Resumo lei de licitação 8666 - Direito Administrativo I - 13
estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.
XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água
XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde \u2013 SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
Súmula 252 TCU: A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença SIMULTÂNEA de três requisitos:
1) serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei,
2) natureza singular do serviço e
3) notória especialização do contratado
Q595162 A existência de mais de uma alternativa para a contratação de determinado serviço, por si só, não descaracteriza a inviabilidade de competição para efeitos de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
CORRETO. Podemos dar o exemplo do setor artístico. Ora, com certeza existem diversos cantores, mas o cantor exato que a administração procura é apenas um, portanto, mesmo que haja diversidade de fornecedores, caso a administração necessita de um fornecedor exclusivo, caracterizar-se-á a inexigibilidade (impossibilidade de competição).
Q382037 É inexigível a licitação para a contratação de empresa com notória especialização em perícia e avaliações em geral, desde que o serviço a ser realizado se caracterize como singular e a empresa seja a única do mercado a realizá-lo.
FALSO. A questão erra ao dizer \u201cdesde que a empresa seja a única no mercado\u201d. Como na questão anterior, não é o fato de haver somente 1 ou vários fornecedores que caracteriza competição ou não, o fato da inexigibilidade é a inviabilidade de competição por ter apenas um fornecedor, dentre vários, que atendem aos requisitos específicos que a administração procura.
Q380938 Ausência de mercado concorrencial e impossibilidade de julgamento objetivo caracterizam inviabilidade de competição, casos em que ocorre a inexigibilidade de licitação
Q448585 A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição
Q360563 Na hipótese de determinado órgão da administração pública estadual contratar diretamente um profissional de notória especialização para realizar um serviço técnico especializado, de natureza singular, essa contratação estará de acordo com a Lei de Licitações caso se refira:
a) à apresentação de espetáculos artísticos.
FALSO. Note que serviços técnicos especializados são uma coisa, e profissional do setor artístico É OUTRA COISA. Ambos ensejam inexigibilidade, mas não são a mesma coisa.
b) à elaboração de perícias
CORRETO. Perícia é um serviço técnico especializado.
Q436494 Nos casos de inexigibilidade de licitação, ainda que seja possível a competição, a lei autoriza a não realização de processo licitatório, com base em critérios de oportunidade e conveniência
FALSO. Note que \u201cse há possibilidade de competição\u201d já exclui a inexigibilidade. Para ser inexigível é porque REALMENTE não tem competição.
Q882984 O poder público poderá promover treinamento de seus servidores mediante contratação direta, por dispensa de licitação, de profissional de notória especialização de natureza singular.
FALSO. Ele deu a explicação errada, não é \u201cpor dispensa de licitação\u201d e sim por inexigibilidade de licitação.
Q883396 Desde que o serviço seja de natureza singular, a contratação de empresa de notória especialização para realizar a capacitação de servidores públicos poderá ser feita por meio de dispensa de licitação.
FALSO. Mesma pegadinha, não será feita mediante dispensa de licitação e sim mediante inexigibilidade de licitação.
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Documentos para Dispensa, Inexigibilidade e Retardamento
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º  e 4º  do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º  desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 dias, como condição para a eficácia dos atos.
Nos contratos decorrentes de inexigibilidade ou dispensa de licitação, a eficácia depende, além da publicação do resumo do instrumento, também da publicação da ratificação pela autoridade superior dos atos de inexigibilidade e dispensa
Art. 17 § 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:
Art. 17 § 4º   A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;