BRASÍLIA — O Senado aprovou nesta quarta-feira Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inclui a Segurança Pública como uma das obrigações de competência compartilhada entre União, estados e municípios. Até agora, a atribuição era exclusiva dos estados. A proposta, no entanto, é apenas um compartilhamento de atribuições, sem falar em recursos. De acordo com a proposta, leis complementares fixarão as normas para essa cooperação entre os entes federativos.
Em uma votação relâmpago, o Senado aprovou a PEC em dois turnos, na mesma sessão. Agora, o texto será analisado pela Câmara.
— É uma mudança fundamental na Segurança Pública, na Constituição — disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao anunciar o resultado.
A PEC atende a antiga reivindicação de governadores e prefeitos, durante vários no primeiro semestre deste ano, em Brasília. Uma das reclamações de chefes do executivo estadual é que recebem a atribuição de promover o policiamento e a segurança pública sem ter recursos suficientes para isso. Porém, a proposta aprovada não fala em valor, apenas diz que é uma atribuição entre os entes da Federação.
Pelo texto, o artigo 23 da Constituição determinará que “é competência comum da União, estados e municípios garantir a segurança pública, especialmente por meio de ações voltadas à redução da violência e ao enfrentamento de organizações criminosas”.
O texto destaca também que os municípios continuam com as mesmas atribuições, ou seja, de poder criar guardas municipais, conforme o artigo 144 da Constituição. De acordo com o artigo, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações”.
O juiz da Comarca de Marcelino Vieira, Dr. Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, concedeu nesta sexta-feira (17), uma medida liminar determinando que o presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, Doutor Aurivones Alves, efetive imediatamente a convocação e posse de Adácio Cavalcante Lemos, como vereador do Município de Marcelino Vieira RN.
A decisão é oriunda de Mandado de Segurança impetrado por Adácio Cavalcante Lemos, suplente de vereador, em razão da não convocação do suplente pelo Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN. O vereador Pedro Junior comunicou o afastamento temporário do mandato de vereador, por motivo de doença. Decisão proferida aqui