2. O Estado adopta as medidas necessárias à protecção do ambiente e das espécies da flora e da fauna em todo o território nacional, à manutenção do equilíbrio ecológico, à correcta localização das actividades económicas e à exploração e utilização racional de todos os recursos naturais, no quadro de um desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos das gerações futuras e da preservação das diferentes espécies.
Na sua abordagem, o Docente da Faculdade de Direito da UMN, faz também um enquadramento a volta da protecção do ambiente como tarefa, incumbência ou fim do estado, tendo citado o Artigo 21º que na sua alínea m) descreve como uma das tarefas do Estado: “Promover o desenvolvimento harmonioso e sustentado em todo o território nacional, protegendo o ambiente, os recursos naturais e o património histórico, cultural e artístico nacional”
E sobre o direito a tutela jurisdicional efectiva e o ambiente - o direito de acção popular, disse que «a tutela jurisdicional procura assegurar a tutela dos chamados interesses difusos, os quais correspondem àqueles interesses comuns a todos os membros de uma comunidade e categoria, que não são todavia susceptíveis de apropriação individual por cada um dos seus membros, individualmente considerado» tendo citado o Artigo 74º da Constituição da República de Angola que diz: “Qualquer cidadão, individualmente ou através de associações de interesses específicos, tem direito de acção judicial, nos casos e termos estabelecidos por lei, que vise anular actos lesivos à saúde pública, ao património público, histórico e cultural, ao meio ambiente e à qualidade de vida, à defesa do consumidor, à legalidade dos actos da administração e demais interesses colectivos”.
Falando sobre a responsabilidade por danos ao ambiente disse que a «Constituição da República de Angola, prevê a responsabilização dos infractores de normas de protecção do ambiente, no número três do Artigo 39º onde pode ler-se: “A lei pune os actos que ponham em perigo ou lesem a preservação do ambiente”.
Com efeito, a ocorrência de um dano ambiental submete o seu autor a obrigações que o penalizam pelas consequências negativas produzidas sobre o ambiente. Tendo ainda citado outros Diplomas Legais como: a lei nº 03/2014 - Lei Sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais, publicada no Diário da República de 10 de Fevereiro de 2014 que prevê as balizas em relação aos Crimes Contra o Ambiente, artigo 33.º - Agressão ao Ambiente ;a LBA prevê a responsabilidade civil (artigos 23º, 27º e 28º), contravencional e penal (artigo 29º); e o Decreto presidencial 194/11, de 7 de Julho - Regime da responsabilidade por danos ambientais.