Relatório do senador Tasso Jereissati abre possibilidade de cobrança extraordinária dos servidores públicos | ABAMF
Relatório do senador Tasso Jereissati abre possibilidade de cobrança extraordinária dos servidores públicos
O relatório apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 abre a possibilidade de contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios. O relator suprimiu partes do texto que impediam a cobrança. A redação do artigo 149 ficou sem a expressão "no âmbito da União" para evitar interpretações de que ela só poderia ser cobrada pela União. Assim, a instituição de contribuição extraordinária fica sendo prerrogativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se a reforma da Previdência for aprovada com a mudança. "Ficam asseguradas as autonomias de estados, DF e municípios previstas em outros dispositivos da PEC quanto à instituição de contribuição extraordinária em caso de deficit atuarial", disse o relator.
O relator sugeriu, na proposta de PEC paralela, mudanças mais substanciais, como a inclusão dos estados na reforma da Previdência, o que gerará potencial impacto líquido de R$ 350 bilhões, e a criação de novas três fontes de financiamento para a seguridade social, que engordará os cofres públicos em mais de R$ 155 bilhões. O impacto total em dez anos é esperado em R$ 1,34 trilhão, maior que os R$ 930 bilhões previstos com o texto que veio da Câmara dos Deputados. A PEC paralela precisa ainda de 27 assinaturas para começar a tramitar no Senado. Mas supressões, segundo Tasso, não farão com que a reforma retorne à Câmara dos Deputados.
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