489168 Direito Penal
Acerca da Lei de Execução Penal (LEP), segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
O trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado.
As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, sendo que a tentativa será punida com a sanção correspondente à falta consumada.
É proibida a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado.
O juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos.
Q489167
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Q489167 Direito Penal
A respeito da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.
Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.343/2006, houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal.
É atípica a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa com quem se tem um relacionamento, para juntos a consumirem.
Em se tratando dos crimes previstos na Lei de Drogas, na fixação das penas, deve-se considerar, entre outros, a natureza da substância entorpecente, não fazendo a lei referência à quantidade de droga apreendida.
Caso o acusado colabore voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, terá pena reduzida de um terço a dois terços, se for condenado.
Terá a pena reduzida o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.