Se pretende constituir uma sociedade nos CFE, tenha em atenção que todos os actos deverão ser ali iniciados e concluídos.
· Fotocópia dos documentos de identificação dos outorgantes (pessoas singulares: B.I. e N.I.F - pessoas colectivas: Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa de todas as inscrições em vigor emitida há menos de um ano, Cartão de Pessoa Colectiva, Pacto Social em vigor, B.I. e cartão de contribuinte de quem obriga ou representa a sociedade);
· Documento comprovativo do pagamento do I.M.T. (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), quando há entradas em bens imóveis para a realização do capital social, salvo se estiver isento.
Este Gabinete encarregar-se-á de enviar toda a documentação à Conservatória do Registo Comercial competente (da área da sede da sociedade).
A requisição do registo deve ser efectuada por um sócio, por um gerente da sociedade ou por representante legal.
No Gabinete de Apoio ao Registo Comercial serão efectuados três pagamentos distintos (à Conservatória do Registo Comercial, ao RNPC e à Imprensa Nacional Casa da Moeda pela publicação do pacto social no Diário da República), pagamentos esses que devem ser realizados através de 3 cheques diferentes.
· Jornal da localidade da sede ou da respectiva região: sociedades por quotas ou anónimas (salvo se o requerente declarar expressamente que não a pretende).
1 - Fazer-se acompanhar pelo Técnico Oficial de Contas, que fará a declaração verbal, assinando-a e apondo a sua vinheta;
2 - Trazer o modelo da INCM em vigor, em triplicado, com os dados relativos ao Técnico Oficial de Contas, devidamente preenchido, assinado e certificado (com vinhetas) pelo TOC.
· Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva ou Certificado de Admissibilidade de Firma;
· Acta da nomeação dos membros dos órgãos estatutários e sua situação quanto à forma de remuneração;
A inscrição na Segurança Social deverá ser efectuada no prazo de 10 dias úteis, a contar da data declarada no Modelo de início de actividade.