Na notícia de julgamento abaixo transcrita, o leitor poderá constatar um caso de um direito do trabalhador analisado à luz da vedação à dispensa arbitrária, direito este timbrado no art. 7º, I da CF/88.
Quem milita na Justiça do Trabalho ou opera este ramo especializado do direito, sabe que a vedação à dispensa arbitrária sempre foi um direito de difícil aplicação pelos magistrados, tendo em vista a ressalva timbrada no inciso I do art. 7º da Carta Maior, prevendo que Lei Complementar deverá regular este direito. Assim, até que sobrevenha norma infraconstitucional definindo parâmetros, prevalece o entendimento de que este dispositivo constitucional não é aplicável e não produz os efeitos pretendidos pelo legislador constituinte.
Com efeito, a inércia do Poder Legislativo para ofertar dita Lei Complementar que regule o direito à proteção ao emprego e a vedação à dispensa injusta ou arbitrária é um obstáculo para que este direito do trabalhador tenha a densidade merecida.
No entanto, este Blogueiro nunca compreendeu a timidez da Jurisprudência Trabalhista diante desta lacuna legislativa, considerando tratar-se a proteção ao emprego (art. 7, I da CF) um direito social umbilicalmente ligado ao princípio republicano fundamental do valor social do trabalho previsto no inciso IV do art. 1º da mesma Constituição.
Quero dizer com isto, que, se o legislador infraconstitucional já soma quase 23 anos de omissão, por outro lado deve o aplicador do direito buscar por analogia o conceito de dispensa arbitrária. Assim, pode proporcionar concretude a este direito social que talvez seja um dos mais importantes dentre aqueles previstos no rol de incisos do artigo 7º da CF/88.
Neste particular, o artigo 8º da CLT abre um permissivo pela aplicação da analogia e do direito comum, na ausência de disposições legais.