Pro Lagoa Encantada: Mais detalhes sobre a audiência no Congresso
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PORTO DA BAMIN NA CÂMARA DOS DEPUTADOS APONTA IRREGULARIDADES DO PROJETO
O procurador Eduardo El Hage, do Ministério Público Federal, apontou as inúmeras irregularidades e desrespeito a lei do projeto proposto pelo governo baiano e pela Bamin. "Este empreendimento fere a Lei Federal 11.428 em três momentos somente no artigo 11. Primeiro quando no local escolhido para o empreendimento existem animais ameaçados de extinção; segundo se a área do empreendimento está no entorno de uma APA, neste caso, a área escolhida está dentro de uma APA; e por fim pelo valor paisagístico da região, o que é inegável em se tratando de Ilhéus e do Sul da Bahia", diz. No artigo 14 da mesma lei está prevista a supressão de área de Mata Atlântica se houver interesse público.