Para Unica, decisão da Petrobras sobre preços de combustíveis foi empresarial | Sindicombustiveis | Bahia
A União da Indústria de Cana-de-açúcar (Unica) disse que a decisão da Petrobras de cortar mais uma vez os preços da gasolina e do diesel nas refinarias reflete o novo momento da empresa. “Está baseada em uma racionalidade econômica empresarial e com menos interferência do governo sobre preços, garantindo maior previsibilidade do mercado de combustíveis brasileiro”, disse em nota enviada ao Broadcast Agro, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. A entidade avaliou que não é possível saber se essa redução chegará ao consumidor final.
“O valor anunciado, ou seja, o preço de venda na refinaria, representa cerca de 40% do preço de bomba. As outras variáveis são as margens das distribuidoras e das revendas, o imposto cobrado e o preço do etanol anidro. Por esse motivo, a Unica esclarece que os movimentos de preços do etanol anidro, que compõe 27% da gasolina, não são os principais motivos pela redução ou não do preço da gasolina nos postos”, afirmou a associação.
A referência ao anidro deve-se ao primeiro corte nos combustíveis pela Petrobras, anunciado em outubro. Na ocasião, o valor da gasolina não cedeu nos postos, chegando a avançar em 11 Estados. À época, creditou-se às cotações firmes do anidro a sustentação da gasolina nas bombas.
Por fim, a Unica disse esperar que o consumidor se beneficie também com baixos preços do diesel, “o que poderá reduzir os custos de produção de cana-de-açúcar, açúcar e etanol, compensando a perda de competitividade do biocombustível”.
“Previsibilidade é o que a gente sempre quis e a Petrobras vai se portar de acordo com o mercado e não por conveniência política, O que para nós é positivo”, disse. “O mais importante é a redução significativa do diesel, que para nós é redução de custo na veia”, completou Rocha, que participa do Fórum Nacional de Bioenergia, em Araçatuba (SP).
De acordo com ele, “é uma pena” que a baixa do preço do diesel, estimado em até R$ 0,16 por litro nos postos, seja anunciada no final da atual safra de cana-de-açúcar no Centro-Sul do País, já que o combustível é utilizado nas máquinas utilizadas no processo de colheita da cultura. “Essa baixa no diesel pode ajudar no plantio da cana, mas esperamos que continue”, concluiu (Agência Estado, 9/11/16)
Criada pela Lei 12.546/2011, a CPRB é devida por alguns setores da economia em substituição à contribuição ao INSS exigida sobre a folha de salários.
O caso chegou ao Supremo em março deste ano após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) ter negado o pedido da Bouton Indústria e Comércio de Artigos de Cama e Banho Ltda. que queria afastar o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária.
O TRF-4 entendeu que o valor do ICMS já está embutido no preço, sendo destacado para simples controle fiscal, a fim de se indicar o quanto a ser compensado, se for o caso, pelo comprador, em função da não-cumulatividade. “É a chamada cobrança por dentro”, diz trecho do acórdão.
No Supremo, a PGR opinou pelo provimento do recurso extraordinário e, portanto, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB porque, segundo a procuradoria, a questão discutida neste caso é a mesma debatida em relação ao PIS/Cofins.
“O presente caso não versa sobre PIS e Cofins, mas o problema nele suscitado é essencialmente idêntico ao abordado no julgamento da repercussão geral: inclusão do ICMS na base de cálculo de contribuição sobre receita”, afirmou o subprocurador-geral da República Odim Brandão Ferreira, que assina a manifestação.
Segundo Brandão, embora o caso não verse sobre base de cálculo de PIS e Cofins, seu desfecho deve ser orientado pela solução adotada na decisão proferida no RE 754.706, em repercussão geral.
“Afinal, as mesmas razões que levaram à conclusão de que a base de cálculo do PIS e da Cofins não compreende o ICMS, sob pena de sua ampliação indevida, valem para afastar a inclusão do aludido imposto na quantificação da contribuição previdenciária substitutiva da Lei 12.546/2011”, conclui.
O caso está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que, no RE 754.706, votou a favor da tese defendia pelos contribuintes a favor da exclusão do imposto estadual do cálculo do PIS/Cofins.
No dia 15 de março, o STF determinou que o ICMS difere dos conceitos de faturamento e de receita. Daí a inconstitucionalidade da inclusão do tributo, na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Mais de 10 mil processos estavam com o andamento interrompido à espera da decisão do Supremo, que foi proferida em repercussão geral. A tese firmada pela Corte foi de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”.
Além de Lewandowski, os ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e o decano Celso de Mello votaram pela exclusão do ICMS na base do PIS/Cofins.
A presidente do tribunal, relatora do caso, utilizou como principal argumento o fato de o ICMS não ser uma receita própria da empresa, mas um valor repassado ao Estado. Por conta disso, não seria possível incluir o imposto no conceito de faturamento, que é a base de cálculo do PIS e da Cofins.