Quem confia em liminar para disputar eleição assume risco
Quem confia em liminar para disputar eleição assume risco: "
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski (Foto), tem esperança de que o projeto Ficha Limpa seja mantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as eleições deste ano. As informações foram concedidas aos repórteres Diego Abreu e Leonardo Cavalanti, do jornal Correio Braziliense.
"Toda lei apresenta lacunas, mas, no geral, o Ficha Limpa milita no sentido de propiciar a moralização dos costumes políticos", disse, em entrevista ao Correio na tarde da última quarta-feira (14/7), em seu amplo gabinete. Na manhã daquele dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia elogiado a candidata do PT ao Planalto, Dilma Rousseff, em evento oficial. Na plateia, Lewandowski observava de forma atenta. O magistrado reiterou que a lei eleitoral não permite que governantes façam campanha em horário de expediente. "Certamente ele responderá, eventualmente, pelos excessos que cometeu", disse o ministro.
Por conta repercussão das declarações feitas por Lula em favor de Dilma, optou-se por publicar as respostas sobre os elogios do presidente na edição de quinta-feira. Outros temas de relevância urgente para o eleitor, como o próprio Ficha Limpa e a reforma política.
Leia a entrevista concedida ao Correio Braziliense.
O senhor está esperançoso em relação a Lei da Ficha Limpa?
A lei está em pleno vigor. É possível que um ou outro aspecto dela venha a ser questionado futuramente, não apenas no STF, mas também no TSE. Isso é normal, porque nenhuma lei é perfeita. Toda lei apresenta lacunas, mas no geral é uma lei que milita no sentido de propiciar a moralização dos costumes políticos.
Há o risco de o STF entender que a lei não poderia entrar em vigor já em 2010?
Teoricamente, esse risco sempre existe, mas essa lei foi examinada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, pelo TSE e pela presidência da República. Portanto, quatro órgãos de grande expressão político-institucional já se manifestaram pela constitucionalidade. O STF vai dar a última palavra em termos de constitucionalidade.
Quem foi condenado por órgão colegiado, cassado pela Justiça Eleitoral ou que tenha renunciado não poderá se candidatar de maneira alguma?
Se tiver enquadrado em um dos dispositivos da lei nesses termos está impedido de se candidatar. Esse é o entendimento do TSE.
As liminares então não fazem sentido?
As liminares são dadas quando há uma plausibilidade, quando o candidato corre o risco de sofrer uma injustiça. Agora, no TSE e no Supremo o número de liminares negadas foi muito maior que o de concedidas.
Um candidato 'ficha suja' que hoje tem uma liminar que garante que ele participe da eleição corre o risco de, se eleito, ter o diploma logo cassado?
Sem dúvida nenhuma. Se concorrer com uma liminar, ele pode se registrar, faz toda a campanha, mas por sua conta e risco. Se, futuramente, em uma decisão definitiva, chegar a uma conclusão de que ele não teria o direito de concorrer, ele perderia o seu mandato. A Lei da Ficha Limpa aumentou o número de candidatos que podem correr esse risco.
Como vai ficar a regra da verticalização dos presidenciáveis na propaganda dos estados?
Houve uma primeira consulta do PPS, respondida num determinado sentido, mas existem outras protocoladas aqui na Casa. Essa questão terá de ser examinada em agosto, sob os seus múltiplos aspectos, porque é complexa. Por enquanto, não há nenhum pronunciamento definitivo do TSE sobre a propaganda no que tange à verticalização, até porque as consultas são perguntas formuladas abstratamente e respondidas numa sessão administrativa. Elas não têm a mesma força que uma decisão proferida numa sessão jurisdicional, num caso concreto. Teoricamente, entendo que a verticalização é algo que imprime certa lógica e coerência ao processo eleitoral, pois permite que o eleitor balise seu voto, segundo uma ideologia. Mas temos que reconhecer que houve uma emenda constitucional que acabou com a verticalização. Inclusive, contrariando entendimento assentado da Justiça Eleitoral. Se não há mais verticalização obrigatória com relação às coligações, é possível exigir-se a verticalização da propaganda eleitoral. É a questão que o TSE vai responder em agosto.
Depois de dada a resposta a consulta do PPS, houve muita reclamação dos partidos e advogados eleitorais. O senhor vê disposição dos outros ministros em mudar a decisão inicial e por que rever essa questão, já que o tema já foi respondido?
Foi respondida em termos muito abstratos, e não em casos concretos. Como existem outras consultas pendentes, entendemos que, dada a complexidade da questão e a repercussão que a resposta do TSE pode ter, seria conveniente respondermos todas as questões em conjunto.
Seria incoerente a Dilma não participar da propaganda eleitoral no estado de um petista ou o Serra não participar da propaganda de um tucano?
Uma coisa é responder isso em tese. Outra coisa é responder isso a luz da legislação. O TSE ainda não respondeu isso definitivamente. Eu me permito apenas me pronunciar após a resposta do plenário. Eu tenho uma opinião isolada, que não representa a opinião do plenário, que é composto por sete ministros.
Três governadores eleitos em 2006 acabaram cassados só no fim do mandato. O que se pode fazer para a Justiça Eleitoral se tornar mais ágil?
Penso que a nossa legislação processual, de modo geral, e a processual eleitoral está muito defasada. São regras esparsas que permitem que o processo se prolongue por um espaço de tempo muito grande. Há um excesso de recursos. Muitas vezes a cassação ocorre no final do mandato do político, o que gera uma frustração muito grande para a cidadania e para a Justiça Eleitoral. Existe uma comissão montada no Senado para rever a legislação eleitoral e nós estamos na nossa escola eleitoral fazendo estudos para contribuir com o Congresso Nacional no sentido de reformar essa legislação.
Qual o próximo desafio para o Congresso em relação à reforma política?
Temos que disciplinar melhor a questão das doações para as campanhas. Num primeiro momento, me inclinei no sentido de entender que fosse o momento de adotarmos o financiamento público. Mas me deparei com o fenômeno representado pelas doações individuais na campanha presidencial norte-americana, que foram feitas por cidadãos que foram absolutamente cruciais para o sucesso e a vitória do presidente Obama.
Isso mudou a cabeça do senhor?
Isso realmente mudou o meu pensamento no sentido de entender que as doações dos indivíduos, do cidadão, dos eleitores, representam um direito político. Talvez possamos evoluir no sentido de admitir as doações privadas, mais de pessoas físicas e não de pessoas jurídicas. Complementada com um percentual de dinheiro do fundo partidário.
Esse seria o principal ponto, para o senhor, na reforma política?
Há outras questões importantes. Sou favorável ao voto distrital misto. É importante. O eleitor debate com o seu candidato numa circunscrição eleitoral menor. É possível uma aproximação maior do candidato, um debate de idéias, projetos e programas. Este é um modelo que deu certo nos países mais avançados em termos democráticos. É preciso discutir também a questão do voto facultativo. Eu não sou absolutamente favorável ao voto obrigatório, acho que não deve ser uma obrigação permanente. É algo transitório. Nesse momento histórico em que estamos numa democracia ainda em fase de amadurecimento, o comparecimento dos eleitores de forma maciça às urnas é muito importante para dar legitimidade aos eleitos.
Mas aí teria um momento em que não seria mais necessário o voto obrigatório?
É possível, se o Brasil atingir tal nível de conscientização do eleitor, que isso se torne desnecessário. No momento em que tivermos partidos mais ideológicos, mais programáticos, que atraiam o eleitor às urnas, é possível que nós possamos dispensar o voto obrigatório, no futuro.
Qual o principal desafio para essas eleições de 2010?
O grande desafio é que tenhamos uma campanha em alto nível, sem agressões pessoais, sem transgressões mais graves à legislação, onde se debata idéias, programas e projetos.
Qual a avaliação do senhor dessas duas primeiras semanas de campanha?
Estou surpreendido pelo fato de que não tivemos incidentes mais graves. Estou antevendo uma eleição relativamente tranquila?
Mesmo com esse discurso do presidente Lula?
Pode haver uma ou outra provocação de parte a parte, mas isso faz parte do jogo.
Como o senhor vê o voto biométrico?
Esse é um grande avanço. Temos um milhão de eleitores registrados pelo sistema biométrico. Em 2017, segundo as nossas previsões, todo o eleitorado estará cadastrado biométricamente. Isto vai dispensar a exigência que foi introduzida pela minirreforma eleitoral, de uma dupla identificação do eleitor. Agora, a lei prevê que além do título de eleitor, ele deve apresentar também uma cédula de identidade com foto.
Essa exigência não vai confundir o eleitor e prejudicar as eleições?
Isto sem dúvida nenhuma é um fator de complicação. Essa exigência não existia, mas o Congresso Nacional, considerando a dimensão do país, o número de eleitores, entendeu que isso é uma forma de evitar fraudes, equívocos, burlas. Então, é uma exigência que não é da Justiça Eleitoral, mas do Congresso Nacional.
O Congresso, ao avaliar isso, está colocando em dúvida as últimas eleições?
Talvez nos rincões mais remotos do país, é possível que tenham acontecido alguns problemas. E o Congresso Nacional deve ter querido evitar esses problemas. Mas pela evolução natural do nosso sistema tecnológico, isto vai desaparecer completamente.
Reportagem recente do Correio Braziliense mostrou que mesmo com a identificação biométrica, a migração eleitoral continua de uma forma muito expressiva. Em Timbaúba dos Batistas (RN), município de 2 mil eleitores, houve 100 contestações do Ministério Público depois da revisão, que considerou como migração eleitoral fraudulenta…
Quando o sistema estiver todo completado, não será mais possível haver dois votos por eleitor, porque o sistema rejeitará. Dois eleitores com a mesma identificação biométrica, com a mesma impressão digital, um desses votos será anulado ou os dois.
Mas essa migração continua…
Quando o sistema estiver aperfeiçoado essas eventuais lacunas serão superadas. Mas é claro que a Justiça Eleitoral, eu sempre digo, não age. Ela reage. É preciso que haja a fiscalização por parte do eleitorado, dos partidos políticos, dos candidatos e por parte dos Ministérios Público. É claro que em cada comarca há um juiz eleitoral, mas ele não está onipresente. Precisamos da colaboração da sociedade como um todo para aperfeiçoar o nosso sistema político. Se fraudes existem é porque existe de certa maneira a cultura da fraude em determinados locais do país. Isso precisa ser eliminado, é um problema sócio-cultural. Não é só um problema jurídico-eleitoral.
Como o senhor vê as regras para as eleições na internet neste ano?
A internet é um grande avanço não só a nível nacional, mas a nível internacional, porque é um instrumento para aperfeiçoar a liberdade de expressão do cidadão. Temos hoje regras que permitem uma utilização bastante generosa da internet. A lei proíbe apenas o anonimato, a propaganda paga, a propaganda feita a partir de órgãos governamentais ou de pessoas jurídicas. No mais, a internet está liberada. E claro que existem também aquelas limitações previstas nas lei civil e penal, que diz que não se admitirá ofensas pessoais.
Nas cidades atingidas pela chuva em Alagoas e Pernambuco, as eleições correm risco?
Estive na semana passada em Pernambuco, visitei as regiões alagadas, conversei com as autoridades, inclusive as militares. E temos assegura a plena colaboração de todos. (Depois da entrevista, o ministro também visitou municípios alagoanos). Se for necessário, serão montadas barracas para substituir os locais de votação destruídos pelas inundações. A situação está sob controle. Em Pernambuco, teremos a reimpressão de todos os títulos eleitorais que foram perdidos. As autoridades estaduais também colaborarão para expedir a segunda via das cédulas de identidade. E o mesmo vai ocorrer em Alagoas.
O que fazer com os processos que foram destruídos pela chuva?
Existe na legislação processual um expediente chamado restauração dos autos. Vamos procurar restaurá-los na medida do possível. Isso é muito comum. Às vezes os processos se perdem, mesmo sem ser por força de calamidade.
Já existe denúncia do MP contra candidatos oferecendo cestas básicas para essas pessoas que evidentemente precisam de ajuda...
Isso será coibido com muito rigor. Isto é captação ilícita de sufrágio. O TSE e a
Justiça Eleitoral têm sido extremamente rigorosos com essa prática que é proibida, é ilícita. Gerará consequências gravíssimas para aqueles que praticaram essa conduta.
Dentro da minirreforma eleitoral, também foi aprovada a impressão dos votos, que entra em vigor só em 2014. Como o senhor vê essa obrigação?
Considero o voto impresso um retrocesso muito grande. É algo que preocupa a Justiça Eleitoral, porque pode levar a identificação do eleitor, quebrando o princípio constitucional do sigilo do voto. Outro aspecto muito grave é que em algumas regiões do país, onde há maior umidade, como no Norte, o rolo em que são impressos os votos costumam embolar na máquina. Aí é preciso abrir a máquina, quebrando definitivamente o sigilo.
Há tempo para reverter isso?
Isso depende do Congresso Nacional ou de eventualmente esse dispositivo ser questionado no STF quanto a sua constitucionalidade. É como acoplar um instrumento a vapor em um avião a jato.
Por que seria possível identificar o voto do eleitor?
Porque cada voto tem um código.
E o voto em trânsito vai pegar?
Essa é uma novidade positiva. Aqueles que estiverem fora de seu domicílio eleitoral, desde que se registre nos cartórios eleitorais (até 15 de agosto), poderão votar para presidente da República em trânsito.