Gringo Legal | Advogado Holandês – 181.752 OABRJ
Existe uma grande confusão nos cartórios em relação à nacionalidade de criança de pai brasileiro e/ou mãe brasileira nascido no estrangeiro entre a data da romulgação da Emenda Constitucional de Revisão número 3 em 9 de junho de 1994 e a Emenda Constitucional número 54 de 21 de setembro de 2007.
O texto original da Constituição Federal de 1988 determina no Artigo 12, Inciso I, letra 'c' que são brasileiros natos:
Ou seja, na leitura original, então, bastava registrar o filho no consulado Brasileiro responsável pela area e o filho teria a nacionalidade originária Brasileira.
Os problemas começaram com a vinda da Emenda Constitucional de Revisão número 3 em 9 de junho de 1994 que altera o dispositivo acima mencionado para o seguinte:
Com isso, filho nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileiro, para obter a nacionalidade Brasileira precisava ir residir no Brasil e optar, no tribunal federal, pela nacionalidade Brasileira. Em geral, quando os pais efetuaram o traslado do Certidão de Nascimento, no campo de observação, o tabelião inseriu o texto:
"Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea 'C', 'in fine' da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira depende da residencia no brasil e de opção após atingida a maioridade em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira perante a Justiça Federal"
Até 21 de setembro de 2007, estava certa esta observação. Nesta data foi promulgada a EC 54 que mudou novamente o texto do referido artigo para o seguinte:
"os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;"
Desta forma o texto voltou ao anterior da EC 3 com uma ligeira mudança, no sentido de que os não registrados podem vir a morar no Brasil a qualquer tempo, não sendo mais necessário fazer isso antes de atingir a maioridade.
Com a mesma emenda constituional, o constituinte também resolveu a cituação daqueles que nasceram entre 9 de junho de 1994 e 21 de setembro de 2007 com a inclusão do artigo 95 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias que determina o seguinte:
Isso mudou totalmente a situação daqueles registrado, ou não, no consulado brasileiro no periodo entre 7 de junho de 1994 e 21 de setembro de 2007. Para eles agora bastava também somente o registro no consulado ou o traslado do certidão de nascimento estrangeiro em cartorio Brasileiro, porém muitos tabeliões ainda insistem em colocar a observação da "confirmação da nacionalidade brasileira" no certidão de nascimento.
Caso consta no certidão de nascimento a observação de "confirmação da nacionalidade brasileira" e o data de nascimento no estrangeiro foi entre as datas de 7 de junho de 1994 e 21 de setembro de 2007, não há necessidade de "optar" pela nacionalidade brasileira para ser Brasileiro nato, pois já é. No caso de ajuizar ação de opção neste caso, o Juiz Federal deve extinguir o processo sem o julgamento de meriro porque o pedido é juridicamente impossível.
Neste caso basta entrar com ação de retificação do registro público, competencia da justiça estadual e não federal, para que seja retirada a observação de "confirmação de nacionalidade brasileira" com base o artigo 95 Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 109 da Lei 6.015/73.
Vou criar um pouco de polemica aqui, comprovando que advogado não é doutor.
Há inúmeros discussões na internet dizendo que, advogado pode sim se chamar de doutor. Todos se baseiam no decreto do 11 de Agosto de 1827, dizendo que este decreto autoriza o advogado usa o título de doutor. Diz o texto sobre isso:
Ora, se os que se formam terão grau de bacharel, por que advogado poderia se chamar de doutor? Com certeza não é por que também haverá o grau de doutor.
Quem interpreta o texto ao seu favor diz que os estatutos a qual se refere seria os estatutos da ordem de advogado, que, data vênia, nem existia. Para interpretar de forma certa, devemos primeiro entender o que o decreto quer dizer com a palavra "lentes".
Lente é aquilo que nós permite ver aquilo que, com o olho nu, não dá para ver. Podemos ver no artigo 1o do referido decreto que foram criados 9 cadeiras, do direito natural, 1a cadeira, até de direito processual, 9a cadeira. No artigo 2o o decreto define que " Para a regencia destas cadeiras o Governo nomeará nove Lentes proprietarios, e cinco substitutos.". Ou seja, lentes, são professores no próprio curso de direito, regido por estatuto e nomeados pelo governo. São os professores do curso de direito então que terão o título de doutor e, são 14 no total.
Sendo assim, o artigo 9o do referido decreto foi revogado pela lei 9394/96 no qual ficam instituídos cursos próprios de mestrado e doutorado no seu artigo 44, III.
Não sou único que interpreta o decreto desta forma:
"O grau de "Doutor" seria conferido apenas àqueles que atendessem aos requisitos especificados em estatutos próprios criados posteriormente. Somente quem obtivesse o título de doutor poderia ser escolhido para a função de lente, isto é, professor.
Fica claro, assim, que a preocupação com a formação dos professores dos cursos de Direito nasceu junto com o próprio curso."
Para mim fica claro, advogado não é doutor. Doutor é aquele que obteve o titulo acadêmico de Doutor".
O TJ do Rio de Janeiro inaugurou um banco de dados para a busca de informações de nascimentos e óbitos, integrando assim os 80 cartórios do Registro Civil do estado. A busca custará R$ 13.87 em vez dos R$ 2.01 por cartório por busca de bloco de cinco anos. Facilitando a vida dos pessoas que perderam seus documentos e precisam de uma segunda via mas não sabem em qual circunscrição seu certidão de nascimento foi lavrado.
A partir de hoje é possível fazer a busca de nascimentos e óbitos desde Agosto de 2007. A intenção é que o sistema conterá todos os dados dos últimos 50 anos, ampliando o sistema a cada 12 mezes com 10 anos de dados.
Para fazer a busca, o interessado deve procurar um Cartorio do Registro Civil ou protocolar no site do TJ (www.tjrj.jus.br) e pagar um GRERJ emitido pelo site.
Creio que é um bom passo para frente, mas ao meu ver, isso não é obrigação do Tribunal de Justiça, mas do Governo Federal. Está na hora de acabar com este sistema arcaico de Cartórios que não estão integrados. Na Holanda, o registro, além de ser positivo para bens moveis, é totalmente integrado há anos.