O novo Marco Legal de Licitações e o impacto no mercado de seguros | LexLatin
Uma das mudanças mais aguardadas é o aumento do valor proporcional da garantia/Unsplash
Ricardo Ribeiro da Luz e Heliodora D'Aprile*
Norma representa a criação de novas oportunidades para o setor.
Etiquetas: Seguros, NOVA LEI DE LICITAÇÕES, mercado de seguros, garantía, novo marco legal
O novo Marco Legal de Licitações (Lei nº 14.133/2021) já está vigente e vai gerar alguns impactos e oportunidades no mercado de seguros. Em vigor desde abril deste ano, o dispositivo prevê um prazo de vacatio legis de dois anos, que será essencial para que os agentes públicos e os entes privados se adaptem às modificações introduzidas pelo novo texto legal ao universo das contratações públicas.
No mercado de seguros, o vacatio legis será importante para a adaptação das companhias seguradoras, que serão diretamente afetadas pelas novas disposições legais no que se refere à emissão de apólices de seguro garantia, bem como para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que já está trabalhando na modificação do texto de sua Circular nº 477/2013 (Circular Susep 477), que dispõe sobre o seguro garantia e divulga as condições padronizadas.
Leia também: Nova Lei de Licitações: um novo seguro garantia?
Assim como ocorria na lei anterior de licitações (Lei nº 8.666/93), o Novo Marco Legal de Licitações prevê que a autoridade competente terá a discricionariedade para exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, podendo o contratado optar por uma das três modalidades elencadas no parágrafo primeiro de seu artigo 96, quais sejam a caução em dinheiro, fiança bancária e o seguro garantia.
Pela nova definição, o seguro garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Nota-se que não se restringe mais a garantir as obrigações assumidas por empresas, conforme estabelecia o artigo 6º da Lei nº 8.666/93. Esta garantia poderá ser utilizada inclusive por pessoas físicas, o que pode criar oportunidades de negócios no mercado segurador.
Outra grande expressiva mudança trazida pelo texto da Lei nº 14.133/2021 é o valor atribuído a uma obra ou serviços para ser classificada como de grande vulto. A Lei nº 8.666/93, que hoje considera aqueles cujo valor estimado seja superior a R$ 37, 5 milhões passará a ser aqueles que ultrapassem R$ 200 milhões.
E por qual motivo essa mudança no regime licitatório é tão relevante no mercado de seguros? O legislador determinou que nenhum outro tipo de garantia exceto o seguro garantia poderá ultrapassar o limite de 10% do valor inicial do contrato atingindo o patamar de 30%, tirando do contratado a prerrogativa de optar por outro tipo de garantia, como, por exemplo, a caução em dinheiro e a fiança bancária.
A justificativa revela-se pela preocupação com as inúmeras obras inacabadas espalhadas pelo Brasil e a solução oferecida pelo seguro garantia. Somente este, em caso de inadimplemento pelo contratado, permite que o garantidor, no caso a seguradora, assuma a execução e conclua o objeto do contrato. Este mecanismo é denominado como cláusula de retomada, prevista no artigo 102 desta lei.
O step-in, como é conhecida a cláusula de retomada, está previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde 2015, por meio da Lei nº 13.097, que alterou a redação da Lei de Concessões nº 8.987/1995 e da Lei das Parcerias Público Privadas nº 11.079/2004, pela qual previu-se a possibilidade dos financiadores e garantidores do projeto procederem à assunção do controle ou da administração temporária da concessionária para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.