TJ determina ao Facebook que a reative as contas pertencentes ao secretário de saúde, Fernando Máximo
TJ determina ao Facebook que a reative as contas pertencentes ao secretário de saúde, Fernando Máximo
TJ determina sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a R$10.000,00 por dia de descumprimento
12/03/2022 - 12:37 hs
Na ação Fernando sustentou que é usuário dos serviços da empresa Facebook Serviços Online do Brasil e que sofreu sanção de desativação de suas contas utilizadas na plataforma Facebook, e que tal conduta violou os direitos à liberdade de expressão e de vedação de censura sem prévia notificação e contraditório, conforme previsto na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Afirmou ainda que recebeu e-mail genérico do Facebook, que informava sobre a desativação das contas em virtude de violação dos termos de uso, sem especificar qual a atitude que levara à violação e que, conforme especificado, respondeu aos e-mail's para reativar suas contas e enviado foto com os requisitos exigidos pela rede social, porém sem êxito.