Adeilton9599: ADEPOL - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL EMITE NOTA TÉCNICA SOBRE PEC 59/2010
ADEPOL - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL EMITE NOTA TÉCNICA SOBRE PEC 59/2010
Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional de nº 59/2010, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais para dispor que o cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais integra a carreira jurídica militar do Estado.
A reivindicação dos militares da Polícia Militar de Minas Gerais nos parece advir de uma reação ao recente reconhecimento, na Constituição Estadual daquele Estado, de que os Delegados de Polícia integram a carreira jurídica de Estado, o que adveio de um amplo e transparente debate social, além de tornar expresso uma condição que é reconhecida até mesmo pelo Conselho Nacional de Justiça, quando define o conceito de atividade jurídica, por meio do artigo 59 da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, in verbis:
I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito; (grifo nosso)
III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico; (grifo nosso)
Ora, muito diferente da atividade militar da Polícia Militar, para o acesso ao cargo de Delegado de Polícia Civil ou Federal é exigido o bacharelado em Direito, diante do fato de que é notório que a sua atividade exercida exige preponderantemente o conhecimento jurídico.
O Delegado de Polícia funciona como o primeiro garantidor do direito do indivíduo que recebeu voz de prisão. Quando o conduzido, acusado de cometimento de fato delituoso, é apresentado ao Delegado de Polícia, é ele que analisa juridicamente aquela conduta para formalizar ou não a prisão, que pode, até mesmo, ser ilegal, em face de abuso de autoridade.
Diferentemente, à Polícia Militar cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, ou seja, atividade preventiva da prática de delitos e da turbação da ordem pública, cujo exercício independe ou exige preponderantemente o conhecimento jurídico.
A argumentação que fulcra a PEC em comento, carece de qualquer argumento de fato ou de direito. O militar da Polícia Militar exerce função de policiamento e não de trato com assuntos jurídicos, devendo se ater apenas, às questões atinentes à guarda e a prevenção de infrações penais.
No que concerne à argumentação de que o oficial militar da Polícia Militar é responsável pela elaboração de inquérito policial militar, cai por chão, eis que apenas realiza mera adequação matemática de uma conduta a uma norma militar, inexistindo aqui capacidade postulatória e tampouco valoração jurídica por parte de seus responsáveis. Basta lembrar que o IPM é realizado, indistintamente, por qualquer oficial da Polícia Militar, sem que possua formação superior em Direito.
Cabe registrar que o militarismo possui características próprias, que tem como fundamento o enfrentamento ao inimigo, destinado às guerras e não à análise jurídica de qualquer questão de direto.
O atual estágio do Estado de Direito, alcançado a duras penas em nosso país e em constante amadurecimento, exige-nos uma reflexão mais profunda sobre a real necessidade de uma PM para manutenção da ordem social e prevenção da criminalidade.
A questão que devemos enfrentar está em definirmos qual o verdadeiro sentido de uma polícia militarizada para agir em razão de conflitos civis advindos do nosso meio social.
Alçarmos militares da Polícia Militar à condição de carreira jurídica vai de encontro a todos os conceitos definidos pela doutrina e servirá, apenas, para alimentar egos e vaidades.
Presidência e Diretoria da Adepol do Brasil
Nessa iniciativa construída dentro da caserna e exportada para as ante salas do poder, onde inúmeros oficiais se prestam ao assédio desmoralizante aos ocupantes de cargos administrativos e políticos dos 3 poderes, há claramente dois objetivos distintos, pelo menos, de interesse direto dos oficiais: a) o atrelamento ao salário dos Delegados de Polícia (ainda que esse salário permaneça estático, no atual patamar, que confere a Minas Gerais uma das três piores posições no ranking salarial do setor no Brasil); e b) Emprestar titulação de polícia judiciária (militar) para a continuidade da perniciosa invasão de competência na área de atuação da Polícia Judiciária prevista no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, a despeito de todos os prejuízos verificados durante o processo e suas nulidades causadas pelos vícios de prova, dentro da "lógica" da polícia militar, em que "os fins justificam os meios". E como todos sabem este entendimento jamais se aplica num sistema republicano e democrático de direito, onde os direitos individuais e coletivos recebem tratamento inviolável. Nesta mesma linha garantista está o Código de Processo Penal, dentro de uma trajetória sustentável de conhecimento científico, tão bem retratado pelo jurista Francisco Campos, na Exposição de Motivos do CPP.
Será que não haverá nenhuma manifestação dos juridiquêses,irão aceitar uma inconstitucionalidade desta. NÃO É POSSÍVEL,vamos até ao STF. com o ato direto inconstitucional.
Aprovada a PEC e os Oficiais, já bacharéis em decorrência de um curso integral de 4 anos, agora, MERECIDAMENTE, pertencem a CARREIRA JURÍDICA MILITAR!!!
Agora pergunto: 1) PORQUE AS 3000 CORRESPONDENCIAS ENVIADAS PELO SINDICATO CONTRA A PEC 59 NÃO SURTIRAM EFEITO?
2) PORQUE AS COISAS (CONQUISTAS) DA PC LEVAM ANOS E DA PM DIAS?
3) Porque quando é aprovada alguma matéria de interesse da PM TODOS os deputados votam por UNANIMIDADE e fazem discurssos exaltados e rasgados elogios?
4) Porque a população gosta da PM e odeia a PC?
Quanto as funções dos OFICIAS PM, não é só inquerito...isto qualquer um faz. Mas ser JUIZ MILITAR é algo mais difícil... Ser Chefe da casa Militar do Governador..tem que ser MILITAR; Quem cuida da CEDEC é Militar - será porque?