Conheça os projetos da Sessão Extraordinária dos vereadores de 04/04/2017 | Nave.org
O referido requerimento, protocolado em 6 de março, foi aprovado na sessão de 16 de março, com emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB) elencando 18 questionamentos a serem feitos pelos vereadores à secretária. No mesmo dia, o presidente do Legislativo, Rodrigo Manga, por meio de ofício, convocou a secretária a prestar esclarecimentos, com base na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007).
A princípio, a secretária Marta Cassar foi convidada para prestar esclarecimentos à Câmara para responder os questionamentos dos vereadores. Entretanto, como o convite não obriga a autoridade convidada a comparecer à Câmara, o secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, vereador licenciado Anselmo Neto (PSDB), informou que a secretária, como convidada, não falaria em plenário, mas somente numa reunião com os vereadores. Com isso, a vereadora Iara Bernardi apresentou requerimento – aprovado em plenário – propondo a convocação de Marta Cassar. Como convocada, a secretaria é obrigada a comparecer a Câmara, mas, em contrapartida, os vereadores não podem formular perguntas livremente a ela, mas somente os questionamentos previamente formulados no requerimento aprovado em plenário, conforme prevê o inciso XVII do artigo 34 da Lei Orgânica do Município.
Normas da sabatina – O citado dispositivo da Lei Orgânica diz que compete à Câmara Municipal "convocar os secretários municipais ou quaisquer titulares de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados". Por sua vez, o Regimento Interno da Casa (Resolução 322, de 18 de setembro de 2007) dedica todo o seu Capítulo V – do artigo 217 ao 221 – à convocação de secretário municipal. A convocação tem de ser feita via requerimento, assinado por um terço dos vereadores, ficando três dias à disposição para receber emendas. O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, elencando todas as questões que o secretário deve responder. Após aprovado, o secretário municipal deverá atender à convocação no prazo improrrogável de 15 dias, contados a partir da data de recebimento do oficio de convocação.
O Regimento Interno também estabelece que os questionamentos ao secretário convocado serão feitos em sessão extraordinária, convocada exclusivamente para esse fim. Aberta a sessão extraordinária, o secretário municipal terá o prazo de 15 minutos para discorrer sobre as questões da convocação, tempo que poderá ser prorrogado por igual período, não sendo permitidos apartes. Concluída a exposição inicial do secretário, faculta-se a qualquer vereador solicitar esclarecimentos sobre os itens constantes do requerimento de convocação, por 15 minutos, não sendo permitidos apartes. O secretário terá 5 minutos para cada resposta, sendo vedados apartes. O secretário municipal e os vereadores não poderão desviar-se da matéria da convocação.
O vereador José Francisco Martinez, por meio de emenda ao requerimento da vereadora Iara Bernardi, elencou os 18 questionamentos (veja texto correlato) que serão feitos à secretaria Marta Cassar durante a sessão extraordinária. Encabeçando os questionamentos, os vereadores lembram que a educação infantil é um direito da criança previsto na Constituição de 88. Em seu artigo 208, inciso IV, a Carta estabelece que é dever do Estado garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade, conforme a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Essa emenda constitucional foi regulamentada pela Lei 12.796, de 4 de abril de 2013, que introduziu nos artigos 4º e 11 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), instituída pela Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a garantia da educação infantil até os 5 anos de idade, conferindo aos municípios a responsabilidade de oferecê-la em creches e pré-escolas.
Razões da convocação – Os motivos da convocação da secretaria Marta Cassar tiveram início em meados de fevereiro quando a Secretaria de Educação, devido à falta de auxiliares de educação, anunciou a redução do horário de funcionamento de 33 das 89 creches do município, que deixariam de atender em tempo integral 949 crianças. Em 20 de fevereiro, o juiz Gustavo Scaf de Molon, da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba, atendendo pedido da Defensoria Pública, por meio de ação civil, determinou que a Prefeitura suspendesse a redução do horário de funcionamento das creches. A Prefeitura recorreu da decisão e, em 6 de março, o desembargador Ricardo Dip, do Tribunal de Justiça do Estado, suspendeu a decisão de primeira instância, dando prazo de 60 dias para a Prefeitura retomar o atendimento integral.
Com isso, a Secretaria de Educação anunciou um plano de emergência para retomar o período integral nas creches, que prevê a nomeação de 52 auxiliares de educação aprovados no Concurso Público 08/2014, um para cada uma das 52 turmas das 33 creches que tiveram o horário reduzido. Também prevê a contratação, via licitação, de até 400 estagiários para atuar nas creches, sob a supervisão dos professores e equipes gestoras. A Prefeitura também estuda o aumento da carga horária dos auxiliares de educação de 6 para 8 horas e o pagamento de gratificação de assiduidade para reduzir as faltas dos auxiliares de educação. Essas medidas seriam adotadas como projeto-piloto nas 33 creches afetadas, estendendo-se para as demais, em caso de sucesso.
A Secretaria de Educação anunciou, também, a redução de 11 para quatro o número de professores afastados da sala de aula para outros trabalhos, o que, segundo a pasta, irá gerar economia anual de R$ 477 mil com a contratação de professores substitutos, quantia suficiente para convocar cerca de 10 auxiliares de educação. Será feita a reposição de nove auxiliares de educação que solicitaram exoneração ou aposentadoria e, durante o ano, de acordo com o aumento de receita do município, novos auxiliares de educação serão chamados. Desta forma, segundo o plano, as 52 turmas das 33 creches que reduziram o período de atendimento, terão: 52 novos auxiliares de educação aprovados em concurso; 10 auxiliares de educação devido ao retorno à sala de aula de sete professores afastados; e nove auxiliares de educação em reposição aos aposentados e exonerados, o que totaliza 71 auxiliares de educação atuando com o apoio de 400 estagiários.
Questões a serem respondidas pela secretaria de Educação, Marta Cassar
Quantas vagas são oferecidas atualmente em Sorocaba em creches públicas da rede e estabelecimentos conveniados com a Prefeitura? Qual a demanda não atendida em creches em Sorocaba? Como a Secretaria de Educação faz esse levantamento?
A Prefeitura fará novos convênios para construção de creches no Programa Pró-Infância com o MEC?
A Prefeitura até agora não fez convênio com a Secretaria de Educação do Estado no Programa Creche Escola, que existe desde 2011 e já tem 425 convênios firmados com prefeituras e nenhum com Sorocaba. Por que o município ainda não aderiu a este convênio estadual?
Quando o prefeito José Crespo, em suas entrevistas a rádios e jornais, anuncia a "terceirização" na educação e saúde, o que se pode esperar desse anúncio: a) Subvenção pública aumentada para estabelecimentos privados com ou sem fins lucrativos? 2) Continuidade na compra de assessoria privada para projetos de gestão educacional na rede? 3) Compra de sistemas de ensino na rede privada de educação?
Em Sorocaba, nos governos anteriores, houve falta de planejamento na abertura de vagas em creches frente às necessidades efetivas do município no que se refere ao atendimento de zero a cinco anos; portanto: qual a previsão de construção de creches no orçamento dessa administração entre 2017/2021, de acordo com o Plano Plurianual a ser feito neste ano?
Haverá contratação de funcionários e profissionais de empresas privadas que não integrarão o quadro da educação? Caso positivo, indaga-se: a) Para que área ou serviços? b) Quais as justificativas para essas contratações?
Os auxiliares de educação estão hoje contratados pela Secretaria de Administração e não pela Secretaria de Educação. Qual o motivo dessa distorção, já que trabalham em escolas junto aos professores e outros profissionais da Educação?
Nesta administração, como irá se efetivar o princípio da gestão democrática e a participação da comunidade escolar nas definições das políticas educacionais e projetos pedagógicos a serem implementados na rede de ensino de Sorocaba?
Qual o "Custo Aluno" em creches conveniadas atualmente?
Os alunos de creches e pré-escolas receberão, quando necessário, acompanhamento dos especialistas em educação especial do Centro de Referência em Educação Especial?
Todas as crianças na idade de 4 anos estão atendidas na pré-escola? Existe busca ativa para se detectar crianças não matriculadas?
Na área da educação, Sorocaba tem um histórico de construção da política de educação, principalmente no setor de creches, na qual se destacou como pioneira e exemplar. Hoje, vemos que as unidades escolares têm falta de material básico, superlotação de salas, precarização e falta de materiais, desvalorização salarial e ausências de ações formativas. Se há verba para terceirização, conforme relatou em entrevistas, por que não utilizá-la na contratação de servidores concursados?
Qual a proposta da Prefeitura para a valorização dos servidores públicos, algo que foi tema de campanha do atual prefeito?
De que forma a Prefeitura e a Secretaria da Educação planejam cumprir o preceito de formação continuada em serviço e a jornada de um terço do corpo docente?
O que é o programa "Escola da Escola" para a rede?
Qual o projeto da Secretaria da Educação para a educação especial de forma a garantir o atendimento de todos os alunos, da creche ao fundamental?
Qual a demanda de novos profissionais na área de educação? Quando haverá novos concursos e contratação de profissionais?
Existe, ainda, o atendimento psicológico para as crianças da rede na antiga SAPT (Seção de Apoio Psicológico e Terapêutico)?