1 – As caraterísticas dos veículos e dos respetivos sistemas, componentes e acessórios são fixadas em regulamento.
3 – Os modelos de automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores, tratores agrícolas, tratocarros e reboques, bem como os respetivos sistemas, componentes e acessórios, estão sujeitos a aprovação de acordo com as regras fixadas em regulamento.
1 – Considera-se transformação de veículo qualquer alteração das suas caraterísticas construtivas ou funcionais.