Para os colaboradores, a Convenção Coletiva amplia os direitos previstos na CLT. É a convenção que permite a remuneração acima do salário mínimo, ou escalas de revezamento, por exemplo.
A CLT reúne todos os direitos de todo colaborador com registro na Carteira de Trabalho. Tanto faz o cargo ou função, desde que haja vínculo trabalhista. Ela estabelece direitos como férias, 13º salário, vale transporte, adicional noturno e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
A CCT, por sua vez, é limitada a uma empresa e uma categoria profissional específica. Ela só tem validade se obedecer às diretrizes da CLT.
Convenção Coletiva e não são a mesma coisa apesar dos conceitos bastante próximos. Entenda as diferenças:
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é o acordo entre os profissionais e o sindicato que representa a categoria. Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o acordo entre o sindicato patronal e o sindicato da categoria.
IMPORTANTE: Com a Reforma Trabalhista fica estabelecido que prevalece a cláusula que oferecer mais benefício ao colaborador – seja CLT, CCT ou ACT.
Quando há questões que impedem o andamento da negociação, pode-se abrir um Dissídio Coletivo de Trabalho. Esse processo é uma negociação coletiva direta entre empregador e empregados – mas é preciso um consenso entre os envolvidos.
A Reforma Trabalhista deixa a impressão de que tudo pode ser negociado diretamente. Na verdade, existem limitações importantes.
As CCTs podem negociar somente questões como: jornada de trabalho; intervalo intrajornada; banco de horas; plano de cargos e salários; teletrabalho ou home office; trabalho intermitente; sobreaviso; remuneração por produtividade. Não podem ser negociados via CCT: salário mínimo; férias; aviso prévio; 13º salário; licença maternidade; remuneração por serviço extraordinário.