Art. 26. O requerimento para registro será dirigido ao juiz pelo proprietario, ou por quem tenha mandato, ou qualidade para o representar.
Art. 27. O immovel, sujeito á hypotheca, ou onus real, não será admittido a registro sem consentimento expresso do credor hypothecario, ou da pessoa em favor de quem se houver instituido o onus.
§ 2º Os escriptos particulares, assignados pelas partes, que nelles figuram, reconhecidos pelos officiaes do registro e sellados com o sello que lhes compete;
§ 3º Os actos authenticos de paizes estrangeiros, legalizados pelos consules brazileiros e traduzidos competentemente na lingua nacional.
Art. 30. Recebida petição, e estando em termos, submettel-a-ha o official a despacho, lançando nella, em caso contrario, a duvida que tiver.
Art. 32. Sendo julgada a duvida, a parte entregará o requerimento o mais papeis, que o acompanharem, ao official, que procederá segundo o juiz ordenar, facultando aggravo para a Relação, si a decisão for contraria ao requerente.
Art. 33. Quando os documentos, completos e regulares, mostrarem que o immovel pertence ao requerente, e tiverem sido observados os arts. 25 a 29, mandará o juiz publicar o requerimento uma vez no Diario Official e tres, pelo menos, em um dos jornaes da Capital Federal, si o immovel ahi se achar, ou em algum da cabeça da comarca, fixando prazo, não menor de 50 dias, nem maior de quatro mezes, para a matricula, si não houver opposição a ella.
Art. 34. O juiz ordenará, es-officio, ou mediante petição da parte, que se notifique o requerimento, á custa do peticionario, ás pessoas nelle indicadas, archivando-se a intimação no cartorio do official do registro.
Paragrapbo unico. A certidão da intimação, feita em tempo util, excluirá, a respeito dos beneficiarios do presente regulamento e do fundo de garantia, a acção de reivindicação ou indemnização por parte das pessoas intimadas.
Art. 36. Terá o official um registro, em livro de talão, denominado - matriz -, no qual fará as matriculas, com declaração de todas as clausulas dos actos, que gravarem os immoveis, lavrando assento especial para cada um.
§ 1º A matricula effectuar-se-ha por lançamento em duplicata, de que ficará um exemplar na matriz, e o outro se entregará ao requerente, indicando-se nesse lançamento, pela ordem respectiva, as hypothecas e outros onus reaes, registrados nos termos deste regulamento, que gravarem o immovel.
§ 2º Si o immovel for de menor, ou incapaz, declarará o official, na matricula, a idade do menor, ou a causa da incapacidade.
Paragrapho unico. Fallecendo o requerente no decurso do processo, o titulo será entregue a quem de direito.
Art. 38. E' licito ao peticionario retirar a petição e seus documentos, antes de receber o titulo, deixando recibo.
Art. 39. O official, a requerimento do proprietario, converterá em um só os titulos referentes á parte de um immovel, ou dividirá o titulo concernente ao todo em tantas, quantas as partes indicadas, assignalando estas com individuação e clareza.
Ao entregar o novos titulos, anuullará o official os antigos, declarando nelle por verba, a causa da annullação.
Art. 40. Cada um dos co-proprietarios do immovel, que se inscrever na matriz, receberá titulo separado, com declaração do condominio existente.
Art. 41. O titulo presumir-se-ha matriculado, para o effeito de subordinar-se ao regimen deste regulamento, logo que nelle fizer o official do registro indicação do volume e da folha, que na matriz lhe estiverem consagrados.
Art. 42. Em geral, e salvas as disposições especiaes deste regulamento, são partes legitimas, para requerer a matricula, aquelles que adquirem ou transmittem direitos mediante os titulos apresentados, assim como as pessoas, que succedem a esses, ou os representam.
Art. 43 Consideram-se terceiros, na accepção deste regulamento, os que não forem partes no contracto, ou seus herdeiros.
Art. 45. Em sendo um titulo apresentado á matricula, o official tomará, no protocollo, a data da apresentação e o numero de ordem que competir, reproduzindo no titulo a data e o numero assim:
Art. 46. Quando duas ou mais pessoas concorrerem ao mesmo tempo, os titulos apresentados terão o numero de ordem.
Art. 48. Si a mesma pessoa apresentar mais de um titulo relativo ao mesmo objecto, o numero de ordem será um só, discriminando-se elles um dos outros por lettras successivas do alphabeto.
Art. 49. Sempre que o titulo apresentado for escripto particular nos casos em que é admissivel, apresentar-se-ha em duplicata.
Art. 50. O acto translativo de immovel matriculado, ou constitutivo de hypotheca, ou onus real, presumir-se-ha igualmente registrado, logo que a averbação nelle consignada attestar a inscripção desse acto naquelle dos livros da matriz, onde o immovel se matriculou.
§ 2º A pessoa, designada como beneficiaria em um titulo, assim registrado, presumir-se-ha inscripta, com essa qualidade, na matriz.
Art. 52. Cada titulo, assignado pelo official do registro, fará fé em juizo por seu conteudo e por sua matricula, constituindo prova de que a pessoa, nelle nomeada, está realmente investida nos direitos, que esse documento especificar.
Art. 53. Nenhuma sentença, ou mandado de execução terá effeito contra immovel admittido ao regimen deste regulamento, emquanto não se averbar no livro da matricula, e mencionar a averbação na propria sentença ou no mandado.
Executada a sentença, ou cumprido o mandado, o official o declarará no livro da matricula e no titulo, fazendo esta menção prova da execução consummada.
Art. 54. Aos adquirentes, credores hypothecarios, ou outros interessados, não se poderá oppôr sentença, ou mandado, anterior do registro, sinão dentro em seis mezes da data deste.
Art. 55. No caso de destruição ou perda do titulo, o proprietario, annunciando-a por 30 dias consecutivos, nos jornaes de maior tiragem, submetterá ao juiz do registro uma declaração, com todos os esclarecimentos, que possuir em apoio de sua qualidade e a respeito das hypothecas e demais encargos que gravarem o immovel.
§ 1º Satisfeitos estes requisitos, mandará o juiz entregar ao proprietario novo titulo, com resalva do primeiro, e reproduzir-lhe o conteúdo no livro da matricula, com especificação das circumstancias em que for entregue.
3º Além dos pontos de referencia, necessarios para verificações ulteriores, fixar-se-hão marços especiaes de referencia, orientados e ligados a pontos certos e estáveis nas sédes das propriedades, mediante os quaes a planta se possa incorporar depois á carta geral cadastral.
a) As altitudes relativas de cada estação de instrumento e a conformação altimetrica ou orographica approximativa dos terrenos;
d) As aguas principaes, que banharem a propriedade, determinando-se, quanto ser possa, os volumes, reduzidos á maxima secca, em termos de poder-se calcular-lhes o valor mecanico;
e) A indicação, mediante côres convencionaes, das culturas existentes, dos pastos, campos, mattas, capoeirões, construcções e divisas das propriedades.
6º As plantas trarão em annexo, authenticadas pelo engenheiro, ou agrimensor, que as assignar, as cadernetas das operações de campo e um relatorio ou memorial descriptivo da medição, indicando:
c) A indicação minuciosa dos novos marcos assentados, das culturas existentes e sua producção annual;
d) A composição geologica dos terrenos, as novas culturas, a que possam adaptar-se, e bem assim a qualidade e extensão dos campos, mattas e capoeirões existentes;
h) O numero verificavel de trabalhadores, empregados na lavoura, com indicação, podendo ser, de suas nacionalidades;
i) O systema adoptado em relação ao serviço agricola e ao estabelecimento de colonos (parceria, salario, subdivisão da propriedade em lotes, empreitadas, etc.);
7º As plantas serão assignadas por engenheiro, ou agrimensor, habilitado para assumir a responsabilidade legal de taes trabalhos.
§ 1º Esse relatorio servirá de base á avaliação da propriedade, a qual deverá fazer-se por dous arbitros, um nomeado pelo juiz, outro pelo proprietario, decidindo, em caso de divergencia, terceiro avaliador designado pelo juiz. A louvação far-se-ha por meio de requerimento.
§ 2º O juiz prescindirá de avaliadores, quando, não se oppondo o proprietario, lhe parecer justa e verdadeira a avaliação do engenheiro, ou agrimensor, declarada no relatorio.
§ 3º A avaliação effectuar-se-ha no logar da situação do immovel, com assistencia do dono, ou seu procurador, designando-se previamente dia e hora.