Usucapião extrajucial
Contexto Jurídico Comentários 26 de outubro de 2017
O USUCAPIÃO, também chamado de prescrição aquisitiva, é uma das formas de aquisição da propriedade de bem móvel ou imóvel por meio da posse ininterrupta durante prazo certo e determinado estabelecido em Lei. Pode ser realizado de diversas formas, mas o Código de Processo Civil de 2015 inseriu uma nova possibilidade de Usucapião Extrajudicial processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que é situado o Bem Imóvel usucapiendo.
Apesar de já haver instituto semelhante, foi realizada uma significativa ampliação e desburocratização. A inovação faz parte do processo de desjudicialização do Direito, garantindo maior celeridade e praticidade, ainda que obedecendo determinados ritos e pressupostos. É admissível em casos que há consenso e disponibilidade dos direitos envolvidos – Partes envolvidas, plena capacidade, objeto lícito, dentre outros -, com objetivo de agilizar a atividade jurisdicional.
O pedido deve ser formulado pelo Interessado na titulação da posse exercida por certo e específico prazo, de forma ininterrupta, sem objeção do proprietário e/ou de terceiros, necessariamente, assistido por Advogado e acompanhado de documentos, dentre os quais: *prova documental pré-constituída que ateste a posse prolongada do Bem Imóvel; *Certidões negativas de distribuição; Justo título, se houver e prova da quitação de tributos e taxas e quaisquer outros que evidenciem a posse, como contratos de prestação de serviço no Imóvel, correspondências, memorial descritivo elaborada por Engenheiro Civil, Técnico em Agrimensura ou Agrônomo, com anotação de responsabilidade técnica.
Recebido o Requerimento Administrativo, devidamente instruída com a documentação acima referida, o Oficial procederá à prenotação do Livro de protocolo e a autuará. Em seguida, deve ser publicado Edital em Jornal de grande circulação, às expensas do Interessado, para que terceiros tomem conhecimento do fato e, querendo, impugnem ao pedido.
Sem dúvida, é um substancial avanço às relações cotidianas imobiliárias e que, até recente momento deveriam ser judicializadas, resultando em elevado custo; lapso temporal considerável; cumprimento de prazos e diligências inúmeras, que agora podem ser efetivadas com segurança e equilíbrio, sem prejuízo da celeridade, fundamental no contexto atual.