Trata-se de recurso interposto por Feniciapar S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento Ata AGO/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/224/08, deliberou manter a multa aplicada.