Desvincular recursos do orçamento da saúde e educação fere a Constituição – Nota da Frente Pela Vida - Revista Consciência
Nós, entidades da área da saúde que fazem parte da Frente pela Vida, apelamos a todos os parlamentares para que atentem para fatos descritos abaixo. O direito à saúde é direito social fundamental, assim como a educação, protegido constitucionalmente contra qualquer forma de retrocesso em sua garantia, especialmente a diminuição de seus insuficientes recursos orçamentários. Ainda que a Constituição vede em seu artigo 167, IV, a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, excetuou a saúde pública e a educação exatamente pela sua relevância individual e social, tanto que os artigos 198, § 2° e 212 vinculam percentuais mínimos de receitas para a sua sustentabilidade.
Foto: Protesto contra a PEC 241, depois EC 95, no Rio de Janeiro, em 2016 | Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Artigo anterior Os primeiros escritos de José Comblin
Artigo seguinte ¿La vida tiene valor?
Leia mais sobre: Pelo fim da delinquência política institucionalizada, Pelo retorno do estado de direito no Brasil, Redemocratizar o Brasil