Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de treze de Março de dois mil e dois, lavrada a folhas vinte e um e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número seis, deste Cartório, foi alterado o artigo primeiro dos estatutos da associação referida em epígrafe, que passa a ter a seguinte redacção:
1. O Laboratório de Engenharia Civil de Macau, em chinês 澳門土木工程實驗室, e em inglês «Civil Engineering Laboratory of Macau», abreviadamente LECM, quando designado na língua portuguesa, é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, de natureza associativa, com autonomia técnica e financeira e património próprio.
Que, nestes termos, formalizam o deliberado nessa reunião e alteram o artigo primeiro dos estatutos nos termos exarados.
Cartório Privado, em Macau, aos catorze de Março de dois mil e dois. — O Notário, Fong Kin Ip.
É constituída, por tempo indeterminado, uma associação que adopta a denominação em português de «Instituto de Formação Financeira de Macau», doravante designada abreviadamente por IFF, em chinês «澳門金融學會» e em inglês «Macau Institute of Financial Services».
O IFF é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, que se rege pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação aplicável.
O IFF tem a sua sede em Macau, RAE, na Avenida de Sidónio Pais número um, edifício Tong Hei Koc, rés-do-chão, podendo a Direcção mudá-la para outro local.
Um. O IFF tem como fins:
a) A formação e desenvolvimento das qualificações técnicas dos profissionais das áreas bancária e seguradora;
b) A melhoria da actuação dos operadores nos mercados monetário, segurador, financeiro e cambial de Macau; e
c) A cooperação com outras entidades afins e organismos públicos e privados, em actividades relacionadas com os seus fins.
Dois. Com vista à prossecução dos fins enunciados no número anterior o IFF pode promover ou participar em cursos, seminários, colóquios e conferências, bem como realizar ou colaborar noutras iniciativas consideradas adequadas aos referidos fins.
O IFF tem as seguintes categorias de associados:
b) Associados colectivos;
c) Associados singulares; e
a) A Autoridade Monetária de Macau;
b) A Associação de Bancos de Macau;
c) A Associação Seguradora de Macau; e
d) A Associação dos Mediadores de Seguros de Macau.
São associados colectivos:
a) Associações representativas dos profissionais e operadores da área bancária e seguradora ou, em geral, dos agentes dos mercados monetário, segurador, financeiro e cambial de Macau;
b) Instituições de crédito e seguradoras autorizadas a operar em Macau;
c) Pessoas colectivas autorizadas a operar na área bancária, seguradora ou, em geral, nos mercados monetário, financeiro e cambial de Macau; e
d) Outras pessoas colectivas com sede em Macau ou que aqui tenha estabelecimento ou outra forma de representação, e que revelem interesse na prossecução dos fins do IFF.
Podem requerer a admissão como associado singular todas as pessoas singulares que tenham interesse e qualificações profissionais para a prossecução dos fins enunciados no artigo quarto e que sejam aprovados pela Direcção.
Podem ser declarados associados honorários todas as pessoas singulares ou colectivas que:
a) Tenham prestado relevantes contributos ou serviços ao IFF; e ou
b) Tenham prestado relevantes contributos para o prestígio das instituições bancárias ou seguradoras ou, em geral, para o desenvolvimento dos mercados monetário, segurador, financeiro e cambial de Macau.
b) Eleger e ser eleito para os cargos associativos, sem prejuízo do disposto nos artigos décimo primeiro, décimo quarto e décimo sétimo;
c) Participar nas actividades do IFF, de harmonia com os respectivos regulamentos;
d) Receber os relatórios anuais do IFF e examinar, na sede da Associação, as contas da sua gerência;
e) Dirigir às autoridades do IFF reclamações contra actos ou factos lesivos dos seus direitos e interesses;
f) Propor, por escrito, à Assembleia Geral as providências julgadas úteis ao desenvolvimento das actividades do IFF, incluindo alterações aos presentes estatutos e aos regulamentos aplicáveis;
g) Quaisquer outros que lhe sejam atribuídos por estes estatutos, pelos regulamentos ou por deliberação da Assembleia Geral;
h) Apresentar à Direcção pedidos de inscrição para frequência das acções de formação organizadas pelo IFF, sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo seguinte; e
i) Utilizar as instalações da Associação, para prossecução dos fins do IFF.
(Direitos exclusivos dos associados fundadores e colectivos)
a) Eleger e indicar os respectivos representantes para os cargos associativos do IFF;
b) Inscrever os respectivos trabalhadores permanentes nas acções de formação organizadas pelo IFF; e
c) Beneficiar de uma redução, de montante a estipular pela Direcção do IFF, no valor das taxas de inscrição nas acções a que se reporta o número anterior.
b) Contribuir para a prossecução dos fins do IFF;
c) Contribuir para o desenvolvimento e prestígio do IFF;
e) Pagar as quotizações a que estejam obrigados.
(Órgãos do IFF e mandato)
Um. São órgãos do IFF, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
Dois. O mandato dos membros dos órgãos associativos tem a duração de dois anos.
Um. Compõem a Assembleia Geral todos os associados em pleno uso dos seus direitos, com excepção dos honorários.
Dois. A Assembleia Geral é presidida por uma Mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos em Assembleia Geral, de entre os associados presentes.
Um. A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano por iniciativa do seu presidente, e extraordinariamente sempre que convocada pela Direcção, pelo Conselho Fiscal, ou a requerimento dos associados, desde que representem um terço dos votos.
Dois. A convocação da Assembleia Geral é feita mediante carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de dez dias úteis.
Três. As deliberações da Assembleia Geral só podem ser alteradas ou revogadas por outra Assembleia Geral, em cuja convocatória esteja mencionada a deliberação em causa e a intenção de a alterar ou revogar.
Quatro. A Assembleia Geral considera-se válida desde que se encontrem presentes os associados fundadores e colectivos que representem mais de cinquenta por cento dos votos totais, ou meia hora após a hora marcada com qualquer número de votos representados.
a) Eleger e destituir os membros dos órgãos associativos, nos termos dos presentes estatutos;
b) Apreciar, discutir e votar sobre propostas de alteração aos estatutos, propostas de regulamentos e propostas de alterações regulamentares;
c) Aprovar o orçamento anual do IFF, bem como os orçamentos suplementares que lhe sejam propostos;
d) Apreciar e discutir os actos da Direcção e votar o relatório de contas;
e) Deliberar sobre propostas de admissão ou exoneração de associados colectivos, incluindo honorários, sendo necessários dois terços dos votos dos associados presentes para admissão ou exoneração de associados;
f) Fixar as taxas anuais devidas pela inscrição de associados;
g) Regulamentar o processo eleitoral;
h) Deliberar sobre a dissolução do IFF, nos termos legais e estatutários; e
i) Deliberar sobre outros assuntos que a lei, os presentes estatutos ou os regulamentos internos atribuam à sua competência.
Um. A Direcção é composta por sete membros sendo:
a) O presidente indicado pela Autoridade Monetária de Macau;
b) Um vogal indicado pela Associação de Bancos de Macau;
c) Um vogal indicado pela Associação Seguradora de Macau;
d) Um vogal indicado pela Associação dos Mediadores de Seguros de Macau; e
e) Os remanescentes vogais eleitos em Assembleia Geral, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo décimo primeiro destes estatutos.
Dois. De entre os vogais indicados pelos associados fundadores, será eleito um vice-presidente que substitui o presidente nas suas ausências, faltas e impedimentos.
Três. A Direcção dispõe ainda de um secretário geral, que não tem direito a voto.
Um. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria simples de votos.
Dois. A Direcção reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente ou a pedido da maioria dos membros que a compõem.
Um. Compete em especial ao presidente da Direcção:
a) Dirigir as reuniões da Direcção;
b) Zelar pela correcta execução das deliberações adoptadas;
c) Garantir a legalidade da gestão do IFF;
d) Representar o IFF;
e) Distribuir as funções dos restantes membros da Direcção; e
f) Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pelos regulamentos internos.
Dois. O presidente pode delegar as suas competências em qualquer dos membros da Direcção e no secretário-geral.
a) Coordenar as acções de formação organizadas pelo IFF;
b) Assegurar o funcionamento administrativo do IFF;
c) Dar apoio às reuniões da Direcção; e
d) Elaborar o plano de actividades do biénio.
a) Assegurar a gestão dos assuntos do IFF e apresentar os respectivos relatórios;
b) Elaborar os projectos de regulamentos internos necessários ao normal funcionamento do IFF, e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral;
c) Acatar e fazer cumprir os estatutos, os regulamentos internos e as deliberações da Assembleia Geral;
d) Elaborar o orçamento ordinário e os orçamentos suplementares;
e) Elaborar anualmente o relatório de contas relativo ao ano findo, e promover a sua distribuição pelos associados;
f) Solicitar a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos destes estatutos;
g) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos associados colectivos e honorários;
h) Decidir sobre a admissão de associados singulares; e
i) Exercer os demais poderes que não sejam, por lei ou por estes estatutos, reservados a outros órgãos.
Um. O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.
Dois. O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano.
c) Dar parecer sobre o relatório e contas anuais da Direcção; e
d) Solicitar a convocação da Assembleia Geral, quando os interesses do IFF assim o exigirem.
Constituem receitas do IFF:
a) Todos os subsídios que lhe sejam atribuídos pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau ou por quaisquer outras entidades;
b) Receitas obtidas no exercício normal das suas actividades;
c) Receitas obtidas pelas quotizações estabelecidas para os associados;
d) Receitas provenientes de multas, indemnizações e cauções;
e) Os donativos de quaisquer entidades;
f) Os juros de valores depositados; e
g) Os rendimentos eventuais.
Um. Os fundos da Associação depositar-se-ão em contas bancárias, em estabelecimentos bancários em nome do IFF, sem prejuízo de se conservarem em caixa aquelas quantias que a Direcção considere necessárias para acorrer a gastos normais.
Dois. O movimento das contas bancárias e correntes necessita de duas assinaturas, sendo uma a do tesoureiro e a outra do presidente ou a de outro membro da Direcção indicado para o efeito.
As deliberações sobre alterações estatutárias exigem o voto favorável da unanimidade dos legais representantes dos associados fundadores.
O IFF poderá ser dissolvido em Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim, desde que a proposta de dissolução seja aprovada, por um mínimo de três quartos do número de votos, dos quais dois terços sejam de associados fundadores.
Cartório Privado, em Macau, aos catorze de Março de dois mil e dois. — O Notário, Rui José da Cunha.