Lide Fiscal: 02/24/12
O ARE foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que manteve a validade da execução fiscal efetivada pelo Estado de Minas Gerais por entender que o produto importado estava previamente destinado à unidade fabril mineira (localizada em Uberaba). Para o TJ-MG, a operação configurou "importação indireta", sendo a filial da empresa localizada no município de Igarapava (SP) "mera intermediadora" da importação com o objetivo de "escamotear" a real destinatária final da mercadoria.
No ARE, a empresa sustenta que o Estado de São Paulo é o correto sujeito ativo do tributo. Afirma que fabrica e vende defensivos agrícolas para todo o país e a industrialização desses produtos resulta de "complexo processo industrial", que envolve suas filiais de Igarapava (SP) e Uberaba (MG), e depende da importação de matéria-prima. "Como se pode notar, o Estado de Minas Gerais entendeu equivocadamente que a importação foi efetuada ali – motivo pelo qual está exigindo da embargante o débito de ICMS consubstanciado na CDA anteriormente mencionada – quando, na verdade, as mercadorias importadas são enviadas a esse estado somente para fins de industrialização por encomenda, retornando em seguida".
Relator do ARE, o ministro Joaquim Barbosa inicialmente afastou o obstáculo apontado pelo TJ-MG para não permitir o seguimento do recurso extraordinário. "As violações constitucionais argumentadas pelo recorrente são diretas, pois o parâmetro imediato para controle do lançamento são as regras que estabelecem a competência para tributar as operações de importação", afirmou. Em seguida, o relator cita os precedentes em que o STF interpretou o artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, da Constituição Federal para confirmar que o sujeito ativo do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias é o Estado da Federação em que estiver localizado o destinatário final da operação.
"Porém, as autoridades fiscais e os Tribunais têm interpretado cada qual a seu modo o que significa 'destinatário final'. Ora rotulam-no como destinatário econômico, ora partem da concepção de destinatário jurídico", afirmou o ministro Joaquim Barbosa. O relator ressaltou que há uma série de modalidades legítimas de importação, com reflexos importantes para a definição do sujeito ativo do tributo. "Para ilustrar, lembro que os contratos de importação por conta e ordem de terceiros e por encomenda projetam elementos imprescindíveis para caracterização do quadro fático-jurídico, de modo a caracterizar o importador como destinatário final ou como mero intermediário na operação. Ambas as espécies de contrato são admitidas pela legislação tributária, especialmente a federal", afirmou.
O relator acrescentou que a entrada física da mercadoria no estabelecimento é outro dado cuja importância ainda necessita de "análise mais aprofundada" nesta Corte. "Neste caso ora em apreciação, o recorrente afirma expressamente que a mercadoria ingressou fisicamente no estabelecimento de São Paulo. Esse ponto pode ou não ser relevante, conforme se considere constitucionalmente válida a entrada ficta, utilizada pela legislação tributária. Diante da diversidade de entendimentos conflitantes, suficientes para desestabilizar a necessária segurança jurídica que deve orientar as relações entre Fisco e contribuintes, considero que o tema merece ser discutido em profundidade por esta Suprema Corte", finalizou o relator.
By lidefiscal às fevereiro 24, 2012 Nenhum comentário:
CARTA DE CRÉDITO RESTRITA
Uma carta de crédito - método de pagamento largamente utilizado nas operações de comércio exterior - tem por objetivo principal assegurar ao exportador, seu beneficiário, a liquidação de suas operações com mercadorias ou serviços. Em regra, o Banco Emitente de uma carta de crédito está em outro país que não o do Beneficiário. Assim, para facilitar a sua operacionalização, o Emitente nomeia outro banco - o Banco Designado - para agir em seu nome e em seu lugar. É recomendável que o Designado esteja no país do Beneficiário.
Sendo a carta de crédito emitida ao amparo da UCP 600, sigla em inglês para Costumes e Práticas Uniformes para Créditos Documentários, da Câmara de Comércio Internacional, Paris, devem ser observadas as disposições desse regulamento no que se refere à disponibilidade desse instrumento.
De início, define-se o Banco Designado como sendo aquele com o qual a carta de crédito (ou, simplesmente, crédito) está disponível. Ou seja, o banco que está autorizado a agir em nome do Banco Emitente ou do Confirmador (se houver). Também é o banco a quem o Beneficiário deve fazer a apresentação dos documentos.
Um crédito deve indicar o banco com o qual está disponível ou se está disponível com qualquer banco (available with any bank), diz a UCP. Um crédito disponível com um Banco Designado (nominated bank) também está disponível com o próprio Banco Emitente (issuing bank). Se está disponível com um certo banco, diz que o crédito está restrito (ou é restrito) a tal banco. Nos créditos emitidos pelo sistema SWIFT esta indicação aparece no campo "41A Available With...".
Se o crédito é "livremente disponível", o Beneficiário pode escolher o banco a quem ele deseja fazer a apresentação e, nesse caso, o banco por ele escolhido será considerado o Banco Designado. No entanto, se o crédito indica um Banco Designado, o Beneficiário somente pode efetuar a apresentação a tal banco ou, diretamente, ao Banco Emitente. Não pode fazer a apresentação a nenhum outro banco.
A mesma UCP, ao tratar do comprometimento do Banco Emitente, estabelece que "...os documentos estipulados sejam apresentados ao Banco Designado ou ao Banco Emitente...". E, ao tratar do comprometimento do Banco Confirmador, estabelece que "...os documentos sejam apresentados ao Banco Confirmador ou a qualquer outro Banco Designado...".
Embora o Banco Designado seja autorizado pelo Banco Emitente ou pelo Banco Confirmador a honrar ou a negociar uma apresentação feita sob o crédito, tal designação não impõe ao Banco Designado qualquer obrigação de honrar ou negociar o crédito a não ser que, ao avisar tal crédito, ele tenha expressamente manifestado essa intenção ao Beneficiário.
Em resumo, pode-se afirmar que, embora o Beneficiário seja obrigado a efetuar a apresentação ao Designado, este não assume qualquer obrigação de pagamento. Isso tem sido objeto de discussão e conflito entre Banco Designado e Beneficiário. Mas a UCP esclarece: "O recebimento ou exame e encaminhamento de documentos por um Banco Designado que não for um Banco Confirmador não faz com que esse Banco Designado fique responsável por honrar ou negociar, nem tampouco configura honra ou negociação de qualquer apresentação em conformidade".
Ainda, com relação à designação, é importante mencionar que somente o Banco Designado está autorizado a reclamar reembolso sobre outra parte (Banco Reembolsador) ao amparo de uma carta de crédito, uma vez que ele é o indicado como Banco Solicitante na respectiva Autorização de Reembolso expedida pelo Banco Emitente.
A situação ideal para o Beneficiário - exportador - é que o crédito seja "available with any bank" ou indique como Designado um banco de sua escolha, e que o local para entrega dos documentos seja o seu país. Se o crédito indicar outro país, observe que o cumprimento da carta somente se dará quando os documentos forem entregues nesse outro país. Sempre observar que o crédito também indica, além de um local, uma data fatal para apresentação. Assim, na MT700, da mensagem SWIFT, o campo "41A Available With" deve ser analisado em confronto com os campos "31D Date and Place of Expire" e "48 Period for Presentation". E mais, observando também as disposições do Art. 14.c da UCP 600.
Considerar, ainda, que as apresentações em ordem feitas diretamente ao Banco Designado, nos termos do crédito, estão imunes a perdas de documentos em trânsito entre o Banco Designado e o Banco Emitente ou o Banco Confirmador ou entre o Banco Emitente e o Banco Confirmador.
Limite do despacho aduaneiro simplificado poderá ser elevado
24/02/2012 12:15
Sandro Mabel: o valor vigente está desatualizado.
Tramita na Câmara projeto que eleva de 3 mil para 10 mil dólares (americanos) o limite máximo para a importação com despacho aduaneiro simplificado. A proposta (Projeto de lei 3135/12), do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), modifica o Decreto-Lei 2.472/88, que trata do imposto de importação e dos serviços de aduana.
De acordo com o site da Receita Federal, na importação é permitido o despacho aduaneiro simplificado para mercadorias cujo valor total seja igual ou inferior a 3 mil dólares, nos casos de doações, admissões temporárias e bagagens desacompanhadas de viajantes.
Sandro Mabel alega que o valor vigente está desatualizado e é incompatível com a necessidade de simplificação dos procedimentos de despacho aduaneiro.
As empresas que importam bens por meio de leasing pelo Estado de São Paulo têm perdido a chance de discutir a cobrança do ICMS sobre a operação na esfera administrativa. Diante da indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, muitos contribuintes optam por impetrar mandado de segurança preventivo na Justiça para liberar a mercadoria sem pagar o imposto. A partir daí, passam a discutir a cobrança somente na Justiça. Isso porque a legislação de São Paulo veda a possibilidade de uma empresa propor processo administrativo e judicial, ao mesmo tempo, para discutir questão idêntica - Lei nº 13.457, de 2009.
24.02.2.012
"O governo está fazendo um esforço e nós devemos estar anunciando, nos próximos meses, medidas para fortalecer e expandir as exportações de manufaturados. O Brasil sofre mais na área de manufaturados porque, com a crise internacional, as pessoas não param de comprar alimentos. Elas precisam de produtos semimanufaturados para industrializar. É normal que esses produtos não sejam tão afetados quanto os manufaturados."
Segundo Teixeira, as medidas que serão implementadas fazem parte do Plano Brasil Maior, lançado em agosto do ano passado. E, apesar de não ter antecipado os detalhes da ação, ele revelou as áreas beneficiadas. "Estamos trabalhando em três linhas: simplificação e desburocratização, melhora no financiamento às exportações e fortalecimento e ampliação da estratégia de acesso a novos mercados, com promoção comercial. Essas três áreas são as quais vamos nos concentrar para aumentar as exportações de manufaturados."
"O primeiro trimestre é complicado [janeiro foi deficitário nas quatro semanas], por causa da crise da Europa muito forte e os Estados Unidos retomando algumas crises institucionais no Oriente Médio. Mas o Brasil vai ter superávit este ano e teremos crescimento das exportações, não tão forte quanto 2011, que foi um ano recorde, em que tivemos um saldo de US$ 30 bilhões e chegamos a US$ 257 bilhões em exportações", disse.
"Nossa balança vai continuar tendo um peso importante das commodities e dos semimanufaturados. Isso é uma característica brasileira. Hoje, nós somos um dos principais produtores de minério de ferro e de produtos agrícolas e vamos continuar sendo."