MP recomenda e Fepam suspende licenciamento para mineração no Guaíba | rsurgente
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Publicado em abril 1, 2015 por rsurgente
A recomendação do MP faz parte do inquérito civil que investiga a legalidade do licenciamento ambiental para mineração de areia no Lago Guaíba, em tramitação na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre desde o ano de 2010. Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21
O Ministério Público Estadual encaminhou recomendação à secretária estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e diretora-presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Ana Pellini, para que não seja emitida qualquer licença ambiental para atividade de pesquisa ou extração de areia no Guaíba, enquanto não for elaborado o Zoneamento Ambiental do Lago Guaíba. A recomendação, assinada pelas promotoras Josiane Superti Brasil Camejo e Annelise Monteiro Steigleder, sugere também que sejam anuladas as autorizações ou licenças ambientais que tenham sido emitidas para atividade de pesquisa ou extração de areia no Guaíba, mantendo a suspensão dos processos administrativos de licenciamento ambiental para esta atividade até aprovação do zoneamento ambiental.
Na recomendação, emitida no dia 31 de março, as promotoras dão um prazo de 30 dias para a secretária se manifestar sobre as medidas sugeridas no documento, cuja elaboração foi motivada por recentes notícias veiculadas em meios de comunicação do Rio Grande do Sul sobre a autorização da mineração no Guaíba. Josiane Superti e Annelise Steigleder lembram o Inquérito Civil nº 13/2010, que tramita na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, que investiga a legalidade do licenciamento ambiental para mineração de areia no Guaíba. E observam que a qualidade das águas do Guaíba em diversos locais, como, por exemplo, no entorno da Reserva Biológica do Lami, é incompatível com a mineração, uma vez que essa atividade é considerada de alto impacto ambiental.
Parecer da Fepam alerta para sérios danos ambientais
O documento do MP cita ainda um parecer técnico da Fepam, advertindo que "a extração de areia sem critérios técnicos claros e definidos pode acarretar sérios danos ao meio ambiente". Um dos problemas apontados por esse parecer é "a falta de informações sobre os parâmetros físicos e biológicos mais importantes, tais como uma taxa de deposição, zonas sensíveis para a procriação e alimentação da ictiofauna". "Embora existam informações históricas de sedimentação no lago, estas informações não foram atualizadas após o advento da fiscalização das atividades de mineração nos rios Jacuí, Caí e Sinos, que desembocam e são formadores do lago", acrescenta o parecer. Esta situação, sustenta a Fepam, deve ser melhor conhecida, visto que a intensa atividade de extração tem evitado que os sedimentos cheguem ao lago.
O mesmo parecer, elaborado em 2010, conclui que "é imprescindível a elaboração de um zoneamento ambiental que contemple os usos do Lago Guaíba com ênfase em atividade de extração de areia no Lago Guaíba" e recomenda "o indeferimento de todos os processos de licenciamento no Lago Guaíba até que o zoneamento ambiental esteja pronto". Com base neste parecer, o MP Estadual observa que "muitos destes licenciamentos ocasionarão impactos diretos ou indiretos em Unidades de Conservação ou em suas zonas de amortecimento, tais como o Parque Estadual Delta do Jacuí, o Parque Estadual Itapuã, a Reserva Biológica do Lami, o Parque Municipal Morro do Osso, a Área de Proteção Ambiental Delta do Jacuí, esta última inclusive sem Plano de Manejo".
Risco para o abastecimento de água de Porto Alegre
A recomendação feita pelas promotoras cita ainda o posicionamento do Comitê do Lago Guaíba, datado de 31 de agosto de 2010, que defende a necessidade de realização de um estudo de Zoneamento Ambiental da Bacia Hidrográfica, pelo órgão competente, para compatibilizar a atividade de mineração com os demais usos permitidos pelo enquadramento da área. E menciona parecer da Câmara Técnica Permanente de Mineração do Conselho Estadual de Meio Ambiente que aprovou, em 31 de maio de 2010, a elaboração de um Zoneamento Ambiental para o Guaíba. O MP observa ainda que uma eventual atividade de pesquisa ou extração de areia no Guaíba pode comprometer o abastecimento de água de Porto Alegre, conforme informação prestada pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), em 16 de março de 2011.
Segundo o parecer elaborado naquele ano pela química Iara Conceição Morandi, as alterações na qualidade da água do lago Guaíba constituem um impacto ambiental extremamente significativo e de efeito imediato a partir do início das atividades de mineração de areia na área em questão. "O conflito de uso entre as atividades de abastecimento de água para a população de Porto Alegre e a mineração ocorre de um modo linear e direto, principalmente se as medidas de proteção ambiental não forem suficientes e efetivas para impedir a contaminação do manancial. As unidades de tratamento de água não são projetadas para atender alterações severas da qualidade da água, decorrentes do revolvimento de sedimentos", advertiu ainda Iara Conceição Morandi em seu parecer.
Necessidade de Estudo Hidrossedimentológico
O Ministério Público assinala também que sequer o Estudo Hidrossedimentológico do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) para atividade de mineração e batimetria do Lago Guaíba, objeto de um convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Centro de Estudos de Geologia Costeira e Oceânica (CECO/UFRGS), por intermédio da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, foi concluído, o que confirma a ausência de informações técnicas atualizadas fundamentais para se decidir sobre atividades econômicas no Guaíba. E mesmo que o Estudo Hidrossedimentológico do Guaíba estivesse concluído, ainda assim haveria a necessidade de se realizar um Zoneamento Ambiental para o Lago, de modo a compatibilizar os diversos usos e enquadramentos previstos em resoluções já existentes.
O documento lembra, por fim, que é tarefa do Ministério Público a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais se destaca o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado". A recomendação das promotoras faz parte do inquérito civil que investiga a legalidade do licenciamento ambiental para mineração de areia no Lago Guaíba, em tramitação na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre desde o ano de 2010. No início da tarde desta quarta-feira, a Fepam acatou a recomendação do Ministério Público e suspendeu o processo de licenciamento para mineração no Guaíba, que estava previsto ocorrer neste mês. As pesquisas para extração de areia também devem parar, conforme informou a secretária Ana Pellini.
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