Projeto de lei que autoriza a caça no Brasil pode facilitar o tráfico de fauna - Fauna News - Analisando os fatos, lutando pelos silvestres
O projeto de lei 6268/16 de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), que está sendo apresentado como uma proposta de Política Nacional de Fauna, tem um claro objetivo: permitir que a caça seja uma atividade legal no Brasil. Está na justificativa do projeto:
“A previsão estabelece que o Poder Público Federal, no âmbito de sua competência, possa prever e regulamentar o manejo, controle e o exercício de caça, esta última enquanto atividade, que pode ser definida como a prática de perseguir animais, geralmente selvagens, mas também assilvestrados, para fins alimentares, para entretenimento, defesa de bens, populações e atividades agrícolas ou com fins comerciais.”
O projeto está para ser examinado na Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, primeiro passo para uma tramitação que pode chegar à votação em plenário e transformar-se em lei. Colatto está propondo a revogação total da Lei 5.197, de 1967, conhecida como Lei de Proteção à Fauna, que determina em seu artigo 2º a proibição da caça profissional no Brasil.
Colatto é parte da chamada Bancada da Bala, como é conhecido o grupo de parlamentares que recebem dinheiro da indústria de armas e munições para financiar suas campanhas. Em 2011, o portal de notícias UOL publicou uma matéria sobre essa bancada. A partir de pesquisa realizada no Tribunal Superior Eleitoral, descobriu-se que o deputado recebeu uma doação de R$ 30 mil desse setor industrial.
Não é num absurdo, portanto, imaginar que Colatto está trabalhando na Câmara dos Deputados para defender os interesses das empresas que fabricam armas e munições. O parlamentar, que também integra a bancada ruralista, tem tentado defender o projeto da oposição dos ambientalistas alegando que está previsto o repasse de 30 % do lucro líquido anual de cada reserva de caça para ser aplicado na recuperação e proteção de espécies da fauna silvestre brasileira. Será preciso causar dor e sofrimento em animais para conseguir dinheiro para a conservação de outros animais? É um tanto contraditório pensar assim, além de estarmos reabrindo um caminho para uma atividade que, na verdade, satisfaz um desejo por um entretenimento mórbido e interesses não claros de um setor atrasado do agronegócio e da indústria das armas.
“Art. 7. O manejo da fauna silvestre in situ só pode ser realizado mediante apresentação de plano de manejo ou projeto de pesquisa e sua aprovação pelo órgão ambiental competente.
§ 1º O plano de manejo de fauna silvestre in situ deverá resultar de pesquisas que incluam dados sobre a distribuição das espécies, parâmetros populacionais e reprodutivos, estado de conservação, potencial para utilização sustentável e programa de monitoramento das populações.
§ 2º O plano de manejo de fauna silvestre in situ recomendará as intervenções necessárias à conservação e utilização sustentável dos recursos faunísticos, incluindo medidas de proteção aos hábitats, quotas e procedimentos de abate cinegético e formas de incremento populacional.
§ 3º Espécies da fauna silvestre brasileira ameaçadas de extinção só podem ser manejadas para fins científicos ou conservacionistas.
O parágrafo 2º do artigo 7º já abre a possibilidade da “utilização sustentável dos recursos faunísticos”, o que acaba ficando mais claro no artigo 8º que permite a comercialização de animais capturados e caçados na natureza (in situ) de acordo com um plano de manejo. O tráfico de animais agradece ao deputado Colatto por abrir mais uma oportunidade de “esquentar” bichos retirados ilegalmente da vida livre por meio de documentos, autorizações e procedimentos fraudáveis. Afinal, pode-se muito bem dar uma aparência de legalidade a animais originários de regiões onde a captura e a caça estarão proibidas, como unidades de conservação de proteção integral.
Vale lembrar também que hoje o poder público já tem grande dificuldade de fiscalizar os criadouros, as unidades de conservação (como os parques nacionais e estaduais) e toda a estrutura já existente que envolve o comércio (legal e ilegal) de fauna silvestre para ainda ter de dar conta para mais uma atribuição. O que já é ruim pela falta de estrutura, vai piorar.
E vai piorar não somente porque o poder público não investe em treinar e equipar suas equipes de fiscalização. Vai piorar também porque o projeto proposto por Colatto pretende revogar a Lei 5.197, de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), que em seu artigo 26 estabelece:
“Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.”
Como os agentes do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por exemplo, vão fiscalizar caçadores ilegais, madeireiros ilegais, garimpeiros criminosos e uma série de bandidos sem armas?
Os problemas do projeto de Colatto, quando pensamos em tráfico de animais, não param por aí. Vamos ao artigo 18:
O inciso I é de interesse dos criadores comerciais, que aumentarão a possibilidade de receber animais silvestres da natureza para servirem como matrizes reprodutivas, e às reservas de caça (denominadas cinegéticas no projeto de Colatto), que poderão contar com esses bichos para serem caçados e reconstituírem seus plantéis.
O inciso III (eutanásia, ou seja, matar) é ótimo para o poder público esvaziar os centros de triagem de animais silvestres (Cetas) sob sua gestão que se tornaram depósitos de bichos porque não há programas competentes de reabilitação dos espécimes apreendidos e de solturas (revigoramento populacional e reintrodução). Cetas administrados por particulares, que vivem em situação financeira precária, também poderão eliminar animais quando estiverem em situação difícil.
Deputado Valdir Colatto, a fauna brasileira agradece se o senhor retirar da tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6268/16. Caso o senhor queira, realmente, propor uma Política Nacional de Fauna, que tal abrir a discussão em audiências públicas para que toda a sociedade participe (e não apenas a indústria das armas, setores atrasados do agronegócio e entusiastas tacanhos da caça como prática de entretenimento)?