d) ter a identificação, por escrito, das pessoas a quem deve entregar a criança e quem deve contactar em caso de emergência.
b) Celebrar contrato de seguro que cubra os acidentes pessoais das crianças (nos termos da Portaria 226/2015, de 1 de julho);
i) Comunicar às entidades competentes factos que indiciem eventuais situações de risco ou de perigo que ponham em causa o desenvolvimento integral das crianças;
A ama deve ter e manter atualizada uma ficha individual de cada criança, de acesso restrito e confidencial, contendo ficha de inscrição, identificação das pessoas a quem a criança pode ser entregue e quem contactar em caso de emergência, registo de dados e ocorrências.
Constitui contraordenação, punível com coima de € 935,00 a € 3.740,00, o exercício da atividade de ama que não se encontre titulada com a respetiva autorização.
A violação dos deveres e das obrigações legais previstas pode ser sancionado com coimas a fixar entre os € 150,00 a € 1.870,00. Simultaneamente com a coima pode ser determinada, como sanção acessória, a interdição do exercício da atividade de ama.
As normas aplicáveis ao exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e IPSS que tenham celebrado acordos com a Segurança Social) estão previstas na Portaria 232/2015, de 6 de agosto.
A creche familiar consiste num conjunto de amas, não inferior a quatro, enquadradas pelas instituições referidas.