Contraponto & Reflexão: A verdade vencerá
Decisões judiciais estão sujeitas a erros e podem ser revistas nas instâncias superiores. É o caso da infundada sentença do juiz Cláudio Henrique Fonseca de Pina, da 1a Vara da Justiça Federal de Belém, de 16 de junho deste ano, que se esforça em envolver o deputado federal Edmilson Rodrigues em suposta improbidade administrativa relacionada à aquisição de livros didáticos no valor de R$ 306 mil, pela Secretaria Municipal de Educação, quando ele foi prefeito de Belém, entre os anos de 1997 a 2004.
A sentença, eivada de inconsistências e adjetivações impróprias, considera irregular a inexigibilidade de licitação e indica suposta diferença entre o número de exemplares adquirido e entregue. Afirmamos, sem sombra de dúvida, que a decisão é equivocada. Como gestor, Edmilson não interveio diretamente na licitação e agiu no estrito cumprimento da lei, não podendo ser acusado de dolo ou má fé ou responsabilizado pelo controle de material em uma secretaria municipal. Apenas autorizou a compra diante da justificativa técnica de que os títulos indicados atendiam à proposta pedagógica da Semec.
Os livros foram adquiridos após análise técnica da Coordenadoria de Educação e tendo o respaldo da Carta de Exclusividade emitida pela Câmara Brasileira do Livro (CBL), órgão competente para atestar que uma obra intelectual não possui similaridade com outra. A inexigibilidade encontra guarida no acórdão do TCU: "É lícita a aquisição direta de livros, por inexigibilidade de licitação, quando feita junto a editoras que possuam contratos de exclusividade com os autores para editoração e comercialização das obras, o que, porém, não isenta o gestor de justificar os preços contratados" (Acórdão n.º 3.290/2011-Plenário, TC-030.180/2010-4, relator Ministro José Jorge, 7.12.2011).
O recurso à instância competente já foi ajuizado, suspendendo todos os efeitos da decisão. A própria sentença determina expressamente que seus eventuais efeitos somente terão eficácia após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.