Considerando que o art. 1906º do C. Civil, na sua anterior redação, dada pela Lei nº 59/99, de 30.06, apenas previa o exercício em comum das responsabilidades parentais[2], no caso de acordo dos pais nesse sentido – nº 1 -, cabendo ao tribunal, na sua ausência, determinar a qual dos progenitores caberia a confiança do menor e o exercício do poder paternal – nº 2 -, o regime vigente, a que subjaz o reconhecimento da igualdade de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, é profundamente inovador e evidencia o propósito do legislador de envolver, comprometendo e responsabilizando, ambos os progenitores no cumprimento dos poderes/deveres que são conteúdo da responsabilidade parental, tal como a define o art. 1878º - velar pela segurança e saúde dos filhos, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação e representá-los e administrar os seus bens.
E porque as responsabilidades parentais são exercidas no interesse do menor, tem de concluir-se que o objetivo final do legislador é o de cimentar o contacto, tão próximo quanto possível, do menor com ambos os progenitores, de modo a que possa usufruir em pleno, e em termos paritários, do afeto, apoio e segurança que cada um deles lhe proporcionará.
Não havendo circunstâncias concretas que o desaconselhem, será a forma de assegurar ao menor um modo de vida e uma relação com os pais que mais perto ficará daquela que teria se estes mantivessem a sua vida em comum.