A dificuldade para análise da legislação tributária para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) que as agências de turismo enfrentam parece simples em um primeiro momento. Mas, para quem lida diretamente com o problema, o transtorno é muito maior.
As agências de turismo podem atuar de duas formas, conforme dispõe o artigo 27 da Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo). A primeira delas é na qualidade de intermediadora dos serviços, ou seja, emissão de passagens aéreas ou marítimas, os meios de hospedagem dos viajantes e excursionistas, pacotes turísticos de operadoras turísticas, dentre outros serviços ligados ao turismo. A segunda é na qualidade de fornecedora direta, que consiste em organizar e promover o serviço, englobando o transporte e a hospedagem dos viajantes e excursionistas.
De acordo com a especialista Aline Guimarães*, do Sevilha, Andrade, Arruda Advogados, estas duas situações produzem consequências jurídicas distintas para fins de incidência do ISS. No primeiro caso, a de intermediadora, a agência de turismo aufere como receita apenas o valor da comissão recebida pelos fornecedores dos serviços por ela vendidos. Sendo assim, a base de cálculo do ISS deve ser o valor da comissão por ela recebida pelos fornecedores dos serviços. No segundo caso, fornecedora direta, a agência de turismo aufere como receita o valor total pago pelo viajante/excursionista, de modo que a base de cálculo do ISS deve ser o preço total por ela recebido do viajante/excursionista.
“Isso ocorre em razão de existir divergência entre os dispositivos legais em vigor e, é claro, por conta da sede arrecadatória de alguns Governos Municipais, que se preocupam tão somente em entender o tributo como devido em seu território e, portanto, promovem a sua cobrança sem qualquer análise mais profunda da legislação ou da situação particular em concreto. Isso faz com que a base de cálculo do ISS seja o valor total pago à agência sem considerar qual foi o efetivo serviço por ela prestado, ocasionando, muitas vezes, o fenômeno conhecido como bitributação”, afirma a especialista.
Para dirimir esta controvérsia, foi apresentado à Câmara dos Deputados, em 21/5/09, o Projeto de Lei Complementar 486/09, que visa alterar a redação da LC 116/03 exclusivamente no que tange à base de cálculo dos serviços prestados pelas agências de turismo, prevendo que em se tratando da atividade remunerada por comissionamento, agência de viagem como intermediadora, a base de cálculo deve ser o valor bruto da comissão recebida e o valor agregado pela agência ao custo das mercadorias e serviços oferecidos.
“Infelizmente ele foi arquivado no começo deste ano, visto que encerrada a legislatura e a proposição ainda estava em andamento, sendo admitido o seu desarquivamento mediante requerimento do autor desde que dentro do período de 180 dias contados da primeira sessão legislativa subsequente, conforme artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Resta agora ao contribuinte torcer para que esta proposição não caia no esquecimento e que possa acabar com a sobrecarga fiscal e evitar o enriquecimento ilícito dos Municípios que ainda possuem legislação em sentido contrário”, finaliza a especialista.
Envido por: Aline Guimarães é especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. Advogada associada e atua nas áreas de Contencioso e Consultivo Tributário do Sevilha, Andrade, Arruda Advogados.
O Brasil é o país de maior potencial em recursos naturais do mundo, de acordo com o Fórum Econômico Mundial. A variedade de cenários atrai diversos públicos de turistas, brasileiros e estrangeiros.
Para se aproveitar ao máximo os destinos, entretanto, o viajante precisa estar atento às mudanças de clima e de cenários naturais.
Afinal, é o volume das chuvas, a intensidade dos vento e a temperatura do ambiente que vão definir a quantidade de lagoas dos Lençóis Maranhenses, a presença de baleias no litoral da Bahia ou o tamanho das ondas em Fernando de Noronha.
Nos Lençóis Maranhenses, por exemplo, é possível encontrar lagoas para se banhar o ano todo. Muitas delas, entretanto, desaparecem na seca, em novembro, quando também muda o visual da paisagem. Por isso, o melhor período para visitação é entre maio ao início de outubro.
Se no Maranhão o problema é a seca, no Amazonas é o excesso de chuvas. De dezembro a maio a água não dá trégua e inunda florestas e igarapés. Manaus é a principal porta de entrada para visitantes que querem conhecer a floresta formada na maior bacia hidrográfica do planeta.
Não chega a existir uma estação seca na selva, mas o melhor é conhecer as riquezas naturais da região entre julho a setembro quando as chuvas são mais curtas e menos intensas.
Considerado um paraíso tropical na costa pernambucana, o arquipélago pode ser visitado o ano todo, mas a depender do mês da visita o turista pode viver experiências diferentes.
A estação chuvosa vai de março a julho e, nesse período, as ruas de terra viram lama – fato inconveniente para quem pretende fazer trilhas.
Para quem gosta de surf, os melhores meses são janeiro e fevereiro. Se o objetivo for o mergulho, o ideal é viajar de agosto a novembro, quando o mar está calmo e a visibilidade chega a 50 metros.
Nos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, tanto a chuva como a seca definem o cenário que o visitante irá encontrar no Pantanal. O período de seca – considerado o melhor para visitação, pois é quando os animais circulam mais livremente e aumenta a chance de ver onças – vai de maio a setembro.
De janeiro a março, chove muito e o calor é intenso. Outubro e novembro são os meses mais quentes com temperatura que pode chegar a 46°C.
Na chuva, o passeio passa a ser de barco e os mamíferos se deslocam para as regiões mais altas. Os campos alagados passam a ser povoados por patos, jacarés e peixes, em busca de alimento entre as plantas aquáticas.
Se no Pantanal o calor passa dos 40°C, Urupema, na Serra Catarinense, temperaturas negativas podem chegar a -7°C. O mês mais frio é julho. Entre as atrações da cidade está o Morro das Antenas, cujo topo está a 1.759 metros acima do nível do mar e há maior chance de neve e geada. Aos pés do morro, há uma cascata que, nos dias mais frios, congela e completa o cenário para contemplação dos turistas.
Na Lagoa do Peixe, no Rio Grande do Sul, uma das principais atrações ocorre apenas entre julho e novembro, quando flamingos, cisnes, garças, maçaricos e outras 270 espécies de aves chegam do Canadá, Estados Unidos, Chile e Argentina em busca de abrigo e alimentos.
As atrações da Lagoa incluem ainda vestígios de diversos naufrágios e faróis. Também entre julho e novembro ocorre a temporada das baleias jubarte, no Parque Nacional Marinho de Abrolhos, no sul da Bahia. É nesses meses que os mamíferos aquáticos escolhem as águas quentes do mar baiano para reprodução e amamentação dos filhotes.