POSIÇÃO DAS PARTES Posição dos peticionários
Posição dos peticionários
De acordo com os peticionários, os fatos do presente caso ocorreram no contexto do regime ditatorial no Brasil, que iniciou com um golpe de Estado em 31 de março de 1964 e se estendeu até 1985. A esse respeito, alegaram que durante esse período, as forças de segurança do Estado mantiveram uma prática sistemática e generalizada de graves violações de direitos humanos contra líderes sindicais, dissidentes políticos, jornalistas e estudantes, entre outras pessoas. Essa prática incluía prisões arbitrárias, torturas e execuções extrajudiciais. Do mesmo modo, apontaram a censura prévia imposta aos meios de comunicação no país a fim de garantir que não se difundissem notícias que prejudicassem a imagem de prosperidade desejada pelo regime vigente.
Nesse contexto, Vladimir Herzog, jornalista de 38 anos e diretor de jornalismo do canal de televisão pública TV Cultura, era supostamente visto pelo regime militar como um "inimigo do Estado", por conta de reportagens jornalísticas que havia publicado, em particular, uma "reportagem histórica" que fez uma análise da primeira década do golpe militar no Brasil, em 1974. Posteriormente, de acordo com os peticionários, na noite de 24 de outubro de 1975, agentes do Destacamento de Operações de Informação do Centro de Operações de Defesa Interna do II Exército ("DOI/CODI") de São Paulo convocaram Vladimir Herzog a prestar declarações na sede desse órgão e tentaram localizá-lo e prendê-lo, sem sucesso. Segundo informam os peticionários, apesar disso, Vladimir Herzog compareceu espontaneamente à sede do DOI/CODI no dia seguinte, 25 de outubro de 1975, para prestar declarações, quando foi arbitrariamente preso, sem a ordem de uma autoridade judicial competente.
De acordo com os peticionários, no mesmo dia, o então comandante do DOI/CODI divulgou publicamente que Vladimir Herzog havia morrido em sua cela, supostamente por suicídio. Os peticionários alegam que a morte do jornalista foi uma execução extrajudicial perpetrada por meio de tortura, e que foi disfarçada como um suicídio, seguindo uma prática reiterada durante a ditadura militar brasileira. De acordo com os peticionários, sua morte provocou uma grande comoção na sociedade brasileira e resultou na conscientização acerca da prática generalizada de torturar os presos políticos.
Após a morte de Herzog, os peticionários indicam que foi iniciado um Inquérito Policial Militar (IPM Nº 1.173/75), que determinou que sua morte foi causada por suicídio por enforcamento. Como consequência, o Inquérito Policial Militar foi arquivado pela Justiça Militar em 8 de março de 1976. A esse respeito, afirmam que a investigação realizada não observou as garantias mínimas do devido processo e orientou-se a sustentar a legalidade da versão segundo a qual o jornalista teria se suicidado, assegurando assim a impunidade do ocorrido.
Porém, os peticionários apontam que familiares de Vladimir Herzog – Clarice Herzog (viúva), Ivo Herzog e André Herzog (filhos) – interpuseram uma ação declaratória civil (Ação Declaratória Nº 136/76) pleiteando a responsabilidade da União Federal pela prisão arbitrária, a tortura e a consequente morte de Herzog, e solicitando a respectiva indenização. De acordo com os peticionários, a ação civil foi interposta após a descoberta de elementos que levavam à conclusão de que a morte por meio de tortura de Vladimir Herzog havia sido dissimulada como um suicídio, em particular, depoimentos de outros presos políticos que tinham estado nas dependências do DOI/CODI de São Paulo e ouviram o jornalista sendo torturado até a sua morte.
Os peticionários ressaltaram que essa ação declaratória estabeleceu cabalmente que Vladimir Herzog foi preso arbitrariamente, torturado e assassinado nas dependências do DOI/CODI em São Paulo, mediante sentença emitida em 27 de outubro de 1978. Apesar disso, os peticionários argumentam que após essa decisão, em 28 de agosto de 1979, foi sancionada a Lei 6.683 ("Lei de Anistia" ou "Lei 6.683/79"), que extinguiu a responsabilidade penal de todos os indivíduos que haviam cometido "crimes políticos ou conexos com estes" no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Os peticionários argumentaram que a referida Lei de Anistia continua em vigência até o presente e representa um obstáculo à persecução penal de graves violações de direitos humanos, assim como o são os fatos denunciados em sua petição, e que, portanto, ela é incompatível com as obrigações do Estado emanadas da Convenção Americana.
Apesar da situação descrita acima, os peticionários listam diversas tentativas posteriores com vistas a alcançar a persecução penal dos responsáveis pela morte de Vladimir Herzog. Nesse sentido, observam que o Ministério Público Estadual de São Paulo solicitou à Polícia Civil o início de uma investigação a respeito da morte do jornalista em 1992, após a publicação de uma reportagem na revista "Isto É, Senhor", em 25 de março de 1992, na qual um oficial do DOI/CODI de codinome "Capitão Ramiro" declarou que interrogou Vladimir Herzog no referido estabelecimento militar e esteve envolvido na sua morte. A esse respeito, os peticionários apontam que o "Capitão Ramiro" interpôs um recurso de habeas corpus à 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou o arquivamento do inquérito policial, em virtude da Lei de Anistia. A decisão foi apelada pelo Ministério Público Estadual, mas foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em 18 de agosto de 1993.
Os peticionários observam que, mais recentemente, vários fatos supervenientes lançaram uma nova luz sobre as violações de direitos humanos perpetradas durante a ditadura brasileira, incluindo a promulgação da Lei 9.140/95, pela qual o Estado reconheceu sua responsabilidade pelas mortes e pelos desaparecimentos ocorridos durante o período do regime militar; a consequente criação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos; a publicação, em 2007, do relatório dessa Comissão Especial: "Direito à Memória e à Verdade"; e a sentença emitida em 24 de novembro de 2010 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante, "a Corte Interamericana") no caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), entre outros. Os peticionários ressaltam que no livro "Direito à Memória e à Verdade", o Estado reconheceu sua responsabilidade pela morte mediante tortura de Vladimir Herzog.
Os peticionários observam que, com base nos novos fatos citados e no direito internacional, em 5 de março de 2008, representantes do Ministério Público Federal de São Paulo, sem prerrogativa criminal, solicitaram ao Procurador da República de São Paulo que instruísse funcionários da área criminal desse Ministério Público Federal a iniciar uma investigação a respeito da morte de Vladimir Herzog. De acordo com os peticionários, essa solicitação baseou-se no fato de que a competência para tal investigação seria da Justiça Federal, uma vez que os agentes do DOI/CODI eram agentes federais; por tratar-se de um crime de lesa-humanidade imprescritível e não suscetível de anistia; e em virtude das obrigações internacionais do Estado brasileiro, incluindo as obrigações previstas na Convenção Americana.
Segundo os peticionários, o representante do Ministério Público Federal responsável pela área criminal discordou com seus colegas e solicitou o arquivamento do processo. Os peticionários indicam que o processo foi arquivado em virtude da decisão da juíza federal encarregada, em 9 de janeiro de 2009. Nessa sentença, a juíza federal reconheceu que a competência original era da Justiça Federal. Contudo, determinou que a decisão anterior adotada pela Justiça Estadual de São Paulo constituía coisa julgada material e que os crimes perpetrados contra Vladimir Herzog haviam prescrevido. Os peticionários apontaram que a figura da coisa julgada material, supostamente produzida por meio da decisão do Tribunal Superior de Justiça, e a incorreta aplicação da prescrição seriam outro obstáculo ao julgamento das alegadas violações de direitos humanos.
Como consequência, de acordo com os peticionários, a aplicação da Lei de Anistia e das disposições do direito interno privariam Vladimir Herzog e seus familiares da proteção judicial, bem como do seu direito a ser ouvidos por uma autoridade competente, e impediria que eles obtivessem uma reparação adequada. Indicaram que a impunidade em que se encontram os fatos, em razão do descumprimento da obrigação de investigar, também configura uma situação de violação continuada dos artigos 4, 5 e 7 da Convenção Americana, relativas ao dever geral estabelecido no artigo 1.1 do mesmo instrumento. De acordo com os peticionários, essa situação se torna mais grave, considerando-se o caráter de jus cogens da disposição, que proíbe "expressamente" a prática dos crimes de lesa-humanidade, e impõe o dever de investigar e punir os responsáveis.
Ademais, os peticionários alegaram que ao não adotar as medidas necessárias para dar os efeitos próprios [effet utile] às disposições da Convenção Americana e à jurisprudência da Corte Interamericana, o Estado também incorreu em responsabilidade internacional por omissão. Apontaram que tal violação teria um caráter permanente e persistiria até que se realizasse uma investigação diligente, imparcial e efetiva dos fatos, com o objetivo de identificar, julgar e punir todos os responsáveis.
Nesse sentido, os peticionários se referiram à sentença da Corte Interamericana no caso Gomes Lund e outros, na qual a Corte determinou que a Lei 6.683/79 não podia continuar representando um obstáculo para a investigação e punição dos responsáveis por graves violações de direitos humanos. Do mesmo modo, indicaram que a Corte Interamericana ressaltou que este ponto resolutivo da sentença teria efeitos para outros casos de graves violações de direitos humanos que ocorreram no Brasil. Assim, de acordo com os peticionários, isso se aplicaria ao caso de Vladimir Herzog, uma vez que a sua tortura e execução arbitrária seriam graves violações de direitos humanos. A esse respeito, indicaram que os obstáculos legais utilizados pelas autoridades nacionais no caso de Vladimir Herzog seriam os mesmos que foram afastados pela Corte no caso Gomes Lund e outros. Assim, segundo os peticionários, essa sentença teria produzido coisa julgada internacional e tem um caráter obrigatório e vinculante para todos os órgãos estatais.
Segundo os peticionários, a permanente impunidade e a falta de informações completas em relação às circunstâncias da morte de Vladimir Herzog não permitem que sua família e que a sociedade saibam toda a verdade a respeito do ocorrido, em violação do direito à verdade.
De acordo com os peticionários, as circunstâncias dos fatos denunciados no presente caso causaram danos à integridade psíquica e moral da mãe de Vladimir Herzog, Zora Herzog, que, segundo os peticionários, morreu em 18 de novembro de 2006; de sua viúva Clarice Herzog, e de seus dois filhos André e Ivo Herzog.
Em relação aos filhos de Vladimir Herzog, André e Ivo Herzog, que na época dos fatos deste caso tinham sete e nove anos de idade, respectivamente, os peticionários alegaram que o "impacto negativo" da prisão arbitrária, da tortura e da morte de Herzog, e os danos causados pela alegada impunidade, foram "especialmente agravados" pela sua condição de crianças.
Por fim, os peticionários apontaram, em comunicação de 25 de setembro de 2015, que os fatos denunciados no presente caso não sofreram "qualquer modificação" desde sua comunicação anterior, de novembro de 2014, e que não foi formalizada qualquer denúncia penal que possibilite a abertura de um processo penal, "perpetuando desta forma, por décadas, o cenário de contínua impunidade". Do mesmo modo, os peticionários reiteraram que no Brasil, a Lei de Anistia, assim como a aplicação de "institutos de excludentes de responsabilidade criminal, prescrição e a coisa julgada, seguem sendo óbices legais à investigação, processamento e responsabilização de agentes públicos que atuaram na repressão à dissidência política durante a ditadura civil militar brasileira".