Blog da Concurseira Dedicada: STJ: Servidor público demitido após mais de 25 anos de exercício no Mapa é reintegrado
A Terceira Seção do STJ determinou a reintegração de servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que fora demitido após mais de 25 anos de exercício no mesmo órgão.
O processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado no âmbito do Mapa, mas, na fase decisória, ele foi avocado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que concluiu pela caracterização de atos de improbidade administrativa. A portaria de demissão foi publicada em 9 de abril de 2008.
Sustentou ainda que, nos casos de incidência do artigo 132, incisos IV e X, da Lei 8.112, não é possível aplicar a pena de demissão antes de sentença judicial transitada em julgado.
Por fim, argumentou no sentido de que sua conduta limitou-se a, dentro do valor orçamentário disponível, autorizar o valor contratado. Afirmou que, surgindo novos recursos, haveria na sequência os necessários aditivos. Acrescentou que, se houve posterior ajuste dos valores em montante superior ao da autorização levada a efeito, não poderia ser responsabilizado.
Foi aprovada resolução que institui, em âmbito nacional, o aplicativo Pardal para dispositivos móveis (celulares e tablets), apto a ser utilizado nas Eleições de 2016. A cerimônia de lançamento do App já foi ao ar em agosto dia (18), às 11h30, no gabinete da Presidência do TSE.
Através deste app os eleitores podem informar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público (MP) ilegalidades encontradas nas campanhas eleitorais para prefeito e vereador em seus municípios.
A aplicação será mais um instrumento da Justiça Eleitoral contará para coibir abusos e práticas irregulares durante as eleições deste ano.
O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de prisão contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e apenas afastou o senador do cargo.
O autor narrou que é aluno da instituição ICESP no curso de Direito, atualmente no 7º período. Afirmou que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir parcelas do contrato de prestação de serviço, procurando, contudo, resolver as pendências. Registrou, todavia, que no dia 10 do mês de junho, encontrava-se em sala de aula para fins de se submeter a uma avaliação, quando o docente, sob alegação de ordem vinda da direção da instituição, disse que não poderia lhe entregar a avaliação em razão de seu nome não constar numa lista pré-agendada. Discorreu sobre o sentimento negativo em decorrência do fato.
O juiz deferiu a liminar, com a determinação ao Icesp de que permitisse ao estudante a prestação da prova, sob pena de multa cominatória de R$ 20.000,00. Contudo, o autor noticiou o descumprimento da ordem judicial pela instituição educacional.
O juiz, ante a ocorrência da revelia, reputou como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial e decidiu que "no caso em tela, porém, é de se observar, pela verdade formal trazida aos autos, que a parte autora encontrava-se regularmente matriculada nas disciplinas curriculares, e, descumprindo os pagamentos de algumas das parcelas, não mais teve franqueado o acesso ao curso, em especial, à realização de provas.
Reconhecida a hipótese de inadimplemento, caberia ao réu utilizar-se dos mecanismos necessários ao resguardo de seu crédito, não lhe sendo admissível utilizar-se de instrumento coercitivo impróprio a obstacularizar, fora das hipóteses previstas em lei, o acesso ao ensino. (...) Ao não se propiciar a continuidade da prestação, a instituição educacional, apartando-se inclusive de seus ideais e princípios, praticou ato ilícito, modalidade abuso de direito, cuja situação se apresenta mais grave ante o não cumprimento de ordem judicial que lhe foi dirigida pelo Juízo".