X Encontro de Rádios Comunitárias em SC e III Plenária Nacional do MNRC | Desacato
22/10/2018 1:11
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X Encontro de Rádios Comunitárias em SC e III Plenária Nacional do MNRC
10h00min– Abertura – Deputado Valduga – Projeto de Resolução ALESC – Apoio Cultural e a Divulgação dos Atos Institucionais nos meios e Comunicação Comunitários;
11h00min– A Contra Reforma Trabalhista e os impactos nas Rádios Comunitárias e o desenvolvimento das Comunidades.
13h30min– Oficinas e Trocas de Experiências
18h00min– Plenária Final – Discussão, deliberação e Encaminhamentos dos Grupos de Trabalho;
20h30min – Noite Cultural –Apresentações artísticas e confraternização.
Contatos: 047-3037.2977 e 048-3039.0780 (demais regionais em anexo)
Neste momento do Décimo Encontro de Rádios Comunitárias, é importante destacar que estamos de cara nova, com a mudança de nome da Entidade, ACRACOM-ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS, objetivando romper com um sistema nacional viciado e que não agrega, mas igualmente dar maior ênfase a nossa luta de mais de duas décadas, sendo nos últimos 3 anos fortalecidos com a criação do MOVIMENTO NACIONAL DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS-MNRC, Organização Representativa Nacional, que já está consagrada no País de forma livre e apartidária, o que lhe garante não apenas credibilidade, mas legitimidade para dar andamento as reivindicações das rádios comunitárias de forma incisiva e fortalecida.
A participação de todas as emissoras do Estado de Santa Catarina, bem como as representações dos demais Estados Brasileiros, torna-se fundamental neste momento de acirramento de sucateamento das instituições públicas e retiradas de direitos, além do incremento da repressão e discriminação das nossas emissoras de radcom, nos deixando numa posição delicada, com a política definida pelo MCTIC de revogação das outorgas e dificuldades decorrentes de fiscalização com maior rigor e incremento.
Por isso, além das questões já encaminhadas e ratificadas pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação, importante lembrarmos nossa pauta ainda atual no interesse primordial da liberdade de expressão e o respeito aos direitos fundamentais da sociedade: 1. Revogação da decisão recente da ANATEL em ajustar as Rádios Comunitárias nos canais abaixo do 200; 2. Repasse de parte das campanhas publicitárias dos governos Federal, Estadual e Municipal às rádios comunitárias; 3. Audiência pública nos estados para resolver os choques de freqüência, quando uma rádio se sobrepõe à outra; 4. Concessão, em caráter de urgência, de três canais alternativos entre 88-108,até que se dê a definição legal da repartição do espectro, de forma proporcional, entre os sistemas complementares público, privado e estatal, seguindo os padrões internacionais; 5. Desarquivamento dos processos que estão sendo criminalizados e liberação dos processos de outorgas represados na casa civil para servir de moeda de troca; 6. Revogação das multas decorrentes de apoios culturais e fim da indústria de multas; 7. Financiamento público e cumprimento do art. 20 da Lei 9.612/98; 8. Reparação e Anistia de todos os atos danosos e criminalizadores; 9. Implantação de Serviço Eficiente de Informações, bem como concessão de prazos razoáveis, principalmente pela ANATEL (15 e 30 dias) para a garantia do contraditório e ampla defesa; 10. Adoção de metodologias eficientes (TAC e Audiências Públicas) a fim de garantir a adequação e a renovação das outorgas, não prejudicando as comunidades atendidas pelo serviço; 11. Imediata assinatura do Decreto com as alterações visando novo conceito de apoio cultural, liberação de novos canais e aumento do raio de proteção de 1km para 4km e regulamentação das relações trabalhistas.
Unidos, com princípios e ética, sem fisiologismo e entrega da luta a grupos e mandatos parlamentares interesseiros e pirotécnicos, SEREMOS FORTES.