Freguesia, identificando os dispositivos adequados para a boa prática d) Realizar as operações de embargo em cumprimento de despacho
hígio-sanitária no tocante a instalações, equipamento e funcionamento do membro da Câmara Municipal com competência para tal, zelando
necessário à exposição e venda de produtos de origem animal; pela respectiva execução, nomeadamente no que respeita ao seu registo
c) Proceder à ponderação técnica dos pedidos de autorização previs- na respectiva conservatória do registo predial e remeter às entidades
tos nos n.os 2 a 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de responsáveis pelo fornecimento de energia eléctrica, gás e água, certidão
administrativas competentes, a fiscalização e inspecção hígio-sanitária f) Proceder a operações de demolição de construções efectuadas em
e) Assegurar a colaboração com as Autoridades de Saúde nas medidas da Câmara Municipal com competência para o efeito;
que forem adoptadas para a defesa da Saúde Pública, nas áreas da sua g) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares
f) Solicitar aos demais serviços municipais, autoridades administra- do ambiente e da higiene e salubridade públicas;
tivas e policiais a execução de acções ou tarefas complementares ou h) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e decisões municipais na
subsequentes a tarefas realizadas ou a realizar e que necessitem dessas área da gestão do espaço público, ordenando a interdição de actividades
g) Exercer as demais competências previstas na lei e nos regulamentos outros) não licenciados ou não autorizados.
2 — Compete ao Médico Veterinário Municipal exercer as compe- que impliquem risco de perturbação da ordem pública.
O Departamento de Polícia Municipal, integrado na Direcção Muni- a) Proceder, nos termos legais, a todos os actos e formalidades pro-
cipal Administrativa e de Polícia Municipal, desenvolve as atribuições cessuais no âmbito das execuções fiscais, sob a responsabilidade do
decorrentes do artigo 17.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, funcionário designado para o efeito;